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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7373990 #
Numero do processo: 10120.726066/2012-62
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 MULTA ISOLADA DO CARNÊLEÃO. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. É devida a multa isolada pela falta de recolhimento do carnêleão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício pela falta de recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual, eis que o dispositivo legal cabível tipifica duas condutas distintas, para fatos geradores posteriores a 2006, face a alteração legislativa ter sido operacionalizada tão somente em 22.01.2007 com a MP 351/2007.
Numero da decisão: 9202-006.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­006.905  –  2ª Turma   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDIO DO BRASIL ARTIAGA LIMA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2007  MULTA  ISOLADA  DO  CARNÊLEÃO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.   É  devida  a multa  isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  carnêleão,  aplicada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício  pela  falta  de  recolhimento  ou  recolhimento  a  menor  de  imposto,  apurado  no  ajuste  anual,  eis  que  o  dispositivo legal cabível tipifica duas condutas distintas, para fatos geradores  posteriores a 2006,  face a alteração  legislativa  ter  sido operacionalizada  tão  somente em 22.01.2007 com a MP 351/2007.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencida  a  conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, que lhe negou provimento.    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício      (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 60 66 /2 01 2- 62 Fl. 31617DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri,  Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2301­004.553,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária / 3ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se o presente processo de Auto de Infração referente ao imposto sobre a  renda da pessoa física – IRPF, ano­calendário 2008, decorrente de (a) omissão de rendimentos  recebidos  de  pessoa  física,  decorrentes  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  sujeitos  ao  recolhimento  mensal  obrigatório;  (b)  redução  indevida  das  bases  de  cálculo  mensal  (carnê­ leão) e anual (declaração de ajuste anual) do imposto de renda com dedução a título de livro­ caixa;  (c) multa  isolada por  falta de  recolhimento do  imposto  sobre  a  renda de pessoa  física  (IRPF) a título de carnê­leão (detalhamento das infrações e enquadramento legal nos autos, fls.  8886  a  8908),  no  valor  de  R$  2.148.650,58  (dois  milhões,  cento  e  quarenta  e  oito  mil,  seiscentos  e  cinquenta  reais  e  cinquenta  e  oito  centavos),  sendo:  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  Suplementar  de  R$  657.121,39;  Juros  de  Mora  (calculados  até  05/2012)  de  R$  199.502,05;  Multa  proporcional  (passível  de  redução)  de  R$  985.682,09  e  Multa  Isolada  (passível de redução) de 306.345,05.  O Contribuinte apresentou a impugnação.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  procedente  em  parte,  reconhecendo  despesas  adicionais  (livro­caixa)  no  valor  de  R$566.719,34;  restabelecendo,  a  título  de  despesas  de  livro­caixa, o valor de R$ 54.569,54; reduzindo a multa isolada para R$ 231.429,59 e o saldo  total de imposto a pagar de R$ 486.266,95, sendo R$ 443.273,42 com multa de ofício de 150%  e juros de mora, e R$ 42.993,53 com multa de ofício de 75% e juros de mora.  O Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  às  fls.  9493/9515,  no  qual  foram reiterados, em síntese, os termos da impugnação: pediu o parcial provimento ao recurso  para reformar a decisão de primeira instância na parte em que manteve o lançamento; caso o  acórdão recorrido fosse mantido, ainda que em parte, que fosse afastada a incidência da multa  agravada, devido a não comprovação de atuação dolosa do recorrente, e os juros SELIC sobre a  multa de ofício, por ausência de previsão legal para o mister.  O processo foi distribuído para a Turma Ordinária em 12/03/2015 (fl. 31537).   Em 27/03/2015, o contribuinte apresentou sua desistência parcial do recurso  voluntário, para efeito do que dispõe a Lei 11.941, de 2009, pela qual informou que continuará  discutindo,  na  via  administrativa  e  por  meio  do  processo  supramencionado,  os  débitos  provenientes da multa isolada (código 6352), na importância de R$ 306.345,05.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  DEU  PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, no sentido de cancelar do lançamento relativo à multa  isolada (50%), por falta de recolhimento do IRPF. A Decisão restou assim ementada:  Fl. 31618DF CARF MF Processo nº 10120.726066/2012­62  Acórdão n.º 9202­006.905  CSRF­T2  Fl. 10          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF  Exercício: 2007  Ementa:  MULTA  ISOLADA.  ENCERRAMENTO  DO  ANOCALENDÁRIO.  LANÇAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO ACRESCIDO DE MULTA DE  OFÍCIO  E  DE  MULTA  ISOLADA.  CARNÊLEÃO.  BIS  IN  IDEM.  PRINCÍPIO PENAL DA CONSUNÇÃO.  A multa  isolada  é  sanção  aplicável  nos  casos  em que  o  sujeito  passivo,  no  decorrer  do  ano­calendário,  deixar  de  recolher  o  valor  devido  a  título  de  carnê­leão ou estimativas.  Encerrado o ano­calendário não há o que se falar em recolhimento de carnê­ leão ou de estimativa, mas sim no efetivo imposto devido. Nas situações em  que o sujeito passivo, de forma espontânea, oferecer os rendimentos ou lucros  à  tributação,  acompanhado  do  pagamento  dos  tributos  e  juros,  aplica­se  o  instituto da denúncia espontânea previsto no disposto no artigo 138 do CTN.  Nos  casos  de  omissão,  verificada  a  infração,  apura­se  a  base  de  cálculo  e  sobre  o  montante  dos  tributos  devidos  aplica­se  a  multa  de  ofício,  sendo  incabível a exigência da multa isolada cumulada com a multa de ofício.  Ambas  as  infrações  são  resultado  de  um  fato  comum,  que  não  podem  caracterizar, mais de uma infração, pois resultaria em o bis in idem o qual é  incompatível  com  o  regime  estabelecido  pelo  art.  112,  do  CTN.  Ademais,  cabe aplicar a lógica do princípio penal da consunção, em que a infração mais  grave abrange aquela menor que  lhe é preparatória ou subjacente, de forma  que não se pode exigir concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício  por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também  por  falta de  antecipação  sob a  forma estimada. Cobra­se  apenas  a multa de  oficio pela falta de recolhimento de tributo.  Recurso Voluntário Provido  Às  fls.  31572/31585,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  arguindo  divergência  jurisprudencial  acerca  da  seguinte  matéria:  possibilidade  de  concomitância de multas isoladas e de ofício, mantendo­se a multa isolada aplicada pela falta  de recolhimento do imposto de renda devido a título de carnê­leão. A Câmara a quo entende  que  não  pode  ser  exigida  concomitantemente  a  multa  por  lançamento  de  ofício  e  a  multa  isolada,  considerando  o  princípio  da  consunção.  Por  sua  vez,  os  acórdãos  paradigmas  entenderam que  as duas multas podem ser exigidas  simultaneamente,  sem ofensa  a qualquer  dispositivo  legal  ou  princípio  do  ordenamento  jurídico  pátrio,  por  se  tratarem  de  hipóteses  distintas.  Destacaram,  ainda,  que  as  respectivas  exigências  são  posteriores  à  alteração  legislativa  advinda  com  a  Medida  Provisória  351/07,  convertida  na  Lei  11.488/07,  o  que  afastaria qualquer alegação de concomitância.  Ao  realizar  o  Exame  de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial,  às  fls.  31588/31590,  a  3ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento, DEU  SEGUIMENTO  ao  recurso,  Fl. 31619DF CARF MF     4 concluindo  restar demonstrada  a divergência de  interpretação  em  relação  à  seguinte matéria:  concomitância de multas isolada e de ofício.   Cientificado  à  fl.  31596,  em  26/08/2016,  o  Contribuinte  apresentou  contrarrazões  às  fls.  31598/31610,  arguindo,  preliminarmente,  não  ter  o  recurso  especial  preenchido os  requisitos para  a  sua  admissibilidade, pois o paradigma não  guarda  similitude  fática  com o  acórdão  recorrido. No mérito,  reforçou  os  argumentos  anteriores  e  os  adotados  pelo acordão recorrido.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.   Trata­se o presente processo de Auto de Infração referente ao imposto sobre a  renda da pessoa física – IRPF, ano­calendário 2008, decorrente de (a) omissão de rendimentos  recebidos  de  pessoa  física,  decorrentes  de  trabalho  sem  vínculo  empregatício,  sujeitos  ao  recolhimento  mensal  obrigatório;  (b)  redução  indevida  das  bases  de  cálculo  mensal  (carnê­ leão) e anual (declaração de ajuste anual) do imposto de renda com dedução a título de livro­ caixa;  (c) multa  isolada por  falta de  recolhimento do  imposto  sobre  a  renda de pessoa  física  (IRPF) a título de carnê­leão (detalhamento das infrações e enquadramento legal nos autos, fls.  8886  a  8908),  no  valor  de  R$  2.148.650,58  (dois  milhões,  cento  e  quarenta  e  oito  mil,  seiscentos  e  cinquenta  reais  e  cinquenta  e  oito  centavos),  sendo:  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  Suplementar  de  R$  657.121,39;  Juros  de  Mora  (calculados  até  05/2012)  de  R$  199.502,05;  Multa  proporcional  (passível  de  redução)  de  R$  985.682,09  e  Multa  Isolada  (passível de redução) de 306.345,05.  O Acórdão recorrido deu provimento ao recurso ordinário.   O Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência jurisprudencial no tocante à possibilidade de concomitância de multas isoladas e  de ofício.  A  discussão  da  cumulação  das  multas  ofício  e  isolada  possuem  diferentes  conseqüências no mundo jurídico, as quais variam de acordo com a data do fato gerador. Isso  por  que  a  norma  anterior  a  22.01.  2007  não  trazia  previsão  legal  para  esta  exigência  cumulativa, mas este cenário sofreu drástica aliterarão na nova redação, ocorrida por meio da  MP 351, na data anteriormente citada.  Deste  modo,  observa­se  que  há  um  alinhamento  neste  Tribunal  sobre  o  encaminhamento dado a estas questões, cito aqui voto elucidativo da Conselheira Maria Helena  Cotta Cardozo, no acórdão N. 9202004.022– 2ª Turma:    Trata­se de divergência interpretativa suscitada em face da nova  redação dada ao art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, pela Medida  Fl. 31620DF CARF MF Processo nº 10120.726066/2012­62  Acórdão n.º 9202­006.905  CSRF­T2  Fl. 11          5 Provisória nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.488,  de 15/06/2007.  No  caso  do  acórdão  recorrido,  que  trata  de  fatos  geradores  ocorridos  à  luz  da  nova  redação  do  dispositivo  ora  tratado,  a  multa isolada do carnê­leão foi exonerada, sob o fundamento de  impossibilidade  de  concomitância  com  a  multa  de  ofício.  Confira­se  a  respectiva  ementa,  na  parte  em  que  trata  da  matéria:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário:  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA.  CUMULAÇÃO.  CARNÊLEÃO.  DEDUÇÕES  INDEVIDAS. A cumulação da multa de ofício com a multa  isolada,  sobre  a  mesma  base  de  cálculo,  acarreta  bis  in  idem e é incompatível com o regime estabelecido pelo art.  112, do CTN. Jurisprudência consolidada deste conselho.  Recurso Voluntário Provido"  De plano, constata­se que tal fundamento era o mesmo aplicado  no  julgamento  de  casos  cujo  fato  gerador  ocorrera  à  luz  da  antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  A  Fazenda  Nacional,  por  sua  vez,  alega  divergência  interpretativa,  no  que  tange  à  possibilidade  de  exigência  concomitante de  duas multas,  o que  estaria  consignado no  art.  44,  incisos  I  e  II,  da  Lei nº  9.430,  de  1996,  com a  redação da  Medida Provisória nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº  11.488, de 15/06/2007. Nesse passo, indica como paradigmas os  Acórdãos nºs 1401000.761 e 2201001.994.  Quanto  ao  primeiro  deles,  a  Fazenda  Nacional  registra  que  o  fato  de  dito  julgado  tratar  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica, e o acórdão recorrido abordar o Imposto de Renda de  Pessoa Física, não constituiria óbice à demonstração do dissídio  jurisprudencial.  Assim,  instaurando­se  a  divergência  quanto  à  possibilidade  de  cobrança  concomitante  de  duas  multas,  sendo  uma  de  ofício  genérica, no percentual de 75% sobre o rendimento omitido no  ajuste (inciso I do art. 44), e outra no percentual de 50% sobre o  valor  da  antecipação mensal  (inciso  II  do  art.  44),  sem que  se  verifique  qualquer  diferenciação  em  razão  da  incidência  específica de carnê­leão ou estimativa, constata­se efetivamente  a  inexistência de óbice à aceitação do paradigma como apto a  demonstrar eventual divergência.  Esclareça­se  desde  logo  que  tal  situação  paradigmática  nunca  foi aceita à luz da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de  1996,  eis  que  eram  tipificadas  três  multas  diferentes,  em  três  incisos independentes (de ofício pela omissão em geral, por falta  de  recolhimento  de  carnê­leão  e  por  falta  de  recolhimento  de  estimativa), sem qualquer liame entre as duas últimas, o que foi  feito  na  nova  redação  do  dispositivo,  que  agora  tipifica  claramente duas penalidades, uma pela omissão do rendimento  no  ajuste  e  outra  pela  falta  de  recolhimento  da  antecipação,  Fl. 31621DF CARF MF     6 igualando  assim  as  situações  de  IRPF  e  IRPJ  em  um  mesmo  inciso, já que o sistema de antecipação é uma característica do  Imposto de Renda, em geral.    No  caso  dos  autos  trata­se  de  ano­calendário  posterior  a  2006,  mais  especificamente 2007.  Assim,  a  interpretação  da  recente  jurisprudência  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior deste CARF (Acórdão 9202­004.022 – CSRF 2ª Turma) conduz ao entendimento que  somente para fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória nº 351, de 22  de janeiro de 2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007), é devida a multa  isolada pela falta de  recolhimento  do  carnê  leão,  aplicada  concomitante  com  a  multa  de  ofício  pela  falta  de  recolhimento ou recolhimento a menor de imposto, apurado no ajuste anual, conforme Acórdão  nº 2201­ 002.718, de 09/12/2015, uma vez que a redação anterior do artigo 44 da Lei nº 9.430,  de  1996,  “efetivamente  deixava  dúvidas  acerca  da  obrigatoriedade  de  imposição  das  duas  multas simultaneamente”.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  dar  provimento  ao  Recurso  Especial da Fazenda Nacional.    É como voto.  (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                Fl. 31622DF CARF MF

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7366888 #
Numero do processo: 10680.015371/2004-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: INCORPORAÇÃO, A pessoa jurídica de direito privado que incorporar outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado por ela incorporadas. Porém, na hipótese de não haver comunicação oficial da incorporação e já tendo se iniciada a fiscalização, a válida a autuação da empresa incorporada e não da incorporadora. É válida a exigência de crédito tributário quando formalizada em autos de infração por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo, mercê de prevenção de sua jurisdição e prorrogação de sua competência. MULTA DE OFÍCIO JUROS DE MORA - VEDAÇÃO DE CONFISCO- MATÉRIA CONSTITUCIONAL A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponivel na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. LANÇAMENTOS REFLEXOS: mantido o lançamento principal, igual sorte caberá a seus consectdrios, em virtude da relação causal que os une. Lançamento Procedente.
Numero da decisão: 1301-000.373
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / lª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Ricardo Luiz Leal de Melo
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INCORPORADORA DE BRASMILHO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida 4' TURMA / DRJ BELO HORIZONTE / MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: INCORPORAÇÃO, A pessoa jurídica de direito privado que incorporar outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado por ela incorporadas. Porém, na hipótese de não haver comunicação oficial da incorporação e já tendo se iniciada a fiscalização, a válida a autuação da empresa incorporada e não da incorporadora. É válida a exigência de crédito tributário quando formalizada em autos de infração por servidor competente de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo, mercê de prevenção de sua jurisdição e prorrogação de sua competência. MULTA DE OFÍCIO JUROS DE MORA - VEDAÇÃO DE CONFISCO- MATÉRIA CONSTITUCIONAL A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponivel na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. LANÇAMENTOS REFLEXOS: mantido o lançamento principal, igual sorte caberá a seus consectdrios, em virtude da relação causal que os une. Lançamento Procedente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os membros da 33 câmara / la turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. L ONARD D AND C T Presidente RICARDO UIZ L L DE MELO - Relator EDITADO EM: 2 8 A 2 () 1 I Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jackson da Silva Lucas e Fabio Soares de Melo. Relatório CENTRAL FORTE IMPORTADORA E EXPORTADORA DO BRASIL LTDA. INCORPORADORA DE BRASMILHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 10,091, de 22/12/2005, da 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado quando do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: RELATÓRIO Contra a sociedade acima qualificada foram lavrados Autos de Infração que lhe exigem o pagamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos montantes respectivos de R$ 148.346.19 (cento e quarenta e oito mil, trezentos e quarenta e seis reais e dezenove centésimos), R$ 57333,45 (cinqüenta e sete mil, trezentos e trinta e tress reais e quarenta e cinco centavos). R$ 98A84,85 (noventa e oito mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos) e R$ 264,482,02 (duzentos e sessenta e guano mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e dois centavos), valores estes que incluem multa por lançamento de oficio e juros moratórios. 2 Processo n° 10680,015371/2004-70 Sl-C31- 1 Acórao n.° 1301-00.373 Fl 2 Tais lançamentos originaram-se de arbitramento do lucro da interessada, que, intimada neste sentido, deixou de apresentar os livros e documentos de sua escrituração 7), 0 lucro foi calculado em função de receita omitida pela interessada, oriunda de revenda de mercadorias sem escrituração, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls, 56 a 65 e seus anexos. Fundamentos legais As fls. 7, 19, 22, 23, 30, .34, 43, 46, 47 e 54, Ciente em 14 de janeiro de 2005 (fl. 230), a interessada apresentou, em 24 de janeiro de 2005, sua impugnação de lis, 2.32 a 246, alegando, em resumo, o que segue. Principia por dizer que os Autos de Infração em exame foram lavrados em nome de BRASMILHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, extinta por incorporação pela ora impugnante, CENTRAL FORTE IMPORTADORA E EXPORTADORA DO BRASIL LTDA, aos 31 de outubro de 200.3. Com base nesta informação, alega ilegitimidade passiva da empresa BRASMILHO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, uma vez que "todas suas obrigações perante terceiros ficaram a cargo da incorporadora" (fl. 234). Alega também a ilegitimidade ativa da Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, dado que seu domicilio fiscal encontra-se em Sao Paulo, invocando os arts. 10 e 59 do Decreto n°70,235, de 6 de março de 1972. A seguir, afirma que teria optado pelo parcelamento instituído pela Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003 (PAES), o qual teria absorvido todos seus débitos, inclusive os porventura oriundos da sociedade incorporada, Junta (fls. 279 a 297) copias da Declaração PAES apresentada pela incorporadora, CNPJ 03218.309/0001-40, Prosseguindo, afirma que (if 236): . face ao sistema jurídico vigente, não é lícito ao ,fisco presumir a ocorrência do fato gerador e sua base de cálculo. Cabe-fite efetuar o lançamento com base em fatos e números devidamente comprovados. Com efeito, o valor tributado pelo IRPJ CSSL. COFINS e PIS não pode sei; única e exclusivamente, a receita bruta auferida pela totalidade das vendas efetuadas, sem quaisquer descontos. lb/ 3 Não obstante, o .fisco ao realizar o lançamento do ano de 1999, a 2,002, utilizou dados fornecidos pelos clientes sem considerar as devoluções, transferencias, vendas canceladas, e outros fatos que interferem diretamente na apuração dos tributos em questão, A seguir, a impugnante afirma que a multa seria também indevida, tanto em face de sua qualidade acessória em relação à cobrança de imposto, quanto por entender que "o percentual exigido na legislação retrocitada a titulo de multa é confiscatório, Patente é sua inconstitucionalidade 111 ferindo o consignado no inciso IV do art, 150 da Magna Carta", Encerra afirmando que ser incabível a cobrança de juros moratórios equivalentes as taxas do Sistema Especial de Liquidação e Custódia para Títulos Federais (SELIC), ao argumento de que estas possuiriam natureza remuneratória, Aduz que a Lei n. 9.069, de 29 de junho de 1995, se ria inválida porque não estabeleceu uma taxa de juros a ser aplicada especificamente sabre os créditos tributários, mas apenas limitou-se a determinar a utilização de uma taxa de juros preexistente e de natureza diversa daquela que deve incidir sobre os mesmos em face de sua natureza remuneratória. Após transcrever doutrina e jurisprudência, encerra pedindo: liminarmente, o cancelamento do Auto de Infração, tendo em vista a adesão ao PAES e a consolidação total dos débitos; b) caso não seja este o entendimento de V. Exas., a procedência da presente Impugnação, para que seja determinado o cancelamento do presente Auto de Infração, declarando-se nulos todos os seus efeitos; c) finalmente, caso se entenda pelo não cancelamento do auto de infração, seja cancelada a aplicação da multa dado o seu caráter confiscatório, bem como o cancelamento da aplicação da taxa referencial da Selic, dada sua ilegalidade e inconstitucionalidade, A zln Turma da DIU em Belo Horizonte/MG analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão n° 10,091, de 22/12/2005 (fls. 111/118), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRN Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003 4 Process() rt° 10680.015371/2004-70 S1 -C3T1 Acórdão n,° 1301-00.373 Fl 3 Ementa: INCORPORAÇÃO, A pessoa juridica de direito privado que incorporar outra 6 responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas juridicas de direito privado por ela incorporadas, válida a exigência de crédito tributário quando formalizada em autos de infração por servidor competente de jurisdição diversa da do domicilio tributário do sujeito passivo, mercê de prevenção de sua jurisdição e prorrogação de sua competência. MULTA DE OFÍCIO JUROS DE MORA - VEDAÇÃO DE CONFISCO- MATÉRIA CONSTITUCIONAL A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA: em sede de contencioso administrativo-tributário, a doutrina e jurisprudência não têm efeitos erga armies, ressalvados, para esta última, os casos previstos em lei. LANÇAMENTOS REFLEXOS: mantido o lançamento principal, igual sorte caberá a seus consectdrios, em virtude da relação causal que os une. Lançamento Procedente. O órgão preparador buscou cientificar o sujeito passivo da decisão de primeira instancia por via postal, em seu domicilio tributário. Entretanto, a correspondência de foi devolvida ao remetente pela empresa de Correios (AR juntado à if 353 verso). Nova tentativa foi feita, desta vez para o endereço da pessoa que consta nos cadastros da RFB como responsável pelo sujeito passivo, tendo sido a correspondência entregue em 28/06/2006, conforme Aviso de Recebimento h ft .364. A contribuinte apresentou recurso voluntário em 21/07/2006 conforme carimbo de recepção à folha 366. No recurso interposto (fls, 366/383), a interessada repete, corn as mesmas palavras, os argumentos anteriormente aduzidos na impugnação. o Relatório. Voto Conselheiro RICARDO LUIZ LEAL DE MELO, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. A Recorrente alega, em preliminar, a ilegitimidade passiva da empresa BRASMILHO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. em cujo nome foram lavrados os autos de infração ora combatidos, uma vez que aquela sociedade extinguiu-se por incorporação. Examinando-se os documentos de fls. 249 a 279, constata-se que, em 31 de outubro de 2003, as empresas PUROMILHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ 03.196,014/0001-10, BRASMILHO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ 02.341A 16/0001-10 e BRASFORTE EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ 03.767A68/0001-l5, foram incorporadas por CENTRAL FORTE IMPORTADORA E EXPORTADORA DO BRASIL LTDA., CNPJ 03,218.30910001-40. Todavia, em momento algum as empresas Brasmilho e/ou Central comunicaram tal fato ao auditor fiscal responsável pela fiscalização em curso. Sendo assim, afasto a referida preliminar, já que o Fisco Federal somente tomou ciência da incorporação quando do envio da intimação da decisão de primeira instância administrativa. Além disso, a Recorrente defende a ocorrência de ilegitimidade ativa em decorrência do fato de a incorporadora ter domicílio fiscal em São Paulo. A tal respeito, cabe relembrar o que reza o Decreto n° 70 235, de 1972: Art. 9°A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas ern autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruidos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito, (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.1993) 2' Os procedimentos de que tratam este artigo e o art. 7°, serão válidos, mesmo que formalizados por servidor competente de jurisdição diversa da do domicilio tributário do sujeito passivo. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°8348, de 9.12.1993), 3° A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior, previne a jurisdição e prorroga a competência da autoridade que dela primeiro conhecer. (Parágrafo renumerado pela Lei re 8.748, de 9.12.1993). Resta claro, então, que os Autos de Infração são corretos também sob esta Oka, Ainda a fundamentar tal raciocínio existe o fato de a incorporação não ter sido noticiada anteriormente e Brasmilho se encontrar no Estado de Minas Gerais no inicio da fiscalização. A Recorrente informa haver optado pelo parcelamento instituído pela Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003 (PAES), parcelamento este que incluiria todos seus débitos, inclusive os porventura oriundos da incorporada Ora, como visto, a sociedade incorporadora absorveu três empresas. Toma-se, portanto, impossível saber se os valores constantes da Declaraçã• PAES incluem ou não todos os débitos das incorporadas e, menos ainda, todos os détritos ' a empresa BMSMILHO IND. E COM. LTDA. 6 044, yt, Processo n° 10680 015371/2004-70 SI -C3T1 Acórdão n,° 1301-00.373 Fl 4 Compulsando-se os autos, não se encontra qualquer indício de que os valores parcelados abranjam os créditos tributários aqui discutidos. Logo, não 6 possível dar acolhida a este argumento. Evidentemente, a Recorrente poderia ter instruído sua peça de recurso com prova desta assertiva, caso dela dispusesse, mas não o fez. Quanto ao lançamento em si, a Recorrente não se opõe ao arbitramento do lucro, mas apenas ao valor da respectiva base de calculo, valor este que ela desejaria ver decotado de todos os eventos redutores da receita bruta, como "devoluções, transferencias, vendas canceladas, e outros fatos que interferem diretamente na apuração dos tributos em questão". Outra vez analisando os autos, não se depara corn nenhuma prova de tenham ocorrido incidentes desta natureza. Portanto, a Recorrente se limitou a defender essa hipótese, sem oferecer nenhum dado concreto que a sustentasse. A Recorrente afirma que a multa seria também indevida, entendendo que "o percentual exigido na legislação retrocitada a titulo de multa" seria "confiscatório" e feriria o disposto no inciso IV do art. 150 da Constituição da República. Ora, não cabe h autoridade administrativa analisar discussões acerca de inconstitucionalidade, já que a Administração não resta outra alternativa senão a estrita observância ao principio da legalidade, nos termos do art. 37 da Constituição Federal. Se assim sucede, a Recorrente levanta questão alheia à competência deste Colegiado, como adverte a Súmula CARF n 02, de seguinte dicção: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, no que tange à cobrança de juros moratórios equivalentes as taxas do Sistema Especial de Liquidação e Custodia para Títulos Federais (SELIC), a impugnante outra vez alega que a Lei n° 9,069, de 29 de junho de 1995, seria invalida porque "lido estabeleceu urna taxa de juros a ser aplicada especificamente sobre os créditos tributários, mas apenas limitou-se a determinar a utilização de uma taxa de juros preexistente". Todavia, mais urna vez carece razão à alegação da Recorrente, já que ha súmula deste Tribunal Administrativo no sentido de que a incidência de SELIC 6 legítima. Por todo o exposto, em conclusão, voto por negar provimento do recurso voluntário e, consequentemente, mantenho a exigência. Sa i a das Sess L I ICARDO L es ibm 5 de agoto,de0lp,05 de agosto de 2010. IZ LEA DE MELO - Relator 7

