Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6171249 #
Numero do processo: 10735.901059/2011-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/01/2007 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA CONSTITUTIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO PERMITIDA. EFEITOS JURÍDICOS BILATERAIS. A DCTF, enquanto confissão de divida, é meio legalmente admitido para constituição do crédito tributário. Considerado ato unilateral do contribuinte que representa materialmente a subsunção do fato à norma, em atendimento ao principio da estrita legalidade, a Declaração eventualmente retificada, nos limites e requisitos dos atos normativos do Fisco, repercutirá automaticamente no crédito tributário confessado inicialmente que também deverá ser considerado retificado. A DCTF Retificadora que vier a reduzir o montante do tributo devido, confrontada o regular pagamento realizado com base na DCTF Retificada, fará surgir indébito em favor do contribuinte, indébito tributário este passível de restituição/compensação, pois revelado a partir do pagamento a maior. Inobstante, o Fisco mantém inalteradas as prerrogativas de instaurar todos os procedimentos fiscalizatórios previstos em lei a fim de confirmar se a materialidade do crédito tributário confessado corresponde a correta incidência da norma jurídica tributária sobre o fato imponível. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3101-001.111
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mônica Monteiro Garcia de los Rios votaram pelas conclusões.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 18 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/01/2007 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA CONSTITUTIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO PERMITIDA. EFEITOS JURÍDICOS BILATERAIS. A DCTF, enquanto confissão de divida, é meio legalmente admitido para constituição do crédito tributário. Considerado ato unilateral do contribuinte que representa materialmente a subsunção do fato à norma, em atendimento ao principio da estrita legalidade, a Declaração eventualmente retificada, nos limites e requisitos dos atos normativos do Fisco, repercutirá automaticamente no crédito tributário confessado inicialmente que também deverá ser considerado retificado. A DCTF Retificadora que vier a reduzir o montante do tributo devido, confrontada o regular pagamento realizado com base na DCTF Retificada, fará surgir indébito em favor do contribuinte, indébito tributário este passível de restituição/compensação, pois revelado a partir do pagamento a maior. Inobstante, o Fisco mantém inalteradas as prerrogativas de instaurar todos os procedimentos fiscalizatórios previstos em lei a fim de confirmar se a materialidade do crédito tributário confessado corresponde a correta incidência da norma jurídica tributária sobre o fato imponível. Recurso Voluntário Provido

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10735.901059/2011-47

conteudo_id_s : 5542405

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-001.111

nome_arquivo_s : Decisao_10735901059201147.pdf

nome_relator_s : LUIZ ROBERTO DOMINGO

nome_arquivo_pdf_s : 10735901059201147_5542405.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mônica Monteiro Garcia de los Rios votaram pelas conclusões.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012

id : 6171249

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat May 18 09:38:26 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1799382744877236224

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-03-27T12:36:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-03-27T12:36:26Z; Last-Modified: 2013-03-27T12:36:26Z; dcterms:modified: 2013-03-27T12:36:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:97a1e65d-15fb-4e26-8fe9-7ab8bb42b13f; Last-Save-Date: 2013-03-27T12:36:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-03-27T12:36:26Z; meta:save-date: 2013-03-27T12:36:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-03-27T12:36:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-03-27T12:36:26Z; created: 2013-03-27T12:36:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2013-03-27T12:36:26Z; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-03-27T12:36:26Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10735.901059/2011-47 Recurso n° 934.430 Voluntário Acórdão n° 3101-001.111 — la Camara / la Turma Ordinária Sessão de 26 de abril de 2012 Matéria COFINS - COMPENSAÇÃO Recorrente ABOLIÇÃO CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/01/2007 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA CONSTITUTIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO PERMITIDA. EFEITOS JURÍDICOS BILATERAIS. A DCTF, enquanto confissão de divida, é meio legalmente admitido para constituição do crédito tributário. Considerado ato unilateral do contribuinte que representa materialmente a subsunção do fato à norma, em atendimento ao principio da estrita legalidade, a Declaração eventualmente retificada, nos limites e requisitos dos atos normativos do Fisco, repercutirá automaticamente no crédito tributário confessado inicialmente que também deverá ser considerado retificado. A DCTF Retificadora que vier a reduzir o montante do tributo devido, confrontada o regular pagamento realizado com base na DCTF Retificada, fará surgir indébito em favor do contribuinte, indébito tributário este passível de restituição/compensação, pois revelado a partir do pagamento a maior. Inobstante, o Fisco mantém inalteradas as prerrogativas de instaurar todos os procedimentos fiscalizatôrios previstos em lei a fim de confirmar se a materialidade do crédito tributário confessado corresponde a correta incidência da norma jurídica tributária sobre o fato imponivel. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Os conselheiros Corintho Oliveira Machado e Mônica Monteiro Garcia de los Rios votaram pelas conclusões. Luiz Robert Domino - Relato Processo n° 10735.901059/2011-47 S3-C IT1 Acórclao n° 3101-001.111 Fl. 2 Tardsio Campe o Bo ente Substituto Participaram do julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Leonardo Mussi da Silva (Suplente), Mônica Monteiro Garcia De Los Rios (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente, Luiz Roberto Domingo e Tardsio Campelo Borges. Relatório Trata-se de Declaração de Compensação formulado via PER/DCOMP n° 16477.74867.310807.1.3.04-4406, de créditos de COFINS com débitos de IRPJ do período de Julho de 2007, no valor de R$ 4.119,43, não homologado em razão da ausência de crédito. Em sua Manifestação de Inconformidade, informa a Recorrente que o crédito tem origem de um pagamento a maior de COFINS, sendo que a suposta ausência de crédito decorre do fato da Recorrente não ter retificado sua DCTF e DACON para constar o pagamento a maior. Intimada da não homologação do PER/DCOMP, a Recorrente transmitiu em 20/05/2011 e 26/05/2011, a DCTF e a DACON retificadoras, cuja documentação foi apresentada em sua Manifestação de Inconformidade. Levados os autos A. julgamento, a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade por falta de prova do crédito alegado, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do faro gerador: 1.5101/2007 Prova. Momento. Preclusão. A prova do crédito, que suporta Declaração de Compensação, cabe à contribuinte, devendo ser apresentada até o momento da Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusdo, salvo em casos excepcionais legalmente previstos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Contra a referida decisão, foi interposto Recurso Voluntário requerendo a reforma da decisão sob fundamento de que a DCTF e DACON retificadoras são documentos hábeis para demonstrar o montante do crédito, bem como demonstrou a origem do crédito compensado. o relatório. 2 Processo n° 10735.901059/2011-47 S3-CITI Acórdão n.°3101-001.111 Fl. 3 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade. Embora a DRJ tenha julgado improcedente a Manifestação de Inconformidade pela falta de prova do credito compensado, a questão crucial da lide esta em definir se a mera retificação da DCTF é suficiente para constituir crédito tributário, e consequentemente indébito passível de compensação/ restituição decorrente de pagamento a maior de tributo. Para tanto, resta fundamental tecer algumas considerações sobre a constituição do credito tributário. 0 crédito objeto da presente compensação não homologada decorre de suposto pagamento a maior a titulo de COFINS, espécie de tributo sujeito ao lançamento por homologação, e portanto, jungido as regras previstas no art. 150, §§ 1° a 4° do CTN, segundo as quais, compreende como atividade do Contribuinte de apurar o montante do tributo devido e efetuar o recolhimento antecipado. Para estes casos, o crédito tributário propriamente dito constitui-se com a formalização da obrigação tributária mediante a apuração e entrega pelo sujeito passivo, da Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais — DCTF. A DCTF, inicialmente denominada Declaração de Contribuições e Tributos Federais foi instituída pela IN SRF n° 129/1986 para prestação de informações de débitos, e, posteriormente, substituida pela Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais instituída pela já revogada IN SRF n° 126/1998, a qual, na época dos fatos, era regulamentada pela IN SRF n° 695/2006. 0 efeito de constituição do crédito e confissão de divida das declarações prestadas pelo Contribuinte está previsto no § 1° do artigo 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84: "Art. 5° 0 Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1° 0 documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2 0 Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Processo no 10735.901059/2011-47 S3-C ITI Acórdão n.° 3101-001.111 Fl. 4 Corroborando o Decreto-lei n° 2.341/84, foi editada a IN SRF n° 77/98 que veio justamente confirmar a constituição do crédito pela DCTF, determinando a remessa direta dos débitos declarados e não quitados a. Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa: "Art. 1° Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Divida Ativa da Unido." Ou seja, a DCTF, ato decorrente do lançamento por homologação, constitui confissão de divida, tornando liquido e certo o crédito tributário declarado pelo sujeito passivo, cabendo ao Fisco homologar expressa ou tacitamente o lançamento. Assim, partindo do pressuposto de que a DCTF é o instrumento hábil e suficiente para constituição do crédito tributário, tomando-o liquido e certo, há de se convir, por consequência lógica, que basta o confronto dos valores constituídos em DCTF com o valor do pagamento para que se apure eventual recolhimento a maior ou indevido passível de restituição/compensação. No presente caso, o indébito originou-se com a retificação da DCTF, corn a redução do valor do imposto originalmente constituído, e foi exatamente por este motivo que a DRJ entendeu pela necessidade de comprovação da origem do crédito informado no PER/DCOMP. Entretanto, é indiferente se o indébito decorre da constituição feita pela DCTF original ou retificadora, ambas possuem a mesma natureza de constituir o crédito tributário, podendo ser retificada a qualquer momento independentemente de autorização. E isso se verifica pela redação do §1° do artigo 9° da IN RFB n° 1.110/2010: Art. 92 A alteração das informações prestadas en i DCTF, nas hipóteses em que admitida, sera efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. .$ 12 A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declararão originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos id informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. 55' 22A retificação não produzirá efeitos quando fiver por objeto: - reduzir os débitos relativos a impostos e contribuições: a) cujos saldos apagar já tenham sido enviados à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DA U, nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos as informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, 6;317 4 Processo IV 10735.901059/2011-47 Acórd5o n.° 3101-001.111 Fl. 5 compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados a PGFN para inscrição em DA U, ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização. II - alterar os débitos de impostos e contribuições em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de inicio de procedimento fiscal. § 3° A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado a PGFN para inscrição ern DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o crédito tributário. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB n° 1.177, de 25 de julho de 2011) § 42 Na hipótese do inciso II do § 22, havendo recolhimento anterior ao inicio do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma do art. 72. § 52 0 direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se ern 5 (cinco) anos contados a partir do 1 2 (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 62 A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e ii - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. Ora, se a natureza da DCTF retificadora é a mesma da original, não há porque exigir da Contribuinte a comprovação da origem do crédito quando o pagamento a maior decorre de retificação para redução do valor do tributo anteriormente declarado. Nos termos dos incisos I e II do §2° do artigo 9° da IN RFB 1.110/2010 citada acima, a retificação para redução do montante do tributo devido só não produzirá efeitos quando: i) o saldo a pagar ou valores apurados já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa; ou, ii) que já tenha havido intimação sobre inicio de procedimento fiscal, ou já tenha sido objeto de algum. Veja que a presente retificação não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no §2° do artigo 9°, o débito não foi remetido para inscrição em Divida Ativa nem existiu ou houve intimação de procedimento de fiscalização. Processo no 10735.901059/2011-47 S3-CIT1 AcOrdao n.° 3101-001.111 Fl. 6 Assim, efetuada a retificação da DCTF pela Recorrente, mesmo que após ao despacho decisório que não homologou à compensação, e constatado que o pagamento do tributo restou maior do que o tributo devido, está constituído o indébito tributário passível de restituição! compensação pelo pagamento a maior. E é exatamente por estes motivos que os documentos juntados pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade (DCTF-retificadora) são suficientes para demonstrar o quantum devido a titulo de COFINS, e consequentemente, apurar se houve ou não pagamento de tributo à maior. Caso o Fisco entenda que a confissão feita na retificadora não corresponda verdade dos fatos imponiveis deve desempenhar seu poder-dever de fiscalizar, e eventualmente, não homologar a DCTF retificadora e lavrar Auto de Infração para cobrança do crédito indevidamente apurado, conforme artigo 90 da Medida Provisória n°2.158-35/2001: Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e as contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para determinar o retomo dos autos à autoridade julgadora de primeira instância, a fim de que aprecie o pedido de restituição/compensação com base na DCTF retificadora, determinando , se assim entender, a verificação da exata correspondência entre o crédito tributário confessado e a materialidade do fato imponivel tributário no respectivo período de apuração, do qual decorreu a retificação da confissão e, consequ te-inn direito creditório postulado neste processo. 4014.11 uiz Ro erto Do , zif(7/i, 6

score : 1.0
10440083 #
Numero do processo: 10907.720009/2011-41
Data da sessão: Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador:15/05/2009 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO. DIFERENÇAS DE TRIBUTOS E MULTAS. CABIMENTO. Constatado por meio de elementos de prova que os preços praticados nas operações de importação eram superiores àqueles indicados nas declarações de importação, cabível a exigência das diferenças de tributos e das multas decorrentes. SUBFATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO PREÇO EFETIVAMENTE PRATICADO. ARBITRAMENTO DO PREÇO. POSSIBILIDADE. Comprovada a fraude mediante subfaturamento no preço do produto importado, em que não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação, a base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria, em conformidade com o preço no mercado internacional, apurado de acordo com o método previsto no Artigo 7 do Acordo para Implementação do Artigo VII do GATT/1994, observados os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade, se não disponível (i) preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar, ou (ii) preço no mercado internacional contado em bolsa de mercadoria ou em publicação especializada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS DE SONEGAÇÃO E FRAUDE FISCAIS. POSSIBILIDADE. É cabível a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), prevista no artigo 44, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996, se provadas nos autos as condutas de sonegação ou fraude tributária.
Numero da decisão: 3402-011.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 18 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador:15/05/2009 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO. DIFERENÇAS DE TRIBUTOS E MULTAS. CABIMENTO. Constatado por meio de elementos de prova que os preços praticados nas operações de importação eram superiores àqueles indicados nas declarações de importação, cabível a exigência das diferenças de tributos e das multas decorrentes. SUBFATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO PREÇO EFETIVAMENTE PRATICADO. ARBITRAMENTO DO PREÇO. POSSIBILIDADE. Comprovada a fraude mediante subfaturamento no preço do produto importado, em que não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação, a base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria, em conformidade com o preço no mercado internacional, apurado de acordo com o método previsto no Artigo 7 do Acordo para Implementação do Artigo VII do GATT/1994, observados os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade, se não disponível (i) preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar, ou (ii) preço no mercado internacional contado em bolsa de mercadoria ou em publicação especializada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS DE SONEGAÇÃO E FRAUDE FISCAIS. POSSIBILIDADE. É cabível a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), prevista no artigo 44, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996, se provadas nos autos as condutas de sonegação ou fraude tributária.

dt_publicacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10907.720009/2011-41

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7067951

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-011.618

nome_arquivo_s : Decisao_10907720009201141.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : PEDRO SOUSA BISPO

nome_arquivo_pdf_s : 10907720009201141_7067951.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Mar 18 00:00:00 UTC 2024

id : 10440083

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 18 09:38:19 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1799382744890867712

