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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10028670 #
Numero do processo: 10166.911823/2009-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 LICENÇA DE USO. AQUISIÇÃO DE CONHECIMENTOS TECNOLÓGICOS. INCIDÊNCIA. A pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos é contribuinte da Cide, cuja base de cálculo é o somatório dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações contratuais.
Numero da decisão: 3201-010.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Márcio Robson Costa, que davam provimento. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhou o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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AQUISIÇÃO DE CONHECIMENTOS TECNOLÓGICOS. INCIDÊNCIA. A pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos é contribuinte da Cide, cuja base de cálculo é o somatório dos valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações contratuais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Márcio Robson Costa, que davam provimento. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhou o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Trata-se de retorno dos autos de diligência à repartição de origem, medida essa determinada por meio da Resolução nº 3201-001.825, de 26/03/2019, prolatada por esta turma ordinária, em que se determinou que a autoridade preparadora analisasse os documentos acostados aos autos pelo Recorrente, inclusive aqueles trazidos junto ao Recurso Voluntário, e, se entendesse necessário, intimasse o Recorrente para promover a entrega de outros documentos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 18 23 /2 00 9- 70 Fl. 711DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.781 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911823/2009-70 imprescindíveis à apreciação do alegado indébito, com elaboração, ao término do procedimento, de Relatório Fiscal contendo os resultados da diligência. Originalmente, exarou-se despacho decisório eletrônico de indeferimento do pedido de restituição de créditos da Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) e de não homologação da compensação declarada, em razão da constatação de que o pagamento informado já havia sido objeto de quitação de débitos da titularidade do requerente. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento do direito creditório, aduzindo que, por força do § 1º-A do art. 2º da Lei 10.168/2000, com redação dada pela Lei 11.542/2007, determinou-se que, a partir de janeiro de 2006, a Cide não incidiria sobre a remuneração pela licença de uso ou direitos de comercialização ou distribuição de programas de computadores e que, em 18/06/2009, em homenagem ao princípio da boa-fé, protocolizara consulta acerca da matéria, sendo trazida aos autos folha do Razão Contábil contemplando o estorno do valor da Cide pago indevidamente. A Delegacia de Julgamento (DRJ), considerando a inexistência de prova suficiente ao reconhecimento do indébito, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, tendo o acórdão sido ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2006 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a inexistência do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No Recurso Voluntário, o contribuinte requereu a reforma integral do acórdão recorrido, repisando os argumentos de defesa, sendo alegado, ainda, o seguinte: (i) na licença de uso ou direitos de comercialização ou distribuição de programas de computadores, não houve transferência de tecnologia, (ii) a própria Receita Federal, nas Soluções de Consulta SRRF08 nº 558/2007 e SRRF06 nº 86/2007, reconheceu a não incidência da Cide, a partir de 01/01/2006, em casos da espécie e (iii) a certeza e liquidez do crédito encontravam-se devidamente demonstradas, desde a primeira instância, pela legislação aplicável, pelo comprovante de pagamento indevido (DARF) e pela escrita contábil-fiscal apresentada (Razão Analítico), sendo trazidas aos autos junto ao Recurso Voluntário cópias do Livro Razão Consolidado e das DCTFs original e retificadora. Fl. 712DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.781 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911823/2009-70 Antes mesmo de ter sido intimado da Resolução nº 3201-001.825, de 26/03/2019, o Recorrente manifestou-se nos autos, informando que a 3ª Seção do CARF, ao analisar casos idênticos ao presente, envolvendo inclusive o mesmo contribuinte (Autotrac Comércio e Telecomunicações S.A.), reconheceu a não incidência da Cide sobre a remuneração paga pela utilização de licença de uso ou direitos de comercialização e/ou distribuição de programas de computador (softwares) e, por conseguinte, o direito creditório pleiteado naqueles processos. Segundo ele, quanto à ausência de transferência de tecnologia, tal exigência era facilmente verificável a partir da análise conjugada da legislação e dos termos do contrato firmado com o fornecedor, pois os contratos que envolvem transferência de tecnologia de programas de computador devem ser obrigatoriamente registrados no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI), conforme previsão contida no caput do art. 11 da Lei n.º 9.609/1998, sendo que, nessa hipótese, juntamente com os bens e/ou direitos adquiridos, devem ser fornecidos o conhecimento e as técnicas não amparados por direitos ou por propriedade industrial depositados ou concedidos no Brasil. Ainda de acordo com o Recorrente, o parágrafo único do mesmo art. 11 da Lei n.º 9.609/1998 indica em termos práticos os elementos a serem concedidos pelo fornecedor da tecnologia para que se possa, efetivamente, haver a transferência de tecnologia, a saber: (i) código fonte comentado, (ii) memorial descritivo, (iii) especificações funcionais internas, (iv) diagramas, (v) fluxogramas e (vi) outros dados técnicos necessários à absorção da tecnologia. Argumenta, também, que o CARF reconhece que a transferência de tecnologia demanda a concessão, por parte do fornecedor, de informações técnicas sigilosas que permitam ao adquirente alterar e desenvolver por conta própria variações das técnicas concedidas. Junto a essa manifestação, o Recorrente trouxe aos autos cópias (i) do Contrato de Licenciamento de Uso de Software firmado entre a Autotrac e a Qualcomm que fundamenta os pagamentos realizados, (ii) planilha elaborada e assinada pelo contador da empresa demonstrando a apuração do valor devido à Qualcomm, conforme termos estipulados no contrato, e (iii) das notas fiscais emitidas pela Qualcomm acompanhadas dos respectivos contratos de câmbio e DARFs de IRRF recolhido por ocasião da remessa. Na Informação Fiscal decorrente da diligência, o auditor-fiscal registrou apenas o seguinte: Esta Autoridade Fiscal juntou aos autos o atendimento, por parte do Contribuinte, à intimação constante no PAF nº 10166.911824/2009-14. Ato contínuo, foi prolatado o Acórdão nº 3402-003.713 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária do CARF (também juntado aos autos), que julgou o pleito. Em face do exposto, particularmente à instrução dos autos, o processo encontra-se pronto para ciência do Contribuinte acerca do teor da presente Informação Fiscal e, por fim, retorno (após trinta dias: prazo para que, caso queira, o Interessado apresente nova manifestação ou novos documentos) ao CARF para prosseguimento do julgamento. Cientificado da Informação Fiscal, o Recorrente apontou que a unidade preparadora não se manifestara sobre “os documentos acostados aos autos pela Recorrente, inclusive ao Recurso Voluntário” como determinado pela turma julgadora do CARF, juntando aos autos apenas algumas peças do processo nº 10166.911824/2009-14 (acórdão 3402-003.713). Fl. 713DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.781 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911823/2009-70 Argumentou, ainda, que, embora a unidade de origem não tivesse se manifestado de forma clara sobre a conclusão da análise empreendida, a juntada dos documentos dava a entender que a mesma conclusão então adotada por este CARF devia ser aplicada aos casos em exame. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. Conforme acima relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ), em que se decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte acima identificado, manifestação essa manejada para contestar o despacho decisório da repartição de origem, em que se indeferiu o crédito de Cide e, consequentemente, não se homologaram as compensações declaradas. O indébito pleiteado pelo Recorrente se funda em alegado pagamento indevido da contribuição decorrente da inobservância da regra instituída pelo § 1º-A do art. 2º da Lei 10.168/2000, com redação dada pela Lei 11.542/2007, em que se determinou que, a partir de janeiro de 2006, a Cide não incidiria sobre a remuneração pela licença de uso ou direitos de comercialização ou distribuição de programas de computadores, sem transferência de tecnologia. Na Informação Fiscal resultante da diligência, registrou-se apenas que estava sendo juntada aos autos cópia do acórdão nº 3402-003.713 prolatado no processo administrativo nº 10166.911824/2009-14, nada dizendo sobre eventuais resultados da análise da documentação presente nos autos, conforme determinado na resolução, situação em que, no sentir do Recorrente, podia ser entendido como aquiescência ao decidido no referido acórdão. A ementa do acórdão nº 3402-003.713 assim dispõe: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE Ano-calendário: 2006 CIDE ROYALTIES (REMESSA). LICENÇA DE USO E DISTRIBUIÇÃO. PROGRAMA DE COMPUTADOR (SOFTWARE). AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA (CÓDIGO FONTE). NÃO INCIDÊNCIA. Nos moldes do artigo 1º-A da Lei nº 10.168/2000, trazido pela Lei n. 11.452/2007, somente ocorrerá a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-royalties ou CIDE-remessas) sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador (software) quando tal negócio envolver a transferência de tecnologia. Esse é o teor do artigo 20 da Lei n. 11.452/2007, cuja vigência iniciou-se em 1º de janeiro de 2006, por expressa determinação do artigo 21 da mesma Lei. A transferência de tecnologia implica necessariamente na transferência de conhecimento, da técnica envolvida no produto. No caso dos softwares, são considerados como contratos de transferência de tecnologia aqueles que disponibilizam o código fonte, conforme determinação do artigo 11 da Lei n. 9.609/1998. Inexistindo a Fl. 714DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.781 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911823/2009-70 disponibilização do código fonte do software principal, objeto do contrato misto de licenciamento de sistema e que vincula o pagamento da empresa estrangeira, não há que se falar em transferência de tecnologia e, portanto, na incidência da CIDE-royalties. PAGAMENTO INDEVIDO. DIREITO CREDITÓRIO. PER/DCOMP. Demonstrado que os pagamentos efetuados a título de CIDE-royalties são indevidos, uma vez que pautados em remessas para o exterior de valores relativos à licença de uso de software, sem transferência de tecnologia, depois do início da vigência da regra constante do artigo 1º-A da Lei nº 10.168/2000 (1º de janeiro de 2006), cumpre reconhecer o indébito tributário e, por conseguinte, o direito ao crédito de tais valores, passível de compensação pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido. Constata-se do acórdão nº 3402-003.711 (paradigma do acórdão repetitivo referenciado pelo agente fiscal, qual seja: 3402-003.713) que se trata do mesmo Recorrente, da mesma controvérsia e do mesmo ano-calendário (2006) destes autos, merecendo destacar os seguintes trechos do voto condutor desse acórdão: Como bem pontuado na Resolução n. 3801000.837, posteriormente ao advento da Lei n. 11.452/2007, não há dúvidas de que somente ocorrerá a incidência da conhecida CIDE-royalties (ou CIDE-remessas, instituída pela Lei n. 10.168/2000) sobre a remuneração pela licença de uso de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador quando tal negócio envolver a transferência de tecnologia. Esse é o teor do artigo 20 da Lei n. 11.452/2007, cuja vigência iniciou-se em 1º de janeiro de 2006, por expressa determinação do artigo 21 da mesma lei. Portanto, como no presente caso a Recorrente clama pela restituição de valores a título de CIDE royalties de período posterior a janeiro de 2006, a discussão cinge-se à comprovação de que: a) os valores foram efetivamente pagos; b) tais remessas tinham como base contratos sem transferência de tecnologia. Quanto ao item a descrito no parágrafo anterior, a Recorrente já apresentou cópia do livro razão consolidado (fls 134), no qual se verifica o lançamento contábil dos valores indevidamente recolhidos a título da CIDE-royalties (R$173.207,28); cópia do DARF referente ao mesmo pagamento (código da Receita 8741, conforme fls136), além de cópias das DCTFs original (fls. 138) e retificadora (fls. 140), nas quais constata-se a posterior exclusão dos valores referentes à CIDE-royalties da declaração, por força do advento da Lei n. 11.452/2007. Assim, restou devidamente comprovado o pagamento da CIDE-royalties, que a Recorrente reputa como indevido e passível de restituição/compensação. Cumpre então verificar o atendimento ao item b. Para tanto, é necessário, em primeiro lugar, ter em mente que a transferência de tecnologia implica necessariamente na transferência de conhecimento, da técnica envolvida no produto. Especificamente para o caso dos programas de computador (softwares) são considerados como contratos de transferência de tecnologia aqueles que disponibilizam o código fonte, ainda que parcialmente. O código fonte, numa síntese, é entendido como as instruções do programa de computador, as quais servem para operar o hardware. Em outros termos, o código fonte pode ser entendido como o “segredo” do software para operar a máquina e conferir utilidades ao usuário. Nesse sentido, o artigo 11 da Lei n. 9.609/1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências, determina que: Fl. 715DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.781 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911823/2009-70 Art. 11. Nos casos de transferência de tecnologia de programa de computador, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial fará o registro dos respectivos contratos, para que produzam efeitos em relação a terceiros. Parágrafo único. Para o registro de que trata este artigo, é obrigatória a entrega, por parte do fornecedor ao receptor de tecnologia, da documentação completa, em especial do código-fonte comentado, memorial descritivo, especificações funcionais internas, diagramas, fluxogramas e outros dados técnicos necessários à absorção da tecnologia. (grifei) Também a Receita Federal apresenta entendimento sobre ser indispensável a entrega do código fonte para que reste configurada a transferência de tecnologia no âmbito dos contratos envolvendo softwares, conforme se depreende da Solução de Consulta nº 67 SRRF10/Disit, de 14 de julho de 2010, cuja ementa e oi tem 9.1.possuem o seguinte teor: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE Não estão sujeitos à incidência de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico os valores remetidos ao exterior pela aquisição de "software de prateleira" (cópias múltiplas) para revenda por pessoa jurídica detentora de licença de comercialização outorgada por fabricante estrangeiro. É irrelevante a forma de movimentação do programa do fabricante ao distribuidor ou revendedor, se por remessa de suporte físico, via internet (download) ou por reprodução a partir de matriz. Caso, ao invés de revenda, caracterizar-se licenciamento temporário do uso de software, os valores remetidos ao exterior em pagamento constituem remuneração de cessão de direito. Ainda assim, não há incidência da Cide, em razão da edição da Lei n° 11.452, de 2007, que acresceu o § 1°-A ao art. 2° da Lei n° 10.168, de 2000, e, assim, estabeleceu isenção no caso de remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. Esse dispositivo tem eficácia a partir de I o de janeiro de 2006. Dispositivos Legais: Lei n° 4.506, de 1964, art. 22; Lei n°9.609, de 1998, art. 11, caput e parágrafo único; Lei n° 9.610, de 1998, art. 7°, XII e § 1° e art. 49; Lei n° 10.168, de 2000, art. 2°; Lei n° 11.452, de 2007, arts. 20 e 21. É o que dispõe o art. 11, parágrafo único, da Lei n° 9.609, de 1998 (Lei do Software),(...). (grifei) (...) 9.1. Sendo assim, somente haveria a incidência da Cide no âmbito da presente consulta caso houvesse transferência de tecnologia entre os fabricantes estrangeiros e a consulente. Com efeito, como bem demonstra a interessada, no caso do software, a lei prevê que a entrega pelo fornecedor do código-fonte dos programas é condição indispensável para a ocorrência de transferência de tecnologia. É o que dispõe o art. 11, parágrafo único, da Lei n° 9.609, de 1998 (Lei do Software),(...). (grifei) Pois bem. Segundo o relato acima trazido, a Recorrente juntou aos autos: i) cópia autenticada do contrato de licenciamento de uso de software entre a Autotrac e a Qualcomm que fundamenta os pagamento realizados; ii) planilha elaborada e assinada pelo contador da contribuinte que demonstra a apuração do valor devido à Qualcomm conforme termos estipulados no Contrato de Licenciamento de Uso de Software, dividida por PER/DCOMP; iii) cópia das Notas Fiscais emitidas, acompanhadas dos respectivos contrato de câmbio e DARFs de IRRF recolhido na remessa por ocasião da remessa, organizadas em jogos para cada uma das PER/DCOMP. Pela análise do instrumento contratual em questão (de cessão de direitos da Qualcomm à Autotrac, denominado Contrato de Licenciamento e Distribuição), verifico que se Fl. 716DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.781 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911823/2009-70 trata de contrato que envolve uma série de obrigações relacionadas à concessão de licenciamento de softwares diversos. A Recorrente informa que a remuneração paga à empresa Qualcomm, localizada no exterior, refere-se tão somente ao pagamento de licenciamento do software MCT/IMCT. A descrição desse produto no instrumento contratual é a seguinte (fls 208 e 2010): (...) Com efeito, no tópico dedicado às definições dos termos utilizados nas cláusulas contratuais, ao tratar do "software licenciado", o Contrato traz à baila o Software MCT/IMCT, colocando em definições separadas outros produtos/serviços que fazem parte do acordo, dentre eles o "Sistema OminisTRACS" e o "QTRACS Web". Vejamos: (...) Disto já é possível perceber que, de fato, o Software MCT/IMCT é o programa de computador principal que está sendo objeto do licenciamento de uso, sendo os demais programas acessórios a este, todos formando uma espécie de licenciamento de sistema, bastante comum nesse tipo de contrato. Com relação à forma de remuneração pelo uso do software, dispõe o Contrato, em sua Cláusula 4.2, que a Autotrac pagará à Qualcomm uma taxa de licenciamento mensal pelo uso do software igual a quinze por cento (15%) da receita total líquida recebida pela Autotrac por cobrança de Tráfego de mensagens ("Taxa mensal de licenciamento de Software MCT/IMCT"). Vale dizer, o pagamento está atrelado ao software principal, e não aos acessórios. Ainda, pela apreciação do texto do instrumento contratual, constato que a licença de uso do software não implica na transferência de tecnologia, mas tão somente no simples uso direito em questão. Não existe o fornecimento de qualquer conhecimento ou técnica específica, tampouco quaisquer dos requisitos estabelecidos pelo artigo 11 da Lei n. 9.609/98. Com efeito, o Software MCT/IMCT é inviolável e inalterável, por determinação expressa do Contrato (cláusula 8.2. - "Limitações quanto ao software licenciado" e cláusula 8.5 - "Aperfeiçoamento ao software licenciado"). Ou seja, a Recorrente não tem a intenção de apropriar-se do conhecimento e da técnica contida nos programas de computador, mas tão somente utilizá-los e distribuí-los. Daí já se torna bastante nítida a ausência da transferência de tecnologia no pacto efetuado entre as partes. Finalmente, o instrumento negocial expressamente coloca que tão somente o código fonte do Software QTRACS Web será concedido (cláusula 8.6), mas não dos demais programas. Isto porque o único software licenciado de forma onerosa é o MCT/IMCT. O Software QTRACS Web, de outro lado, foi oferecido sem custo, conforme a Cláusula 8.6. do Contrato, de modo que não fez parte das remessas para o exterior e, por conseguinte, do pagamento a título de CIDE-royalties. Confirma tal conclusão a Cláusula 8.1, que estabelece que a concessão da licença diz respeito tão somente ao "software licenciado", dentro do qual não se inclui o QTRACS web, conforme determinam as próprias disposições iniciais de "definição de termos" do contrato, supra destacadas. Também é importante repisar que a citada Cláusula 4.2, que trata da remuneração da empresa estrangeira pela cessão da licença de uso, confirma que o pagamento diz respeito unicamente ao licenciamento do software MCT/IMCT. Assim, conclui-se que o Contrato firmado entre as partes tem como escopo principal tornar a Recorrente um "revendedor" dos programas de computador (vide Cláusula 2 - "Distribuidor exclusivo do Sistema OmniTRACS" - e 2.2. - Fl. 717DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.781 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911823/2009-70 "Exigências mínimas de desempenho"), e, para tanto, foi-lhe contratualmente cedida a licença do uso desses softwares. Sobre esse ponto, destaco que o INPI ("Instituto Nacional de Propriedade Industrial"), nos moldes do artigo 21 da Lei n. 9.279/96, coloca que, por não caracterizarem transferência de tecnologia, os contratos de Licença de uso de programa de computador (software) e Distribuição de programa de computador (software) são dispensados de averbação pelo INPI. Portanto, assim como pressupõe o artigo 1°-A da Lei n. 10.168/200, a princípio tais espécies de contratos dão acesso unicamente ao código objeto, que é aquele legível pela máquina, mas não da codificação fonte, que é a tecnologia. Poderia haver uma "desvirtuação" de tais contratos, implicando na transferência de tecnologia, caso o conteúdo do acordo trouxesse a disponibilização do código fonte do software licenciado, corroborando o intuito da empresa brasileira licenciada de ter acesso ao conhecimento tecnológico, para apropriá-lo e desenvolvê-lo no sentido que lhe interessasse. Entretanto, no presente caso concreto, o contrato realmente não abarca a transferência de tecnologia, pelas razões expostas alhures, confirmando a natureza tradicional dessas espécies contratuais de cessão de uso e distribuição de software. Por fim, a planilha elaborada pela Contribuinte - que demonstra a apuração do valor devido à Qualcomm conforme termos estipulados no Contrato -, as cópias das Notas Fiscais emitidas pela Qualcomm, acompanhadas dos respectivos contrato de câmbio e DARFs de IRRF recolhido por ocasião da remessa confirmam a correlação entre os pagamentos efetuado a título de CIDE-royalties e o Contrato em questão, com as respectivas remessas ao exterior para pagamento da licença de uso de software. Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto pela Contribuinte, reconhecendo a juridicidade do crédito por ele vindicado, de modo que a compensação seja analisada pela RFB apenas para fins de apuração do quantum a ser compensado. (g.n.) Verifica-se do excerto supra que os mesmos documentos e informações apresentados no processo nº 10166.911824/2009-14 foram também aqui carreados aos autos, encontrando-se às e-fls. 133 (Livro Razão Consolidado), 135 (DARF), 137 a 139 (DCTFs original e retificadora), 228 a 296 (Contrato de Licenciamento e Distribuição), 297 (planilha de cálculo), 298 a 326 (contratos de câmbio) e 305/306/316/328 (invoices). A Lei nº 10.168/2000 assim dispõe: Art. 1º Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. (Vide Decreto nº 6.233, de 2007) (Vide Medida Provisória nº 510, de 2010) § 1º Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. Fl. 718DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.781 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911823/2009-70 § 1 o -A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007) (g.n.) Os artigos 20 e 21 da Lei nº 11.452/2007, que incluiu na Lei nº 10.168/2000 o § 1º-A acima transcrito, definem o início da vigência desse dispositivo: Art. 20. O art. 2º da Lei n o 10.168, de 29 de dezembro de 2000, alterado pela Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte § 1 o -A: “Art. 2 o .................................................................................. .................................................................................. § 1 o -A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. ..................................................................................” (NR) Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação ao disposto no art. 20 a partir de 1 o de janeiro de 2006. (g.n.) A Solução de Consulta SRRF06 nº 86/2009 assim dispõe: ASSUNTO: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE EMENTA: PROGRAMAS DE COMPUTADOR. LICENÇA DE USO. IMPORTAÇÃO DE SOFTWARE. Até 31 de dezembro de 2005, a empresa signatária de contratos de cessão de licença de uso de software, independentemente de estarem atrelados à transferência de tecnologia, era contribuinte da Cide, relativamente às remessas efetuadas ao exterior a título de royalties. A partir de 1ºde janeiro de 2006, à vista do disposto nos arts. 20 e 21 da Lei nº11.452, de 2007, apenas a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador (software) que envolver a transferência da correspondente tecnologia estão sujeitas à incidência da Cide. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº9.609, de 1998, art. 11; art 2ºda Lei nº10.168, de 2000, com a redação dada pela Lei nº10.332, de 2001 e Lei nº11.452, de 2007, artigos 20 e 21. (g.n.) Verifica-se dos dispositivos supra que, no que tange à norma tributária aplicável, inexiste dúvida quanto à não incidência da Cide sobre remuneração de licença de uso de programas de computador, a partir de 01/01/2006, nos casos em que não houver transferência de tecnologia, que, segundo o entendimento da relatora do voto condutor do acórdão nº 3402- 003.711 acima transcrito, encontra-se disciplinada pelo art. 11 da Lei nº 9.609/1998 nos seguintes termos: Art. 11. Nos casos de transferência de tecnologia de programa de computador, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial fará o registro dos respectivos contratos, para que produzam efeitos em relação a terceiros. Parágrafo único. Para o registro de que trata este artigo, é obrigatória a entrega, por parte do fornecedor ao receptor de tecnologia, da documentação completa, em especial Fl. 719DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.781 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911823/2009-70 do código-fonte comentado, memorial descritivo, especificações funcionais internas, diagramas, fluxogramas e outros dados técnicos necessários à absorção da tecnologia. (g.n.) Da leitura do Contrato de Licenciamento e Distribuição presente nestes autos (e- fls. 236 a 304), confrontada com o voto condutor do acórdão nº 3402-003.711 acima transcrito, chega-se às seguintes conclusões: I. Objeto do contrato. Não se mostra de todo coerente com o contrato a afirmativa da relatora do referido acórdão de que “o Contrato firmado entre as partes tem como escopo principal tornar a Recorrente um "revendedor" dos programas de computador (vide Cláusula 2 - "Distribuidor exclusivo do Sistema OmniTRACS" - e 2.2. - "Exigências mínimas de desempenho"), e, para tanto, foi-lhe contratualmente cedida a licença do uso desses softwares”. Do introito do contrato, se extrai a definição do seu objeto nos seguintes termos: a QUALCOMM concorda em confiar à AUTOTRAC a operação exclusiva do Sistema OmniTRACS para Usuários Finais localizados no Território. (e-fls. 228/229 – g.n.) Nota-se que o objeto do contrato é a operação exclusiva do Sistema OmniTRACS, encontrando-se o termo IMCT, item cental do referido contrato, definido nos seguintes termos: "IMCT(s)" significa a configuração atual da QUALCOMM do terminal de comunicações móvel integrado, que consiste de uma unidade de display ou unidade de display aperfeiçoada, e os respectivos cabos de força e antena. O IMCT da Banda C permite ao Usuário Final comunicar-se com a base de operações do Usuário Final através de transmissores-receptores de satélite da Banda C; o IMCT da Banda Ku permitirá ao Usuário Final comunicar-se com a base de operações do Usuário Final através de transmissores-receptores de satélite da Banda Ku (e-fl. 230 – g.n.). Há outras definições no contrato que merecem análise para fins de se apreender a matéria de interesse destes autos, a saber: "Software Licenciado" significa os seguintes programas proprietários da QUALCOMM: (i) software MCT/IMCT, (ii) FIRMWARE SensorTRACS e TrailerTRACS, (iii) software MapEX e (iv) quaisquer outros programas que a QUALCOMM, ao longo do tempo, licencie à AUTOTRAC.” (e-fl. 230) "MCT(s)" significa o terminal móvel de comunicações da QUALCOMM, que; consiste de unidade externa, unidade de comunicações, uma unidade de display ou unidade aperfeiçoada de display e os respectivos cabos d| energia e de antena. O MCT permite ao Usuário Final que se comunique com a base de operações do Usuário Final através de transmissores receptores de satélite da banda C e é mais particularmente descrito no Documento C deste Contrato. (e-fl. 231) "Software de IMCT" significa o software proprietário da QUALCOMM residente em cada IMCT ou MCT, incluindo a funcionalidade SensorTRACS e TrailerTRACS, tal como esse software é mais detalhadamente descrito no Documento B deste Contrato. (e-fl. 231) "Sistema OmniTRACS” significa um certo serviço de mensagens de comunicação móvel, (...) operando em dois sentidos, transmitido por satélite, usando 'transmissores- receptores’ de satélite da banda C (e-fl. 231) “TrailerTRACS” significa o software contido no IMCT/MCT que permite o uso do sistema rastreador de monitoramento (e-fl. 232) Fl. 720DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.781 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911823/2009-70 “QTRACS Web” significa a solução proprietária da QUALCOMM, baseada na Rede Internet, residente em servidor. O serviço QTRACS/Web permite aos Usuários Finais que enviem e recebam mensagens e dados de posicionamento de e para suas bases de operações e seus motoristas através da Internet, usando o Sistema OmniTRACS.” (e-fls. 232/233) Considerando-se as definições supra, é possível constatar, neste momento, que a operação do sistema OmniTRACS (serviços de mensagem de comunicação móvel), objeto do contrato, se dá a partir da utilização, dentre outros, de softwares licenciados (dentre eles o MCT/IMCT e TrailerTRACS) e de terminais de comunicação. Dentre as exigências mínimas de desempenho previstas no contrato (cláusula 2.2), encontra-se a exigência de que a Autotrac “envidará seus melhores esforços para promover o uso e expandir a venda dos produtos e o uso do sistema OmniTRACS no Território.” Referidos produtos destinados à venda encontram-se identificados na mesma cláusula como terminais IMCTs. Na cláusula 4 do contrato, encontra-se definido o preço em dólares de compra dos terminais IMCTs (bandas C e Ku), bem como a taxa mensal de licenciamento dos softwares MCT/IMCT (e-fl. 239 e cláusula 4.5). Na mesma cláusula (4.3), informa-se que a licença dos softwares SensorTRACS e TrailerTRACS não se submetem à cobrança de taxas (e-fl. 241). Na cláusula 5.3 (e-fl. 243), encontra-se estipulado que a Autotrac não poderá fazer mudanças, alterações ou modificações em quaisquer dos produtos, produtos esses que somente poderão ser utilizados via sistema OmniTRACS, objeto do contrato. Referidos produtos devem ser interpretados como sendo os equipamentos MCT/IMCT, pois, na cláusula seguinte do contrato (cláusula 6), informa-se acerca do embarque desses equipamentos juntamente com os cabos e montagem, ali identificados como bens de consumo (e-fl. 245). A cláusula 8 cuida da licença de software, destacando-se as seguintes determinações: (i) concessão da licença com exclusividade (e-fl. 250), (ii) o software licenciado somente poderá ser utilizado para operar o sistema OmniTRACS (e-fls. 250/251), (iii) havendo necessidade de alteração do software para se adequar aos padrões e exigências do território, a Autotrac deverá reembolsar a Qualcomm (e-fl. 252), (iv) a licença do código fonte QTRACS Web foi fornecida à Autotrac sem custo (e-fl. 253) e (v) a Autotrac deverá fornecer à Qualcomm licença do software que vier a ser modificado (e-fl. 254). De acordo com a cláusula 9, a Qualcomm fornecerá à Autotrac treinamento, literatura do produto, suporte técnico e gerenciamento do programa (e-fls. 256 a 258). Merece destaque o trecho a seguir reproduzido da cláusula 10.2, a saber: “A AUTOTRAC compreende que todos o Produtos, Software Licenciado (incluindo o código fonte), dados proprietários, know-how e outros dados e informações obtidos pela AUTOTRAC da QUALCOMM são considerados tecnologia dos Estados Unidos da América e licenciados para exportação e reexportação pelo Governo dos Estados Unidos.” (e-fl. 259) Outro trecho do contrato que exige sua reprodução para melhor compreensão da matéria é aquele presente na cláusula 13.5: “No caso de a AUTOTRAC deixar de pagar a Taxa Mensal de Licenciamento de software dos MCT/IMCT no prazo de 90 (noventa) dias”, a Fl. 721DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.781 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911823/2009-70 AUTOTRAC deverá parar de utilizar o software e o código fonte e de utilizar ou vender os produtos ou o software licenciado (e-fl. 266). Nota-se que o software MCT/IMCT é citado nas duas referências acima conjuntamente com o código fonte. No Documento A do contrato (e-fls. 278 a 281), são dadas informações adicionais sobre os produtos objeto do contrato, merecendo destaque as seguintes: a) o MCT é o Terminal de Comunicações Móvel do sistema OmniTRACS, instalado em um veículo ou em local fixo, que permite ao motorista ou operador receber ou enviar mensagens para a base de operações dos clientes; b) o IMCT é o Terminal Móvel de Comunicações Integrado que opera da mesma forma que o MCT, sendo um pouco menos complexo; c) o Programa MCT/IMCT oferece o processamento, a detecção e a codificação/decodificação de sinais; d) o SensorTRACS é uma função opcional do sistema OmniTRACS que fornece dados operacionais resumidos (velocidade do veículo, rotação do motor etc.); e) o TrailerTRACS, também opcional, fornece identificação e localização do trailer em eventos conectados ou desconectados, monitora contêineres etc. No Documento B (e-fls. 282 a 283), tem-se a função do Sistema OmniTRACS: comunicação 24 horas por dia entre os IMTCs e as bases dos clientes. Com base nesses dados obtidos do contrato, conclui-se, ora de forma resumida, nos seguintes termos: (i) o bem adquirido pelo Recorrente, para uso próprio ou revenda, consiste no sistema de comunicação OmniTRACS, que utiliza os equipamentos MCT/IMCT e softwares próprios destinados à operação desses equipamentos (dentre eles o software MCT/IMCT), (ii) os equipamentos/terminais IMCTs têm seu preço de aquisição fixado em dólares e os softwares MCT/IMCT sujeitam-se à taxa mensal de licenciamento, sujeição essa que não ocorre em relação aos softwares SensorTRACS e TrailerTRACS, (iii) a concessão da licença do software é dada com exclusividade, podendo ele ser utilizado apenas para operar o sistema OmniTRACS, sujeitando-se a Autotrac ao dever de reembolsar a Qualcomm nos casos de haver necessidade de alteração do software para se adequar aos padrões e exigências do território, (iv) a licença do código fonte foi fornecida à Autotrac sem custo, devendo a Qualcomm fornecer, ainda, treinamento, literatura do produto, suporte técnico e gerenciamento do programa, (v) se a Autotrac deixar de pagar a Taxa Mensal de Licenciamento de software dos MCT/IMCT no prazo de 90 (noventa) dias, ela não poderá mais utilizar o software e o código fonte e nem usar ou vender os produtos ou o software licenciado. Tendo-se em conta as constatações supra, mostra-se salutar verificar o teor do acórdão 3402-003.711, especialmente na parte em que a relatora afirma que “o instrumento negocial expressamente coloca que tão somente o código fonte do Software QTRACS Web será concedido (cláusula 8.6), mas não dos demais programas. Isto porque o único software licenciado de forma onerosa é o MCT/IMCT. O Software QTRACS Web, de outro lado, foi Fl. 722DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.781 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911823/2009-70 oferecido sem custo, conforme a Cláusula 8.6. do Contrato, de modo que não fez parte das remessas para o exterior e, por conseguinte, do pagamento a título de CIDE-royalties.” Conforme apontado acima, o “QTRACS Web” significa a solução proprietária da QUALCOMM, baseada na Rede Internet, residente em servidor. O serviço QTRACS/Web permite aos Usuários Finais que enviem e recebam mensagens e dados de posicionamento de e para suas bases de operações e seus motoristas através da Internet, usando o Sistema OmniTRACS.” (e-fls. 232/233). Ou seja, sem o serviço QTRACS Web, o Sistema OmniTRACS não funciona, tornando-se inútil o software MCT/IMCT, software esse que consiste em um programa que permite a interface com o usuário e oferece o processamento, a detecção e a codificação/decodificação de sinais, todos esses sinais que transitam pela internet. Nesse contexto, mostra-se necessário analisar, também, a conclusão da relatora do acórdão sob exame quando afirma que a cláusula 8.1 do contrato “estabelece que a concessão da licença diz respeito tão somente ao "software licenciado", dentro do qual não se inclui o QTRACS web,” (...) pois “a citada Cláusula 4.2, que trata da remuneração da empresa estrangeira pela cessão da licença de uso, confirma que o pagamento diz respeito unicamente ao licenciamento do software MCT/IMCT.” Inicialmente, há que se constatar que não se encontra supedâneo no contrato ou na lei à afirmação da relatora de que os contratos de licença e uso de programa de computador, nos termos do § 1º-A do art. 2º da Lei nº 10.168/2000, “dão acesso unicamente ao código objeto, que é aquele legível pela máquina, mas não da codificação fonte, que é a tecnologia.” Tudo isso porque o § 1º-A do art. 2º da Lei nº 10.168/2000 não faz essa distinção contida na narrativa da relatora, conforme se verifica de sua letra, verbis: Art. 1º Fica instituído o Programa de Estímulo à Interação Universidade-Empresa para o Apoio à Inovação, cujo objetivo principal é estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro, mediante programas de pesquisa científica e tecnológica cooperativa entre universidades, centros de pesquisa e o setor produtivo. Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. (Vide Decreto nº 6.233, de 2007) (Vide Medida Provisória nº 510, de 2010) § 1º Consideram-se, para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica. § 1 o -A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007) (g.n.) Extrai-se dos dispositivos supra que a incidência da Cide, no contexto sob exame, decorre da posse de licença de uso de conhecimentos tecnológicos que podem ou não implicar ou envolver transferência de tecnologia, isso porque somente na licença de uso de programas de computador, a questão relativa à transferência de tecnologia se aplica. Fl. 723DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.781 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911823/2009-70 Nota-se, no presente caso, que o objeto do contrato, qual seja, o acesso aos conhecimentos tecnológicos de operação exclusiva do Sistema OmniTRACS, sistema esse que permite a comunicação 24 horas por dia entre os equipamentos IMTCs e as bases dos clientes, não se restringe ao software MTC/IMTC. Referida comunicação somente se efetiva a partir da solução proprietária denominada “QTRACS Web”, baseada na internet, que permite aos usuários finais o envio e o recebimento de mensagens e dados de posicionamento de e para suas bases de operações e seus motoristas, sem o quê o sistema não opera. Na cláusula 8.6 do contrato, encontram-se previstas situações que conectam o código fonte ao objeto do contrato (Sistema OmniTRACS), a saber: (i) tal código fonte somente pode ser utilizado para operação do sistema OmniTRACS, (ii) o código fonte é passível de mofificação pelo contribuinte destes autos (Software Modificado) e (iii) o código fonte original e o mofificado são propriedade da empresa fornecedora residente ou domiciliada no exterior. No caput do art. 2º da Lei nº 10.168/2000, define-se, expressamente, a hipótese de incidência da contribuição, verbis: Art. 2º Para fins de atendimento ao Programa de que trata o artigo anterior, fica instituída contribuição de intervenção no domínio econômico, devida pela pessoa jurídica detentora de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior. Constata-se que são duas as hipóetese de incidência: (i) posse de licenção de uso ou aquisição de conhecimentos tecnológicos e (ii) contratos que impliquem transferência de tecnologia; situação essa que permite a conclusão de que basta a existência de apenas uma dessas hipóteses para que a Cide passe a ser exigida. O § 1º do art. 2º da Lei nº 10.168/2000 estipula que “[consideram-se], para fins desta Lei, contratos de transferência de tecnologia os relativos à exploração de patentes ou de uso de marcas e os de fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica.” Essa regra de aplica apenas à hipótese de incidência identificada no item (ii) do parágrafo anterior, de forma que, tratando-se de licença de uso de conhecimentos tecnológicos, não se exige a ocorrência de transferência de tecnologia. O § 1º-A do mesmo artigo, por seu turno, em que se prevê a transferência de tecnologia como requisito à incidência da contribuição, se refere apenas aos casos de licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, não alcançando, por decorrência lógica, os casos de aquisição de conhecimentos tecnológicos. Dessa forma, tendo-se em conta que a hipótese de incidência da Cide deste caso é a licença de uso de conhecimentos tecnológicos, pois não se concebe que um sistema complexo de comuniação móvel possa se restringir a um programa de computador (softwatre), tem-se por carcaterizada a ocorrência da hipótese de incidência, independentemente da forma como serão calculados os preços e as taxas a serem pagos pelo contratante. Por outro lado, a relatora do voto condutor do acórdão nº 3402-003.711 condiciona seu entendimento ao teor do art. 11 da Lei nº 9.609/1998, que determina que “[nos] Fl. 724DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.781 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911823/2009-70 casos de transferência de tecnologia de programa de computador, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial fará o registro dos respectivos contratos, para que produzam efeitos em relação a terceiros”, vindo o parágrafo único desse artigo a definir que, “para o registro de que trata este artigo, é obrigatória a entrega, por parte do fornecedor ao receptor de tecnologia, da documentação completa, em especial do código-fonte comentado, memorial descritivo, especificações funcionais internas, diagramas, fluxogramas e outros dados técnicos necessários à absorção da tecnologia”. Contudo, tais disposições não alcançam a norma tributária que instituiu a Cide, a uma, por se referir a Lei nº 9.609/1998 à proteção da propriedade intelectual de programa de computador desenvolvido no Brasil, a duas, por inexistir na Lei nº 10.168/2000, instituidora da contribuição, qualquer referência à Lei nº 9.609/1998 para fins de delimitação da hipótese de incidência ou mesmo da base de cálculo da contribuição. Na própria lei instituidora da Cide (Lei nº 10.168/2000), que não se restringe a “programa de computador”, conforme já dito mais de uma vez, mas alcança, primordialmente, os “conhecimentos tecnológicos”, encontram-se definidos os parâmetros de configuração de transferência de tecnologia para fins tributários (exploração de patentes ou de uso de marcas e fornecimento de tecnologia e prestação de assistência técnica - § 1º do art. 2º da lei), inexistindo, portanto, exigência de código fonte para se caracterizar a transferência de tecnologia, este exigível, no Brasil, para fins de registro no INPI da transferência de tecnologia de programa de computador nacional, por força da Lei nº 9.609/1998, que dispõe “sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.” O entendimento de que a disciplina da Lei nº 9.609/1998 se restringe à produção nacional de programas de computadores pode ser extraído do contido no § 4º do seu art. 2º que estipula que “[os] direitos atribuídos por esta Lei ficam assegurados aos estrangeiros domiciliados no exterior, desde que o país de origem do programa conceda, aos brasileiros e estrangeiros domiciliados no Brasil, direitos equivalentes.” Logo, os requisitos ao registro no INPI somente se exigem, em regra, na transferência de tecnologia de programas de computador desenvolvidos no Brasil. A base de cálculo da Cide instituída pela Lei nº 10.168/2000, repita-se, não se restringe à aquisição, no exterior, de programas de computador (softwares), mas a valores pagos por licença de uso de conhecimentos tecnológicos, conceito esse muito mais abrangente que se encontra consentâneo com o objeto do contrato sob análise, a saber: operação exclusiva do Sistema OmniTRACS para Usuários Finais localizados no Brasil, com base em equipamentos (MCT/IMCT) e em softwares (programa MCT/IMCT, SensorTRACS, TrailerTRACS, QTRACS Web etc.). A restrição feita pelo § 1º-A do art. 2º da Lei nº 10.168/2000 à incidência da Cide à licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador somente quando envolver transferência de tecnologia não invalida a hipótese de incidência mais ampla prevista no caput do artigo, a saber: posse “de licença de uso ou adquirente de conhecimentos tecnológicos, bem como aquela signatária de contratos que impliquem transferência de tecnologia, firmados com residentes ou domiciliados no exterior.” Fl. 725DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.781 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911823/2009-70 Mas mesmo que se considerasse, em tese, que se trata de aquisição, no exterior, de mero programa de computador, tendo havido o uso de marca e o fornecimento de tecnologia, tem-se por configurada a hipótese de incidência da Cide, nos termos no art. 2º e §§ da Lei nº 10.168/2000. No entanto, nos termos da cláusula 8.1 do contrato, a licença de software licenciado (MCT/IMCT) foi concedida com exclusividade, somente para uso no sistema OmniTRACS, previsão contratual essa a indicar a unidade do produto adquirido, pois não se trata de mera aquisição de programa de computador, mas de uma tecnologia de comunicação móvel avançada. Nos termos do § 3º do art. 2º da Lei nº 10.168/2000, a base de cálculo da Cide é o somatório dos “valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente das obrigações indicadas no caput [licença de uso ou aquisição de conhecimentos tecnológicos, bem contratos que impliquem transferência de tecnologia] como no § 2 o deste artigo [contratos cujo objeto sejam serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes].” O pagamento pelo uso do Sistema OmniTRACS alcança o somatório de valores referentes a licença de uso e de aquisição de conhecimentos tecnológicos, independentemente da transferência de tecnologia, já que não se restringe a programas de computador, mas a um sistema de comunicação muito mais amplo, cujo funcionamento demanda a aquisição e a operação conjuntas de equipamentos, softwares e código fonte, sem os quais (todos eles em conjunto), inexiste o objeto do contrato sob comento. II. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 726DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-010.781 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.911823/2009-70 Fl. 727DF CARF MF Original

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4841477 #
Numero do processo: 37170.000561/2005-80
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 17/12/2003. ERRO NO LANÇAMENTO. VERIFICAÇÃO APÓS INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. - REVISÃO DE OFÍCIO DA DECISÃO. OBRIGATORIEDADE. Após a interposição do recurso pelo notificado, a Receita Previdenciária verificou um erro no lançamento, sugerindo a retificação do mesmo. Assim, deveria ter sido revista de ofício a NFLD, nos termos dos art. 145, inciso III do CTN e do art. 26, § 2º da Portaria MPS n ° 520/2004, que regulamentava o processo administrativo no âmbito da Previdência Social à época. Em havendo reconhecimento parcial do pleito do contribuinte pelo próprio órgão previdenciário, o mesmo é obrigado a promover a retificação do lançamento, caso contrário haverá supressão de instância. Decisão de Primeira Instância Anulada
Numero da decisão: 205-00.909
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUITES, Por unanimidade de votos, anulada a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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A Vistos relatados e discutidos os presentes autos. - , r : . ' . :.' • : ' . . • : - - : , • . ' , , to nta :Ccarn ara -' ., ,; • ' - ,-; .,..- .- -. ‘- - Br astria . -4_ki...i:. 7- '' CCO2/CO5 . .-,: ., , ::',..;•: Processo n° 37170.0u0561/2005 78'. -, .. .. ..»..;',... '...,*: s'.,,.. :-:...:' '.,..:. : :. - . ' ' ....'- ' I • Acórdão n.°205-00:909 • '' - .- ' : : -;i: ...: '..2.,:=T;.:' „ .' ., :./ ::',, ' iSiS Sousa Moura , I .;ACORDAM , os men-ibros2da QUIN: , ..TA'..:CAMARA ,c19, ;SEGUNDO. CONSELHO , 1 . : ":: ::•-: ::"':":: ,D .E' ‘CONTRIBUINTES, ?• : Po'r: iiiiái'iiiiiidááé ....de VOioà, anulada a -decisão de: primeira instância, :,, 1 ' • - :,...,-.::- noã tennoã dó ' .,/ói'b -:.:dci-*;:i- I atOrAllãíici4jlistificgdá -,--dos ,..C. oi-isejlièif:OS-;y, ailoelCoelho An-uda ,, , , ,:,....•... i Jü , ,,...,•,.,..,,,,,,'---: -,,••••,..':',,,,,,-.,,,,:,..,_.-2,,:;•..:-:',-,;.: •?,,,:,,,•-•,,,r. .......:.!...-:„,.:--.,,-..,„-•,-.•:•-....-:---.,,,,,%:,:>•"¡:,":::-/;•;•' .-::',:.....,•::','„,-...-rii,::::,,,,,,';'::.;:--;,, .?;','-;-:,-.!;.. -,.. -:' : ;: : : '-'. , 'riiót eAdriana,Sato,, ':;..--z" •,?-:,';.i'-',. ';',7*.;•;,''''''.:''à"-:..... ''....*';'.'-'5...;t::".."":.:';'.--.,:'::::' '.''':t :f '-:::.:' ,:.''..-:-.;:- '.:''.',..:,..Z ',..., ¡''' , : r '-. '', * . ;:,..' 1 JULf0 C : • ' 1 EIRA GOMES'..'•','.: -..- :' ' ,.: : • - -, • -.'''. - , : • ,-:-, 1 PresidentJ 'i'':;:L;':';',' -. : ':"I' . • . • '.• -,11144017°P,-0,k ::'• l ' :,-..-: • .,' ‘ 2 - . ''.• s' - - '", ..,..: • .,sor 19- :4" RA -41„...iírobl,n;::::..d... • or. 1 ,.. , . . ,., , _......,.....,.....:.:,....,::.:, :... . ... Relator : : ' . . '' ...-,..: - - ' ': •- '. ' 1 1 1 •• . ,• . , : . .. , , , - . • , . . -.''''.::-',;,,:: ';',..:. --::-.1:,,- - ''''... , .... ': : •": ' - ••• . .• .-2"..:: ' . ._ • ,. ' "-: .• *-. : , • ,. • :•:,•,','.-•'?'„;..:', :: .. - ._ •••• •-•, :. -,-..., , . Participaram ainda dó presente julgamento, os Conselheiros Dainião Cordeiro' •• -„:,,,' • . , • , ... _ _ de Moraes, Marcelo Oliveira; Liege tacroiX Thôniasi e Renata Souza Rocha (Suplente) .-: „ ::: .:-•:... .,,;-:.:, ,•,,,,, . • .:"....',:',-;-:;.;;: ::'',",•-,-.:...-*f. :•,:,,,,-.5•:.-.-•:•,- ,,;, ...„.,:;,,-;:,•,,,-..,.. : • ,, .,-.. . ::. : -..,:- , , ., Processo n° 37170.000.51/2095'80 : 2 . .20.ccimp Qus C: . .CCO2/CO5, , : inta arnara F1s 199 = • • * " • Ácórdac; n.°- 205700.909 ". : . „- ,-;OM O ORIGIN ": • . - •, — : • , ;. - • • :*, -* *!: Re1atóno , • ... • , ' Trata o . desfavor do :re:èO.rren,fe;:`,6rigivado em virtude do '-deSctiinn' ri. inetito- "ai:i.."-:"Ã-2:;' '.2,12/199:1;:opiri a,ifiulta punitiva aplicada conforme dispõe o arf 284, II do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3:, 048%1999.: Segundo"- a 'fiscalização Previ denéia'ria, ::a-2autUa.cla mão infory_noU. a previdência social por meio da GFIP todos OS 'fatos geradores de cOniribuições .prevideficia'rias nas competências janeiro de• - _ ' 15 1999 a Setembro de 2004 fls.-12 a 32. Não conformada com a autuação, •a recorrente apresentou impugnação, fls. 55 a A unidade- da Receita Previdenciária emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 96 ' a 101, mantendo a autuação em parte, com relevação parcial da multa apliéada: -. , " . • - Não concordando com a decisão' emitida •• pelo orgao previdenciário, foi, . interposto recurso pela autuada; fls. 128 a 129. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o , seguinte:- • . ; .; • , . ‘; • .` : I. Os pagamentos ao escrito'rio Coelho : de: Souza' referem-se a pagamentos em pessoas jui-idieas; • . - II • Em relação - à diferença a reqUerente incluirá em parcelainento; •' 2 III Requer provimento ao recurso., Em função das alegações recursáis a. unidade da Receita Pi-evidenciaria 'comandou diligência fiscal, fls.-189 a ,191': A fiscalização prestou informações as fls. 193:a 194, sugerindo a retificação de valores • • „ • •H , : f . • , , , : :..Processo n° .37170.00061/2005-80 '. . .• ''. , Co enteip '• :', .", -:. -. , CCO2/CO5 Acórdão n° 205-00 909 ' - . . - : . ,: ". -'_.-'' 3r COm 0 0 ra ta C4 Fls. 200- • ' i • , :' ,-,.• - , . , . - ' - '' • -- , ., : - ...:1:i. ::.. . ' .: ' . '.. ::.- -' , ' : : -: '':„. ': •:,': ,. -, ,z,tjé'á•- . i , • . .• . .•::':.. 'I' •-•'...'::' ., Voto :••• .. ' ": - - - : : - .••• - • ...: . • :, • ...--,•-- ..- •••' .,.., •,...-....::-,, : -: • • ,. . .. - '::.:,'::1:','-• . ..:., :.: . - . -. ' "-- ' '•.' - ''-- '' - ' •• • .. ` ''. '- - ; ' — - ' - ' '-,'••-g"---:.-. ="'.',',..' •",•,.....,;', .' .. . , . ', :„ ,:',1::-.:.:1": : • - ;-- : •-• - . - . - -: Conselheiro MARCO -A,TDRE` RAMOS ,,VMIRk Relator .' ,.:•-::, : • , , , -, • , '.' .:' ' .: -,": , •: . • Revendo os autos ,verifiquei, ,Urna irregularidade : procedimental, há . que se - •: . ''-' ... ',• "Observar que após-a interposição do recurso pelo notificado, a ReceitaPi-evidericiátia, por meio .. :.- :- • '. :: : ' da informação às fls; • 193 :e 194; verificou um crio n6 lançarriento;: sugerindo a retiticaçao do •- , - _ • ,-- . ' ••• -• :. mesmo. Assim, deveria ter sido revista de oficio á NFLD; nos termos dos art. 145, inciso III do .: " : , ,,- 'i. ,.::.• .' ' :, CTN e do • art.' 26, § 2° da Portaria : MPS - n - ''' 520/2004, que , regulamentava o processo • ,, . ' •'" :.1:•:- i ..: administrativo no âmbito da Previdência Social à época, nestaS•palavras:„ - Art. 26 O recurso voluntário interposto será apreciodo, ifiicialmente, pela autoridade julgadol'a do Instituto Nacional do . Segui-o Social que_ , deverá reformar total ouparciahnente a decisão, quando cabível.- -. .. . ,.. , ..; .i ::, :.• .•‘. ,- '-• :-.. .f . , - § I" No caso da reforma - resultar decisão- totalmente .favorável ao recorrente, a aittoi-idade julgadora, após_ homologação do reCi,crso de, , . ... ...„ ,. : '' • . ''-• , , ' ' - oficio da nova decisão, cientificai -á o' . sujeito -passivo, Clepiculdo ." de encaminhar 6 processo ao Conselho de Recursos ' da- - Pi evidencia Social '§ 2' Quando :a -.reforma da decisão for paréiahnente favorável ao - • :: .-- • - • - :' recorrente, a autoridade julgadora após a homologação do recurso de .-• • ,.- .. ' .,, ..' oficio da nova decisão; reabrirá novo prazo pál-ct recurso. Quando da emissão das informações em diligência, o órgão previdenciário . 2'' ' :::-.'". ' ... •'-''' ., :• reconheceu expressamente quê deveria ser .exCluida parcela do . lançamento, : propondo o • .-: - :provimento parcial ao recurso.' '' -' - - - :.—: = ,: : , • - , ,: -:. '.. - , . . , : , -, : : '':. -".:-. '•••••• ; . : Entendo, que a , Receita PreVidenciária deva anular a Decisão-Notificação para : :-„, ,. • , que reveja de oficio tal decisão, com base nos dispositivos retro Mencionados." .• . , , .. •• . - ' '.- • .- - : : . Em havendo'reconhecimento'. parcial do pleito . do contnbuinte pelo propno, , , „ , , , . •,. • : - •;- • .... -',-: , - -...',- órgão. pre.videnciariO, o rrieSmo:. á . . obrigado a , promover a retificação do • lançamento, caso contrário haverá supressão de instância :•,. .,,.. ., ; ' • : : : :- . • : ., ' , " •, .. ,. . , Assim, deve ser anulada,..- a . Decisão-Notificação, • reabrindo-se, o prazo :para ::„ .,'".• - l ';-1:., -. 'Manifestação; conferindo ciência ao recorrente do resultado da diligência as OS. ,193, è 1 94 '1 CONCLUSÃO .. ,, . Pelo exposto, voto pôr ANULAR a DECISÃO-NOTIFICAÇAQ. • :: : • . . :, ••:, E corno voto , . • . . . - , ' - . ,., . ' , . . • ' . Sala das Sessões, em 05 de de 2008. , , . • : , . . , ' / ...''' • ' ',' , .. ' ' ' . :• - ' .-- . . deOr''. fr . '• -• -. -illsr ,-0(0/ • • .. , , ., , , Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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4841254 #
Numero do processo: 36624.006156/2005-27
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/05/1996 a 31/10/1997 DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8212/91. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-00.913
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de voto acatada a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato
Nome do relator: DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T19:22:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T19:22:07Z; Last-Modified: 2009-08-06T19:22:07Z; dcterms:modified: 2009-08-06T19:22:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T19:22:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T19:22:07Z; meta:save-date: 2009-08-06T19:22:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T19:22:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T19:22:07Z; created: 2009-08-06T19:22:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-06T19:22:07Z; pdf:charsPerPage: 801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T19:22:07Z | Conteúdo => CCO2/CO5 Fls. 238 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 36624.006156/2005-27 CONFERE CO'Atjeri2 a raRecurso n° 142.162 Voluntário Matéria contribuição previdenciária; decadência 13isN't,. OP. a Acórdão n° 205-00.913 Sessão de 05 de agosto de 2008 Recorrente VIAÇÃO SÃO PAULO LTDA. Recorrida DRP EM SÃO PAULO - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/0/1996 a 31/10/1997 DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8212/91. p Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° ;08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo; portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 01, ‘1, n , n 4t • 2° CCÍMF - Qui" %CRUZ:. L CONFERE COIV1 O Processo n°36624.006156/2005-27 lk CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.913 Brasiti • _ ,• Fls. 239 isis S. s_lp f' ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de voto acatada a Preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato. JULIO nV • t, GOMES Presidente _ DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Liege Lacroix Thomasi e Renata Souza Rocha (Suplente). 2 '• 2° CCíMF - Quinta Câmara Processo n° 36624.006156/2005-27 CONFERE COM O ORIG.Nlifr CCO2JCO5 , Acórdão n.° 205-00.913 Brasília _ ti Fls. 240 Isis Sous .0 . f " 1. _Matr. Relatório ', 1. Trata-se de recurso voluntário apresentado pela empresa Viação São Paulo contra decisão de primeira instância que julgou procedente o: lançamento de contribuições previdenciárias supostamente devidas, decorrentes de pagamentos de remunerações efetuadas pelo sujeito passivo aos seus empregados. . . , 2. A decisão combatida restou assim ementada: . "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁ RIA , I. Decadência. O prazo de decadência para a constituição do crédito previdenciário é de 10 (dez) anos, conforme dispõe o art. 45 da Lei 8.212/91. 2. Lançamento devidamente efetuado com á observância de todas as formalidades legais. Relatórios e demonstrativos absolutamente claros que permitem o exercício pleno do direito à ampla defesa do contribuinte. , 3. Lançamento por Arbitramento. Ocorrendo recusa ou sonegaçà'o de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação 'deficiente, o Auditor Fiscal da Previdência Social pode, sem prejuízo da penálidade cabível, inscrever de oficio, importância que reputar devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. , 4. Na competência 12/96, conforme manifestação do Auditor Fiscal que efetuou o lançamento houve um equívoco em relação à base de cálcuío das contribuições apuradas, que deve ser retificada em conformidade com os valóres oriundos dos extratos do FGTS fornecidos pela Caixa Econômica Federal. i , LANÇAMENTO PARCIALMEIVTE PROCEDENTE" 3. Inconformada com a decisão, a empresa interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese: •a) preliminarmente, a nulidade do lançamento 13or cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que o relatório fiscal ;não faz menção explícita da eventual conduta irregular; aponta também que o crédito ora constituído já foi objeto de fiscalização anterior e expressamente homologado pelo INSS, o que . demonstra, por conseguinte, a extinção do crédito tributário; b) os responsáveis tributários não foram intimados; , c) não houve isenção no tratamento dado à empresa; • d) cerceamento do direito de defesa, ante a negativa do fisco ao pedido de produção de provas feito pelo recorrente; . 3 , , 2° CC/IVIF - Quinto Câmara CONFEREASII n;:,3‘?iitn.L Brasília, tV Processo n°36624.006156/2005-27 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.913 Isis Sousa • 4fr Fls. 241Mais. e) que o débito sofreu decadência, conforme diàposto no artigo 150, §4 0, do • CTN, pois decorridos mais de cinco anos entre: o momento dos lançamentos referentes aos períodos lançados e o da instauração do procedimento fiscalizatório; f) no mérito, defende a inconstitucionalidade da taxa selic. 4. As contra-razões do fisco batalham pela manutenção da decisão recorrida. É o relatório. • 4 Processo n°36624.006156/2005-27 2° CC/MIF - Utaingz: , CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-00.913Fls. 242 CONFERE C A,1, O - Brasília &s SOU 01 Ma - aí r Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator: DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso, pois atende aos pressupostos de admissibilidade, e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2. No que se refere à decadência, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade de votos, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08, nos seguintes termos: "Súmula Vinculante n° 08: "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo :5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". 3. Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/t2/2006, in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, , de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional n°45, de 2004). Lei n°11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n' 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculan'te pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. Art. 2' O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sita publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação tios demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proCeder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. ez, mr) . . 2° CCAV:F - Quirttki Câmara . CONFERE COM 0,ORIGINAL Processo n°36624.006156/2005-27 Brasília : O CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-00.913 Isis Sou"? i:d. p.1, 1 , . Fls. 243 Matr. •••• § la O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança juildica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. 4. Com efeito, a partir da publicação na impr‘nsa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. , , 5. Assim, afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional - CTN se aplicar ao caso concreto. Compulsando os autos, constata-Se através do Discriminativo Analítico do Débito que o recorrente efetuou parte do pagamento de suas obrigações as quais se refere o lançamento. Daí, deve prevalecer a regra trazida pelo 'artigo 150, §4°, do CTN. 6. Considerando que a NFLD foi lavrada em 12/03/2004 e recebida pelo sujeito passivo na mesma data, para exigir crédito previdenciário relativo às competências 05/1996 a 10/1997, tenho como certo que todo o crédito constituído :foi atingido pela decadência qüinqüenal. ,, 7. Em razão do exposto, acato a preliminar de decadência para dar provimento ao recurso interposto. ', CONCLUSÃO . 8. Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. , Sala das Sessõ - o S • e agosto de 2008 i ' , , s .--.ar ) , DAMIÃO CORDE . -• DE MORAES ', Relator . , ,, ', ' ', ',,, , , 6 . , Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10665.901442/2015-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÃO EM FONTE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS ALÉM DO INFORME DE RENDIMENTOS E DE RETENÇÃO NA FONTE. SÚMULA CARF N°143. A comprovação de retenção de imposto na fonte não se faz unicamente por meio do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora. A questão da comprovação da retenção não poderia ser tratada de outra forma, eis que o beneficiário do pagamento que sofreu a retenção não pode ficar sujeito a omissão ou equívoco de um terceiro (a fonte pagadora que tem o dever de encaminhar a DIRF ao FISCO com informações corretas). No presente caso a contribuinte apresentou a escrituração contábil com os lançamentos das retenções e as notas fiscais que a embasaram.
Numero da decisão: 1302-006.840
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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SALDO NEGATIVO DE IRPJ. RETENÇÃO EM FONTE. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS ALÉM DO INFORME DE RENDIMENTOS E DE RETENÇÃO NA FONTE. SÚMULA CARF N°143. A comprovação de retenção de imposto na fonte não se faz unicamente por meio do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora. A questão da comprovação da retenção não poderia ser tratada de outra forma, eis que o beneficiário do pagamento que sofreu a retenção não pode ficar sujeito a omissão ou equívoco de um terceiro (a fonte pagadora que tem o dever de encaminhar a DIRF ao FISCO com informações corretas). No presente caso a contribuinte apresentou a escrituração contábil com os lançamentos das retenções e as notas fiscais que a embasaram. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros:Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 14 42 /2 01 5- 08 Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.840 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901442/2015-08 Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte PRODOESTE VEICULOS E SERVICOS LTDA contra o acórdão 10-60.925, de 07 de novembro de 2017 da 1ª Turma da DRJ/POA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte contra despacho decisório que homologou apenas parcialmente compensações por ela declaradas. A contribuinte encaminhou a DCOMP n° 30323.25900.260614.1.3.02-6075, cujo crédito é relativo a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2013, no valor de R$ 140.732,49. A DCOMP foi parcialmente homologada porque parte das parcelas de retenção em fonte que compuseram o crédito não foi confirmada. A contribuinte informou retenções em fonte de R$ 860.033,71, tendo sido confirmados R$ 797.752,11. O saldo negativo de IRPJ reconhecido foi de R$ 78.450,84 e por isso foi homologada apenas parcialmente a DCOMP n° 16047.46238.190714.1.3.02-2016, que utiliza o mesmo crédito da DCOMP inicial. Inconformada com a confirmação parcial das retenções informadas na DCOMP inicial e a consequente homologação parcial das compensações declaradas, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, alegando que a parcela não confirmada das retenções foram provenientes de operações realizadas com a fonte pagadora Mercedes Benz do Brasil. Segundo a contribuinte, a parcela não confirmada das retenções, no valor de R$ 62.281,60, são relativas ao período de junho a dezembro de 2013 e decorreu do não envio da DIRF à Receita Federal pela fonte pagadora Mercedes Benz do Brasil. Alegou que os rendimentos recebidos foram escriturados na ECD e encaminhados ao FISCO pelo SPED. Juntou cópia da conta do razão 101030908 – IRRF Comissões recebidas MBB do período 01/06/2013 a 31/12/2013, cópia de extrato de bonificações recebidas da MBB, cópia de Notas Fiscais de serviços prestados pela contribuinte à MBB e comprovantes de retenção. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 1ª Turma da DRJ/POA por entender que a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte deveria ter vindo acompanhada dos comprovantes das retenções na fonte dos valores utilizados na DIPJ, em face do disposto art. 16, inc. III, § 4º, do Decreto nº 70.235/72 e considerou que caberia à contribuinte ter diligenciado junto à Mercedes Benz do Brasil Ltda. para que esta lhe fornecesse o comprovante anual de rendimento pagos e de retenção do imposto de renda na fonte para lhe dar suporte à dedução do imposto retido do imposto apurado no encerramento do período de apuração. Irresignada com o r. acórdão, a ora Recorrente apresentou recurso voluntário (e- fls. 313-321), onde alegou que apresentou toda a documentação necessária para comprovar a origem e a legalidade das compensações, e que não poderia ser penalizada por equívoco da fonte pagadora que não encaminhou a DIRF com informação correta ao FISCO. Aduz que a prova das retenções não se faz apenas por meio das DIRFs, e no presente caso, os documentos apresentados (notas fiscais, recibos de pagamento e escrituração contábil não deixariam dúvida da veracidade de sua afirmação. Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.840 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901442/2015-08 Além disso, afirmou que o FISCO teria os poderes e meios para aferir a regularidade de sua contabilidade, por meio das notas fiscais emitidas e recibos que a embasam, e que deram origem à compensação pleiteada. Defende que não é admissível impor à Recorrente o ônus de apresentar um documento que somente pode ser encaminhado ao FISCO por um terceiro, a fonte pagadora Mercedes Benz do Brasil, que apesar de suas solicitações (comprovadas por histórico de e-mails que junta aos autos) não encaminhou a retificação das DIRFs. Entende que são inaplicáveis os juros de mora e multa impostos à Recorrente por ter agido de boa-fé. Requer ao final o provimento do recurso com a reforma do acórdão recorrido. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade assim dele tomo conhecimento. A questão controversa é a comprovação de parte das retenções que a Recorrente informou na DCOMP e que não foram confirmadas pelo FISCO. As retenções não confirmadas foram relativas à fonte pagadora CNPJ 59.104.273/0001-29, conforme excerto da análise de crédito do despacho decisório: A Recorrente alegou que na manifestação de inconformidade que a fonte pagadora Mercedes Bens do Brasil não encaminhou DIRFs com informação correta, o que gerou a não confirmação das retenções informadas na DCOMP. Para comprovação juntou cópia do razão 101030908 – IRRF Comissões Recebidas MBB, do período 01/06/2013 a 31/12/2013 às e-fls. 45-65, cópia de notas fiscais de serviços prestados à MBB pela Recorrente às e-fls 129-196, 211- 213, 216-289. A DRJ não aceitou os documentos apresentados pela Recorrente para comprovação da retenção, por entender que o documento hábil à comprovação seria o comprovante de retenção: A questão do não reconhecimento integral das parcelas de composição do saldo negativo do IRPJ, informados pelo contribuinte, está relacionada à produção de prova da retenção, tendo em vista que as informações prestadas em DIRF pela Fl. 335DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.840 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901442/2015-08 Mercedes Benz do Brasil Ltda., fonte pagadora dos rendimentos e responsável pela retenção, divergem daquelas constantes na DIPJ e no PER/DCOMP. O Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000, de 1999), no § 2º do art. 943, prevê: Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. § 1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado a instruir sua declaração com o mencionado documento. § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no§ 1º do art. 8º . A manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte deveria ter vindo acompanhada dos comprovantes das retenções na fonte dos valores utilizados na DIPJ, prova que lhe cabe em face do disposto art. 16, inc. III, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748/1993). § 4º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997) A Recorrente alega que a comprovação das retenções não se restringe apenas aos Informes de Rendimento, e os documentos que juntou aos autos seriam suficientes para a comprovação. De fato, assiste razão à Recorrente. A comprovação das retenções podem ser feitas por outros meios, e são justamente os documentos que ela juntou na manifestação de inconformidade e que sequer foram analisados pela DRJ. A questão da comprovação da retenção não poderia ser tratada de outra forma, eis que o beneficiário do pagamento que sofreu a retenção não pode ficar sujeito a omissão ou equívoco de um terceiro (a fonte pagadora que tem o dever de encaminhar a DIRF ao FISCO com informações corretas). O CARF já pacificou o entendimento que a prova da retenção não se faz exclusivamente com o comprovante de retenção emitida pela fonte pagadora, com a Súmula vinculante CARF n° 143: Fl. 336DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.840 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.901442/2015-08 Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201-001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). No presente caso, a Recorrente juntou cópia de notas fiscais, que indicam a prestação de serviço, o valor da comissão e a correspondente retenção. As notas fiscais são do período de junho a dezembro, período que a Recorrente alega que a fonte pagadora Mercedes Benz do Brasil não informou em DIRF. As retenções em fonte estão escrituradas na conta 101030908 do período 01/06/2013 a 31/12/2013 (e-fls. 45-65) e os lançamentos de cada retenção e a respectiva receita, com o número do lançamento no Razão foram relacionados pela Recorrente na manifestação de inconformidade às e-fls. 8-17 e totalizam receita de R$ 4.151.656,62 e IRRF de R$ 62.281,60, exatamente o valor de retenção não confirmado pela Autoridade Administrativa. A DRJ teria a possibilidade de verificar se os lançamentos estão corretos, uma vez que a conta do Razão com os lançamento do IRRF e as notas fiscais foram juntados aos autos. Se tinha dúvidas poderia baixar em diligência, mas não o fez. Entendo que a Recorrente comprovou as retenções por meios das notas fiscais e o oferecimento à tributação das respectivas receitas na escrituração contábil. Por fim, a Recorrente comprovou que tentou junto à Mercedes Bens do Brasil, que esta encaminhasse DIRF retificadora com a informação correta das retenções. As cópias das mensagens trocadas entre a Recorrente e a Mercedes Bens do Brasil, juntadas às e-fls. 323-330, não deixam dúvida que houve um erro na DIRF encaminhada ao FISCO, decorrente de problemas internos nos sistemas da fonte pagadora, e que a Recorrente foi diligente ao solicitar à fonte pagadora a retificação da DIRF. Conclusão Pelo exposto voto em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 337DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.007480/2007-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. DEDUÇÃO. DESPESAS NECESSÁRIAS À ATIVIDADE ECONÔMICA DESVINCULADA DE EMPREGO. LIVRO-CAIXA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A ausência de comprovação das despesas registradas pela técnica do livro-caixa impede o restabelecimento das deduções pleiteadas.