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Numero do processo: 16561.720061/2014-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2402-000.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta solicite, junto à recorrida e/ou à Via Varejo, os registros contábeis da Globex - atual Via Varejo - com vistas a comprovar a escrituração dos investimentos estrangeiros em sua contabilidade, relativa aos períodos indicados no RDE-IED/SISBACEN. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior que entenderam que os elementos constantes dos autos seriam suficientes para negar provimento ao recurso de ofício. Votou com o relator, pelas conclusões, em razão de votação sucessiva, o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini. Relatório
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta solicite, junto à recorrida e/ou à Via Varejo, os registros contábeis da Globex - atual Via Varejo - com vistas a comprovar a escrituração dos investimentos estrangeiros em sua contabilidade, relativa aos períodos indicados no RDE-IED/SISBACEN. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior que entenderam que os elementos constantes dos autos seriam suficientes para negar provimento ao recurso de ofício. Votou com o relator, pelas conclusões, em razão de votação sucessiva, o conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini. Relatório

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2402­000.669  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  03 de julho de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Recorrida  MORZAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  converter  o  julgamento em diligência à unidade de origem para que esta solicite,  junto à recorrida e/ou à  Via Varejo,  os  registros  contábeis da Globex  ­ atual Via Varejo  ­  com vistas  a  comprovar  a  escrituração  dos  investimentos  estrangeiros  em  sua  contabilidade,  relativa  aos  períodos  indicados no RDE­IED/SISBACEN. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório  Rechmann  Junior  que  entenderam que os elementos constantes dos autos seriam suficientes para negar provimento ao  recurso  de  ofício. Votou  com  o  relator,  pelas  conclusões,  em  razão  de  votação  sucessiva,  o  conselheiro Denny Medeiros da Silveira.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior e  Renata Toratti Cassini.  Relatório Cuida­se  de  Recurso  de  Ofício  (e­fl.  1237)  ­  com  fulcro  no  art.  34,  I,  do  Decreto n. 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n. 9.532/1997, c/c Portaria MF  n. 63, de 09 de fevereiro de 2017 ­ em face do Acórdão n. 09­63.402 ­ 2ª. Turma da Delegacia     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 65 61 .7 20 06 1/ 20 14 -8 5 Fl. 1254DF CARF MF Processo nº 16561.720061/2014­85  Resolução nº  2402­000.669  S2­C4T2  Fl. 3          2 da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (MG)  ­  DRJ/JFA  (e­fls.  1236/1246)  ­  que  julgou  procedente  a  impugnação  de  e­fls.  516/814  e  exonerou  o  crédito  tributário  consignado  no  lançamento  ­  Auto  de  Infração  ­  IRRF  ­  no  valor  total  de  R$  119.318.120,39  (e­fls.  502/510)  ­  constituído  em  30/06/2014  (e­fls.  511/513),  conforme  discriminado no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de e­fls. 479/501.  Os  motivos  de  fato  e  de  direito  que  levaram  à  constituição  do  crédito  tributário  em  lide constam do TVF  (e­fls.  479/501),  resumido na decisão  recorrida na  forma  que segue:  “6. O presente procedimento teve por escopo verificar o imposto de renda devido na  fonte  sobre  o  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  para  a  fiscalizada  de  participações  societárias  que  as  empresas  "KEENE  INV  CORPORATION  S.A"  (KEENE),  "PHILLIMORE  HOLDINGS  LLC"  (Phillimore)  e  "LINNETSONG  INVESTMENTS  LTD"  (Linnetsong),  todas  sediadas  no  exterior,  detinham  na  GLOBEX UTILIDADES S/A, CNPJ: 33.041.260/0652­90.   [...]   9. Com base em informações obtidas  junto à GLOBEX UTILIDADES S/A, CNPJ:  33.041.260/0652­90  (atual  'Via  Varejo  SA"),  constatamos  que  participações  societárias na referida sociedade foram, no curso do ano de 2009, adquiridas pela  fiscalizada  (Morzan)  de  diversas  pessoas  jurídicas  para,  posteriormente,  serem  alienadas  à  MANDALA  EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  S/A,  CNPJ  10.641.438/0001­02.  Dentre  os  alienantes  das  participações  para  a  fiscalizada,  destacam­se  as  sociedades  "KEENE  INV  CORPORATION  S.A",  "PHILLIMORE  HOLDINGS  LLC",  e  "LINNETSONG  INVESTMENTS  LTD",  todas  sediadas  no  exterior.  [...]   28.  Apesar  de  o  fiscalizado  ter  sido  reiteradamente  intimado  para  comprovar  o  custo de aquisição das participações societárias para os alienantes domiciliados no  exterior  (KEENE, Linnetsong e Phillimore),  não apresentou elementos aptos  para  tal.   [...]   32.  Nada  obstante,  deixou  de  apresentar  qualquer  elemento  destinado  a  comprovação do custo relativo à KEENE e, em relação à Linnetsong e à PHllimore,  apresentou  telas do Banco Central do Brasil  com informações  singelas, das quais  não  é  possível  sequer  aferir  o  valor  do  custo  por  ocasião  da  efetiva  aquisição,  menos ainda, comprovar o referido custo.   [...]   34. Em resposta (Doe 06 e 07), a fiscalizada aduziu ter trazido telas adicionais do  SISBACEN "contendo todas as informações solicitadas". Nada obstante, além de as  telas  apresentadas  não  corresponderem  a  documentos  aptos  à  comprovação  dos  referidos custos, o que iremos discutir mais adiante, nelas não há sequer elementos  numéricos capazes de indicar os custos nas datas das operações de aquisição.   [...]   40.  Em  primeiro  lugar,  o  custo  somente  pode  ser  apurado  com  base  no  capital  registrado no Banco Central do Brasil vinculado à compra do bem ou direito. Pois  bem,  as  telas  apresentadas  pelo  fiscalizado  não  se  reportam  às  operações  de  compra e, muito menos,  identificam ou  permitem  identificar o  valor,  em  reais, de  tais operações. Em segundo lugar, ainda que tais telas identificassem tais elementos  Fl. 1255DF CARF MF Processo nº 16561.720061/2014­85  Resolução nº  2402­000.669  S2­C4T2  Fl. 4          3 numéricos, elas não poderiam ser acatadas como comprovação do custo. A razão é  que  os  registros  apresentados  pelo  interessado  são  meramente  declaratórios,  conforme  pode  ser  atestado  pelo  próprio  título  das  telas  (RDE,  ou  seja,  registro  declaratório eletrônico), ou seja, não passaram pelo crivo da fiscalização do Banco  Central do Brasil.   [...]   42.  Note­se  que  a  expressão  adotada  pela  Instrução  Normativa  é  "capital  registrado" e não "capital declarado" justamente para evidenciar que a informação  passível  de  ser  acatada  pelas  autoridades  fiscais  é  apenas  aquela  que  já  tenha  sofrido o crivo da autoridade monetária  e não aquelas meramente prestadas pelo  contribuinte  sem  sofrer  qualquer  verificação  documental  das  operações  por  autoridade pública.   43.Dessarte,  uma  vez  não  comprovado  o  custo,  só  nos  restou,  nos  termos  da  legislação de regência, atribuir­lhe valor zero."    Irresignada  com  o  lançamento  de  e­fls.  502/510,  a  Recorrida  (então  impugnante)  apresentou  a  impugnação  de  e­fls.  516/814,  resumida  na  decisão  recorrida  conforme segue:    "Tendo  tomado ciência da autuação por  via postal em 30/06/2014, o contribuinte  interpôs  em  30/07/2014,  a  impugnação  de  fls.  516/544.  Após  fazer  um  rápido  resumo  dos  fatos,  vem  clamando,  em  preliminar,  pela  declaração  de  nulidade  do  lançamento sob o argumento de que a autoridade  fiscal não  lhe  teria dado  tempo  razoável para apresentação de alguns documentos, como vemos no trecho a seguir  transcrito:  "11. Desta maneira, foram concedidos, no total, apenas 15 (quinze) dias para que a  Impugnante  conseguisse  reunir  toda  a  documentação  referente  a  uma  série  de  operações internacionais que exigem a articulação de diversos departamentos das  empresas envolvidas, demandando um lapso temporal razoável para o fornecimento  dos ditos documentos.   12. Tal prazo viola, manifestamente, os princípios constitucionais da ampla defesa e  do  devido  processo  legal,  dado  que  a  realidade  fática  não  permitiria  que  a  Impugnante  colacionasse  o  vasto  rol  de  documentos  no  tempo  exigido  pelo  D.  Agente Fiscal. Com efeito, o art. 59, II do Decreto n° 70.235/72 ..."  A  defesa  de  mérito  pode  ser  resumida  pelos  excertos  da  impugnação  abaixo  reproduzidos:   "15.  Conforme  demonstrado  abaixo,  não  restam  dúvidas  de  que  a  Impugnante  já  apresentou  toda a documentação hábil  (i.e.,  registros completos do BACEN) para  comprovar  os  custos  de  aquisição  das  empresas  estrangeiras  nas  Ações  Globex.  Não faz qualquer sentido, portanto, subsistir a alegação do D. Agente Fiscal de que  tal  custo  deveria  ser  totalmente  desconsiderado,  aplicando­se  custo  zero.  Isto  porque: (i) há mais de 50 anos é cediço que o registro de investimentos de empresas  estrangeiras  no Brasil  junto  ao BACEN é  documentação hábil  para  comprovar  o  seu custo de aquisição; e (ii) as telas completas do registro junto ao BACEN contêm  todas  as  informações  necessárias  para  se  aferir,  com  relação  aos  investimentos  registrados, (a) as datas das operações; (b) os tipos de operações; e (c) os valores  das operações.   [...]   Fl. 1256DF CARF MF Processo nº 16561.720061/2014­85  Resolução nº  2402­000.669  S2­C4T2  Fl. 5          4 17.7. As normas acima transcritas demonstram, inequivocamente, que o registro de  capitais estrangeiros é feito necessariamente pelo sistema declaratório e eletrônico.  Em  outras  palavras,  não  existe  registro  de  capitais  estrangeiros  que  não  seja  declaratório  e  eletrônico.  Isso  é  válido  tanto  para  os  registros  de  capitais  ingressados no país em moeda estrangeira quanto para aqueles em moeda nacional,  previstos nas Leis n° 4.131/62 e 11.371/06, respectivamente.   [...]   17.10.  Não  se  diga  que  o  registro  declaratório  eletrônico  não  seria  "registro"  porque se refere a capital simplesmente "declarado", que não passa pelo crivo da  autoridade  monetária.  Tal  afirmação  seria  falsa.  Os  registros  declaratórios  eletrônicos são fiscalizados pelo Banco Central do Brasil (artigo 5o da Resolução  n° 3.844/10).   [...]   20.3.  Ou  seja,  o  registro  declaratório  eletrônico  representa  toda  e  qualquer  compra,  em  sentido  amplo,  de  ações  ou quotas  de  sociedades  brasileiras — seja  por aquisição a qualquer título de ações ou quotas de propriedade de terceiros, seja  por integralização de novas ações ou quotas.   ...  22.  A  Impugnante  fez  novos  esforços  junto  a  tais  entidades  estrangeiras  a  fim  de  obter documentação comprobatória adicional aos registros do BACEN, tendo sido  capaz  de  juntar  documentos  mais  do  que  suficientes  para  suportar  seuscustos  de  aquisição  nas  Ações  Globex.  Isto  mais  uma  vez  demonstra  quão  absurda  é  a  pretensão da D. Autoridade Autuante de zerar tais custos."   Finalizando sua peça de impugnação vem requerendo, em preliminar, a declaração  de  nulidade  do  lançamento.  No  mérito,  veio  requerer  o  acolhimento  de  seus  argumentos de defesa e o cancelamento  integral da exigência consubstanciada no  auto de infração."  A Recorrida (então  impugnante) ainda solicitou na peça impugnatória de e­ fls. 516/814 que se procedesse à diligência junto ao Banco Central do Brasil, visando a dirimir  eventual dúvida quanto  ao custo de aquisição das  ações da Globex, no que  foi  atendida pela  DRJ/JFA, que determinou a realização de diligência junto àquela autarquia visando à coleta de  informações acerca da existência, bem assim do montante dos valores dos custos das operações  objeto do lançamento, eventualmente registrados nos seus sistemas, conforme despacho inicial  de e­fls. 819/821,  reiterados às e­fls. 1136/1137,  resultando assim no Relatório de Diligência  Fiscal (e­fls. 1181/1189), que historia e consolida os fatos.  A  impugnação  de  e­fls.  502/510  foi  julgada  procedente  pela  DRJ/JFA  que  exonerou, portanto, o crédito  tributário consignado no Auto de  Infração  (e­fls. 502/510), nos  termos do Acórdão n. 09­63.402 (e­fls. 1236/1246).    A  Recorrida  foi  cientificada  do  teor  do  Acórdão  n.  09­63.402  (e­fls.  1236/1246)  na  data  de  09/06/2017  (e­fls.  1247/1248)  e  atravessou  petição  (e­fl.  1253)  requerendo prioridade e julgamento do Recurso de Ofício (e­fls. 1237).  Sem recurso voluntário.  Sem contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 1257DF CARF MF Processo nº 16561.720061/2014­85  Resolução nº  2402­000.669  S2­C4T2  Fl. 6          5 Voto  Conselheiro Luís Henrique Dias Lima ­ Relator.  O  Recurso  de  Ofício  (e­fl.  1237)  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  previstos no art. 34,  I, do Decreto n. 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n.  9.532/1997, c/c Portaria MF n. 63, de 09 de fevereiro de 2017, conforme se depreende do valor  total do crédito tributário exonerado abaixo indicado:      Portanto, dele CONHEÇO.  A  decisão  da  instância  de  piso,  com  fulcro  na  diligência  materializada  no  Relatório  de  Diligência  Fiscal  (e­fls.1181/1189),  bem  assim  nos  documentos  de  e­fls.  839/1107, concluiu pela improcedência do lançamento, nos termos do Acórdão n. 09­63.402 ­  2ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) ­  DRJ/JFA (e­fls. 1236/1246).  Pois bem.  Verifica­se  que,  em  decorrência  de  diligência  promovida  pela  autoridade  fiscal,  determinada  pela  instância  julgadora  de  primeira  instância,  consoante  os  termos  do  Despacho  n.  145  ­  2ª.  Turma  da  DRJ/JFA  (e­fls.  819/821),  foram  acostados  aos  autos  os  documentos  de  e­fls.  829/1107,  que  visam  a  comprovar  os  registros  efetuados  no  RDE­ IED/SISBACEN (e­fls. 183/191; 359/370; e 843/875).  Fl. 1258DF CARF MF Processo nº 16561.720061/2014­85  Resolução nº  2402­000.669  S2­C4T2  Fl. 7          6 O  conjunto  probatório  acostado  aos  autos  compreende  quadros  e  planilhas  informativos,  confeccionados  pela Recorrida,  que  especificam  e detalham a  data  e  o  tipo  da  operação realizada, o número de ações e o respectivo valor, correlacionando­os com a tela do  RDE­IED, correspondente a cada um dos alienantes (Keene Inv. Corporation S/A; Phillimore  Holdings LLC; e Linnetsong  Investiments Ltd.) das ações da Globex Utilidades S/A  ­ CNPJ  33.041.260/0652­90 ­ atual Via Varejo S/A. Tais informações denunciam o custo de aquisição  das referidas ações.   Outrossim,  os  quadros  e  planilhas  em  tels  reportam  os  respectivos  documentos  de  suporte  (contratos,  atas  de  assembléia  geral  ordinárias  e  extraordinárias  das  diversas  pessoas  jurídicas  envolvidas,  inclusive  da  Globex,  bem  assim  comprovantes  bancários).  É  forçoso  admitir­se  que  o  nível  de  detalhamento  e  de  consistência  das  informações  acima  referidas  são  suficientes  para  se  concluir  pela  procedência  dos  RDE­ IED/SISBACEN.  Todavia, não resta comprovada a condição consubstanciada na exigência de  que o registro no RDE­IED/SISBACEN em apreço, relativo ao capital estrangeiro de que trata  o art. 5º. da Lei n. 11.371/2006, conste regularmente dos registros contábeis da pessoa jurídica  receptora  do  capital  estrangeiro  (no  caso  concreto,  a  Globex,  atual  Via  Varejo),  vez  que  aqueles não constam dos autos, impossibilitando assim tal aferição.  Com efeito, assim estabelece o art. 5°. da Lei n. 11.371/2006:  Art. 5o Fica sujeito a registro em moeda nacional, no Banco Central do Brasil, o  capital estrangeiro investido em pessoas jurídicas no País, ainda não registrado e  não sujeito a outra forma de registro no Banco Central do Brasil.  § 1o Para fins do disposto no caput deste artigo, o valor do capital estrangeiro em  moeda  nacional  a  ser  registrado  deve  constar  dos  registros  contábeis  da  pessoa  jurídica  brasileira  receptora  do  capital  estrangeiro,  na  forma  da  legislação  em  vigor.  [...](grifei)    No mesmo diapasão, a Circular Bacen n. 3.344/2007  ­  revogada a partir de  03/02/2014 pela Circular Bacen n. 3.691, de 16/12/2013, mas vigente à época dos fatos, que  assim determina, no Título 3 ­ Capitais Estrangeiros no País ­ Capítulo 4 ­ Capital em moeda  nacional ­ Lei n. 11.371/2006 (NR) ­ item 1:  Circular Bacen n. 3.344/2007 ­ Titulo 3 ­ Capitais Estrangeiros no País ­  Capítulo 4 ­ Capital em moeda nacional ­ Lei n. 11.371/2006 (NR)  1. Deve ser registrado, a partir de 19 de março de 2007, em moeda nacional, no  Sistema  de  informações  Banco  Central  ­  Sisbacen,  Registro  Declaratório  Eletrônico  ­  Módulo  Investimento  Externo  Direto  ­  RDE­IED,  o  capital  estrangeiro de que  trata o art.  5º  da Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006,  desde  que  conste  regularmente  dos  registros  contábeis  da  empresa  brasileira  receptora do capital estrangeiro, observado o seguinte:   Fl. 1259DF CARF MF Processo nº 16561.720061/2014­85  Resolução nº  2402­000.669  S2­C4T2  Fl. 8          7 [...](grifei)  Observa­se que o art. 5º. da Lei n. 11.371/2006, supra  referenciado,  inovou  na matéria ao determinar que o valor do capital estrangeiro em moeda nacional a ser registrado  deve  constar  dos  registros  contábeis  da  pessoa  jurídica  brasileira  receptora  do  capital  estrangeiro, na forma da legislação em vigor, estabelecendo, assim, um novo requisito para o  registro do  capital  estrangeiro  investido  em pessoas  jurídicas no País. No plano  infralegal,  a  Circular Bacen n. 3.344/2007, também acima transcrita, reproduz esse entendimento.  Por  sua  vez,  a  Instrução  Normativa  SRF  n.  208,  de  27/09/2002  ­  DOU  01/10/2002 ­, com a redação vigente à época dos fatos geradores em litígio (antes, portanto, das  alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB n. 1.662/2016), informa nos §§ 3°. e 4°.,  do art. 26, verbis:  Art.  26.  A  alienação  de  bens  e  direitos  situados  no  Brasil  realizada  por  não­ residente  está  sujeita  à  tributação  definitiva  sob  a  forma  de  ganho  de  capital,  segundo as normas aplicáveis às pessoas físicas residentes no Brasil.  [...]   § 3º O valor de aquisição do bem ou direito para fins do disposto neste artigo deve  ser comprovado com documentação hábil e idônea.  § 4º Na impossibilidade de comprovação, o custo de aquisição é:  I ­ apurado com base no capital registrado no Banco Central do Brasil, vinculado  à compra do bem ou direito;  II ­ igual a zero, nos demais casos.  [...]. (grifei)  É  oportuno  destacar  a  natureza  meramente  declaratória  do  registro  declaratório  eletrônico  do  RDE/IED  (registro  de  capitais  estrangeiros  no  Banco  Central  do  Brasil),  vez  que  a  partir  dele  não  se  constitui  um  direito,  mas  tão­somente  declara­se  uma  situação  pré­existente,  no  caso  específico,  operações  relacionadas  a  investimentos  externos  diretos em empresas brasileiras, para as quais exige­se que deva constar dos registros contábeis  da pessoa jurídica brasileira receptora do capital estrangeiro.   É dizer, não é com o registro declaratório eletrônico que se constitui o direito,  vez que já existia ­ ou pelo menos deveria ter existido. O RDE­IED, ex vi legis, apenas o revela  ao órgão de controle responsável, no caso o Banco Central do Brasil, cabendo a este determinar  que  os  responsáveis  pelo  registro  mantenham  à  sua  disposição,  atualizada  e  em  ordem,  a  documentação comprobatória de todas as informações declaradas no RDE, até o termo final do  prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir do término da participação no capital social da pessoa  jurídica  receptora,  no  caso  de  investimento  estrangeiro  direto,  ou  da  conclusão  da  operação,  nos demais casos, observando­se  ainda que  a  realização do  registro em apreço não exime os  responsáveis pelo registro do cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis  às operações registradas, inclusive as de natureza tributária, cabendo a esses a responsabilidade  pela veracidade, legalidade e fundamentação econômica das declarações prestadas.  Fl. 1260DF CARF MF Processo nº 16561.720061/2014­85  Resolução nº  2402­000.669  S2­C4T2  Fl. 9          8 É  nesse  sentido  a  Resolução  n.  3.844,  de  23/03/2010  (DOU  26/03/2010)  do  Conselho Monetário Nacional, que dispõe sobre o capital estrangeiro no País e seu registro no  Banco Central do Brasil, vigente até os dias atuais, verbis:  Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o capital estrangeiro ingressado ou existente no  País, em moeda ou em bens, e seu registro no Banco Central do Brasil, aí incluído o  registro das movimentações financeiras com o exterior dele decorrentes.   § 1º O registro de que trata o caput, efetuado de forma declaratória e eletrônica,  compreende as seguintes modalidades, cujos Regulamentos encontram­se anexos  à presente Resolução:   I ­ investimento estrangeiro direto;   [...]  Art.  3º Para  os  fins  do  disposto  nesta  Resolução,  conceitua­se  como  registro  o  lançamento,  no  Sistema  de  Informações  Banco  Central  (Sisbacen)  –  Registro  Declaratório Eletrônico  (RDE),  das  informações necessárias  à  identificação das  partes  e  à  caracterização  individualizada  das  operações  atinentes  ao  capital  estrangeiro investido no País.   [...]  Art. 4º Os responsáveis pelo registro,  indicados nos Regulamentos Anexos a esta  resolução, devem manter à  disposição  do Banco Central  do Brasil,  atualizada  e  em ordem, a documentação comprobatória de todas as informações declaradas no  RDE, até o termo final do prazo de 5 (cinco) anos, contado a partir do término da  participação  no  capital  social  da  pessoa  jurídica  receptora,  no  caso  de  investimento estrangeiro direto, ou da conclusão da operação, nos demais casos.   [...]. (grifei)  Apenas  para  contextualizar,  é  oportuno  destacar  que os  fatos  geradores  em  apreço eram disciplinados pela IN SRF n. 208/2002 (mais precisamente, art. 26, § 4°., inciso I),  que determinava que a apuração do custo de aquisição com base no capital registrado no Banco  Central do Brasil, vinculado à compra do bem ou direito, ocorre quando da impossibilidade de  comprovação  do  valor  de  aquisição  do  bem ou  direito  com documentação  hábil  e  idônea.  E  apenas nesta hipótese.   Em 07/03/2014 passou a vigorar a Instrução Normativa RFB n. 1.455/2014 ­  dispondo  sobre  a  incidência  do  IRRF  sobre  rendimentos  pagos,  creditados,  empregados,  entregues  ou  remetidos  para  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  exterior,  nas  hipóteses  que  menciona ­ vindo a normatizar, de forma específica, a tributação de ganho de capital auferido  no Brasil por pessoa jurídica domiciliada no exterior, até então regida, por analogia, pelos arts.  26  e  27  da  IN  SRF  n.  208/2002,  vez  que  ausente,  até  a  edição  da  IN  RFB  n.  1.455/2014,  dispositivo infralegal dispondo sobre a matéria, relativamente ao tratamento da pessoa jurídica.  Por óbvio, a IN RFB n. 1.455/2014 não alcança os fatos geradores que ensejaram o lançamento  em apreço, vez que ocorridos no período compreendido entre 08/07/2009 a 14/04/2011.  Todavia, a  Instrução Normativa RFB n. 1.662/2016 (DOU 03/10/2016), nos  arts, 1°. e 2°., alterou, de uma só empreitada, o § 4°., I, do art. 26 da Instrução Normativa SRF  n. 208/2002 e o § 2°., I, do art. 23 da Instrução Normativa RFB n. 1.455/2014, conferindo­lhes  nova redação no sentido de que, na impossibilidade de comprovação, o custo de aquisição será  igual a zero, e,  suprimiu o  inciso  I, nos dois casos, que estabelecia que o custo de aquisição  Fl. 1261DF CARF MF Processo nº 16561.720061/2014­85  Resolução nº  2402­000.669  S2­C4T2  Fl. 10          9 seria apurado com base no capital registrado no Banco Central do Brasil vinculado à compra  do bem ou direito (na impossibilidade de sua comprovação).   É  dizer,  atualmente  não  há  mais  previsão  normativa  para  que,  na  impossibilidade de comprovação, o custo de aquisição deva ser apurado com base no capital  registrado  no  Banco  Central  do  Brasil  vinculado  à  compra  do  bem  ou  direito,  sendo,  nessa  circunstância (impossibilidade de comprovação), aquele igual a zero.  Nessa perspectiva, conclui­se que, a despeito dos documentos acostados às e­ fls. 829/1107, acima referidos, é imperioso observar­se a determinação estampada no art. 5º. da  Lei n. 11.371/2006, no sentido de que o valor do capital estrangeiro em moeda nacional a ser  registrado deve constar dos registros contábeis da pessoa jurídica brasileira receptora do capital  estrangeiro, na forma da legislação em vigor.   E a única  forma de concretizar­se  tal  exigência  é, mediante diligência a ser  realizada  pela  autoridade  lançadora  (unidade  de  origem),  solicitar  da Recorrida  e/ou  da Via  Varejo os registros contábeis da Globex (atual Via Varejo) ­ pessoa jurídica nacional receptora  do capital estrangeiro ­ de forma a comprovar a escrituração dos investimentos estrangeiros em  sua contabilidade relativa aos períodos indicados no RDE­IED/SISBACEN.  Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso de Ofício (e­fl.  1237)  e  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  junto  à  autoridade  fiscal  lançadora  (Unidade  de Origem),  para  solicitar  da Recorrida  e/ou  da Via Varejo  os  registros  contábeis  da  Globex  (atual  Via  Varejo)  ­  pessoa  jurídica  nacional  receptora  do  capital  estrangeiro  ­,  visando  a  comprovar  a  escrituração  dos  investimentos  estrangeiros  em  sua  contabilidade  relativa  aos  períodos  indicados  no  RDE­IED/SISBACEN,  observando­se  que  após  a  diligência  em  tela,  deverá  a  autoridade  lançadora  (Unidade  de  Origem)  proceder  à  elaboração  de  Informação  Fiscal  em  face  dos  documentos  apresentados,  cientificando  a  Recorrida  da  referida  informação,  concedendo prazo  de  30  (trinta)  dias,  a  contar da  ciência,  para que a Recorrida, querendo, apresente contrarrazões.    (assinado digitalmente)  Luís Henrique Dias Lima      Fl. 1262DF CARF MF

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7360025 #
Numero do processo: 13502.721043/2014-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TERMO INICIAL. Em relação à decadência, a contagem do prazo deve ter como base a data a partir da qual o Fisco poderia efetuar o lançamento, ou seja, a data do fato gerador da obrigação. Sob essa ótica, para efeito de tributação da amortização indevida do ágio, a simples apuração desse ágio não dá azo a qualquer infração a qual só poderia, eventualmente, caracterizar-se quando da amortização. Isso porque o valor amortizado é despesa que reduz o resultado tributável gerando, quando indevida, a infração passível de lançamento. ÁGIO DE SI MESMO. O ágio de si mesmo, caracterizado quando a empresa detentora de fração do capital de outra, é tanto vendedora como compradora dessa fração, numa operação societária que gerou ágio, é indedutível para fins fiscais, haja vista que os pagamentos/recebimentos ocorreram na mesma pessoa compradora/vendedora, não atendendo à premissa de realização de operação entre partes independentes. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 MULTA ISOLADA. A multa de 50%, aplicada isoladamente, incide sobre as estimativas mensais devidas e não recolhidas, quando o contribuinte é tributado pelo lucro real anual, ainda que tenha sofrido prejuízo fiscal ou apresente base de cálculo negativa de CSLL no ano-calendário correspondente.