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-09T21:58:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-09T21:58:46Z; Last-Modified: 2024-05-09T21:58:46Z; dcterms:modified: 2024-05-09T21:58:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-09T21:58:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-09T21:58:46Z; meta:save-date: 2024-05-09T21:58:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-09T21:58:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-09T21:58:46Z; created: 2024-05-09T21:58:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2024-05-09T21:58:46Z; pdf:charsPerPage: 2189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-09T21:58:46Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10907.720009/2011-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-011.618 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 18 de março de 2024 Recorrente UMBRELLA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador:15/05/2009 NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar de nulidade do auto de infração lavrado por autoridade competente e com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo tributário. IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO. DIFERENÇAS DE TRIBUTOS E MULTAS. CABIMENTO. Constatado por meio de elementos de prova que os preços praticados nas operações de importação eram superiores àqueles indicados nas declarações de importação, cabível a exigência das diferenças de tributos e das multas decorrentes. SUBFATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO PREÇO EFETIVAMENTE PRATICADO. ARBITRAMENTO DO PREÇO. POSSIBILIDADE. Comprovada a fraude mediante subfaturamento no preço do produto importado, em que não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação, a base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria, em conformidade com o preço no mercado internacional, apurado de acordo com o método previsto no Artigo 7 do Acordo para Implementação do Artigo VII do GATT/1994, observados os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade, se não disponível (i) preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar, ou (ii) preço no mercado internacional contado em bolsa de mercadoria ou em publicação especializada. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DAS CONDUTAS DE SONEGAÇÃO E FRAUDE FISCAIS. POSSIBILIDADE. É cabível a aplicação da multa de ofício qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento), prevista no artigo 44, §1º, da Lei nº 9.430, de 1996, se provadas nos autos as condutas de sonegação ou fraude tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 00 09 /2 01 1- 41 Fl. 555DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720009/2011-41 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Marina Righi Rodrigues Lara, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, adoto parte do relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Da autuação Cuida o presente processo de lançamentos no valor total de R$ 1.366.773,19 (fls. 02), referentes aos autos de infração de fls. 03-25, lavrados em 04/04/2011, através dos quais a fiscalização, segundo declarado no Relatório Fiscal, constatou subfaturamento nas importações amparadas pelas DI's n°s 09/0604537-6, 09/0604737- 9, 09/0605058-2 e 09/0605374-3. Diante disso, foram formalizadas exigências relativas a multa por infração ao controle administrativo das importações, prevista no art. 88, parágrafo único, da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001; assim como diferenças de Imposto sobre as Importações - II; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS; Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), vinculados à importação, todos esses tributos acrescidos da multa de ofício de 150% (art. 44, inciso I e §1°, da Lei n° 9.430/1996, com redação dada pela Lei n° 11.488/2007), assim como dos juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/1996). Segundo o Relatório Fiscal (fls. 26-42), parte integrante dos autos de infração acima referenciados, os lançamentos foram motivados pelo subfaturamento de importações de sombrinhas e guarda-chuvas, através das quatro DI's acima citadas, conforme detalhado às fls.26-42 e 65-96. Estas mercadorias foram objeto de auto de infração com aplicação da pena de perdimento às mercadorias, formalizado no PAF n° 10907.001371/2009-03, por ter sido constatado o subfaturamento com enquadramento da infração no Decreto-Lei n° 37/1966, art. 105, VI, c/c Decreto-Lei n° 1.455/1976, art. 23, IV e §1°. Por força de decisão judicial emitida com antecipação de tutela na Ação Ordinária n° 2009.34.00.030524-7, as mercadorias apreendidas foram entregues ao importador. Uma vez que ainda não tinha sido prolatada sentença com julgamento de mérito, foi lavrado o auto de infração com constituição de crédito tributário para fins de prevenção de decadência. No tópico "DAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS", a fiscalização aduz, no Relatório Fiscal, que, em relação à análise das matérias primas, de acordo com a descrição das mercadorias informada nas DI's, as mesmas constituem-se de diversos modelos de guarda-chuvas. Fl. 556DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720009/2011-41 Durante a análise preliminar foi constatado que a razão entre o valor Free On Board (FOB) das mercadorias e o seu peso líquido resultou em valores entre US$ 0,45/kg e US$ 0,60/kg, patamar bem inferior ao valor médio por quilograma das matérias-primas de guarda-chuvas (resinas plásticas e metais). Ainda em relação à "análise das matérias-primas", o autuante revela que, durante os trabalhos realizados por conta do procedimento especial de controle aduaneiro instaurado para fiscalizar outras declarações de importação, de n°s. 08/1788954-4, 08/1789108-5, 08/1789199-9, 08/1837050-0 e 08/1837051-8 (processo administrativo fiscal n° 10907.000016/2009-17), foi formulado o Pedido de Laudo Técnico n° 17/27 com a finalidade de possibilitar a perfeita identificação para efeitos fiscais, tendo sido apresentado o Laudo Técnico n° 20/2008-EST, sendo que as mercadorias objeto daquele procedimento especial de controle aduaneiro anterior são resumidas por n° de DI, exportador e descrição, conforme tabelas à fl. 27. A fiscalização aduz que, pelas descrições citadas, as mercadorias sob análise (tabela de fls. 27-28) são similares àquelas mercadorias que foram objeto de laudo técnico, sendo que se pode notar também que mesmo faturas de diferentes exportadores amparam mercadorias descritas de forma idêntica. O autuante afirma que, em termos de valor de mercadoria por quilograma, vê- se, com base na tabela de fl. 28, que, na média, os valores praticados nas DI anteriormente analisadas são equivalentes aos das DIs em comento. Assim, segundo o autuante, tendo em vista que dois dos exportadores informados são os mesmos, que as mercadorias são descritas de forma semelhantes nas DI analisadas, que os valores médios por kg são equivalentes e o disposto no artigo 68 da Lei 10.833/2003, os resultados daquele laudo técnico e as conclusões obtidas serão estendidos às DI em comento. Em seguida, a fiscalização passa a relatar os resultados e as conclusões obtidas naquele procedimento fiscal. Aduz que, de acordo com o laudo, as mercadorias eram compostas pelos seguintes elementos constitutivos: aço, poliéster (Polyester Staple Fibre - PSF), FRP/nylon, zinco, polietileno, polipropileno e PVC. A lista destes elementos encontra- se na Tabela III do Laudo Técnico e sua participação na composição das mercadorias encontram-se na Tabela resumo das Tabelas IV, V, VI e VII, também do Laudo Técnico. Em resposta ao item 03 do Pedido de Laudo Técnico foram levantadas cotações internacionais para as matérias-primas identificadas, dispostas nas folhas 05 a 08 do Laudo Técnico. Para avaliar a pertinência dos valores utilizados no Laudo, a fiscalização afirma que buscou fontes de valores, levando em consideração que a emissão do conhecimento de transporte e das faturas data de setembro e outubro de 2008. Em resumo, as cotações utilizadas no laudo técnico, em US$/Kg, foram as seguintes, segundo a fiscalização: Aço - 0,98; Zinco - 1,94; FRP - 1,15; Poliéster - 0,95; Polietileno - 1,89; Polipropileno - 1,49; Nylon - 3,40; PVC -1,83; Madeira - 2,01. O autuante declara que, com base em tabela, apresentada à fl. 30, o engenheiro elaborou relatório de estimativa de custo das mercadorias com base unicamente nas matérias-primas. Na referida tabela são demonstrados, resumidamente, os valores alcançados, comparando-se com os valores informados nas declarações de importação. A fiscalização aduz que, além da matéria-prima ainda existem outros custos tais como os administrativos, tributários, trabalhistas, transporte, energia elétrica, seguros etc. Entretanto, apesar destes custos não terem sido considerados nos cálculos, Fl. 557DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720009/2011-41 percebe-se, segundo o autuante, que o subfaturamento praticado foi tão grande que somente o custo da matéria-prima já excede em muito o valor declarado. No tópico "Da análise das cotações obtidas", a fiscalização afirma que, para aprofundar a análise do valor das mercadorias tendo em vista o subfaturamento, segundo ela, já demonstrado por meio do laudo técnico, buscou-se, durante as investigações realizadas que culminaram no PAF n° 10907.000442/2009-42, diversas cotações junto a exportadores chineses de guarda-chuvas: Segundo o autuante, nota-se que existe uniformidade de preços nas cotações apresentadas, com a ressalva de a diferença de qualidade resultar em patamares distintos de preços, um em torno de US$ 1,00 e outro em US$ 2,00. Enquanto que, entre os guarda-chuvas submetidos a despacho pela Umbrella e objeto desta análise, foram encontrados os valores da tabela de fl. 32. Para a fiscalização, da comparação da citada tabela com as cotações obtidas é possível observar que os valores declarados pela Umbrella são muito inferiores. Por exemplo, ao passo que os guarda-chuvas 23" x 8 foram declarados a US$ 0,158 em média, as cotações obtidas apontam para valores mínimos em torno de US$ 0,900. Importante observar que a última proposta listada anteriormente é da empresa que consta como exportadora nas DI n° 09/0604537-6 e 09/0604737-9, Jin Jiang City East Universe I&E Trading Co., objeto deste relatório. Pelas faturas apresentadas pela UMBRELLA instruindo estas DI, o guarda-chuva tamanho 21" custaria US$ 0,15 a unidade, e o de tamanho 29" custaria US$ 0,17 a unidade. Comparando-se os valores apresentados pela UMBRELLA com modelos semelhantes cotados pela própria East Universe (US$ 0,79 para modelo de 20,5" e US$ 1,225 para modelo de 28"), vê-se que a cotação da exportadora é aproximadamente 7 vezes maior. Há ainda, segundo a fiscalização, um trecho digno de nota no primeiro e-mail enviado pela East Universe, conforme o qual, baseado no mercado chinês, é muito difícil oferecer guarda-chuva com abertura automática por menos de $0,80/unidade. Isto posto, segundo o autuante, torna-se inconcebível que este mesmo fornecedor tenha oferecido guarda-chuva automático para a UMBRELLA por US$ 0,16 a unidade, um valor 80% abaixo não só do seu limiar, mas do limiar do próprio mercado chinês, no entendimento do citado fornecedor. A fiscalização aduz, então, que, considerando (a) que o valor declarado para os guarda-chuvas não cobre sequer uma ínfima parte do custo das matérias-primas para sua produção; (b) que as cotações obtidas apontam para valores muito maiores que os declarados; (c) que entre as cotações foi obtida proposta comercial do próprio exportador que figura em duas das DI da UMBRELLA com valores extremamente diferentes e superiores aos declarados, tem-se configurado o uso de documento falso no despacho e a prática de subfaturamento. No tópico "Das Divergências entre as Faturas da East Universe", a fiscalização afirma que outra prova de que os documentos apresentados pela Umbrella não refletem a verdadeira transação comercial ocorrida, é que a fatura que instruiu a DI n° 09/0027277-0, registrada por outra empresa cujo nome será mantido em sigilo, se comparada com a fatura que instruiu a DI n° 09/0604537-6 registrada pela Umbrella, conforme imagens à fl. 34, revela importantes diferenças: a) o layout da fatura é completamente diferente; b) o carimbo aposto na fatura é completamente diferente; c) os padrões de numeração das faturas são diferentes; d) os preços na fatura da DI n° 09/0027277-0 são mais de 10 vezes superiores aos valores informados pela Umbrella. Fl. 558DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720009/2011-41 No tópico "Da Semelhança entre Faturas de Diferentes Exportadores", o autuante afirma que, ao contrário do tópico anterior, foram constatadas faturas que deveriam ser diferentes e que são praticamente idênticas. Da análise das faturas que ampararam o registro das DI n° 09/0604537-6 e 09/0604737-9, cujo exportador é Jin Jiang City East Universe I&E Trading Co., e da DI cujo exportador é a Xiamen C&D Paper & Pulp Co. (DI 09/0605058-2), percebe- se, segundo o autuante, que o modelo utilizado na confecção das faturas é o mesmo, conforme imagens expostas à fls. 35. Segundo a fiscalização, a título informativo, de acordo com o sítio da Xiamen C&D (www.chinacdc.com/web/en/chinacnd), este se trata de um grupo empresarial que atua em diversas áreas desde cereais até a construção de navios e que envolve uma lista enorme de empresas: Xiamen C&D Paper & Pulp Co., Xiamen C&D Communication Co., Xiamen C&D Electronics Co., Xiamen C&D Automobile Co., Xiamen C&D Chemical Co. e outras, sendo que as ações da Xiamen C&D na bolsa de valores estão inclusive listadas no Índice Shanghai SSE 180 (código 600153). Diante disso, segundo o auditor fiscal, não é razoável querer que se tome como verídico o fato de uma empresa do porte da Xiamen C&D emitir estas faturas, de modo que a análise perfunctória leva a concluir tratar-se de mais uma evidência de falsidade documental. No tópico "Documentos Enviados da China", a fiscalização declara que, por meio de termo de intimação, foi determinado ao importador que solicitasse aos exportadores o envio de via original da fatura comercial e do packing list das mercadorias sob despacho, sendo que recebeu, praticamente no mesmo dia, os arquivos em anexo enviados por 3 exportadores. Estas faturas contêm, segundo o autuante, os mesmos valores que as faturas que foram apresentadas no despacho aduaneiro. Entretanto, como já visto, apenas o custo da matéria-prima para fabricar estas mercadorias já é várias vezes superior ao valor declarado, de modo que restaria impossível ao exportador, segundo o autuante, manter este nível absurdamente baixo de preço. Além disso, foi obtida cotação junto ao próprio exportador (Jin Jiang City East Universe I&E Trading Co) com valores muito superiores aos declarados no despacho, valores estes que condizem com as outras cotações obtidas. Por fim, foi demonstrado, segundo a fiscalização, que outro importador amparou Declaração de Importação com fatura do mesmo exportador onde constavam valores muito superiores. Dessa forma, frente a essas fortes evidências de fraude, estas faturas enviadas da China tornam-se, conforme a fiscalização, incapazes de refutar a falsidade ideológica quanto ao subfaturamento, levantando ainda a suspeita de conluio entre exportador e importador, ou entre importador e algum terceiro qualquer localizado na China. Aliás, neste sentido merece destaque, segundo o auditor fiscal, curiosas anotações feitas em todas estas faturas recebidas diretamente da China, relacionadas às DI's n°s. 08/1788954-4, 08/1789108-5, 08/1789199-9, 08/1837050-0, 08/1837051-8, apesar de terem sido supostamente emitidas por três diferentes exportadores. O auditor fiscal afirma, a respeito disso, que, se os documentos foram criados e postados no correio pelos próprios exportadores e foram encaminhados diretamente a esta fiscalização, eles não poderiam estar numerados sequencialmente e ostentando a mesma caligrafia. Segundo o autuante, teria, portanto, havido conluio. No tópico "DO VALOR ADUANEIRO CONSIDERADO DOS BENS", a fiscalização aduz que, considerando-se falso o documento apresentado como sendo a Fatura Comercial necessária ao despacho de importação, conforme as razões expostas Fl. 559DF CARF MF Original http://www.chinacdc.com/web/en/chinacnd Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720009/2011-41 anteriormente, impõe-se a necessidade de se estabelecer o valor aduaneiro dos bens objetos das operações, assim entendido como a base de cálculo do Imposto de Importação (conforme Art. 75 do Decreto n° 4.543/2002) e, por consequência, dos demais tributos e contribuições devidos pela nacionalização de mercadoria estrangeira: IPI vinculado à importação, PIS/Pasep Importação, Cofins Importação e ICMS. Segundo o autuante, a base legal do citado artigo 75, o Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do GATT, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15/12/1994, e promulgado pelo Decreto n° 1.355, de 30/12/1994, comumente denominado de Acordo de Valoração Aduaneira (AVA/GATT), não se aplica em casos como o presente, prevendo em seu Art. 17 a possibilidade das Administrações Aduaneiras questionarem sua aplicação em casos de dúvidas quanto à veracidade de documentos, sendo tal dispositivo regulamentado pelo Art. 82 do decreto n° 4.543/2002. Após mencionar a Instrução Normativa n° 327/2003, artigos 1° e 38, a fiscalização aduz que, afastada a aplicação do Acordo de Valoração Aduaneira pelas razões expostas, a legislação nacional estabelece o Arbitramento do valor aduaneiro conforme o estabelecido no Art. 88 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, regulamentado pelo Art. 84 do decreto n° 4.543/2002. Segundo o autuante, diante disso procedeu-se à pesquisa nos sistemas da RFB em busca de importação de mercadoria idêntica ou similar realizada à mesma época que pudesse atender o primeiro critério elencado no dispositivo legal acima. Para tanto foi realizada pesquisa com as seguintes características: Posição na NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul): 6601; Descrição da Mercadoria: guarda-chuva; País de Procedência: China; Nível Comercial: Atacado (Grande quantidade); e Data de registro da DI: entre setembro/2008 e maio/2009. Com base em tais critérios foi encontrada, conforme o auditor fiscal, a DI n° 09/0027277-0 por meio da qual foram submetidos a despacho guarda-chuvas de tamanho semelhantes aos da Umbrella, inclusive fabricados e vendidos pelo mesmo exportador chinês. Dos guarda-chuvas contidos na DI n° 09/0027277-0, o mais barato foi declarado a US$ 14,35/dúzia, ou R$ 30,12/dúzia, considerando a taxa do dólar em 15.05.2009, R$ 2,0992. Este valor é, segundo o autuante, compatível com os valores obtidos por meio das cotações anteriormente apresentadas. Após apresentar tabelas com as bases de cálculo; valores recolhidos e arbitrados para o II, IPI, PIS e COFINS; e diferenças entre os valores arbitrados e recolhidos, bem como a multa de 150%, para cada uma das quatro DI's, a fiscalização, no tópico "CONCLUSÕES", afirma: "Em resumo, tem-se que a UMBRELLA: I. Submeteu a despacho aduaneiro mercadorias declaradas por valores tão baixos que não cobrem sequer o custo das matérias-primas, segundo relatório de estimativa de custos elaborado com base em laudo técnico; II. Instruiu declaração de importação com fatura comercial em nome da Jin Jiang East Universe I&E Trading Co. com valores de mercadorias que representam de 15% a 20% dos valores das cotações obtidas por esta fiscalização junto à própria exportadora chinesa; Apresentou faturas comerciais de 3 exportadores com valores muito inferiores à média de preço encontrada nas cotações obtidas junto a fornecedores chineses; Instruiu declaração de importação com fatura comercial em nome da Jin Jiang East Universe I&E Trading Co. que não confere com outra fatura do mesmo exportador já utilizada para amparar operação de importação de outro importador, sendo que esta Fl. 560DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720009/2011-41 outra fatura ostenta valores compatíveis com os obtidos através de cotações junto a exportadores chineses; V. Agiu em conluio com os exportadores chineses, providenciando que faturas produzidas em conjunto e com valores subfaturados fossem enviadas da China diretamente a esta fiscalização; " Da impugnação Cientificada dos lançamentos em 14/10/2011 (fls. 243 e 259), pelos Correios, com Aviso de Recebimento, a autuada insurgiu-se contra as exigências, tendo enviado, pelo Correios, em 16/11/2011 (fl. 357-358), a impugnação de fls. 260-316, onde, após discorrer sobre os fundamentos da autuação, alega: PRELIMINARES: -NULIDADE. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DA JUNTADA AOS AUTOS DE TODOS OS DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELA AUTORIDADE FISCAL -houve flagrante violação ao disposto no artigo 9° do Decreto n.° 70.235/1972, haja vista que o procedimento não foi instruído com todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do suposto "subfaturamento"; -em flagrante violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, o extrato da DI n° 09/0027277-0 e os respectivos documentos que a instruíram, inclusive a fatura comercial que teria um layout diverso da fatura comercial apresentada pela impugnante "SEQUER FORAM JUNTADOS AOS AUTOS!!!!"; -tais documentos, apesar de terem sido utilizados na fundamentação e, mais grave, a DI foi utilizada como paradigma, não foram apresentados à impugnante, que se encontra impossibilitada de se defender de tais infundadas acusações; -a leitura do Relatório Fiscal deixa claro que os documentos em comento foram substituídos por outro, quando da lavratura do presente Auto de Infração e deixaram de ser acostados; o presente Auto nada mais é do que um "copia e cola" do Auto que aplicou a pena de perdimento. A única diferença existente é a pena cominada (lá perdimento e aqui multa) e a referência à decisão judicial prolatada nos autos Ação Ordinária n.° 2009.34.00.030524-7, em trâmite perante a 6 a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal; -a aludida decisão judicial indicada como doc. 06 consta efetivamente dos autos às fls. 97-100, todavia, a DI paradigma, também indicada como doc. 06, não foi acostada. Chega ser, no mínimo, curioso que o "ÚNICO ELEMENTO DE PROVA" indicado pelo AFRFB de que a fatura comercial apresentada pela importadora seria inidônea, e a DI utilizada como referência para fixar o valor aduaneiro não tenham sido juntados aos autos; -quanto à fatura comercial é importante destacar que esta foi encaminhada pelo próprio exportador à Receita Federal, que confirmou a coincidência com os valores Fl. 561DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720009/2011-41 informados na DI. Mesmo diante dessa prova cabal da veracidade do valor da transação, o AFRFB desconsiderou tal documento, sustentando, inclusive, que seu layout é diverso do da fatura apresentada na DI n° 09/0027277-0; -além do absurdo dessa alegação, eis que ignora um documento oficial emitido pelo exportador cuja autenticidade é flagrante, a suposta fatura que seria diversa não foi apresentada. Tal "esquecimento", diga-se de passagem, afigura-se providencial, pois impede que a DRJ verifique o absurdo do suporte probatório utilizado pelo AFRFB; -ademais, tal conduta gera um inegável prejuízo à defesa da impugnante, haja vista que esta desconhece os parâmetros utilizados para se chegar à absurda conclusão de subfaturamento; não há nos autos qualquer elemento que a impugnante possa verificar se se tratam ou não de mercadorias idênticas e submetidas à mesma condição comercial, requisitos indispensáveis para utilização de outro valor como referência; -não se trata de um elemento de prova subsidiário, mas sim de provas fundamentais indicadas pela autoridade fiscal como comprobatória da infração que se pretende imputar à importadora; -o presente Auto de Infração possui como fundamento meras alegações da autoridade fiscal as quais se encontram desprovidas de qualquer suporte probatório, revelando a fragilidade da pretensão ora em análise; -nas hipóteses de subfaturamento a autoridade fiscal possui o ônus de desconstituir a fatura comercial apresentada (que se presume verdadeira) mediante farto material probatório, o que não ocorreu in casu, tendo sido, inclusive, omitida prova apontada como essencial; -portanto, ante a presença de vício formal que ocasionou preterição do direito de defesa da impugnante, imperioso o reconhecimento de nulidade do presente Auto de Infração, nos termos do artigo 59, do Decreto n.° 70.235/1972; -o prejuízo sofrido pela impugnante com a conduta em tela restou cabalmente demonstrado ante a impossibilidade de refutar as alegações descabidas do Fisco quanto aos valores supostamente corretos das mercadorias em questão; -tendo em vista que as matérias acima destacadas também guardam relação com o mérito, conforme demonstrado adiante, na hipótese de o mérito ser decidido a favor da impugnante, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, requer-se que a autoridade julgue improcedente o Auto, deixando de pronunciar a nulidade, nos termos do § 3°, do artigo 59, do Decreto n.° 70.235/1972; -FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ANEXO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 318, DE 4 DE ABRIL DE 2003, PARA FINS DE FIXAÇÃO DO VALOR ADUANEIRO DOS BENS -na remota hipótese de restar afastada a preliminar acima aduzida, requer a impugnante o reconhecimento da nulidade do presente Auto de Infração em virtude de flagrante violação ao disposto na Instrução Normativa SRF n.° 318/2003, que visa a assegurar os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; -a vinculação da atuação do Fisco ao devido processo legal não encontra respaldo apenas na Magna Carta, mas nos atos normativos editados pela própria Secretaria da Receita Federal, como ocorre com IN SRF n.° 318/2003, que divulga atos emanados do Comitê de Valoração Aduaneira (OMC), da IV Conferência Ministerial da OMC e do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira (OMA); Fl. 562DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720009/2011-41 -a aludida IN estabelece parâmetros em que o AFRFB deve obrigatoriamente se pautar quando da apuração do valor aduaneiro de uma operação; antes de fixar tal procedimento, o Comitê de Valoração Aduaneira faz questão de reafirmar e enfatizar dois princípios básicos que devem nortear a atuação da Administração Aduaneira e que foram ignorados no caso concreto: 1) o valor aduaneiro das mercadorias importadas deverá ser o valor de transação; e, 2) a Aduana não deve causar prejuízo aos interesses comerciais legítimos dos negociantes; -inspirado em todos os princípios acima citados e na noção de um Estado Democrático de Direito no qual o Poder Estatal deve ser exercido com respeito às garantias dos administrados, o Comitê de Valoração Aduaneira aprovou a Decisão 6.1(trecho transcrito), que estabelece que a Administração Aduaneira pode solicitar esclarecimentos ao importador, além de outras providências, quando tiver motivo para duvidar da veracidade ou exatidão dos documentos apresentados para instruir declaração de importação; -da leitura dos autos em referência, verifica-se que em momento algum o AFRFB, antes de lavrar o Auto de Infração, solicitou ao importador quaisquer esclarecimentos quanto aos valores praticados, tampouco lhe apresentou previamente as razões para justificar a transação comercial; -o Auto de Infração inicialmente lavrado visava a aplicar a pena de perdimento, quando é notório que a pena aplicável para a suposta prática de subfaturamento é a multa, circunstância esta que obrigou a impugnante a se socorrer do Poder Judiciário; -tal conduta, além de violar o devido processo legal e a IN SRF n.° 318/2003, fere os princípios da economicidade e da efetividade, eis que a máquina estatal é movimentada, inclusive com o aumento de processos sujeitos à análise dessa DRJ, quando tal fato poderia ter sido evitado caso o contribuinte fosse instado a se manifestar; -diante do exposto, requer-se o reconhecimento de nulidade do presente Auto de Infração por vício formal; -A PROVA EMPRESTADA E A IMPOSSIBILIDADE DE SE ESTENDER "CONCLUSÕES" OBTIDAS EM OUTRO PROCEDIMENTO A TODAS AS IMPORTAÇÕES DO CONTRIBUINTE -logo no início do Auto de Infração, o AFRFB deixa claro que a suposta prova da ocorrência de subfaturamento ligada à cotação do valor das matérias-primas decorreu de um laudo pericial produzido em outro procedimento fiscal; -o AFRFB ao fazer referência ao aludido laudo pericial, destacando, inclusive, que ele foi produzido no bojo de um procedimento anteriormente instaurado em face da impugnante tenta uma espécie de coação indireta tentando induzir que a infração em tela seria uma prática reiterada; -a utilização do aludido laudo pericial teve como base unicamente a semelhança existente na descrição dos bens nas DI's submetidas à análise pericial e as que são objeto do presente Auto de Infração. -o AFRFB confessa que, apesar de não submeter as mercadorias em questão a qualquer análise técnica, estenderá o laudo pericial e as conclusões nele obtidas às DI's em comento; -resta cabalmente demonstrado que o simples fato de a impugnante ter sido fiscalizada pela Alfândega de Paranaguá em evento que não guarda qualquer relação com o objeto dos presentes autos foi considerado pelo agente fiscal como motivo suficiente para considerar as mercadorias dos autos como subfaturadas; Fl. 563DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720009/2011-41 -o próprio laudo que serviu como base para o PAF 10907.000016/2009-17 foi diretamente reproduzido no presente Auto de Infração, sem qualquer preocupação em demonstrar que se tratam de mercadorias com a mesma composição; toda a atuação do AFRFB está contaminada com as impressões obtidas em outro procedimento; -à fl. 36, o AFRB narra que foi determinado ao importador que solicitasse aos exportadores o envio de via original da fatura comercial e do packing list das mercadorias sob despacho. Consoante o fiscal, tal solicitação foi prontamente atendida pelos exportadores que enviaram os documentos diretamente à Receita Federal, tendo sido verificado que " A S FATURAS CONTEM OS MESMOS VALORES QUE AS FATURAS QUE FORAM APRESENTADAS NO DESPA CHO ADUANEIRO"; -todavia, tal prova contundente da inexistência de subfaturamento foi desconsiderada pelo fiscal, sob a alegação de que existiria um conluio entre o exportador e o importador, haja vista que haveria uma "curiosa anotação feita em todas estas faturas recebidas diretamente da China" ; -esses documentos estariam numerados sequencialmente ostentando a mesma caligrafia, o que não compromete, nos termos do Acordo de Valoração Aduaneira, a autenticidade da fatura. Consigne-se uma vez mais que as faturas comerciais acostadas aos autos e cuja suposta irregularidade restou reproduzida no quadro de fl. 36 dizem respeito a outras DI's; -a mera leitura do quadro demonstra que o AFRFB pegou de empréstimo as "conclusões" obtidas em outro procedimento em relação a provas diversas e utilizou nos presentes autos, visando a induzir as autoridades julgadoras a erro; -há prova inequívoca de que o Fisco utilizou como base para sua atuação fatos apurados em outros processos administrativos fiscais, transpondo, sem qualquer juízo crítico, as "conclusões" lá obtidas, ignorando dois aspectos básicos: (1) o resultado final da apuração realizada no outro Auto de Infração e (2) a relação entre os fatos apurados e as mercadorias em exame; -ao transpor para os presentes autos, sem qualquer juízo crítico, as conclusões obtidas em procedimento diverso, o AFRFB violou o princípio da autonomia dos procedimentos fiscais, em cristalina afronta ao entendimento das autoridades julgadoras do Ministério da Fazenda; -consoante a seguir será demonstrado, a autoridade lançadora não logrou carrear aos autos prova material do subfaturamento, trabalhando apenas com indícios de tal infração. Todavia, tais indícios não permitem concluir, inequivocamente, que as faturas comerciais que instruíram as DI em apreço foram fraudadas; -por fim, impende salientar que, por força da autonomia dos procedimentos, a simples juntada aos autos de prova emprestada não dá legitimidade para a autuação fiscal, uma vez que acarreta o cerceamento de defesa da autuada; dessa feita, há de ser declarada a nulidade do presente Auto de Infração, uma vez que não foi respeitada a observância da autonomia dos procedimentos, contrariando o entendimento das autoridades julgadoras do Ministério da Fazenda; MÉRITO: -A AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO PARA COMPROVAR A SUPOSTA OCORRÊNCIA DA FRAUDE SUSTENTADA PELO FISCO. Fl. 564DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720009/2011-41 A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NAS FATURAS COMERCIAIS APRESENTADAS - na remota hipótese de as preliminares acima destacadas restarem afastadas, melhor sorte não socorre quanto à suposta ocorrência de subfaturamento no caso concreto; - ao desconsiderar o primeiro método de valoração aduaneira (valor de transação) e promover o arbitramento do valor dos bens com base no art. 88, inciso I, da MP n° 2.15835/2001, a fiscalização não cumpriu com os requisitos necessários para a correta valoração dos bens, o que deve ensejar a improcedência do presente lançamento; - o valor aduaneiro é apurado na forma prevista no Acordo Sobre a Implementação do Artigo VII do GATT (AVA-GATT), aprovado pelo Decreto Legislativo n° 30/1994, o qual possui status de lei e estabelece as normas fundamentais sobre valoração aduaneira no Brasil; - no primeiro método de valoração, o valor de transação é comprovado mediante a fatura comercial, documento que espelha a negociação tabulada entre o fornecedor e o comprador; - o Comitê de Valoração Aduaneira, da Organização Mundial de Comércio (OMC) (estudo de caso 13.1 do Anexo à IN SRF n° 318/2003) reconhece que a fatura comercial é "PROVA SUFICIENTE DA VERACIDADE OU EXATIDÃO DO VALOR DECLARADO", de forma que só poderá ser desconsiderada caso exista outro elemento probatório apto a afastar sua idoneidade, o que não ocorreu no caso concreto; - de acordo com o AFRB, apesar de as faturas comerciais apresentadas quando do registro da DI's objeto de autuação possuírem os mesmos valores daquelas que foram encaminhadas diretamente pelos exportadores, tais documentos não poderiam ser considerados por que: - a fatura comercial emitida pela empresa East Universe, que instruiu a DI n.° 09/0027277-0, registrada por outra empresa, seria diferente da fatura comercial apresentada para a DI n.° 09/0604537-6, registrada pela Umbrella; - as faturas comerciais apresentadas por exportadores diferentes possuiriam anotações sequenciais com a mesma caligrafia, o que denotaria a ocorrência de fraude; e, - as faturas comerciais que ampararam o registro das DI n.° 09/06045376 e 09/0604737-9, cujo exportador é East Universe e da DI cujo exportador é a Xiamen (DI n.° 09/0605058-2) foram confeccionadas com o mesmo modelo"; - só que a suposta fatura comercial que instruiu DI n.° 09/0027277-0 deixou de ser juntada aos autos pelo fiscal, o que compromete sobremaneira o exercício do direito de defesa; - ademais, o AFRB questiona a autenticidade das faturas comerciais encaminhadas pelo exportador, sob o fundamento de que elas teriam uma "curiosa anotação" no rodapé; todavia, agindo, com a devida vênia, de forma ardilosa e objetivando induzir essa DRJ a erro, não foram apresentadas as faturas comerciais das DI's objetos dos autos, e sim as faturas referentes a outras DI's; - a mera análise das fls. 224-239 demonstra que as faturas comerciais são referentes a outras importações e não as que são objeto dos autos; no próprio Relatório Fiscal o AFRFB deixa claro que as anotações dizem respeito a outras DI's, todas registradas em 2008, e não as DI's objeto de autuação, registradas em 2009; Fl. 565DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720009/2011-41 - é absurdo verificar que no afã de incriminar a impugnante a todo custo o AFRB substituiu as faturas comerciais encaminhadas diretamente pelos exportadores, sendo estes documentos autênticos, por outras faturas que não guardam qualquer relação com o objeto dos autos; - quanto ao modelo da fatura comercial, destaca-se que este é um documento de forma livre no comércio internacional, sendo certo que cada país estabelece, em sua legislação própria, quais as informações mínimas que esse documento deve conter, para ser aceito pela administração aduaneira; - no caso do Brasil, a relação das informações que uma fatura comercial obrigatoriamente deve conter é extensa, e está prevista no artigo 557 do Decreto n° 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), de tal forma que é absolutamente normal - e usual – que exportadores solicitem, e importadores lhes enviem - modelos de fatura contendo todos os campos de informação exigidos pela legislação brasileira; - assim, o preenchimento de dados pelo exportador sobre uma máscara de fatura fornecida pelo importador contendo campos para todos os dados exigidos pelo artigo 557 é normal e corriqueira; da mesma forma, é normal o exportador enviar ao importador um draft da fatura e este corrigir ou completar dados no idioma português, sem alterar seus dados quantitativos; - portanto, a impugnante não praticou em sua importação preços inferiores ao real valor de transação, valor este que, a despeito do lançamento ora impugnado, em momento algum, foi validamente desconstituído pela Autoridade Fiscal; com efeito, as faturas comerciais acostadas às fls. 71, 79, 87 e 95 comprovam a exatidão dos valores praticados, sendo documentos idôneos para tanto, sendo pertinente destacar que documentos idênticos foram fornecidos pelos exportadores à Receita Federal; -comprovada a regularidade dos documentos de importação por parte da impugnante, é ônus da autoridade fiscal trazer aos autos elementos de prova em sentido contrário, de forma a desconstituir a veracidade das faturas comerciais; isto porque o subfaturamento de preços caracteriza-se pela inexatidão ou falsidade da fatura comercial, falsidade esta que não pode ser presumida, pois o ônus da prova da infração cabe ao Fisco neste caso; -ocorre que o caso concreto possui uma particularidade que não pode passar despercebida, pois a autoridade fiscal não fixou o valor aduaneiro em conformidade com as regras do Acordo de Valoração Aduaneira e sim com o disposto no artigo 88 da Medida Provisória no 2.158-35, de 2001; todavia, a MP em tela somente é aplicável para os casos de fraude ou conluio na importação e não por mera discordância, ainda que comprovada, dos valores praticados pelo importador; -quando a autoridade fiscal promove o arbitramento com fulcro na Medida Provisória no 2.158-35, de 2001 ela não possui apenas o ônus de comprovar a inexatidão ou falsidade da documentação apresentada, mas também o especial fim de agir: fraude, sonegação ou conluio, os quais não podem ser presumidos, mas provados por quem as alega, o que não foi feito nos presentes autos; -da análise dos autos, verifica-se que o AFRFB não apresenta qualquer elemento concreto que demonstre a prática de conluio ou fraude na importação em tela, sendo que as razões apresentadas foram devidamente afastadas pela impugnante; as declarações da autoridade fiscal não gozam de presunção de legalidade, só possuindo fé pública aqueles atos em que a lei não determinar que ele produza provas do que declarou ou naqueles em que a lei declare expressamente a existência dessa fé pública; Fl. 566DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720009/2011-41 -o artigo 9°, caput, do Decreto n.° 70.235/1972 determina que a autoridade fiscal produza provas contra o administrado, para exigir crédito tributário ou para penalizá-lo, não existindo fé pública em sua declaração; A INDEVIDA DESCONSIDERAÇÃO DO VALOR DA TRANSAÇÃO COMERCIAL. A FLAGRANTE IMPROPRIEDADE DAS COTAÇÕES OBTIDAS -além de todas as inconsistências acima elencadas e que são aptas a invalidar o Auto de Infração, mister se faz destacar algumas considerações sobre a valoração efetuada, propriamente dita; -no caso concreto, o AFRFB desconsiderou o valor da transação comercial e arbitrou o valor das mercadorias com base no artigo 88, I, da MP n° 2.158-35/2001, ou seja, com base no preço de exportação para o País de mercadoria idêntica ou similar; tanto o método utilizado, quanto às razões apresentadas para tanto, são manifestamente improcedentes; -primeiro, porque o AFRFB sustenta que teria realizado pesquisa nos sistemas da RFB em busca de importação de mercadoria idêntica ou similar realizada a mesma época, tendo sido localizada a DI n.° 09/0027277-0; -de acordo com o comentário 1.1 emanado pelo Comitê Técnico de Valoração Aduaneira, da Organização Mundial das Alfândegas (OMA) (Anexo à IN 318/03) são consideradas idênticas para fins do AVA as mercadorias iguais em todos os aspectos, inclusive: características físicas, qualidade, reputação comercial; -e mercadorias similares, segundo o comentário, são aquelas que, embora não sejam iguais em todos os aspectos, possuem: características semelhantes; e composições semelhantes o que lhes permite: cumprir as mesmas funções; e ser comercialmente intercambiáveis. Para determinar se as mercadorias são similares, há que se levar em consideração, dentre outros fatores, sua qualidade, reputação e a existência de uma marca registrada; -e não apenas tais fatores devem ser utilizados como referência, mas que as mercadorias sejam fabricadas pela mesma pessoa, serem oriundas do mesmo país, terem sido adquiridas com as mesmas condições comerciais, com as mesmas especificações e denominações. Nesse sentido, a jurisprudência das DRJ's; -no caso concreto, a suposta DI indicada como paradigma (DI n° 09/0027277-0, não foi juntada aos autos, consoante reiteradamente tem sustentado a impugnante. "Tal fato prejudica a análise dos requisitos necessários para caracterizar as mercadorias como idênticas ou similares, pois inexiste qualquer documento comprobatório acerca das mercadorias efetivamente importadas, suas características, país de origem, condições comerciais etc "; -a ausência da DI paradigma compromete a clareza, a transparência e a objetividade do lançamento, eis que a impugnante não possui conhecimento da origem do preço utilizado como referência; -a rejeição do valor da transação deve ser feita com base em elementos concretos, objetivos e confiáveis, que levem em consideração os fatores que influenciam a formação do preço, tais como qualidade dos produtos, quantidade negociada, tempo da venda e nível comercial, conforme decisão da DRJ (ementa transcrita); analisando hipótese semelhante a dos presentes autos, em que a DI paradigma deixou de ser juntada, a DRJ afastou a legalidade do lançamento em decisão unânime; Fl. 567DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720009/2011-41 -mesmo que o AFRFB tivesse acostado aos autos a única DI utilizada como referência, o que se admite apenas para fins de argumentação, o método de valoração utilizado ainda sim seria impróprio; -com efeito, as DI's objeto dos autos abarcaram diferentes modelos de guarda- chuvas, os quais possuem cotação diversa dependendo do seu tamanho, material de fabricação, se são automáticas ou não etc; o próprio AFRB em mais de uma oportunidade deixa claro que foram importados diferentes modelos de guarda-chuvas, provenientes, inclusive, de diferentes exportadores; -ora, como é possível que uma única DI abarque todos os modelos de guarda- chuva objeto dos autos? Mais absurdo, ainda, é imaginar que as importações foram feitas perante 3 exportadores distintos, enquanto que a DI paradigma é, por razão lógica, oriunda de um único exportador, que sequer foi identificado nos autos; -a tese do AFRB está comprometida por uma questão matemática, não há que se falar em bens oriundos dos mesmos exportadores, com as mesmas condições comerciais se as DI's objeto dos autos foram adquiridas perante 3 empresas distintas e a DI paradigma de apenas um exportador; -o segundo elemento que demonstra a imprecisão do procedimento de valoração aduaneira está relacionado ao valor considerado como referência (US$ 14,35/dúzia), haja vista que foram desconsiderados os diversos modelos de guarda-chuva importados; -caso prevaleça a tese do AFRFB, independentemente das características intrínsecas de cada produto, todos possuiriam o mesmo valor, que, no caso, seria o "mais barato" daqueles constantes na DI "secreta" utilizada como paradigma; -terceiro, "porque o AFRB utiliza como motivação para descaracterizar o valor da transação comercial a suposta existência no mercado internacional de valores inferiores para as mercadorias objeto dos autos" (sic); -é de conhecimento comum que o preço de produção de uma mercadoria não é uniforme entre todos os fabricantes do mesmo produto, variando de acordo com o custo direto ou indireto incorrido na produção do mesmo, assim como pela margem de lucro empregada na operação; -mesmo na hipótese de diferença entre os valores praticados pela impugnante em comparação com outros importadores, segundo a IN SRF 318/2003 (Opinião Consultiva 2.1) o simples fato de um preço ser inferior aos preços correntes de mercado para mercadorias idênticas não poderia ser motivo para sua rejeição para os fins do Artigo 1° do AVA; -esse é, inclusive, o posicionamento da DRJ em diversos precedentes, nos quais resta claro que para a descaracterização do valor da transação comercial (1° primeiro método de valoração) é necessário um levantamento abrangente de fatores como identidade das mercadorias, quantidade, momento da negociação, condições comerciais etc (ementas transcritas); -esses entendimentos possuem como base a constatação de que o valor das mercadorias sofrerá variações em virtude de sua natureza e das diferentes condições comerciais estabelecidas entre o exportador e o importador, conforme preceitua o Comitê de Valoração Aduaneira; -apesar de a fiscalização ter destacado que o exportador East Universe apresentou cotação 7 vezes maior, reproduzindo parcialmente correspondência por e- mail em que o fornecedor informa ser difícil oferecer guarda-chuva por menos do que US$ 0,8/pc, omitiu esclarecimento importante prestado pelo exportador; Fl. 568DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-011.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720009/2011-41 -consoante se verifica da leitura do trecho que deixou de ser reproduzido no Auto de Infração, o exportador deixa claro que o valor de US$ 0,8 por unidade de guarda-chuva está diretamente relacionada à quantidade de bens utilizada para cotação (3.000); todavia, caso fosse solicitada uma quantidade maior, seria possível vender os bens por um valor inferior, dependendo, inclusive do modelo (fl. 177); -verifica-se que o AFRFB faltou com a verdade ao sustentar que não seria possível obter valores mais baratos no mercado, pois o próprio exportador informou que, caso a quantidade fosse maior do que 3.000 peças, seria possível apresentar um valor inferior; -frise-se que as importações efetuadas pela impugnante não foram feitas por unidade e sim por dúzia, tendo importado, só na DI 09/0604737-9, 2.915 dúzias de guarda-chuvas (fl. 79), o que sem sombra de dúvidas influencia no valor praticado pelo exportador; -ademais, todas as cotações apresentadas pelo AFRFB nos autos dizem respeito a importação de 3.000 peças, o que nem de longe se aproxima da quantidade usualmente importada pela impugnante; -levando em consideração a diferença entre o nível comercial de duas operações e a quantidade importada, o Comitê Técnico de Valoração Aduaneira destaca que se torna necessário realizar ajustes no "valor-critério" utilizado para fixação de qual seria o valor da transação, a fim de que ele espelhe com exatidão a prática do mercado; -considerando os aspectos acima delineados, inclusive que a impugnante é uma cliente antiga da exportadora e, portanto, goza de privilégios comerciais, afigura-se a necessidade de ajustes no "valor-critério"; A INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO VALOR DAS MATÉRIAS-PRIMAS COMO INDÍCIO DE SUBFATURAMENTO -cumpre afastar a alegação do AFRFB de que o custo da matéria-prima utilizada na confecção dos bens objeto dos autos seria superior ao próprio preço da mercadoria. Tal entendimento teria decorrido das conclusões obtidas no Laudo Técnico n.° 20/2008-EST elaborado para outras DI's; -deve ser frisado, inicialmente, que o AFRFB não se desincumbiu do ônus de comprovar que as mercadorias do laudo pericial seriam idênticas; -no caso concreto, não foi cumprida a regra em que está prevista a única possibilidade de extensão de conclusão de laudos periciais a outras importações (§ 3°, do art. 30, do Decreto 70.235/72 (PAF)), segundo a qual, laudos ou pareceres podem ser aproveitados de um para outro processo, desde que se trate de produtos de mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. Toda a fundamentação desenvolvida pelo AFRB teve como base o fato de que: "a razão entre o valor Free On Board (FOB) das mercadorias e o seu peso líquido resultou em valores entre US$ 0,45/kg e US$ 0,60/kq, patamar bem inferior ao valor médio por quilo das matérias-primas de guarda-chuvas (resinas plásticas e metais) "; -trata-se da utilização de um método que não possui base legal, eis que não foi levado em consideração o valor unitário dos bens e sim uma média decorrente da subtração entre o valor de todos os bens (independentemente do exportador e do modelo) e o peso total das importações; -tal prática cria a falsa impressão de que os valores seriam inferiores aos que foram efetivamente praticados pela impugnante e, portanto não corresponde à realidade dos fatos; Fl. 569DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-011.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720009/2011-41 -por outro lado, a exatidão do laudo é questionada pelo próprio AFRFB que sustenta ter sido possível obter cotações diferentes para as matérias-primas; dessa forma, afigura-se irrazoável que um laudo considerado inadequado pela própria autoridade autuante, haja vista que apresentou uma série de ressalvas ao seu conteúdo, consoante se exemplifica à fl. 29, seja utilizado como prova contra a impugnante; -por fim, ainda que se admita a exatidão do laudo pericial, apenas para fins de argumentação, certo é que a DRJ possui orientação no sentido de que não é paradigma para atribuição de novo valor para mercadorias importadas o preço da matéria constitutiva dessa mercadoria (ementa transcrita); há também decisão no sentido de que o simples fato de o preço ser inferior ao custo de produção sequer é apto a ensejar a revaloração da carga (trecho transcrito); -dessa forma, deverão ser invalidados os atos praticados pela fiscalização, que sem qualquer fundamentação aplicou o método de valoração da MP n° 2.158-35/2001, quando deveria prevalecer o primeiro método no caso em tela. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA DE 150%. INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE DOLO. -na hipótese dessa DRJ entender que restaria configurada a suposta infração de subfaturamento no caso dos autos, imperioso o afastamento da multa de ofício qualificada, haja vista não ter sido demonstrada a presença do elemento subjetivo na conduta do contribuinte, de forma a evidenciar o intuito de causar dano ao Erário, nos termos do artigo 703 c/c o inciso II, do artigo 725, todos do Regulamento Aduaneiro; -o AFRB autuante se limita a transcrever as disposições legais que prevêem a multa qualificada em referência sem se ocupar de tecer uma linha sequer acerca do suposto elemento subjetivo. Ocorre que os dispositivos legais aplicáveis (arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964) são claros ao prever ações dolosas, sendo imprescindível, portanto, a comprovação de tal ato intencional do agente; -o elemento do tipo em tela (multa qualificada de 150%) exige a presença de fraude ou simulação, as quais, obviamente, não podem ser presumidas, mas provadas por quem as alega. Tanto o Conselho de Contribuintes quanto a DRJ já formaram consolidado entendimento de que o dolo não se presume, mas deve ser provado objetivamente por elementos seguros de prova que não permitam qualquer dúvida, indagação ou divergência; PEDIDO: -Por tudo quanto exposto, e considerando os argumentos acima listados, requer que se julgue improcedente o auto de infração e, sucessivamente, que seja afastada a multa de ofício qualificada (150%) incidente sobre a diferença de tributos e contribuições, e ainda, que seja anulado o auto de infração, por flagrante violação ao disposto no artigo 9°, do Decreto n.° 70.235/1972, com redação dada pela Lei n.° 11.941, de 2009; -pugna, ainda, pela ulterior juntada de documentos, em atenção ao princípio da verdade material; -por fim, solicita que o resultado do julgamento dessa impugnação seja pessoalmente comunicado à Dra. liana Benjó, inscrita na OAB/RJ sob o n° 103.345, com escritório à Av. Rio Branco, n° 245, grupo 1401, Centro, Rio de Janeiro, RJ". Fl. 570DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-011.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720009/2011-41 Através da Resolução n° 2.642 de 21/02/2014, da Sétima Turma deste órgão julgador, decidiu-se converter o julgamento em diligência, enviando o processo à unidade de preparo, para esta: "1) Anexar aos autos a sentença relativa ao processo judicial n° 2009.34.00.030524-7 (Ação Ordinária), que tramita no TRFda 1 a Região; 2) Prestar quaisquer outros esclarecimentos e anexar documentos que sejam relevantes para o deslinde da questão; Por fim, com vista a garantir o exercício do contraditório e da ampla defesa, cabe cientificar o sujeito passivo acerca da diligência/perícia efetuada, assegurando-lhe o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre as informações e os documentos trazidos aos autos, decorrentes das providências acima solicitadas, conforme art. 16, § 4°, "c ", do Decreto n° 70.235/1972, com redação dada pela Lei n° 9.532/1997, c/c art. 35, parágrafo único, do Decreto n° 7.475/2011. ". Em decorrência, foram juntados aos autos cópias da decisão de deferimento da antecipação de tutela (fls. 376-379) e da sentença (fls. 380-385) relativas ao processo judicial n° 2009.34.00.030524-7. Além disso, também foram anexados cópia do despacho de recebimento da apelação (fl. 386), e do Termo de Recebimento, Autuação e Distribuição, pelo TRF 1 a Região, da referida apelação (fl. 387). Cientificada, em 30/04/2014 (fl. 402), dos documentos anexados, a impugnante se manifestou nos autos, em 30/05/2014, conforme fls. 391-399. Após apresentar breve síntese dos fatos, a impugnante, aduz que há ausência de identidade entre o objeto da ação judicial proposta pela impugnante em comparação com a impugnação, cita precedente da DRJ Florianópolis relacionado com subfaturamento, e reitera os pedidos já feitos quando da impugnação. Conclusos, os autos retornaram a este órgão julgador. Ato contínuo, a DRJ-FORTALEZA (CE) julgou a Impugnação do Contribuinte, nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fato gerador: 15/05/2009 ULTERIOR APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PROTESTO GENÉRICO. INEFICÁCIA. O protesto genérico pela posterior apresentação de provas é inútil no processo administrativo fiscal, em que a impugnação deve estar instruída com os documentos em que se fundamenta, precluindo o direito de apresentá-los noutro momento, exceto nas hipóteses indicadas na legislação regente, cuja aplicabilidade independe de prévio protesto. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO DO PATRONO DA CAUSA. FALTA DE PREVISÃO NORMATIVA. A intimação dos atos processuais por via postal deve sempre ser dirigida para o domicílio tributário eleito pelo contribuinte, pois no processo administrativo federal não há dispositivo que autorize o uso do endereço do patrono da causa para esse fim. Fl. 571DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-011.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720009/2011-41 AÇÃO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA DE OBJETOS. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Não havendo identidade entre os objetos do processo judicial e do processo administrativo, a propositura de ação judicial, por si só, não importa em renúncia à instância administrativa. ARGUIÇÃO DE OFENSA À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. DESCABIMENTO. Estando o Auto de Infração devidamente acompanhado dos documentos necessários à compreensão da imputação em desfavor da impugnante, e tendo sido oportunizada apresentação de impugnação, não há falar em ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR DESCUMPRIMENTO DO ACORDO DE VALORAÇÃO ADUANEIRA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DESCABIMENTO. Na ocorrência de fraude, é permitido às Administrações Aduaneiras deixarem de utilizar o Acordo de Valoração Aduaneira, sendo a valoração feita em conformidade com o art. 88 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, não cabendo falar em descumprimento dos procedimentos de valoração, nem em ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Fato gerador: 15/05/2009 IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. MULTA APLICÁVEL. É incabível a aplicação da multa de cem por cento sobre a diferença entre o preço declarado e o preço efetivamente praticado na importação e/ou o preço declarado e o preço arbitrado, prevista no parágrafo único do artigo 88 da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001, na hipótese de subfaturamento, mediante falsificação documental, a qual se configura como dano ao Erário, em virtude da existência de penalidade específica, a pena de perdimento ou sua multa pecuniária substitutiva. (art. 23, IV, e §§1º e 3º do Decreto-lei nº 1.455/1976 c/c art. 105, VI, do Decreto-lei nº 37/1966). A incompatibilidade entre a descrição dos fatos e o enquadramento legal configura vício formal, ensejando a decretação de nulidade, que recai exclusivamente sobre o lançamento maculado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO – II Fato gerador: 15/05/2009 VALOR ADUANEIRO. SUBFATURAMENTO. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Comprovado, por meio de documentação relativa à transação comercial, que o valor aduaneiro indicado na fatura e declarado ao órgão aduaneiro não representa o preço efetivamente pago pelas mercadorias importadas, fica configurado o subfaturamento, sendo cabível a exigência das diferenças de tributos que deixaram de ser recolhidas, acrescidas dos juros de mora e das multas aplicáveis. VALOR ADUANEIRO. FRAUDE. APURAÇÃO DO PREÇO DA MERCADORIA. ARBITRAMENTO. TRIBUTOS. MULTAS. Comprovada, por meio de indícios convergentes, a fraude na declaração do valor aduaneiro, e não sendo conhecido o preço efetivamente praticado na importação, deve- se proceder ao arbitramento do preço da mercadoria em conformidade com os métodos previstos no art. 88 da Medida Provisória nº2.158-35/2001, para efeito de determinação da base de cálculo dos tributos aduaneiros. TRIBUTOS. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. FRAUDE. MULTA QUALIFICADA. Fl. 572DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-011.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720009/2011-41 Em caso de infração praticada mediante fraude, aplicam-se as multas qualificadas por insuficiência de recolhimento, no percentual de 150% sobre as diferenças de tributos, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Fato gerador: 15/05/2009 COFINS-IMPORTAÇÃO. PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. RECONSTITUIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Reconstituído o valor aduaneiro declarado pelo importador, cabe recalcular o valor tributável dos demais tributos incidentes na importação, para exigir as diferenças que deixaram de ser recolhidas por ocasião do despacho aduaneiro, acrescidas dos juros de mora e das multas. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste Recurso, a empresa reiterou as questões suscitadas preliminares e de mérito apresentadas na sua Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Em suma, trata o processo de autuação fiscal na qual foi identificada o subfaturamento sobre as importações constantes das DI's n°s 09/0604537-6, 09/0604737-9, 09/0605058-2 e 09/0605374-3. Em decorrência da constatação citada, a Autoridade Fiscal lançou as exigências relativas a multa por infração ao controle administrativo das importações, prevista no art. 88, parágrafo único, da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001; assim como diferenças de Imposto sobre as Importações - II; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS; Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep), vinculados à importação, todos esses tributos acrescidos da multa de ofício de 150% (art. 44, inciso I e §1°, da Lei n° 9.430/1996, com redação dada pela Lei n° 11.488/2007), assim como dos juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/1996), perfazendo um valor total de R$ 1.366.773,19. No julgamento da DRJ, foi dado parcial provimento ao recurso para considerar insubsistente a exigência da multa por infração ao controle administrativo das importações, prevista no art. 88, parágrafo único, da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001, posto que havia previsão legal mais específica para sancionar a situação descrita, cabendo ao caso à aplicação da multa equivalente ao valor aduaneiro, em conformidade com o artigo 23, inciso IV, e §§ 1º e 3º do Decreto-lei nº 1.455/1976 combinado com o artigo 105, inciso VI, do Decreto-lei nº 37/1966. Ao optar pela infração menos específica, a Autoridade Fiscal incorreu em vício Fl. 573DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-011.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720009/2011-41 formal no lançamento nessa parte. Contra a referida decisão não se recorreu de ofício ao CARF, tendo em vista que o valor exonerado, no valor de R$ 728.756,44, encontra-se abaixo do limite de alçada previsto art.1º da Portaria do Ministro da Fazenda nº 03, de 3 de janeiro de 2008. Feitas essas breves considerações para melhor entendimento das matérias em debate, passa-se à análise das pretensões da Recorrente quanto às preliminares e mérito. PRELIMINARES Cerceamento ao Direito de Defesa Aduz a Recorrente que houve violação ao seu direito constitucional a ampla defesa e ao contrário (art. 5º, LV da CF), tendo em vista que o Fisco não teria juntado aos autos todos os elementos necessários para lastrear o lançamento, o que dificultou a Recorrente de se defender. Nesse aspecto, entendo que deve ser mantida a decisão da preliminar pelos seus próprios fundamentos, uma vez que, fundamentadamente, a decisão recorrida afasta cada ponto suscitado pela Recorrente quanto a alegada deficiência probatória da autuação: Entretanto, de forma diversa do que defende essa empresa, não cabe falar em nulidade do Auto de Infração pelo citado motivo. Isso porque, ao contrário do que foi informado pela referida defendente, a fiscalização apresentou todos os elementos necessários à sua impugnação. Observe-se, outrossim, que a impugnante teve toda a condição de conhecer os dados da fatura da DI paradigma e se defender, não cabendo qualquer nulidade quanto a isso. O fato de constar a decisão judicial e a fatura da DI paradigma referenciados com o mesmo número de documento é mero erro material, que não prejudicou a defesa da impugnante, já que a fatura foi reproduzida no próprio Relatório Fiscal (fl. 33). Além disso, a citada fatura consta à fl. 239, e a defendente tirou cópia de todo o processo. Em relação à DI utilizada como referência para fixar o valor aduaneiro, a falta de anexação ao processo não trouxe prejuízo à defesa já que a autoridade administrativa reproduziu os valores declarados no corpo do Relatório Fiscal, do qual a defendente teve acesso antes de apresentar sua impugnação. Ademais, os valores dos produtos importados que serviram de paradigma constam da fatura, anexada à fl. 239, e também reproduzida no Relatório Fiscal (fl. 33). Quanto ao contraditório, este, no processo administrativo tributário é levado a efeito, entre outras coisas, quando se faculta apresentação de impugnação pela defendente, assim como sua consideração no julgamento, tal como ocorreu em relação ao presente processo. Portanto, rejeito a alegação de nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa. Diante do exposto, deve ser afastado o pedido de nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa. Nulidade da autuação pela utilização de prova emprestada não respeitando a observância da autonomia dos processos Aduz a Recorrente que o Auditor Fiscal fundou a sua convicção para a ocorrência de subfaturamento em prova produzida em outro processo, mormente quanto à cotação do valor das matérias-primas obtida em laudo pericial produzido em outro processo, transpondo, sem qualquer juízo crítico, o resultado das supostas conclusões lá obtidas. Fl. 574DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-011.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720009/2011-41 Além disso, afirma que a utilização do aludido laudo pericial teve como base unicamente a semelhança existente na descrição dos bens nas DIs submetidas à análise pericial e as que são objeto do presente auto de infração. Não procede a alegação da Recorrente. A questão aqui envolvida diz respeito a utilização de prova emprestada originada de outro processo. Faz-se necessário, dessa forma, a análise dos requisitos necessários para a sua aplicação no contencioso administrativo. Como se sabe, a jurisprudência do CARF é pacífica no sentido de aceitar a prova emprestada de outro processo, desde que essas sofram valoração e seja garantido o contraditório. Reproduzo alguns julgados nessa direção: PROVA EMPRESTADA. PROCESSUAL. VALIDADE É válido o emprego no processo administrativo tributário de prova carreada de outro processo administrativo cujo valor probante dependerá de nova valoração, sendo assegurado novo contraditório e ampla defesa. (Acórdão nº1302-002.328, Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, de 06 de outubro de 2017) PROVA EMPRESTADA. EXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO EAMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Instaurado o contencioso administrativo, por meio da impugnação protocolizada, o contribuinte obteve a possibilidade de apresentar argumentos e provas de fato e de direito capazes de afastar a exigência fiscal, em atendimento ao contraditório e à ampla defesa, não havendo que se falar em nulidade. (Acórdão nº3302003.368, Conselheiro Walker Araújo, de 27 de setembro de 2016) Prova emprestada é aquela que, não obstante ter sido produzida em outro processo, é deste transferida para gerar efeitos em processo distinto. Trata-se, portanto, a prova emprestada na definição de Ada Pellegrini Grinover (apud Fabiana Del Padre Tomé, A Prova no Direito Tributário, 3ª ed, São Paulo, Noeses, 2011, p.137), como "aquela que é produzida num processo para nele gerar efeitos, sendo depois transportada documentalmente para outro, visando a gerar efeitos em processo distinto". Nesse passo, discordo das argumentações da Recorrente quanto a invalidade da utilização da prova emprestada, pois não identifiquei mácula alguma na utilização da prova de outro processo que trata da mesma matéria fática aqui discutida. Noticia-se nos autos que o Autuante se utilizou de laudo pericial constante do processo nº10907.000016/2009-17, que trata de procedimento especial de controle aduaneiro instaurado para com a finalidade de possibilitar a perfeita identificação para efeitos fiscais dos produtos de outras declarações de importação da mesma empresa. No referido laudo, foi pedida a análise das matérias-primas que compuseram os produtos importados constantes das DIs (preços médios por quilograma). Os produtos importados analisados naquele processo tem descrições semelhantes dos constantes do processo ora analisado, quais sejam, guarda-chuvas e sombrinhas. Além disso, dois dos exportadores informados são os mesmos, da mesma origem (China), abrangendo três, das quatro DI´s objeto de autuação. Assim, em vista dos elementos de similaridade dos produtos importados anteriormente e os do presente processos, entendo que os resultados daquele laudo técnico e as conclusões obtidas quanto a composição das matérias-primas poderiam perfeitamente ser Fl. 575DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-011.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720009/2011-41 estendidos às DIs em comento, sendo lícito utilizá-lo como prova, juntamente com demais elementos, para formação da convicção da Fiscalização na autuação. Ressalte-se, ainda, que a Fiscalização relata os resultados e as conclusões obtidas naquele procedimento fiscal e transpõe os seus efeitos, de forma fundamentada, para o presente processo. Por fim, cabe frisar que foi franqueado amplo acesso ao Contribuinte aos documentos juntados, bem como lhe foi garantido o pleno contraditório com todas as faculdades, ônus e efeitos dai decorrentes, principalmente, a interposição de recurso cabíveis, como fez a Empresa. Em vista do exposto, considero lícita a utilização de prova empresada. Flagrante violação ao procedimento previsto no anexo da instrução normativa SRF nº318/2003 para fins de fixação do valor aduaneiro de bens. A Recorrente alega que houve flagrante violação ao disposto na IN SRF nº318/03, quanto ao estabelecimento do valor aduaneiro a ser considerado na autuação, o que representa uma agressão aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Tais alegações se confundem com o mérito do caso, o qual será tratado a seguir. Mérito Da ausência de suporte probatório para comprovar a suposta ocorrência da fraude sustentada pelo Fisco Como mencionado, a Recorrente alega que a Fiscalização não teria trazido provas efetivas de qualquer falsidade da documentação que pudesse sustentar o subfaturamento. Tal fato, segundo a Recorrente, é de extrema importância para demonstrar que o AFRFB nao cumpriu com os requisitos necessários para a correta valoração dos bens objeto dos autos, o que deve ensejar a improcedência do presente lançamento. A questão cinge-se, portanto, à alegação de inexistência dos pressupostos para a configuração do subfaturamento e suas consequências jurídicas. E sobre isso, a contribuinte repete suas alegações de que não haveria instrução suficiente nos autos. Mas não é o que se constata da análise do processo, como passo a explicar adiante. Inicialmente, deve-se frisar que o presente caso diz respeito à imputação da prática de subfaturamento mediante fraude relativa às transações de comércio exterior. Não há acusação pela Autoridade Fiscal, portanto, de subvaloração. Tal destaque perfunctório é importante à medida que, enquanto a subvaloração não caracteriza ato ilícito, mas sim um erro na interpretação do Acordo Geral de Tarifas e Comércio GATT que tem como consequência a declaração pelo importador de valor aduaneiro a menor. A seu turno, no subfaturamento verifica- se a prática de ato ilícito (falsidade documental, material ou ideológica) pela declaração falsa do valor aduaneiro. 1 1 “É importante, mais uma vez, separar as operações lícitas das operações ilícitas para conceituarmos o subfaturamento, diferenciando-o de outra prática aparentemente similar: a subvaloração. Esta, uma irregularidade dentro do campo da licitude. Aquela, através da prática de um ato ilícito. O subfaturamento é realizado mediante o registro da Declaração de Importação com declaração de preço inferior ao efetivamente praticado, com base numa Fl. 576DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-011.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720009/2011-41 Sobre tal diferenciação, e as consequências em relação ao regime jurídico a ser aplicado, já se pronunciou o CARF. Veja-se a seguinte ementa, esclarecedora sobre o ponto: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 23/10/2013, 31/12/2013 TRIBUTOS ADUANEIROS. BASE DE CÁLCULO. FRAUDE DE VALOR. SUBFATURAMENTO. SUBVALORAÇÃO. DIFERENCIAÇÃO. Nos casos de fraude de valor, não há subvaloração, mas subfaturamento, que se diferencia da primeira em razão da ilicitude da conduta do importador. O subfaturamento ocorre quando o importador registra a declaração de importação (DI) tendo por base um fatura comercial que não reflete o preço realmente pago pelo produto importado. Essa discrepância pode resultar da falsificação da fatura, mediante apresentação de versão não verdadeira substitutiva da fatura genuína ou por alteração do documento verdadeiro (falsidade material). Também pode ocorrer quando, mediante conluio entre importador e exportação, emite-se uma fatura verdadeira, porém, com valores menores que os efetivamente praticados (falsidade ideológica). Não se confunde com a subvaloração, que constitui a aplicação indevida de um dos métodos de valoração aduaneira do AVA/Gatt, sem a ocorrência de fraude (Opinião Consultiva nº 10.1, do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira). FALSIDADE MATERIAL. NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ADULTERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE NÃO ESSENCIAL. A ausência de elementos que demonstrem com segurança a adulteração do documento, associada à simples alegação de preterição de formalidade não essencial (RA/2009, o art. 557), são insuficientes para se concluir pela falsidade material da fatura comercial. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PROVA DE VENDA ABAIXO DO PREÇO DE CUSTO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PREÇO EFETIVAMENTE PRATICADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A simples comprovação da venda com prejuízo é insuficiente para se concluir pela falsidade ideológica da fatura. Exige-se a demonstração de que o preço declarado pelo importador na DI foi diferente do efetivamente praticado na operação, o que pode ocorrer por qualquer meio de prova, desde a realização de pagamentos em paralelo (“por fora”), ordens de compra, faturas proforma, documentos financeiros, comprovantes de operações bancárias, até mesmo registros internos de controle paralelo de pagamentos. Do contrário, não há como se diferenciar uma fraude de valor de uma simples venda com custo reduzido, sobretudo nos casos entre partes relacionadas. Desapareceria a diferença entre o subfaturamento e o subvaloração, implicando a atribuição do mesmo tratamento jurídico à operações lícitas e ilícitas (...) (Número do Processo 10909.720986/2014-71, Data da Sessão, 25/02/2015, Acórdão 3802-004.098) Em síntese, mais uma vez este Conselho posiciona-se no sentido de que o ato ilícito deve ser devidamente provado pelo Fisco quando da lavratura do auto de infração, inclusive quando o ilícito constitui o subfaturamento em operações de comércio exterior. No caso ora sob análise, como se verá adiante, o ilícito foi comprovado. Como se sabe, a desconsideração do valor indicado nas DIs, por parte da Fiscalização deve atender a dois ônus argumentativo/probatórios, cumulativamente: i) um relativo à descaracterização do valor aduaneiro adotado pelo importador, através da prova do subfaturamento; e ii) determinação do correto valor aduaneiro, com base na legislação aplicável. Entendo que no presente caso ambos foram supridos, conforme veremos. fatura comercial falsa (ideológica ou material).” (FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Valoração aduaneira e subfaturamento. In: DOMINGO et.al., Tributação Aduaneira à luz da jurisprudência do CARF, São Paulo: MP Editora, 2013, p. 250- 251.) Fl. 577DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-011.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720009/2011-41 Não há dúvidas sobre a ocorrência de subfaturamento in casu, de modo que o primeiro ônus argumentativo-probatório foi ultrapassado, como passo a demonstrar. No primeiro dos indícios de subfaturamento obtidos, o Auditor afirma que o valor declarado das mercadorias sequer cobre os custos das matérias-primas que compõem os produtos importados. Foi constatado que a razão entre o valor Free On Board (FOB) das mercadorias e o seu peso líquido resultou em valores entre US$ 0,45/kg e US$ 0,60/kg, patamar bem inferior ao valor médio por quilo das matérias-primas de guarda-chuvas e sombrinhas (resinas plásticas e metais). Conforme se noticia nos autos, chegou-se a essa conclusão com a utilização de laudo de técnico elaborado em outro procedimento fiscal (processo nº10907.000016/2009-17), no qual foram verificadas as composições de matérias-primas de produtos importados similares aos produtos do presente processo, quais sejam, sombrinhas e guarda-chuvas. Além disso, identificaram-se também alguns exportadores coincidentes, tais como as empresas Xiamen C&D Paper & Pulp e Jiangxi Wan Hua Imp & Exp. De acordo com o Laudo, as mercadorias são compostas pelos seguintes elementos constitutivos: aço, poliéster (Polyester Staple Fibre - PSF), FRP/nylon, zinco, polietileno, polipropileno e PVC. A lista destes elementos encontra-se na Tabela III do Laudo Técnico e sua participação na composição das mercadorias encontra-se na Tabela resumo das Tabelas IV, V, VI e VII, também do Laudo Técnico. No Laudo Técnico foram levantadas cotações internacionais para as matérias- primas identificadas, dispostas nas folhas 05 a 08 do Laudo Técnico. Para avaliar a pertinência dos valores utilizados no Laudo esta fiscalização buscou fontes de valores (DOC 09 em anexo), levando em consideração que a emissão do conhecimento de transporte e das faturas data de setembro e outubro de 2008. Com base nas cotações levantadas, o perito técnico elaborou relatório de estimativa de custo das mercadorias com base unicamente nas matérias-primas. Na tabela abaixo, demonstra-se, resumidamente, os valores alcançados em comparação com os valores informados nas declarações de importação: Como se constata, os valores dos produtos informados nas DIs foram bem inferiores ao custo das matérias-primas que lhe compuseram. A situação de subfaturamento ainda se mostra mais evidente, quando se constata que na análise feita pelo Perito não foram Fl. 578DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-011.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720009/2011-41 considerados outros custos que certamente compõem o preço de qualquer produto fabricado, tais como: os custos administrativos, tributários, trabalhistas, transporte, energia elétrica, seguros etc. A título de exemplo, e a fim de demonstrar a similaridade entre as mercadorias analisadas em ambos os procedimentos fiscais, cita o acórdão recorrido que o produto declarado na adição 001, item 01 da DI nº 08/1788954-4 (fl. 185), corresponde exatamente ao declarado na adição 001, item 01 da DI nº 09/0604737-9 (fl. 77), tendo sido declarado também por US$ 1,8 a dúzia, ou seja, US$ 0,15/unidade. Corresponde também aos produtos declarados na adição 001, item 01 da DI nº 09/0604737-9 (fl. 77), na adição 001, item 01 da DI nº 09/0605058-2 (fl. 85), e na adição 001, item 01 da DI nº 09/0605374-3 (fl. 93), todos pelo mesmo valor. Também exemplifica que o produto declarado na adição 001, item 02 da DI nº08/1789199-9 (fl. 204), corresponde exatamente ao declarado na adição 001, item 01 da DI nº09/0604537-6 (fl. 69), tendo sido declarado também por US$ 2,1 a dúzia, ou seja, aproximadamente US$ 0,18/unidade. Assim, verifica-se que os valores declarados nas DI´s objeto de autuação não cobrem sequer os custos das matérias-primas, o que é um dos indícios obtidos da ocorrência de subfaturamento. Quanto a esse aspecto abordado pela Fiscalização, em sua defesa, a Recorrente contesta a utilização de prova emprestada de outro processo, questão que foi devidamente analisada em tópico anterior deste voto, bem como argui que é entendimento predominante da jurisprudência do contencioso administrativo não ser paradigma para atribuição de novo valor para mercadorias importadas o preço da matéria-prima constitutiva dessa mercadoria. Cita jurisprudência das turmas da DRJ neste sentido. Não procede a alegação da Recorrente, isso porque as referidas decisões trazidas levam em consideração que esse aspecto dos preços das matérias-primas em comparação com os preços declarados foi o único fundamento ou mais importante fundamento utilizado para se caracterizar a subfaturamento. No caso em apreço, no entanto, esse foi apenas um dos indícios de subfaturamento coletado como prova pela Fiscalização, que formou a sua convicção baseada em um conjunto probatório que além do preço das matérias-primas também buscou vários outros elementos, como se verá adiante. O fato também da Fiscalização ter obtido valores diferentes das cotações de algumas matérias-primas daqueles do laudo técnico não invalida a sua utilização como elemento de prova do subfaturamento, pois os valores obtidos foram muito próximos e caso se adotasse os valores cotados pela Fiscalização resultaria em valores mínimos de matérias-primas em valores pouco superiores aos do laudo técnico elaborado pelo Engenheiro. Além disso, a Recorrente poderia ter trazido aos autos outro laudo técnico apresentando a constituição das matérias-primas dos seus bens importados com valores a fim de lastrear as suas afirmações e infirmar as conclusões da Fiscalização, mas nada nesse sentido foi juntado aos autos pela Recorrente. Na busca de novas elementos para comprovar o subfaturamento, a Fiscalização obteve diversas cotações junto a exportadores chineses de guarda-chuvas similares aos importados pela Recorrente., conforme o seguinte resultado (DOC 10 em anexo): i) Na cotação da empresa NINGBO DESHENG IMP. & EXP. CO., o guarda- chuva é ofertado a US$ 0,90 por unidade. Considerando a caixa com 60 peças e peso bruto de 17 Fl. 579DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-011.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720009/2011-41 kg, tem-se uma relação entre valor FOB e peso bruto de US$ 3,18/kg, valor muito superior aos US$ 0,68/kg (peso líquido) encontrado nas DI da UMBRELLA; ii) Na cotação da empresa SHANGYU JIEMEI UMBRELLA CO., o guarda- chuva tamanho 23” x 8K é ofertado a US$ 0,86 na versão com tecido de poliéster 170T e US$ 0,90 a unidade na versão com tecido de poliéster 190T; iii) Na cotação da empresa SUNY WAY, o guarda-chuva tamanho 16,5”x 8K é ofertado a US$ 0,99 a unidade; iv) Na cotação da empresa LIFUSHENG, o guarda-chuva tamanho 21” x 8K é ofertado a US$ 1,83 a unidade; v) Na cotação da empresa TOP UMBRELLA, os guarda-chuvas são ofertados a US$ 2,19 (tamanho 21” x 8K) e US$ 2,83 (tamanho 28”x 8K) a unidade; vi) Na cotação da empresa SHANGHAI TESUO INDUSTRIAL CO., os guarda- chuvas são ofertados a US$ 0,964 (tamanho 20,5”x 8K) e US$ 1,286 (tamanho 28”x 8K) a unidade; vii) Na cotação da empresa FUJIAN HOLLY TRADING COMPANY, o guarda- chuva tamanho 28” é ofertado a US$ 2,65 e o de tamanho 20,5” a US$ 1,45 a unidade; viii) Na cotação da empresa EAST UNIVERSE, o guarda-chuva tamanho 20,5" x 8k é ofertado a US$ 0,93. Num segundo momento, a East Universe enviou outra proposta, desta vez com os seguintes preços: US$0.79/pc - 20.5"*8K, US$0.90/pc- 23" *8K e US$1.225/pc - 28" *8k. Ressalta a Fiscalização que que existe uniformidade de preços nas cotações obtidas, com a ressalva de diferença de qualidade resultar em patamares distintos de preços, um em torno de US$ 1,00 e outro em US$ 2,00. Por outro lado, os valores declarados nas DIs pela Autuada de acordo com os tamanhos de guarda-chuvas foram os seguintes: Como se observa os valores declarados pela Autuada na importação foram bastante inferiores àqueles obtidos nas cotações, chegando a diferença em alguns modelos na ordem de 7x a menos. Nessa toada, pelas faturas apresentadas pela UMBRELLA instruindo estas DIs, o guarda-chuva tamanho 21” custaria US$ 0,15 a unidade, e o de tamanho 29” custaria US$ 0,17 a unidade. Comparando-se os valores apresentados pela UMBRELLA com modelos semelhantes cotados pela própria East Universe (US$ 0,79 para modelo de 20,5” e US$ 1,225 para modelo de 28”), vê-se que a cotação da exportadora é aproximadamente 7x maior. Fl. 580DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-011.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720009/2011-41 Registre-se ainda que a Fiscalização, por e-mail, questiona um dos fornecedores (East Universe) se seria possível obter guarda-chuvas do modelo cotado por valores inferiores ao informado de US $ 0,80/un. Em resposta, o referido fornecedor informa que seria muito difícil obter os referidos guarda-chuvas em valor inferior ao informado com ele próprio ou com qualquer outro fornecedor concorrente. Rassalta-se, ainda, que a East Universe consta como um dos fornecedores da Autuada nas DIs objeto da autuação, sendo que o mesmo modelo de guarda-chuvas cotado foi declarado na importação realizada pelo preço de US$ 0,16 a unidade, um valor 80% abaixo não só da cotação informada pelo fornecedor, mas também do preço praticado no próprio mercado chinês. A Recorrente afirma que as cotações apresentadas pelo AFRFB não são suficientes para afastar a veracidade dos preços praticados pela Recorrente, eis que os auditores não levaram em consideração a quantidade negociada e o nível comercial das importações objeto dos autos. Nessa direção, diz que o simples fato de um preço de uma mercadoria importada ser inferior aos preços correntes de mercado para mercadorias idênticas não pode ser motivo para sua rejeição para efeitos de arbitramento na operação de importação. Traz jurisprudência da própria DRJ com esse entendimento, bem como a opinião consultiva 2.1. Diz ainda que o entendimento em tela possui como base a constatação de que o valor das mercadorias sofrerá variações em virtude de sua natureza, quantidade comprada e das diferentes condições comerciais estabelecidas entre o exportador e o importador. Por exemplo, afirma que em uma das cotação obtida pela Fiscalização de US$ 0,80/pc a quantidade consultada foi de 3.000 peças de guarda-chuvas, sendo que a quantidade importada no mesmo fornecedor pela Autuada foi bem superior esta o que propicia logicamente um preço mais barato do que daquele cotado. Além disso, afirma que possui uma relação comercial antiga com a exportadora, o que lhe propicia privilégios quanto ao preço contratado. Sem razão a Recorrente. Embora se reconheça obviamente que a quantidade adquirida e as relações comerciais são importantes para se obter preços mais competitivos e menores, entendo que esses aspectos não são capazes de explicar as enormes diferenças identificadas pela Fiscalização, que, como já se disse, foram de até 7x. Nas relações comerciais, é pouco crível se acreditar que um guarda-chuva automático cotado com o fornecedor por US$ 0,80 possa ser adquirido US$ 0,16 pela Empresa desse mesmo fornecedor com uma variação da ordem de menos 80% por conta desses aspectos da alta quantidade comprada e bom relacionamento alegados pela Recorrente para justificar as diferenças apuradas. E ainda que os processos produtivos entre as empresas se diferencie pela eficiência, o que pode propiciar melhores preços de venda, esse aspecto também não explica uma diferença tão expressiva entre os preços cotados pela Fiscalização com aqueles declarados pela Recorrente. Tal fato, junto com outros elementos de provas apurados, constitui-se, sem dúvida, em mais um indício forte de que as operações de importações em comento não ocorreram com os preços declarados nas DIs, mas sim em valores bem superiores, caracterizando o subfaturamento. Fl. 581DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-011.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720009/2011-41 Noticia-se ainda nos autos que foram identificadas divergências entre a fatura de fl. 71, da mesma exportadora Jin Jiang City East Universe I&E Trading Co, que instruiu a DI n° 09/0604537-6, em discussão, e a que foi apresentada (fl. 239), do mesmo fornecedor, para amparar a DI nº 09/0027277-0, registrada em 08/01/2009, cujas imagens foram transcritas, para comparação, à fl. 34, no Relatório Fiscal. Analisando-se os dados das faturas vê-se que: o layout da fatura é completamente diferente; que o carimbo aposto na fatura é completamente diferente; os padrões de numeração das faturas são diferentes; os preços na fatura da DI n° 09/0027277-0, que vão de US$ 1,20 a US$ 2,60/unidade, são mais de dez vezes superiores aos valores informados pela Umbrella, para produtos semelhantes, sendo compatíveis com as cotações de outros fornecedores chineses obtidas, acima citadas (US$ 0,86 a US$ 2,00/unidade). Vale ressaltar, ainda, que, para efeito de arbitramento do valor da operação aduaneira, a Fiscalização encontrou a DI nº 09/0027277-0 por meio da qual foram submetidos a despacho guarda-chuvas de tamanho semelhantes aos da Umbrella, inclusive fabricados e vendidos pelo mesmo exportador chinês em algumas das DIs autuadas, a East Universe. Dos guarda-chuvas contidos na DI nº09/0027277-0, o mais barato foi declarado a US$ 14,35/dúzia (US$ 1,20), ou R$ 30,12/dúzia, considerando a taxa do dólar em 15.05.2009, R$ 2,0992. Este valor é compatível com os valores obtidos por meio das cotações anteriormente apresentadas. Tal fato só vem a corroborar com a acusação fiscal de que as faturas apresentadas não se tratam das verdadeiras, posto que é inconcebível que um mesmo fornecedor, de mesma origem, e em períodos próximos da realização das operações, pratique preços com diferenças tão expressivas como as aqui identificadas de até 10x em produtos semelhantes. A Recorrente alega em seu recurso que a referida DI não foi juntada aos autos, o que prejudica a análise dos requisitos necessários para caracterizar as mercadorias como idênticas e similares, pois inexiste qualquer documento comprobatório acerca das mercadorias efetivamente importada, suas características, país de origem, condições comerciais, etc. Quanto a este ponto, a Recorrente afirma que a ausência da DI paradigma compromete a clareza, a Recorrente não possui conhecimento da origem do preço utilizado como referência. Ao contrário do que afirma a Recorrente a invoice constante da DI paradigma juntada aos autos (e-fls.239) lhe permite extrair as informações necessárias para a contestação dos valores arbitrados por meios dos valores de referência obtidos na DI paradigma, quais sejam características dos produtos, país de origem, período de importação, etc. Apenas o nome do Importador foi omitido na referida fatura por questões de sigilo fiscal. Além do mais, embora a Fiscalização não tenha juntado cópia da DI paradigma, houve a reprodução dos seus dados principais no Relatório Fiscal (e-fls.40). Assim, entendo que não houve prejuízo à defesa, conforme alegado, posto que todas as informações e documentos que embasaram a autuação estavam à disposição da empresa, o que lhe permitiu exercer o direito de defesa em sua plenitude. Noticia-se ainda nos autos que, por meio de intimação, foi determinado ao importador que solicitasse aos exportadores o envio de via original da fatura comercial e do packing list das mercadorias sob despacho. Posteriormente, a Fiscalização recebeu, praticamente no mesmo dia, os arquivos do DOC 17 em anexo enviados por 3 exportadores. A Fiscalização constatou que os valores constantes das faturas comerciais coincidiram com os constantes nas DIs. No entanto, o Auditor Fiscal afirma que não merece ser Fl. 582DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-011.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720009/2011-41 dada credibilidade a essas faturas obtidas porque há indícios de que também houve conluio entre o importador e o (os) remetente(s) no envio dos documentos, tal como ocorreu em procedimento anterior com outras DIs analisadas de 2008. Inicialmente, identificou-se anotação escrita no rodapé de todas as faturas de forma semelhante, com a mesma caligrafia, mesmo as faturas terem sido emitidas por três fornecedores diferentes chineses. Além disso, observou-se também que os documentos foram postados com numeração sequencial, fato que indica que todas as correspondências foram postadas ao mesmo tempo por uma mesma pessoa, o que é improvável de ocorrer tratando-se de fornecedores diferentes. Tais fatos denotam que as faturas obtidas não se tratam também das verdadeiras, nas quais constam os mesmos valores das constantes nas DIs, posto que resta evidente ter havido conluio da importadora com o remetente dos documentos na tentativa de ludibriar a Fiscalização. A Recorrente alega que os documentos obtidos confirmam a correção dos valores declarados nas DIs. Afirma que as supostas anotações nas faturas dizem respeito a faturas de 2008 e não das faturas objeto da autuação. Entende que o argumento de que a fatura é prova suficiente de exatidão do preço declarado não tem cabimento, diante do disposto no art. 17 do AVA/GATT, no sentido de que as administrações aduaneiras podem investigar a exatidão de qualquer documento apresentado. Também não podem ser aceitos como prova de veracidade dos valores declarados as faturas e informações supostamente enviadas pelos exportadores estrangeiros. Na verdade, o fato de conterem anotações que tornam duvidosa sua procedência faz com que as referidas informações sirvam como mais um indício de fraude e subfaturamento. Desta feita, entendo que não restam dúvidas de que os documentos que instruíram os respectivos despachos aduaneiros, notadamente as faturas comerciais, são irremediavelmente inidôneos, pois apresentaram, conforme detectado pela Fiscalização por diversos elementos de prova coletados, valores inferiores aos reais praticados pelo exportador, não se prestando, assim, a refletir a realidade das operações comerciais realizadas. Tal conclusão se baseou em presunção simples baseada em conjunto indiciário probatório convergente e completo, composto de laudo técnico, pesquisas e cotações de preços, inclusive com alguns fornecedores coincidentes, e outros documentos juntados, que levaram à conclusão de ocorrência do subfaturamento mediante fraude visando a redução do montante devido dos impostos devidos na importação. A presunção simples é amplamente aceita neste Colegiado, desde que o quadro indiciário como um todo convirja para a comprovação do cometimento da infração que se quer provar. Embora a eventual existência de somente um só fato possa não ser suficiente para a configuração da infração, o que importa é que o conjunto probatório, considerado como um todo, aponte na direção do cometimento da infração de subfaturamento. De fato, como demonstrado acima, não há dúvidas sobre a ocorrência de subfaturamento in casu, de modo que o primeiro ônus argumentativo-probatório citado foi ultrapassado. O mesmo se diz com relação ao segundo ônus de estabelecer o valor da operação por meio do arbitramento, haja vista que a Fiscalização seguiu o quanto determina o artigo 88 da Medida Provisória nº2.158-35/2001 (regulamentado pelo artigo 86 caput do RA/2009), pois, impossibilitado de encontrar o preço efetivamente praticado, efetuou o arbitramento dos valores Fl. 583DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-011.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720009/2011-41 para servir de base para os tributos na importação (II, IPI-Importação, no caso concreto) que não foram plenamente recolhidos. Ou seja, foi seguida a legislação nacional ao tratar da forma de penalização e cobrança de tributos em casos de subfaturamento. Nesse caso de falsificação material/ideológica de documento, não há que se falar em adoção de método de valoração aduaneira subsequente, como quer a Recorrente, porque a própria Fiscalização constatou por diversos elementos que o valor do bem importado era diferente do declarado. Descabida a tentativa de defesa de sustentar a necessidade de aplicação dos métodos sucessivos trazidos pelo AVA-GATT ao caso pois, é preciso repetir: aqui não se trata de caso de subvaloração aduaneira (para o qual caberia essa sistemática do AVA-GATT, de métodos substitutivos ao valor de transação), mas sim de subfaturamento, regido pelo citado artigo 88 da Medida Provisória 2.158-35/2001. Nessa direção, é o que determina a Opinião Consultiva 10.1, a seguir reproduzida: OPINIÃO CONSULTIVA 10.1 TRATAMENTO APLICÁVEL AOS DOCUMENTOS FRAUDULENTOS 1. O Acordo obriga que as administrações aduaneiras levem em conta documentos fraudulentos? 2. O Comitê Técnico de Valoração Aduaneira emitiu a seguinte opinião: Segundo o Acordo, as mercadorias importadas devem ser valoradas com base nos elementos de fato reais. Portanto, qualquer documentação que proporcione informações inexatas sobre esses elementos estaria em contradição com as intenções do Acordo. Cabe observar, a este respeito, que o Artigo 17 do Acordo e o parágrafo 6 do Anexo III enfatizam o direito das administrações aduaneiras de comprovar a veracidade ou exatidão de qualquer informação, documento ou declaração apresentados para fins de valoração aduaneira. Conseqüentemente, não se pode exigir que uma administração leve em conta uma documentação fraudulenta. Ademais, quando uma documentação for comprovada fraudulenta, após a determinação do valor aduaneiro, a invalidação desse valor dependerá da legislação nacional. (negrito nosso) Quanto ao arbitramento, ele foi efetuado em conformidade com o inciso I do art. 88 da Medida Provisória nº 2.158-35, pelo "preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar", eis que a Fiscalização tomou como base os valores declarados em Di paradigma à Aduana brasileira de outro Importador de produtos similares originados do mesmo fornecedor chinês de duas das quatro DIs objetos da autuação, conforme estabelece o Arbitramento do valor aduaneiro conforme o estabelecido no Art.88 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001, a seguir transcrito: Medida Provisória nº 2.158-35, de 24/08/2001 Art. 88. No caso de fraude, sonegação ou conluio, em que não seja possível a apuração do preço efetivamente praticado na importação, a base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante arbitramento do preço da mercadoria, em conformidade com um dos seguintes critérios, observada a ordem seqüencial: I - preço de exportação para o País, de mercadoria idêntica ou similar; II - preço no mercado internacional, apurado: a) em cotação de bolsa de mercadoria ou em publicação especializada; Fl. 584DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-011.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720009/2011-41 b) de acordo com o método previsto no Artigo 7 do Acordo para Implementação do Artigo VII do GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo no 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994, observados os dados disponíveis e o princípio da razoabilidade; ou c) mediante laudo expedido por entidade ou técnico especializado. Com base nos critérios citados pela Fiscalização 2 foi encontrada a DI n° 09/0027277-0 por meio da qual foram submetidos a despacho guarda-chuvas de tamanho semelhantes aos da autuada, inclusive fabricados e vendidos pelo mesmo exportador chinês responsável por duas, das quatro DI´s autuadas, East Universe, fato que, reforça a afirmação de que se tratam de produtos similares. Dentre os produtos similares contidos na DI n° 09/0027277-0, constam os guarda- chuvas declarados em US$ 14,35/dúzia, ou R$ 30,12/dúzia, ou considerando a taxa do dólar em 15.05.2009, R$ 2,0992, valor esse que foi utilizado para valorar os produtos relativos às quatro DI´s, e, consequentemente, para o cálculo da multa prevista no art. 88, parágrafo único da MP 2.158- 35/2001, assim como para a diferença de tributos. Observa-se que o valor utilizado foi o menor constante da DI paradigma e está compatível com as cotações obtidas com diversos fornecedores internacionais, na ordem de US$ 1,20/unidade, não ocorrendo qualquer erro na utilização desse valor para o arbitramento do preço dos produtos objetos da autuação, como alega a Recorrente. Como bem afirmado no acórdão recorrido, percebe-se pouca variação no preço dos guarda-chuvas em função do tamanho e de seu sistema de abertura (manual ou automático), conforme se pode conferir nas cotações de preços obtidas e na própria DI paradigma. Tanto é assim, que, conforme fl. 69, a Empresa declarou o preço da sombrinha super mini (21” x 8) como sendo US$ 1,9/dúzia, e o do guarda-chuva de 29” como sendo US$ 2,1/dúzia. E, conforme fl. 77, impugnante declarou o preço da sombrinha super mini (21” x 8) como sendo US$ 1,8/dúzia, e de um guarda-chuva de 23” como sendo US$ 1,9/dúzia. Assim, correta a conclusão a que chegou a Autoridade Fiscal no sentido de, com base em robusto quadro indiciário convergente para fraude quanto ao valor aduaneiro, rejeitar as informações constantes nas faturas comerciais das importações sob análise realizar o arbitramento com base na legislação citada. Da aplicação da multa qualificada de 150% Cumpre ainda analisar a questão colocada pela Recorrente sobre a qualificação da multa em 150%. Nesse sentido ela sustenta novamente questões sobre e inexistência de fraude in casu, todas já afastadas nesse voto. É tranquila a jurisprudência deste Conselho sobre a necessidade de demonstração da conduta dolosa do contribuinte pela Fiscalização, quando da lavratura o auto de infração, para fins de subsunção aos tipos previstos pelos artigos os artigos. 71 e 72 da Lei nº 4.502/64 (sonegação fiscal e fraude). Vale dizer, a ação ou omissão dolosa “tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente”, ou ainda “tendente a impedir ou retardar, total 2 Posição na NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul): 6601; Descrição da Mercadoria: guarda-chuva; País de Procedência: China; Nível Comercial: Atacado (Grande quantidade); e Data de registro da DI: entre setembro/2008 e maio/2009. Fl. 585DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-011.618 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.720009/2011-41 ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento”, deve ser cabalmente provada pelo Fisco no momento do lançamento tributário. Não há dolo presumido. A fraude ou sonegação tem que sem comprovada. No presente caso, a comprovação de condutas fraudulentas, objetivando a sonegação de base de cálculo de tributos incidentes na importação das mercadorias, encontra-se plenamente realizada, como já descrito supra. Assim, entendo que está provado que houve a intenção da Recorrente de praticar o ilícito, tentando ludibriar o fisco, como demonstrando anteriormente, havendo, portanto, motivo claro para qualificação da multa agravada de 150%, conforme dispõe o artigo 44, §1º da Lei nº 9.430/96: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Concluo, portanto, ser devida a qualificação da penalidade aplicada à Recorrente, a qual deve ser mantida no patamar de 150%. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 586DF CARF MF Original