Numero da decisão: 2001-005.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Bri to - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. ADESÃO ÀS RAZÕES COLIGIDAS PELO ÓRGÃO DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, se não houver inovação nas razões recursais, nem no quadro fático-jurídico, o relator pode aderir à fundamentação coligida no acórdão-recorrido. DEDUÇÃO. DESPESAS NECESSÁRIAS À ATIVIDADE ECONÔMICA DESVINCULADA DE EMPREGO. LIVRO-CAIXA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A ausência de comprovação das despesas registradas pela técnica do livro- caixa impede o restabelecimento das deduções pleiteadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Bri to - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 74 80 /2 00 7- 03 Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.889 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.007480/2007-03 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado, foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 06/07, relativa ao imposto sobre a renda das pessoas físicas do ano-calendário 2004, em decorrência da apuração da seguinte infração: - dedução indevida de livro-caixa - glosa no valor de R$ 8.887,56, indevidamente deduzido a título de livro Caixa, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Consta ainda, que rendimentos sem vínculo empregatício, s.m.j., refere-se a trabalho assalariado. No caso concreto, a dedução a título de despesas com livro-caixa só pode ser pleiteada pelo contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado. Tal notificação de lançamento é resultante da apreciação da SRL apresentada em 06/07/2007 (fl. 27), que foi deferida parcialmente (fl. 08). Cientificado do lançamento, o interessado apresentou, em 06/09/2007, a impugnação de fls. 04/05 e 12 a 16, alegando que: - é legitima a dedução constante no tópico Livro Caixa; - não há vínculo empregatício entre o impugnante e a pessoa jurídica Progresso e Habitação de São Carlos S.A. PROHAB, o que autoriza a dedução de valores gastos com a prestação de serviços no campo Livro Caixa; - a fonte pagadora Progresso e Habitação de São Carlos S.A. PROHAB pleiteou a retificação da declaração de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte do ano-calendário 2004, para declarar, definitivamente, que os rendimentos pagos ao impugnante foram a título de remuneração sem vínculo empregatício; - por fim, requer a retificação do lançamento lavrado, determinando o cancelamento do crédito tributário de R$ 1.292,87, uma vez que é legítima a dedução dos valores no livro Caixa. Os autos foram baixados em diligência (fls. 96, 97 e 98) para que o contribuinte apresentasse o livro caixa e a documentação comprobatória das despesas escrituradas no livro caixa. O processo retornou a essa Delegacia de Julgamento sem a manifestação do contribuinte (fl. 100). A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. Somente poderão ser deduzidas da base de cálculo do imposto os dispêndios realizados por contribuinte não assalariado comprovadamente pagos, indispensáveis à percepção da receita e a manutenção da fonte produtora, enumerados na legislação de regência. A dedutibidade das despesas de custeio está condicionada à sua necessidade para a percepção da receita e manutenção da fonte produtora, e à comprovação por documentação idônea. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/04/2012, o sujeito passivo interpôs, em 30/04/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.889 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.007480/2007-03 sustentando, em apertada síntese, que as despesas escrituradas no livro caixa estão comprovadas nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação apresentada é tempestiva e uma vez que a mesma atende aos demais requisitos do Decreto n.º 70.235 de 06/03/1972 e alterações posteriores, dela tomo conhecimento. Versam os autos sobre dedução indevida a título de livro caixa, no valor de R$ 8.887,56, por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução. O contribuinte alega, em sua defesa, que a fonte pagadora Progresso e Habitação de São Carlos S.A. PROHAB pleiteou a retificação da declaração de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte do ano-calendário 2004, para declarar, definitivamente, que os rendimentos pagos ao impugnante foram a título de remuneração sem vínculo empregatício, o que autorizaria a dedução de despesas escrituradas em Livro Caixa. A dedução de despesas de Livro-Caixa está regulamentada no art. 75 do Decreto 3.000 de 1999, que trata do Regulamento do Imposto de Renda, com supedâneo nas leis que tratam da matéria, nos seguintes termos: DESPESAS ESCRITURADAS NO LIVRO CAIXA Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II - os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34): I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II - a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.889 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.007480/2007-03 III - em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 1º - O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 2º - O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º). § 3º - O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro.” Por sua vez, o art. 73 do Regulamento acima citado assim determina: “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei nº 5.844, de 1943, art. 11 e § 3º). § 1º se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” (grifos nossos) O contribuinte alega ter direito à dedução de despesas escrituradas no livro caixa, entretanto, não apresenta um único documento comprovando a realização das despesas declaradas. Mesmo após ser regularmente intimado a apresentar documentos comprovando a realização das despesas declaradas em livro Caixa, o contribuinte não se manifestou até a presente data (fls. 96/100). É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, implica nas consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica em trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Conforme disposto no art. 75 do RIR/99, a inscrição da despesa utilizada no livro caixa é condição primordial para a admissibilidade de sua dedução dos rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual, sem contar que não basta a sua comprovação por meio de documentação idônea, devendo ainda ficar comprovado que as despesas de custeio pagas são necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Tais despesas devem estar devidamente discriminadas e identificadas em documentos hábeis e idôneos. No caso em tela, frise-se, não foi apresentado um único documento comprovando as despesas informadas no livro caixa. Deve ser lembrado que assim dispõe os §§ 4º e 5º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972, que trata do Processo Administrativo Fiscal – PAF, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997, in verbis: “§4º - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.889 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.007480/2007-03 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. §5º - A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”. O interessado teve oportunidade, à luz do art. 15 do Decreto nº 70.235/72, de contestar os dados apurados pela Fiscalização, fundamentando sua defesa com os elementos de prova suficientes e necessários a infirmar os dados utilizados na efetivação do lançamento, no entanto, não o fez. Ademais, frise-se que cabe ao contribuinte a prova de que faz jus às deduções pleiteadas, pois elas representam redução do saldo de imposto a pagar, como apropriadamente esclarece Antonio da Silva Cabral in Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, 298: “Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se freqüentemente: 'a quem alega alguma coisa, compete prová-la'. (...) Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte (...).” Ademais, diz o Código de Processo Civil no artigo 333: “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Isto posto, voto no sentido de considerar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido pela notificação de lançamento de fls. 06/07. Encaminhe-se o presente processo para o SECAT/DRF/CPS – SP, para ciência do contribuinte do inteiro teor do presente Acórdão, facultando-lhe recurso ao CARF. MARIA CRISTINA SIGNORETTI ZARAMELA RELATORA MCZ-25.435 Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.889 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.007480/2007-03 Fl. 150DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.726354/2015-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2011, 2012 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. INDEDUTIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL QUANDO REGISTRADO COMO RECEITA. Os §§ 4º e 5º, acrescentados ao art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, pela Lei Complementar 160, de 2017, devem ser interpretados em conformidade com o caput daquele dispositivo legal. Essa intepretação diz respeito a natureza jurídica sobre a perspectiva do doador, isto é, de que tais valores sejam registrados em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 1976, que somente poderá ser utilizada para (i) absorção de prejuízos ou (ii) aumento do capital social.
Numero da decisão: 1301-006.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, para manter a autuação fiscal, ante à falta de cumprimento de requisitos legais para fruição do benefício fiscal. Vencidos o Relator, José Eduardo Dornelas Souza, e o Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo, que lhe davam provimento. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Iágaro Jung Martins. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza – Relator (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2011, 2012 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. INDEDUTIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL QUANDO REGISTRADO COMO RECEITA. Os §§ 4º e 5º, acrescentados ao art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, pela Lei Complementar 160, de 2017, devem ser interpretados em conformidade com o caput daquele dispositivo legal. Essa intepretação diz respeito a natureza jurídica sobre a perspectiva do doador, isto é, de que tais valores sejam registrados em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 1976, que somente poderá ser utilizada para (i) absorção de prejuízos ou (ii) aumento do capital social.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, para manter a autuação fiscal, ante à falta de cumprimento de requisitos legais para fruição do benefício fiscal. Vencidos o Relator, José Eduardo Dornelas Souza, e o Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo, que lhe davam provimento. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Iágaro Jung Martins. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza – Relator (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).

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SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. INDEDUTIBILIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL QUANDO REGISTRADO COMO RECEITA. Os §§ 4º e 5º, acrescentados ao art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, pela Lei Complementar 160, de 2017, devem ser interpretados em conformidade com o caput daquele dispositivo legal. Essa intepretação diz respeito a natureza jurídica sobre a perspectiva do doador, isto é, de que tais valores sejam registrados em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 1976, que somente poderá ser utilizada para (i) absorção de prejuízos ou (ii) aumento do capital social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, para manter a autuação fiscal, ante à falta de cumprimento de requisitos legais para fruição do benefício fiscal. Vencidos o Relator, José Eduardo Dornelas Souza, e o Conselheiro Marcelo José Luz de Macedo, que lhe davam provimento. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Iágaro Jung Martins. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza – Relator (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 63 54 /2 01 5- 71 Fl. 465DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.360 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726354/2015-71 Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata-se de recurso interposto por ES ATACADO LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos (sucedida por RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. – CNPJ nº 13.481.309/0001-92), contra o Acórdão nº 14-64.527, da 15ª Turma da DRJ – Ribeirão Preto, que negou provimento à impugnação da recorrente e manteve contra ela o lançamento que exige R$ 16.092.580,80, montante que compreende IRPJ e CSLL, acrescidos de juros de mora e de multa de ofício e isolada. O processo já esteve em julgamento nesta turma, ocasião em que o colegiado decidiu sobrestar o julgamento, determinando que o processo retornasse à unidade de origem e lá permanecesse até 31/07/2019. Depois dessa data, a recorrente deveria ser intimada a apresentar, no prazo de trinta dias, a comprovação do registro e do depósito na Secretaria Executiva do CONFAZ da documentação comprobatória do ato concessivo do benefício fiscal. Além disso, considerando que o conhecimento da matéria deu-se de ofício, em razão de direito superveniente, determinou-se que, após a manifestação da recorrente, fosse ouvida a Procuradoria da Fazenda Nacional – PGFN. A Resolução nº 1301-000.642, depois de fazer um breve relato do processo, fundamentou a decisão pelo sobrestamento nos seguintes termos: A fiscalizada escriturou na conta Outras Receitas Operacionais (código: 18360), valores recebidos a titulo de "Crédito Presumido ICMS —Incentivo PB", concedidos como subvenção estatal oferecida pelo Governo do Estado da Paraíba, na forma de benefícios fiscais de Crédito Presumido do ICMS, conferida a partir do Decreto n° 23.210, de 29/07/2002, com as alterações do Decreto n°30.484/2009; do qual a fiscalizada é beneficiária, por se tratar de empresa que desenvolve o comércio atacadista de mercadorias, sediada no Estado da Paraíba. Entendeu a fiscalização que os referidos valores corresponderiam a subvenções de custeio, pelas razões aduzidas no Relatório Fiscal de fls. 34 e ss., e que portanto esses valores não deveriam ser objeto de exclusão na apuração do Lucro Real, gerando pagamento a menor dos tributos. A autoridade também autuou o pagamento a menor das estimativas mensais do irpj e da csll – multas isoladas pela falta de pagamento de estimativas mensais devidas. Cientificado, o Contribuinte apresentou Impugnação aduzindo, em síntese: a) ilegalidade da cumulação de multa de ofício e multa isolada; b) que o crédito presumido de ICMS tem natureza jurídica de subvenção de investimento, estando correta a exclusão do Lucro Líquido; A DRJ, através do acórdão n° 14-64.527 (fls. 249 e ss.), julgou improcedente a Impugnação apresentada, cujo resultado é sumarizado na ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.360 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726354/2015-71 ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL NÃO RECOLHIDAS. MULTA ISOLADA. Nos casos de lançamento de oficio, è aplicável a multa de 50%, isoladamente, sobre o valor de estimativa mensal que deixe de ser recolhido, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal e base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente. A hipótese legal de aplicação da multa isolada não se confunde com a da multa de ofício, pois esta é cabível nos casos de falta de pagamento do valor devido de IRPJ e CSLL apurados ao término do exercício. Portanto, ambas podem ser aplicadas à contribuinte. SUBVENÇÕES DE CUSTEIO. As subvenções de custeio, ou seja aquelas que não estão atreladas a compromissos entre o ente subvencionador e o subvencionado de incremento físico da produção devem ter o tratamento descrito no art. 392 do Regulamento do Imposto de Renda. Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, repisando as razões de sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. Em juízo passível de reforma posterior pelo Colegiado, por se tratar de Resolução, verifico inicialmente a tempestividade do Recurso Voluntário e o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Entretanto, entendo que o presente Recurso não se encontra em condições de ser julgado, em razão da superveniência da Lei Complementar n° 160/2017 e do Convénio CONFAZ n° 190/2017, ambos posteriores à interposição do Recurso Voluntário pelo Contribuinte, no dia 02/05/2017. A despeito da peça recursal não ter tratado da matéria - obviamente, por não ser o Contribuinte dotado de capacidades mediúnicas para manifestar-se sobre lei que sequer foi promulgada, entendo que a matéria possa ser conhecida de ofício pelo Colegiado. E preciso frisar que a preclusão pode se dar de diversas formas no âmbito dos processos judiciais e administrativos - temporal, lógica ou consumativa -, tendo como principal efeito o encerramento de um direito da parte. Não obstante, existem situações em que mesmo diante da preclusão quanto às alegações recursais, em razão da matéria apontada ou sob certas circunstâncias estabelecidas na legislação, é possível a apresentação de novas questões de fato e de direito, ou mesmo o conhecimento delas, ex officio, pelo julgador. Quanto ao caso sob análise, está-se diante de legislação superveniente à interposição do Recurso Voluntário do contribuinte, cuja aplicação retroativa se impõe em razão de sua natureza interpretativa, que será devidamente explanada posteriormente. Trata-se de questão nova, não existente à época do Recurso, tampouco à época da autuação fiscal, com patente capacidade de afetar a decisão de mérito do presente processo. Tal situação se adequa, em nosso entender, à ratio subjacente ao art. 16, § 4°, "b" do Decreto 70.235/72, que afasta a preclusão temporal para alegações de direito superveniente: Art. 16 (...) Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.360 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726354/2015-71 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Ainda nessa linha, sequer seria necessária a alegação do contribuinte para a matéria ser conhecida, à luz da alteração do regime de conhecimento de questões supervenientes pelo Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 493, verbis: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, DE OFICIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de oficio o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. E importante frisar que tal dispositivo, por força do art. 15 do NCPC, tem aplicação supletiva e subsidiária ao processo administrativo fiscal, por não conflitar com qualquer das regras existentes tanto no Decreto 70.235/72, quanto na Lei n° 9.784/99. Desse modo, adianto minha posição resoluta de que a questão deva ser conhecida pelo Colegiado, com fulcro no art. 15 c/c art. 493, ambos do CPC/2015. Ultrapassado o conhecimento da matéria, passo à exposição das alterações legislativas que tem potencial de alteração do resultado jurídico do presente processo. As subvenções de investimento são atualmente reguladas pelo art. 443 do RIR/99 (Decreto n° 3000/99), que determina, verbis: Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde que (Decreto Lei n° 1.598, de 1977, art. 38, § 2 o , e Decreto Lei nº 1.730, de 1979, art. 1 o , inciso VIII): I registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou II feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. No presente caso, o Recorrente recebeu subvenção estatal oferecida pelo Governo do Estado da Paraíba, na forma de benefícios fiscais de Crédito Presumido Fl. 468DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.360 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726354/2015-71 do ICMS, conferida a partir do Decreto nº 23.210, de 29/07/2002, com as alterações do Decreto n° 30.484/2009; do qual a fiscalizada é beneficiária, por se tratar de empresa que desenvolve o comércio atacadista de mercadorias, sediada no Estado da Paraíba. A principal controvérsia dos autos cinge-se à natureza jurídica desse benefício fiscal, se subvenção de investimento (e, portanto, exclusiva do Lucro Real) ou subvenção de custeio (esta, inclusiva no Lucro Real). Com a finalidade de encerrar definitivamente essa querela entre os contribuintes e a Fiscalização, foi promulgada a Lei Complementar nº 160/2017, que alterou a Lei nº 12.973/2014, inserindo os § 4° e § 5° ao seu artigo 30, que dispõem: art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: ........................................................................................................................ § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) Como se verifica da expressa redação dos dispositivos reproduzidos acima, por um lado o legislador estabeleceu uma interpretação autêntica para a legislação concessiva de beneficios fiscais de ICMS. qualificando-os juridicamente como subvenções de investimento, e afastando definitivamente a controvérsia, e por outro, estabeleceu o regime temporal dessa qualificação, estabelecendo que a regra definitória se aplicaria inclusive para processos judiciais e administrativos, anteriores à promulgação da lei, desde que não definitivamente julgado. A concessão desses benefícios deve observar, em regra, o disposto no art. 155, § 2°, XII, "g", da CF/88, verbis: Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (...) § 2° O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) XII - cabe à lei complementar: (...) g) regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Fl. 469DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.360 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726354/2015-71 Os dispositivos introduzidos pela LC n° 160/2017, entretanto, também alcançam os benefícios fiscais de ICMS que foram concedidos ao arrepio da determinação do art. 155, § 2°, XII, "g", da CF/88, conforme determinação expressa do art. 10 daquela Lei Complementar: Art. 10. O disposto nos §§ 4° e 5º do art. 30 da Lei n° 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos beneficios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea 'g' do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar. E dispõe o referido art. 3º da LC nº 160/2017: Art. 3 º O convênio de que trata o art. 1º desta Lei Complementar atenderá, no mínimo, às seguintes condicionantes, a serem observadas pelas unidades federadas: I - publicar, em seus respectivos diários oficiais, relação com a identificação de todos os atos normativos relativos às isenções, aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais abrangidos pelo art. 1º desta Lei Complementar; II - efetuar o registro e o depósito, na Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais mencionados no inciso I deste artigo, que serão publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, que será instituído pelo Confaz e disponibilizado em seu sítio eletrônico. Em síntese, a LC nº 160/2017 determinou que os benefícios fiscais de ICMS concedidos unilateralmente pelos Estados deverão ser tratados como subvenção de investimento, inclusive retroativamente, para os casos ainda não julgados definitivamente, desde que atendidas as exigências de registro e depósito da documentação comprobatória dos atos estaduais concessivos do benefício, junto à Secretaria Executiva do CONFAZ. Visando regulamentar a convalidação desses benefícios fiscais concedidos em desconformidade com a Constituição, o CONFAZ celebrou o Convênio ICMS n° 190/2017, que determinou, em suas Cláusulas Terceira e Quarta, com redação dada pelo Convênio ICMS n° 51/2018: Cláusula terceira A publicação no Diário Oficial do Estado ou do Distrito Federal da relação com a identificação de todos os atos normativos de que trata o inciso I do caput da cláusula segunda deve ser feita até as seguintes datas: I - 29 de março de 2018, para os atos vigentes em 8 de agosto de 2017; II - 28 de dezembro de 2018, para os atos não vigentes em 8 de agosto de 2017. Parágrafo único. O CONFAZ pode, em casos específicos, observado o quórum de maioria simples, autorizar que o cumprimento da exigência prevista no caput desta Fl. 470DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.360 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726354/2015-71 cláusula seja feita até 31 de julho de 2019, devendo o pedido da unidade federada requerente se fazer acompanhar da identificação dos atos normativos objeto da solicitação, na forma do modelo constante no Anexo Único. Cláusula quarta - O registro e o depósito na Secretaria Executiva do CONFAZ da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais, inclusive os correspondentes atos normativos, de que trata o inciso II do caput da cláusula segunda, devem ser feitas até as seguintes datas: I - 31 de agosto de 2015, para os atos vigentes na data do registro e do depósito; II - 31 de julho de 2019, para os atos não vigentes em 8 de agosto de 2017. Após a publicação dos atos normativos no diário oficial do Estado, como prevê o inciso I, da Cláusula Segunda, e o registro destas normas perante o CONFAZ, como estabelece o inciso II, a publicação será disponibilizada pelo próprio Portal Nacional da Transparência Tributária no prazo de 30 dias, como estabelece a Cláusula Quinta: Cláusula quinta. A publicação no Portal Nacional da Transparência Tributária de que trata o inciso II do caput da cláusula segunda deve ser realizada pela Secretaria Executiva do CONFAZ até 30 (trinta) dias após o respectivo registro e depósito. Em relação ao benefício fiscal em análise, temos que ainda não decorreu o prazo em questão, ponderando que verifiquei no sítio virtual do CONFAZ registro apenas da publicação dos atos normativos concessivos de benefícios fiscais, através do Decreto n° 38.179/2018, do Estado da Paraíba. Desse modo, o que há é a presença de uma circunstância legislativa superveniente, prejudicial à resolução do presente processo, razão pela qual entendo que é salutar o sobrestamento do presente processo, até o transcurso do prazo estabelecido na cláusula quarta do Convênio ICMS nº 190/2017, a despeito da inexistência de determinação específica no âmbito da legislação do PAF, cabe a aplicação subsidiária do art. 313, V, "b" do CPC/15, por força do seu art. 15, verbis: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. (...) Art. 313. Suspende-se o processo: V quando a sentença de mérito: b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo; Ademais, trata-se de medida de cautela - mormente em razão da expressa retroatividade do disposto no § 4° do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 - que deve ser Fl. 471DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.360 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726354/2015-71 adotada pelo Colegiado para evitar a consolidação de situações contrárias à legislação atualmente vigente, no âmbito administrativo. Friso também que esse é o entendimento que tem sido perfilhado no âmbito da 1 a CSRF, a exemplo da Resolução n° 9101-000.039, de relatoria da Conselheira Cristiane Silva Costa. Conclusão Ante o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência para que o presente processo seja sobrestado na unidade de origem até o dia 31/07/2019, devendo nesta data ser intimado o Contribuinte a apresentar comprovação do registro e o depósito na Secretaria Executiva do CONFAZ da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais, no prazo de 30 dias. Em razão do conhecimento de ofício de matéria de direito superveniente, após a manifestação do contribuinte, a Procuradoria da Fazenda Nacional deve ser intimada para também se manifestar sobre a questão. É como voto. O processo retornou à unidade de origem. A recorrente juntos documentos com os quais pretendeu cumprir os requisitos necessários para que o crédito presumido de ICMS fosse considerado como subvenção de investimento. A PGFN sustentou que, antes da decisão do CARF, para evitar supressão de instância, a DRJ deveria apreciar as consequências do advento da Lei Complementar nº 160/2017, bem como a caracterização dos incentivos fiscais em tela como subvenção para investimento. Assim, pugnou pelo retorno dos autos à DRJ. Com a manifestação da PGFN, os autos retornaram ao CARF para prosseguir o julgamento É o relatório. Voto Vencido Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Convém, de início, destacar os motivos que levaram a autoridade administrativa a lavrar os autos de infração. Os motivos constam do Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 34 a 50) e estão sintetizados nos parágrafos 31 e 32, assim redigidos: 31. Assim, da análise na legislação que disciplina o Regime Especial de Tributação de ICMS do Estado da Paraíba (Decreto 23.210/2002), não visualizamos nenhum dispositivo que aponte a intenção do Governo do Estado em criar uma subvenção Fl. 472DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.360 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726354/2015-71 com a finalidade específica de investimentos, nem a existência de qualquer mecanismo de vinculação entre os valores disponibilizados pelo benefício fiscal, resultantes da adoção do Regime Especial de Tributação do ICMS, e a aplicação, por parte do beneficiário, desses recursos em bens e direitos ligados à implantação ou expansão do empreendimento econômico deste. 32. Consequentemente, o benefício fiscal aqui em comento não se trata de uma subvenção para investimento, eis que estão ausentes duas das cláusulas conclusivas do PN CST n° 112/78, a recordar: 7.1 - ... II- SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO são as que apresentam as seguintes características: a) a intenção do subvencionador de destiná-las para investimento; b) a efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; (...) 33. Ressaltemos ainda que, conforme é o entendimento a ser seguido pela RFB, emanado pelo citado PN CST 112/78: "As ISENÇÕES ou REDUÇÕES de impostos só se classificam como subvenções para investimento se presentes todas as características mencionadas no item anterior" (tópico 7.1, item III, do PN CST n° 112/78). (fls. 44 e 45) (g.n.) Como se vê, a autoridade lançadora entendeu que o crédito presumido de ICMS, em face da ausência dos requisitos acima apontados, não poderia ser tido como subvenção para investimento. Assim, na linha desse raciocínio, adicionou-se o respectivo valor às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, de que resultou o presente lançamento. Não obstante a impugnação da recorrente, a DRJ perfilhou o mesmo entendimento da autoridade fiscal e manteve a exigência em relação a ambos os tributos. Interposto recurso voluntário, os autos subiram ao CARF. Antes porém que o recurso fosse posto em julgamento, sobreveio a Lei Complementar nº 160/2017, trazendo uma nova disciplina legal para os incentivos fiscais relativos ao ICMS. Tais incentivos, doravante, seriam considerados como subvenção para investimento, bastando para isso serem registrados contabilmente como reserva de lucros. À regra foi conferido efeito retroativo, de modo a alcançar todos os processo ainda em andamento. Na Resolução 1301-000.642, decidiu-se que o direito superveniente poderia ser aplicado de ofício, ressaltando, naquela ocasião, que era impossível à recorrente suscitar uma norma que à época da interposição do recurso ainda não existia. A aplicação retroativa da norma, entretanto, dependia da validação do benefício fiscal que, assim como quase todos os outros, havia sido concedido em desacordo com o art. 155, § 2º, inciso XII, letra “g”, da Constituição Federal. Com esse fim, a Lei Complementar nº 160 estabeleceu que a validade dos benefícios concedidos à revelia do Confaz estava sujeita aos seguintes requisitos: a) publicação, no diário oficial do Estado, da relação com a identificação dos atos normativos referentes às isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros; e b) registro e depósito, na Secretaria Executiva do Confaz da documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos referidos benefícios, que deveriam ser publicados no Portal Nacional da Transparência Tributária, a ser instituído e disponibilizado pelo Confaz em seu sítio eletrônico. Fl. 473DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.360 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726354/2015-71 Para fazer prova do cumprimento desses requisitos, o processo retornou à unidade de origem. Instada a se manifestar, a PGFN revelou preocupação com o risco da supressão de instância e sustentou a necessidade de que a DRJ apreciasse a matéria. Não obstante o entendimento da douta PGFN, não se faz necessário retroceder o processo à etapa anterior a fim de evitar a alegada supressão de instância. O acórdão da DRJ não apreciou a matéria porque o advento da Lei Complementar nº 160 deu-se em agosto de 2017, portanto posteriormente ao julgamento de primeira instância, que ocorrera em fevereiro daquele ano. A lei é também posterior ao recurso voluntário, que foi apresentado em maio. A DRJ, por conseguinte, não tinha condições de se manifestar sobre o tratamento legal que passou a ser dado aos incentivos relacionados ao ICMS. Por não ter tratado da matéria não se pode acusar de nulidade a decisão da DRJ. Portanto, não parece correto obrigar a DRJ a prolatar um novo acórdão para suprir uma omissão que não existiu. Reitere-se, não há nulidade no acórdão recorrido que justifique o retorno dos autos à DRJ. Trata-se de lei nova, de aplicação imediata e de efeito retroativo. Portanto, a aplicação da lei pode ser feita diretamente pelo CARF, sem prejuízo do andamento normal do processo. Ultrapassada a questão posta pela PGFN, cabe examinar se o novo enquadramento como subvenção para investimento se aplica ao incentivo concedido pelo Estado da Paraíba. Compreendo que sim. Com o advento da Lei Complementar n. 160/17, foi introduzido os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973/14, atribuindo aos benefícios fiscais concedidos pelos Estados e pelo distrito Federal à natureza jurídica de subvenção para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos nesse artigo, estendendo esse tratamento aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (Vigência) I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) Este novel §4º, a meu ver, deixa claro que incentivos e benefícios de ICMS concedidos são subvenções para investimento, não podendo mais ser exigido outros requisitos ou condições além daquilo estipulado no próprio art. 30. Fl. 474DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.360 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726354/2015-71 Diga-se mais, considerando que o caput do artigo 30 da Lei n. 12.973/14 se refere às subvenções de investimento, o §4º do artigo 30 da Lei n. 12.973/14 se refere a outras subvenções, isto é, as subvenções de custeio relativas ao ICMS. Penso que aqui estamos diante de um caso de ficção legal, isto é, o legislador está atribuindo o regime jurídico das subvenções de investimento para as subvenções de custeio. Ao tratar do conceito de ficção jurídica, Luís Eduardo Schoueri propugna que: “ficção jurídica é uma norma, através da qual o legislador determina que se apliquem, a dada hipótese de incidência (“hipótese ficta”), determinadas sanções previamente definidas para outra situação (base da ficção). A ficção configura, assim, mera remissão legal” 1 De fato, o legislador tributário estabeleceu que se aplique às subvenções de custeio o consequente jurídico das subvenções de investimento, isto é, a base de ficção. Logo, não há que se retomar uma análise se há na subvenção discutida algum estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, sob pena de fazer com que a ficção jurídica determinada pelo legislador tributário seja invalidada.Com efeito, uma interpretação restritiva do §4º do artigo 30 da Lei nº 12.973/2014 para exigir contrapartidas das subvenções de custeio faz tal dispositivo letra morta, em direção oposta à vontade do legislador. E mais, o art. 10 da referida Lei Complementar determinou que os incentivos fiscais estaduais, cerne da chamada guerra fiscal, concedidos sem a anuência e a unanimidade dos Estados, exigidas pela Lei Complementar nº 24/75, também estão abrangidos pelas novas determinações da delimitação jurídica das subvenções de investimento – devendo, então, ser objeto dos requisitos de um Convênio CONFAZ, para a remissão dos créditos tributários ou reinstituição dos benefícios: Art. 10. O disposto nos §§ 4o e 5o do art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar.” No caso concreto, resultou da diligência fiscal o cumprimento das exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º da Lei Complementar n. 160/2017. Com efeito, a recorrente trouxe aos autos o Certificado de Registro e Depósito - SE/Confaz nº 35/2018 (fls. 421 e 422), em que se lê: CERTIFICADO DE REGISTRO E DEPÓSITO - SE/CONFAZ Nº 35/2018 O Secretário Executivo do CONFAZ, no uso dc suas atribuições prevista no art. 5 o , incisos I, II, e XIV do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS 133/97, de 02 de janeiro de 1998; bem como no inciso II do art. 3 o da Portaria n° 525, de 7 de dezembro de 2017, que aprovou o regimento interno da Secretaria Executiva do CONFAZ, para os fins do disposto na Lei Complementar n° 160, de 07 de agosto de 2017, e nos termos do § 3° da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, torna público e CERTIFICA o seguinte: 1 SCHOUERI, Luís Eduardo. Distribuição Disfarçada de Lucros. São Paulo: Dialética, 1996 Fl. 475DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.360 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726354/2015-71 Que o ESTADO DA PARAÍBA, representado pelo seu Secretário de Fazenda Marconi Marques Frazão, efetuou o depósito nesta Secretaria Executiva do CONFAZ, nos termos do inciso II da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/17, das PLANILHAS DOS ATOS NORMATIVOS E CONCESSIVOS DOS BENEFÍCIOS FISCAIS E DA CORRESPONDENTE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, cuja relação dos atos normativos foi publicada no Diário Oficial do Estado da Paraíba, por meio do Decreto n° 38.179, de 26 de março de 2018, no dia 27 de março de 2018. O depósito foi efetuado no dia 27 de junho de 2018 por meio do Oficio n° 761/18 - SER, com uso de serviço de armazenamento e sincronização de arquivos em nuvens, na forma do Despacho n° 96/18, de 25 de julho de 2018. O Estado da Paraíba declarou que a documentação incluída pela Secretaria Executiva do CONFAZ no processo específico no Sistema Eletrônico de Informações - SEI n° 12004.100712/2018-12, possui o mesmo teor da documentação depositada nesta Secretaria Executiva, por meio do Ofício n° 761/18 -SER, com o uso de serviço de armazenamento e sincronização de arquivos em nuvens. O depósito efetuado foi registrado sob n° 35/2018. Brasília/DF, 02 de agosto de 2018. Documento assinado eletronicamente RENATA LARISSA SILVESTRE Secretária Executiva do CONFAZ – Substituta (Portaria n° 303, de 17.07.18, publicada no DOU de 19.07.18) A edição do Decreto nº 38.179/2018 do Estado da Paraíba e a certidão de registro e depósito emitida pela Secretaria Executiva do Confaz demonstram que, no caso concreto, foram atendidos os requisitos necessários à aplicação retroativa da norma introduzida pela Lei Complementar nº 160/2017 que passou a tratar os benefícios fiscais relativos ao ICMS como subvenção para investimento. Sendo assim, torna-se o insubsistente o crédito tributário objeto de discussão no presente processo. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, tendo por base a nova disciplina legal trazida pela Lei Complementar nº 160/2017, como antes consignado. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Voto Vencedor Conselheiro Iágaro Jung Martins, redator designado. Fl. 476DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.360 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726354/2015-71 Em que pesem as razões do i. Relator, a Turma por maioria de votos entendeu por manter a autuação fiscal, ante à falta de cumprimento dos requisitos legais para fruição do benefício fiscal, denominado Regime Especial de Tributação de ICMS, instituído pelo Estado da Paraíba (Decreto nº 23.210, de 2002). O i. Relator entendeu, a partir da análise finalística do incentivo fiscal estadual, de que, com a edição do Decreto nº 38.179/2018 do Estado da Paraíba e a certidão de registro e depósito emitida pela Secretaria Executiva do Confaz demonstram que, no caso concreto, foram atendidos os requisitos necessários à aplicação retroativa da norma introduzida pela Lei Complementar nº 160/2017 que passou a tratar os benefícios fiscais relativos ao ICMS como subvenção para investimento. Importante ressaltar a motivação para o lançamento tributário, calcado em duas premissas, explicitadas no Parecer Normativo CST nº 112, de 1978. A primeira, referente a não caracterização sobre a real intenção do subvencionador de destiná-las para investimento e, a segunda, em razão da não aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado. Quanto ao primeiro requisito, consignou a autoridade fiscal que o Decreto nº 23.210, de 2002 não evidenciava intenção do Governo do Estado em criar uma subvenção com a finalidade específica de investimentos ou sua vinculação entre os valores disponibilizados e expansão do empreendimento econômico. O i. relator entendeu que a alteração promovida pela Lei Complementar nº 160, de 2017, que introduziu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, definiu que todos os benefícios fiscais concedidos pelos estados têm natureza jurídica de subvenção para investimento. Todavia, entendeu a Turma, por maioria, que essa não é a melhor exegese. Não há dúvida que a LC nº 160, de 2017, introduziu novo critério para interpretação das subvenções concedidas pelos estados em relação ao ICMS. Essa intepretação diz respeito a natureza jurídica sobre a perspectiva do doador. O referido dispositivo incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, que passou a ter a seguinte redação: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.360 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726354/2015-71 econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput , a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput , inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput , esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) (g.n.) A questão interpretativa que não foi observada é a de que os novos parágrafos devem ser interpretados em conjunto com o caput do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, isto é, não se tratam de dispositivos autônomos, mas que têm como finalidade explicar o conteúdo e alcance do caput. Faz-se necessário para a caracterização da subvenção, sob a perspectiva do beneficiário do favor fiscal, que tais valores sejam registrados em reserva de lucros, a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 1976, que somente poderá ser utilizada para (i) absorção de prejuízos ou (ii) aumento do capital social. Perceba-se que esses requisitos já existiam no art. 38 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, aplicável à época dos fatos a que se refere a presente exigência fiscal: Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-006.360 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726354/2015-71 Art. 38 - Não serão computadas na determinação do lucro real as importâncias, creditadas a reservas de capital, que o contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores de valores mobiliários de sua emissão a título de: [...] § 2º - As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 19; ou (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. A CSRF tem manifestado entendimento que a subvenção passível de exclusão do Lucro Real é aquela que observa os requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014 (ou art. 38 do DL nº 1.598, de 1977): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011, 2012 INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS CONCEDIDOS PELO ESTADO DA PARAÍBA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EQUIPARAÇÃO À SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. ARTIGO 30 DA LEI Nº 12.973/14. LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. LEGITIMIDADE. Uma vez demonstrado que os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado da Paraíba cumprem os requisitos previstos na Lei Complementar nº 160/2017 e no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, correta a manutenção do tratamento fiscal aplicável às subvenções para investimento, podendo, assim, as receitas dali decorrentes serem excluídas do cômputo do Lucro Real. (Acórdão nº 9101-006.174, relator Alexandre Evaristo Pinto, sessão em 13.07.2002) A Recorrente não cumpriu tais requisitos, conforme se observa nos registros contábeis (Livro Razão 2011 e 2012, fls. 144/145), quando contabilizou os valores recebidos (ou renunciados pelo estado) como receitas operacionais. Diante do exposto, a posição que prevaleceu na Turma é de que, não tendo a Recorrente observado os critérios subjetivos atinentes ao beneficiário da subvenção, previstos no art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014 (ou art. 38 do DL nº 1.598, de 1977), correta a exigência fiscal. (assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-006.360 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.726354/2015-71 Fl. 480DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.900774/2020-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa na hipótese de o recurso apresentado evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. APROPRIAÇÃO ACELERADA DA LEI Nº 11.774/2008. POSSIBILIDADE. As máquinas e equipamentos empregados na construção de gasodutos ou de outros tipos de instalações, desde que destinados à produção de bens e à prestação de serviços, não perdem sua individualidade, permitindo-se o direito ao crédito acelerado na forma da Lei nº 11.774/2008, respeitadas as demais vedações existentes na legislação tributária.
