Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4634820 #
Numero do processo: 11065.002255/00-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS: PRECLUSÃO - Inadmissível a apreciação em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertine à correção dos créditos a serem ressarcidos, com base na taxa Selic, visto que tal matéria não foi suscitada na manifestação de inconformidade apresentada à instância a quo. Recurso não conhecido. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O beneficio deve ser calculado incluindo-se os valores referentes à operação de beneficiamento do couro semi-acabado na industrialização por encomenda. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-02.572
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: por maioria de votos: I) em não conhecer do recurso quanto à matéria preclusa. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator) e Leonardo Siade Manzan. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto da matéria preclusa; e II) em dar provimento parcial ao recurso quanto à matéria conhecida para reconhecer o direito ao ressarcimento relativo à industrialização por encomenda. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Esteve presente ao julgamento o Dr. Dílson Gerent.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 24 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200706

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS: PRECLUSÃO - Inadmissível a apreciação em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertine à correção dos créditos a serem ressarcidos, com base na taxa Selic, visto que tal matéria não foi suscitada na manifestação de inconformidade apresentada à instância a quo. Recurso não conhecido. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O beneficio deve ser calculado incluindo-se os valores referentes à operação de beneficiamento do couro semi-acabado na industrialização por encomenda. Recurso provido em parte.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 11065.002255/00-61

anomes_publicacao_s : 200706

conteudo_id_s : 4114174

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-02.572

nome_arquivo_s : 20402572_131983_110650022550061_007.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 110650022550061_4114174.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: por maioria de votos: I) em não conhecer do recurso quanto à matéria preclusa. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator) e Leonardo Siade Manzan. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto da matéria preclusa; e II) em dar provimento parcial ao recurso quanto à matéria conhecida para reconhecer o direito ao ressarcimento relativo à industrialização por encomenda. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Esteve presente ao julgamento o Dr. Dílson Gerent.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2007

id : 4634820

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:45 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285398523904

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T18:21:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T18:21:50Z; Last-Modified: 2009-09-01T18:21:50Z; dcterms:modified: 2009-09-01T18:21:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T18:21:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T18:21:50Z; meta:save-date: 2009-09-01T18:21:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T18:21:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T18:21:50Z; created: 2009-09-01T18:21:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-01T18:21:50Z; pdf:charsPerPage: 1730; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T18:21:50Z | Conteúdo => _ . 21/ CC-MF 01.'"±:-:-(1 Ministério da Fazenda Fl. 9-a> Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11065.002255/00-61 Recurso n2 : 131.983 Acórdão n° : 204-02.572 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS MALU LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS: PRECLUSÃO - Inadmissível a apreciação em grau de recurso, da pretensão do reclamante no que pertine à correção dos créditos a serem ressarcidos, com base na taxa Selic, visto que tal matéria não foi suscitada na manifestação de inconformidade apresentada à instância a quo. Recurso não conhecido. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. O beneficio deve ser calculado incluindo-se os valores referentes à operação de beneficiamento do couro semi- acabado na industrialização por encomenda. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS MALU LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: por maioria de votos: I) em não conhecer do recurso quanto à matéria preclusa. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho (Relator) e Leonardo Siade Manzan. Designada a Conselheira Nayra Bastos Manatta para redigir o voto da matéria preclusa; e II) em dar provimento parcial ao recurso quanto à matéria conhecida para reconhecer o direito ao ressarcimento relativo à industrialização por encomenda. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Esteve presente ao julgamento o Dr. Dílson Gerent. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2007. 4.e. ion Henricide Pinheiro Torres • Presidente . Nas/a Bas is anatta Relatora- esignada Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Airton Adelar Hack e Flávio de Sá Munhoz. 1 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ttt;.;•::, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 11065.002255/00-61 Recurso n' : 131.983 Acórdão n° : 204-02.572 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS MALU LTDA. RELATÓRIO Ingressou a ora recorrente, em 23 de outubro de 2000 com Pedido de Ressarcimento (fls. 01) do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IP') para ressarcir o valor das contribuições para o PIS e Cofins incidentes nas aquisições de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao segundo trimestre de 2000. Após deferimento parcial do pedido através de Despacho Decisório da DRF em Novo Hamburgo/RS (fl. 55), a empresa apresentou manifestação de inconformidade (fls. 89/106) contra a decisão que concluiu ser indevida a inclusão, no cálculo do beneficio, do valor de serviços prestados por terceiros. Alega a recorrente que os serviços de beneficiamento encomendados a terceiros por estarem sujeitos à incidência do PIS e da Cofins e serem repassados à própria encomendante, devem ser incluídos no cálculo do pedido de ressarcimento do crédito presumido. Em reforço à sua peça, anexa julgados dos Conselhos de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça. A 3" Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre — RS, que indeferiu a solicitação de que trata o presente processo, fê-lo através do Acórdão DRJ/POA n° 6.631, de 20 de outubro de 2005, assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/04/2000 a.30/06/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI Os custos de beneficiamento efetuado por encomenda, com remessa e retorno do produto com suspensão do IPI, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido, por configurar prestação de serviço. Irresignada com a decisão retro, a contribuinte lançou mão do presente recurso voluntário (fls. 135/154) oportunidade em que reiterou os argumentos expendidos por ocasião de sua manifestação de inconformidade, além de requerer a correção monetária dos &éditos pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional. Submetido à este colegiado, o julgamento foi convertido em diligência pela Ilustre Conselheira Adriene Maria de Miranda nos seguintes termos, verbis: (fls. 180) Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que se esclareça quanto ao processo de industrialização por encomenda, descrevendo-o em detalhes, de modo que se possa determinar se o encomendante, ao receber o produto industrializado está efetivamente adquirindo uma matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem a ensejar o direito ao crédito presumido. file" 2 • . 2Q CC-MF íct-7 re Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11065.002255/00-61 Recurso n2 : 131.983 Acórdão n° : 204-02.572 Em resposta à diligência solicitada, a Informação Fiscal de fls. 197/198 foi conclusiva no sentido de demonstrar que o couro é beneficiado por terceiros e depois como produto intermediário passa a fazer parte da montagem do produto final destinado à exportação. É o relatório. Plçt 3 v:Sik5X: 2 CC-MF •• 4- Ministério da Fazenda Fl. • 4';.143&453f Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11065.002255/00-61 Recurso n2 : 131.983 Acórdão n° : 204-02.572 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso preenche os requisitos para ser admitido. Como relatado, reside a controvérsia na possibilidade de incluir na base de cálculo do crédito presumido do IPI os valores das contribuições para o PIS e para a Cofins calculados sobre o custo do beneficiamento de matéria-prima, na industrialização encomendada a terceiros. O fundamento invocado pelo acórdão recorrido para excluir tais operações da base de cálculo é que elas teriam a natureza de prestação de serviços de beneficiamento por terceiros, não se caracterizando como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, que são objeto do beneficio. A operação adotada pela empresa consiste em adquirir o couro semi-acabado e envia-lo a terceiros para o beneficiamento. Este aperfeiçoamento da matéria prima é fundamental na fabricação do calçado. Assim, seu custo integra o produto industrializado e exportado e o valor cobrado nesta industrialização por encomenda integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI. Neste sentido a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais vem decidindo, confira-se ementa: !PI CREDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA — Caracterizado na nota fiscal emitida pelo executor da encomenda que o produto que industrializou se identifica com um dos componentes básicos para o cálculo do crédito presumido (MP, PI e ME), a ser utilizado no processo produtivo do encomendante (empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais), fica demonstrado o direito desse insumo integrar a base de cálculo do crédito presumido e, conseqüentemente,d e ser a ele incorporado o custo do beneficiamento e, também, o da mão-de-obra do executor da encomenda. Recurso especial negado. (Ac. CSRF/02-02.086, Rel. Henrique Pinheiro Torres, Sessão de 17/10/2005). Inova a contribuinte em sede de recurso para pedir atualização dos créditos pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional. Apesar de não ventilada por ocasião da manifestação de inconformidade, como a atualização monetária é uma obrigação do poder público independente de pedido, sob meu entendimento não há ofensa ao instituto processual da preclusão prosseguir no julgamento para adentrar a questão. Com efeito, é firme o entendimento da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido da possibilidade de atualizar os juros pela taxa Selic desde o protocolo do pedido. 4 ll 4 CC-M F • Ministério da Fazenda Fl. *;n'r,;?-:5;:.(fr. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 11065.002255/00-61 Recurso n" : 131.983 Acórdão n° : 204-02.572 Neste sentido, peço vénia para adotar e transcrever trechos do esclarecedor voto do Ilustre Conselheiro Dalton César Cordeiro Miranda: Concluindo, entendo, por derradeiro, ser devida a incidência da denominada Taxa SELIC a partir da efetivação do pedido de ressarcimento. Com efeito, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes firmou entendimento no sentido de que até o advento da Lei 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de 1P1 deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito é reconhecido por aplicação analógica do disposto no § 3o, do artigo 66, da Lei 8383/91. Todavia, com a desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a Taxa SELIC para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxas de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, entretanto, merece uma melhor reflexão. Tal necessidade decorre de uni equívoco no exame da natureza jurídica da denominada Taxa SELIC. Isto porque, em recente estudo sobre a matéria, o Ministro Domingos Franciulli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, expressamente demonstrou que a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil. Por outro lado, cumpre observar a utilização da Taxa SELIC para fins tributários pela Fazenda Nacional, apesar possuir natureza híbrida — juros de mora e correção monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, II, se dá exclusivamente a titulo de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei 9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular do crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta suposta extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do artigo 66, § 3', da Lei 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, L do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária — e sem que tenha existido disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4", da Lei 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda verificável sobre o talo:- da moeda. • A incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido teve origem exatamente com o advento do citado art. 39, § 4", da Lei 9.250/95, pois. antes 1 (4 5 2g CC-ME '.•:;±:t. 4 Ministério da Fazenda Fl. tz'll.:1F;k7, Segundo Conselho de Contribuintes' Processo n2 : 11065.002255/00-61 Recurso a' : 131.983 Acórdão n° : 204-02.572 disso, a incidência dos mesmos, segundo o § único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do tránsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. CONCLUSÃO: Isto posto, dou provimento ao recurso para admitir a possibilidade de inclusão na base de cálculo do crédito presumido dos custos com o beneficiamento da matéria-prima encomendada, tudo devidamente atualizado pela taxa Selic, desde o protocolo do pedido. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2007. RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO 6 22 CC-MF .46-:-,--rt.rít Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes- Processod.' : 11065.002255/00-61 Recurso n2 : 131.983 Acórdão n° : 204-02.572 VOTO DA CONSELHEIRA-DESIGNADA NAYRA BASTOS NANATTA Minha discordância em relação ao voto do relator original deste processo diz respeito apenas à possibilidade de este Conselho apreciar matéria de defesa não suscitada na instância julgadora a quo, qual seja, atualização dos créditos objeto do pedido de ressarcimento, com base na taxa Selic. Como é de todos sabido, só é lícito deduzir novas alegações, em supressão de instância, quando: - relativas a direito superveniente; - competir ao julgador delas conhecer de oficio, a exemplo da decadência; ou - por expressa autorização legal. No caso da atualização dos créditos a serem ressarcidos, com base na taxa Selic deve ser observado que não se trata de nenhuma das hipóteses acima elencadas. Não é direito superveniente, já que podia ter sido alegada a sua possibilidade deste a interposição de manifestação de inconformidade; não se trata de matéria de ordem pública, da qual o julgador deve conhecer de oficio, mas sim de faculdade do demandante; nem há expressa autorização legal para que desta matéria se conheça de oficio. As alegações de defesa são faculdades do demandado, mas constitui-se ônus processual, pois, embora o ato possa ser praticado e é instituído a seu favor. Todavia, caso não seja praticado no tempo certo, surgem para a parte conseqüências gravosas, dentre elas a perda do direito de a praticá-lo posteriormente, ocorrendo o fenómeno processual denominado de preclusão. Daí, não tendo a contribuinte deduzido a tempo, em primeira instância, a razão apresentada na fase recursal, não se pode dela conhecer. Com essas considerações, voto no sentido de não conhecer do recurso no tocante à matéria preclusa. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2007. NAY A B STOS MANATTA 7 Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

score : 1.0
4707630 #
Numero do processo: 13609.000063/2007-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A partir da publicação da Lei n° 10.426/2002, o atraso na entrega da DCTF sujeita o contribuinte a penalidades calculada na forma do art. 7º, incisos I a IV e §§ 1° a 5°. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESPONTANEIDADE. EXCLUSÃO DA MULTA. A jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça afasta a aplicação do art. 138 do CTN, no caso de denúncia espontânea no cumprimento de obrigação acessória, uma vez que, a norma penal está estruturada logicamente no pressuposto da temporalidade (pontualidade), de forma que objetiva punir exatamente o atraso na obrigação de fazer. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3101-000.045
Decisão: ACORDAM os membros da lª câmara / 1ª turma ordinária da terceira seção de julgamento do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Sat Feb 24 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200903

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A partir da publicação da Lei n° 10.426/2002, o atraso na entrega da DCTF sujeita o contribuinte a penalidades calculada na forma do art. 7º, incisos I a IV e §§ 1° a 5°. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESPONTANEIDADE. EXCLUSÃO DA MULTA. A jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça afasta a aplicação do art. 138 do CTN, no caso de denúncia espontânea no cumprimento de obrigação acessória, uma vez que, a norma penal está estruturada logicamente no pressuposto da temporalidade (pontualidade), de forma que objetiva punir exatamente o atraso na obrigação de fazer. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13609.000063/2007-43

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 4452200

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-000.045

nome_arquivo_s : 310100045_138744_13609000063200743_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 13609000063200743_4452200.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da lª câmara / 1ª turma ordinária da terceira seção de julgamento do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009

id : 4707630

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:48 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285401669632

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-14T18:43:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-14T18:43:33Z; Last-Modified: 2010-01-14T18:43:34Z; dcterms:modified: 2010-01-14T18:43:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-14T18:43:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-14T18:43:34Z; meta:save-date: 2010-01-14T18:43:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-14T18:43:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-14T18:43:33Z; created: 2010-01-14T18:43:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-14T18:43:33Z; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-14T18:43:33Z | Conteúdo => S3-C1T1 Fl. 46 MINISTÉRIO DA FAZENDA9 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO "04 Processo n° 13609.000063/2007-43 Recurso n° 138.744 Voluntário Acórdão n° 3101-00.045 — la Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 27 de março de 2009 Matéria DCTF Recorrente SIDERPA PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A partir da publicação da Lei n° 10.426/2002, o atraso na entrega da DCTF sujeita o contribuinte a penalidades calculada na forma do art. 7 0, incisos I a IV e §§ 1° a 5°. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ESPONTANEIDADE. EXCLUSÃO DA MULTA. A jurisprudência pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça afasta a aplicação do art. 138 do CTN, no caso de denúncia espontânea no cumprimento de obrigação acessória, uma vez que, a norma penal está estruturada logicamente no pressuposto da temporalidade (pontualidade), de forma que objetiva punir exatamente o atraso na obrigação de fazer. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da la câmara / P turma ordinária da terceira seção de julgamento DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. "--,--01Ce o PINHEIRO Tcz PINHEIROkRES Presidc e te LUIZ ROBERTO D • MINGO Relator o Processo n° 13609.000063/2007-43 S3-CITI Acórdão n.° 3101-00.045 Fl. 47 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro e Tarásio Campelo Borges. Ausente a Conselheira Susy Gomes Hoffmann. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ — Belo Horizonte/MG que julgou o lançamento da multa por atraso da DCTF procedente, em razão da apresentação extemporânea dessa Declaração, referente ao ano-calendário de 2004. Cientificado do lançamento o Recorrente apresentou impugnação em 25/01/2007, a qual improvida pela DRJ-Belo Horizonte/MG, conforme a ementa abaixo transcrita: "Exercício: 2001 DCTF. MULTA POR ATRASO. O contribuinte que está obrigado a entregar DCTF se sujeita às penalidades previstas na legislação vigente, quando deixar de apresentá-la ou apresentá-la em atraso. Lançamento Procedente." Inconformado com a decisão do órgão julgador de primeira instância, da qual tomou conhecimento em 11/04/2007, interpôs o Recorrente Recurso Voluntário, em 04/05/2007 (fls. 34/43), reproduzindo suas alegações ofertadas na impugnação, frisando que o auto de infração fundamentou-se em dispositivos já revogados e ocorreu erro de tipificação, bem como a exclusão da penalidade pela denúncia espontânea. É o Relatório. Voto Conselheiro LUIZ ROBERTO DOMINGO, Relator Conheço do Recurso por ser tempestivo e conter matéria de competência deste Conselho. O caso em exame trata do cumprimento extemporâneo de obrigação acessória. A simples análise do auto de infração denota-se que houve a correta aplicação da legislação competente para tipificação da entrega extemporânea da DCTF, sendo que a Recorrente em suas razões recursais não demonstra as ilegalidades existentes no auto de infração. 2 Processo n° 13609.000063/2007-43 S3-C ITI Acórdão n.° 3101-00.045 Fl. 48 Quanto a alegação de nulidade do auto de infração no que se refere a falta de intimação prévia, a Recorrente faz interpretação diversa do apresentado no artigo 7° da Lei 10.426/2002, sendo que o § 4° do citado artigo é claro em ditar que caberá intimação ao interessado quando a DCTF entregue não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria da Fazenda, situação totalmente diversa da dos autos. Por fim, quanto à alegação da ocorrência da denúncia espontânea, creio que o caso comporta aplicação da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — STJ, haja vista a uniformização de interpretação no âmbito da 1' Seção daquele Sodalicio. , Diferentemente dos casos anteriores que tive oportunidade de analisar, relativos à aplicação das multas para penalizar o atraso na entregada DCTF, a penalidade objeto destes autos tem matriz legal disposta no art. 7° da Lei n.° 10.426/2002: "Art.7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Did), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas:" A penalidade aplicável é, única e exclusivamente, por conta do não cumprimento tempestivo da obrigação acessória. A norma veiculada pelo art. 7° é precisa ao estabelecer que: está sujeito à multa aquele que "deixar de apresentar... nos prazos fixados". Ora, se a norma penal está estruturada logicamente no pressuposto da temporalidade (pontualidade), de forma que objetiva punir exatamente o atraso na obrigação de fazer, não se pode pretender fazer incidir a norma isentiva da responsabilidade do art. 138 do CTN, sob pena de considerar letra morta a própria norma penal. Nesse sentido a l a Seção do STJ assim se posicionou em Embargos de Divergência em Recurso Especial, cuja ementa dispõe: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DECLARAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO INFRAÇÃO FORMAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. I. A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. II.Ademais, "a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um". . 3 Processo n° 13609.000063/2007-43 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.045 Fl. 49 (REsp n° 243.241-RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.08.2000). Ill. Embargos de divergência rejeitados." (EREsp 208.097/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 29.05.2001, DJ 15.10.2001 p. 229). Assim, entendo que, apesar dos diversos trabalhos doutrinários produzidos acerca do tema da incidência da norma isentiva de responsabilidade contida no art. 138 do CTN no caso de obrigações acessórias, o STJ fixou a interpretação que deve ser implementada, afastando, assim, a possibilidade de exclusão da multa com a denúncia espontânea. Diante do exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões e 7 de arç. de 2009. ‘IIIIOMPBL. .0# / r LUIZ ROB RTO D • INGO • 4

score : 1.0
10304901 #
Numero do processo: 10730.724175/2011-86
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF - IMPOSTO DE RENDA SUPLEMENTAR. Não comprovado o recolhimento integral do imposto de renda suplementar apurado pelo lançamento de ofício, o lançamento deve ser mantido.
Numero da decisão: 1003-004.242
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 02 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202402