score : 1.0
10440079 #
Numero do processo: 10314.722721/2014-06
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009, 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-011.000
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Marcelo Milton da Silva Risso, que o conheciam. Nos termos do art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, os conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim não votaram nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelos conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (relator), Mário Pereira de Pinho Filho e Ana Cecícila Lustosa da Cruz na reunião de dezembro de 2021. Designado como redator Ad Hoc, para formalização do acórdão, o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa (relator), Marcelo Milton da Silva Risso, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Dalri Timm do Valle e Régis Xavier Holanda.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 18 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202308

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009, 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10314.722721/2014-06

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7067949

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 9202-011.000

nome_arquivo_s : Decisao_10314722721201406.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCELO MILTON DA SILVA RISSO

nome_arquivo_pdf_s : 10314722721201406_7067949.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Marcelo Milton da Silva Risso, que o conheciam. Nos termos do art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, os conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim não votaram nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelos conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (relator), Mário Pereira de Pinho Filho e Ana Cecícila Lustosa da Cruz na reunião de dezembro de 2021. Designado como redator Ad Hoc, para formalização do acórdão, o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa (relator), Marcelo Milton da Silva Risso, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Dalri Timm do Valle e Régis Xavier Holanda.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023

id : 10440079

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat May 18 09:38:19 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1799382744899256320

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-24T00:09:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-24T00:09:52Z; Last-Modified: 2024-04-24T00:09:52Z; dcterms:modified: 2024-04-24T00:09:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-24T00:09:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-24T00:09:52Z; meta:save-date: 2024-04-24T00:09:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-24T00:09:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-24T00:09:52Z; created: 2024-04-24T00:09:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-04-24T00:09:52Z; pdf:charsPerPage: 2116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-24T00:09:52Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10314.722721/2014-06 RReeccuurrssoo Especial do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9202-011.000 – CSRF / 2ª Turma SSeessssããoo ddee 24 de agosto de 2023 RReeccoorrrreennttee LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009, 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Marcelo Milton da Silva Risso, que o conheciam. Nos termos do art. 58, § 5º, Anexo II do RICARF, os conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Sheila Aires Cartaxo Gomes e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim não votaram nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelos conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (relator), Mário Pereira de Pinho Filho e Ana Cecícila Lustosa da Cruz na reunião de dezembro de 2021. Designado como redator Ad Hoc, para formalização do acórdão, o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa (relator), Marcelo Milton da Silva Risso, Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Dalri Timm do Valle e Régis Xavier Holanda. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 27 21 /2 01 4- 06 Fl. 1515DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-011.000 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10314.722721/2014-06 Relatório Conforme art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, foi designado o Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, como redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que o relator original, Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, já não se encontra compondo o colegiado. Como redator Ad hoc, sirvo-me das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF. INÍCIO DE CITAÇÃO Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte contra o Acórdão nº 2301-005.840, proferido na sessão de 13 de fevereiro de 2019, que negou provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Marcelo Freitas de Souza Costa (Relator) e Juliana Marteli Fais Feriato. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Reginaldo Paixão Emos. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2009, 2010 PLANO COLETIVO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR OPERADO POR ENTIDADE ABERTA. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO PREVIDENCIÁRIO. INSTRUMENTO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. Os valores dos aportes a planos coletivos de previdência complementar de entidade aberta, ainda que ofertado plano diferenciado a grupo ou categoria distinta de trabalhadores da empresa, não caracterizam remuneração, mas desde que não utilizados como instrumento de incentivo ao trabalho, concedidos a título de gratificação, bônus ou prêmio. A falta de comprovação do propósito previdenciário do plano, que deve destinar-se à formação de reservas para garantia dos benefícios contratados, implica a tributação das contribuições efetuadas pela empresa instituidora ao plano de previdência privada aberta. MULTA QUALIFICADA. Há presença de dolo quando o contribuinte demonstra ter consciência da conduta tendente a sonegar o imposto devido. A escrituração de lançamentos de BÔNUS saldados por meio de pagamentos de faturas da Previdência Complementar evidencia o desvirtuamento dos pagamentos a esse título, sendo pertinente a qualificação da multa. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. Sujeita-se à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei n” 9.430. de 27 de dezembro de 1996 a fonte pagadora obrigada a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou recolhimento. O recurso visava rediscutir as seguintes matérias: a) natureza previdenciária de plano de previdência complementar; e b) qualificação da multa. Em exame preliminar de admissibilidade, todavia, o presidente da Câmara de origem deu seguimento ao apelo apenas em relação à matéria b) qualificação da multa. Fl. 1516DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-011.000 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10314.722721/2014-06 Em suas razões recursais o contribuinte aduz, em síntese, que o recorrido não se debruçou sobre a questão da prática de atos com evidente intenção de sonegação ou fraude, limitando-se a afirmar que a multa possui previsão legal; que a desqualificação de um plano de Previdência Privada Complementar regularmente constituído não se presta a comprovar a prática de conduta dolosa em prejudicar o erário, ainda que tal conduta ao final represente a diminuição de arrecadação; que em outro processo do mesmo contribuinte e envolvendo os mesmos fatos se afastou a qualificação da multa. Cita jurisprudência. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões nas quais defende a manutenção da multa qualificada com base, em síntese, nos mesmos fundamentos do recorrido. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Redator Ad hoc. Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo relator original, Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, no diretório corporativo do CARF, a seguir reproduzida, cujo posicionamento adotado não necessariamente coincide com o meu. INÍCIO DE CITAÇÃO O recurso foi interposto tempestivamente, Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade, examino detidamente a questão. Antes, para maior clareza, faço breve resumos dos fatos. Trata o presente processo de exigência de multa e juros, exigidos isoladamente, pela falta de retenção e recolhimento do IRRF. A ação fiscal foi autorizada pelo Mandado de Procedimento Fiscal nº 08.1.65.00-2014-00518-9 da qual, além da autuação objeto desde processo resultou na lavratura de dois outros autos de infração, que constituíram o Processo Administrativo nº 10314.723039/2014-22, referentes a exigência de Contribuição Social Previdenciária (Debcad nºs 51.063.058-8 e 51.063.059-6). No Recurso Especial, o contribuinte apresentou como paradigmas os Acórdãos nº 2201-003.605 e nº 2401-004.939, sendo que, em exame preliminar de admissibilidade, o recurso teve seguimento apenas em relação ao segundo paradigma, Acórdão de Recurso de Oficio e Voluntário nº 2401-004.939, proferido no julgamento do processo administrativo nº 10314.723039/2014-22, acima referido. No processo nº 10314.723039/2014-22 a multa qualificada foi afastada já no julgamento de primeira instância, tendo a matéria chegado ao CARF pela via do Recurso de Ofício. O voto condutor do paradigma (voto vencedor), portanto, negou provimento ao Recurso de Ofício, o que fez nos seguintes termos: A decisão de piso, já reproduzida no voto vencido, foi bastante clara para fundamentar a razão pela qual a multa de oficio qualificada ser afastada (sic): [...] Conforme consta do Relatório Fiscal, a multa de ofício de 75% sobre o valor do débito apurado foi aplicada em dobro (150%), nos termos do artigo 44, §1º, da Lei nº 9.430/96, Fl. 1517DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-011.000 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10314.722721/2014-06 em razão do procedimento adotado pela empresa, consistente no pagamento de bônus através de conta de previdência complementar privada, configurar a prática de sonegação, conforme prevista no artigo 71 da Lei nº 4.502/64. Contudo, a simulação de negócio jurídico, através da utilização de planos de previdência privada para pagamento de bônus, não consta como fundamento do lançamento em análise. Essa informação apenas foi utilizada na fundamentação da multa qualificada, sem qualquer correlação com o lançamento. Na verdade, a utilização de planos de previdência privada para pagamento de bônus foi utilizada com fundamento do lançamento e da multa qualificada do processo nº 10314.722131/2014-75, em nome de Louis Dreyfus Commodities Agroindustrial S.A., integrante do mesmo grupo econômico da impugnante. Assim sendo, ante a falta de motivação para a aplicação da multa de ofício qualificada, ela deve ser excluída. Ora, o fato do plano de previdência privada ter sido desconsiderado como tal e incluído na base de cálculo do lançamento das contribuições previdenciárias, por si só, não implica no automático reconhecimento da conduta dolosa de sonegação da recorrente. E, o Termo de Verificação Fiscal, no qual caberia à Autoridade Fiscal ter realizado a demonstração da conduta dolosa, se furtou sobre tal. Não há no referido documento as razões suficientes para demonstrar quais fatos indicariam a conduta dolosa da recorrente para fim de ensejar a qualificação da multa. Simplesmente, a Autoridade Fiscal faz menção aos fatos que ensejaram a desconsideração do plano de previdência privada, o que entendo não ser suficiente para a aplicação da multa no patamar de 150% (cento e cinquenta por cento). Isso posto, por fundamento insuficiente, entendo que deve ser afastada a aplicação da multa qualificada, como realizado pela autoridade fiscal, mantendo-se incólume a decisão de piso neste ponto, regando-se provimento ao Recurso de Ofício. Como se vê, o acórdão apontado como paradigma apenas corroborou a conclusão da decisão de primeira instância de que o Relatório Fiscal não declinou os fundamentos que caracterizariam a conduta dolosa do contribuinte. E o trecho pertinente do Relatório Fiscal foi reproduzido no voto vencido, e que, por relevante, também o reproduzo, a seguir; E o voto vencido transcreve os itens 14.3.4 e 14.3.5 do Relatório Fiscal onde a autoridade lançadora justifica a qualificação da multa e que, para maior clareza, também reproduzo a seguir. 14.3.4. A ocorrência da conduta de sonegação por parte do contribuinte fica caracterizada quando se verifica que a fiscalizada tinha total conhecimento da legislação, ou seja, forjou a desvirtuação de um produto financeiro chamado PREVIDENCIA PRIVADA, para pagamento de Remuneração Variável. Isto está claro quando para o plano PGBL e VGBL, citados neste relatório, há uma Previdência Privada nos moldes legais e. com operacionalização condizente com as premissas de tal produto financeiro. 14.3.5. O dolo está visível, pois, para evitar que a autoridade fiscal tomasse ciência da obrigação principal em sua totalidade, já que ofereceu outras verbas salariais à tributação, quis disfarçá-la com o titulo de Previdência Privada, mas, sem as características legais e operacionais inerentes a esta verba. Já no Acórdão Recorrido a manutenção da multa qualificada baseou-se na conclusão de que o Termo de Verificação Fiscal descreveu claramente a conduta do sujeito passivo, caracterizada como simulação. Confira-se Por também expressar de forma clara a pertinência da qualificação da multa, transcrevo e adoto as razões do mesmo acórdão antes citado (acórdão nº 2301005.238): Observa-se que consta do Termo de Verificação Fiscal TVF (efls. 263/279), no item 19, que os valores das contribuições para previdência privada foram contabilizados nas Fl. 1518DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-011.000 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10314.722721/2014-06 contas: Bônus a pagar conta 24340023, Bônus CPP a pagar conta 24340028, Bônus EPP a pagar – conta 24340029 e Merit Bônus – conta 48101028, e não previdência privada a pagar. Descreve ainda a ocorrência de negócio simulado: 7 – DA SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO 48. O Código Civil (Lei nº 10.406, de 10.01.2002) dispõe sobre a simulação no § 1° e incisos, do art. 167, nos seguintes termos: § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. 49. No que diz respeito ao pagamento de verbas remuneratórias mediante depósito em conta de previdência privada há uma divergência entre a vontade real e a aparente: a fiscalizada quer pagar salário, mas para se furtar à tributação o faz mediante depósitos em conta de previdência privada como se tratassem de contribuições normais a estes planos. Enquadra-se, pois, no inciso II, § 1°, do art. 167, do Código Civil em vigor. E ainda, sob o título "Da qualificação da multa de ofício", no item 65, a fiscalização explica que: A ocorrência da conduta de sonegação por parte do contribuinte fica caracterizada quando se verifica que a fiscalizada tinha total conhecimento da legislação, ou seja, forjou a desvirtuação de um produto financeiro chamado PREVIDÊNCIA PRIVADA, para pagamento de Remuneração Variável. Isto está claro quando para os demais empregados temos uma Previdência Privada nos moldes legais e, com operacionalização condizente com as premissas de tal produto financeiro, inclusive lançados em folha de pagamento. O dolo está visível, pois, para evitar que a autoridade fiscal tomasse ciência da obrigação principal em sua totalidade, já que ofereceu outras verbas salariais à tributação, quis disfarçá-la com o titulo de Previdência Privada, mas, sem as características legais e operacionais inerentes a esta verba. DF CARF MF Fl. 539. A contabilidade da empresa faz prova desta conduta quando exibe os lançamentos de BONUS sendo saldados através de pagamentos das faturas ao ITAU VIDA e PREVIDENCIA. Esta conduta ocorreu em todas as competências aqui lavradas. Intencionalmente a empresa apresentou ao fisco declarações (GFIPs) inverídicas sobre as remunerações de alguns de seus empregados e diretores. As declarações ao fisco ocultam o efetivo valor da obrigação tributária principal, constituindo fato que evidencia intuito de sonegação previdenciária, implicando na qualificação da multa de oficio, além de formalização de representação fiscal para fins penais. (Grifos nossos.) Pelo exposto, correta a aplicação da multa de ofício qualificada, nos termos do artigo 44, §1º, da Lei nº 9.430/96, uma vez que restou demonstrada a simulação de negócio jurídico, configurada na prática de sonegação, conforme prevista no artigo 71 da Lei nº 4.502/64, em razão do procedimento adotado pela empresa, consistente no pagamento de bônus através de conta de previdência complementar privada. É fácil perceber as diferenças entre as situações enfrentadas no paradigma e no recorrido. No paradigma, o Colegiado decidiu pelo afastamento da qualificação, corroborando o fundamento da decisão de primeira instância de que o Relatório Fiscal não descreveu a conduta da contribuinte tida como dolosa ou fraudulenta, fato evidenciado na própria transcrição do Relatório Fiscal feita no voto. Portanto, o Colegiado não chegou a enfrentar o mérito a respeito dessa conduta, se ela justificaria ou não a exasperação da penalidade. Já no recorrido, diferentemente, como o relatório fiscal descreveu efetivamente a conduta da contribuinte, Fl. 1519DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-011.000 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10314.722721/2014-06 classificada como simulação, o Colegiado concluiu pela manutenção da multa qualificada a partir da análise da conduta descrita, conforme se pode constatar do trecho colacionado do voto vencedor. Não há paralelo, portanto, entre os julgados recorrido e paradigma, não sendo possível se afirmar que, acaso estivesse um colegiados diante a situação enfrentada pelo outro teria decidido da mesma forma. Some-se a tudo isso o fato de que, no caso do recorrido trata-se de lançamento de multa e juros isolados pela falta de retenção e recolhimento de IRRF e no paradigma, de lançamento de contribuições sociais previdenciárias, matérias cada uma com seu arcabouço jurídico próprio, o que, da mesma forma, inviabiliza a aferição de divergência de interpretação. Assim, seja pela ausência de similitude fática, seja para impossibilidade de se caracterizar a divergência por se tratar de exigências referentes a tributos distintos, não conheço do recurso. FIM DE CITAÇÃO (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso (voto de Pedro Paulo Pereira Barbosa) Fl. 1520DF CARF MF Original