Numero da decisão: 1201-001.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Acordam, ainda, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, limitando a autuação e seus consectários ao valor proporcional ao capital total detido pela Odebrecht na Politeno e na Polialden. Vencidos o Relator e os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Eduardo Morgado Rodrigues, que davam provimento ao Recurso Voluntário. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Eva Maria Los. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente (assinado digitalmente) Luis Fabiano Alves Penteado - Relator (assinado digitalmente) Eva Maria Los - Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: Relator
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1201­001.861  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de agosto de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrentes  BRASKEM S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TERMO INICIAL.  Em relação à decadência, a contagem do prazo deve ter como base a data a  partir da qual o Fisco poderia  efetuar o  lançamento, ou seja,  a data do  fato  gerador da obrigação. Sob essa ótica, para efeito de tributação da amortização  indevida  do  ágio,  a  simples  apuração  desse  ágio  não  dá  azo  a  qualquer  infração  a  qual  só  poderia,  eventualmente,  caracterizar­se  quando  da  amortização. Isso porque o valor amortizado é despesa que reduz o resultado  tributável gerando, quando indevida, a infração passível de lançamento.  ÁGIO DE SI MESMO.  O ágio de si mesmo, caracterizado quando a empresa detentora de fração do  capital  de  outra,  é  tanto  vendedora  como  compradora  dessa  fração,  numa  operação societária que gerou ágio, é indedutível para fins fiscais, haja vista  que  os  pagamentos/recebimentos  ocorreram  na  mesma  pessoa  compradora/vendedora, não atendendo à premissa de realização de operação  entre partes independentes.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012  MULTA ISOLADA.  A multa de 50%, aplicada isoladamente, incide sobre as estimativas mensais  devidas  e  não  recolhidas,  quando  o  contribuinte  é  tributado  pelo  lucro  real  anual,  ainda  que  tenha  sofrido  prejuízo  fiscal  ou  apresente  base  de  cálculo  negativa de CSLL no ano­calendário correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 10 43 /2 01 4- 27 Fl. 21366DF CARF MF Processo nº 13502.721043/2014­27  Acórdão n.º 1201­001.861  S1­C2T1  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício.  Acordam,  ainda,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  limitando  a  autuação  e  seus  consectários  ao  valor  proporcional  ao  capital  total  detido  pela  Odebrecht  na  Politeno  e  na  Polialden.  Vencidos  o  Relator e os Conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Eduardo Morgado Rodrigues, que  davam  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira Eva Maria Los.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator    (assinado digitalmente)  Eva Maria Los ­ Redator Designado    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida  (Presidente), Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado  Rodrigues.    Relatório  Por  bem  retratar  a  demanda  ora  em  questão,  me  baseio  no  Relatório  desenvolvido pelo ilustre relator da DRJ.  A Equipe Regional Especializada na Fiscalização de Maiores Contribuintes  (Efmac) da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 5ª Região Fiscal lavrou  autos de  infração de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o  Lucro Líquido (CSLL) contra a interessada (Braskem), do qual resulta exigência tributária total  de  R$  101.301.392,53,  considerando  o  montante  dos  tributos  e  seus  consectários  legais,  apurados até setembro de 2014.  A autuação refere­se a fatos geradores ocorridos nos anos­calendários 2009 a  2012. Nesse período, a  contribuinte estava obrigada a  apurar o  IRPJ e a CSLL com base no  lucro real, por força do art. 14 da Lei 9.718/98, com a redação dada pela Lei 10.637/02.  Fl. 21367DF CARF MF Processo nº 13502.721043/2014­27  Acórdão n.º 1201­001.861  S1­C2T1  Fl. 4          3 A  autuada  optou  pela  apuração  do  lucro  real  anual,  com  pagamento  de  imposto mensal determinado sobre base de cálculo estimada.  A fiscalização não concordou com registros envolvendo amortização de ágio  interno,  efetuados  pela  contribuinte  em  sua  escrita.  Por  conseguinte,  constituiu  autos  de  infração, glosando valores contabilizados e/ou excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL  e lançando multa isolada pelo não pagamento da diferença sobre estimativas mensais nos anos­ calendários 2009 a 2011.  O  ágio  contestado  pelo  autuante  tem  origem  na  avaliação  econômica  da  sociedade  Intercapital,  baseada  na  expectativa  de  rentabilidade  futura  de  duas  sociedades  investidas: Politeno e Polialden.  O  organograma  adiante  resume  a  estrutura  societária  do  complexo  petroquímico de Camaçari, que controlava a Companhia Petroquímica do Nordeste  (Copene)  em  2001  (atualmente  denominada  Braskem),  antes  da  série  de  fatos  societários  que  serão  adiante relatados:      Em  25/7/01,  o  Banco  Central  promoveu  leilão  de  alienação  dos  ativos  do  Banco Econômico  no Polo Petroquímico  de Camaçari,  porquanto  que  esta  instituição  estava  em processo de liquidação extrajudicial. No edital do leilão, constava que os grupos Odebrecht  e Mariani  poderiam  exercer  o  direito  de  venda  conjunta  (tag  along)  de  seus  ativos  (Ativos  Protocolo),  retirando,  ao  final,  suas  participações  na  Norquisa  e  na  Copene,  tal  como  se  visualiza adiante:  Fl. 21368DF CARF MF Processo nº 13502.721043/2014­27  Acórdão n.º 1201­001.861  S1­C2T1  Fl. 5          4     Segundo  consta  em  instrumentos  contratuais  (anexos  considerandos,  contratos de opção de compra de quotas, fls. 745/758 e fls. 786/799), os grupos Econômico e  Odebrecht convidaram o grupo Mariani a aderir ao bloco de venda, incluindo seus ativos, para,  supostamente, maximizar o preço e otimizar o processo de venda dos Ativos Nordeste.   Em  troca,  foi­lhe  concedida  a  possibilidade  de  beneficiar­se  de  parte  do  prêmio  de  controle  da  Conepar:  a  Nova Odequi  outorgava  o  direito  de  compra  de  49%  do  capital social da Intercapital, sendo 29,4% para a Pronor e 19,6% para a CBP.  Depois do insucesso de dois leilões, os grupos Odebrecht e Mariani mudaram  a estratégia para o leilão de 25/7/01. O primeiro criou a sociedade de propósito específico Nova  Camaçari,  que  participou  do  leilão  e  arrematou  as  ações  da  Esae,  detidas  pelo  Banco  Econômico.  Por  decorrência,  obrigou­se  a  adquirir  as  participações  das  diversas  sociedades,  tendo em vista o acordo de venda conjunta acima referido.  Apesar de comporem os “Ativos Protocolo” no  leilão e constituírem direito  de opção de venda, as participações da Pronor (Mariani) e da Trikem (Odebrecht) na Norquisa  mantiveram­se  nos  respectivos  grupos,  sem  alteração  de  propriedade  ou  percentual  de  participação.  Em  27/7/01,  dois  dias  depois  do  leilão,  a  Nova  Camaçari  quitou  o  débito  frente ao Banco Econômico e ao BNDESPAR, bem como pagou parcela dos valores devidos à  Nova  Odequi  pela  alienação  da  participação  da  Intercapital,  com  recursos  provenientes  de  empréstimos obtidos junto ao ABN Amro e Citibank.   Na  mesma  data,  a  sociedade  adquiriu  da  Pronor  e  da  CBP  as  opções  de  compra de 49% das quotas de participação na  Intercapital,  exercendo os  respectivos direitos  perante a Nova Odequi.   Fl. 21369DF CARF MF Processo nº 13502.721043/2014­27  Acórdão n.º 1201­001.861  S1­C2T1  Fl. 6          5 No  mesmo  dia,  a  Nova  Odequi  (grupo  Odebrecht)  adquiriu  as  ações  da  Norquisa,  detidas pela Petronor,  passando a  ter,  em conjunto  com grupo Mariani,  o  controle  indireto da Copene, por meio do controle direto na Norquisa (fls. 15053/15054).  Em  28/9/01,  a  Copene  incorporou  a  Nova  Camaçari,  sendo  suas  ações  adquiridas da OPPQ e Odequi, pelo total de R$ 100,00.   Em decorrência, a Copene acabou assumindo as obrigações da  incorporada,  como em relação aos empréstimos citados e demais passivos vinculados ao leilão.  O foco de trabalho da fiscalização centrou­se na aquisição da Intercapital,  ocorrido mediante expressivo ágio interno, cujo fundamento foi estabelecido, em tese, sobre  a rentabilidade futura da Politeno e da Polialden.   O  valor  pago  pela  participação  no  capital  social  da  Intercapital  foi  de  R$  444.980.450,39.  O  ágio  de R$  397.260.450,39  decorre  da  diferença  entre  o  pagamento  e  o  valor do investimento, contabilizado por R$ 47.720.000,00.  Em  16/8/02,  os  grupos  Odebrecht  e Mariani  aportaram  o  restante  de  seus  ativos  petroquímicos  na  Copene,  mediante  incorporação  das  respectivas  holdings  (OPP  Produtos Petroquímicos S/A e 52.114 Participações S/A).   Na mesma oportunidade, a razão social da Copene alterou­se para Braskem.   A seguir, a Braskem incorporou, em sequência: a Esae, a Nitrocarbono e a  OPPQ, em 31/3/03; a Trikem, em 15/1/04; a Odequi, em 31/3/05; a Polialden, em 31/5/06; e a  Politeno, em 2/4/07.  A amortização do ágio contestado passou a ocorrer a partir da aquisição  da Polialden e da Politeno.   A seguir são elencados os principais fundamentos da fiscalização para a glosa  do ágio:  a) a organização Odebrecht participou do leilão realizado em 25 de julho de  2001 na qualidade de adquirente e alienante das quotas do capital social da Intercapital;  b) 99% do capital da Nova Camaçari foi alienado pela Nova Odequi à OPPQ  (ambas do grupo Odebrecht) quatro dias  antes do  leilão, mas a contabilidade da OPPQ nada  registra sobre essa transferência;  c)  o  ágio  foi  formado  em  operação  de  aquisição  de  quotas  da  Intercapital,  envolvendo  partes  ligadas  e  dependentes,  infringindo  premissa  básica  para  o  surgimento  e  contabilização da dedução, que é a independência entre os partícipes;  d) não é possível reconhecer uma mais­valia de um investimento originado de  transação  dos  sócios  com  eles  mesmos,  haja  vista  a  ausência  de  substância  econômica  da  operação  e  por  não  resultar  de  um  processo  imparcial  de  valoração,  num  ambiente  de  livre  mercado e de independência entre os envolvidos;  e)  o  Ofício  Circular  CVM/SNC/SEP  01,  de  14  de  fevereiro  de  2007,  e  o  Novo  Manual  de  Contabilidade  Societária  da  Fipecafi  entendem  que  o  ágio  não  pode  ser  Fl. 21370DF CARF MF Processo nº 13502.721043/2014­27  Acórdão n.º 1201­001.861  S1­C2T1  Fl. 7          6 reconhecido, econômica e contabilmente, pelo acréscimo de riqueza em face de transação dos  acionistas  com  eles  próprios,  mas  apenas  se  a  transação  fosse  realizada  entre  partes  independentes (“arm’s length”);  f) não é possível desprezar os efeitos que o ágio produz na apuração do lucro  líquido,  que  é  a  base  primeira  para  apuração  do  lucro  real,  ainda  que  o  tema  “ágio  em  investimentos” seja objeto de regulação expressa na legislação tributária;  g)  os  pagamentos  efetuados  à  Nova  Odequi  pela  Nova  Camaçari  (inicialmente 100% do Odebrecht) e Copene (controlada e administrada pelo Odebrecht após o  leilão)  pela  aquisição  das  quotas  da  Intercapital  foram  feitos  por  empresas  envolvendo  o  mesmo grupo econômico (Odebrecht);  h)  os  pagamentos  realizados  pela  Copene  à  Nova  Odequi,  à  OPPQ  e  à  Trikem,  em  face  da  aquisição  com  ágio  interno  de  quotas  do  capital  social  da  Intercapital,  representam mera circulação de valores entre empresas do mesmo grupo econômico; e   i) a exposição e motivos da Medida Provisória 1.602/97, convertida na Lei  9.532/97,  estabeleceu  que  a  validade  da  amortização  do  ágio  estaria  restrita  a  hipóteses  de  casos reais e não apenas a planejamento tributário, cujo objetivo se resumisse a reduzir a carga  tributária;   A fiscalização explica que se valeu de rateios para identificar a amortização  do  ágio  oriundo  da  rentabilidade  da  Polialden,  pois  os  demonstrativos  e  registros  contábeis,  bem  como  o  Lalur,  continham  informações  anuais  e  consolidadas,  contidas  em  designação  genérica  (“ágio  oriundo  da  aquisição,  pela Nova Camaçari,  de  ações  da  Intercapital,  Esae  e  Conepar, detidas pelo BNDESPAR, no âmbito do leilão ocorrido em 25 de julho de 2001”).  A  glosa  dos  ágios  realizada  pela  auditoria  produziu  a  redução  do  prejuízo  fiscal a ser compensado em períodos posteriores. Com isso, segundo a fiscalização, a Braskem  teria compensado indevidamente, no âmbito do Refis/99, os montantes de R$ 27.066.114,04 e  R$ 23.751.884,79. Além disso, deveria ser eliminado o saldo de R$ 28.384.530,99, registrado a  parte B do Livro de Apuração do Lucro Real  (Lalur),  relativamente ao  ano­calendário 2010,  bem como reduzido o saldo de prejuízo a compensar em 2012 para R$ 23.226.455,08.   Os  mesmos  efeitos  seriam  observados  quanto  à  base  negativa  de  CSLL:  aproveitamento irregular de R$ 27.066.114,05 e R$ 23.751.884,79 no Refis/99; eliminação do  saldo de R$ 30.380.343,31 no LACS do ano­calendário 2010 e ajuste no saldo a compensar em  2012, por R$ 37.405.398,04.  A  fiscalização  lançou multa  de ofício  de  75% sobre  a diferença  exigida  de  IRPJ e CSLL.   A falta de pagamento das estimativas mensais de IRPJ e CSLL fundamentou  as exigências de multas isoladas, conforme art. 44, II, b, da Lei 9.430/96, com a redação dada  pelo art. 14 da Lei 11.488/07.     Da Impugnação  Fl. 21371DF CARF MF Processo nº 13502.721043/2014­27  Acórdão n.º 1201­001.861  S1­C2T1  Fl. 8          7 A contribuinte  impugna,  requerendo a  improcedência dos  autos de  infração  (fl. 20.918).  A defesa  traz um breve  relato histórico acerca do desenvolvimento do setor  petroquímico nacional, com ênfase ao pólo baiano. Contém informações  sobre a constituição  da Copene – indústria produtora de insumos básicos (primeira geração) – em 1972, mediante  aplicação exclusiva de capital estatal (Petroquisa/Petrobras).   Discorre  sobre  o  processo  de  privatização  da Copene  e  da  transferência  de  seu  controle  para  a  Norquisa  –  empresa  constituída  pelos  fabricantes  de  produtos  petroquímicos básicos (segunda geração) do polo de Camaçari.   Destaca  que  os  partícipes  do  setor  petroquímico  iniciaram  um  processo  de  reestruturação  do  segmento,  com  objetivo  de  vencer  a  crise  então  existente  e  melhorar  a  sinergia  entre  as  indústrias  de  primeira  e  de  segunda  geração, mediante  ganhos  de  escala  e  desatamento do nó societário provocado pela miríade de relações no controle da Copene.   O  objetivo  final  seria  a  transformação  da  Copene  na  empresa  líder  no  mercado de resinas termoplásticas da América Latina.  As principais razões apresentadas pela defendente estão elencadas a seguir:  a) o direito de a fazenda lançar tributos em relação ao ágio formado em 2001  decaiu, considerando ainda que a primeira amortização do ágio ocorreu em 2006 (incorporação  Polialden) e 2007 (incorporação Politeno);  b)  as  operações  societárias  realizadas,  que  resultaram  no  aproveitamento  fiscal de ágio, foram lícitas e decorrentes de legítimos objetivos empresariais;  c) não houve ágio gerado internamente, pois não havia controle comum  entre o alienante  e o  efetivo adquirente da participação  societária  com ágio, mas  sim a  participação de terceiros;  d)  o  valor  da  aquisição  foi  determinado  em  condições  de  livre  mercado  (leilão) e convalidado por três laudos de avaliação independentes;  e)  houve  pagamento  do  ágio  amortizado  e  tributação  de  todo  o  ganho  de  capital pela alienante da participação societária em 2001;  f) a  aquisição das quotas da  Intercapital  com ágio  fundado na  rentabilidade  futura  da  Polialden  e  Politeno  teve  nítido  propósito  negocial,  pois  representou  a  primeira  e  mais  importante  etapa  dareestruturação  do  polo  petroquímico  de  Camaçari  e  formação  da  Braskem;  g) o direito à dedutibilidade fiscal deve ser reconhecido, independentemente  das orientações contábeis: a restrição à amortização fiscal de ágio interno somente surgiu com  a edição da Lei 12.973/14 e, portanto, não pode ser aplicada retroativamente;  h) as regras, vedações e restrições previstas para a apuração do lucro real não  se  aplicam  para  a  CSLL  no  que  se  refere  à  possibilidade  de  dedução  das  despesas  de  amortização do ágio;  Fl. 21372DF CARF MF Processo nº 13502.721043/2014­27  Acórdão n.º 1201­001.861  S1­C2T1  Fl. 9          8 i) não há tipificação da multa isolada;   j) é impossível a concomitância da multa isolada com a multa de ofício;  k)  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  não  foram  adequadamente  recompostas para a constituição dos créditos tributários; e  l) são inaplicáveis juros sobre a multa de ofício.    Da decisão de 1° instância  Em  decisão  de  29/06/15,  a  1°  Turma  da  DRJ/POA,  julgou  a  Impugnação  parcialmente  procedente  para  manter  integralmente  as  exigências  de  IRPJ  e  CSLL  e  para  reduzir as multas isoladas, conforme ementa abaixo:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012    DECADÊNCIA.  FATOS  COM  REPERCUSSÃO  EM  PERÍODOS  FUTUROS.  É  legítimo  o  exame  de  fatos  ocorridos  há  mais  de  cinco  anos  do  procedimento  fiscal  para  deles  extrair  a  repercussão  tributária  em  períodos  ainda não atingidos pela caducidade.    INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NA  AQUISIÇÃO DE AÇÕES.  A geração de ágio em operações societárias levadas a efeito apenas dentro do  mesmo  grupo  econômico,  sem  alteração  do  controle  das  sociedades  envolvidas,  sem  comprovação  de  efetivo  ônus  para  a  adquirente  da  participação societária e com uso de empresa de curta duração constitui prova  da  artificialidade  e  da  falta  de  fundamento  econômico  do  ágio,  tornando  inválida a sua posterior amortização.    INCENTIVO  FISCAL.  PROGRAMA  DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR. DEDUÇÃO. FORMALIZAÇÃO.  O auto de lançamento ou o processo administrativo fiscal não se constituem  em  instrumentos  jurídicos  apropriados  para  o  sujeito  passivo  formalizar  ou  elevar o montante da dedução do incentivo fiscal do PAT.    LUCRO DA EXPLORAÇÃO.  Fl. 21373DF CARF MF Processo nº 13502.721043/2014­27  Acórdão n.º 1201­001.861  S1­C2T1  Fl. 10          9 O  gozo  da  isenção  ou  redução  do  imposto  como  incentivo  ao  desenvolvimento  regional  e setorial depende de escrita mercantil  regular. A  recomposição do  lucro da exploração não se  justifica com a  superveniência  de lançamento de ofício.    TRIBUTO A PAGAR. DEDUÇÃO DE ANTECIPAÇÕES E RETENÇÕES  NA FONTE.  A  dedução  de  antecipações  e  retenções  na  fonte  constitui  faculdade  cujo  exercício  depende  da  manifestação  do  sujeito  passivo  na  DIPJ.  O  auto  de  infração ou a impugnação não são os instrumentos adequados para formalizar  tal dedução.    TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL.  As despesas desnecessárias também são indedutíveis na determinação da base  de cálculo da CSLL.    MULTA ISOLADA.  A multa de 50%, aplicada isoladamente, incide sobre as estimativas mensais  devidas  e  não  recolhidas,  quando  o  contribuinte  é  tributado  pelo  lucro  real  anual,  ainda  que  tenha  sofrido  prejuízo  fiscal  ou  apresente  base  de  cálculo  negativa de CSLL no ano­calendário correspondente.    Recurso Voluntário e Recurso de Ofício  Em  razão  de  mencionada  decisão,  foi  apresentado  um  extenso  Recurso  Voluntário  através  do  qual  o Recorrente  ratifica  suas  alegações  de  Impugnação,  bem  como,  fora apresentado Recurso de Ofício em razão da parte do débito que fora cancelada.     Parecer da FIPECAFI  Posteriormente, a contribuinte apresentou Parecer elaborado pela FIPECAFI,  no qual foram analisadas as operações ora em debate e, posteriormente,  respondidos quesitos  apresentados pela contribuinte dos quais destaco:  Quesito  1:  Quem  efetivamente  suportou  o  pagamento  à  Nova  Odequi, Pronor e CBP, em contrapartida à aquisição das quotas  da  Intercapital  no  âmbito  do  leilão  dos  Ativos  Nordeste  Operacionais?  Conforme comentado anteriormente, antes do leilão importantes  acionistas  da  COPENE,  como  Petros,  Previ  e  Petroquisa,  se  comprometeram, por meio de Memorandos de Entendimento com  os  Grupos  Odebrecht  e  Mariani,  em  adquirir  os  ativos  petroquímicos  de  segunda  geração  em  condições  de  mercado,  Fl. 21374DF CARF MF Processo nº 13502.721043/2014­27  Acórdão n.º 1201­001.861  S1­C2T1  Fl. 11          10 bem como a própria COPENE, por meio de deliberação de seu  Conselho de Administração, se comprometeu a adquirir os ativos  leiloados  do  vencedor  do  Leilão,  nas  condições  e  preço  especificados no certame.  Portanto,  a  aquisição  das  quotas  da  Intercapital  detidas  por  Nova  Odequi  (Grupo  Odebrecht),  Pronor  e  CBP  (Grupo  Mariani),  embora  tenha  sido  formalmente  realizada  pela Nova  Camaçari Participações Ltda., , foi, em essência, suportada pela  COPENE.  É  importante  ressaltar  aspectos  da  reestruturação  societária ocorrida, embora apenas as  referidas quotas  tenham  sido  objeto  da  autuação  que  ora  analisamos.  Vejamos  inicialmente  trechos  da  nota  explicativa  às  Demonstrações  Contábeis da Nova Camaçari em 31/08/2001 (valores expressos  em milhares de reais):  (...)  Quesito 2: A parcela do ágio pago pela Nova Camaçari à Nova  Odequi,  Pronor  e  CBP,  referente  à  aquisição  das  quotas  da  Intercapital,foi corretamente contabilizada ou se  tratou de ágio  gerado  internamente?  Mais  especificamente,  o  registro  do  referido  ativo  ocorreu  em  conformidade  com  as  normas  contábeis  aplicáveis,  sobretudo  considerando  o  teor  do  Ofício  Circular CVM/SNC/SEP n. 01/2007?  A  análise  do  caso  indica  claramente  que  o  ágio  registrado  decorreu de transações entre partes independentes, e portanto os  aspectos  levantados  em  relação  ao  Ofício  Circular  CVM/SNC/SEP nO01/2007, que  inclusive é posterior aos  fatos,  não  são  aplicáveis.  Ainda,  ressalte­se  que  o  valor  pago  pela  opção de quotas do Grupo Mariani bem ilustra o fato de ser uma  operação  que  envolve  grupos  independentes,  tendo  em  vista  se  tratar de organização distinta da Odebrecht.  Em julho de 2001, a Nova Camaçari Participações S.A. adquiriu  as quotas da Intercapital, junto a Nova Odequi, Pronor e CBP,  com ágio de R$ 397 milhões,  e  fez uso da  legislação vigente à  época  para  registrar  em  seus  livros  contábeis  toda  a  movimentação econômica que envolveu a operação.  (...)    IV. CONCLUSÃO  Com  base  na  análise  dos  documentos  e  informações  que  nos  foram encaminhados,concluímos que:  (1) A essência das  operações  indica que  foi  a COPENE a  real  adquirente, sendo que os efeitos econômicos, e correspondentes  reflexos  contábeis  se  dariam  caso  formalmente  o  tivesse  realizado  diretamente,  considerando­se  obviamente  as  mesmas  condições  de  mercado  adotadas,  com  a  utilização  da  Nova  Fl. 21375DF CARF MF Processo nº 13502.721043/2014­27  Acórdão n.º 1201­001.861  S1­C2T1  Fl. 12          11 Camaçari.  Ainda,  o  aspecto  da  opção  de  compra  pelo  Grupo  Mariani corrobora a existência de partes independentes;  (2) Os ágios registrados pela Nova Camaçari por conta do leilão  da  ESAE,  incluindo  aquisições  em  condições  equivalentes  da  Intercapital  e  do  BNDESPar,  foram  adequadamente  contabilizados, conforme as normas legais e contábeis da época;  (3)  No  processo  de  incorporação  da  Nova  Camaçari  e  da  Intercapital  pela  COPENE,  os  ágios  existentes  foram  adequadamente contabilizados, de acordo com as normas legais  e contábeis da época;  (4)  A  amortização  desse  ativo  diferido  pela  COPENE  (atual  BRASKEM)  encontra  igualmente  respaldo  na  regulamentação  legal e contábil;  (5) Esse tratamento não era condenado por órgãos reguladores  da  profissão  contábil;  ao  contrário,  tratava­se  de  prática  regulamentada,  aceita  e  praticada,  tanto  é  que  jamais  foi  questionada  pelos  auditores  independentes  ou  pelos  órgãos  reguladores de qualquer das empresas envolvidas;  (6)  A  Lei  das  Sociedades  por  Ações,  em  seu  artigo  248,  o  Decreto­Lei no 1.598, artigo 20 e a Lei 9.532/97, arts. 7° e 8°, e  a  regulamentação  da  CVM  também  não  faziam  qualquer  restrição ao registro desses ágios,  inclusive os casos em que se  tratavam  de  empresas  sob  controle  comum,  o  que  no  caso  concreto  não  é  realidade,  dada  a  complexa  teia  de  controle  compartilhado,  inclusive  participações  recíprocas  então  existente; e  (7)  Entendemos  finalmente  que  a  complexa  reorganização,  realizada entre partes  independentes,  justifica­se pelos aspectos  extra­fiscais demonstrados nos autos.    Manifestação da PGFN  Chama  a  se manifestar  acerca  do  parecer  apresentado,  a  PGFN  apresentou  manifestação que rebate a conclusão do parecer , conforme trecho que abaixo transcrevo:  A conclusão do parecer juntado aos autos não é correta uma vez  que  o  seu  conteúdo  não  analisou  os  principais  aspectos  que  atestam a natureza interna do ágio, quais sejam: primeiro, o fato  de  a  decisão  da  COPENE  de  adquirir  as  quotas  da  INTERCAPITAL  ter  sido  adotada  pelos  Grupos  Odebrecht  e  Mariani,  os  quais,  conforme o  próprio  parecer  atesta,  eram os  controladores  da  INTERCAPITAL;  segundo,  o  pagamento  decorrente  dessa  aquisição  foi  interno  com  relação  a  esses  Grupos.  Com efeito,  o parecer  conclui  pela  dedutibilidade  do  ágio  com  base  em  uma  principal  premissa:  os  Grupos  Odebrecht  e  Mariani  não  eram  controladores  da  COPENE.  Sendo  assim,  Fl. 21376DF CARF MF Processo nº 13502.721043/2014­27  Acórdão n.º 1201­001.861  S1­C2T1  Fl. 13          12 “claramente”  (como  o  opinativo  diz)  o  ágio  decorreu  de  uma  efetiva aquisição. Todavia, o parecer deixou de analisar como e  por  quem  foi  tomada  a  decisão  da  COPENE  de  adquirir  as  quotas da INTERCAPITAL.  Tal  como  ressaltado  em  sede  de  contrarrazões,  embora  os  Grupos  Odebrecht  e  Mariani  não  detivessem  o  controle  da  COPENE antes do  leilão, a decisão dessa  empresa de adquirir  as quotas da  INTERCAPITAL  foi  tomada por  esses Grupos,  de  acordo  com  Memorandos  de  Entendimentos  assinados  com  outros acionistas dessa companhia. Conforme tais Memorandos,  os quais já identificavam os Grupos Odebrecht e Mariani como  CONTROLADORES, caso os Grupos adquirissem o controle da  COPENE  por  meio  do  leilão,  essa  empresa  estava  obrigada  a  comprar  as  quotas  da  INTERCAPITAL,  as  quais  pertenciam  justamente a esses Grupos.  Ora,  não  há  como,  portanto,  considerar  que  tal  aquisição  foi  entre  partes  independentes.  A  compra  das  quotas  da  INTERCAPITAL  não  foi  realizada  com  base  na  decisão  dos  controladores da COPENE antes do leilão, mas sim dos Grupos  Odebrecht  e  Mariani,  os  quais  eram  os  detentores  dessas  mesmas quotas.    É o Relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado ­ Relator  Admissibilidade  O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo e preenche os  requisitos de  admissibilidade,  portanto,  merece  ser  acolhido.  O  Recurso  de  Ofício  também  merece  ser  conhecido.     Resumo dos fatos  A  autuação  se  refere  à  glosa  da  dedução  de  ágio  pela  Braskem,  ora  Recorrente,  no  valor  de  R$  397,3  milhões,  que  fora  gerado  na  operação  de  aquisição  da  empresa Intercapital, cujo valor se refere à rentabilidade futura de duas empresas controladas  pela Intercapital que são a Politeno Indústria (R$ 193,9 milhões) e Polialden Petroquimica (R$  203,4 milhões).  Entendeu  a  fiscalização  se  tratar  de  ágio  interno  e  artificial.  Isso  porque,  segundo  a  Fiscalização,  a  empresa  Nova Odequi,  controladora  da  empresa  Intercapital,  que  Fl. 21377DF CARF MF Processo nº 13502.721043/2014­27  Acórdão n.º 1201­001.861  S1­C2T1  Fl. 14          13 fora  alienada  através  de  leilão,  e  a  empresa Nova Camaçari,  que  figurou  como  arrematante,  eram ambas empresas do mesmo grupo ­ Grupo Odebrecht.   Como  detalhadamente  descrito  no  relatório,  foram  diversas  operações  societárias ocorridas entre o momento do nascimento do ágio e sua efetiva dedução pela ora  Recorrente.  O fluxo de pagamento pode ser assim resumido:      Assim,  o  presente  voto  deverá  avaliar  se,  de  fato,  tal  ágio  fora  gerado  intragrupo e de forma artificial.     Preliminar  Decadência  Alega  a  Recorrente  a  ocorrência  da  decadência,  vez  que  o  ágio  em  debate  fora gerado em operação ocorrida no ano de 2001, mais de cinco anos antes do lançamento.   Não compartilho do mesmo entendimento. O fato gerador tributário é evento  completamente distinto do negócio jurídico que originou o ágio.   