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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11066996 #
Numero do processo: 10882.000680/2010-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA. IRPF. O fato gerador do Imposto sobre a Renda é Complexivo, aperfeiçoando-se no última dia de cada ano. Havendo pagamento parcial antecipado, é atraída a regra do art. 150, §4º do CTN, contando-se o prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, desde que não tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação. Não havendo qualquer pagamento antecipado, ou ocorrendo dolo, fraude ou simulação, aplica-se o prazo previsto no art. 173, I, do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A forma de tributação dos rendimentos omitidos deve observar a própria natureza. Atendida a intimação para comprovação da origem dos depósitos bancários, os rendimentos comprovados e não informados ao agente arrecadador, devem ser tributados conforme a natureza do rendimento. Se os rendimentos não forem comprovados consideram-se os depósitos como rendimentos omitidos sujeitos a tributação mensal e ao ajuste anual. JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legal. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO. Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial.
Numero da decisão: 2102-003.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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IRPF. O fato gerador do Imposto sobre a Renda é Complexivo, aperfeiçoando-se no última dia de cada ano. Havendo pagamento parcial antecipado, é atraída a regra do art. 150, §4º do CTN, contando-se o prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, desde que não tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação. Não havendo qualquer pagamento antecipado, ou ocorrendo dolo, fraude ou simulação, aplica-se o prazo previsto no art. 173, I, do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A forma de tributação dos rendimentos omitidos deve observar a própria natureza. Atendida a intimação para comprovação da origem dos depósitos bancários, os rendimentos comprovados e não informados ao agente arrecadador, devem ser tributados conforme a natureza do rendimento. Se os rendimentos não forem comprovados consideram-se os depósitos como rendimentos omitidos sujeitos a tributação mensal e ao ajuste anual. JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legal. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO. Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.882 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.000680/2010-17 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Odécio Antônio da Silva, CPF nº 143.587.498-60, contra o Acórdão nº 12-73.695 (sessão de 11/03/2015), proferido pela 21ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I – DRJ/RJ1, às fls. 316 a 333, que julgou improcedente a impugnação apresentada em 20/04/2010 (fls. 202 a 282) ao Auto de Infração de fls. 180 a 186, lavrado com fundamento no Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 166 a 179). O lançamento apurou imposto suplementar no valor de R$ 314.441,42, acrescido de juros de mora e multa de ofício de 75%, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF do ano-calendário de 2005. Conforme descrição de fatos e enquadramento legal (fl. 182), as infrações apuradas foram: 1. Omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de previdência privada e FAPI, no valor de R$ 2.397,58, com IRRF de R$ 359,64; 2. Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no montante de R$ 1.162.639,73. A ação fiscal teve início em 29/06/2009, com ciência via postal do Termo de Início de Fiscalização (fls. 03 a 05), no qual se solicitou a apresentação, para o ano-calendário de 2005, Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.882 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.000680/2010-17 3 de escrituras ou contratos de compra e venda de bens, todos os rendimentos auferidos e extratos bancários de contas mantidas pelo contribuinte e cônjuge, no Brasil e no exterior. O contribuinte apresentou parcialmente a documentação solicitada (extratos do Banco Itaú, fls. 09 a 22, e contrato social da empresa Independência Com. e Recuperação de Peças Usadas de Veículos Ltda – EPP, fls. 23 a 40). Foram expedidas Requisições de Movimentação Financeira (RMFs) às instituições financeiras em que houve movimentação, obtendo-se os extratos bancários completos. Em 10/12/2009, o contribuinte foi intimado (Termo de Intimação 01, fls. 154 a 158) a comprovar a origem dos valores depositados em suas contas. Após reintimação (fl. 160), permaneceu sem resposta. Lavrou-se, então, Auto de Infração para exigir o imposto relativo aos depósitos bancários não comprovados e rendimentos recebidos de previdência privada. Na impugnação apresentada, o contribuinte, após ser cientificado do Auto de Infração, sustentou inicialmente a ocorrência de decadência quanto aos créditos tributários apurados nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2005, afirmando que, por se tratar de lançamento por homologação do IRPF devido mensalmente sobre rendimentos percebidos, o prazo de cinco anos deveria ser contado a partir de cada fato gerador mensal, sendo indevida a consideração do dia 31 de dezembro como marco único para a contagem. Argumentou que a Declaração de Ajuste Anual seria apenas obrigação acessória e não alteraria o termo inicial para fins de constituição do crédito tributário. Alegou também a quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, sustentando que parte dos dados utilizados pela fiscalização teria sido obtida por meio de RMF de forma inconstitucional, e que nem mesmo a entrega voluntária dos extratos pelo contribuinte afastaria a necessidade de ordem judicial. Contestou ainda a legalidade do lançamento baseado exclusivamente em depósitos bancários, defendendo que tais depósitos seriam meros indícios e não prova de omissão de rendimentos, sendo imprescindível a demonstração de sinais exteriores de riqueza para justificar arbitramento. Informou que parte dos valores creditados em suas contas corresponderia a receitas e operações de pessoa jurídica da qual era sócio (Santa Mariana Comércio de Sucatas e Aparas e Papel Ltda — EPP e sua antecessora), e que determinadas transferências representariam lucros distribuídos. No tocante aos depósitos considerados de origem não comprovada, apontou duplicidade na inclusão de um crédito de R$ 3.038,00 ocorrido em 18/01/2005 e reiterou que a maioria dos depósitos se referia a operações ou receitas das pessoas jurídicas mencionadas. Por fim, insurgiu-se contra a cobrança de juros moratórios pela Taxa Selic, alegando caráter confiscatório, e pleiteou a suspensão da incidência de juros no período entre a interposição da impugnação e a decisão final no contencioso administrativo, invocando ausência de regulamentação do parágrafo único do art. 27 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.882 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.000680/2010-17 4 A DRJ rejeitou a preliminar de decadência, reconhecendo que, nos casos de omissão de rendimentos apurada por depósitos bancários de origem não comprovada, o fato gerador do IRPF se aperfeiçoa em 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF nº 38). Quanto à alegada quebra de sigilo bancário, entendeu que a legislação tributária (CTN, arts. 197 e 198, e LC nº 105/2001) autoriza o acesso, em procedimento fiscal, aos dados bancários mediante RMF, caracterizando mera transferência de sigilo. No mérito, afirmou que o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 estabelece presunção legal relativa de omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte comprovar documentalmente a origem dos depósitos, o que não ocorreu. Rejeitou a alegação de que se tratariam de recursos da pessoa jurídica da qual o contribuinte era sócio, por ausência de prova robusta (escrituração contábil e demonstração de apuração de lucros). Ainda, manteve a exigência de juros de mora com base na taxa Selic (Súmula CARF nº 4) e rejeitou a suspensão de sua fluência durante o contencioso, por ausência de previsão legal. Ao final, concluiu pela improcedência da impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário lançado. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, reiterando, em essência, as mesmas matérias já tratadas na impugnação, com destaque para a preliminar de decadência, nulidade por quebra de sigilo bancário e, no mérito, reiterou as razões de impugnação sobre a identificação dos depósitos bancários, bem como rechaçou a incidência de juros moratórios, taxa Selic. Por fim, clamou pela suspensão da exigibilidade dos juros durante o trâmite do processo administrativo fiscal. Em síntese, é o relatório. VOTO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator. Pressupostos de Admissibilidade O presente recurso encontra-se tempestivo e reúne parcialmente as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço em parte. Preliminarmente - Da Decadência Em preliminar recursal, a recorrente suscita a decadência parcial e aduz a extinção do crédito tributário. Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.882 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.000680/2010-17 5 Ocorre que, conforme já exposto no acórdão recorrido, não há que se falar na sua ocorrência. A contribuinte suscita a ocorrência de decadência relativamente aos depósitos bancários lançados no período de janeiro a março de 2005, sob o argumento de que, tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo quinquenal para a constituição do crédito tributário teria se esgotado antes da lavratura do auto de infração. A preliminar, contudo, não merece acolhida. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial obedece às regras dos arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional. Em havendo pagamento antecipado, aplica-se a regra especial do § 4º do art. 150 do CTN; inexistindo recolhimento, aplica-se a regra geral do art. 173, I, segundo a qual o prazo de cinco anos inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso concreto, como bem pontuado pela DRJ, restou demonstrado que não houve qualquer recolhimento de IRPF no período, o que atrai a incidência do art. 173, I, do CTN. Assim, o prazo decadencial teve início em 01/01/2007 e se encerrou em 31/12/2011. Considerando-se que a constituição do crédito tributário ocorreu com a ciência do auto de infração no ano de 2010, conclui-se pela tempestividade do lançamento e, portanto, pela inexistência de decadência. Dessa forma, rejeita-se a preliminar arguida. - Nulidade Pela Da Quebra Do Sigilo Bancário A preliminar suscitada pelo recorrente não merece maiores delongas. Como se vê, o recorrente insiste em arguir a ilegalidade de quebra de sigilo bancário promovida no curso do procedimento fiscal. Do mesmo modo, arguiu a inconstitucionalidade da medida. A matéria encontra-se muito bem enfrentada pela DRJ no acórdão vergastado. Como se vê, resta em discussão apenas o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada. O contribuinte insurge-se contra a exigência, arguindo preliminarmente, a nulidade do lançamento por violação irregular do sigilo bancário. No casso, atendidas as condições fixadas na lei, o Fisco pode ter acesso às informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes e utilizá-las como base para o lançamento tributário. É verdade que o art. 5°, inciso X, da Constituição Federal garante o direito à privacidade, no qual se inclui o sigilo bancário, mas esse direito não é absoluto e ilimitado, a ponto de se opor aos próprios agentes do Estado, na sua atividade de controle, por exemplo, do cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes. Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.882 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.000680/2010-17 6 Isto é, não se pode pretender, por exemplo, que o sigilo bancário se preste para acobertar irregularidades passíveis de apuração pelos agentes do Fisco. O ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, embora sempre reconhecendo o sigilo das informações bancárias, tem uma larga tradição em franquear o acesso a essas informações aos agentes do Fisco. Assim, a Lei n° 4.595, de 1964, já prescrevia no seu art. 38, verbis: "Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) §5º . Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. §6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." O próprio Código Tributário Nacional (recepcionado pela Constituição Federal como Lei Complementar), em seu artigo 197, expressamente determina que as instituições financeiras devem prestar informações sobre negócios de terceiros, o que, obviamente, inclui as operações financeiras, silenciando, inclusive, sobre a exigência de prévio processo administrativo instaurado: Ainda nesse mesmo sentido, foi editada, posteriormente a Lei n°8.021, de 1990, ampliando, inclusive, o rol das instituições obrigadas a prestar informações ao Fisco, a saber: "Art. 7° - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único — As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." É certo que o ordenamento jurídico brasileiro, há muito vem estabelecendo, em caráter sempre excepcional e em determinadas condições previamente estabelecidas, o acesso a informações bancárias dos contribuintes pelos agentes do Fisco. Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.882 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.000680/2010-17 7 Assim, a legislação brasileira tem, insistentemente, se inclinado no sentido da relativização do alcance do sigilo bancário, prevendo expressamente as situações excepcionais em que se admite a abertura daquelas informações. Por outro lado, não se deve esquecer que os agentes do Fisco, assim como os auditores do Banco Central do Brasil, e as próprias instituições financeiras, estão sujeitos ao dever de manter sigilo das informações a que tenham acesso em função de suas atividades. Desse modo, a rigor, sequer se pode falar em quebra de sigilo, mas em mera transferência deste. Finalmente, cumpre ressaltar que os dispositivos legais aqui mencionados são normas válidas e, portanto, plenamente aplicáveis, eis que não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. De todo modo, a Lei complementar n° 105, de 2001, a qual versa expressamente sobre o dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações financeiras de seus clientes, fez a ressalva quanto ao acesso a essas informações pelos agentes do Fisco. O art. 6º da Lei autoriza a quebra do sigilo bancário por parte da Administração, independentemente de autorização judicial. As instituições financeiras, na forma prevista no art. 5º, § 2º, do mesmo diploma, estão obrigadas a informar, dentro das condições estabelecidas pela Receita Federal, os valores globais movimentados mensalmente pelos seus clientes. Não há falar, portanto, em quebra ilegal ou ilegítima de sigilo bancário, razão pela qual rejeito esta preliminar de nulidade. Do mérito Da Presunção Legal e do Ônus da Prova quanto aos Depósitos Bancários O lançamento fiscal impugnado tem como fundamento o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, que estabelece presunção legal de omissão de rendimentos quanto a valores creditados em contas bancárias cuja origem não seja devidamente comprovada. Trata-se de presunção relativa, que transfere ao contribuinte regularmente intimado o ônus de demonstrar, com documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados, individualmente considerados, conforme exigido pelo § 3º do referido dispositivo. Do compulso dos autos e após criteriosa análise da documentação acostada, tomo como razão de decidir os fundamentos expostos pela DRJ no Acórdão recorrido, proferido no julgamento da impugnação, no que concerne aos depósitos bancários de origem não comprovada. Assim, com amparo no artigo 114, §12, I, do RICARF, fundamenta-se: c) Da ilegalidade do lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários Aponta a Fiscalização que, em face dos exames efetuados, ficou patente a existência de depósitos bancários de origem não comprovada. Dessa forma, faz-se necessário analisar preliminarmente a legislação que trata da matéria, especificamente o art. 42 e parágrafos, da Lei nº 9.430/1996, que estabelecem uma presunção legal de omissão de rendimentos. Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.882 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.000680/2010-17 8 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). (art. 42, § 3º, II, da Lei nº 9.430/1996 c/c art. 4º da Lei nº 9.481, de 13/08/1997).” §4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (incluído pela Lei nº 10.637/2.002) § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (incluído pela Lei nº 10.637/2.002) Como se observa, o dispositivo legal acima estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.882 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.000680/2010-17 9 Assim sendo, cabe ao Fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção. Ocorrida a situação fática, no caso depósitos bancários de origem não comprovada, evidenciada está a infração. No caso em tela, a fiscalização, de posse dos valores movimentados na conta bancária do contribuinte, intimou-o a comprovar e justificar documentalmente a origem dos depósitos nela efetuados. Por comprovação de origem, entende-se a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre, de forma inequívoca, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder identificar a natureza da transação, se tributável ou não. Faz-se necessário esclarecer, em vista dos argumentos utilizados na Impugnação, que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê- lo, ou não o faz satisfatoriamente. Em outras palavras, a presunção em favor do Fisco não se configura como mera suposição e transfere ao contribuinte o ônus de ilidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de: presunção relativa, passível de prova em contrário; e prova que deve ser feita pelo próprio contribuinte interessado, uma vez que a legislação define os depósitos bancários de origem não comprovada como fato gerador do imposto de renda, sem impor outras condições ao sujeito ativo, além da demonstração dessas circunstâncias. Sobre o tema, vale reproduzir a citação de José Luiz Bulhões Pedreira ("Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas", JUSTEC - RJ, 1979, pág. 806): O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. (grifo nosso) O dispositivo legal em comento tem como fundamento lógico o fato de não ser comum o depósito de numerário, de forma gratuita e indiscriminada, em conta bancária de terceiros. Como corolário dessa afirmativa tem-se que, até prova em contrário, o que se deposita na conta de determinado titular a ele pertence. O raciocínio foi exposto com clareza por Antônio da Silva Cabral, em “Processo Administrativo Fiscal” (Editora Saraiva, 1993, pág. 311): Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.882 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.000680/2010-17 10 O fato de alguém depositar em banco uma quantia superior à declarada é indício de que provavelmente depositou um valor relativo a rendimentos não oferecidos à tributação. Se o depositante não logra explicar que esse dinheiro é de outrem, ou tem origem em valores não sujeitos à tributação, este indício levará à presunção de omissão de rendimentos à tributação Ressalte-se que, diferentemente da Lei 8.021/90, que considerava como rendimento o depósito sem origem comprovada, desde que demonstrados sinais exteriores de riqueza , a Lei 9.430/96 exige apenas que os depósitos deixem de ser comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos para que estes sejam considerados hipótese de incidência tributaria, independentemente da existência de acréscimo patrimonial. Atualmente, esse assunto é assim entendido pelo CARF: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Assim, não cabe buscar se existiu acréscimo patrimonial, como entende o sujeito passivo. E sobre esse assunto, indispensável esclarecer que a Súmula nº 182 do TFR e o Decreto-lei n.° 2.471, de 01/09/1988, citados pela defesa, referem-se a um momento histórico distinto, anterior à edição da Lei nº 9.430/96, quando não era possível formular-se uma presunção legal com base em depósitos bancários, não se aplicando, pois, ao lançamento em tela, as disposições contidas na referida Súmula e no citado Decreto-lei, uma vez que foram editados sob a égide da regra de incidência sobre tais rendimentos que atualmente não mais vigora e, portanto, resta superada. Logo, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão somente a inquestionável observância do diploma legal. Por fim, em relação à alegação do contribuinte sobre ter transitado por suas contas bancárias individuais, operações comerciais de empresa, informa-se que essa será analisada no próximo item. d) Dos depósitos bancários considerados como de origem não comprovada Alega o defendente que é sócio quotista da empresa Santa Mariana Comércio de Sucatas e Aparas e Papel Ltda — EPP, inscrita no Simples Nacional (sucessora de Independência Comércio e Recuperação de Pegas Usadas de Veículos Ltda — EPP), e por desconhecer os princípios que fundamentam a tributação das pessoas físicas e jurídicas, fez transitar por suas contas bancárias individuais, operações comerciais da empresa. Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.882 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.000680/2010-17 11 Sobre esse assunto, necessário esclarecer que o presente processo administrativo trata de lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, apurado por presunção legal de omissão de rendimentos com base na análise das contas bancárias do sujeito passivo, pessoa física. Já os depósitos e pagamentos da pessoa jurídica devem ser efetuados em conta-corrente de sua titularidade e não em conta-corrente de titularidade de terceiros, mesmo que este terceiro seja o sócio da empresa. Tal procedimento não pode deixar de ser observado em face do Princípio da Entidade presente no art. 4º da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC n.º 750, de 1993) que enuncia que "(...) o patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição". De qualquer forma, se o sujeito passivo não é o real titular das contas e as utilizou para fazer a movimentação de empresa, pretendendo que esses valores fossem excluídos do lançamento, deveria demonstrar a origem dos mesmos por meio de apresentação dos documentos que lhe deram suporte. Não há como aceitar a alegação de que a movimentação bancária ocorrida em sua conta pessoal (pessoa física) era própria da pessoa jurídica, pois, desacompanhada de provas robustas que dêem respaldo à alegação. Quanto à questão, deve-se ressaltar que extratos bancários, exemplificados no quadro constante da Impugnação à fl. 267, apenas atestam o ingresso de numerário na conta-corrente do titular, não se prestando a especificar a origem dos recursos ou demonstrar se estes já foram objeto de tributação ou não são passíveis de incidência tributária. Diz o parágrafo quinto do artigo 42 da Lei nº 9.450/96 que quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. No entanto, tal fato não restou comprovado. Conforme preceitua o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação deve ser formalizada por escrito e instruída com os documentos que fundamentem os argumentos de defesa. Portanto, as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos, não são eficazes. Cabe deixar claro que o § 3º antes transcrito, do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, determina que os depósitos em conta corrente serão analisados individualizadamente, devendo ser prestados esclarecimentos para cada um dos créditos, acompanhados de documentação hábil e idônea. E quando a lei fala em “documentação hábil e idônea”, refere-se a documentos que estabeleçam uma relação objetiva, direta, cabal e inequívoca, em termos de datas e valores, entre eles e os créditos bancários cuja origem pretende-se ver comprovada, Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.882 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.000680/2010-17 12 esclarecendo, também, a que título esses créditos bancários ingressaram na conta bancária do contribuinte. No tocante ao registro efetuado na Impugnação de que a Autoridade Fiscal teria considerado em duplicidade a movimentação bancária ocorrida no dia 18 de janeiro de 2005, no valor de R$. 3.038,00, haja vista que o extrato bancário demonstra somente um único crédito no valor de R$ 3.038,00, cumpre observar que mais uma vez não está com a razão a defesa. Isso porque, em que pese no TVF de fls. 167 e 168, mais precisamente na última linha da fl. 167 e na primeira linha da fl. 168, estar sendo repetido o lançamento no valor de R$ 3.038,00 de 18/01/2005, o somatório dos depósitos lançados naquele mês de janeiro foi de R$ 60.884,41, conforme demonstra o AI à fl. 183. Ou seja, caso o fisco houvesse considerado o referido depósito em duplicidade, no AI haveria o lançamento de R$ 63.922,41 (R$ 60.884,41 + R$ 3.038,00), conforme tabela abaixo: Provavelmente, houve um erro de formatação quando da impressão do TVF, o que fez repetir a última linha da fl. 167 na primeira da fl. 168, sem que isso alterasse o resultado final lançado. Logo, não há o que retificar no AI. Por fim, para a alegação da existência de lucros distribuídos ao Impugnante no curso do ano calendário de 2005, entende-se que essa juntamente com a apresentação dos extratos bancários, não são suficientes para justificar os depósitos bancários, sem a apresentação de escrituração contábil demonstrando a apuração de resultados com a distribuição alegada. Em outras palavras, a documentação acostada pelo Impugnante demonstra apenas a transferência de valores da empresa para a pessoa física, mas não mostra a que título se deu esse repasse. Logo, se de fato foram efetuados depósitos a título de distribuição de lucros em sua conta corrente, por empresa da qual era sócio, deveria o contribuinte ter anexado aos autos provas inequívocas da alegada origem. Como não o fez, deve ser mantido o lançamento. Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.882 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.000680/2010-17 13 Assim sendo, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão somente a inquestionável observância do diploma legal. A autuação fiscal teve por base o disposto no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, que presume como omissão de receita ou rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Trata-se de presunção legal relativa, que transfere ao sujeito passivo o ônus de elidir a presunção mediante a comprovação individualizada e idônea da origem e natureza dos valores creditados. - Dos juros de mora A exigência de juros de mora sobre o crédito tributário lançado encontra respaldo no art. 161 do Código Tributário Nacional, que estabelece a incidência de juros sobre débitos não pagos no vencimento, independentemente do motivo da inadimplência. Embora o §1º do referido artigo preveja, de forma residual, a aplicação da taxa de 1% ao mês, o próprio dispositivo admite que legislação específica disponha de forma diversa. É o caso da legislação federal que rege os tributos administrados pela Receita Federal, a qual determina, desde 1º de abril de 1995, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, nos termos do art. 84, inciso I, §1º da Lei nº 8.981/1995, do art. 13 da Lei nº 9.065/1995 e do art. 61, §3º da Lei nº 9.430/1996. Não há, portanto, qualquer inconstitucionalidade na utilização da SELIC como índice de juros moratórios, bastando para sua validade a existência de previsão legal, o que se verifica no presente caso. Esse entendimento, inclusive, já se encontra consolidado na jurisprudência administrativa, conforme consagrado nos seguintes enunciados: Súmula CARF nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.” Súmula CARF nº 108: Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.882 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.000680/2010-17 14 “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.” Assim, estando o lançamento em conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência do próprio Conselho, mostra-se legítima a exigência dos juros de mora calculados com base na SELIC, inclusive sobre o valor da multa de ofício. Já em relação à suspensão de exigibilidade dos juros de mora, acertada foi a decisão de piso ao dispor que os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. Com efeito, sem razão o recorrente. Conclusão: Face ao exposto, conheço do recurso voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 423DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.905906/2016-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 SUSTENTAÇÃO ORAL. MEMORIAIS. As partes ou seus patronos devem acompanhar o andamento do processo. O pedido de intimação prévia da data da sessão de julgamento ao patrono do recorrente para a realização de sustentação oral não encontra amparo. Não há falar em vulneração aos princípios do contraditório e da ampla defesa. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO CREDITÓRIO Mantém-se a não homologação da compensação quando inexiste prova do direito creditório pleiteado. Meras alegações desconexas, sem um encadeamento lógico e desamparadas de evidências documentais, são incapazes de induzir uma mínima verossimilhança para, pelo menos, converter o julgamento em diligência.