score : 1.0
10440924 #
Numero do processo: 13502.000871/2004-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Em observância ao disposto no art. 62, §2o do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, deve ser reproduzido no presente julgado o determinado na decisão preferida no Recurso Especial no 1.221.170/PR. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. PROCEDENTE. Há de se reconhecer o direito creditório pleiteado pelo contribuinte quando houver sua demonstração por meio de documentação hábil e idônea e confirmada em diligência fiscal procedida pela unidade de origem.
Numero da decisão: 3401-012.753
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas dos bens considerados como insumos (ÁGUA POTÁVEL; ÁGUA CLARIFICADA; ÁGUA DESMINERALIZADA; GÁS NATURAL; VAPOR 42 E VAPOR DE ALTA PRESSÃO; NITROGÊNIO GÁS E NITROGÊNIO LÍQUIDO; PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO UTILIZADAS NA MANUTENÇÃO ROTINEIRA E EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI) e para excluir da base de cálculo das contribuições as receitas de vendas de sucatas do ativo permanente. Por maioria de votos, em reverter as glosas de créditos de cabotagem, vencido o Conselheiro Marcos Roberto da Silva (relator). Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 18 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202403

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Em observância ao disposto no art. 62, §2o do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF no 343/2015, com redação dada pela Portaria MF no 152/2016, deve ser reproduzido no presente julgado o determinado na decisão preferida no Recurso Especial no 1.221.170/PR. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. PROCEDENTE. Há de se reconhecer o direito creditório pleiteado pelo contribuinte quando houver sua demonstração por meio de documentação hábil e idônea e confirmada em diligência fiscal procedida pela unidade de origem.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 13502.000871/2004-56

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7067993

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3401-012.753

nome_arquivo_s : Decisao_13502000871200456.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MARCOS ROBERTO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 13502000871200456_7067993.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas dos bens considerados como insumos (ÁGUA POTÁVEL; ÁGUA CLARIFICADA; ÁGUA DESMINERALIZADA; GÁS NATURAL; VAPOR 42 E VAPOR DE ALTA PRESSÃO; NITROGÊNIO GÁS E NITROGÊNIO LÍQUIDO; PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO UTILIZADAS NA MANUTENÇÃO ROTINEIRA E EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI) e para excluir da base de cálculo das contribuições as receitas de vendas de sucatas do ativo permanente. Por maioria de votos, em reverter as glosas de créditos de cabotagem, vencido o Conselheiro Marcos Roberto da Silva (relator). Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2024

id : 10440924

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 18 09:38:20 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1799382744902402048

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-10T20:17:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-10T20:17:39Z; Last-Modified: 2024-05-10T20:17:39Z; dcterms:modified: 2024-05-10T20:17:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-10T20:17:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-10T20:17:39Z; meta:save-date: 2024-05-10T20:17:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-10T20:17:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-10T20:17:39Z; created: 2024-05-10T20:17:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2024-05-10T20:17:39Z; pdf:charsPerPage: 2245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-10T20:17:39Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13502.000871/2004-56 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-012.753 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de março de 2024 Recorrente OXITENO NORDESTE S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Em observância ao disposto no art. 62, §2 o do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343/2015, com redação dada pela Portaria MF n o 152/2016, deve ser reproduzido no presente julgado o determinado na decisão preferida no Recurso Especial n o 1.221.170/PR. DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. PROCEDENTE. Há de se reconhecer o direito creditório pleiteado pelo contribuinte quando houver sua demonstração por meio de documentação hábil e idônea e confirmada em diligência fiscal procedida pela unidade de origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas dos bens considerados como insumos (ÁGUA POTÁVEL; ÁGUA CLARIFICADA; ÁGUA DESMINERALIZADA; GÁS NATURAL; VAPOR 42 E VAPOR DE ALTA PRESSÃO; NITROGÊNIO GÁS E NITROGÊNIO LÍQUIDO; PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO UTILIZADAS NA MANUTENÇÃO ROTINEIRA E EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI) e para excluir da base de cálculo das contribuições as receitas de vendas de sucatas do ativo permanente. Por maioria de votos, em reverter as glosas de créditos de cabotagem, vencido o Conselheiro Marcos Roberto da Silva (relator). Designado para redigir o voto vencedor a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 08 71 /2 00 4- 56 Fl. 1093DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.753 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000871/2004-56 Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da Resolução n o 3101-00.202: Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Quarta Turma da DRJ Salvador (BA) [1] que rejeitou manifestação de inconformidade [2] contra indeferimento parcial de pedido de ressarcimento de contribuição para o financiamento da Seguridade Social (Cofins), regime não-cumulativo, atrelado a declaração de compensação com débitos de natureza tributária administrados pela RFB [3]. Na indicação da origem de seus créditos, apuração efetuada no período 01/09/2004 a 30/09/2004, a peticionária apontou: crédito da Cofins, mercado externo [4]. Diagrama do processo produtivo às folhas 175 a 180: - unidade de óxido de eteno (folha 175): - entrada: eteno e oxigênio - saída: óxido de eteno - unidade de glicóis (folha 176): - entrada: corrente da unidade de óxido de eteno - saída: MEG, DEG e TEG - unidade de éteres glicólicos (folha 177): - entrada: óxido de eteno e álcool (+ catalisador) - saída: monoéter, diéter e triéter 1 Inteiro teor do acórdão recorrido às folhas 442 a 445 (volume III). 2 Manifestação de inconformidade acostada às folhas 426 A 431 (volume III). 3 Pedido de ressarcimento e declaração de compensação acostados às folhas 1 a 26. 4 Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003, artigo 6º: A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (I) exportação de mercadorias para o exterior; [...] (§ 1º) Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: (I) dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; (II) compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. (§ 2º) A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas Fl. 1094DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.753 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000871/2004-56 previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (§ 3º) O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. [...]. - unidade de etanolaminas (folha 178): - entrada: óxido de eteno e amônia - saída: MEA, DEA e TEA - unidade de etoxilação (folha 179): - entrada: base e óxido de eteno - saída: derivados etoxilados Do relatório do acórdão recorrido, transcrevo notícias das intercorrências havidas no procedimento administrativo antes do parcial reconhecimento do direito creditório e da homologação da compensação até o limite do crédito reconhecido, ipsis lítteris: Encaminhado o processo para a realização de diligência (despachos às folhas 28/30), foi lavrado o Termo de Encerramento de Diligência de folhas 36/40, mas em face das considerações tecidas na Informação n° 15/2008 (fls. 93/94), nova diligência foi realizada, lavrado, então, o Termo de Encerramento de Diligência (fls. 113/115). A autoridade fiscal, após a análise dos documentos entregues pela contribuinte (fls. 124/351) em resposta à Intimação SARAC/DRF/CCI n° 0948/2009 (fls. 122/123), e consultas às folhas 352/389, reconheceu o direito creditório em favor da interessada no valor de R$ 1.914.822,60, homologando a compensação até o limite do crédito. Indeferido parte do pedido pela Delegacia da Receita Federal competente [5], a interessada tempestivamente manifestou sua inconformidade com as razões de folhas 426 a 431 (volume III), assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: 1. Quanto aos créditos informados na linha 12.02 do DACON, referentes a "Bens utilizados como insumos", à época do creditamento não existia qualquer norma que disciplinasse corretamente quais seriam os insumos que se sujeitariam ao crédito da Cofins, sendo forçoso trazer à colação o Parecer Normativo CST n° 65, que disciplina os créditos do IPI, para disciplinar a tomada de créditos da Cofins, e embora ambos os tributos possuam a sistemática da não cumulatividade, cada qual possui regras específicas para o creditamento de insumos; 2. Desta forma, protesta "pela glosa dos valores" e, conseqüentemente, também pela alteração do percentual relativo às "Despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica" (linha 12.05), às "Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoas jurídicas" (linha 12.06) e ao "Ativo imobilizado" (linha 12.10); 3. No que tange às "Despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda", a interessada discorda das glosas relativas às despesas com cabotagem, que, por definição, é o transporte marítimo entre portos brasileiros, no caso, de Camaçari/BA para Triunfo/RS, e se constitui em operação anterior imprescindível e necessária à operação de venda do produto transportado a cliente pertencente ao mercado de Triunfo/RS; 4. Quanto aos valores da "receita de venda no mercado interno de produtos de fabricação própria", em relação aos quais a fiscalização afirmou haver divergências entre o DACON e o somatório pelo livro de saídas, esqueceu-se o agente do Fisco que o valor do IPI não deve ser considerado para compor a base de cálculo do crédito, Fl. 1095DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.753 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000871/2004-56 conforme determinam o artigo 24 da Instrução Normativa SRF n° 247, de 21 de novembro de 2002, o artigo 22 do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002, e o artigo 5° da Instrução Normativa SRF n° 594, de 26 de dezembro de 2005; 5. Os elementos demonstrados no Despacho Decisório ora guerreado são insuficientes para a correta e possível identificação dos valores glosados a título de "Outras exclusões", "Retenção na fonte oriunda da Petrobrás" e "Cotins a pagar"; 6. Por fim, requer que seja reconhecido seu direito creditório pleiteado, com a consequente homologação da compensação, bem como protesta pela juntada de outros documentos que se façam necessários. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 30/09/2004 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITOS. INSUMOS. O sujeito passivo poderá descontar da contribuição apurada no regime não-cumulativo, créditos calculados sobre valores correspondentes a insumos, assim entendidos as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. O valor do frete contratado com pessoa jurídica domiciliada no país para a realização de transferências de mercadorias entre estabelecimentos do sujeito passivo não pode ser utilizado como crédito a ser descontado da Cofins devida sob a forma não-cumulativa, por não integrar a operação de venda a ser realizada posteriormente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente do inteiro teor desse acórdão, recurso voluntário foi interposto às folhas 451 a 457 (volume III). Nessa petição, assevera: (1) “o acórdão recorrido impõe reforma, porque vislumbrou óbice legal (inexistente) no creditamento de PIS/COFINS referente a insumos empregados diretamente na produção que se desgastam (válvula, rolamento, mangueiras, etc.) ou têm seu estado físico-químico alterado (água potável, vapor 42, água desmineralizada, água clarificada, lubrificantes, etc.) durante a industrialização” [6]; (2) as despesas com cabotagem devem ser equiparadas ao frete na operação de venda, porque para ser competitiva no mercado a recorrente necessita remeter para a filial mais próxima do polo consumidor e nela estocar o produto industrializado pela sua matriz [7]; (3) o produto da venda de sucata de bens do ativo imobilizado é receita não-operacional, valor não integrante da base de cálculo da Cofins em face do disposto no artigo 1º, § 3º, II, da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003. A natureza da operação não se altera pelo fato de o contribuinte ter equivocadamente classificado essa receita como “outras Fl. 1096DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.753 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000871/2004-56 receitas operacionais”. “Não é o lançamento contábil que qualifica a venda de sucata como alienação de bem do ativo”. [8] A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa [9] os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em três volumes, ora processados com 460 folhas. É o relatório. A 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta Seção de Julgamento decidiu em 26/01/2012 por converter o julgamento em diligência nos seguintes termos: Por outro lado, do exame dos autos deste processo, não é possível concluir, por exemplo, se os créditos glosados são inerentes a aquisições: (1) de insumos utilizados para a fabricação de produtos destinados à venda, integrando-se a eles ou consumindo-se no processo produtivo, independentemente de contato físico; (2) de peças de reposição de bens do ativo imobilizado, com aumento da vida útil; (3) de peças de reposição de bens do ativo imobilizado, sem aumento da vida útil. Assim, voto pela conversão do julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a dúvida descrita no parágrafo imediatamente anterior seja esclarecida mediante precisa identificação da natureza dos bens cuja glosa de créditos é discutida. Posteriormente, após facultar à recorrente oportunidade de manifestação quanto ao resultado da diligência, providenciar o retorno dos autos para este colegiado. A unidade de origem executou a diligência e elaborou o relatório de e-fls. 894 a 912. Após a realização da diligência, o processo retornou para conclusão do julgamento e distribuído a minha relatoria. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito No que concerne ao mérito, a Recorrente apresenta conceitos relacionados a insumos estabelecidos na Lei n o 10.833/03, com vistas a possibilidade de creditamento pela sistemática da não cumulatividade da COFINS, vindicando créditos em relação aos seguintes pontos: 1) insumos empregados diretamente na produção (válvula, rolamento, mangueiras, etc.) ou têm seu estado físico-químico alterado durante a industrialização (água potável, vapor 42, água desmineralizada, água clarificada, lubrificantes); 2) despesas com cabotagem; 3) venda de Fl. 1097DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.753 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000871/2004-56 sucata de bens do ativo imobilizado é receita não-operacional, valor não integrante da base de cálculo da Cofins. Antes de adentrarmos na discussão propriamente dita da presente controvérsia, importante tecer alguns comentários a respeito da conceituação de insumos que vem prevalecendo na jurisprudência deste Conselho. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). O art. 3º, inciso II de ambas as leis autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. A Emenda Constitucional nº 42/2003 estabeleceu no §12º, do art. 195 da Constituição Federal o princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais, consignando a sua definição por lei dos setores de atividade econômica. Portanto, a constituição deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. A Secretaria da Receita Federal apresentou nas Instruções Normativas n os 247/02 e 404/04 uma interpretação sobre o conceito de insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS um tanto restritiva, semelhante ao conceito de insumos empregado para a utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, previsto no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Este entendimento extrapolou as disposições previstas nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, contrariando o fim a que se propõe a sistemática da não- cumulatividade das referidas contribuições. Nesta mesma linha de entendimento, igualmente incorre em erro quando se utiliza a conceituação de insumos conforme estabelecido na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, visto que esta seria demasiadamente ampla. Segundo o RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica, ou seja, seria insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais todos os bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços. Portanto, este Conselho já vinha apresentando entendimento intermediário na conceituação de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, os quais deveriam estar intimamente ligados ao critério da essencialidade. Este critério busca uma posição "intermediária" construída pelo CARF na definição insumos, com vistas a alcançar uma relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do recurso especial nº 1.246.317 MG realizado em 16/06/2011, decidiu pela ilegalidade do art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e do art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins. Nesta mesma decisão, o STJ adotou um conceito de insumo específico e diferenciado quando comparado aos conceitos estabelecidos na legislação do IPI e do Imposto de Renda. Veja a seguir a ementa do referido julgado: Fl. 1098DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.753 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000871/2004-56 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃOCUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo únic o, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Diante desta decisão, o CARF passou a adotar este mesmo entendimento na maioria dos seus julgados. Destaco trecho do Acórdão nº 9303-003.069, proferido em Fl. 1099DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-012.753 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000871/2004-56 13/08/2014, no qual utilizou um conceito de insumo que vem servindo de base para os julgamentos dos processos relacionados a conceito de insumos neste Conselho: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei n o 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. (grifos da reprodução) Sintetizando, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Em julgamento do Resp. nº 1.221.170-PR realizado em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça proferiu nova decisão, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), estabelecendo o conceito de insumo bem como adotando diretrizes para os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a seguir a ementa do referido julgado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃOCUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Fl. 1100DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-012.753 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000871/2004-56 Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Diante da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça pacificando o entendimento abstrato sobre o conceito de insumos para fins de creditamento na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da Cofins, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, com vistas a proferir uma análise do citado julgado, formalizar orientações no âmbito daquela Procuradoria e viabilizar a adequada observância da tese por parte da RFB. Na linha da pacificação do entendimento firmado, relevante reproduzir os itens 14 a 17 da referida nota explicativa: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Neste mesmo ano de 2018, a COSIT emitiu o Parecer Normativo n o 5/2018 apresentando as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n o 1.221.170/PR. A seguir, a ementa do referido Parecer Normativo: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos Fl. 1101DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-012.753 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000871/2004-56 critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Diante da decisão judicial vinculante aos integrantes deste Conselho, nos termos do art. 62, §2 o do Anexo II do Regimento Interno do CARF, no qual o REsp. 1.221.170/PR consolidou o entendimento a respeito da conceituação de insumos na sistemática da não- cumulatividade das Contribuições para o PIS e para a COFINS, adentremos nas circunstâncias fáticas que regem a presente controvérsia. 1) Insumos empregados diretamente na produção Relevante destacar que a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta 3ª Seção converteu o julgamento em diligência para que a unidade de origem analisasse se os créditos glosados são inerentes a aquisições: “(1) de insumos utilizados para a fabricação de produtos destinados à venda, integrando-se a eles ou consumindo-se no processo produtivo, independentemente de contato físico; (2) de peças de reposição de bens do ativo imobilizado, com aumento da vida útil; (3) de peças de reposição de bens do ativo imobilizado, sem aumento da vida útil”. A unidade de origem, então, procedeu a análise e elaborou o relatório de diligência fiscal (e-fls. 894 a 912) no qual, considerando a decisão proferida no REsp. n o 1.221.170/PR, o Parecer COSIT/RFB n o 05/2018 e a IN RFB n o 1911/2019, entendeu que deveriam ser revertidas as glosas relacionadas aos seguintes bens devem ser caracterizados como insumos: ÁGUA POTÁVEL; ÁGUA CLARIFICADA; ÁGUA DESMINERALIZADA; GÁS NATURAL; VAPOR 42 E VAPOR DE ALTA PRESSÃO; NITROGÊNIO GÁS E NITROGÊNIO LÍQUIDO; PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO UTILIZADAS NA MANUTENÇÃO ROTINEIRA E EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI. Após a ciência do resultado da diligência, a recorrente apresentou sua manifestação. Em síntese, concluiu o seguinte: Fl. 1102DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-012.753 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000871/2004-56 a) que o “Relatório de Diligência Fiscal” confirmou a reversão de 99,28% das glosas dos insumos realizados pelo despacho decisório; b) que devem ser igualmente excluídas as glosas de custos de cabotagem, por consubstanciarem serviços essenciais nas operações de venda dos produtos realizados pela Recorrente; c) que devem ser admitidos os valores lançados nos DACONs relativos às “Receitas de Venda no Mercado Interno de Produtos de Fabricação Própria”, eis que o valor considerado pela Autoridade fiscal acabou por incluir [indevidamente] o IPI na base de cálculo da COFINS; e, por último, d) devem ser igualmente excluídas da base de cálculo da COFINS as vendas de sucata. Sem maiores delongas, concordo com as conclusões constantes do relatório de diligência para reverter as glosas dos bens acima enumerados, bem como para manter as glosas nele analisadas e que não se enquadraram no conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições para o PIS/COFINS. Portanto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas dos bens utilizados como insumos conforme proposto pelo relatório de diligência fiscal. Para tanto, adoto como minhas razões de decidir os fundamentos nele consubstanciado, inclusive no que concerne à manutenção das glosas, conforme trechos a seguir reproduzidos: ÁGUA POTÁVEL A água potável é utilizada para refrigeração de tubos que, no contato com o maquinário, se transforma em vapor. Desta forma, considerando o que fora tratado acima com relação ao conceito de insumo, entendo que a água potável é essencial para a produção dos produtos industrializados pela recorrente, havendo assim a necessidade de serem revertidas as glosas dos créditos das contribuições à COFINS, verificados quando da sua aquisição. ÁGUA CLARIFICADA A água clarificada é utilizada nos processos de troca térmica para resfriamento dos gases de processo e dos equipamentos utilizados no mesmo. Desta forma, considerando o que fora tratado acima com relação ao conceito de insumo, entendo que a água clarificada é essencial para a produção dos produtos industrializados pela recorrente, havendo assim a necessidade de serem revertidas as glosas dos créditos das contribuições à COFINS, verificados quando da sua aquisição. ÁGUA DESMINERALIZADA A água desmineralizada é empregada na geração de vapor e para evitar a formação de incrustações e a corrosão dos equipamentos. Desta forma, considerando o que fora tratado acima com relação ao conceito de insumo, entendo que a água desmineralizada é essencial para a produção dos produtos industrializados pela recorrente, havendo assim a necessidade de serem revertidas as glosas dos créditos das contribuições à COFINS, verificados quando da sua aquisição. GÁS NATURAL Fl. 1103DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-012.753 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000871/2004-56 O gás natural é mais uma das ”utilidades” que se constituem como insumos no parque industrial, utilizado como combustível em fornos, turbinas a gás e caldeiras, fornecendo a energia térmica necessária às diversas etapas de produção. Assim, demonstrada a essencialidade do gás natural no processo produtivo do contribuinte, necessária se faz a reversão da glosa perpetrada pela fiscalização. VAPOR 42 E VAPOR DE ALTA PRESSÃO O vapor é utilizado, em síntese, como energia térmica para o acionamento dos compressores que alimentam a unidade de óxido. Posteriormente, reduzida a sua pressão, ele é utilizado nos trocadores de calor para a produção de aminas, óxido, éteres, glicóis e etoxilados, sendo indispensável ao processo produtivo da requerente. Assim, demonstrada a essencialidade do vapor no processo produtivo do contribuinte, necessária se faz a reversão da glosa perpetrada pela fiscalização. NITROGÊNIO GÁS E NITROGÊNIO LÍQUIDO O nitrogênio possui diversas funções no processo produtivo, tais como inertização de ambientes (atmosfera livre de oxigênio) para evitar explosões e transporte de produtos. Destarte, demonstrado que o gás nitrogênio e o nitrogênio líquido são essenciais para o desenvolvimento da atividade da empresa, seja no resfriamento de equipamentos e suas partes, seja como veículo condutor de outros insumos, a glosa determinada pela fiscalização se mostra equivocada, havendo a necessidade de ser revertida. FERRAMENTAS (CHAVE E MORDENTE, CHAVE/REBITADOR/ALICATE, CUNHA) A impossibilidade de creditamento no que diz respeito às ferramentas, bem como dos itens nelas consumidos, encontra-se prevista no seguinte trecho do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018. 95. Quanto às ferramentas, restou decidido na decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em testilha que não se amoldam ao conceito de insumos para fins da legislação das contribuições, podendo-se razoavelmente estender a mesma negativa aos itens consumidos no funcionamento das ferramentas. Portanto, a glosa determinada pela fiscalização para estes itens deve ser mantida. CARTUCHO PRETO HP E CANETA PARA QUADRO BRANCO, SUPORTE DE TETO, DRIVE CD-RW, ETIQUETA PARA IMPRESSORA, FITA DE IMPRESSÃO, ÁGUA, ITENS DE ALIMENTAÇÃO, CAFÉ PÓ MELITTA, AÇÚCAR CRISTALIZADO, BATERIA E PILHA, MANGUEIRA E AREIA, CIMENTO, CONCRETO No que se refere aos créditos decorrentes de despesas com material de escritório, material para alimentação, material para construção civil, etc., relevante assentar o contido na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, de 2018, quanto ao conceito de insumo adotado pelo STJ, no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que ”não devem ser consideradas insumos as despesas com as quais a empresa precisa arcar para o exercício das suas atividades que não estejam intrinsecamente relacionadas ao exercício de sua atividade-fim e que seriam mero custo operacional”. Isso porque há bens e serviços que possuem papel importante para as atividades da empresa, inclusive para a obtenção de vantagem concorrencial, mas cujo nexo de causalidade não está atrelado à sua atividade precípua, ou seja, ao processo produtivo. (...) Portanto, a glosa determinada pela fiscalização para estes itens deve ser mantida. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO UTILIZADAS NA MANUTENÇÃO ROTINEIRA E EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Fl. 1104DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-012.753 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000871/2004-56 FILTRO E RESPIRADOR, PLACAS, SELO DIAFRAGMA, OBTURADOR/HASTE/SEDE, ADESIVO, SOLDA VARETA, ANÉIS, ANEL VITON, TAMPA EBERLE, ROLAMENTO, CARCAÇA E TAMPA, ANEL RETO E PARAFUSO, JUNTA, ANEL DESGASTE, MANTA FILTRANTE, VÁLVULA ESFERA, MOLA MÚLTIPLA, RETENTOR/ANEL, VÁLVULA, PLACAS VT40, CONTATOR ELÉTRICO E MIOLO, ROTOR PRINCIPAL, LATÃO SEXTAVADO, CONVERSOR ELETROPNEUMÁTICO, MOTORES/COMPONENTES ELÉTRICOS, VISOR DE ÓLEO SEXTAVADO, BOTINA DE SEGURANÇA, LENTE POLICARBONATO INCOLOR PARA FACIAL, LUBRIFICANTE, GASOLINA, ÓLEO DIESEL (...) As referidas partes e peças de reposição, não contabilizadas no Ativo Permanente por não satisfazerem os requisitos exigidos para tanto, em face de sua curta vida útil, são essenciais ao processo produtivo da requerente, e, por isso, ensejam o aproveitamento dos respectivos créditos. (...) Assim, devem ser objeto de manutenção de glosa, relativamente aos bens utilizados como insumos, os seguintes valores abaixo: Fl. 1105DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-012.753 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000871/2004-56 2) Das despesas com cabotagem Neste tópico a Recorrente afirma que não se pode dissociar a operação de cabotagem da operação final de venda do produto ao cliente localizado em Triunfo/RS. Destaca ser necessário remeter e estocar o produto produzido na matriz em Camaçari/BA para a filial mais próxima do polo consumidor (Triunfo/RS). Ressalta ainda que por se tratar de produtos químicos considerados como carga perigosa, a cabotagem até o local mais próximo do comprador é medida de segurança necessária. Conclui no sentido de que deve ser reconhecido o direito da recorrente ao creditamento destes custos por integrarem o “frete na operação de venda”. Tenho um posicionamento formado no sentido de que o conceito de insumo, para fins de tomada de créditos na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, está necessariamente vinculado ao processo produtivo ou prestação de serviço executados pelo contribuinte conforme já exposto linhas acima. Destaque-se ainda ser imprescindível a sua essencialidade e relevância ao processo produtivo ou prestação de serviço, seja direta ou indiretamente. Portanto, entendo que os fretes utilizados para fins de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa não se enquadra no conceito de insumo por se tratar de serviço tomado após o encerramento do processo produtivo. Entendo ainda que este serviço de frete também não pode ser enquadrado como uma operação de venda conforme alegado pela recorrente, pois essa operação se refere a transferência do produto acabado para outra unidade da empresa, sem que tenha havido nenhuma relação/operação comercial entre a recorrente (vendedora) e qualquer cliente na aquisição de seus produtos. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso neste particular. 3) Venda de sucata de bens do ativo imobilizado é receita não-operacional, valor não integrante da base de cálculo da Cofins Por derradeiro, a interessada apresenta o seguinte argumento em seu Recurso Voluntário: Por fim, no que se refere à glosa correspondente à venda de sucatas, o acórdão recorrido sustentou que "a despeito de informar tratar-se de receita não operacional decorrente da venda de bens do ativo imobilizado, não integrando a base de cálculo da Co fins em face do disposto no art. 1 0, §3°, 11 da Lei 10.833, de 2003", como essas receitas foram classificadas pela recorrente como "Outras Receitas Operacionais", estaria correta a glosa realizada pela auditoria. Ocorre que, como é de preceito, o fato do contribuinte ter classificado essa receita de forma equivocada, não altera a natureza da operação. Não é o lançamento contábil que qualifica a venda de sucata como alienação de bem do ativo. Por óbvio e como decorre de seu objeto social, a recorrente não explora a comercialização de sucata, de modo que as eventuais receitas dessas vendas não poderiam ser qualificadas como operacionais — assim definido o "evento econômico relacionado com a atividade ou atividades principais da empresa". Fl. 1106DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-012.753 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000871/2004-56 Apesar de confusa a argumentação constante do Recurso Voluntário, a questão posta em discussão diz respeito a correção ou não da inclusão da receita de vendas de sucatas de bens do ativo permanente na base de cálculo da COFINS pela autoridade fiscal. Procedentes os argumentos da Recorrente. Inicialmente é relevante reproduzir a disposição legal que define a base de cálculo da COFINS, conforme art. 1º da Lei nº 10.833/2003, na redação vigente à época dos fatos geradores: Art. 1º A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); II - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; Entendo que a análise da inclusão de uma receita de vendas de sucatas na base de cálculo da COFINS necessariamente passa pela origem desta sucata. Caso uma sucata seja derivada de seu processo produtivo, a título de exemplo, vendas de sucatas (sobras) de peças metálicas utilizadas na produção de máquinas de lavar louça, a receita de vendas destas sucatas oriundas da sua própria atividade industrial deve ser considerada na base de cálculo da COFINS. Entretanto, considerando que as sucatas sejam decorrentes do ativo permanente da empresa, entendo que as receitas de vendas dessas sucatas devem ser classificadas como receitas não-operacionais nos termos do inciso II do §3º acima reproduzido e, via de consequência, não devem integrar a base de cálculo da COFINS. Nesse sentido, trago precedente da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão n o 9303-009.266 que, por unanimidade de votos, entendeu que a receita de venda de sucatas de bens imprestáveis do ativo permanente deve ser excluída da base de cálculo da contribuição. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso neste particular. Fl. 1107DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-012.753 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000871/2004-56 4) Da Receita de Exportação - Rateio Proporcional Verifica-se da síntese do recurso voluntário constante do relatório acima que não há apresentação de argumentos afetos a este tema. A interessada trouxe argumentos refutando o aumento da base de cálculo disposto nos itens 62 a 66 do Parecer DRF/CCI/Sarac n o 0423/2009 (e-fls. 801 a 825) somente em sede de manifestação de inconformidade. Tentou ainda argumentar sobre este aumento da base de cálculo quando da sua manifestação (e-fls. 919 a 931) acerca do relatório de diligência fiscal. Destaque-se que o mencionado relatório, em atendimento à Resolução n o 3101-00.202, tratou exclusivamente das glosas relativas à rubrica “bens utilizados como insumos”. Portanto, considerando que a interessada não tratou deste tema em sede de Recurso Voluntário, entendo restar precluso o seu direito de defesa nos termos dos art. 16 e 17 do Decreto n o 70.235/72, tendo em vista que esta matéria não foi expressamente contestada perante este Tribunal Administrativo no momento oportuno. Diante do exposto, voto por não conhecer dos argumentos atinentes à matéria “Da Receita de Exportação – Rateio Proporcional” apresentado em sede de manifestação ao relatório de diligência fiscal. Conclusão Por tudo quanto exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas dos bens considerados como insumos (ÁGUA POTÁVEL; ÁGUA CLARIFICADA; ÁGUA DESMINERALIZADA; GÁS NATURAL; VAPOR 42 E VAPOR DE ALTA PRESSÃO; NITROGÊNIO GÁS E NITROGÊNIO LÍQUIDO; PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO UTILIZADAS NA MANUTENÇÃO ROTINEIRA E EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL – EPI) e para excluir da base de cálculo das contribuições as receitas de vendas de sucatas do ativo permanente. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Voto Vencedor Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Redatora designada. Em que pese o firme posicionamento adotado pelo i. Relator em relação ao frente sobre a transferência de produto acabado, no presente caso, a maioria dos membros do Colegiado entendeu pela possibilidade de apuração de crédito da contribuição social levando-se em consideração as atividades desenvolvidas pela recorrente (industrialização e comercialização), e, Fl. 1108DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-012.753 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000871/2004-56 dada à vinculação do frete na operação de venda (inciso IX, art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002). Como bem destacado pelo i. Relator, o conceito de insumos e os critérios legais para fruição de crédito à luz da legislação da contribuição, estão sedimentados no REsp nº 1.221.170/PR-RR e no Parecer Normativo COSIT/RFB Nº 05/2018, como ainda, na recente IN RFB nº 2.121/2022. Às normas assentam (i) que a essencialidade e/ou relevância dos insumos serão apreciadas pelo julgador, caso a caso, a partir do teste da subtração e da prova; e, (ii) à observância da atividade desempenhada pelo contribuinte (objeto societário). Em relação ao frete, certo é que o cômputo do crédito sobre as contribuições atrai o serviço executado em operação de venda com ônus pelo vendedor (inciso IX), e quando a sua contratação é meio essencial ou imprescindível na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (inciso II). Inexistem, assim, outras hipóteses legais. Retomando os fatos, a recorrente se dedica as atividades de industrialização da eteno e derivados do petróleo, comercialização de produtos químicos e petroquímicos, dentre outras. E às glosas sobre os fretes referem-se ao transporte entre a matriz em Camaçari/BA para a filial em Triunfo/RS (intercompany de produtos acabados). Entendo ser plausível a apropriação de créditos sobre o referido frete (produtos acabados), porque a recorrente não promove apenas a industrialização de eteno e derivados do petróleo, atuando, também, com a comercialização dos produtos químicos e petroquímicos, daí, a viabilidade ao crédito. A empresa comercial depende da remessa do industrial para colocar os produtos no mercado e vender. Desprezado o frete intercompany a recorrente não é capaz de iniciar a sua “terceira etapa” que vem a ser de comercialização própria. Veja, além da atividade industrial, a recorrente também desempenha a atividade de comercialização, dois propósitos em seu estatuto que requer um exame pleno de suas atribuições. Dessa forma, aplicado o teste de subtração esposado no Resp nº 1.221.170/PR (julgado sob o regime de recursos repetitivos), vê-se claramente que o frete de produto acabado (intercompany) é relevante. E, não só isso, no caso concreto, restou claro que o transporte entre os estabelecimentos diz respeito a produto acabado vinculado à operação de venda, ou seja, o produto que saiu da matriz já tinha adquirente certo (venda efetuada), sendo a empresa filial assistente na etapa de entrega dos produtos químicos ao adquirente. Segundo o Decreto nº 88.821/1983 - que trata da execução do serviço de transporte rodoviário de carga ou produtos perigosos -, as particularidades a serem observadas pelo fabricante e pelo transportador para o transporte seguro da mercadoria perigosa ou que represente riscos à saúde das pessoas, são nítidas, a exemplos do acondicionamento, rotulagem, itinerários, escolta, certificados, dentre outras. Fl. 1109DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-012.753 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000871/2004-56 Fácil concluir que o transporte de produtos químicos por via terrestre é delicado. Assim, ao optar pela navegação de cabotagem, a recorrente não só utiliza o transporte de cargas mais operado para este tipo de mercadoria como também, realiza um transporte mais seguro dos produtos químicos e petroquímicos entre Camaçari/BA e Triunfo/RS (3.143,6km), Diante do exposto, reverto à glosa com o frete entre estabelecimentos da recorrente (cabotagem). (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 1110DF CARF MF Original

