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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5334264 #
Numero do processo: 11020.720065/2007-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 PIS - RESSARCIMENTO - CRÉDITOS EXPORTAÇÃO - GLOSA REFERENTE A TRIBUTO NÃO CONSTITUÍDO - IMPOSSIBILIDADE. Na análise de Pedido de Ressarcimento cabe a autoridade fiscal verificar a existência e adequação do crédito pleiteado pelo contribuinte para, em momento posterior, quando for o caso, promover a compensação de ofício, com débitos que estejam eventualmente constituídos e em aberto. Se constatado que determinado valor não foi submetido à tributação pelo contribuinte, cabe ao Fisco, primeiramente, promover o lançamento, para que então esteja autorizado a promover sua cobrança. Imprescindível a constituição do crédito tributário (débito) para que possa ser promovida sua cobrança. Descabida a glosa de créditos cujo ressarcimento foi pleiteado, com base em “débito” inexistente, posto que não constituído, seja pelo contribuinte, seja pelo Fisco. Impossível, ainda, a compensação de ofício de débito não constituído. PIS - BASE DE CÁLCULO - CRÉDITO DE ICMS - NÃO INCIDÊNCIA. A transferência de créditos de ICMS para terceiros está prevista na legislação estadual específica, e representa mera mutação patrimonial. Na hipótese não há que obtenção de novas receitas. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-002.427
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Os conselheiros Paulo Guilherme Déroulède e Maria da Conceição Arnaldo Jacó acompanharam a relatora pelas conclusões. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. EDITADO EM: 27/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Fabiola Cassiano Keramidas, Gileno Gurjão Barreto, Paulo Guilherme Deroulede, Alexandre Gomes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.    EDITADO EM: 27/02/2014    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), Fabiola Cassiano Keramidas, Gileno Gurjão Barreto, Paulo Guilherme Deroulede,  Alexandre Gomes, Maria da Conceição Arnaldo Jacó.  Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  PIS  recolhido  pelo  regime  da  não  cumulatividade.   Por  retratar  a  realidade  dos  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância administrativa, verbis:  “contribuinte  supracitado  solicitou  ressarcimento  de  contribuição  não­cumulativa  (PIS  não­cumulativo),  bem  como  compensação  destes  valores  com  débitos,  conforme  pedido  constante nos autos.  O pedido foi deferido parcialmente, visto que o contribuinte não  considerou  na  base  de  cálculo  do  tributo  devido  o  valor  das  cessões de créditos de ICMS, sendo utilizado para compensação  até o  limite do  crédito concedido e exigido o valor dos débitos  não compensados por falta de crédito por carta cobrança.  O  interessado  apresentou,  tempestivamente,  manifestação  de  inconformidade,  endereçada  a  esta  Delegacia  de  Julgamento,  onde discorda da glosa efetuada.  Alega  que  haveria  uma  alteração  qualitativa  da  classificação  contábil,  que  não  implicaria  em  receita  tributável,  e,  por  isso,  não existe previsão legal para a tributação.  Admite, para fins de argumentação, que se de receita se tratasse,  ela seria qualificada como receita de exportação e estaria isenta  e imune à incidência das contribuições ao PIS e COFINS, pois a  exportação é a causa imediata da manutenção dos créditos e de  sua transferência para terceiros.  Traz  doutrina  e  jurisprudência  para  fundamentar  seus  raciocínios de defesa.”  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11020.720065/2007­38  Acórdão n.º 3302­002.427  S3­C3T2  Fl. 11          3 Após  analisar  as  alegações  trazidas  pela  Recorrente,  a  Segunda  Turma  da  DRJ  de  Porto  Alegre  lavrou  o  acórdão  nº  10­18.290,  por  meio  do  qual  manteve  a  glosa  realizada pela autoridade administrativa com base na seguinte ementa, a saber:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CESSÃO  DE  ICMS  ­  INCIDÊNCIA  DE  PIS/PASEP  E  COFINS   A  cessão  de  direitos  de  ICMS  compõe  a  receita  do  contribuinte, sendo base de cálculo para o PIS/PASEP e a  COFINS  até  a  edição  dos  arts.7°,  8°  e  9°  da  Medida  Provisória 451, de 15 de dezembro de 2008.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada”  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  reiterou as razões trazidas em sua impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  conheço.  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de  PIS,  decorrente  do  resultado positivo (saldo credor) do período apurado (1) com base nos insumos utilizados pela  contribuinte  em  sua  atividade,  os  quais  foram  devidamente  quantificados  e  apresentados  à  fiscalização  (valor positivo) e  (2) na  indicação do valor devido a  título de PIS,  regularmente  declarado em DCTF (valor negativo).  Conforme se verifica dos termos do relatório da Fiscalização (fls. 15/16),  in  casu, a glosa dos créditos ocorreu em razão de a fiscalização entender que o contribuinte não  calculou seu débito de PIS do período (item 2 acima citado) da forma correta, a saber:  “No período contemplado pelo presente processo, o contribuinte  efetuou  operações  de  transferências  de  créditos  de  ICMS  para  terceiros, mas  não  reconheceu  as  receitas  decorrentes  dessas  alienações de direitos a terceiros.  Não obstante, o art. 10 da lei 10.637/02 determina que a base de  cálculo do PIS abrange todas as receitas auferidas pela pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  classificação  contábil  ou  denominação e, por outro lado, não cita essas receitas dentre as  exclusões da base de cálculo enumeradas em seu §3°:  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 Lei 10.637, de 30/12/2002.  Art. 1° A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1°  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  §  2°  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  § 3° Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  I  ­  decorrentes  de  saídas  isentas  da  contribuição  ou  sujeitas  à  alíquota zero;  II ­ (VETADO)  III ­ auferidas pela pessoa  jurídica revendedora, na revenda de  mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da  empresa vendedora, na condição de substituta tributária;  IV  ­  de  venda  de  álcool  para  fins  carburantes;  (NR  da  lei  10.865/04).  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos;  b)  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido computados como receita.  VI  —  não  operacionais,  decorrentes  da  venda  de  ativo  imobilizado. (Incluído pela Lei n° 10.684, de 30.5.2003).”  A alienação a terceiros de bens e direitos do seu ativo — seja do  circulante, realizável a longo prazo ou permanente ­, importa no  auferimento  de  receitas.  É  o  que  dita  a  Resolução  n°  774,  de  16/12/1994, do Conselho Federal de Contabilidade, que aprovou  o  apêndice  à  Resolução  sobre  os  Princípios  Fundamentais  de  Contabilidade:  Resolução N° 774, de 16/12/94, do CFC:  2.6.3  ALGUNS  DETALHES  SOBRE  AS  RECEITAS  E  SEU  RECONHECIMENTO  A  receita  é  considerada  realizada  no  momento  em  que  há  a  venda  de  bens  e  direitos  da  Entidade  ­  entendida  a  palavra  "bem"  em  sentido  amplo,  incluindo  toda  sorte de mercadorias, produtos, serviços, inclusive equipamentos  e  imóveis  ­,  com  a  transferência  da  sua  propriedade  para  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11020.720065/2007­38  Acórdão n.º 3302­002.427  S3­C3T2  Fl. 12          5 terceiros,  efetuando  estes  o  pagamento  em  dinheiro  ou  assumindo compromisso firme de fazê­lo num prazo qualquer.”  Isto é, o crédito em questão não foi glosado pela insuficiência/irregularidade  de insumos, mas pelo entendimento de que a Recorrente, ao calcular o PIS devido no período,  deixou de considerar na base de  cálculo do  tributo o valor  relativo  ao Crédito de  ICMS não  cumulativo,  o  que  gerou  a  conclusão  de  recolhimento  a  menor  do  tributo.  O  problema,  portanto, da equação apresentada, é no quantum que representa o débito, não no valor crédito.  Neste  sentido,  tendo  o  Fisco  constatado  que  a  Recorrente  não  apurou  (não  lançou e não pagou) tais débitos, ao manifestar­se sobre o direito ao ressarcimento de créditos  que a Recorrente apurou (objeto do Pedido de Ressarcimento ora sob análise), houve por bem  glosar  parte  dos  créditos  pleiteados. Ou  seja,  na  análise  da  procedência  ou  não  dos  créditos  apurados pela Recorrente, cujo ressarcimento pleiteou, o Fisco lhe negou o direito a parte de  tais créditos, porque “descontou”, do total de créditos pleiteados, o débito de PIS que não foi  anteriormente apurado pela Recorrente (sobre o crédito de ICMS, acima referido).  Parece­me, evidente, que o Agente Fiscal incorreu em grave erro.  Afinal, confundiu a análise do crédito de PIS – cujo pedido de ressarcimento  pleiteado é objeto dos autos – com um débito de PIS que deixou de ser apurado e lançado pela  contribuinte.  Promoveu  verdadeira  compensação  de  ofício  sem  que,  contudo,  o  valor  do  débito tivesse sido antes constituído. Realizou, portanto, cobrança de tributo sem o respectivo  lançamento.  Ora, o Agente Fiscal concluiu através de suas verificações, que a Recorrente  deixou de incluir determinado valor na base de cálculo do PIS  (correspondente ao crédito de  ICMS). E tal conclusão se deu porque a Recorrente não declarou este valor em sua DCTF e,  consequentemente, deixou de constituir este tributo.  Neste momento, portanto, a fiscalização localizou valor não lançado que em  seu  entender  seria  devido  pela  Recorrente.  Deveria,  então,  promover,  em  primeiro  lugar,  o  lançamento de tal valore, para que fosse possível estabelecer sua cobrança (ou compensação de  ofício).   Afinal, é cediço que para que seja possível cobrar quaisquer valores, a título  de  tributo,  estes  devem  estar  definitivamente  constituídos  –  seja  através  de  lançamento  por  homologação (Art. 150,§4º do CTN), seja através de lançamento de oficio (Art. 142 do CTN).   Entretanto, no presente caso, considerando que a Recorrente não ofereceu tais  valores à tributação – daí, inclusive que surgiu o questionamento fiscal – e que nestes autos não  foi  efetuado nenhum  lançamento de ofício,  os valores  em questão  jamais  foram  constituídos  definitivamente.  Assim,  falta­lhes  requisito  essencial  para  a  pretensa  cobrança,  por  parte  da  Autoridade Fiscal.  Esta razão já seria suficiente para a improcedência da glosa em comento.    Fl. 88DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 Vale destacar, que com isso não entendo que a fiscalização deve ressarcir os  contribuintes de valores aos quais eles não têm direito. Na hipótese de o mencionado débito ter  sido adequadamente constituído, o procedimento correto que o Fisco deveria ter adotado seria  o  de  (i)  verificar  a  procedência  (e  deferimento)  do  crédito  pleiteado  e,  posteriormente,  (ii)  avaliar se existiam débitos do contribuinte em aberto, (iii) para então promover a compensação  de ofício (que deveria seguir o rito estabelecido pela IN nº 900/08).   Ou  seja,  a  administração,  da  mesma  forma,  não  procederia  à  mencionada  restituição. De  toda  forma, equivocado o procedimento que  foi  adotado no presente caso, de  glosar o “crédito” a que o contribuinte tem direito, em razão de ter sido constatada a apuração e  manutenção  em  aberto  de  “débitos”  da  contribuição.  Afinal,  na  análise  da  procedência  do  direito ao “crédito” o Fisco deveria  ter deferido  integralmente o direito do contribuinte e, em  momento  posterior,  se  fosse  o  caso  (ou  seja,  se  houvesse  crédito  constituído  e  aberto),  promover  a  quitação  de  eventual  “débito”  (constituído  e  em  aberto)  com  o  “crédito”  reconhecido,  efetuando,  nestes  termos,  a  compensação  de  oficio  e  a  restituição  do  valor  (crédito) remanescente.   Assim,  também  sob  esse  prisma  está  inadequado  o  procedimento  adotado  pela Autoridade Fiscal.  De  todo  modo,  considerando  que  o  débito  em  questão  não  foi  sequer  constituído,  não  haveria  também  condições  de  se  promover  a  compensação  de  ofício  nos  moldes referidos.   Tendo  em  vista  que  o  julgamento  é  realizado  por  um  órgão  colegiado,  em  vista da possibilidade de meus pares não  concordarem com minhas  conclusões preliminares,  por si só suficientes para cancelar a exigência desta exação, passo a analisar o mérito da glosa.  Vejamos.  De  acordo  com  os  autos,  a  autoridade  administrativa  entende  que  deve  ser  incluído  na  base  de  cálculo  do PIS  e Cofins  o  produto  da  venda  de  créditos  acumulados  de  ICMS, uma vez que a regra matriz deste tributo determina sua incidência sobre a totalidade de  receitas. É o que se depreende do caput do artigo 1º, da Lei nº 10.637/02, a saber:  “Lei 10.637, de 30/12/2002.  Art. 1° A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.” (destaquei)  Ao analisar todo o texto da norma legal, concluo que a questão em discussão  depende exatamente de conceituar o valor que se pretende tributar como receita, pois é este o  critério que define a tributação, tanto que o legislador pretendeu buscar a receita onde quer que  se encontrasse, mesmo que estivesse registrada em classificação contábil diversa.   Em  meu  entender,  exatamente  neste  ponto  que  o  legislador  deixou  de  se  preocupar com a forma, definindo­se pela essência, quando acenou que a tributação independe  de o valor estar registrado como receita, sendo necessário que seja efetivamente uma receita.  Neste aspecto, o valor recebido como pagamento pelo crédito acumulado de  ICMS não está adequado ao conceito de receita que o legislador originário pretendeu alcançar.    Fl. 89DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 11020.720065/2007­38  Acórdão n.º 3302­002.427  S3­C3T2  Fl. 13          7   Inicialmente,  é  necessário  esclarecer  que  o  saldo  credor  de  ICMS,  no  demonstrativo  contábil  da  apuração  do  resultado  do  exercício,  será  sempre  o  valor  do  "débito"  do  ICMS,  pois  é  o  resultado  negativo  da  conjunção  dos  créditos  referentes  aos  valores  de  ICMS  pago  pela  Recorrente  nas  aquisições  (registrados  na  conta  de  passivo  exigível)  com  os  débitos  deste  mesmo  ICMS  recebidos  pela  Recorrente  nas  operações  de  venda.   Em  razão  do  princípio  da  não  cumulatividade,  nas  operações  de  venda  de  mercadorias,  a  nota  fiscal  é  emitida  com  o  destaque  do  ICMS  devido,  que  é  pago  pelo  contribuinte final e deduzido dos créditos de ICMS até então pagos pela contribuinte, somente  quando o valor dos créditos, no mês, supera o de débitos, a contribuinte apura saldo de ICMS a  recuperar.  Conforme  lecionado  pelo  ilustre  Conselheiro  Gileno  Gurjão  Barreto1,  “Os  créditos acumulados já foram "débitos", de outra pessoa jurídica, cuja receita fora tributada  pelo PIS e  está no preço da mercadoria pago por esta contribuinte. Os  créditos  serão ativo  próprio, a ser deduzido do passivo, em contas patrimoniais. Afirmar que a cessão de créditos  seria receita seria o mesmo que tentar tributar os créditos de ICMS como se receitas fossem; o  que seria absolutamente incoerente do ponto de vista contábil e, consequentemerite, jurídico.”  A transferência de créditos de ICMS para terceiros está prevista na legislação  estadual específica, e representa mera mutação patrimonial, em valores idênticos, sem obtenção  de receitas. Neste sentido, em sentido oposto ao entendimento da DRF, entendo que somente  haveria que se falar em tributação se houvesse algum ágio na operação em comento, momento  em que poderia ser imaginado um aumento patrimonial.  Desta  forma,  com  razão a Recorrente  em não  incluir na base de cálculo do  PIS o valor referente à venda de crédito acumulado de ICMS.      Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para garantir o  direito à restituição integral do crédito de PIS, objeto deste processo.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora                                                                1 Julgamento do processo administrativo nº 11065.005554/2003­16, Recurso nº 130.416; Acórdão nº 201­79.964.              Fl. 90DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8                   Fl. 91DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 3/2014 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 10925.904084/2012-26
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 01 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/10/2002 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO VALOR DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. INDEFERIMENTO. A Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidem sobre o faturamento, que corresponde à totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, pouco importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço de venda. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.904084/2012­26  Acórdão n.º 3801­002.844  S3­TE01  Fl. 65          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.904084/2012­26  Acórdão n.º 3801­002.844  S3­TE01  Fl. 66          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos:  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição  PER,  apresentado pela contribuinte acima qualificada.  Em análise do pedido, a Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Joaçaba/SC decidiu indeferi­lo (Despacho Decisório à folha  5), em razão de que o valor recolhido via DARF, indicado como  fonte  do  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  pagamento  de  débito  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição  solicitada no PER.  Inconformada  com  o  não  deferimento  de  seu  Pedido  de  Restituição, a contribuinte esclarece, em síntese, que os créditos  pleiteados referem­se a pagamentos a maior da contribuição ao  PIS  e  da Cofins,  em  razão  da  inclusão  do  ICMS  nas  bases  de  cálculo destas contribuições.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano calendário: 2007  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  DO  CRÉDITO. REQUISITO.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  requisito  essencial  para  o  deferimento da restituição, devendo restar comprovado o efetivo  pagamento indevido ou a maior que o devido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  conforme  recurso  voluntário  apresentado,  no  qual  alega  que  a  exigência  da  prévia  retificação  da  DCTF  como  condição  para  reconhecer  o  crédito  tributário  pleiteado  pela  recorrente  não  possui  qualquer  fundamento  legal,  devendo  ser  enfrentado  os  argumentos  apresentados  na  Manifestação  de  Inconformidade.  É o relatório.  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.904084/2012­26  Acórdão n.º 3801­002.844  S3­TE01  Fl. 67          4   Voto             Conselheiro Relator Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  o  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  integralmente vinculados  a débitos  em DCTF e  não  teriam sido demonstradas  a  liquidez  e  a  certeza dos indébitos.  Na análise eletrônica dos PERDCOMPs de pagamento indevido ou a maior o  objetivo  é  confirmar  a  existência  de  indébito  tributário,  confrontando  informações  das  declarações apresentadas com os pagamento realizados. Não se está analisando efetivamente o  mérito  da  questão,  o  que  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal.   Apesar  da  alegação  da  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  ter  sido  acompanhada  na  peça  impugnatória  da  retificação  da  respectiva  DCTF,  instrumento  de  confissão  de  dívida,  que  a  princípio  estaria  na  esfera  de  responsabilidade do contribuinte, o entendimento predominante deste Colegiado é no sentido  da prevalência da verdade material,  sendo que a  falta de apresentação de DCTF retificadora,  por se tratar de prova indiciária, não excluiria o direito da recorrente à repetição do indébito,  nos termos do art. 165 do CTN, in verbis:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  No  mérito,  a  recorrente  alega  que  os  créditos  pleiteados  referem­se  a  pagamentos a maior da contribuição ao PIS e da Cofins, em razão da inclusão do  ICMS nas  bases de cálculo destas contribuições.  A questão da inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  objeto  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  nº  240.785­2  MG,  que  não  foi  ainda  julgada  até  a  presente data.  Na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  (ADC)  nº  18,  que  trata  da  mesma matéria, o STF reconheceu a repercussão geral da demanda e deferiu medida cautelar  para determinar que, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF,  juízos e  tribunais  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.904084/2012­26  Acórdão n.º 3801­002.844  S3­TE01  Fl. 68          5 suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolviam a aplicação do art. 3º, §  2º,  inciso  I,  da  Lei  no  9.718/98.  A  suspensão  dos  julgamentos  deferida  liminarmente  foi  sucessivamente prorrogada nas sessões plenárias realizadas em 04/02/2009, em 16/09/2009, e,  finalmente, em 25/03/2010, quando o Tribunal, pela última vez, prorrogou por mais 180 dias a  eficácia da medida cautelar anteriormente deferida.  Quanto  ao  RE  nº  240.785­2/MG,  o  mesmo  foi  também  sustado  até  o  julgamento do ADC no 18,  já que o Plenário do STF, ao  julgar questão de ordem  levantada  pelo Ministro Marco Aurélio, decidiu que o julgamento da ADC deveria preceder o julgamento  do  RE  em  tela,  uma  vez  que  a  ADC,  por  tratar­se  de  controle  concentrado  de  constitucionalidade, repercutiria sobre os demais processos relativos à matéria.  Contudo, findo o prazo suspensivo liminarmente concedido pelo STF, tendo  em vista não haver nenhuma decisão vigente nesse sentido nos julgamentos que versam sobre a  matéria, bem como, com a edição da Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013, que  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho,  que  previam  o  sobrestamento  dos  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  preliminarmente  entendo que não há que se falar em sobrestamento dos autos.  Isto posto, no mérito, veremos que não assiste razão à recorrente.  Apesar da recorrente argumentar que o ICMS, por não representar riqueza do  contribuinte e sim receita do Erário Estadual, é um ônus fiscal e não faturamento. Esse, porém,  refere­se  a  uma  universalidade,  um  todo  composto  pelas  receitas  da  empresa,  pouco  importando qual é a composição destas receitas ou se os impostos indiretos compõem o preço  de venda.  A Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, I autoriza apenas a exclusão do ICMS  “quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto  tributário”. Em nenhum momento, porém, autoriza a exclusão do ICMS das próprias vendas.  Em relação ao PIS, a Jurisprudência encontrava­se pacificada, sendo editada  a Súmula nº 68 pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrita:  Súmula:  68  A  PARCELA  RELATIVA  AO  ICM  INCLUI­SE  NA  BASE DE CALCULO DO PIS.   Em  relação  ao  FINSOCIAL,  que  também  tinha  por  base  de  cálculo  o  faturamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 94, que estabelece:  Súmula  94.  A  PARCELA  RELATIVA  O  ICMS  INCLUI­SE  NA  BASE DE CÁLCULO DO FINSOCIAL.  Este  também  é  o  entendimento  exarado  pelo  STJ,  superada  a  suspensão  liminar dos julgamentos dos processos envolvendo a matéria determinada pelo STF, no âmbito  do REsp no 1.127.877­SP (transitado em julgado em 20/06/2012), no sentido de que o ICMS  integra sim a base de cálculo do PIS e da COFINS, através de decisão monocrática que negou  seguimento ao recurso, com base em jurisprudência da citada Corte, conforme excerto abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.904084/2012­26  Acórdão n.º 3801­002.844  S3­TE01  Fl. 69          6 INCLUSÃO  DO  ICMS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.  RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.  A  jurisprudência  deste Tribunal  pacificou­se  no  sentido  de  que  "a parcela relativa ao ICMS deve ser incluída na base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  nos  termos  das  Súmulas  68  e  94  do  STJ"  (AgRg  no  REsp  1.121.982/RS,  2ª  T.,  Min.  Humberto  Martins,  DJe de 04/02/2011). Nesse sentido, os seguintes julgados: AgRg  no  Ag  1.069.974/PR,  1ª  T.,  Min.  Francisco  Falcão,  DJe  de  02/03/2009;  REsp  1.012.877/PR,  2ª  T.,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe de 08/02/2011; AgRg no Ag 1.169.099/SP, 2ª T.,  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  03/02/2011;  AgRg  no  Ag  1.005.267/RS,  1ª  T.,  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de  02/09/2009.  Ocorre  ainda  que  eventuais  alegações  acerca  de  inconstitucionalidade  da  legislação  tributária não  são oponíveis na  esfera  administrativa,  uma vez  que  sua  apreciação  foge  à  alçada  da  autoridade  administrativa  de  qualquer  instância,  não  dispondo  esta  de  competência legal para examinar hipóteses de violação às normas legitimamente inseridas no  ordenamento jurídico nacional.  Com  efeito,  a  apreciação  dessas  questões  acha­se  reservada  ao  Poder  Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos de validade das normas jurídicas  deve  ser  submetida  àquele  Poder.  Portanto,  é  inócuo  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa, pois à autoridade administrativa é vedado desrespeitar  textos  legais em vigor,  sob pena de responsabilidade funcional, sendo defeso a apreciação da matéria por esse órgão  julgador, nos  termos da Súmula n° 2 do CARF, de observância obrigatória por parte de seus  membros.  No  mais,  o  julgamento  do  Recurso  Especial  (REsp)  no  1.127.877­SP  foi  submetido ao rito do artigo 543­C do CPC, razão pela qual o entendimento ali expresso deverá  ser  seguido  pelos  conselheiros  no  âmbito  do  CARF,  conforme  caput  do  artigo  62­A1  do  Regimento  Interno  deste Conselho,  aprovado  pela  Portaria MF  n°  256/2009,  com  alterações  introduzidas pela Portaria MF no­ 545, de 18 de novembro de 2013.  Assim, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.                                                              1 Art. 62A.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10925.904084/2012­26  Acórdão n.º 3801­002.844  S3­TE01  Fl. 70          7 (assinado digitalmente)  Marcos Antônio Borges                                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 01/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 13/03/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 14041.000217/2009-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1996 a 30/04/1996 LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA DA FALTA DE CLAREZA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA AUTUAÇÃO. NULIDADE. A auditoria fiscal deve lançar a obrigação tributária com a discriminação clara e precisa dos seus dos motivos fáticos, sob pena de cerceamento de defesa e consequentemente nulidade. É nulo o lançamento efetuado se não há a demonstração de todos os requisitos que levaram ao Fisco a considerar a data inicial em que se torna definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS DO LANÇAMENTO FISCAL. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. A determinação dos motivos fáticos e jurídicos constitui elemento material/intrínseco do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A falta desses motivos constitui ofensa aos elementos substanciais do lançamento, razão pelo qual deve ser reconhecida sua nulidade, por vício material. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material por falta de elementos comprobatórios da ciência do resultado do julgamento que declarou a nulidade por vício formal, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que votou pela inexistência de decadência. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material por falta de elementos comprobatórios da ciência do resultado do julgamento que declarou a nulidade por vício formal, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes que votou pela inexistência de decadência. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1911; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14041.000217/2009­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.919  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. COTA DOS  SEGURADOS  Recorrente  VIA ENGENHARIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1996 a 30/04/1996  LANÇAMENTO. OCORRÊNCIA DA FALTA DE CLAREZA. AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DOS  REQUISITOS  DA  AUTUAÇÃO.  NULIDADE.  A  auditoria  fiscal  deve  lançar  a  obrigação  tributária  com  a  discriminação  clara  e  precisa  dos  seus  dos  motivos  fáticos,  sob  pena  de  cerceamento  de  defesa e consequentemente nulidade.  É  nulo  o  lançamento  efetuado  se  não  há  a  demonstração  de  todos  os  requisitos que  levaram ao Fisco  a  considerar  a data  inicial  em que  se  torna  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vicio  formal,  o  lançamento  anteriormente efetuado.  