Neste  sentido,  apenas  a  ocorrência do  fato  gerador,  previsto na hipótese de  incidência tributária, é que dá nascimento à obrigação tributária. Nos termos do art. 150, § 4º,  Fl. 21378DF CARF MF Processo nº 13502.721043/2014­27  Acórdão n.º 1201­001.861  S1­C2T1  Fl. 15          14 do CTN, somente a partir deste momento é que a autoridade tributária conta com cinco anos  para constituir o respectivo crédito tributário.   No caso em tela, o prazo decadencial do fisco começa a ser contado a partir  do momento em que a ora Recorrente passa a amortizar e deduzir o ágio e não no nomento em  que tal ágio foi gerado.  Não há  como  concordar  com o  racional da Recorrente no  sentido de que o  fisco  não  poderia mais  desafiar  a  formação  do  ágio,  pois,  tal  racional  configura  verdadeiro  desrespeito ao disposto no art. 37 da Lei 9.430/96.   Neste  sentido,  faço  uso  de mesma  jurisprudência  utilizada  pela  decisão  da  DRJ:  DECADÊNCIA. FATOS COM REPERCUSSÃO EM PERÍODOS  FUTUROS.   É legítimo o exame de fatos ocorridos há mais de cinco anos do  procedimento  fiscal  para deles  extrair  a  repercussão  tributária  em  períodos  ainda  não  atingidos  pela  caducidade.  A  restrição  decadencial,  no  caso,  volta­se  apenas  à  impossibilidade  de  lançamento  de  crédito  tributário  no  período  em  que  se  deu  o  fato.  (Carf,  1ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  Acórdão  1102000.875, sessão de 12/6/13 – Matéria: amortização de ágio)  DECADÊNCIA. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TERMO INICIAL.   Em relação à decadência, a contagem do prazo deve  ter como  base  a  data  a  partir  da  qual  o  Fisco  poderia  efetuar  o  lançamento, ou seja, a data do  fato gerador da obrigação. Sob  essa ótica, para efeito de tributação da amortização indevida do  ágio,  a  simples  apuração  desse  ágio  não  dá  azo  a  qualquer  infração  a  qual  só  poderia,  eventualmente,  caracterizar­se  quando  da  amortização.  Isso  porque  o  valor  amortizado  é  despesa  que  reduz  o  resultado  tributável  gerando,  quando  indevida, a  infração passível de lançamento.  (Carf, 4ª Câmara,  2ª Turma Ordinária, Acórdão 1402001.337, sessão de 6/3/13).  Neste sentido, afasto a preliminar de decadência.     Mérito  A  questão  posta  se  refere  à  determinar  se  o  ágio  nascido  na  empresa  Intercapital foi gerado internamente (intragrupo) ou não.   A Recorrente  alega que  não  havia  qualquer  relação  de dependência  entre  a  sociedade  alienante  (Nova  Odequi)  da  Intercapital  e  a  adquirente  (Nova  Camaçari),  ambas  integrante do Grupo Odebrecht.  Isso  porque,  defende  a  Recorrente  que  a  adquirente  real  das  quotas  da  empresa Intercapital  fora a empresa Copene, cujo controle era exercido pela Norquisa, sendo  Fl. 21379DF CARF MF Processo nº 13502.721043/2014­27  Acórdão n.º 1201­001.861  S1­C2T1  Fl. 16          15 que  o  grupo  Odebrecht  não  possuia  o  controle  da  Copene,  ainda  que  se  considerasse  conjuntamente a parcela detida pelo grupo Mariani.   Ainda  segundo  a  Recorrente,  o  grupo  Odebrecht  adquiriu  da  empresa  Petronor, o capital votante da Norquisa (23,69%), garantindo­lhe o controle indireto da Copene  (real  adquirente  da  Intercapital)  se  considerada  em  conjunto  com  a  participação  detida  pelo  grupo Mariani. As demais participações tiveram a Copene como adquirente.   Cabe ressaltar aqui, a fiscalização não contesta que o ágio fora efetivamente  pago, contudo, alega se  tratar de ágio  interno vez que muito embora a Nova Camaçari  tenha  efetuado o pagamento à Nova Odequi pela aquisição da Intercapital, tais empresas e a Copene  eram todas controladas pelo grupo Odebrecht, configurando o chamado "ágio interno".  Discordo do agente fiscal neste ponto. Conforme o conjunto de informações e  documentos  acostados  aos  autos  (cuja  veracidade  não  fora  contestada  pela  fiscalização),  o  gatilho do conjunto de operações societários foi a necessária efetivação do leilão público dos  ativos do Grupo Econômico, que não possuía qualquer relação com o grupo Odebrecht, o que  só  viria  a  acontecer  após  a  autorização  do Banco Central  do Brasil  que na  época  estava  em  pleno processo de intervenção no Grupo Econômico.   Neste  sentido,  me  parece  que  as  condições  iniciais  da  operação  foram  estabelecidas dentro de um ambiente competitivo de  livre mercado, vez que qualquer pessoa  teria condições de dar lances.Além disso, o preço de aquisição estava respaldado em 03 laudos  de avaliação distintos.   Cabe  ressaltar  aqui,  tivemos  no  conjunto  de  operações  societárias,  a  participação  de  03  grupos  distintos  (Econômico,  Odebrecht  e  Mariani)  além  da  própria  empresa Copene cujo  controle era  compartilhado por diversos  grupos  econômicos,  dentre os  quais Mariani, Dow, Ultra, Petroquisa, Petros e Previ. Conforme consta nos autos,  tais grupo  ou empresas não possuiam controlador em comum ou qualquer outra evidência de dependência  entre elas.   Neste  sentido,  destaco  aqui  a  operação  em  que  as  empresa Odequi  (Grupo  Odebrecht) e Pronor Petroquimica e CBP (Grupo Mariani) firmam em 20/09/00, contratos de  opção  de  Compra  de  Quotas  da  Intercapital  (onde  surgiu  o  ágio),  onde  ao  final  o  Grupo  Mariani saiu com 49% das quotas.  Cabe  mencionar,  neste  tipo  de  operação  societária  complexa,  formada  por  diversas  etapas  e  empresas,  é  de  suma  importância  investigar  e  identificar  qual  das  partes  efetivamente pagou pela participação societária precificada com ágio, ou seja, quem arcou com  o ônus financeiro do qual se originou o ágio.   Neste  ponto  específico,  o  parecer  da  Fipecafi  juntado  aos  autos  chegou  à  conclusão de que, muito embora a aquisição tenha sido realizada do ponto de vista formal pela  empresa Nova Camaçari Participações Ltda., em essência, quem suportou o ônus financeiro foi  a empresa Copene. Isso porque, conforme demonstrado nos autos, temos que a empresa Nova  Camaçari efetuou o pagamento pelas quotas da Intercapital quando figurou como ganhadora do  do  leilão de 25/07/2001, contudo, na sequência,  a Nova Camaçari  foi adquirida e  finalmente  incorporada  pela  empresa  Copene,  empresa  esta  última  que  não  era  controlada  do  Grupo  Odebrecht na época.   Fl. 21380DF CARF MF Processo nº 13502.721043/2014­27  Acórdão n.º 1201­001.861  S1­C2T1  Fl. 17          16 Não  á  toa,  o  parecer  da  Fipecafi,  com  o  qual  me  alinho,  conclui  que  a  operação que gerou o ágio envolveu partes  independentes, não havendo que se falar em ágio  interno.   Em  suma,  temos  que  o  ágio  gerado  na  aquisição  da  Intercapital,  fora  efetivamente pago, tem rastro econômico, tendo decorrido de operação realizada em ambiente  de leilão público,  tendo o preço sido definido por terceiros (no caso o Grupo Econômico sob  intervenção  do Banco Central  do  Brasil)  e  ratificado  por  03  laudos  distintos  de  avaliação  e  tendo como partes empresas de grupos econômicos distintos.    Assim, discordo do entendimento da fiscalização de que a operação se tratou  de  operação  intragrupo  que  tenha  gerado  um  ágio  interno  e,  por  consequência,  discordo  também que os valores envolvidos que deram origem ao ágio,  tenham sido criados de forma  artificial.    Da amortização e dedução do ágio interno   Ainda que os elementos de prova  trazidos  aos autos não  fossem suficientes  para afastar o entendimento de que a operação gerou um ágio interno,  tenho que no presente  caso o aproveitamento do ágio não deveria ser glosado.   A autoridade fiscal se vale de normas e doutrina contábil, para concluir que é  vedada  dedução  da  despesa  de  amortização  de  ágio  originado  em  operações  entre  partes  ligadas.   Contudo, invoco aqui o Princípio da Legalidade para concluir que tal racional  é infundado.  Da  leitura  dos  art.  385  e  386  do  RIR/99  podemos  concluir  que  o  ágio  decorrente  de  operações  realizadas  entre  partes  ligadas,  por  si  só,  não  implica  na  respectiva  impossibilidade de dedução. Isso porque, não há qualquer vedação legal à dedução do chamado  ágio  interno,  da  mesma  forma  que  não  existe  qualquer  determinação  de  que  o  ágio  seja  originado  em operação  entre partes  independentes  para  que  seja  válida  a  respectiva  dedução  fiscal,  sendo  totalmente  descabida  a  autuação  baseada,  tão  somente,  em  normas  e  princípios  contábeis.   Ora,  a  Lei  nº  11.638/2007  que  introduziu  no  Brasil  o  IFRS,  prevê  a  segregação dos sistemas contábil e fiscal e, isso já é reconhecido pela própria PGFN, conforme  se verifica da leitura do Parecer PGFN/CAT/nº 202/13:    " (...)   O que se verificou, a partir da Lei nº 11.638, foi uma profunda  mudança  em  conceitos  básicos  da  própria  contabilidade  mercantil brasileira, rompendo com práticas que até então eram  adotadas  para  a  demonstração  do  patrimônio  líquido  das  entidades  e  dos  seus  lucros.  Tal  rompimento  atingiu  até  os  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade  aprovados  pela  Fl. 21381DF CARF MF Processo nº 13502.721043/2014­27  Acórdão n.º 1201­001.861  S1­C2T1  Fl. 18          17 Resolução  nº  750,  de  1993,  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  que  outrora  eram  chamados  “princípios  contábeis  geralmente  aceitos”  e  assim  estão  referidos  no  art.  177 da própria Lei nº 6.404.  Com efeito, desde época  imemorial o  lucro sujeito à  incidência  tributária  é  o  apurado  na  contabilidade  comercial,  a  partir  do  qual  são  feitos  ajustes  de  natureza  exclusivamente  fiscal,  determinados  pela  legislação  do  IRPJ  (e  mais  recente  pela  da  CSL) com vista à quantificação das respectivas bases de cálculo.  Tais ajustes, como se sabe, são os de receitas não tributáveis ou  com  tributação  diferida,  e  os  de  custos  ou  despesas  não  dedutíveis  ou  com  dedução  diferida,  assim  como  os  dedutíveis  até  certo  limite  de  valor  ou  sob  determinadas  condições,  e  também  aqueles  que  recebem  algum  tratamento  especial,  inclusive  a  título  de  incentivo  fiscal,  procedendo­se,  por  fim,  à  compensação de prejuízos fiscais de períodos­base anteriores.  Ocorre que as modificações na contabilidade, estribadas na  lei  nº 11.638, não mais permitem a partida, pura e simplesmente, do  lucro líquido contábil, com vistas ao cálculo do lucro tributável.  Isto  ficou  assim  em  virtude  de  que  tanto  as  normas  contábeis,  inclusive  e  especialmente  as  normas  jurídicas  sobre  contabilidade  refletidas  na  Lei  nº  6.404,  quanto  as  normas  tributárias estavam construídas sobre alicerces comuns, os quais  faziam  com  que  elas  caminhassem  lado  a  lado,  sem  muitos  conflitos,  e  distanciando­se  apenas  quando  as  leis  tributárias  determinassem  algum  tratamento  fiscal  a  este  ou  aquele  componente  do  lucro,  diferente  do  que  figurava  na  contabilidade. (...)”.  13. Tornou­se necessária a adoção de uma alternativa legal que  preservasse a incidência tributária dos efeitos imprevistos e, até  então,  imprevisíveis,  trazidos  pela  Lei  nº  11.638,  de  2007.  Foi  nesse cenário que veio a lume o Regime Tributário de Transição,  instituído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  mediante  o  qual  se  buscava  neutralidade  fiscal,  conforme  já  devidamente  explicitado na Nota Técnica da RFB.  14.  Com  efeito,  a  intenção  do  RTT  foi  manter  os  critérios  contábeis previstos na Lei nº 6.404, de 1976, antes do advento da  Lei nº 11.638, de 2007, de forma a que as novas regras contábeis  não  influenciassem  a  apuração  dos  tributos  respectivos  (IRPJ,  CSLL, PIS/COFINS). No que concerne ao IRPJ e CSLL, tributos  mais  afetados  diretamente  pelas  referidas  regras,  por  terem  como base de cálculo o lucro real, o RTT determina que o lucro  a ser considerado como base para a quantificação do lucro real  deve  desconsiderar,  para  sua  composição,  as  regras  contábeis  trazidas pela Lei nº 11.638, de 2007.  15. O RTT procurou, enfim, manter os procedimentos tributários  utilizados antes do advento da Lei nº 11.638, de 2007. A partir  dele,  houve  uma  separação  de  mundos  que  até  então  tinham  suporte  comum.  O  RTT  é  o  divisor  de  águas.  A  contabilidade  Fl. 21382DF CARF MF Processo nº 13502.721043/2014­27  Acórdão n.º 1201­001.861  S1­C2T1  Fl. 19          18 societária tomou um rumo e a fiscal outro, sendo que tal Regime  atingiu todas as disciplinas referentes à tributação. (...)  17. Efetivamente, os artigos 15 e 16 da Lei nº 11.941, de 2009,  expressamente determinam a observância, para fins  tributários,  dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de  2007,  até  que  entre  em  vigor  lei  que  discipline  os  efeitos  tributários desses novos métodos e critérios contábeis, ou seja, a  legislação  tributária  vigente  nessa  época  permanece  aplicada  não sendo considerados os efeitos dos novos critérios contábeis.  Dizer  diferente  significa  dar  efeito  tributário  às  alterações  trazidas pela Lei nº 11.638, de 2007, o que não se pode admitir  em face dos claros mandamentos da Lei nº 11.941, de 2009.  ...  31. Assim, tendo­se em mente que as regras contábeis instituídas  pela Lei nº 11.638, de 2007, não podem gerar efeitos tributários,  nem servir ao cálculo de tributos, parece claro que os lucros ou  dividendos  não  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  são  os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados  apurados  segundo  as  normas  tributárias  vigentes  a  partir  do  advento  do Regime  Tributário  de  Transição  (RTT),  o  “lucro fiscal”, e, portanto, regras societárias originais da Lei nº  6.404, de 1976, anteriores à Lei nº 11.638, de 2007.    A própria Administração Tributária reconhece deve haver total separação dos  sistemas contábil e fiscal, sob pena de os novos conceitos trazidos pelas novas regras, como a  avaliação do patrimônio  a valor  justo,  valor de mercado,  etc.,  interferissem  indiretamente na  base de cálculo dos tributos com conseqüente redução na arrecadação tributária.  Na realidade do caso concreto, a autoridade fiscal para considerar ter havido  infração e fraude, partiu de premissas equivocadas à luz da “teoria contábil, só que esta teoria  está lastreada em regras contábeis editadas em períodos posteriores aos fatos ocorridos.   Aceitar­se  tal  interpretação  implicaria,  de  uma  só  vez,  em  macular  dois  princípios  da  ordem  jurídica pátria,  a  legalidade  e  a  irretroatividade. Ora,  se nem a  lei  pode  retroagir, muito menos a interpretação.  Somente à partir da Lei 11.638/2007, é que passou a ser exigido o resultado  consolidado do grupo e foi vedada, a partir de então, apenas para fins societários, a utilização  do  chamado  ágio  gerado  internamente.  Tudo  regulado  pelos  pronunciamentos  do Comitê  de  Pronunciamentos Contábeis CPC.  Tal conclusão é de fácil verificação, haja vista que a Lei nº 11.941/2009 criou  o RTT exatamente para regrar essas separações de sistemas e, da simples leitura do texto legal  constata­se que o conceito de balanço consolidado não foi aceito pela lei fiscal, bem assim, as  regras de dedutibilidade do ágio continuaram plenamente em vigor, eis que, além de não existir  na lei fiscal vedação ao ágio gerado internamente dentro do grupo, a lei também não exigiu que  houvesse propósito negocial ou pagamento.  Fl. 21383DF CARF MF Processo nº 13502.721043/2014­27  Acórdão n.º 1201­001.861  S1­C2T1  Fl. 20          19 Portanto, se não por outros motivos, ainda que se admitisse a possibilidade de  se transportar para a área fiscal a nova interpretação das regras contábeis, diga­se de passagem,  não  da  lei  societária,  mas  de  pronunciamentos  do  CPC,  aplicáveis  a  partir  de  2010,  ainda  assim,  pelo  princípio  da  irretroatividade  tal  interpretação  não  poderia  retroagir  para  alcançar  fatos anteriores à sua existência.  Ora,  cabe  ressaltar  aqui  que  todo  o  tratamento  fiscal  vigente  à  época  dos  fatos, entenda­se aqui, os artigos 385 e 386 do RIR/99, faz todo sentido, pois, o ágio decorre da  aquisição  de  um  investimento  por  seu  valor  de  mercado,  superior  ao  valor  contábil  do  investimento e, tal condição, é exigida pelo legislador em outras hipóteses de operações entre  partes relacionadas ­ vide as regras de Transfer Pricing e de Distribuição Disfarçada de Lucros.  ­ DDL.   Sempre  que  se  avalia  uma  operação  entre  partes  relacionadas,  a  primeira  providência que se toma é verificar­se se a operação se deu em condições "Arm's Lenght".  Por que, numa aquisição de investimento, o Fisco entende de forma oposta e  conclui  que,  se  a  operação  se  deu  a  valor  de  mercado,  então,  se  trata  de  verdadeiro  planejamento tributário ou, simplesmente, o ágio é indedutivel?  Se  uma  determinada  empresa  possui  bem  totalmente  depreciado  em  sua  contabilidade e o vende por 1 centavo para empresa ligada, podemos considerar que se trata de  operação Arm's Lenght?  Então,  quando  se  trata  de  investimento,  por  que  a  adoção  de  condições  de  mercado  coloca  a  operação  em  condição  suspeita,  ou  pior,  em  condição  tributária  menos  favorecida (despesa indedutível)?  Não parece razoável.   Vejamos alguns julgados do CARF neste sentido:   INCORPORAÇÃO  DE  SOCIEDADE.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO. ARTIGOS 7º E 8º DA LEI Nº 9.532/97. PLANEJAMENTO  FISCAL INOPONÍVEL AO FISCO. INOCORRÊNCIA.  A efetivação da reorganização societária, mediante a utilização  de  empresa  veículo,  não  resulta  economia  de  tributos  diferente  da que seria obtida sem a utilização da empresa veículo e, por  conseguinte,  não  pode  ser  qualificada  de  planejamento  fiscal  inoponível  ao  fisco.  O  “abuso  de  direito”  pressupõe  que  o  exercício  do  direito  tenha  se  dado  em  prejuízo  do  direito  de  terceiros, não podendo ser invocada se a utilização da empresa  veículo,  exposta  e  aprovada  pelo  órgão  regulador,  teve  por  objetivo  proteger  direitos  (os  acionistas  minoritários),  e  não  violá­los.  Não  se  materializando  excesso  frente  ao  direito  tributário, pois o  resultado  tributário alcançado seria o mesmo  se não houvesse sido utilizada a empresa veículo, nem frente ao  direito  societário,  pois  a  utilização  da  empresa  veículo  deu­se  exatamente,  para  a  proteção  dos  acionistas  minoritários,  descabe considerar os atos praticados e glosar as amortizações  do ágio.  Fl. 21384DF CARF MF Processo nº 13502.721043/2014­27  Acórdão n.º 1201­001.861  S1­C2T1  Fl. 21          20 (Acórdão n. 1301­001.224 ­ 1. Turma ­ 3. Câmara ­ 1. Seção)    INCORPORAÇÃO  DE  AÇÕES  EMPRESAS  DO  MESMO  GRUPO   O  registro  foi  expressamente  admitido  pelo  art.  36  da  Lei  nº  10.637/2002,  não  podendo  a  administração  tributária  recusar­ lhe os efeitos previstos nos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.542/97.  EFEITOS DO ART. 36 DA LEI Nº 10.637/2002   O  art.  36  da  Lei  nº  10.637/2002  autorizou  o  diferimento  da  tributação  do  ganho  de  capital,  representado  pela  reavaliação  de  participação  societária  para  fins  de  incorporação  ao  patrimônio de outra pessoa jurídica, para o período base em que  a  pessoa  jurídica  para  a  qual  a  participação  societária  tenha  sido  transferida  realizar  o  valor  dessa  participação,  por  alienação,  liquidação,  conferência  de  capital  em  outra  pessoa  jurídica, ou baixa a qualquer título.  A incorporação, da pessoa jurídica para a qual foi transferido o  investimento,  pela  pessoa  jurídica  investida,  implica  realização  prevista  no  §  1º  do  art.  36  (baixa  a  qualquer  título),  fazendo  cessar o diferimento do valor controlado no LALUR. A hipótese  não  se  encontra  abrangida  pela  exceção  prevista  no  §  2º  do  artigo,  por  não  ocorrer  transferência  da  participação  ao  patrimônio  de  outra  pessoa  jurídica,  mas  sua  extinção  por  confusão patrimonial entre investidora e investida.  (Acórdão 1301­001.299 ­ 1. Turma ­ 3. Câmara ­ 1.Seção)  Cabe  ressaltar,  somente  a  partir  da  edição  da  Lei  n.  12.973/14  é  que  o  chamado ágio interno passou a ser indedutível.   Assim,  por  expressa  previsão  legal,  já  não  é mais  permitida  a  dedução  do  ágio formado intragrupo. Contudo, tal normativo, por óbvio, não pode ter efeitos retrospectivos  e alcançar as operações que ocorreram antes de sua edição, como é o caso em tela.  Além disso,  a  lei  vem  sempre  para  inovar  o  ordenamento  jurídico  e  assim,  por conclusão lógica, temos que o chamado ágio interno não era vedado antes da edição da Lei  n. 12.973/14.  Pensar de  forma distinta  seria  admitir  que a Lei  n.  12.973/14 veio  somente  para "confirmar" o que já era previsto de forma "implícita" na Lei n. 9.532/97.  Em  razão  do  exposto,  entendo que  ainda  que  entendido  que  o  ágio  ora  em  debate  tenha  sido  originado  em  operação  perpetrada  entre  empresas  do  mesmo  grupo  econômico, tal fato, por si só, não prejudica a dedução da despesa de amortização de ágio pela  Recorrente.  Para desqualificar a operação e glosar o aproveitamento do ágio, não pode a  fiscalização, simplesmente, argüir que o ágio fora gerado internamente e adotar tal motivo, per  Fl. 21385DF CARF MF Processo nº 13502.721043/2014­27  Acórdão n.º 1201­001.861  S1­C2T1  Fl. 22          21 si, como suficiente para o lançamento. Deve o fisco demonstrar que o ágio gerado decorreu de  atos simulados ou perpetrados com abuso de direito.  Contudo,  a  própria  demonstração  de  que  além  do  caminho  efetivamente  escolhido pela contribuinte, haviam outros caminhos igualmente válidos e legais, que levariam  ao  mesmo  resultado,  já  constitui  forte  evidência  da  inexistência  de  elementos  que  desqualifiquem o aproveitamento do ágio no caso em tela, vejamos aqui, trecho do parecer do  FIPECAFI:  Quesito 4: O referido ágio, originalmente registrado pela Nova  Camaçari, seria igualmente pago e contabilizado pela Copene /  Braskem nos seguintes cenários alternativos?  a) Copene, sagrando­se vencedora do leilão dos Ativos Nordeste  Operacionais,  adquire  as  quotas  de  emissão  da  Intercapltal  detidas  pela  Nova  Odequi,  nas  mesmas  condições  e  preço  determinados no lellão; e  b)  Nova  Odequi  não  exerce  seu  direito  de  venda  conjunta  no  âmbito do  leilão e aliena, posteriormente, a preço de mercado,  sua participação societária na Inter capital à Copene.  A  Nova  Camaçari,  após  vencer  o  leilão,  foi  incorporada  pela  COPENE  (BRASKEM).  Caso  fosse  esta  que  tivesse  adquirido  diretamente  os  ativos  leiloados,  pelo mesmo  preço  e  condições  efetivamente  ocorridas,  os  efeitos  contábeis  e  fiscais  seriam  exatamente os mesmos.  Por  tudo  que  analisamos,  e  considerando  as  consequências  da  complexa reestruturação promovida, verifica­se que a COPENE  (BRASKEM)  foi  a  adquirente  dos  diversos  ativos  ("Nordeste  Operacionais"),  embora  a  Nova  Camaçari  tenha  sido  a  vencedora  do  leilão.  Na  sequência,  e  tendo  e  vista  a  imediata  incorporação  da  Nova  Camaçari  pela  COPENE,  foi  esta  que  liquidou o passivo gerado na compra dos ativos.  Conforme  se  verifica  de  diversos  documentos,  por  exemplo  ata  do Conselho de Administração da COPENE, em 24/07/2001 (um  dia antes do leilãO),onde se lê:  V. O projeto de restruturação do Pólo de Camaçari que aqui se  apresenta  visa  a  aquisição  pela  Copene  dos  Ativos  Nordeste  Operacionais,  após  o  descruzamento  societário,  junto  a  empresas  controladas  pelo  Grupo  ou  Grupos  vencedores  do  leilão  de  venda  de  certos  ativos  operacionais  do  Pólo  Petroqufmico de Camaçari ('Leilão'), sejam elas quais forem;  VI  Em  vista  do  acima  exposto,  é  essencial  que  o  Conselho  de  Administração  autorize,  de  forma  impessoal  e  imparcial,  a  aquisição pela Copene dos Ativos Nordeste Operacionais, desde  que  atendidas  as  condições  previstas  nos  Anexos  1  e  2  desta  Proposta.  E. nessa oportunidade (do leilão, e portanto a geração do ágio)  a  COPENE  não  era  controlada  pelo  Grupo  Odebrecht.  Isso  descaracteriza  a  ocorrência  de  ágio  interno,  muito  embora  a  Fl. 21386DF CARF MF Processo nº 13502.721043/2014­27  Acórdão n.º 1201­001.861  S1­C2T1  Fl. 23          22 regulamentação  então  vigente  (Le.  artigo  248  da  Lei  6.404/76,  artigo 20 do Decreto­Lei 1.598/77, e artigo 7° da Lei 9.532/97)  sequer  fizesse  restrição a operações que envolvessem empresas  sob controle comum.  Nessa  intrincada  composição  acionária  da  COPENE  à  época,  caso a Nova Odequi  (empresa holding do Grupo Odebrecht no  setor petroquímico à época) não exercesse seu direito de venda  conjunta  no  leilão,  como  de  fato  ocorreu,  alienando  posteriormente sua participação na Intercapital à COPENE, os  efeitos  seriam  os  mesmos,  observando­se  obviamente  as  condições de mercado.  Dessa  forma,  com  ou  sem  a  utilização  da  Nova  Camaçari,  os  efeitos decorrentes da aquisição da participação da Intercapltal  ocorreriam  na  COPENE  (BRASKEM),tal  e  qual  as  demais  partes adquiridas no leilão.    Por fim, temos que:  i­) o ágio fora gerado em operação entre partes independentes;   ii­) o valor do ágio fora efetivamente pago;   iii­) o preço praticado  fora determinado por  terceiros  (Grupo Econômico) e  ratificado por 03 laudos de avaliação distintos;   iv­)  houve  efetiva  confusão  patrimonial  entre  investidora  (Copene)  e  investidas (Politeno e Polialden) e  v­)  ausente  qualquer  evidência  de  artificialidade  ou  simulação  no  caso  em  tela.   Além disso, diante da falta de evidência de que os atos ou valores envolvidos  foram simulados ou artificiais, ainda que fosse considerado que o ágio fora gerado intragrupo,  tal fato, por si só, não invalida a dedução do ágio, desde que os demais requisitos previstos em  lei seja preenchidos.     Multas Isoladas  A contribuinte argumentou que o agente fiscal cometeu erros que resultaram  em indevido aumento total de multa isolada exigida.   Os  erros  se  referem  à  valores  considerados  como  saldos  de  IRPJ  e  CSLL  pagos a maior por antecipação nos meses anteriores, consideração a menor do IRPJ pago em  janeiro de 2010 e da CSLL devida e sujeita a recolhimento referente aos meses julho e agosto  de 2010.  Fl. 21387DF CARF MF Processo nº 13502.721043/2014­27  Acórdão n.º 1201­001.861  S1­C2T1  Fl. 24          23 A contribuinte apresentou, ainda em Impugnação, demonstrativos detalhados  dos ajustes relacionados a cada um dos itens que abordou e que trata da recomposição do lucro  real e da base de cálculo da CSLL (fls. 17854/17866).  Com  nos  demonstrativos  apresentados,  a  própria  DRJ  concluiu  ter  restado  inconteste  a  incorreção  nos  cálculos  da  autuação,  conclusão  com  a  qual  concordo,  isso  porque,como bem destacado pela DRJ, não é possível que o somatório de valores positivos de  meses anteriores possa gerar um resultado inferior em um mês posterior.  Assim,  acertada  a  decisão  da  DRJ  no  ponto  em  que  reduziu  as  multas  isoladas lançadas, não merecendo prosperar o Recurso de Ofício apresentado.    Conclusão  Diante  do  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso  de  Ofício  para  NEGAR­LHE  Provimento e CONHEÇO do Recurso Voluntário para DAR­LHE Provimento.   É como voto!    (assinado digitalmente)  Luis Fabiano Alves Penteado       Fl. 21388DF CARF MF Processo nº 13502.721043/2014­27  Acórdão n.º 1201­001.861  S1­C2T1  Fl. 25          24 Voto Vencedor  Conselheira Eva Maria Los, Redatora Designada.  1  Estrutura do Conjunto de Sociedades  1.  Anexei  à  pág.  21.362,  gráfico  demonstrativo  da  Estrutura  do  Conjunto  de  Sociedades  que  detinham  participação  nas  empresas  vendidas/compradas  antes  do  Leilão  Extrajudicial, obtido no recurso voluntário, à pág. 21.006 (também constante do Relatório):   a.  Grupo Suzano/Japão;   b.  Grupo  Econômico,  com  as  empresas  ESAE,  Conepar,  Politeno,  Polialden,  Petronor, Norquisa, Copene (posteriormente Braskem);  c.  Grupo  Odebrecht,  com  as  empresas  Odequi,  Nova  Odequi,  Intercapital,  QPP  Química, Trikem, Trikem Participações, Proppet;  d.  Grupo Mariani, PQBA, Pronor, Nitrocarbono, Proppet;  e.  Grupo Ultra.  2  Síntese das operações societárias em análise. Apuração de ágio.  2.  Apresento  a  seguir  a  síntese  esquematizada,  para  maior  compreensão,  que  foi  apresentada na sessão de julgamento.      "Os  Autos  de  Infração  de  IRPJ  e  CSLL  foram  lavrados  no  regime  do  lucro  real  anual,  com  estimativas mensais, relativos às seguintes infrações:      a)  Infração  001  ­  Glosa  de  amortização  de  ágio  INTERNO,  gerado  em  2001,  oriundo  da  rentabilidade  futura das empresas Politeno  Indústria e Comercio S.A, CNPJ n° 13.603.683/0001­13 e Polialden  Petroquímica S/A, CNPJ n° 13.545.769/0001­37, com fatos geradores em 31/05/2009 (incorporação), 31/12/2009,  31/12/2010, 31/12/2011; estes ágios se originaram de:   a.1) aquisição cotas Intercapital, incluso ágio Politeno, no valor de R$193.863.099,76;    a.2) aquisição cotas Intercapital, incluso ágio Polialden, no valor de R$203.397.350,63:      b) Infração 002 ­ Adições não computadas, referentes a baixa indevida, na parte B do LALUR,  compensação  indevida  de  prejuízos  e  BC  negativas  CSLL,  no  Refis  09;  fatos  geradores  em  05/05/2009,  31/12/2009, 31/12/2010, 31/12/2011, 31/12/2012, decorrentes da infração 001,.      