score : 1.0
5690016 #
Numero do processo: 15889.000135/2010-84
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que versem sobre exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 3101-001.151
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário e declinar da competência para a apreciação da matéria em favor da Primeira Seção de Julgamento.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 18 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 201206

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que versem sobre exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ. DECLINADA A COMPETÊNCIA.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 15889.000135/2010-84

conteudo_id_s : 5394392

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue May 14 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3101-001.151

nome_arquivo_s : Decisao_15889000135201084.pdf

nome_relator_s : CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 15889000135201084_5394392.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário e declinar da competência para a apreciação da matéria em favor da Primeira Seção de Julgamento.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 27 00:00:00 UTC 2012

id : 5690016

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat May 18 09:38:26 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1799382744906596352

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 1          1             S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15889.000135/2010­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.151  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2012  Matéria  IRPJ­CSLL­PIS­COFINS ­ DECLÍNIO COMPETÊNCIA  Recorrente  TUFÃO ­ COMERCIO DE PEÇAS ELÉTRICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO.  COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO.  Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que  versem sobre exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu  para  configurar  a prática de  infração à  legislação pertinente  à  tributação  do  IRPJ.  DECLINADA A COMPETÊNCIA.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade,  em não conhecer  do  recurso  voluntário  e  declinar  da  competência  para  a  apreciação  da  matéria  em  favor  da  Primeira Seção de Julgamento.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Corintho Oliveira Machado ­ Relator.      EDITADO EM: 10/07/2012       Fl. 318DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/07 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Elias  Fernandes Eufrásio, Tarásio Campelo Borges, Valdete Aparecida Marinheiro  e  Vanessa Albuquerque Valente e Corintho Oliveira Machado.      Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  Em ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte em epígrafe,  relativa  ao  ano­calendário  de  2007,  foi  efetuado  lançamento  para  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  705.622,21  (setecentos  e  cinco  mil  e  seiscentos  e  vinte  e  dois  reais  e  vinte  e  um  centavos),  conforme  demonstrativo  de  fl.  1,  tendo sido lavrados os seguintes autos de infração:  I –  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) –  fls. 2/9  Imposto:R$  202.321,79  Juros  de  mora:R$  48.779,39  Multa  proporcional:R$  170.527,38  Total:R$  421.628,56  Enquadramento legal: Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995,  art. 24; Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) – Decreto  nº 3.000, de 26 de março de 1999 –, arts. 247, 248, 249, I e II,  251 e parágrafo único, 277, 278, 279, 280, 281, I, II e III, 288,  289, § 1o, e 293; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts.  40 e 41.  II – Contribuição para o PIS/Pasep – fls. 10/15 Contribuição:R$  11.700,04  Juros  de  mora:R$  2.822,20  Multa  Proporcional:R$  8.775,00  Total:R$  23.297,24  Enquadramento  legal:  Lei  nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002, arts. 1o, 3o e 4o.  III  –  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  –  fls.  16/22  Contribuição:R$  73.407,46  Juros  de  mora:R$  17.732,77  Multa  Proporcional:R$  62.247,28  Total:R$  153.387,51  Enquadramento legal: Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988,  art. 2o e §§; Lei nº 9.249, de 1995, art. 24; Lei nº 9.316, de 22 de  novembro de 1996, art. 1o, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 28; Lei nº  10.637, de 2002, art.37.  IV  –  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  –  fls.23/28  Contribuição:R$  2.970.343,46  Juros  de  mora:R$  1.516.396,69  Multa  Proporcional:R$  4.455.515,10  Total:R$ 8.942.255,25 Enquadramento  legal:  Lei  nº  10.833,  de  24 de dezembro de 2003, arts. 1o, 3o e 5o.  Segundo consta da descrição dos  fatos,  no auto de  infração de  IRPJ,  na  ação  fiscal  foram  constatadas  as  seguintes  irregularidades:  Omissão  de  receitas  caracterizada  pela  ocorrência  de  saldo  credor de caixa, apurado na reconstituição dos saldos da conta,  em  virtude  da  exclusão  de  cheque  sacado  para  pagamento  da  empresa  Mercocamp  Comércio  Internacional  Ltda.,  apenas  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/07 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 15889.000135/2010­84  Acórdão n.º 3101­001.151  S3­C1T1  Fl. 2          3 debitado na conta Caixa. De acordo com a sistemática contábil  adotada  pela  empresa,  os  cheques  emitidos  são  debitados  na  conta Caixa que é creditada pelo pagamento;  Omissão de receitas caracterizada pela manutenção, no passivo,  de obrigação já paga e/ou incomprovada, em 31/12/2007;  Omissão  de  receita  operacional  caracterizada  pela  não  contabilização de compras e respectivos pagamentos;  Majoração  indevida  de  custos  em  decorrência  da  escrituração  de compras por valor maior do que o constante nas notas fiscais.  Notificada  do  lançamento  em  09/06/2010,  conforme  autos  de  infração,  a  interessada,  por  seu  representante  legal,  ingressou,  em 12/07/2010, com a impugnação de fls.208/217, alegando, em  suma:  No que se refere ao passivo fictício, em homenagem ao princípio  da verdade material, está providenciando a busca dos elementos  comprobatórios capazes de infirmar a exigência fiscal, o que não  foi possível até aquela data, visto que se encontrava em processo  de substituição do profissional responsável por sua escrituração;  Quanto à superavaliação de compras, trata­se de erro incorrido  pelo profissional responsável por sua escrituração, sem qualquer  conhecimento  ou  autorização  para  sua  ocorrência;  inobstante,  houve  por  bem  ingressar  com  pedido  de  parcelamento  do  principal  e  da  CSLL,  e  pagamento  integral  das  contribuições  decorrentes (PIS e Cofins);  O  lançamento  é  nulo  por  ferir  os  princípios  constitucionais  da  capacidade contributiva e do não­confisco;  O auto de infração é nulo porque baseado em prova imprestável  e  sem  prévio  conhecimento  da  impugnante,  pois  o  autor  do  procedimento  fiscal  solicitou  verbalmente  ao  funcionário  do  escritório  responsável  por  sua  escrituração,  sem  o  seu  conhecimento  e  consentimento,  que  fossem  disponibilizados  os  documentos comprobatórios das operações dos períodos­base a  que  se  referem  as  pretensas  exigências  fiscais,  configurando  cerceamento de defesa;  No mérito, relativamente à omissão de receitas por saldo credor  de caixa, não incorreu em estouro de caixa em qualquer período,  conforme  explicitado,  demonstrado e  provado no  incluso  laudo  técnico;  É mansa e pacífica a jurisprudência administrativa no sentido de  rechaçar  a  exigência  fiscal  fundada  em  exames  superficiais  da  conta  caixa,  que  não  identifique  o  destino  dos  cheques  que  tiveram como contrapartida a referida conta;  Durante todo o procedimento fiscal, o funcionário do escritório  do  seu  contador  externo  disponibilizou  todos  os  elementos  exigidos  pela  autoridade  tributária  para  o  desenvolvimento  de  suas tarefas privativas;  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/07 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   4 A  jurisprudência  emanada  do  Egrégio  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  é  mansa  e  pacífica  no  sentido  de  rechaçar  qualquer tentativa do Fisco em submeter à incidência tributária  o  auferimento  de  receita  passível  de  tributação  por  mera  presunção, mormente se esta não é autorizada por lei;  No caso vertente, sequer de presunção se trata;  As exigência  tributárias somente poderão ser  formalizadas com  prova  segura  dos  fatos  que  revelem  o  auferimento  de  receita  passível  de  tributação  ou  mediante  a  demonstração  de  que  ocorreram aqueles fatos arrolados expressamente pela lei como  presunções de omissões de receitas;  A  tributação  com  base  em  presunção  só  é  cabível  quando  expressamente prevista em lei;  Verifica­se  a  inexistência  de  um  suporte  material,  fático,  suficiente e hábil a justificar a suposta omissão de receitas;  As  simples  informações  de  fontes  pagadoras  (terceiros),  por  si  só, não se constituem em meio capaz de caracterizar omissão de  receitas,  notadamente  quando  confrontadas  com  a  escrita  comercial e fiscal;  O  princípio  da  reserva  legal,  os  pressupostos  da  natureza  do  lançamento, a prova da disponibilidade econômica e jurídica da  renda impõem ao Fisco a rigorosa apuração dos fatos;  Inexistem  nos  autos  elementos  materiais  hábeis  e  suficientes  para  autorizarem  e  embasarem  a  autuação  por  omissão  de  receitas;  Igual critério deve ser adotado em relação aos autos de infração  decorrentes.  Juntou  cópia  do  Lalur,  a  fim  de  demonstrar  a  ocorrência  e  evolução  de  prejuízos  fiscais,  cuja  compensação  limitada  na  ação  fiscal  não  teria  obedecido  ao  entendimento  da  corte  de  segunda instância.  Requereu, preliminarmente, seja declarado nulo o lançamento e  seja cancelado parcialmente o débito fiscal.    A DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP considerou a Impugnação Improcedente.     Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, fls. 251 e seguintes, onde requer nulidade da decisão a quo ou sua reforma.    Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau.      Fl. 321DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/07 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 15889.000135/2010­84  Acórdão n.º 3101­001.151  S3­C1T1  Fl. 3          5 Relatados, passo a votar.      Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.     A matéria deste contencioso, apesar de versar sobre contribuição para o PIS,  que  normalmente  é  da  nossa  órbita  de  competência,  hodiernamente,  é  de  competência  da  Primeira Seção deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  força do disposto no  inciso IV do artigo 2º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho, instituído pela Portaria  MF nº  256/2009  ­ demais  tributos,  quando procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do  IRPJ.     Estreme de dúvida, as  infrações à  legislação do  IRPJ (falta de apresentação  da  escrita  contábil  do  ano­calendário  2007)  é  que  deram  azo  aos  autos  de  infração  ora  discutidos  neste  contencioso  ­  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  reflexos.  Nota­se,  ainda,  que  a  recorrente  discute  de  forma  conjunta  as  bases  de  cálculo  utilizadas  nas  exações  ­  lucro  arbitrado, para as duas primeiras, e valores das receitas brutas mensais constantes do Livro de  Registro de Apuração do ICMS, para as duas últimas.    Dessarte,  em  virtude  de  o  presente  recurso  tratar  de  matéria  alheia  às  competências  desta  Seção,  suscito  a  preliminar  de  inexistência  de  competência  desta  Seção  para  julgar  a  matéria  e,  por  via  de  conseqüência,  deve­se  declinar  da  competência  para  a  Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.    Fl. 322DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/07 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   6 No vinco  do  exposto,  voto  no  sentido  de NÃO CONHECER do  recurso,  e  endereçá­lo  à  competente  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  julgamento.    Sala das Sessões, em 27 de junho de 2012.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                    Fl. 323DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/07 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

score : 1.0
10440164 #
Numero do processo: 10325.901509/2011-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3201-003.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, reiterando os termos da Resolução nº 3201-002.627, de 24/06/2020, uma vez que, ao invés de se observarem os termos do REsp 1.221.170 STJ, do Parecer Normativo Cosit n.º 5 e da Nota SEI/PGFN nº 63/2018, conforme determinado na referida resolução, utilizou-se, na análise dos créditos, a IN SRF nº 247/2002, cuja disciplina já se encontra superada. Após cumpridas as providências indicadas, o Recorrente deverá ser novamente cientificado dos resultados da diligência para, se entender pertinente, manifestar-se no prazo de 30 dias, retornando-se, ao fim, os autos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para prosseguimento do julgamento. Vencido o conselheiro Márcio Robson Costa, que julgava prescindível a realização da diligência. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mateus Soares de Oliveira (Relator) , Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 18 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10325.901509/2011-23

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7067977

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3201-003.680

nome_arquivo_s : Decisao_10325901509201123.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : MATEUS SOARES DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10325901509201123_7067977.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, reiterando os termos da Resolução nº 3201-002.627, de 24/06/2020, uma vez que, ao invés de se observarem os termos do REsp 1.221.170 STJ, do Parecer Normativo Cosit n.º 5 e da Nota SEI/PGFN nº 63/2018, conforme determinado na referida resolução, utilizou-se, na análise dos créditos, a IN SRF nº 247/2002, cuja disciplina já se encontra superada. Após cumpridas as providências indicadas, o Recorrente deverá ser novamente cientificado dos resultados da diligência para, se entender pertinente, manifestar-se no prazo de 30 dias, retornando-se, ao fim, os autos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para prosseguimento do julgamento. Vencido o conselheiro Márcio Robson Costa, que julgava prescindível a realização da diligência. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mateus Soares de Oliveira (Relator) , Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2024

id : 10440164

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 18 09:38:20 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1799382744947490816