AUSÊNCIA  DE  DETERMINAÇÃO  DOS  MOTIVOS  FÁTICOS  E  JURÍDICOS  DO  LANÇAMENTO  FISCAL.  VÍCIO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  A  determinação  dos  motivos  fáticos  e  jurídicos  constitui  elemento  material/intrínseco  do  lançamento,  nos  termos  do  art.  142  do CTN. A  falta  desses motivos  constitui  ofensa  aos  elementos  substanciais  do  lançamento,  razão pelo qual deve ser reconhecida sua nulidade, por vício material.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 02 17 /2 00 9- 94 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso voluntário para declarar a nulidade do  lançamento por vício material  por  falta de  elementos comprobatórios da ciência do resultado do julgamento que declarou a nulidade por  vício formal, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes  que votou pela inexistência de decadência.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000217/2009­94  Acórdão n.º 2402­003.919  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração dos segurados empregados, relativa à parcela desses segurados não descontada e  não recolhida em época própria, referente à competência 04/1996.  De acordo com o Relatório Fiscal  (fls. 20/28), este  lançamento foi efetuado  em  decorrência  da  anulação  das  NFLD’s  nº  35.019.609­5  e  35.019.608­7  pelo  Conselho  de  Recursos da Previdência Social (CRPS).  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  34/64)  requerendo  a  total  improcedência do lançamento.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Brasília/DF  –  por  meio  do  Acórdão  no  03­34.985  da  7a  Turma  da  DRJ/BSB  (fls.  67/78)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, entendendo que: (i) na hipótese  de lançamento substitutivo, o prazo decadencial é de 5 anos a contar da decisão definitiva que  anulou o lançamento anterior; (ii) as decisões administrativas só são validas a partir da ciência  do interessado; (iii) as duas empresas respondem solidariamente e sem benefício de ordem; (iv)  é regular a notificação somente em face da Via Engenharia; (v) a Recorrente poderia ter elidido  a  sua  responsabilidade,  apresentando  documentos,  como  não  o  fez,  é  correta  a  aplicação  da  aferição  indireta;  (vi)  é  devida  a multa  incidente  sobre  as  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas; e (vii) as decisões colacionadas não constituem normas complementares de direito  tributário.  A Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 81/90) argumentando que: (i) o  prazo  decadencial  conta­se  5  anos  após  a  lavratura  do  acórdão  que  anulou  os  lançamentos  anteriores  por  vício  formal;  (ii)  o  crédito  já  decaiu  para  o  legítimo  contribuinte;  (iii)  a  autoridade  tributária  arbitrou  quem  seria  o  responsável  pelo  tributo  e  discricionariamente  perdoou o contribuinte; e (iv) a Recorrente não é responsável solidário, não devendo sofrer a  incidência da multa.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Brasília/DF informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fls. 91/92).  É o relatório.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  A  Recorrente  deixou  de  pagar  as  contribuições  previdenciárias  referente  à  competência 04/1996.  No presente  caso, ocorreu um novo  lançamento  em decorrência de  ter  sido  anulado o lançamento fiscal anterior por conter vício formal, este foi veiculado por meio das  NFLD’s n°s 35.019.609­5 e 35.019.608­7. Assim, a  regra prevista no  art. 173,  II, do Código  Tributário Nacional  (CTN) concede ao Fisco um prazo de 5 (cinco) anos, da data em que se  tornar definitiva a decisão que houver anulada o  lançamento anterior, para que o crédito seja  constituído por meio de lançamento substitutivo.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art.  173. O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­ da data  em que  se  tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. (g.n.)  Cumpre  esclarecer  que,  para  o  lançamento  de  ofício,  o  crédito  tributário  é  considerado definitivamente constituído com a regular ciência da decisão definitiva, momento  em que não pode mais o lançamento ser contestado na esfera da Administração.  Observa­se  que  a  definitividade  das  decisões  que  anularam  as NFLD’s  n°s  35.019.609­5 e 35.019.608­7 deverá levar em consideração a regra estampada no artigo 42 do  Decreto 70.235/1972, Lei do Processo Administrativo Fiscal (PAF), in verbis:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  ­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; (g.n.)  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de oficio.  Dessa regra estatuída acima, percebe­se que as decisões de segunda instância  das  quais  não  caibam  mais  recursos,  ou  transcorrido  o  prazo  de  sua  interposição,  são  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000217/2009­94  Acórdão n.º 2402­003.919  S2­C4T2  Fl. 4          5 definitivas. Com isso, a partir do momento em que não for mais cabível qualquer recurso ou  tendo ocorrido o exaurimento das vias recursais, as decisões de segunda instância no âmbito do  processo  administrativo  federal  transitam  em  julgado  e  geram  a  coisa  julgada  formal  administrativa, que é o impedimento de modificação da decisão por qualquer meio processual  dentro  do  processo  em  que  foi  proferida,  também  chamada  de  preclusão  máxima  administrativa.  Essas  decisões  são  atos  administrativos,  e,  portanto,  estão  sujeitas  aos  princípios e atributos inerentes ao regime jurídico público administrativo, seja em relação aos  seus efeitos, seja em relação à sua validade.  Nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, constata­se que o princípio  da  publicidade  deverá  ser  observado  por  toda  a  Administração  Pública,  incluindo  a  Administração Tributária.  A Lei 9.784/1999, diploma que regula o processo administrativo no âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  explicita  como  critério  de  observância  obrigatória  a  “divulgação oficial  dos  atos  administrativos,  ressalvadas  as  hipóteses  de  sigilo  previstas  na  Constituição” (art. 2o, parágrafo único, inciso V).  Ainda nos termos dos artigos 26 e 28 dessa Lei 9.784/1999, a  intimação de  decisões proferidas no âmbito administrativo tributário é obrigatória e será realizada pelo órgão  competente em que tramita o processo administrativo.  Lei 9.784/1999:  Art. 26. O órgão competente perante o qual  tramita o processo  administrativo  determinará  a  intimação  do  interessado  para  ciência de decisão ou a efetivação de diligências.  .........................................................................................................  Art. 28. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que  resultem  para  o  interessado  em  imposição  de  deveres,  ônus,  sanções  ou  restrição ao  exercício  de direitos  e  atividades  e  os  atos de outra natureza, de seu interesse.  O art. 23 do Decreto 70.235/1972 prevê como modalidades de intimação das  decisões proferidas no âmbito do contencioso administrativo tributário a pessoal, por via postal  e por meio eletrônico. E, essas modalidades de intimação são materializadas ou realizadas no  momento em que ocorrer a ciência do sujeito passivo, nos termos do parágrafo 2° desse mesmo  artigo retromencionado.  Decreto 70.235/1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)Art. 23. Far­se­á a  intimação: (...) (g.n.)  (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (Redação dada pela Lei 9.532, de 1997)  III  ­  se  por meio  eletrônico,  15  (quinze) dias  contados  da  data  registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito  passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  b)  no  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito  passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  No mesmo  sentido  dispunha  o  art.  34  da  Portaria MPS  no  520/2004  que  a  intimação dos atos processuais seria realizada por ciência no processo, via postal com aviso de  recebimento, telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.  Portaria  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  ­ MPS  nº  520  de  19.05.2004,  publicada  no  D.O.U.:  20.05.2004  Das Intimações  Art.  34.  A  intimação  dos  atos  processuais  será  efetuada  por  ciência  no  processo,  via  postal  com  aviso  de  recebimento,  telegrama ou  outro meio que  assegure  a  certeza  da  ciência  do  interessado, sem sujeição a ordem de preferência.  § 1º Quando frustrados os meios indicados no caput deste artigo,  a intimação será efetuada por meio de edital e também no caso  de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio  indefinido.  §  2º  As  intimações  serão  nulas  quando  feitas  sem  observância  das prescrições  legais, mas o comparecimento do administrado  supre sua falta ou irregularidade.  § 3º Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000217/2009­94  Acórdão n.º 2402­003.919  S2­C4T2  Fl. 5          7 II  ­  nos  demais  casos  do  caput,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida  a  data,  quinze  dias  após  a  data  da  postagem  da  intimação, se utilizada a via postal, ou da expedição se outro for  o meio;  III ­ quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este  for o meio utilizado.  a) o edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa  oficial  ou  afixado  em  dependência  franqueada  ao  público  do  órgão encarregado da intimação;  b)  a  afixação  e  a  retirada  do  edital  deverá  ser  certificada  nos  autos pelo chefe do órgão encarregado da intimação.  § 4º No caso de solidariedade, o prazo será contado a partir da  ciência da intimação do último co­obrigado.  Nesse  contexto,  as  decisões  proferidas  em  processo  administrativo,  tributários  ou  não,  têm  a  publicidade  como um  requisito  de validade  e  de  produção  de  seus  efeitos.  A  rigor,  não  se  pode  dizer  sequer  que  o  ato  administrativo  já  esteja  inteiramente formado (perfeito) enquanto não ocorrer a sua publicidade prevista na lei, que no  presente  caso  será no momento  em que o  sujeito passivo  tomar  ciência da decisão proferida  pela Corte Administrativa (na época o Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS).  Para que o ato administrativo, veiculado por meio do acórdão que anulou o  lançamento fiscal anterior, torne­se perfeito e eficaz, é necessário ele completar o seu ciclo de  formação, este será ocasionado no momento em que percorrer todas as fases necessárias para  sua produção. Com  isso, no âmbito do contencioso administrativo fiscal,  a ciência ao sujeito  passivo também será uma dessas fases de formação da decisão proferida em segunda instância,  pois  esta  decisão  é  simplesmente  um  ato  administrativo  que  produzirá  efeitos  na  esfera  do  administrado  (Recorrente).  Essa  ciência  ao  sujeito  passivo  da  decisão  proferida  em  segunda  instância fará com que tal lançamento produza os seus efeitos previstos na legislação tributária.  É bom esclarecer que a publicidade do ato administrativo é diferente de sua  publicação. Esta é a divulgação do ato por meios oficiais, exemplo Diário Oficial da União; ou  seja,  a publicação  trata­se de uma forma de publicidade. Assim, a publicidade da decisão de  segunda instância não se esgota apenas em se publicarem os atos no órgão oficial, também será  imprescindível  uma  publicidade  restrita,  sendo  que  esta  acontecerá  com  a  ciência  do  interessado (sujeito passivo) da decisão proferida pela Corte Administrativa.  Com isso, entende­se que a decisão de segunda instância, proferida no âmbito  do  contencioso  administrativo  federal,  somente  será  válida,  perfeita  e  eficaz  após  a  sua  cientificação  ao  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária,  tornando­se  nesse  momento  uma  decisão  definitiva,  eis  que  não  pode  ser  dado  o  atributo  de  definitividade  a  um  ato  administrativo que sequer cumpriu todos os requisitos de validade previstos na legislação.  Assim,  a  data  de  início  da  contagem  do  prazo  decadencial  estampada  no  artigo 173, II, do CTN é a data da cientificação ao sujeito passivo da decisão que declarou nulo  os lançamentos anteriores (NFLD’s n°s 35.019.609­5 e 35.019.608­7).  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Constata­se que a ciência do lançamento substitutivo, ora analisado, ocorreu  em 18/02/2009 – conforme Aviso de Recebimento (AR) de fl. 03 –, e os documentos acostados  aos autos, pelo Fisco e pela Recorrente, não apontam a data exata da cientificação ao sujeito  passivo das decisões de nulidade por vício formal – proferidas em 31/10/2003. Com isso, não  constam dos autos elementos probatórios suficientes para a averiguação se o lançamento fiscal  substitutivo está em consonância com o prazo legal de 5 (cinco) anos previsto no art. 173, II,  do CTN.  Como  esse  tributo  era  sujeito  a  lançamento  de  ofício,  o Fisco  tinha 5  anos  para  fazer o  lançamento,  contados  da data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vicio  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  conforme  prevê  o  art.  173,  inciso II, do CTN.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­ da data  em que  se  tornar definitiva a decisão que houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. (g.n.)  Em outras palavras, não constam dos autos elementos probatórios suficientes  para  estabelecer  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  que  a  Fazenda  Pública  fizesse  o  lançamento  do  tributo.  Logo,  essa  data  do  termo  inicial  é  importante  para  averiguar  a  decadência, que é uma causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V, do CTN), ou para  averiguar se o prazo se encerrou sem que houvesse o lançamento fiscal.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  V ­ a prescrição e a decadência;  Desse modo, percebe­se que o Fisco deixou de fundamentar o  termo inicial  do prazo decadencial, fato imprescindível para que ele realizasse o lançamento do tributo, no  Relatório  Fiscal,  acompanhado  de  seus  anexos,  e  nas  oportunidades  concedidas  pelo  órgão  julgador no âmbito administrativo, eis que nestes documentos não há as circunstâncias de fato  e de direito que justifiquem a imposição fiscal, de modo a garantir ao sujeito passivo o pleno  exercício de seu direito de defesa, dando­lhe ciência daquilo que se deve defender.  O lançamento fiscal deve ser convincentemente motivado – de forma concisa,  clara  e  congruente  –,  indicando,  com  base  nos  elementos  da  escrituração  contábil  ou  outros  elementos  fáticos,  a  existência  da materialidade  do  lançamento  fiscal. A  auditoria  fiscal  não  deverá se basear em raciocínio jurídico incorreto para realizar o lançamento fiscal, mas resultar  de fatos concretos encontrados durante a auditoria fiscal e aplicação da legislação pertinente.  No caso concreto, faltou a configuração a data do termo inicial para averiguar  a decadência, que é uma causa de extinção do crédito tributário (art. 156, V, do CTN), ou para  averiguar  se o prazo se encerrou sem que houvesse o  lançamento  fiscal,  já que se  tratava de  lançamento substitutivo.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000217/2009­94  Acórdão n.º 2402­003.919  S2­C4T2  Fl. 6          9 O trabalho de auditoria fiscal deverá demonstrar, com clareza e precisão, os  motivos  da  lavratura  da  exigência  tributária.  Isso  está  em  consonância  com  o  art.  50  da Lei  9.784/1999, que estabelece a exigência de motivação como condição de validade do ato, bem  como §1o do mesmo artigo que exige motivação clara, explícita e congruente.  Lei 9.784/1999– diploma que estabelece as regras no âmbito do  processo administrativo federal:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II ­ imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (...)  §1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  garantia  dos  interessados.  Claro é que esses requisitos são exigidos pela legislação para que se cumpra a  determinação presente na Lei Magna de observação à garantia constitucional da ampla defesa e  do contraditório.  Constituição Federal de 1988:  Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer  natureza,  garantindo­se  aos  brasileiros  e  aos  estrangeiros  residentes  no  País  a  inviolabilidade  do  direito  à  vida,  à  liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos  seguintes: (...)  LV ­ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Não há como ter acesso à defesa e, consequentemente, contraditar a infração  imputada  à  Recorrente,  sem  que  todos  os  requisitos  estejam  presentes  no  procedimento  de  auditoria fiscal realizado pelo Fisco, seja no Relatório Fiscal ou Relatório Complementar, seja  em outros documentos inseridos nos autos.  Diante dos relatos delineados anteriormente, está claro que faltam requisitos  para a validade da presente autuação, requisitos estes que são necessários para o exercício da  ampla defesa e do contraditório da Recorrente. Logo, restou prejudicado o direito de defesa da  Recorrente, pois foi lhe imputada autuação sem a descrição clara e precisa da motivação fática  e jurídica.  Sobre  o  vício  praticado  entendo  ser  o mesmo  de  natureza material,  pois  o  Fisco delineou uma motivação fática e jurídica de forma equivocada do contexto evidenciado  nos autos e na escrituração contábil da Recorrente, ensejando um lançamento que, conquanto  identifique  a  infração  imputada,  não  atende  de  forma  adequada  a  determinação  da  sua  exigência nos termos da legislação previdenciária.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  Tal vício material  está nitidamente constatado no momento em que o Fisco  no  Relatório  Fiscal  um  motivo  fático  de  forma  inadequada  com  o  pressuposto  de  direito,  caracterizando uma motivação insuficiente. Isso está em consonância com o estabelecido pelo  art. 142 do CTN.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível. (g.n.)  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Mesmo  entendimento  previsto  no  art.  59,  II,  do  Decreto  70.235/1972,  que  enseja  a  nulidade  dos  atos  manifestado  pelo  Fisco  com  preterição  do  direito  de  defesa  da  Recorrente.  Decreto 70.235/1972:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo. (g.n.)  Quando a fiscalização não observa na sua atividade os elementos intrínsecos  do  lançamento  (no  caso,  a  motivação  fática  e  jurídica  da  incidência  da  lei),  ela  certamente  estará infringindo a disposição legal pertinente (seja aquela aplicável à incidência da lei, ou à  determinação da matéria tributável), importando na existência de um vício material.  Nesse  sentido,  leciona  Leandro  Paulsen1:  “Vícios  materiais  são  os  relacionados à validade e à incidência da lei.”  Veja­se,  assim,  que  a  ocorrência  do  vício  material  está  diretamente  ligada  com a deformidade do conteúdo do  lançamento, que acaba por exigir  indevidamente  tributos  do  sujeito  passivo,  em  ofensa,  inclusive,  ao  princípio  da  legalidade,  situação  inaceitável  nas  relações do Fisco com o contribuinte.  Nesse sentido, vejamos os efeitos resultantes das alterações promovidas pelo  lançamento superveniente, este CARF assim se posicionou:                                                              1 Paulsen, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12.  ed. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado. Editora: ESMAFE, 2010. p. 1194.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 14041.000217/2009­94  Acórdão n.º 2402­003.919  S2­C4T2  Fl. 7          11 “VÍCIO MATERIAL ­ Havendo alteração de qualquer elemento  inerente  ao  fato  gerador,  à  obrigação  tributária,  à  matéria  tributável, ao montante devido do  imposto e ao sujeito passivo,  se  estará  diante  de  um  lançamento  autônomo  que  não  se  confunde  com  o  lançamento  refeito  para  corrigir  vício  formal,  nos termos previstos no artigo 173, II, do CTN. (...)”. (CARF, 1°  Conselho,  2ª  Câmara,  Relator  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Acórdão n° 102­47829, Sessão de 16/08/2006) (g.n.)  Nessa mesma linha de entendimento, cabe destacar trecho do voto proferido  pelo i. Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, que verificou a indevida aplicação  do vício  formal e externou seu entendimento para que fosse  reconhecido o vício material do  lançamento. Veja­se:  “Em  suma,  entendo  que  o  vício  formal  pressupõe  que  novo  lançamento,  se  viabilizado,  não  poderá  ultrapassar  os  limites  estabelecidos no  lançamento  primitivo,  relativamente  aos  seus  elementos estruturais, substanciais. No presente caso, um novo  lançamento  forçosamente  modificará  a  base  imponível,  com  óbvios  reflexos no  cálculo do montante do  tributo devido,  (...)"  (CARF,  1ª  Conselho,  7ª  Câmara,  Relator  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Acórdão  nº  107­06.757,  Sessão  de  22/08/2002) (g.n.)  Por  todo o exposto, em preliminar declaro a nulidade do  lançamento  fiscal,  restando prejudicado as demais preliminares e o exame de mérito.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO,  reconhecendo a nulidade do presente lançamento por vício material, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 133DF CARF MF Impresso em 25/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 13/02/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10950.720628/2011-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA. Como determina o Regimento Interno do CARF (RICARF), no caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente, descabendo recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional por falta de interesse. No caso, está cabalmente configurada a desistência do sujeito passivo, motivo de provimento do recurso da PGFN.
Numero da decisão: 9202-003.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA. Como determina o Regimento Interno do CARF (RICARF), no caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente, descabendo recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional por falta de interesse. No caso, está cabalmente configurada a desistência do sujeito passivo, motivo de provimento do recurso da PGFN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em Exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka (suplente convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Elias Sampaio Freire.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1695; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10950.720628/2011­19  Recurso nº  999.999   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.061  –  2ª Turma   Sessão de  13 de fevereiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  JORROVI COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009  RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA.  Como  determina  o  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  no  caso  de  desistência,  pedido  de  parcelamento,  confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre  o  qual  se  funda  o  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo,  inclusive  na  hipótese  de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional por falta de interesse.  No  caso,  está  cabalmente  configurada  a  desistência  do  sujeito  passivo,  motivo de provimento do recurso da PGFN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 06 28 /2 01 1- 19 Fl. 483DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em Exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Luiz Eduardo de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka  (suplente  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel  Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Freitas de  Souza Costa (suplente convocado), Elias Sampaio Freire.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10950.720628/2011­19  Acórdão n.º 9202­003.061  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de Recurso  Especial  por  divergência,  interposto  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  contra  acórdão,  que  decidiu  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário, nos seguintes termos:  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  30/06/2007,  01/07/2007  a  31/12/2009  EXCLUSÃO DO SIMPLES. COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO EM  FORO ADEQUADO.  O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa  do  tratamento  diferenciado  e  favorecido  a  ser  dispensado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  na  apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime  único  de  arrecadação  (SIMPLES  FEDERAL/SIMPLES  Nacional)  é  o  respectivo  processo  instaurado  para  esse  fim.  Descabe  em  sede  de  processo  de  lançamento  fiscal  de  crédito  tributário o exame dos motivos que ensejaram a emissão do ato  de  exclusão.  É  competente  a  Primeira  Seção  do  CARF  para  julgar  recursos contra decisão de primeira  instância que  tenha  decidido sobre exclusão do SIMPLES  FEDERAL/SIMPLES  NACIONAL.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM.  OCORRÊNCIA.  COMPROVAÇÃO FÁTICA.  Quando  os  elementos  probatórios  fáticos  demonstram  a  responsabilidade tributária, é solidariamente obrigada a pessoa  que  tenha  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador.   MULTA QUALIFICADA. OCORRÊNCIA.  É correta a imposição de multa qualificada, eis que a Recorrente  procurou  impedir  o  conhecimento  do  fato  gerador  e  do  sujeito  passivo pelo Fisco, mediante aplicação de critérios contábeis e  fiscais totalmente injustificáveis para se beneficiar de regime de  tributação diferenciado.   MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE  À ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes da  vigência  da MP 449/2008,  aplica­se  a multa  de mora  nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II da Lei 8.212/1991).  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em relação à prejudicialidade no exame das questões relativas à  exclusão do SIMPLES, acolher em parte da preliminar para que  o  processo  seja  sobrestado  na  origem  após  sua  tramitação  definitiva  e,  no  mérito,  conhecida  as  demais  questões,  por  maioria de votos, em dar provimento parcial para recálculo da  multa  aplicada  nos  termos  do  artigo  35  da  Lei  n°  8.212/91  vigente à época dos fatos geradores, vencido o conselheiro Igor  Araújo Soares que limitava a multa de mora a 20%.  Para  esclarecimento,  o  litígio  em  questão  trata  da  forma  de  cálculo  para  aplicação da multa de ofício, após alteração legislativa.  Em  seu  recurso  especial  a  Procuradoria  alega,  em  síntese,  que  a  multa  aplicada deve ser mantida, pois é essa a forma da correta aplicação do Art. 106 do CTN.  Por despacho, deu­se seguimento ao recurso especial.  O  sujeito  passivo,  devidamente  intimado,  apresentou  embargos  e  contra  razões, pleiteando a manutenção da decisão recorrida.  Em petição, o sujeito passivo apresenta desistência do recurso, para inclusão  do valor constante do lançamento em parcelamento.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10950.720628/2011­19  Acórdão n.º 9202­003.061  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Quanto ao recurso, há questão a ser verificada.  Na análise dos autos, verificamos que o sujeito passivo apresentou pedido de  parcelamento, com confissão irretratável da dívida.  O  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF)  possui  determinação  de  como  proceder nessa questão.  RICARF:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1° A desistência será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.   §  2°  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão  irretratável  de  dívida  e  de  extinção  sem  ressalva  de  débito,  estará configurada renúncia ao direito  sobre o qual se  funda o  recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de  já  ter  ocorrido  decisão  favorável  ao  recorrente,  descabendo  recurso  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  por  falta  de  interesse.    Portanto,  pela  leitura da determinação  regimental  acima,  esta  configurada  a  “renúncia ao direito” sobre o qual se funda o recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo,  inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente, descabendo recurso da  Procuradoria da Fazenda Nacional por falta de interesse.    No caso, como está cabalmente configurada a desistência do sujeito passivo,  deve ser provido o recurso da PGFN.      Fl. 487DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6   CONCLUSÃO:  Pelo exposto, dou provimento ao recurso da PGFN, nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                                Fl. 488DF CARF MF Impresso em 18/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 17/03/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10920.911369/2012-63
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que corresponde ao faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.