c) Infração 003 ­ Multas isoladas, devido ao não recolhimento estimativas mensais.    ***    A sequência dos fatos ocorridos foi a seguinte:  13/07/2001 Edital de Liquidação Extrajudicial dos ativos detidos pelo grupo Banco Econômico (ALIENANTE),  no Pólo Petroquímico Camaçari que eram: 63,82% do Capital Votante ­CV e 56,31% do Capital Total ­CT da Cia  Nordeste de Participações ­ Conepar (citados como "Ativos Nordeste Operacionais"), por meio de sua subsidiária  ESAE, págs. 14.718/14.736.  A Odebrecht detinha 36,18% CV e 31,93% CT da Conepar (por meio das suas subsidiárias Odequi, Nova  Odequi e Intercapital)    O BNDES detinha 0% CV e 11,76% CT      Tag  Along:  (ALIENANTES)  Odebrecht(Odequi)  e  grupo  Mariani(PQBA),  direito  de  venda  em  conjunto dos Ativos Protocolo:         Fl. 21389DF CARF MF Processo nº 13502.721043/2014­27  Acórdão n.º 1201­001.861  S1­C2T1  Fl. 26          25         ­ 100%da Intercapital, que era 100% Odebrecht)             ­ CV Proppet (Odebrecht 49%CV e grupo Mariani 51%CV)          ­ 1,66% CV e 0,60% CT Copene/Braskem, da Odebrecht    ­ 16,02% CV e 13,79% CT Norquisa (via Trikem, da  Odebrecht)    ­ 16,07% CV e 13,83% CT Norquisa (via Pronor, 100% do gr  Mariani)  Preço Edital:  ref.Conepar/ESAE, para Gr Econômico = valor mínimo de R$785.000.000,00   ref. Conepar/ESAE, para BNDESPAR, Tag Along ref . 11,76% do CT   Tag Along Odebrecht (Odequi) e Mariani (PQBA) ­ só se adquirente for terceiro     Total  ­  210%  *  786  Milhões  (ou  proposta  vencedora)  =  1.650,6  Milhões  ou  <  864,6  Milhões preço mínimo ativos Tag Along    ***  01/06/2000 ­ constituída Enderbury Ltda (depois Nova Camaçari), com dois sócios, pessoas físicas e capital social  de R$100,00, sociedade de propósito específico;  01/06/2000 a 15/07/2001 ­ a Enderbury Ltda (depois Nova Camaçari), manteve­se sem movimento neste período;  19/04/2001 ­ a Nova Camaçari é convertida em S/A;  25/06/2001 ­ os sócios pessoas físicas da Nova Camaçari transferem as ações, por doação, para Nova Odequi (99  ações)  e  Odequi  (1  ação),  restando  dessa  forma  100%  detida  pelo  grupo  Odebrecht.  16/07/2001 ­ são eleitos diretores da Nova Camaçari ADQUIRENTE da Conepar/ESAE e dos Ativos Protocolo,  que o Autuante destaca serem os mesmos diretores que os da Nova Odequi,  que é a empresa do grupo Odebrecht ALIENANTE da Conepar/ESAE e dos  Ativos Protocolo.    ***    25/07/2001  ­  (data  do  Leilão)  ­  ocorre  a  venda  da  Conepar/ESAE  e  dos  Ativos  Protocolo,  entre  os  quais  a  Intercapita (100% Odebrecht)l.    ***    25/07/2001 ­ vencedor do Leilão ­ ADQUIRENTE Nova Camaçari:    . aquisição de 63,82% do Capital Votante ­ CV e 56,31% do Capital Total ­ CT da Conepar/ESAE    . aquisição dos Ativos Protocolo    . aquisição da participação do BNDESPAR na Conepar.      fonte: pág. 14.754 (SEAE/MF Ato Concentração):      Objeto da aquisição:         i. Conepar/ESAE ­ pelo preço mínimo R$785.000.000,00          ii. Intercapital ­ da Nova Odequi (Odebrecht)­ R$444.980.000,00          iii. 11,76% CT Conepar, do BNDES ­ R$163.997.000,00          iv. Proppet, 51% do gr Mariani; 49% Odebrecht ­ R$23.535.000,00          v. Odequi (Odebrecht), controladora da Nova Camaçari, ­ comprou        da Nova Odequi (Odebrecht) ações da Copene/Braskem        (Odebrecht) por R$8.127.000,00;  vi. ref. Norquisa: Nova Camaçari adquiriu opções de compra, e cedeu       opções de venda e finalmente as cedeu à Odequi (Odebrecht)   Total R$1.425.629.000,00, sem considerar valor trocas de     R$163.604.000,00 (o que totalizaria R$1.589.233.000,00).         Pág. 14.755 DEAE/MF Ato de Concentração:  Fl. 21390DF CARF MF Processo nº 13502.721043/2014­27  Acórdão n.º 1201­001.861  S1­C2T1  Fl. 27          26       Assim, a Nova Camaçari passou a deter     100% CV Conepar    100% CV Proppet    66,67% CV Polialden    35% CV Politeno  E:     . Nova Odequi (100% Odebrecht) comprou a participação da     Petronor/Polialden, na Norquisa por R$ 241.952.764,56.        Entre estas aquisições, ocorreu a aquisição pela Nova Camaçari (da Odebrecht) de 36,18% CV e 31,93% CT da  Intercapital (valor com ágio):  ref. Polialden­ R$203.397.350,63   ref Politeno ­ R$193.863.099,76  TOTAL.......... R$397.260.450,39+ R$PL 47.720.000,00 = R$444.980.450,00    ***  27/07/2001  ­  sócias  da Nova Camaçari  naquele momento  (OPP Quimica  e Odequi  ­  ambas  100% Odebrecht),  alienam Nova Camaçari à Copene (Braskem), por R$100,00 (fonte: SEAE/MF Ato Concentração)  28/09/2001 ­ Braskem incorpora Nova Camaçari (pág. 63 TVF)    ***  10/2001­01/2002:       Fonte: TVF págs. 50 Nova Camaçari e Copene/Braskem pagaram:       a) R$ 241.952.764,56 para Nova Odequi: e BR$139.052.142,24 ref Intercapital para Nova Odequi    Fonte: Impugnação págs. 14.623/14.624::  a) R$241.952.764,56 Nova Camaçari  para Nova Odequi  (100% Odebrecht),  que  endossou  para  52102  Participações S/A (subsidiária Petronor, subsidiária da Polialden) ref aquisição 20,4 % do CT Norquisa,  controladora da Copene/Braskem  b) R$139.052.142,24 pela Copene/Braskem para Nova Odequi (100% Odebrecht) ­ ref Acordo entre  Mariani (Pronor/CBP) e Odebrecht ­ depois Pronor/CBP cederam dir de compra da Intercapital à Nova  Camaçari, que efetuou o pagamento (pagto pela cessão onerosa da Opção de Compra).  (a) + (b) = 85,62% do total  Fl. 21391DF CARF MF Processo nº 13502.721043/2014­27  Acórdão n.º 1201­001.861  S1­C2T1  Fl. 28          27 c) 14,38% = R$51.475.543,59 + R$12.500.000,00 para gr. Mariani  d) TOTAL pago pela Nova Camaçari e (Copene)Braskem R$444.980.450,39    01/11/2001 ­ Odequi (100% Odebrecht) incorpora Nova Odequi (100% Odebrecht)  31/03/2001 ­ Braskem incorpora Odequi (100% Odebrecht)  31/03/2003 ­ Braskem incorpora ESAE  28/09/2001 ­ Braskem incorpora Intercapital  15/01/2004 ­ Braskem incorpora Trikem (100% Odebrecht)  31/05/2006 ­ Braskem incorpora Polialden   02/04/2007 ­ Braskem incorpora Politeno   E passa a amortizar ágio.    05/05/2009 ­ Braskem incorporou Petroquímica Triunfo S/A (elaborou DIPJ, motivo da data ­base 05/05/2009, no  auto de infração)    ***      A  Nova  Camaçari  era  empresa  de  propósito  definido,  cujo  objetivo  foi  servir  de  meio  para  a  concretização  do  Leilão,  por  meio  do  qual  foi  concretizada  a  reorganização  societária,  que  concentrou  as  atividades de 1ª e 2ª geração na Copene/Braskem; o grupo Econômico se retirou, restando os demais.   fonte:  pág. 14.754 (SEAE/MF Ato Concentração):      O grupo Odebrecht  foi  tanto vendedor como adquirente em parcela dos ativos da Politeno e  Polialden, que detinha via a empresa Intercapital.    fonte: Termo de Verificação Fiscal pág. 64:  Após o Leilão, o ágio interno, bem como a obrigação de pagar, inicialmente estavam  contabilizados  na  Nova  Camaçari,  porém,  em  28  de  setembro  de  2001,  a  Copene/Braskem a incorporou internalizando o referido Ativo e Passivo.        Conforme  o  gráfico  demonstrativo  da  Estrutura  do  Conjunto  de  Sociedades,  tem­se  que  as  participações da Odebrecht via Odequi, Nova Odequi e Intercapital (todas 100% Odebrecht), antes do leilão eram:      Polialden: 31,93% do CT da Conepar, que detinha 30,99% CT, resultando em 9,895% do CT;      Politeno: 31,93% CT x 42,64%¨CT, resultando em participação de 13,61% do CT.      Dessa forma, a proporção de ágio sobre a parcela alienada/ adquirida que lhe coube foi:  Infração 001:      Demonstrativo nº 01, pág. 65, Polialden  Acórdão CARF  Período  Glosa ágio Intercapital/Polialden  Glosa 9,895%  até 05/2009  6.765.147,83  669.411,38  de 05 a 12/2009  13.530.295,66  1.338.822,76  2010  20.295.443,50  2.008.234,13  2011  12.213.811,64  1.208.556,66              Demonstrativo nº 06, pág. 67, Politeno  Acórdão CARF  Período  Glosa ágio Intercapital/Politeno  Glosa 13,61%  até 05/2009  6.462.020,89  879.481,04  de 05 a 12/2009  12.924.041,77  1.758.962,08  2010  19.386.062,66  2.638.443,13  2011  11.308.536,55  1.539.091,82    Infração 002:      Demonstrativo nº 01, pág. 65, Polialden  Acórdão CARF  Período  Parte B LALUR  Glosa 9,895%  Fl. 21392DF CARF MF Processo nº 13502.721043/2014­27  Acórdão n.º 1201­001.861  S1­C2T1  Fl. 29          28 até 05/2009  6.515.023,63  644.661,59  de 05 a 12/2009  13.030.047,25  1.289.323,18  2010  19.545.070,89  1.933.984,76  2011  8.143.779,54  805.826,99              Demonstrativo nº 06, pág. 67, Politeno  Acórdão CARF  Período  Parte B LALUR  Glosa 13,61%  até 05/2009  7.323.921,71  996.785,74  de 05 a 12/2009  14.647.843,41  1.993.571,49  2010  21.971.765,12  2.990.357,23  2011  21.971.765,12  2.990.357,23  2012  5.492.941,28  747.589,31    (...)"  3  Ágio de si mesmo.   3.  Existem numerosos Acórdãos CARF  referentes  a ágio  interno, gerado  intra grupo  econômico:  Data da Sessão 06/04/2016   Nº Acórdão 9101­002.301   Decisão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.Acordam  os  membros  do  colegiado,  conhecer  por  unanimidade  de  votos  o  Recurso  Especial  do  Contribuinte  e  Recurso Especial da Fazenda Nacional. No mérito do tema ágio,  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  por  unanimidade de votos.   Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  .CONDIÇÕES PARA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO.  TESTES DE  VERIFICAÇÃO.A  cognição  para  verificar  se  a  amortização  do  ágio  passa  por  verificar,  primeiro,  se  os  fatos  se  amoldam  à  hipótese de incidência dos arts. 385 e 386 do RIR/99, segundo,  se  requisitos  de  ordem  formal  estabelecidos  encontram­se  atendidos,  como  arquivamento  da  demonstração  de  rentabilidade  futura  do  investimento  e  efetivo  pagamento  na  aquisição, e, terceiro, se as condições do negócio atenderam os  padrões  normais  de  mercado,  com  atuação  de  agentes  independentes  e  reorganizações  societárias  com  substância  econômica. (Grifou­se.)      Data da Sessão 20/09/2017   Nº Acórdão 1201­001.896   Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes  autos.Acordam os membros do colegiado, pelo voto de  qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário.  Vencidos os Conselheiros Luis Fabiano Alves Penteado, Luis  Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima e Gisele  Barra Bossa, que lhe davam provimento.Ementa(s)   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJAno­ calendário: 2010, 2011, 2012  Fl. 21393DF CARF MF Processo nº 13502.721043/2014­27  Acórdão n.º 1201­001.861  S1­C2T1  Fl. 30          29 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO.Deve ser mantida a glosa  da despesa de amortização de ágio que foi gerado internamente  ao grupo econômico, sem qualquer dispêndio, e transferido à  pessoa jurídica que foi incorporada.        Data da Sessão 10/05/2017   Nº Acórdão 9101­002.804   Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes  autos.Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de  votos, em conhecer do Recurso Especial. No mérito, acordam, (i)  quanto à decadência, por unanimidade de votos, em negar­lhe  provimento e (ii) quanto ao ágio, por maioria de votos, em  negar­lhe provimento, vencido o conselheiro Luís Flávio Neto,  que lhe deu provimento. O conselheiro Gerson acompanhou a  relatora pelas conclusões.Ementa(s)   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008   ÁGIO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE  AMORTIZAÇÃO.Inadmissível a formação de ágio por meio de  operações realizadas dentro do grupo econômico.         Data da Sessão 10/08/2016   Nº Acórdão 1201­001.470   Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes  autos.Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos,  em segunda votação, por dar parcial provimento ao recurso,  para afastar a qualificação da multa, reduzindo­a para 75%,  vencidos os conselheiros Luis Fabiano, José Roberto e Ronaldo  Apelbaum, que lhe davam provimento e José Carlos e Ester  Marques, que lhe negavam provimento. Designada a  Conselheira Eva Maria Los para redigir o voto vencedor. O  Conselheiro Ronaldo entendeu que não era cabível a aplicação  de multa e apresentará declaração de voto.(assinado  digitalmente)  Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ  Exercício: 2009, 2010  DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. EMPRESAS DE  MESMO GRUPO ECONÔMICO.  INDEDUTIBILIDADE.Incabível a dedução de amortização de  ágio decorrente de operação societária realizada entre empresas  de mesmo grupo econômico, pela inexistência da contrapartida  do terceiro que gere o efetivo dispêndio.      Data da Sessão 03/02/2016   Nº Acórdão 1401­001.535   Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes  autos.Acordam os membros do colegiado: I) Por unanimidade de  votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício; II) Em relação  Fl. 21394DF CARF MF Processo nº 13502.721043/2014­27  Acórdão n.º 1201­001.861  S1­C2T1  Fl. 31          30 ao recurso voluntário, REJEITAR as preliminares e, no mérito,  DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos seguintes termos:  II.a) Por maioria de votos, CANCELAR as multas isoladas a  partir de 2007. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz Gomes  de Mattos (Relator) e Antonio Bezerra Neto; II.b) Por maioria de  votos, manter a glosa dos Juros sobre capital próprio (JCP).  Vencido o Conselheiro Marcos de Aguiar Villas Boas; e II.c) Por  unanimidade de votos, NEGAR provimento em relação às demais  matérias.   Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ  Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010  ÁGIO INTERNO. INCORPORAÇÃO. ABUSO DE DIREITO.  DESPESAS. DEDUTIBILIDADE.Na operação em que a  controlada incorpora coligada imediatamente após esta ter  adquirido suas quotas de capital, não se justifica o incorporador  contabilizar ágio de si próprio.          Data da Sessão 04/02/2015   Nº Acórdão 1301­001.762   Decisão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.Acordam  os  membros  do  colegiado,  1)  Por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  de  ofício.  2)  Por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.  Ementa(s) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ  Ano­calendário: 2009   AMORTIZAÇÃO  DO  ÁGIO  PREMISSAS.As  premissas  básicas  para amortização de ágio, com  fulcro nos art. 7o.,  inciso III,  e  8o. da Lei 9.532 de 1997, são:  i) o efetivo pagamento do custo  total  de  aquisição,  inclusive  o  ágio;  ii)  a  realização  das  operações  originais  entre  partes  não  ligadas;  iii)  seja  demonstrada a  lisura  na  avaliação da  empresa adquirida,  bem  como a expectativa de rentabilidade  futura. Nesse contexto não  há  espaço  para  a  dedutibilidade  do  chamado  “ágio  de  si  mesmo”, cuja amortização é vedada para fins fiscais, sendo que  no caso em questão essa prática ocorreu.    4.  A jurisprudência deste Conselho tem sido no sentido de exigir para a dedutibilidade  do ágio, a presença dos seguintes características:  i) o efetivo pagamento do custo total de aquisição, inclusive o ágio;  ii) a realização das operações entre partes não ligadas.  5.  No  presente  caso,  na  fração  da  glosa  que  se  considera  procedente,  a  autuada  deduziu  ágio  de  si  mesma,  uma  vez  que  já  era  detentora  desta  participação  nas  empresas  Polialden e Politeno, antes das operações societárias.  Fl. 21395DF CARF MF Processo nº 13502.721043/2014­27  Acórdão n.º 1201­001.861  S1­C2T1  Fl. 32          31 6.  Obviamente,  o  contribuinte,  busca  a  redução  de  custos  e  despesas,  inclusive  a  redução dos tributos, porém, no presente caso, mesmo que tal ágio corresponda à realidade, as  circunstâncias em que foi criado não permitem à Recorrente o gozo desse benefício fiscal.  7.  Mesmo que reflitam a realidade de mercado e tenham objetivo negocial de desfazer  o  "nó  societário",  parte  do  valor  das  operações  não  se  inseriu  nas  condições  em  que  a  jurisprudência do CARF prevê a dedutibilidade do ágio: que a outra parte  seja  independente  (no caso, trata­se dela mesma), que ocorra o pagamento ao terceiro não ligado.  8.  Tem­se  que  pagamento  foi  efetuado,  via  Nova  Camaçari  (100% Odebrecht),  que  pagou  à  Nova  Odequi  (100%  Odebrecht),  R$241.952.764,56,  isto  é,  de  si  mesma  para  si  mesma, sendo que este valor representa 16,97% do total de R$1.425.629.000,00 da transação;  e  via  Copene/Brasquem,  pagou  R$139.052.142,24  para  Nova  Odequi,  sendo  que  este  valor  representa 9,75% do total de R$1.425.629.000,00 da transação.  9.  Destaca­se que foram mantidas neste voto a glosa de 9,895% do ágio da Poliaden  autuado, e a glosa de 13,61% do ágio da Politeno autuado; em valores,  tem­se que o auto de  infração  glosou  o  total  de  R$102.885.360,50  de  ágio,  e  este  voto  mantém  a  glosa  de  R$12.041.003,01,  isto é 11,70%, portanto este valor da glosa mantida está compreendido no  valor que a empresa pagou a si mesma na reorganização societária:    Infração 001:      Demonstrativo nº 01, pág. 65, Polialden ­ Auto de Infração  Acórdão CARF  Período  Glosa ágio Intercapital/Polialden Glosa 9,895%  até 05/2009  6.765.147,83  669.411,38  de 05 a 12/2009  13.530.295,66  1.338.822,76  2010  20.295.443,50  2.008.234,13  2011  12.213.811,64  1.208.556,66  Total (1)  52.804.698,63  5.225.024,93        Demonstrativo nº 06, pág. 67, Politeno  Auto de infração  Acórdão CARF  Período  Glosa ágio Intercapital/Politeno  Glosa 13,61%  até 05/2009  6.462.020,89  879.481,04  de 05 a 12/2009  12.924.041,77  1.758.962,08  2010  19.386.062,66  2.638.443,13  2011  11.308.536,55  1.539.091,82  Total (2)  50.080.661,87  6.815.978,08  Total (1)+(2)  102.885.360,50  12.041.003,01  Percentual mantido    11,70%    4  Valores das infrações mantidos neste Acórdão.  10.  A conclusão no voto vencedor é:    a) Infração 001 ­ despesa de amortização de ágio glosada   Fato gerador  Valor apurado  05/05/2009  R$(669.411,38+879.481,04=) 1.548.892,42  31/12/2009  R$(1.338.822,76+1.758.962,08=) 3.097.784,84  Fl. 21396DF CARF MF Processo nº 13502.721043/2014­27  Acórdão n.º 1201­001.861  S1­C2T1  Fl. 33          32 31/12/2010  R$(2.008.234,13+2.638.443,13=) 4.646.677,26  31/12/2011  R$(1.208.556,66+1.539.091,82=) 2.747.648,49      b) Infração 002 ­ adições não computadas ao lucro real e à BC     Fato gerador  Valor apurado       05/05/2009  R$(644.661,59+996.785,74=)   1.641.447,33  31/12/2009  R$(1.289.323,18+1.993.571,49=)   3.282.894,66  31/12/2010  R$(1.933.984,76+2.990.357,23=)   4.924.342,00  31/12/2011  R$(805.826,99+2.990.357,23=)   3.796.184,22  31/12/2012  R$                             747.589,31        c) Infração 003 ­ multas isoladas, estimativas mensais não pagas  c.1) de IRPJ  Fato gerador  Valor mantido  mai/09  99.698,12  jun/09  99.698,12  jul/09  1.876.992,46  ago/09  99.698,12  set/09  99.698,12  out/09  99.698,12  jan/10  2.697.780,86  jun/10  498.490,57  jul/10  12.837,29  ago/10  186.558,95  out/10  199.396,23  jan/11  68.164,92  mar/11  70.731,89  abr/11  64.196,91  mai/11  68.164,92  jun/11  68.164,93    c.2) de CSLL  Fato gerador  Valor mantido  mai/09  35.891,32  jun/09  35.891,32  jul/09  35.891,32  ago/09  35.891,32  set/09  35.891,32  out/09  35.891,33  jan/10  35.891,32  mai/10  143.565,29  jun/10  35.891,32  jul/10  189.775,98  ago/10  419.399,52  Fl. 21397DF CARF MF Processo nº 13502.721043/2014­27  Acórdão n.º 1201­001.861  S1­C2T1  Fl. 34          33 out/10  71.782,64  jan/11  24.674,37    5  Demonstração da apuração dos valores a serem exigidos.  11.  A  seguir,  as  planilhas  que  evidenciam  os  cálculos  dos  valores  que  restaram  mantidos, consoante o Acórdão.  IRPJ e CSLL por período    01/01/2009­05/05/2009        AI  DRJ  Voto vencedor  Resultado declarado  ­228.311.718,22  ­228.311.718,22  ­228.311.718,22  (+) infrações  27.066.114,05  27.066.114,05  3.190.339,75  Prejuízo do período compensado  27.066.114,05  27.066.114,05  3.190.339,75  Prejuízo do per anteriores compe  0,00  0,00  0,00  Valor tributável após compensação  0,00  0,00  0,00  IRPJ   0,00  0,00  0,00  Multa isolada IRPJ  0,00  0,00  0,00  CSLL   0,00  0,00  0,00  Multa isolada CSLL  0,00  0,00  0,00            06/05/2009­31/12/2009        AI  DRJ  Voto vencedor  Resultado declarado  ­1.788.701.092,31  ­1.788.701.092,31  ­1.788.701.092,31  (+) infrações  54.132.228,10  54.132.228,10  6.380.679,50  Prejuízo do período compensado  54.132.228,10  54.132.228,10  6.380.679,50  Prejuízo do per anteriores compe  0,00  0,00  0,00  Valor tributável após compensação  0,00  0,00  0,00  IRPJ   0,00  0,00  0,00  Multa isolada IRPJ  5.074.896,39  6.852.190,73  2.375.483,05  CSLL      0,00  0,00  Multa isolada CSLL  1.826.962,70  1.826.962,70  215.347,93                    01/01/2010­31/12/2010        AI  DRJ  Voto vencedor  Lucro declarado após comp de  prejuízod (DIPJ)  53.012.934,45  53.012.934,45  53.012.934,45              (+) infrações  81.198.342,17  81.198.342,17  9.571.019,26  Prejuízo do período compensado  0,00  0,00  0,00  Prejuízo do per anteriores compe  0,00  0,00  0,00  Valor tributável após compensação  (*)  81.198.342,17  81.198.342,17  9.571.019,26  IRPJ 15%  12.179.751,33  12.179.751,33  1.435.652,89  AIR ­ 10%  8.119.834,22  8.119.834,22  957.101,93  IRPJ a exigir  20.299.585,54  20.299.585,54  2.392.754,81  Multa isolada IRPJ  19.599.552,62  11.056.243,38  3.595.063,90  CSLL a exigir ­ 9%  7.307.850,80  7.307.850,80  861.391,73  Fl. 21398DF CARF MF Processo nº 13502.721043/2014­27  Acórdão n.º 1201­001.861  S1­C2T1  Fl. 35          34 Multa isolada CSLL  9.928.443,75  3.582.330,68  896.306,07  (*) apuração realizada sobre o valor do lucro não oferecido à tributação, apurado no  AI                      01/01/2011­31/12/2011        AI  DRJ  Voto vencedor  Resultado declarado  ­76.864.347,93  ­76.864.347,93  ­76.864.347,93              (+) infrações  53.637.892,85  53.637.892,85  6.543.832,70  Prejuízo do período compensado  53.637.892,85  53.637.892,85  6.543.832,70  Prejuízo do per anteriores compe  0,00  0,00  0,00  Valor tributável após compensação  (*)  0,00  0,00  0,00  IRPJ   0,00  0,00  0,00  Multa isolada IRPJ  5.507.125,07  3.282.802,33  339.423,57  CSLL   0,00  0,00  0,00  Multa isolada CSLL  1.662.109,15  771.445,52  24.674,37                    01/01/2012­31/12/2012        AI  DRJ  Voto vencedor  Resultado declarado  ­1.160.099.697,90  ­1.160.099.697,90  ­1.160.099.697,90              (+) infrações  5.492.941,28  5.492.941,28  747.589,31  Prejuízo do período compensado  5.492.941,28  5.492.941,28  747.589,31  Prejuízo do per anteriores compe  0,00  0,00  0,00  Valor tributável após compensação  (*)  0,00  0,00  0,00  IRPJ   0,00  0,00  0,00  Multa isolada IRPJ  0,00  0,00  0,00  CSLL   0,00  0,00  0,00  Multa isolada CSLL  0,00  0,00  0,00          Total  AI   DRJ  Voto vencedor­CARF  IRPJ  20.299.585,54  20.299.585,54  2.392.754,81  Multa isolada IRPJ  30.181.574,07  21.191.236,43  6.309.970,52  CSLL  7.307.850,80  7.307.850,80  861.391,73  Multa isolada CSLL  13.417.515,60  6.180.738,89  1.136.328,38    Multas isoladas    Multas isoladas ­ IRPJ 2009  IRPJ ­ Voto venc  jan/09  fev/09  mar/09  abr/09  mai/09  jun/09  BC IRPJ decl DIPJ/LALUR  ­175.794.435,23  ­115.802.045,26  ­231.521.794,32  ­230.549.989,88  7.216.829,35  17.785.510,71  (+) infração  797.584,94  1.595.169,88  2.392.754,82  3.190.339,76  797.584,94  1.595.169,88  BC IRPJ ajustada  ­174.996.850,29  ­114.206.875,38  ­229.129.039,50  ­227.359.650,12  8.014.414,29  19.380.680,59  IRPJ ­ 15%  0,00  0,00  0,00  0,00  1.202.162,14  2.907.102,09  AIR  0,00  0,00  0,00  0,00  799.441,43  1.934.068,06  Fl. 21399DF CARF MF Processo nº 13502.721043/2014­27  Acórdão n.º 1201­001.861  S1­C2T1  Fl. 36          35 IRPJ apurado  0,00  0,00  0,00  0,00  2.001.603,57  4.841.170,15                      Deduções  0,00  0,00  0,00  0,00  ­1.802.207,34  ­4.641.773,91  (­) Inc Fiscais  0,00  0,00  0,00  0,00  ­43.300,98  ­1.952.189,09  (­) IR devido meses anteriores  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  ­1.958.302,59  (­) IRRF  0,00  0,00  0,00  0,00  ­1.758.906,36  ­731.282,23  (­) IRRF Org/Aut/Fund F  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  (­) IRRF demais ent fed  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  IRPJ a pagar  0,00  0,00  0,00  0,00  199.396,23  199.396,24  Est decla DCTF  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  Valor recolh DARF  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  Dcomp  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  Suspensão ­ dep Judic  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  IRPJ est não decl/recolh  0,00  0,00  0,00  0,00  199.396,23  199.396,24  Multa isolada (50%)  0,00  0,00  0,00  0,00  99.698,12  99.698,12    IRPJ ­ Voto venc  jul/09  ago/09  set/09  out/09  nov/09  dez/09  BC IRPJ decl DIPJ/LALUR  208.065.552,27 231.101.378,88 293.527.474,67 311.347.605,44 ­980.780.125,60 ­1.788.701.092,31  (+) infração  2.392.754,82  3.190.339,76  3.987.924,70  4.785.509,64  5.583.094,58  6.380.679,52  BC IRPJ ajustada  210.458.307,09 234.291.718,64 297.515.399,37 316.133.115,08 ­975.197.031,02 ­1.782.320.412,79  IRPJ ­ 15%  31.568.746,06  35.143.757,80  44.627.309,91  47.419.967,26  0,00  0,00  AIR  21.039.830,71  23.421.171,86  29.741.539,94  31.601.311,51  0,00  0,00  IRPJ apurado  52.608.576,77  58.564.929,66  74.368.849,84  79.021.278,77  0,00  0,00                      Deduções  ­26.747.126,53  ­56.376.182,96 ­67.057.270,28  ­77.805.192,63  ­42.784.247,23  ­42.784.247,23  (­) Inc Fiscais  ­23.858.145,47  ­26.656.841,95 ­34.642.581,31  ­36.237.031,54  0,00    (­) IR devido meses anteriores  ­2.888.981,06  ­28.750.431,30 ­31.908.087,71  ­39.726.268,53  ­42.784.247,23  ­42.784.247,23  (­) IRRF  0,00  ­968.909,71  ­506.601,26  ­1.841.892,56  0,00  0,00  (­) IRRF Org/Aut/Fund F  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  (­) IRRF demais ent fed  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  IRPJ a pagar  25.861.450,25  2.188.746,70  7.311.579,56  1.216.086,14  ­42.784.247,23  ­42.784.247,23  Est decla DCTF  ­22.107.465,33  ­1.989.350,46  ­7.112.183,33  ­1.016.689,90  0,00  0,00  Valor recolh DARF  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  Dcomp  22.107.465,33  1.989.350,46  7.112.183,33  1.016.689,90  0,00  0,00  Suspensão ­ dep Judic  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  IRPJ est não decl/recolh  3.753.984,92  199.396,24  199.396,23  199.396,24  0,00  0,00  Multa isolada (50%)  1.876.992,46  99.698,12  99.698,12  99.698,12  0,00  0,00    Multas isoladas ­ CSLL 2009   CSLL voto vencedor  jan/09  fev/09  mar/09  abr/09  mai/09  jun/09  Base de cálc CSLL ­ DIPJ/LALUR (a)  ­176.155.700,36  ­317.326.870,11  ­233.302.260,67  ­232.779.006,73  6.933.981,05  16.591.115,11  (+) infração (b)  797.584,94  1.595.169,88  2.392.754,82  3.190.339,76  797.584,94  1.595.169,88  BC CSLL (a+b)  ­175.358.115,42  ­315.731.700,23  ­230.909.505,85  ­229.588.666,97  7.731.565,99  18.186.284,99  CSLL alíqu 9% (d)  0,00  0,00  0,00  0,00  695.840,94  1.636.765,65  Deduções ­ DIPJ (e)  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  695.840,94  (­) CSLL devida meses anteriores  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  695.840,94  (­) CSLL retida òrg/Aut/FundFed  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  (­) CSLL retida p/Ent Adm Publ Fed  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  (­) CSLL retida p/PJ Dir Priv  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  Fl. 21400DF CARF MF Processo nº 13502.721043/2014­27  Acórdão n.