Numero da decisão: 1402-007.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, a ele negar provimento. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Labrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 SUSTENTAÇÃO ORAL. MEMORIAIS. As partes ou seus patronos devem acompanhar o andamento do processo. O pedido de intimação prévia da data da sessão de julgamento ao patrono do recorrente para a realização de sustentação oral não encontra amparo. Não há falar em vulneração aos princípios do contraditório e da ampla defesa. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO CREDITÓRIO Mantém-se a não homologação da compensação quando inexiste prova do direito creditório pleiteado. Meras alegações desconexas, sem um encadeamento lógico e desamparadas de evidências documentais, são incapazes de induzir uma mínima verossimilhança para, pelo menos, converter o julgamento em diligência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, a ele negar provimento. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.436 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.905906/2016-18 2 Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Labrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Declaração de Compensação cujo Despacho Decisório de fls. 46 declarou a não homologação da DCOMP 32425.39674.260813.1.3.03-1511, na qual foi utilizado crédito a título de saldo negativo de CSLL do 3º trimestre de 2009, período de apuração 01/07/2009 a 30/09/2009, resultando no valor devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados no montante de R$ 752.397,07, acrescido de multa de mora e juros de mora. Na fundamentação do referido despacho, consta que: A manifestação de inconformidade de fls. 03-10 alegou que houve "uma divergência entre o PERDCOMP e a DIPJ, sendo que as retenções estão disponíveis, tendo a manifesta como beneficiária" (v. fls. 04). Às fls. 05, afirmou que "vem apresentar suas notas do 3º trimestre de 2009, para que a douta Delegacia de Julgamento possa apreciar e verificar as alegações de direito creditório". Não obstante esta afirmação, a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte veio desacompanhada de qualquer elemento de prova. Após extensa revisão da legislação pertinente ao direito de compensação de indébito referente à CSLL, requereu que a autoridade administrativa "faça nova análise, verificando de forma pormenorizada os fatos trazidos, confirmando os mesmos via sistema, reconsiderando a compensação para posterior homologação" (v. fls. 10). A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O Recurso Voluntário manteve os argumentos da Manifestação de Inconformidade, alegando nulidade do julgamento de primeira instância por cerceio de defesa da recorrente. É o relatório. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.436 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.905906/2016-18 3 VOTO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade, sendo conhecido, com exceção dos argumentos de inconstitucionalidade e argumentos desconexos ao caso. Trata-se de Declaração de Compensação cujo Despacho Decisório de fls. 46 declarou a não homologação da DCOMP 32425.39674.260813.1.3.03-1511, na qual foi utilizado crédito a título de saldo negativo de CSLL do 3º trimestre de 2009, período de apuração 01/07/2009 a 30/09/2009, resultando no valor devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados no montante de R$ 752.397,07, acrescido de multa de mora e juros de mora. Portanto, a não homologação da DCOMP decorreu da não comprovação, por parte da Recorrente, das parcelas que supostamente comporiam o saldo negativo de CSLL referente ao 3º trimestre de 2009 (período de apuração de 01/07/2009m a 30/09/2009). O valor original do saldo negativo de CSLL informado na DCOMP foi de R$ 5.000.000,00, no entanto a DIPJ apresentada pela contribuinte informava um valor de CSLL a pagar no montante de R$ 117.036,15. PRELIMINAR – NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ A Recorrente alega que deveria ter sido instada a participarem das sessões de julgamento da DRJ fornecendo subsídios aos julgadores, seja por meio de memoriais e/ou de sustentações orais e que houve o cerceamento do exercício dessa prerrogativa (a ausência do contribuinte na sessão de julgamento em primeira instância administrativa, com vistas à realização de sustentação oral), pleiteando invalidação do julgamento de primeira instância pela falta de sua intimação, bem como a intimação de seus advogados, para se cientificarem da data em que foi realizada a sessão de julgamento do presente processo administrativo em primeira instância, para apresentação de memoriais e realização da sustentação oral. A Recorrente não assiste razão. Conforme despacho de fls. 52 dos autos, a manifestação de inconformidade foi apresentada tempestivamente, cabendo à Recorrente diligenciar para acompanhar o andamento do processo e pleitear o que entender necessário no momento oportuno. O pedido de intimação prévia da data da sessão de julgamento ao patrono do recorrente para a realização de sustentação oral não encontra amparo. Desse modo, a parte ou seu patrono deve acompanhar o andamento do processo para fazer a solicitações de sustentação oral, entrega de memoriais e outras diligências quando foram permitidos pela legislação. Ademais, ao menos na época do julgamento, as normas processuais, legais ou regimentais, não previam a possibilidade de sustentação oral das razões da manifestação de Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.436 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.905906/2016-18 4 inconformidade, no âmbito das Delegacias Regionais de Julgamento. Não há que se falar em cerceamento de defesa. Afasto a preliminar. MÉRITO O Recurso Voluntário teria o objetivo de demonstrar a existência de créditos para validar a compensação realizada. No entanto, nada foi provado. Oportuno relembrar que a fundamentação do despacho decisório, fls. 46, apontou que no curso da análise do direito creditório, as inconsistências detectadas foram objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Portanto, a Recorrente foi intimada para apresentar documentos e não os apresentou. Ato contínuo, na manifestação de inconformidade e no Recurso Voluntário, a Recorrente não apresentou elemento de prova visando comprovar a efetiva existência do direito creditório pleiteado. No Recurso Voluntário foram apresentadas algumas notas fiscais, sem, contudo, juntar qualquer outro elemento de prova que dê significado a essas notas fiscais. De fato, o Recurso Voluntário carece de objetividade e clareza no tocante aos fatos que teriam gerado o crédito pleiteado. A própria decisão recorrida já havia manifestado essa circunstância ao pontuar a ausência de explicação e provas. Nada obstante, o recurso manteve a narrativa confusa e imprecisa. Entendo que inexiste prova do direito creditório pleiteado. Meras alegações desconexas, sem um encadeamento lógico e desamparadas de evidências documentais, são incapazes de induzir uma mínima verossimilhança para, pelo menos, converter o julgamento em diligência. Assim, mantém-se a não homologação da compensação quando inexiste prova do direito creditório pleiteado. Meras alegações desconexas, sem um encadeamento lógico e desamparadas de evidências documentais, são incapazes de induzir uma mínima verossimilhança para, pelo menos, converter o julgamento em diligência. Diante o exposto, conheço parcialmente o recurso voluntário, não conhecendo as alegações desconexas e com fundamento de inconstitucionalidade, para afastar a preliminar apontada e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 282DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11064803 #
Numero do processo: 13855.721615/2019-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2015 ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. Na ausência de comprovação, não há como restabelecer a área glosada.
Numero da decisão: 2202-011.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo de Sousa Sateles, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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NÃO COMPROVAÇÃO. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano- base do exercício relativo ao lançamento. Na ausência de comprovação, não há como restabelecer a área glosada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo de Sousa Sateles, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento 01 (DRJ01), que julgou procedente lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício de 2015, relativo ao imóvel denominado Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.433 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721615/2019-82 2 “Fazenda Santa Emília – Santa Inês e Alvorada” (NIRF 4.192.931 - 4 ), com área cadastrada de 1.124,0 ha, localizado no município de Guará/SP . Conforme narra o julgador de piso: A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2015, iniciou - se com o Termo de Intimação Fiscal nº 6455/00005/2019 (fls. 3 - 4), com ciência ocorrida em 23/05/2019 (fl. 5). Por meio do referido Termo, solicitou -se ao contribuinte que apresentasse, além dos documentos inerentes à comprovação dos dados cadastrais relativos a sua identificação e do imóvel, os seguintes documentos : Para comprovar a Área de Produtos Vegetais declarada, apresentar os documentos abaixo, referentes à área plantada no período de 01/01/201 4 a 31/12/2014 : - Documentos, tais como laudo técnico de uso do solo emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Crea; - Notas fiscais do produtor; Notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso e armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural; outros documentos que comprovem a área ocupada com produtos vegetais. O fiscalizado não se manifestou . Lavrou -se então o Termo de Constatação e Intimação de fls. 06 -08 . O fiscalizado apresentou documentos. Procedendo a análise e verificação dos dados constantes na DITR/2015, a Autoridade Fiscal glosou integralmente a área de produtos vegetais (972,1 ha) declarada, com o consequente aumento da alíquota, em decorrência da redução do Grau de Utilização do Solo de 100,0% para 0,0%, disso resultando o imposto suplementar de R$1.998.850,09, conforme demonstrativo de fls. 95 A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 94 e 9 6 . Da Impugnação Cientificado do lançamento em 01/07/2019 (fl. 102), o contribuinte apresentou em 23/07/2019 (fl. 104) sua impugnação de fls. 10 4 -109, alegando e requerendo o seguinte: - faz um breve relato da autuação; - afirma que, durante a fiscalização, apresentou toda a documentação solicitada pelo Fisco para comprovação da área de produtos vegetais declarada; Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.433 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721615/2019-82 3 - informa que possui contrato de Parceria Agrícola com Biosev Bioenergia S.A., CNPJ 49.213.747/0118 -28, com cessão da área das fazendas para que seja explorada a lavoura de cana de açúcar; - defende que o Contrato de Parceria Agrícola em vigor é suficiente para comprovação da área de produtos vegetais, citando os arts. 19 do Decreto 4.382/2002 e 11 da Lei 9.393/1996; - pugna pela aplicação da alíquota mínima, dada a produtividade do imóvel; - menciona também Contrato de Compra e Venda decorrente do contrato de parceria agrícola celebrado, além de comprovantes de depósitos na conta corrente da impugnante; - solicita a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a juntada de mais documentos, e a anulação da Notificação de Lançamento. Ao apreciar as razões apresentadas pelo contribuinte, o colegiado da 1ª Turma da DRJ01, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente. A decisão restou assim ementada: DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificado da decisão de piso em 5/12/2023 (fl. 327), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 21/12/2023 (fls. 329 e ss), por meio do qual, após narrar os fatos, alega inicialmente não ser o sujeito passivo do tributo lançado, pois quem sempre exerceu o domínio e a posse direta foi a BIOSEV Bioenergia S.A., em clara situação de arrendatária, sendo que Recorrente nunca exerceu a posse direta da área agricultável. Na sequência, reitera as teses de defesa já submetidas à primeira instância de julgamento, informando que em recurso apresenta o laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica devidamente registrada no CREA, que comprovaria haver o cultivo de cana-de-açúcar no ano em discussão. Posteriormente, juntou DECLARAÇÃO emitida pela Prefeitura Municipal de Guará reconhecendo a exploração de cana de açúcar no imóvel no ano em discussão. Registro o recebimento de memorial, os quais foram por mim considerados. É o relatório. Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.433 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721615/2019-82 4 VOTO Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Registro inicialmente que a alegação de ilegitimidade passiva, ou seja, que a BIOSEV Bioenergia S.A. era quem exercia o domínio e a posse direta do imóvel em situação de arrendatária, poderia nem mesmo ser conhecida, eis que não apresentada em impugnação. Porém, dela conheço por se tratar de aspecto que poderia ensejar a nulidade do lançamento. De pronto, cabe destacar que, no que se refere ao contribuinte do ITR, a legislação não estabelece qualquer benefício de ordem: A Lei nº 5.172, de 1966 - CTN, assim dispõe, relativamente ao ITR: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, DF CARF MF Fl. 544 10 como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. (...) Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. (grifei) A Lei nº 9.393, de 1996, que regulamentou o ITR, assim estabeleceu: "Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. § 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse. (...) Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título." A própria Contribuinte qualificou-se como contribuinte ao apresentar a DITR/2015 em seu nome, apurando inclusive o tributo que considerou devido, somente se insurgindo contra acerca da sujeição passiva em grau recursal, quando foi mantida a exigência da diferença de imposto a ser dela cobrada. De se notar que conforme contrato de parceria (fls. 233 e ss) a recorrente é a legítima proprietária do imóvel e que teria a participação nos frutos da parceria no percentual de 34,2%. Rejeito portanto a alegação. Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.433 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721615/2019-82 5 Posto isso, a discussão gira em torno da glosa da área de produtos vegetais. De uma área total de 1.124,0ha, a recorrente declarou 972,1ha como área de produtos vegetais, área esta totalmente glosada por falta de comprovação; a glosa foi mantida pelo julgador de piso sob os seguintes fundamentos: caberia ao interessado apresentar Laudo Técnico elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA, ou laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais, nos quais estivessem discriminadas, as culturas e as atividades desenvolvidas e as áreas com elas utilizadas, durante o ano -base de 2014 (exercício 2015), juntamente com os documentos que serviram de base para elaboração do laudo, como notas fiscais de insumos (adubos e sementes, por exemplo), notas fiscais de produtor; certificados de depósito (nos casos de armazenagem do produto), para comprovação da área, aliás, como exigido pela fiscalização no Termo de Intimação Fiscal. ... Para comprovação dessa área, foi apresentado o “Contrato de Parceria Agrícola VRO n. 005/2014” (fls. 234 -240), celebrado entre a impugnante e a pessoa jurídica BIOSEV BIOENERGIA S.A., CNPJ 49.213.747/0118 -28, em 30/06/2014. O objeto desse instrumento, consistente na exploração de terras agricultáveis para plantio de cana-de-açúcar (tópico 1.2), abrange o imóvel aqui tratado. Também restou especificada, no tópico 4.1, a participação da impugnante nos frutos da parceria agrícola, no percentual de 34,20%. Também foi juntado o Contrato de Compra e Venda de Cana-de-Açúcar VRO n. 005-1/2014 (fls. 241 -244), acompanhado do Aditivo de fls. 245-246 e da Comunicação de fl. 247, todos datados de 30/06/2014. Em síntese esses documentos tratam da venda, pela impugnante à BIOSEV ENERGIA S.A., da cana- de-açúcar obtida por aquela a em decorrência do Contrato de Parceria Agrícola mencionado no parágrafo anterior. Em seguida consta um documento intitulado “Folha de Pagamento”, abrangendo o período de 01/01/2014 a 31/12/2015 (fls. 249 -250). Nele foram listados uma série de pagamentos, todos realizados de 15/05/2015 a 10/12/2015, feitos por BIOSEV S.A. a Agropecuária Dasanas Ltda, totalizando R$756.790,23. Os comprovantes desses pagamentos também foram juntados aos autos, nas folhas seguintes. Nota -se, primeiramente, que o Contrato de Parceria Agrícola foi assinado já em meados do ano de 2014 (ano -base para a apuração de ITR do Exercício 2015). Ademais, todos os pagamentos efetuados pela BIOSEV para a impugnante, relativamente à aquisição da cana-de- açúcar produzida no imóvel, ocorreram a partir de maio/2015. Em síntese, não restou demonstrada nos autos a efetiva produção de cana-de- açúcar no ano de 2014, e como não existe prova da quantidade de cana Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.433 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721615/2019-82 6 produzida, não há como ser calculada a área de plantio, o que normalmente é feito nos termos da Instrução Normativa INCRA n. 11, de 04 de abril de 2003. Isso porque esse diploma estabelece índices, por região e por produto vegetal, que permitem o cálculo da área plantada a partir da quantidade produzida. Consequentemente, não há como se reconhecer a área de produtos vegetais pleiteada. Inicialmente registro meu entendimento pela existência do plantio da cana de açúcar no imóvel, porém não há nenhum dado que indique a área plantada, o que foi solicitado pela fiscalização e reforçado em impugnação. O laudo apresentado em recurso, embora extemporâneo, também solicitado já desde a fiscalização conclui que as áreas da Fazenda Santa Emília “foram ocupadas predominantemente por lavouras de cana de açúcar, e na renovação do canavial cultivadas com lavoura de grãos”, mas sem quantificar tal área. No contrato de parceria de fls. 233 há uma previsão de que o recorrente teria uma participação de 34,2% nos frutos da parceria e que haveria um adiantamento de 20.090 toneladas/ano, mas não se sabe qual seria a quantidade de cana-de-açúcar plantada e, consequentemente, quantos hectares estão ocupados com tal plantação. Quanto às demais comprovações, as folhas de pagamento em razão da venda da cana de açúcar datam 2015, logo não se constituem em prova no presente caso, em que se discute o ano de 2014; também a declaração emitida pela prefeitura municipal de Guará/SP não se presta à comprovação pretendida, pois, além de extemporânea, noticia sobre a exploração de lavoura de cana de açúcar nos anos de 2015 e 2016, mas neste autos discute-se o ano de 2014. Assim, como não existe prova da quantidade de cana produzida, não há como ser calculada a área de plantio, e, consequentemente, não há como se reconhecer a área de produtos vegetais pleiteada. CONCLUSÃO Isso posto, voto por rejeitar a preliminar e por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 433DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11069812 #
Numero do processo: 12571.720111/2013-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. INCIDÊNCIA COMPULSÓRIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. Os titulares de serviços notariais e de registro — notários, tabeliães e oficiais de registro — ainda que investidos antes de 20 de novembro de 1994 e vinculados a Regime Próprio de Previdência Social, passaram, a partir de 16 de dezembro de 1998, em razão da Emenda Constitucional nº 20/1998, à condição de segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na categoria de contribuintes individuais.