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF - IMPOSTO DE RENDA SUPLEMENTAR. Não comprovado o recolhimento integral do imposto de renda suplementar apurado pelo lançamento de ofício, o lançamento deve ser mantido.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10730.724175/2011-86

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7027439

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1003-004.242

nome_arquivo_s : Decisao_10730724175201186.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 10730724175201186_7027439.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024

id : 10304901

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:35 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285402718208

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-16T23:40:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-16T23:40:34Z; Last-Modified: 2024-02-16T23:40:34Z; dcterms:modified: 2024-02-16T23:40:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-16T23:40:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-16T23:40:34Z; meta:save-date: 2024-02-16T23:40:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-16T23:40:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-16T23:40:34Z; created: 2024-02-16T23:40:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2024-02-16T23:40:34Z; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-16T23:40:34Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10730.724175/2011-86 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-004.242 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 06 de fevereiro de 2024 Recorrente MANOEL CARLOS DE MAGALHAES NETO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF - IMPOSTO DE RENDA SUPLEMENTAR. Não comprovado o recolhimento integral do imposto de renda suplementar apurado pelo lançamento de ofício, o lançamento deve ser mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 08-37.456, em 24 de janeiro de 2017, pela 1ªTurma da DRJ/FOR para julgar parcialmente procedente impugnação, alterando o imposto suplementar apurado na Notificação de Lançamento nº 2008/179774385842570 (e-fls. 04 a 09), de R$ 4.091,74 para R$ 1.865,09. Por bem retratar os fatos ocorridos adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 41 75 /2 01 1- 86 Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-004.242 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.724175/2011-86 “Contra o contribuinte, acima identificado, foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, fls. 04/09, relativo ao ano-calendário de 2007, exercício de 2008, para formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar no valor total de R$ 8.497,31, incluindo multa de ofício e juros de mora. As infrações apuradas pela Fiscalização, relatadas na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 05/07, decorreram de: “Dedução Indevida de Despesas Médicas Conforme disposto no art. 73 do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 13.362,52, deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação. Enquadramento Legal: Art. 8º , inciso II, alínea 'a', e §§ 2º e 3º , da Lei nº 9.250/95; arts. 73, 80 e 841, inciso II do Decreto 3.000/99 - RIR/99 e arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001. Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi Conforme disposto no art. 73 do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 1.401,83 deduzido indevidamente a título de Contribuição à Previdência Privada e Fapi, por falta de comprovação. Enquadramento Legal: Arts. 8º, inciso II, alinea 'e', e 35 da Lei nº 9.250/95; art. 11 da Lei nº 9.532/97; arts. 73, 82 e § 1º, e 83, e 841, inciso II do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99 e art. 61 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. Dedução Indevida de Despesas com Instrução Conforme disposto no art. 73 do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida Intimação, foi glosado o valor de R$ 2.480,66, deduzido indevidamente a título de Despesas com Instrução, por falta de comprovação. Enquadramento Legal: Arts. 8º, inciso II, alinea 'b', e § 3º da Lei nº 9.250/95; arts. 1º, 2º e 15 da Lei nº 10.451/2002; arts. 73, 81 e 83, inciso II, e 841, inciso II, do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99.” Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 05/09. IMPUGNAÇÃO Inconformado com a exigência, a qual tomou ciência em 13/09/2011, AR às fls. 19, a contribuinte apresentou impugnação em 21/09/2011, fls. 02/03, alegando, em síntese: Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-004.242 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.724175/2011-86 “O contribuinte em epígrafe vem apresentar a presente impugnação de lançamento, ressaltando preliminarmente que somente tomou ciência da notificação 2008/179774385842570 quando de sua ida espontânea à Receita em 24.08.2011, ou seja, há menos de trinta dias desta, conforme assegura o Decreto 70235/72, com as alterações introduzidas pelas leis subsequentes. No mérito, de se ressaltar que não foram levadas em conta as deduções a que legalmente faz jus, mesmo aquelas informadas pelo seu empregador, conforme fazem certo os documentos ora juntados. Assim, demonstrada a insubsistência e improcedência do lançamento, requer-se seja o mesmo retificado.” Em respeito aos critérios estabelecidos no art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 04/08/2010, quais sejam: os processos sem intimação prévia, ou sem atendimento à intimação e, ainda, sem apresentação anterior de SRL, o presente processo retornou à unidade de origem – Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói – para que as alegações do contribuinte fossem examinadas primeiramente. TERMO CIRCUNSTANCIADO E DESPACHO DECISÓRIO Assim sendo, a DRFB/Niterói emitiu Termo Circunstanciado e Despacho Decisório, fls. 48 a 51, propondo a manutenção parcial da infração, considerando os documentos acostados aos autos. Foi alterado o imposto a pagar constante da Notificação de Lançamento que passou de R$ 4.091,74 para R$ 1.865,09. Do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório foi dada a ciência ao contribuinte, em 14/05/2015, via postal, fls. 55/56. O interessado não apresentou manifestação de inconformidade ao Termo Circunstanciado e Despacho Decisório. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, encaminhou-se o presente e-processo para apreciação pela DRJB/Fortaleza (fls. 59)”. Já 1ªTurma da DRJ/FOR julgou parcialmente procedente impugnação, cuja decisão restou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. As despesas médicas, próprias ou com dependentes, podem ser dedutíveis para efeito de apuração da base cálculo do imposto de renda quando devidamente comprovadas. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E FAPI. Tendo sido apresentado documento comprovando a despesa com previdência privada no ano-calendário em questão, deve ser revertida a glosa efetuada pelo Fisco. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. LIMITE ANUAL INDIVIDUAL. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-004.242 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.724175/2011-86 Poderão ser deduzidos, nas declarações de rendimentos, os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação do contribuinte e de seus dependentes, respeitado o limite anual individual estabelecido na legislação. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário alegando o seguinte: “Preliminarmente: O lançamento ora em discussão foi a julgamento, conforme documento acostado pela Receita, em Sessão de 24 de janeiro de 2017, pela Ia Turma da DRJ/FOR, gerando Acórdão 08-37.456, tendo sido o contribuinte intimado em I de março de 2017. Eis que referido lançamento encontra-se quitado integralmente, por parcelamento, desde 28 de setembro de 2012. Do Mérito : Uma vez emitida a CDA a dívida com a Receita referente ao exercício 2008, ano base 2007,foi fixada em R$675,75, tendo sido parcelada e integralmente quitada. Ressalte-se que o fato gerador é IR incidente sobre o ano base de 2007, que se acha, ao que se avalia, sob dois números distintos de processo na Receita. Assim, não há que se falar em andamento processual administrativo a posteriori, vez que, conforme preceitua o CTN as dívidas tributárias têm sua exigibilidade imediatamente suspensas pelo parcelamento, ocorrendo a extinção do respectivo crédito tributário com a liquidação do referido parcelamento, tudo exatamente como ocorreu e não foi levado em conta pela Receita. E mais, que o contribuinte não pode ser penalizado pela existência de mais de um processo sob o mesmo fato gerador. Aduza-se, no entanto o que só se faz por mero exercício de raciocínio, uma vez que contra o fato concreto descrito não há como subsistir argumentos : a) Os rendimentos declarados foram oriundos de duas fontes, a saber :INSS e PREVIRB, no exercício 2008, ano base 2007 ; sendo que a segunda fonte, correspondente a quase 60% do quantum recebido, adveio do Fundo de Previdência Fechado pertinente aos funcionários do Instituto de Resseguros do Brasil, que não poderia estar sujeito à incidência de IR, sob pena de bis in idem, vez que quando da contribuição ao Fundo já houvera a incidência sobre os ganhos e que a PREVIRB recolhia IR sobre seus ganhos de capital, capital este formador das futuras pensões. Grife-se que a tese referida já foi enfrentada e pacificada pelos Tribunais. b) Que a Intimação ora contestada encaminha um DARF, onde pode-se verificar valor da multa :R$979,17 ,correspondente a 52% do valor principal ali lançado sem qualquer explicação da fundamentação legal que a lastreia, cerceando com isso a ampla defesa. c) Que, de igual modo, sob a rubrica juros e/ou encargos, no DARF, foi lançado o valor de R$ 2.318,47,tendo como b) embasamento legal o DL 1025/69. No entanto, o Contribuinte não tem como verificar de que maneira juros ou outros valores foram calculados e o que é pior, ignora o dies a quo de incidência, contrariando os Princípios Constitucionais que alicerçam todo ato exercido pela Administração Pública. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-004.242 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.724175/2011-86 Em conformidade ao até aqui exposto, requer-se, seja dado baixa no lançamento referido, vez que liquidado o crédito que teve como fato gerador o exercício de 2008, ano base 2007, por parcelamento devidamente quitado.” É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pelo Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, o processo versa acerca da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física IRPF, e-fls. 04/09, relativo ao ano-calendário de 2007, para formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar no valor total de R$ 8.497,31, incluindo multa de ofício e juros de mora. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a impugnação para alterar o imposto suplementar apurado na Notificação de Lançamento nº 2008/179774385842570 (e-fls. 04 a 09), que passou de R$ 4.091,74 para R$ 1.865,09. Sobre a matéria, assim constou no acórdão de piso: “(...) Da análise da matéria consubstanciada na Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF e seus anexos, na peça impugnatória e nos demais documentos acostados ao processo, fundamento, na qualidade de autoridade julgadora, esta decisão nas verificações a seguir descritas. Dos autos, verifica-se que a impugnação apresentada pelo contribuinte foi analisada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Niterói, em conformidade com a Instrução Normativa RFB nº 958, de 15/07/2009, com as alterações da Instrução Normativa nº 1.061, de 04/08/2010, que assim estabelece: “Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 2010. Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, passa a vigorar acrescida do art. 6º-A: “Art. 6º-A. A impugnação do sujeito passivo à Notificação de Lançamento efetuada sem intimação prévia, ou sem atendimento à intimação, e sem apresentação anterior de Solicitação de Retificação de Lançamento, terá o seguinte tratamento: I - os documentos apresentados e demais questões de fato alegadas serão analisados pela autoridade lançadora; Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-004.242 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.724175/2011-86 II - da análise de que trata o inciso I, da qual será lavrado termo circunstanciado, poderá resultar revisão de lançamento para cancelamento ou redução da exigência; III - será dada ciência ao sujeito passivo do termo de que trata o inciso II, com abertura de prazo para manifestação relativa ao conteúdo do termo, em 30 (trinta) dias, no caso de remanescer a exigência no todo ou em parte; IV - a impugnação será submetida a julgamento, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, juntamente com a eventual manifestação de que trata o inciso III. § 1º O disposto no caput é aplicável a processos em tramitação nas DRJ, para os quais não tenha havido prévia manifestação por parte da autoridade lançadora, acerca das situações fáticas que ensejaram o lançamento, inclusive nos casos de processos instaurados com base no procedimento estabelecido pela Instrução Normativa SRF nº 579, de 8 de dezembro de 2005. § 2º Na situação de que trata o § 1º, as questões de fato poderão, a critério da autoridade julgadora, ser imediatamente por ela analisadas.” Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.” Da análise elaborada pela autoridade fiscal, a qual somente abrangeu questões de fato, isto é, em que a autoridade fiscal se ateve a examinar tão somente os documentos apresentados pelo contribuinte, resultou na manutenção parcial da notificação de lançamento. A Delegacia de Origem efetuou a revisão preliminar do lançamento, conforme abaixo transcrito (fls. 48 a 51): “1 – RELATÓRIO: Trata o presente processo de impugnação à Notificação de Lançamento nº 2008/179774385842570, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2008, ano-calendário 2007, na qual foi apurado crédito tributário no valor de R$ 8.497,31 (fls. 04/09). De acordo com os Relatórios de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento foram apuradas as seguintes infrações: Dedução Indevida de Previdência Privada e FAPI • Valor da Glosa : R$ 1.401,83 Dedução Indevida de Despesas com Instrução • Valor da Glosa : R$ 2.480,66 Dedução Indevida de Despesas Médicas • Valor da Glosa : R$ 13.362,52 O contribuinte alega em síntese que tomou ciência da notificação no âmbito da Receita Federal. Que junta documentos para comprovar as deduções pleiteadas e conclui solicitando seja retificado o lançamento em exame. 2 – FUNDAMENTOS: Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-004.242 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.724175/2011-86 Em conformidade com o art. 6º- A da IN RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, com redação dada pela IN RFB nº 1.061 de 04 de agosto de 2010, os processos de impugnação que envolvam questões de fato, não alcançando matéria de direito, e cuja notificação de lançamento tenha sido emitida sem intimação prévia ao sujeito passivo, ou sem atendimento à intimação, e sem apresentação anterior de Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), serão analisados pela autoridade lançadora. Da análise do presente processo, verifica-se que a impugnação é tempestiva, tendo em vista que foi recebida em 23/09/2011, e a ciência ocorreu na mesma data conforme despacho de fls. 36. Considerando ainda que o crédito tributário apurado não foi pago nem parcelado e que a Notificação de Lançamento foi emitida sem atendimento à intimação, é cabível a análise dos documentos apresentados e das questões de fato alegados. De acordo com a documentação juntada e as pesquisas efetuadas nos sistemas desta Secretaria, constatou-se que: • a Glosa da Dedução Indevida de Previdência Privada e FAPI no valor de R$ 1.401,83, deve ser cancelada, tendo em vista a comprovação conforme documento de fls. 14, consoante o disposto no art. 74 do Decreto 3.000/99 - RIR/99; • a Glosa da Dedução Indevida de Despesas com Instrução no valor de R$ 2.480,66, deve ser cancelada, tendo em vista a comprovação conforme documentos de fls. 15 a 18, de acordo com art. 81 do Decreto 3.000/99 – RIR/99; • a Glosa da Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 13.362,52, deve ser mantida em parte, no valor de R$ 9.148,08, devendo ser cancelada a parcela de R$ 4.214,44, tendo em vista a comprovação da parcela de 48% do valor total pago, correspondente à despesa do declarante junto ao plano de saúde CABERJ – Caixa de Assistência à Saúde, CNPJ no. 42.182.170/0001-84, consoante o disposto no art.8º, inciso II, alínea “a”, e parágrafo 2º e 3º, Lei nº 9.250/95, arts. 73, 80 do Decreto 3.000/99 – RIR/99 e arts. 43 e 48 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001. À vista dos argumentos e documentos trazidos aos autos, torna-se necessário rever o lançamento, cujos cálculos estão demonstrados a seguir: 4 - CONCLUSÃO: Em face do exposto, CONCLUI-SE que a Notificação de Lançamento nº 2008/179774385842570, deve ser mantida em parte, conforme demonstrativo de cálculo acima. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-004.242 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.724175/2011-86 O presente Termo Circunstanciado abrange tão somente as questões de fato impugnadas, não alcançando eventuais questões de direito, que serão analisadas pela DRJ.” O interessado não apresentou impugnação de inconformidade ao Termo Circunstanciado e o Despacho Decisório. Assim, considerando os documentos acostados aos autos, ratifica-se a análise efetuada pela autoridade revisora, constante no Termo Circunstanciado. DA CONCLUSÃO Por todo exposto, VOTO por julgar PROCEDENTE EM PARTE a presente impugnação, para alterar o imposto suplementar apurado na Notificação de Lançamento nº 2008/179774385842570 (fls. 04 a 09), que passou de R$ 4.091,74 para R$ 1.865,09”. Em sede recursal, o Recorrente alegou que o lançamento encontra-se quitado integralmente, por parcelamento, desde 28 de setembro de 2012 e requereu a baixa no lançamento “vez que liquidado o crédito que teve como fato gerador o exercício de 2008, ano base 2007, por parcelamento devidamente quitado.” Ocorre que conforme constou às e-fls. 81, o crédito tributário objeto do presente processo refere-se ao lançamento do imposto suplementar, conforme Notificação de fls. 04 a 09, e não ao IRPF do exercício 2008, no valor de R$ 675,75, liquidado pelo parcelamento na PFN. Vale a reprodução do Despacho em questão: Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-004.242 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.724175/2011-86 Assim, verifica-se que o parcelamento consignado pelo Recorrente refere-se a outro valor que o ora em discussão, alusivo ao IRPF do exercício 2008, no valor de R$ 675,75. No mais, o Recorrente e não trouxe aos autos qualquer elemento probatório novo que desse suporte às suas alegações de improcedência do lançamento. Logo, nos termos do art. 114. §12, I, da Portaria MF Nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 (que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e dá outras providências), manifesto minha expressa concordância com os fundamentos da decisão recorrida. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 94DF CARF MF Original

score : 1.0
10312337 #
Numero do processo: 11020.001706/2002-47
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS/Pasep Período de apuração: 01/1997 a 11/1997 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLICIDADE. NULIDADE. Verificado em diligência fiscal que os fatos geradores do mesmo tributo foram alvo de dois lançamentos, é de rigor a anulação do segundo auto de infração, que incorreu na duplicidade. Auto de infração cancelado.
Numero da decisão: 3403-001.363
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)

dt_index_tdt : Wed Mar 06 17:46:10 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS/Pasep Período de apuração: 01/1997 a 11/1997 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLICIDADE. NULIDADE. Verificado em diligência fiscal que os fatos geradores do mesmo tributo foram alvo de dois lançamentos, é de rigor a anulação do segundo auto de infração, que incorreu na duplicidade. Auto de infração cancelado.