Numero da decisão: 3803-005.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que corresponde ao faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 48          1 47  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911369/2012­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.311  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SUPERMERCADO FERNANDES LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 13 69 /2 01 2- 63 Fl. 48DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Esta Contribuinte transmitiu Pedido de Restituição (PeR) de PIS apurado no  regime  cumulativo,  no  valor  de  R$  216,42,  relativo  a  pagamento  indevido  ou maior  que  o  devido efetuado em 13/02/2004.  Despacho  Decisório  do  DRF/Joinville  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição,  tendo  em  vista  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PeR  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que  o Pedido de Restituição  refere­se a crédito decorrente de pagamento  a maior da Cofins e do  PIS/Pasep, em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos dessas contribuições.  Argumentou que o valor do  ICMS está embutido no preço das mercadorias  por força da legislação deste imposto, que determina a inclusão na base de cálculo do imposto  o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de  controle. Portanto, tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Aduziu  que  o  PIS  ou  a  Cofins  só  podem  incidir  sobre  o  faturamento,  representado, unicamente,  pelo  somatório dos valores das operações negociadas,  descabendo  assentar que os contribuintes “faturam ICMS”, uma vez que o ICMS não é receita da empresa,  e sim um desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para cobrá­lo.  Em julgamento da lide a DRJ/Fortaleza fez menção à regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e concluiu não  haver previsão para a exclusão do ICMS. Buscou reforço em decisões do CARF e do STJ.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário:2003  PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  A  base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS  é  o  faturamento,  admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na  lei.  Não  havendo  nenhuma  autorização  expressa  da  lei  para  excluir  o  valor  do  ICMS,  esse  valor  deve  compor  a  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Cientificada  da  decisão  em  9  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 5 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  240.785­2/MG  ­  que  teve  seu  julgamento  suspenso,  com  votos da maioria consignados defendendo o entendimento ora controvertido  ­, bem como no  RE 574.706 ­ no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria.  É o relatório.  Voto             Fl. 49DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911369/2012­63  Acórdão n.º 3803­005.311  S3­TE03  Fl. 49          3 Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do Cofins e do PIS/Pasep.  De início, destaco que não se pode perder de vista que a carga valorativa a se  aplicar na interpretação da legislação tributária relativa a tributos administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  no  exercício  da  competência  que  cabe  ao  CARF  ­,  deve  ser  dosada no âmbito do controle de legalidade das decisões administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implicitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  ICMS por dentro  Tenha­se, por hipótese o valor de:  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento = R$ 830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00  Se o cálculo do ICMS fosse por fora                                                                                                                                                                                           Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911369/2012­63  Acórdão n.º 3803­005.311  S3­TE03  Fl. 50          5 O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de fevereiro de 2014                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911369/2012­63  Acórdão n.º 3803­005.311  S3­TE03  Fl. 51          7 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 54DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10935.904712/2012-54
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/09/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 79          1 78  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904712/2012­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.434  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 15/09/2005  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 47 12 /2 01 2- 54 Fl. 85DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904712/2012­54  Acórdão n.º 3801­002.434  S3­TE01  Fl. 80          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904712/2012­54  Acórdão n.º 3801­002.434  S3­TE01  Fl. 81          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 87DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904712/2012­54  Acórdão n.º 3801­002.434  S3­TE01  Fl. 82          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904712/2012­54  Acórdão n.º 3801­002.434  S3­TE01  Fl. 83          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                      Fl. 89DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

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5376645 #
Numero do processo: 10314.008552/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 10/02/2004 a 05/10/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO DO JULGADO. Constatada omissão, contradição ou obscuridade no julgamento do recurso de ofício, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar o Acórdão. Embargos acolhidos para sanar contradição do julgado.
Numero da decisão: 3102-000.842
Decisão: Acordam os membros da 1ª Câmara/1ª câmara / 2ª turma ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para rerratificar o acórdão 3102-000-537, de 16 de novembro de 2009.
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, Assinado digitalmente em 06/05 /2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   2 Relatório  Trata­se de embargos de declaração interpostos pela Procuradoria da Fazenda  Nacional, sob o entendimento de ter ocorrido contradição no julgamento do recurso de ofício.  Assim foi redigido o relatório do acórdão embargado:    O  presente  processo  administrativo  cuida  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  consistente  em  multa  por  interposição  fraudulenta,  prevista  no  art.  618,  XXII,  do  Regulamento  Aduaneiro  (Decreto  nº  4.543/2002),  punível  com  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria.  Em  razão  da  impossibilidade  de  apreensão  da  mercadoria,  a  pena  de  perdimento  foi  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro (§ 1º do art. 618 do RA).    Em face da precisão com que relata os fatos e resume a lide, adoto parte do  relatório do v. acórdão regional (fls. 146­148):    As  autoridades  aduaneiras  aduzem  que,  em  função  de  procedimento  fiscal  realizado  nos  termos  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  228/2002,  concluiu­se  não  ser  possível  “a  comprovação da origem, disponibilidade e efetiva transferência  dos recursos financeiros da empresa, bem assim, a condição de  real adquirente nas operações de comércio exterior” (fl. 8).  O  lançamento  informa  que  foi  lavrada  representação  para  inaptidão da inscrição da autuada no CNPJ, com efeitos a partir  de 10/2/2004.  Intimada  em  23/8/2007,  a  interessada  apresentou  impugnação  em 24/9/2007, juntada às fls. 24 e ss., e documentos. Alega, em  síntese:  1) Em 2006 a impugnante passou por reformulação, aumentando  consideravelmente o volume de importações.  2) A  capacidade  financeira  da  empresa  foi  comprovada  com  a  entrega dos contratos de câmbio e financiamento, equivalente ao  valor das importações.  3) Todas as operações  foram comprovadas,  através de  registro  em  balanços  e  demonstrativos  de  resultado  referentes  aos  exercícios investigados.  4)  A  empresa  possui  capacidade  para  operar  em  volume  superior a seu patrimônio, pois possui crédito, demonstrado pela  contratação de financiamento de R$ 12 milhões.  5)  A  situação  societária  da  impugnante  é  regular  e  não  levantada dúvida no procedimento fiscal.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, Assinado digitalmente em 06/05 /2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10314.008552/2007­61  Acórdão n.º 3102­00.842  S3­C1T2  Fl. 2          3 6)  O  capital  está  devidamente  integralizado  e  suportado  por  financiamentos bancários.  7)  A  fiscalização  afastou  demonstrações  contábeis  de  períodos  anteriores  a  2006,  por  entender  que  não  se  revestiam  das  formalidades legais. Embora reintimada a interessada (fls. 92 e  93),  o  procedimento  fiscal  foi  encerrado  sumariamente,  sob  o  argumento de que os documentos não estavam completos.  8) A  representação para  inaptidão do CNPJ da  interessada  foi  impugnada  (fls.  102­38).  A  peça  defensiva  está  pendente  de  apreciação.  9)  O  desfecho  do  processo  relativo  à  representação  para  suspensão do CNPJ afeta diretamente este auto de  infração. Se  acolhidas as provas da defesa, não subsistirá fundamento para a  pena de perdimento nem para sua conversão em multa.  10) Desse modo, devem ser analisados os fatos apresentados no  procedimento  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  228/2002  e  as  razões  de  defesa  oferecidos  contra  a  representação  para  inaptidão de CNPJ.  11)  Não  há  interposição  fraudulenta  de  terceiros  sem  a  demonstração  da  existência  do  suposto  adquirente  ou  a  ocorrência de fraude.  12) Cita doutrina sobre o conceito de simulação e conclui que a  interposição  fraudulenta  depende  da  efetiva  comprovação  da  existência e validade do ato dissimulado.  13)  A  fiscalização  concluiu  pela  interposição  fraudulenta  pela  ausência  de  alguns  livros  contábeis  e  não  pelas  provas  que  efetivamente  reuniu  e  analisou.  Os  documentos  entregues  pela  empresa  eram  suficientes  para  demonstrar  sua  capacidade  financeira.  14)  Questiona  onde  está  e  como  se  beneficiou  o  suposto  verdadeiro  sujeito  passivo,  que  se  teria  ocultado  mediante  fraude. O ônus da prova cabe à autoridade fiscal.  15) Não  foi  demonstrada nenhuma  das  hipóteses  de  presunção  da infração previstas no artigo 23 do Decreto­Lei nº 1.455/1976.  16)  A  ausência  de  alguns  documentos  contábeis  só  permite  concluir  pela  ausência  dos  mesmos,  nada  mais.  A  suspeita  de  insuficiência  de  recursos  financeiros  foi  afastada  por  prova  cabal:  os  contratos  de  financiamento  bancário.  Cita  jurisprudência.  17) A ação fiscal iniciou­se após suspeitas relativas ao aumento  no  volume  de  importações  realizadas  a  partir  de  2006.  Desde  2004 a empresa realizava operações de menor valor.  18)  O  procedimento  fiscal  concluiu  pela  ausência  de  comprovação  dos  recursos  financeiros  utilizados  nas  importações  ocorridas  a  partir  de  2006.  Entretanto,  foi  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, Assinado digitalmente em 06/05 /2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   4 determinado  o  perdimento  retroativo  das  mercadorias  importadas desde o início das atividades da impugnante.  19) Não há nexo causal entre as suspeitas relativas às operações  recentes e as anteriores.  2o)  Deve­se  afastar  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias  referidas  nas  declarações  de  importação  registradas  entre  10/2/2004 e 12/5/2006, época na qual houve aumento no volume  de importações.  12) O artigo 33 da Lei nº 11.488/2007  revogou o artigo 73 da  Lei  nº  10.833/2003  e  o  artigo  23,  §  3º,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/1976. Não mais há cominação de pena de perdimento nos  casos de interposição fraudulenta, o que prejudica por completo  o objeto do presente auto de infração.     O  lançamento  deve  ser  anulado  para  que  a  autoridade  fiscal,  querendo,  refaça­o,  determinando  a  aplicação  da multa  de 10% sobre o valor da operação supostamente acobertada.  Recebida  a  impugnação  pela  repartição  a  quo  em  face  da  tempestividade  e  aspectos  formais,  os  autos  foram  remetidos  a  esta Delegacia de Julgamento e distribuídos ao relator, com 143  fls.  A  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  São  Paulo  julgou  improcedente o lançamento por duplo fundamento. Por um lado,  a DRJ  entendeu  que  o  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007  deve  ser  aplicado  retroativamente,  de  modo  a  afastar  a  aplicação  da  multa  ora  cobrada.  Ademais,  de  acordo  com  a  DRJ  de  São  Paulo, o auto de  infração seria nulo, uma vez não descritos os  fatos,  nem  juntados  os  elementos  de  prova  pertinentes  à  demonstração de que foi praticada a infração imputada (fls. 163­ 164).  Os  autos  vieram  a  exame  deste  colendo  Conselho  em  sede  de  recurso de ofício.  É o relatório.    O voto condutor foi assim redigido:    A  Autoridade  Fiscal  assim  descreve  os  fatos  e  confere  o  enquadramento legal dos autos de infração, in verbis (fls. 8­12):    “A  referida  empresa  sofreu  procedimento  referente  à  Instrução Normativa  IN SRF nº 228/02 e, após  intimação,  cuja  ciência  foi  tomada  em  15/12/2006,  apresentou  os  referidos  documentos  e  foi  procedida  análise  referente  ao  período  de  Janeiro de 2004 a Outubro de 2006.    De acordo com o procedimento,  que  concluiu não  ter  sido  possível  a  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  efetiva  transferência dos recursos financeiros da empresa, bem assim, a  condição de real adquirente nas operações de comércio exterior  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, Assinado digitalmente em 06/05 /2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10314.008552/2007­61  Acórdão n.º 3102­00.842  S3­C1T2  Fl. 3          5 foi  formulada  a  Representação  Fiscal  para  Fins  de  Inaptidão  formalizada  pelo  processo  nº  10314.002551/2007­11,  com  efeitos  a  partir  de  10/02/2004,  data  do  registro  da  primeira  importação,  sujeitando  a  empresa  á  aplicação  da  PENA  DE  PERDIMENTO das mercadorias  amparadas  pelas Declarações  de Importação (relacionadas no Anexo II) com base no artigo 23  do  DL  1.455/76,  alterado  pelo  artigo  59  da  Lei  10.637/02,  e  tratada  no  âmbito  da  Receita  Federal  por  meio  da  IN­SRF  228/02, artigo 11, inciso II.    No  exercício  das  funções  de  Auditores  Fiscais  da  Receita  Federal, em cumprimento ao MPF nº 08.1.55.00­2007­00513­0,  foi  realizada,  no  dia  12/04/2007,  uma  diligência  à  empresa  ANDORA COMÉRCIO  EXTERIOR  LTDA  e  foi  constatado,  no  endereço fornecido pelo sistema CNPJ que trata­se (sic) de uma  sala  comercial  ocupada  por  uma  secretária  da  empresa.  Entramos  em  contato  com  o  Sr.  Ricardo  Valente  Magaldi,  administrador da referida empresa CPF (...), que compareceu e  tomou  ciência  da  fiscalização  e  da  intimação  SEFIA  I,  nº  234/2007.    Posteriormente  nos  foi  entregue  pelo  Sr.  Sidnei  Lostado  Xavier  Junior  OAB/SP  137.563,  procurador  da  empresa,  a  declaração  de  que  não  há  mais  mercadorias  em  poder  da  empresa (Anexo III).    Diante do exposto, e, na impossibilidade de apreensão das  mercadorias  pertencentes  às  declarações  de  importação  (relacionadas  no  Anexo  I),  aplica­se  a  MULTA  DE  VALOR  IGUAL  AO  VALOR  ADUANEIRO  DAS  MERCADORIAS  conforme mandamento legal exposto na legislação abaixo:    ­ Art. 73, da Lei nº 10.833/03;    ­ Art. 81, inciso III, da Lei nº 10.833/03;    ­  Art.  23  do Decreto­Lei  nº  1.455/76  com a  redação  dada  pelo art. 59 da Lei nº 10.637/02;    ­ Art. 618 do Decreto nº 4.543/02.  LEI Nº 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.  “Art.  73  Verificada  a  impossibilidade  de  apreensão  da  mercadoria sujeita a pena de perdimento, em razão de sua não­ localização  ou  consumo,  extinguir­se­á  o  processo  administrativo instaurado para apuração da infração capitulada  como dano ao Erário.  §  1º  Na  hipótese  prevista  no  caput  será  instaurado  processo  administrativo para aplicação da multa prevista no § 3º do art.  23 do Decreto­Lei nº 1455, de 7 de abril de 1976, com a redação  dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002.”  “Art.  81. A  redução da multa de  lançamento de ofício prevista  no  art.  6º  da  Lei  nº  8,218,  de  29  de  agosto  de  1991,  não  se  aplica:  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, Assinado digitalmente em 06/05 /2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   6 (...)  III – à multa prevista no § 3º do art. 23 do Decreto­Lei 1.455, de  7 de abril de 1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002;”  LEI Nº 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002  “Art.  59  O  art.  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455,  de  7  de  abril  de  1976, passa a vigorar com as seguintes alterações:  Art. 23 ­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­  V – estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  §  2º  Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados.  § 3º A pena prevista no § 1º converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha sido consumida.  § 4º O disposto no § 3º não impede a apreensão da mercadoria  nos  casos  previstos  no  inciso  I  ou  quando  for  proibida  sua  importação, consumo ou circulação no território nacional” (NR)    Decreto­Lei nº 1.455, de 7.4.76  Art. 23 Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  V – Estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.  (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  §  1º  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.  § 3º A pena prevista no § 1º converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja  localizada ou que  tenha  sido  consumida.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002)  Decreto nº 4.543/2002­4  Art.  618.  Aplica­se  a  pena  de  perdimento  da  mercadoria  nas  seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto­ Fl. 194DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, Assinado digitalmente em 06/05 /2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10314.008552/2007­61  Acórdão n.º 3102­00.842  S3­C1T2  Fl. 4          7 Lei nº 37/66, art. 105, e Decreto­Lei 1.455/76, art. 23 e § 1º, com  a redação dada pelo artigo 59 da Lei nº 10.637/2002):  XXII  –  estrangeiras  ou  nacionais,  na  importação  ou  na  exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta de terceiros.  §  1º  A  pena  de  que  trata  este  artigo  converte­se  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro  da  mercadoria  que  não  seja  localizada ou que  tenha sido consumida  (Decreto­Lei 1.455/76,  art.  23  e  §  1º,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  59  da  Lei  nº  10.637/2002).    No que se refere à atualização monetária e às penalidades  aplicáveis,  os  enquadramentos  legais  correspondentes  constam  dos respectivos demonstrativos de cálculo.    Fazem parte integrante do presente Auto de Infração todos  os  termos,  demonstrativos,  anexos  e  documentos  nele  mencionados.”  Nos  autos  de  infração  não  há,  portanto,  menção  aos  fatos  ocorridos,  tampouco  se  descreve  nele  o  mecanismo  pelo  qual  teria sido realizada a importação ou exportação mediante fraude  ou  ocultação  de  terceiros,  informações  indispensáveis  para  a  caracterização  do  ilícito.  Com  efeito,  às  fls.  12  e  seguintes,  a  Autoridade  Fiscal  limita­se  a  afirmar  que  houve  operação  de  importação  de  mercadorias  desamparada  das  autorizações  e  sem  a  observância  dos  procedimentos  fiscais,  deixando  de  cotejar os dispositivos legais que regem a matéria a luz dos fatos  que envolvem o caso e das provas documentais que, presume­se,  tenham sido recolhidas.   Apenas  mediante  a  clara  exposição  das  razões  pelas  quais  se  entende  que  o  Contribuinte  cometeu  um  ilícito  poderá  ele  se  defender,  a  luz  dos  princípios  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  De  fato,  sem  conhecer  as  imputações  das  quais  está  sendo  acusado,  o  Contribuinte  não  tem como rebatê­las. Portanto houve cerceamento do direito ao  devido processo legal e do direito de defesa do Contribuinte.  Frise­se que o art. 10,  inciso III, do Decreto n° 70.235/72, que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo,  é  claro  ao  exigir  a  descrição do  fato  como um dos elementos obrigatórios do auto  de  infração.  Entretanto,  in  casu,  os  autos  de  infração  carecem  desse requisito.   Por fim, registro que, no que se refere à aplicação retroativa do  art. 33 da Lei nº 11.488/2007, em que pese a análise  realizada  pela  DRJ,  entendo  que  as  provas  e  os  fatos  relacionados  nos  autos de infração são insuficientes para examinar a pertinência  desse dispositivo legal frente à hipótese concreta.   Fl. 195DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, Assinado digitalmente em 06/05 /2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   8 Pelo exposto, dou provimento ao recurso de ofício para anular  o processo a partir do auto de infração.    Contra  essa  decisão  foram  opostos  embargos  de  declaração  pela  Fazenda  Pública,  para  que  se  esclareça  que  a  nulidade  declarada  dá  ensejo  ao  provimento  ou  desprovimento do recurso de ofício.  É a síntese do relatório.   Voto             Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena ­ Relatora  Conforme  relatado,  trata­se  de  interposição  de  embargos  de  declaração  sob  entendimento de ter ocorrido contradição no julgado.  Isso  porque,  não  obstante  a  turma  tenha  julgado  favoravelmente  ao  Contribuinte, consta do dispositivo do acórdão que o recurso de ofício foi dado provimento.  Assiste, portanto,  razão à embargante. De  fato, consta do acórdão  resultado  ou dispositivo contraditório à fundamentação da decisão, razão pela qual acolho os embargos  declaratórios para que passe a constar no dispositivo que foi negado provimento ao recurso  de ofício.  O dispositivo passará a ser assim redigido:    “ACORDAM os membros da 1ª Câmara/ 2ª Turma da Terceira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  para  anular o processo a partir do auto de infração.”    Assim,  acolho  os  embargos  de  declaração  opostos  para,  sanando  a  contradição apontada pelo embargante, rerratificar o acórdão 3102­00­537, de 16 de novembro  de 2009, nos termos acima expostos.  Sala das Sessões, em 9 de dezembro de 2010.    Beatriz Veríssimo de Sena ­ Relatora                             Fl. 196DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, Assinado digitalmente em 06/05 /2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10314.008552/2007­61  Acórdão n.º 3102­00.842  S3­C1T2  Fl. 5          9     Fl. 197DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, Assinado digitalmente em 06/05 /2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 12268.000388/2009-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 PLANO EDUCACIONAL. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO FATO GERADOR. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. Não houve a caracterização do fato gerador sobre a verba paga a título de auxílio-educação (ajuda de custo - faculdade) aos segurados empregados. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração ou quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a averiguação da concessão do auxílio-educação aos segurados empregados, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. LEVANTAMENTO PPR - PROGRAMA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a titulo de participação nos lucros e resultados da empresa, quando não satisfeitos os requisitos exigidos pela legislação para gozo da imunidade. Quando se comprova a efetiva aferição do cumprimento das metas, descabem considerações acerca da natureza subjetiva dos critérios fixados nos acordos de PLR. Somente os pagamentos realizados após a segunda parcela é que estão em desconformidade com a lei. LANÇAMENTO FISCAL. CORREÇÃO DO VALOR APURADO. DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL. Havendo comprovação de que o valor do tributo está incorreto, tal valor inicialmente apurado no lançamento fiscal deverá ser alterado para espelhar a realidade da contabilidade da Recorrente. AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, vencido o conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, em dar provimento parcial para que: a) sejam retificados os valores inicialmente apurados na base de cálculo dos "levantamentos FPA - FOLHA PAGTO AMBIENTAL e TER - DÉCIMO TERCEIRO AMBIENTAL", conforme delineamento constante da - Tabela 1- do voto condutor; b) os valores apurados no - levantamento UED - Utilidade Educação- sejam excluídos; c) sejam excluídos da base de cálculo do - levantamento PPR - Programa Participação nos Resultados- os pagamentos das primeira e segunda parcelas, concedidos ao mesmo segurado; e d) aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12268.000388/2009­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.848  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2013  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO. SEGURADOS  Recorrente  NOSSA SERVIÇO TEMPORÁRIO E GESTÃO DE PESSOAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007  PLANO  EDUCACIONAL.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  FATO  GERADOR.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO  EM  PROCESSO  PENDENTE  JULGAMENTO.  Não  houve  a  caracterização  do  fato  gerador  sobre  a  verba  paga  a  título  de  auxílio­educação (ajuda de custo ­ faculdade) aos segurados empregados.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado quando deixe de defini­lo como infração ou quando deixe de tratá­lo  como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  averiguação  da  concessão  do  auxílio­educação  aos  segurados  empregados,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é  mais  favorável  ao  contribuinte que a anterior.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. LEVANTAMENTO  PPR ­ PROGRAMA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS.  Não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  pagos  a  titulo  de  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa,  quando  não  satisfeitos  os  requisitos exigidos pela legislação para gozo da imunidade.  Quando se comprova a efetiva aferição do cumprimento das metas, descabem  considerações acerca da natureza subjetiva dos critérios fixados nos acordos  de PLR.  Somente  os  pagamentos  realizados  após  a  segunda  parcela  é  que  estão  em  desconformidade com a lei.  LANÇAMENTO  FISCAL.  CORREÇÃO  DO  VALOR  APURADO.  DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 03 88 /2 00 9- 33 Fl. 2982DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/12/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Havendo  comprovação  de  que  o  valor  do  tributo  está  incorreto,  tal  valor  inicialmente apurado no lançamento fiscal deverá ser alterado para espelhar a  realidade da contabilidade da Recorrente.  AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua apresentação deficiente, a Fiscalização da Receita Federal do Brasil pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II da Lei 8.212/1991), limitando­se ao percentual máximo de 75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  vencido  o  conselheiro  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  em  dar  provimento  parcial  para  que:  a)  sejam  retificados  os  valores  inicialmente  apurados  na  base  de  cálculo  dos  "levantamentos  FPA  ­  FOLHA  PAGTO  AMBIENTAL  e  TER  ­  DÉCIMO  TERCEIRO  AMBIENTAL",  conforme  delineamento  constante  da  ­  Tabela  1­  do  voto  condutor;  b)  os  valores  apurados  no  ­  levantamento  UED  ­  Utilidade  Educação­  sejam  excluídos;  c)  sejam  excluídos  da  base  de  cálculo  do  ­  levantamento PPR  ­ Programa Participação  nos Resultados­  os  pagamentos  das  primeira  e  segunda  parcelas,  concedidos  ao  mesmo  segurado;  e  d)  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da MP  449/2008,  seja  aplicada  a multa  de mora  nos  termos  da  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991,  limitando­se ao percentual máximo de 75%  previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo,  Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 2983DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/12/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12268.000388/2009­33  Acórdão n.º 2402­003.848  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  concernentes  às  contribuições  previdenciárias  não  descontadas  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, e não recolhidas aos cofres públicos, para as competências 01/2006 a 12/2007.  O Relatório Fiscal (fls. 49/58 – Volume I) informa que o fato gerador decorre  da  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (trabalhadores autônomos).  Os valores foram apurados por meio dos seguintes levantamentos:  1.  CI  ­  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL  à  diz  respeito  ao  lançamento  de  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  segurados  contribuintes  individuais  (pintor,  eletricista,  psicólogo,  advogado,  dentre  outros),  conforme  planilha  de  fls.  108/174  (Anexo  I)  do  processo  12268.000387/2009­99.  Tais  remunerações  não  foram  incluídas  em  folhas  de  pagamento  e  nem  declaradas  em  GFIP.  As  bases  de  cálculo  foram  apuradas  em  documentos  de  suporte  dos  lançamentos  contábeis,  registrados  nas  seguintes  contas:  Serviços  Profissionais  Contratados  –  código  conta  contábil  3.21.02.00030;  Publicidade/Propaganda  –  código  3.21.02.00026;  Curso  e  Treinamento  –  código  3.21.02.00043;  Outras  Despesas  –  código  3.31.05.00003 e Copa/Cozinha/Limpeza – código 3.21.02.00031;  2.  PRE ­ PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE à trata de pagamentos de  valores  apurados  nos  lançamentos  contábeis,  conta  Curso  e  Treinamento­código  3.2.1.02.00043,  referentes  às  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados,  a  título  de  prêmio,  por  meio  de  crédito nas contas de cartões eletrônicos, cartões esses intermediados  pela  empresa  Incentive  House  S/A,  CNPJ  00.416.126/0002­22.  Os  segurados e os valores encontram­se identificados na planilha de fls.  96/100 (Anexo II, processo 12268.000387/2009­99);  3.  VR  ­  VALE  REFEIÇÃO à  trata  do  pagamento  de  salário  "in  natura" a empregados, na forma de alimentação, em desacordo com o  disposto  na  Lei  6.321/1976,  regulamentada  pelo  Decreto  5/1991,  e  sem guardar correspondência com o disposto no art. 28, § 9o, "c", da  Lei 8.212/1991, tendo em vista o pagamento em pecúnia. As bases de  cálculo  foram  obtidas  por  meio  da  conta  Alimentação  –  código  3.2.1.02.00009,  e  os  segurados  e  os  valores  estão  relacionados  na  planilha  de  fls.  250/263  (Anexo  IV,  processo  12268.000387/2009­ 99);  4.  VT  ­  VALE  TRANSPORTE  à  refere­se  a  valores  pagos  aos  segurados  empregados  em  pecúnia  a  título  de  vale  transporte,  Fl. 2984DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/12/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  conforme conta contábil Vale Transporte – código 3.21.02.00008. Os  segurados e os respectivos valores constam da planilha de fls. 224/236  (Anexo III, processo 12268.000387/2009­99);  5.  UED  ­  UTILIDADE  EDUCAÇÃO à  trata­se  de  valores  pagos  a  segurados empregados a título de plano educacional (participação nos  custos das mensalidades/faculdade) em desacordo com o disposto art.  28, § 9o, "t", da Lei 8.212/1991, tendo em vista que tal benefício não  era  estendido a  todos os  empregados. Os valores  foram  lançados na  conta  contábeis Curso  e Treinamento  –  código  3.2.1.02.00043,  e  os  pagamentos  deram­se  por  meio  de  transferências  bancárias  (rubrica  "ajuda  de  custo­faculdade").  Os  segurados  e  respectivos  valores  integram a planilha de fls. 265, e às fls. 266/272, constam documentos  que  atestam  a  transferência  bancária  (Anexo  V,  processo  12268.000387/2009­99);  6.  DS  ­  DESCONTO  DO  SEGURADO  à  trata  de  diferenças  constatadas  nas  folhas  de  pagamento  dos  estabelecimentos matriz  e  filial, em face da empresa proceder ao desconto dos empregados sem  obedecer às faixas de salários e respectivas alíquotas. Tais diferenças  integram  a  planilha  de  fls.  277/280  (Anexo  VII,  processo  12268.000387/2009­99);  7.  RUB ­ RUBRICAS NÃO INCLUÍDAS NA BASE à diz respeito a  parcelas integrantes do salário de contribuição intituladas “Pagamento  de Outros Benefícios – código 285” e “Ajuda de Custo – código 66”,  incluídas em folhas de pagamento e não recolhidas. Os beneficiários  desses pagamentos com os respectivos valores integram a planilha de  fls. 282/283 (Anexo VIII, processo 12268.000387/2009­99);  8.  PPR  ­  PROGRAMA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS à  tratam  de  valores  pagos  aos  empregados,  integrantes  das  folhas  de  pagamento  –  rubricas  Participação  no  Lucro/Resultado,  código  005,  PPR  –  código  295,  e  PLR  –  código  296,  em  desacordo  com  a  legislação  específica  (Lei  10.101/2000).  Os  beneficiários  desses  pagamentos  com  os  respectivos  valores  integram  a  planilha  de  fls.  286/290 (Anexo IX, processo 12268.000387/2009­99);  9.  SAL ­ SALÁRIO COMPLEMENTAR à  tratam de valores pagos  ou  creditados  a  segurados  empregados,  de  natureza  complementar,  não  recolhido  pela  empresa,  integrantes  da  planilha  de  fls.  313/314  (Anexo X, processo 12268.000387/2009­99):  10. TER  ­  DÉCIMO  TERCEIRO  AMBIENTAL à  trata  de  valores  (13°  salário)  pagos  aos  segurados  empregados  alocados  na  empresa  tomadora de serviços, não recolhidos e nem declarados em GFIP;  11. FPE  ­  FLS.  PAGAMENTO  EFETIVO à  refere­se  às  diferenças  apuradas  oriundas  do  confronto  das  folhas  de  pagamento  dos  trabalhadores efetivos com as guias de recolhimento (GPS);  12. FPT  ­  FLS.  PAGAMENTO  TEMPORÁRIO  à  refere­se  às  diferenças  apuradas  oriundas  do  confronto  das  folhas  de  pagamento  Fl. 2985DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/12/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12268.000388/2009­33  Acórdão n.º 2402­003.848  S2­C4T2  Fl. 4          5 dos  trabalhadores  temporários  com as  guias  de  recolhimento  (GPS).  Os  valores  das  guias  recolhidas  (GPS  única  para  trabalhadores  efetivos e temporários) foram rateados para os levantamentos (FPE e  FPT),  conforme  planilha  de  fls.  331/333  (Anexo  XII,  processo  12268.000387/2009­99);  13. NF1­ AFERIÇÃO NF TIM TEMPORÁRIO à nesse levantamento  encontram­se  consignadas  às  remunerações  devidas,  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  trabalhadores  temporários  que  prestaram  serviços à empresa tomadora de serviços TIM SUL S/A, não incluídas  em folha de pagamento. O lançamento foi arbitrado de acordo com o  disposto no art. 33, § 6°, da Lei 8.212/1991, e nos arts. 231 e 235, do  RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, e os valores foram apurados  por  aferição  indireta  com  aplicação  do  percentual  de  50%  sobre  as  notas fiscais de prestação de serviços (art. 600,  inciso II, combinado  com o artigo 597, incisos I, II e IV da IN SRP n°03, de 14/07/2005),  conforme  planilha  de  fl.  317  (Anexo  XI,  processo  12268.000387/2009­99);  14. NF2  ­  AFERIÇÃO  NF  TIM  CLT  à  nesse  levantamento  encontram­se  consignadas  às  remunerações  devidas,  pagas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  que  prestaram  serviços  à  empresa tomadora de serviços TIM SUL S/A, não incluídas em folha  de pagamento. O lançamento foi arbitrado de acordo com o disposto  no  art.  33,  §  6°,  da Lei  8.212/1991,  e  nos  arts.  231  e 235,  do RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/1999, e os valores  foram apurados por  aferição indireta com aplicação do percentual de 40% sobre as notas  fiscais de prestação de serviços (art. 600. inciso I, combinado com o  artigo  597,  incisos  I,  II  e  IV  da  IN  SRP  n°03,  de  14/07/2005),  conforme  planilha  de  II.  318/319  (Anexo  XI,  processo  12268.000387/2009­99).  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 07/10/2009 (fl.  01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  76/100  –  Volume  I)  –  acompanhada de anexos de fls. 101/2023 (Volumes I a XII) –, alegando, em síntese, que:  1.  Preliminarmente. Da  concordância parcial  do débito. A  empresa  requereu o parcelamento dos valores referentes aos levantamentos: CI  ­  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL;  PRE  ­  PRÊMIO  DE  PRODUTIVIDADE;  VT  ­  VALE  TRANSPORTE;  VR  ­  VALE  REFEIÇÃO;  DS  ­  DESCONTO  DO  SEGURADO  e  RUB  ­  RUBRICAS NÃO INCLUÍDAS NA BASE;  2.  Levantamento UED ­ UTILIDADE EDUCAÇÃO. Diz que pagou a  verba  intitulada  “ajuda  de  custo­faculdade”  para  alguns  empregados  que  preencheram  os  requisitos  previstos  no  documento  interno  denominado Orientação de Trabalho (OT) ­ Programa Bolsa Estudo,  ora  anexado,  e  que  o  fato  dessa  verba  ter  sido  concedida  a  coordenadores,  gerentes  e  assistentes  financeiros  (funções  dos  Fl. 2986DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/12/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  empregados  arrolados  no Anexo V),  só  vem  fortalecer  a questão  de  que  todos  os  empregados  tinham  acesso  ao  benefício.  Alega  que  mesmo  que  a  alínea  "t"  do  parágrafo  9o  do  artigo  28  da  Lei  8.212/1991 não mencione a comprovação da despesa efetuada,  junta  ao  presente,  os  comprovantes  dos  pagamentos  efetuados  para  a  faculdade  do  empregado  Luiz  Carlos  Mendes.  Pede  a  exclusão  do  levantamento da base de cálculo do débito;  3.  Levantamento  PPR  ­  PROGRAMA DE  PARTICIPAÇÃO NOS  RESULTADOS.  Alega  que  não  desobedeceu  ao  Acordo  de  Participação  dos  Funcionários  e  Estagiários  da  NOSSA  Serviço  Temporário  e  Gestão  de  Pessoas:  empregados  efetivos  (código  de  lotação 0000.1 – Anexo  IX), que pagou a verba de participação nos  lucros ou resultados aos empregados em 01/2006, 07/2006, 01/2007 c  07/2007,  e  que  alguns  desses  empregados  passaram  a  ter  direito  à  complementação  da  verba  paga  pelas  metas  alcançadas,  sendo  04  empregados  em 02/2006 e 08 empregados em 08/2006, portanto,  tal  fato  não  configurou  nova  distribuição  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa; trabalhadores temporários (código de lotação 00378, 00173,  00075,  03237­Anexo  IX),  que  a  referida  verba  não  é  extensiva  aos  trabalhadores  temporários,  por  isso,  as  empresas  tomadoras  de  serviços  (clientes)  decidiram,  por  liberalidade,  estender  aos  trabalhadores temporários a seu serviço, o acordo de participação nos  lucros  ou  resultados  que  firmaram  com  seus  empregados.  Dessa  forma, foram efetuados pagamentos a título de PPR aos trabalhadores  temporários  nos  meses  de  01/2006,  02/2006,  10/2006,  02/2007,  03/2007,  06/2007,  11/2007  e  12/2007.  Diz  que  esses  pagamentos  foram  efetuados  pelo  valor  total  pago  pelas  empresas  tomadoras  de  serviços  sem  incidência  de  contribuição  previdenciária,  e  que  tal  verba se assemelha a uma gratificação não ajustada (§ 1° do art. 457  da  CLT).  Pede  a  exclusão  do  levantamento  da  base  de  cálculo  do  débito;  4.  Levantamento SAL  ­ SALÁRIO COMPLEMENTAR. Alega que  pagou  os  referidos  valores  em  decorrência  de  complementação  salarial a título de rescisão contratual, horas extras, adicionais noturno  e  periculosidade  e  de  férias,  e  que,  alguns  desses  valores,  não  sofreram  incidência  de  contribuição  porque  se  referiam  à  devolução  de desconto de vale transporte e ao pagamento de ajuda de custo. Diz  que vem comprovar os pagamentos por meio de recibos de pagamento  (holerite),  rescisões  contratuais  e  recibos  de  ferias  (documentos  anexos)  e  que  procedeu  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias.  Em  seguida,  vem  apresentar  planilha  alusiva  ao  período  lavrado,  onde  discrimina  a  competência,  o  nome  do  empregado,  o  valor  e  o  motivo,  fls.  354/361  (processo  12268.000387/2009­99). Pede a exclusão do levantamento da base de  calculo do débito;  5.  Levantamento  TER  ­  DÉCIMO  TERCEIRO  AMBIENTAL.  Sustenta  a  Autuada  que  não  por  equívoco,  inserido  nos  arquivos  digitais (formato MANAD) da empresa Nossa Serviço Temporário e  Gestão de Pessoas Ltda, folhas de pagamento do período de 01/2006 a  07/2007,  com  empregados  da  empresa  Nossa  Gestão  de  Pessoas  e  Fl. 2987DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/12/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12268.000388/2009­33  Acórdão n.º 2402­003.848  S2­C4T2  Fl. 5          7 Serviço  Ltda,  CNPJ  n°  73.277.675/0001­56,  alocados  na  empresa  tomadora  de  serviços  Ambiental.  Diz  que  a  transferência  dos  empregados dessa empresa para a empresa fiscalizada só veio ocorrer  em  08/2007.  Anexa,  às  fls.  338/1820  (Volumes  II  a  X),  diversos  documentos: CAGED do Ministério do Trabalho e Emprego, guia de  recolhimento  do  FGTS­GRF,  folhas  de  pagamento  analíticas, GFIP,  GPS  da  empresa Nossa Gestão  de Pessoas  e Serviços  Ltda; GFIP  e  GPS da empresa Nossa Serviço Temporário e Gestão de Pessoas Ltda,  demonstrativo mensal  de  faturamento,  GPS,  e  folhas  de  pagamento  analíticas da empresa Nossa Serviço Temporário e Gestão de Pessoas  Ltda.;  6.  Levantamentos  FPE  ­  FLS.  PAGAMENTO  EFETIVO  e  FPT  ­  FLS.  PAGAMENTO  TEMPORÁRIO.  Diz  que  elabora  folhas  de  pagamento distintas para os  trabalhadores  temporários e empregados  efetivos,  bem como declara GFIP  por  tomador de  serviços,  contudo  recolhe  a  contribuição  previdenciária  em  GPS  única.  E  que  tal  procedimento  não  desrespeita  a  legislação,  já  que  pode  recolher  em  única GPS  por  competência  e  por  estabelecimento,  as  contribuições  incidentes sobre as remunerações pagas a todos os segurados cedidos  e alocadas no setor administrativo. Pede a exclusão dos levantamentos  das bases de cálculo do débito;  7.  Levantamento  NF1  ­  AFERIÇÃO  NF  TIM  TEMPORÁRIO.  Alega que mantinha mais de um contrato de prestação de serviços de  intermediação de mão­de­obra temporária com a empresa contratante  Tim Sul S/A, e que apesar da correta  contabilização dos contratos e  dos valores  recebidos via notas  fiscais,  a  fiscalização entendeu, com  base em indícios, que o livro Diário não registrava o movimento real  da remuneração dos trabalhadores cedidos, vindo desconsiderar todas  as  informações  contábeis  para  apurar  as  contribuições  por  meio  da  aferição  indireta  (Anexo  XI).  Ao  contrário,  a  contabilidade  da  empresa  retratava  o  movimento  real  da  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados, uma vez que todos os lançamentos relativos  às  notas  fiscais  emitidas  foram  efetuados  no  livro  Diário,  vide  competências  10/2006  e 03/2007. Afirma que  o  procedimento  fiscal  foi excessivamente rigoroso, pois alem de proceder corretamente em  relação  à  contabilidade,  também elaborou  folhas  de  pagamento  para  os trabalhadores temporários (documentos anexos);  8.  Levantamento NF2 ­ AFERIÇÃO NF TIM CLT. Com relação aos  trabalhadores  efetivos  colocados  à  disposição  da  empresa  Tim  Sul  S/A,  traz  as  mesmas  razões  já  expostas  anteriormente.  Pede  a  exclusão do levantamento da base de cálculo do debito.  9.  Por  fim,  pede  que  seja  julgado  improcedente  o  AI  em  epígrafe  na  parte contestada.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Curitiba/PR – por meio do Acórdão no 06­29.969 da 5a Turma da DRJ/CTA (fls. 2025/2035 –  Fl. 2988DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/12/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Volume XII)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que  ele  se  coaduna  com  os  preceitos  legais  que  disciplinam  a  sua  lavratura,  posto  que  traz  em  seu  conteúdo todos os requisitos necessários a sua validade.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  2039/2053  –  Volume  XII),  acompanhado  de  Anexos  de  fls.  2054/2724  –  Volumes  XII  a  XV,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no mais  efetua  repetição das alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Curitiba/PR informa que  o  recurso  interposto  é  tempestivo  e  encaminha  os  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF) para processo e julgamento (fls. 2725/2726 – Volume XV).  Posteriormente,  esta  Corte  Administrativa  (CARF)  converteu  o  julgamento  em diligência para análise do Fisco dos documentos acostados à peça recursal. Por sua vez, o  Fisco manifestou­se no sentido de retificar em parte os valores inicialmente lançados.  É o relatório.  Fl. 2989DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/12/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12268.000388/2009­33  Acórdão n.º 2402­003.848  S2­C4T2  Fl. 6          9   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  Inicialmente,  cumpre  esclarecer  que  a  Recorrente  requereu  o  parcelamento  dos valores concernentes aos seguintes levantamentos: CI ­ CONTRIBUINTE INDIVIDUAL;  PRE  ­  PRÊMIO  DE  PRODUTIVIDADE;  VT  ­  VALE  TRANSPORTE;  VR  ­  VALE  REFEIÇÃO; DS ­ DESCONTO DO SEGURADO; e RUB ­ RUBRICAS NÃO INCLUÍDAS  NA  BASE.  Com  isso,  os  valores  apurados  nesses  levantamentos  não  fazem  parte  da  controvérsia  instaurada  na  peça  recursal  e,  por  consectário  lógico­jurídico,  eles  não  serão  submetidos a análise no presente voto.  A Recorrente argumenta que pagou a verba intitulada “ajuda de custo­ faculdade”  (auxílio­educação)  para  alguns  empregados  que  preencheram  os  requisitos  previstos no documento  interno denominado Orientação de Trabalho  (OT)  ­ Programa  Bolsa  Estudo,  assim,  solicita  a  exclusão  dos  valores  lançados  no  levantamento  UED  ­  Utilidade Educação.  Em  decorrência  dos  documentos  acostados  aos  autos  –  especificamente  os  comprovantes de pagamentos efetuados para a faculdade do empregado Luiz Carlos Mendes e  de  transferências  bancárias  para  os  demais  segurados  –  e  da  aplicação  da  retroatividade  benéfica  da  legislação  tributária  (art.  106  do  CTN),  entende­se  que  os  valores  apurados  no  “levantamento  UED  ­  Utilidade  Educação”  devem  ser  excluídos  do  presente  lançamento  fiscal, conforme as razões fáticas e jurídicas a seguir delineadas.  O Fisco entende que os valores pagos a título de “ajuda de custo ­ faculdade”  devem ser caracterizados como salário de contribuição, já que tais valores não eram concedidos  a  todos  os  empregados  nem  houve  a  comprovação  de  que  o  beneficio  foi  concedido  aos  segurados descrito na relação constante do anexo V, nos seguintes termos do Relatório Fiscal  (fls. 187/195 – Volume I, processo 12268.000387/2009­99):  “[...] Levantamento UED ­ UTILIDADE EDUCAÇÃO:  Levantamento  da  contribuição  incidente  sobre  salários  utilidades  creditado  a  segurados  empregados  na  forma  de  participação no custo da mensalidade da1 faculdade. Na análise  dos  documentos  contábeis,  conforme  cópias  do  anexo  V  verificamos  a  existência  de  pagamentos  efetuados,  através  de  transferências  bancárias,  a  título  de  "ajuda  de  custo  ­  faculdade".  Não há comprovação da despesa e o beneficio foi concedido aos  segurados descrito na relação constante do anexo V, extraído da  conta denominada Curso e Treinamento ­ código 3.21.02.00043.  Fl. 2990DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/12/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  O  fato  de  que  nem  todos  os  empregados  tenham  acesso  a  tal  benefício, por si só, enseja o lançamento de tais parcelas como  integrantes  do  salário  ide  contribuição,  conforme  disposto  na  Lei no 8.212/91, artigo 28, parágrafo 9°., alínea "t". (g.n.) [...]”  Com  o mesmo  entendimento  do  Fisco,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento (DRJ) – por meio do Acórdão no 06­29.969 da 5a Turma da DRJ/CTA  (fls. 2025/2035 – Volume XII) – entendeu que os valores pagos a  título de “ajuda de custo ­  faculdade”  devem  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  pelas  seguintes  razões:  “[...]  Assim,  embora  previsto  que  o  valor,  relativo  ao  plano  educacional  que  vise  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  não  integra  o  salário­dc­contribuição,  uma  vez  não  permitido  o  acesso  ao  mesmo  a  todos  os  seus  empregados  e  dirigentes,  comporá  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária para todos os fins e efeitos.  