Numero da decisão: 2003-006.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. INCIDÊNCIA COMPULSÓRIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. Os titulares de serviços notariais e de registro — notários, tabeliães e oficiais de registro — ainda que investidos antes de 20 de novembro de 1994 e vinculados a Regime Próprio de Previdência Social, passaram, a partir de 16 de dezembro de 1998, em razão da Emenda Constitucional nº 20/1998, à condição de segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na categoria de contribuintes individuais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. INCIDÊNCIA COMPULSÓRIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. Os titulares de serviços notariais e de registro — notários, tabeliães e oficiais de registro — ainda que investidos antes de 20 de novembro de 1994 e vinculados a Regime Próprio de Previdência Social, passaram, a partir de 16 de dezembro de 1998, em razão da Emenda Constitucional nº 20/1998, à condição de segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na categoria de contribuintes individuais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.813 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12571.720111/2013-73 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 119/142, interposto contra decisão da DRJ em Recife/PE, de fls. 107/115, a qual julgou procedente o lançamento de contribuições do segurado contribuinte individual pelo exercício de oficial de registro não remunerado pelos cofres públicos, conforme auto de infração DEBCAD nº 51.042.405-8, de fls. 56/73, lavrado em 29/05/2013, relativo às competências de 01/2009 a 12/2012, com ciência do contribuinte em 03/06/2013 (fl. 74). O crédito tributário foi lançado no valor histórico de R$ 66.690,91, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício. De acordo com o relatório fiscal de fls. 44/55, o contribuinte exerce atividade por conta própria (oficial de registro não remunerado pelos cofres públicos) e, nessa condição, é considerado segurado obrigatório da Previdência Oficial, nos termos do disposto no art. 12, inciso V, alínea 'h' da Lei n° 8.212/1991, combinado com o art. 9°, inciso V, aliena 'l' e §12 do Decreto n° 3.048/1999. Ao longo do REFISC, a autoridade fiscal demonstrou que os titulares de cartórios não remunerados pelos cofres públicos não podem ser considerados servidores públicos titulares de cargos efetivos para fins de integrar Regime Próprio de previdência. Como são remunerados diretamente pelos particulares, podem contratar empregados as suas expensas e possuem diversas características trabalhistas e tributárias que convergem para a atuação de natureza privada, logo, para fins previdenciários, também deve prevalecer o mesmo entendimento. Contudo, a Lei do Estado do Paraná nº 12.398/1998 passou a incluir os oficiais de cartório não remunerados pelos cofres públicos como parte do regime próprio PARANÁPREVIDÊNCIA. Esta inserção foi objeto da ADIN nº 2.791-3 PR, tendo sido julgada inconstitucional a referida inserção, conforme acórdão publicado em 16/08/2006. Desta forma, observou que o contribuinte em tela comprovadamente exerceu a função de oficial de registro e é considerado contribuinte individual na qualidade de segurado obrigatório da Previdência Social. Porém, apesar de legalmente obrigado, o contribuinte não recolheu as contribuições previdenciárias ao RGPS no período de 01/01/2009 a 31/12/2012. Desta forma, apurou a contribuição devida conforme limite máximo do salário- de- contribuição então vigente em cada época (tabela de fls. 54/55) Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.813 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12571.720111/2013-73 3 Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 76/95, em 02/07/2013. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ de origem, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: 1. Tempestividade; 2. que na qualidade de titular do tabelionato de notas do distrito da Comarca de Wenceslau Braz/PR, nomeado em julho/1989, recolhe as contribuições previdenciárias para a instituição PARANÁPREVIDÊNCIA, Regime Próprio de Previdência Social ao qual está vinculado, conforme art. 9° , V, "l" , § 15, VII, do Decreto n° 3.048/1999, além do art. 6°, VII da Instrução Normativa INSS/PRES n° 45/2010 e Portaria MPAS n° 2.701/1995; 3. estando o impugnante vinculado ao PARANÁPREVIDÊNCIA, desde julho de 1989, não pode ser compelido a efetuar contribuições previdenciárias ao Regime Geral pois que protegido pelo direito adquirido de que trata o inciso XXXVI, art. 5° da lei fundamental; 4. a possibilidade de contratação de funcionários regidos pela CLT não é suficiente para determinar o Regime Previdenciário a que está vinculado o tabelião. Da mesma forma, não importa se tais funcionários são pagos por este ou remunerados pelos cofres públicos, também não vincula o tabelião ao Regime Geral.; 5. que estando vinculado a regime próprio de previdência social, PARANÁPREVIDÊNCIA por força das decisões judiciais, logo, está excluído do Regime Geral de Previdência Social, ainda que a União Federal não tenha integrado as lides informadas, pois exigir que venha recolher também para o RGPS, por conta da mesma atividade é bitributação, que deve ser afastada, pois em desacordo com o ordenamento jurídico. pátrio; 6. que em 02/10/2007, a Associação dos Serventuários da Justiça do Estado do Paraná - ASSEJEPAR ajuizou Ação Ordinária n° 49.655/07 (NU.:0003591- 93.2007.8.16.0004) em face do PARANÁPREVIDÊNCIA e do Estado do Paraná, que tramitou perante a 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná, esta ação visou assegurar a manutenção dos seus associados nº Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná sendo julgada parcialmente procedente para "assegurar aos substituídos processuais da autora, que ingressaram no sistema previdenciário público antes de 16.12.1998, o direito de permanecer nesse regime de previdência." 7. não deixou de recolher as contribuições previdenciárias ao RGPS, por julgar indevido, mais sim porque estando recolhendo para o PARANÁPREVIDÊNCIA fora orientado a agir assim, tanto por esta instituição como pela decisão judicial, Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.813 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12571.720111/2013-73 4 decreto n° 3.048/1999 e instruções normativas do INSS e MPAS. Não pode contribuir para o RGPS em detrimento de todas as contribuições que aportou ao PARANÁPREVIDÊNCIA, sob pena de locupletamento ilegal desta instituição em seu prejuízo. Por fim, requer a nulidade do auto e que seja deferida a juntada posterior do original da Declaração da PARANÁPREVIDÊNCIA, uma vez que lavrada na cidade de Curitiba/PR, não teve tempo hábil de anexá-la à presente impugnação. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ de origem julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 95/94): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 TITULAR DE CARTÓRIO. RGPS. FILIAÇÃO O notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, nomeados até 20 de novembro de 1994 e amparados por Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, passam a ser segurados obrigatórios, na categoria de contribuinte individual, vinculados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Intimado em 10/10/2017, conforme AR de fl. 118, o RECORRENTE apresentou o recurso voluntário de fls. 119/142, em 07/11/2017 (carimbo de postagem à fl. 143). Em suas razões, o contribuinte praticamente reitera o alegado em sua impugnação a fim de defender a sua vinculação ao RGPS. Posteriormente, em 19/02/2018, o contribuinte acostou aos autos petição de fls. 149/150 e documentos de fls. 151/162, a fim de informar que “o tempo de contribuição referente ao período objeto do Auto de Infração (...) foi regularmente averbado junto ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, como comprovam os documentos anexos (CNIS e extrato de contribuições)”. Alega que as contribuições inicialmente vertidas para a PARANAPREVIDÊNCIA estão disponíveis para compensação previdenciária, nos termos do art. 94 da Lei nº 8.213/1991 e art. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.813 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12571.720111/2013-73 5 125 e ss do RPS. Desta forma, entende que houve perda do objeto do presente auto de infração, devendo este ser cancelado sob pena de evidente bis in idem. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO O tema objeto do recurso não é novo neste CARF. Existem diversos precedentes tratando da condição de segurado obrigatório da previdência oficial dispensada aos notários, oficiais de registro, bem como aos seus escreventes e auxiliares, inclusive nas relações envolvendo a PARANAPREVIÊNCIA. Como exemplo, cito os seguintes acórdãos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2009 a 30/11/2011 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NOTARIOS. TABELIÃES. OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais. (acórdão 2005-000.134; sessão de 30/10/2023; Relatora: Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes) *** Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NOTÁRIOS. TABELIÃES. OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.813 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12571.720111/2013-73 6 registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais. (acórdão nº 2002-008.604; sessão de 25/07/2024; Relator: Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles) Neste sentido, o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais. Esta matéria encontra-se, inclusive, sumulada por este Tribunal: Súmula CARF nº 194 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins de incidência de contribuições previdenciárias, os escreventes e auxiliares de cartórios filiam-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ainda que tenham sido admitidos antes de 21/11/1994. Acórdãos Precedentes: 9202-009.752; 9202-009.191; 9202-007.916 No presente caso, após a apresentação do Recurso Voluntário, o contribuinte acostou aos autos a petição de fls. 149/150 na qual reconhece a sua vinculação ao RGPS, tanto que informa a averbação das contribuições inicialmente vertidas para a PARANAPREVIDÊNCIA estão disponíveis para compensação previdenciária, nos termos do art. 94 da Lei nº 8.213/1991 e art. 125 e ss do RPS. Contudo, a despeito do contribuinte reconhecer sua vinculação ao RGPS e acostar documentos que atestariam a averbação junto ao INSS das contribuições inicialmente vertidas para o RPPS, entendo que não lhe assiste razão quando pleiteia o cancelamento do auto de infração, em razão de sua eventual “perda superveniente de objeto”. Isso porque, em princípio, não há uma demonstração clara e precisa de que os valores das contribuições inicialmente recolhidas para a PARANAPREVIDÊNCIA no período de 01/2009 a 12/2012 são equivalentes aos cobrados através deste lançamento. Ou seja, ainda que tenha efetuado a compensação dos pagamentos entre os regimes, é certo que eventual diferença deve ser complementada pelo contribuinte. Neste sentido, a mera alegação do contribuinte, de que as contribuições por ele recolhidas ao RPPS foram acima do teto estabelecido para as contribuições ao RGPS, “de forma que a União receberá, por ocasião da compensação previdenciária, valor muito maior do que Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.813 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12571.720111/2013-73 7 aquele a que teria direito, caso as contribuições tivessem sido recolhidas diretamente ao INSS” (fl. 149), não é capaz de comprovar tal fato. É bem verdade que o documento de fls. 151/160 atesta em suas páginas inicial e final a descrição de um “Acerto confirmado pelo INSS”, contudo não há uma demonstração clara em termo de valores desta compensação. Para efeitos de cômputo do tempo, entendo que o documento demonstra com maior clareza que houve recolhimentos ao RPPS em todas as competências objeto do presente lançamento. No entanto, a mesma certeza não pode ser atribuída ao valor recolhido. É certo que ao contribuinte é assegurado a contagem recíproca de tempo de serviço, devendo ser resolvida atuarialmente a compensação ou complementação dos recolhimentos já efetuados entre o INSS e o órgão gestor previdenciário da unidade federada (STJ – Mandado de Segurança n.º 28.650/RS). No entanto, no caso em questão, em que já há lançamento para cobrança da contribuição previdenciária que deixou de ser recolhida, entendo que a compensação entre os regimes não é capaz de cancelar sumariamente o lançamento do crédito tributário. Ademais, é preciso ter em mente que o presente auto de infração é composto de juros e multa, e não só da obrigação principal. Mais um motivo para não cancelar o lançamento. Em outras palavras: o citado reconhecimento por parte do contribuinte não é capaz de cancelar o lançamento, mas sim de reforçar o seu acerto e a sua manutenção. Quanto aos valores, esclareça-se que a unidade preparadora, quando da liquidação do débito e ao verificar a citada compensação entre os regimes previdenciários, irá promover o novo cálculo a fim de verificar se há diferença de valores a ser complementada pelo contribuinte. Caso não haja, por óbvio, não restará crédito tributário a ser cobrado do contribuinte. Com isso, não haverá cobrança em duplicidade, ou bis in idem, como receia o contribuinte. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima. Ademais, para efeitos da compensação financeira e da contagem recíproca do tempo de contribuição, previstas no art. 94 da Lei nº 8.213/1991, deve a unidade preparadora observar a averbação ao INSS das contribuições inicialmente vertidas pelo contribuinte ao RPPS, conforme petição de fls. 149/150 e documentos acostados. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.813 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12571.720111/2013-73 8 Fl. 171DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10320.723256/2023-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2019 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL. APROPORIAÇÃO INDEVIDA PELO PATRONO. DISPONIBILIDADE JURÍDICA. CONTRIBUINTE. É contribuinte do imposto sobre a renda o detentor da disponibilidade jurídica, ainda que não disponha da sua disponibilidade financeira. Os eventos ocorridos após o fato gerador da obrigação tributária, tal como a apropriação indevida dos recursos pelo causídico, não alteram o contribuinte da relação jurídico-tributária, podendo ensejar, no entanto, sua responsabilidade pelo crédito tributário, nos termos do artigo 135, II, do CTN.
Numero da decisão: 2202-011.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela (relatora) e Thiago Buschinelli Sorrentino, que lhe davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Redator designado Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a]integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela (relatora) e Thiago Buschinelli Sorrentino, que lhe davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Redator designado Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a]integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).