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 11020.001706/2002-47

conteudo_id_s : 7030880

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 04 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3403-001.363

nome_arquivo_s : Decisao_11020001706200247.pdf

nome_relator_s : IVAN ALLEGRETTI

nome_arquivo_pdf_s : 11020001706200247_7030880.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012

id : 10312337

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:41 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285405863936

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 141          1 140  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.001706/2002­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.363  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de janeiro 2012  Matéria  PIS  Recorrente  DAMBROZ S/A INDÚSTRIA MECÂNICA E METALÚRGICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS/Pasep  Período de apuração: 01/1997 a 11/1997  Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. DUPLICIDADE. NULIDADE. Verificado  em diligência fiscal que os fatos geradores do mesmo tributo foram alvo de  dois  lançamentos,  é  de  rigor  a  anulação  do  segundo  auto  de  infração,  que  incorreu na duplicidade.  Auto de infração cancelado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Antonio Carlos Atulim – Presidente   Ivan Allegretti – Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Marcos  Tranchesi  Ortiz,  Domingos  de  Sá  Filho,  Ivan  Allegretti,  Mônica Monteiro  Garcia de los Rios e Mara Cristina Sifuentes.  Relatório  Adoto o relatório da decisão recorrida (fls. 41/42), a seguir transcrito:  O  presente  lançamento  tem  origem  em  procedimento  de  auditoria  interna  implementado na DCTF do segundo  trimestre  do  ano  de  1997,  onde  a  interessada  informou  a  existência  de  compensação  com  DARF  sem  processo,  não  tendo  sido     Fl. 357DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.15232.9PNR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 localizado  referido  documento  pelos  Sistemas  da  Secretaria  da  Receita Federal. (…)  2. Em sua impugnação, tempestivamente apresentada, a autuada  insurge­se  contra  a  autuação,  anexando  ao  processo  planilha  demonstrativa da origem dos créditos utilizados na compensação  declarada  em  DCTF  (fls.33/37).  Afirma  que  no  período  de  janeiro a fevereiro de 1989 teria recolhido o PIS tomando como  base  de  cálculo  a  receita  bruta  operacional,  nos  termos  dos  decretos­leis  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  invés  de  recolher com base no faturamento do 6º mês anterior, nos termos  do  disposto  na  Lei  Complementar  07/1970.  Afirma  que  implementou a compensação, nas competências maio e julho de  1997, diretamente em sua escrita fiscal.  3.  Defende  a  possibilidade  de  efetuar  a  compensação  sem  prévia  autorização  administrativa  com  base  no  art.  66  da  Lei  8383/1991  c  no  art.  14  da  IN  SRF  21/1997.  Esclarece  que  corrigiu monetariamente os indébitos apurados em consonância  com jurisprudência judicial.  4.  Ataca  a  multa  de  ofício  aplicada,  argumentando  que  esta  teria caráter confiscatório.  5.  Por  fim,  solicita  a  realização  de  prova  pericial,  a  fim  de  demonstrar  os  procedimentos  de  compensação  efetuados.  Enumera  cinco  quesitos  a  serem  respondidos  pelo  perito  encarregado.  A Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Porto Alegre/RS  (DRJ),  por meio do Acórdão n° 7.040, de 9 de dezembro de 2005 (fls. 40/46),  reformou em parte o  lançamento,  apenas  para  reduzir  a  multa  para  20%,  em  razão  de  se  tratar  de  um  débito  já  confessado em declaração.  O contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 49/63) argumentando que  seus créditos decorrem da declaração de  inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nºs 2.445 e  2.449, de 1988, e que “a própria Receita Federal, no texto da Instrução Normativa n.° 21/97,  art. 14, reconhece que  a  compensação  entre  créditos  e  débitos  tributários  da mesma  espécie  carece de autorização,  podendo  ser  feita através de procedimento administrativo  interno do  contribuinte”.  Este  Conselho,  por  meio  da  Resolução  nº  204­00.379,  entendeu  por  bem  converter o julgamento em diligência, “para apurar se a Recorrente tinha créditos suficientes  para compensar com o valor lançado de contribuição ao PIS”.  A conclusão da diligência fiscal foi, em síntese, o seguinte:  5.  Entretanto, durante os trabalhos de análise dos documentos  apresentados  pelo  contribuinte,  para  atendimento  ao  solicitado  pelo  2°  CC­MF,  verificamos  a  duplicidade  de  cobrança  dos  valores  referentes  à  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  —PIS,  relativa  aos  meses  de  abril  e  junho  de  1997,  constantes  do  presente  processo,  com  os  valores  em  cobrança  através do processo n° 11020.002343/00­89, que se encontrava  nesta DRF/CXL, pelo mesmo motivo, ou seja, para realização de  diligência  solicitada  pelo  2°  CC­MF  (fls.  310/345),  fato  que  Fl. 358DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.15232.9PNR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11020.001706/2002­47  Acórdão n.º 3403­001.363  S3­C4T3  Fl. 142          3 provoca  a  duplicidade  apontada,  sendo  que,  o  processo  n°  11020.002343100­89, além de ser anterior ao presente processo,  abrange  um  universo  muito  maior  de  débitos  do  contribuinte  sobre a mesma contribuição social ao PIS.  6.  Tendo  em  vista  a  duplicidade  de  cobrança  dos  valores  relativos  aos  meses  de  abril  e  junho  de  1997,  bem  como  a  anterioridade  do  processo  n°  11020.002343/00­89,  que  se  encontra  em  diligência  nesta  DRF/CXL/RS,  entendemos,  smj,  que o presente processo é nulo, devendo tal fato ser comunicado  ao 2° CC­MF, para as providências de sua alçada.  7.  Ressaltamos  que,  tendo  em  vista  a  duplicidade  de  procedimentos  solicitados  pelo  2°  CC­MF,  através  das  duas  Diligências  propostas,  que  as  informações  serão  prestadas  no  processo n° 11020.002343/00­89 face a sua precedência e maior  amplitude em relação ao presente processo.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Ivan Allegretti, Relator.  O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço.  O auto de infração em discussão neste processo foi lavrado no âmbito de uma  auditoria interna de DCTF.  O  lançamento  é  motivado  na  lacônica  constatação  de  que  os  não  foram  localizados os pagamentos que dariam amparo à compensação que o contribuinte indicou em  DCTF como forma de pagamento dos débitos ora lançados.   Ocorre  que,  por  ocasião  da  diligência  fiscal  solicitada  por  este Conselho,  a  Delegacia  de  origem  verificou  a  existência  de  um  outro  auto  de  infração  que  promove  o  lançamento dos mesmos fatos geradores !  Com  efeito,  a  DRF  informou  que  “durante  os  trabalhos  de  análise  dos  documentos apresentados pelo contribuinte, para atendimento ao solicitado pelo 2° CC­MF,  verificamos a duplicidade de cobrança dos valores referentes à Contribuição ao Programa de  Integração Social ­ PIS, relativa aos meses de abril e  junho de 1997, constantes do presente  processo, com os valores em cobrança através do processo n° 11020.002343/00­89”.  A mesma diligência fiscal cuidou de apurar que aquele outro auto de infração  era antecedente ao que é tratado nestes autos, além de mais amplo, propondo a anulação deste  auto de infração.  Diante  de  tal  contexto  dos  fatos,  apurados  pela  Delegacia  de  origem,  é  de  rigor a anulação do presente auto de infração, que pretende constituir tributo em duplicidade.  Fl. 359DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.15232.9PNR. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Por estas razões, voto pelo cancelamento do auto de infração.  Ivan Allegretti                              Fl. 360DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.0320.15232.9PNR. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por IVAN ALLEGRETTI em 29/02/2012 13:30:55. Documento autenticado digitalmente por IVAN ALLEGRETTI em 29/02/2012. Documento assinado digitalmente por: ANTONIO CARLOS ATULIM em 11/03/2012 e IVAN ALLEGRETTI em 29/02/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.0320.15232.9PNR Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 18EA57C805E984FE338AC4773C12186E28E5362C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11020.001706/2002-47. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
10294014 #
Numero do processo: 10783.908090/2008-38
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento, segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nesta hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018.
Numero da decisão: 9101-006.657
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-006.656, de 13 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10783.908089/2008-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado), Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 24 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202307

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento, segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nesta hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10783.908090/2008-38

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7020757

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9101-006.657

nome_arquivo_s : Decisao_10783908090200838.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10783908090200838_7020757.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-006.656, de 13 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10783.908089/2008-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado), Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2023

id : 10294014

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:25 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285410058240