É  o  que  acontece  nos  autos. O documento  interno denominado  Orientação de Trabalho  (OT)­ Programa Bolsa Estudo  juntado  pela defesa, fl. 382, demonstra que o benefício não foi extensivo  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes,  pois  menciona  no  subitem 6.1  que  apenas  tem  direito  a Bolsa:  "todo  funcionário  que tiver completado 02 anos de contrato com a NOSSA". [...]”  Extrai­se  do  entendimento  do  Fisco,  ratificado  pela  DRJ,  que  a  norma  de  isenção  do  art.  28,  §  9°,  alínea  “t”,  da  Lei  8.212/1991  não  se  aplica  ao  caso  ora  analisado,  porque o auxílio­educação somente era concedido aos funcionários que possuíam mais de dois  anos  de  vínculo  empregatício,  e,  a  partir  disso,  afirma  que  o  auxílio­educação  não  era  concedido a todos os seus empregados e dirigentes.  Ocorre, contudo, que a regra de isenção estampada no art. 28, § 9°, alínea “t”,  da Lei 8.212/1991 sofreu alteração legislativa por meio da Lei 12.513/2011 e passou a prevê  outros  requisitos  para  viabiliza  a  isenção  tributária,  que  foram:  (i)  valor  pago  deverá  ser  vinculado às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de  empregados; (ii) não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e (iii) valor mensal do  plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco  por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e  meia o valor do limite mínimo mensal do salário de contribuição, o que for maior.  Lei n. 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  §  9º  Não  integram  o  salário­de­contribuição  para  os  fins  desta  Lei,  exclusivamente: (...)  t) o valor relativo a plano educacional que vise ao ensino fundamental  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades desenvolvidas pela empresa, desde que todos os empregados  e dirigentes  tenham acesso ao mesmo; (Incluída pela Lei nº 9.528, de  10.12.97)  t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos  termos  do  art.  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  Fl. 2991DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/12/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12268.000388/2009­33  Acórdão n.º 2402­003.848  S2­C4T2  Fl. 7          11 cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em  substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes  tenham acesso ao mesmo; (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que  vise  à  educação  básica  de  empregados  e  seus  dependentes  e,  desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à  educação profissional e  tecnológica de empregados, nos termos  da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada  pela Lei nº 12.513, de 2011)  1.  não  seja  utilizado  em  substituição  de  parcela  salarial;  e  (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)  2.  o  valor  mensal  do  plano  educacional  ou  bolsa  de  estudo,  considerado  individualmente,  não  ultrapasse  5%  (cinco  por  cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor  correspondente  a  uma  vez  e  meia  o  valor  do  limite  mínimo  mensal  do  salário­de­contribuição,  o  que  for  maior;  (Incluído  pela Lei nº 12.513, de 2011)  No caso em tela, os requisitos para a aplicação da regra de isenção estavam  previstos no art. 28, § 9°, alínea “t”, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.711/1998,  que eram: (i) o valor não poderia ser utilizado em substituição de parcela salarial; e (ii) o plano  educacional  deveria  ser  disponibilizado  a  todos  os  empregados  e  dirigentes.  Posteriormente,  houve alteração dessa regra pela Lei 12.513/2011, modificando os  requisitos para a obtenção  da isenção, inclusive não exigiu mais o requisito de que o acesso ao plano educacional deveria  ser extensivo a todos os empregados e dirigentes (requisito ii). Assim, considerando o grau de  retroatividade média  da  norma  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alíneas  “a”  e  “b”,  do Código  Tributário Nacional (CTN), transcrito abaixo, há que se verificar a situação mais favorável ao  sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  Mesmo  havendo  dúvida  sobre  o  correto  enquadramento  do  fato  delineado  pelo  Fisco  como  campo  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  seja  na  regra  anterior  dada pela Lei 9.711/1998 –  entendimento  capitaneado pelo Fisco –,  seja na  regra  atual dada  pela  Lei  12.513/2011,  faz­se  necessário  realizar  uma  interpretação  sistemática  da  legislação  tributária e, com isso, a retroatividade deverá ser obrigatória, pois, em caso de dúvida, deve­se  adotar  a  interpretação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo,  conforme  deixa  claro  o  art.  112,  incisos I e II, do CTN.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Fl. 2992DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/12/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos; (g.n.)  III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Logo, para a averiguação de que a Recorrente cumpriu os requisitos da norma  de isenção, levantamento UED ­ Utilidade Educação, deverá ser aplicada a regra estampada  no art. 28, § 9°, alínea “t”, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 12.513/2011, ao qual  não mais exige que o mesmo plano educacional seja disponibilizado a todos os empregados e  dirigentes.  Por sua vez, percebe­se que o auxílio­educação (“ajuda de custo ­ faculdade”)  era concedido a  todos os  funcionários que  tivessem completado dois anos de contrato com a  Recorrente,  conforme  o  documento  interno  denominado  Orientação  de  Trabalho  (OT)  ­  Programa Bolsa Estudo juntado (fl. 382), subitem 6.1: “todo funcionário que tiver completado  02  anos  de  contrato  com  a NOSSA”. Nesse  particular,  entende­se  que  esse  prazo  estipulado  para a concessão do benefício educacional, por si só, não é suficiente para caracterizar que os  valores foram pagos em desobediência a regra de isenção prevista no art. 28, § 9°, alínea “t”,  da Lei 8.212/1991, já que se trata de apenas um prazo de carência, previsto em norma interna  da empresa e com amplitude geral,  aplicando­se a  todos os  funcionários da Recorrente. Esse  entendimento está consubstanciado em julgados manifestados pelo Superior Tribunal de Justiça  (STJ), abaixo transcritos.  EXECUÇÃO  FISCAL.  EMBARGOS.  CONTRIBUIÇÃO  AO  INCRA.  NATUREZA  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  VALIDADE.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  AUXÍLIO  EDUCAÇÃO.  CONVÊNIO  SAÚDE.  LEI  N°  8.212/91.  EXCLUSÃO.  DESPESA  COM  ALUGUEL. SÚMULA 7/STJ.  (...)  IV  ­  A  estipulação  de  prazo  de  carência  para  que  os  empregados  da  empresa  façam  jus  ao  auxílio  escolar  e  ao  convênio­saúde não retira o caráter de generalidade prevista na  Lei no 8.212/91, não se configurando os valores pagos com tais  benefícios, portanto, como salário­de­contribuição. (g.n.)  V  ­  Recurso  Especial  parcialmente  provido  (STJ.  Resp  1057010/SC  . Relator Min. Francisco Falcão. Primeira Turma.  DJe. 04/09/2008)  .........................................................................................................  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO DO ART. 535 II, DO CPC. AUXÍLIO EDUCAÇÃO.  SEGURO DE VIDA EM GRUPO. CONVÊNIO SAÚDE. LIMITE  DO  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  ART.  515,  DO  CPC.  Fl. 2993DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/12/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12268.000388/2009­33  Acórdão n.º 2402­003.848  S2­C4T2  Fl. 8          13 VALORES)PAGOS  A,  TÍTULO  DE  ALUGUÉIS  DE  IMÓVEIS  PARA  USO  DE  EMPREGADOS  E  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS..  QUESTÕES  FÁTICAS  APRECIADAS  PELA  ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO § 2o, DO ART. 25,  DA  LEI  N.  8.870/94.  ENFOQUE  CONSTITUCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXAME  DO  TEMA  NA  VIA  ESPECIAL.  (...)  8.  O  auxílio  educação  pago  pela  Embargante  aos  seus  funcionários,  de  forma  eventual,  para  aqueles  que  estivessem  freqüentando  cursos  regulares  de  2°  e  3o  graus,  tem  natureza  tipicamente indenizatória, não se configurando como salário­de­ contribuição.  9. A exigência de um período mínimo de trabalho na empresa  não configura discriminação, a afastar a aplicação do disposto  no art. 28, § 9°. alínea "t". da Lei n" 8.212/91. (g.n.)  (...)  "O  critério  estabelecido  pela  empresa  não  exclui  qualquer  funcionário  do  benefício,  apenas  condiciona,  com  base  em  critérios  razoáveis,  o  acesso  a  tais  vantagens  à  satisfação  de  determinados requisitos.  (...)  O  apego  exagerado  ao  sentido  literal  da  expressão  'todos  os  trabalhadores'  neste  caso,  conduz  a  uma  conclusão  injusta  e  contrária à verdadeira intenção do legislador que foi incentivar  às  empresas  que  concedem  benefícios  importantes  ao  pleno  desenvolvimento dos trabalhadores.  (...)  (STJ. REsp 953742  / SC. Relator. Min. José Delgado. Primeira  Turma. Dje. 10/03)  Verifica­se  ainda  que,  conforme  documentos  acostados  aos  autos  pela  Recorrente (peça de impugnação e peça recursal), os pagamentos foram efetuados para custear  a  faculdade  do  empregado  Luiz Carlos Mendes.  Para  os  demais  segurados,  tais  documentos  apontam que houve transferências bancárias. Ademais, esses documentos foram submetidos à  apreciação  do  Fisco,  conforme  Diligência  fiscal  estabelecida  por  esta  Corte  Administrativa,  sendo  que  não  houve  qualquer  manifestação  de  incongruência  nesses  documentos.  Dessa  forma,  entende­se  que  os  pagamentos  foram  concedidos  aos  segurados  empregados  para  custear o plano educacional previsto na Orientação de Trabalho (OT) ­ Programa Bolsa Estudo  (fl. 382, processo 12268.000387/2009­99).  Fica  consignado  ainda  que  há  precedentes  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  entendendo  que  o  auxílio­educação  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse  modo,  a  remuneração  do  empregado,  conforme  transcrição abaixo.  Fl. 2994DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/12/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  PREVIDENCIÁRIO.  AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.  BOLSA  DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA  SOBRE  BASE DE CÁLCULO DO  SALÁRIO DE  CONTRIBUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  STJ  tem  pacífica jurisprudência no sentido de que o auxílio­educação, embora  contenha valor econômico, constitui  investimento na qualificação de  empregados,  não  podendo  ser  considerado  como  salário  in  natura,  porquanto  não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse  modo,  a  remuneração  do  empregado.  É  verba  utilizada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho.  2.  In  casu,  a  bolsa  de  estudos  é  paga  pela  empresa  para  fins  de  cursos  de  idiomas  e  pós­graduação.  3.  Agravo Regimental não provido.  (STJ, AgRg no AREsp 182495/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman  Benjamin, DJe 07/03/2013)  Nesse passo, de acordo com o § 2o do art. 458 da CLT, os valores pagos a  título  de  educação  não  compreendem  salário  pago  aos  funcionários,  bem  como  que  não  há  amparo legal para se exigir contribuição sobre esta rubrica.  Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):  Art.  458.  Além  do  pagamento  em  dinheiro,  compreende­se  no  salário,  para  todos  os  efeitos  legais,  a  alimentação,  habitação,  vestuário  ou  outras  prestações  "in  natura"  que  a  empresa,  por  força  do  contrato  ou  do  costume,  fornecer  habitualmente  ao  empregado.  Em  caso  algum  será  permitido  o  pagamento  com  bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.  (...)  §  2o  Para  os  efeitos  previstos  neste  artigo,  não  serão  consideradas  como  salário  as  seguintes  utilidades  concedidas  pelo empregador:   I  ­  vestuários, equipamentos e outros acessórios  fornecidos aos  empregados e utilizados no  local de trabalho, para a prestação  do serviço;   II  ­  educação,  em  estabelecimento  de  ensino  próprio  ou  de  terceiros,  compreendendo  os  valores  relativos  a  matrícula,  mensalidade, anuidade, livros e material didático; (g.n.)  Nesse caminhar, percebe­se que não houve a caracterização do fato gerador  da  contribuição  previdenciária,  incidente  sobre  a  verba  paga  a  título  de  “ajuda  de  custo  ­  faculdade” (auxílio­educação, levantamento UED ­ Utilidade Educação), eis que os elementos  probatórios  juntados aos autos apontam que a Recorrente cumpria a  regra matriz prevista no  art. 28, § 9°, alínea “t”, da Lei 8.212/1991.  Diante desse  contexto  fático  e  jurídico,  entende­se que os valores  apurados  no “levantamento UED ­ Utilidade Educação” devem ser excluídos do presente lançamento  fiscal,  eis  que  o  auxílio­educação,  concedido  pela  Recorrente  aos  segurados  empregados,  constitui investimento na qualificação de seus empregados, não podendo ser considerado como  salário  utilidade.  Esse  entendimento  está  consubstanciado  na  regra  prevista  no  art.  28,  §  9°,  alínea  “t”,  da Lei  8.212/1991,  com  redação  dada  pela Lei  12.513/2011,  c/c  as  regras  do  art.  106,  inciso  II,  alíneas  “a”  e  “b”,  e  do  art.  112,  incisos  I  e  II,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN);  bem  como  está  em  consonância  com  os  precedentes  jurisprudenciais  do  Superior Tribunal de Justiça (STJ).  Fl. 2995DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/12/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12268.000388/2009­33  Acórdão n.º 2402­003.848  S2­C4T2  Fl. 9          15 Com  relação  ao  levantamento  PPR  ­  Programa  Participação  nos  Resultados, a Recorrente alega que procedeu conforme acordo firmado com o Sindicato  dos  Empregados  em  Empresas  de  Prestação  de  Serviços  a  Terceiros,  Colocação  e  Administração  de  Mão­de­Obra,  Trabalho  Temporário,  Leitura  de  Medidores  e  de  Entregas  de  Avisos  no  Estado  do  Paraná­SINEEPRES,  e,  com  isso,  não  houve  a  configuração de nova distribuição de lucros ou resultados da empresa.  Por sua vez, o Fisco afirma que a verba intitulada de participação nos lucros e  resultados  foi  paga  mais  de  duas  parcelas  anuais,  sendo  que  isso  não  seria  permitido  pela  legislação vigente à época do fato gerador, nos seguintes termos:  “[...]  Levantamento  PPR  ­  PROGR DE  PARTICIPAÇÃO  NOS  RESULTADOS:  Neste  levantamento  apuramos  os  valores  pagos  nas  folhas  de  pagamento  nas  seguintes  rubricas:  Participação  n  o  Lucro/Resultado ­ código 005, PPR ­ código 295 e PLR ­ código  296.  (...)  De  acordo  com  os  acordos  apresentados,  fica  estipulado  o  pagamento  do  referido  benefício  nos  meses  de  janeiro/06,  julho/06,  janeiro/07 e julho/07­ Todos os pagamentos efetuados  fora deste prazo foram levantados por estar em desacordo com o  instrumento  da  negociação  pactuado  com  os  empregados,  com  intermediação do sindicato.  A Lei 10.101/00 veda o pagamento de qualquer antecipação ou  distribuição de valores a título de PLR em periodicidade inferior  a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  De  acordo  com  as  folhas  de  pagamentos  da  empresa  verificamos  que  alguns  segurados  foram  creditados  ou  pagos  com mais  de  duas  parcelas  anuais.  Portanto,  tais  pagamentos  estão em desconformidade com a legislação e descaracterizamos  tais  pagamentos  como  PLR  e  levamos  a  tributação  pelo  valor  total das parcelas. [...]” (Relatório Fiscal (fls. 187/195 – Volume  I, processo 12268.000387/2009­99)  Neste particular, acato, em parte, as alegações da Recorrente, e encaminho no  sentido  de  que  somente  há  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  os  pagamentos  realizados  após  a  segunda  parcela,  eis  que  os  pagamentos  oriundos  da  terceira  parcela  e  seguintes,  concedidos ao mesmo segurado empregado, estão em desconformidade com a Lei  10.101/2000.  Esse  entendimento  foi  manifestado  no  Voto  no  2402­003.786  (sessão  de  15/10/2013),  proferido  por  esta  Corte  Administrativa,  processo  10380.010661/2007­54  (Relator:  Julio  César  Vieira  Gomes),  que  será  parte  integrante  desse  voto  nas  suas  razões  jurídicas para a solução da controvérsia instaurada.  “[...] No mérito. Participação nos lucros e resultados  A  participação  do  trabalhador  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  é  um  marco  histórico  dos  direitos  trabalhistas.  Com  todas  as  conquistas:  salário­mínimo,  limitação  da  jornada  de  Fl. 2996DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/12/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  trabalho,  proteção  contra  a  demissão  sem  justa  causa,  férias,  descanso semanal remunerado, apenas para mencionar algumas,  ainda assim capital e trabalho se opunham, um ao outro, como  realidades inconciliáveis.  Foi com a Constituição Federal que se abriu a possibilidade de  o  trabalhador  auferir  parte  do  resultado  de  sua  força  laboral  entregue  à  empresa.  No  artigo  7º,  Inciso  XI,  junto  com  outros  direitos sociais do trabalhador está a participação nos lucros ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração;  portanto,  trata­se  imunidade tributária:  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de  outros que visem à melhoria de sua condição social:  XI  ­  participação  nos  lucros,  ou  resultados,  desvinculada  da  remuneração,  e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa, conforme definido em lei;  Entretanto,  apenas  com  a  Medida  Provisória  nº  794,  de  22/12/94, convertida na Lei nº 10.101, de 19/12/2000, a matéria  foi regulamentada:  Art.1oEsta  Lei  regula  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração  entre  o  capital  e  o  trabalho  e  como  incentivo  à  produtividade,  nos termos do art. 7o, inciso XI, da Constituição.  a) Finalidades:  ­ integração entre capital e trabalho; e  ­ ganho de produtividade.  Art.2o.  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1oDos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  Fl. 2997DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/12/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12268.000388/2009­33  Acórdão n.º 2402­003.848  S2­C4T2  Fl. 10          17 b) Negociação entre empresa  e  empregados,  através de acordo  coletivo  ou  comissão  de  trabalhadores.  No  instrumento  de  negociação  devem  constar,  com  clareza  e  objetividade,  as  condições  a  serem  satisfeitas  (regras  adjetivas)  para  a  participação nos lucros ou resultados (direitos substantivos).  Entre  outros,  podem  ser  considerados  como  critérios  ou  condições:  produtividade,  qualidade,  lucratividade,  programas  de  metas  e  resultados  mantidos  pela  empresa.  Vê­se  que  no  instrumento  de  negociação  deve  constar  o  que  dispõe  o  artigo  2°, §1° e, no caso dos critérios para se fazer jus ao benefício, o  legislador cuidou apenas de exemplificá­los.  Como se constata pelas disposições acima, a regulamentação é  no sentido de proteger o trabalhador para que sua participação  nos  lucros  se efetive. Não há regras detalhadas na  lei  sobre os  critérios e as características dos acordos a serem celebrados. Os  sindicatos envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º,  têm  liberdade  para  fixarem  os  critérios  e  condições  para  a  participação do trabalhador nos lucros e resultados. A intenção  do  legislador  foi  impedir  que  critérios  ou  condições  subjetivos  obstassem  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados. As  regras devem ser  claras  e objetivas para que os  critérios  e  condições  possam  ser  aferidos.  Com  isto,  são  alcançadas  as  duas  finalidades  da  lei:  a  empresa  ganha  em  aumento da produtividade e o trabalhador é recompensado com  sua participação nos lucros.  Nesse sentido, o artigo 2º, §1º, I da lei possibilita inclusive que a  condição  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  seja  apenas  a  lucratividade  da  empresa.  Comprovando­se  no  Demonstrativo de Resultados do Exercício Financeiro que estão  sendo  distribuídos  lucros  aos  trabalhadores,  que  existe  acordo  coletivo ou comissão de trabalhadores e que a distribuição não é  inferior a um semestre civil a participação nos lucros é regular.  Não  há  nenhuma  restrição  na  lei  para  que  assim  proceda  a  empresa.  E  nem  poderia  a  autoridade  fiscal  criá­las  no  caso  concreto,  sob  pena  de  violação  do  Princípio  da  Legalidade,  artigo 37, “caput” da Constituição Federal.  Quanto  aos mecanismos  de  aferição  das  informações  para  fins  de  comprovação  do  cumprimento  dos  critérios  para  a  participação, não há qualquer previsão na  lei  no sentido de  se  exigir  metas  individualizadas  para  os  trabalhadores.  E  nem  poderia. Caso adotasse a lucratividade da empresa ou o alcance  de  outras metas  organizacionais,  critérios  esses  exemplificados  na  lei,  não  vejo  como  se  aferir  individualmente  a  parcela  de  contribuição  de  cada  trabalhador  para  o  cumprimento  dessas  metas.  Como  se  poderia  aferir  a  parcela  do  lucro  de  uma  empresa  de  grande  porte  atribuída  individualmente  a  um  trabalhador  da  linha  de  produção?  E  mais.  A  exigência  por  parte da  fiscalização de metas individualizadas vai de encontro  ao  que  se  procurou  evitar  na  regulamentação  da  participação  nos  resultados  e  lucros  –  PLR,  que  é  afastá­lo  do  conceito  de  salário.  Fl. 2998DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/12/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18  Em  razão  de  tudo  aqui  exposto,  vê­se  que  prevalece  a  livre  negociação  para  a  participação  nos  lucros  ou  resultados.  Porém,  é  possível  que  esse  importante  direito  trabalhista  seja  malversado  em prejuízo  dos  próprios  trabalhadores  e  do  fisco.  Comprovando a autoridade fiscal dissimulação do pagamento de  salários com participação nos lucros, deverá aplicar o Princípio  da  Verdade  Material  para  considerar  os  valores  pagos  integrantes  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Nesse sentido, preocupou­se o legislador com essa possibilidade  de  se desvirtuar a  finalidade da  lei  e  se utilizar a participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  para  a  sonegação  de  contribuições sociais:  Art.3oA  participação  de  que  trata  o  art.  2o  não  substitui  ou  complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem  constitui  base  de  incidência  de  qualquer  encargo  trabalhista,  não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  ...  §2oÉ  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Pagamentos no período de 01/01/2002 a 31/12/2002  No  caso,  em  relação  aos  pagamentos  do  PLR  no  período  de  03/2002  a  12/2002,  verifica­se  que  a  fiscalização  traz  os  seguintes fundamentos extraídos do acordo relativo ao exercício  de 2001:  índice  de  organização  e  limpeza  ,  em  que  os  empregados  são  avaliados  em  relação  à  organização,  higiene  e  limpeza  dos  setores e seções da empresa, bem como a higienização e limpeza  dos  funcionários  e  sua  apresentação  pessoal,  o  uso  adequado  dos  equipamentos  de  proteção  individual  e  a  conservação  dos  bens, equipamentos e materiais colocados a sua disposição e sob  a  sua  responsabilidade,  índice  este  que  não  observa  o  que  preceitua o art. 2º da Lei 10.101/2000 no seu §1º.  ...  No  item 4 do acordo verifica­se que será  feito o pagamento de  um adicional de 1% sobre o salário nominal de cada funcionário  para  cada  meta  atingida  quanto  a  redução  de  despesas  operacionais. No citado item podemos ver que as regras para o  pagamento  do  referido  percentual  obedecem  regras  claras  e  objetivas e de possível mensuração.  Também que houve pagamento em mais de 2 (duas) parcelas no  mesmo  exercício,  o  que  contraria  o  disposto  na  Lei  n°  10.101/2000,  artigo  3°,  §2°  e  que  não  foram  incluídos  os  empregados admitidos por contrato de experiência.  Como já salientado, não há óbices no estatuto do PLR que sejam  adotados outros critérios além daqueles já neles previstos, desde  Fl. 2999DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/12/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12268.000388/2009­33  Acórdão n.