Numero da decisão: 3401-011.752
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.739, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.900761/2020-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.739, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.900761/2020-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.

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Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa na hipótese de o recurso apresentado evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. APROPRIAÇÃO ACELERADA DA LEI Nº 11.774/2008. POSSIBILIDADE. As máquinas e equipamentos empregados na construção de gasodutos ou de outros tipos de instalações, desde que destinados à produção de bens e à prestação de serviços, não perdem sua individualidade, permitindo-se o direito ao crédito acelerado na forma da Lei nº 11.774/2008, respeitadas as demais vedações existentes na legislação tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 07 74 /2 02 0- 01 Fl. 1814DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.752 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900774/2020-01 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.739, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.900761/2020-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de ação fiscal levada a termo pela Delegacia Especial da RFB de Maiores Contribuintes – DEMAC/RJO, tendo por objetivo a aferição da correção da retificação de Declarações de Débito e Crédito Federais (DCTFs), promovidas pela TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S/A - TAG, empresa com atuação no segmento do transporte de gás natural por meio de gasodutos, ocasião em que houve a redução de 70 débitos (35 do PIS e 35 da Cofins) relacionados ao período compreendido entre janeiro/2011 e dezembro/2013. Em razão do acima exposto, a pessoa jurídica apurou direitos creditórios decorrentes de pagamentos alegados como maiores que devidos em todos os meses do período, exceção feita a setembro/2013, os quais foram utilizados em compensações de débitos de sua responsabilidade, formalizadas por meio da apresentação de numerosos PER/DCOMPs. O Despacho Decisório HOMOLOGOU PARCIALMENTE a compensação declarada. Segundo anotado no Termo de Solicitação de Juntada, foi peticionada a juntada aos autos da manifestação de inconformidade, a seguir sinteticamente apresentada. PRELIMINARMENTE – Nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa – ausência de clareza e apontamento na legislação da diferença entre “instalações” e “máquinas e equipamentos” (...) MÉRITO – Sobre a natureza dos gasodutos – classificação como máquinas e equipamentos (...) MÉRITO – Da correta aplicação do artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 em sua redação original (...) Fl. 1815DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.752 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900774/2020-01 MÉRITO – Impossibilidade de glosa de créditos por mero erro formal de procedimento (...) MÉRITO – Da completa inaplicabilidade da Solução de Consulta COSIT n. 78/2017 no caso em análise (...) MÉRITO – Da glosa indevida de notas fiscais relacionadas a aquisições de bens e serviços para composição do maquinário relacionado aos gasodutos (...) Sobre a necessidade de produção de prova pericial contábil e de engenharia (...) Dos pedidos (...) A DRJ decidiu julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado, em síntese: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há como se acolher a tese de cerceamento do direito de defesa na hipótese de a Manifestação de Inconformidade apresentada evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/01/2012 BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO À DEPRECIAÇÃO ACELERADA NO PRAZO DE DOZE MESES ESTABELECIDO PELO ART. 1º DA LEI Nº 11.774/2008. IMPOSSIBILIDADE. Ao ser concluída a etapa construtiva dos gasodutos, o conjunto resultante da agregação dos diversos bens e serviços nela utilizados inicia a sua atividade de transporte do gás, momento em que os dutos, as válvulas, os compressores, as turbinas, os geradores, filtros e válvulas reguladoras de pressão, assim como os serviços aplicados, perdem as suas respectivas individualidades, exsurgindo em seu lugar um conjunto de “instalações” ao qual deve ser computada a taxa de depreciação de 10% ao ano, conforme previsto pelo Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1700/2017 O contribuinte apresentou recurso voluntário, por meio do qual sustenta, em síntese:  A nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa, em razão da ausência de clareza e apontamento na legislação da diferença entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”, bem como a nulidade do acórdão recorrido por inovação na fundamentação do despacho decisório, já que somente nessa instância foi estabelecida a diferença entre os termos; Fl. 1816DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.752 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900774/2020-01  No mérito, que os gasodutos são classificados como máquinas e equipamentos e não como edificações. O acórdão concorda com a tese da contribuinte de que os gasodutos, enquanto “instalações”, compreendem a soma de “máquinas e equipamentos”. A divergência reside na consequência dessa afirmação: para a contribuinte, o conceito de “instalações”, enquanto coletivo de “máquinas e equipamentos”, não desnatura a característica técnica original dos itens. Já para a DRJ, a agregação de “máquinas e equipamentos” em “instalações” desvirtuam a natureza técnica original daqueles itens. Cita Acórdão nº 3402002923 nesse sentido;  Para a implantação da infraestrutura de transporte de gás natural, é necessária a formação de um gasoduto, que irá servir para levar o gás de um ponto a outro do território nacional. O gasoduto é formado por milhares de dutos de aço, e possui, no geral, a extensão de dezenas ou centenas de quilômetros. Sua montagem compreende diversas fases. Vejamos, de forma exemplificativa, os equipamentos que compõem o gasoduto: Válvulas de Trecho (Shutdown Valves – SDV), Estações de compressão, compostas por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, válvulas, tubos, filtros, válvulas reguladoras de pressão automáticas e diversos instrumentos de monitoramento; Pontos de Entrega ou City Gates, contendo os equipamentos destinados a realizar a medição e entrega do gás natural aos concessionários de distribuição ou ao consumidor final; além de outros equipamentos tais como SCOMP (compressão), EDG (interligação) e estações retificadoras de tensão do sistema de proteção catódica dos gasodutos. Não resta dúvida, portanto, de que a instalação referida pelo Fisco compreende, na verdade, um conjunto de máquinas e equipamentos cuja função é transportar gás natural a diversas regiões do país, devendo assim ser tratada inclusive para fins fiscais.  A soma dos objetivos individuais de cada máquina ou equipamento que compõe uma instalação dará vazão a uma função que é própria do conjunto, congregando energia e trabalho individual de cada um desses itens em um objeto maior (in casu, o transporte de gás), sem a qual seria impossível atingi-lo.  A depreciação dos gasodutos – que nada mais são do que um conjunto de máquinas e equipamentos – atende à disposição do artigo 1º da Lei n. 11.774/2009, devendo-se reconhecer o direito da contribuinte de apropriação dos créditos de PIS e COFINS.  Mesmo o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008, que na interpretação do Fisco impediria o creditamento das chamadas “instalações”, faz remissão à norma que o engloba (o creditamento de instalações), ao referir que nas situações contidas nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, entre elas os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”, a opção pelo creditamento é autorizada. Ainda que se admita a separação conceitual realizada pelo auditor-fiscal e pela DRJ, jamais se poderia interpretar o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 de modo a restringir a sistemática prevista, excluindo-se os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”.  Os custos de serviços relacionados à colocação do imobilizado em operação compreendem o seu valor, sendo passível de creditamento, enquanto incorporado ao bem, em razão de depreciação. Isso está claro na Solução de Consulta COSIT n. 133/2018 e no CPC27.  Caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 1/12 esteja equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores, à razão compreendida pela autoridade, de 1/120.  A Solução de Consulta COSIT n. 78/2017 não guarda qualquer relação com o caso dos autos, na medida em que a consulente, no caso citado, se tratava de indústria metalúrgica que fabricou o ativo imobilizado a ser utilizado em sua atividade e Fl. 1817DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.752 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900774/2020-01 questionou a Receita Federal sobre a forma de apropriação dos créditos, se a partir das aquisições dos insumos para a fabricação do bem ou na data em que o ativo começar a operar.  O indeferimento de produção de prova pericial contábil e de engenharia mecânica, assim como da apresentação dos laudos técnicos, baseou-se exclusivamente em questões meramente formais, indo de encontro à jurisprudência pacífica do CARF, no sentido de conferir interpretação mais abrangente do artigo 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972, e prestigiar a busca pela verdade material. Dessa forma, tendo em vista que a recorrente pleiteou a produção de prova pericial e, subsidiariamente, pela juntada de laudos técnicos contábil e de engenharia, deve ser reformado o acórdão recorrido, para que seja anulado ou, quando menos, seja deferida a produção de prova adicional, pelos motivos expostos. Ao fim, requer a declaração de nulidade do despacho decisório e, subsidiariamente, do acórdão recorrido. Superados esses pontos, seja deferida a realização de prova pericial contábil e de engenharia e, ao fim, o provimento do recurso. Constam os laudos técnicos de engenharia e de contabilidade, que, na visão da empresa, corroboram o seu direito. Anexado o Memorial e o Laudo Técnico de Engenharia para Gasodutos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. Em sede preliminar, a empresa intenta o reconhecimento da nulidade do despacho decisório e, para tanto, sustenta que sua compreensão acerca da decisão assentada restou prejudicada porque a autoridade fazendária teria deixado de expressamente apresentar o discrímen entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”, acarretando prejuízo à defesa. Não procede tal argumento. Não há qualquer carência de fundamentação do despacho decisório, na medida em que a Informação Fiscal de fls. 1515 e ss. é clara em admitir que o crédito fora reapurado pela Fiscalização com base no seu tempo de vida útil – via encargos de depreciação – por considerar que os gasodutos são “instalações” e não meras “máquinas e equipamentos” (conforme exige a Lei nº 11.774/2008, utilizada pelo sujeito passivo), citando, a esse respeito, a Lei do Gás, nº 11.909/2009, as informações constantes na página da internet da própria empresa, e invocando o entendimento exarado na Solução de Consulta COSIT nº 78/2017. Na essência, a empresa invoca a nulidade por considerar indispensável a diferenciação entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”, o que, convenhamos, me parece bastante desnecessário, até mesmo porque, pelo senso Fl. 1818DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.752 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900774/2020-01 comum, os sentidos de ambos não se tangenciam, senão pelo fato de que o conjunto de “máquinas e equipamentos” pode compor as ditas “instalações” – o que, em verdade, é o cerne material desse litígio, a ser enfrentado na sequência deste voto, fato muito bem compreendido pelo sujeito passivo, a teor do que se extrai da sua defesa. Não por outra razão, também não considero nulo o acórdão de DRJ por suposta inovação na fundamentação do despacho decisório, posto que a decisão de 1ª instância não integrou o despacho decisório, como afirma a empresa, apenas esclareceu o óbvio, que, em verdade, não precisava ser dito: “máquinas e equipamentos” não se confundem com “instalações”, embora o conjunto de “máquinas e equipamentos” possa compreender o conceito de “instalações”. Com efeito, conforme muito bem explicado pela requerente, os gasodutos são compostos pelos dutos, pelas válvulas de trecho, por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, tubos e válvulas reguladoras de pressão, dentre outras máquinas e equipamentos necessariamente utilizados na construção e na manutenção de gasodutos. Ocorre que, ao ser concluída a etapa construtiva, o conjunto resultante da agregação dos itens supra-especificados inicia a sua atividade operacional, ocasião em que estes diversos itens perdem as suas individualidades, exsurgindo em seu lugar um complexo de “instalações” ao qual foi regularmente computada a taxa de depreciação de 10% ao ano. Pelo exposto, não acolho as nulidades suscitadas. Quanto ao indeferimento de produção de prova pericial contábil e de engenharia mecânica e de apresentação de prazo suplementar para produção de provas por parte do colegiado de DRJ, não vislumbro qualquer reparo na decisão recorrida, na medida em que aquele órgão julgador constatou a ausência de formulação de quesitos e indicação de perito, além de, principalmente, ter considerado que os elementos dos autos se mostraram suficientes para a formação de sua livre convicção, conforme estabelecido pelo artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972, além de não terem sido preenchidos os requisitos constantes no artigo 16, parágrafo 4º do mesmo diploma para dilação probatória. Tais pedidos, a propósito, foram repetidos em voluntário, tendo a Recorrente juntado posteriormente os laudos técnicos de engenharia e de contabilidade (fls. 1679 e ss.), que, na sua visão, corroboram o direito pleiteado. Deste modo, ante a juntada de documentação suplementar, considero o pedido de dilação probatória prejudicado, pelo menos em parte. De todo modo, pelas mesmas razões externadas pelo colegiado de 1ª instância, não acolho os pedidos formulados. Dos bens compreendidos pela Lei nº 11.774/2008 No mérito, a Recorrente alega que os gasodutos são compostos e, assim, classificados como “máquinas e equipamentos” e não como edificações. Para a empresa, o conceito de “instalações”, enquanto coletivo de “máquinas e equipamentos”, não deve desnaturar a característica técnica original dos itens. Cita Acórdão nº 3402-002.923 nesse sentido. Fl. 1819DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.752 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900774/2020-01 Esclarece que o gasoduto é formado por milhares de dutos de aço e possui, no geral, a extensão de dezenas ou centenas de quilômetros. Sua montagem compreende diversas fases e equipamentos: Válvulas de Trecho (Shutdown Valves – SDV), Estações de compressão, compostas por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, válvulas, tubos, filtros, válvulas reguladoras de pressão automáticas e diversos instrumentos de monitoramento; Pontos de Entrega ou City Gates, contendo os equipamentos destinados a realizar a medição e entrega do gás natural aos concessionários de distribuição ou ao consumidor final; além de outros equipamentos tais como SCOMP (compressão), EDG (interligação) e estações retificadoras de tensão do sistema de proteção catódica dos gasodutos. Por essa razão, entende tratar-se de um conjunto de máquinas e equipamentos cuja função é transportar gás natural a diversas regiões do país, até mesmo porque a soma dos objetivos individuais de cada máquina ou equipamento que compõe uma instalação dará vazão a uma função que é própria do conjunto, congregando energia e trabalho individual de cada um desses itens em um objeto maior (in casu, o transporte de gás), sem a qual seria impossível atingi-lo. Além disso, sustenta que o artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, que na interpretação do Fisco impediria o creditamento das chamadas “instalações”, faz remissão a norma que, na verdade, o compreende (o creditamento de instalações), uma vez que faz referência às situações contidas nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, dentre as quais se encontram os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”. Assim, ainda que se admita a separação conceitual realizada pelo auditor-fiscal e pela DRJ, jamais se poderia interpretar o artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 de modo a restringir a sistemática prevista, excluindo-se os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”. Afirma também que a Solução de Consulta COSIT nº 78/2017 não guarda qualquer relação com o caso dos autos, na medida em que aquela Consulente se tratava de indústria metalúrgica que fabricava o ativo imobilizado a ser utilizado em sua atividade e questionou a Receita Federal sobre a forma de apropriação dos créditos, se a partir das aquisições dos insumos para a fabricação do bem ou na data em que o ativo começar a operar. Por fim, caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 12 parcelas, nos termos preconizados pela Lei nº 11.774/2008, é equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores, à razão compreendida pela autoridade de 1/120, correspondente à tomada de crédito com base na vida útil de 10 anos das instalações. Quanto aos pontos levantados, considero, de plano, prejudicada esta última questão, no sentido de defender subsidiariamente seu direito à tomada de créditos à razão de 1/120, correspondente à vida útil de 10 anos das instalações, na medida em que o crédito sob análise já fora reconhecido nestes termos, conforme apontado pela decisão de 1ª instância e muito bem esclarecido na Informação Fiscal que acompanha o Despacho Decisório (grifos no original): Acórdão nº 103-004.454, 3ª Turma da DRJ03 (...) Importante ainda se registrar constar da Informação Fiscal a seguinte anotação: “Tendo em vista que o prazo de desconto de crédito de Pis/Cofins passou de 12 meses (adotado pelo contribuinte) para 120 meses, essa nova Fl. 1820DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.752 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900774/2020-01 parcela mensal (1/120) foi considerada para os meses posteriores àquele em que se encerraria o aproveitamento inicial da parcela de 1/12”. Sem qualquer valia, porquanto, a observação constante na defesa, formulada no sentido de que “caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 1/12 esteja equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores” observada a proporção de 1/120, tratando-se de medida que, conforme acima demonstrado, se mostrou integralmente adotada pela autoridade fiscalizadora. Nessa toada, tendo por devidamente comprovado que o direito creditório deferido correspondeu àquele que o contribuinte efetivamente fazia jus, tenho por rechaçados os argumentos pela defendente arregimentados no item ora analisado. (...) Informação Fiscal (...) 5. Recalculo da Apuração do Pis/Cofins 5.1) A base para a recálculo • As informações constantes nas respostas apresentadas pelo contribuinte; • O disposto na Solução de Consulta n° 78 -Cosit, de 24 de janeiro de 2017; • O prazo de vida útil de um gasoduto igual a 10 anos, correspondendo a uma taxa anual de depreciação de 10% ao ano, conforme o Anexo III da Instrução Normativa n° 1700, de 14 de março de 2017; • O resultado da verificação de amostra do conjunto das NF que suportaram os créditos incorporados à construção dos gasodutos. 5.2) O procedimento adotado (...) b) Identificação da parcela mensal de crédito de Pis/Cofins. Essa identificação foi realizada tomando o valor total de crédito passível de desconto (após a glosa de NF) e dividindo-o pelo prazo de vida útil do ativo imobilizado (gasoduto), o qual, conforme o Anexo III da Instrução Normativa n° 1700, de 14 de março de 2017 é 10 anos (120 meses). Para cada ativo/período de imobilização, calculou-se:  O valor da parcela de 1/120 correspondente à apropriação mensal para um período total de 10 anos (vide observações);  As novas bases de cálculo mensais para créditos "sobre bens do ativo imobilizado (com base no valor de aquisição ou construção)". fazendo-o a partir dessas parcelas mensais. (...) Do mesmo modo, não acolho o argumento de que o escopo dos bens compreendidos pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 deva abarcar também os Fl. 1821DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.752 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900774/2020-01 “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”, tão-somente porque o caput do artigo 1º daquele diploma faça menção aos créditos do Pis e da Cofins de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, conforme defende a Recorrente, na medida em que aquele mesmo dispositivo – quer em sua redação original, quer nas subsequentes - é bem claro em restringir sua aplicabilidade às hipóteses “de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços”, veja-se: Art. 1o As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 12 (doze) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4o do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços. Art. 1o As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011) (Produção de efeito) Quanto à inaplicabilidade da Solução de Consulta COSIT nº 78/2017, tendo a concordar, ao menos em parte, com os argumentos da Recorrente. Explico. É que aqui, assim como naquele caso, também se tem a construção de um ativo – o gasoduto, assim compreendido como o resultado da agregação funcional do conjunto de “máquinas e equipamentos, i.e., as “instalações” - razão pela qual me parece justificável aquele ato ter sido invocado pela Fiscalização, já que, tanto na situação analisada pela COSIT quanto pela ótica adotada pela Fiscalização, há uma perda posterior de individualidade das máquinas e equipamentos que compõem o ativo que buscam formar, tão logo eles são postos em funcionamento em conjunto – conclusão com a qual não concordo, no caso particular sob exame, conforme melhor exponho na sequência. No entanto, conforme fica claro a partir do questionamento efetuado pela Consulente e a solução formulada pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, aquele caso particular tratava de fato da construção de máquinas e equipamentos a partir da aquisição das partes e peças que os compõem, as quais, por seu turno, podem referir-se a outras máquinas e equipamentos, o que não se verifica nesse caso. Aqui, a Recorrente adquire máquinas e equipamentos não para formar outra máquina ou equipamento e sim os coloca em funcionamento conjunto para que exerçam suas funções individuais cujo somatório resultará no objeto social da empresa: transporte de gás de um local para o outro. Veja-se: Relatório (...) Fl. 1822DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.752 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900774/2020-01 3. Em face desse contexto, “considerando o período de realização do projeto de montagem do equipamento (...) bem como o fato de o equipamento fazer parte do ativo imobilizado e integrar o processo produtivo da empresa”, a consulente propõe as seguintes questões: a) “Está correto o entendimento da Consulente de que o bem registrado no ativo imobilizado da Consulente, destinado à produção” do produto B “e à filtragem dos resíduos gasosos produzidos pela industrialização do” produto A, “integra o processo produtivo da empresa, sendo permitida a apropriação do crédito não- cumulativo da Cofins sobre sua aquisição?” b) “Caso positivo, qual é o momento correto para a apropriação da primeira parcela dos créditos: a data de aquisição de cada parte ou peça que compõe o equipamento final, observando o número de parcelas previstas na legislação em vigor naquela ocasião, ou a data em que o bem efetivamente entrar em operação, aplicando-se o número de parcelas, nos termos da Lei n° 12.546/2011?” (...) Fundamentos (...) Questão 3, “b”. A apropriação dos créditos de Cofins 36. Superada a primeira questão, que diz com a possibilidade de creditamento de Cofins, tendo por causa a fabricação de bem do imobilizado, a ser diretamente aplicado na fabricação de subproduto; resta enfrentar a questão subsequente, que diz com a apropriação desses créditos ao longo do tempo, seja em função de sua depreciação – por degaste decorrente de uso, ação da natureza ou obsolescência –; seja em função de critérios de tempo desvinculados de sua vida útil econômica. 37. O teor da questão do item 3, “b”, revela que a consulente partiu da premissa de que é juridicamente possível apropriar os créditos de Cofins, calculados sobre o valor de bem do imobilizado fabricado por ela própria, segundo critérios de tempo desvinculados de sua vida útil, ou seja, desvinculados de sua depreciação. 37.1. De fato, já considerou (implicitamente) certa a possibilidade de adotar as parcelas que a legislação prescreve (sem fazer referência ao prazo de depreciação do equipamento de filtragem), para daí questionar se tais parcelas podem servir de parâmetro para a apropriação de créditos de Cofins, (i) já no momento da aquisição de cada parte ou peça destinada a compor o bem final, ou (ii) a partir da data que esse bem “efetivamente entrar em operação, nos termos da Lei nº 12.546/2011”. 38. A supracitada premissa (item 37, retro), todavia, é falsa, conforme antecipado nos itens 17 e 33, e demonstrado a seguir (item 42, infra). 39. Antes, porém, impende registrar que a só leitura do art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, revela que a fabricação do bem, pela própria pessoa jurídica que irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado – hipótese a que se ajusta a consulente e que será objeto de análise a seguir –, não constitui qualquer óbice ao creditamento de Cofins, com lastro no valor desse bem. 40. A questão que suscita maior reflexão é a que diz com a apropriação desse valor no tempo, mormente porque, nas condições supracitadas, em que o bem é Fl. 1823DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.752 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900774/2020-01 fabricado por quem irá utilizá-lo, a sua disponibilidade, para que seja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, não se dá a um só tempo – como, via de regra, ocorre quando o bem é adquirido de terceiros, como um produto final já pronto para o uso –, mas ao longo de diversas etapas produtivas, em que os investimentos correspondentes são sucessivamente agregados ao valor do produto em elaboração, até a obtenção do produto final. 41. A resposta a essa inquirição é mais facilmente concebida, quando o parâmetro de apropriação de créditos consistir no prazo de depreciação do bem. 41.1. Com efeito, a IN SRF nº 457, de 18 de outubro de 2004, em seu art. 1º, estatui que o cálculo de créditos de Cofins sobre encargos de depreciação deve observar, no que couber, o disposto no art. 57 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, que, por sua vez, estabelece, como marco inicial da depreciação, a época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. Confira-se, in litteris: (...) 41.2. Ora, se a depreciação de um bem do imobilizado pressupõe o fato de que este bem esteja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, e se o reconhecimento de encargos dessa natureza é requisito para que se conceda o crédito a que alude o art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003; deduz-se que é inconcebível a outorga de tal concessão de modo estratificado, vale dizer, a partir da data de aquisição de cada parte ou peça destinada a compor o equipamento de filtragem, e com base nos valores desses componentes, notadamente porque tais peças e partes, consideradas isoladamente, não podem ser postas em serviço ou em condição de produzir. 41.3. Assim, estando o domínio da variável tempo limitado ao prazo de depreciação do bem, a apropriação de créditos de Cofins inicia-se tão somente a partir do momento em que esse bem esteja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. 42. E o que dizer quanto à apropriação de créditos com base em prazos desvinculados da vida útil do bem – tal como previstos no art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou no art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 –, na hipótese em que esse bem é fabricado por quem irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado? Cuida-se de procedimento juridicamente válido? 42.1. Para o deslinde dessa questão, impende, primeiramente, repisar que, na metodologia de apropriação de créditos segundo a depreciação – de que trata o art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003 –, o bem do imobilizado cujo valor servirá de base cálculo para a determinação desses créditos pode ser adquirido de terceiros (suposto fático 1) ou fabricado pela própria pessoa jurídica que irá empregá-lo em sua atividade produtiva (suposto fático 2). 42.2. Nada obstante, nas metodologias alternativas àquela que se baseia no prazo de depreciação, em que os créditos são apropriados pro rata tempore, ao longo de prazos desatrelados da vida útil do bem – de que tratam o art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, e o art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 – as hipóteses de creditamento foram enunciadas sem expressa menção ao suposto fático 2. Restringiram-se, deveras, ao creditamento com supedâneo em bens do imobilizado adquiridos de terceiros (suposto fático 1). 42.3. Veja-se, assim, que a regra do art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, é de cunho geral, no que tange à origem do bem a ensejar o creditamento de Cofins (se de terceiros ou obtido mediante fabricação empreendida por quem o imobilizará). É que evento jurídico nela conotado contempla o creditamento Fl. 1824DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.752 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900774/2020-01 tanto para os casos amoldados ao suposto fático 1, quanto para aqueles amoldados ao suposto fático 2. 42.4. Noutra sorte, as disposições do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, e do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, preveem regras de creditamento específicas para os casos em que o bem do imobilizado é adquirido de terceiros. 42.4.1. Nesses regimes, a apropriação de créditos não leva em consideração o prazo de depreciação do bem do imobilizado, mas prazos fixados em lei, que são disponibilizados ao contribuinte que adquirir esse bem de terceiros. 42.5. A despeito das semelhanças que possam existir entre os supostos fáticos 1 e 2, não é juridicamente acertado aplicar ao caso consultado – que se amolda ao suposto fático 2 – as disposições do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, ao argumento de que é necessário colmatar, por analogia, lacunas do ordenamento jurídico, por este se afigurar supostamente incompleto, ao não conter norma especificamente destinada a regular a apropriação, por prazos desvinculados da depreciação, de créditos de Cofins decorrentes da fabricação de bem por quem o incorporará ao seu imobilizado. 42.6. É que o preenchimento de lacunas, em procedimento de autointegração do sistema normativo, pressupõe antes a sua constatação ou revelação. 42.7. In casu, porém, não se vislumbram lacunas a serem preenchidas, porquanto há normas de caráter geral em cujas previsões típicas subsomem-se os fatos deduzidos na consulta (ver item 42.3., retro). 42.8. Resultam disso ilações dignas de nota: a) é juridicamente impossível recorrer-se à analogia para se justificar a apropriação de créditos com base em prazos desvinculados da vida útil do bem – nos moldes do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 –, na hipótese em que esse bem é fabricado por quem irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado; b) em tal hipótese (objeto da consulta), a apropriação dos créditos de Cofins sujeita-se tão somente à regra geral insculpida no art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, e, portanto, está vinculada à depreciação do bem do imobilizado; razão por que: (i) o seu cômputo só pode ser iniciado, quando o referido bem estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir; e (ii) é inadmissível o creditamento de Cofins de modo estratificado; tudo isso de acordo com as razões já expostas no item 41, retro. Conclusão 43. Diante do exposto, soluciona-se a consulta respondendo ao consulente que: a) A fabricação de máquina ou equipamento, pela própria pessoa jurídica que irá incorporá-la(o) ao seu ativo imobilizado, para aplicação direta na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, é fato que atrai a incidência do art. 3º, VI, e §1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, e que autoriza, por imputação normativa, o creditamento da Cofins, no regime de não cumulatividade, a ser aferido com base nos encargos de depreciação dessa máquina ou desse equipamento; b) Nessa hipótese, em que o bem do imobilizado é fabricado por quem dele fará uso, é inadmissível a apropriação de créditos segundo critérios de tempo desvinculados de sua vida útil, ou seja, desvinculados de sua depreciação; Fl. 1825DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.752 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900774/2020-01 c) Ainda com relação a essa hipótese, o cômputo dos créditos da Cofins só pode ser iniciado, quando o bem do imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir; e d) A adoção dessa sistemática de apropriação de créditos da Cofins, com base na depreciação de bem integrante do imobilizado, é incompatível com o creditamento estratificado por custos de fabricação considerados isoladamente, vale dizer, considerados a partir da data de aquisição de cada parte ou peça (sujeita ao pagamento A solução formulada pela COSIT mostra-se, a propósito, bastante alinhada com as práticas contábeis exaradas no Pronunciamento Técnico CPC 27 (item 9), na medida em que assume que as partes e peças que formam uma máquina ou um equipamento utilizado no processo produtivo ou na prestação de serviços, ante a pouca ou nenhuma relevância quando tomados individualmente, devem ser reconhecidos de acordo com as circunstâncias específicas da entidade, o que significa, nesta hipótese, serem agregados no ativo a ser construído – pois este sim que é utilizado na produção de bens ou na prestação de serviços. A esse respeito, as normas contábeis não trazem ademais qualquer óbice – pelo contrário! - à adoção de prazos de depreciação individualizados para os tens que compõem ativos, sendo este juízo de reconhecimento da entidade (itens 43 a 49): CPC 27 Reconhecimento (...) 9. Este Pronunciamento não prescreve a unidade de medida para o reconhecimento, ou seja, aquilo que constitui um item do ativo imobilizado. Assim, é necessário exercer julgamento ao aplicar os critérios de reconhecimento às circunstâncias específicas da entidade. Pode ser apropriado agregar itens individualmente insignificantes, tais como moldes, ferramentas e bases, e aplicar os critérios ao valor do conjunto. (...) Depreciação 43. Cada componente de um item do ativo imobilizado com custo significativo em relação ao custo total do item deve ser depreciado separadamente. 44. A entidade deve alocar o valor inicialmente reconhecido de item do ativo imobilizado aos componentes significativos desse item e deve depreciá-los separadamente. Por exemplo, pode ser adequado depreciar separadamente a estrutura e os motores de aeronave. De forma similar, se o arrendador adquire o ativo imobilizado que esteja sujeito a arrendamento operacional, pode ser adequado depreciar separadamente os montantes relativos ao custo daquele item que sejam atribuíveis a condições do contrato de arrendamento favoráveis ou desfavoráveis em relação a condições de mercado. (Alterado pela Revisão CPC 13) (A Revisão CPC 14 alterou o título do CPC 06 (R2) para Arrendamentos e substituiu a expressão “arrendamento mercantil” em todo o pronunciamento por “arrendamento”) 45. Um componente significativo de um item do ativo imobilizado pode ter a vida útil e o método de depreciação que sejam os mesmos que a vida útil e o Fl. 1826DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.752 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900774/2020-01 método de depreciação de outro componente significativo do mesmo item. Esses componentes podem ser agrupados no cálculo da despesa de depreciação. 46. Conforme a entidade deprecia separadamente alguns componentes de um item do ativo imobilizado, também deprecia separadamente o remanescente do item. Esse remanescente consiste em componentes de um item que não são individualmente significativos. Se a entidade possui expectativas diferentes para essas partes, técnicas de aproximação podem ser necessárias para depreciar o remanescente de forma que represente fidedignamente o padrão de consumo e/ou a vida útil desses componentes. 47. A entidade pode escolher depreciar separadamente os componentes de um item que não tenham custo significativo em relação ao custo total do item. 48. A despesa de depreciação de cada período deve ser reconhecida no resultado a menos que seja incluída no valor contábil de outro ativo. 