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-09-27T18:58:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-09-27T18:58:50Z; Last-Modified: 2023-09-27T18:58:50Z; dcterms:modified: 2023-09-27T18:58:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-09-27T18:58:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-09-27T18:58:50Z; meta:save-date: 2023-09-27T18:58:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-09-27T18:58:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-09-27T18:58:50Z; created: 2023-09-27T18:58:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; Creation-Date: 2023-09-27T18:58:50Z; pdf:charsPerPage: 2348; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-09-27T18:58:50Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.908090/2008-38 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-006.657 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 13 de julho de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ADM DO BRASIL LTDA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento, segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nesta hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, por maioria de votos, acordam em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Livia De Carli Germano, Luis Henrique Marotti Toselli e Alexandre Evaristo Pinto que votaram por lhe negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-006.656, de 13 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10783.908089/2008-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Luis Henrique Marotti Toselli, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Alexandre Evaristo Pinto, Luciano Bernart (suplente convocado), Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 80 90 /2 00 8- 38 Fl. 548DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.657 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.908090/2008-38 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. A recorrente, Fazenda Nacional, inconformada com a decisão proferida, por meio do Acórdão nº 1301-004.403, interpôs, tempestivamente, recurso especial de divergência com julgados de outros colegiados, relativamente ao tema: “denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN para afastar a exigência de multa de mora em face da apresentação de PER/DCOMP”. A ementa do acórdão recorrido apresenta a seguinte redação: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTO LANÇADO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO ANTERIOR À ENTREGA DA DCTF. COMPENSAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) dos tributos lançados por homologação, se caracteriza quando o pagamento - mesmo que por compensação - ocorre antes da apresentação da respectiva Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Foram apresentados os seguintes acórdãos paradigmas, nº 1302-001.237 e 3802- 004.034, relativos à alegada divergência interpretativa, assim ementados, respectivamente, em síntese: COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. Pagamento e compensação são modalidades de extinção do crédito tributário distintas, não apenas pela doutrina mas pelo próprio texto legal. A denúncia espontânea, para que se configure, requer o pagamento do tributo. Assim, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito pela via da compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada, e a multa moratória é devida, nos termos da lei, estando o débito em atraso na data da compensação. (AC nº 1302-001.237) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea, o art. 138 do CTN exige-se a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. (AC nº 3802-004.034) Por meio do despacho específico para esse fim, foi dado seguimento ao recurso. Foram apresentadas contrarrazões pelo contribuinte, por meio das quais reitera as razões de mérito do acórdão recorrido e pede a sua manutenção. É o relatório do essencial. Fl. 549DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.657 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.908090/2008-38 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: PRELIMINAR DE CONHECIMENTO Com relação à divergência suscitada, o despacho assim se posicionou: Os paradigmas adotaram o entendimento no sentido de que a lei elegeu apenas o pagamento para a caracterização da denúncia espontânea, sendo cabível a exigência da multa de mora sobre o tributo extinto por compensação pleiteada após a data de seu vencimento. O acórdão recorrido, por outro lado, entende que a compensação é meio apto para configurar a denúncia espontânea, com a consequente dispensa da multa de mora. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial da PGFN. Com efeito, concordo com os fundamentos da peça de encaminhamento. Há clara divergência jurisprudencial. Enquanto o acórdão recorrido adotou o entendimento de que a compensação caracteriza pagamento para fins de aplicação da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN e, conseguintemente, para afastar a imposição da multa moratória, os acórdãos paradigmas adotaram entendimento oposto, qual seja, o de que a compensação não dá azo à denúncia espontânea e, portanto, não autoriza a exoneração da multa de mora. MÉRITO Quanto ao mérito, cumpre destacar que a 1 a Turma da CSRF já se manifestou contrariamente à caracterização de denúncia espontânea e consequente afastamento da multa moratória, mediante compensação de débitos em atraso. Neste sentido, são os seguintes julgados: MULTA MORATÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão para afastar a multa de mora decorrente da utilização de débitos vencidos em Declaração de Compensação DCOMP. (Acórdão n° 9101-002.218 - Sessão de 3 de fevereiro de 2016). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CONFIGURAÇÃO Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente quando as compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos. (Acórdão n° 9101-002.516 - Sessão de 13 de dezembro de 2016). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, Fl. 550DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.657 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.908090/2008-38 de consequência dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. (Jurisprudência das Primeira e Segunda Turmas do Superior Tribunal de Justiça STJ). (Acórdão n° 9101-002.969 - Sessão de 5 de julho de 2017). DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. (Acórdão n° 9101-004.231, de 6 de junho de 2019). E mais recentemente: DENUNCIA ESPONTÂNEA. ART 138 DO CTN. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Para fins de denúncia espontânea, nos termos do art. 138, do CTN, a compensação tributária, sujeita a posterior homologação, não equivale a pagamento, não se aplicando, por conseguinte, o afastamento da multa moratória decorrente pelo adimplemento a destempo. Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. (Acórdão nº 9101-006.557, de 6 de abril de 2023). Do voto condutor do Acórdão n° 9101-002.516, são extraídos os fundamentos que se prestam a refutar o entendimento defendido pelo sujeito passivo: O cabimento da multa de mora sempre foi objeto de discussão frente ao entendimento da Administração Tributária de que seu acréscimo seria exigível em todos os casos de recolhimento em atraso. Argumentava-se, como de fato o fez a PFN, em suas razões recursais, que o art. 138 do CTN somente excluía a imposição de multa de ofício, mormente tendo em conta que o mesmo diploma legal, em seu art. 134, parágrafo único, reconhecia a existência de penalidades de cunho moratório, além de trazer ressalva, em seu art. 161, acerca da possibilidade de penalidades se somarem aos juros de mora devidos em face de crédito tributário não integralmente pago no vencimento. Admitir-se que o recolhimento espontâneo do tributo em atraso deveria ser acompanhado, apenas, de juros de mora, resultaria na completa impossibilidade de exigência da multa de mora, pois se o recolhimento fosse promovido antes do início do procedimento fiscal a multa de mora não seria cobrada e, se iniciado o procedimento fiscal, já seria o caso de aplicação da multa de ofício. Contudo, em 08 de setembro de 2008, parte da discussão foi pacificada com a publicação da Súmula n° 360, pelo Superior Tribunal de Justiça: Fl. 551DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.657 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.908090/2008-38 O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Consolidou-se o entendimento no sentido de que o pagamento a destempo, ainda que acrescido de juros de mora, não caracterizaria denúncia espontânea da infração, vez que o Fisco já tinha conhecimento dos valores devidos em razão de prévia declaração apresentada pelo sujeito passivo. Neste sentido, também, os julgados proferidos, logo na seqüência, no Recurso Especial n° 886.462-RS e no Recurso Especial n° 962.379-RS, já na sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do antigo Código de Processo Civil. Da ementa do primeiro extrai-se: TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ. 1 - Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" . É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido . 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. No voto condutor deste julgado, o Ministro Teori Albino Zavascki destacou sua abordagem do tema no julgamento de Embargos de Declaração no Recurso Especial n° 541.468: " (... ) Não se pode confundir nem identificar denúncia espontânea com recolhimento em atraso do valor correspondente a crédito tributário devidamente constituído. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz referência (art. 134, par. único). A denúncia espontânea é instituto que tem como pressuposto básico e essencial o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado. A simples iniciativa do Fisco de dar início à investigação sobre a existência do tributo já elimina a espontaneidade (CTN, art. 138, par. único). Conseqüentemente, não há possibilidade lógica de haver denúncia espontânea de créditos tributários cuja existência já esteja formalizada (=créditos tributários já constituídos) e, portanto, líquidos, certos e exigíveis. Em tais casos, o recolhimento fora de prazo não é denúncia espontânea e, portanto, não afasta a incidência de multa moratória. Nesse sentido: Luciano Amaro, Direito Tributário Brasileiro, 10 a ed., SP, Saraiva, 2004, p. 440. Conforme assentado em precedente do STJ, "não há denúncia espontânea quando o crédito em favor da Fazenda Pública encontra-se devidamente constituído por autolançamento e é pago após o vencimento" Observou, ainda, que o alcance da jurisprudência consolidada limitava-se à não- configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte: Fl. 552DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.657 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.908090/2008-38 4. Importante registrar, finalmente, que o entendimento esposado na Súmula 360/STJ não afasta de modo absoluto a possibilidade de denúncia espontânea em tributos sujeitos a lançamento por homologação. A propósito, reporto-me às razões expostas em voto de relator, que foi acompanhado unanimente pela 1a Seção, no AgRG nos EREsp 804785/PR, DJ de 16.10.2006: "(...) 4. Isso não significa dizer, todavia, que a denúncia espontânea está afastada em qualquer circunstância ante a pura e simples razão de se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação. Não é isso. O que a jurisprudência afirma é a não-configuração de denúncia espontânea quando o tributo foi previamente declarado pelo contribuinte, já que, nessa hipótese, o crédito tributário se achava devidamente constituído no momento em que ocorreu o pagamento. A contrario sensu, pode-se afirmar que, não tendo havido prévia declaração do tributo, mesmo o sujeito a lançamento por homologação, é possível a configuração de sua denúncia espontânea, uma vez concorrendo os demais requisitos estabelecidos no art. 138 do CTN. Nesse sentido, o seguinte precedente: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTARIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CTN, ART. 138. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO FORA DO PRAZO. IRRF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DIFERENÇA NÃO CONSTANTE DA DCTF. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. 1. É cediço na Corte que 'Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento.' (REsp n. ° 624.772/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 31/05/2004) 2. A inaplicabilidade do art. 138 do CTN aos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação funda-se no fato de não ser juridicamente admissível que o contribuinte se socorra do benefício da denúncia espontânea para afastar a imposição de multa pelo atraso no pagamento de tributos por ele próprio declarados. Precedentes: REsp n. ° 402.706/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 15/12/2003; AgRg no REsp n.° 463.050/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 04/03/2002; e EDcl no AgRg no REsp n.° 302.928/SP, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 04/03/2002. 3. Não obstante, configura denúncia espontânea, exoneradora da imposição de multa moratória, o ato do contribuinte de efetuar o pagamento integral ao Fisco do débito principal, corrigido monetariamente e acompanhado de juros moratórios, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal com o intuito de apurar, lançar ou cobrar o referido montante, tanto mais quando este débito resulta de diferença de IRRF, tributo sujeito a lançamento por homologação, que não fez parte de sua correspondente Declaração de Contribuições e Tributos Federais. 4. In casu, o contribuinte reconhece a existência de erro em sua DCTF e recolhe a diferença devida antes de qualquer providência do Fisco que, em verdade, só toma ciência da existência do crédito quando da realização do pagamento pelo devedor. 5. Ademais, a inteligência da norma inserta no art. 138 do CTN é justamente incentivar ações como a da empresa ora agravada que, verificando a existência de erro em sua DCTF e o conseqüente autolançamento de tributos aquém do realmente devido, antecipa-se a Fazenda, reconhece sua dívida, e procede o recolhimento do montante devido, corrigido e acrescido de juros moratórios. " (AgRg no Ag 600.847/PR, 1 a Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 05/09/2005"". (*) destaquei Fl. 553DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.657 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.908090/2008-38 Nestes termos, resta claro que o pagamento em atraso do tributo devido, ainda que acrescido dos juros de mora e promovido antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração, não caracteriza denúncia espontânea, se houve prévia declaração constitutiva do débito. Em tais circunstância, o lançamento é desnecessário, o Fisco pode promover a cobrança do crédito tributário e o sujeito passivo está obrigado a pagá-lo com o acréscimo de multa de mora, além dos juros de mora. Consolidado o entendimento de que era devida multa de mora no pagamento em atraso de débitos declarados, estabeleceu-se a pretensão de aplicação do entendimento sumulado a contrario sensu, ou seja, a exclusão da multa de mora nos casos de pagamento em atraso de débitos não declarados. Isto também porque o Superior Tribunal de Justiça firmou a natureza punitiva da multa moratória ao cancelar a Súmula STJ n° 191, segundo a qual inclui-se no crédito habilitado em falência a multa fiscal simplesmente moratória , e substituí-la pela Súmula STJ n° 565, no sentido que a multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência . Emerge daí a discussão acerca da necessidade de o pagamento, além de ser acrescido dos juros de mora, ser acompanhado de instrumento de denúncia da infração, bem como se esta denúncia deveria se dar por meio de documento constitutivo do crédito tributário. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou em sede de recursos repetitivos acerca da hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica (antes de qualquer procedimento do fisco), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. A ementa do julgado proferido no Recurso Especial n° 1.149.022SP é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Fl. 554DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.657 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.908090/2008-38 Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. De tudo o quanto foi exposto até este momento sobressai a necessidade, para a configuração da denúncia espontânea, de que haja pagamento total do tributo anteriormente não declarado, acompanhado dos juros de mora, antes de iniciado procedimento de ofício. [...] É certo que a compensação e o pagamento são formas de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, incisos I e II do CTN. Com a redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 2002, ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a compensação mediante apresentação de Declaração de Compensação expressamente reconhecida como extintiva do crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Nestes termos, a compensação deixa de ser precedida de pedido para ser promovida com efeitos extintivos imediatos, descritos de forma semelhante à extinção prevista no art. 156, VII do CTN, para os casos de pagamento antecipado e homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º. Cogita-se, assim, da equiparação da compensação a pagamento para fins de caracterização de denúncia espontânea e conseqüente afastamento da multa de mora na liquidação de débitos em atraso, caso o direito creditório apontado pelo sujeito passivo seja reconhecido ao menos parcialmente. Inicialmente cumpre observar que as manifestações do Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos acerca da aplicação do art. 138 do CTN se restringiram a casos nos quais houve efetivo pagamento, o que autoriza a livre convicção acerca da questão. Fl. 555DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.657 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.908090/2008-38 Contudo, é possível recolher daqueles julgados a conclusão de que a denúncia espontânea somente se caracteriza quando reporta fato desconhecido pelo Fisco. A partir deste pressuposto, sem adentrar à equiparação da compensação a pagamento, é possível excluir a ocorrência de denúncia espontânea em face de débito antes confessado e posteriormente informado em DCOMP para extinção mediante compensação. Já com referência aos débitos não declarados, considerando que a DCOMP é, também, instrumento de confissão de dívida, a indicação de débitos em atraso para compensação com acréscimo, apenas, dos juros de mora, representaria conduta semelhante àquela examinada no Recurso Especial nº 1.149.022-SP, em rito de recursos repetitivos, a demandar avaliação acerca admissibilidade da compensação como forma de extinção hábil a conferir os benefícios da denúncia espontânea. Invocando manifestação da Coordenação de Tributação da Secretaria da Receita Federal do Brasil favorável ao reconhecimento da denúncia espontânea em face de compensação, o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo assim se posicionou no voto condutor do Acórdão nº 1302-001.673: [...] Em que pese a controvérsia acerca da possibilidade ou não de restar configurada a denuncia espontânea quando o pagamento se dá por compensação, a Receita Federal, através da Nota Técnica nº 1 COSIT de 18/01/2012, com fundamento no Ato Declaratório PGFN nº 4 de 2011 e Ato Declaratório PGFN nº 8 de 2011, reconhece que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, pode configurar denúncia espontânea. E isto porque, a compensação ou quaisquer outras formas de adimplemento de obrigação são formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação. Sendo forma de pagamento, a compensação atende ao exigências do artigo 138 do CTN acima transcrito qu qu “a r on ab l a é xcluí a la núnc a ontân a a infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e o juro mora…” Transcrevo abaixo, a parte da Nota Técnica nº. 1 COSIT de 18/01/2012, que trata do assunto: “Aplicabilidade da denúncia espontânea no caso de compensação 18. Com relação à aplicabilidade da denúncia espontânea na compensação de tributos, não se pode perder de vista que pagamento e compensação se equivalem; ambos apresentam a mesma natureza jurídica, seus efeitos são exatamente os mesmos: a extinção do crédito tributário. Como conseqüência, a compensação também é instrumento apto a configurar a denúncia espontânea. 18.1 Tanto é assim que o art. 28 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ao dar nova redação ao art. 6° da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, conferiu à compensação o mesmo tratamento dado ao pagamento para efeito de redução das multas de lançamento de ofício. 18.2 Essa equiparação do pagamento e compensação na denúncia espontânea resulta da aplicação da analogia, prevista como método de integração da legislação pelo art. 108, I, do CTN. Fl. 556DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.657 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.908090/2008-38 18.3 Dessa forma, respondendo às indagações formuladas nas letras h e i do item 3 desta Nota Técnica: a) se o contribuinte não declara o débito na DCTF, porém efetua a compensação desse débito na Dcomp, sendo os atos de confessar e compensar concomitantes, aplicasse o mesmo raciocínio previsto no item 10, ou seja, neste caso resta configurada a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN; (…) Revisão de ofício do lançamento 19. Uma vez identificadas pelas unidades da RFB as situações em que se configuram a denúncia espontânea, não deve ser exigida mais a multa de mora” Ainda que assim não fosse, a denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), assegura ao contribuinte que confessar uma infração ao dever de pagar determinado tributo a exclusão da multa que seria devida como penalidade por ter deixado de cumprir a obrigação tributária. Tal norma decorre do princípio da boa-fé que deve nortear as relações obrigacionais entre Fisco e contribuinte e, por conta disso, somente se aplica no caso de o Fisco não ter detectado a infração em abertura de procedimento específico de fiscalização antes do contribuinte revelar tal fato à autoridade fiscal. A forma clássica de extinção do crédito tributário (aqui entendido como obrigação tributária), é o pagamento, como aliás diz expressamente o artigo 156, I, do CTN. Contudo, o próprio artigo 156, em seu inciso II, elege a compensação também com o forma de extinção do tributo Não poderia ser diferente, pois a compensação nada mais é do que um encontro de contas entre devedor e credor, em que ambos possuem um débito e um crédito respectivo que se compensam, não havendo necessidade de que cada um pague sua dívida para com o outro. A compensação é aplicada plenamente no direito privado e foi também prevista no direito tributário. A peculiaridade é que no caso dos tributos somente a lei de cada ente tributante pode definir as hipóteses de compensação e as regras a ela aplicáveis. No caso de tributos federais, apesar de o CTN ser de 1966, a compensação somente veio a ser inicialmente prevista pela Lei nº 8.383, de 1991. Atualmente a Lei nº 9.430, de 1996, com diversas alterações, é quem disciplina no âmbito federal a compensação de tributos, sendo que há normas da Receita Federal que regulamentam o instituto. O artigo 74 da Lei 9.430 é expresso em dizer que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua posterior homologação — essa última expressão apenas significa que a compensação será analisada pelo Fisco no prazo de cinco anos para ser então homologada ou não. Fl. 557DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.657 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.908090/2008-38 Assim, sendo a compensação uma extinção de obrigação tributária legalmente reconhecida, não há dúvidas de que quando o contribuinte usa o encontro de contas para pagar determinado tributo, e desde que possa se aplicar a regra do art. 138 do CTN (especialmente que o tributo não tenha sido objeto prévio de fiscalização pela Receita Federal), a multa não poderá incidir nessa hipótese. Ocorre que a Receita Federal (conforme Nota Técnica Cosit nº 19/2012 e Solução de Consulta da Cosit nº 384/2014) tem manifestado ultimamente o entendimento no sentido de que a compensação não teria sido expressamente contemplada pelo artigo 138 do CTN que somente se r f r r a ao “ agam nto” como h ót qu rm t a núnc a espontânea. Ora, essa interpretação do Fisco, além de ser totalmente literal, o que já é um absurdo em si mesmo, contraria a interpretação sistemática que deve ser feita dessa norma com as demais regras do próprio CTN e da Lei 9.430. Se o CTN e a Lei 9.430 expressamente outorgam à compensação o poder de extinguir o crédito tributário, dando à compensação o mesmo efeito jurídico que o pagamento, e levando em conta ainda a própria natureza do encontro de contas como meio adequado à extinção de uma obrigação, não se pode permitir que o Fisco se apoie em interpretação literal e nitidamente arrecadatória. Ademais, o intuito do legislador do CTN ao criar o instituto da denúncia espontânea foi o de prestigiar o contribuinte de boa-fé que se antecipa ao Fisco e declara ter cometido uma infração ao dever de pagar tributos e com isso tem assegurada a exclusão da penalidade. O uso da compensação como forma de pagamento não pode menosprezar o direito à espontaneidade previsto na norma tributária que, por óbvio, deve prevalecer contra a interpretação totalmente literal promovida pelo Fisco Federal. O fato de a compensação depender de uma homologação do Fisco nada altera a situação, até porque o pagamento também está sujeito à homologação no prazo de cinco anos tratando-se de tributo sujeito ao auto lançamento. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua 1ª Turma, já teve oportunidade de analisar essa questão no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1136372/RS, relator o ministro Hamilton Carvalhido (decisão publicada no Diário da Justiça em 18.05.2010), em que afirmou que fica caracterizada a denúncia espontânea tanto no pagamento clássico, via guia de pagamento, quanto na compensação, sendo que o único requisito para validar a denúncia espontânea é justamente o fato de o Fisco não ter tido prévio conhecimento da infração antes dessa informação ser revelada pelo contribuinte. Segue abaixo a ementa do REsp em questão, in verbis: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA OU PUNITIVA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Fl. 558DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.657 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.908090/2008-38 1. Fundada a decisão na jurisprudência dominante do Tribunal, não há falar em óbice para que o relator julgue o recurso especial com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento do tributo em guias DARF e com a compensação de vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1136372/RS. Agravo Regimental no Recurso Especial 2009/00759399, Ministro Hamilton Carvalhido (1112), T1 Primeira Turma, 04/05/2010, DJe 18/05/2010) Assim, superada a possibilidade de se fazer configurada a denúncia espontânea nos casos de compensação, entendo que não há mais o que se discutir. Diante do acima exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, para afastar a cobrança de multa moratória sobre os débitos pagos através de compensação, uma vez que restou configurada a denuncia espontânea. (*) destaques acrescidos Assim, como o próprio voto consigna, a orientação da Coordenação Geral de Tributação da Secretaria da Receita Federal contida na Nota Técnica Cosit nº 1/2012 foi revogada pela Nota Técnica Cosit nº 19/2012. Além disso, também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi alterado. É que o precedente acima referido, proferido pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, foi invocado na Segunda Turma daquele Tribunal ao decidir Embargos de Declaração em Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.375.380/SP, consoante expresso em sua ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESENÇA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. TRIBUTO PAGO SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR E ANTES DA ENTREGA DA DCTF REFERENTE AO IMPOSTO DEVIDO. 1. A decisão embargada afastou o instituto da denúncia espontânea, contudo se omitiu para o fato de que a hipótese dos autos, tratada pelas instâncias ordinárias, refere-se a tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo os ora embargantes recolhido o imposto no prazo, antes de qualquer procedimento fiscalizatório administrativo. 2. Verifica-se estar caracterizada a denúncia espontânea, pois não houve constituição do crédito tributário, seja mediante declaração do contribuinte, seja mediante procedimento fiscalizatório do Fisco, anteriormente ao seu respectivo pagamento, o que, in casu, se deu com a compensação de tributos. Ademais, a compensação efetuada possui efeito de pagamento sob condição resolutória, ou seja, a denúncia espontânea será válida e eficaz, salvo se o Fisco, em procedimento homologatório, verificar algum erro na operação de compensação. Nesse sentido, o seguinte precedente: AgRg no REsp 1.136.372/RS, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, DJe 18/5/2010. Fl. 559DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.657 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.908090/2008-38 3. Ademais, inexistindo prévia declaração tributária e havendo o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo, cabível a exclusão das multas moratórias e punitivas. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Todavia, em julgado recente a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou aquele posicionamento ao apreciar Agravo Interno no Recurso Especial nº 1.585.052RS, consoante expresso no voto condutor do julgado, proferido pelo Ministro Humberto Martins: [...] Conforme consignado na análise monocrática, a denúncia espontânea é uma benesse legal que exige para sua implementação o pagamento do tributo devido, acrescido dos juros de mora correspondentes. Logo, a hipótese do art. 138 do CTN exige o pagamento do tributo que não se confunde com o pedido de compensação. Quando, em vez de realizar o pagamento, o contribuinte apresenta pedido de compensação, a extinção do crédito tributário está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência dos encargos moratórios. Desse modo, sendo a compensação dependente de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. A propósito, esse é o entendimento da jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como demonstram as ementas dos seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo." (Súmula 211/STJ). 3. "A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a Fl. 560DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.657 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.908090/2008-38 compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN".(AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 10/09/2012) 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2015, DJe 17/09/2015 – grifo nosso.); "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRETENSÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. 1. A revisão da conclusão do acórdão recorrido, no sentido da ausência de direito líquido e certo a ser amparado pelo mandamus, importaria em novo exame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: AgRg no AREsp 144.012/MA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/05/2012; AgRg no AREsp 98.066/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/04/2012; REsp 1206178/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/11/2011; AgRg no Ag 1378589/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/09/2011. 2. A extinção do crédito tributário por meio de compensação está sujeita à condição resolutória da sua homologação. Caso a homologação, por qualquer razão, não se efetive, tem-se por não pago o crédito tributário declarado, havendo incidência, de consequência, dos encargos moratórios. Nessa linha, sendo que a compensação ainda depende de homologação, não se chega à conclusão de que o contribuinte ou responsável tenha, espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa a hipótese do art. 138 do CTN. 3. Agravo regimental não provido" (AgRg no AREsp 174.514/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 10/09/2012 – grifo nosso.). Por fim, esclareço que não se desconhece o precedente citado nas razões recursais (EDcl no AgRg no REsp 1.375.380/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 11/09/2015.). Contudo, trata-se de julgamento isolado cuja tese contrária e predominante nesta Corte, com julgamento de ambas as Turmas de Direito Público, foi reafirmada pela Segunda Turma no julgamento do AgRg no REsp 1.461.757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, em 03/09/2015, DJe 17/09/2015. Ante o exposto, não tendo a agravante trazido argumento capaz de infirmar a decisão agravada, nego provimento ao agravo interno. Fl. 561DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.657 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.908090/2008-38 (negritou-se) Vários Colegiados deste Conselho também manifestaram-se contrariamente à denúncia espontânea mediante compensação, consoante expresso nas seguintes ementas: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2004 [...] COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA. Pagamento e compensação são modalidades de extinção do crédito tributário distintas, não apenas pela doutrina mas pelo próprio texto legal. A denúncia espontânea, para que se configure, requer o pagamento do tributo. Assim, no caso em que o contribuinte promove a extinção do débito pela via da compensação, a denúncia espontânea não resta caracterizada, e a multa moratória é devida, nos termos da lei, estando o débito em atraso na data da compensação. (Acórdão nº 1301-001.991, Relator Conselheiro Waldir Veiga Rocha, sessão de 03 de maio de 2016) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1993 a 31/07/1994 [...] DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea, o art. 138 do CTN exige-se a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Recurso Voluntário Negado (Acórdão nº 3802-004.034, Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, sessão de 27 de janeiro de 2015) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 [...] IMPUTAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO AOS DÉBITOS COMPENSADOS EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. REGULARIDADE. O direito creditório reconhecido deve ser imputado proporcionalmente aos débitos compensados acrescidos de multa e juros de mora devidos até a data da compensação. A imputação linear não tem amparo no Código Fl. 562DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.657 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.908090/2008-38 Tributário Nacional. (Acórdão nº 1302-001.736, Relatora Conselheira Edeli Pereira Bessa, sessão de 10 de dezembro de 2015) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 04/2011. ATO DECLARATÓRIO PGFN N° 08/2011. ABRANGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO SOBRE COMPENSAÇÃO. Os Atos Declaratórios PGFN n° 04/2011 e n° 08/2011 autorizam a dispensa de contestação em ações judiciais envolvendo a denúncia espontânea, sendo que o primeiro ato define que a multa de mora deve ser afastada e o segundo ato esclarece que caracteriza a denúncia espontânea o pagamento, concomitante à retificação da declaração, da diferença de débito declarado a menor, mas ambos os atos nada dispõem sobre se a compensação configura ou não o instituto do art. 138 do CTN. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO-EQUIPARAÇÃO A PAGAMENTO. Para efeito da caracterização da denúncia espontânea a compensação não se equipara ao pagamento, já que possuem efeitos distintos, pois este extingue o débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior, e aquele sujeita-se a uma condição resolutória de decisão de não-homologação, que pode retornar o débito à condição de não-extinto. COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. IMPUTAÇÃO. REGULARIDADE. Se a declaração de compensação é entregue posteriormente ao vencimento dos débitos incidem-se multa e juros de mora, de acordo com o art. 61 da Lei n° 9.430/96, que afasta a alegação de falta de previsão legal, sendo válido o procedimento de imputação do crédito primeiramente no principal e posteriormente nos respectivos acréscimos moratórios, e assim sucessivamente para cada débito, em ordem crescente de data de vencimento. (Acórdão nº 1801- 001.835, Relator Conselheiro Roberto Massao Chinen, sessão de 05 de dezembro de 2013) Oportuna a transcrição dos argumentos expostos pelo Conselheiro Roberto Massao Chinen no voto condutor deste último acórdão citado: De acordo com o legislador, o pagamento, ao lado da compensação, são éc o gên ro “mo alidades de extinção”. O que vale para o gênero vale para a espécie, mas a recíproca não é verdadeira, lógica esta que se extrai do silogismo aristotélico. Se a compensação também excluísse a responsabilidade pela denúncia espontânea, porque não o fariam as demais formas de extinção do crédito tributário? A dação em pagamento em bens imóveis (inciso XI) configura denúncia espontânea? É mais razoável e prudente concluir que, se o legislador pretendesse contemplar a compensação, ou outras formas de extinção do cré to n o t r a cr to om nt “ agam nto” no ca ut o art. 138 o CTN. S a m o fez, é porque quis dizer que pagamento é pagamento, e não se confunde com compensação. E de fato, trata-se de duas espécies distintas, com efeitos diferenciados. O pagamento extingue o débito, instantaneamente, dispensando qualquer outra providência posterior. O mesmo não ocorre Fl. 563DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.657 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.908090/2008-38 com a compensação, porque ela se sujeita a uma condição (resolutória) de decisão de não�homologação, que resolve (reverte) os efeitos, fazendo com que o débito retorne à condição de não-extinto. Teleologicamente falando, a denúncia espontânea guarda similaridade com o instituto do arrependimento, do direito penal, que o CP garante sob duas formas, o arrependimento eficaz (art. 15) e o posterior (art. 16). Em ambas, o benefício (responder somente pelos atos já praticados e redução da pena, respectivamente) somente é concedido quando houver prova do arrependimento (impedimento do resultado no art. 15 e reparação do dano e restituição da coisa no art. 16). Nos dois institutos, o penal e o tributário, a função é a mesma: a prevalência da premiação sobre o castigo. Se no direito penal exige-se certeza de que o acusado está arrependido, o mesmo vale para a denúncia espontânea. E tal certeza somente é obtida pelo pagamento. Art. 15 O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Art. 16 Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um será reduzida de um a dois terços. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) A título de reforço, constatei que vários dos processos de compensação relacionados no início do acórdão já foram julgados em segunda instância. Dentre estes, os que tiveram que enfrentar o assunto da denúncia espontânea, todos, sem exceção, foram julgados no mesmo sentido do presente voto, conforme atestam as seguinte ementas: Número do Processo 19647.004707/2005-31 Contribuinte TELERN CELULAR S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 12/09/2013 Relator(a) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Nº Acórdão 1101-000.945 Acordam os membros do colegiado em: 1)por unanimidade de votos, REJEITAR a argüição de nulidade; e 2)por voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, vencido o Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, acompanhado pelos Conselheiros Marcelo de Assis Guerra e José Ricardo da Silva, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se cogita da aplicação do art. 138 do CTN quando não há pagamento, mormente se as compensações promovidas em atraso não foram acompanhadas dos juros de mora devidos. ________________________________________________ Número do Processo 19647.004708/2005-85 Fl. 564DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.657 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.908090/2008-38 Contribuinte TELERN CELULAR S/A Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 29/03/2011 Relator(a) MARIA DE LOURDES RAMIREZ Nº Acórdão 1801-000.520 Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não exclui a multa de mora. Entender que o recolhimento em atraso, feito de forma espontânea, exclui a multa de mora, é negar aplicação às leis que determinam sua imposição, pois a espontaneidade no pagamento em atraso é pressuposto da incidência da multa de mora. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. CABIMENTO. A imputação proporcional, quando os débitos incluídos na Declaração de Compensação se encontram vencidos, não necessita de previsão legal, tratando�se simplesmente de critério aritmético para determinação de quanto do valor devido foi possível extinguir com o crédito oferecido. _________________________________________________ Número do Processo 19647.004733/2005-69 Contribuinte TELEPISA CELULAR S.A. Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 15/12/2010 Relator(a) SELENE FERREIRA DE MORAES Nº Acórdão 1803-000.725 Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Marcelo Fonseca Vicentini, Luciano Inocêncio dos Santos e Benedicto Celso Benício Júnior, que davam provimento ao recurso. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. O procedimento do sujeito passivo por meio do qual confessa a existência de débito e requer compensação não corresponde à denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, uma vez que compensação não é pagamento. [...] Ademais, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça também possui posicionamento unânime no sentido de que a compensação não dá azo à denúncia espontânea, conforme voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, cujo trecho abaixo reproduzimos (AgInt no REsp nº 1798582 – PR): [...] Fl. 565DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.657 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.908090/2008-38 5. No mais, o acórdão recorrido e a decisão agravada estão em perfeita harmonia com a jurisprudência atual e consolidada desta Corte. 6. Com efeito, a Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. 7. Ainda: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. I - O presente feito decorre de ação objetivando o não recolhimento de multa de mora no regime de denúncia espontânea, bem como o direito de compensar o indébito. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido de que não se aplica o benefício da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária. Nesse sentido: AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.657.437/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe 17/10/2018 e REsp n. 1.569.050/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 13/12/2017. III - Agravo interno improvido (AgInt no REsp. 1.720.601/CE, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 7.6.2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) II - Restou sedimentado nesta Corte o entendimento segundo o qual revela-se incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, aos casos de compensação tributária, porquanto, em tal hipótese, a extinção do débito submete-se à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco. (...) VI - Agravo Interno improvido (AgInt no REsp. 1.473.998/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 2.5.2019). 8. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da Empresa. É o voto. Fl. 566DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.657 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.908090/2008-38 Segue ainda a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. SÚMULA 284/STF. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO. 1. As razões do Apelo Nobre indicam genericamente ofensa ao art. 1.022 do Código Fux, sem apontar, de forma clara e objetiva, em que consiste o suposto vício do acórdão recorrido e sem demonstrar a sua importância para o deslinde da causa. Não é suficiente, para tanto, a mera afirmação genérica da necessidade de análise, pelo julgado, de determinados dispositivos legais. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. A Primeira Seção pacificou entendimento segundo o qual é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente: AgInt nos EDcl nos EREsp. 1.657.437/RS, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2018. 3. Agravo Interno da Empresa não provido. Neste julgado, evidencia-se o entendimento unânime dos Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria), no AgInt no REsp nº 1798582/PR, bem como o entendimento também unânime dos Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães), no AgInt no REsp. nº 1.720.601/CE. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Fl. 567DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.657 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10783.908090/2008-38 Fl. 568DF CARF MF Original