º 2402­003.848  S2­C4T2  Fl. 11          19 que seja possível a sua aferição. Acontece que está demonstrado  nos  autos  que  a  recorrente mantinha  sistema  de  avaliação  dos  empregados que contemplava esses critérios e que se prestaram  efetivamente para o cálculo da parcela paga a cada empregado.  Assim,  entendo  que  não  cabe  à  fiscalização,  apenas  com  um  exame  em abstrato do  critério  fixado  em acordo,  concluir  pela  impossibilidade de aferição do cumprimento da meta. Quanto a  esse  fundamento,  entendo  que  procedem  as  alegações  da  recorrente.  Quanto  a  não  inclusão  dos  segurados  em  contrato  de  experiência,  os  preceitos  da  Lei  n°  10.101/2000  vedam  que  o  benefício  substitua  a  remuneração  do  empregado o que  ficaria  denunciado  com  o  emprego  de  critérios  pessoas  para  sua  concessão,  o  que  não  se  verifica  com  a  exclusão  de  segurados  que pelas características da relação de trabalho justificariam a  não  contemplação  no  programa  de  PLR.  Como  salientado  na  decisão recorrida, os segurados estão em período de experiência  e a contribuição para os resultados coletivos, em tese, não seria  a mesma daqueles que são efetivos e experientes. É também de se  considerar  que  após  a  efetivação  esses  segurados  recebem  o  benefício  retroativamente,  como  também  consta  da  decisão  recorrida.  Quanto  ao  pagamento  em  mais  de  duas  parcelas,  deve­se  considerar  as  duas  situações:  pagamento  a  segurados  ativos  e  pagamento na rescisão do contrato de trabalho.   Com  relação  ao  empregados  em  atividade,  os  pagamentos  em  mais  de  duas  parcelas  ao  ano,  não  procede  o  lançamento  em  relação a  todas as parcelas, mas apenas em relação a  terceira  em diante.  Entendo  que  a  interpretação  adotada  pela  fiscalização  não  se  coaduna com os preceitos do diploma de regência do benefício.   Art. 3° (...)  §2o  É  vedado  o  pagamento  de  qualquer  antecipação  ou  distribuição  de  valores  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre  civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.  Somente os pagamentos realizados após a segunda parcela é que  estão em desconformidade com a lei. Quando do pagamento da  primeira  parcela  não  há  qualquer  óbice  para  o  gozo  da  imunidade  da  contribuição  incidente  sobre  esse  valor,  independentemente  do  número  de  parcelas  que  eventualmente  seriam  posteriormente  pagas  e  assim  também  em  relação  à  segunda parcela, paga em 03/2002. As parcelas que não devem  ser  consideradas  como  PLR  são  as  terceira  e  seguintes.  Conforme  já  exposto,  as  regras nos  instrumentos de  instituição  do PLR não estão contrárias à lei e não desvirtuam o benefício;  portanto,  fazer  incidir  a  contribuição  sobre  as  três  parcelas  implica a desconsideração, em relação ao segurado beneficiário  por esse critério, do próprio programa de PLR.  Fl. 3000DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/12/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20  Assim,  com  relação  a  essa  matéria,  entendo  que  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  os  pagamentos  das  primeira  e  segunda parcelas aos  segurados considerados pela  fiscalização  no lançamento.  Em  relação  à  rescisão,  constato  que  o  pagamento  do  valor  proporcional  leva  em  consideração  ao  exercício  de  aferição  e  não de pagamento do benefício. Em 03/2002 foi paga a segunda  parcela  de  todos  os  empregados  e,  eventualmente,  em  alguns  outros  meses  posteriores  do  mesmo  ano  uma  terceira  parcela  proporcional aos meses trabalhados em 2002. Entendo que até o  encerramento  do  ano  e  aferição  dos  resultados,  somente  existe  uma expectativa de direito ao benefício. PLR não é remuneração  e,  portanto,  não  é  verba  salarial  a  ser  paga  em  rescisão  de  contrato  de  emprego,  a  não  ser  que  já  se  torne  devido. O  fato  que  justifica  o  pagamento  somente  ocorreria  em  31/12/2002.  Assim,  entendo  que  os  pagamentos  das  parcelas  proporcionais  aos meses trabalhados em 2002, após o recebimento da segunda  parcela efetivamente devida pela recorrente, integram a base de  cálculo.  Em  síntese,  em  ambas  as  situações,  incidem  contribuições  previdenciárias  sobre  a  terceira  parcela  e  seguintes  pagas  ao  mesmo  empregado  no  ano  de  2002.  [...]  (Acórdão  no  2402­ 003.786,  processo  10380.010661/2007­54,  julgado  em  15/10/2013)  No  presente  caso,  verifica­se  que  os  Acordos  Coletivos  de  Trabalho  (fls.  291/311,  processo  12268.000387/2009­99)  referentes  aos  Programas  de  Participação  nos  Resultados (PLR) de 2006 e 2007, expressamente, dispõem que o pagamento do PLR dá­se nos  meses de 01/2006, 07/2006, 01/2007 e 07/2007. Entretanto, o pagamento do PLR ocorreu mais  de  duas  vezes  nos  anos­calendário  2006  e  2007  (vide  Anexo  IX,  fls.  286/290,  processo  12268.000387/2009­99),  sendo  que  isso  caracteriza  uma  desobediência  às  condições  estabelecidas nos Acordos Coletivos e na Lei l0.101/2000. Com isso, o pagamento concedido  após  a  segunda  parcela  serviu  para  complementar  o  salário  dos  empregados,  sujeitando­se  a  incidência da contribuição previdenciária.  Logo,  entende­se  que  somente  os  pagamentos  realizados  após  a  segunda  parcela é que  estão em desconformidade com a Lei 10.101/2000 e deverão ser submetidos à  incidência da contribuição social previdenciária.  No que tange ao levantamento SAL ­ SALÁRIO COMPLEMENTAR, a  Recorrente  alega  que  já  recolheu  os  valores  apurados  pelo  Fisco  e,  para  confirmar  a  adimplência do  recolhimento das  contribuições previdenciárias,  juntou várias Guias de  Recolhimento GPS (documentos ­ Anexo 1).  A alegação da Recorrente não será acatada, eis que os recolhimentos já foram  considerados na apuração dos valores lançados, conforme constatação pelo Fisco delineada no  Relatório Fiscal de Diligência, bem como na averiguação dos documentos anexos ao Relatório  Fiscal  denominados RDA  ­ Relatório  de Documentos Apresentados  e RADA  ­ Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  (fls.  40  a  50  do  Volume  1,  processo  12268.000387/2009­99).  A Recorrente alega que há erro no arquivo digital e no recolhimento das  contribuições previdenciárias, sendo que isso teria ocasionado incongruências nos valores  apurados pelo Fisco (inclusive décimo terceiro).  Fl. 3001DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/12/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12268.000388/2009­33  Acórdão n.º 2402­003.848  S2­C4T2  Fl. 12          21 Esta Corte Administrativa (CARF), por meio da Resolução n° 2402­000.239  (4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária), converteu o julgamento em diligência fiscal. Após procedida  a diligencia e analisados os documentos comprobatórios acostados aos autos, o Fisco informou  que  a  retenção  apurada  no  “levantamento  TER  ­ DÉCIMO TERCEIRO AMBIENTAL”  está incorreta, e propôs a seguinte retificação:  Tabela 1 – Dados extraídos do Relatório Fiscal de Diligência  Competência  Retenção  INSS  Anterior,  conf.  Discriminativo  Débito – levantamento TER (DE)  Retenção  INSS  Atual  –  levantamento TER (PARA)  13/2006  7.171,40  2,55  Diante  dos  documentos  acostados  aos  autos  e  após  constatação  da  fidedignidade dos fatos pelo Fisco, acato em parte as alegações da Recorrente e encaminho no  sentido  de  que  o  valor  inicialmente  apurado  para  o  “levantamento  TER  ­  DÉCIMO  TERCEIRO AMBIENTAL” seja retificado, conforme Tabela 1 retromencionada, eis que tal  valor está em desconformidade com os dados contábeis da empresa.  Com relação aos levantamentos FPE ­ FLS PAGAMENTO EFETIVO e  FPT  ­  FLS  PAGAMENTO  TEMPORÁRIO,  aduz  a  Recorrente  que  as  diferenças  apuradas oriundas do cotejo das folhas de pagamento com os recolhimentos efetuados são  indevidas,  uma  vez  que  efetua  o  recolhimento  das  contribuições  alusivas  aos  trabalhadores  temporários  e  efetivos  numa  única  GPS,  e  que  essas  diferenças  só  ocorreram  em  face  da  fiscalização  ter  considerado  a  retenção  separadamente.  E,  solicita  análise  dos  documentos  acostados aos autos (Guias de Recolhimento ­ GPS).  A alegação da Recorrente não será acatada, eis que os recolhimentos já foram  considerados na apuração dos valores lançados, conforme constatação pelo Fisco delineada no  Relatório Fiscal de Diligência, bem como na averiguação dos documentos anexos ao Relatório  Fiscal  denominados RDA  ­ Relatório  de Documentos Apresentados  e RADA  ­ Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  (fls.  40  a  50  do  Volume  1,  processo  12268.000387/2009­99),  consubstanciado  pelos  documentos  de  Anexos XII  (fls.  338  a  380,  processo 12268.000387/2009­99).  Constata­se  ainda  que  os  documentos  acostados  aos  autos  pela  Recorrente  não são suficientes para modificar ou reformar a decisão de primeira instância, assim como são  insuficientes  para  alterar  os  valores  apurados  nos  levantamentos  FPE  ­  FLS PAGAMENTO  EFETIVO  e  FPT  ­  FLS  PAGAMENTO  TEMPORÁRIO.  E,  com  isso,  a  alegação  da  Recorrente  de  que  as  diferenças  apuradas  pelo  Fisco  só  ocorreram  porque  os  valores  da  retenção  foram  considerados  separados  dos  demais  recolhimentos,  conforme  documentos  acostados aos autos (Guias de Recolhimento ­ GPS), não será acatada.  Para os levantamentos “NF1 ­ AFERIÇÃO NF TIM TEMPORÁRIO” e  “NF2  ­  AFERIÇÃO  NF  TIM  CLT”,  a  Recorrente  alega  revisão  ou  cancelamento  do  lançamento  fiscal,  pois  apresentou  todas  informações  possíveis,  não  incorrendo  em  negativa  de  cumprir  qualquer  determinação  feita  pelo  Fisco,  não  sendo  cabível  o  arbitramento efetuado.  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência,  ensejando o lançamento de ofício, com a utilização da base de cálculo decorrente de aferição  Fl. 3002DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/12/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     22  indireta.  Esta  decorre  de  um  ato  necessário  e  devidamente  motivado,  conforme  registro  no  Relatório Fiscal – item “4” (fls. 187/195 – Volume I, processo 12268.000387/2009­99) –, visto  que  a  auditoria  fiscal  demonstrou  que  ocorreu  recusa  ou  sonegação  de  documentos  ou  informações, ou sua apresentação foi deficiente.  Essa  demonstração  da  recusa  de  apresentação  de  documentos  ou  informações,  ou  a  sua  apresentação  deficiente,  ficou  assentada  no  Relatório  Fiscal  nos  seguintes termos (fls. 191/192, processo 12268.000387/2009­99):  “[...]  Levantamento  NF1  ­  AFERIÇÃO  NF  TIM  TEMPORÁRIO:  Trata  o  presente  levantamento  de  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados empregados  temporários, na  forma da  Lei  no.  6.019/74,  contida  em  valores  pagos  a  prestadora  de  serviços Tim S.A. O presente levantamento se deve a constatação  que  os  lançamentos  contábeis  não  condizem  com  fatos  verificados em documentos subsidiários.  No  anexo  XI,  juntamos  cópias  de  documentos  apurados  na  empresa, onde constata se que o contribuinte efetua pagamentos  não incluídos nas folhas de pagamentos. A empresa foi intimada  a esclarecer tais pagamentos, que justificou como devolução de  valores  ao  cliente.  Tal  justificativa  não  condiz  com  os  fatos  contábeis, uma vez que não houve alteração na receita aferida.  Também  verificamos  que  os  mesmos  lançamentos  foram  efetuados,  mês  a  mês,  quase  sempre  nas  mesmas  datas,  põr  época  dos  pagamentos  das  folhas  dos  funcionários,  com  o  mesmo histórico, ou seja, "•suprimento de caixa. '  Em  razão  do  acima  exposto,  esta  auditoria  desconsiderou  os  registros da contabilidade em relação aos pagamentos efetuados  aos  empregados  que  prestaram  serviços  especificamente  para  esta  empresa  tomadora,  tendo  em  vista  que  não  registrou  o  movimento real da remuneração dos segurados cedentes.  Também  juntamos  no  anexo  XI,  cópia  da  Ata  do  Processo  de  Reclamatória  Trabalhista  da  segurada  Jully  Maffioletti,  onde  consta  depoimento  de  que  havia  pagamento  de  comissões  por  envelope  em  dinheiro.  O  próprio  contribuinte  reconheceu  que  efetuou pagamento através de envelopes quando intimado sobre  os documentos do anexo XI.   No anexo XI,  juntamos  também documento  referente a  créditos  efetuados  a  empregados  efetivos  da  folha  de  pagamento,  confeccionada  para  a  empresa  tomadora  TIM,  onde  tais  empregados  foram  retirados  das  folhas  de  pagamentos.  A  empresa  lança  pagamento  na  contabilidade, mas  não  os  inclui  nas folhas de pagamentos e na GFIP, na competência de agosto  de 2007.  No  citado  anexo,  juntamos  também  a  planilha  da  relação,  das  notas  fiscais  emitidas  e  o  percentual  aplicado,  fornecida  pelo  contribuinte.  Na  aferição  do  débito,  os  valores  recolhidos  nas  GPS  foram  rateados  e  .aproveitados  juntamente  com  as  contribuições  normais  das  folhas dos  demais  empregados,  uma  vez que a empresa recolhe uma única GPS mensal.  Fl. 3003DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/12/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12268.000388/2009­33  Acórdão n.º 2402­003.848  S2­C4T2  Fl. 13          23 O  crédito  constituído  foi  apurado  sobre  as  Notas  Fiscais  de  Prestação de Serviços, emitidas pela empresa Tim Celular S. A,  apurado por aferição indireta. Sobre essas notas  foi aplicado o  percentual de 50% (cinqüenta por cento), conforme determina o  artigo 600, inciso II, combinado com o artigo 597, incisos I, II e  IV da IN 03, de 14/07/05.  Levantamento NF2 ­ AFERIÇÃO NF TIM CLT:  O  presente  levantamento  refere  a  remuneração  pagas  ou  creditadas a segurados empregados efetivos, contidas em notas  fiscais  emitidas  para  a  empresa  tomadora  Tim  S.A,  pelos  mesmos fatos relatados no levantamento anterior.  As  diferenças  das  bases  de  cálculos  do  débito  encontram­se  consignadas na planilha constante do anexo XI. Os mesmo fatos  constatados  para  os  empregados  temporários  foram  aplicados  para  os  efetivos;  pois  a  empresa  lança  nos  registros  contábeis  todas  as  remunerações  numa  mesma  conta,  sem  distinção  dos  segurados efetivos dos temporários.  O  crédito  constituído  foi  apurado  sobre  as  Notas  Fiscais  de  Prestação de Serviços, emitidas pela empresa Tim Celular S. A,  apurado por aferição indireta. Sobre essas notas  foi aplicado o  percentual de 40% (quarenta por cento), conforme determina o  artigo 600, inciso I, combinado com o artigo 597, incisos I, II e  IV da IN 03, de 14/07/05. [...]”  Nesse  item  “4” do Relatório Fiscal,  constata­se que  é  incontroverso que os  documentos  em  questão  não  foram  apresentados  à  Fiscalização  ou  sua  apresentação  foi  deficiente,  a  teor do contido nos §§ 1°, 3° e 6° do art. 33 da Lei 8.212/1991.  Isso ensejou a  lavratura  do Auto  de  Infração  n°  37.204.003­9  pelo  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória.  Logo,  a  contribuição  social  previdenciária  apurada  pela  técnica  de  arbitramento é adequada, razoável e proporcional, não merecendo ser reformada.  Além  disso,  a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  elemento  probatório  de  que suas alegações sejam verdadeiras.  Assim, o lançamento fiscal ora analisado está amparado no art. 33, §§ 3° e 6o,  da Lei 8.212/1991 e no art. 148 do CTN, encontrando­se lavrado dentro da legalidade.  Assim, o lançamento fiscal ora analisado está amparado no art. 33, §§ 3° e 6o,  da Lei 8.212/1991 e no art. 148 do CTN, encontrando­se lavrado dentro da legalidade.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada,  Fl. 3004DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/12/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     24  em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa  ou judicial.  .........................................................................................................  Lei 8.212/1991 – Lei de Custeio da Previdência Social (LCPS):  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. É prerrogativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  intermédio  dos  Auditores­Fiscais  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  exame  da  contabilidade  das  empresas,  ficando  obrigados  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações  solicitados  o  segurado  e  os  terceiros  responsáveis  pelo  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  §  2o.  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação  dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  § 3o. Ocorrendo  recusa ou  sonegação de qualquer documento  ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar de ofício a  importância devida.  (Redação dada  pela Lei nº 11.941, de 2009). (g.n.)  (...)  § 6° Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Nesse caminhar, com relação à alegação da Recorrente de que o Fisco deixou  de  considerar  alguns  recolhimentos  realizados  por meio  de  Guias  de  Recolhimentos  (GPS),  cumpre esclarecer que todos os pagamentos efetuados em GPS, vinculados aos levantamentos  NF1  e NF2,  já  foram considerados na apuração dos valores  lançados –  conforme análise do  Relatório de Documentos Apresentados (RDA) e do Relatório de Apropriação de Documentos  Apresentados (RADA) –, com exceção dos seguintes documentos: GPS da folha de pagamento  do 13°  salário de 2006  (fl.  2499, processo 12268.000387/2009­99),  a qual  não  foi  objeto de  lançamento;  e  (ii)  GPS’s  recolhidas  por  empresas  do  grupo,  pois  estas  não  fazem  parte  do  presente processo (fls. 2494 a 2496 e 2502 a 2507, processo 12268.000387/2009­99).  Portanto, o procedimento de aferição  indireta utilizado pela auditoria  fiscal,  para  a  apuração  da  contribuição  previdenciária,  foi  corretamente  aplicado,  pois  a  auditoria  Fl. 3005DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/12/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12268.000388/2009­33  Acórdão n.º 2402­003.848  S2­C4T2  Fl. 14          25 fiscal  demonstrou  que  ocorreu  recusa  ou  sonegação  de  documentos  ou  informações,  ou  sua  apresentação  foi  deficiente,  podendo  o  Fisco  inscrever  de  ofício  importância  que  reputar  devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no  que  tange  à  multa  aplicada  de  75%  sobre  as  contribuições  devidas  até  a  competência  11/2008, entendo que deverá ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição. É que a  medida provisória  revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que  trazia as  regras de aplicação das  multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou a regra que já  existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor  devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  Fl. 3006DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/12/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     26  De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia, desde 27/12/1996, o art. 44 da Lei 9.430/19961, aplicável a  todos os  demais tributos federais.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia. Para os  fatos  geradores  de contribuições previdenciárias ocorridos  até  a MP no  449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  Portanto,  repete­se: no caso das  contribuições previdenciárias  somente o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar, sem observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a  multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida  Provisória (MP) 449.  Embora  os  fatos  geradores  tenham  ocorridos  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. Por sua vez, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada2.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência do fato  gerador, seriam duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  1.  uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada  no Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e  § 5o, da Lei 8.212/1991, no total de 100% do valor devido, relativo às                                                              1 Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou  diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta e cinco por  cento, nos casos de  falta de pagamento ou  recolhimento, pagamento ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  2 Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  144.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.  Fl. 3007DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/12/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12268.000388/2009­33  Acórdão n.º 2402­003.848  S2­C4T2  Fl. 15          27 contribuições  não  declaradas,  limitada  em  função  do  número  de  segurados;  2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea  “a”, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória  a  serem  aplicados aos débitos previdenciários.  Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa  decorrente  de  obrigação  principal  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 11.941/2009.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,)  .........................................................................................................  Lei 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que  não é o caso do presente processo.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) 3 aplica­se aos lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo, em que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996.                                                              3 Lei 8.212/1991:  Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996.  Fl. 3008DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/12/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     28  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido4.  Entretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991 em sua integralidade, eis que o critério jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN  (tempus regit actum: o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada).  Dessa  forma,  entendo  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II, da  Lei 8.212/1991), limitando a multa ao patamar de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Embora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a  presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o  patamar de até 100% do valor principal. Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art.  44  da  Lei  9.430/1996  limita­se  ao  percentual  de  75% do  valor  principal  e  adotando  a  regra  interpretativa  constante  do  art.  106  do CTN,  deve  ser  aplicado  o  percentual  de  75%  caso  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida  pela  Lei  11.941/2009) supere o seu patamar.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL  para  reconhecer  que:  (i)  seja  retificado  o  valor  inicialmente  apurado  para  o  “levantamento  TER  ­  DÉCIMO  TERCEIRO  AMBIENTAL”,  conforme  delineamento  constante da “Tabela 1” deste Voto e do Relatório Fiscal de Diligência (DE e PARA); (ii) os  valores apurados no “levantamento UED ­ Utilidade Educação” sejam excluídos; (iii) sejam  excluídos  da  base  de  cálculo  do  “levantamento  PPR  ­  Programa  Participação  nos  Resultados” os pagamentos das primeira e segunda parcelas, concedidos ao mesmo segurado;  e  (iv)  com  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  seja  aplicada  a  multa  de  mora  nos  termos  da  redação  anterior  do  artigo  35  da  Lei  8.212/1991,  limitando­se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Ronaldo de Lima Macedo.                                                              4 Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas:  I  ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de  falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata;                              Fl. 3009DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/12/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/12/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11030.904090/2012-11
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. Inclui-se na base de cálculo da contribuição a parcela relativa ao ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde ao faturamento, independentemente da parcela destinada a pagamento de tributos.