49. A depreciação do período deve ser normalmente reconhecida no resultado. No entanto, por vezes os benefícios econômicos futuros incorporados no ativo são absorvidos para a produção de outros ativos. Nesses casos, a depreciação faz parte do custo de outro ativo, devendo ser incluída no seu valor contábil. Por exemplo, a depreciação de máquinas e equipamentos de produção é incluída nos custos de produção de estoque (ver o Pronunciamento Técnico CPC 16 – Estoques). De forma semelhante, a depreciação de ativos imobilizados usados para atividades de desenvolvimento pode ser incluída no custo de um ativo intangível reconhecido de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 04 – Ativo Intangível Portanto, ainda que estejamos tratando da regra geral de amortização dos ativos, i.e., mediante o uso de prazo de depreciação vinculados à sua vida útil, não há, no caso em tela, qualquer justificativa contábil ou de ordem tributária, para que as máquinas e equipamentos percam a sua individualidade e sejam tratados como um imobilizado único, de instância superior, as ditas “instalações”, cujo prazo de depreciação é planificado em 10 anos, como sustenta a Fiscalização. A própria legislação tributária se mostra alinhada com essas práticas, conforme também pode ser extraído da IN RFB nº 1700/2017: Da Taxa Anual de Depreciação Art. 124. A taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar a utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção dos seus rendimentos. § 1º O prazo de vida útil admissível é aquele estabelecido no Anexo III desta Instrução Normativa, ficando assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação dos seus bens, desde que faça prova dessa adequação quando adotar taxa diferente. § 2º No caso de dúvida, o contribuinte ou a RFB poderá pedir perícia do Instituto Nacional de Tecnologia ou de outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica, prevalecendo os prazos de vida útil recomendados por essas instituições, enquanto não forem alterados por decisão administrativa superior ou por sentença judicial, baseadas, igualmente, em laudo técnico idôneo. Fl. 1827DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.752 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900774/2020-01 § 3º Quando o registro do bem for feito por conjunto de instalação ou equipamentos, sem especificação suficiente para permitir aplicar as diferentes taxas de depreciação de acordo com a natureza do bem, e o contribuinte não tiver elementos para justificar as taxas médias adotadas para o conjunto, será obrigado a utilizar as taxas aplicáveis aos bens de maior vida útil que integrarem o conjunto. Nesse ponto, então, é que não considero completamente aplicável a Solução de Consulta nº 78/2017 ao caso em tela – senão para, a contrario sensu, atestar o acerto da Recorrente em assumir que adquiriu máquinas e equipamentos individualmente amortizáveis – já que não se está diante da construção de uma máquina ou um equipamento, com perda da relevância individual dos componentes que os compõem (situação em que de fato seria inaplicável a Lei nº 11.774/2008, que restringe sua aplicabilidade aos itens adquiridos), e sim da aquisição de vários desses bens para, agregada e paralelamente, formarem o gasoduto – o qual, repise-se, não se trata de nova máquina ou equipamento construído, e sim do conjunto desses itens agrupados de acordo com um projeto específico para que possam contribuir individualmente para um propósito maior da empresa: o transporte de gás. O racional da Fiscalização em aplicar o entendimento da Solução de Consulta nº 78/2017 à situação sob exame de certo modo assume que é possível “adquirir um gasoduto”, como um produto de prateleira, em vez de construí-lo, o que não é bem verdade. Até mesmo porque, se assim o fosse, o mesmo tratamento deveria ser dispensado às demais “instalações” típicas de outras atividades econômicas, como as fábricas, as indústrias siderúrgicas etc. Seria vedado, por esse prisma, individualizar e amortizar (quer via depreciação, quer via hipóteses excepcionais previstas na lei tributária, como é o caso da Lei nº 11.774/2008) cada um dos bens existentes nessas “instalações”, nessas fábricas, como as esteiras, as caldeiras, os equipamentos de envase? Só seria possível fazer isso de forma aglutinada para as instalações? Definitivamente não! Deste modo, não vejo relevância jurídica para o caso nas disposições contidas na Lei nº 11.909/2009 (Lei do Gás) ou na página virtual da empresa que fazem menção a “instalações”, principalmente porque aquele diploma legal, embora faça o uso em diversas passagens do vocábulo “instalações”, em nenhum momento afirma ou permite concluir que os gasodutos, por serem “instalações” (tal fato é inequívoco!), deixam de ser compostos por máquinas e equipamentos que podem ser individualizados. Por fim, como questão igualmente relevante, conforme bem aponta a Solução de Consulta nº 78/2017, o cômputo dos créditos das contribuições (seja via encargos de depreciação ou via custo de aquisição) só pode ser iniciado quando o bem do imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, sendo tal requisito igualmente aplicável aos bens cujo crédito é tomado de acordo com o ritmo estabelecido pela Lei nº 11.774/2008, dado que as máquinas e equipamentos devem ser utilizados na produção de bens e prestação de serviços. Tal exigência, de todo modo, parece já ter sido cumprida pela empresa, a teor do que consta na Informação Fiscal: A partir das planilhas apresentadas em resposta às intimações, verifica-se que o contribuinte optou por descontar os créditos de Pis/Cofins decorrentes da construção de gasodutos no prazo de 12 meses a partir da ativação de cada imobilizado. Para ilustrar essa constatação, tome-se como exemplo a planilha Fl. 1828DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.752 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900774/2020-01 denominada 'Reprocessamento_PIS_COFINS_062012”, correspondente ao 1o reprocessamento do mês 06/2012. Essa planilha consta na resposta ao Termo de Início de Diligência. Nela há uma aba denominada 'Resumo dos Créditos', na qual se verifica que o aproveitamento dos créditos foi no prazo de 12 meses a partir da ativação do respectivo ativo. Nos restaria, portanto, examinar se os bens sobre os quais recaíram as glosas efetuadas pela Fiscalização são máquina ou equipamento, pois, conforme expus no começo desse voto, a possibilidade de tomada de créditos prevista pela Lei nº 11.774/2008 é restrita à aquisição desses bens, quando destinados à produção de bens e prestação de serviços, não se aplicando aos demais itens do imobilizado, como defendeu a empresa em tese subsidiária. Parece-me, no entanto, que essa questão nunca fora suscitada nos autos, na medida em que a Fiscalização se limitou a afirmar que os bens examinados não são “máquinas ou equipamentos”, assim individualmente considerados, e sim “instalações”, conjunto que é fruto justamente da perda de individualidade daqueles itens (racional endossado pelo colegiado de DRJ), apresentando sua tese jurídica sem tecer exame individual para os itens em questão. Assim, me parece que adentrar o colegiado nessa questão nesse momento processual só poderia ter dois desdobramentos: (1) referendar a integralidade dos itens examinados ou (2) não referendar parte dos itens, mas incorrer em inovação das razões de decidir em desfavor do sujeito passivo, o que é vedado pelas regras processuais vigentes. Por todo o acima exposto, dou parcial provimento ao recurso para admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir. Dos componentes incluídos na base de cálculo dos créditos Nesse particular, argumenta a Recorrente que os custos de serviços relacionados à colocação do imobilizado em operação compreendem o seu valor, sendo passível de creditamento, enquanto incorporado ao bem, em razão de depreciação. Sustenta que tal prática é prevista pela Solução de Consulta COSIT nº 133/2018 e no Pronunciamento Contábil CPC nº 27. Tem razão em parte a Recorrente. Veja-se o que dispõe o Pronunciamento Contábil CPC nº 27 a respeito dos elementos que compõem o custo de um item do ativo imobilizado: Elementos do custo 16. O custo de um item do ativo imobilizado compreende: (a) seu preço de aquisição, acrescido de impostos de importação e impostos não recuperáveis sobre a compra, depois de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos; (b) quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e condição necessárias para o mesmo ser capaz de funcionar da forma pretendida pela administração; Fl. 1829DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.752 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900774/2020-01 (c) a estimativa inicial dos custos de desmontagem e remoção do item e de restauração do local (sítio) no qual este está localizado. Tais custos representam a obrigação em que a entidade incorre quando o item é adquirido ou como consequência de usá-lo durante determinado período para finalidades diferentes da produção de estoque durante esse período. 17. Exemplos de custos diretamente atribuíveis são: (a) custos de benefícios aos empregados (tal como definidos no Pronunciamento Técnico CPC 33 – Benefícios a Empregados) decorrentes diretamente da construção ou aquisição de item do ativo imobilizado; (b) custos de preparação do local; (c) custos de frete e de manuseio (para recebimento e instalação); (d) custos de instalação e montagem; (e) custos com testes para verificar se o ativo está funcionando corretamente (ou seja, avaliar se o desempenho técnico e físico do ativo é capaz de ser usado na produção ou fornecimento de bens ou serviços, para aluguel a terceiros ou para fins administrativos); (Alterada pela Revisão CPC 19) (f) honorários profissionais (...) 19. Exemplos que não são custos de um item do ativo imobilizado são: (a) custos de abertura de nova instalação; (b) custos incorridos na introdução de novo produto ou serviço (incluindo propaganda e atividades promocionais); (c) custos da transferência das atividades para novo local ou para nova categoria de clientes (incluindo custos de treinamento); e (d) custos administrativos e outros custos indiretos. Por outro lado, conforme é bem salientado na Solução de Consulta COSIT nº 133/2018, a legislação de regência do Pis e da Cofins prevê hipóteses específicas de exclusão de alguns custos associados ao ativo imobilizado, mesmo que vinculados diretamente à produção ou à prestação de serviços: a mão-de-obra paga a pessoa física, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, encargos associados a empréstimos registrados como custo em razão de sua vinculação a financiamento para a aquisição do ativo imobilizado, na forma da alínea “b” do § 1º do art. 17 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que estiver situado. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. CRÉDITOS. Na apuração não cumulativa da Cofins, o custo relacionado aos bens classificados no ativo imobilizado possui restrições que abrangem tanto o cálculo Fl. 1830DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-011.752 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900774/2020-01 do crédito sobre os encargos de depreciação e amortização, a que se refere o art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, como o cálculo do desconto imediato do crédito, em conformidade com a Lei nº 11.744, de 2008, art. 1º, inciso XII, e § 1º. As orientações constantes da NBC (Norma Brasileira de Contabilidade) TG 27 relativas aos valores que podem ser agregados ao custo do ativo imobilizado devem ser interpretadas em consonância com as restrições encartadas na legislação da Cofins, no que concerne à apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade. O custo de aquisição do ativo imobilizado, passível de utilização na apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade, inclui o preço de aquisição e os custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de instalação e montagem, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável. Portanto, as orientações constantes no Pronunciamento Contábil CPC nº 27, relativas aos valores que podem ser agregados ao custo do ativo imobilizado devem ser compatibilizados com as restrições existentes na legislação do Pis e da Cofins, naquilo que se refere à apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade. Desse modo, dou parcial provimento ao recurso nesse ponto para admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Das glosas específicas Quanto à glosa sobre o fornecedor GDK – CNPJ n. 34.152.199/0001-95, afirma a empresa tratar-se a nota fiscal correspondente do pedido de reembolso 4502838681 (Doc. 06 da manifestação de inconformidade), cujo item 10 se refere ao pagamento de construção e montagem de dutos terrestres (contrato anexo - Doc. 07 da manifestação de inconformidade). A observação que consta na descrição da nota fiscal teria como fundamento o fato de se referir a pagamento de serviços em atraso – medição de serviços prestados no período de 15/07/2008 a 15/08/2008 com pagamento em 11/06/2009. Também esclarece que a Transportadora do Nordeste S/A, CNPJ 04.992.713/0001-30, tomadora dos serviços, é pessoa jurídica incorporada pela Transportadora Associada de Gás S/A – TAG, conforme documentos em anexo. Do cotejo entre a nota fiscal nº 2311 de 15/06/2009 no valor de R$ 11.848.801,42; o item 10 do pedido de reembolso nº 4502838681 (Doc. 06 da manifestação de inconformidade), relativo à Construção e Montagem de Dutos Terrestres, de mesmo valor; e o Contrato TNS/IETR-860.001.07.2 (Doc. 07 da manifestação de inconformidade), cujo objeto são os serviços de reparo e reabilitação dos Dutos da TNS (Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A); que têm como parte contratante (tomadora) esta última e parte contratada (fornecedor) a empresa GDK S.A., é possível considerar justificado o direito ao Fl. 1831DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-011.752 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900774/2020-01 crédito da empresa tomadora desses serviços. Considerando, desta feita, a incorporação ocorrida em 30/01/2008 da Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A pela ora Recorrente (fls. 2545/2592 do processo nº 16682.900787/2020- 71), é de se reconhecer o direito ao crédito vindicado por sua sucessora universal. Já quanto ao fornecedor Azevedo Travassos Engenharia Ltda., alega o Fisco que foram identificadas 6 notas fiscais que não dariam direito a crédito, visto que nessas operações não teria havido a tributação de Pis/Cofins (CST 8 e 9). Já a empresa sustenta que tais operações estão sujeitas ao fato gerador do Pis e da Cofins, de modo que houve utilização indevida dos CST 8 e 9 pelo fornecedor, i.e., trata-se de mero erro, que de maneira alguma poderia ser imputado à contribuinte. Afirma também que todo o material adquirido foi implementado em atividades vinculadas a projetos de ampliação da malha Sudeste, seja no GasbeIII, seja no Gasoduto Japeri-Reduc, vide evidências dos objetos de custos, confirmados pelas notas fiscais e contratos relacionados (Doc. 11 da manifestação de inconformidade). Em que pese a alegação de erro por parte do fornecedor Azevedo Travassos Engenharia Ltda, a ora Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar que sobre as operações em questão, registradas com os CST 8 (não incidência) e 9 (suspensão), houve ou, pelo menos, deveria ter havido incidência das contribuições do Pis e da Cofins, razão pela qual deve ser mantida a glosa nesse ponto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 1832DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-011.752 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900774/2020-01 Fl. 1833DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35204.002273/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. EMBARGOS. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição nO Acórdão exarado pela extinto Conselho de Contribuintes, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE
Numero da decisão: 2402-000.710
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos: a) em acatar os embargos da Procuradoria. II) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar extintas todas as contribuições apuradas em todos os levantamentos existentes até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, pela regra expressa no I, Art. 173 do CTN. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou em aplicar o § 4º, Art. 150 do CTN; e b) em dar provimento parcial ao recurso, ainda nas preliminares, para excluir - devido aos recolhimentos parciais verificados nos autos e pela conseqüente aplicação da regra decadência! expressa no § 4º, Art. 150, do CTN - as contribuições apuradas: 1) até 10/2001, anteriormente a 11/2001, no levantamento FP3 (fls. 073 a 080 e 093); 2) as contribuições apuradas nas competências 02/2001 a 10/2001 no levantamento COO (fls. 004 a 010, 073 a 080 e 0141 a 0144); e 3) as contribuições apuradas na competência 02/2001 no levantamento FP4, fls. 033 a 037, na forma do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou em aplicar de forma integral o § 4º, Art. 150, do CTN.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Numero do processo: 16682.900813/2020-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 31/07/2012 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa na hipótese de o recurso apresentado evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. APROPRIAÇÃO ACELERADA DA LEI Nº 11.774/2008. POSSIBILIDADE. As máquinas e equipamentos empregados na construção de gasodutos ou de outros tipos de instalações, desde que destinados à produção de bens e à prestação de serviços, não perdem sua individualidade, permitindo-se o direito ao crédito acelerado na forma da Lei nº 11.774/2008, respeitadas as demais vedações existentes na legislação tributária.
Numero da decisão: 3401-011.791
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.765, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.900782/2020-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-09T19:32:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-09T19:32:18Z; Last-Modified: 2023-08-09T19:32:18Z; dcterms:modified: 2023-08-09T19:32:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-09T19:32:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-09T19:32:18Z; meta:save-date: 2023-08-09T19:32:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-09T19:32:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-09T19:32:18Z; created: 2023-08-09T19:32:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2023-08-09T19:32:18Z; pdf:charsPerPage: 2463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-09T19:32:18Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.900813/2020-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.791 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de junho de 2023 Recorrente TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GAS S.A. - TAG Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 31/07/2012 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há nulidade por cerceamento do direito de defesa na hipótese de o recurso apresentado evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. APROPRIAÇÃO ACELERADA DA LEI Nº 11.774/2008. POSSIBILIDADE. As máquinas e equipamentos empregados na construção de gasodutos ou de outros tipos de instalações, desde que destinados à produção de bens e à prestação de serviços, não perdem sua individualidade, permitindo-se o direito ao crédito acelerado na forma da Lei nº 11.774/2008, respeitadas as demais vedações existentes na legislação tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 08 13 /2 02 0- 61 Fl. 1824DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.791 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900813/2020-61 e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.765, de 28 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.900782/2020-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, substituído pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de ação fiscal levada a termo pela Delegacia Especial da RFB de Maiores Contribuintes – DEMAC/RJO, tendo por objetivo a aferição da correção da retificação de Declarações de Débito e Crédito Federais (DCTFs), promovidas pela TRANSPORTADORA ASSOCIADA DE GÁS S/A - TAG, empresa com atuação no segmento do transporte de gás natural por meio de gasodutos, ocasião em que houve a redução de 70 débitos (35 do PIS e 35 da Cofins) relacionados ao período compreendido entre janeiro/2011 e dezembro/2013. Em razão do acima exposto, a pessoa jurídica apurou direitos creditórios decorrentes de pagamentos alegados como maiores que devidos em todos os meses do período, exceção feita a setembro/2013, os quais foram utilizados em compensações de débitos de sua responsabilidade, formalizadas por meio da apresentação de numerosos PER/DCOMPs. O Despacho Decisório HOMOLOGOU PARCIALMENTE a compensação declarada. Segundo anotado no Termo de Solicitação de Juntada, foi peticionada a juntada aos autos da manifestação de inconformidade, a seguir sinteticamente apresentada. PRELIMINARMENTE – Nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa – ausência de clareza e apontamento na legislação da diferença entre “instalações” e “máquinas e equipamentos” (...) MÉRITO – Sobre a natureza dos gasodutos – classificação como máquinas e equipamentos (...) Fl. 1825DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.791 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900813/2020-61 MÉRITO – Da correta aplicação do artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 em sua redação original (...) MÉRITO – Impossibilidade de glosa de créditos por mero erro formal de procedimento (...) MÉRITO – Da completa inaplicabilidade da Solução de Consulta COSIT n. 78/2017 no caso em análise (...) MÉRITO – Da glosa indevida de notas fiscais relacionadas a aquisições de bens e serviços para composição do maquinário relacionado aos gasodutos (...) Sobre a necessidade de produção de prova pericial contábil e de engenharia (...) Dos pedidos (...) A DRJ decidiu julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado, em síntese: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 31/07/2012 NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há como se acolher a tese de cerceamento do direito de defesa na hipótese de a Manifestação de Inconformidade apresentada evidenciar que a interessada entendeu perfeitamente o que motivou as glosas fiscais, delas tendo se defendido de forma ampla, articulada e abrangente. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser considerado não formulado o pedido de perícia que não atender os requisitos legais e indeferido quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver todos os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 31/07/2012 BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS NA CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS. BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO À DEPRECIAÇÃO ACELERADA NO PRAZO DE DOZE MESES ESTABELECIDO PELO ART. 1º DA LEI Nº 11.774/2008. IMPOSSIBILIDADE. Ao ser concluída a etapa construtiva dos gasodutos, o conjunto resultante da agregação dos diversos bens e serviços nela utilizados inicia a sua atividade de transporte do gás, momento em que os dutos, as válvulas, os compressores, as turbinas, os geradores, filtros e válvulas reguladoras de pressão, assim como os serviços aplicados, perdem as suas respectivas individualidades, exsurgindo em seu lugar um conjunto de “instalações” ao qual deve ser computada a taxa de depreciação de 10% ao ano, conforme previsto pelo Anexo III da Instrução Normativa RFB nº 1700/2017. O contribuinte formalmente intimado, apresentou recurso voluntário, por meio do qual sustenta, em síntese: Fl. 1826DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.791 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900813/2020-61  A nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa, em razão da ausência de clareza e apontamento na legislação da diferença entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”, bem como a nulidade do acórdão recorrido por inovação na fundamentação do despacho decisório, já que somente nessa instância foi estabelecida a diferença entre os termos;  No mérito, que os gasodutos são classificados como máquinas e equipamentos e não como edificações. O acórdão concorda com a tese da contribuinte de que os gasodutos, enquanto “instalações”, compreendem a soma de “máquinas e equipamentos”. A divergência reside na consequência dessa afirmação: para a contribuinte, o conceito de “instalações”, enquanto coletivo de “máquinas e equipamentos”, não desnatura a característica técnica original dos itens. Já para a DRJ, a agregação de “máquinas e equipamentos” em “instalações” desvirtuam a natureza técnica original daqueles itens. Cita Acórdão nº 3402002923 nesse sentido;  Para a implantação da infraestrutura de transporte de gás natural, é necessária a formação de um gasoduto, que irá servir para levar o gás de um ponto a outro do território nacional. O gasoduto é formado por milhares de dutos de aço, e possui, no geral, a extensão de dezenas ou centenas de quilômetros. Sua montagem compreende diversas fases. Vejamos, de forma exemplificativa, os equipamentos que compõem o gasoduto: Válvulas de Trecho (Shutdown Valves – SDV), Estações de compressão, compostas por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, válvulas, tubos, filtros, válvulas reguladoras de pressão automáticas e diversos instrumentos de monitoramento; Pontos de Entrega ou City Gates, contendo os equipamentos destinados a realizar a medição e entrega do gás natural aos concessionários de distribuição ou ao consumidor final; além de outros equipamentos tais como SCOMP (compressão), EDG (interligação) e estações retificadoras de tensão do sistema de proteção catódica dos gasodutos. Não resta dúvida, portanto, de que a instalação referida pelo Fisco compreende, na verdade, um conjunto de máquinas e equipamentos cuja função é transportar gás natural a diversas regiões do país, devendo assim ser tratada inclusive para fins fiscais.  A soma dos objetivos individuais de cada máquina ou equipamento que compõe uma instalação dará vazão a uma função que é própria do conjunto, congregando energia e trabalho individual de cada um desses itens em um objeto maior (in casu, o transporte de gás), sem a qual seria impossível atingi-lo.  A depreciação dos gasodutos – que nada mais são do que um conjunto de máquinas e equipamentos – atende à disposição do artigo 1º da Lei n. 11.774/2009, devendo-se reconhecer o direito da contribuinte de apropriação dos créditos de PIS e COFINS.  Mesmo o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008, que na interpretação do Fisco impediria o creditamento das chamadas “instalações”, faz remissão à norma que o engloba (o creditamento de instalações), ao referir que nas situações contidas nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, entre elas os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”, a opção pelo creditamento é autorizada. Ainda que se admita a separação conceitual realizada pelo auditor-fiscal e pela DRJ, jamais se poderia interpretar o artigo 1º da Lei n. 11.774/2008 de modo a restringir a sistemática prevista, excluindo-se os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”.  Os custos de serviços relacionados à colocação do imobilizado em operação compreendem o seu valor, sendo passível de creditamento, enquanto incorporado ao bem, em razão de depreciação. Isso está claro na Solução de Consulta COSIT n. 133/2018 e no CPC27. Fl. 1827DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.791 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900813/2020-61  Caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 1/12 esteja equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores, à razão compreendida pela autoridade, de 1/120.  A Solução de Consulta COSIT n. 78/2017 não guarda qualquer relação com o caso dos autos, na medida em que a consulente, no caso citado, se tratava de indústria metalúrgica que fabricou o ativo imobilizado a ser utilizado em sua atividade e questionou a Receita Federal sobre a forma de apropriação dos créditos, se a partir das aquisições dos insumos para a fabricação do bem ou na data em que o ativo começar a operar.  O indeferimento de produção de prova pericial contábil e de engenharia mecânica, assim como da apresentação dos laudos técnicos, baseou-se exclusivamente em questões meramente formais, indo de encontro à jurisprudência pacífica do CARF, no sentido de conferir interpretação mais abrangente do artigo 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972, e prestigiar a busca pela verdade material. Dessa forma, tendo em vista que a recorrente pleiteou a produção de prova pericial e, subsidiariamente, pela juntada de laudos técnicos contábil e de engenharia, deve ser reformado o acórdão recorrido, para que seja anulado ou, quando menos, seja deferida a produção de prova adicional, pelos motivos expostos. Ao fim, requer a declaração de nulidade do despacho decisório e, subsidiariamente, do acórdão recorrido. Superados esses pontos, seja deferida a realização de prova pericial contábil e de engenharia e, ao fim, o provimento do recurso. Constam os laudos técnicos de engenharia e de contabilidade, que, na visão da empresa, corroboram o seu direito. Anexado o memorial e o Laudo Técnico de Engenharia para Gasodutos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. Em sede preliminar, a empresa intenta o reconhecimento da nulidade do despacho decisório e, para tanto, sustenta que sua compreensão acerca da decisão assentada restou prejudicada porque a autoridade fazendária teria deixado de expressamente apresentar o discrímen entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”, acarretando prejuízo à defesa. Não procede tal argumento. Não há qualquer carência de fundamentação do despacho decisório, na medida em que a Informação Fiscal de fls. 1523 e ss. é clara em admitir que o crédito fora reapurado pela Fiscalização com base no seu tempo de vida útil – via encargos de depreciação – por considerar que os gasodutos são “instalações” e não meras “máquinas e equipamentos” (conforme Fl. 1828DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.791 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900813/2020-61 exige a Lei nº 11.774/2008, utilizada pelo sujeito passivo), citando, a esse respeito, a Lei do Gás, nº 11.909/2009, as informações constantes na página da internet da própria empresa, e invocando o entendimento exarado na Solução de Consulta COSIT nº 78/2017. Na essência, a empresa invoca a nulidade por considerar indispensável a diferenciação entre “instalações” e “máquinas e equipamentos”, o que, convenhamos, me parece bastante desnecessário, até mesmo porque, pelo senso comum, os sentidos de ambos não se tangenciam, senão pelo fato de que o conjunto de “máquinas e equipamentos” pode compor as ditas “instalações” – o que, em verdade, é o cerne material desse litígio, a ser enfrentado na sequência deste voto, fato muito bem compreendido pelo sujeito passivo, a teor do que se extrai da sua defesa. Não por outra razão, também não considero nulo o acórdão de DRJ por suposta inovação na fundamentação do despacho decisório, posto que a decisão de 1ª instância não integrou o despacho decisório, como afirma a empresa, apenas esclareceu o óbvio, que, em verdade, não precisava ser dito: “máquinas e equipamentos” não se confundem com “instalações”, embora o conjunto de “máquinas e equipamentos” possa compreender o conceito de “instalações”. Com efeito, conforme muito bem explicado pela requerente, os gasodutos são compostos pelos dutos, pelas válvulas de trecho, por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, tubos e válvulas reguladoras de pressão, dentre outras máquinas e equipamentos necessariamente utilizados na construção e na manutenção de gasodutos. Ocorre que, ao ser concluída a etapa construtiva, o conjunto resultante da agregação dos itens supra-especificados inicia a sua atividade operacional, ocasião em que estes diversos itens perdem as suas individualidades, exsurgindo em seu lugar um complexo de “instalações” ao qual foi regularmente computada a taxa de depreciação de 10% ao ano. Pelo exposto, não acolho as nulidades suscitadas. Quanto ao indeferimento de produção de prova pericial contábil e de engenharia mecânica e de apresentação de prazo suplementar para produção de provas por parte do colegiado de DRJ, não vislumbro qualquer reparo na decisão recorrida, na medida em que aquele órgão julgador constatou a ausência de formulação de quesitos e indicação de perito, além de, principalmente, ter considerado que os elementos dos autos se mostraram suficientes para a formação de sua livre convicção, conforme estabelecido pelo artigo 29 do Decreto nº 70.235/1972, além de não terem sido preenchidos os requisitos constantes no artigo 16, parágrafo 4º do mesmo diploma para dilação probatória. Tais pedidos, a propósito, foram repetidos em voluntário, tendo a Recorrente juntado posteriormente os laudos técnicos de engenharia e de contabilidade (fls. 1679 e ss.), que, na sua visão, corroboram o direito pleiteado. Deste modo, ante a juntada de documentação suplementar, considero o pedido de dilação probatória prejudicado, pelo menos em parte. De todo modo, pelas mesmas razões externadas pelo colegiado de 1ª instância, não acolho os pedidos formulados. Dos bens compreendidos pela Lei nº 11.774/2008 Fl. 1829DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.791 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900813/2020-61 No mérito, a Recorrente alega que os gasodutos são compostos e, assim, classificados como “máquinas e equipamentos” e não como edificações. Para a empresa, o conceito de “instalações”, enquanto coletivo de “máquinas e equipamentos”, não deve desnaturar a característica técnica original dos itens. Cita Acórdão nº 3402-002.923 nesse sentido. Esclarece que o gasoduto é formado por milhares de dutos de aço e possui, no geral, a extensão de dezenas ou centenas de quilômetros. Sua montagem compreende diversas fases e equipamentos: Válvulas de Trecho (Shutdown Valves – SDV), Estações de compressão, compostas por compressores, turbinas, trocadores de calor, geradores, filtros, válvulas, tubos, filtros, válvulas reguladoras de pressão automáticas e diversos instrumentos de monitoramento; Pontos de Entrega ou City Gates, contendo os equipamentos destinados a realizar a medição e entrega do gás natural aos concessionários de distribuição ou ao consumidor final; além de outros equipamentos tais como SCOMP (compressão), EDG (interligação) e estações retificadoras de tensão do sistema de proteção catódica dos gasodutos. Por essa razão, entende tratar-se de um conjunto de máquinas e equipamentos cuja função é transportar gás natural a diversas regiões do país, até mesmo porque a soma dos objetivos individuais de cada máquina ou equipamento que compõe uma instalação dará vazão a uma função que é própria do conjunto, congregando energia e trabalho individual de cada um desses itens em um objeto maior (in casu, o transporte de gás), sem a qual seria impossível atingi-lo. Além disso, sustenta que o artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, que na interpretação do Fisco impediria o creditamento das chamadas “instalações”, faz remissão a norma que, na verdade, o compreende (o creditamento de instalações), uma vez que faz referência às situações contidas nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, dentre as quais se encontram os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”. Assim, ainda que se admita a separação conceitual realizada pelo auditor-fiscal e pela DRJ, jamais se poderia interpretar o artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 de modo a restringir a sistemática prevista, excluindo-se os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”. Afirma também que a Solução de Consulta COSIT nº 78/2017 não guarda qualquer relação com o caso dos autos, na medida em que aquela Consulente se tratava de indústria metalúrgica que fabricava o ativo imobilizado a ser utilizado em sua atividade e questionou a Receita Federal sobre a forma de apropriação dos créditos, se a partir das aquisições dos insumos para a fabricação do bem ou na data em que o ativo começar a operar. Por fim, caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 12 parcelas, nos termos preconizados pela Lei nº 11.774/2008, é equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores, à razão compreendida pela autoridade de 1/120, correspondente à tomada de crédito com base na vida útil de 10 anos das instalações. Quanto aos pontos levantados, considero, de plano, prejudicada esta última questão, no sentido de defender subsidiariamente seu direito à tomada de créditos à razão de 1/120, correspondente à vida útil de 10 anos das instalações, na medida em que o crédito sob análise já fora reconhecido nestes termos, Fl. 1830DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.791 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900813/2020-61 conforme apontado pela decisão de 1ª instância e muito bem esclarecido na Informação Fiscal que acompanha o Despacho Decisório (grifos no original): Acórdão nº 103-005.137, 3ª Turma da DRJ03 (...) Importante ainda se registrar constar da Informação Fiscal a seguinte anotação: “Tendo em vista que o prazo de desconto de crédito de Pis/Cofins passou de 12 meses (adotado pelo contribuinte) para 120 meses, essa nova parcela mensal (1/120) foi considerada para os meses posteriores àquele em que se encerraria o aproveitamento inicial da parcela de 1/12”. Sem qualquer valia, porquanto, a observação constante na defesa, formulada no sentido de que “caso se entenda, por hipótese, que o procedimento da tomada do crédito em 1/12 esteja equivocado, ainda assim seria o inegável direito da contribuinte à recuperação/compensação destes valores” observada a proporção de 1/120, tratando-se de medida que, conforme acima demonstrado, se mostrou integralmente adotada pela autoridade fiscalizadora. Nessa toada, tendo por devidamente comprovado que o direito creditório deferido correspondeu àquele que o contribuinte efetivamente fazia jus, tenho por rechaçados os argumentos pela defendente arregimentados no item ora analisado. (...) Informação Fiscal (...) 5. Recalculo da Apuração do Pis/Cofins 5.1) A base para a recálculo • As informações constantes nas respostas apresentadas pelo contribuinte; • O disposto na Solução de Consulta n° 78 -Cosit, de 24 de janeiro de 2017; • O prazo de vida útil de um gasoduto igual a 10 anos, correspondendo a uma taxa anual de depreciação de 10% ao ano, conforme o Anexo III da Instrução Normativa n° 1700, de 14 de março de 2017; • O resultado da verificação de amostra do conjunto das NF que suportaram os créditos incorporados à construção dos gasodutos. 