score : 1.0
10297509 #
Numero do processo: 12448.725905/2017-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N° 2 DE 2023. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2201-011.262
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.259, de 03 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13609.721960/2018-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 24 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202310

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N° 2 DE 2023. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 12448.725905/2017-72

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7024375

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2201-011.262

nome_arquivo_s : Decisao_12448725905201772.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 12448725905201772_7024375.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.259, de 03 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13609.721960/2018-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023

id : 10297509

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:32 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285427884032

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-21T03:03:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-21T03:03:05Z; Last-Modified: 2024-02-21T03:03:05Z; dcterms:modified: 2024-02-21T03:03:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-21T03:03:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-21T03:03:05Z; meta:save-date: 2024-02-21T03:03:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-21T03:03:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-21T03:03:05Z; created: 2024-02-21T03:03:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-02-21T03:03:05Z; pdf:charsPerPage: 2071; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-21T03:03:05Z | Conteúdo => S2-C 2T1 Ministério da Fazenda Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.725905/2017-72 Recurso De Ofício Acórdão nº 2201-011.262 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 3 de outubro de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado TRANZIRAN TRANSPORTES LTDA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2014 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PORTARIA MF N° 2 DE 2023. SÚMULA CARF Nº 103. NÃO CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-011.259, de 03 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 13609.721960/2018-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto em face da decisão em acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamemto, que julgou a impugnação procedente/procedente em parte, mantendo o crédito tributário e/ou parte do crédito tributário AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 59 05 /2 01 7- 72 Fl. 15388DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.262 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725905/2017-72 formalizado na Notificação de Lançamento, nos termos do artigo 34 e 70 do Decreto nº 70.235/1972 e Portaria MF nº 63/2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso de Ofício A Portaria MF n° 2 de 17 de janeiro de 20231 revogou a Portaria MF n° 63 de 9 de fevereiro de 2017 e majorou o limite da alçada para a interposição de Recurso de Ofício para R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). A verificação do "limite de alçada" em face de decisão da DRJ favorável ao contribuinte ocorre em dois momentos: primeiro na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) para fins de interposição de Recurso de Ofício, no momento da prolação de decisão favorável ao contribuinte, observando-se a legislação da época e, o segundo, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), para fins de conhecimento do Recurso de Ofício, aplicando-se o limite de alçada então vigente. É o que está sedimentado pela Súmula CARF nº 103, assim ementada: Súmula CARF nº 103 Aprovada pelo Pleno em 08/12/2014 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. No caso em apreço, o valor total do crédito tributário exonerado, correspondente à soma do principal e da multa é inferior ao estabelecido no artigo 1º da referida Portaria MF nº 2 de 2023, impondo-se o não conhecimento do Recurso de Ofício. 1 PORTARIA MF Nº 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2023. (Publicado(a) no DOU de 18/01/2023, seção 1, página 14). Estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Fica revogada a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017. Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor em 1º de fevereiro de 2023. Fl. 15389DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.262 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.725905/2017-72 Em vista dessas considerações, conclui-se que o Recurso de Ofício não deve ser conhecido tendo em vista ser o valor exonerado inferior ao novo limite de alçada. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício em razão do limite de alçada. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente Redator Fl. 15390DF CARF MF Original

score : 1.0
10309225 #
Numero do processo: 16643.000060/2009-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1301-001.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Marcio Avito Ribeiro Faria (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lizandro Rodrigues de Sousa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcio Avito Ribeiro Faria.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 02 09:00:02 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202401

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16643.000060/2009-43

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7029873

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1301-001.180

nome_arquivo_s : Decisao_16643000060200943.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 16643000060200943_7029873.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Marcio Avito Ribeiro Faria (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lizandro Rodrigues de Sousa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcio Avito Ribeiro Faria.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2024

id : 10309225

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:40 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285428932608