Numero da decisão: 3803-005.527
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado- Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Victor Rodrigues - Relator. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2066; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 74          1 73  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.904090/2012­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.527  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS MARAU LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.   Inclui­se  na  base  de  cálculo  da  contribuição  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte, eis que toda receita  decorrente da venda de mercadorias ou da prestação de serviços corresponde  ao  faturamento,  independentemente  da  parcela  destinada  a  pagamento  de  tributos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues que davam provimento ao recurso. Designado  para redigir o voto vencedor o conselheiro Hélcio Lafetá Reis.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Redator designado), Belchior Melo de Sousa, João  Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues (Relator).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 40 90 /2 01 2- 11 Fl. 63DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904090/2012­11  Acórdão n.º 3803­005.527  S3­TE03  Fl. 75          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  contraposição  à  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada por Indústria de Plásticos Marau Ltda., esta manejada em decorrência da emissão  de  despacho  decisório  em  que  a  repartição  de  origem  denegara  o  Pedido  de  Restituição  formulado, pelo fato de que o pagamento declarado já havia sido integralmente utilizado para  quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  alegara  que  o  indébito decorreria de pagamento a maior da contribuição, em razão do cálculo efetuado com  base na totalidade da receita bruta auferida no período, sem a exclusão da parcela referente ao  ICMS, que, no seu entender, por se revestir da qualidade de ingresso, não integraria o conceito  de faturamento.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  não  reconheceu  o  direito  creditório  por  considerar que inexistiria previsão legal que autorizasse a exclusão do ICMS da base de cálculo  da contribuição.  Registre­se que, em sua decisão, a Delegacia de Julgamento não fez qualquer  juízo  de  valor  ou mesmo  qualquer  referência  ao  conjunto  probatório  trazido  aos  autos  pelo  contribuinte, restringindo sua análise à matéria de direito.  Cientificado da decisão de primeira instância em 27 de setembro de 2013, o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  22  de  outubro  do  mesmo  ano  e  reiterou  seu  pedido de restituição, repisando os mesmos argumentos de defesa.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço.  A matéria devolvida ao Tribunal ad quem se circunscreve à inclusão do ICMS  da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Acerca desta matéria há o  reconhecimento da repercussão geral pelo STF, por  meio de acórdão publicado no DJE de 16/05/2008, ex vi da Ata nº 11 de 12/05/2008, DJE nº  88, divulgado em 15/05/2008. Em 27/08/2013 restaram os autos conclusos à Min. Rel. Cármen  Lúcia (RE 574.706, leading case).  Para os  fatos acima narrados o RICARF/2009 orientava ao colegiado quais os  procedimentos a serem adotados, ex vi do disposto nos §§ 1º e 2º do seu artigo 62­A, ou seja  pelo sobrestamento do  julgamento do recurso até que seja proferida a decisão nos  termos do  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904090/2012­11  Acórdão n.º 3803­005.527  S3­TE03  Fl. 76          3 art. 543­B, da Lei nº 5.869/73  (CPC). Tudo  isto encontra­se consubstanciado no RE 574706  RG / PR, cuja ementa transcreve­se adiante:  REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA  Julgamento: 24/04/2008.  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional  relativa  à  inclusão  do  ICMS na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  da  contribuição  ao  PIS.  Pendência  de  julgamento  no  Plenário do Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário  n. 240.785.  Decisão: O  Tribunal  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  da  questão  constitucional  suscitada.  Não  se  manifestaram  os  Ministros  Gilmar Mendes e Ellen Gracie. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora  Publicação:  DJe­088  DIVULG  15­05­2008  PUBLIC  16­05­2008.  EMENT VOL­02319­10  PP­02174.  Tema  69  ­  Inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo do PIS e da COFINS.­ Veja RE 240785.  Por fim foi editada a Portaria CARF nº 001, de 03/01/2012, que estabelecia os  procedimentos a serem adotados para o sobrestamento de processos de que trata o § 1º do art.  62­A do RICARF/09, por meio do caput e parágrafo único do seu artigo 1º.  Como visto há a decisão pelo STF de reconhecimento da repercussão geral nos  termos  do  artigo  543­B,  da  Lei  nº  5.869/73,  como  também  há  a  orientação  expressa  para  o  sobrestamento do julgamento que verse sobre a mesma matéria sob a égide desse mandamus,  ou seja, as orientações emanadas dos respectivos Regimentos Internos se coadunam.  Destarte, recentemente, veio a Portaria MF nº 545/2013, DOU de 20/11/13, para  alterar o RICARF/09, notadamente no que atine aos §§ 1º e 2º do artigo 62­A, senão vejamos  os dispositivos contidos no artigo 1º desta Portaria.  Art. 1º Revogar os parágrafos primeiro e segundo do art. 62­A do Anexo II da  Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho  de  2009,  página  34,  Seção  1,  que  aprovou  o Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF.  De  sorte  que  não  há  a  controvérsia  atinente  ao  sobrestamento,  resta  o  pronunciamento acerca da questão da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das  referidas contribuições, por conseguinte da cobrança do tributo nessa condição. Confira­se:  A Constituição Federal criou o  tributo e  traça a moldura para que o  legislador  ordinário (respeitados limites) institua a exação tributária cuja competência lhe foi outorgada.  Para  a  instituição  válida  da  exação,  como  regra,  a  lei  ordinária  deverá  contemplar  alguns  critérios,  quais  sejam:  a)  material,  temporal  e  espacial,  localizados  no  antecedente da estrutura da norma jurídica; b) critérios pessoal e quantitativo no conseqüente  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904090/2012­11  Acórdão n.º 3803­005.527  S3­TE03  Fl. 77          4 dessa norma, também de nominados de Regra Matriz de Incidência Tributária ­ RMIT. Tudo o  que se refere a tributo e a exação tributária passa por esta regra.  Feitas tais considerações passo à construção da norma jurídica em sentido estrito  (regra  matriz  de  incidência  tributária)  das  contribuições  sociais  instituídas  nas  Leis  nº  10.637/02 e 10.833/03,respectivamente.  (a)  Regra­matriz  de  incidência  do  PIS  Não­Cumulativo:  De  acordo  com  o  disposto na Lei nº. 10.637/02, a regra­matriz de incidência tributária do PIS Não­Cumulativo  pode ser construída da seguinte forma, in verbis:  Lei nº. 10.637/02.  “Art.  1º. A  contribuição para o PIS/PASEP  tem como  fato gerador o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput)  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  Valor  do  Faturamento  (Art.  1º,  §  2º);  Alíquota  –  1,65% (Art. 2º).  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo  presumível  de  riqueza  eleito  pelo  legislador  ordinário  para  instituir  o  PIS  Não­ Cumulativo foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  (b) Regra­matriz de incidência da COFINS Não­Cumulativa: Assim estabelece o  caput e o § 2o do artigo 1o da Lei nº 10.833/03, in verbis:  Lei nº. 10.833/03.  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal (...);  § 2º A base de cálculo da  contribuição para a COFINS é o  valor do  faturamento (...)” (Grifei)  Como dito na lei, tem­se:  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904090/2012­11  Acórdão n.º 3803­005.527  S3­TE03  Fl. 78          5 ­ Critério material: auferir FATURAMENTO (Art. 1º, caput);  ­ Critério temporal: mensal (Art. 10);  ­ Critério espacial: no âmbito nacional;  ­  Critério  pessoal:  União  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  aufere  faturamento  (sujeito  passivo) ­ (Art. 4º);  ­ Critério quantitativo: Base de cálculo – Valor do Faturamento (Art. 1º, § 2º); Alíquota – 7,6%  (Art. 2º)  Igualmente ao PIS, observa­se do cotejo entre hipótese de incidência e a base de  cálculo que a riqueza eleita pelo legislador ordinário para instituir a COFINS Não­ Cumulativa  foi o faturamento, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Pela  dicção  legal  dos  artigos  1º  das Leis  ordinárias  vertentes  não  há  qualquer  dissonância entre a hipótese de incidência e a base de cálculo.  A  base  de  cálculo,  em  seu  desiderato  nuclear,  tem  por  escopo  dimensionar  economicamente o valor do fato que ensejou a tributação e, por isso, precisa, necessariamente,  guardar estreita relação com o critério material consignado na hipótese de incidência.  Além  da  função  mensuradora,  a  base  de  cálculo  também  tem  o  papel  de  confirmar, afirmar ou infirmar a hipótese de incidência, sendo certo que nesse último caso, ou  seja, quando a base de  cálculo  tiver o condão de  infirmá­la, deverá prevalecer o disposto no  critério quantitativo, por servir como discrímen na averiguação da espécie tributária de que se  cuida.  Na  espécie,  o  critério  quantitativo  afirma  a  hipótese  de  incidência  que  é  o  faturamento.  Assim,  devem  as  contribuições  sociais  relativas  ao  PIS  e  à  COFINS  Não­ Cumulativas  incidir  sobre as  receitas advindas  tão­somente da venda de mercadorias e/ou da  prestação de serviços, ou seja, o faturamento.(Grifei).  A  definição  de  faturamento  pelo  STF,  sem  maiores  delongas,  encontra­se  no  julgamento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. No que tange à base de cálculo eleita  para a incidência do PIS e da COFINS, decidiram os Ministros do Supremo Tribunal Federal,  em  sessão  plenária,  em  fixar  do  conteúdo  semântico  de  faturamento,  como  sendo  o  das  entradas decorrentes da venda de mercadorias e/ou da prestação de serviços. Nesse passo, para  explicitar o conteúdo semântico do signo “faturamento” transcrevemos abaixo trecho do voto­ vista proferido pelo Ministro Cesar Peluzo:  “[...]  Ainda  no  universo  semântico  normativo,  faturamento  não  pode  soar  o  mesmo  que  receita,  nem  confundidas  ou  identificadas  as  operações (fatos) ‘por cujas realizações se manifestam essas grandezas  numéricas’.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904090/2012­11  Acórdão n.º 3803­005.527  S3­TE03  Fl. 79          6 [...] Como se vê sem grande esforço, o substantivo receita designa aí o  gênero,  compreensivo  das  características  ou  propriedades  de  certa  classe,  abrangente  de  todos  os  valores  que,  recebidos  da  pessoa  jurídica, se lhe incorporam à esfera patrimonial. Todo valor percebido  pela  pessoa  jurídica,  a  qualquer  título,  será,  nos  termos  da  norma,  receita (gênero). Mas nem toda receita será operacional, porque poderá  havê­la não operacional.  [...] Não precisa recorrer às noções elementares da Lógica Formal sobre  as distinções de gênero e espécie, para reavivar que, nesta, sempre há  um excesso de conotação e um déficit de denotação em relação àquele.  Nem  para  atinar  logo  em  que,  como  já  visto,  faturamento  também  significa percepção de valores e, como tal, pertence ao gênero ou classe  receita, mas com a diferença específica de que compreende apenas os  valores oriundos do exercício da ‘atividade econômica organizada para  a produção ou a circulação de bens ou serviços’ (venda de mercadorias  e de serviços). [...] Donde, a conclusão imediata de que, no juízo da lei  contemporânea  ao  início  da  vigência  da  atual  Constituição  da  República,  embora  todo  faturamento  seja  receita,  nem  toda  receita  é  faturamento.12” (grifamos).  No  caso  do  PIS  e  da  COFINS  Não­Cumulativos  o  que  se  observa  é  que  o  legislador  ordinário,  apesar  de  possuir  a  competência  tributária  para  tributar  a  receita,  novamente contemplou, através de lei, que tais contribuições incidissem sobre o faturamento,  adotando­o como critério material da hipótese e afirmando­o na base de cálculo. Todavia, ao  definir  faturamento,  recaiu no mesmo equívoco deflagrado em relação à Lei 9.718/98,  senão  vejamos:  Lei nº. 10.637/02  “Art.  1º. A  contribuição  para  o  PIS/PASEP  tem  como  fato  gerador  o  faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil;  § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP é o valor do  faturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Lei nº. 10.833/03  “Art.  1º.  A  contribuição  para  a  COFINS  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil § 2º  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  a  COFINS  é  o  valor  dofaturamento, conforme definido no caput (...)” (Grifei)  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904090/2012­11  Acórdão n.º 3803­005.527  S3­TE03  Fl. 80          7 Note­se  que  a  definição  legal  apresentada  pelo  legislador  ordinário  ao  faturamento nas Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03 é exatamente a mesma veiculada na Lei nº.  9.718/98, que foi repelida, brilhantemente, pelo Supremo Tribunal Federal.  Todavia, conforme se verifica da redação dos dispositivos legais que instituíram  tais exações, bem como das regras­matrizes engendradas outrora, a receita não foi contemplada  como  critério  material  da  hipótese  muito  menos  como  aspecto  quantitativo  dessas  contribuições.  Por isso, em obediência ao magno princípio da Legalidade e, primordialmente, o  sobre princípio da Segurança Jurídica, as exações vertentes deverão incidir tão­somente sobre o  faturamento, sob pena de inconstitucionalidade e de ilegalidade.  Admitir­se  o  contrário  implica  na  violação  dos  princípios  constitucionais  da  Legalidade, Estrita  Legalidade Tributária,  Segurança  Jurídica  e Razoabilidade  e,  além disso,  tem o condão de  infringir entendimento  já assentado pela Suprema Corte acerca da distinção  entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita que, por sua vez, resulta na violação  ao disposto no artigo 110 do Código Tributário Nacional, cuja afronta passamos a ponderar.  Insta frisar que a definição legal adotada pelo legislador ordinário no caput dos  artigos 1º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/01 é simplesmente a mesma que a revista no § 1º,  do artigo 3º, da Lei nº. 9.718/98, sobre a qual recaiu o peso da incompatibilidade com o sistema  jurídico,  consoante  decisum  da  Suprema  Corte  que,  pontificou,  claramente,  a  distinção  existente entre os conteúdos semânticos de faturamento e de receita.  Sendo assim, uma vez que novamente a intenção do legislador ordinário foi a de  equiparar a abrangência dos fatos signos presuntivos de riqueza – faturamento e receita – como  se albergassem a mesma qualidade de ingressos (entenda­se receita), então, é indubitável que  recaiu em ilegalidade, na medida em que violou o disposto no artigo 110 do Código Tributário  Nacional, que alude:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  conteúdo  e  o  alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal  ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.  Tanto há discrepância entre os conteúdos semânticos dos signos faturamento e  receita, que o legislador constituinte  inseriu o disjuntivo “ou” no artigo 195,  inciso I, “b”, da  Constituição Federal, ipsis litteris:  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904090/2012­11  Acórdão n.º 3803­005.527  S3­TE03  Fl. 81          8 I  –  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  formada lei, incidentes sobre:...  b) a receita OU o faturamento.(Grifei)  A distinção entre esses substantivos foi aventada pelo Ministro Marco Aurélio,  no  julgamento do RE 380.840/MG, nos  seguintes  termos:  “A disjuntiva  ‘ou’ bem revela que  não se tem a confusão entre o gênero ‘receita’ e a espécie ‘faturamento”.  Sobre a imprescindibilidade de se obedecer ao limite semântico do signo tratado  pelo direito privado, segue a maciça jurisprudência excelsa:  “...TRIBUTÁRIO – INSTITUTOS – EXPRESSÕES E VOCÁBULOS  – SENTIDO. A normapedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.”  (STF, RE  380.940­5/MG, Rel. Min. Marco  Aurélio, por maioria, j. 09/11/2005, DJ 15/08/2006) – Destacamos.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.AMPLIAÇÃO  DA  BASE  DECÁLCULO  DO  PIS  E  DA COFINS REALIZADA PELO ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98.  ART.  110 DO CTN. ALTERAÇÃO DA DEFINIÇÃO DE DIREITO  PRIVADO.  EQUIPARAÇÃO  DOS  CONCEITOS  DE  FATURAMENTO E RECEITA BRUTA. PRECEDENTES DO STJ E  DO STF. DECLARAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  PRINCÍPIO  DA  UTILIDADE.  PROCESSUAL. RESERVA DE PLENÁRIO. INAPLICABILIDADE.  ...2.  A  Lei  nº  9.718/98,  ao  ampliar  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e criar novo conceito para o termo “faturamento”, para fins de  incidência  da COFINS,  com  o  objetivo  de  abranger  todas  as  receitas  auferidas pela pessoa jurídica,  invadiu a esfera da definição do direito  privado,  violando  frontalmente  o  art.  110  do  CTN....”  (AgRg  no  Ag  954.490/SP,  1ª  T.,  Rel.  Min.  José  Delgado,  v.u.,  j.  24/03/2008,  DJ  24/08/2008)É  imperiosa  para  a  harmonia  do  sistema  jurídico  que  a  atividade legislativa se amolde aos limites traçados pelo ordenamento,  principalmente quando se está diante do poder de tributar que implica,  sem  dúvida  alguma,  na  expropriação  de  parte  do  patrimônio  dos  contribuintes.  Por  isso,  não  pode  o  ente  tributante  agir  de  forma  abusiva, alterando os conteúdos semânticos dos  signos presuntivos de  riqueza  e,  desse  modo,  gerar  absoluta  insegurança  das  relações  jurídicas, posto que tal conduta fere o princípio da razoabilidade, como  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904090/2012­11  Acórdão n.º 3803­005.527  S3­TE03  Fl. 82          9 bem explicitou o Ministro Celso de Mello, na ADI­MC­QO 2551 / MG,  in verbis:  “TRIBUTAÇÃO  E  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  PROPORCIONALIDADE. ­ O Poder Público, especialmente em sede  de  tributação,  não  pode  agir  imoderadamente,  pois  a  atividade  estatal  acha­se  essencialmente  condicionada  pelo  princípio  da  razoabilidade,  que  traduz  limitaçãomaterial à ação normativa do Poder Legislativo.  ­  O Estado não pode  legislar abusivamente. A atividade  legislativa está  necessariamente  sujeita  à  rígida  observância  de  diretriz  fundamental,  que,  encontrando  suporte  teórico  no  princípio  da  proporcionalidade,  veda  os  excessos  normativos  e  as  prescrições  irrazoáveis  do  Poder  Público.  O  princípio  da  proporcionalidade,  nesse  contexto,  acha­se  vocacionado  a  inibir  e  a  neutralizar  os  abusos  do  Poder  Público  no  exercício de suas funções, qualificando­se como parâmetro de aferição  da  própria  constitucionalidade  material  dos  atos  estatais.  ­  A  prerrogativa  institucional  de  tributar,  que  o  ordenamento  positivo  reconhece  ao  Estado,  não  lhe  outorga  o  poder  de  suprimir  (ou  de  inviabilizar)  direitos  de  caráter  fundamental  constitucionalmente  assegurados  ao contribuinte. É que este dispõe, nos  termos da própria  Carta Política, de um sistema de proteção destinado aampará­lo contra  eventuais  excessos  cometidos  pelo  poder  tributante  ou,  ainda,  contra  exigências  irrazoáveis  veiculadas  em  diplomas  normativos  editados  pelo  Estado.”  (ADI­MC­QO  2551  / MG  ­ MINAS GERAIS,  Relator  Min.  CELSO DE MELLO,  Julgamento:  02/04/2003, Órgão  Julgador:  Tribunal Pleno, Publicação DJ 20­04­2006 PP­00005 – (grifei.)  (c)  Já  a  Regra­matriz  de  incidência  do  ICMS:  De  acordo  com  o  disposto  na  CF/88, a regra­matriz de incidência tributária do ICMS pode ser construída nos moldes do art.  155, c/c a LC nº 87/96, in verbis:  CF/88.  “Art.  155.  Compete  aos  Estados  e  ao  Distrito  Federal  instituir  impostos sobre:  II  ­  operações  relativas  à  circulação  de  mercadorias  e  sobre  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal  e  de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no  exterior;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993).     Art. 12. Considera­se ocorrido o fato gerador do imposto no momento:   I  ­ da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda  que para outro estabelecimento do mesmo titular;  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904090/2012­11  Acórdão n.º 3803­005.527  S3­TE03  Fl. 83          10 II ­ do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por  qualquer estabelecimento;  III ­ da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém  geral ou em depósito fechado, no Estado do transmitente;   IV ­ da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a  represente,  quando  a  mercadoria  não  tiver  transitado  pelo  estabelecimento transmitente;  V  ­  do  início  da  prestação  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal, de qualquer natureza;  VI ­ do ato final do transporte iniciado no exterior;  VII  ­  das  prestações  onerosas  de  serviços  de  comunicação,  feita  por  qualquer  meio,  inclusive  a  geração,  a  emissão,  a  recepção,  a  transmissão,  a  retransmissão,  a  repetição  e  a  ampliação  de  comunicação de qualquer natureza;  VIII ­ do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços:  a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios;  b)  compreendidos  na  competência  tributária  dos  Municípios  e  com  indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual,  como definido na lei complementar aplicável;   IX – do desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do  exterior; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  X ­ do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior;   XI  –  da  aquisição  em  licitação  pública  de  mercadorias  ou  bens  importados do exterior e apreendidos ou abandonados; (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  XII – da entrada no território do Estado de lubrificantes e combustíveis  líquidos e gasosos derivados de petróleo e energia elétrica oriundos de  outro  Estado,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização; (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000)  XIII  ­  da  utilização,  por  contribuinte,  de  serviço  cuja  prestação  se  tenha iniciado em outro Estado e não esteja vinculada a operação ou  prestação subseqüente.   § 1º Na hipótese do inciso VII, quando o serviço for prestado mediante  pagamento em ficha, cartão ou assemelhados, considera­se ocorrido o  fato gerador do  imposto quando do  fornecimento desses  instrumentos  ao usuário.  §  2º  Na  hipótese  do  inciso  IX,  após  o  desembaraço  aduaneiro,  a  entrega,  pelo  depositário,  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior  deverá  ser  autorizada  pelo  órgão  responsável  pelo  seu  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904090/2012­11  Acórdão n.º 3803­005.527  S3­TE03  Fl. 84          11 desembaraço,  que  somente  se  fará  mediante  a  exibição  do  comprovante de pagamento do  imposto  incidente no ato do despacho  aduaneiro, salvo disposição em contrário.   §  3o  Na  hipótese  de  entrega  de  mercadoria  ou  bem  importados  do  exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera­se ocorrido o fato  gerador  neste  momento,  devendo  a  autoridade  responsável,  salvo  disposição  em  contrário,  exigir  a  comprovação  do  pagamento  do  imposto. (Incluído pela Lcp 114, de 16.12.2002)  Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  I ­ na saída de mercadoria prevista nos incisos I, III e IV do art. 12, o  valor da operação;  II  ­  na  hipótese  do  inciso  II  do  art.  12,  o  valor  da  operação,  compreendendo mercadoria e serviço;  III  ­  na  prestação  de  serviço  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço;  IV ­ no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 12;  a) o valor da operação, na hipótese da alínea a;  b)  o  preço  corrente  da  mercadoria  fornecida  ou  empregada,  na  hipótese da alínea b;  V ­ na hipótese do inciso IX do art. 12, a soma das seguintes parcelas:   a)  o  valor  da  mercadoria  ou  bem  constante  dos  documentos  de  importação, observado o disposto no art. 14;  b) imposto de importação;   c) imposto sobre produtos industrializados;  d) imposto sobre operações de câmbio;  e)quaisquer  outros  impostos,  taxas,  contribuições  e  despesas  aduaneiras; (Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002)  VI ­ na hipótese do inciso X do art. 12, o valor da prestação do serviço,  acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua  utilização;  VII ­ no caso do inciso XI do art. 12, o valor da operação acrescido do  valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e  de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente;  VIII ­ na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que  decorrer a entrada;  IX  ­  na  hipótese  do  inciso  XIII  do  art.  12,  o  valor  da  prestação  no  Estado de origem.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904090/2012­11  Acórdão n.º 3803­005.527  S3­TE03  Fl. 85          12 §  1o  Integra  a  base  de  cálculo  do  imposto,  inclusive  na  hipótese  do  inciso  V  do  caput  deste  artigo:  (Redação  dada  pela  Lcp  114,  de  16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque  mera indicação para fins de controle;   II ­ o valor correspondente a:  a) seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas,  bem como descontos concedidos sob condição;  b) frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por  sua conta e ordem e seja cobrado em separado.  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  § 3º No caso do inciso IX, o imposto a pagar será o valor resultante da  aplicação  do  percentual  equivalente  à  diferença  entre  a  alíquota  interna e a interestadual, sobre o valor ali previsto.  § 4º Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo do imposto é:  I ­ o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria;  II ­ o custo da mercadoria produzida, assim entendida a soma do custo  da  matéria­prima,  material  secundário,  mão­de­obra  e  acondicionamento;  III  ­  tratando­se  de  mercadorias  não  industrializadas,  o  seu  preço  corrente no mercado atacadista do estabelecimento remetente.  § 5º Nas operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos  de  contribuintes  diferentes,  caso  haja  reajuste  do  valor  depois  da  remessa  ou  da  prestação,  a  diferença  fica  sujeita  ao  imposto  no  estabelecimento do remetente ou do prestador.  Complementarmente ao artigo 13 os artigos 8º e 15 também tratam de base de  cálculo.  Como dito na lei, tem­se:  ­ Critério material: Sair mercadoria do estabelecimento de contribuinte; fornecer alimentação,  bebidas  e  outras  mercadorias  por  qualquer  estabelecimento;  a  transmissão,  dentre  outros  estabelecidos no artigo 12 da LC nº 87/96.  ­  Critério  temporal:  é  o  momento  da  saída,  do  fornecimento,  da  transmissão,  do  início  da  prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, etc, (Art. 12, LC 87/96);  ­ Critério espacial: no âmbito estadual;  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904090/2012­11  Acórdão n.º 3803­005.527  S3­TE03  Fl. 86          13 ­  Critério  pessoal:  Estado/DF  (sujeito  ativo)  e  pessoa  jurídica  que  promove  a  saída  de  mercadorias do estabelecimento (sujeito passivo) ­ (Art. 12);  ­  Critério  quantitativo:  Base  de  cálculo  –  O  valor  da  operação  (vide  art.  12,  I,  III  e  IV);  Alíquota – fixada pelo Senado Federal as alíquotas mínimas e máximas (CF/88, art. 155, § 1º,  IV e § 2º, IV e VI);  Do cotejo entre hipótese de incidência e a base de cálculo verifica­se que o fato  signo presuntivo de riqueza eleito pelo legislador ordinário para instituir o ICMS, em tese, foi o  VALOR DA OPERAÇÃO, o qual foi afirmado pela base de cálculo.  Os  elementos  informadores  da  incidência  e  da  base  de  cálculo  da  norma  tributária  ensejadora  do  PIS  e  da  Cofins,  bem  assim  da  constituição  da  relação  jurídico  tributária não guarda nenhuma relação com aqueles elementos orientadores para incidência do  ICMS, ou seja, as regras matrizes do PIS e da Cofins em nada se assemelha àquela do ICMS,  razão o bastante para que o ICMS seja afastado da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Por outro enfoque:  A  lei  infraconstitucional  deve  identificar,  pormenorizadamente,  todos  os  elementos essenciais da norma  tributária, principalmente no  tocante à hipótese de  incidência,  sob pena de não poder ser exigida pelo fisco.  Nas  palavras  de  XAVIER  apud  CARRAZZA  descreve  o  mesmo  que  “a  tipicidade  pressupõe  (...)  uma  descrição  rigorosa  dos  seus  elementos  constitutivos,  cuja  integral verificação é indispensável para produção de efeitos” (p. 386, 2003).  Vale  dizer  que  o  princípio  da  Tipicidade  Tributária  não  dá  margem  para  o  intérprete  ou  ao  aplicador  da  lei  para  o  exercício  de  entendimentos  contraditórios,  mais  abrangentes ou restritivos ao descrito pela norma constitucional.  