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AÇÃO JUDICIAL. APROPORIAÇÃO INDEVIDA PELO PATRONO. DISPONIBILIDADE JURÍDICA. CONTRIBUINTE. É contribuinte do imposto sobre a renda o detentor da disponibilidade jurídica, ainda que não disponha da sua disponibilidade financeira. Os eventos ocorridos após o fato gerador da obrigação tributária, tal como a apropriação indevida dos recursos pelo causídico, não alteram o contribuinte da relação jurídico-tributária, podendo ensejar, no entanto, sua responsabilidade pelo crédito tributário, nos termos do artigo 135, II, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela (relatora) e Thiago Buschinelli Sorrentino, que lhe davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Redator designado Fl. 1654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.397 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723256/2023-24 2 Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a]integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão interna de declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 2019, foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 1568 a 1573, em que foram apuradas as seguintes infrações: 1) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação da Justiça Federal, no valor de R$ 492.230,07, com IRRF s/rendimentos omitidos de R$ 14.766,90; 2) compensação indevida de IRRF, no valor de R$ 0,01. Em virtude dessas infrações, foi apurado imposto de renda pessoa física - suplementar de R$ 119.924,75, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora regulamentares, perfazendo o crédito tributário total de R$ 231.526,71. Cientificado da notificação de lançamento em tela em 20/01/2023 (fl. 1574), o Interessado apresentou a impugnação de fls. 11 a 16 em 21/02/2023, valendo-se, em síntese, dos seguintes argumentos: 1) o rendimento tributável, informado pela fonte pagadora Caixa Econômica Federal, no importe de R$ 492.230,07, refere-se ao precatório advindo do Processo Judicial que tramitou perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, sob o nº 1997.34.00.034687-0 (atual: 0034540- 02.1997.4.01.3400, originário: 93.00.10376-8), desde 1997, do qual sequer recordava a existência, nem lhe fora comunicado o andamento processual pelos seus patronos, somente cientificando-se em novembro de 2019, após receber correspondência de escritórios de advocacia particulares oferecendo serviços para intermediarem a liberação de outros precatórios pendentes em seu nome; 2) o Contribuinte, ao tomar ciência da existência do processo judicial retromencionado, verificou que o valor do precatório foi levantado integralmente, em 06/05/2019, pela advogada PATRÍCIA RESENDE ÁVILA GONÇALVES Fl. 1655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.397 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723256/2023-24 3 (comprovante em anexo) e na mesma data foi realizada a retenção do IR sobre o depósito judicial em nome e CPF do Autor, no valor de R$ 14.766,90, constando referidos comprovantes bancários nos autos do processo, verificando que de forma criminosa, as advogadas habilitadas se apropriaram, indevidamente, de tais valores sem nada pagar ao Autor nem dar qualquer satisfação; 3) irresignado com a situação e preocupado com a repercussão moral e financeira que a situação poderia ensejar, buscou solução junto a Sra. PATRÍCIA e a advogada já habilitada RENILDE TEREZINHA DE RESENDE ÁVILA, sem obter êxito, estas assumiram o compromisso de informar à Receita Federal quanto ao recolhimento de IR sobre o valor tributável, bem como ressarcir o valor retido indevidamente, mas não honraram com o que propunham; 4) o Contribuinte registrou Boletim de Ocorrência de nº 929/2020, na 15º DP do DF em 24/01/2020, bem como uma representação junto a OAB/DF em desfavor das Advogadas de nº 0700002020001761-3, aguardando providências dos referidos órgãos, e ainda ajuizou Ação Judicial que tramita na 14ª Vara Cível de Brasília, Processo nº 0736941-35.2020.8.07.0001, ação esta que foi julgada procedente, já transitada em julgado, encontrando-se em fase de cumprimento de sentença (documentos anexos); 5) portanto a pendência constatada na Declaração de IRPF, imputada ao Contribuinte em razão do precatório ter sido expedido em seu nome, na verdade deu-se com o levantamento integral do valor correspondente ao referido crédito, pela sua patrona, PATRÍCIA RESENDE ÁVILA GONÇALVES, CPF 666.3 83.641-20, habilitada sem o seu conhecimento por meio de substabelecimento com reserva de iguais poderes, concedido pela sua mãe, a advogada já habilitada no ano de 1997, Sra. RENILDE TEREZINHA DE RESENDE ÁVILA, com transferência na mesma data, para a conta bancária desta última, sem autorização do titular do crédito, e com recolhimento do Imposto de Renda no valor de apenas R$ 14.766,90 em CPF do Notificado, sendo que nenhum valor lhe foi repassado; 6) ressalta-se que no comprovante de levantamento do valor correspondente ao precatório, consta a identificação da responsável junto à Caixa Econômica Federal, exatamente no valor apontado como suposta omissão de R$ 492.230,07, o que caracterizou retenção indevida e está reconhecida em juízo, cujos atos demonstram flagrante excesso de poder, consumando ilícitos penais, cíveis e administrativos, aos quais o Contribuinte busca a reparação; 7) conforme demonstrado, o pagamento do crédito tributário apontado na notificação impugnada, decorrente de retenção do IR, é ônus que incumbe as Sras. RENILDE ÁVILA e PATRÍCIA RESENDE ÁVILA GONÇALVES, por serem as detentoras da Fl. 1656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.397 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723256/2023-24 4 importância em sua integralidade, conforme comprovante bancário anexado nesta oportunidade; 8) houve quebra na confiança entre as partes, não só pelo ilícito cometido em reter integralmente o valor de R$ 492.230,07, que as advogadas não fazem jus, como também por não efetuarem o recolhimento em sua integralidade do valor tributável a título de IR, deixando de honrar com o compromisso de lealdade e boa-fé assumidos pelo instrumento procuratório, restando claro os motivos que levaram o Contribuinte a não declarar os valores incidentes sobre o precatório decorrente da Ação Judicial retromencionada, tendo em vista que foram retidos indevidamente por terceiros, as quais é exigível o recolhimento, tendo em vista que estão em poder da importância discutida; 9) conforme demonstrado, o Contribuinte notificado, não apropriou-se do rendimento tributável de R$ 492.230,07, que consta no Extrato de Pendências da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2020, ano-calendário 2019, sendo indevida em consequência a cobrança ao mesmo de Imposto de Renda tributável, pois é possível identificar os terceiros que se apropriaram indevidamente do valor, as Sras. RENILDE TEREZINHA DE RESENDE ÁVILA e PATRÍCIA RESENDE ÁVILA GONÇALVES, CPF 666.383.641-20, das quais deve ser exigida referida contribuição e declaração no IRPF, bem como esclarecimentos; 10) diante das provas juntadas, restou demonstrado, inclusive por sentença judicial transitada em julgado, que o contribuinte não foi beneficiado pelo recebimento do crédito em discussão, não podendo ser responsabilizado pelo pagamento do tributo cobrado, haja vista que as beneficiárias do fato gerador do tributo foram as advogadas agido de forma ilícita e dolosa, eximindo-o da responsabilidade quanto ao recolhimento do tributo, transferindo-se, assim, a responsabilidade as Sras. RENILDE TEREZINHA DE RESENDE ÁVILA e PATRÍCIA RESENDE ÁVILA GONÇALVES, CPF 666.383.641-20, conforme prescreve o art. 135, inciso II do CTN, aqui aplicado analogicamente; 11) em momento algum o Contribuinte obteve a posse e disponibilidade dos valores cobrados nesta Notificação, haja vista que, foram apropriados indevida e ilicitamente por suas advogadas, não podendo, por esse motivo ser cobrado por algo que nunca recebeu, caso contrário, poderia caracterizar-se enriquecimento ilícito da Fazenda Pública ao cobrar um tributo de suposto contribuinte que nunca incidiu no fato gerador do imposto ora questionado; 12) embora a fonte pagadora, Caixa Econômica Federal, tenha declarado à Receita Federal o levantamento de precatório, no valor de R$ 492.230,07 (quatrocentos e noventa e dois mil, duzentos e trinta reais e sete centavos), em favor do Contribuinte, esta importância foi desviada, em sua integralidade, em benefício das Fl. 1657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.397 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723256/2023-24 5 Advogadas constituídas, restando ao Contribuinte apenas suposta responsabilização junto à Fazenda Pública, pois não há que se falar em renda, provento ou acréscimo ao seu patrimônio que justifique sua responsabilização pelo pagamento do tributo exigido pela Receita Federal, afastando, a configuração do fato gerador do imposto de renda imputado ao mesmo; 13) considerando que o Contribuinte não se apropriou dos valores a ele destinados, não se pode considerar materializado o fato gerador do tributo em seu nome, não havendo como imputar ao Interessado a responsabilidade pelo pagamento do imposto; 14) deve o Contribuinte ser eximido de qualquer responsabilidade e consequente penalidade referente a notificação de lançamento nº 2020/820757506971306, com a exclusão do seu nome junto aos registros da malha fiscal, para que seja imputada às advogadas RENILDE TEREZINHA DE RESENDE ÁVILA e PATRÍCIA RESENDE ÁVILA GONÇALVES a responsabilização pelo débito fiscal junto à Fazenda Pública da União, advindo de rendimentos tributáveis recebidos em virtude de ação judicial federal, no valor de R$ 492.230,07, decorrente do precatório, cujo processo originário é nº 0034540- 02.1997.4.01.3400 – TRF1. Em 18/12/2023, o presente processo foi encaminhado a esta Delegacia de Julgamento (fl.1599). A DRJ negou provimento à Impugnação do contribuinte em acórdão assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Data do fato gerador: 2019 Ementa: FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. DISPONIBILIDADE JURÍDICA. PRECATÓRIO. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade jurídica de renda, sendo o precatório um título jurídico que legitima o contribuinte a perceber certo rendimento. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DECLARADO E O INFORMADO EM DIRF E EM COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. Não pode prosperar a compensação de IRRF na declaração de ajuste anual de valor superior ao informado em DIRF e em comprovante de rendimentos, emitidos pela fonte pagadora. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 1658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.397 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723256/2023-24 6 Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, sob a alegação de que não se apropriou dos valores a ele destinados, razão pela qual não pode lhe ser imputada a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Conforme mencionado acima, trata-se de cobrança de imposto de renda da pessoa física suplementar, decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de precatório advindo de ação judicial no valor histórico de R$ 492.230,07. O Recorrente alega que foi vítima de crime de apropriação indébita cometida por suas advogadas da referida ação judicial, que receberam diretamente os valores do precatório expedido em seu favor, impedindo que tais montantes fossem incorporados a seu patrimônio. O Recorrente demonstra por ocasião do Recurso Voluntário que as advogadas já foram condenadas nas esferas civil (com trânsito em julgado da sentença), criminal (com a confissão e acordo firmado pela advogada) e ética (OAB), após o reconhecimento da autoria e materialidade do ilícito praticado. O artigo 43 do Código Tributário Nacional estabelece que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Veja-se: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.” Sobre o tema, a DRJ em sua decisão pontuou que a expedição do precatório judicial é “justamente a disponibilidade jurídica que caracteriza o fato gerador do imposto sobre a renda”. Leia-se abaixo: Como foi bem salientado na notificação de lançamento em análise, o precatório judicial é justamente a disponibilidade jurídica que caracteriza o fato gerador do imposto sobre a renda. Por sua vez, no caso de precatórios, o contribuinte do Fl. 1659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.397 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723256/2023-24 7 imposto de renda sempre será o beneficiário do precatório e não o advogado que porventura o levantar. O fato de o Interessado ter sido lesado por suas advogadas e não ter embolsado a importância levantada no precatório não torna essas profissionais contribuintes do imposto de renda incidente sobre um valor de precatório que não lhes pertencia. Exigir o imposto de renda das advogadas seria atribuir a elas indevidamente a disponibilidade jurídica do valor do precatório judicial, quando o titular do direito era o Impugnante. Em momento algum o Impugnante diz que a importância constante do precatório em questão não lhe pertencia. Exatamente por isso, está acionando as instâncias cível e criminal para exigir a devolução do valor a que faria jus e não lhe foi repassado pelas advogadas. Vale frisar que os valores recebidos em decorrência da ação cível movida pelo Interessado em face das advogadas que o lesaram irão configurar rendimento isento (indenização) e não sofrerão incidência de imposto de renda. Desse modo, deve ser mantida a omissão de rendimentos de R$ 492.230,07, com IRRF s/rendimentos omitidos de R$ 14.766,90, sendo o Impugnante o legítimo titular do precatório e, por essa razão, detentor da disponibilidade jurídica sobre esse valor, fato gerador do imposto de renda. Contudo, o Recorrente comprovou que de fato ocorreu a apropriação indébita dos valores relativos ao precatório, que foram recebidos pelas advogadas e nunca ingressaram em seu patrimônio. Sendo assim, não se pode dizer que o Recorrente incorreu no fato gerador do imposto de renda na medida em que não ocorreu a “aquisição” da disponibilidade jurídica ou econômica daquela renda, justamente por não ter sido a ele repassada. Ainda, as pessoas físicas são tributadas com base no regime de caixa, sendo o ingresso dos valores em seu patrimônio requisito substancial para a ocorrência do fato gerador. Nesse sentido é o voto do Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández no acórdão nº 2802.002.276 de 17/04/2013: Sendo o regime de tributação do imposto de renda pessoa física, o de caixa, portanto, a exigir o efetivo recebimento da renda mediante a disponibilidade econômica dos rendimentos tributáveis, inviável a tributação de valores comprovadamente não recebidos pelo sujeito passivo. Isso porque: “(...) o regime de caixa ignora mutações patrimoniais ainda não traduzidas em movimentação em moeda para dentro ou para fora do caixa (...)”. (Ricardo Mariz de Oliveira, Fundamentos do Imposto de Renda, p. 317). (...) Fl. 1660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.397 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723256/2023-24 8 Com efeito, o ilícito praticado pelo advogado da parte impediu o fluxo de aquisição da disponibilidade econômica dos valores pelo sujeito passivo, de sorte a evitar a ocorrência do fato imponível do imposto de renda pessoa física, submetido, nos termos do parágrafo único do art. 3º, da Lei n.º 9.250/95, ao regime de caixa. Ademais, seguindo à risca o regime de caixa e a possibilidade de tributação de aquisição ilícita da renda, tais valores deveriam ser cobrados do advogado do sujeito passivo, nunca do Recorrente que, comprovadamente não teve qualquer disponibilidade desses valores no ano calendário 2009. Qualquer outra interpretação iria de encontro ao conceito legal de renda e proventos de qualquer natureza do artigo 43 do CTN, ao regime de caixa do IRPF a que se refere o parágrafo único do art. 3º, da Lei n.º 9.250/95, além de implicar em desprezo ao princípio da capacidade contributiva e ao mínimo existencial. Cumpre lembrar, ainda, que os valores ilicitamente retidos pelo advogado da parte, se e quando recebidos em virtude de condenação judicial, deverão ser tributados no ano calendário do efetivo recebimento, à exceção de eventual condenação por danos morais que venha a acrescer ao dano material consumado (Súmula 498 do STJ). Só por esta razão, o presente crédito tributário não merece prosperar. A invocação do artigo 123 do CTN, utilizada como fundamento pela DRJ, não se aplica em hipótese na qual a relação travada entre os particulares inviabiliza a disponibilidade econômica da renda ou dos proventos de qualquer natureza, ou seja, o próprio fato imponível do tributo e decorre de ilícito comprovado, qual seja, a apropriação indébita dos valores. Não é possível chamar de “convenção entre particulares”, o cometimento de ilícito pelo procurador da parte, claramente impeditivo do recebimento em moeda dos valores a que o sujeito passivo fazia jus. Com efeito, até mesmo qualquer argumento no sentido de que os poderes de representação dados ao advogado da parte pelo sujeito passivo legitimariam a incidência do IRPF, não se sustentam em análise mais detalhada. É evidente que poderes especiais para realizar o levantamento dos valores não se confunde com apropriação indébita dos valores. O poder de representação se limita a autorizar a prática do ato de levantamento e imediato repasse. Qualquer outro ato além desse configura excesso de poderes de representação. A figura do procurador só se confunde com a do sujeito passivo na prática desse único ato. A ausência comprovada do repasse dos valores desloca a sujeição passiva do IRPF para a figura do procurador, dada a irrelevância da forma de percepção da renda, se lícita ou não. Tal fato impede a tributação na pessoa daquele que ficou privado da disponibilidade econômica da renda, qual seja, o Recorrente. Conclusão Fl. 1661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.397 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723256/2023-24 9 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela VOTO VENCEDOR Conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva, redator designado O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Em seu recurso voluntário o recorrente não se conforma com o Acórdão 107- 025.495, da 11ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal, que julgou improcedente a impugnação, argumentando que não poderia ser compelido ao cumprimento da obrigação tributária referente a rendimentos auferidos em ação proposta perante a Justiça Federal, na medida em que os recursos a ele destinados foram apropriados indevidamente pela sua procuradora. Nos termos do artigo 34 e seu Parágrafo Único do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9.580, de 22 de novembro de 2018), a tributação independe da denominação dos rendimentos a que se referem, e se tratando de depósito realizado em instituição financeira, serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal aquele da entrega dos recursos pela fonte pagadora. Art. 34. A tributação independe da denominação dos rendimentos, dos títulos ou dos direitos, da localização, da condição jurídica ou da nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou dos proventos, sendo suficiente, para a incidência do imposto sobre a renda, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Parágrafo único. Sem prejuízo do ajuste anual, se for o caso, os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal aquele da entrega de recursos pela fonte pagadora, inclusive por meio de depósito em instituição financeira em favor do beneficiário Ou seja, uma vez levantado o valor do depósito bancário, considera-se auferido o rendimento (fato gerador), momento a partir do qual se estabelece a relação jurídico-tributária com contribuinte. Com isso quero dizer que os eventos ocorridos após este momento (levantamento) não podem alterar o contribuinte desta relação, ainda que venha a ser compelido a devolver os rendimentos pela constatação de litispendência. Fl. 1662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.397 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723256/2023-24 10 No caso concreto, alega o sujeito passivo que os rendimentos por ele auferidos em ação judicial foram levantados pela sua patrona e por ela apropriado sem o seu conhecimento. Ora, não se pode admitir que se os recursos levantados pela patrona fossem revertidos ao autor este seria o contribuinte, mas caso apropriado pelo causídico, o contribuinte seria este último. Tal situação não pode interferir na relação jurídico-tributária. Ademais, a patrona não atua no processo judicial em nome próprio, mas por força de instrumento outorgado pelo autor, exercendo o seu mister em nome deste. Sem meias palavras, o recorrente demonstrou que após a ocorrência do evento tributável, os rendimentos foram indevidamente apropriados pela sua patrona, que cometeu um ilícito penal. Com o máximo respeito aos que pensam em contrário, a conduta da patrona enseja um elo com o crédito tributário, passível de sua responsabilização, mas não tem o condão de alterar o contribuinte da exação. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] II - os mandatários, prepostos e empregados; [...] Sobre este tema, o Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009 já pacificou o entendimento de que a responsabilização do artigo 135 do CTN é do tipo solidária, e não exclusiva daquele que excedeu seus poderes ou agiu com infração à lei ou contrato, ou seja, não altera o contribuinte da obrigação tributária. Ademais, o artigo 43 do Código Tributário Nacional, ao dispor sobre o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, assenta que o fato gerador decorre da disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. Portanto, não ofende o regime de caixa adotado para a tributação das pessoas físicas, a existência de disponibilidade jurídica do rendimento, mesmo que inexista a sua disponibilidade financeira. Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. O rendimento jamais deixou de ser do Sr. José Américo da Silva Costa Ferreira, tanto que a conduta da patrona resultou em um ilícito criminal. Como o próprio recorrente alega, está envidando esforços para recuperar o recurso apropriado indevidamente; e quando obtiver Fl. 1663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.397 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723256/2023-24 11 êxito, o valor recuperado não estará sujeito a nova tributação, pois não pode ser considerado rendimento algo que já lhe pertencia. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva Fl. 1664DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 13656.720980/2012-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 RESSARCIMENTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CRÉDITO DA COFINS CALCULADO SOBRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. No regime monofásico de tributação não há previsão de restituição de tributos pagos na fase anterior/inicial da cadeia de comercialização quando ocorre a interrupção do ciclo produtivo do combustível. A tributação concentrada difere-se da substituição tributária quanto à existência de fato gerador presumido.