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-27T13:44:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-27T13:44:42Z; Last-Modified: 2024-02-27T13:44:42Z; dcterms:modified: 2024-02-27T13:44:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-27T13:44:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-27T13:44:42Z; meta:save-date: 2024-02-27T13:44:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-27T13:44:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-27T13:44:42Z; created: 2024-02-27T13:44:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2024-02-27T13:44:42Z; pdf:charsPerPage: 2126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-27T13:44:42Z | Conteúdo => 0 S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16643.000060/2009-43 Recurso Voluntário Resolução nº 1301-001.180 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de janeiro de 2024 Assunto TRIBUTAÇÃO INTERNACIONAL Recorrente ITAUSA-INVESTIMENTOS ITAU S.A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Marcio Avito Ribeiro Faria (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lizandro Rodrigues de Sousa, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcio Avito Ribeiro Faria. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 16-34.978, proferido pela 5ª Turma da DRJ/SP1, que, por unanimidade de votos, considerou IMPROCEDENTE o lançamento, mantendo integralmente o crédito tributário exigido. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento de primeira instância, a seguir transcrito, complementando ao final: Em ação fiscal empreendida junto à contribuinte acima identificada, originada pelo MPF nº 08.1.71.002007.00113-8, de 03/09/2007, e substituído pelo MPF nº 08.1.71.00- 2009-00260-3, de 04/12/2009, foi lavrado Auto de Infração de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 321/323) decorrente de glosa de compensação indevida de imposto de renda incidente no exterior, relativa ao ano-calendário de 2004. 2. Os fatos que ensejaram a autuação encontram-se descritos a fl. 323: “001 – GLOSAS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO. Valor apurado conforme termo de verificação em anexo. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 43 .0 00 06 0/ 20 09 -4 3 Fl. 524DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1301-001.180 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000060/2009-43 3. Diante dos fatos acima descritos, foi lavrado auto de infração para a constituição de crédito tributário relativo à CSLL nos seguintes valores: 4. Conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal lavrado em 09/12/2009 (fls. 326/338): 4.1. o MPF nº 08.1.71.00-2007.00113-8 foi instaurado em virtude de infrações apurados em fiscalização anterior, iniciada pelo MPF nº 08.1.71.002005.00172-6 e a qual culminou com a lavratura de autos de infração relativos aos anos-calendários de 2001, 2002 e 2003; 4.2. em 10/11/2007, a contribuinte tomou ciência do MPF n° 08.1.71.00-2007-00113-8 e foi intimado a informar, dentre outros itens, sobre suas participações empresariais no exterior, bem como a apresentar demonstrações financeiras nas moedas locais e a conversão em reais. Na ocasião, a contribuinte apresentou documentação relativa às empresas ZUX CAYMAN, sobre cujo capital social detinha participação de 100%; e ITAUSA EUROPA — Investimentos SGPS, antiga Itaúsa Madeira Invest. SGPS, sobre a qual detinha 12,13% de participação, conforme informado na DIPJ 2005 retificadora, ND 1343284; 4.3. em 16/12/2008, em resposta à segunda intimação do MPF nº 08.1.71.00-2007- 00113-8, a contribuinte apresentou cópias dos pedidos de compensação do saldo negativo de imposto de renda apurado no ano-calendário de 2004; 4.4. na fiscalização anterior, MPF nº 08.1.71.00-2005.00172-6, cujos elementos e dados colhidos foram utilizados na presente autuação, a contribuinte, indagada a respeito das retificações implementadas em sua DIPJ 2005 original, esclareceu que "sobre o lucro declarado anteriormente, foram acrescidos os valores de imposto de renda pagos no exterior e, devido ao que prevê o artigo 14 da IN 213/02 de que o imposto de renda pago no pais de domicilio da filial, sucursal, controlada ou coligada e pago relativamente a rendimentos de ganho de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil.”. A contribuinte havia somado aos "Lucros Disponibilizados no Exterior" o montante de R$ 1.322.706,80, alterando o valor declarado na linha 05, Ficha 9A, de R$ 11.863.724,51 para R$ 13.186.431,31; 4.5. com base no organograma “Resumo das empresas do grupo Itausa e BPI” elaborado pela contribuinte para o ano de 2004, reproduzido a fl. 333, a autoridade fiscal constatou que parte dos impostos foram pagos por empresas controladas indiretamente pela contribuinte, em desacordo com a legislação regente; 4.6. a autoridade fiscal apontou que, se a contribuinte acrescentou aos lucros somente o valor de R$ 1.322.706,80 a título de imposto de renda pago no exterior, não poderia descontar do IR devido o valor de R$ 2.307.625,48 a esse título, tal como preenchido na linha 12 da Ficha 12A – Imposto pago no exterior sobre Lucro, Rendimento e Ganho de Capital; Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1301-001.180 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000060/2009-43 4.7. a fls. 334/336, foram feitos os cálculos dos impostos pagos no exterior pelas empresas que a fiscalizada detém participação indireta: Banco BPI (EUA) e suas controladas; IPI Itausa Portugal, Banco Itaú Europa e Itaúsa Portugal – e participação direta: a Itaúsa EUROPA, ex-Itausa MADEIRA. Segundo a autoridade fiscal, a fiscalizada poderia compensar somente R$ 4.525,28 de IR pago no exterior, que foi recolhido por coligada direta, a Itaúsa EUROPA, visto que os demais recolhimentos de IR, que somam R$ 1.322.157,22 (um milhão, trezentos e vinte e dois mil, cento e cinqüenta e sete reais e vinte e dois centavos), foram efetuados por controladas e coligadas indiretas; 4.8. além de glosar a dedução sobre o IR devido a título de IR pago no exterior por empresas que não são controladas diretamente pela fiscalizada, de R$ 2.307.625,48, o que resultou em Auto de Infração de Imposto de Renda (processo nº 16643.00062/2009- 32), foi também glosado o valor de R$ 598.581,32 (quinhentos e noventa e oito mil, quinhentos e oitenta e um reais e trinta e dois centavos) que foi deduzido pela contribuinte do saldo de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido naquele ano (DIPJ n° 1343284 - ano-calendário 2004, ficha 17, linha 45), como reflexo da infração principal, formalizando o presente processo administrativo. 5. Irresignada com a autuação, da qual tomou ciência em 09/12/2009 (fl. 322), a interessada apresentou, em 08/01/2010 (fl. 341), a impugnação de fls. 341/349, acompanhada dos documentos de fls. 350/380, na qual apresenta as alegações abaixo sintetizadas: Nulidade do Auto de Infração: 5.1. o lançamento é nulo por ausência de motivação, nos termos do artigo 10, inciso IV, do Decreto 70.235/72, visto que os dispositivos legais trazidos pela fiscalização para fundamentar a autuação (§ 12 do artigo 14 da IN SRF n° 213/02, o § 2º e o caput do artigo 26 da Lei nº 9.249/95 e o inciso II do § 2º do artigo 16 da Lei nº 9.430/96) nada dispõem sobre a impossibilidade de compensação, no Brasil, do imposto pago no exterior pelas controladas e coligadas indiretas. (347); 5.2. o único argumento que ensejou a presente autuação foi a "indevida" compensação do imposto pago no exterior pelas controladas e coligadas indiretas, não tendo a fiscalização alegado que a compensação realizada pelo Impugnante excedeu ao valor do imposto de renda devido no Brasil; 5.3. também não há como se alegar ofensa ao inciso II do § 2º do artigo 16 da Lei n° 9.430/96, pois todos os impostos pagos no exterior foram devidamente comprovados, e isso não é questionado pela Fiscalização; 5.4. o artigo 16 da Lei n° 9.430/96 também não impede a compensação do imposto pago no exterior pelas controladas e coligadas indiretas, desde que atendidos os requisitos normativos para tanto; Possibilidade de compensação do imposto pago no exterior pelas controladas e coligadas indiretas: 5.5. o artigo 14 da IN nº 213/02, que trata da "compensação do imposto pago no exterior e do imposto de renda devido no Brasil", estabeleceu em seu § 6º que: "Art. 14. 0 imposto de renda pago no pais de domicilio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. § 6º A filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, deverá consolidar os tributos pagos correspondentes a lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos por meio de outras pessoas jurídicas nas pais tenha participação societária." 5.6. o § 10, inciso I, do artigo 14 da IN nº 213/02 é expresso ao afirmar que, para fins de compensação, deve-se considerar "o imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada ou coligada e aos rendimentos e ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real" Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1301-001.180 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000060/2009-43 5.7. para manter a harmonia da IN nº 213/02, outra conclusão não se chega sendo a de que na expressão "imposto pago no exterior" também está incluído o imposto pago pelas controladas e coligadas indiretas ,conforme determinado pelo 6º do artigo 14, já que na apuração do lucro real da Impugnante foram considerados os resultados auferidos por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas no exterior, ainda que indiretas tal como determinado nos §§ 6º e 7º do artigo 1º (item 25, fl. 347); 5.8. o auto de infração deve ser julgado insubsistente, pois, além de ignorar o artigo 14 da IN nº 213/02, ignorou também o disposto no artigo 1º, §§ 6º e 7º, que somente tem sentido se o controlador no Brasil puder compensar todo o imposto pago no exterior. Equívoco no valor da CSLL lançada: 5.9. a diferença entre o reconhecido em 2004 no importe de R$ 1.322.706,80 e o glosado (R$ 2.307.625,48) foi efetivamente adicionado ao lucro do ano-calendário de 2003, ano em que disponibilizado e reconhecido no Brasil lucros do exterior no valor de R$ 5.884.550,63 e imposto pago no exterior no importe de R$ 1.655.949,98, cujo total de R$ 7.540.500,61 foi oferecido à tributação, conforme se verifica da ora anexada Ficha 09A/Linha 05 — Lucros Disponibilizados do Exterior (doc ). Essa diferença somente não foi compensada no próprio ano-calendário de 2003 porque neste ano o Impugnante logrou apurar prejuízo fiscal e base negativa de CSLL; 5.10. destaca, ainda, que do total compensado em 2004 (R$ 2.307.625,48 do IR devido + R$ 598.581,32 da CSLL devida = R$ 2.906.206,80), ainda remanesce um saldo de R$ 72.449,98, pois o valor compensado em 2004 utilizou R$ 1.655.949.98 referente ao ano-calendário 2003 e apenas R$ 1.250.256,82 referente a 2004; 6. É o relatório. A seguir, o voto. Na sequência, a DRJ negou provimento à Impugnação apresentada, em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2004 GLOSA. COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NO EXTERIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. Indevida a compensação do imposto de renda incidente no exterior sobre o lucro de afiliadas, diretas ou indiretas, quando a contribuinte não comprova que apurou o lucro disponibilizado no exterior e o imposto a compensar na forma prevista pela legislação tributária. ERRO NA APURAÇÃO DO IMPOSTO. Cabe à impugnante comprovar, mediante documentação hábil e suficiente, a alegação de erro na apuração do crédito tributário constituído. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário, através de representante regularmente constituído, fazendo juntada de prova adicional, e pugnando pelo provimento do seu pleito. É o relatório. Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1301-001.180 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000060/2009-43 Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Porém, do exame dos autos, considero que o processo ainda não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor: Dos Fatos Consoante relatado, trata-se de lançamento para exigir Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), do ano-calendário de 2004, acrescido de multa de ofício e juros de mora, decorrente da glosa de compensação do imposto de renda pago no exterior por empresas controladas e coligadas indiretamente, totalizando o montante de R$ 1.419.535,60. Em procedimento de fiscalização, o contribuinte foi intimado a informar, dentre outros itens, sobre suas participações empresariais no exterior, bem como a apresentar demonstrações financeiras nas moedas locais e a conversão em reais. Na ocasião, o contribuinte apresentou documentação relativa às empresas ZUX CAYMAN e ITAUSA EUROPA, e, posteriormente, em nova intimação, apresentou cópias dos pedidos de compensação do saldo negativo de imposto de renda apurado no ano-calendário de 2004. Na análise da documentação, e com base no organograma elaborado pelo próprio contribuinte, reproduzido à fl. 333, a Autoridade Fiscal entendeu que parte dos impostos foram pagos por empresas controladas indiretamente pelo contribuinte, em desacordo com a legislação. Segundo a Autoridade Fiscal, se o Contribuinte acrescentou aos lucros somente o valor de R$ 1.322.706,80, a título de imposto de renda pago no exterior, não poderia descontar do IR devido o valor de R$ 2.307.625,48 a esse título, tal como preenchido na linha 12 da Ficha 12A – Imposto pago no exterior sobre Lucro, Rendimento e Ganho de Capital. O Fisco fez os cálculos dos impostos pagos no exterior pelas empresas que a fiscalizada detém participação indireta (Banco PBI (EUA) e suas controladas; IPI Itausa Portugal, Banco Itaú Europa e Itaú Portugal), bem como participação direta (Itausa EUROPA), visto que os demais recolhimentos de IR, que somam R$ 1.322.157,22, foram efetuados por controladas e coligadas indiretas. Além da glosa da dedução sobre o IR devido a título de IR pago no exterior por empresas controladas indiretamente pela fiscalizada, de R$ 2.307.625,48, o que resultou em Auto de Infração de Imposto de Renda (processo nº 16643.00062/2009-32) foi também glosado o valor de R$ 598.581,32, que foi deduzida do saldo de Contribuição Social sobre o Lucro Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1301-001.180 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000060/2009-43 Líquido naquele ano (AC 2004), como reflexo da infração principal, formalizando o presente processo administrativo. Irresignado, o Contribuinte apresentou impugnação, acompanhada de documentos, pugnando pela nulidade do auto em questão, sob a alegação de ausência de motivação, e no mérito, defendeu-se aduzindo que a compensação realizada encontra amparo no ordenamento jurídico, bem como alegou equívoco no valor lançado para o ano de 2004; ao final, pugnou pelo cancelamento do auto. Ao apreciar o pleito, a DRJ proferiu decisão, julgando procedente o lançamento, ensejando assim, a interposição do Recurso Voluntário. Da Arguição de Nulidade Antes de ingressar no exame dos argumentos contidos em recurso, necessário fazer uma breve correção no dispositivo do acórdão o recorrida, assim foi redigido: “Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, considerar IMPROCEDENTE o lançamento, mantendo integralmente o crédito tributário exigido”. Corrige-se: onde se lê “considerar improcedente o lançamento”, leia-se “considerar improcedente a Impugnação”. Trata-se de mero erro material que não causa prejuízo ao processo. Passo, então ao exame da preliminar alegada. Argui o Contribuinte nulidade por vício de motivação, aduzindo que os dispositivos legais que fundamentaram o auto de infração não proibiam a compensação aqui no Brasil do imposto pago no exterior pelas suas controladas e coligadas indiretas, e, dessa forma, não houve fundamento para justificar a autuação, acarretando a sua nulidade. Equivoca-se o Contribuinte. Os dispositivos legais aplicáveis ao caso, citados pela Autoridade Lançadora, guardam relação direta com os fatos descritos nos autos do presente processo administrativo fiscal, ao contrário do alegado pela Recorrente. Eventual divergência entre a conduta do contribuinte e o entendimento da fiscalização no sentido da inexistência de permissive legal para compensação de IR pago no exterior por coligadas e controladas indiretas não configurara ausência de motivação e, consequentemente, não é causa de nulidade do lançamento nos termos do artigo 10, inciso IV, do Decreto 70.235/72. Com efeito, interpretações divergentes de texto legal, absolutamente, não resultam em hipóteses de nulidade, ainda que a tese defendida pelo contribuinte seja exitosa. Se de um lado, sustenta a fiscalização que a legislação não permite a compensação de impostos pagos no exterior por controladas ou coligadas indiretas; e, de outro, o contribuinte advoga que essa espécie de compensação, por não haver vedação específica, seria permitida, uma vez que os dispositivos que tratam do procedimento não especificam ou restringem o alcance dos termos controladas e coligadas a apenas aquelas que tenham vínculo direto com a controladora, é controvérsia a ser dirimida na apreciação do mérito, não ensejando, uma vez mais, nulidade do lançamento. Isto posto, rejeita-se tal alegação de nulidade. Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1301-001.180 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000060/2009-43 Compensação do imposto Pago no Exterior pelas Controladas e Coligadas Indiretas / Conversão do Processo em Diligência: A respeito dessa controvérsia, a decisão recorrida se manifestou nos seguintes termos; 22. No tocante à possibilidade de compensação do imposto pago no exterior pelas controladas e coligadas indiretas, à luz da legislação regente, verifica-se que assiste razão à interessada, mas desde que atendidos os requisitos legais para o exercício dessa pretendida compensação. 23. O alcance do conceito de sociedades controladas ou coligadas foi enfrentado em processo fiscal originado por autuação efetuada sobre empresa do mesmo grupo, a Itaúsa Export S/A, autos nº 19515.004859/2009-62, os quais encontram-se pendentes de apreciação pelo e. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 24. Naqueles autos, a suas fls. 927 e ss., a Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões ao recurso voluntário apresentado pela interessada, expôs as seguintes considerações a respeito do conceito de “sociedade controlada”: “A legislação interna de tributação universal não alcança tão-somente as sociedades controladas diretamente pela investidora brasileira, conforme o conceito legal de "sociedade controlada" definido pela Lei nº 6.404/76, e absorvido integralmente pela legislação fiscal. Com efeito, para fins societários a sociedade controlada é aquela na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores, nos termos dos arts. 116 e 243, § 2°, da Lei das S/A: Art. 116. Entende-se por acionista controlador a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que: a) é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembléia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia; e b) usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia. Parágrafo único. O acionista controlador deve usar o poder com o fim de fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir sua função social, e tem deveres e responsabilidades para com os demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e para com a comunidade em que atua, cujos direitos e interesses deve lealmente respeitar e atender. Art. 243. O relatório anual da administração deve relacionar os investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas e mencionar as modificações ocorridas durante o exercício. § 1º (omissis) § 2º Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores. (grifos nossos) Vale mencionar, por oportuno, a exposição de motivos atinente ao § 2º do art. 243 da Lei n° 6.404/76, verbis: "[...] O conceito de sociedade controladora corresponde ao de acionista controlador, do parágrafo único do art. 116, com as adaptações necessárias Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1301-001.180 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000060/2009-43 para compreender quaisquer formas sociedades controladas (e não apenas a de companhia) e a possibilidade de controle indireto, através de cadeia ou pirâmide de sociedades. Além disso, não se requer, no caso de sociedades, o efetivo exercício do poder de dirigir as atividades das sociedades controladas, que se presume nas relações intersocietárias." (grifos nossos) Na mesma linha, eis o que dispõe o Código Civil de 2002: Art. 1.098. É controlada: I - a sociedade de cujo capital outra sociedade possua a maioria dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembleia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores; II – a sociedade cujo controle, referido no inciso antecedente, esteja em poder de outra, mediante ações ou quotas possuidas por sociedades ou sociedades por esta já controladas. (grifos nossos) É incontroverso, portanto, que a legislação societária equipara o controle direto ao indireto, equivale dizer, a definição legal de controlada engloba a sociedade controlada direta ou indiretamente. Por essa razão, a controladora brasileira é obrigada a avaliar pelo patrimônio liquido não apenas os investimentos detidos na controlada direta, mas também aqueles investimentos mantidos em controladas indiretas. Nesse diapasão, cumpre salientar que esse conceito foi adotado sem ressalvas pelo direito tributário, na forma dos arts. 384 e 466 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99): Art. 384. Serão avaliados pelo valor de patrimônio liquido os investimentos relevantes da pessoa jurídica (Lei nº 6.404, de 1976, art. 248, e Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 67, inciso XI): I – em sociedades controladas; (...) § 2º Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores (Lei nº 6.404, de 1976, art. 243, § 2º). Art. 466. Se a pessoa ligada for sócio ou acionista controlador da pessoa jurídica, presumir-se-á distribuição disfarçada de lucros ainda que os negócios de que tratam os incisos I a VI do art. 464 sejam realizados com a pessoa ligada por intermédio de outrem, ou com sociedade na qual a pessoa ligada tenha, direta ou indiretamente, interesse (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 61, e Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso VI). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, sócio ou acionista controlador é a pessoa física ou jurídica que, diretamente ou através de sociedade ou sociedades sob seu controle, seja titular de direitos de sócio ou acionista que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria de votos nas deliberações da sociedade (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 61, parágrafo único, e Decreto-Lei nº 2.065, de 1983, art. 20, inciso VI). (grifos nossos) Como se percebe, na esfera tributária também não há distinção entre controlada direta e indireta. Dessa forma, ao se referir a "sociedade controlada", a legislação fiscal alcança as empresas sujeitas ao controle direto ou indireto, sem qualquer diferenciação.” Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1301-001.180 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000060/2009-43 25. Comungando da exegese acima explanada, conclui-se que os lucros apurados pelas controladas ou coligadas indiretas devem ser considerados disponibilizados à controladora no Brasil e, conseqüente e coerentemente, os impostos pagos sobre esses lucros podem ser compensados com o IRPJ e com a CSLL devida apurada no país, até o limite do valor efetivamente calculado sobre o lucro do exterior adicionado ao resultado da controladora, aspecto que deve ser comprovado pela contribuinte. Nesta mesma direção, alega o contribuinte, desde a sua impugnação, que a legislação autoriza a dedução dos impostos pagos no exterior por empresa coligada ou controlada direta e indireta. Em suas palavras (texto retirado da impugnação: e-fls. 347 e seguintes): “22. Ao computar os resultados auferidos por intermédio de controlada ou coligada indireta, no exterior, para efeito de determinação do lucro real da beneficiária no Brasil, nada mais lógico que todos os tributos pagos no exterior (e que estão computados no lucro real) sejam compensados, mesmo que tenham sido pagos por controladas e coligadas indiretas. 23. Foi por essa razão que o artigo 14 da IN nº 213/02, que trata da "compensação do imposto pago no exterior em o imposto de renda devido no Brasil", estabeleceu em seu § 6º que: "Art. 14. O imposto de renda pago no pais de domicilio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. § 6º A filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, deverá consolidar os tributos pagos correspondentes a lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos por meio de outras pessoas jurídicas nas pais tenha participação societária." 24. Mais adiante, o § 10, inciso I, do artigo 14 da IN nº 213/02 é expresso ao afirmar que, para fins de compensação, deve-se considerar "o imposto pago no exterior, correspondente aos lucros de cada filial, sucursal, controlada ou coligada e aos rendimentos e ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real" 25. Para manter a harmonia da IN nº 213/02, outra conclusão não se chega sendo a de que na expressão "imposto pago no exterior" também está incluído o imposto pago pelas controladas e coligadas indiretas (conforme determinação do § 6º do artigo 14), já que na apuração do lucro real do Impugnante foram considerados os resultados auferidos por intermédio de filias, sucursais, controladas ou coligadas no exterior, ainda que indiretas (conforme determinação do § 6ºe § 7º do artigo 1º). 26. Ora, se a própria IN n9- 213/02, normativo da Administração Fiscal que requer estrita obediência por parte de suas autoridades, permite a compensação do imposto pago no exterior pelas coligadas e controladas indiretas. Reconhecer a presente autuação como correta, e simplesmente ignorar o disposto no § 6º do artigo 14 da IN nº 213/02, que permite a consolidação do imposto pago no exterior por controladas e coligadas indiretas para fins de compensação. Não obstante, e também ignorar o disposto no artigo 1°, §§ 6º e 7° da IN nº 213/02,que somente tem sentido se o controlador no Brasil puder compensar todo o imposto pago no exterior. Neste ponto, concordo com a decisão recorrida e com as razões de defesa do contribuinte. De fato, os §6º e 7º do art. 14, da IN SRF nº 213/2002 explicita norma que garante a compensação pretendida pelo contribuinte. Confira-se o dispositivo: Art. 14. O imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada e o pago relativamente a rendimentos e ganhos de capital, poderão ser compensados com o que for devido no Brasil. § 1º Para efeito de compensação, considera-se imposto de renda pago no país de domicílio da filial, sucursal, controlada ou coligada ou o relativo a rendimentos e ganhos de capital, o tributo que incida sobre lucros, independentemente da Fl. 532DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1301-001.180 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000060/2009-43 denominação oficial adotada e do fato de ser este de competência de unidade da federação do país de origem. § 2º O tributo pago no exterior, a ser compensado, será convertido em Reais tomando- se por base a taxa de câmbio da moeda do país de origem, fixada para venda, pelo Banco Central do Brasil, correspondente à data de seu efetivo pagamento. § 3º Caso a moeda do país de origem do tributo não tenha cotação no Brasil, o seu valor será convertido em Dólares dos Estados Unidos da América e, em seguida, em Reais. § 4º A compensação do imposto será efetuada, de forma individualizada, por controlada, coligada, filial ou sucursal, vedada a consolidação dos valores de impostos correspondentes a diversas controladas, coligadas, filiais ou sucursais. § 5º Tratando-se de filiais e sucursais, domiciliadas num mesmo país, poderá haver consolidação dos tributos pagos, observado o disposto no § 2º do art. 3º e § 5º do art. 4º. § 6º A filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, deverá consolidar os tributos pagos correspondentes a lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos por meio de outras pessoas jurídicas nas quais tenha participação societária. § 7º O tributo pago no exterior, passível de compensação, será sempre proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital que houverem sido computados na determinação do lucro real. § 8º Para efeito de compensação, o tributo será considerado pelo valor efetivamente pago, não sendo permitido o aproveitamento de crédito de tributo decorrente de qualquer benefício fiscal. (destacamos) Com efeito, além do caput garantir a possibilidade de compensação, o §6º determina que as coligadas e controladas deverão consolidar os tributos pagos, ainda que incidentes sobre os resultados auferidos por meio de outras pessoas jurídicas nas quais tenha participação societária. Veja-se que, na sequência, o §7º – sem fazer diferenciação entre diretas ou indiretas -, permite compensação dos tributos pagos no exterior, sempre proporcional ao montante dos lucros, rendimentos ou ganhos de capital ofertados à tributação no Brasil, não, portanto, havendo qualquer razão para excluir dessa ampla determinação as montas recolhidas pelas entidades estrangeiras, com relações societárias indiretas com a empresa nacional. Esta regra de proporção da compensação dos tributos pagos no exterior com os lucros ofertados à tributação doméstica acaba por confirmar a prescrição do caput e do parágrafo anterior. Assim, a prevalência da negativa imposta à Contribuinte implicaria em verdadeiro desequilíbrio e rompimento da simetria estabelecida nessa sistemática de tributação, minuciosamente regulada na Instrução Normativa SRF n° 213/2002. Veja-se que a matéria jurídica sob regramento por tal veículo infralegal (IN 213/2002 está insculpida, há muito, no art. 26 da Lei nº 9.249/95 – igualmente -, sem qualquer discrímen ou exceção aos tributos pagos pelas controladas ou coligadas indiretas estrangeiras. Logo, assiste razão à interessada, impondo-se o reconhecimento da possibilidade de compensação do imposto pago no exterior pelas controladas e coligadas indiretas. Dito isso, e analisando o Recurso Voluntário em confronto com o Acórdão recorrido, verifico que, de acordo com a DRJ, a procedência do lançamento foi fundamentada na Fl. 533DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1301-001.180 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000060/2009-43 ausência de documentação válida e hábil, em desacordo com as exigências da legislação acerca da compensação de tributos pagos no exterior. Desta forma, a questão em debate passa a ser de cunho puramente documental, cingindo-se à existência ou à regularidade formal das provas. Confira-se, exemplificadamente, alguns trechos do Acórdão recorrido: 30. Ainda que se reconheça, em tese, o crédito sobre impostos pagos por controladas e coligadas indiretas, a compensação de impostos pagos no exterior não se restringe apenas à apresentação de comprovantes de impostos pagos no exterior por controladas e coligadas, mas também, de sua relação com o respectivo lucro disponibilizado, como se passa a analisar. 31. A demonstração exigida, que permite verificar a vinculação dos impostos e dos respectivos lucros disponibilizado, consiste na individualização dos tributos pagos pelas afiliadas no exterior, que é decorrência lógica da individualização dos resultados das afiliadas na composição do resultado da contribuinte no Brasil, determinada pelo inciso I do artigo 16 da Lei nº 9.430/96, in verbis: “Art. 16. Sem prejuízo do disposto nos arts. 25, 26 e 27 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os lucros auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas, no exterior, serão: I – considerados de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada; (...)” 32. A individualização dos lucros auferidos no exterior coaduna-se com o previsto no inciso II do § 2º do artigo 25 da le inº 9.249/95, que determina a adição dos referidos lucros ao lucro liquido da controladora, para determinação do lucro real, na proporção da participação societária: [...] 36. A interessada em questão efetivamente adicionou ao seu lucro apenas os lucros apurados por suas controladas diretas, ou seja, a única forma de ela ter reconhecido os lucros das controladas indiretas seria por intermédio da consolidação desses lucros nos lucros das controladas diretas. Assim, a impugnante teria que apresentar documentos hábeis a comprovar em que medida os lucros das controladas indiretas foram consolidados no resultado da controlada direta, cujos lucros foram adicionados na DIPJ da interessada. 37. No caso, a demonstração de resultado e os balanços apurados pela coligada direta Itaúsa Europa não contêm a necessária individualização dos lucros auferidos pela Itaúsa Portugal (coligada indireta da autuada), os quais poderiam justificar o montante de impostos apropriados pela impugnante. 38. Tampouco foram apresentadas as demonstrações financeiras das demais afiliadas indiretas sobre cujos lucros teriam sido recolhidas as demais parcelas de impostos pretendidas, conforme organograma apresentado pela contribuinte, a fl. 158. 39. A interessada, além de não apresentar as demonstrações de suas afiliadas indiretas, não logrou comprovar ter escriturado, separado e discriminado em sua contabilidade as participações em filiais, sucursais, controladas ou coligadas e as aplicações em títulos e valores mobiliários no exterior, de forma a permitir a correta identificação dos valores e as operações realizadas, pois não apresentou cópias do livro Diário, embora intimado a tanto. 40. Assim, a interessada não atendeu aos §§ 5º a 7º do artigo 6º da IN 213/2002 e, conseqüentemente, não faz jus à compensação dos impostos pagos por afiliadas indiretas. Fl. 534DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1301-001.180 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000060/2009-43 Exatamente por isso, para contrapor as razões da decisão de primeira instância, o contribuinte faz juntada de documentos complementares, tais como balancetes, balanços patrimoniais, demonstrações de resultado, controles contábeis, comprovantes de arrecadação de imposto pago no exterior, etc. Tais documentos devem ser admitidos por dois fundamentos. Primeiro, em razão da exceção prevista na alínea “c”, do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72, posto que tais documentos visaram contrapor as razões da decisão de primeira instância, de insuficiência probatória dos documentos anteriormente juntados, visto que os documentos até então carreados aos autos, na ótica da DRJ, não se prestam para comprovar o direito alegado pelo contribuinte. Segundo, em razão do prestígio aos princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Com efeito, de acordo com esse mesmo Decreto nº 70.235/72, artigo 18, pode o julgador, espontaneamente, em momento posterior à impugnação, determinar a realização de diligência, com a finalidade de trazer aos autos outros elementos de prova para seu livre convencimento e motivação da sua decisão. Se isso é verdade, porque não poderia o mesmo julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando verificado que são pertinentes ao tema controverso e servirão para seu livre convencimento e motivação da decisão? A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Por essa razão, compreendo que, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação, no caso, juntamente como o Recurso Voluntário, não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Note-se que a possibilidade de conhecer de elementos de provas trazidos posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, como também representa um positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Nestes termos, por ambos motivos, os documentos apresentados devem ser admitidos e apreciados. Tendo em vista a admissão dos documentos acostados aos autos, inclusive, sem que a fiscalização tenha se manifestado sobre eles, mostra-se necessária a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem adote os seguintes procedimentos: 1) Analise toda a documentação acostada aos autos, a fim de verificar se ela demonstra a segregação percentual do imposto pago no exterior pelas empresas controladas e coligadas indiretas, e se foi utilizado pela Recorrente proporcionalmente à sua participação em cada uma delas. Fl. 535DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1301-001.180 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.000060/2009-43 2) Analise a documentação acostada, quanto ao cômputo do lucro das empresas em que a Recorrente detém participação indireta, bem como verificar se ela comprova a efetividade dos pagamentos efetuados no exterior, referentes ao ano-calendário de 2003 e 2004. 3) Na analise da documentação, a Autoridade responsável pela diligência deve ainda verificar se é possível afirmar se o lucro apurado pela Itaúsa Europa (direta de 1º grau) abarca não só o lucro decorrente de suas atividades, mas o resultado positivo de equivalência das controladas indiretas, devidamente tributados para fins de IRPJ e CSLL. 4) Fundamente em Relatório, de forma detalhada, as conclusões obtidas, apontando as eventuais falhas probantes da documentação trazida, justificando. 5) Após o término do Relatório, deve ser dado vista à Recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal, sobre seu conteúdo, e posteriormente, retorne-se os autos à 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF para continuidade do julgamento. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 536DF CARF MF Original