Dito isto e, considerando que o ICMS passou a integrar a base de cálculo do PIS  e  da  Cofins  em  razão  da  interpretação  do  contido  no  art.  2º  da  Lei  nº  9.718/98,  de  que  o  faturamento  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevante  o  tipo  de  atividade que ela exerça e a classificação contábil adotada para essas receitas  (art. 13, § 1º, I,  da  LC  87/96,  ex  vi  "cálculo  por  dentro"  ­  fator  aplicado  ao  cálculo  deste  tributo  de  competência estadual, inadequado á questão posta em discussão), é certo que esse conceito é  totalmente distinto daquele fixado na LC 7/70 e na LC 70/91.  Por relevante cabe aqui o registro acerca da distinção entre os termos “receita” e  “ingresso”,  eis  que  a  primeira  é  a  quantia  recebida/apurada/arrecadada,  que  acresce  o  patrimônio da pessoa física/jurídica, em decorrência direta ou indireta da atividade econômica  por  ela  exercida.  Já  o  ingresso  pressupõe  tanto  as  receitas  como  os  valores  pertencentes  a  terceiros  (que  integram  o  patrimônio  de  outrem),  pois  não  importam  em  modificação  do  patrimônio de quem os recebe e implica em posterior entrega para quem pertence efetivamente.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904090/2012­11  Acórdão n.º 3803­005.527  S3­TE03  Fl. 87          14 É  que  o  ICMS  para  a  empresa  é mero  ingresso,  para  posterior  destinação  ao  Fisco, entendido este como o titular de tais valores. Este é o entendimento da Terceira Turma  do TRF da 3ª Região, que decidiu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da  Cofins, reconhecendo outrossim o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos  últimos dez anos.  Ainda que não concluído o julgamento da ADC 18 e do RE 240785/MG, o STF  já sinalizou acerca do entendimento sobre a impossibilidade da inclusão do ICMS na base de  cálculo do PIS/Cofins, cujo relator, o Exmº. Min. Marco Aurélio, assim ressaltou:  "Descabe  assentar  que  os  contribuintes  da  Cofins  faturam,  em  si,  o  ICMS.  O  valor  deste  revela,  isto  sim,  um  desembolso  a  beneficiar  a  entidade  de  direito  público  que  tem  a  competência  para  cobrá­lo.  A  conclusão a que chegou a Corte de origem, a partir de premissa errônea,  importa  na  incidência  do  tributo  que  é  a  Cofins,  não  sobre  o  faturamento,  mas  sobre  outro  tributo  já  agora  da  competência  de  unidade  da  Federação.  (...)  Difícil  é  conceber  a  existência  de  tributo  sem  que  se  tenha  uma  vantagem,  ainda  que  mediata,  para  o  contribuinte,  o  que  se  dirá  quanto  a  um  ônus,  como  é  o  ônus  fiscal  atinente  ao  ICMS.  O  valor  correspondente  a  este  último  não  tem  a  natureza  de  faturamento.  Não  pode,  então,  servir  à  incidência  da  Cofins,  pois  não  revela  medida  de  riqueza  apanhada  pela  expressão  contida  no  preceito  da  alínea  "b"  do  incido  I  do  artigo  195  da  Constituição Federal.  O fundamento da tese reside no fato de que o ICMS constitui receita do ente  tributante, ou seja, do Estado, não podendo integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins  a cargo da empresa sob pena de exigir­se tributo sem o devido lastro constitucional previsto  no art. 195, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Assim, a inclusão do ICMS na base de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  fere  os  princípios  da  capacidade  contributiva,  razoabilidade,  proporcionalidade,  equidade  de  participação  no  custeio  da  seguridade  social,  imunidade  recíproca e confisco à Constituição.  Filiaram­se  ao  voto  do  Relator  os  Ministros  Ricardo  Lewandowski,  Carlos  Ayres Britto, Cezar Peluso, Sepúlveda Pertence e Carmem Lúcia; o Ministro Eros Grau negou  provimento ao  recurso,  faltando votar os Senhores Ministros Gilmar Mendes, Ellen Gracie  e  Celso Mello.  Diante  de  todo  o  exposto  a  Administração  Pública  somente  poderá  impor  ao  contribuinte o ônus da exação quando houver estrita adequação entre o fato e a hipótese legal  de  incidência  do  tributo,  ou  seja,  sua  descrição  típica.  É  condição  sine  qua  non  para  a  exigibilidade de um tributo.  Neste contexto, nas palavras de Alberto Xavier (in Os Princípios da Legalidade  e da Tipicidade da Tributação, São Paulo, RT. 1978, pág. 37/38) “a  lei  deve  conter,  em  seu  bojo,  todos os elementos de decisão no caso concreto, de forma que a decisão concreta seja  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904090/2012­11  Acórdão n.º 3803­005.527  S3­TE03  Fl. 88          15 imediatamente  dedutível  da  lei,  sem  valoração  pessoal  do  órgão  de  aplicação  da  lei,  o  que  decorre do artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988.”  Assim, toda a atividade da Administração Tributária e os critérios objetivos na  identificação  do  sujeito  passivo,  do  valor  do  montante  apurado  e  das  penalidades  cabíveis  devem ser tipificados de forma fechada na lei. É a norma jurídica, consubstanciada, em regra  geral, na lei ordinária que deverá descrever as hipóteses de incidência, não deixando brechas ao  aplicador da  lei,  especialmente à Administração Pública, para uma  interpretação extensiva,  e  mais, para o uso da analogia, ao seu bel prazer.  Portanto,  sendo  a  definição  de  fato  gerador  a  situação  definida  em  lei  como  necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária principal, àquela de pagar tributo  e, no caso do PIS e da Cofins, é auferir faturamento, não há se falar em inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  desses  tributos,  eis  que  tanto  o  fato  gerador,  quanto  a  base  de  cálculo  é  totalmente diversa, não se coadunam.  O  Ministro  Cesar  Peluzo,  no  voto­vista  proferido  no  julgamento  do  RE  nº.  350.950,  foi  peremptório  ao  atestar  que:  “A  base  de  cálculo  é  tão  importante  na  identificação do tributo, que prevalece em relação ao fato gerador no caso em conflito.”  Na hipótese sob exame não há qualquer discrepância entre o critério material e a  base de cálculo preceituados em lei, posto que ambas contemplam o  faturamento como fato  signo presuntivo de riqueza para que as contribuições vertentes pudessem ser exigidas.     Contudo,  mesmo  que  houvesse  divergência  entre  aquele  (critério  material)  e  esse  (critério  quantitativo)  –  ad  argumentandum  tantum  –  é  a  base  de  cálculo  que  deverá  prevalecer porter o condão, inclusive, de desnaturalizar o tributo, conforme decisão pretoriana.     Nestesentido, uma vez que a base de cálculo eleita pelo legislador ordinário foi  o faturamento – eisso não há dúvidas – então, essa há que preponderar.Assim, é inconteste que  sobre  o  PIS  e  COFINS  Não­Cumulativos  devem  incidir  sobre  ofaturamento,  cujo  aspecto  semântico difere de receita, conforme já assentou a SupremaCorte. Não há se falar em valor da  operação.  Há uma tendência, tanto nos Tribunais Regionais Federais como nos Superiores,  notadamente  no  STF,  de  enxugar  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  de  valores  que  não  representam faturamento dos Contribuintes.  A decisão Plenária do STF excluindo o ICMS da base de cálculo da COFINS e  do PIS nas operações envolvendo importações confirma esta tendência. Confira­se:  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS  E  DO  ISS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO.  DESNECESSIDADE DE  PROVA PERICIAL.  1. O  ICMS  não  deve  ser  incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS,  tendo em vista  recente posicionamento do STF  sobre  a questão no  julgamento,  ainda  em andamento,  do Recurso Extraordinário nº 240.785­2. 2. Embora o  referido  julgamento ainda não  tenha se encerrado, não há como negar  que traduz concreta expectativa de que será adotado o entendimento de  que  o  ICMS  deve  ser  excluído  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904090/2012­11  Acórdão n.º 3803­005.527  S3­TE03  Fl. 89          16 COFINS.  3.  O  ISS  ­  que  como  o  ICMS  não  se  consubstancia  em  faturamento, mas  sim  em  ônus  fiscal  ­  não  deve,  também,  integrar  a  base de cálculo das aludidas contribuições. 4. A parte que pretende a  compensação  tributária  deve  demonstrar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior.  5.  Na  ausência  de  documento  indispensável  à  propositura  da  demanda,  deve  ser  julgado  improcedente o pedido, com relação ao período cujo recolhimento não  restou comprovado nos autos. 6. Deve ser resguardado ao contribuinte  o direito de efetuar a compensação do crédito aqui reconhecido na via  administrativa (REsp n. 1137738/SP). 7. A não  inclusão do ICMS na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  matéria  de  direito  que  não  demanda dilação probatória. O pedido de compensação soluciona­se  com  a  apresentação  das  guias  de  recolhimento  (DARF),  que  prescinde de exame por perito. 8. Precedentes. 9. Apelo parcialmente  provido.  TRF­3  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  AC  23169  SP  0023169­ 44.2011.4.03.6100 (TRF­3) Data de publicação: 07/02/2013.  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCLUSÃO  DO  ICMS E DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO.  1. O ICMS e, por idênticos motivos, o ISS não devem ser incluídos na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  tendo  em  vista  recente  posicionamento  do  STF  sobre  a  questão  no  julgamento,  ainda  em  andamento,  do  Recurso  Extraordinário  nº  240.785­2.  2.  No  referido  julgamento,  o  Ministro  Março  Aurélio,  relator,  deu  provimento  ao  recurso,  no  que  foi  acompanhado  pelos  Ministros  Ricardo  Lewandowski, Carlos Britto, Cezar Peluso, Carmen Lúcia e Sepúlveda  Pertence. Entendeu o Ministro  relator  estar  configurada  a violação  ao  artigo 195 , I , da Constituição Federal , ao fundamento de que a base  de cálculo do PIS e da COFINS somente pode incidir sobre a soma dos  valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou  seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre o  ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. Após, a sessão foi  suspensa  em  virtude  do  pedido  de  vista  do Ministro  Gilmar Mendes  (Informativo  do  STF  n.  437,  de  24/8/2006).  3.  Embora  o  referido  julgamento ainda não tenha se encerrado, não há como negar que traduz  concreta  expectativa  de  que  será  adotado  o  entendimento  de  que  o  ICMS  e,  consequentemente,  o  ISS,  devem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS. 4. A impetrante tem direito, na espécie, a  compensar  os  valores  indevidamente  recolhidos.  No  entanto,  ela  não  comprovou  ter  pago  as  contribuições  que  pretende  compensar,  mediante  a  juntada  das  guias  de  recolhimento.  5.  A  via  especial  do  mandado de segurança, em que não há dilação probatória, impõe que o  autor comprove de plano o direito que alega ser líquido e certo. E, para  isso, deve trazer à baila todos os documentos hábeis à comprovação do  que requer. Sem esses elementos de prova, torna­se carecedora da ação.  Precedente do C. STJ. 6. Dessarte, quanto à compensação dos créditos,  cujos  pagamentos  não  restaram  comprovados  nos  autos,  a  parte  deve  ser  considerada  carecedora  da  ação.  7.  Apelação,  parcialmente,  provida..  TRF­3  ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904090/2012­11  Acórdão n.º 3803­005.527  S3­TE03  Fl. 90          17 AMS  6072  SP  2007.61.11.006072­2  (TRF­3).  Data  de  publicação:  16/06/2011.  Finalmente vencida a questão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e  da  Cofins,  restou  a  questão  de  prova  acerca  da  certeza  e  liquidez  da  existência  do  crédito  alegado pela Recorrente,  em quantidade o bastante para  solver o débito  existente na data da  transmissão do Per/DComp, haja vista que o ônus probante cabe ao  transmitente do  referido  documento,  o  que  deve  ser  efetivado  juntamente  com  a  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade, eis que preclui o direito de fazê­lo em outro momento processual, ressalvadas  as hipóteses previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72.  No caso vertente o contribuinte não logrou demonstrar cabalmente a existência  de crédito suficiente à satisfação da compensação, pois os documentos acostados se referem tão  somente à existência de crédito, o que não é o bastante.  Neste aspecto, de os documentos apresentados pela Recorrente não serem o  bastante e suficientes para demonstrar cabalmente acerca do quantum e da liquidez e certeza do  crédito  alegado,  assiste  razão  ao  juízo  a  quo,  eis  que  aos  mesmos  deveriam  se  somar,  no  mínimo,  as  DCTF’s  correspondentes  e  o  Livro  Razão  relacionados  ao  período  de  apuração  objeto  do  pedido  de  restituição,  em  observância  aos  princípios  da  segurança  jurídica,  da  verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, esculpidos no artigo 37, CF/88.  É cediço que quando da apresentação de Per/DComp à repartição fiscal,  por  se  tratar  de  iniciativa  do  próprio  contribuinte,  cabe  ao  transmitente  o  ônus  probante  da  liquidez e certeza do crédito tributário alegado em valores superiores ao débito informado na  DComp.   Por  sua  vez  à  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito, mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes  a  essa  comprovação.  Ex positis oriento o meu voto pelo provimento parcial do recurso interposto.  É como voto.  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis – Redator designado  Tendo  sido  designado  pelo  Presidente  da  3ª  Turma  Especial  para  redigir  o  voto vencedor, passo a expor os fundamentos de fato e de direito em que ele se baseia.  Com  base  no  relatório  supra,  contata­se  que  a  controvérsia  nos  autos  se  restringe  à  existência  ou  não  do  direito  de  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904090/2012­11  Acórdão n.º 3803­005.527  S3­TE03  Fl. 91          18 De início, ressalte­se que permanece pendente, pelo prisma constitucional, a  discussão acerca da exclusão do valor do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS  e  Cofins.  A  matéria  encontra­se  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  que  já  reconheceu  a  sua  repercussão  geral,  estando  pendente  de  julgamento  o  mérito  do  Recurso  Extraordinário nº 574.706, cuja ementa tem o seguinte teor:  Ementa:  Reconhecida  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo da  COFINS e da contribuição ao PIS. Pendência de julgamento no  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  do  Recurso  Extraordinário n. 240.785.  Encontra­se  pendente  de  julgamento,  também,  a  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade (ADC) 1, cuja ementa da medida cautelar assim dispõe:  EMENTA  Medida  cautelar.  Ação  declaratória  de  constitucionalidade.  Art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  COFINS e PIS/PASEP. Base de cálculo. Faturamento (art. 195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  CF).  Exclusão  do  valor  relativo  ao  ICMS.  1.  O  controle  direto  de  constitucionalidade  precede  o  controle  difuso,  não  obstando  o  ajuizamento  da  ação  direta  o  curso do julgamento do recurso extraordinário. 2. Comprovada  a  divergência  jurisprudencial  entre  Juízes  e  Tribunais  pátrios  relativamente à possibilidade de incluir o valor do ICMS na base  de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, cabe deferir a medida  cautelar  para  suspender  o  julgamento  das  demandas  que  envolvam  a  aplicação  do  art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.718/98.  3.  Medida  cautelar  deferida,  excluídos  desta  os  processos em andamentos no Supremo Tribunal Federal  Por não se ter ainda uma decisão definitiva de mérito no STF, não há que se  invocar o art. 62­A do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI­CARF), em que se prevê  a obrigatoriedade de os conselheiros reproduzirem o teor de decisão transitada em julgado em  processos submetidos à regra da repercussão geral (art. 543­B do Código de Processo Civil –  CPC).  Além  do mais,  tendo  a  Portaria MF  nº  545,  de  18  de  novembro  de  2013,  revogado  os  parágrafos  primeiro  e  segundo  do mesmo  art.  62­A  do Anexo  II  do RI­CARF,  desde então, não se perscruta mais acerca de possível sobrestamento de julgamentos no âmbito  deste Colegiado enquanto pendente decisão definitiva no regime do art. 543­B do CPC.  Para a análise do mérito da presente controvérsia, não se pode perder de vista  que o ICMS é imposto cujo cálculo se processa pelo método denominado “por dentro”, ou seja,  o montante do imposto integra a sua própria base de cálculo; logo, pretender excluir o valor do  imposto para cálculo do PIS e da Cofins é pretender reduzir o próprio faturamento.  Em  conformidade  com  esse  entendimento,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ) editou a súmula n° 68 com o seguinte teor: a parcela relativa ao ICM inclui­se na base  de calculo do PIS.                                                              1 ADC n° 18/DF  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904090/2012­11  Acórdão n.º 3803­005.527  S3­TE03  Fl. 92          19 Essa  mesma  conclusão  tem  sido  exarada  em  outros  julgados,  como  por  exemplo  na  decisão  contida  no  Recurso  Especial  n°  501.626/RS  e  no  AMS  2004.71.01.005040­8/PR do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, in verbis:  REsp 501626 / RS  TRIBUTÁRIO ­ PIS E COFINS: INCIDÊNCIA ­ INCLUSÃO NO  ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  1.  O  PIS  e  a COFINS  incidem  sobre  o  resultado  da  atividade  econômica  das  empresas  (faturamento),  sem  possibilidade  de  reduções ou deduções.  2.  Ausente  dispositivo  legal,  não  se  pode  deduzir  da  base  de  cálculo o ICMS. (grifei)  3. Recurso especial improvido.  AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA  Processo: 2004.70.01.005040­8  Ementa: PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA  PARCELA DO ICMS.  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  a  parcela  relativa  ao  ICMS  devido  pela  empresa  na  condição  de  contribuinte (Súmula 258, TFR e Súmula 68, STJ), eis que tudo o  que  entra  na  empresa  a  título  de  preço  pela  venda  de  mercadorias corresponde à receita ­ faturamento ­, independente  da parcela destinada a pagamento de tributos. (grifei)  Nesse  sentido,  tem­se  que  a  receita  de  vendas  de mercadorias  configura  o  faturamento da pessoa jurídica, base de cálculo da contribuição, sendo irrelevante haver ou não  tributo nela incluso, pois a Constituição Federal, ao atribuir competência à União para instituir  a  contribuição,  não  disseca  os  elementos  constituintes  do  termo  linguístico  “faturamento”,  prevendo­se a incidência sobre todo o montante assim constituído.  Além do mais, nos termos do art. 110 do Código Tributário Nacional (CTN),  “[a] lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela Constituição Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados,  ou  pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios, para definir ou limitar competências tributárias”.  Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.718, de 1998, as contribuições para o PIS e  a Cofins incidem sobre o faturamento, encontrando­se previstas no § 2º do art. 3º da mesma lei  as exclusões autorizadas, havendo a previsão de exclusão do ICMS (inciso I do art. 2º da Lei nº  9.718, de 1998) quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição  de substituto tributário; mas somente nessa hipótese.  Dessa forma, conclui­se pela impossibilidade de exclusão do ICMS da base  de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins.  Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 11030.904090/2012­11  Acórdão n.º 3803­005.527  S3­TE03  Fl. 93          20 É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado                    Fl. 82DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/04/2014 p or JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 14/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assina do digitalmente em 12/03/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 14751.000393/2008-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO PRÊMIO DE IPI. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PROCESSO VINCULADO A OUTRO QUE VEICULA PEDIDO DE RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. INDEFERIDA RESTITUIÇÃO/RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO DA DCOMP. Tendo sido indeferido o ressarcimento ou a restituição de crédito em processo conexo, através de decisão definitiva em sede administrativa, se indefere homologação de declaração de compensação (DCOMP) que se utilizava daquele crédito. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3402-002.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto (assinado digitalmente) João Carlos Cassuli Junior - Relator Participaram do julgamento os Conselheiros GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D’EÇA, WINDERLEY MORAIS PEREIRA (Substituto), JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a conselheira NAYRA BASTOS MANATTA.
Nome do relator: JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 226          1 225  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14751.000393/2008­39  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.244  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  IPI  Recorrente  CINAP ­ COMÉRCIO E INDÚSTRIA NORDESTINA DE ARTEFATOS  PAPEL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO  PRÊMIO  DE  IPI.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  PROCESSO  VINCULADO  A  OUTRO  QUE  VEICULA  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO.  INDEFERIDA  RESTITUIÇÃO/RESTITUIÇÃO. INDEFERIMENTO DA DCOMP.  Tendo sido indeferido o ressarcimento ou a restituição de crédito em processo  conexo,  através  de  decisão  definitiva  em  sede  administrativa,  se  indefere  homologação  de  declaração  de  compensação  (DCOMP)  que  se  utilizava  daquele crédito.  Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)  Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Substituto         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 75 1. 00 03 93 /2 00 8- 39 Fl. 226DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   2 (assinado digitalmente)  João Carlos Cassuli Junior ­ Relator    Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  GILSON  MACEDO  ROSENBURG FILHO (Presidente Substituto), SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, FERNANDO  LUIZ  DA  GAMA  LOBO  D’EÇA, WINDERLEY MORAIS  PEREIRA  (Substituto),  JOÃO  CARLOS CASSULI  JUNIOR,  FRANCISCO MAURICIO RABELO DE ALBUQUERQUE  SILVA,  a  fim  de  ser  realizada  a  presente  Sessão  Ordinária.  Ausente,  justificadamente,  a  conselheira  NAYRA  BASTOS  MANATTA. Fl. 227DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 14751.000393/2008­39  Acórdão n.º 3402­002.244  S3­C4T2  Fl. 227          3 Relatório  Por medida de brevidade, sendo este processo retorno de diligência, adoto o  relatório por mim antes elaborado:  Trata­se  de  DCOMP  nº  33533.54931.121104.1.3.01­3280,  no  qual  o  contribuinte  acima  especificado  pretende  compensar  débitos  tributários  no  valor  de  R$  10.421,40  (dez  mil,  quatrocentos  e  vinte  e  um  reais  e  quarenta  centavos),  fazendo  uso  de  crédito  de  IPI  informado  em  Processo  Administrativo  anterior  nº  11618.001552/2001­92,  e  originado de saldo credor apurado no 3º trimestre de 2004.  De  acordo  com  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  João  Pessoa/PB,  a  compensação pleiteada não pode ser  reconhecida, na medida em que o crédito pleiteado fora  julgado  e  indeferido  integralmente  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  11618.001552/2001­92, por se tratar de pedido de ressarcimento de crédito presumido fictício  relativo a insumos isentos ou de alíquota zero aplicados em produtos tributados na saída, bem  como de que os créditos lá pleiteados estariam prescritos – conforme proposto no Relatório de  Informações Fiscais de fls. 65 a 67 (numeração eletrônica).   O  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  137  a  143  n.e),  em  7  de  novembro  de  2008,  sendo  julgado  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife  (PE)  (DRJ/REC),  por  meio  do  Acórdão  nº  11­ 36.034, ementado no seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 15/12/2004   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  INDEFERIDO.  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Para fins de compensação, o direito creditório do sujeito passivo  deve  estar  revestido  de  certeza  e  liquidez.  Consequentemente,  declaração  de  compensação  amparada  em  pedido  de  ressarcimento  indeferido anteriormente  em processo  específico,  ainda que em fase de discussão administrativa, não é passível de  homologação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Cientificado  do Acórdão  em  29/03/2012,  conforme AR  de  fls.  176  –n.e,  o  contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fls. 177/184 – n.e) em 16/04/2012, aduzindo, em  apertada síntese, que o Pedido de Ressarcimento de IPI nº 11618.001552/2001­92 que originou  o crédito se encontra em fase de Recurso Especial junto a Câmara Superior de Recursos Fiscais  e, portanto, estaria suspensa qualquer decisão em processo a ele relacionado.  A  matéria  do  crédito  do  IPI  nos  moldes  que  compuseram  os  créditos  da  Recorrente, já foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 212.484­2), e que as demais  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   4 jurisprudências colacionadas devem servir de norte ao julgador de forma a orientá­lo e evitar  julgamentos conflitantes.  Omissão  do  voto  em  deixar  de  apontar  o  processo  administrativo  nº  11618.001556/2001­71,  em  que  o  próprio Recorrente  era  contribuinte  envolvido,  e  o  objeto  consistia em créditos de IPI já devidamente reconhecido em julgamento de última instância.  Ao final, requereu a reforma da decisão que não homologou a compensação  pleiteada,  dando  sequência  ao  processo  compensatório  e,  em  tese  sucessiva,  requereu  a  suspensão  desde  o  processo  administrativo  até  o  julgamento  final  do  processo  nº  11618.001552/2001­92.    DO SOBRESTAMENTO  Em  verificando  que  o  Processo  Administrativo  nº  11618.001552/2001­92  encontrava­se sob  julgamento no Recurso Especial em trâmite perante a Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  entendeu­se  necessário  aguardar  a  análise  definitiva  do  mérito  daquele  processo  (uma  vez  que  este  discute  a  existência  ou  não  do  direito  de  crédito  em  favor  do  contribuinte),  designando  o  sobrestamento  do  julgamento  através  da  Resolução  nº.  3402­ 000.509.    DA DISTRIBUIÇÃO  Retornados  os  autos,  agora  com  o  resultado  do REsp  pendente,  o  processo  então encontra­se em condições de análise, tendo o processo sido distribuído a este relator, por  meio de processo eletrônico, em 01 (um) Volume, numerados até a folha 225 (duzentos e vinte  e  cinco),  estando  apto  para  análise  desta  Colenda  2ª  Turma Ordinária,  da  4ª  Câmara,  da  3ª  Seção do CARF.    É o relatório.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR Processo nº 14751.000393/2008­39  Acórdão n.º 3402­002.244  S3­C4T2  Fl. 228          5 Voto             Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, Relator.  Conforme  se  denota  do  relatório  acima  desenvolvido,  o  processo  ficou  sobrestado, aguardando decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais acerca do Reexame  de Admissibilidade de Recurso Especial.  Acontece  que  a  recorrente  insurgiu­se  contra  o  não  reconhecimento  dos  créditos  oriundos  de  incentivo  à  exportação,  denominado  crédito­prêmio  de  IPI,  porém  a  divergência  apontada  pelo  contribuinte  não  restou  demonstrada,  uma  vez  que  os  Acórdãos  paradigma e recorrido enfrentam questões distintas.  Assim,  não  havendo  interpretação  divergente  da  mesma  norma  aplicado  a  fatos  iguais  ou  semelhantes,  negou­se  seguimento  àquele  Recurso  Especial,  interpostos  no  Processo Administrativo nº 11618.001552/2001­92.  Assim  sendo,  em  face  da  inadmissibilidade  do  recuso  proposto  pelo  contribuinte no citado PAF nº 11618.001552/2001­92, naquele processo transitou em julgado o  Acórdão nº 204­00.008 do Segundo Conselho de Contribuintes, onde se negou provimento ao  Recurso Voluntário interposto sob o argumento de que no momento do protocolo do pedido de  ressarcimento  (07/05/2001),  já  havia  transcorrido  o  prazo  prescricional  legal  de  cinco  anos,  contados  a  partir  da  entrada  dos  insumos  no  estabelecimento  industrial,  uma  vez  que  os  créditos referentes a tal pedido são oriundos do ano de 1992, restando prejudicada a análise do  direito ao ressarcimento pleiteado.  Considerando,  então,  que  nestes  autos  se  discute  a  DCOMP  nº  40788.58075.151204.1.3.01­8007,  no  qual  o  contribuinte  acima  especificado  pretende  compensar  débitos  tributários  de  IPI  informado  em  Processo  Administrativo  anterior  nº  11618.001552/2001­92,  tem­se  claro  que  o  indeferimento  do  crédito  no  processo  de  ressarcimento/restituição, fenece o direito de se utilizá­lo para compensação.  Assim, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    É como voto.    (Assinado digitalmente)  Joao Carlos Cassuli Junior ­ Relator              Fl. 230DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR   6                   Fl. 231DF CARF MF Impresso em 21/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO CARLOS CASSULI JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/0 3/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por JOAO CARLOS CASSUL I JUNIOR

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