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-13T17:06:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-13T17:06:40Z; Last-Modified: 2024-05-13T17:06:40Z; dcterms:modified: 2024-05-13T17:06:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-13T17:06:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-13T17:06:40Z; meta:save-date: 2024-05-13T17:06:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-13T17:06:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-13T17:06:40Z; created: 2024-05-13T17:06:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2024-05-13T17:06:40Z; pdf:charsPerPage: 2357; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-13T17:06:40Z | Conteúdo => 0 S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10325.901509/2011-23 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-003.680 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de abril de 2024 Assunto INSUMOS PIS PASEP E COFINS Recorrente FERGUMAR FERRO GUSA DO MARANHAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, reiterando os termos da Resolução nº 3201-002.627, de 24/06/2020, uma vez que, ao invés de se observarem os termos do REsp 1.221.170 STJ, do Parecer Normativo Cosit n.º 5 e da Nota SEI/PGFN nº 63/2018, conforme determinado na referida resolução, utilizou-se, na análise dos créditos, a IN SRF nº 247/2002, cuja disciplina já se encontra superada. Após cumpridas as providências indicadas, o Recorrente deverá ser novamente cientificado dos resultados da diligência para, se entender pertinente, manifestar-se no prazo de 30 dias, retornando-se, ao fim, os autos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para prosseguimento do julgamento. Vencido o conselheiro Márcio Robson Costa, que julgava prescindível a realização da diligência. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Marcio Robson Costa, Francisca Elizabeth Barreto (suplente convocada), Mateus Soares de Oliveira (Relator) , Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Sierra Fernandes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marcos Antonio Borges, o conselheiro(a) Ana Paula Pedrosa Giglio, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto as fls. 651-688 em face da r. decisão de fls. 620-637, pugnando por sua reforma, sustentando em síntese que: - o presente caso envolve um pedido de ressarcimento corresponde ao 2º trimestre de 2008, PER/DCOMP nº 21938.18754.250908.1.1.08-9269, cujo valor requerido é de R$ 164.681,29. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 25 .9 01 50 9/ 20 11 -2 3 Fl. 1532DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.680 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901509/2011-23 - desse pedido foi aberto o Mandado de Procedimento Fiscal nº 03.2.02.00-2011- 00023 para verificação da legitimidade dos créditos alegados, abrangendo o período de 2005 a 2008. - pleiteia nulidade do processo posto que a fiscalização não teria fundamentado as glosas, fato que resultou em preterição de direito de defesa em razão da violação do princípio do contraditório e ampla defesa. - defende que não há como prosperar a glosa referente ao insumo-carvão adquirido de empresas consideradas como inidônea. As provas das compras dos produtos encontram-se nos autos. Isso que deve ser levado em conta e não a situação cadastral das fornecedoras. - requer a reversão da glosa referente aos acertos complementares das compras dos insumos. Explica-se: nas operações em que houve o acertamento de quantitativos recebidos a maior a fiscalização não considerou a soma algébrica das quantidades e valores das entradas efetivas e pagas ao fornecedor (NF de venda mais NF Entrada emitida pela Compradora), considerando apenas a NF emitida pelo fornecedor. Por isso não tem como prosperar o argumento de que os fornecedores deveriam ter emitido Nota Fiscal Complementar. - combate a glosa do frete referente a compra de carvão sob o argumento de falta de provas, posto que o recorrente teria apresentado tão somente uma planilha. Para tanto diz apresentar juntamente com o Recurso Voluntário 3 Notas Fiscais para comprovar o que alega e pleiteia. - sustenta ainda que há necessidade de se reverter a glosa referente aos combustíveis e lubrificantes utilizados no processo industrial, não prosperando o argumento de falta de provas para justificar a glosa. - aduz que deve ser revista a glosa dos insumos utilizados na produção referente a manutenção elétrica e mecânica de altos fornos, posto que a decisão recorrida teria limitado a colecionar aos autos trecho da Solução de Consulta n° 183, 2013, DISIT 09 que veda o creditamento pertinentes a "custos de manutenção de máquinas e equipamentos não utilizados na produção e fabricação de bens". - houve glosa dos serviços de beneficiamento e peneiramento de sucata para reutilização no processo produtivo por entender que não são utilizados diretamente na produção dos bens. Deve-se haver a reversão destas glosas, posto que no processo produtivo do ferro gusa são gerados alguns produtos ou subprodutos passíveis de reutilização no próprio processo produtivo. - ademais, tanto a sucata segregada da escória, quanto às aparas originadas do tamboramento, após beneficiadas são re-enfornadas, constituindo desse modo, insumo (matéria prima) para fabricação de novos lingotes de gusa. - não prospera a glosa referente aos serviços de operação portuária. Por entender que se tratam de serviços essenciais para que se concretize a exportação, pleiteia a reversão da glosa. Fl. 1533DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.680 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901509/2011-23 - requer a inda a reversão da glosa referente aos custos da contratação da mão de obra complementar utilizada na produção. A decisão recorrida julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos que se seguem: Das empresas inidoneas- Foi fornecida ao contribuinte a relação de todas as empresas em que se constatou uma dessas três situações – inatividade, cancelamento ou inaptidão. As próprias empresas fornecedoras declararam que não estavam exercendo nenhuma atividade operacional no 2º trimestre de 2008. Com fulcro no art. 82 da Lei nº 9430/1996 não há como considerar as notas fiscais dessas empresas como idôneas e, por conseguinte, reconhecer créditos. Da onerosidade das etapas anteriores e dos casos de não recolhimento da contribuição- muito embora assista razão ao recorrente no sentido de que o seu direito creditório não fica dependente do recolhimento ou não do seu fornecedor do valor devido da contribuição, mas sim da efetividade da operação de venda realizada, o fato é que as empresas fornecedoras não estavam operando no segundo trimestre de 2008. E o contribuinte não apresentou prova alguma do contrário. De erro material e metodológico no tocante à devolução de compras- como foram desconsideradas as notas fiscais de aquisições correspondentes às empresas irregulares, não deveriam ter sido computadas as devoluções ocorridas relativamente a essas mesmas aquisições, tendo, assim, o contribuinte razão em sua alegação. Notas fiscais complementares com acertamentos de diferenças- assiste razão a fiscalização no entendimento consubstanciado no Termo de Verificação Fiscal, pois, caso contrário, se ficássemos com a forma pretendida pelo contribuinte, ou seja, sem a confecção de uma nota fiscal de saída complementar pelo fornecedor, estaria esse recolhendo uma contribuição menor do que a devida, e se creditaria o manifestante de um valor não apurado na operação em questão. Dos fretes do insumo carvão vegetal e da não inclusão de compras do insumo carvão- Para que seja concedido o crédito não basta a apresentação de uma planilha, pois essa não tem o condão de provar a efetividade das alegadas operações e do respectivo crédito, sendo necessário sim trazer as cópias dos correspondentes documentos comprobatórios, no caso, as próprias notas fiscais. O ônus da prova é seu, nos termos dos artigos da Lei n 9784/1999, 16, III do Dec. 70.235/1972 e 333 do CPC (atualmente 373 do CPC de 2015). Das glosas de aquisições de minérios- A empresa diz que sobre as glosas de aquisições de minérios não teriam sido consideradas compras de minérios, em especial quartzito e calcário. Observado que tendo a fiscalização considerado como insumo o quartzo (seixo), deve-se, assim, considerar que essas aquisições originam direito de crédito ao contribuinte, visto que o contribuinte não somente apresentou planilhas, mas trouxe também os documentos comprobatórios dessas compras. Do conceito de insumo e do campo legal de incidência do PIS e da Cofins- o conceito de insumo não pode ser ampliado irrestritamente como pretende o manifestante, pois isso além de contrariar os dispositivos legais citados, significaria também o desvirtuamento da Fl. 1534DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.680 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901509/2011-23 base de cálculo das contribuições ora in foco, e o esvaziamento da responsabilidade social destas empresas para com a seguridade social, em flagrante afronta aos ditames constitucionais e legais. O termo “receita” significa a integralidade dos valores recebidos pela pessoa jurídica, e consequentemente é diferente de lucro, o qual significa o resultado que se obtém quando se subtrai dessas receitas o valor de todas as despesas e custos da empresa. Por isso o direito de creditamento da empresa atinge apenas a aquisição daqueles bens e serviços necessários diretamente para a produção de bens e prestações de serviços. Das glosas de fretes e locações de máquinas para movimentação e carregamento- No caso específico de fretes e locações de máquinas para movimentação e carregamento destaca-se que as planilhas e conhecimentos de transporte apresentados pela FERGUMAR são todos referentes à locação de máquinas para movimentação de matéria-prima e ao transporte de minério e de calcário (ver Documento 10 da defesa). As despesas com frete na aquisição de bens utilizados como insumos por integrar o custo de aquisição desses bens permite o direito a crédito das contribuições. Os gastos com locação de máquinas e equipamentos somente poderiam ser passíveis de crédito se essas fossem utilizadas diretamente na produção da empresa. Da mesma forma, temos a locação de máquinas e de equipamentos pagos a pessoas jurídicas quando utilizados diretamente nas atividades da empresa locatária, dando direito a crédito limitado a essas despesas de locação. Da glosa indevida de produtos intermediários- Verificando, porém, outros processos que foram analisados pelo mesmo Auditor-Fiscal de pedidos de ressarcimento dessa mesma empresa, é possível observar que tais itens foram considerados como insumos, como pode se observar, por exemplo, no processo nº 10325.901501/2001-67. Das glosas de serviços de operação portuária; de combustíveis e de lubrificantes; e da manutenção mecânica e elétrica de altos fornos, assim como gastos complementares de mão- de-obra- As razões das glosas feitas pela fiscalização são as mesmas já comentadas anteriormente. Alguns desses itens – despesas portuárias, combustíveis, lubrificantes e manutenção – somente dão direito a crédito se estejam envolvidos diretamente no processo produtivo da empresa, o que não foi o caso conforme as constatações feitas pela DRF jurisdicionante. Serviços de Operação Portuária, Manutenção de máquinas e de equipamentos Solução de Consulta nº 183, de 2013 – DISIT 09. Dessa forma, não dão direito a crédito para os fins mencionados, entre outros: 1) comissões pagas pela intermediação de negócios; 2) seguros de qualquer natureza; 3) custos portuários e aduaneiros. 4) Manutenção de máquinas e equipamentos não utilizados na produção e fabricação de bens; 5) Manutenção de veículos. Combustíveis e Lubrificantes. Solução de Consulta nº 241, de 2012 – DISIT 09. “... não se subsomem no conceito de insumo para os mesmos fins, os seguintes...bens e serviços: combustíveis e lubrificantes. Fl. 1535DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.680 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901509/2011-23 -Conclusão- julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo um direito creditório de RS 21.218,73 (R$ 3.951,92 relativo ao transporte do insumo calcário e de minério; R$ 3.068,36 relativo à aquisição de produtos intermediários; e R$ 14.198,45 relativo a despesas de energia elétrica), conforme o disposto nesse Acórdão. Os autos foram conclusos para julgamento e, por meio da Resolução nº 3201- 002.627, o julgamento foi convertido em diligência nos termos que se seguem: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora: (1) analise a documentação/notas fiscais juntadas aos autos, constante dos anexos ao Recurso, observando a decisão no RESP 1.221.170 STJ, no Parecer Normativo Cosit n.º 5, e na Nota CEI/PGFN 63/2018; (2) reanalise todos os créditos em litígio; (3) elabore relatório/parecer conclusivo; e (4) intime a Recorrente a se manifestar quanto ao resultado da diligência, no prazo de 30 (trinta) dias. Em atendimento aos termos da Resolução, a douta fiscalização assim se manifestou em suas conclusões: Em cumprimento a resolução e após a análise, as glosas relativas às notas fiscais complementares, compras de Produtos Intermediários, Pelotização, Manutenção Elétrica e Mecânica de Veículos de Produção, Bens adquiridos e destinados com Gastos Complementares com Mão de Obra, Transporte de Funcionários, Serviços de Manutenção Elétrica e Serv de Manutenção Mecânica dos Altos Fornos, realizados pela presente Diligência. Desta forma, após a revisão das glosas, o total de créditos passíveis de Ressarcimento/Compensação referente ao Pis não-cumulativo para o 2º Trimestre de 2008 estão elencados abaixo: Abril de 2008- R$ 1.117,74 Maio de 2008- R$ 826,91 Junho de 2008- R$ 10.695,14 Eis o relatório. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 Do Conhecimento. O Recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade. 2 Da Resolução. Como muito bem ressaltado sem sede do julgamento anterior pelo nobre Conselheiro Relator, este caso envolve questões de insumos e, por conseguinte, a documentação probatória apresentada pelo contribuinte deve ser analisada e interpretada à luz do entendimento atual sobre a matéria. Fl. 1536DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.680 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901509/2011-23 Justifica-se esta proposta uma vez que no ano de 2017 houve o julgamento, cuja tramitação ocorreu sob o rito de recurso repetitivo, relatoria da Sra. Ministra Dra. Regina Helena Costa, do RESP nº 1.221.170/STJ, cujo resultado foi a ampliação do conceito de insumos no que se refere ao PIS e COFINS e aprofundou-se na questão da essencialidade. Todavia, embora faça referencia em suas conclusões, ao apurar o que deveria ser passível de creditamento quando do atendimento a Resolução, observa-se que a douta fiscalização continuou a amparar-se na INSFRB nº 247/2002. A título ilustrativo (e não se limitando a elas), transcreve-se as seguintes rubricas: 4.3 - Glosa de Serviços utilizados como Insumos A Instrução Normativa SRF nº 247, de 21/11/2002 assevera no corpo de seu Art. 66, quais os gastos deverão ser considerados como insumos e que por conseqüência, poderão ser utilizados para o Cálculo do crédito do PIS não-cumulativo. 4.3.2 – Serviços de Manutenção Elétrica Seu consumo não está diretamente ligado à ação direta sobre o produto em fabricação, conforme IN SRF nº 247/2002 em seu Art 66, parágrafo 5º, Inc I, alínea a; e IN SRF nº 247/2002 em seu Art 66, parágrafo 5º, Inc I, alínea b. Do exposto e, em respeito ao decidido pelo nobre Colegiado anterior por meio da Resolução, entende-se que deve ocorrer uma nova conversão em diligência para que a douta DRF apure os insumos nos termos determinados em sede do julgamento anterior. 3 Do Dispositivo. Isto posto, voto por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, reiterando os termos da Resolução nº 3201-002.627, de 24/06/2020, uma vez que, ao invés de se observarem os termos do REsp 1.221.170 STJ, do Parecer Normativo Cosit n.º 5 e da Nota SEI/PGFN nº 63/2018, conforme determinado na referida resolução, utilizou-se, na análise dos créditos, a IN SRF nº 247/2002, cuja disciplina já se encontra superada. Após cumpridas as providências indicadas, o Recorrente deverá ser novamente cientificado dos resultados da diligência para, se entender pertinente, manifestar-se no prazo de 30 dias, retornando-se, ao fim, os autos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 1537DF CARF MF Original

score : 1.0
10435054 #
Numero do processo: 10283.723740/2017-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PAF. ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no ato administrativo que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito creditório em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 COFINS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de mercadorias e produtos de estabelecimentos produtores instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona não se faz possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios não se sujeitaram ao anterior pagamento das contribuições. COFINS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de serviços de estabelecimentos produtores instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona é possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios sujeitaram-se ao anterior pagamento das contribuições. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. COFINS. PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. EQUIPARAÇÃO A FRETE SOBRE VENDAS. INCABÍVEL O APROVEITAMENTO. É descabido o aproveitamento de créditos referente ao transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos do mesmo contribuinte sem que seja demonstrada a relevância ou essencialidade no processo produtivo do contribuinte. Também é incabível a equiparação deste tipo de frete com o frete sobre vendas. COFINS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de energia elétrica de estabelecimentos instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona não se faz possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios não se sujeitaram ao anterior pagamento das contribuições.
Numero da decisão: 3402-011.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer e julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito de PIS/COFINS referente aos pagamentos a título de locação de equipamentos, conforme documentação fiscal acostada aos autos; e (ii) pelo voto de qualidade, em manter a glosa com relação aos créditos originados de fretes de produtos acabados. Vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento ao recurso igualmente neste ponto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 18 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202312

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PAF. ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no ato administrativo que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito creditório em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 COFINS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de mercadorias e produtos de estabelecimentos produtores instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona não se faz possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios não se sujeitaram ao anterior pagamento das contribuições. COFINS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de serviços de estabelecimentos produtores instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona é possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios sujeitaram-se ao anterior pagamento das contribuições. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. COFINS. PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. EQUIPARAÇÃO A FRETE SOBRE VENDAS. INCABÍVEL O APROVEITAMENTO. É descabido o aproveitamento de créditos referente ao transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos do mesmo contribuinte sem que seja demonstrada a relevância ou essencialidade no processo produtivo do contribuinte. Também é incabível a equiparação deste tipo de frete com o frete sobre vendas. COFINS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de energia elétrica de estabelecimentos instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona não se faz possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios não se sujeitaram ao anterior pagamento das contribuições.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 10283.723740/2017-07

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7065867

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 3402-011.295

nome_arquivo_s : Decisao_10283723740201707.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JORGE LUIS CABRAL

nome_arquivo_pdf_s : 10283723740201707_7065867.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer e julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito de PIS/COFINS referente aos pagamentos a título de locação de equipamentos, conforme documentação fiscal acostada aos autos; e (ii) pelo voto de qualidade, em manter a glosa com relação aos créditos originados de fretes de produtos acabados. Vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento ao recurso igualmente neste ponto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 20 00:00:00 UTC 2023

id : 10435054

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat May 18 09:38:14 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1799382744959025152