score : 1.0
10295581 #
Numero do processo: 10730.722168/2011-40
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Não comprovados a retenção e o recolhimento do IRRF, correta a glosa efetuada.
Numero da decisão: 2002-008.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 24 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202401

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Não comprovados a retenção e o recolhimento do IRRF, correta a glosa efetuada.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10730.722168/2011-40

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7022449

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2002-008.163

nome_arquivo_s : Decisao_10730722168201140.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10730722168201140_7022449.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024

id : 10295581

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:28 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285433126912

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-15T18:59:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-15T18:59:52Z; Last-Modified: 2024-02-15T18:59:52Z; dcterms:modified: 2024-02-15T18:59:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-15T18:59:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-15T18:59:52Z; meta:save-date: 2024-02-15T18:59:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-15T18:59:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-15T18:59:52Z; created: 2024-02-15T18:59:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-02-15T18:59:52Z; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-15T18:59:52Z | Conteúdo => SS22--TTEE0022 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10730.722168/2011-40 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2002-008.163 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 30 de janeiro de 2024 RReeccoorrrreennttee MARIA DAS GRACAS MIRANDA PINTO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Não comprovados a retenção e o recolhimento do IRRF, correta a glosa efetuada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte identificada nos autos foi emitida Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física, relativa ao ano-calendário de 2007, exercício 2008, fls. 04/07, para formalização de exigência e cobrança do imposto de renda pessoa física (0211) no valor de R$ 1.687,95, multa de mora no valor de R$ 337,59 e juros de mora de R$ 534,74. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 21 68 /2 01 1- 40 Fl. 30DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.163 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.722168/2011-40 A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 06, foi Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de R$ 1.687,95 (conforme Alvará 1239/07). Os dispositivos legais infringidos encontram-se informados às fls. 05/07, do presente processo. Inconformada com a exigência, a qual tomou ciência em 02/06/2011, fl. 15, a contribuinte apresentou impugnação em 17/06/2011, fl. 02, alegando, em síntese, que “(...) Sobre o assunto, tempestivamente esclarece os motivos geradores desse lançamento, ao tempo em que discrimina as providências adotadas objetivando o cumprimento do contido na citada Notificação. O fato gerador tem origem no processo RT 0119900 -46.1997.5.01.0028, em que contende com o Banco Itaú S.A. ( Sucessor do Banco Banerj S/A ) , quando às Fls 1074 foi expedido alvará a seu favor no valor líquido de R$ 13.850,06 com os correspondentes acréscimos legais, o que corresponde ao valor corretamente indicado pelo executado às fls 1059. Não obstante, no que se refere ao recolhimento do Imposto de Renda Retido, houve evidente equívoco, uma vez que foi expedido alvará a favor da Receita Federal, em seu nome, no valor de R$ 1.928,55, com os correspondentes acréscimos legais (alvará às fls 1075), embora tenha sido corretamente retido o valor de R$ 3.657,08, indicado pelo executado na mesma planilha às fls 1059 dos autos. Assim, para que se ponha fim e se cumpra o recolhimento dessa diferença objeto da Notificação de Lançamento acima referenciada, a contribuinte intimada, por meio de seu Advogado Dr. Marcelo de Castro Fonseca, OAB RJ 78135, em 14/06/2011, requereu e protocolizou petição junto ao Exmo Sr Dr. Juiz da 28ª Vara de Trabalho do RJ ( cópia anexa) no sentido de corrigir o equívoco, expedindo-se o competente alvará para recolhimento da diferença e acréscimos legais do Imposto de Renda retido em nome da contribuinte ora intimada, objetivando o cumprimento dos termos da intimação contida na referida Notificação de Lançamento. (...).” Aos autos foram anexados os documentos de fls. 03/12. É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/08/2014, o sujeito passivo interpôs, em 11/09/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda estão comprovados nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a retenção e recolhimento do IR referente à valores recebidos em decorrência de ação judicial. Fl. 31DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.163 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.722168/2011-40 Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12 inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação apresentada atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e alterações posteriores. Cuida o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2007, exercício 2008, relativo à infração de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Em sua impugnação, a defesa, contesta o lançamento argüindo, em síntese, que foi expedido alvará em favor da Receita Federal, em seu nome, no valor de R$ 1.928,55, com os correspondentes acréscimos legais ( alvará ), embora tenha sido corretamente retido o valor de R$ 3.657,08. Aos autos foram anexados os documentos de fls. 08/12, e em análise aos mesmos, resta comprovado o imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 1.969,13, já considerado pela fiscalização. Assim, em face da documentação acostada aos autos pelo contribuinte em sua peça de defesa é de se concluir que não resta comprovada a retenção do valor do imposto de renda na fonte de R$ 1.687,95, ano-calendário 2007, glosado pela fiscalização. Em vista do exposto, VOTO por julgar IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, mantendo o credito tributário exigido. Francisca Helena Sales Gurgel – Relatora Auditora Fiscal da Receita Federal do Brasil Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Negar Provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 32DF CARF MF Original

score : 1.0
10298649 #
Numero do processo: 16327.000637/2010-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM OS PADRÕES ESTABELECIDOS PELA RFB. Deixar a empresa de preparar folha (s) de pagamento (s) das renumerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, constitui infração à lei. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. INCLUSÃO DE SÓCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em razão do relatório "VINCULOS - Relação de vínculos visar a atender o disposto na LEF - Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/80), qualquer correção deve restringir-se aos dados referentes à pessoa, ao cargo que ela ocupava, quando da ocorrência dos fatos geradores e ao período de atuação. A responsabilidade pelos débitos previdenciários em relação aos sócios é sempre subsidiária em relação à empresa e solidária entre os mesmos. Ademais, só será oportuno discutir a responsabilidade dos sócios no momento do redirecionamento da futura e eventual ação de execução fiscal.
Numero da decisão: 2402-012.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Diogo Cristian Denny, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO RIGO PINHEIRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 24 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202401