5.2) O procedimento adotado (...) b) Identificação da parcela mensal de crédito de Pis/Cofins. Essa identificação foi realizada tomando o valor total de crédito passível de desconto (após a glosa de NF) e dividindo-o pelo prazo de vida útil do ativo imobilizado (gasoduto), o qual, conforme o Anexo III da Instrução Normativa n° 1700, de 14 de março de 2017 é 10 anos (120 meses). Para cada ativo/período de imobilização, calculou-se:  O valor da parcela de 1/120 correspondente à apropriação mensal para um período total de 10 anos (vide observações); Fl. 1831DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.791 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900813/2020-61  As novas bases de cálculo mensais para créditos "sobre bens do ativo imobilizado (com base no valor de aquisição ou construção)". fazendo-o a partir dessas parcelas mensais. (...) Do mesmo modo, não acolho o argumento de que o escopo dos bens compreendidos pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008 deva abarcar também os “outros bens incorporados ao ativo imobilizado”, tão-somente porque o caput do artigo 1º daquele diploma faça menção aos créditos do Pis e da Cofins de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, conforme defende a Recorrente, na medida em que aquele mesmo dispositivo – quer em sua redação original, quer nas subsequentes - é bem claro em restringir sua aplicabilidade às hipóteses “de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços”, veja-se: Art. 1o As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 12 (doze) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1o do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4o do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços. Art. 1o As pessoas jurídicas, nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, poderão optar pelo desconto dos créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, da seguinte forma: (Redação dada pela Lei nº 12.546, de 2011) (Produção de efeito) Quanto à inaplicabilidade da Solução de Consulta COSIT nº 78/2017, tendo a concordar, ao menos em parte, com os argumentos da Recorrente. Explico. É que aqui, assim como naquele caso, também se tem a construção de um ativo – o gasoduto, assim compreendido como o resultado da agregação funcional do conjunto de “máquinas e equipamentos, i.e., as “instalações” - razão pela qual me parece justificável aquele ato ter sido invocado pela Fiscalização, já que, tanto na situação analisada pela COSIT quanto pela ótica adotada pela Fiscalização, há uma perda posterior de individualidade das máquinas e equipamentos que compõem o ativo que buscam formar, tão logo eles são postos em funcionamento em conjunto – conclusão com a qual não concordo, no caso particular sob exame, conforme melhor exponho na sequência. No entanto, conforme fica claro a partir do questionamento efetuado pela Consulente e a solução formulada pela Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, aquele caso particular tratava de fato da construção de máquinas e equipamentos a partir da aquisição das partes e peças que os compõem, as quais, por seu turno, podem referir-se a outras máquinas e equipamentos, o que não se verifica nesse caso. Aqui, a Recorrente adquire máquinas e equipamentos não para formar outra máquina ou equipamento e sim Fl. 1832DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.791 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900813/2020-61 os coloca em funcionamento conjunto para que exerçam suas funções individuais cujo somatório resultará no objeto social da empresa: transporte de gás de um local para o outro. Veja-se: Relatório (...) 3. Em face desse contexto, “considerando o período de realização do projeto de montagem do equipamento (...) bem como o fato de o equipamento fazer parte do ativo imobilizado e integrar o processo produtivo da empresa”, a consulente propõe as seguintes questões: a) “Está correto o entendimento da Consulente de que o bem registrado no ativo imobilizado da Consulente, destinado à produção” do produto B “e à filtragem dos resíduos gasosos produzidos pela industrialização do” produto A, “integra o processo produtivo da empresa, sendo permitida a apropriação do crédito não- cumulativo da Cofins sobre sua aquisição?” b) “Caso positivo, qual é o momento correto para a apropriação da primeira parcela dos créditos: a data de aquisição de cada parte ou peça que compõe o equipamento final, observando o número de parcelas previstas na legislação em vigor naquela ocasião, ou a data em que o bem efetivamente entrar em operação, aplicando-se o número de parcelas, nos termos da Lei n° 12.546/2011?” (...) Fundamentos (...) Questão 3, “b”. A apropriação dos créditos de Cofins 36. Superada a primeira questão, que diz com a possibilidade de creditamento de Cofins, tendo por causa a fabricação de bem do imobilizado, a ser diretamente aplicado na fabricação de subproduto; resta enfrentar a questão subsequente, que diz com a apropriação desses créditos ao longo do tempo, seja em função de sua depreciação – por degaste decorrente de uso, ação da natureza ou obsolescência –; seja em função de critérios de tempo desvinculados de sua vida útil econômica. 37. O teor da questão do item 3, “b”, revela que a consulente partiu da premissa de que é juridicamente possível apropriar os créditos de Cofins, calculados sobre o valor de bem do imobilizado fabricado por ela própria, segundo critérios de tempo desvinculados de sua vida útil, ou seja, desvinculados de sua depreciação. 37.1. De fato, já considerou (implicitamente) certa a possibilidade de adotar as parcelas que a legislação prescreve (sem fazer referência ao prazo de depreciação do equipamento de filtragem), para daí questionar se tais parcelas podem servir de parâmetro para a apropriação de créditos de Cofins, (i) já no momento da aquisição de cada parte ou peça destinada a compor o bem final, ou (ii) a partir da data que esse bem “efetivamente entrar em operação, nos termos da Lei nº 12.546/2011”. 38. A supracitada premissa (item 37, retro), todavia, é falsa, conforme antecipado nos itens 17 e 33, e demonstrado a seguir (item 42, infra). Fl. 1833DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.791 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900813/2020-61 39. Antes, porém, impende registrar que a só leitura do art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, revela que a fabricação do bem, pela própria pessoa jurídica que irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado – hipótese a que se ajusta a consulente e que será objeto de análise a seguir –, não constitui qualquer óbice ao creditamento de Cofins, com lastro no valor desse bem. 40. A questão que suscita maior reflexão é a que diz com a apropriação desse valor no tempo, mormente porque, nas condições supracitadas, em que o bem é fabricado por quem irá utilizá-lo, a sua disponibilidade, para que seja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, não se dá a um só tempo – como, via de regra, ocorre quando o bem é adquirido de terceiros, como um produto final já pronto para o uso –, mas ao longo de diversas etapas produtivas, em que os investimentos correspondentes são sucessivamente agregados ao valor do produto em elaboração, até a obtenção do produto final. 41. A resposta a essa inquirição é mais facilmente concebida, quando o parâmetro de apropriação de créditos consistir no prazo de depreciação do bem. 41.1. Com efeito, a IN SRF nº 457, de 18 de outubro de 2004, em seu art. 1º, estatui que o cálculo de créditos de Cofins sobre encargos de depreciação deve observar, no que couber, o disposto no art. 57 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, que, por sua vez, estabelece, como marco inicial da depreciação, a época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. Confira-se, in litteris: (...) 41.2. Ora, se a depreciação de um bem do imobilizado pressupõe o fato de que este bem esteja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, e se o reconhecimento de encargos dessa natureza é requisito para que se conceda o crédito a que alude o art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003; deduz-se que é inconcebível a outorga de tal concessão de modo estratificado, vale dizer, a partir da data de aquisição de cada parte ou peça destinada a compor o equipamento de filtragem, e com base nos valores desses componentes, notadamente porque tais peças e partes, consideradas isoladamente, não podem ser postas em serviço ou em condição de produzir. 41.3. Assim, estando o domínio da variável tempo limitado ao prazo de depreciação do bem, a apropriação de créditos de Cofins inicia-se tão somente a partir do momento em que esse bem esteja instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. 42. E o que dizer quanto à apropriação de créditos com base em prazos desvinculados da vida útil do bem – tal como previstos no art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou no art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 –, na hipótese em que esse bem é fabricado por quem irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado? Cuida-se de procedimento juridicamente válido? 42.1. Para o deslinde dessa questão, impende, primeiramente, repisar que, na metodologia de apropriação de créditos segundo a depreciação – de que trata o art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003 –, o bem do imobilizado cujo valor servirá de base cálculo para a determinação desses créditos pode ser adquirido de terceiros (suposto fático 1) ou fabricado pela própria pessoa jurídica que irá empregá-lo em sua atividade produtiva (suposto fático 2). 42.2. Nada obstante, nas metodologias alternativas àquela que se baseia no prazo de depreciação, em que os créditos são apropriados pro rata tempore, ao longo de prazos desatrelados da vida útil do bem – de que tratam o art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, e o art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 – as hipóteses de Fl. 1834DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.791 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900813/2020-61 creditamento foram enunciadas sem expressa menção ao suposto fático 2. Restringiram-se, deveras, ao creditamento com supedâneo em bens do imobilizado adquiridos de terceiros (suposto fático 1). 42.3. Veja-se, assim, que a regra do art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, é de cunho geral, no que tange à origem do bem a ensejar o creditamento de Cofins (se de terceiros ou obtido mediante fabricação empreendida por quem o imobilizará). É que evento jurídico nela conotado contempla o creditamento tanto para os casos amoldados ao suposto fático 1, quanto para aqueles amoldados ao suposto fático 2. 42.4. Noutra sorte, as disposições do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, e do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, preveem regras de creditamento específicas para os casos em que o bem do imobilizado é adquirido de terceiros. 42.4.1. Nesses regimes, a apropriação de créditos não leva em consideração o prazo de depreciação do bem do imobilizado, mas prazos fixados em lei, que são disponibilizados ao contribuinte que adquirir esse bem de terceiros. 42.5. A despeito das semelhanças que possam existir entre os supostos fáticos 1 e 2, não é juridicamente acertado aplicar ao caso consultado – que se amolda ao suposto fático 2 – as disposições do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008, ao argumento de que é necessário colmatar, por analogia, lacunas do ordenamento jurídico, por este se afigurar supostamente incompleto, ao não conter norma especificamente destinada a regular a apropriação, por prazos desvinculados da depreciação, de créditos de Cofins decorrentes da fabricação de bem por quem o incorporará ao seu imobilizado. 42.6. É que o preenchimento de lacunas, em procedimento de autointegração do sistema normativo, pressupõe antes a sua constatação ou revelação. 42.7. In casu, porém, não se vislumbram lacunas a serem preenchidas, porquanto há normas de caráter geral em cujas previsões típicas subsomem-se os fatos deduzidos na consulta (ver item 42.3., retro). 42.8. Resultam disso ilações dignas de nota: a) é juridicamente impossível recorrer-se à analogia para se justificar a apropriação de créditos com base em prazos desvinculados da vida útil do bem – nos moldes do art. 3º, VI, e § 14 da Lei 10.833, de 2003, ou do art. 1º da Lei nº 11.774, de 2008 –, na hipótese em que esse bem é fabricado por quem irá incorporá-lo ao seu ativo imobilizado; b) em tal hipótese (objeto da consulta), a apropriação dos créditos de Cofins sujeita-se tão somente à regra geral insculpida no art. 3º, VI, e § 1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, e, portanto, está vinculada à depreciação do bem do imobilizado; razão por que: (i) o seu cômputo só pode ser iniciado, quando o referido bem estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir; e (ii) é inadmissível o creditamento de Cofins de modo estratificado; tudo isso de acordo com as razões já expostas no item 41, retro. Conclusão 43. Diante do exposto, soluciona-se a consulta respondendo ao consulente que: a) A fabricação de máquina ou equipamento, pela própria pessoa jurídica que irá incorporá-la(o) ao seu ativo imobilizado, para aplicação direta na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, é fato que atrai a incidência do art. 3º, VI, e §1º, III, da Lei nº 10.833, de 2003, e que Fl. 1835DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.791 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900813/2020-61 autoriza, por imputação normativa, o creditamento da Cofins, no regime de não cumulatividade, a ser aferido com base nos encargos de depreciação dessa máquina ou desse equipamento; b) Nessa hipótese, em que o bem do imobilizado é fabricado por quem dele fará uso, é inadmissível a apropriação de créditos segundo critérios de tempo desvinculados de sua vida útil, ou seja, desvinculados de sua depreciação; c) Ainda com relação a essa hipótese, o cômputo dos créditos da Cofins só pode ser iniciado, quando o bem do imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir; e d) A adoção dessa sistemática de apropriação de créditos da Cofins, com base na depreciação de bem integrante do imobilizado, é incompatível com o creditamento estratificado por custos de fabricação considerados isoladamente, vale dizer, considerados a partir da data de aquisição de cada parte ou peça (sujeita ao pagamento A solução formulada pela COSIT mostra-se, a propósito, bastante alinhada com as práticas contábeis exaradas no Pronunciamento Técnico CPC 27 (item 9), na medida em que assume que as partes e peças que formam uma máquina ou um equipamento utilizado no processo produtivo ou na prestação de serviços, ante a pouca ou nenhuma relevância quando tomados individualmente, devem ser reconhecidos de acordo com as circunstâncias específicas da entidade, o que significa, nesta hipótese, serem agregados no ativo a ser construído – pois este sim que é utilizado na produção de bens ou na prestação de serviços. A esse respeito, as normas contábeis não trazem ademais qualquer óbice – pelo contrário! - à adoção de prazos de depreciação individualizados para os tens que compõem ativos, sendo este juízo de reconhecimento da entidade (itens 43 a 49): CPC 27 Reconhecimento (...) 9. Este Pronunciamento não prescreve a unidade de medida para o reconhecimento, ou seja, aquilo que constitui um item do ativo imobilizado. Assim, é necessário exercer julgamento ao aplicar os critérios de reconhecimento às circunstâncias específicas da entidade. Pode ser apropriado agregar itens individualmente insignificantes, tais como moldes, ferramentas e bases, e aplicar os critérios ao valor do conjunto. (...) Depreciação 43. Cada componente de um item do ativo imobilizado com custo significativo em relação ao custo total do item deve ser depreciado separadamente. 44. A entidade deve alocar o valor inicialmente reconhecido de item do ativo imobilizado aos componentes significativos desse item e deve depreciá-los separadamente. Por exemplo, pode ser adequado depreciar separadamente a estrutura e os motores de aeronave. De forma similar, se o arrendador adquire o ativo imobilizado que esteja sujeito a arrendamento operacional, pode Fl. 1836DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-011.791 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900813/2020-61 ser adequado depreciar separadamente os montantes relativos ao custo daquele item que sejam atribuíveis a condições do contrato de arrendamento favoráveis ou desfavoráveis em relação a condições de mercado. (Alterado pela Revisão CPC 13) (A Revisão CPC 14 alterou o título do CPC 06 (R2) para Arrendamentos e substituiu a expressão “arrendamento mercantil” em todo o pronunciamento por “arrendamento”) 45. Um componente significativo de um item do ativo imobilizado pode ter a vida útil e o método de depreciação que sejam os mesmos que a vida útil e o método de depreciação de outro componente significativo do mesmo item. Esses componentes podem ser agrupados no cálculo da despesa de depreciação. 46. Conforme a entidade deprecia separadamente alguns componentes de um item do ativo imobilizado, também deprecia separadamente o remanescente do item. Esse remanescente consiste em componentes de um item que não são individualmente significativos. Se a entidade possui expectativas diferentes para essas partes, técnicas de aproximação podem ser necessárias para depreciar o remanescente de forma que represente fidedignamente o padrão de consumo e/ou a vida útil desses componentes. 47. A entidade pode escolher depreciar separadamente os componentes de um item que não tenham custo significativo em relação ao custo total do item. 48. A despesa de depreciação de cada período deve ser reconhecida no resultado a menos que seja incluída no valor contábil de outro ativo. 49. A depreciação do período deve ser normalmente reconhecida no resultado. No entanto, por vezes os benefícios econômicos futuros incorporados no ativo são absorvidos para a produção de outros ativos. Nesses casos, a depreciação faz parte do custo de outro ativo, devendo ser incluída no seu valor contábil. Por exemplo, a depreciação de máquinas e equipamentos de produção é incluída nos custos de produção de estoque (ver o Pronunciamento Técnico CPC 16 – Estoques). De forma semelhante, a depreciação de ativos imobilizados usados para atividades de desenvolvimento pode ser incluída no custo de um ativo intangível reconhecido de acordo com o Pronunciamento Técnico CPC 04 – Ativo Intangível Portanto, ainda que estejamos tratando da regra geral de amortização dos ativos, i.e., mediante o uso de prazo de depreciação vinculados à sua vida útil, não há, no caso em tela, qualquer justificativa contábil ou de ordem tributária, para que as máquinas e equipamentos percam a sua individualidade e sejam tratados como um imobilizado único, de instância superior, as ditas “instalações”, cujo prazo de depreciação é planificado em 10 anos, como sustenta a Fiscalização. A própria legislação tributária se mostra alinhada com essas práticas, conforme também pode ser extraído da IN RFB nº 1700/2017: Da Taxa Anual de Depreciação Art. 124. A taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar a utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção dos seus rendimentos. § 1º O prazo de vida útil admissível é aquele estabelecido no Anexo III desta Instrução Normativa, ficando assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação dos Fl. 1837DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-011.791 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900813/2020-61 seus bens, desde que faça prova dessa adequação quando adotar taxa diferente. § 2º No caso de dúvida, o contribuinte ou a RFB poderá pedir perícia do Instituto Nacional de Tecnologia ou de outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica, prevalecendo os prazos de vida útil recomendados por essas instituições, enquanto não forem alterados por decisão administrativa superior ou por sentença judicial, baseadas, igualmente, em laudo técnico idôneo. § 3º Quando o registro do bem for feito por conjunto de instalação ou equipamentos, sem especificação suficiente para permitir aplicar as diferentes taxas de depreciação de acordo com a natureza do bem, e o contribuinte não tiver elementos para justificar as taxas médias adotadas para o conjunto, será obrigado a utilizar as taxas aplicáveis aos bens de maior vida útil que integrarem o conjunto. Nesse ponto, então, é que não considero completamente aplicável a Solução de Consulta nº 78/2017 ao caso em tela – senão para, a contrario sensu, atestar o acerto da Recorrente em assumir que adquiriu máquinas e equipamentos individualmente amortizáveis – já que não se está diante da construção de uma máquina ou um equipamento, com perda da relevância individual dos componentes que os compõem (situação em que de fato seria inaplicável a Lei nº 11.774/2008, que restringe sua aplicabilidade aos itens adquiridos), e sim da aquisição de vários desses bens para, agregada e paralelamente, formarem o gasoduto – o qual, repise-se, não se trata de nova máquina ou equipamento construído, e sim do conjunto desses itens agrupados de acordo com um projeto específico para que possam contribuir individualmente para um propósito maior da empresa: o transporte de gás. O racional da Fiscalização em aplicar o entendimento da Solução de Consulta nº 78/2017 à situação sob exame de certo modo assume que é possível “adquirir um gasoduto”, como um produto de prateleira, em vez de construí-lo, o que não é bem verdade. Até mesmo porque, se assim o fosse, o mesmo tratamento deveria ser dispensado às demais “instalações” típicas de outras atividades econômicas, como as fábricas, as indústrias siderúrgicas etc. Seria vedado, por esse prisma, individualizar e amortizar (quer via depreciação, quer via hipóteses excepcionais previstas na lei tributária, como é o caso da Lei nº 11.774/2008) cada um dos bens existentes nessas “instalações”, nessas fábricas, como as esteiras, as caldeiras, os equipamentos de envase? Só seria possível fazer isso de forma aglutinada para as instalações? Definitivamente não! Deste modo, não vejo relevância jurídica para o caso nas disposições contidas na Lei nº 11.909/2009 (Lei do Gás) ou na página virtual da empresa que fazem menção a “instalações”, principalmente porque aquele diploma legal, embora faça o uso em diversas passagens do vocábulo “instalações”, em nenhum momento afirma ou permite concluir que os gasodutos, por serem “instalações” (tal fato é inequívoco!), deixam de ser compostos por máquinas e equipamentos que podem ser individualizados. Por fim, como questão igualmente relevante, conforme bem aponta a Solução de Consulta nº 78/2017, o cômputo dos créditos das contribuições (seja via encargos de depreciação ou via custo de aquisição) só pode ser iniciado quando o bem do imobilizado estiver instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, sendo tal requisito igualmente aplicável aos bens cujo crédito é tomado de acordo com o ritmo estabelecido pela Lei nº 11.774/2008, dado que Fl. 1838DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-011.791 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900813/2020-61 as máquinas e equipamentos devem ser utilizados na produção de bens e prestação de serviços. Tal exigência, de todo modo, parece já ter sido cumprida pela empresa, a teor do que consta na Informação Fiscal: A partir das planilhas apresentadas em resposta às intimações, verifica-se que o contribuinte optou por descontar os créditos de Pis/Cofins decorrentes da construção de gasodutos no prazo de 12 meses a partir da ativação de cada imobilizado. Para ilustrar essa constatação, tome-se como exemplo a planilha denominada 'Reprocessamento_PIS_COFINS_062012”, correspondente ao 1o reprocessamento do mês 06/2012. Essa planilha consta na resposta ao Termo de Início de Diligência. Nela há uma aba denominada 'Resumo dos Créditos', na qual se verifica que o aproveitamento dos créditos foi no prazo de 12 meses a partir da ativação do respectivo ativo. Nos restaria, portanto, examinar se os bens sobre os quais recaíram as glosas efetuadas pela Fiscalização são máquina ou equipamento, pois, conforme expus no começo desse voto, a possibilidade de tomada de créditos prevista pela Lei nº 11.774/2008 é restrita à aquisição desses bens, quando destinados à produção de bens e prestação de serviços, não se aplicando aos demais itens do imobilizado, como defendeu a empresa em tese subsidiária. Parece-me, no entanto, que essa questão nunca fora suscitada nos autos, na medida em que a Fiscalização se limitou a afirmar que os bens examinados não são “máquinas ou equipamentos”, assim individualmente considerados, e sim “instalações”, conjunto que é fruto justamente da perda de individualidade daqueles itens (racional endossado pelo colegiado de DRJ), apresentando sua tese jurídica sem tecer exame individual para os itens em questão. Assim, me parece que adentrar o colegiado nessa questão nesse momento processual só poderia ter dois desdobramentos: (1) referendar a integralidade dos itens examinados ou (2) não referendar parte dos itens, mas incorrer em inovação das razões de decidir em desfavor do sujeito passivo, o que é vedado pelas regras processuais vigentes. Por todo o acima exposto, dou parcial provimento ao recurso para admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir. Dos componentes incluídos na base de cálculo dos créditos Nesse particular, argumenta a Recorrente que os custos de serviços relacionados à colocação do imobilizado em operação compreendem o seu valor, sendo passível de creditamento, enquanto incorporado ao bem, em razão de depreciação. Sustenta que tal prática é prevista pela Solução de Consulta COSIT nº 133/2018 e no Pronunciamento Contábil CPC nº 27. Tem razão em parte a Recorrente. Veja-se o que dispõe o Pronunciamento Contábil CPC nº 27 a respeito dos elementos que compõem o custo de um item do ativo imobilizado: Elementos do custo 16. O custo de um item do ativo imobilizado compreende: Fl. 1839DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-011.791 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900813/2020-61 (a) seu preço de aquisição, acrescido de impostos de importação e impostos não recuperáveis sobre a compra, depois de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos; (b) quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e condição necessárias para o mesmo ser capaz de funcionar da forma pretendida pela administração; (c) a estimativa inicial dos custos de desmontagem e remoção do item e de restauração do local (sítio) no qual este está localizado. Tais custos representam a obrigação em que a entidade incorre quando o item é adquirido ou como consequência de usá-lo durante determinado período para finalidades diferentes da produção de estoque durante esse período. 17. Exemplos de custos diretamente atribuíveis são: (a) custos de benefícios aos empregados (tal como definidos no Pronunciamento Técnico CPC 33 – Benefícios a Empregados) decorrentes diretamente da construção ou aquisição de item do ativo imobilizado; (b) custos de preparação do local; (c) custos de frete e de manuseio (para recebimento e instalação); (d) custos de instalação e montagem; (e) custos com testes para verificar se o ativo está funcionando corretamente (ou seja, avaliar se o desempenho técnico e físico do ativo é capaz de ser usado na produção ou fornecimento de bens ou serviços, para aluguel a terceiros ou para fins administrativos); (Alterada pela Revisão CPC 19) (f) honorários profissionais (...) 19. Exemplos que não são custos de um item do ativo imobilizado são: (a) custos de abertura de nova instalação; (b) custos incorridos na introdução de novo produto ou serviço (incluindo propaganda e atividades promocionais); (c) custos da transferência das atividades para novo local ou para nova categoria de clientes (incluindo custos de treinamento); e (d) custos administrativos e outros custos indiretos. Por outro lado, conforme é bem salientado na Solução de Consulta COSIT nº 133/2018, a legislação de regência do Pis e da Cofins prevê hipóteses específicas de exclusão de alguns custos associados ao ativo imobilizado, mesmo que vinculados diretamente à produção ou à prestação de serviços: a mão-de-obra paga a pessoa física, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, encargos associados a empréstimos registrados como custo em razão de sua vinculação a financiamento para a aquisição do ativo imobilizado, na forma da alínea “b” do § 1º do art. 17 do Decreto-Lei no Fl. 1840DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-011.791 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900813/2020-61 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e custos estimados de desmontagem e remoção do imobilizado e de restauração do local em que estiver situado. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MONTAGEM DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. CRÉDITOS. Na apuração não cumulativa da Cofins, o custo relacionado aos bens classificados no ativo imobilizado possui restrições que abrangem tanto o cálculo do crédito sobre os encargos de depreciação e amortização, a que se refere o art. 3º, VI, da Lei nº 10.833, de 2003, como o cálculo do desconto imediato do crédito, em conformidade com a Lei nº 11.744, de 2008, art. 1º, inciso XII, e § 1º. As orientações constantes da NBC (Norma Brasileira de Contabilidade) TG 27 relativas aos valores que podem ser agregados ao custo do ativo imobilizado devem ser interpretadas em consonância com as restrições encartadas na legislação da Cofins, no que concerne à apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade. O custo de aquisição do ativo imobilizado, passível de utilização na apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade, inclui o preço de aquisição e os custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de instalação e montagem, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável. Portanto, as orientações constantes no Pronunciamento Contábil CPC nº 27, relativas aos valores que podem ser agregados ao custo do ativo imobilizado devem ser compatibilizados com as restrições existentes na legislação do Pis e da Cofins, naquilo que se refere à apuração de créditos pela sistemática da não cumulatividade. Desse modo, dou parcial provimento ao recurso nesse ponto para admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Das glosas específicas Quanto à glosa sobre o fornecedor GDK – CNPJ n. 34.152.199/0001-95, afirma a empresa tratar-se a nota fiscal correspondente do pedido de reembolso 4502838681 (Doc. 06 da manifestação de inconformidade), cujo item 10 se refere ao pagamento de construção e montagem de dutos terrestres (contrato anexo - Doc. 07 da manifestação de inconformidade). A observação que consta na descrição da nota fiscal teria como fundamento o fato de se referir a pagamento de serviços em atraso – medição de serviços prestados no período de 15/07/2008 a 15/08/2008 com pagamento em 11/06/2009. Também esclarece que a Transportadora do Nordeste S/A, CNPJ 04.992.713/0001-30, tomadora dos serviços, é pessoa jurídica incorporada pela Transportadora Associada de Gás S/A – TAG, conforme documentos em anexo. Fl. 1841DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-011.791 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900813/2020-61 Do cotejo entre a nota fiscal nº 2311 de 15/06/2009 no valor de R$ 11.848.801,42; o item 10 do pedido de reembolso nº 4502838681 (Doc. 06 da manifestação de inconformidade), relativo à Construção e Montagem de Dutos Terrestres, de mesmo valor; e o Contrato TNS/IETR-860.001.07.2 (Doc. 07 da manifestação de inconformidade), cujo objeto são os serviços de reparo e reabilitação dos Dutos da TNS (Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A); que têm como parte contratante (tomadora) esta última e parte contratada (fornecedor) a empresa GDK S.A., é possível considerar justificado o direito ao crédito da empresa tomadora desses serviços. Considerando, desta feita, a incorporação ocorrida em 30/01/2008 da Transportadora do Nordeste e Sudeste S.A pela ora Recorrente (fls. 1620/1667), é de se reconhecer o direito ao crédito vindicado por sua sucessora universal. Já quanto ao fornecedor Azevedo Travassos Engenharia Ltda., alega o Fisco que foram identificadas 6 notas fiscais que não dariam direito a crédito, visto que nessas operações não teria havido a tributação de Pis/Cofins (CST 8 e 9). Já a empresa sustenta que tais operações estão sujeitas ao fato gerador do Pis e da Cofins, de modo que houve utilização indevida dos CST 8 e 9 pelo fornecedor, i.e., trata-se de mero erro, que de maneira alguma poderia ser imputado à contribuinte. Afirma também que todo o material adquirido foi implementado em atividades vinculadas a projetos de ampliação da malha Sudeste, seja no GasbeIII, seja no Gasoduto Japeri-Reduc, vide evidências dos objetos de custos, confirmados pelas notas fiscais e contratos relacionados (Doc. 11 da manifestação de inconformidade). Em que pese a alegação de erro por parte do fornecedor Azevedo Travassos Engenharia Ltda, a ora Recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar que sobre as operações em questão, registradas com os CST 8 (não incidência) e 9 (suspensão), houve ou, pelo menos, deveria ter havido incidência das contribuições do Pis e da Cofins, razão pela qual deve ser mantida a glosa nesse ponto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do Despacho Decisório e da decisão recorrida e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: 1) admitir a tomada de crédito à razão prevista pelo artigo 1º da Lei nº 11.774/2008, sobre os bens existentes nas planilhas elaboradas pela Fiscalização de forma individualizada, a partir da instalação e colocação em serviço ou em condições de produzir; 2) admitir a inclusão no custo de aquisição dos bens do ativo imobilizado, além do preço de aquisição, dos demais valores relativos aos custos atribuíveis de forma direta à colocação do ativo no local e condição necessárias ao seu funcionamento, tais como os custos de preparação, frete e manuseio, instalação e montagem, e testes, desde que pagos à pessoa jurídica e ressalvados os demais casos vedados pela legislação aplicável, como a aquisição de bens ou Fl. 1842DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-011.791 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900813/2020-61 serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; e 3) reverter a glosa referente à nota fiscal nº 2311, do fornecedor GDK – CNPJ nº 34.152.199/0001-95, no valor de R$ 11.848.801,42. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 1843DF CARF MF Original

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10032684 #
Numero do processo: 13884.000120/2005-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/06/2003, 30/09/2003, 31/12/2003 COMPENSAÇÃO. RETENÇÕES EM FONTE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CÓDIGOS DE RECEITA 1708 E 8045. RETENÇÕES NÃO INFORMADAS NA DCOMP E TAMBÉM NA DIPJ. RETENÇÕES CONSTATADAS EM DIRF EM DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RETENÇÃO NA APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. As retenções sob o código de receita 1708 e 8045 (que constam em DIRF, mas não constam na DCOMP e tampouco na DIPJ) e portanto não podem ser utilizadas na composição do crédito de saldo negativo de IRPJ. RETENÇÕES EM FONTE. EQUÍVOCO NA TOTALIZAÇÃO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. Houve equívoco da DRJ ao totalizar a retenção sobre rendimentos de aplicações financeiras no 4º trimestre de 2003. RETENÇÕES EM FONTE. PAGAMENTO RECEBIDO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. DIVERGÊNCIA ENTRE RENDIMENTOS ESCRITURADOS E INFORMADOS EM DIRF. TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. RETENÇÃO EM FONTE PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO NA CONTABILIDADE. ÕNUS DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO DA CONTRIBUINTE. A Recorrente justificou que a diferença verificada entre as retenções informadas em DCOMP e as informadas em DIRF decorreu do fato que os rendimentos foram escriturados com base no regime de competência e tributadas pelo IRRF na data do efetivo recebimento (regime de caixa). Apesar da contribuinte concordar com a DRJ que a diferença de regime reconhecimento de receita e de retenção em fonte poderia ser comprovada pela própria Recorrente por meio de sua escrituração contábil, não apresentou a escrituração contábil para comprovar o alegado. Em se tratando de direito creditório o ônus de comprovação é do interessado, de acordo com o artigo 373 do CPC, , não cabendo ao FISCO sanar deficiência probatória que incumbe à ele, o contribuinte. PAGAMENTO DO IMPOSTO NO EXTERIOR. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 26 da Lei n° 9.249/1995 exige que para fins de compensação de imposto pago no exterior, o documento deverá ser reconhecido pelo órgão arrecadador do respectivo país e pelo Consulado da Embaixada no país. A contribuinte não apresentou o documento consularizado, como exigido no artigo 26 da Lei n° 9.249/1995. Também não comprovou que a legislação do país de origem do lucro prevê a incidência do imposto no documento de arrecadação, exceção prevista no inciso II, § 2º do artigo 16 da Lei n° 9.430/96. MULTA MORATÓRIA. JUROS MORATÓRIOS. LIQUIDAÇÃO A DESTEMPO. EXIGIBILIDADE. A multa e os juros moratórios por falta de liquidação dentro do prazo dos débitos está prevista no artigo 61 da Lei n° 9.460/96 ILEGALIDADE DA MULTA E JUROS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF N° 2. Não compete ao CARF analisar a alegação de inconstitucionalidade da lei, não compete ao CARF manifestar-se, nos termos da Súmula CARF n° 2.