Numero da decisão: 3202-002.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CRÉDITO DA COFINS CALCULADO SOBRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. No regime monofásico de tributação não há previsão de restituição de tributos pagos na fase anterior/inicial da cadeia de comercialização quando ocorre a interrupção do ciclo produtivo do combustível. A tributação concentrada difere-se da substituição tributária quanto à existência de fato gerador presumido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.845 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720980/2012-40 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento de Pedido de Restituição ou Ressarcimento relativo a PIS/Pasep e Cofins sobre aquisição de combustível diretamente da distribuidora, respectivamente nos montantes de R$ 428.521,29 e R$ 1.973.795,05. Notificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa a qual foi julgada improcedente pela 14ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, formalizada através do acórdão nº 14-97.273, assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/2007 a 30/06/2012 RESSARCIMENTO. REGIME MONOFÁSICO. A partir de 01/07/2000, data em que deixou de ser adotada a sistemática de substituição tributária e passou-se a adotar a técnica de incidência monofásica das contribuições no setor de combustíveis, deixou de existir o direito ao ressarcimento de que tratava a IN SRF nº 6/99. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2007 a 30/06/2012 RESSARCIMENTO. REGIME MONOFÁSICO. A partir de 01/07/2000, data em que deixou de ser adotada a sistemática de substituição tributária e passou-se a adotar a técnica de incidência monofásica das contribuições no setor de combustíveis, deixou de existir o direito ao ressarcimento de que tratava a IN SRF nº 6/99. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário a CARF, no qual pugna pela homologação do pedido de restituição/ressarcimento. É o que havia a ser relatado. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.845 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720980/2012-40 3 VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a análise do mérito. I- DO MÉRITO 1.1- Da Direito à Restituição do tributo pago a maior ou indevidamente Conforme já relatado trata-se do Pedido de Restituição ou Ressarcimento relativo a PIS/Pasep e Cofins sobre aquisição de combustível diretamente da distribuidora, respectivamente nos montantes de R$ 428.521,29 e R$ 1.973.795,05. A questão posta em debate é exclusivamente de direito e se resume à possibilidade ou não de a contribuinte pleitear o ressarcimento do PIS e COFINS monofásicos incidentes sobre a aquisição de óleo diesel diretamente das empresas distribuidoras. A contribuinte justifica seu pleito no fato de adquirir óleo diesel diretamente de distribuidoras para abastecer sua frota, utilizando o combustível como insumo. Contesta a Recorrente que com a instituição do regime de tributação monofásica para os combustíveis teria restado sem efeito a norma prevista no art. 6º da Instrução Normativa nº 6, de 1999. Ainda segundo a contribuinte, a instituição do regime de tributação monofásica, a partir da edição da Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000, em nada alterou a regra na substituição tributária anteriormente em vigor, concentrando no topo da cadeia de comercialização a incidência da tributação devida, o que, na realidade, consiste na cumulação das alíquotas que anteriormente incidiam nas demais fases de comercialização, quais sejam, nas praticadas pelas distribuidoras e pelos comerciantes varejistas. Assim, ela conclui que, não havendo a ocorrência do fato gerador presumido, já que não aliena os combustíveis comprados, tem direito à restituição conforme disposto no art. 150, § 7º, da Constituição Federal. Entretanto, não assiste razão a Recorrente. A possibilidade de ressarcimento da Cofins e do PIS/Pasep, prevista na IN SRF no 6, de 1999, existia quando ocorria a aquisição de gasolina automotiva e óleo diesel por consumidor final, na hipótese de este havê-los adquirido de pessoas jurídicas que, na operação de venda, estivessem na condição de substitutos tributários. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.845 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720980/2012-40 4 Como a substituição pressupunha uma operação de revenda desse combustível, a aquisição pelo consumidor final, por implicar a supressão da etapa de revenda, dava direito ao ressarcimento do valor pago pelo substituto, relativo à operação de revenda que deixou de acontecer. Conseqüentemente, no caso da incidência monofásica, desaparece tal lógica. Simplesmente há uma incidência em etapa única da cadeia de produção e circula ção desses combustíveis, com alíquotas diferenciadas, sem que isso signifique que a pessoa jurídica sujeita à incidência monofásica esteja revestindo a condição de substituta tributária de qualquer das demais pessoas da cadeia. Vale dizer, não há pagamento relativo a fato gerador presumido, a ocorrer em etapa posterior da cadeia. Não há sentido, portanto, em cogitar-se de ressarcimento, uma vez que as contribuições são integralmente devidas sobre as receitas relativas àquela etapa em que ocorre a incidência, independentemente de qualquer outra etapa da mesma cadeia. Dessa forma, não mais existe possibilidade de ressarcimento da Cofins e do PIS incidentes sobre combustíveis derivados de petróleo desde 1º de julho de 2000, data em que deixou de ser adotada a sistemática de substituição tributária e passou-se a adotar a incidência monofásica ou em etapa única. No regime monofásico de tributação não há previsão de restituição de tributos pagos na fase anterior/inicial da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez e, em face dessa característica, não há previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorria no regime de substituição tributária para frente vigente até 30/6/2000 para as operações de comercialização dos citados produtos. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento (ou restituição) de tributos pagos na fase anterior/inicial da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez e, em face dessa característica, não há previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorria no regime de substituição tributária para frente vigente até 30/6/2000 para as operações de comercialização dos citados produtos. A partir de 1/7/2000, o regime de tributação da Cofins incidente sobre os combustíveis, incluindo o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrada nas operações de venda realizadas pelas refinarias e, em decorrência, exonerada as operações comerciais ocorridas nas etapas seguintes de comercialização, realizadas por comerciantes atacadista (distribuidor) e varejista, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. Após a vigência do regime monofásico de incidência da Cofins sobre os combustíveis, ainda que ocorrida a venda diretamente do distribuidor para o consumidor Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.845 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720980/2012-40 5 final, por falta de previsão legal, não é admitido o pedido de restituição/ressarcimento do crédito da Cofins relativo à última operação de venda não realizada. Portanto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 182DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13679.000023/98-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.593
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da Relatora. Vencidas as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente)
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MORRO DO NÍQUEL S/A. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da Relatora. Vencidas as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente). Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2005. ~ L. JLLh CJ/,. Leonardo de Andrade Couto Presidente tk-Maria T a Martinez LópezRelator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc J / Processo n° Recurso nO Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13679.000023/98-61 124.757 MORRO DO NQUEL S/A RELATÓRIO Consta do relatório elaborado pela DRJ o que a seguir transcrevo: ~bJ Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do crédito presumido /PL àjl. 0/, referente ao ano-calendário de /996, no montante de R$ 310.423,96 , formalizado ao amparo da Portaria MF nO 38, de 27/02//997, cumulado com os Pedidos de Compensação com débitos de Terceiros dejl. 25. Consoante o Despacho Decisório de jls. /23//24, exarado pela Delegada Substituta da Delegacia da Receita Federal em Poços de Caldas, MG, em ///07/200/, deferiu-se parcialmente o pleito da interessada, reconhecendo- lhe tão-somente o saldo credor de R$/ / 5.755,97 e indeferindo, por conseguinte, os restantes R$/94. 667,99 solicitados. Este posicionamento teve como sustentáculo o Termo de Constatação Fiscal de jls. /19//22, no qual o auditor fiscal responsável pela verificação da pertinência do pleito da interessada, opinou pelo deferimento parcial, em vista de ter efttuado a contribuinte solicitação superior ao que lhe era devido, conforme ficou demonstrado na planilha de "Remontagem da DCP ", elaborada, à jl. /22, da qual constaram com as alterações que se seguem, comparativamente, os valores encontrados pela empresa epelo Fisco. Cientificada do Despacho Decisório, em /7//0/2002, a interessada apresenta, em /8//1/2002, manifestação de inconformidade de jls. 127/136, acompanhada dos documentos de jls. 138/286, aduzindo, em suma, as seguintes razões de discordância: Preliminarmente, insurge-se contra os aspectos formais do despacho decisório proferido que, segundo ela, foi elaborado em desacordo com o que dispõe a CF, em seu artigo 5, inciso LV, que determina que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo. e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os recursos a ela inerentes ". Prossegue a reclamante nos seguintes termos: No despacho decisório, com cunho de decisão, estão ausentes o relatório, a fundamentação e o dispositivo, requisitos essenciais a qualquer decisão que traga gravame ao contribuinte, ainda que em processo administrativo, o que a impede de exercer seu direito ao contraditório e a ampla defesa. Não obstante a violação ao dispositivo constitucional retro mencionado, houve afronta ao artigo 9° do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com alteração dada pela Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, "in verbis ": 2 .' Processo nO Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13679.000023/98-61 124.757 ~bJ "Art. 9° - A exigência do crédito tributário. a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidades, os quais deverão estar instruídos com' todos os termos, depoimentos. laudos e demais elementos de prova indispensáveis à composicão do ilícito ". o dispositivo retro citado foi violado pelo fato do despacho decisório não vir acompanhado de qualquer elemento que o suportasse. Com efeito, ainda que o Termo de Encerramento, lavrado em 26/06/2001, tinha já apontado o não-reconhecimento do direito de ressarcir-se do crédito presumido do 1PL aquele documento, além de servir tão-somente como suporte para a tomada de decisão do Delegado, ainda assim, não descreveu qualquer fundamento que lastreasse a razão do indeferimento do "Pedido de Ressarcimento ". Denota-se, portanto, que a ausência dos requisitos já apontados, que asseguram o direito ao contraditório e a ampla defesa, somados à ausência de elementos que suportem o despacho decisório, deve ele ser reformado para assegurar o direito da empresa de ver-se ressarcida do crédito presumido do 1P1 a que faz jus. No mérito, destaca a contribuinte que pôde concluir que o não- reconhecimento do crédito presumido do IPI decorreu da não-consideração no pedido de ressarcimento que fez dos cálculos relativos à utilização de energia elétrica como matéria-prima na produção com vistas à exportação, o que não está em consonância com o melhor direito. Argumenta ainda que: Do total de R$310.423,96, R$197.948,99 referiam-se à energia elétrica, considerada matéria-prima na produção destinada à exportação - conforme Tabela defl. 164, desconsiderados pela fiscalização. Para corroborar a tese de que não se coaduna com o melhor direito a glosa da energia elétrica considerada no cômputo das aquisições de matérias-primas, cita a manifestante acórdão do Conselho de Contribuintes que expressa entendimento que lhe éfavorável. Ad argumentandum, menciona a interessada que o Poder Executivo elaborou a Medida Provisória n° 2.202-2, de 2001, convertida na Lei nO 10.276, de 10/09/2001, que em seu artigo 1~gl~I, reza que: Art. l' Alternativamente ao disposto na Lei n-"9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. f 3 .- Processo nO Recurso nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13679.000023/98-61 124.757 ~bJ S 1< A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis,. adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; " Destarte, hodiernamente, não pode prosperar o entendimento consubstanciado no "Termo de Encerramento de Ação Fiscal", às fls. 150/154, e no Despacho Decisório defls. 147/148, posto que o Conselho de Contribuintes tem orientação contrária e o Poder Legislativo já reconheceu o direito creditório, incluindo a energia elétrica como matéria-prima na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Ademais, visando elidir qualquer dúvida acerca da utilização da energia elétrica com matéria-prima, enalteça-se que no processo produtivo da empresa a energia elétrica era seu principal insumo, sendo utilizada no forno de redução com a finalidade de gerar calor para fundir o minério e, por conseqüência, era consumida em contato direto com oproduto. Na nota de rodapé, às fls. 132/133, afirma a interessada que na apuração do crédito presumido a fiscalização não observou corretamente a legislação. Reproduz a reclamante o artigo l° da Portaria MF nO 129, de 05/04/1995, e também menciona o artigo 1~parágrafo único, da IN SRF nO21, de 12/04/1995, para concluir que a fiscalização ao invés de compor a base de cálculo do crédito presumido pelo balanço, o fez, erroneamente, pelo Livro de Registro de Apuração do IPI. Por meio do AcórdãolDRJ/ 3.952 , de 04 de julho de 2003, os membros da 3" Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferiram a solicitação contida na manifestação de inconformidade de fls. 127/135, ressalvando o direito de recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, no prazo de trinta dias contado a partir da ciência da decisão, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72. A interessada, inconformada com a decisão de primeira instância apresenta recurso pelo qual reitera os argumentos expostos. Reforça o entendimento de que a energia age diretamente sobre o produto em elaboração, sendo indispensável à produção conforme laudo técnico que junta aos autos. Registra a jurisprudência em seu favor, dos Conselhos de Contribuintes e da CSRF. Conclui pela legitimidade do crédito presumido de IPI sobre os gastos de energia elétrica da recorrente. Pede, por último, a incidência da Taxa SELIC, sobre os créditos, contados da data do protocolo do pedido até a data de sua compensação ou ressarcimento em dinheiro. É o relatório. 4 Processo nO Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13679.000023/98-61 124.757 I "=M' I. FI. Insumos utilizados Métodos utilizados VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ Trata-se de recurso pelo qual foi indeferido o ressarcimento integral do crédito presumido de IPI requerido pela interessada, ao fundamento de que a energia elétrica consumida no processo produtivo não se enquadraria no conceito de matéria-prima ou de produto intermediário. Alega a interessada que a energia elétrica é insumo indispensável para a indústria produtora de níquel, como é o caso da recorrente. No mais, requer a aplicação da taxa SELIC desde a data do protocolo do pedido formulado junto à repartição pública até a data da compensação ou de seu ressarcimento. Conclui a decisão de primeira instância que: "Destarte, do exposto torna-se claro que energia elétrica utilizada no forno de redução para a geração de calor para fundir o minério não se enquadra no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, não se admitindo, portanto, crédito presumido de tais insumos quando calculado sob a égide da Lei n° 9.363, de 1996." Quanto à necessidade da utilização de energia elétrica, traz a contribuinte Laudo técnico, que para melhor clareza dos fatos, a seguir reproduzo: GUSTAVO VENTRELLADURAN ENGENHEIRO METALURGICO REGISTRO CRQ/MG N° 02300870 GUSTAVO VENTRELLA DURAN, brasileiro, casado, engenheiro metalurgista, RG nO 4,210,415 - SSP/SP, CPF nO 656.991 ,308-53, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo. com escritório na Avenida Paulista, nO2.300, 10° andar; vem apresentar Laudo Descritivo do processo produtivo da unidade industrial da empresa MORRO DO NÍQUEL L TOA., localizada na Estrada Estadual Itau Jacui, Km 2, s/no., Zona Rural-Pratápolis -MG, inscrita no CNPJ sob o n° 52.039.50010002-11 e Inscrição Estadual nO529.488212.00-49. Processamento do minério - Britagem, calcinação. redução e refino - Energia elétrica, óleo combustivel, moínha de carvão,pasta eletródica Energia -consumo: MWh!h -15 -fonte: CEMIG Água -consumo m3/s -0,02fonte: CórregoÁgua Limpa Produtos químicos utilizados noprocesso -Alcatrão -fluorita -Cal virgem -Carbonato de Sódio Instalações de apoio 5 Processo nO Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13679.000023/98-61 124.757 ~. 2'CC-MF bJ A empresa possuía instalações de apoio às atividades que envolviam a produção de (erro-níquel, tais como: Oficinas de manutenção elétrica e mecânica; Almoxarifado; Subestação principal rebaixadora de 138 kV para 34,5 kV; Subestação secundária de 34,5 kV para 440V, 220Ve 127V Depósitos de refratários, pasta eletródica, carvão vegetal e demais insumos, Laboratório químico, Posto de estocagem e abastecimento para gasolina e óleo diesel; Escritórios técnico e administrativo, Restaurante Industrial, Vestiários, Posto de Atendimento Médico, Vila residencial para supervisão e operários, Grupo Escolar, Igreja, Casa de Visitas. Centro de treinamento com os recursos audiovisuais. Equipamentos Os principais equipamentos em funcionamento nas várias áreas produtivas da empresa eram: MINA: 2 tratores CA TERPILLAR 08, anos 1973 e 1983, 2 tratores CA TERPILLAR D6, anos 1986 e 1989,4 caminhões SCANIA-VABIS, anos 1988,88,89,90,] Pá carregadeira MICHIGAN L-90, ano 1992 1 Pá carregadeira CA TERPILLAR 938F, ano 1997. PREPARAÇÃO DE MINÉRIO: I britador FAÇO 6240 1 Pá carregadeira MICHIGAN 930T, ano 1995. CALCINAÇA-O: I fomo rotativo fabricado em 1962, marca Fives-Lille, com 53m de comprimento e diâmetro interno de 2,O m. I fomo rotativo fabricado em 1969, marca Fives-Lille, com 63 m de comprimento e diâmetro interno de 2,4 m. REDUÇÃO: 1 forno elétrico marca ELKEM, fabricado em 1962, com 4,8 MW de potência, 1fomo elétrico marca ELKEM, fabricado em 1969, com 11 MW REFINO 2: conversores tipo LD, com capacidade de 5t cada I filtro de mangas para limpeza dos gases do conversor para 56. 000 Nm3/h. DESCRIÇÃO DO PROCESSO METALURGIA O processamento metalúrgico do mznerlO, utilizava o processo denominado "Forno Rotativo -Forno Elétrico", que envolvia diversas etapas conforme abaixo: Britagem/ preparação do minério Existiam duas possibilidades para a alimentação do minério na Planta Metalúrgica: Na primeira, denominada de alimentação direta, o minério era transferido da mina direto para o galpão coberto de estocagem da britagem. Eram formados estoques suficientes para um dia de alimentação de minério à Planta. A segunda possibilidade era utilizada em condições em que era impossivel efetuar o transporte do minério devido a excesso de chuvas, bem como durante o período de férias coletivas dos funcionários da Mina. O minério estocado em pilhas de homogeneização era transferido do pátio de estocagem para o galpão coberto da britagem por meio de caminhões. Era retomado por pá carregadeira e podia alimentar o britador diretamente vertendo-se o minério sobre uma grelha fixa com abertura de 50 mm ou então, alimentar uma planta de dosagem de minério para controlar o fluxo de material para o britador. O material retido na grelha é britado em tamanho menor que 50 mm em um britador de mandíbulas, enquanto que ao material passante, adiciona-se moinha de carvão 6 Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13679.000023/98-61 124.757 I "ITM, IFI. umedecida com água, em quantidade controlada por uma correia e um variador de velocidade. Tanto o material passante quanto o retido eram conduzidos por correias transportadoras a um misturador de palhetas onde se adicionava água para correção da umidade. O minério assim preparado é conduzido aos silos de alimentação dos fornos rotativos. Calcinação . A calcinação do mzneno era realizada em dois fornos rotativos aquecidos a óleo combustivel para o fornecimento de aproximadamente 54% da energia necessária para processamento metalútgico. O aquecimento do minério era efetuado de forma gradativa, da temperatura ambiente até a temperatura de 850 oC -900 oC. O minério, no interior do forno rotativo de calcinação e sob efeito deste perfil térmico, enquanto se movimenta em direção às regiões de altas temperaturas, passava pelas etapas de pelotização, secagem, eliminação da água quimicamente ligada à molécula do serpentinito e finalmente, pré-redução dos óxidos de niquel e ferro, por ação do carvão e seus voláteis, alimentado junto com o minério. A operação era controlada pela composição e temperatura do gás de saida, de modo a assegurar que exista um conteúdo de carbono residual no calcinado quente permitindo assim, obter nos fomos elétricos, a máxima redução possivel dos óxidos de níquel, enquanto que, os óxidos de ferro e silício, devem atender a limitações metalúrgicas e do produto. Fusão O calcinado, à temperatura de 850°C -950°C. era transferido para dois fomos elétricos, um para cada uma das duas linhas de produção independentes, para o fornecimento de aproximadamente 43% do total de energia necessária para o processamento metalúrgico. O minério era aquecido até afusão, a aproximadamente 1600 oC, por efeito do calor gerado pela passagem de corrente elétrica pelo material fundido. Devido a diferença de peso específico, separam-se o metal, que se deposita no fundo, do silicato de magnésio, sobrenadante. Esta separação constituía o principio fundamental do processo ou seja, se não acontecesse à fusão do material, não seria possível a obtenção dos materiais na forma líquida e assim, a separação do metal que constituía o produto, do rejeito, não seria possível. A temperatura necessária para a obtenção desses materiais na forma fundida, de 1600 oC, somente pode ocorrer mediante utilização de energia elétrica; outras fontes de energia seriam inviáveis. Ambos os materiais são vazados em intervalos regulares; a escória 'é depositada em área controlada e o metal, enviado ao processo de refino para a obtenção do produto final. Os fomos elétricos eram do tipo trifásico com três eletrodos tipo Soederberg cada um, provido de mecanismo automático de posicionamento para atingir as condição de operação pré-definidas. Os eletrodos, com diâmetro de 1,27 m, eram constituídos por um invólucro de chapa de aço que era carregado periodicamente com pasta de carbono sólida que fundia com o aumento de temperatura e endurecia gradualmente enquanto era consumido. Os eletrodos eram conectados a um transformador utilizado para o rebaixamento da tensão de 34 500 V para aproximadamente 300V, por barramentos de cobre refrigerados. A corrente elétrica de alta intensidade. fluía pela carga do forno, entre os eletrodos, fundindo o material pela transformação da energia elétrica em energia térmica. 7 Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13679.000023/98-61 124.757 I "CCM' IFI. As abóbadas dos fornos eram do tipo arco suspenso constituídas por tijolos refratários suportados por vigas de aço. As paredes dos fornos eram construídas com tijolos refratários de alto teor de MgO, enquanto que as carcaças construídas em chapas de aço,. eram refrigeradas externamente com água para propiciar a obtenção de um revestimento de silicato de magnésio solidificado junto às paredes internas de refratário ou mesmo, junto à chapa metálica da carcaça. O sistema de operação dos fornos elétricos era do tipo arco submerso com os eletrodos em contato com a massafundida. Em conseqüência, era muito importante que o minério calcinado alimentado nos fornos, apresentasse porosidade adequada, de modo a permitir que os gases gerados no interior da carga e junto aos eletrodos, escapassem através do calcinado. Por isto, a quantidade de pó contido no minério, era uma variável de grande importância que devia ser cuidadosamente controlada. Refino O metal fundido bruto também denominado de FN4, era vazado dos fornos elétricos e coletado em panelas com 5t de capacidade, pré-aquecidas com óleo combustível e revestidas com tijolos refratários. Sua demanda, no entanto, restringia-se ao mercado interno em quantidade em torno de 10% a 15% da produção total. O restante da produção devia ser refinada, para a eliminação das impurezas de modo a atenderàs especificações de clientes nos mercados interno e externo. A operação de refino, iniciava-se com a etapa de dessulfuração mediante adições de cal, carbonato de sódio (barrilha), e fiuorita. Era efetuada em panelas revestida com tijolos refratários e os reagentes eram adicionados concomitantemente com ofiuxo do metal fundido. A elaboração da escória era efetuada agitando-se manualmente a massa fundida e em fusão com vara de eucalipto. A escória gerada era escumada manualmente e enviada a uma pianta de recuperação do metal contido, enquanto que o metal dessulfurado era transferido para um conversor tipo LD de 5t, com sopro de oxigênio pelo topo através de uma lança refrigerada à água. Iniciava-se assim, o refino oxidante da liga com o objetivo de eliminar inicialmente o silicio contido no metal. Esta etapa era responsável por grande parte do calor gerado no processo e, para o controle do conseqüente aumento de temperatura, adicionava-se calcário, sucata de ferro-níquel e efetuava-se entre 2 e 4 remoções de escória rica em sílica. Após redução do teor de silicio do metal para menos de 1%, efetuava-se um sopro contínuo de oxigênio para remoção do carbono e fósforo contidos no metal. Durante esta fase, adicionava-se calcário e fiuorita para se atingir as características fisicas e químicas do metal e da escória, necessárias para obtenção do produto final. O metal refinado era vazado em panelas com 5 t de capacidade, pré-aquecidas com óleo combustível e revestidas de material refratário, a uma temperatura que varia entre . I540.C e I 580.C e dependendo das solicitações do mercado, pendiam ser lingotados em peças de 10 kg -15 kg ou então granulados em água. Durante o processo de refino, existiam perdas de metal devido principalmente às operações de remoção de escória tanto das panelas quanto do conversor. A recuperação 8 A Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 13679.000023/98-61 Recurso n° 124.757 ~Ld do metal contido na escória, era efetuado em uma planta de britagem, moagem e ;igagem. São Paulo, 27 de agosto de 2003. "A priori", a energia elétrica age diretamente sobre o produto em elaboração. Conforme Laudo Técnico acima reproduzido, a energia elétrica é insumo indispensável à produção e, embora não compondo fisicamente o produto industrializado, se consome no processo industrial, agindo diretamente sobre o produto em elaboração. Por outro lado, considerando possíveis divergências entre os respeitáveis Conselheiros desta Câmara, bem como em face do princípio da verdade material, pelo qual o julgador tem o direito e dever de carrear para o processo todos os dados, informações que contribuam para a solução da lide, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, a fim de que a mesma, informe e esclareça a este Colegiado, as seguintes questões: - Informe se nos cálculos relativos à utilização de energia elétrica utilizado pela contribuinte, foi considerada somente a parcela utilizada no processo produzido ou, o total consumido pela indústria. - Em caso de ter sido utilizado para cálculo do IPI o total consumido, esclareça, junto à contribuinte, da possibilidade de ser separada a energia utilizada no processo produtivo, da restante. Neste caso, em havendo a possibilidade de segregação, qual seriam os respectivos valores. Findas essas apurações, seja oferecida oportunidade à recorrente, dentro do prazo de 15 dias, de se manifestar sobre os resultados da diligência, antes do retomo dos autos a esta Câmara. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2005. 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 10935.720525/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 30/09/2011 CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA. FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - GILRAT. A empresa deve recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo, destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados a seu serviço. O erro de cálculo e aplicação de fórmulas constante do levantamento fiscal não anula o auto de infração mas implica em correção do seu valor, nos termos da diligência realizada.