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM OS PADRÕES ESTABELECIDOS PELA RFB. Deixar a empresa de preparar folha (s) de pagamento (s) das renumerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, constitui infração à lei. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. INCLUSÃO DE SÓCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em razão do relatório "VINCULOS - Relação de vínculos visar a atender o disposto na LEF - Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/80), qualquer correção deve restringir-se aos dados referentes à pessoa, ao cargo que ela ocupava, quando da ocorrência dos fatos geradores e ao período de atuação. A responsabilidade pelos débitos previdenciários em relação aos sócios é sempre subsidiária em relação à empresa e solidária entre os mesmos. Ademais, só será oportuno discutir a responsabilidade dos sócios no momento do redirecionamento da futura e eventual ação de execução fiscal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16327.000637/2010-33

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7025852

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2402-012.443

nome_arquivo_s : Decisao_16327000637201033.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : RODRIGO RIGO PINHEIRO

nome_arquivo_pdf_s : 16327000637201033_7025852.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Diogo Cristian Denny, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2024

id : 10298649

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:34 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285442564096

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-16T20:42:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-16T20:42:00Z; Last-Modified: 2024-02-16T20:42:00Z; dcterms:modified: 2024-02-16T20:42:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-16T20:42:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-16T20:42:00Z; meta:save-date: 2024-02-16T20:42:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-16T20:42:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-16T20:42:00Z; created: 2024-02-16T20:42:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-02-16T20:42:00Z; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-16T20:42:00Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.000637/2010-33 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-012.443 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de janeiro de 2024 Recorrente CHUBB DO BRASIL CIA DE SEGUROS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM OS PADRÕES ESTABELECIDOS PELA RFB. Deixar a empresa de preparar folha (s) de pagamento (s) das renumerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, constitui infração à lei. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. INCLUSÃO DE SÓCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em razão do relatório "VINCULOS - Relação de vínculos visar a atender o disposto na LEF - Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/80), qualquer correção deve restringir-se aos dados referentes à pessoa, ao cargo que ela ocupava, quando da ocorrência dos fatos geradores e ao período de atuação. A responsabilidade pelos débitos previdenciários em relação aos sócios é sempre subsidiária em relação à empresa e solidária entre os mesmos. Ademais, só será oportuno discutir a responsabilidade dos sócios no momento do redirecionamento da futura e eventual ação de execução fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 06 37 /2 01 0- 33 Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.443 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000637/2010-33 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Diogo Cristian Denny, Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz (Presidente) Relatório Trata-se de auto de infração de obrigação acessória (CFL 30) lavrado com o fito de cobrar penalidade sob o entendimento de que a contribuinte deixou de preparar folhas de pagamento com todas as remunerações pagas aos segurados a seu serviço (artigo 32, I, da Lei nº 8.122/91). Em sede de Impugnação, a contribuinte alegou que: (i) há ausência de fundamentação legal válida; e (ii) exclusão dos representantes legais da empresa. Na sessão de 22 de setembro de 2010, a 13ª Turma da DRJ/SP1, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário exigido. A ementa assim restou delineada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM OS PADRÕES ESTABELECIDOS PELA RFB. Deixar a empresa de preparar folha (s) de pagamento (s) das renumerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, constitui infração à lei. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. INCLUSÃO DE SÓCIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Em razão do relatório "VINCULOS - Relação de vínculos visar a atender o disposto na LEF - Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/80), qualquer correção deve restringir-se aos dados referentes à pessoa, ao cargo que ela ocupava, quando da ocorrência dos fatos geradores e ao período de atuação. A responsabilidade pelos débitos previdenciários em relação aos sócios é sempre subsidiária em relação à empresa e solidária entre os mesmos. Ademais, só será oportuno discutir a responsabilidade dos sócios no momento do redirecionamento da futura e eventual ação de execução fiscal. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS, INCLUSIVE PERÍCIA. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções constantes no § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72 e a solicitação de diligência ou perícia deve obedecer ao disposto no inciso IV do mesmo dispositivo legal. INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO DO SUJEITO PASSIVO. ENDEREÇO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. O Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, art. 23, inciso II, com a redação dada pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, determina que as intimações sejam feitas por via postal ou por qualquer outro meio com prova de recebimento no domicílio tributário Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.443 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000637/2010-33 eleito pelo sujeito passivo. Inexistindo previsão legal para intimação em endereço diverso, indefere-se o pedido de endereçamento de intimações ao escritório dos procuradores.”. O Recurso Voluntário restou interposto e suas razões podem ser encontradas a partir da fl. 114. Não houve inovação, contudo, daquilo já transcrito em sua Impugnação. Não houve oposição de contrarrazões pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Rigo Pinheiro, Relator. O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Considerando que não houve inovação recursal, adoto as razões da decisão recorrida a fim de confirma-la, nos termos do artigo 57, §3º, do RICARF, a qual transcrevo abaixo: “Voto 6. Configuram-se os requisitos de admissibilidade da defesa apresentada pelo sujeito passivo, tendo sido a Impugnação apresentada com a observância do prazo e requisitos estipulados nos art. 15 e 16 do Decreto n° 70.235/72. 7. O presente Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto no "caput" do artigo 33 da Lei n.° 8.212/91, e os artigos 2° e 3º da Lei n° 11.457/07, c/c o disposto no art. 293 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Ressalte-se, ainda, que foi integralmente obedecido o art. 10 do Decreto n° 70.235/72. Portanto, não há que se falar em improcedência do mesmo. 7.1. Importante ressaltar que a multa punitiva é aplicada sempre que verificado o descumprimento de obrigação acessória, conforme definido pela legislação lavratura do Auto de Infração representa procedimento de natureza indeclinável, dado o caráter vinculado e obrigatório da atividade administrativa do lançamento, nos termos do artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional e, também, nos termos dos artigos 2° e 3º da Lei n° 11.457/07, que dispõem sobre a competência de fiscalizar as contribuições sociais previdenciárias e as devidas a terceiros, não cabendo qualquer discricionariedade à autoridade administrativa. 7.2. Conforme relatado, a autuada incorreu em infração ao disposto no artigo 32, inciso I, da Lei n° 8.212/91, penalizada através da multa prevista nos artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/91. A referida obrigação acessória e a multa aplicada no caso de descumprimento encontram-se também disciplinadas no art. 225, inciso I e §9º e 283, Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.443 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000637/2010-33 inciso I, alínea "a", e 373 do RPS (Regulamento da Previdência Social), aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. 7.3. O Relatório Fiscal da Infração (fls. 50) destaca que a empresa deixou de elaborar as folhas de pagamento (competências 01/2005 a 12/2005) segundo os padrões e normas estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, não consignando nelas as parcelas pagas a todos os segurados contribuintes individuais, em especial, os prêmios que foram encontrados na contabilidade da empresa, indevidamente registrados na conta n° 3521181101 — Outras Despesas, conforme Anexo I (fls. 52). A necessária individualização dos segurados premiados consta do Anexo II (fls. 53/58). 7.4. O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 51) informa como foi calculada a multa autuada, nos termos da legislação supracitada. O valor base da multa foi atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF n °350, de 30/12/2009. 7.5. Assim, de acordo com as informações constantes do processo, em especial no Relatório Fiscal da Infração (fls. 50) e no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 51), verifica-se que a multa foi corretamente aplicada em seu valor mínimo de R$ 1.410,79 (um mil, quatrocentos e dez reais e setenta e nove centavos), em estrita obediência à legislação de regência. 7.6. Do exposto, conclui-se, pela impossibilidade de alteração do valor da multa ou do cancelamento do débito, porquanto a penalidade imposta constante do auto de infração não é ato discricionário e sim vinculado à previsão legal. Assim, a pleiteada redução da multa com base no art. 61 da Lei n° 9.430/96, não se aplica ao presente caso em que a sua natureza não é moratória, mas infracional, prevalecendo o disposto nos artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/91, cuja aplicação é obrigatória. DA PREJUDICIALIDADE COM AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL 8. Cabe considerar a existência de prejudicialidade entre o presente Auto de Infração de Obrigação Acessória (AIOA) e o Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) DEBCAD n° 37.235.815-2 e 37.261.992-4, referentes ao não recolhimento das contribuições devidas pela empresa (cota patronal/GIILRAT e retenção dos segurados, respectivamente) incidentes sobre a remuneração dos contribuintes individuais (a título de prêmios) não declarada em GFIP e Folha de Pagamento, decorrentes da mesma ação fiscal, vez que para o julgamento desta autuação torna-se necessária definição sobre a procedência dos lançamentos das contribuições previdenciárias devidas pela empresa e incluídas naquelas autuações. 8.1. E, com efeito, a 13' Turma de Julgamento da DRJ/SP I, na sessão realizada nesta data, por meio dos Acórdãos n° 16-26.753 e 16-26.754 julgou, por unanimidade, integralmente procedentes os Autos de Infração de Obrigação DEBCAD n° 37.235.815- 2 e 37.261.992-4. 8.2. Outrossim, as discussões de mérito suscitadas na Impugnação às fls. 68/76, especificamente referentes aos supostos equívocos cometidos pelo Auditor Fiscal na apuração e demonstração da base de cálculo das contribuições lançadas, foram analisadas e Julgadas na decisão proferida nas citada autuações, pelo que deixarão de ser, novamente, apreciadas. 8.3. Reafirma-se que, uma vez que os fatos geradores constantes nos supracitados Autos de Infração de Obrigação Principal não são reconhecidos pela própria Impugnante como existentes (e, portanto , segundo sua ótica , não passíveis de serem declarados em Folhas de Pagamento ) resta , em consequência , confirmada a procedência da presente autuação. (...) Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.443 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.000637/2010-33 CONCLUSÃO 12. O presente Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, estando de acordo com a legislação de regência do assunto, consoante os artigos 2° e 3° da Lei n° 11.457/07 e o art. 293, caput, do RPS aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. 12.1. A Impugnante incorreu em infração ao disposto no art. 32, inciso I, da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 225, inciso I e § 9% do Regulamento da Previdência Social - RPS aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, ao deixar de elaborar as folhas de pagamento das competências 01/2005 a 12/2005 segundo os padrões e normas estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ao não incluir nesses documentos a remuneração paga aos contribuintes individuais a seu serviço.. 12.2. A multa foi corretamente calculada, conforme previsto nos artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212/91, e nos artigos 283, inciso I, alínea "a", e 373 do RPS (Regulamento da Previdência Social), aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, todos vigentes à época da autuação. 13. Diante do exposto e tudo que do processo consta, voto no sentido de considerar improcedente a impugnação do contribuinte, MANTENDO-SE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXIGIDO. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário interposto, para rejeitar a preliminar suscitada no recurso voluntário interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Rigo Pinheiro Fl. 137DF CARF MF Original

score : 1.0
10295758 #
Numero do processo: 10980.721333/2011-02
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA São consideradas dedutíveis na apuração do imposto as despesas médicas desde que comprovadamente despendidas pelo contribuinte com ele e seus dependentes.
Numero da decisão: 2002-008.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 3.372,50. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Feb 24 09:00:03 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202401

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA São consideradas dedutíveis na apuração do imposto as despesas médicas desde que comprovadamente despendidas pelo contribuinte com ele e seus dependentes.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10980.721333/2011-02

anomes_publicacao_s : 202402

conteudo_id_s : 7022504

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2002-008.191

nome_arquivo_s : Decisao_10980721333201102.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA

nome_arquivo_pdf_s : 10980721333201102_7022504.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 3.372,50. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2024

id : 10295758

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Wed Mar 06 18:24:29 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1792802285461438464

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-02-15T20:37:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-02-15T20:37:58Z; Last-Modified: 2024-02-15T20:37:58Z; dcterms:modified: 2024-02-15T20:37:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-02-15T20:37:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-02-15T20:37:58Z; meta:save-date: 2024-02-15T20:37:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-02-15T20:37:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-02-15T20:37:58Z; created: 2024-02-15T20:37:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2024-02-15T20:37:58Z; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-02-15T20:37:58Z | Conteúdo => SS22--TTEE0022 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10980.721333/2011-02 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2002-008.191 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 31 de janeiro de 2024 RReeccoorrrreennttee JOAQUIM FARIAS DE MACEDO FILHO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA São consideradas dedutíveis na apuração do imposto as despesas médicas desde que comprovadamente despendidas pelo contribuinte com ele e seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução de despesas médicas no valor de R$ 3.372,50. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gleison Pimenta Sousa, Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação apresentada em face de notificação de lançamento expedida em procedimento de revisão de declaração, para exigência do IRPF Suplementar no valor AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 13 33 /2 01 1- 02 Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-008.191 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721333/2011-02 de R$ 4.917,72, acompanhado da multa de 75% e dos juros de mora correspondentes, em detrimento do Imposto a Restituir Declarado de R$ 7.218,12. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes da notificação de lançamento, foram apuradas as seguintes infrações: 1. Dedução Indevida com Dependentes, no valor de R$ 3.311,76, por falta de comprovação, em razão do não atendimento à intimação fiscal. 2. Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor de R$ 33.419,08, por falta de comprovação, em razão do não atendimento à intimação fiscal. 3. Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi no valor de R$ 7.399,48, por falta de comprovação, em razão do não atendimento à intimação fiscal. Em sua Impugnação, acompanhada dos documentos de fls. 04/08, o contribuinte contesta as glosas, com exceção da glosa de despesa médica atinente ao profissional Mauricio Benetti ( R$ 8.000,00). Previamente ao julgamento, a autoridade lançadora reviu de ofício o lançamento (art. 6°-A da IN RFB n° 958/2009, com a redação dada pelo art. 1º da IN RFB n° 1061 /2010), tendo concluído pela sua manutenção parcial (fls. 44/46). Restabeleceu integralmente as deduções com dependentes e previdência privada, e parcialmente (no valor de R$ 1.638,58) a dedução de despesa médica, mantendo a glosa dessa despesa no valor remanescente de R$ 31.780,50. Em decorrência da revisão de ofício, o imposto de renda suplementar foi reduzido de R$ 4.917,72 para R$ 1.521,53 (sistema Sief da RFB atualizado, conf. fl. 54/55). Cientificado do despacho revisor (fl. 49/53), o contribuinte não aditou razões de defesa (fl. 56). Cientificado da decisão de primeira instância em 14/08/2014, o sujeito passivo interpôs, em 05/09/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência parcial da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Freitas De Souza Costa - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre a dedução de despesas médicas. Embora o contribuinte tenha suscitado e anexado documentos em seu recurso relativos a despesas com instrução de dependentes, a revisão de ofício da autoridade lançadora já excluiu tais valores da autuação. A decisão de 1ª instância assim decidiu: A impugnação, apresentada em 09/03/2011 (fl. 02), é tempestiva, uma vez que a ciência do lançamento ocorreu em 04/02/2011 (fl. 35). Além disso, reúne os demais requisitos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecida. Após a emissão do despacho revisor, resta apreciar apenas a parcela restante da glosa de despesa médica no valor de R$ 31.780,50 menos o valor não impugnado de R$ 8.000,00 (Mauricio Benetti) Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-008.191 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.721333/2011-02 A parcela do lançamento não impugnada se situa fora dos limites da lide, configurando- se definitivamente constituída na esfera administrativa (art. 58 do Decreto nº 7.574, de 2011; art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Por conseguinte, descabe a sua apreciação pelo órgão julgador. Quanto à matéria impugnada, recorde-se que são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes indicados na declaração de ajuste (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). O único comprovante de despesa médica juntado pelo contribuinte é o comprovante de rendimentos de fl. 05, atinente à despesa médica de R$ 1.638,58 (Alcoa Alumínio SA), já acatado no despacho revisor. Deste modo, remanesce não comprovada a parcela restante da glosa de despesa médica após o despacho revisor, cabendo a manutenção da glosa, por falta de apresentação de documentação comprobatória. À vista do exposto, voto no sentido de negar provimento à impugnação, para manter o crédito tributário, nos termos do despacho revisor de fls. 44/46. É o meu voto. Marcos L Acciaris V Silva – Relator Embora em sua impugnação o contribuinte tenha anexado apenas o comprovante de despesas no valor de R$ 1.638,58 (Alcoa Alumínio SA) que foi acatado no despacho revisor, em seu recurso anexa recibos (efls. 67 e sgts) que somam o montante de R$ 3.372,50, devendo estes valores serem excluídos da glosa. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, Dar Provimento Parcial para restabelecer aa dedução de despesas médicas no valor de R$ 3.372,50. (documento assinado digitalmente) Marcelo Freitas De Souza Costa Fl. 90DF CARF MF Original

score : 1.0