Numero da decisão: 1302-006.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório adicional relativo ao saldo negativo de IRPJ referente ao quarto trimestre do ano-calendário de 2003, no montante de R$ 313.130,53, e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório total reconhecido, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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RETENÇÕES EM FONTE POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CÓDIGOS DE RECEITA 1708 E 8045. RETENÇÕES NÃO INFORMADAS NA DCOMP E TAMBÉM NA DIPJ. RETENÇÕES CONSTATADAS EM DIRF EM DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RETENÇÃO NA APURAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. As retenções sob o código de receita 1708 e 8045 (que constam em DIRF, mas não constam na DCOMP e tampouco na DIPJ) e portanto não podem ser utilizadas na composição do crédito de saldo negativo de IRPJ. RETENÇÕES EM FONTE. EQUÍVOCO NA TOTALIZAÇÃO PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. Houve equívoco da DRJ ao totalizar a retenção sobre rendimentos de aplicações financeiras no 4º trimestre de 2003. RETENÇÕES EM FONTE. PAGAMENTO RECEBIDO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS. DIVERGÊNCIA ENTRE RENDIMENTOS ESCRITURADOS E INFORMADOS EM DIRF. TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. RETENÇÃO EM FONTE PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGAÇÃO NA CONTABILIDADE. ÕNUS DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO DA CONTRIBUINTE. A Recorrente justificou que a diferença verificada entre as retenções informadas em DCOMP e as informadas em DIRF decorreu do fato que os rendimentos foram escriturados com base no regime de competência e tributadas pelo IRRF na data do efetivo recebimento (regime de caixa). Apesar da contribuinte concordar com a DRJ que a diferença de regime reconhecimento de receita e de retenção em fonte poderia ser comprovada pela própria Recorrente por meio de sua escrituração contábil, não apresentou a escrituração contábil para comprovar o alegado. Em se tratando de direito creditório o ônus de comprovação é do interessado, de acordo com o artigo 373 do CPC, , não cabendo ao FISCO sanar deficiência probatória que incumbe à ele, o contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 01 20 /2 00 5- 73 Fl. 1712DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.831 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000120/2005-73 PAGAMENTO DO IMPOSTO NO EXTERIOR. REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 26 da Lei n° 9.249/1995 exige que para fins de compensação de imposto pago no exterior, o documento deverá ser reconhecido pelo órgão arrecadador do respectivo país e pelo Consulado da Embaixada no país. A contribuinte não apresentou o documento consularizado, como exigido no artigo 26 da Lei n° 9.249/1995. Também não comprovou que a legislação do país de origem do lucro prevê a incidência do imposto no documento de arrecadação, exceção prevista no inciso II, § 2º do artigo 16 da Lei n° 9.430/96. MULTA MORATÓRIA. JUROS MORATÓRIOS. LIQUIDAÇÃO A DESTEMPO. EXIGIBILIDADE. A multa e os juros moratórios por falta de liquidação dentro do prazo dos débitos está prevista no artigo 61 da Lei n° 9.460/96 ILEGALIDADE DA MULTA E JUROS MORATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. SÚMULA CARF N° 2. Não compete ao CARF analisar a alegação de inconstitucionalidade da lei, não compete ao CARF manifestar-se, nos termos da Súmula CARF n° 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito creditório adicional relativo ao saldo negativo de IRPJ referente ao quarto trimestre do ano-calendário de 2003, no montante de R$ 313.130,53, e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório total reconhecido, nos termos do relatório e voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 05-25.170 de 17 de março de 2009 da 2ª Turma da DRJ/CPS, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade contra despacho decisório que não homologou compensações apresentadas pela contribuinte acima identificada. Fl. 1713DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.831 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000120/2005-73 A contribuinte encaminhou a DCOMP retificadora n° 15670.24153.190506.1.7.02-0868 (e-fls. 251-259), cujo crédito é relativo a saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre de 2003 no montante de R$ 6.637.587,38. A não homologação da referida DCOMP originou o presente processo. A contribuinte também encaminhou a DCOMP retificadora n° 35830.61909.l90506.l.7.02-2224 (e-fls. 260-268), cujo crédito é relativo a saldo negativo de IRPJ do 3º trimestre de 2003 no montante de R$ 16.803.834,14. A não homologação da referida DCOMP originou o processo n° 13884.000385/2005-01. Referido processo foi juntado por anexação ao presente processo em 13/04/2006. A contribuinte também encaminhou a DCOMP retificadora n° 15784.60660.l90506.1.7.02-0780 (e-fls. 269-277), cujo crédito é relativo a saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2003 no montante de R$ 21.366.056,97. A não homologação da referida DCOMP originou o processo 13884.000121/2005-18. protocolado em 17/01/2005 e juntado por anexação ao presente processo em 13/04/2006. Portanto, nos presentes autos discute-se o direito creditório relativo a saldos negativos de IRPJ do 2 o , 3 o , e 4 o trimestres/2003, nos valores respectivos de R$ 6.637.587,38, R$ 16.803.834,14 e R$ 21.366.056,97, os quais totalizam crédito em valores originais de R$ 44.807.478,49. As DCOMPs foram baixadas para trabalho manual pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos/SP, tendo sido lavrado o Parecer SAORT n° 13884.179/2006 (e-fls. 741-753), no qual a Autoridade Fiscal concluiu pela inexistência do direito creditório pleiteado e não homologação das compensações declaradas. Com base no Parecer SAORT n° 13884.179/2006 o Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Canmpos/SP emitiu o Despacho Decisório juntado à e-fl. 754 não reconhecendo o direito creditório pleiteado e por consequência não homologando as compensações declaradas. Contra o despacho decisório a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade (e-fls. 463-480), onde alegou que a Autoridade Fiscal cometeu equívocos na análise dos documentos por ela apresentados, embora reconhecendo que tenha cometido alguns equívocos formais no preenchimento de declarações acessórias. A manifestação de inconformidade foi apreciada pela 2 a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas, que decidiu converteu o julgamento em diligência para verificação da regularidade das informações prestadas na DIPJ/2004 retificadora, entregue em 19/05/2006, especificamente em relação: -a diferença de rendimentos e de IRRF entre DIRF e DIPJ, considerando novas informações que constavam no sistema DIRF; - atestar as variações cambiais ativas e passivas inseridas na apuração do resultado da DIPJ/2004, segundo demonstrativos juntados aos autos pela contribuinte; -verificação do pagamento de impostos no exterior no valor de R$ 3.671.351,43 que foi deduzido do imposto apurado no 4º trimestre de 2003 e se atenderam os requisitos legais; Fl. 1714DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.831 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000120/2005-73 A diligência foi realizada pelo Serviço de Fiscalização da DRF/São José dos Campos, que lavrou o Termo de Constatação Fiscal MPF 08.1.20.00-2008-0007800 (e-fls. 1259- 1278), onde afirmou ter enviado intimações e realizado visita à contribuinte em buscar de documentos e informações para o deslinde das divergências, sendo que algumas foram sanadas e outras não. A Autoridade Fiscal discriminou as divergências não esclarecidas/comprovadas, conforme excerto abaixo: Na fase de diligência solicitada pela DRJ/Campinas, foram enviadas intimações e realizada visita no estabelecimento da empresa com intuito de se obter o maior número de documentos e informações para o deslinde da situação. Neste período diversas dúvidas e divergências foram sanadas pela contribuinte, conforme relatado anteriormente, no entanto algumas pendências não foram solucionadas, as quais relacionamos a seguir: - Não foi comprovada a escrituração contábil de rendimentos no montante de R$ 1.257.690,80, referentes aos códigos de receita 1708 e 8045, informados no sistema DIRF da Receita Federal e, em consequência, não integraram a base de cálculo para apuração do imposto de renda. Segue abaixo, os valores por trimestre: 1º trimestre – R$ 369.800,63; 2º trimestre – R$ 173.807,63; 3º trimestre – R$ 478.110,63; 4º trimestre – R$ 235.971,91. -Não foi comprovada a escrituração contábil de rendimentos no montante de R$ 24.790.404,60, pelo menos, em sua totalidade no 4° trimestre de 2003, referentes aos códigos de receita 6147 e 6190, informados no sistema DIRF da Receita Federal por órgãos públicos e, em conseqüência, não integraram a base de cálculo para apuração do imposto de renda. -A contribuinte deixou de apresentar a documentação probante do imposto de renda retido na fonte sobre juros devidos pela contratação ACE e sobre juros sobre mútuo, referente à compensação de impostos pagos no exterior, os quais totalizaram o valor de R$ 1.048.487,71. Além disso, a contribuinte deixou de cumprir um item dos requisitos legais para compensação do imposto de renda pessoa jurídica pago no exterior, ao não apresentar documento reconhecido pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que foi devido o imposto (Lei n°9.249/1995, art.26, § 2°). Sendo este o resultado da diligência efetuada, será dada a ciência pessoal deste Termo de Constatação a contribuinte em questão, e reaberto prazo de manifestação por 5 (cinco) dias para que, se for do seu interesse, complemente suas razões iniciais. Tendo tomado ciência do Termo de Constatação Fiscal a contribuinte apresentou manifestação, apresentando suas contrarrazões aos argumentos da Fiscalização, alegando em síntese o seguinte: Fl. 1715DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.831 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000120/2005-73 -que as divergências entre os dados constantes na Ficha 53 da DIPJ/2004 retificadora e nas DIRF processadas nos sistemas da RFB, com suposta omissão de receitas no importe de R$ 1.257.690,80, a contribuinte afirma que a Fiscalização não teria aceitado as justificativas apresentadas pela contribuinte de que as diferenças de IRRF nos códigos 1708 e 8045 decorreram de erro de preenchimento da DIRF por parte dos declarantes e que a Autoridade Fiscal não teria comprovado a efetiva inexistência da escrituração contábil dos supostos rendimentos, eis que teriam origem em equívocos incorridos pelos prestadores de serviços da contribuinte, não tendo a Fiscalização se aprofundado em esclarecer a divergencia. Apresentou esclarecimentos em relação à Federal Express Corporation (CNPJ 00.676.486/0001- 82), Pro Quali Engenharia e Teconologia Ltda (CNPJ 01.534.041/0001-20) e PMC Serviços Médicos S/C Ltda (CNPJ 02.762.900/0001-00), Casa Militar do Governador (CNPJ 03.702.512/0001-98), Citrotec Indústria e Comércio Ltda (CNPJ 03.727.941/0001-10), Oggi Publicidade S/C Ltda (CNPJ 03.771.613/0001-10), Chubb do Brasil de Cia de Seguros (CNPJ 33.170.085/0001-05, Samper Gonçalves Publicidade Ltda (CNPJ 50.651.991/0001-40, Serragini Design e Enegnharia de Embalagens S/C Ltda (CNPJ 55.739.163/0001-82 e C& C Comuniações S/C Ltda (CNPJ 96.484.464/0001-90) -que a Autoridade Fiscal entendeu que os valores recebidos de órgãos públicos (Grupamento de Apoio de Brasília, Diretoria de Material Aeronáutico e Bélico e Comissão Aeronáutica Brasileira em São Paulo) a no montante de R$ 24.790.404, não teriam sido oferecidos à tributação na DIPJ/2004, caracterizando omissão de receita. Afirma que teria contabilizado os recebimentos pelo regime de competência, mas que uma grande parte dos pagamentos teriam sido realizados apenas no exercício seguinte e a diferença ocorreu porque os valores foram declarados em um exercício e recebidos em outros, o que acarretou equívoco na análise da Fiscalização; -que faz a comprovação do recolhimento de impostos no exterior sobre juros devidos na contratação da ACE e sobre juros de mútuo com os comprovantes de recolhimento junto ao Bank of América, e que embora tais comprovantes não tenham sido traduzida por tradutor juramentado e reconhecido pelo consulado da embaixada brasileira, teriam validade probatória nos termos do art. 395 §5°, do Decreto 3.000/99 (RIR/99), cuja matriz legal é o artigo16, §2°, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Acrescenta que os recolhimentos realizados na França já tinham sido comprovados anteriormente. A contribuinte juntou aos autos, antes do julgamento em 1ª instância, a tradução do documento relativo ao recolhimento de imposto efetuado em 19/11/2003 junto ao Bank of América (EUA) no valor de US$ 485.498,26. Ainda em 21/01/2009, conforme despacho de fl. 1.347, a contribuinte providenciou a juntada dos documentos de fls. 1.348/1.351, relativos a cópias de notas fiscais/ faturas de prestação de serviços n° 1017, 1021 e 1022, emitidas por C&C comunicações S/C Ltda em 25/12/2003 e 01/01/2004. A manifestação de inconformidade foi julgada em 17 de março de 2009 pela 2ª Turma da DRl/CPS, tendo sido prolatado o acórdão 05-25.170 reconhecendo parte do direito creditório (R$ 6.630.523,56 relativo ao 2º trimestre de 2003, R$ 16.802.155,18 relativo ao 3º trimestre de 2003 e R$ 16.802.155,18 relativo ao 4º trimestre de 2003), e assim homologando parcialmente as compensação declaradas. Fl. 1716DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.831 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000120/2005-73 Com base nas conclusões da diligência fiscal consignadas no Termo de Constatação Fiscal, a DRJ reconheceu a regularidade das informações relativas às variações cambiais ativas e passivas e às outras exclusões informadas na DIPJ. Em relação às retenções em fonte, parte das divergências entre informações em prestadas em DIRF pelas fontes pagadoras e as informadas pela Recorrente em DIPJ/2004 foram sanadas, mas outras continuaram divergentes. Foram consideradas sanadas as divergências em relação aos código de arrecadação 3426, 5273, 5706 e 6800 e portanto dedutíveis na apuração do IRPJ. Após justificativas e retificações de DIRF, a Autoridade Fiscal diligenciante concluiu que os rendimentos relativos às retenções com código de arrecadação 1708 e 8045 não foram oferecidos à tributação, o que levou a DRJ a decidir pela indedutibilidade das retenções. Em relação às retenções em fonte realizadas por órgãos públicos, a DRJ concluiu, com base na diligência, que apenas partes dos rendimentos relativos às retenções informadas pela Recorrente teriam sido oferecidos à tributação e dessa forma reconheceu como dedutível apenas parte das retenções. Quanto à dedução de pagamentos de tributos no exterior a DRJ entendeu indedutível o valor do IR pago no exterior relativo ao 4º trimestre de 2003 por falta de apresentação de documento com formalidade exigida pela legislação. Irresignada com o r. acórdão a ora Recorrente apresentou recurso voluntário (e-fls. 1632-1644) onde alega que os argumentos que fundamentaram a decisão da DRJ quanto a parte que lhe foi desfavorável não estariam em consonância com a verdade material, a legislação pertinente e a jurisprudência do CARF. Questiona a Recorrente a acusação fiscal de que não teria contabilizado receitas recebidas de diversas pessoas jurídicas, dizendo não haver correlação com a questão discutida nos autos que trata de análise de direito creditório usado em compensação, e apesar de entender que caberia à Fiscalização a busca da verdade material, pois apenas esta teria à disposição as informações necessárias no seus sistemas, procurou de boa-fé esclarecer analiticamente as dúvidas suscitadas pela Autoridade Fiscal. Questiona a conclusão da DRJ, afirmando que as provas por ela juntadas aos autos, especialmente as DIRFs retificadoras das pessoas jurídicas que lhe prestaram serviços e que teriam sido recepcionadas nos sistemas da Receita comprovariam sua alegação, e que a DRJ passou a exigir não apenas a contabilização das supostas receitas auferidas mas os comprovantes de recolhimento do IRRF incidentes sobre os pagamentos efetuados pelos prestadores de serviço, o que, segundo a Recorrente, não guardaria nenhuma relação com o direito creditório que procura ver reconhecido. Em relação às retenções por órgãos públicos ratifica que a receita da prestação de serviços foi contabilizada pelo regime de competência, contado a partir da emissão da nota fiscal, enquanto a retenção do IRRF ocorre no regime de caixa quando da liquidação da “nota de empenho". Fl. 1717DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.831 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000120/2005-73 Afirma a Recorrente que solicitou à Diretoria de Material Aeronáutico Bélico (DIRMAB), e à Comissão Aeronáutica Brasileira em São Paulo (CELOG), a abertura dos valores pagos à Recorrente no ano de 2003, que totalizaram, respectivamente R$ 13.174.538,25 e R$ 5.207.610,77, não tendo obtido retorno daqueles órgãos. Assim entende que caberia ao FISCO verificar na contabilidade daqueles órgãos públicos a veracidade das informações por eles prestadas em DIRF, uma vez que tais informações estão impactando a análise do direito creditório pleiteado. Em relação ao pagamento de tributos o exterior, a Recorrente aduz que já havia juntado aos autos os comprovantes de recolhimento do imposto retido na fonte incidentes sobre os juros devidos na contratação do ACE e sobre os juros de mútuo e as respetivas traduções juramentadas, e que embora não tenham sido reconhecidos pelo Consulado brasileiro nos Estados Unidos, devem ser reconhecidos nos termos da exceção contida no artigo 395,_§5° do Decreto 3.000/99 (RIRl99). Aduz, ainda, que os impostos pagos no exterior foram objeto de análise pela DEAIN – Delegacia de Assuntos Internacionais da Receita Federal do Brasil no processo n° 16561.000165/2007-41, tendo reconhecido aqueles recolhimentos: Defende a inaplicabilidade da multa de mora, tendo em vista a comprovação dos créditos pleiteados e a inconstitucionalidade da aplicação da SELIC. Requer ao final o provimento do recurso com a reforma do acórdão recorrido, o reconhecimento do direito creditório pleiteado e a homologação das compensações. E caso ainda persistam dúvidas, requer a conversão em diligência para busca da verdade material e da veracidade das informações prestadas por terceiros. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento e passo a analisá-lo. 1.Delimitação da controvérsia 1.1 Das retenções informadas na DCOMP A Recorrente encaminhou as DCOMPs retificadoras n° s 15670.24153.190506.1.7.02-0868, 35830.61909.l90506.l.7.02-2224 e 15784.60660.l90506.1.7.02-0780, nos quais indicou como crédito saldo negativo de IRPJ do 2º , 3º e 4º trimestres de 2003, respectivamente, os montantes de R$ 6.637.587,38, R$ 16.803.834,14 e R$ 21.366.056,97. Fl. 1718DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.831 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000120/2005-73 Cumpre destacar que em extensa e detalhada análise do Termo de Constatação Fiscal (decorrente de diligência determinada pela DRJ) e da manifestação da contribuinte, a DRJ reconheceu parcialmente os créditos pleiteados, conforme tabela abaixo: A DRJ detalhou no voto quais parcelas componentes do crédito de saldo negativo foram reconhecidas: As informações prestadas pela Recorrente na DIPJ retificadora, na qual informa o saldo negativo apurado nos 2º , 3º e 4º trimestres de 2003 foram as seguintes: Verifica-se, portanto, que o crédito pleiteado não foi integralmente reconhecido, porque parte das parcelas relativas ao IRRF, IRRF sobre pagamentos realizados por órgãos públicos e imposto pago no exterior não foram confirmadas. As parcelas componentes do crédito de saldo negativo de IRPJ do 2º , 3º e 4º trimestres de 2003 não confirmadas (comparando-se o valor comprovado pela DRJ com o informado na DIPJ retificadora) estão discriminadas na tabela abaixo: Parcelas não confirmadas 2° Trimestre 3° Trimestre 4° Trimestre Imposto Pago no Exterior 0,00 0,00 3.671.315,43 IRRF 0,00 0,00 313.130,53 Fl. 1719DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.831 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000120/2005-73 IRRF Órgão Público 7.063,82 1.678,96 0,00 Veremos mais abaixo quais foram os fundamentos da decisão da DRJ para a não confirmação de cada uma das parcelas e as contrarrazões ofertadas pela Recorrente. 1.2 Das retenções em fonte sob o código de receita 1708 e 8045 As retenções em fonte informadas nas DCOMPs e na DIPJ foram apenas as relativas a aplicação financeiras (código de arrecadação 3426, 5273, 5706 e 6800) e as retenções de órgãos públicos (código de receita 6147 e 6190). Na análise manual realizada pela SAORT, a autoridade administrativa constatou que haviam na DIRF informações sobre rendimentos pagos à Recorrente e retenções em fonte sob o código de receita 1708 e 8045 que não haviam sido declarados na DIPJ. Na Resolução 1.503, de 16 de agosto de 2007, a 2ª Turma da DRJ/CPS converteu o julgamento em diligência, determinando que a Unidade de Origem verificasse a diferença de rendimentos e IRRF entre as informações prestadas em DIPJ e as contidas em DIRF. A Autoridade Fiscal diligenciante afirma que a Recorrente alegou que ao contrário do que constou em DIRF, não foi beneficiária dos pagamentos relativos as retenções sob o código de receita 1708 e 8045, mas foi a fonte pagadora para PJs que lhes prestaram serviço. Na sua manifestação relativa à diligência, a Recorrente comprovou, por meio de DIRF retificadoras, que de fato haviam erros nas DIRFs com retenções sob o código de receita 1708 e 8045, sendo a Recorrente a fonte pagadora e não a beneficiária dos rendimentos. No julgamento da manifestação de inconformidade, a DRJ constatou que efetivamente parte das retenções sob o código de receita 1708 e 8045 eram relativos a pagamentos que a Recorrente realizou para empresas que lhe prestaram serviço e não o contrário. Mas a DRJ entendeu que haviam documentos apresentados pela Recorrente que comprovavam a prestação de serviços à Recorrente: Todavia, independente do fato de não terem sido localizadas no sistema de processamento algumas DIRF retificadoras comprovadamente entregues, caso da FEDEX por exemplo (retificadora à tl. 1.250), cumpre ressaltar que o questionamento presente desde o despacho decisório é se as receitas correspondentes teriam sido tributadas ou não, para que pudesse confirmar nos autos 0 montante do IRRF dedutível a título de receitas de prestação de serviços. Relativamente ao IRRF incidente sobre as comissões pagas pela empresa 'Chubb do Brasil' no total de R$ 49.801,34 (fl. 1.276), em 14/01/2003 (R$ 24.838,32) e em 23/01/2003 (R$ 24.588,58), dos quais a manifestante afirma ter tributado a receita líquida, cumpre esclarecer que, ao contrário do entendimento expresso pela manifestante, há sim prejuízo ao erário quando a empresa se beneficia do IRRF integral e tributa parcialmente os correspondentes rendimentos. Todavia, por tratar-se de IRRF sobre rendimento auferido no 1° trim./2003, período não objeto do pleito, não cabe no presente voto qualquer recomposição daquele resultado declarado pela contribuinte, sobretudo por já haver decaído o direito da Fazenda Pública constituir eventual diferença de tributo apurada naquele período. Fl. 1720DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.831 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000120/2005-73 Por outro lado, inexistindo nos presentes autos qualquer exigência tributária por omissão de receitas, toma-se desnecessária a verificação pelo Fisco na escrituração das demais empresas envolvidas, com 0 objetivo de identificar a natureza do serviço prestado, bem como a dilação de prazo para que a interessada obtenha as informações solicitadas para sua defesa, visto que a não comprovação de tributação das receitas submetidas à retenção, que é ônus da contribuinte, é suficiente para afastar a dedutibilidade do correspondente IRRF na DIPJ/2004, não incorrendo a manifestante em qualquer penalidade nos autos. Por fim, registre-se que os documentos juntados pela manifestante às fls. 1.349/ 1.351 consistem de notas fiscais de prestação de serviços, emitidas pela empresa "C &C Comunicações Ltda., CNPJ n° 96.484.464/0001-90 no mês de dezembro de 2003, hábeis a comprovar que a referida pessoa jurídica teria prestado serviços à Embraer naquele período, sendo possível que também tenha ocorrido a prestação de serviços pela Embraer à "C&C", mas tais fatos não comprovam a tributação das receitas no período em pauta. Por fim, a DRJ concluiu que o IRRF sobre rendimentos de prestação de serviços (códigos de arrecadação 1708 e 8045) seriam indedutíveis no ano-calendário 2003: Conclui-se, portanto, que o IRRF incidente sobre rendimentos de prestação de serviços (códigos 1708 e 8045) toma-se integralmente indedutível no ano- calendário de 2003, visto que os rendimentos ainda remanescentes na DIRF, após algumas retificações sugeridas pela peticionária, não tiveram sua tributação comprovada pela manifestante e os demais valores foram excluídos da DIRF pelas fontes pagadoras, por não se referirem a rendimentos pagos à peticionaria, mas sim a pagamentos feitos por serviços prestados pelas citadas pessoas jurídicas, as quais seriam beneficiárias do respectivo IRRF. No recurso voluntário, a Recorrente se manifestou sobre duas fontes pagadoras: “Chubb do Brasil de Cia de Seguros – CNPJ 33.170.” e “Casa Militar do Governador da Bahia). A Recorrente alega que os documentos por ela juntadas aos autos comprovariam o oferecimento à tributação dos rendimentos auferidos, e que portanto faria jus à utilização das retenções: II.a.1) DO TRATAMENTO ATRIBUÍDO ÀS RECEITAS EFETIVAMENTE AUFERIDAS DE TERCEIROS (i) “Chubb do Brasil de Cia de' 'Seguros” (CHUBB) - CNPJIMF n° 33.170.085/0001-05 ' No tocante aos valores recebidos da CHUBB, a título de comissão pelas importâncias transacionadas em razão do serviço de “seguros em grupo" prestado pela mesma, muito embora a C. Turma Julgadora tenha consignado que “sobre rendimento auferido no 1° trim./2003, período não objeto do pleito, não cabe no presente voto qualquer recomposição daquele resultado declarado pela contribuinte", a Recorrente entende imperioso o acatamento de suas explanações a fim de afastar a imputação que lhe foi feita, já que a decadência impede a constituição de qualquer suposto direito por parte da Autoridade Fiscal, nos moldes expressamente admitidos no v. acórdão guerreado. Ademais, conforme se verifica dos documentos juntados às fls. 1.272l1.279, as operações acima detalhadas foram devidamente submetidas à tributação, bem como foram declaradas na DlPJl2004 da Recorrente como sendo receitas liquidas, o que de modo algum configura a situação consignada no v. acórdão de que haveria Fl. 1721DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-006.831 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000120/2005-73 prejuízo ao erário “quando a empresa se beneficia do IRRF integral e tributa parcialmente os correspondentes rendimentos". Dessa forma, não há nesta situação tributação parcial, mas sim a tributação na fonte, no momento do pagamento, e a subsequente submissão do valor líquido auferido à declaração de ajuste anual, para que então fosse tributada eventual diferença havida, o que afasta qualquer suposição de eventual dano ao erário. (ii) “Casa Militar do Governador da Bahia” (CASA MILITAR) – CNPJ/MF 03.702.512/0001-98 Relativamente à receita indicada na DIRF apresentada pela CASA MILITAR na importância de R$ 225.086,40, cumpre a Recorrente esclarecer que a d. Autoridade Fiscal local não logrou êxito em localizar este montante na sua DIPJ/2004 tão somente porque tal valor foi contabilizado como tendo sido pago pelo CNPJ/MF n° 13.937.032/0001-60 (Estado da Bahia - Gabinete do Governador). Como se pode verificar das telas extraídas da contabilidade da Recorrente (SAP), na qual são detalhados diversos pagamentos ocorridos entre os meses de maio a dezembro de 2003 que totalizam R$ 225.195,73, bem como o CNPJ/MF em que foram emitidas as notas fiscais correlatas (CNPJ/MF n° 13.937.032/0001-60) (doc. 02), tem-se por certo que tais valores foram devidamente oferecidos à tributação e constam da DIPJ/2004 (exercício 2003). O que teria motivado a dúvida da Autoridade Fiscal seria justamente a suposta inexistência da contabilização pela Recorrente de valores que constaram na DIRF do CNPJ/MF n° 03.702.512/0001-98, pois na verdade tais importâncias foram efetivamente pagas pelo CNPJ/MF n° 13.937.032/0001-60 (Estado da Bahia - Gabinete do Governador). Não obstante, tal fato não pode prejudicar o direito creditório da Recorrente, ainda mais com fundamento em suposições ou por processamento de declarações equivocadas de terceiros. Caso a dúvida da Autoridade Fiscal remanesça, deverá ser determinada a realização das diligências cabíveis para que, de fato, fique comprovado o equivoco incorrido por este órgão público que efetuou o pagamento por serviços que lhe foram prestados com fundamento em notas fiscais descrevendo o CNPJ da fonte que seria a pagadora, mas apresentou à Receita Federal do Brasil DIRF noticiando CNPJ diverso daquele como sendo o beneficiário de tais importâncias. Não assiste direito à dedução das retenções sob o código de arrecadação 1708 e 8045 relativo ao pagamento das duas fontes pagadoras acima. Primeiramente porque as retenções não constaram nas DCOMP e também na DIPJ. Segundo, porque os comprovantes apresentados pela Recorrente às fls. 1272 a 1279 (e-fls. 1323 a 1329) são comprovantes de pagamento e tela de sistemas, que não comprovam o oferecimento à tributação dos rendimentos. Fl. 1722DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-006.831 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000120/2005-73 Portanto, as retenções sob o código de receita 1708 e 8045 (que constam em DIRF, mas não constam na DCOMP e tampouco na DIPJ) não podem ser utilizadas na composição do crédito de saldo negativo de IRPJ. 2.Parcela de crédito relativo ao IRRF do 4º trimestres de 2003 O IRRF informado na linha 13 da Ficha 12A da DIPJ retificadora é de R$ 21.819.873,05: As retenções em fonte informadas na DCOMP n° retificadora n° 15784.60660.l90506.1.7.02-0780, de retenções relativas ao 4º trimestre de 2003, estão relacionadas na tabela abaixo: Item CNPJ Código de receita Valor 1 00.000.000/3035-00 6800 9.127.271,19 2 00.394.429/0030-45 6190 244.861,56 3 00.394.429/0059-27 6190 300.557,28 4 00.394.429/0059-27 6147 95.944,49 5 00.394.429/0070-32 6147 1.778,28 6 00.394.429/0072-02 6147 169,83 7 00.394.429/0073-85 6147 4.433,13 8 00.394.429/0116-50 6147 14.528,17 9 00.394.429/0133-50 6147 6.985,60 10 01.522.368/0001-82 6800 1.300.131,21 11 03.669.779/0001-20 6800 135.335,50 12 03.737.233/0001-60 6800 166.506,53 13 29.650.082/0001-00 6800 740.237,10 14 32.206.435/0001-83 6800 307.075,60 15 33.042.953/0001-71 6800 1.173.121,04 16 33.479.023/0001-80 3426 1.796.274,21 17 33.479.023/0001-80 5273 482.941,69 18 33.700.394/0001-40 6800 939.853,16 19 33.870.163/0001-84 6800 1.003.285,57 Fl. 1723DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-006.831 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000120/2005-73 20 59.588.111/0001-03 6800 118.938,02 21 60.394.079/0001-04 6800 1.026.253,76 22 60.701.190/0001-04 6800 598.839,04 23 60.770.336/0001-65 6800 831.989,95 24 61.088.183/0001-33 6800 1.021.369,07 25 61.472.676/0001-72 6800 1.050.450,41 Se filtrarmos apenas as retenções relativas a aplicações financeiras (códigos de receita 3426, 5273, 5706 e 6800) resulta em total de retenções de R$ 21.819.873,05, que é o valor informado na linha 13 da Ficha 12A da DIPJ 2004 retificadora: A diferença apurada entre o IRRF informado na linha 13 da Ficha 12A da DIPJ retificadora (R$ 21.819.873,05) e o IRRF comprovado nos autos (21.506.742,52) no 4º trimestre de 2003 é de R$ 313.130,53. Portanto a diferença entre as retenções informadas em DCOMP e as comprovadas pela DRF/DRJ está nas retenções sobre aplicações financeiras. Na DCOMP retificadora n° 15784.60660.l90506.1.7.02-0780 os valores informados de retenção relativos a aplicações financeiras foram os seguintes: código de receita 3426 (R$ 1.796.274,21), código de receita 5273 (R$ 482.941,69) e código de receita 6800 (R$ 19.540.657,15). Na diligência determinada pela DRJ, a autoridade fiscal elaborou, com base nas DIRFs, tabelas com discriminação das retenções por período mensal, por código e por fonte pagadora (e-fls. 1480 a 1485, e as consolidou por trimestre às e-fls. 1486 a 1490. O resumo por código de receita 3426 e fonte pagadora do 4º trimestre está juntado à e-fl. 1481 e abaixo transcrito: Constata-se, portanto que o valor informado em DIRF (R$ 1.797.267,70) é maior do que o informado pela Recorrente da DCOMP. O resumo por código de receita 5273 e fonte pagadora do 4º trimestre está juntado à e-fl. 1481 e abaixo transcrito: Fl. 1724DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-006.831 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000120/2005-73 Constata-se, portanto que o valor informado em DIRF (R$ 482.941,69) é exatamente o informado pela Recorrente da DCOMP. Também se verifica que houve um equívoco da Autoridade Fiscal que não totalizou os rendimentose as retenções relativas ao código de receita 5273. O resumo por código de receita 6800 e fonte pagadora do 4º trimestre está juntado à e-fl. 1489 e abaixo (em parte) transcrito: Constata-se, portanto que o valor informado em DIRF (R$ 19.540.069,79) é apenas um pouco menor que o informado pela Recorrente da DCOMP (R$ 19.540.657,15). A autoridade fiscal ao consolidar as retenções se equivocou ao totalizar a retenção sob o código de receita 5273 ao informar apenas as retenções do BankBoston, como pode ser verificado abaixo: Portanto, a diferença de retenção deve-se ao equivoco acima apontado. Além disso, como relatou a autoridade fiscal, foram sanadas todas as divergências em relação às retenções sobre rendimentos de aplicação financeira informadas na Ficha 53 da DIPJ: Diante do exposto, foram sanadas todas as divergências em relação a este item, não restando incertezas quanto aos valores informados na ficha 53 da DIPJ em relação aos códigos de receita 3426, 5273, 5706 e 6800. A DRJ corroborou o entendimento da autoridade fiscal, afirmando que todas as divergências em relação aos códigos de receita 3426, 5273, 5706 e 6800 foram sanadas, podendo ser os totais informados em DIRF serem consideradas: Assim, sanadas todas as divergências em relação aos rendimentos relativos a Operações Financeiras, valores informados na Ficha 53 da DIPJ nos códigos de Fl. 1725DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-006.831 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000120/2005-73 receita 3426, 5273. 5706 e 6800, são dedutíveis os respectivos totais do IRRF nas apurações trimestrais do IRPJ a serem recompostas no presente voto. Portanto, deve ser alterado o valor do IRRF relativo ao 4º trimestre de R$ 21.506.740,50 para R$ 21.819.873, 05. 