Numero da decisão: 2102-003.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para: (i) excluir do lançamento as competências 03 a 08/2010; e (ii) manter os valores remanescentes para as competências 01 e 02/2010, com base nos valores apontados em diligência fiscal(fls. 295/297). Votou pelas conclusões o conselheiro Cleberson Alex Friess, que manifestou a intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess(Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - GILRAT. A empresa deve recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo, destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados a seu serviço. O erro de cálculo e aplicação de fórmulas constante do levantamento fiscal não anula o auto de infração mas implica em correção do seu valor, nos termos da diligência realizada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para: (i) excluir do lançamento as competências 03 a 08/2010; e (ii) manter os valores remanescentes para as competências 01 e 02/2010, com base nos valores apontados em diligência fiscal(fls. 295/297). Votou pelas conclusões o conselheiro Cleberson Alex Friess, que manifestou a intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2102-003.914 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720525/2012-10 2 Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess(Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa TV OESTE DO PARANÁ LTDA., em face do Acórdão nº 09-74.308, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora, que julgou parcialmente procedente a impugnação, mantendo, contudo, parte do lançamento referente às diferenças de contribuições previdenciárias ao SAT/GILRAT, ajustadas pelo Fator Acidentário de Prevenção – FAP, no período de 01/01/2010 a 30/09/2011, nos termos da ementa a seguir destacada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 30/09/2011 CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA, DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. (GILRAT AJUSTADO). A empresa deve recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo, destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados a seu serviço. GILRAT AJUSTADO. ALÍQUOTA RAT. ÍNDICE FAP. DISCRIMINAÇÃO DE VALORES POR ALÍQUOTAS E ÍNDICES, IMPOSSIBILIDADE. É única a contribuição de GILRAT ajustado, não sendo possível discriminar valores decorrentes exclusivamente da aplicação da alíquota RAT e decorrentes do índice FAP, devem ser aplicados conjuntamente sobre a base de cálculo. LANÇAMENTO E AÇÃO JUDICIAL. MESMO OBJETO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2102-003.914 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720525/2012-10 3 Conforme relatório da decisão de piso, às fls. 310, o Auto de Infração DEBCAD nº 51.003.295-8 foi lavrado em 06/03/2012 para constituição das contribuições previdenciárias destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT), no valor total de R$94.938,45. O período de apuração refere-se a 01/2010 a 09/2011. Destaco parte do relatório fiscal de fls. 311: “(...) Conforme o Relatório Fiscal de fls. 36/43, as contribuições lançadas estão sendo discutidas judicialmente no processo 5000318-31.2010.4.04.7005 e o montante devido não foi objeto de depósito: 3. Salientamos que o referido crédito refere-se a contribuições sociais discutidas judicialmente, através do processo 5000318-31.2010.4.04.7005, cujo montante NÃO foi objeto de depósito judicial. 3.1. Esta fiscalização apurou, referente ao RAT, valores devidos maiores do que os depositados. A diferença não depositada é objeto do presente Auto de Infração. O lançamento dos valores depositados está sendo lançado, para prevenir a decadência, através do Auto de Infração DEBCAD 51.003.297-4 — COMPROT: 10935.720527/2012-17. O mesmo Relatório informa que a presente autuação tem como objeto o lançamento da diferença da contribuição destinada ao RAT, como resultado da aplicação do índice 0,4379, o qual corresponde à diferença entre o índice FAP 0,9379, divulgado para a empresa pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, e o índice FAP 0,5, que corresponde ao índice pretendido pelo contribuinte no processo judicial citado. Informa ainda que os valores lançados são os constantes da coluna U da PLANILHA RAT juntada aos autos (fls 91/94). Na mesma ação fiscal foram lavradas as seguintes autuações, por descumprimento de obrigação principal: Auto de Infração Processo DEBCAD Período do Débito Valor R$ GFIP Deposit o Judicial Processo Judicial 10935.720526/2012-64 51.003 296- 6 02/2010 a 09/2011 122.607.44 Não Declarada Sim 5735.82.2010.4.01.3400 10935.720527/2012-17 51.003 297- 4 04/2010 a 08/2010 14.050.90 Não Declarada Sim 5000318- 31.2010.4.04.7005 10935.720521/2012-31 51.003 M3- 1 01/2009 a 09/2011 09.016,07 Não Declarada Sim 200170O5COCO85S 0 10935.720523/2012-21 37.327 356- 8 03/2007 a 12/2008 155 096.51 Não Declarada Não 5735.82.2C10.4.01.3400 Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2102-003.914 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720525/2012-10 4 10933.720522/2012-00 37.327 353- Q 03/2007 a 12/2008 60.354,96 Não Declarada Sim 200170050000858 0 10935.720624/2012-75 51.003 294- 0 01/2009 a 09/2011 94.825.26 Não Declarada Não 5735 82.2010.4.01 3400 (...) O contribuinte foi cientificado da autuação em 07/03/2012 por via postal(fls. 98). Em 09/04/2012, postou a impugnação de fls. 100/283, em que apresenta os argumentos abaixo relatados, em síntese. Após alegar a tempestividade da defesa e relatar a autuação, afirma ter proposto a Ação Ordinária n° 5000318-31.2010.404.7005, da 1a.Vara Federal de Cascavel/PR, em face da União-Fazenda Nacional, visando à adequação do FAP divulgado para si, uma vez que, apesar do sistema disponibilizado pela Previdência Social não indicar nenhuma ocorrência de acidente de trabalho para a empresa, apurou o coeficiente de FAP para o ano de 2010, de 0,9379, quando a Lei nº 10.666/2003 prevê, para esses casos, a redução do índice a 0,5000. Aduz que os depósitos efetuados na ação judicial 5000318-31.2010.4.04.7005 correspondem à integralidade do crédito tributário discutido, relativo ao índice de 0,4379, não havendo qualquer saldo devedor passível de lançamento. Afirma juntar guias e documentos e exemplifica o exposto. Alega que, pela planilha elaborada pela fiscalização, nos meses de abril a agosto/2010, a diferença exigida para o FAP foi superior ao dobro do índice controvertido indicado no relatório fiscal (0,4379) e que foi comprovadamente objeto de depósito judicial. Exemplificativamente, aponta o equívoco no cálculo da parcela controvertida do FAP no mês de agosto/2010: BASE DE CÁLCULO FAP CONTROVERTIDO ; (0,4379) VALOR DEPOSITADO MONTANTE INDEVIDAMENTE EXIGIDO | 211.288,61 925,23 925,23 1.215,48 Acresce que, no período anterior à interposição da ação judicial (01 a 03/2010), não houve depósito judicial, mas o cálculo da parcela relativa ao FAP também está equivocado, conforme demonstrado na planilha do Anexo V que junta. Em relação ao período a partir de 09/2010, afirma não ser devido valor algum, em razão do advento da Resolução CNPS nº 1316/2010, que reviu a metodologia de cálculo do FAP e estabeleceu que, a partir de 09/2010, para as empresas que não registrarem nenhuma ocorrência, o FAP deve ser 0,5000. Aduz que, nesse contexto, desde 09/2010, o FAP da Impugnante é de 0,5000, o que pode ser comprovado pelos extratos do FAP anexos, fornecidos pela Previdência Social. Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2102-003.914 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720525/2012-10 5 Entende que a edição da Resolução n°1316/2010 confirmou a procedência da pretensão deduzida pelo contribuinte na Ação Ordinária n°5000318- 31.2010.404.7000, na medida em que visa adequar o cálculo do FAP à legislação de regência da matéria, assegurando às empresas sem qualquer índices de frequência, custo e gravidade o FAP de 0,5000, por definição. Diz que a sentença proferida no processo citado julgou parcialmente procedentes os pedidos, "para reconhecer o direito da autora de ser tributada pelo índice do FAP de 0,5000 no período correspondente ao início da vigência da Resolução CNPS n° 1308/2009 (Janeiro de 2010) até o início da vigência da resolução CNPS n°1316/2010 (agosto de 2010)", conforme documento juntado. Conclui, por conseguinte, inexistir litígio judicial acerca do FAP da impugnante, desde a competência setembro/2010, que originasse eventual saldo devedor de contribuição não depositada em juízo. Salienta que eventuais diferenças não recolhidas pela empresa no período dizem respeito à outra discussão, relativa à alíquota do SAT/RAT imputada à empresa, as quais foram objeto de depósitos judiciais vinculados à Ação Ordinária n° 5735- 82.2010.401.3400 (em trâmite perante a 4a Vara Federal de Brasília/DF), e estão lançadas no Auto de Infração n° 51.003.296-6 - PAF n° 10935.720526/2012-6 (lavrado com a finalidade de prevenir a decadência). Argui que, além disso, no período de junho a setembro/2011, no tocante ao estabelecimento matriz da Empresa, o auditor fiscal imputa o FAP de 1,000, enquanto o correto seria o índice de 0,5000, gerando outra distorção no cálculo que dá base ao presente lançamento. Diz que, para a filial, o índice considerado foi o correto (0,5000). Requer, pelo exposto, o cancelamento da autuação. (...)” Conforme fls. 313, os autos foram baixados em diligência em 26/08/2015 e, por ocasião do retorno, em 18/12/2019, sobreveio a Informação fiscal de fls. 291/298, com o seguinte esclarecimento: “(...) Portanto, em relação ao Auto de Infração nº 10935.720525/2012-10, ao qual esta análise é destinada, remanescem créditos tributários apenas nas competências 01 e 02/2010 na forma do demonstrativo de cálculo em anexo, sendo que as contribuições contestadas por divergências do FAP, foram integralmente declaradas ou objeto de depósito judicial. As planilhas da Informação Fiscal foram juntadas às fls. 294/297. O contribuinte teve ciência da Informação Fiscal em 20/12/2019 (fls. 302). Em 19/12/2019, solicitou a juntada da manifestação de fls. 306/307, na qual alega que, do demonstrativo de cálculo da autoridade lançadora, extrai-se que os Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2102-003.914 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720525/2012-10 6 valores remanescentes apurados pela própria Receita Federal são de apenas R$9,71 e R$9,53, para as competências 01 e 02/2010, respectivamente. Ratifica os argumentos antes apresentados e requer o cancelamento da autuação.” O acórdão votou para que o lançamento fosse mantido nas competências de 01/2010 a 08/2010, exceção para a competência 03/2010 que deveria ser reparada, considerando os depósitos judiciais. O voto vencedor (fls. 324) também discorreu para que fossem cancelados os lançamentos a partir de 09/2010 (inclusive) que, para melhor compreensão reproduzo: “(...) Com base nessas informações o Auditor Fiscal divide a autuação em quatro processos distintos, como pode ser verificado analisando o relatório dos processos a seguir: 1- Processo administrativo 10935.720526/2012-64 e processo judicial nº 5735- 82.2010.4.01.3400: o montante foi objeto de depósito judicial, no qual foi considerado o RAT apurado pela fiscalização ajustado pelo FAP considerado pelo contribuinte (0,5); 2- Processo administrativo 10935.720527/2012-17 e processo judicial 5000318- 31.2010.4.04.7005: como explicado pelo Auditor Fiscal, é o RAT apurado pela fiscalização ajustado pela diferença do FAP apontado pela fiscalização subtraído do FAP apontado pelo contribuinte (0,9379 - 0,5) cujo montante foi objeto de depósito judicial; 3- Processo administrativo nº 10935.720524/2012-75 e processo judicial nº 5735- 82.2010.4.01.3400, o montante NÃO foi objeto de depósito judicial , foi considerado o RAT apurado pela fiscalização ajustado pelo FAP considerado pelo contribuinte (0,5); 4- Processo administrativo nº 10935.720525/2012-10 e processo judicial 5000318-31.2010.4.04.7005: como explicado pelo Auditor Fiscal, é o RAT apurado pela fiscalização ajustado pela diferença do FAP apontado pela fiscalização menos o FAP entendido como correto pelo contribuinte (0,9379 - 0,5) cujo montante NÃO foi objeto de depósito judicial. Portanto, o RAT ajustado pelo FAP apurado pelo auditor Fiscal corresponde a soma dos quatro processos, portanto entendo que devem ser analisados em conjunto, então passemos a algumas observações: - o auditor fiscal na apuração do valor total do RAT ajustado pelo FAP considerou os valores declarados em GFIP; - no presente processo foram levantadas as competências de 01/2010 a 09/2011; Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2102-003.914 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720525/2012-10 7 - a soma dos processos administrativos nº 10935.720527/2012-17 (com depósito) e nº 10935.720524/2012-75 (sem depósito) corresponde ao RAT ajustado pelo FAP considerado pelo contribuinte, ou seja, RAT*(0,5); - a soma dos processos administrativos n° 10935.720525/2012-10 (sem depósito) e nº 10935.720527/2012-17 (com depósito) corresponde ao RAT ajustado pelo FAP considerado na Ação Fiscal descontado os valores do RAT ajustado pelo FAP considerado pelo contribuinte, ou seja, RAT*(0,9379 - 0,5); - durante a diligência, fl. 298 ficou demonstrado que a partir de 09/2010 a 09/2011 o FAP é 0,5 e não 0,9379 como apontado pelo Relatório Fiscal. A partir dessas observações passemos a análise da presente autuação que terá como objeto somente as competência de 01/2010 a 08/2010, pois o FAP a partir desta última competência é 0,5 não havendo diferença de FAP, a partir de 09/2010 o presente auto perde o objeto de análise visto que decorre exatamente dessa diferença discutida no processo judicial 5000318- 31.2010.4.04.7005. (...)” Ato contínuo, houve protocolo tempestivo de recurso voluntário, requerendo a reforma parcial do julgado, para reconhecimento da insubsistência integral do lançamento, por entender : (i) Que há suficiência de depósito judicial nos valores cobrados; (ii) Que inexistente qualquer ocorrência acidentária (e, portanto, dos índices de frequência, gravidade e custo), a Lei nº 10.666/03 impõe a redução máxima do FAP – 50% - coeficiente 0,5000 (junta cópias da ação judicial constante do ANEXO III, de fls. 136/161); (iii) existência de erro material no cálculo da suposta diferença, evidenciado pelas planilhas que acompanham a impugnação, cf. ANEXO V, de fls. 185/186; (iv) que o acórdão recorrido desconsiderou a Informação Fiscal que reconhece que os valores depositados em juízo até 08/2010 (com exceção de 01 e 02/2010) se referem exatamente aos valores contestados, como afirmado acima (quando não a maior, como nas competências 03 e 04/2010) e demonstrado nas planilhas de fls. 185/186; (v) ao contrário do que afirma o acórdão da DRJ, a diferença apontada na impugnação pela Recorrente (e ora reiterada) não se refere à diferença de alíquota RAT, mas apenas e tão somente de FAP, no exato montante controvertido e depositado em juízo, como amplamente comprovado no presente processo administrativo e corroborado pela Informação Fiscal. É o relatório. Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2102-003.914 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720525/2012-10 8 VOTO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e possui os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Esclareço não haver preliminares alegadas, razão pela qual, passo diretamente à análise de mérito. MÉRITO 1. Da alegação de suficiência dos valores depositados em juízo e da correção da informação fiscal de fls. 291/293 O recorrente requer a reforma parcial do v. acórdão recorrido, reiterando as alegações da defesa de que por todos o ano de 2010 (e não somente a partir de 09/2010), seu FAP deveria ser 0,5 e não 0,9379,em razão da inexistência de acidente de trabalho ao longo do ano. Primeiramente, destaco que, após análise do conjunto probatório constante nos autos, realmente verifica-se a ocorrência de erro material quanto à metodologia de cálculo que foi adotada pela fiscalização (fls. 36/43), tal como esclarecido pela diligência realizada de fls. 293 e planilhas ali anexadas. Para melhor fundamentação, reproduzo a informação da diligência: “Embora esta metodologia de cálculo seja válida, identificamos alguns problemas na sua execução. Vejamos: a) Na legenda da planilha diz que a coluna (R ) corresponde a diferença de FAP contestado no processo judicial nº 5000318-31.2010.404.7 (#FAP = 0,9379 — 0,5). No entanto, na aplicação da fórmula os valores não correspondem a essa diferença; b) No período 06 a 09/2011 — o FAP declarado na GFIP é 0,5000 e foi usado FAP 1,0000 nos cálculos; c) Nas competências (02/2010 a 05/2011), o valor depositado a título de RAT é superior à diferença apurada na coluna (V). Assim, o valor lançado para prevenir decadência ficou limitado ao valor devido (Coluna V) e não ao valor depositado. d) A situação descrita no item anterior também se aplicaria às competências 06 a 09/2011 caso o cálculo tivesse considerado FAP 0,5000 informado na GFIP conforme item b) acima; e) Na competência 03/2010 não foi considerado o depósito judicial a título de FAP nº valor de R$927,42; Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2102-003.914 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720525/2012-10 9 (...) Portanto, em relação ao Auto de Infração nº 10935.720525/2012-10, ao qual esta análise é destinada, remanescem créditos tributários apenas nas competências 01 e 02/2010 na forma do demonstrativo de cálculo em anexo, sendo que as contribuições contestadas por divergências do FAP, foram integralmente declaradas ou objeto de depósito judicial. Era o que havia para informar.” Ainda, no caso dos autos, restou comprovado que:  Para as competências de 03/2010 a 08/2010, os valores discutidos sobre o índice FAP, foram depositados em juízo, sendo inclusive superiores nas competências 03 e 04/2010;  Para as competências de 01/2010 e 02/2010, verifica-se que não houve depósito judicial à época, contudo: (a) a própria autoridade fiscal reconheceu equívocos na apuração dos valores devidos, mas somente sobre a competência de 03/2010 cf. voto vencedor do acórdão DRJ (fls. 326), sendo: CNPJ 03.699.194/0001-53 Vl. Lançado Vl. Deposito Vl. Corrigido 2.609,47 927,42 1.682,05 CNPJ 03.699.194/0002-34 Vl. Lançado Vl. Deposito Vl. Corrigido 1.331,89 473,36 858,5 (b) de outra parte, a Informação fiscal de fls. (fls. 295 e 297), além de 03/2010, também fez alteração das premissas nos cálculos, mudando o valor devido para as competências 01 e 02/2010. Portanto, impõe-se a exclusão do lançamento referente às competências de 03/2010 a 08/2010, por força dos depósitos judiciais realizados, como demostrado no retorno da diligência, mantendo o crédito remanescente para as competências de 01/2010 e 02/2010. Conclusão: Pelas razões acima expostas, conheço do recurso voluntário, para no mérito, dar provimento ao recurso para excluir as competências de 03 a 08/2010, e manter os valores remanescentes para as competências 01 e 02/2010, com base nos valores apontados em diligência fiscal de fls. 295 e fls. 297: Estabelecimento competência Valor Remanescente – Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2102-003.914 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720525/2012-10 10 diligência de fls. 295 e 297 CNPJ 03.699.194/0001-53 01/2010 R$ 19,43 CNPJ 03.699.194/0001-53 02/2010 R$ 18,33 CNPJ 03.699.194/0002-34 01/2010 R$ 9,71 CNPJ 03.699.194/0002-34 02/2010 R$ 9,53 Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Cleberson Alex Friess Convém deixar registrado as razões pelas quais acompanhei o voto da I. Relatora pelas conclusões. Extrai-se do Relatório Fiscal que a auditoria fiscal resultou na lavratura de um conjunto de autos de infração, relacionados à diferença mensal de contribuição previdenciária do RAT ajustado, por estabelecimento, equivalente à multiplicação de três fatores: remuneração do trabalhador; alíquota RAT, vinculada à atividade preponderante; e índice FAP, atribuído pelo Ministério da Previdência Social (fls. 36/43). Na metodologia de cálculo que embasou os autos de infração, a fiscalização dividiu o crédito tributário em valor da contribuição relativo à alíquota RAT e valor da contribuição relativo ao índice FAP, e dentre esses, ainda segregou em diferença não declarada em GFIP com ou sem depósito judicial dos valores contestados pela empresa em juízo, através de duas ações judiciais distintas (fls. 91/94). Ao cumprir a diligência fiscal determinada pelo órgão julgador de primeira instância, a autoridade tributária responsável elaborou um novo cálculo dos valores devidos, após identificar alguns erros na planilha original, porém respeitou a metodologia de cálculo do fiscal autuante, que considerou válida (fls. 291/298). Para decidir o litígio instaurado, a decisão recorrida discordou da metodologia de cálculo da fiscalização (fls. 309/327). Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2102-003.914 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720525/2012-10 11 Com efeito, no voto vencido, o relator se refere expressamente que “(...) não é possível separar um valor da contribuição relativo apenas à alíquota RAT ou apenas ao índice FAP, visto que ambos integram a fórmula de cálculo da contribuição e os valores declarados em GFIP variam no período apurado.” (fls. 319/320). Nesse raciocínio, o voto vencido adotou uma análise conjunta dos dois processos relativos aos valores das contribuições não depositados em juízo. Este, relativo à diferença de FAP, e o outro referente à diferença do RAT (processo nº 10935.720524/2012-75). Confira o seguinte trecho do voto vencido (fls. 320): (...) Considerando que a contribuição lançada no presente processo e nº processo 10935.720524/2012-75 é a mesma, qual seja, o “RAT AJUSTADO", seu valor, a meu ver, não pode ser discriminado entre, de um lado, valores decorrentes exclusivamente da aplicação da alíquota RAT e, de outro, da aplicação do índice FAP devido. Por conseguinte, a partir das informações constantes dos autos de ambos os processos, foi elaborada nova planilha e foi recalculado o valor da contribuição devida (RAT ajustado devido) não declarada em GFIP, conforme abaixo: (...) Por sua vez, o voto vencedor concordou que a “alíquota RAT e índice FAP integram a fórmula de cálculo da contribuição, não podendo ser calculados isoladamente.” (fls. 323) Entretanto, para efeito de cálculo, o colegiado considerou que a contribuição do RAT ajustado correspondia a somatório de quatro autos de infração, que deveriam ser analisados em conjunto. Senão vejamos o voto vencedor (fls. 323/324): (...) Com base nessas informações o Auditor Fiscal divide a autuação em quatro processos distintos, como pode ser verificado analisando o relatório dos processos a seguir: 1- Processo administrativo 10935.720526/2012-64 e processo judicial nº 5735- 82.2010.4.01.3400: o montante foi objeto de depósito judicial, no qual foi considerado o RAT apurado pela fiscalização ajustado pelo FAP considerado pelo contribuinte (0,5); 2- Processo administrativo 10935.720527/2012-17 e processo judicial 5000318- 31.2010.4.04.7005: como explicado pelo Auditor Fiscal, é o RAT apurado pela fiscalização ajustado pela diferença do FAP apontado pela fiscalização subtraído do FAP apontado pelo contribuinte (0,9379 - 0,5) cujo montante foi objeto de depósito judicial; Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2102-003.914 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720525/2012-10 12 3- Processo administrativo nº 10935.720524/2012-75 e processo judicial nº 5735- 82.2010.4.01.3400, o montante NÃO foi objeto de depósito judicial, foi considerado o RAT apurado pela fiscalização ajustado pelo FAP considerado pelo contribuinte (0,5); 4- Processo administrativo nº 10935.720525/2012-10 e processo judicial 5000318-31.2010.4.04.7005: como explicado pelo Auditor Fiscal, é o RAT apurado pela fiscalização ajustado pela diferença do FAP apontado pela fiscalização menos o FAP entendido como correto pelo contribuinte (0,9379 - 0,5) cujo montante NÃO foi objeto de depósito judicial. Portanto, o RAT ajustado pelo FAP apurado pelo auditor Fiscal corresponde a soma dos quatro processos, portanto entendo que devem ser analisados em conjunto, então passemos a algumas observações: (...) Apesar de concordar que, diante das especificidades do caso concreto, a análise integral dos autos de infração, em conjunto, representa a metodologia adequada para apurar as diferenças de contribuições devidas, com ou sem depósito judicial, evitando distorções dos valores, tal como defendido no acórdão recorrido, é evidente que o órgão julgador alterou os critérios de cálculo original do lançamento fiscal, em prejuízo da empresa autuada, o que não se deve admitir no processo administrativo fiscal. O órgão julgador não se presta a substituir a autoridade lançadora no que se refere aos atos de sua competência, sobretudo para aperfeiçoar o lançamento fiscal; caso contrário, extrapolará suas funções. Por tais razões, entendo que deve prevalecer, no presente processo, os valores calculados pela autoridade responsável pelo cumprimento da diligência fiscal, nos termos da Informação Fiscal (fls. 291/298). Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Fl. 443DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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11065005 #
Numero do processo: 10320.001008/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Uma vez reconhecido judicialmente, com trânsito em julgado, o direito de apuração do PIS de acordo com as regras da Lei Complementar 07/70, em função de terem sido afastadas as regras dos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, coube ao Fisco o confronto entre as apurações de PIS efetivamente pago conforme as regras dos mencionados Decretos-lei com aquela apuração do PIS devido pela contribuinte de acordo com as regras da referida Lei Complementar. Realizado tal confronto e não tendo sido encontrado saldo credor em favor da contribuinte, mas ao contrário, tendo sido encontrado saldo devedor, resta a improcedência do direito creditório pleiteado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. As compensações são homologadas até o limite do valor do direito creditório reconhecido. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará na não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que comprovem a liquidez e certeza do crédito pretendido.
Numero da decisão: 3202-002.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Uma vez reconhecido judicialmente, com trânsito em julgado, o direito de apuração do PIS de acordo com as regras da Lei Complementar 07/70, em função de terem sido afastadas as regras dos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, coube ao Fisco o confronto entre as apurações de PIS efetivamente pago conforme as regras dos mencionados Decretos-lei com aquela apuração do PIS devido pela contribuinte de acordo com as regras da referida Lei Complementar. Realizado tal confronto e não tendo sido encontrado saldo credor em favor da contribuinte, mas ao contrário, tendo sido encontrado saldo devedor, resta a improcedência do direito creditório pleiteado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. As compensações são homologadas até o limite do valor do direito creditório reconhecido. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará na não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que comprovem a liquidez e certeza do crédito pretendido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.848 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.001008/2007-17 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento de PER/DCOMP nº 20939.83747.130804.1.3.54-4401, transmitido em 13/08/2004, com um pedido de reconhecimento de PIS/PASEP pago sob égide dos Decretos-leis nº 2445 e 2449/88, no valor original de crédito de R$ 335.087,67, oriundo do processo judicial nº 1997.37.00.003742-9, transitado em julgado (em 12/04/2004), que tramitou na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, para compensar com débitos do PIS/PASEP dos períodos de apuração dez/2001 a dez/2002. O contribuinte foi intimado a acostar aos autos memória de cálculo com os créditos (pagamentos sob égide dos Decretos-lei nºs 2445 e 2449/88) e débitos respectivos (PIS/Pasep faturamento, na forma da LC 7/70 - fls. 186 a 188). Trouxe aos autos a memória de cálculo com os pagamentos indevidos (fls. 194 a 199), informando que o PIS/Pasep devido seria na modalidade PIS repique (fl. 193). A autoridade da fiscalização procedeu ao confronto dos indébitos (PIS/PASEP dos Decretos-Lei nºs 2445 e 2449/88), com o PIS/PASEP devido (PIS/PASEP Faturamento), apurando, ao final, saldo devedor (fls. 264 a 267), com levantamento restrito à matriz e à filial nº 4. No tocante à filial nº 3, para a qual também havia pagamentos (fls. 111 e 114), foi feito representação fiscal dirigida à DRF-Teresina (processo administrativo nº 10320.002020/2008-11). Ainda, a autoridade fiscal formulou representação fiscal para fins penais, protocolada no processo 10320.004920/2008-01. Fl. 919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.848 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.001008/2007-17 3 A partir do levantamento acima, a autoridade competente da DRF-São Luis (MA) indeferiu o direito creditório, não homologando a compensação declarada (fls. 273 a 277). Notificado da decisão, o contribuinte apresentou defesa administrativa, asseverando, em apertada síntese, que a decisão judicial trânsita em julgado tinha lhe autorizado a se submeter ao PIS na forma da Lei Complementar 7/70, para os períodos abrangidos pelo Decreto-lei nºs 2445 e 2449/88, o que, no caso de empresa prestadora de serviço, como a recorrente, seria o PIS repique, qual seja, 5% sobre o valor devido a título de IR. Ocorre que a autoridade da DRF-São Luis (MA) laborou em equívoco, pois imputou ao contribuinte o PIS na modalidade faturamento (0,75% sobre o faturamento). Analisando os documentos dos autos, constatou o julgador de piso que as decisões judiciais submeteram o contribuinte, no período em debate, ao PIS da Lei complementar nº 07/70, sendo certo que o contribuinte é uma empresa prestadora de serviços, como constou na certidão simplificada da Jucema (prestação de serviços de transporte turístico de superfície, como transportadora turística, transporte urbano de passageiros, serviço de transporte rodoviário intermunicipal e interestadual com venda de passagens para esses fins e serviços de fretamento) e contratos sociais. Daí, se o contribuinte é uma empresa exclusivamente prestadora de serviço, deve- se submeter ao PIS repique, da Lei complementar nº 7/70, no período em que teve vigência os inconstitucionais Decretos-Lei nº 2.445 e 2.449/88. Ocorre que a autoridade fiscal fez o levantamento considerando o PIS devido na modalidade faturamento, quando, então, não apurou qualquer indébito. Evitando supressão de instância, o colegiado daquela Turma de julgamento entende por converter o feito em diligência fiscal para que a autoridade da DRF tomasse as seguintes providências: 1) justificar o porquê da apuração do PIS devido durante o período em que teve vigência os inconstitucionais Decretos-Lei nº 2.445 e 2.449/88 na modalidade faturamento; 2) estando equivocado o procedimento feito, apurar o PIS devido na modalidade repique, confrontando-o com o PIS efetivamente pago. Deve-se ressaltar que a apuração deve considerar os valores pagos pela matriz e filiais, pois, diferentemente do asseverado pela autoridade que procedeu o primeiro confronto de contas, que não efetuou o levantamento da filial sobre jurisdição da DRF Teresina/PI, o art. 41 da IN SRF nº 600/2005 atribui competência para ao titular da DRF que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio do sujeito passivo, no caso a DRF-São Luís (MA), apenas excepcionando tal diretriz para a unidade do despacho aduaneiro, no tocante aos tributos aduaneiros (art. 42 da IN SRF nº 600/2005), para a unidade que jurisdiciona o estabelecimento, no caso de ressarcimento de IPI (art. 43 da IN SRF nº 600/2005), e para unidade Fl. 920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.848 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.001008/2007-17 4 cuja jurisdição territorial estiver localizado o imóvel, no caso do ITR (art. 44 da IN SRF nº 600/2005). A Delegacia da Receita Federal de origem do processo, procedeu à diligência e acostou o seu Relatório nas fls. 875 a 890, contendo, em síntese, as seguintes informações: 1) da diligência, esta apresenta as razões que compreendeu para justificar porque realizou a apuração anterior confrontando o PIS pago com o PIS Faturamento (item II do Relatório, após o item I que se tratou de Introdução) e também porque não incluiu a terceira filial naquela apuração e confronto (item III do Relatório); 2) da diligência, procedeu, no item IV do Relatório de Diligência, ao confronto do PIS pago com o PIS Repique devido, como reivindicado pela contribuinte, incluindo ainda, em tal apuração comparativa, a terceira filial, mas mesmo assim chegou à conclusão que contribuinte era devedora e não credora, conforme fl. 889; 3) cientificado a contribuinte do resultado da Diligência, esta não apresentou qualquer outra manifestação, conforme informado na fl. 890. Após ciente dos resultados dos trabalhos diligenciais, a defesa administrativa da recorrente foi julgada improcedente pela 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Recife/PE, através do acórdão 11-64.544, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO Uma vez reconhecido judicialmente com trânsito em julgado o direito de apuração do PIS de acordo com as regras da Lei Complementar 07/70, em função de terem sido afastadas as regras dos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, coube ao Fisco o confronto entre as apurações de PIS efetivamente pago conforme as regras dos mencionados Decretos-lei com aquela apuração do PIS devido pela contribuinte de acordo com as regras da referida Lei Complementar. Realizado tal confronto e não tendo sido encontrado saldo credor em favor da contribuinte, mas ao contrário, tendo sido encontrado saldo devedor, resta a improcedência do direito creditório pleiteado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.848 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.001008/2007-17 5 Irresignada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário perante o CARF, na qual pediu a reforma do Despacho Decisório e a homologação das compensações. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a análise do mérito. I- DO MÉRITO 1.1-Do crédito relativo ao PIS-REPIQUE Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento de PER/DCOMP nº 20939.83747.130804.1.3.54-4401, transmitido em 13/08/2004, com um pedido de reconhecimento de PIS/PASEP pago sob égide dos Decretos-leis nº 2445 e 2449/88, no valor original de crédito de R$ 335.087,67, oriundo do processo judicial nº 1997.37.00.003742-9, transitado em julgado (em 12/04/2004), que tramitou na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, para compensar com débitos do PIS/PASEP dos períodos de apuração dez/2001 a dez/2002. Aqui, importante consignar que a Recorrente é uma empresa prestadora de serviço de transporte e, com base em decisão judicial transitada em julgado, afastando a aplicação do Decretos-Leis julgados inconstitucionais e aplicando a forma de apuração dos créditos para empresas prestadoras de serviços prevista no art. 3º, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 7/70, ou seja, calculando 5% sobre o imposto de renda devido- PIS-REPIQUE. Dispõe §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 7/70: “Art. 3º - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: (...) § 1º - A dedução a que se refere a alínea a deste artigo será feita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções: Fl. 922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.848 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.001008/2007-17 6 a) no exercício de 1971 -> 2%; b) no exercício de 1972 - 3%; c) no exercício de 1973 e subseqüentes - 5%. § 2º - As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma contribuição ao Fundo de Participação de, recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior.” A LC n° 7/1970 instituiu modalidades diversas de contribuição ao PIS, que ficaram conhecidas como: a) PIS Dedução, com fundamento na alínea a) do artigo 3º. Nessa modalidade o recolhimento não é com recursos do contribuinte. O valor do PIS é deduzido do valor, do imposto de renda a ser recolhido. b) PIS Faturamento, com fundamento na alínea b) do art. 3º. Nessa modalidade, aplicável às empresas cuja atividade é a venda de mercadorias, o recolhimento é com recursos do contribuinte. c) PIS Repique, com fundamento no "'§ 2º do art. 3º. Nessa modalidade, aplicável às empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias (aqui incluídas as prestadoras de serviços), o recolhimento é com recursos do contribuinte, em valor idêntico ao do PIS Dedução. O PIS Repique correspondia a 5% do imposto de renda devido ou como se devido fosse, segundo o estabelecido no § 2º do art. 3º da LC n° 7/1970, c/c a alínea a) do art. 3º, § 1º e 3º do art. 3º. A base de cálculo era o valor do imposto, sem o adicional. Vários questionamentos chegaram ao Judiciário, quando entendeu-se que as empresas prestadoras de serviço, como é o caso da Recorrente recolhiam a contribuição ao PIS, tendo por base de cálculo o IRPJ devido, à alíquota de 5%, no denominado PIS-REPIQUE, com supedâneo no art. 3º, § 2º, da Lei Complementar nº 7/70. Ilustra-se tal posicionamento com as decisões a seguir transcritas: “TRIBUTÁRIO. PIS. ALTERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. PRESTADORAS DE SERVIÇO. 1. Retirados do cenário jurídico os inconstitucionais Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 pela Resolução nº 49/95 do Senado Federal, continuou devida a contribuição ao PIS nos termos da primitiva redação da LC nº 07/70, recepcionada que foi pela Constituição Federal de 1988, como lei ordinária. Fl. 923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.848 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.001008/2007-17 7 2. As empresas prestadoras de serviço recolhiam a contribuição ao PIS, tendo por base de cálculo o IRPJ devido, à alíquota de 5%, no denominado PIS-REPIQUE, com supedâneo no art. 3º, § 2º, da LC nº 07/70. 3. Como a LC nº 07/70, que instituiu a contribuição ao PIS, foi recepcionada pelo art. 239 da CF/88 como Lei Ordinária, não há óbice nas alterações promovidas por Medida Provisória, espécie do gênero Lei Ordinária, convertida na Lei nº 9.715/98. Precedentes do STF. 4. Como a LC 07/70 podia ser modificada por lei ordinária, são constitucionais as alterações promovidas na base de cálculo da contribuição ao PIS implementadas pela Lei 9.715/98, que, nem em tese, se caracteriza como nova fonte de custeio, servindo o mesmo raciocínio para a MP nº 66, convertida na Lei nº 10.637/2002. 5. Declarada pelo STJ, em regime de recurso repetitivo (RESP 1002932/SP, que a prescrição quinquenal, na forma da LC nº 118/2005, somente se aplica aos débitos tributários recolhidos a maior a partir de 09/06/2005. 6. Ajuizada a ação em 09/06/2005, estão ressalvadas da prescrição as parcelas recolhidas a maior no período de 09/06/1995 a 28/02/1996.” (TRF4, AC 2005.72.01.002814-0, PRIMEIRA TURMA, Relator ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, D.E. 18/05/2010) (nosso destaque) “TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/88. E 2.449/88. COMPENSAÇÃO COM DÉBITO DE MESMA ESPÉCIE. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. FATURAMENTO. PIS-REPIQUE. 1. A sentença transitada em julgado autorizou a compensação da diferença do PIS recolhido na forma dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88 com aquele efetivamente devido nos moldes da LC 07/70, com exação de mesma espécie, e expressamente ressalvou que não foi objeto da lide o enquadramento da autora na categoria de empresa prestadora de serviços. 2. As empresas tipicamente comerciais e mistas recolhiam o PIS com base no faturamento e as prestadoras de serviços, caso da impetrante, recolhiam essa exação como base no imposto de renda, à alíquota de 5%, na modalidade de PIS-Repique, art. 3º, § 2º, da LC 07/70, não se aplicando a elas o benefício da semestralidade entre o fato gerador e a base de cálculo, previsto no art. 6º da LC 07/70. 3. A contribuição ao PIS, recolhida na forma dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, tiveram como base de cálculo a "receita operacional bruta", irrelevante a alegação de recolhimento na modalidade do PIS-Faturamento e para executar corretamente a coisa julgada deve-se obter a diferença Fl. 924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.848 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.001008/2007-17 8 entre o PIS efetivamente pago e o devido pelas empresas prestadoras de serviços. 4. Compensação realizada de forma incorreta, devendo ser abatidos dos valores inscritos em Dívida Ativa, a diferença correta, porventura existente.” (TRF4, AC 2005.71.00.029947-0, PRIMEIRA TURMA, Relator ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, D.E. 27/04/2010) (nosso destaque) Pois bem. Em observância ao trabalho da diligência fiscal e realizado o cotejo entre o PIS pago sobre a receita operacional e o PIS Repique devido pela contribuinte, em função da decisão judicial transitada em julgado que considerou os Decretos 2.445/88 e 2.449/88 inconstitucionais, conforme Relatório de fls. 875 a 890 da DRF, esta apurou, haver saldo devedor para a contribuinte e não credor a compensar. E no que pese a contribuinte ter sido notificada dos resultados da diligência, esta não prestou informações adicionais e, sequer, contestou os resultados da diligência. E embora, tenha a contribuinte alegado que o cotejo deu-se do PIS pago sobre a receita operacional com o PIS Faturamento, e não em relação ao PIS Repique e em que a Fiscalização tinha considerado as apurações apenas da matriz e duas filiais, após a realização da Diligência passou-se a realizar tanto o cotejo do PIS pago sobre a receita operacional com o PIS Repique devido como também foi incluída a terceira filial de Teresina-PI em tal apuração e cotejo, e de toda sorte, ficou constatada existência de saldo devedor e não credor. De fato, a Recorrente não impugna as conclusões da Fiscalização, sequer aponta eventual convergência existente entre os dados informados por ela e os extraídos do trabalho da fiscalização em sede de diligência fiscal. Sendo assim, tendo sido cientificada do resultado da diligência e não tendo a contribuinte contestado o resultado da mesma, e constatado a inexistência de saldo credor a compensar, não há compensações a homologar. Ante todo demonstrado, nego provimento ao recurso voluntário. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 925DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16349.720103/2011-50