º 1201­001.861  S1­C2T1  Fl. 37          36 CSLL a pagar/Est mensal (f=d­e)  0,00  0,00  0,00  0,00  695.840,94  940.924,71  Est decl DCTF (g)  0,00  0,00  0,00  0,00  624.058,29  869.142,07  Valor recolh ­ DARF (h)  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  Dcomp (i)  0,00  0,00  0,00  0,00  624.058,29  869.142,07  CSLL est não recolh   0,00  0,00  0,00  0,00  71.782,65  71.782,64  Multa 50%  0,00  0,00  0,00  0,00  35.891,32  35.891,32    CSLL voto vencedor  jul/09  ago/09  set/09  out/09  nov/09  dez/09  Base de cálc CSLL ­ DIPJ/LALUR (a) 206.458.719,53 229.250.261,45  291.240.419,39  308.690.117,80 ­985.290.446,35 ­1.790.696.904,64  (+) infração (b)  2.392.754,82  3.190.339,76  3.987.924,70  4.785.509,64  5.583.094,58  6.380.679,52  BC CSLL (a+b)  208.851.474,35 232.440.601,21  295.228.344,09  313.475.627,44 ­979.707.351,77 ­1.784.316.225,12  CSLL alíqu 9% (d)  18.796.632,69  20.919.654,11  26.570.550,97  28.212.806,47  0,00  0,00  Deduções ­ DIPJ (e)  1.636.765,65  18.796.632,69  20.919.654,11  26.570.550,97  28.212.806,47  28.212.806,47  (­) CSLL devida meses anteriores  1.636.765,65  18.796.632,69  20.919.654,11  26.570.550,97  28.212.806,47  28.212.806,47  (­) CSLL retida òrg/Aut/FundFed  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  (­) CSLL retida p/Ent Adm Publ Fed  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  (­) CSLL retida p/PJ Dir Priv  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  CSLL a pagar/Est mensal (f=d­e)  17.159.867,04  2.123.021,42  5.650.896,86  1.642.255,50  ­28.212.806,47  ­28.212.806,47  Est decl DCTF (g)  17.088.084,40  2.051.238,77  5.579.114,22  1.570.472,85  0,00  0,00  Valor recolh ­ DARF (h)  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  Dcomp (i)  17.088.084,40  2.051.238,77  5.579.114,22  1.570.472,85  0,00  0,00  CSLL est não recolh   71.782,64  71.782,65  71.782,64  71.782,65  0,00  0,00  Multa 50%  35.891,32  35.891,32  35.891,32  35.891,33  0,00  0,00      Multas isoladas ­ IRPJ 2010  Apuração Estimativas Mensais Voto vencedor  jan/10  fev/10  mar/10  abr/10  mai/10  jun/10  BC IRPJ decl DIPJ/LALUR  139.573.723,00  100.776.624,40  ­4.193.773,60  109.960.477,14  188.000.746,17  230.173.487,50  (+) infração  797.584,94  1.595.169,88  2.392.754,82  3.190.339,76  3.987.924,70  4.785.509,64  BC IRPJ ajustada  140.371.307,94  102.371.794,28  ­1.801.018,78  113.150.816,90  191.988.670,87  234.958.997,14  IRPJ ­ 15%  21.055.696,19  15.355.769,14  0,00  16.972.622,54  28.798.300,63  35.243.849,57  AIR  14.035.130,79  10.233.179,43  0,00  11.307.081,69  19.188.867,09  23.483.899,71  IRPJ apurado  35.090.826,99  25.588.948,57  0,00  28.279.704,23  47.987.167,72  58.727.749,29                      Deduções  ­18.860.532,68  ­35.090.827,02  ­35.090.827,02  ­38.642.726,73  ­49.190.387,33  ­57.730.768,15  (­) Inc Fiscais  ­17.456.100,01  ­17.456.100,04  ­17.456.100,04  ­21.007.999,75  ­31.555.660,35  ­33.126.263,25  (­) IR devido meses anteriores  0,00  ­17.634.726,98  ­17.634.726,98  ­17.634.726,98  ­17.634.726,98  ­17.634.726,98  (­) IRRF  ­1.404.432,67  0,00  0,00  0,00  0,00  ­6.969.777,92  (­) IRRF Org/Aut/Fund F  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  (­) IRRF demais ent fed  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  IRPJ a pagar  16.230.294,31  ­9.501.878,45  ­35.090.827,02  ­10.363.022,50  ­1.203.219,61  996.981,14  Estim decla DCTF  10.834.732,59  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  Valor recolh DARF  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  Dcomp  10.834.732,59  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  Suspensão ­ dep Judic  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  IRPJ est não decl/recolh  5.395.561,72  0,00  0,00  0,00  0,00  996.981,14  Multa isolada (50%)  2.697.780,86  0,00  0,00  0,00  0,00  498.490,57  Fl. 21401DF CARF MF Processo nº 13502.721043/2014­27  Acórdão n.º 1201­001.861  S1­C2T1  Fl. 38          37   Apuração Estimativas Mensais Voto vencedor  jul/10  ago/10  set/10  out/10  nov/10  dez/10  BC IRPJ decl DIPJ/LALUR  233.652.889,11  245.304.235,02  217.593.660,99  276.265.106,52  186.330.385,76  53.012.934,45  (+) infração  5.583.094,58  6.380.679,52  7.178.264,46  7.975.849,40  8.773.434,34  9.571.019,28  BC IRPJ ajustada  239.235.983,69  251.684.914,54  224.771.925,45  284.240.955,92  195.103.820,10  62.583.953,73  IRPJ ­ 15%  35.885.397,55  37.752.737,18  33.715.788,82  42.636.143,39  29.265.573,02  9.387.593,06  AIR  23.909.598,37  25.152.491,45  22.459.192,55  28.404.095,59  19.488.382,01  6.234.395,37  IRPJ apurado  59.794.995,92  62.905.228,64  56.174.981,36  71.040.238,98  48.753.955,03  15.621.988,43                      Deduções  ­59.769.321,34  ­62.532.110,74  ­59.647.325,89  ­70.641.446,52  ­64.816.720,63  ­37.685.775,07  (­) Inc Fiscais  ­34.167.835,30  ­34.429.897,15  ­31.171.994,40  ­38.013.935,13  ­31.790.416,78  ­4.659.471,22  (­) IR devido meses anteriores  ­25.601.486,04  ­25.627.160,62  ­28.475.331,49  ­28.475.331,49  ­33.026.303,85  ­33.026.303,85  (­) IRRF  0,00  ­2.475.052,97  0,00  ­4.152.179,90  0,00    (­) IRRF Org/Aut/Fund F  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00    (­) IRRF demais ent fed  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00    IRPJ a pagar  25.674,59  373.117,89  ­3.472.344,52  398.792,46  ­16.062.765,61  ­22.063.786,64  Estim decla DCTF  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  Valor recolh DARF  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  Dcomp  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  Suspensão ­ dep Judic  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  IRPJ est não decl/recolh  25.674,59  373.117,89  0,00  398.792,46  0,00  0,00  Multa isolada (50%)  12.837,29  186.558,95  0,00  199.396,23  0,00  0,00  Multas isoladas ­ CSLL 2010  CSLL ­ Voto vencedor  jan/10  fev/10  mar/10  abr/10  mai/10  jun/10  Base de cálc CSLL ­ DIPJ/LALUR (a)  140.024.113,45  101.296.430,28  8.418.624,04  120.931.503,14  199.078.150,42  243.563.533,68  (+) infração (b)  797.584,94  1.595.169,88  2.392.754,82  3.190.339,76  3.987.924,70  4.785.509,64  BC CSLL (a+b)  140.821.698,39  102.891.600,16  10.811.378,86  124.121.842,90  203.066.075,12  248.349.043,32  CSLL alíqu 9% (d)  12.673.952,86  9.260.244,01  973.024,10  11.170.965,86  18.275.946,76  22.351.413,90  Deduções ­ DIPJ (e)  0,00  12.673.952,86  12.673.952,86  12.673.952,86  12.673.952,86  18.275.946,76  (­) CSLL devida meses anteriores  0,00  12.673.952,86  12.673.952,86  12.673.952,86  12.673.952,86  18.275.946,76  (­) CSLL retida òrg/Aut/FundFed  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  (­) CSLL retida p/Ent Adm Publ Fed  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  (­) CSLL retida p/PJ Dir Priv  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  CSLL a pagar/Est mensal (f=d­e)  12.673.952,86  ­3.413.708,84  ­11.700.928,76  ­1.502.986,99  5.601.993,91  4.075.467,14  Est decl DCTF (g)  12.602.170,21  0,00  0,00  0,00  5.314.863,33  4.003.684,49  Valor recolh ­ DARF (h)  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  Dcomp (i)  12.602.170,21  0,00  0,00  0,00  5.314.863,33  4.003.684,49  CSLL est não recolh   71.782,65  0,00  0,00  0,00  287.130,58  71.782,65  Multa 50%  35.891,32  0,00  0,00  0,00  143.565,29  35.891,32    CSLL ­ Voto vencedor  jul/10  ago/10  set/10  out/10  nov/10  dez/10  Base de cálc CSLL ­ DIPJ/LALUR (a)  246.983.192,67  255.505.596,98  225.786.765,75  284.286.453,02  193.667.334,20  63.263.357,38  (+) infração (b)  5.583.094,58  6.380.679,52  7.178.264,46  7.975.849,40  8.773.434,34  9.571.019,28  BC CSLL (a+b)  252.566.287,25  261.886.276,50  232.965.030,21  292.262.302,42  202.440.768,54  72.834.376,66  Fl. 21402DF CARF MF Processo nº 13502.721043/2014­27  Acórdão n.º 1201­001.861  S1­C2T1  Fl. 39          38 CSLL alíqu 9% (d)  22.730.965,85  23.569.764,89  20.966.852,72  26.303.607,22  18.219.669,17  6.555.093,90  Deduções ­ DIPJ (e)  22.351.413,90  22.730.965,85  23.569.764,89  23.569.764,89  26.303.607,22  26.303.607,22  (­) CSLL devida meses anteriores  22.351.413,90  22.730.965,85  23.569.764,89  23.569.764,89  26.303.607,22  26.303.607,22  (­) CSLL retida òrg/Aut/FundFed  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  (­) CSLL retida p/Ent Adm Publ Fed  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  (­) CSLL retida p/PJ Dir Priv  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  CSLL a pagar/Est mensal (f=d­e)  379.551,95  838.799,03  ­2.602.912,17  2.733.842,33  ­8.083.938,05  ­19.748.513,32  Est decl DCTF (g)  0,00  0,00  0,00  2.590.277,05  0,00  0,00  Valor recolh ­ DARF (h)  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  Dcomp (i)  0,00  0,00  0,00  2.590.277,05  0,00  0,00  CSLL est não recolh   379.551,95  838.799,03  0,00  143.565,28  0,00  0,00  Multa 50%  189.775,98  419.399,52  0,00  71.782,64  0,00  0,00      Multas isoladas ­ IRPJ 2011  IRPJ ­ Voto vencedor  jan/11  fev/11  mar/11  abr/11  mai/11  jun/11  BC IRPJ decl DIPJ/LALUR  19.516.504,86  ­2.044.578,38  83.946.322,75  285.869.959,37  309.184.598,45  412.615.946,26  (+) infração  545.319,39  1.090.638,78  1.635.958,18  2.181.277,57  2.726.596,96  3.271.916,35  BC IRPJ ajustada  20.061.824,25  ­953.939,60  85.582.280,93  288.051.236,94  311.911.195,41  415.887.862,61  IRPJ ­ 15%  3.009.273,64  0,00  12.837.342,14  43.207.685,54  46.786.679,31  62.383.179,39  AIR  2.004.182,43  0,00  8.552.228,09  28.797.123,69  31.181.119,54  41.576.786,26  IRPJ apurado  5.013.456,06  0,00  21.389.570,23  72.004.809,23  77.967.798,85  103.959.965,65                      Deduções  ­4.571.330,25  ­5.013.456,06  ­18.339.417,96  ­41.694.647,14  ­77.831.469,00  ­100.651.408,15  (­) Inc Fiscais  ­2.315.378,73  ­2.315.378,73  ­7.169.124,27  ­24.158.220,47  ­27.984.565,89  ­39.204.593,98  (­) IR devido meses anteriores  0,00  ­2.698.077,33  ­2.698.077,33  ­14.220.445,96  ­47.846.588,76  ­49.983.232,96  (­) IRRF  ­2.255.951,52  0,00  ­8.472.216,36  ­3.315.980,71  ­2.000.314,35  ­11.463.581,21  (­) IRRF Org/Aut/Fund F  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  (­) IRRF demais ent fed  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  IRPJ a pagar  442.125,81  ­5.013.456,06  3.050.152,27  30.310.162,09  136.329,85  3.308.557,50  Estim decla DCTF  305.795,97  0,00  2.908.688,48  30.181.768,28  0,00  3.172.227,65  Valor recolh DARF  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  Dcomp  305.795,97  0,00  2.908.688,48  30.181.768,28  0,00  3.172.227,65  Suspensão ­ dep Judic  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  IRPJ est não decl/recolh  136.329,84  0,00  141.463,79  128.393,81  136.329,85  136.329,85  Multa isolada (50%)  68.164,92  0,00  70.731,89  64.196,91  68.164,92  68.164,93    IRPJ ­ Voto vencedor  jul/11  ago/11  set/11  out/11  nov/11  dez/11  BC IRPJ decl DIPJ/LALUR  408.128.408,78  383.841.068,17  382.271.056,53  242.463.403,25  21.156.694,10  ­76.864.347,93  (+) infração  3.817.235,74  4.362.555,14  4.907.874,53  5.453.193,92  5.998.513,31  6.543.832,70  BC IRPJ ajustada  411.945.644,52  388.203.623,31  387.178.931,06  247.916.597,17  27.155.207,41  ­70.320.515,23  IRPJ ­ 15%  61.791.846,68  58.230.543,50  58.076.839,66  37.187.489,58  4.073.281,11  0,00  AIR  41.180.564,45  38.804.362,33  38.699.893,11  24.771.659,72  2.693.520,74  0,00  IRPJ apurado  102.972.411,13  97.034.905,83  96.776.732,76  61.959.149,29  6.766.801,85  0,00  Fl. 21403DF CARF MF Processo nº 13502.721043/2014­27  Acórdão n.º 1201­001.861  S1­C2T1  Fl. 40          39                     Deduções  ­104.373.128,54  ­104.390.705,45  ­102.624.449,14  ­92.556.632,83  ­70.022.545,20  ­64.755.371,67  (­) Inc Fiscais  ­39.617.756,87  ­39.635.333,78  ­37.869.077,47  ­27.801.261,16  ­5.267.173,53  0,00  (­) IR devido meses anteriores  ­64.755.371,67  ­64.755.371,67  ­64.755.371,67  ­64.755.371,67  ­64.755.371,67  ­64.755.371,67  (­) IRRF  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  (­) IRRF Org/Aut/Fund F  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00    (­) IRRF demais ent fed  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00    IRPJ a pagar  ­1.400.717,41  ­7.355.799,63  ­5.847.716,38  ­30.597.483,54  ­63.255.743,35  ­64.755.371,67  Estim decla DCTF  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  Valor recolh DARF  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  Dcomp  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  Suspensão ­ dep Judic  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  IRPJ est não decl/recolh  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  Multa isolada (50%)  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00    Multas isoladas ­ CSLL 2011  CSLL ­ Voto vencedor  jan/11  fev/11  mar/11  abr/11  mai/11  jun/11  Base de cálc CSLL ­ DIPJ/LALUR (a)  19.274.945,31  ­2.668.548,54  78.011.593,05  279.318.775,79  301.653.212,30  403.579.891,83  (+) infração (b)  545.319,39  1.090.638,78  1.635.958,18  2.181.277,57  2.726.596,96  3.271.916,35  BC CSLL (a+b)  19.820.264,70  ­1.577.909,76  79.647.551,23  281.500.053,36  304.379.809,26  406.851.808,18  CSLL alíqu 9% (d)  1.783.823,82  0,00  7.168.279,61  25.335.004,80  27.394.182,83  36.616.662,74  Deduções ­ DIPJ (e)  0,00  1.783.823,82  1.783.823,82  7.168.279,61  25.335.004,80  27.394.182,83  (­) CSLL devida meses anteriores  0,00  1.783.823,82  1.783.823,82  7.168.279,61  25.335.004,80  27.394.182,83  (­) CSLL retida òrg/Aut/FundFed  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  (­) CSLL retida p/Ent Adm Publ Fed  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  (­) CSLL retida p/PJ Dir Priv  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  CSLL a pagar/Est mensal (f=d­e)  1.783.823,82  ­1.783.823,82  5.384.455,79  18.166.725,19  2.059.178,03  9.222.479,90  Est decl DCTF (g)  1.734.475,08  0,00  6.157.382,45  18.117.646,44  2.010.099,29  9.173.401,15  Valor recolh ­ DARF (h)  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  Dcomp (i)  1.734.475,08  0,00  6.157.382,45  18.117.646,44  2.010.099,29  9.173.401,15  CSLL est não recolh   49.348,74  0,00  ­772.926,66  49.078,75  49.078,74  49.078,75  Multa 50%  24.674,37  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00    CSLL ­ Voto vencedor  jul/11  ago/11  set/11  out/11  nov/11  dez/11  Base de cálc CSLL ­ DIPJ/LALUR (a)  398.026.265,09  371.281.506,42  369.130.537,75  227.695.785,06  11.416.936,50  ­91.043.290,89  (+) infração (b)  3.817.235,74  4.362.555,14  4.907.874,53  5.453.193,92  5.998.513,31  6.543.832,70  BC CSLL (a+b)  401.843.500,83  375.644.061,56  374.038.412,28  233.148.978,98  17.415.449,81  ­84.499.458,19  CSLL alíqu 9% (d)  36.165.915,08  33.807.965,54  33.663.457,11  20.983.408,11  1.567.390,48  0,00  Deduções ­ DIPJ (e)  36.616.662,74  36.616.662,74  36.616.662,74  36.616.662,74  36.616.662,74  36.616.662,74  (­) CSLL devida meses anteriores  36.616.662,74  36.616.662,74  36.616.662,74  36.616.662,74  36.616.662,74  36.616.662,74  (­) CSLL retida òrg/Aut/FundFed  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  (­) CSLL retida p/Ent Adm Publ Fed  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  (­) CSLL retida p/PJ Dir Priv  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  CSLL a pagar/Est mensal (f=d­e)  ­450.747,66  ­2.808.697,20  ­2.953.205,63  ­15.633.254,63  ­35.049.272,25  ­36.616.662,74  Fl. 21404DF CARF MF Processo nº 13502.721043/2014­27  Acórdão n.º 1201­001.861  S1­C2T1  Fl. 41          40 Est decl DCTF (g)  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  Valor recolh ­ DARF (h)  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  Dcomp (i)  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  CSLL est não recolh   0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  Multa 50%  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00  0,00    6  Recurso Voluntário. Matérias contestadas. Não votadas na sessão de julgamento.  12.  O Recurso Voluntário de págs. 20.981/21.234, contestou:  IV.  Decadência...................................................................................................................................................14  VI.   Da Consistência Econômicado Ágio e sua Dedutibilidade.........................................................................39  13.  As  contestações  supra,  bem  como  a  relativa  a  erros  na  apuração  das  estimativas  mensais  que  deram  origem  aos  valores  de multa  isolada,  foram  analisadas  pelo Relator,  e  a  Dedutibilidade do Ágio, pelo Relator e pela Redatora do Voto Vencedor.  14.  Porém, a Recorrente também contestou as seguintes matérias:  IX.   Da Improcedência da Multa Isolada ­ Súmula CARF N.g 105 (1.ª Turma CSRF).....................................84  IX.1 Da Ausência de Tipificação da Multa Isolada no Caso Concreto   IX.2 Da Concomitância Indevida da Multa Isolada e da Multa de Ofício  X. Dos Erros de Cálculos Cometidos pela Fiscalização.........................................................................................96  XI. Da Inadequada Recomposição do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL................................................98  Xl.l.   Da inadequada apuração do IRPJ e CSLL devidos em 31/12/2010 (ajuste anual)....................................100  ÍX.1.1.    Dedução do beneficio fiscal de redução do IRPJ calculado com base no lucro da exploração.........100  XI. 1.2.    Dedução do beneficio fiscal relativo ao PAT.....................................................................................103  XI. 1.3.    Dedução dos saldos de retenções e dos valores pagos por antecipação...........................................104  XI.2.   Da inadequação das multas isoladas pelo não recolhimento de antecipações mensais............................107  Xl.2.1.    Soldo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL passível de compensação....................107  XL2.2.    Aumento do valor do adicional do benefício de lucro da exploração.................................................109  XI.23.    Dedução do benefício fiscal relativo ao PAT.......................................................................................109  Xl.2.4.    Dedução, das estimativas mensais, dos correspondentes saldos de retenções....................................109  XII.  Da Inaplicabilidade de Juros Sobre Multa de Oficio..................................................................................110  15.  A Recorrente reconhece:  Ao apreciar as referidas inconsistências nos cálculos elaborados  pela  Fiscalização,  a DRJ  reconheceu  que  os  Auditores  Fiscais  realmente  haviam  se  equivocado  quanto  à  fórmula  de  cálculo  aplicada  para  quantificação  da  multa  isolada  sobre  as  estimativas de 2010 e 2011,  tendo, consequentemente, revisto o  lançamento nesse aspecto.  16.  Os cálculos no Voto Vencedor das estimativas mensais, levaram em conta as  correções efetuadas pela DRJ e as alterações decorrentes do voto vencedor, mas NÃO as  matérias adicionais suscitadas no Recurso Voluntário e não discutidas na sessão de  julgamento.  17.  Mas, a Recorrente reclama ainda que:  Entretanto,  em  relação  aos  valores  devidos  e  sujeitos  a  recolhimentos das estimativas mensais de  IRPJ  (jan/2010)  e de  CSLL (jul e ago/2010), a DRJ não acatou os valores das citadas  estimativas declaradas pela Recorrente em sua DIPJ, alegando  Fl. 21405DF CARF MF Processo nº 13502.721043/2014­27  Acórdão n.º 1201­001.861  S1­C2T1  Fl. 42          41 que para o cálculo da multa prevista no art. 44, inciso II, b, da  Lei n° 9.430/96 deve­se levar em consideração o valor do IRPJ  ou CSLL que deixou de ser declarado ou pago.    Ocorre que a Recorrente declarou e pagou a estimativa de IRPJ  relativa  ao  mês  de  janeiro  de  2010,  no  valor  de  RS  16.030.898,04,  assim  como  as  estimativas  relativas  a  julho  e  agosto de 2010, nos valores deR$ 307.769,31 e R$ 767.016,39,  respectivamente.  De  fato,  tais  valores  estão  devidamente  declarados  na  DIPJ/2011,  ano­calendario  2010,  conforme  se  observa  das  fls.  9412  e  18265  (estimativa  IRPJ  jan/2010)  e  fls.  9420/9421  e  18273/18274  (estimativa  CSLL  jul  e  ago/2010)  dos  presentes  autos.  Esses  montantes  também  estão  devidamente  declarados  em  DCTF,  conforme  atestam  os  documentos  ora  colacionados  à  presente peça (doc. 06).  Como  pode  se  observar  das  DCTFs  aqui  juntadas,  observa­se  que  as  referidas  estimativas  mensais  foram  quitadas  por  meio  das seguintes compensações:    Estimativa de IRPJ de Janeiro/2010 (RS 16.030.898,04):  Declaração de Compensação  Valor  Compensado  3 1871.75821.260210.1.3.02­0415  9.083.626,62  26665.68782.260210.1.3.02­0786  5.196.165,45  31966.45377.050410.1.7.02­8742  1.200.164,36  41380.27176.111110.1.7.02­9390  550.941,61  Total  16.030.898,04  Os dd. Auditores Fiscais reconheceram, como visto acima, o pagamento de R$  10.834.732,59 da estimativa ora tratada, que é justamente o somatório dos  valores quitados por meio das DCOMPs n. 31871.75821.260210.1.3.02­0415  (RS 9.083.626,62), 31966.45377.050410.1.7.02­8742 (R$ 1.200.164,36),  41380.27176.111110.1.7.02­9390 (RS 550.941,61).  Faltou, portanto, os dd. Auditores Fiscais reconhecerem o pagamento  realizado por meio do processamento da DCOMP n°  26665.68782.260210.1.3.02­0786 (doe. 07), no valor de RS 5.196.165,45.  Essa DCOMP, ressalte­se, foi devidamente homologada pela Receita Federal do Brasil, conforme  comprovam as telas de consulta ao processamento da declaração de compensação, extraídas por meio  do Portal e­CAC da RFB (doc. 08)  18.  Na sessão de julgamento, essas questões não foram objeto de apreciação, dado  que o Relator votou pelo provimento do Recurso Voluntário.  19.  Assim, este voto vencedor, apresenta os argumentos pela procedência parcial  da autuação, mas não se pronuncia em relação à matérias não votadas.  20.  Esta  julgadora  formaliza  o  Acórdão  em  conformidade  com  o  decidido  e  apresentará Embargos de Declaração, para apontar as omissões.  Fl. 21406DF CARF MF Processo nº 13502.721043/2014­27  Acórdão n.º 1201­001.861  S1­C2T1  Fl. 43          42 7  Conclusão.    Voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  e  dar  parcial  provimento  ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Eva Maria Los                    Fl. 21407DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.912302/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.830
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.830  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 23 02 /2 01 2- 31 Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10980.912302/2012­31  Acórdão n.º 3201­003.830  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 02­ 065.675, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10980.912302/2012­31  Acórdão n.º 3201­003.830  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10980.912302/2012­31  Acórdão n.º 3201­003.830  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10980.912302/2012­31  Acórdão n.º 3201­003.830  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 65DF CARF MF

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7372844 #
Numero do processo: 10508.720344/2012-23
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Para que se identifique a existência de divergência jurisprudencial, com o fim de demonstração dos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, necessário se faz a menção de um paradigma que se preste a consubstanciar aplicação distinta da norma aplicada ao recorrido.
Numero da decisão: 9202-006.867
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­006.867  –  2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MAURINA OLIVEIRA ROCHA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  PRELIMINAR.  NÃO  CONHECIMENTO.  ANÁLISE  DE  OFÍCIO.  AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.  Para que se identifique a existência de divergência jurisprudencial, com o fim  de  demonstração  dos  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial,  necessário se faz a menção de um paradigma que se preste a consubstanciar  aplicação distinta da norma aplicada ao recorrido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em Exercício.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 72 03 44 /2 01 2- 23 Fl. 190DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2402­005.214 proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do CARF,  em 13  de  abril  de  2016,  no  qual  restou  consignada  a  seguinte ementa, fls. 142:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2009  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  RENDIMENTOS  PERCEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos.  Inteligência  dos  precedentes  do  STF  e  do  STJ  na  sistemática dos artigos 543­B e 543­C do CPC. Aplicação do art.  62, §2o, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015.  CARF  NÃO  POSSUI  ATRIBUIÇÃO  PARA  REFAZER  LANÇAMENTO  FISCAL.  RENDIMENTOS  PERCEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ATRIBUIÇÃO  PRIVATIVA  DA  AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.  O  lançamento adotou critério  jurídico  equivocado e dissonante  da  jurisprudência do STF e do STJ,  impactando a  identificação  incorreta  da  base  de  cálculo,  das  alíquotas  vigentes  e,  consequentemente, o cálculo do tributo devido, o que caracteriza  incongruência  no  aspecto  quantitativo  do  fato  outros  critérios  jurídicos.  Recurso Voluntário Provido.  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  pelo contribuinte, foi efetuado lançamento de ofício, tendo em vista a omissão de rendimentos  tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista.  Dentro do prazo regulamentar, a Contribuinte apresentou impugnação,  fls.  2 a 36.  Com a análise da impugnação apresentada, a Delegacia da Receita Federal de  do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG)  julgou procedente o  lançamento fiscal,  fls.  111 a 114.  Em  decorrência  da  análise  do  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte, por meio do Acórdão n.º 2402­005.214, foi dado provimento ao recurso, fls. 142  a 149.  Após  ciência  da  referida  decisão,  foi  interposto  Recurso  Especial  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, fls. 151 a 156, por entender a  recorrente que deve ser  mantido  do  lançamento  relativo  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10508.720344/2012­23  Acórdão n.º 9202­006.867  CSRF­T2  Fl. 3          3 determinando­se,  tão  somente,  o  recálculo  do  imposto  de  renda  com  base  nas  tabelas  progressivas da época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos.  Foi  realizado  exame  de  admissibilidade,  fls.  166  a  171,  sendo  dado  seguimento ao citado Recurso para a rediscussão da questão suscitada.  No que se refere ao mérito, a Recorrente aduz, em síntese, que:  a)  deve­se  utilizar  nos  rendimentos  pagos  acumuladamente  as  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam  ter sido recebidos;  b) não se justifica a derrubada integral do auto de infração, mas,  que seja recalculado o valor do imposto, tomando­se como base  o  decidido  em  sede  de  recurso  repetitivo  e  recentemente  pelo  Excelso Pretório;  c)  deve  ser  reformado o  v.  acórdão  recorrido,  para que  seja o  cálculo  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  apurado  mensalmente,  em  correlação  aos  parâmetros  fixados  na  tabela  progressiva  do  imposto  de  renda  vigente  à  época  dos  respectivos  fatos  geradores.  Por meio  de  contrarrazões,  fls.  180  a  182,  o Contribuinte  não  se  insurgiu  relativamente ao conhecimento do recurso, de forma específica, mas somente quanto ao mérito,  sustentando, em síntese, que:  a) seja negado seguimento ao Recurso Especial de Divergência  ou, no mérito, entenda­se pela total improcedência das razões do  presente recurso.  É o relatório    Voto             Conselheiro Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conhecimento.  Embora  não  suscitado  pela  Recorrente,  suscito  o  não  conhecimento  do  recurso, de ofício.  Compulsando­se  os  autos,  extrai­se  que  a  decisão  recorrida  teve  como  fundamento  o  RE  n.º  614.406,  julgado  sobre  a  sistemática  dos  repetitivos,  em  razão  da  vinculação do Colegiado à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.  Já  a osacórdãosparadigmasn.º  2201.002.588  teve  como  fundamento o REsp  1.118.429/SP e o REsp 1.227.133/RS, julgados pela sistemática dos repetitivos.  Fl. 192DF CARF MF     4 Ocorre que,  ao  aplicar  a norma vinculante decorrente do RE n.º  614.406,  a  decisão a quo  entendeu  que  a  inconstitucionalidade declarada ocasionara o  cancelamento do  auto de infração.  Contudo, o paradigma não divergiu acerca da aplicação da norma extraída do  referido Recurso Extraordinário, de modo que não há como identificar a divergência argüida,  pois as conclusões constantes do acórdão paradigma poderiam ser similares, caso houvesse a  aplicação da decisão do Supremo.  Desse modo, entendo que o recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda  Nacional não deve ser conhecido.  (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz.                                  Fl. 193DF CARF MF

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7352798 #
Numero do processo: 11516.722007/2016-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 RRA. FÉRIAS GOZADAS. PAGAMENTO EM DOBRO. A dobra de férias gozadas paga fora do contexto da rescisão contratual é tributável. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO. PEDIDO. PRECLUSÃO. É incabível a inovação de pedidos em sede de recurso voluntário.
Numero da decisão: 2002-000.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Fábia Marcília Ferreira Campêlo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni, Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: FABIA MARCILIA FERREIRA CAMPELO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 RRA. FÉRIAS GOZADAS. PAGAMENTO EM DOBRO. A dobra de férias gozadas paga fora do contexto da rescisão contratual é tributável. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO. PEDIDO. PRECLUSÃO. É incabível a inovação de pedidos em sede de recurso voluntário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (Assinado digitalmente) Fábia Marcília Ferreira Campêlo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni, Virgílio Cansino Gil.