3. Parcela de crédito relativo ao IRRF sobre receita recebida de órgão públicos A contribuinte não discriminou as receitas recebidas de órgãos públicos na Ficha 53 da DIPJ 2004. Na Ficha 12A da DIPJ o IRRF por órgãos públicos foram os abaixo informados: Trimestre Valor (R$) 1° 852.680,52 2º 373.674,61 3º 312.480,07 4º 669.258,34 As retenções em fonte de órgãos públicos informados relativas aos códigos de receita 6147 (fornecimento de bens) e 6190 (fornecimento de serviços) foram os abaixo informados: DCOMP Trimestre 6147 6190 Total 15670.24153.190506.1.7.02-0868 2º 256.728,81 116.945.80 373.674,61 35830.61909.l90506.l.7.02-2224 3º 75.123,73 237.356,34 312.480,07 15784.60660.l90506.1.7.02-0780 4º 123.839,50 545.418,84 669.258,34 Percebe-se que os valores das retenções por órgãos públicos informadas nas DCOMPs coincidem com as informações prestadas na Ficha 12A da DIPJ. A Recorrente elaborou uma tabelas com as informações relativas às receitas recebidas de órgãos públicos e a respetiva retenção (e-fl. 927): A comprovação parcial das retenções ocorreu porque a autoridade fiscal entendeu que apenas parte dos rendimentos recebidos dos órgãos públicos teria sido oferecida à tributação. Segundo apurou a autoridade fiscal, teriam sido escriturados R$ 88.315.469,84 de órgãos públicos no ano-calendário de 2003 (conforme informado pela Recorrente), mas as informações contidas em DIRF indicaram pagamentos de R$ 113.105.874,14, divergência de R$ 24.790,404,60. Fl. 1726DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-006.831 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000120/2005-73 A autoridade fiscal constatou que a diferença deveu-se na sua maioria em relação ao 4º trimestre, e concentrado em 3 fontes pagadoras abaixo discriminadas: As receitas e respectivas retenções dessas 3 fontes pagadoras no 4º trimestre de 2003 informadas em DIRF foram as seguintes: Deduzindo da receita declarada em DIRF os valores não escriturados seguindo a autoridade fiscal diligenciante tem-se os seguintes valores de receita comprovada e respectiva retenção: Considerando-se as exclusões de retenção não escrituradas do 4º trimestre, tem-se os montantes abaixo de rendimentos e retenções em fonte de órgãos públicos: Considerando-se que no caso do código 6147 o percentual de retenção na fonte é de 5,85%, cabendo ao IRPJ o percentual de 1,2%, e no caso do código 6190 o total de retenção, sendo de 4,8% no caso do IRPJ 1 , temos os seguintes totais de retenção: 1 Com fundamento nl artigo 64 da Lei 9.430/96 e artigo 15 da lei 9.249/95 Fl. 1727DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-006.831 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000120/2005-73 As diferenças entre as retenções informadas em DCOMP e as comprovadas estão descritas na tabela abaixo: Retenções informadas em DCOMP Retenções comprovadas Diferença 2° Trimestre 373.674,61 366.610,79 7.063,82 3° Trimestre 312.480,07 310.804,11 1.675,96 4° Trimestre 669.258,34 751.816,79 (*) (*) Em relação ao 4º trimestre de 2003, as retenções informadas na DCOMP foram menores que as comprovadas em DIRF. No recurso voluntário a Recorrente aduz que a diferença verificada entre as retenções informadas em DCOMP e as informadas em DIRF decorreu do fato que os rendimentos foram escriturados com base no regime de competência e tributadas pelo IRRF na data do efetivo recebimento (regime de caixa): Justamente, considerando o contexto suscitado no v. acórdão de fls. 813/827, foram os argumentos da Recorrente no sentido de que o recebimento de receitas no importe de R$ 18.540.980,86 do, “Grupamento de Apoio de BrasíIia" (COMAER), inscrito no CNPJ/MF sob.o:'n° 00.394.429/0059-27, apontadas como tendo sido omitidas da base tributável doi IRPJ apurado no exercício de 2003, foram contabilizadas pelo regime de competência e efetivamente tributadas pelo IRRF na data do seu recebimento, ou seja_em 2004, confonne detalhadamente explicitado nas planilhas acostadas às fls. 1.310`¿_1,.311. Com efeito, o recebimento das “notas de empenho" pela Recorrente não implicou, no mesmo momento, no auferimento dos valores devidos pelo COMAER em razão dos serviços que lhe foram prestados, uma vez que este documento é tão somente um meio para a contabilização da despesa pelo órgão público, o que se dá previamente ã sua liquidação. Saliente-se que a receita advinda da prestação de serviços foi contabilizada pelo regime de competência, contado a partir da emissão da nota fiscal competente, enquanto a retenção do IRRF ocorre no regime de caixa, devido ao dispêndio efetivo dos valores envolvidos ocorrer somente com a liquidação da “nota de empenho" A Recorrente concordou com a DRJ que a diferença de regime reconhecimento de receita e de retenção em fonte poderia ser comprovada pela própria Recorrente por meio de sua escrituração contábil: No entanto, conforme se verifica do v. acórdão recorrido, a C. 2” Turma da DRJ/CPS entendeu ser incabível a justificativa apresentada pela Recorrente, porquanto “a divergência na adoção da escrituração segundo o regime de caixa Fl. 1728DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-006.831 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000120/2005-73 e de competência, embora resulte em totalizações diferentes a cada período de apuração, não impede a comprovação da escrituração da receita pela contribuinte, visto que no regime de competência a escrituração sempre ocorrerá anteriormente ao pagamento efetuado e informado pela fonte na DIRF". A premissa utilizada pela C. Turma Julgadora está de fato correta, uma vez que a receita foi efetivamente contabilizada pela EMBRAER (regime de competência) anteriormente às retenções do IRRF efetuadas pelo COMAER ocorridas no momento da liquidação da nota de empenho correta (regime de caixa), o que não invalida o direito creditório pretendido, que se encontra devidamente comprovado e detalhado nos autos (fls. 1310/1311). Apesar de concordar que seria possível, por meio da escrituração contábil, comprovar que ofereceu à tributação, pelo regime de competência, e anteriormente à retenção em fonte (que seria pelo regime de caixa), a Recorrente não apresentou, por meio da escrituração contábil o que alegou. Por fim, defende que seria obrigação do FISCO verificar a contabilidade junto às fontes pagadoras para confirmar a veracidade de suas afirmações: Por conseguinte, relativamente aos demais valores apontados também como sendo receitas supostamente omitidas pela Recorrente oriundas da “Diretoria de Material Aeronáutico Bélico” (DIRMAB), inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.394.429/0030-45 e da “Comissão Aeronáutica Brasileira em São Paulo” (CELOG), inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.394.429/0116-50, cumpre salientar que diante da impossibilidade de se aferir com precisão as informações necessárias em suas próprias declarações para a prestação dos esclarecimentos pertinentes à Autoridade Fiscal, foi solicitado junto aos respectivos órgãos a abertura dos valores pagos à Recorrente no ano de 2003, que totalizaram, respectivamente R$ 13.174.538,25 e R$ 5.207.610,77. Considerando que até o momento não se obteve retorno formal das informações solicitadas à “DlRMAB" e à “CELOG", bem como que não cabe a Recorrente responder por declarações prestadas por terceiros, esta entende que cabe a Autoridade Fiscal verificar na contabilidade dos órgãos públicos a veracidade das informações declaradas em DIRF, uma vez que estas estão impactando diretamente no reconhecimento do direito creditório em analise e, muito embora a Recorrente tenha' tentado sanar tais pendências, devido a dificuldade de obtenção de informações junto à estes órgãos tem o seu direito prejudicado indevidamente. Enfim, neste cenário de órgãos públicos que não possuem o necessário cuidado com o trato de informações apresentadas, a Autoridade Fiscal tem a obrigação de verificar a contabilidade dos mesmos para que então valide efetivamente a existência ou não das importâncias declaradas em DIRF e afaste qualquer impacto negativo de tais declarações no direito creditório que se pretende seja integralmente reconhecido. Ora, a Recorrente concorda que seria possível ela própria comprovar o que alega por meio de escrituração contábil, que é de sua própria elaboração, e portanto não existindo nenhuma dificuldade para apresentação. Fl. 1729DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-006.831 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000120/2005-73 Além disso, em se tratando de direito creditório, o ônus de comprovação é do interessado, de acordo com o artigo 373 do CPC 2 , não cabendo ao FISCO sanar deficiência probatória que incumbe à ele, o contribuinte. Portanto, em relação às retenções em fonte de órgãos públicos deve ser mantida a decisão de piso. 4. Parcela de crédito relativo a pagamento de imposto no exterior. A Recorrente informou imposto pago no exterior no montante de R$ 3.671.351,43 na Ficha 12A da DIPJ 2004. A autoridade fiscal diligenciante afirmou que apesar de ter apresentado provas de recolhimento de impostos na França e nos Estados Unidos da América não apresentou documentação comprobatória do imposto de renda retido na fonte sobre juros devidos pela contratação ACE e sobre juros sobre mútuo, referente à compensação de impostos pagos no exterior, os quais totalizaram o valor de R$ 1.048.487 71. Também deixou de apresentar um dos requisitos legais para poder compensar o imposto pago no exterior, qual seja, documento reconhecido pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que foi devido o imposto (artigo 26, § 2º da Lei n° 9.249/95). Após ter tomado ciência do resultado da diligência determinada pela DRJ, a Recorrente apresentou planilha e extratos do Bank of America e tradução juramentada de documentos da empresa Embraer Aircraft Corporation – EAC. Apesar de ter juntado documentos complementares para comprovação do pagamento de impostos no exterior, a DRJ considerou não integralmente apresentada a documentação legalmente exigida para que a Recorrente fizesse jus à dedutibilidade do imposto pago no exterior: De fato, a tradução juramentada trazida pela manifestante em sua complementação documental, não abrange todos os recolhimentos pendentes no relatório de diligência relativos à empresa ACE, bem como não consta presente nos documentos presentes nos autos o necessário reconhecimento pelos respectivos órgãos arrecadadores e pelos consulados das Embaixadas Brasileiras na França e nos Estados Unidos. Por outro lado, não há que se falar em eventual dispensa da obrigação de que trata o §2° do art. 26 da Lei n° 9.249, de 1995, reconhecimento dos documentos do IR pelos órgãos arrecadadores e pelos Consulados das Embaixadas Brasileiras nos EUA e na França (prevista no inciso II, §2° da Lei n° 9.430, de 1996 - §5° do art. 395 do RIR/ 1999), quando sequer houve a intenção de atender a condição para tal dispensa, qual seja, comprovar que a legislação dos paises de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevêem a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. (grifei) 2 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Fl. 1730DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-006.831 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000120/2005-73 Não atendidos, pois, integralmente os requisitos de dedutibilidade do IR pago no exterior, toma-se indedutivel a totalidade do valor inserido no 4° trimestre na linha 12 da Ficha 12A - Cálculo do IRPJ sobre o Lucro Real da DIPJ/2004 n° 1285314 (fl. 769-verso, no valor de R$ 3.671.351,43. (grifei) No recurso voluntário, a Recorrente aduz que apresentou os documentos necessários para comprovar os pagamentos no exterior e que se enquadraria na exceção prevista no § 2º , inciso II do artigo 16 da Lei n° 9.430/96, por ter apresentado por meio da tradução juramentada dos comprovantes de recolhimentos. Em relação à comprovação do recolhimento aos cofres dos Estados Unidos da América do Norte da quantia relativa ao Imposto de Renda Retido da Fonte, incidente sobre juros devidos pela contratação ACE e sobre juros de mútuo, frise-se que a Recorrente já juntou nestes autos os competentes comprovantes dos recolhimentos efetuados junto ao Bank of América e as competentes traduções juramentadas. As importâncias relativas ao Imposto de Renda Retido na Fonte recolhido pela Recorrente na França encontram-se devidamente comprovadas nos autos, igualmente por meio de cópias dos comprovantes de recolhimentos correlatos e de traduções juramentadas dos mesmos. Frise-se que muito embora a Recorrente não tenha acostado aos autos somente a documentação comprobatória do recolhimento do Imposto de Renda em questão (França e Estados Unidos), reconhecida pelo Consulado da Embaixada Brasileira competente, tem-se por certo que tais recolhimentos de fato existiram, subsumindo-se a situação em análise à exceção contida no artigo 395,_§5°, do Decreto 3.000/99 (RIRl99), transcrição literal do artigo16, §2°, inciso ll da Lei' n ° 9 430/96 in verbis: “Art 395. A pessoa iurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas decorrentes da prestação de serviços efetuada diretamente, computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos, ganhos de capital e receitas de prestação de serviços (Lei n9 9.249, de 1995, art. 26, e Lei n°9.430, de 1996, art. 15). (...) § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto (Lei n9 9. 249, de 1995, art. 26, § 29). (...) § 5º Fica dispensada da obrigação de que trata o § 2º deste artigo a pessoa jurídica que comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio de documento de arrecadação apresentado (Lei n° 9.430, de 1996, art. 16 § 2º, inciso II).” (grifos nossos) Fl. 1731DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-006.831 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000120/2005-73 Nesta linha, dúvida não há sobre a existência do direito creditório pleiteado, mas sim quanto à suposta necessidade de cumprimento de mera formalidade imposta pela legislação infralegal, que sequer possui o condão de atestar a validade dos valores envolvidos, mas somente torna a operacionalização da compensação dificultosa e praticamente inviável, uma vez que as próprias Embaixadas do Brasil que foram consultadas se indispuseram a adotar o procedimento solicitado. Alega a Recorrente que o imposto pago no exterior aqui analisado, também teria sido objeto de análise pela Delegacia de Assuntos Internacionais da Receita Federal do Brasil – DEAIN, nos autos do processo 16561.000165/2007-41 e que teriam sido atestados por aquela unidade da Receita Federal: No mais, os valores em questão foram objeto de análise pela Delegacia de Assuntos Internacionais da Receita Federal do Brasil - DEAIN, no cumprimento das atividades previstas no MPF n° 08.1.71.00-2007-00008-5, cujas conclusões resultaram no processo administrativo n° 16561.000165/2007-41 e na consequente homologação dos recolhimentos efetuados no exterior ora analisados. Desta feita, não é possível a própria Autoridade Fiscal contestar o direito creditório pleiteado, que se encontra fundamentado em recolhimentos de imposto de renda no exterior (França e Estados Unidos) que foram devidamente atestados pela DEAIN, ou seja, os comprovantes apresentados são provas notórias do direito alegado, nos termos do artigo 334, inciso I, do Código de Processo Civil. Por fim, a Recorrente defende que, na hipótese deste Colegiado entender que a documentação apresentada não foi suficiente para comprovar o pagamento de imposto no exterior, bem como a homologação efetuada pela autoridade fiscal nos autos do processo n° 16561.000165/2007-41, deveria encaminhar ofício às embaixadas na França e nos Estados Unidos da América para se manifestarem acerca da negativa de consularização da documentação exigida. Portanto, na remota hipótese deste E. Conselho entender não ser suficiente a documentação comprobatória da integralidade do crédito analisado, bem como a homologação efetuada pela própria Autoridade Fiscal nos autos do processo administrativo n° 16561.000165l2007-41, subsidiariamente, diante da recusa do Consulado da Embaixada Brasileira nos Estados Unidos e na França em efetuar o procedimento de validação dos comprovantes de recolhimentos do imposto de renda efetivado nos países citados, revela-se necessário que estas Embaixadas sejam oficiadas para que se manifestem acerca dos motivos da negativa na adoção da providência solicitada, afastando deste modo, qualquer dúvida que ainda remanesça sobre o direito creditório pleiteado. Entendo que não assiste razão á Recorrente. O artigo 26 da Lei n° 9.249/1995 exige que para fins de compensação de imposto pago no exterior , o documento deverá ser reconhecido pelo órgão arrecadador do respectivo país e pelo Consulado da Embaixada no país. Confira-se: Fl. 1732DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-006.831 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000120/2005-73 Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. (grifei) § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte-americanos e, em seguida, em Reais. A Recorrente reconhece que não apresentou documento consularizado do documento comprobatório apresentado. Alega que se enquadraria na exceção prevista no inciso II, § 2º do artigo 16 da Lei n° 9.430/96, abaixo transcrita: Art.16.Sem prejuízo do disposto nos arts. 25, 26 e 27 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os lucros auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas, no exterior, serão: I-considerados de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada; II-arbitrados, os lucros das filiais, sucursais e controladas, quando não for possível a determinação de seus resultados, com observância das mesmas normas aplicáveis às pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e computados na determinação do lucro real. §1º Os resultados decorrentes de aplicações financeiras de renda variável no exterior, em um mesmo país, poderão ser consolidados para efeito de cômputo do ganho, na determinação do lucro real. §2º Para efeito da compensação de imposto pago no exterior, a pessoa jurídica: I - com relação aos lucros, deverá apresentar as demonstrações financeiras correspondentes, exceto na hipótesedo inciso II docaputdeste artigo; II -fica dispensada da obrigação a que se refere o § 2º do art. 26 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, quando comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. Ocorre que a Recorrente, embora tenha apresentado um documento de recolhimento de impostos, não comprovou que a legislação do país de origem do lucro prevê a incidência do imposto no documento de arrecadação. Fl. 1733DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-006.831 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000120/2005-73 E ao contrário do que alegou a Recorrente, que a autoridade fiscal reconheceu o recolhimento do imposto pago no exterior nos autos do processo n° 16561.000165/2007-41, constato que não houve o reconhecimento do imposto pago no exterior, como se verá em seguida. O Auto de Infração formalizado no processo n° 16561.000165/2007-41 é relativo a IRPJ do período 01/01/2002 a 31/12/2004, portanto inclui o período analisado no presente processo (2º, 3º e 4º trimestres do ano-calendário 2003) Compulsando o processo n° 16561.000165/2007-41, constatei que 1º de setembro de 2010 a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara decidiu converter o julgamento em diligência e um dos motivos foi a dúvida em relação a apresentação de documentos comprobatórios do pagamento de imposto no exterior, como se verifica no seguinte excerto do voto vencedor (e-fl. 2533): Além disso, a contribuinte alegou ter apresentado, ainda na fase de auditoria, os comprovantes de pagamento de imposto de renda no exterior (fls. 64 e 65 dos autos), que forma reapresentados no recurso (vide alegação à fl. 2063). Todavia, a decisão de I a . instância afirma que nada foi apresentado (fl. 1959). (grifei) Diante dessas omissões, entendo que a decisão de primeira instância deve ser parcialmente anulada para que essas matérias sejam devidamente apreciadas Em 25/02/2014 a Recorrente foi intimada pela autoridade fiscal a comprovar o imposto de renda pago no exterior, conforme termo de intimação lavrado nos seguintes termos (e-fl. 2542 do processo n° 16561.000165/2007-41): Assim, intimo o contribuinte a apresentar: 1- Compensação de tributos pagos no exterior sobre os valores objeto de tributação no processo 16561.000165/2007-41 Apresentar documentação. Esclareço que a documentação deve comprovar, de maneira clara e inequívoca, com demonstrações, os valores pagos a titulo de imposto de renda por país de origem dos lucros tributados. Exemplificando, documentos como a nossa DARF autenticada e extrato bancário com indicação do recolhimento. Apresentar comentários embasados da alegação do contribuinte para fazer jus a tais compensações. A Recorrente respondeu à intimação em 07/04/2014 (e-fls. 2550 a 2553), nos seguintes termos: 1- Em anexo, seguem os demonstrativos dos lucros das controladas oferecidos a tributação referentes aos anos-calendário de 2002 (doc 1), 2003 (doc 2) e 2004 (doc 3), onde demonstramos: a) Demonstrativo dos lucros do exterior oferecidos à tributação no Brasil; b) Resumo dos pagamentos de imposto de renda no exterior por controlada; Fl. 1734DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1302-006.831 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000120/2005-73 c) Cálculo do limite de compensação do imposto pago no exterior com o imposto de renda devido no Brasil; d) Comprovantes dos pagamentos efetuados no exterior pelas controladas a título de imposto de renda por país de origem dos lucros tributados, nos termos da legislação; (grifei) e) Demonstração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL referentes ao 4° trimestre de 2002, 2003 e 2004, onde demonstramos as adições dos lucros do exterior, bem como as respectivas compensações com o imposto devido no Brasil. A autoridade fiscal analisou os documentos apresentados pela Recorrente e lavrou o Termo de Encerramento de Diligência às e-fls. 2784 a 2795, concluindo à e-fl. 2795: .CONCLUSÃO FINAL - Créditos de parceiros — ficou provado o oferecimento à tributação em anos calendários posteriores demonstrados pelos documentos e livros fiscais enviados. - imposto de renda pago no exterior — não foi preenchido todos os requisitos obrigatórios para aproveitamento destes impostos, e ainda, entendo, agora, não deveria ter sido aproveitado quando da emissão do auto. Tendo tomado ciência do Termo de Encerramento a contribuinte assim se manifestou ás e-fls. 2810-2811: III - DO IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR Com relação ao Imposto de Renda pago no exterior pela Requerente e que deveria ter sido compensado no momento da lavratura dos autos de infração que deram origem ao presente processo, alegou a Autoridade Fiscal no tópico do Termo ora recorrido denominado "CONCLUSÃO FINAL" que "não foi preenchido (sic) todos os requisitos obrigatórios para aproveitamento destes impostos" (fl. 12). Entretanto, tal entendimento tampouco merece guarida. Isso porque, a Requerente apresentou todos os documentos necessários para comprovar a regularidade dos respectivos pagamentos no exterior seja na apresentação das suas defesas, seja na presente diligência. A fim de comprovar novamente o quanto exposto, a Requerente anexa à presente resposta os seguintes documentos:(i) guias com os valores de imposto a serem recolhidos e (ii) comprovantes de pagamento dos tributos com a respectiva traduções juramentadas, referentes aos anos-base de 2002 (doc. 03), 2003 (doc. 04) e 2004 ( doc. 05), bem como as cópias das traduções juramentadas das legislações (iii) da França (doc. 06) e (iv) dos Estados Unidos (doc. 07). Como se verifica da lista acima, a Requerente apresentou documentos mais que suficientes para comprovar os pagamentos de imposto no exterior, fato que não foi observado pelo Sr. Auditor Fiscal. Fl. 1735DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1302-006.831 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000120/2005-73 Ora, se a Fiscalização não ficou satisfeita com a farta documentação oferecida pela Requerente, deveria tê-la intimado a apresentar os documentos que entendia pertinentes. Assim, percebe-se que a Requerente está autorizada a compensar o imposto pago no exterior com o imposto devido no Brasil, até o limite do imposto aqui devido, nos termos da legislação vigente. Esse crédito, contudo, não foi considerado pelo Sr. Agente Fiscal no momento da autuação. Deste modo, ainda que se entenda que os lucros auferidos no exterior e não distribuídos devam ser tributados, o que se admite apenas a título argumentativo, os autos de infração devem ser reputados nulos, pois não foram considerados os impostos pagos no exterior, cuja comprovação de regularidade é novamente juntada pela Requerente. Em julgamento realizado em 29 de junho de 2016, em razão da anulação de parte da decisão de 1ª instancia determinada pelo CARF, a DRJ/SPO proferiu a seguinte decisão quanto aos pagamentos realizados no exterior (e-fl. 3029 do processo n° 16561.000165/2007-41: Em sua manifestação acerca da referida diligência, a contribuinte juntou aos autos documentos relativos aos anos-calendário de 2002 (doc. 03, fls. 2873/2899), 2003 (doc. 04, fls. 2900/2926) e 2004 (doc. 05, 2927/2965), os quais já haviam sido apresentados à fiscalização durante a diligência (fls. 2581/2619, 2620/2655 e 2666/2718, respectivamente). Considerando que os documentos ora juntados aos autos pela contribuinte (docs. 03, 04 e 05) nada acrescentam (pois já foram objeto de análise), acompanho, nesta decisão, a conclusão da fiscalização, no sentido de que a contribuinte não faz jus à compensação de imposto pago no exterior, previsto na legislação, mas não comprovado pela contribuinte. (grifei) Tendo tomado ciência da decisão da DRJ/SPO, a Recorrente apresentou recurso voluntário, manifestando-se nos seguintes termos em relação à comprovação dos pagamentos no exterior (e-fls. 3150 a 3152): III.1.4. Da Necessidade de Compensação do Imposto Pago No exterior Ressalte-se ainda que, mesmo para as controladas sediadas em países com os quase o Brasil não celebrou Tratado para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Imposto de Renda, como é o caso dos Estados Unidos da América, o Fisco brasileiro é obrigado a conceder um crédito do valor pago no exterior. Neste sentido, confira-se o disposto no artigo 26 da Lei n° 9.249/95: Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. (g.n) Dessa forma, percebe-se que, independentemente de celebração de Tratado com os Países em que a Recorrente possui controladas, o artigo 26 da Lei n da Lei n° 9.249/95 é expresso em determinar que a Recorrente está autorizada a compensar o imposto pago no exterior com o imposto devido no Brasil, até o limite do imposto aqui devido. Esse crédito, contudo, não foi considerado pelo Sr. Agente Fiscal no momento da autuação. Fl. 1736DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1302-006.831 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000120/2005-73 Com relação a este tema, como já mencionado, o CARF determinou a realização de diligência, a fim de determinar “(...) se realmente o contribuinte faz jus a compensação de tributos pagos no exterior sobre os valores objeto de tributação e quais os valores devem ser subtraídos da exigência”(fl. 38 do Acórdão n° 1402-00.250). Após a intimação, a Recorrente apresentou todos os documentos necessários para comprovar a regularidade dos respectivos pagamentos de tributos no exterior, quais sejam: (i) guias com os valores de imposto a serem recolhidos; (ii) comprovantes de pagamento dos tributos com as respectivas traduções juramentadas, referentes aos anos-base de 2002, 2003 e 2004; e (iii) cópias das traduções juramentadas das legislações da França e dos Estados Unidos. Não obstante a robusta documentação apresentadas pela Recorrente, no Termo de Encerramento de Diligência a Fiscalização entendeu que não teriam sido preenchidos os requisitos para o aproveitamento dos créditos de impostos pagos no exterior, no que foi seguida pela Turma Julgadora (fl. 41 da decisão recorrida). Trata-se de entendimento que não pode prosperar, uma vez que a Recorrente apresentou documentos mais que suficientes para comprovar os pagamentos de imposto no exterior, fato que não foi observado pelo Sr. Auditor Fiscal. Ora, se a Fiscalização não ficou satisfeita com a farta documentação oferecida pela Recorrente, deveria tê-la intimado a apresentar os documentos que entendia pertinentes. Assim, percebe-se que a Recorrente está autorizada a compensar o imposto pago no exterior com o imposto devido no Brasil, até o limite do imposto aqui devido, nos termos da legislação vigente. Esse crédito, contudo, não foi considerado pelo Sr. Agente fiscal no momento da autuação, e nem pela Turma Julgadora. Deste modo, ainda que se entenda que os lucros auferidos no exterior e não distribuídos devam ser tributados, o que se admite apenas a título argumentativo, a decisão recorrida deverá ser reformada por este E. CARF, reputando-se nulos os autos de infração lavrados, pois não foram considerados os impostos pagos no exterior, devidamente comprovados nos autos do presnete processo administrativo. A PGFN ofertou contrarrazões ao recurso voluntário, no qual, em relação à compensação de impostos pagos no exterior, afirma o seguinte (e-fls. 3358 a 3381 do processo n° 16561.000165/2007-41 e) Mérito – Compensação do imposto pago no exterior O tema foi objeto da diligência determinada pelo CARF quando da primeira apreciação dos autos. A recorrente alega que entende que entregou todos os documentos devidos à comprovação do imposto pago no exterior, e que se a autoridade responsável pela diligência e a DRJ entenderam que faltavam documentos, deveriam tê-la intimado a complementar a documentação com o pretendido. Fl. 1737DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1302-006.831 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000120/2005-73 As razões pelas quais se entendeu indevida a compensação pretendida pela recorrente foram devidamente declinadas no termo de encerramento da diligência, da qual a contribuinte tomou a devida ciência. Neste sentido, verifica-se que as razões recursais da recorrente (p. 88 a 90 do RV) não são suficientes para infirmar a decisão da DRJ, verbis: A compensação dos tributos pagos no Brasil decorrentes de lucros auferidos no exterior com o imposto de renda incidente está prevista nos tratados com a França (artigo XXII), a Espanha (artigo 23) e a China (artigo 23), artigos estes acima transcritos, e no artigo 26 da Lei nº 9.249/95, in verbis: Art. 26. A pessoa jurídica poderá compensar o imposto de renda incidente, no exterior, sobre os lucros, rendimentos e ganhos de capital computados no lucro real, até o limite do imposto de renda incidente, no Brasil, sobre os referidos lucros, rendimentos ou ganhos de capital. § 1º Para efeito de determinação do limite fixado no caput, o imposto incidente, no Brasil, correspondente aos lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos no exterior, será proporcional ao total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. § 2º Para fins de compensação, o documento relativo ao imposto de renda incidente no exterior deverá ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto. § 3º O imposto de renda a ser compensado será convertido em quantidade de Reais, de acordo com a taxa de câmbio, para venda, na data em que o imposto foi pago; caso a moeda em que o imposto foi pago não tiver cotação no Brasil, será ela convertida em dólares norte- americanos e, em seguida, em Reais” (grifei). Em face da alegação da contribuinte de que a documentação por ela apresentada não teria sido devidamente analisada por esta 5ª Turma de Julgamento da DRJ/SPO (no Acórdão 16-17911, de 28/07/2008), o CARF solicitou que a fiscalização diligenciasse junto à contribuinte, nos seguintes termos: “5. Da necessidade de realização de diligência fiscal antes de proferir nova decisão de primeira instância. Em vista aos autos formei convencimento de que é necessário apurar se realmente o contribuinte faz jus a compensação de tributos pagos no exterior sobre os valores objeto de tributação e quais os valores devem ser subtraídos da exigência. Para tanto, propugno que antes da nova decisão de primeira instância, os autos sejam enviados à Delegacia da Receita Federal de origem para que a fiscalização analise os documentos apresentados pelo contribuinte, intimando-o a fazer complementações, se necessário e apure tais valores. (...)”. A diligência foi realizada, tendo a fiscalização, conforme Termo de Encerramento de Diligência de fls. 2784/2796 (sintetizado no relatório desta decisão): (1) Intimado a contribuinte a apresentar a documentação comprobatória; Fl. 1738DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1302-006.831 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000120/2005-73 (2)Analisado detidamente, às fls. 2788/2795, essa documentação; e (3) Concluído que não foram preenchidos todos os requisitos obrigatórios para aproveitamento do imposto pago no exterior. Em sua manifestação acerca da referida diligência, a contribuinte juntou aos autos documentos relativos aos anos-calendário de 2002 (doc. 03, fls. 2873/2899), 2003 (doc. 04, fls. 2900/2926) e 2004 (doc. 05, 2927/2965), os quais já haviam sido apresentados à fiscalização durante a diligência (fls. 2581/2619, 2620/2655 e 2666/2718, respectivamente). Considerando que os documentos ora juntados aos autos pela contribuinte (docs. 03, 04 e 05) nada acrescentam (pois já foram objeto de análise), acompanho, nesta decisão, a conclusão da fiscalização, no sentido de que a contribuinte não faz jus à compensação de imposto pago no exterior, previsto na legislação, mas não comprovado pela contribuinte. Da conclusão Por todo o exposto, conclui-se que: 1) Deve-se excluir da tributação os lucros auferidos até 31/12/2001 (em face da decisão do STF pela inconstitucionalidade do § único do artigo 74 da MP nº 2.158-35/2001); 2) Deve-se excluir da tributação as parcelas que foram acrescentadas pelas adições efetuadas pelo Auditor Fiscal no lucro antes do imposto de renda das empresas; e 3) A contribuinte não faz jus à compensação de imposto pago no exterior, por falta de comprovação. (...) Diante do exposto, e da falta de elementos novos a serem considerados no recurso voluntário, é de ser mantida a decisão nesse particular. Em 17 de agosto de 2017, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara decidiu converter o julgamento do recurso em diligência, e em relação à compensação de pagamento de imposto no exterior determinou o seguinte (e-fl. 3428): CONCLUSÃO Diante do exposto, rejeito a preliminar suscitada pela Recorrente e, no mérito, converto o presente julgamento em diligência para que a unidade da DRF de origem: (...) (v) intime o contribuinte a apresentar as documentações complementares julgadas necessárias no tocante a compensação do imposto pago no exterior. A Autoridade fiscal diligenciante, em atendimento à determinação do CARF, intimou a Recorrente a apresentar documentação adicional para comprovação dos pagamentos no exterior, de acordo com o Termo de Intimação Inicial de Diligência (e-fls. 3435 do processo 16561.000165/2007-41): Fl. 1739DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1302-006.831 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000120/2005-73 Diante da solicitação de diligência acima mencionado, intimamos o contribuinte, no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da ciência deste termo de intimação, a apresentar: 1- Balanços na moeda original das controladas elencadas quando da emissão do auto de infração, referente aos ACs 2002/3 e 2004. 2- Acrescentar, se houver, documentação complementar àquelas já enviadas e que constam das folhas 2581 a 2.619, 2.666 a 2.718, 2783 a 2899, 2.900 a 2.926 e de 2.927 a 2965 constantes do processo acima referenciado (16.561.000165/2007-41), relativa ao imposto de renda pago no exterior. (grifei) A autoridade fiscal encerrou a diligência, concluindo que não foi acrescentado nenhum outro documento comprobatório pela contribuinte(e-fl. 3457): Considerando, ainda que não foi acrescentado nenhuma documentação adicional àquelas já conhecidas e examinadas (folhas 2581 a 2.619, 2.666 a 2.718, 2783 a 2899, 2.900 a 2.926 e de 2.927 a 2965) (grifei) Diante disso, dou por encerrada esta diligência, cujo relatório final será remetido ao contribuinte, para em querendo, manifestar-se em até 30 (trinta) dias da ciência deste termo e após esse prazo regulamentar submetê-lo a apreciação do CARF solicitante da diligência. A contribuinte apresentou manifestação ás e-fls. 3493 afirmando que todos os documentos para comprovação do pagamento do imposto no exterior já estavam juntados aos autos: Em relação ao item 2, os documentos que comprovam o pagamento do imposto no exterior já se encontram anexados aos autos, não havendo novos documentos a serem apresentados nesse momento. A 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara no julgamento do recurso voluntário em 17 de abril de 2019 decidiu converter novamente o julgamento do recurso em diligência, para que fossem analisado os documentos juntados pela Recorrente em 07/03/2018 e se manifestasse sobre todos os itens solicitados na Resolução anterior (e-fl. 3599 do processo 16561.000165/2007-41) : Conclusão Por todo o acima, voto por converter o presente processo em diligencia para que os autos retornem à unidade de origem de forma a emitir novo Relatório de Diligência Fiscal em que conclua sobre todos os itens solicitados na Resolução n° 1301000.446 e analisar os documentos apresentados pelo contribuinte em 07/03/2018 se manifestando expressamente sobre os mesmos. Caso seja necessário solicito que a unidade de origem intime a Recorrente à apresentação de documentos adicionais necessários para que os quesitos sejam respondidos de forma a dar conforto aos conselheiros deste colegiado em seus posicionamentos. Fl. 1740DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1302-006.831 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000120/2005-73 A autoridade fiscal elaborou o Relatório de Diligência determinada na Resolução 1301-000.683 da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara, manifestando-se no seguinte sentido (e-fl. 3612 do processo) em relação aos documentos juntados pela contribuinte: Ainda, em relação aos documentos entregues pelo contribuinte após o encerramento da diligência e após o prazo legal, analisei todo o conteúdo apresentado. Não foi verificado qualquer informação relevante que pudesse alterar as conclusões aqui apresentadas. O contribuinte tomou ciência do Relatório de Diligência e apresentou manifestação à e-fl. 3622 nos seguintes termos: Ademais, neste relatório, sobre a documentação apresentada pelo Requerente, até então não analisada, afirmou-se apenas que esta foi verificada e que não seria relevante: “Ainda, em relação aos documentos entregues pelo contribuinte após o encerramento da diligência e após o prazo legal, analisei todo o conteúdo apresentado. Não foi verificado qualquer informação relevante que pudesse alterar as conclusões aqui apresentadas.” Como se nota, portanto, não houve avanço na segunda diligência determinada por este E. Conselho, tendo sido mantido inalterado o resultado da primeira diligência. Diante disso, em nome da eficiência processual, a Requerente não entende ser profícua a realização de uma terceira diligência, de modo que passa a se manifestar sobre todos os itens de diligência determinados por este E. Conselho nas Resoluções nº 1301- 000.446 e 1301-000.683 e as respetivas respostas adas pelas Autoridades Fiscais de forma que este processo possa seguir com a finalização do julgamento de seu Recurso Voluntário. Considero, com base em todo o acima exposto que a Recorrente não apresentou todos os itens para comprovação do pagamento de imposto no exterior, i.e, os documentos não foram consularizados, bem como não foi juntada a legislação do país de origem do lucro que prevê a incidência do imposto por meio do documento de arrecadação apresentado, conforme determina o artigo 26, § 2º da Lei n° 9.249/95. 5. Da multa de mora e aplicação da SELIC Irresigna-se a Recorrente contra a aplicação da multa e dos juros moratórios em decorrência da não homologação da compensação dos débitos declarados. II.a.4) DA EQUIVOCADA MULTA APLICADA E DA IMPRESTABILIDADE DA II.a.4) TAXA SELIC PARA COMPUTO DOS JUROS DE MORA Tendo em vista a legitimidade e a veracidade dos créditos aproveitados, cumpre à Autoridade Fiscalizadora inibir a aplicação de multa realizada, considerando a ausência de dano ao erário público, sob pena de enriquecimento ilícito do Fisco. Fl. 1741DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1302-006.831 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000120/2005-73 Na improvável aceitação das importâncias glosadas, deve ser reconhecida a irregularidade de atualização monetária pela taxa SELIC, sob pena de violação frontal ao artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional, ao artigo 1062, do Código Civil, ao princípio da isonomia e à Lei n° 4.414/64, e aos artigos 5º, inciso XXII e LV (direito à propriedade e princípio da segurança jurídica), 48, inciso I (princípio da indelegabilidade de competência tributária), e 150, inciso I e IV (princípio da legalidade e do não confisco. Não assiste razão á Recorrente. A multa e os juros moratórios foram aplicados porque os débitos confessados em DCOMP não foram liquidados na data do seu vencimento. A multa e os juros moratórios por falta de liquidação dentro do prazo dos débitos está prevista no artigo 61 da Lei n° 9.460/96: Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o§ 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Não tendo ocorrido o pagamento do débito dentro do prazo, cabível portanto a aplicação da multa e dos juros moratórios prevista em lei, sendo dever de ofício da autoridade administrativa aplicá-la. Quanto a alegação de inconstitucionalidade da lei, não compete ao CARF manifestar-se, nos termos da Súmula CARF n° 2 3 . 5.Do valor do crédito adicional reconhecido neste julgamento. A única alteração de retenções analisadas neste julgamento foram as retenções sobre aplicações financeiras no 4º trimestre de 2003, em que a DRJ tinha considerado comprovada retenções sob o código de receita 5273 no montante de R$ 168.738,89, quando deveria ser de R$ 482.941,69. Comparando-se então o total de IRRF comprovado do 4º trimestre apurado pela DRJ e pelo CARF temos o seguinte resultado: 3 Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 1742DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1302-006.831 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.000120/2005-73 Tipo de Receita DRJ CARF Diferença Operações de Longo Prazo (3426) 1.797.267,70 1.797.267,70 0,00 Operações de Swap (5273) 168.738,69 482.941,69 314.203,00 Juros s/Capital Próprio (5706) 666,34 666,34 0,00 Fundo Inv. Renda Fixa (6800) 19.540.069,79 19.540.069,79 0,00 Total Aplic. Financeiras 21.506.742,52 21.820.945,50 314.202,98 Serviços Prestados PJ (1708) 0,00 0,00 0,00 Demais rendimentos PJ (8045) 0,00 0,00 0,00 Total Serviços 0,00 0,00 0,00 Produtos – Órgãos Públicos (6147) 179.371,18 179.371,18 0,00 Serviços – Órgãos Públicos (6190) 572.445,60 572.445,60 0,00 Total Órgãos Públicos 751.816,78 751.816,78 0,00 TOTAIS 22.258.559,30 22.572.762,28 314.202,98 Considerando o total de IRRF do comprovado do 4º trimestre no valor de R$ 22.572.762,28, o saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2003 será de R$ 17.695.574,91, conforme abaixo apurado: Ficha 12ª - CÁLCULO DO IRPJ Imposto alíquota 15% 2.880.255,57 Adicional 10% 1.914.170,38 IRPJ 4.794.425,95 Desenv. Tecnol. Industrial 0,00 IMPOSTO PAGO EXTERIOR 0,00 IRRF -21.819.873,05 IRRF ÓRGÃO PÚBLICO (*) -669.258,34 (*)Total Deduções/Antecipações -22.489.131,39 IRPJ A PAGAR -17.694.705,44 (**)retenções informadas na DCOMP n° 15784.60660.l90506.1.7.02-0780 e na DIPJ Considerando-se que o saldo negativo reconhecido pela DRJ de saldo negativo do 4º trimestre de 2003 foi de R$ 17.381.574,91, o crédito adicional reconhecido neste julgamento é de R$ 313.130,53 (R$ 17.694.705,44 – R$ 17.381.574,91). Conclusão Por todo o acima exposto voto em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer parcela adicional de crédito de saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre de 2003 no montante de R$ 313.130,53, e homologar as compensações objeto do presente processo até o limite do direito creditório reconhecido e ainda disponível. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 1743DF CARF MF Original

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