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3003-000.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente processo, na unidade de origem, até que haja decisão definitiva no curso do processo nº 18186.008201/2008-08, devendo a unidade de origem, após decisão final no processo principal, tomar as seguintes providências: 1. Analisar os reflexos e efeitos da decisão definitiva do processo nº 18186.008201/2008-08 sobre o presente processo, apurando eventuais débitos/créditos remanescentes, levando em consideração o que foi decidido no processo principal e possíveis processos conexos; 2. Elaborar relatório com demonstrativo, elucidação minuciosa e parecer conclusivo, no qual sejam apresentados todos os elementos aptos para justificar as análises realizadas e conclusões alcançadas, juntando todos os documentos essenciais para fundamentação do parecer; 3. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do relatório descrito nos tópicos precedentes, abrindo-lhe o prazo para manifestação previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11; 4.Devolver o presente processo ao CARF, para continuidade do julgamento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente processo, na unidade de origem, até que haja decisão definitiva no curso do processo nº 18186.008201/2008-08, devendo a unidade de origem, após decisão final no processo principal, tomar as seguintes providências: 1. Analisar os reflexos e efeitos da decisão definitiva do processo nº 18186.008201/2008-08 sobre o presente processo, apurando eventuais débitos/créditos remanescentes, levando em consideração o que foi decidido no processo principal e possíveis processos conexos; 2. Elaborar relatório com demonstrativo, elucidação minuciosa e parecer conclusivo, no qual sejam apresentados todos os elementos aptos para justificar as análises realizadas e conclusões alcançadas, juntando todos os documentos essenciais para fundamentação do parecer; 3. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do relatório descrito nos tópicos precedentes, abrindo-lhe o prazo para manifestação previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11; 4.Devolver o presente processo ao CARF, para continuidade do julgamento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do presente processo, na unidade de origem, até que haja decisão definitiva no curso do processo nº 18186.008201/2008-08, devendo a unidade de origem, após decisão final no processo principal, tomar as seguintes providências: 1. Analisar os reflexos e efeitos da decisão definitiva do processo nº 18186.008201/2008-08 sobre o presente processo, apurando eventuais débitos/créditos remanescentes, levando em consideração o que foi decidido no processo principal e possíveis processos conexos; 2. Elaborar relatório com demonstrativo, elucidação minuciosa e parecer conclusivo, no qual sejam apresentados todos os elementos aptos para justificar as análises realizadas e conclusões alcançadas, juntando todos os documentos essenciais para fundamentação do parecer; 3. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do relatório descrito nos tópicos precedentes, abrindo-lhe o prazo para manifestação previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11; 4.Devolver o presente processo ao CARF, para continuidade do julgamento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Fl. 804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.426 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.720103/2011-50 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Vinicius Guimaraes, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Pedidos de Compensação de valores recolhidos indevidamente (fls. 05/68) protocolados em 10/07/2008, 19/03/2009 e 13/04/2009, relacionados na Tabela 04, vinculado ao Processo nº 18186.008202/2008-08, indeferido na origem, consequentemente, as DCOMP’s objeto dos autos foram consideradas NÃO HOMOLOGADAS. Consta do Despacho Decisório (fls.79/81): DESPACHO DECISÓRIO EMENTA. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGADAS AS COMPENSAÇÕES REALIZADAS ANTES DA DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O DIREITO CREDITÓRIO. NÃO HOMOLOGADAS AS COMPENSAÇÕES RELATÓRIO 1. Trata o presente processo formalizado por representação, protocolizado em 29/11/2011, para análise de Declarações de Compensação eletrônicas de fls. 5/68, e planilha de fls. 3/4. 2. Vinculadas ao presente processo encontram-se as Declarações de Compensação geradas eletronicamente, relacionados na Tabela 1. Fl. 805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.426 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.720103/2011-50 3 3. As declarações de compensação relacionadas a seguir, na Tabela 2, foram consideradas não homologadas no processo nº 18186.008201/2008-55, que trata de Pedido de Restituição de CPMF, analisado pela autoridade administrativa da RFB que se manifestou , em 30/11/2010, pelo indeferimento do pedido de restituição e a não-homologação das compensações, conforme cópia do despacho decisório às fls. 69/72. 4. Em relação às Declarações de Compensação da Tabela 4, os PER/DCOMP (Tabela 3) com informações de supostos créditos, estão vinculados ao processo nº 18186.008202/2008-08, cujo Pedido de Restituição de IOF foi analisado pela autoridade administrativa da RFB em 30/11/2010, e que se manifestou pelo indeferimento do pedido de restituição e a não homologação das compensações, conforme cópia do despacho decisório às fls. 73/78. As Declarações de Fl. 806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.426 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.720103/2011-50 4 Compensação da Tabela 4, total de débitos de R$ 33.202,82, foram transmitidas antes do despacho decisório. 5. Tendo em vista o indeferimento do pedido de restituição, as compensações relativas às declarações relacionadas na Tabela 4, transmitidas antes da ciência do despacho decisório, devem ser consideradas não homologadas. DECISÃO 6. Em vista das razões expostas, proponho que as compensações relativas às declarações relacionadas na Tabela 4 sejam consideradas NÃO HOMOLOGADAS. A contribuinte foi notificada do Despacho Decisório em 26/07/2012, e em 24/08/2012 apresentou a Manifestação de Inconformidade (fls. 325/385), resumida pela decisão da DRJ, sob os seguintes termos: Inicialmente, postula o apensamento do presente feito aos autos do processo administrativo que trata do direito de crédito, nos termos da IN nº 900, de 2008, tendo em vista a imediata comunicação, nestes autos, da orientação decisória definida para aquele processo nº 18186.008202/2008-08 Na sequência, alega que o indeferimento do Pedido de Restituição tratado no processo administrativo nº 18186.008202/2008-08 não é motivo suficiente para a não homologação das compensações que estariam supostamente a ele relacionadas, ainda mais porque não teria havido, até o momento, o trânsito em julgado administrativo do despacho decisório que decidiu pelo indeferimento do pedido de restituição. Nesse contexto, defende a anulação do despacho decisório em pauta. Além disso, reforça a argumentação já exposta no processo nº 18186.008202/2008-08 sobre a existência do direito de crédito reivindicado relativo a IOF/IOC e IR incidente sobre operações financeiras. Postula, por fim que as intimações sejam exclusivamente direcionadas a seus advogados. A lide foi decidida pela 14ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, nos termos do Acórdão 14-87.943, de 10/09/2018 (fls.505/512), que por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, visto que no Processo nº Fl. 807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.426 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.720103/2011-50 5 18186.008202/2008-08, não foi reconhecido pela autoridade local, conforme atesta decisão reproduzida às fls.73/78, e no julgamento daquele processos pela DRJ, esta 14º Turma de Julgamento da DRJ/RPO no Acórdão nº 40.403, de 18/03/2013, revisto pelo de nº 60.243, de 25/04/2016, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo em parte o direito de crédito pleiteado, porém insuficiente para absorver a totalidade dos débitos compensados restando um saldo de débito no montante de R$ 2.554,22, como se vê da listagem de saldo de débitos remanescentes extraída da fl. 1.292 dos autos do processo nº 18186.008202/2008-08: Consta do voto, que o saldo reconhecido naqueles autos do Processo nº 18186.008202/2008-08, já sendo insuficiente para suportar as compensações lá tratadas, não é capaz de ainda suportar as novas compensações objeto das 04 declarações de compensação objeto dos presentes, de modo que manteve a orientação decisória quanto à não homologação das compensações. Por fim, expõe que o extrato do presente processo (fls. 479/480) indica que, além dos débitos veiculados nas quatro DCOMP's citadas na tabela 04 acima, nele foram incluídos débitos também controlados no âmbito do Processo 18186.008201/2008-55, alguns deles já extintos por compensação, como demonstra a listagem de débitos extraída da fl. 1.158 daquele volume: Fl. 808DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.426 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.720103/2011-50 6 E conclui diante deste contexto que “a unidade local deverá proceder para que se evite eventual cobrança de débitos em duplicidade”. Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls.522/469), a qual busca o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos. Segundo a recorrente, o indeferimento dos créditos pleiteados nos autos do Processo nº 18186.008202/2008-08, não pode servir como fundamento a ensejar a não homologação das compensações, pois o referido processo não transitou em julgado na esfera administrativa. Afirma, que faz jus a homologação não apenas nas quatro compensações debatidas naqueles autos, mas todas relacionadas no Processo nº 18186.008202/2008-08, eis que conforme demonstrado naqueles autos, a recorrente possui imunidade tributária prevista no art. 150, VI, alínea “c” da CF, relativa aos impostos dispostos no art. 14, do CTN, bem como a aplicação da alíquota zero preconizada no art. 8º, XV, do Decreto nº 2.219/1997, e Decreto nº 4.494/2002. Nesse sentido, requer: 1. Necessidade de apensamento e julgamento em conjunto com o Processo nº 18186.008202/2008-08, eis que o deferimento dos crédito debatidos naqueles autos implicam no deferimento das compensações objeto dos autos. 2. As decisões eventualmente adotadas no Processo nº 18186.008202/2008- 08, refletirão diretamente nestes autos o que demonstra a vinculação deste por dependência daquele, evitando-se a prolação de decisões antagônicas. Fl. 809DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.426 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.720103/2011-50 7 3. Da existência de crédito em montante superior ao apontado pela DRJ, em virtude do reconhecimento do crédito em sede de julgamento de Recurso Voluntário (Acórdão nº 3201-005.020 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária). 4. Trata da materialidade dos créditos discutido naqueles autos, no que tange a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, alínea “c” da CF, incidente sobre o IOF, a da abrangência dos créditos debatidos no Processo nº 18186.008202/2008-08. Ao final, requer: Diante de todo exposto, requer-se a este E. Colegiado Administrativo que seja dado integral provimento ao presente recurso voluntário para: O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Voluntario interposto. É o relatório. VOTO Fl. 810DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.426 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.720103/2011-50 8 Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade do Recurso Voluntário: Consta dos autos que a recorrente foi intimada na data de 31/10/2018 (fl.518) e protocolou Recurso Voluntário em 27/11/2018 (fl.519) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/721. Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. II – Da proposta de diligência/sobrestamento: Conforme consta do relatório, que os Pedidos de Compensação pleiteado nesses autos, que foram relacionados na tabela 04, estão vinculados ao Processo nº 18186.008202/2008- 08, que discute a existência do crédito de IOF, foi indeferido pela Autoridade Administrativa da RFB em 30/11/2010, consequentemente, as DCOMP’s objeto destes autos foram consideradas como NÃO HOMOLOGADAS, nos termos do Despacho decisório às fls. 73/78. O direito de crédito invocado no Processo nº 18186.008202/2008-08, como visto, não foi reconhecido pela autoridade local. No entanto, após o protocolo da Manifestação de Inconformidade, este foi julgado pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - Acórdão nº 05-40.403, em 18/03/2013 (fls.484/498), revisto pela 14ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto - Acórdão nº 14-60.243, de 25/04/2016 (fls.502/504), reconhecendo em parte o direito de crédito pleiteado, em relação ao IOF incidente nas operações em que a entidade tenha figurado como tomadora, no período de 09 de julho de 2003 a dezembro de 2007, conforme datas e valores listados às fls.499/500. A decisão foi no sentido de negar o direito à restituição do IOF com supedâneo no art. 150, VI, "c" da CF/88, por entender que os impostos ali mencionados sobre patrimônio, renda e serviços da entidade ­ não alcançam o IOF; declarar a prescrição do direito à repetição do indébito aos pedidos formalizados antes de 08/07/2003, e reconhecer o direito pleiteado em relação ao IOF retido nas operações de crédito em que a contribuinte figurou como tomadora (aquelas com a notação "IOC" nas planilha à folha 50 e ss), com base na redução a zero concedida pelo art. 8, inciso XV, do Decreto nº 4.494/2002. Dessa forma, a 1ª instância de julgamento manteve o IOF no tocante às operações relativas a títulos ou valores mobiliários (com notação "IOF" na planilha de fls. 50 e ss) de que trata o § 2º do art. 25 do referido Decreto. O processo foi então encaminhado ao CARF para distribuição e julgamento do Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão nº 05-40.403, sessão de 18/03/2013, 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 811DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.426 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.720103/2011-50 9 limitado ao período de 07/2003 a 12/2007, vez que períodos anteriores restaram prescritos conforme exposto no acórdão da DRJ. No julgamento do Recurso Voluntário, o Colegiado decidiu no Acórdão nº 3201- 005.020, em sessão realizada na data de 26/02/2019, em dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório no período compreendido entre julho/2003 a dezembro/2007, nos termos da ementa transcrita abaixo: Processo nº 18186.008202/2008-08 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3201-005.020 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de fevereiro de 2019 Matéria PEDIDO DE RESTITUIÇÃO_COMPENSAÇÃO Recorrente SOCIEDADE HEBRAICO BRASILEIRA RENASCENCA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2007 I OF APLICAÇÕES FINANCEIRAS / OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. Consoante reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a proibição constante do art. 150, VI, “c”, da CF, veda a instituição e cobrança de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços das instituições de assistência social sem fins lucrativos, neste rol incluindo-se o IOF, seja em operações de crédito ou aplicações financeiras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório quanto ao período compreendido entre julho/2003 a dezembro/2007. Em consulta aos autos do citado Processo nº 18186.008202/2008-08, no sítio do CARF, verifica-se que foram opostos Embargos Declaratórios, por parte da interessada, os quais foram rejeitados em sessão realizada em 02/10/2024, pelo Acórdão nº 3201-012.081. Contra a decisão proferida pelo Colegiado a quo, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, o qual aguarda sorteio para a 3ª Turma da CSRF, na data de 07/04/2025, conforme abaixo: Fl. 812DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.426 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.720103/2011-50 10 Como se disse, não há dúvidas que a discussão quanto as questões de mérito dos créditos pleiteados pela contribuinte a serem compensados nos presentes autos, encontra-se no Processo nº 18186.008202/2008-08, ou seja, tem estrita relação com o processo ora posto em julgamento, e foge a competência deste colegiado decidir sobre o mérito. Neste caso, entendo que os processos são vinculados por decorrência, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 47, do RICARF/2023, aprovado pelo Anexo II, da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023, abaixo transcrito: Art. 47 Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se o disposto neste artigo. § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fatos idênticos, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Os processos poderão, observada a competência da Seção, ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. Fl. 813DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.426 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.720103/2011-50 11 § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Se o processo principal, nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, não estiver localizado no CARF, o processo decorrente ou reflexo será enviado à unidade de origem, para apensação ao processo principal, ou mantido no CARF na hipótese de vinculação. § 5º Na impossibilidade de distribuição, ao mesmo relator, dos processos principal e decorrente ou reflexo, será determinada a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo decorrente ou reflexo, até que seja proferida decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Se o processo principal, na hipótese prevista no § 4º, não contiver recurso a ser apreciado pelo CARF, a unidade de origem devolverá o processo decorrente ou reflexo, com as informações relativas ao processo principal, necessárias ao julgamento. § 7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do Presidente da Turma que ensejou o conflito. § 8º Incluem-se na hipótese prevista no inciso III do § 1º os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies. (grifou-se) Assim sendo, nos termos § 5º do art. 47 do RICARF/2023, o presente será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF, pois a decisão proferida naquele processo, repercutirá no caso presente. Desta feita, voto por sobrestar o julgamento do presente processo, na unidade de origem, até que haja decisão definitiva no curso do Processo nº 18186.008201/2008-08, devendo a unidade de origem, após decisão final no processo principal, tomar as seguintes providências: 1. Analisar os reflexos e efeitos da decisão definitiva do processo nº 18186.008201/2008-08 sobre o presente processo, apurando eventuais débitos/créditos remanescentes, levando em consideração o que foi decidido no processo principal e possíveis processos conexos; 2. Elaborar relatório com demonstrativo, elucidação minuciosa e parecer conclusivo, no qual sejam apresentados todos os elementos aptos para justificar as análises realizadas e conclusões alcançadas, juntando todos os documentos essenciais para fundamentação do parecer; 3. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do relatório descrito nos tópicos precedentes, abrindo-lhe o prazo para manifestação previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11; Fl. 814DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3003-000.426 – 3ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 16349.720103/2011-50 12 4. Devolver o presente processo ao CARF, para continuidade do julgamento. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 815DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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