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2002­000.191  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  RENDIMENTOS ACUMULADOS DE FÉRIAS EM DOBRO  Recorrente  MARIA JANICE NUNES STEFFEN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  RRA. FÉRIAS GOZADAS. PAGAMENTO EM DOBRO.  A  dobra  de  férias  gozadas  paga  fora  do  contexto  da  rescisão  contratual  é  tributável.  RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO. PEDIDO. PRECLUSÃO.  É incabível a inovação de pedidos em sede de recurso voluntário.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Cláudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia  Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni,  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 20 07 /2 01 6- 68 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 11516.722007/2016­68  Acórdão n.º 2002­000.191  S2­C0T2  Fl. 3          2 Relatório  Lançamento  Trata­se de notificação de lançamento de IRPF1 nos seguintes valores (fl. 37):  Rubrica  Valor em reais  Imposto  17.846,47  Multa de ofício  13.384,85  Juros de mora  2.709,09  Total à época  33.940,41  As bases do lançamento foram:  Natureza  Valor  Descrição dos fatos  Rendimentos recebidos  acumuladamente  82.921,41  Trata­se de pagamento de férias em dobro e  correção monetária sobre férias pagas em  atraso, conforme processo judicial 05363­2009­ 016­12­00­8. Tais rendimentos são tributáveis,  pois não se enquadram no Ato Declaratório  PGFN 14, de 1/12/2008 (fl. 40)  Pressupostos de admissibilidade da impugnação  A  impugnação preenche os pressupostos de  admissibilidade no que  tange  à  representação processual (fls. 9, 11 e 12) e tempestividade, haja vista que a contribuinte tomou  ciência  do  lançamento  no  dia  28/06/2016  (fls.  54  a  56)  e  protocolou  sua  peça  no  dia  25/07/2016 (fl. 2), dentro do prazo de 30 dias2 portanto.  Impugnação  Em sua impugnação (fl. 2 e ss), em síntese, a contribuinte alega que:  ­ a decisão judicial transitada em julgado (doc. 3) diz que os rendimentos de  dobra de férias não são tributáveis e o lançamento não pode alterá­la (art. 468, CPC);  ­  a  Justiça  do  Trabalho  tem  competência  para  definir  questões  ligadas  aos  tributos  e  contribuições  sobre  verbas  debatidas,  em  razão  disso  pede  o  cancelamento  do  lançamento;  ­ caso superado o item anterior, eventual diferença deve ser exigida da fonte  pagadora,  pois  não  pode  a  contribuinte,  por  falha  da  fonte  pagadora,  ser  compelida  ao  pagamento do tributo acrescido de juros e multa, por isso pede a declaração da ilegitimidade  passiva da parte;  ­  caso  superado  o  item  anterior,  é  importante  notar  que  o  empregador  descumpria o art. 145 da CLT, que, indiretamente, inviabiliza o gozo do direito do empregado.  Para compensar o trabalhador pelo direito não usufruído o Judiciário determinou o recebimento  da parcela em debate. Assim, não resta dúvida que a quantia recebida decorre de indenização                                                              1 Imposto de Renda Pessoa Física  2 Art. 15 do Decreto 70.235/72  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 11516.722007/2016­68  Acórdão n.º 2002­000.191  S2­C0T2  Fl. 4          3 por "inviabilizar o gozo do direito do empregado", logo, não há que se falar em tributação pelo  imposto de renda e faz referência a trecho da decisão e art. 46, § 1º, I da Lei 8.541/92;  Por fim, requer:  ­ o recebimento e o processamento da impugnação;  ­ prioridade na tramitação;  ­ o cancelamento do lançamento;  ­ o cancelamento da exigência;  ­ a extinção do crédito tributário.  Documentos impugnação  Após a impugnação constam os seguintes documentos:  ­ procuração (fl. 11);  ­ documento de identidade dos advogados (fl. 12);  ­ lançamento (fl. 14 e ss);  ­ decisões judiciais (fl. 25 e ss).  Revisão do lançamento  A DRF3  revisou  o  lançamento  (fl.  58  e  ss), mantendo­o  integralmente,  nos  seguintes termos:  ­ falece à Justiça do Trabalho competência constitucional para imiscuir­se em  questões tributárias (art. 114, CF), sendo controverso que eventual pronunciamento nessa seara  produza  coisa  julgada  em  relação  à  Fazenda  Pública  que  não  figurou  como  parte  no  litígio  judicial;  ­ o lançamento se justifica porque, a priori, o pagamento de férias ampliado  (férias em dobro), não foge da característica de remuneração de férias e o ato declaratório da  PGFN 14/2008 só dispensa a exigência tributária no contexto da rescisão trabalhista, onde há  possibilidade de que esta verba tenha natureza indenizatória, por não ter o trabalhador gozado  das férias;  ­ a correção monetária é verba acessória das férias em dobro;  ­ a verba em comento, apesar do nome, não se trata realmente de indenização  pelo  não  gozo  das  férias,  pois  é  claro  nos  autos  que  as  férias  foram  efetivamente  gozadas,  sendo que a sentença teve por efeito real acrescer um valor ao comumente pago, assim como a  correção monetária;                                                              3 Delegacia da Receita Federal  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 11516.722007/2016­68  Acórdão n.º 2002­000.191  S2­C0T2  Fl. 5          4 ­ quanto à não  retenção do  imposto pela  fonte pagadora,  sana­se a omissão  através do lançamento efetuado.  Manifestação do contribuinte  Intimado  da  decisão  acima  em  05/02/2017  (fl.  62),  com  retificação  em  15/02/2017 (fls. 63 e 64), a contribuinte apresentou manifestação em 08/03/2017 (fl. 65 e ss),  em síntese alegando que:  ­ corrobora a impugnação e requer a sua análise pela DRJ;  ­ o Judiciário é quem define a natureza do pagamento e tal classificação não  pode ser alterada pela autoridade fiscal;  ­ a condenação deu­se como indenização pelo descumprimento da obrigação  por parte do empregador e serve como indenização à empregada;  ­ ao fiscal cabe verificar os efeitos do fato jurídico no mundo tributário. Não  se  pode  modificar  a  natureza  da  condenação,  no  máximo,  verificar  se  tal  condenação  deve  sofrer tributação pelo IRPF, ou não, mas no caso concreto, nem isso é possível, pois a própria  decisão aplica o art. 46, § 1º, I da Lei 8.541/92. Assim é impossível a cobrança pretendida em  virtude da decisão judicial e da lei;  ­ o ato declaratório trata de férias pagas em dobro na rescisão contratual e o  processo trata de férias pagas em dobro na ação judicial e cita parecer da PGFN   ­  sendo  o motivo  da  cessação  do  contrato  irrelevante  [conforme  trecho  do  parecer  citado],  também  o  é  o momento  do  pagamento  das  referidas  verbas. Assim,  não  há  alteração da natureza dos valores se o pagamento ocorreu no fim do contrato ou se ocorreu em  ação judicial.  Decisão de 1ª instância  A DRJ4  julgou  a  impugnação  procedente  (fl.  74  e  ss). A decisão  foi  assim  ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVA.  FÉRIAS  GOZADAS.  PAGAMENTO  FORA  DO  PRAZO.  NÃO  RESCISÃO  CONTRATUAL.  DOBRA.  INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA.  Em decorrência do disposto no art. 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho  de 2002, com a redação dada pelo art. 21 da Lei nº 11.033, de 21 de  dezembro  de  2004,  somente  não  são  tributados  pelo  Imposto  sobre  a  Renda na  fonte,  nem  na Declaração  de Ajuste  Anual,  os  pagamentos  efetuados  sob  as  rubricas  de  férias  não  gozadas  ­  integrais,  proporcionais ou em dobro ­ convertidas em pecúnia, e de adicional de  um terço constitucional quando agregados a pagamento de férias, por  ocasião  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  aposentadoria,  ou                                                              4 Delegacia da Receita Federal de Julgamento  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 11516.722007/2016­68  Acórdão n.º 2002­000.191  S2­C0T2  Fl. 6          5 exoneração, observados os termos dos atos declaratórios editados pelo  Procurador­Geral da Fazenda Nacional em relação a essas matérias.  A  referida  decisão  cita  Solução  de  Divergência  1/2009  e  o  Perguntas  e  Respostas IRPF e dispõe que:  ­  o  art.  2º  da  Lei  11.457/07  permitiu  que  a  Receita  Federal  tivesse  a  prerrogativa  de  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  de  tributação,  fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais;  ­  a  competência  da  justiça  trabalhista  (art.  114,  CF)  apenas  alberga  a  possibilidade  de  execução  de  ofício  das  contribuições  sociais  oriundas  da  sentença  condenatória  originada  pela  reclamação  trabalhista.  Portanto,  a  jurisdição  laboral  continua  sendo  absolutamente  incompetente  para  julgar  dívidas  de  outros  tributos  incidentes  sobre  a  remuneração  do  trabalho,  como  por  exemplo,  aqueles  oriundos  do  imposto  sobre  a  renda  proveniente de remuneração;  ­ considerando os atos declaratórios, a competência da Receita Federal e que  as verbas referem­se a férias gozadas, pagas em dobro em razão do atraso no pagamento e não  decorrem de rescisão do contrato de trabalho, resta concluir que são tributadas.   Pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário  O  recurso  voluntário  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  no  que  tange à representação processual (fl. 104) e tempestividade, haja vista que a contribuinte tomou  ciência  do  acórdão  de  impugnação  no  dia  07/07/2017  (fl.  92)  e  protocolou  sua  peça  no  dia  20/07/2017 (fl. 95), dentro do prazo de 30 dias5 portanto.  Recurso voluntário  Em seu recurso voluntário (fl. 95 e ss), em síntese, a contribuinte alega que:  ­ o momento do auferimento da renda não modifica a sua natureza;  ­ o ato declaratório não dispensa a tributação, mas apenas reconhece que esse  rendimento, por ser verba indenizatória, não está sujeito ao IRPF. A autoridade fiscal equipara  o ato declaratório a uma lei que prevê isenção, o que o ato não faz;  ­  é  incabível  a  cobrança  pretendida  em  virtude  da  impossibilidade  da  autoridade  lançadora  modificar  a  natureza  indenizatória  reconhecida  na  própria  condenação  judicial (férias em dobro);  ­ cita o acórdão Carf;   ­ os demais argumentos repetem a impugnação.  Por fim, requer:  ­ o recebimento e processamento do recurso voluntário;  ­ a prioridade na tramitação processual;                                                              5 art. 33 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 11516.722007/2016­68  Acórdão n.º 2002­000.191  S2­C0T2  Fl. 7          6 ­ a extinção do crédito tributário;  ­ o cancelamento do lançamento;  ­ o cancelamento da exigência;  Alternativamente, pede que seja afastada a aplicação de penalidade, vez que  terceiro foi responsável pelo ato.  Documentos do recurso voluntário  Após o recurso voluntário consta acórdão do Carf (fl. 105 e ss).  Voto             Conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Relatora  Admissibilidade  O  recurso  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade  no  que  tange  à  representação  processual  e  tempestividade,  conforme  acima  demonstrado,  portanto  dele  conheço.  Prioridade processual  Em consulta ao sistema informatizado de processos, verifico que os presentes  autos já estão previamente marcados como prioritários em razão do Estatuto do Idoso. Assim,  considerando  que  o  pedido  da  contribuinte  já  está  antecipadamente  atendido,  não  há  o  que  analisar quanto a esta questão.  Mérito  O  ponto  central  da  lide  refere­se  a  tributação  ou  isenção  de  rendimentos  acumulados  de  dobra  de  férias  e  sua  respectiva  correção  monetária,  ambos  recebidos  em  virtude de ação judicial.  O  Fisco  alega  que  o  referido  pagamento  é  remuneração  de  férias,  pois  as  férias  foram  gozadas  sendo  que  a  sentença  acresceu  um  valor  ao  comumente  pago.  A  contribuinte alega que o empregador não pagou as férias em até 2 dias antes do seu início (art.  145,  CLT)  e  o  judiciário  entendeu  que  isto,  indiretamente,  inviabiliza  o  gozo  do  direito  às  férias  e  para  compensar,  determinou  o  seu  pagamento  em  dobro,  sendo  portanto  uma  indenização.  De acordo com o art. 43, II do Decreto 3.000/99 (RIR)  Art.43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho  assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens percebidos, tais como:  [...]  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 11516.722007/2016­68  Acórdão n.º 2002­000.191  S2­C0T2  Fl. 8          7 II  ­  férias,  inclusive  as  pagas  em  dobro,  transformadas  em  pecúnia ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abonos;  Todavia, o Ato Declaratório PGFN 14/2008, dispôs que, nas ações onde se  discute  a  incidência  de  IR  sobre  rendimentos  de  férias  em  dobro,  pagos  em  rescisão  contratual,  a  PGFN  está  autorizada  a  não  contestar,  não  recorrer  e  desistir  dos  recursos  já  interposto, desde que inexista outro fundamento relevante.  O  Parecer  PGFN/CRJ  2607/2008  que  deu  origem  ao  ato  declaratório  supracitado, em seu item 7, analisa a questão da seguinte forma:  Ocorre  que  o  Poder  Judiciário  entendeu  diversamente,  tendo  sido pacificado no âmbito do STJ que não é devido o imposto de  renda sobre os valores pagos pelo empregador e  recebido pelo  empregado, a título de férias em dobro não gozadas quando da  rescisão contratual.   Nas palavras do Ministro Castro Meira: “Independentemente do  motivo da cessação do contrato de trabalho, conta o trabalhador  com  o  direito  de  receber  o  pagamento  das  férias  não  gozadas  simples ou em dobro. (...) É pacífico o entendimento do caráter  indenizatório das férias pagas em dobro, uma vez transcorridos  os  períodos  aquisitivo  e  concessivo”  (trecho  do  voto  no  RESP  643.947­SP,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  26/10/2004,  DJ  28/02/2005 p. 300).   Por força de lei6, o entendimento em questão vincula7 a Receita Federal. Por  isso, as férias não gozadas, pagas em dobro, em rescisão contratual são isentas.  No entanto,  no  caso  em  tela as  férias  foram gozadas,  ou  seja,  a empregada  ficou sem trabalhar nesse período, só que não recebeu o pagamento adiantado como previsto  em lei, o que prejudicou o gozo de suas férias haja vista a ausência do dinheiro necessário para  melhor usufruí­la. Vejamos trecho da decisão judicial juntada pela contribuinte (fl. 28):  Na  espécie,  a  Corte  Regional  reconheceu  que  os  autores  perceberam,  antes  do  início  de  gozo  do  período  de  férias,  o  pagamento  do  abono  constitucional  equivalente  a  1/3,  além  do  abono  pecuniário  para  aqueles  que  converteram  10  dias  do  período de férias, sendo­lhes pago o salário correspondente ao  mês de férias somente após o seu retorno à atividade.  Diante  disso,  o  Judiciário  aplicou  sanção  à  empresa,  imputando­lhe  o  pagamento em dobro. Contudo, não se pode dizer que a situação equivale a férias não gozadas,  não  se  aplicando  a  ela  a  isenção  supramencionada.  Inexistindo,  comando  normativo  que  excepcione  a  regra do  art.  43,  II  do RIR no  caso de  férias  gozadas,  sobre o  seu pagamento,  ainda que em dobro, incide imposto de renda.                                                              6 Art. 19, IV e V e §§ 4º, 5º e 7º da Lei nº 10.522/2002  7  Importante:  Não  haverá  a  vinculação  da  RFB  nas  matérias  em  que  a  PGFN  decidir  continuar  contestando  e  recorrendo, mesmo tendo havido julgamento desfavorável à Fazenda Nacional sob os ritos da Repercussão Geral  ou dos Recursos Especiais Repetitivos. Nestas hipóteses, também será emitida uma Nota Explicativa pela PGFN,  conforme dispõe o caput do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, explicitando os motivos da não  vinculação.  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 11516.722007/2016­68  Acórdão n.º 2002­000.191  S2­C0T2  Fl. 9          8 É  bem  verdade  que  a  decisão  judicial  juntada  pela  parte  entende  que  os  referidos rendimentos são isentos (fl. 27). No entanto, tal decisão só faz coisa julgada entre as  partes  (art. 506, CPC). Como a Fazenda Pública não foi parte na ação, a coisa  julgada não a  alcannça.  No  mais,  não  fazem  coisa  julgada  a  verdade  dos  fatos,  estabelecida  como  fundamento da sentença (art. 504, CPC). Dessa forma, o fato de as férias terem sido gozadas é  o cerne que determina a tributação ou não das verbas no caso em questão. Estando o gozo das  férias provado nos autos, as respectivas verbas são tributáveis.  O  art.  46,  §  1º,  I  da  Lei  8.541/92  citado  pela  contribuinte  e  pela  decisão  judicial  trata de juros e  indenizações por lucros cessantes. O art. 28, § 9º, d, da Lei 8.212/91  refere­se a contribuições previdenciárias. Portanto, ambos não se aplicam ao caso em tela.  A  contribuinte  alega  que  não  há  alteração  da  natureza  dos  valores  se  o  pagamento  ocorreu  no  fim  do  contrato  ou  se  ocorreu  em  ação  judicial.  Contudo,  ocorrer  na  rescisão, ou em ação judicial, não são condições excludentes. A dobra de férias pode ser paga  em virtude de rescisão por meio de ação judicial ou fora dela. Não é esta a questão. A questão é  que  o  ordenamento  jurídico  atual  só  excepciona  a  tributação  da  dobra  quando  as  férias  não  foram gozadas e quando o pagamento foi feito em razão de rescisão contratual.  O acórdão do Carf  citado pela contribuinte  refere­se a  férias não gozadas e  pagas em pecúnia, caso diferente do que se apresenta nos presentes autos.  A  fonte  pagadora  tem  o  dever  de  retenção,  contudo,  a  eventual  falta  de  cumprimento deste dever não exime o sujeito passivo da obrigação de pagar o tributo. Desse  modo, a falta da retenção é regularizada com o lançamento.   Quanto  ao  pedido  de  afastamento  da  penalidade,  cabe  destacar  que  os  contornos  da  lide  administrativa  são  definidos  pela  impugnação  ou  manifestação  de  inconformidade, oportunidade em que  todas as  razões de fato e de direito em que se funda a  defesa  devem  deduzidas,  em  observância  ao  princípio  da  eventualidade,  sob  pena  de  se  considerar  não  impugnada  a  matéria  não  expressamente  contestada,  configurando­se  a  preclusão consumativa, conforme previsto nos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que  regula o processo administrativo­fiscal. Dessa forma, o referido pedido não pode ser atendido,  tendo em vista que não foi formulado na impugnação, não sendo cabível inovar os pedidos em  sede de recurso voluntário, por tratar­se de matéria preclusa.   Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  conhecer  o  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar­lhe provimento.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo                Fl. 120DF CARF MF Processo nº 11516.722007/2016­68  Acórdão n.º 2002­000.191  S2­C0T2  Fl. 10          9                 Fl. 121DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.720077/2010-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EMPRESA PRODUTORA E EXPORTADORA. ÔNUS PROBATÓRIO. Para o legítimo exercício do direito ao ressarcimento de PIS e Cofins decorrente do crédito presumido do IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363/1996, deve a contribuinte comprovar minimamente se tratar de empresa, cumulativamente, produtora e exportadora de mercadorias nacionais, incumbindo a prova dessa situação jurídica à própria interessada, inteligência que decorre do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil e do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, sob pena de não reconhecimento do direito ao crédito vindicado.
Numero da decisão: 3401-005.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva, (Suplente convocado em substituição ao conselheiro Robson José Bayerl), André Henrique Lemos, Lazaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­005.144  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  SM MADEIRAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  EMPRESA  PRODUTORA  E  EXPORTADORA. ÔNUS PROBATÓRIO.  Para  o  legítimo  exercício  do  direito  ao  ressarcimento  de  PIS  e  Cofins  decorrente  do  crédito  presumido  do  IPI  de  que  trata  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/1996,  deve  a  contribuinte  comprovar  minimamente  se  tratar  de  empresa,  cumulativamente,  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais,  incumbindo a prova dessa situação  jurídica à própria  interessada,  inteligência que decorre do inciso I do art. 373 do Código de Processo Civil e  do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, sob pena de não reconhecimento do direito  ao crédito vindicado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes,  Tiago  Guerra Machado, Marcos  Roberto  da  Silva,  (Suplente  convocado  em  substituição  ao     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 00 77 /2 01 0- 59 Fl. 192DF CARF MF Processo nº 13830.720077/2010­59  Acórdão n.º 3401­005.144  S3­C4T1  Fl. 626          2 conselheiro  Robson  José  Bayerl),  André  Henrique  Lemos,  Lazaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (Vice­Presidente)  e  Rosaldo  Trevisan (Presidente).      Relatório    1.  Trata­se  do  despacho  decisório  que  indeferiu  pedido  de  ressarcimento  de  IPI­crédito  presumido,  previsto  nas  Leis  nº  9.363/1996  e  10.276/2001,  por  entender a autoridade fiscal não ser possível se afirmar que a contribuinte realiza atividade de  industrialização  dos  produtos  (madeira)  por  ela  adquiridos  e  posteriormente  exportados,  especificamente  quanto  aos  procedimentos  de  beneficiamento  e  acondicionamento  ou  reacondicionamento da madeira. Nos  termos da decisão  recorrida, a apreciação e  julgamento  do  presente  litígio  é  realizada  "(...)  em conjunto  com outros  processos,  agrupados  como um  lote,  o  qual  fundamenta­se  pelas  mesmas  razões,  seja  no  indeferimento  do  pleito  da  manifestante,  seja  pelo  teor  de  sua  manifestação  de  inconformidade",  composto  pelos  seguintes processos, todos pautados para a presente sessão de julgamento":    PROCESSO ADMINISTRATIVO  PERÍODO DE APURAÇÃO  13830.720073/2010­71  01/04/2008 a 30/06/2008  13830.720074/2010­15  01/10/2008 a 31/12/2008  13830.720075/2010­60  01/01/2009 a 31/03/2009  13830.720077/2010­59  01/04/2009 a 30/06/2009  13830.720079/2010­48  01/10/2009 a 31/12/2009  13830.720081/2010­17*  01/04/2010 a 30/06/2010    2.  Cumpre esclarecer que, do  indeferimento do ressarcimento pleiteado  no  Processo  Administrativo  nº  13830.720081/2010­17  (*),  resultou  a  Representação  DRF/MRA/SAORT  nº  012/2011,  que  culminou  na  lavratura  de  auto  de  infração  com  a  finalidade de formalizar exigência de multa isolada por compensação indevida, nos termos do  art. 74 da Lei 9.430/96, com redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010, em discussão no  Processo nº 13830.722126/2011­79, igualmente pautado para a presente sessão de julgamento.  3.  A  contribuinte,  no  caso  epigrafado  em  apreço,  apresentou  manifestação  de  inconformidade  na  qual  argumentou,  em  síntese,  que:  (i)  é  empresa  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 13830.720077/2010­59  Acórdão n.º 3401­005.144  S3­C4T1  Fl. 627          3 industrial do  ramo madeireira  cuja  atividade principal,  segundo seu  contrato  social,  é o  "(...)  comercio atacadista importação e exportação de madeiras em geral, bruta e beneficiada e de  materiais de construção, indústria de beneficiamento de madeiras com processos de secagem,  classificação,  padronização,  aplainamento,  embalagem,  acondicionamento;  transporte  rodoviário de  cargas  em geral";  (ii) no ano de 2008,  apresentou  consulta  à Receita Federal  acerca  do  crédito  presumido  de  IPI,  na  qual,  em  que  pese  ter  descrito  se  tratar  de  empresa  comercial com base no texto constante no Contrato Social contemporâneo ao seu protocolo, já  exercia, de fato, a atividade industrial, pela prática consistente na atividade de beneficiamento  das madeiras, processo por meio "(...) do qual se efetuava classificação e a embalagem, pois  as  madeiras  eram  adquiridas  em  estado  bruto  e  vendidas  secas,  aparadas,  cortadas  transversalmente  e  ou  longitudinalmente,  padronizadas,  pintadas  e  classificadas  por  tamanho  e  embaladas".  Neste  sentido,  uma  vez  que  a  atividade  efetivamente  exercida  se  encontrava  em  desacordo  com  o  objeto  social  descrito  no  Contrato  Social,  e  para  sanar  tal  discrepância,  em  2008  foi  realizada  a  alteração  contratual  para  adequar  o  objeto  descrito  à  atividade  sempre  exercida,  em  cuja  oportunidade  solicitou  à  CETESB/SP  Companhia  de  Tecnologia de Saneamento Ambiental, órgão público vinculado à Secretaria do Meio ambiente  do  Governo  do  Estado  de  São  Paulo,  as  Licenças  Prévia  e  de  Instalação  e  Licenças  de  Operação  que,  após  verificação  e  inspeção  do  local  da  fábrica,  foram  concedidas  "(...)  com  base  nas  informações  apresentadas  pelo  interessado",  com  validade  para  "(...)  a  produção  média  anual  de  5.400 m3 de madeira  serrada  e  enfardada,  utilizando,  para  tanto,  as  áreas,  processos  e os  equipamentos descritos no Memorial de Caracterização do Empreendimento  apresentado";  (iii)  o  beneficiamento  ocorre  pelo  processamento  da  madeira  por  meio  da  secagem,  cortes,  remoção  de  aparas  e  pintura,  enquanto  que  o  acondicionamento  pela  aposição  das  embalagens,  onde  as madeiras  são  separadas  por  lotes  e  embaladas  em  filmes  plásticos e fitas de PVC ou de aço. Assim, as mercadorias exportadas passam por um processo  industrial  ao passo em que promove a  transformação das mercadorias  (matérias primas), por  meio do processo de secagem, classificação, cortes e reparos e embalagem, o que se adequa ao  requisito da Lei; (iv) não se concebe que as disposições e conceitos fixados pelo regulamento  de  IPI  (Decreto nº 4.544/2002 e,  atualmente,  o Decreto nº 7.212/2010),  sejam  ignorados  em  face de mero Parecer Normativo editado em 1970 e que não pode ser aplicado a fatos ocorridos  em  2004;  (v)  no  caso  de  não  homologação,  seja  suspensa  a  exigibilidade  dos  débitos  confessados por intermédio do PER/DCOMP; (vi) a correção dos créditos pleiteados pela taxa  Selic.  4.  Não  obstante,  no  Processo  nº  13830.722126/2011­79,  requer  a  contribuinte,  complementarmente,  o  reconhecimento  da  suspensão  da  exigência  do  crédito  tributário  lançado  no  auto  de  infração  nele  debatido  até  o  ulterior  trânsito  em  julgado  do  Processo nº 13830.720081/2010­17, pois dele decorrente, encontrando­se ambos pautados para  a presente sessão de julgamento.  5.  Em  29/08/2014,  a  3ª  Turma  da  Delegacia  Regional  do  Brasil  de  Julgamento no Porto Alegre (RS) proferiu o Acórdão DRJ nº 10­51.578, situado às fls. 80 a  96, de relatoria do Auditor­Fiscal Fernando Lopes Pauletti, que entendeu, por unanimidade de  votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos da  ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  ­  IPI  Período  de  apuração:  01/04/2009 a 30/06/2009   INDUSTRIALIZAÇÃO. BENEFICIAMENTO.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 13830.720077/2010­59  Acórdão n.º 3401­005.144  S3­C4T1  Fl. 628          4 ACONDICIONAMENTO OU REACONDICIONAMENTO.  O corte para padronização de tamanho do produto, mesmo  que para encomenda, bem como a sua secagem, natural ou  em  estufas,  e  proteção,  quando  desacompanhado  de  alteração nas  suas  características  originais,  não  se  inclui  no conceito de beneficiamento.  O  acondicionamento  ou  reacondicionamento,  para  que  caracterize  industrialização,  necessita  alterar  a  apresentação do produto, não se enquadrando no conceito  a embalagem para fins de transporte.  AQUISIÇÃO DE MERCADORIA  PRONTA,  COM O  FIM  ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO Somente ensejam direito  ao benefício as aquisições de insumos, conceituados como  tal  pela  legislação  do  IPI.  A  aquisição  de  produtos  acabados,  que  não  sofrem  qualquer  etapa  de  industrialização  no  estabelecimento  industrial  exportador,  não dá direito ao Crédito Presumido.  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  As  normas  e  determinações  previstas  na  legislação  tributária presumem­se revestidas do caráter de legalidade,  contando  com  validade  e  eficácia.  Não  cabe  à  esfera  administrativa questioná­las ou negar­lhes aplicação, mas,  tão­somente velar pelo seu fiel cumprimento.  CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.  É  incabível,  por  falta  de  previsão  legal,  a  incidência  de  atualização  monetária  ou  de  juros  Selic  sobre  o  ressarcimento de créditos de IPI.  ÔNUS DA PROVA.  Ao peticionário cumpre a instrução dos autos e o ônus da prova  de  suas  alegações,  respaldado  nos  respectivos  documentos  fiscais e contábeis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    6.  A contribuinte, intimada da decisão em 07/10/2014 pela abertura dos  arquivos  correspondentes  no  link  Processo  Digital,  no  Centro  Virtual  de  Atendimento  ao  Contribuinte  (Portal  e­CAC),  por  meio  da  opção  "Consulta  Comunicados/Intimações",  em  conformidade  com  o  termo  de  ciência  situado  à  fl.  100,  interpôs,  em  06/11/2014,  em  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 13830.720077/2010­59  Acórdão n.º 3401­005.144  S3­C4T1  Fl. 629          5 conformidade  com  o  termo  de  solicitação  de  juntada,  situado  à  fl.  102, recurso  voluntário,  situado às fls. 103 a 124, no qual reiterou as razões de sua impugnação.    É o Relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator       7.  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.    8.  A  vexata  quæstio  a  ser  apreciada  se  refere  à  divergência  de  entendimento  quanto  à  ocorrência  ou  não  de  industrialização,  pela  contribuinte,  quanto  aos  produtos (madeira) por ela adquiridos e posteriormente exportados, especificamente quanto aos  procedimentos  de  beneficiamento  e  acondicionamento  ou  reacondicionamento  da  madeira.  Recorta­se, da decisão recorrida, por pertinente, o seguinte arrazoado:  (...) O Regulamento do  IPI  (Decreto nº 7.212, de 2010) dispõe,  em  seu  art.  3º,  que  produto  industrializado  é  o  resultante  de  qualquer operação nele  definida  como  industrialização, mesmo  que incompleta, parcial ou intermediária. Conforme artigo 4º do  mencionado  ato  legal,  industrialização  é  a  operação  que  modifica  a  natureza,  altera  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação ou a  finalidade do produto, ou o aperfeiçoa para  consumo,  sendo  irrelevante,  para  esse  enquadramento,  o  meio  utilizado  para  a  produção  da  mercadoria  e  a  localização  e  condições das instalações ou equipamentos empregados.  (...)  Segundo  o  inciso  II  do  art.  4º  do  Ripi,  a  operação  de  beneficiamento  é  aquela  que  modifica,  aperfeiçoa  ou  altera  o  funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento  ou  a  aparência  do  produto.  Situações  relacionadas  com  a  apresentada  pela  manifestante  foram analisadas  pela Coordenação do  Sistema de Tributação,  que se pronunciou por meio dos Pareceres Normativos CST nº  300/1970,  642/1971  e  436/1985,  afirmando,  em  síntese,  que  o  simples  corte  do  material  para  redução  de  tamanho,  sendo  mantidas  todas  as  características  e  formas  originais,  não  se  caracteriza como industrialização por beneficiamento.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 13830.720077/2010­59  Acórdão n.º 3401­005.144  S3­C4T1  Fl. 630          6 PN CST 300/70 “Corte de chapas de ferro, aço ou  vidro, para simples redução de tamanho, em forma  retangular  ou  quadrada,  sem  modificação  da  espessura.  Não  se  caracteriza  como  beneficiamento.”  PN CST 642/71 “Não é industrialização o corte de  chapas de eucatex, sob diversos moldes, seguido de  aplicação em revestimento interno de veículos (...).  Isto,  entretanto,  se  as  chapas  referidas  forem  simplesmente  cortadas,  sem  serem  submetidas  a  qualquer  processo  que  vise  à  sua  transformação,  beneficiamento  ou  aperfeiçoamento,  de  qualquer  forma.”  PN  CST  436/85  “Não  se  inclui  no  conceito  de  beneficiamento,  à  luz  da  legislação  do  IPI,  a  simples  redução  de  tamanho,  por  corte  e/ou  serragem  de  produto  (folha,  telha,  placa,  etc.  de  madeira,  ferro,  aço,  plástico,  vidro  e  outros)  que  mantenha  todas  as  suas  características  originais,  mesmo  para  atender  a  encomenda  ou  pedido  dos  adquirentes.  (...)  Eis  que,  na  hipótese,  estaria  ocorrendo  somente  uma  ação  mecânica  com  a  mera  finalidade  de  reduzir o comprimento do produto”  (...).  Continuando  na  análise  da  suposta  industrialização,  pela  manifestante,  da  madeira  a  ser  posteriormente  exportada,  o  relatório, bem como as fotos trazidas aos autos pela fiscalização,  são  claros no  sentido de que os procedimentos  realizados pela  empresa limitam­se a adequar a madeira recebida a  tamanho,  proteção  e  acondicionamento  com  vistas  à  remessa  para  o  destinatário, inclusive no exterior.  A  argumentação  trazida  pela  manifestante  não  foi  suficiente  para afastar a convicção manifestada na decisão da DRF de que  os  procedimentos  eventualmente  submetidos  à  madeira  a  ser  exportada  não  se  caracterizam  como  industrialização  e,  conseqüentemente,  não  faz  ela  jus  ao  crédito  pretendido"  ­  (seleção e grifos nossos).    9.  Adiciona­se,  a  este  respeito,  que  a  recorrente  realizou  consulta  à  Receita  Federal,  em 19/02/2008,  acerca  do  crédito  presumido de  IPI,  tratada no Processo  nº  13830.000238/2008­70,  na  qual  e  declarou  como  exportadora  de  produtos  adquiridos  de  terceiros, sem industrializá­los.  10.  Em que pese a ulterior alteração do contrato social da recorrente para  passar a incluir em seu contrato social a atividade de industrialização, e em que pese, ainda, a  afirmação de que se tratava de estabelecimento industrial de fato à época, recorta­se o seguinte  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 13830.720077/2010­59  Acórdão n.º 3401­005.144  S3­C4T1  Fl. 631          7 trecho da consulta fiscal redigida pela contribuinte, especificamente a respeito de sua atuação  empresarial:      11.  Em  igual  sentido,  a  licença  ambiental  para  corte,  serragem  e  enfardamento de madeira foi feita apenas em 2008 e, recorde­se, concedida "(...) com base nas  informações apresentadas pelo interessado" (g.n.), como recorda a própria contribuinte em sua  manifestação de inconformidade e em seu recurso voluntário.  12.  Assim,  até  20/12/2008,  data  em  que  recebe  a  título  provisório  a  licença  em  referência,  simplesmente  inexistem  elementos  que  sustentem  a  alegação  da  contribuinte de que empreendia atividade de  industrialização. Na verdade, até esta data,  "(...)  não  apenas não  estava  autorizada  a  operar  na  industrialização  da madeira,  como  nenhum  outro elemento por ela trazido foi capaz de modificar este entendimento".  13.  E, ainda que se admitisse a existência da atividade de industrialização,  a  inexistência  de  controle  de  estoques  não  permitiria  segregar,  entre  os  produtos  adquiridos,  aqueles  que  foram  submetidos  à  industrialização,  aqueles  que  foram  exportados  e  aqueles  simplesmente destinados ao mercado interno. Como bem aponta a decisão recorrida, a própria  contribuinte  informa  que  "(...)  parte  da  madeira  era  enviada  para  secagem  em  estufas  por  terceiros".  14.  Entendemos  que  somente  as  MP,  PI  e  ME  que  tenham  sofrido  incidência do PIS e da Cofins poderiam ser incluídos no cálculo do benefício com o objetivo de  ressarcimento  das  contribuições  incidentes  sobre  tais  materiais  utilizados  "no  processo  produtivo", i.e., aquele conjunto de ações do qual resulta a produção da empresa exportadora, o  que  implica  a  cumulação  de  dois  requisitos  inexoráveis  à  empresa:  tratar­se  de  produtora  e  exportadora de mercadorias nacionais.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 13830.720077/2010­59  Acórdão n.º 3401­005.144  S3­C4T1  Fl. 632          8 15.  Neste sentido, ademais, a decisão recorrida:  "Note­se que são dois requisitos cumulativos para se alcançar o  benefício: produzir e exportar. No presente caso, o que se tem, é  que as mercadorias,  adquiridas de  terceiros e  exportadas, não  foram  submetidas  pela  exportadora  a  qualquer  processo  de  industrialização,  razão  pela  qual  não  podem  ser  incluídas  no  montante  das  exportações  utilizadas  para  o  cálculo  que  determinará o percentual das aquisições que comporá a base de  cálculo do benefício.  (...)  o  artigo  1º  da  Lei  nº  9.363/96  prevê  que  a  empresa  produtora  e  exportadora  fará  jus  a  crédito  presumido  do  IPI  como  ressarcimento  das  contribuições  para  o  PIS  e  Cofins,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, para utilização no processo produtivo. Assim, entre  os  insumos  não  se  incluem  os  produtos  que,  sem  qualquer  industrialização  efetuada  pelo  adquirente,  são  revendidos  no  mercado  interno  ou  são  exportados  para  o  exterior,  porquanto  não se conformam em matérias­primas, produtos intermediários  e  materiais  de  embalagem  submetidos  a  qualquer  processo  de  industrialização.  Não havendo um controle sobre o estoque e sua aplicação, não  se pode afirmar que os produtos adquiridos pela manifestante  foram,  de  fato  industrializados  e  destinados  à  exportação.  E  esta  é  mais  uma  razão  que,  ainda  que  se  considerasse  a  industrialização  caracterizada,  seria  fator  impeditivo  de  reconhecimento do crédito pretendido.  Mais  uma  vez  deve  ser  destacado  que,  em  se  tratando  de  um  benefício  postulado  pela  manifestante,  cabe  a  ela  demonstrar  inequivocamente  a  sua  certeza  e  liquidez.  Não  sendo  possível,  não há como reconhecer o crédito." ­ (seleção e grifos nossos).    16.  Tal constatação decorre da leitura do art. 1º da Lei nº 9.363/1996:  Lei nº 9.363/1996 ­ Art. 1º A empresa produtora e exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de  7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.    17.  Conclui­se,  desta  feita,  que  não  restaram  sequer  minimamente  comprovados,  por  parte  da  contribuinte  recorrente,  os  fatos  alegados  constitutivos  de  seu  direito, nos termos do quanto preceituado pelo art. 36 da Lei nº 9.784/1999.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 13830.720077/2010­59  Acórdão n.º 3401­005.144  S3­C4T1  Fl. 633          9   18.  Assim, com base nestes fundamentos, voto por conhecer e, no mérito,  negar provimento ao recurso voluntário interposto, em virtude de carência probatória.    (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator                                Fl. 200DF CARF MF

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7372487 #
Numero do processo: 18471.000407/2003-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1998 DEDUTIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte o ônus da prova da legitimidade dos lançamentos que importem redução do crédito tributário. A dedutibilidade das despesas está condicionada à comprovação de sua existência e necessidade às atividades da empresa.
Numero da decisão: 1301-000.601
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, afastar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário da contribuinte.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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Recorrida  Fazenda Nacional.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  DEDUTIBILIDADE.  COMPROVAÇÃO  DOS  REQUISITOS.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  da  legitimidade  dos  lançamentos  que  importem  redução  do  crédito  tributário.  A  dedutibilidade  das  despesas  está  condicionada  à  comprovação  de  sua  existência  e  necessidade  às  atividades da empresa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  afastar  a  preliminar  suscitada  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso voluntário da contribuinte  (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE   2    Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 3ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ.  Observa­se pela análise do presente processo que em desfavor da recorrente  foi  lavrado Auto de Infração (fls. 172 – 179). O Termo de Verificação Fiscal está contido às  folhas 166 a 170.  Referido auto de infração prestou­se para formalização e exigência de crédito  tributário  relacionado  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  à  Contribuição  Social  (CSLL), ambos com multa de 75% e juros de mora.  Depreende­se  ainda,  que  o  lançamento  foi  efetuado  em  virtude  de  procedimento  fiscal  no  qual  se  efetivou  glosa  de  despesas,  assentando  a  Fiscalização,  que  a  recorrente  foi  intimada  a  apresentar  documentação  referente  a  despesas,  a  justificar  a  necessidade e a provar o efetivo pagamento, deixando de comprovar devidamente os valores  relacionados no bojo do auto de infração.  Cientificada  da  autuação  (fls.  172  e  176),  a  recorrente  apresentou  Impugnação  (fls.  203  –  218),  alegando  em  síntese,  que  a  exação  é  indevida,  abusiva  e  arbitrária,  restrita  a  aspectos  superficiais  e  que  ao mencionar  "valor  tributável  ou  imposto",  toma­se patente a imprestabilidade da autuação.  Argumentou  ainda  que  houve  inversão  do  ônus  da  prova  pelo  Fisco,  bem  como,  falta  de  clareza  na  imputação  causando  assim,  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  implicando a nulidade do lançamento.  No mais, aduziu que na falta de comprovação documental da parcela glosada,  a escrituração da despesa se encontrava apoiada em documentos e recibos que se constituiriam  em provas hábeis das despesas e que falta de comprovação da efetiva prestação dos serviços e  dos requisitos de dedutibilidade das parcelas glosadas a exigência não poderia prosperar frente  aos  elementos  de  prova  anexados,  sendo  que  o  ônus  da  prova  (quanto  à  despesa  não  ser  necessária) era do Fisco e que juntou contratos de prestação de serviços, notas fiscais, requereu  diligência e pugnou pela improcedência do lançamento.   A 3ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do acórdão e voto de  folhas 299 a 305, manteve o auto de infração assentando que o lançamento foi efetuado com  observância dos requisitos do artigo 142 do CTN, não se configurando qualquer violação aos  artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/72, porquanto a recorrente foi regularmente intimada, tendo  recebido  cópia  do  auto  de  infração  e  que  está  se  encontrava  descrita  de  forma  detalhada  e  capitulada, sendo que a recorrente demonstrou pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a  autuação.  Assentou­se ainda, que a indicação, no auto de infração, de se tratar de "valor  tributável ou imposto" não prejudica o entendimento do lançamento, uma vez que o Termo de  Verificação deixou claro os valores das despesas que objeto da glosa e, nos Demonstrativos de  Apuração  do  IRPJ  (fl.  174)  e  da  CSLL  (fl.  178),  os  valores  exigidos  se  encontram  demonstrados.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 18471.000407/2003­15  Acórdão n.º 1301­00.601  S1­C3T1  Fl. 2          3 Assentou­se  ainda,  que  em  se  tratando  do  pedido  de  perícia  ou  diligência,  caberia  observar  que  o  inciso  III,  do  artigo  16,  do  Decreto  70.235/72,  determina  que  a  impugnação apresentada deve necessariamente mencionar "os motivos de fato e de direito em  que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir" e que o mesmo  artigo  aduz  em  seu  §  4°,  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  juntamente  com  a  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a  menos  que  fique  demonstrado  motivo  de  força  maior,  se  refira  a  fato  ou  a  direito  superveniente, ou se contraponha a razões ou a fatos trazidos aos autos posteriormente.  Dito isso, entendeu a decisão recorrida que o contribuinte não pode se eximir  do ônus da prova mediante solicitação de perícia ou diligência, indeferindo­se a solicitação de  perícia ou diligência.  Quanto ao mérito, entendeu a decisão recorrida que as despesas têm o condão  de reduzir o Lucro Real e, consequentemente, o crédito tributário, de sorte que seria ônus do  interessado provar a existência e o preenchimento dos requisitos de necessidade, usualidade e  normalidade e que a ausência ou falha em qualquer dos requisitos elencados impossibilitaria o  incurso  do  ato  ou  fato  econômico  à  categoria  de  despesa,  permanecendo  mero  dispêndio,  aquém  da  possibilidade  de  dedução  no  sistema  jurídico­tributário  de  determinação  do  lucro  tributável.  Nessa toada, consignou­se que a prova não se faz apenas com a apresentação  de Notas Fiscais, mas com a demonstração da relação do pagamento com o serviço prestado e  que  a demonstração  da  efetiva prestação  dos  serviços  é  condição  de  dedutibilidade,  sendo o  ônus da prova dos valores escriturados do  interessado, não podendo prosperar a  alegação do  interessado no sentido de caber à fiscalização a prova da não veracidade dos fatos escriturados  e estes devem estar embasados em documentos hábeis e idôneos.  Na  sequência  a  decisão  recorrida  enfrentou  minudentemente  a  imputação  contida no item 1 do Termo de Verificação, relembrando que a Fiscalização efetuou a glosa de  diferença de R$ 4.828,00, apontando que a recorrente foi intimada a comprovar o valor de R$  39.633,00, contabilizado a titulo de aluguel e condomínio tendo comprovado o montante de R$  34.805,00  e  que  os  documentos  apresentados  em  sede  de  impugnação  foram  os  mesmos  já  apresentados à fiscalização, sendo que as notas fiscais de folhas 259 e 262 foram aceitas pela  fiscalização e  totalizam o montante comprovado  (R$34.805,00). Analisando o documento de  folha 260, concluiu­se que se tratava de documento  interno denominado "Cópia de Cheque",  sem qualquer valor probante, motivo pelo qual, remanesceria sem comprovação a diferença de  R$4.828,00.  Quanto  ao  item  2  da  autuação,  relembrou  a  decisão  recorrida  que  a  Fiscalização efetuou glosa de despesas (R$ 3.400,00 e R$ 3.921,30) contabilizadas a título de  aluguel e condomínio, uma vez que a  recorrente "comprovou apenas o depósito em conta de  terceiro,  sem  apresentar  notas  fiscais  que  descriminasse  que  tipo  de  produto  ou  serviço  foi  adquirido".  Diante  disso,  afirmou­se  que  os  documentos  apresentados  em  sede  de  impugnação  foram  os  mesmos  já  apresentados  à  Fiscalização,  consistentes  nos  recibos  de  depósito em conta corrente (fls. 263 ­ 264) e tais documentos não comprovariam as referidas  despesas e nem mesmo as identificariam, considerando, portanto, não comprovadas as despesas  glosadas (R$ 3.400,00 e R$ 3.921,30).  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE   4 Quanto ao  item 3 do Termo de Verificação,  seguiu­se a mesma sistemática  relembrando que a Fiscalização efetuou glosa de despesas (R$ 10.060,29 e R$ 3198,80) uma  vez que a  recorrente "não apresentou qualquer documento que justificasse sua dedutibilidade  como despesa", ocorrendo que na impugnação, o único documento apresentado foi a nota fiscal  de folha 265, que não teria qualquer relação com as despesas glosadas (não há identidade de  valor, nem de data), considerando assim, não comprovadas as despesas glosadas (R$ 10.060,29  e R$ 3.198,80), concluindo, entendeu a decisão que o item 4 do Termo de Verificação, que por  igual  turno  glosou  despesas  com  serviços  prestados  por  “Viga  Assessoria  Contábil  e  Planejamento Ltda.”, tendo em vista que a recorrente, intimada a comprovar a efetiva prestação  dos serviços, não apresentou relatórios descrevendo as atividades desenvolvidas mensalmente e  o contrato, além de não ter sido registrado, não especificaria os serviços, sendo que os cheques  utilizados para pagamento das referidas despesas foram depositados em conta corrente de Orla  DTVM Ltda.  Relembrou  ainda,  que  a Fiscalização  apurou  que  a  empresa Viga  apresenta  DIPJ como inativa e não informou a existência de qualquer receita de prestação de serviços no  ano  calendário  1998,  considerando­se,  em  face  do  exposto,  que  as  notas  fiscais  seriam  insuficientes  para  a  comprovação  das  despesas  e  os  documentos  apresentados  em  sede  de  impugnação  foram  os  mesmos  já  apresentados  à  Fiscalização —  notas  fiscais  e  cópias  dos  cheques  (fls.  266  ­  295)  e  que  estes,  como  observado  pela  Fiscalização,  em  face  dos  fatos  apurados e relatados acima, não seriam aptas a comprovar as referidas despesas.  Fundamentou­se ainda, que a nas Notas Fiscais de Serviços apresentadas, a  discriminação seria genérica (serviços de assessoria contábil), sendo que no caso de despesa de  prestação  de  serviços,  a  Nota  Fiscal  de  Serviços  deveria  discriminar  detalhadamente  os  serviços prestados, mantendo­se a glosa e os lançamentos dela decorrentes.  Devidamente  cientificada  da  decisão  desfavorável  (fl.  312),  a  contribuinte  interpôs  Recuso  Voluntário  (fls.  313  –  323),  reiterando  os  argumentos  e  pugnando  por  provimento.  É o relatório.                Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  admissibilidade, conheço­o.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 18471.000407/2003­15  Acórdão n.º 1301­00.601  S1­C3T1  Fl. 3          5 Cuida­se aqui, como detalhado no relatório, de glosa de despesas ante a não  comprovação das despesas deduzidas. Às folhas 166 a 170 a Fiscalização delineou cuidadosa  descrição dos fatos demonstrando em quatro tópicos a não comprovação integral das despesas  deduzidas e subsequentemente glosadas.  A  decisão  recorrida,  cotejando  o  panorama  das  provas  produzidas  pela  recorrente,  entendeu  que  esta  não  comprovou  a  efetividade  das  despesas,  porquanto  os  documentos  apresentados  em  nada  inovariam  em  relação  àqueles  apresentados  à  época  da  autuação.  Com  razão  a  decisão  recorrida.  A  glosa  foi  levada  a  efeito  ante  a  não  comprovação  da  efetividade  na  despesa  considerada  incorrida, motivo  pelo  qual,  competia  à  contribuinte o ônus de evidenciar a legitimidade dos lançamentos, porquanto a dedução implica  em redução do crédito tributário, não subsistindo assim, os argumentos da recorrente quanto à  suposta  inversão  do  ônus  da  prova.  Tratando­se  de  dedutibilidade  de  despesas,  é  dever  inafastável do  contribuinte,  comprovar  todos os  requisitos  impostos  à dedutibilidade, motivo  pelo qual, não prosperam as alegações preliminares da recorrente e pela natureza da prova a ser  produzida, nega­se qualquer pedido de diligência ou perícia.  No mérito, de igual forma são improcedentes os argumentos da contribuinte,  registrando­se  nesse  mister  que  o  Recurso  Voluntário  em  nada  inovou  nos  fundamentos  afastados pela decisão recorrida.  Com  efeito,  a  glosa  contida  no  primeiro  item  do  cuidadoso  relatório  da  autuação (fls. 166 – 170), se deu em vista de uma diferença, cuja efetividade, a recorrente foi  intimada a comprovar, mas, em relação a parcela glosada não o fez.  No  mesmo  sentido  da  decisão  recorrida,  observo  que  os  documentos  apresentados após a  lavratura do auto de infração foram os mesmos já apresentados ainda no  curso da  fiscalização e  são de  fato,  imprestáveis para comprovar  as diferenças, porquanto  as  notas fiscais de folhas 259 e 262 já  foram aceitas e compõem o valor cuja dedutibilidade foi  reconhecida,  sendo  certo  afirmar  que  o  documento  interno  denominado  "Cópia  de Cheque",  encartado na folha 260, que não tem a necessária força probante para demonstrar a certeza do  pagamento.  Já  o  segundo  tópico  das  constatações  da  Fiscalização,  cuja manutenção  da  glosa  foi  reconhecida  pela  decisão  recorrida,  observa­se  que  a  contribuinte  contabilizou  despesas  de  aluguel  e  condomínio, mas  comprovou  apenas  o  depósito  em  conta  de  terceiro,  ocorrendo, novamente, que os documentos apresentados, consistentes nos recibos de depósito  em conta corrente (fls. 263 ­ 264) não têm de fato, o condão de comprovar as despesas e por  corolário, torná­las dedutíveis.  Subsiste também as constatações da Fiscalização, ao se observar os itens 3 e  do Termo de Verificação, tendo em vista que a nota fiscal de folha 265, não guarda qualquer  relação com as despesas glosadas e os serviços que teriam sido prestados por “Viga Assessoria  Contábil  e  Planejamento  Ltda.”,  ainda  carecem  de  comprovação  hábil  e  idônea  que  indique  efetiva prestação dos serviços, e como assinalado pela decisão recorrida e pela Fiscalização a  empresa Viga apresenta DIPJ como inativa e não informou a existência de qualquer receita de  prestação de serviços no ano calendário 1998.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE   6 Por essas considerações, afasto qualquer preliminar de nulidade e no mérito,  voto  por NEGAR  provimento  ao Recurso Voluntário,  assinalando  que  as  despesas  glosadas  carecem de comprovação, por parte do contribuinte, da satisfação dos requisitos autorizadores  da  dedutibilidade  como  despesas,  mantendo­se  a  exigência  fiscal  decorrente  do  impacto  da  dedução indevida, aplicando­se o mesmo entendimento aos eventuais reflexos na CSLL.  Sala das Sessões, em 30 de junho de 2011  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/07/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/07/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/07/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE

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Numero do processo: 10580.722324/2010-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS EMPREGADOS. A empresa é obrigada a arrecadar e a recolher as contribuições dos segurados empregados, descontando-as da respectiva remuneração. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O prazo de decadência para o lançamento de ofício da diferença não paga é contado com base no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos. Não tendo transcorrido tal prazo, considera-se a inocorrência da decadência. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se justificando a sua realização quando o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. A solicitação para produção de provas não encontra amparo legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o interessado possuir. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-004.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto, Waltir de Carvalho, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Fabia Marcilia Ferreira Campelo (suplente convocada), Dilson Jatahy Fonseca Neto, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente, justificadamente, o conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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2202­004.452  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  09 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  UNIBAHIA ­ UNIDADE BAIANA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SEGURADOS EMPREGADOS.  A empresa é obrigada a arrecadar e a recolher as contribuições dos segurados  empregados, descontando­as da respectiva remuneração.  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  O prazo de decadência para o lançamento de ofício da diferença não paga é  contado com base no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo decadencial  para  o  lançamento  de  eventuais  diferenças  é  de  cinco  anos.  Não  tendo  transcorrido tal prazo, considera­se a inocorrência da decadência.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  A  perícia  se  reserva  à  elucidação  de  pontos  duvidosos  que  requeiram  conhecimentos especializados para o deslinde de questão controversa, não se  justificando  a  sua  realização  quando  o  processo  contiver  os  elementos  necessários para a formação da livre convicção do julgador.  DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS.  A solicitação para produção de provas não encontra amparo  legal, uma vez  que, de modo diverso, o art. 16, inciso II do Decreto 70.235/72, com redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  8.748/93,  determina  que  a  impugnação  deve  mencionar as provas que o interessado possuir.  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA.   Cabe  ao  interessado  a prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo  ele  se  desincumbindo  deste  ônus.  Simples  alegações  desacompanhadas  dos meios  de prova que as justifiquem revelam­se insuficientes para comprovar os fatos  alegados.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 23 24 /2 01 0- 52 Fl. 209DF CARF MF Processo nº 10580.722324/2010­52  Acórdão n.º 2202­004.452  S2­C2T2  Fl. 210          2 Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares e, no mérito, em negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Rosy Adriane da Silva  Dias,  Martin  da  Silva  Gesto,  Waltir  de  Carvalho,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Fabia  Marcilia  Ferreira  Campelo  (suplente  convocada),  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Virgilio  Cansino  Gil  (suplente  convocado)  e  Ronnie  Soares  Anderson.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro Paulo Sergio Miranda Gabriel Filho.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  10580.722324/2010­52, em face do acórdão nº 06­43.932, julgado pela 3ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (DRJ/CTA), em sessão realizada em  30  de  setembro  de  2013,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os  relatou:  "Trata o presente processo de impugnação apresentada em face  do  Auto  de  Infração  de  fl.  2,  DEBCAD  nº  37.235.1360,  cadastrado  no  COMPROT  sob  nº  10580.722324/2010­52  e  lavrado  em  10/03/10  contra  a  empresa  UNIBAHIA  UNIDADE  BAIANA  DE  ENSINO,  PESQUISA  E  EXTENSÃO  LTDA.,  no  valor de R$ 15.856,36 (quinze mil, oitocentos e cinquenta e seis  reais e trinta e seis centavos), o qual se refere “às contribuições  sociais  dos  segurados  empregados  a  seu  serviço,  arrecadadas  pelo  empregador  mediante  desconto,  incidente  sobre  as  respectivas  remunerações  (conforme  folhas  de  pagamentos)  e  não repassadas em época própria à Seguridade Social, atinentes  às competências 04/2005 e 13/2005.”  2.  Segundo o Relatório Fiscal de  fls.  70 a 79, as  contribuições  foram lançadas nos seguintes códigos de levantamento:   ND  (Folha  Não  Declarada  em  GFIP)  refere­se  às  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  na  competência  Fl. 210DF CARF MF Processo nº 10580.722324/2010­52  Acórdão n.º 2202­004.452  S2­C2T2  Fl. 211          3 13/2005  as  quais  não  foram  declaradas  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social),  conforme  folhas  de  pagamentos e Livros Diários do período fiscalizado.  ND1  (Folha  Não  Declarada  em  GFIP)  refere­se  às  remunerações  pagas  a  segurados  empregados  e  sócios  nas  competências 03/2005 a 01/2006, as quais não foram declaradas  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social),  conforme  folhas  de  pagamentos  e  Livros  Diários  do  período  fiscalizado.  3.  O  procedimento  fiscal  e  os  lançamentos  efetuados  estão  explicitados  no Relatório Fiscal  já  citado  e  nos  demais  anexos  (em especial: DD – DISCRIMINATIVO DO DÉBITO, fls. 5 e 6,  RDA – RELATÓRIO DE DOCUMENTOS APRESENTADOS, fls.  7  a  9  e  RADA  –  RELATÓRIO  DE  APROPRIAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  APRESENTADOS,  fls.  10  a  15).  A  fundamentação  legal  foi  exposta  no  anexo  FLD  –  FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO, fls. 16 e 17.  4.  Informa  o  Relatório  Fiscal,  ainda,  que,  por  ter  sido  “verificada  a  omissão  em  GFIP  das  contribuições  sociais  da  empresa, o que configura, em tese, o  ilícito tipificado no artigo  337­A,  I,  do  Decreto  Lei  2.848/40  o  fato  será  objeto  de  comunicação  à  autoridade  pública  competente  para  a  proposição de  eventual  ação penal Ministério Público Federal,  em relatório à parte.”  5. Cientificado do lançamento em 10/03/10, conforme recibo de  entrega de arquivos de fls. 149 a 151, o contribuinte  ingressou  com a impugnação de fls. 157 a 176, em 09/04/10, alegando, em  síntese, que:  a)  decaiu  o  direito  da  Fazenda  pública  de  lançar  os  créditos  referentes à competência 03/2005, haja vista o disposto no art.  150, § 4º, do Código Tributário Nacional;  b)  “todas  as  remunerações  pagas  às  pessoas  que  se  relacionaram  com  a  Impugnante,  seja  como  segurado  empregado, seja com qualquer outra natureza, foram declaradas  cm GFIP”;  c)  “os  pagamentos  feitos  constantes  em  folha  de  pagamento  e  Livros Diários que não foram declarados em GFIP foram devido  ao  fato,  justamente,  de  não  se  tratarem  de  remuneração  por  serviços  prestados, mas  sim de  outros  pagamentos  de  natureza  diversa  (ressarcitória  e  afins,  dentre  outras),  pagamentos  estes  que não integram o salário de contribuição e, consequentemente,  não são base de cálculo para as contribuições previdenciárias”;  d) quanto ao código de levantamento ND (Folha Não Declarada  em GFIP), esclarece que “efetuou corretamente as informações  em GFIP, declarando todas as remunerações, inclusive aquelas  pagas aos segurados empregados na competência 13/2005”;  Fl. 211DF CARF MF Processo nº 10580.722324/2010­52  Acórdão n.º 2202­004.452  S2­C2T2  Fl. 212          4 e)  em  relação  ao  código  de  levantamento  ND1  (Folha  Não  Declarada em GFIP), repete­se, aqui, os mesmos argumentos do  item  anterior,  ou  seja,  foram  efetuadas  corretamente  as  informações  em GFIP,  declarando­se  “todas  as  remunerações,  inclusive aquelas pagas que integram o salário de contribuição  —  aos  segurados  empregados  e  sócios  nas  referidas  competências”;  f)  no  caso  em  tela, “verifica­se a necessidade de  realização de  diligências e perícias (contábil e in locu) para averiguar não só  os  equívocos  constantes  nos  dados  utilizados  no  Auto  de  Infração, mas,  também,  a  razão  das  alegações  promovidas  nas  impugnações  específicas.”  Para  tal,  nomeia  como  “assistente  pericial  [...]  Vanize  Reis  da  Hora  Santana,  CRC  024271/BA,  com  endereço  profissional  no  loteamento  Varandas  Tropicais,  Lote  18, Quadra  01,  Lauro  de Freitas­Ba”,  para  responder  às  questões que seguem na impugnação.  6.  Diante  dessas  considerações,  requer  o  Impugnante  o  reconhecimentos  da  decadência  e  a  declaração  de  improcedência do Auto de Infração ora questionado, bem como  a  juntada  de  todas  as  provas  que  se  fizerem  necessárias  e  a  realização de perícia contábil.  7. O presente processo foi juntado, por apensação, ao processo  nº 10580.722322/2010­63.  8. É o Relatório."  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pela  contribuinte.  Inconformada  com  o  resultado  do  julgamento,  a  contribuinte  apresentou  recurso voluntário, às fls. 198/202, onde reitera as alegações expostas em impugnação.  É o relatório  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator   O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.   Preliminares.   Da alegação de decadência.  O prazo de decadência para o lançamento de ofício da diferença não paga é  contado com base no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo decadencial para o lançamento  de  eventuais  diferenças  é  de  cinco  anos,  a  contar  do  fato  gerador;  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o que atrairia a regra do art. 173 do CTN, por força da  própria parte final do § 4° do art. 150 do CTN.  Fl. 212DF CARF MF Processo nº 10580.722324/2010­52  Acórdão n.º 2202­004.452  S2­C2T2  Fl. 213          5 Acontece, porém, como acertadamente referiu o voto da DRJ de origem, que  em relação à competência 03/2005, o fato gerador (o pagamento dos salários) ocorreu somente  no final do mês de março ou no início de abril. Portanto, quando o lançamento foi efetuado, ou  seja,  em  09/03/10,  o  direito  aos  créditos  referentes  à  competência  03/2005  ainda  não  havia  decaído.  Rejeito a preliminar de decadência, portanto.  Preliminares. Pedido de produção de provas, diligências e perícia.  A perícia e as diligências requeridas são indeferidas, com fundamento no art.  18  do Decreto  n°  70.235/1972,  com  as  alterações  da  Lei  n°  8.748/1993,  por  se  tratarem  de  medidas absolutamente prescindíveis já que constam dos autos todos os elementos necessários  ao julgamento. Além disso, não foram cumpridas as determinações do art. 16, inciso IV, o que  resulta na desconsideração do pedido eventualmente  feito,  conforme art. 16, § 1º do Decreto  70.235/72. Portanto, improcedentes tais pedidos.  Por  sua  vez,  a  solicitação  para  produção  de  provas  não  encontra  amparo  legal, uma vez que, de modo diverso, o art. 16,  inciso II do Decreto 70.235/72, com redação  dada pelo art. 1º da Lei 8.748/93, determina que a impugnação deve mencionar as provas que o  interessado  possuir,  de  modo  que  o  onus  probandi  seja  suportado  por  aquele  que  alega.  Portanto, improcedente tal pedido.  Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pela contribuinte.  Mérito.  Conforme se observa na defesa apresentada, o Impugnante alega, em relação  a todos os códigos de levantamento, que efetuou corretamente as informações em GFIP e que  se algum valor não foi informado em GFIP, não o foi por não integrar o salário de contribuição  e, consequentemente, não compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias.  Em que  pese  a  defesa pretendida,  observa­se  que  a  contribuinte  faz  apenas  uma  argumentação  genérica,  tanto  em  recurso  voluntário  quanto  em  impugnação,  sem  demonstrar que os valores apontados pela fiscalização não estão corretos.  A  esse  respeito,  cabe  destacar  que  a  fiscalização  foi  bastante minuciosa  ao  detalhar, em seu Relatório Fiscal, as irregularidades apuradas durante o procedimento. Vide o  seguinte trecho extraído das fls. 71 e 72 dos autos:  15 Nessa fiscalização foram apurados valores que o contribuinte  deixou  de  declarar  em  GFIP,  em  época  própria,  referentes  às  seguintes situações diferentes:  15.1  Em  uma  primeira  situação,  o  contribuinte  deixou  de  declarar  valores  pagos  a  contribuintes  individuais  conforme  subitem  5.3  e  deixou  de  declarar  valores  pagos  a  segurados  empregados e a sócios administradores conforme subitens 5.1 e  5.2.  15.2  Numa  segunda  situação  a  empresa  declarou  valores  menores  em  GFIP  (nas  competências  03/2005,  05/2005  a  11/2005 e 01/2006) do que os valores já recolhidos/pagos antes  Fl. 213DF CARF MF Processo nº 10580.722324/2010­52  Acórdão n.º 2202­004.452  S2­C2T2  Fl. 214          6 do início da ação fiscal, através de Guias da Previdência Social  (GPS).  15.3  Para  as  competências  03/2005  a  12/2005  e  01/2006  a  03/2006  as  respectivas GFIP  foram  declaradas  antes  do  inicio  dessa  ação  fiscal  e  são,  também,  anteriores  a  04/12/2008,  ou  seja, foram entregues antes da vigência da Medida Provisória n2  449/2008.  15.4 A GFIP referente à competência 13/2005 foi declarada em  05/06/2009,  portanto  já  na  vigência  da  Medida  Provisória  ns  449/2008.  15.5  As  GFIP  referentes  às  competências  03/2005  a  08'2005,  11/2005, 12/2005 e 02/2006 a 03/2006 tiveram alguns segurados  declarados  erroneamente  no  código  FPAS  (Fundo  de  Previdência e Assistência Social) 515, sendo que para o ramo de  atividade da UNIBAHIA o código FPAS correto é o 574.  Portanto,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  não  demonstrou  a  alegada  improcedência dos  valores  apurados  pela  fiscalização  e  nem carreou  aos  autos  elementos  de  prova  capazes  de  firmar  a  convicção  para  a  procedência  do  recurso,  conclui­se  pela  manutenção do lançamento conforme operado pela fiscalização.  Cumpre ressaltar, outrossim, que o lançamento, devidamente motivado, é ato  administrativo  que  goza  do  atributo  de  presunção  relativa  de  legalidade  e  veracidade  e,  portanto,  cabe  à  contribuinte  o  ônus  de  afastar,  mediante  prova  robusta  e  inequívoca  em  contrário, essa presunção, o que não ocorreu no caso presente.  Assim,  não  sendo  provado  o  fato  constitutivo  do  direito  alegado  pelo  contribuinte,  com  fundamento  no  artigo  373  do  CPC/2015  e  artigo  36  da  Lei  n°  9.784/99,  deve­se manter sem reparos o acórdão recorrido.   No processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar  a  veracidade  do  que  afirma  é  do  interessado,  in  casu,  do  contribuinte  ora  recorrente.  Neste  sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  Portanto, carece de razão à recorrente, devendo ser mantido o lançamento.  Ante  o  exposto,  voto  por  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator              Fl. 214DF CARF MF Processo nº 10580.722324/2010­52  Acórdão n.º 2202­004.452  S2­C2T2  Fl. 215          7               Fl. 215DF CARF MF

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