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-24T13:07:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-24T13:07:55Z; Last-Modified: 2024-04-24T13:07:55Z; dcterms:modified: 2024-04-24T13:07:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-24T13:07:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-24T13:07:55Z; meta:save-date: 2024-04-24T13:07:55Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-24T13:07:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-24T13:07:55Z; created: 2024-04-24T13:07:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; Creation-Date: 2024-04-24T13:07:55Z; pdf:charsPerPage: 2301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-24T13:07:55Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10283.723740/2017-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-011.295 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de dezembro de 2023 Recorrente PLACIBRAS DA AMAZÔNIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PAF. ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no ato administrativo que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. Cabe ao interessado a prova dos fatos constitutivos de seu direito creditório em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação. Não cabe a pretensão de ato de ofício para sanear ausência ou deficiência de provas que deveriam ser trazidas ao processo pelo pleiteante do direito. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 COFINS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de mercadorias e produtos de estabelecimentos produtores instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona não se faz possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios não se sujeitaram ao anterior pagamento das contribuições. COFINS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de serviços de estabelecimentos produtores instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona é possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios sujeitaram-se ao anterior pagamento das contribuições. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. COFINS. PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. EQUIPARAÇÃO A FRETE SOBRE VENDAS. INCABÍVEL O APROVEITAMENTO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 37 40 /2 01 7- 07 Fl. 1314DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723740/2017-07 É descabido o aproveitamento de créditos referente ao transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos do mesmo contribuinte sem que seja demonstrada a relevância ou essencialidade no processo produtivo do contribuinte. Também é incabível a equiparação deste tipo de frete com o frete sobre vendas. COFINS NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. ENERGIA ELÉTRICA. DISPÊNDIOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de energia elétrica de estabelecimentos instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona não se faz possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios não se sujeitaram ao anterior pagamento das contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em conhecer e julgar o Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito de PIS/COFINS referente aos pagamentos a título de locação de equipamentos, conforme documentação fiscal acostada aos autos; e (ii) pelo voto de qualidade, em manter a glosa com relação aos créditos originados de fretes de produtos acabados. Vencidos os conselheiros Marina Righi Rodrigues Lara, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Cynthia Elena de Campos, que davam provimento ao recurso igualmente neste ponto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wilson Antonio de Souza Correa, o conselheiro(a) Lazaro Antonio Souza Soares, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 102-002.524, proferido pela 2ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento 02/DRJ02, que por unanimidade julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, contra despacho decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Manaus, não reconhecendo o direito creditório em litígio. Por entender que bem reproduz os fatos, adoto o relatório do Acórdão de Primeira Instância. Fl. 1315DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723740/2017-07 Trata-se de pedido de ressarcimento de COFINS Não Cumulativa – Mercado Interno, relativo ao 1º trimestre de 2010, no valor de R$ 176.638,51. Por intermédio do despacho decisório SEORT/DRF/MNS N° 0589/2018, a unidade de origem não reconheceu a existência de qualquer direito creditório, sob os seguintes fundamentos: a) Bens e serviços utilizados como insumos (bens adquiridos na ZFM e bens adquiridos no Brasil, fora da ZFM), encargos de depreciação sobre bens incorporados ao ativo imobilizado, energia elétrica, aluguel de prédios, máquinas e equipamentos, armazenagem de mercadorias e frete sobre venda devem ter seus valores glosados em função do que determina o art. 5º-A da Lei nº 10.637/2002 (regulamentado pelo art. 2º do Decreto nº 5.310/2004) c/c art. 3º, §2º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002, um vez que só há direito a crédito quando na respectiva aquisição (dentro da ZFM ou dentro do Brasil, mas fora da ZFM) houve pagamento de tributos, ou seja, as aquisições de bens ou serviços, os encargos de depreciação e demais dispêndios devem estar sujeitos a pagamento nas fases anteriores para poderem dar direito à tomada de créditos decorrentes da não cumulatividade das Contribuições. b) Destaca-se que mera informação em planilha (deixando de apresentá-las) acerca de notas fiscais de compra de insumos (bens e serviços), de compra para posterior contabilização no ativo imobilizado (encargos de depreciação), de compra de energia elétrica, de notas fiscais/recibos/contratos de aluguéis de prédios e máquinas e, ainda, de notas fiscais de armazenagem/frete não tem o condão de traduzir certeza e liquidez ao crédito tributário. c) Considerando todos os elementos trazidos ao processo e os fatos narrados, onde ficou cabalmente demonstrado que o contribuinte não logrou êxito na apresentação dos fundamentos jurídicos e dos documentos fiscais que permitissem a verificação da liquidez e certeza do crédito tributário, nos termos do artigo 170/170-A do CTN, há que se denegar o pedido de ressarcimento com base no disposto no caput do artigo 117 da IN RFB nº 1717/2017 e alterações posteriores. No presente caso, a certeza (existência) e liquidez (montante) do crédito tributário não podem ser reconhecidos, tendo em vista o contribuinte, além da não apresentação dos documentos fiscais comprobatórios de seu direito, ter-se aproveitado indevidamente de créditos tributários que a Lei não lhe reconhecia o direito por estarem gravados com alíquota zero. Cientificado em 16/10/2018, o contribuinte apresentou, em 14/11/2018, manifestação de inconformidade na qual, em síntese, alega: a) O despacho decisório indeferiu o pedido de ressarcimentos sob o fundamento de que sobre as respectivas aquisições não houve a incidência ou pagamento de COFINS e PIS/PASEP, seja por isenção ou redução de alíquota a zero, de acordo com as normas que regem a Zona Franca de Manaus, bem como que a empresa, ora Manifestante, não apresentou as notas fiscais, recibos e contratos referente a aquisição dos insumos adquiridos no período fiscalizado. Contudo, a apresentação de notas fiscais, recibos e contratos não foram objeto do Termo de Intimação Fiscal SEORT/DRF/MNS nº 00094/2017, que solicitou especificamente a apresentação de memoriais de cálculo, planilhas e justificativas por escrito, traduzindo-se, tal conduta, em manobra inteiramente ilegal no intuito de impedir a contribuinte de ter seus valores creditórios homologados, em nítido abuso de poder, cerceamento de defesa e ao contraditório e violação ao artigo 2º, incisos III e IV, artigo 3º, incisos I e III, artigo 6º, parágrafo único e artigo 7º da Lei nº 9.784/99 devendo, portanto, ser declarada nula a decisão recorrida, no intuito de que se ordene o retorno dos autos para a fase de instrução, garantindo-se a devida instrução probatória e a devida análise de toda documentação. Deve-se levar em consideração, também, o grande volume de documentos (físicos, inclusive, tendo em vista as competências de 2010, 2011 e 2012), que torna impossível juntar todos no presente processo administrativo. b) Explana acerca da natureza jurídica dos créditos de PIS/COFINS, da interpretação do conceito de “insumos” e “produção” à luz da atividade econômica do contribuinte e, ainda, da acepção e terminologia do termo insumo. c) Discorda do critério utilizado pela fiscalização para identificar os créditos e débitos de PIS e COFINS na entrada de mercadorias ou serviços pela empresa, tendo em vista que, ao seu entender, o que determina o crédito ou débito é a legislação vigente, e não a informação em nota fiscal. Cabe à empresa adquirente da mercadoria ou serviços através da legislação e com base nos NCMs das mercadorias efetuar as análises e a apropriação do crédito de suas entradas. d) O Auditor-Fiscal discordou de créditos apurados sobre bens adquiridos e/ou serviços prestados sem verificar se houve ou não a incidência de PIS-Pasep ou COFINS, limitando-se a fundamentar que as notas fiscais, recibos e contratos não foram apresentados pela Manifestante e que a aquisição de bens e serviços na Zona Franca de Manaus tem incidência à alíquota zero de PIS e Fl. 1316DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723740/2017-07 COFINS. Ocorre que os documentos físicos não foram solicitados durante o procedimento de fiscalização e, ademais, como demonstram os documentos juntados por amostragem, a manifestante possui todos os documentos que embasam o crédito apurado e bastava a solicitação expressa e a outorga de prazo razoável pelo Sr. Auditor-Fiscal para que todos os documentos fossem apresentados, o que não ocorreu. Verifica-se pelos documentos apresentados que, ao contrário do que consta do despacho decisório, os insumos foram adquiridos de pessoas jurídica com a incidência de PIS/COFINS, dos quais se incluem as aquisições de pessoas jurídicas enquadradas no Simples Nacional. Já em relação aos insumos adquiridos com alíquota zero, o Auditor-Fiscal desconsiderou que a não-cumulatividade do PIS e da COFINS, sem restrições ao direito de se apropriar créditos, foi elevada à categoria de princípio constitucional em 1º/01/04, com a inclusão do § 12 no art. 195 da CF/88, por meio da Emenda 42/03 e, no que concerne à alíquota zero, a referida vedação se revela injusta e onerosa ao contribuinte quando os insumos são aplicados na industrialização de produtos cuja receita decorrente da venda será submetida à tributação de PIS e COFINS. e) Em relação a créditos sobre bens do ativo imobilizado, todas as glosas se referem a bens corpóreos (tangíveis) referentes a aquisições de materiais de construção ou mobiliários, conforme Termo de Verificação Fiscal. Alega o Sr. Auditor Fiscal que os bens utilizados pela Manifestante para créditos de depreciação não dariam direito aqueles que não compõem o ativo permanente ou, se compõem, não estão relacionadas à produção, conforme descriminação na planilha que acompanha o despacho decisório. A mera citação no Termo de Verificação Fiscal de que há bens que não compõem o ativo imobilizado, ou que não são utilizados na produção, sem prova do que levou a Fiscalização a concluir por este raciocínio, não é motivo capaz e suficiente para desconstituir a escrituração fiscal da Manifestante. Os documentos apresentados pela Manifestante, durante o procedimento fiscalizatório, comprovam a contabilização dos itens no Ativo Imobilizado, acompanhado dos documentos hábeis para comprovar que tais bens e edificações pertencem ao ativo imobilizado, devendo assim ser considerado na ocasião do julgamento, devendo ser revertida a glosa sobre tal período. f) Poderá ser descontado crédito referente aos custos incorridos no mês relativos à energia elétrica e a energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumida no estabelecimento da pessoa jurídica, independentemente do setor. Conforme discriminado nas contas de energia elétrica que instruem a presente manifestação de inconformidade, os valores de demanda ativa e demanda reativa integraram a base de cálculo para fins de incidência de PIS e COFINS (consoante demonstram as faturas de energia elétrica) e, portanto, compõem o valor da conta de energia elétrica consumida nos estabelecimentos da Manifestante e engloba seu custo/despesa operacional. Nos termos da Resolução ANEEL nº 456/2000, que estabelece de forma atualizada e consolidada as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, os valores correspondentes a demanda contratada na conta de energia elétrica se referem a consumo de energia elétrica também. Portanto, totalmente ilegal a glosa de créditos referentes aos valores sobre a demanda contratada de energia elétrica, que claramente corresponde a consumo de energia elétrica, como estabelecido nas Resoluções da ANEEL e, portanto, compõe o valor da energia consumida pelos estabelecimentos da Manifestante, devendo ser reconhecido o direito creditório do contribuinte em relação à presente rubrica. Ademais, conforme anteriormente exposto, os valores contratados a título de demanda ativa e reativa integraram a base de cálculo para fins de cálculo de PIS e COFINS, conforme demonstram as faturas de energia elétrica, o que por si só caracteriza o consumo, concluindo-se pela ilegalidade na glosa dos valores discriminados. g) Ressalta-se que, principalmente as despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos constituem despesas operacionais intrinsecamente vinculada à obtenção das receitas tributáveis pelas contribuições sociais, sendo, portanto, permitida a apuração de créditos de PIS/COFINS. Portanto, deve ser a glosa ser revertida e, consequentemente, ser declarado o direito ao crédito apurado sobre tais despesas. A Fiscalização glosou os créditos referentes aos valores das despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos por falta de apresentação do contrato de locação e das notas fiscais/recibos de pagamentos de tais despesas. Contudo, a Manifestante não concorda com a glosa e, para tanto, apresenta, no que tange a locação de imóveis, os contratos e os lançamentos contábeis por competência; e no que tange a locação de máquinas e equipamentos, apresenta as notas fiscais e/ou recibos e referidas despesas referente aos meses que compõem o trimestre/ano dos pedidos de ressarcimento de PIS e COFINS em debate. Fl. 1317DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723740/2017-07 h) Quanto a despesas de armazenagem de mercadorias e fretes sobre vendas, o Auditor-Fiscal discordou de créditos apurados sobre bens adquiridos e/ou serviços prestados sem verificar se houve ou não a incidência de PIS-Pasep ou COFINS, limitando-se a fundamentar que as notas fiscais, recibos e contratos não foram apresentados pela Manifestante e que a aquisição de bens e serviços na Zona Franca de Manaus tem incidência à alíquota zero de PIS e COFINS. Ocorre que os documentos físicos não foram solicitados durante o procedimento de fiscalização e, ademais, como demonstra os documentos que instruem a presente, a Manifestante possui todos os documentos que embasam o crédito apurado. Verifica-se pelos documentos apresentados que, ao contrário do que consta do despacho decisório, os insumos foram adquiridos de pessoas jurídica com a incidência de PIS/COFINS, dos quais se incluem as aquisições de pessoas jurídicas enquadradas no Simples Nacional. Ressalta-se, ainda, que dentre as notas fiscais de armazenagem e frete (ou conhecimentos de fretes), constam fretes decorrente do transporte realizado entre estabelecimentos da empresa. Tais fretes entre estabelecimentos referem-se à transferência de produtos acabados ou em elaboração entre o estabelecimento produtor e o estabelecimento distribuidor da mesma pessoa jurídica. Igualmente, o frete pago por ocasião da compra de insumos a ser utilizado no processo produtivo da empresa, desde que o bem adquirido se enquadre como insumo para fins do crédito previsto no inciso II, do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, poderá ser utilizado para fins de desconto de créditos das contribuições utilizando alíquota integral das contribuições, pois compõe o custo do insumo. Sendo assim, e conforme exaustivamente demonstrado, nenhuma das glosas acima devem ser mantidas, eis que tratam de créditos decorrentes dos fretes de insumos e/ou produtos entre estabelecimentos ou depósitos da mesma empresa, fretes sobre insumos (os quais são primordiais na industrialização de seus produtos), fretes sobre remessa para industrialização por encomenda e por conta do destinatário, fretes sobre devolução de empréstimo, eis que essa operação se trata de etapa essencial à atividade econômica da pessoa jurídica e, portanto, os gastos correlatos devem ser computados no cálculo dos créditos. Logo, resta claro que a glosa dos créditos relativos aos fretes de insumos para depósito fechado, devolução de empréstimos, fretes de produtos importados e frete entre estabelecimentos não encontra supedâneo legal e transgride elementos nevrálgicos ínsitos a não-cumulatividade do PIS/COFINS, razão pela qual a glosa procedida deve ser revertida por essa turma de julgamento, decretando-se o direito a crédito. Resta claro que as armazenagens e os frete pagos na operação de venda ou na aquisição de insumos integra o custo de aquisição desses bens, podendo, portanto, ser utilizado como crédito integral a ser descontado da contribuição ao PIS e COFINS, pouco importando qual o tipo de insumo adquirido. É o relatório. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância assim julgou a Autoridade de Primeira Instância a Manifestação de Inconformidade. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 PAF. ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. Inexiste nulidade no ato administrativo que se tenha revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, com as alterações da Lei nº 8.748/1993, e que exiba os demais requisitos de validade que lhe são inerentes. PAF. ATO NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a arguição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que integram a legislação tributária. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. ÔNUS PROCESSUAL DA PROVA. Faz-se incabível a realização de perícia ou diligência quando reputadas desnecessárias. A realização de perícia ou de diligência não se presta a suprir eventual inércia probatória do impugnante. PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. CRÉDITOS. DISPÊNDIOS NÃO SUJEITOS À CONTRIBUIÇÃO NAS FASES ANTERIORES. ZONA FRANCA DE MANAUS. Nas aquisições havidas de estabelecimentos produtores instalados na Zona Franca de Manaus e de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona não se faz possível a apuração de créditos decorrentes da não cumulatividade, uma vez que tais dispêndios não se sujeitaram ao anterior pagamento das contribuições. Fl. 1318DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723740/2017-07 RESSARCIMENTO. PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. REQUISITOS NORMATIVOS. ÔNUS DA PROVA. O ressarcimento de valores decorrentes da não-cumulatividade da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária. Em se tratando de ressarcimento, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância no dia 19 de novembro de 2021, e apresentou Recurso Voluntário no dia 1º de dezembro de 2021. Em seu Recurso Voluntário argumenta que teve um exíguo prazo para responder à Intimação para apresentar documentos e informações a respeito dos pedidos de ressarcimento de PIS/COFINS, e que não fora intimada a apresentar notas fiscais, recibos e outros comprovantes dos efetivos gastos relacionados aos créditos pleiteados. Alega que esta ausência de intimação cerceou seu direito de defesa e o acesso ao contraditório e à ampla defesa, na medida em que tanto o Despacho Decisório, quanto a Decisão de Primeira Instância, tomaram como razão de decidir a ausência de provas a respeito do crédito pretendido. Também dedica-se a extensa explicação sobre a natureza jurídica dos créditos de PIS/COFINS, e sobre a natureza do conceito de insumos. Destaco trecho do Recurso Voluntário, que bem resume a argumentação sobre as glosas procedidas pela Autoridade Tributária: Ao justificar a manutenção da glosa de créditos de PIS/COFINS referentes aos bens utilizados como insumos adquiridos pela Recorrente, alegou o Ilustre Auditor Fiscal que não há direito ao crédito na aquisição de bens/serviços utilizados como insumos, encargos de depreciação sobre bens incorporados ao ativo imobilizado, energia elétrica, aluguel de prédios/máquinas e armazenagem de mercadorias e frete sobre venda, sob o fundamento de que sobre referidas aquisições não houve a incidência ou pagamento de COFINS e PIS/PASEP, seja por isenção ou redução de alíquota a zero, de acordo com as normas que regem a Zona Franca de Manaus; e que a empresa, ora Recorrente, não apresentou as notas fiscais, recibos e contratos referente a aquisição dos insumos e despesas adquiridos ou realizados no período fiscalizado. Ocorre que, ao contrário do posicionamento da autoridade fiscalizadora, todos os insumos adquiridos ou despesas realizadas pela Recorrente correspondem a créditos básicos previstos nos arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que permitem, desta forma, o creditamento para efeito de dedução dos valores da base de cálculo do PIS e da COFINS e o aproveitamento de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, encargos de depreciação sobre bens incorporados ao ativo imobilizado, energia elétrica, aluguel de prédios/máquinas e armazenagem de mercadorias e frete sobre venda. Ao contrário do teor do r. despacho decisório, resta claro que todos os itens destacados como insumos, despesas e custos adquiridos com a incidência de PIS/Pasep e COFINS, outorgam direito a crédito por serem indispensáveis ao processo produtivo da empresa. (...) Primeiramente, é necessário mencionar que a Recorrente discorda do critério utilizado pela Fiscalização para identificar os créditos e débitos de PIS e COFINS na entrada de mercadorias ou serviços pela empresa, tendo em vista que, no nosso entendimento, o que determina o crédito ou debito é a legislação vigente, e não a informação em nota fiscal. Cabe a empresa adquirente da mercadoria ou serviços através da legislação e com base nos NCMs das mercadorias efetuar as análises e a apropriação do crédito de suas entradas. A Recorrente apresenta juntada de documentos como notas fiscais e livros contábeis, junto com a sua Manifestação de Inconformidade, folhas de 202 a 453, e ainda Fl. 1319DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723740/2017-07 também junta, nas folhas 579 a 1151, em anexo ao seu Recurso Voluntário, diversos documentos, contratos de locação e faturas de aquisição de energia elétrica. Também consta do Recurso Voluntário arguição pelo direito ao crédito sobre fretes, em relação ao regime de incidência do PIS/COFINS referente à mercadoria ou produto transportado, natureza autônoma do frete, também a respeito do frete de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos da Recorrente, e sobre a abrangência do direito ao crédito em relação às despesas de armazenagem nas operações de vendas, especialmente no que diz respeito aos centros de distribuição intermediários cujas mercadorias são destinadas ao varejo, antes de chegarem ao consumidor final. Defende que os fretes de produtos acabados e em elaboração entre estabelecimentos da Recorrente também fazem parte da atividade industrial da Recorrente, e por isto seriam devidos. Por fim, apresenta o seguinte pedido: Face ao exposto, requer-se seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, para o fim de determinar a baixa do processo administrativo para a instância a quo, para análise de toda a documentação fornecida pela Recorrente, levando-se em consideração a atividade exercida e o processo de industrialização da Recorrente, deferindo-se, ainda, o pedido de realização de diligência, negado no r. acórdão. Havendo negativa do pedido inicial, requer-s e seja CONHECIDO e PROVIDO o presente Recurso Voluntário para reformar o r. acórdão, ante a argumentação e provas carreadas aos autos, para que seja aceito e analisado tod os os documentos que instruem o processo administrativo, inclusive os documentos que instruem o presente recurso, para ao final, reconhecer o direito da Recorrente ao crédito integral do pedido de ressarcimento, consubstanciado em créditos de PIS e COFINS não-cumulativo, apurados no 1º trimestre de 2010. Este é o relatório. Voto Conselheiro Jorge Luís Cabral, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, de forma que dele tomo conhecimento. Da nulidade por cerceamento do direito de defesa. A Recorrente alega ter sido induzida ao erro pela Autoridade Tributária em razão da intimação, cuja resposta fundamentou o Despacho Decisório, não ter determinado a apresentação de documentos fiscais. No entanto, o Processo Administrativo Fiscal prevê diversas oportunidades ao contribuinte para apresentar a sua defesa e inaugurar o contencioso com o devido contraditório, no caso, refiro-me especificamente aos artigos 15 e 16, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, onde está prevista a apresentação das provas e contrarrazões do contribuinte. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; Fl. 1320DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723740/2017-07 II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) A Recorrente fez uso de todas as instâncias a que possui direito e demonstrou conhecer adequadamente as imputações que lhe foram feitas, como se pode constatar do teor de sua Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário. Assim, constata-se às folhas 200 a 451, e depois às folhas 579 a 1151, que juntou aos autos os documentos que entendeu pertinentes à comprovação do direito pretendido. Por outro lado, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância considerou as provas juntadas na Manifestação de Inconformidade e exarou juízo de valor sobre a sua admissibilidade, relevância e aplicação à comprovação do direito aos créditos pleiteados pela Recorrente. Podemos ver claramente a preocupação do relator, no Acórdão de Primeira Instância em enfrentar a argumentação da Recorrente face às provas juntadas no processo, conforme os trechos que reproduzo a seguir: Acresça-se que embora o impugnante refira o grande volume de documentos como óbice à juntada destes ao processo administrativo, o fato é que, transcorridos mais de três anos da ciência do ato administrativo denegatório, não foram carreados aos autos os elementos de prova necessários à demonstração do direito pretendido. E, ao não se desincumbir de seu ônus probatório, o impugnante atrai a incidência da máxima de que alegar sem provar é o mesmo que não alegar. (...) Ademais, embora alegue o sujeito passivo que os documentos juntados por amostragem aos autos indicariam que possui todos os documentos que embasam o crédito apurado, os quais também demonstrariam que os insumos foram adquiridos de pessoas jurídica e com a incidência da Fl. 1321DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art16%C2%A74 Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723740/2017-07 Contribuição para o e PIS e da COFINS, o fato é que a apresentação de determinado documento fiscal não se presta à comprovação da existência de outros, a qual não se presume, antes se prova. Além disso, mesmo as notas fiscais de aquisições de bens e serviços juntados aos autos pelo interessado demonstram exatamente o oposto do quanto alegado, posto tratar-se de aquisições realizadas por estabelecimento industrial localizado na Zona Franca de Manaus de pessoas jurídicas também instaladas na Zona Franca de Manaus ou de pessoas jurídicas estabelecidas fora da referida Zona e que em princípio, portanto, não se sujeitaram ao anterior pagamento de PIS/PASEP e COFINS, por se encontrarem submetidas à alíquota zero, como aliás consta expressamente de algumas das referidas notas fiscais (fls. 449/451 e 486, v.g.). Especificamente em relação às notas fiscais em que aparece, no campo “Discriminação dos Serviços”, a incidência de PIS e COFINS (fl. 458, v.g.) e, ainda, no que se refere a notas fiscais emitidas por pessoas jurídicas optantes do SIMPLES (fl. 428/430, 432, 437/439 e 551 v.g.), tenho que não logrou demonstrar o sujeito passivo que os respectivos itens de fato constituem insumos de seu processo produtivo, razão pela qual não podem ser restabelecidas as glosas correspondentes. (...) Igualmente no que se refere aos custos incorridos com energia elétrica, para os quais se apresentam despropositadas as alegações acerca da demanda contratada de energia elétrica (que corresponderia a consumo efetivo), bem como acerca da inclusão dos valores de demanda ativa e demanda reativa na conta de energia elétrica consumida e, portanto, na base de cálculo das contribuições. Não houve, como se encontra cristalino na decisão recorrida, qualquer glosa decorrente da inclusão ou não dos valores de demanda ativa e demanda reativa na conta de energia elétrica consumida. As glosas decorrem da constatação de que tais despesas não se sujeitaram ao anterior pagamento de PIS/PASEP e COFINS, por se encontrarem submetidas à alíquota zero, o contrário não havendo demonstrado o interessado, uma vez que nas faturas de energia elétrica juntadas aos autos não se encontram discriminados, dentre os itens faturados (ou em qualquer outro campo da nota fiscal/conta de energia elétrica), quaisquer valores correspondentes a PIS ou COFINS, razão pela qual devem ser mantidas as glosas em questão. Quanto a despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, revelam-se inócuas as discussões travadas na manifestação de inconformidade acerca da natureza operacional de tais despesas, as quais seriam intrinsecamente vinculadas à obtenção de suas receitas tributáveis. Conforme assinalado pela autoridade fiscal e pelo próprio contribuinte, as glosas decorrem da falta de apresentação dos contrato de locação e também das notas fiscais/recibos relativos a tais despesas. Nesse sentido, os Contratos e Aditivos de Contratos apresentados pelo contribuinte (limitados exclusivamente a aluguéis de prédios), além de não se referirem ao presente período de apuração, não se fazem acompanhar dos competentes recibos/faturas/comprovantes de depósitos aptos a certificar a quitação da alegada despesa e, por decorrência, que a mesma foi efetivamente incorrida. Por sua vez, as notas fiscais juntadas aos autos (fls. 431 e 456, v.g.) como supostamente relativas à “locação de equipamento” (conforme genericamente descrito no campo “Prestação dos Serviços” e sem qualquer outra descrição que possa identificar o bem “locado”), apresentam o CFOP 6933 – Prestação de serviço tributado pelo ISSQN, não permitem identificar a existência de bem locado e dizem respeito, em princípio, a operação de prestação de serviços cuja natureza se desconhece. Logo, devem ser mantidas tais glosas. Desnecessária é a continuação da reprodução de todos os trechos do Acórdão de Primeira Instância, em que o relator considera e avalia a documentação acostada aos autos, em razão de estarem disponíveis para comprovação nas folhas de 516 a 518. Desta forma, considero sem razão à Recorrente, na alegação de cerceamento do direito de defesa. Do Mérito Fl. 1322DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723740/2017-07 Os créditos pretendidos pela Recorrente referem-se aos créditos da apuração não cumulativa de PIS/COFINS, em face a aquisição de bens e serviços como insumos e demais despesas capazes de gerarem créditos, conforme a legislação aplicável. As Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, determinam as hipóteses de geração de créditos para a apuração do valor devido das contribuições do PIS/COFINS, em seus artigos 3º. Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Os artigos de ambas as Leis, de redação idêntica, fazem a mesma restrição no seu inciso II, do § 2º, em relação aos créditos aceitos, de que os mesmos precisam decorrer de aquisições, ou de gastos, que efetivamente tenham sido tributados na fase anterior da cadeia produtiva. Por outro lado, a legislação suspende ou aplica alíquota zero para as contribuições do PIS/COFINS em diversas situações para a venda de mercadorias e bens para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, como é o caso do artigo 5-A, da Lei nº 10.637/2002, que transcrevo abaixo: “Art. 5 º- A Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais ali instalados e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)” Este artigo aplica alíquota zero para PIS/COFINS para todos os itens que poderiam ser classificados como insumos e enquadrados nos incisos II, dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Além das hipóteses do artigo 5-A, acima reproduzido, que trata das vendas entre empresas situadas na própria ZFM, a própria legislação do regime da Zona Franca, também estabelece outras hipóteses de afastamento da cobrança destas contribuições, como é do artigo 4º, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de janeiro de 1967, que equipara qualquer venda de empresa brasileira para industrialização ou consumo na ZFM à exportação, atraindo a aplicação do inciso I, do artigo 5º, da Lei nº 10.637/2002 e inciso I, do artigo 6º, da Lei nº 10.833/2003. “Art 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.”(Decreto-Lei nº 288/67) “Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...)”(Lei nº 10.637/2002) “Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de Fl. 1323DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3%C2%A72 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art5a Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723740/2017-07 I - exportação de mercadorias para o exterior; (...)”(Lei nº 10.833/2003) Por fim, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, suspende a cobrança do PIS/COFINS importação conforme o determinado em seus artigos 14 e 14-A, transcritos a seguir: Art. 14. As normas relativas à suspensão do pagamento do imposto de importação ou do IPI vinculado à importação, relativas aos regimes aduaneiros especiais, aplicam-se também às contribuições de que trata o art. 1º desta Lei. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às importações, efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, de bens a serem empregados na elaboração de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados a emprego em processo de industrialização por estabelecimentos ali instalados, consoante projeto aprovado pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA, de que trata o art. 5º A da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. § 2º A Secretaria da Receita Federal estabelecerá os requisitos necessários para a suspensão de que trata o § 1º deste artigo. Art. 14-A. Fica suspensa a exigência das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei nas importações efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais instalados na Zona Franca de Manaus e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA. (Incluído pela Lei nº 10.925, 2004) Assim, temos que: a) As mercadorias (matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem – insumos) produzidas e comercializadas dentro da ZFM têm alíquota zero de PIS/COFINS. b) As mercadorias produzidas dentro do Território Nacional, mas fora da ZFM, e comercializadas (consumo e industrialização) para empresas localizadas dentro da ZFM, são consideradas exportadas e, portanto, isentas. c) As mercadorias importadas (matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem – insumos) por empresas localizadas na ZFM têm a cobrança de PIS/COFINS importação suspensas. Isto ficou bem claro em relação às glosas procedidas pela Autoridade Tributária, que assim as relacionou em seu Despacho Decisório: Passa-se à análise do detalhamento da base de cálculo do crédito, que se divide, conforme DACON/EFD-contribuições do contribuinte, em aquisição de bens/serviços utilizados como insumo, energia elétrica, aluguel prédios/máquinas, armazenagem de mercadoria e frete venda e sobre encargos de depreciação sobre bens incorporados ao imobilizado: Em todas estas rubricas, encontramos como motivação principal para a glosa a aplicação do inciso II, do § 2º, dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Chamo a atenção para a nota fiscal juntada à folha 696, da empresa DAG Indústria Química, de número 024957, emitida em 22/12/2009, onde se lê claramente que o preço da Nota Fiscal teve desconto, referente à isenção do ICMS e também lê-se: desconto referente ao PIS/COFINS, nos valores de R$ 251,56 (duzentos e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos) para o PIS e de R$ 1.158,70 (hum mil, cento e cinquenta e oito reais e setenta centavos) para a COFINS. Fl. 1324DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art5a https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L10.925.htm#art6art14a Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723740/2017-07 Não há na legislação de referência que afaste a cobrança de PIS/COFINS incidentes sobre receitas decorrentes de serviços. Todos os benefícios relacionados à ZFM referem-se a mercadorias, e em alguns casos apenas àquelas utilizadas como insumos. Desta forma, diante de tudo o exposto, não há que se falar do aproveitamento de créditos relativos à aquisição de bens utilizados como insumos, ou de despesas de depreciação de bens do ativo imobilizado, este último tendo como possibilidade, não levantada pela Recorrente, de tributação de PIS/COFINS em relação aos bens que não se enquadram na hipótese de suspensão do artigo 14-A, da Lei nº 10.865/2004, ou da hipótese do artigo 5-A, da Lei nº 10.637/2002 e, assim sendo, considero como não sendo o caso de nenhuma das glosas do presente processo, pela aplicação do artigo 17, do Decreto nº 70.235/1972. Sendo assim, considero sem razão à Recorrente, com relação aos créditos decorrentes da aquisição de insumos e de bens do ativo imobilizado. Ônus da Prova O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na media em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua Fl. 1325DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723740/2017-07 natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias. No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de PIS/COFINS aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte em razão da manutenção de contabilidade regular, seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Por fim, caberia à autoridade tributária suprir apenas registrados em documentos existentes na própria Administração Tributária da União, quando assim declarados pela autora. Por tudo o que está exposto, e mesmo levando em conta o princípio da verdade material, não cabe nem à autoridade preparadora, nem tão pouco à autoridade julgadora, suprir deficiências do autor em provar o seu direito, assim como rever de ofício lançamentos contábeis ou o cumprimento de obrigações assessórias no sentido de classificar adequadamente operações comerciais e seu enquadramento nos conceitos de créditos referentes ao regime não cumulativo de PIS/COFINS. Aquisição de Serviços, Despesas com Locações e Aluguéis Resta-nos então avaliar as demais glosas com relação à prova dos créditos pretendidos. À folha 579, consta um contrato de locação de imóvel celebrado em 20 de fevereiro de 2012, como o período de apuração discutido neste processo refere-se ao 1º trimestre de 2010, o documento não se presta a fazer prova em relação aos créditos pleiteados. Fl. 1326DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723740/2017-07 Nos documentos acostados ao processo, junto com o Recurso Voluntário, encontramos uma série de contratos de locação de equipamentos e veículos, além de prestações de serviços, cujas notas fiscais foram emitidas no período de apuração considerado neste processo. O direito a créditos de PIS/COFINS, referentes a locação de equipamentos está estabelecido e serviços, está previsto nos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, conforme transcrevo a seguir: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; Vemos que somente há previsão para o aproveitamento para fins de créditos do PIS e da COFINS, os serviços que possam ser considerados como insumos ao processo produtivo da empresa, mas em relação a aluguéis e locação de máquinas e equipamentos a Lei exige apenas que sejam utilizados nas atividades da empresa. Com relação ao aluguel de veículos, entendo que os mesmos somente devem ser considerados como equipamentos na medida em que forem utilizados no processo produtivo da empresa, como é o caso de caminhões em minas de exploração de minérios, que sejam utilizados para o transporte da produção dentro da mina, ou reboques, retroescavadeiras, tratores e outros, que apesar de serem classificados como veículos, possam ter como função precípua, dentro da empresa, a produção e não o mero transporte de bens ou pessoas, mesmo quando este transporte se referir aos produtos intermediários entre estabelecimentos, caso em que as despesas referentes a seu uso possam ser classificadas como frete, ou despesas com transporte. Vejamos então a documentação acostada aos autos nas folhas de 579 a 1151, onde encontramos diversas notas fiscais, faturas e contratos de locação referentes a: a) contrato de locação de imóveis – já mencionado acima, b) faturas de fornecimento de energia elétrica, c) conhecimentos de transporte rodoviário, conhecimentos de transporte aéreo e aquaviário, d) aquisição de bens incluídos itens de consumo, combustíveis e ferramentas, e) aquisição de serviços de impressão, f) aquisição de serviço de retirada de resíduos, g) aluguel de software, h) locação de equipamentos, Fl. 1327DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10485.htm#art2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art3i Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-011.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723740/2017-07 i) locação de veículo automotor da marca Celta. Como já mencionado acima, o contrato de locação de imóveis refere-se à locação iniciada após o período de apuração deste processo, e não está acompanhado dos recibos de pagamentos referentes ao período a que se refere. Vale lembrar, que a mera apresentação de contratos não atende aos requisitos de demonstração da certeza e liquidez do crédito pleiteado, posto que apenas demonstra a certeza, descrevendo a natureza jurídica da relação negocial invocada para se fazer jus aos créditos pleiteados, mas não é suficiente para demonstrar a sua liquidez, pela ausência de demonstração da base de cálculo aplicada. Há então documentos referentes à aquisição de serviços e de locação de equipamentos, softwares e veículos que, por estarem excluídos das hipóteses de isenção e de alíquota zero destinadas à ZFM, poderiam, em tese, dar direito a créditos de PIS/COFINS. São dois casos diferentes, onde encontramos que a aquisição de serviços está condicionada à sua utilização como insumo, inciso II, dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e as despesas com locação de máquinas e equipamentos, inciso IV, dos mesmos artigos, desta vez sem condicionamento específico, com o texto “utilizados nas atividades da empresa”. Com relação ao aluguel de softwares, estes precisam estar relacionados ao processo produtivo da Recorrente, a ponto de serem considerados como essenciais ou relevantes, para que possam assumir a natureza de insumos e serem assim aproveitados, no entanto, não há qualquer menção ao processo produtivo ou à aplicação deste software como insumo de qualquer processo de produção de bens ou serviços, e como o ônus da prova é da Recorrente com relação a seu direito pleiteado, considero sem razão à Recorrente com relação aos créditos de aluguel de software. O mesmo se pode dizer a respeito dos serviços de impressão e de retirada de entulhos, com o agravante de que as notas fiscais referentes as despesas com impressão, folhas 1118 a 1143, possuem destaque de PIS/COFINS igual a zero. Com relação à locação de equipamentos, referentes às notas fiscais constantes no presente processo, considero que cabe razão à Recorrente e que há direito ao crédito pleiteado. Não entendo a locação de veículo automotor como equivalente à locação de equipamentos neste caso específico, pelas razões já acima demonstradas, e na ausência de previsão legal para se admitir o crédito referente a este item, considero sem razão à Recorrente. Créditos em relação a frete na aquisição de produtos não tributados, ou de produtos acabados.. A IN RFB nº 1.911/2019, assim trata o direito ao crédito decorrente de pagamentos de seguros e fretes pagos no transporte referente à aquisição de bens do ativo imobilizado. Art. 167. Para efeitos de cálculo dos créditos decorrentes da aquisição de insumos, bens para revenda ou bens destinados ao ativo imobilizado, integram o valor de aquisição (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso I, com redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008, art. 4º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 45, e inciso VII; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, incisos I, com Fl. 1328DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-011.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723740/2017-07 redação dada pela Lei nº 11.787, art. 5º, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21, inciso VI, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 43, e inciso VII): I - o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador; e II - o IPI incidente na aquisição, quando não recuperável. Estes créditos terão a mesma natureza dos créditos decorrentes da aquisição de bens a que se referem, sendo considerados segundo o mesmo critério de apropriação com base na despesa de depreciação apurada, no caso de bens do imobilizado, ou diretamente no próprio período de apuração no caso de créditos de outra natureza, pelo simples fato destas despesas com fretes fazerem parte do custo de aquisição que virá a ser depreciado ou considerado como insumos, bens para revenda ou outros. Adiante discute-se a natureza autônoma dos créditos referentes a fretes, independente do tratamento tributário dado a carga transportada. Este assunto foi enfrentado no Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5, de 17 de dezembro de 2018, documento que orienta a aplicação do conceito de insumos na geração de créditos de PIS/COFINS, em face ao REsp 1.221.170/PR, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e à Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, onde encontramos nos itens 158 a 161. “158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis)7, estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; c) seguro do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; d) manuseio no processo de entrega/recebimento do bem adquirido (se for contratada diretamente a pessoa física incide a vedação de creditamento estabelecida pelo inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003); e) outros itens diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados; f) tributos não recuperáveis. 159. Fixadas essas premissas, dois apontamentos acerca do cálculo do montante apurável de créditos com base no custo de aquisição de insumos são muito importantes. 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor-base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor-base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. O crédito de PIS/COFINS deverá ser calculado pela aplicação das alíquotas previstas no art. 2º, da Lei nº 10.833/2003 ou da Lei nº 10.637/2002, conforme o caso, sobre o valor dos itens descritos nos incisos do caput do artigo 3º, em ambas as Leis acima. Os custos de aquisição são considerados para se estabelecer o valor dos bens e serviços listados no art. 3º, das Leis de regência do regime não cumulativo de PIS/COFINS. Desta forma os valores pagos a título de frete na aquisição de mercadorias para insumo ou revenda devem receber o mesmo tratamento da carga a que o frete se refira, pois Fl. 1329DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-011.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723740/2017-07 integrará o valor do item no seu registro como ativo do adquirente. No entanto, como os serviços de fretes são tributados pelas contribuições do PIS/COFINS, o seu registro como créditos dos pagamentos destas contribuições para posterior apuração no regime não cumulativo deve ser considerado como legítimo, e aqui neste ponto, discordo da posição da COSIT, reproduzida anteriormente. Mas vemos que estes fretes somente poderiam ser aproveitados para fins de apuração do regime não cumulativo de PIS/COFINS se forem parcelas dos custos de aquisição de insumos ou de bens para revenda, nos termos do artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, e no processo não ficou demonstrado que estas despesas fossem destinadas à aquisição de insumos ou bens para revenda. Sem razão à Recorrente, neste ponto. Quanto ao frete referente ao transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente, e a sua equiparação aos fretes sobre vendas, conforme o previsto no inciso IX, dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, temos que inicialmente avaliar a previsão legal. Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Chamo a atenção para o fato de que este inciso prevê a operação de venda, e refere-se ao previsto nos incisos I e II, deste mesmo artigo, os quais tratam-se de mercadorias adquiridas para a revenda ou de insumos adquiridos para a produção de produtos ou serviços a serem vendidos. A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o Código Civil, assim define a operação de venda. Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro. Ou seja, é um negócio onde se pretende transferir para um terceiro o domínio de um bem, no caso específico de uma sociedade mercantil, ou industrial, pretende-se que haja a tradição da propriedade sobre o bem negociado a um valor que confira ao vendedor uma receita. No caso em a movimentação é entre estabelecimentos do próprio contribuinte, ainda que o objetivo final seja a venda deste produto acabado para um terceiro, e que esta movimentação destine-se a um centro de distribuição, trata-se de mera atividade logística interna da empresa que, apesar de estar relacionada ao seu negócio finalístico, não faz mais parte do processo produtivo, afastando a natureza de insumo, e ainda não pode estar relacionada a uma operação ainda futura e incerta que seria a venda do produto a um terceiro, quando cessaria a propriedade da Recorrente sobre o bem vendido. Considero, neste ponto, sem razão à Recorrente. Créditos em relação à aquisição de energia elétrica Fl. 1330DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-011.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723740/2017-07 Poder-se-ia haver dúvidas sobre o aproveitamento dos créditos decorrentes da aquisição de energia elétrica, posto serem possíveis pela aplicação do inciso III, dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, no entanto, recaímos nos mesmos termos da discussão sobre a aquisição de insumos ou de bens destinados ao ativo imobilizado, pois novamente deparamo-nos com a questão da isenção ou alíquota zero na fase anterior do processo produtivo, ou em outros termos: se o fornecimento de energia elétrica está sujeito ao pagamento de PIS/COFINS pelas distribuidoras de energia em operações de fornecimento à contribuintes situados na ZFM. A Solução de Consulta COSIT nº 41, de 15 de fevereiro de 2023, esclarece o tema no seguinte sentido: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ZONA FRANCA DE MANAUS. VENDAS INTERNAS. GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NATUREZA JURÍDICA. Desde que o destino final seja a Zona Franca de Manaus, a Cofins não incide sobre a receita decorrente da venda interna de energia elétrica de origem nacional realizada por empresa geradora de energia localizada na ZFM destinada a pessoa jurídica também ali estabelecida, qualificada como concessionária de distribuição. Dispositivos Legais: Constituição Federal, arts. 149, § 2º, I, 155, § 2º, X, "b", e § 3º; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, arts. 34, § 9º, 40 e 92; Decreto-Lei nº 288, de 1967; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 83, I; Lei nº 10.522, de 2002, arts. 19 e 19-A; Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, I; Lei nº 10.996, de 2004, art. 2º; Decreto nº 5.310, de 2004, art. 1º, § 1º; Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 2019, arts. 21, I, 85 e 468; Parecer PGFN/CRJ nº 1.743, de 2016; Ato Declaratório PGFN nº 4, de 2017. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ZONA FRANCA DE MANAUS. VENDAS INTERNAS. GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. NATUREZA JURÍDICA. Desde que o destino final seja a Zona Franca de Manaus, a Contribuição para o PIS/Pasep não incide sobre a receita decorrente da venda interna de energia elétrica de origem nacional realizada por empresa geradora de energia localizada na ZFM destinada a pessoa jurídica também ali estabelecida, qualificada como concessionária de distribuição. Dispositivos Legais: Constituição Federal, arts. 149, § 2º, I, 155, § 2º, X, "b", e § 3º; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, arts. 34, § 9º, 40 e 92; Decreto-Lei nº 288, de 1967; Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), art. 83, I; Lei nº 10.522, de 2002, arts. 19 e 19-A; Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, I; Lei nº 10.996, de 2004, art. 2º; Decreto nº 5.310, de 2004, art. 1º, § 1º; Instrução Desta forma, repetem-se neste tópico todas as considerações a respeito do aproveitamento de créditos de PIS/COFINS no regime não cumulativo, decorrentes da aquisição de bens sujeitos a isenção ou alíquota zero, conforme já discutido anteriormente neste voto. Assim, considero sem razão à Recorrente. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, no sentido de reconhecer o direito ao crédito de PIS referente aos pagamentos relativos ao aluguel, ou locação de equipamentos, conforme a documentação fiscal acostada aos autos. Fl. 1331DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-011.295 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.723740/2017-07 (documento assinado digitalmente) Jorge Luís Cabral Fl. 1332DF CARF MF Original

score : 1.0
10434787 #
Numero do processo: 15586.001700/2010-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2003-000.148
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para verificar quanto à adesão da Recorrente ao PRLF controlada no DDA nº 13031.196329/2023-46 para fins de confirmação ou não a desistência parcial ou total do recurso voluntário, em observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita (suplente convocado(a)), Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 18 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 15586.001700/2010-35

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7065844

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 13 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 2003-000.148

nome_arquivo_s : Decisao_15586001700201035.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : CLEBER FERREIRA NUNES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 15586001700201035_7065844.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para verificar quanto à adesão da Recorrente ao PRLF controlada no DDA nº 13031.196329/2023-46 para fins de confirmação ou não a desistência parcial ou total do recurso voluntário, em observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita (suplente convocado(a)), Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 18 00:00:00 UTC 2024

id : 10434787

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 18 09:38:14 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1799382744970559488

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-05-10T09:00:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-05-10T09:00:46Z; Last-Modified: 2024-05-10T09:00:46Z; dcterms:modified: 2024-05-10T09:00:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-05-10T09:00:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-05-10T09:00:46Z; meta:save-date: 2024-05-10T09:00:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-05-10T09:00:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-05-10T09:00:46Z; created: 2024-05-10T09:00:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-05-10T09:00:46Z; pdf:charsPerPage: 2510; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-05-10T09:00:46Z | Conteúdo => 0 S2-TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15586.001700/2010-35 Recurso Voluntário Resolução nº 2003-000.148 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de abril de 2024 Assunto CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA Recorrente GRAFITUSA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para verificar quanto à adesão da Recorrente ao PRLF controlada no DDA nº 13031.196329/2023-46 para fins de confirmação ou não a desistência parcial ou total do recurso voluntário, em observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite – Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita (suplente convocado(a)), Matheus Soares Leite (suplente convocado(a)), Wilderson Botto, Cleber Ferreira Nunes Leite (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto de Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de auto de infração de obrigação principal (DEBCAD n° 37.240.358-1), lavrado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social, da parte dos segurados, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, do período de 01/2006 a 12/2007. 2. No Relatório Fiscal de fls. 34/40, a autoridade lançadora esclarece os seguintes fatos: 2.1. O contribuinte deixou de recolher, em épocas próprias, as contribuições previdenciárias da parte dos segurados, incidentes os valores referentes à parcela de alimentação fornecida aos segurados empregados e contribuintes individuais, sem que a empresa estivesse regularmente inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. 2.2. Portanto, não havendo a comprovação do atendimento ao requisito estabelecido no art. 28, § 9°, alínea "1", da Lei n° 8.212/91, que tais valores não integrassem o salário- de-contribuição, aplica-se o diposto no caput e inciso I do mesmo Artigo 28. Ou seja, o RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 86 .0 01 70 0/ 20 10 -3 5 Fl. 341DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2003-000.148 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.001700/2010-35 pagamento realizado, a título de alimentação, em desacordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, aprovado pelo MTE, nos termos da Lei 6.321, de 14/04/76, não está contemplado pela exclusão contida no parágrafo 90 do art. 28 da Lei 8.212/91, acima citado, integrando o salário de Contribuição previdenciário. 2.3. A Empresa efetuou ainda pagamentos a profissionais contribuintes individuais, por serviços de engenharia, serviços contábeis, serviços de entregas, de decoração, comissões e outros, pagamentos esses identificados através de recibos e lançamentos contábeis, conforme relacionados no quadro abaixo. Tais remunerações foram incluídas na presente autuação através dos levantamentos: CI - Contribuinte Individual Obra e CM - Contribuinte Individual para Matriz. 2.4. As contribuições previdenciárias, devidas pelos segurados, não foram descontadas de suas remunerações, porém o desconto sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, ficando a mesma, diretamente responsável pela importância que deixou de arrecadar, conforme previsto no parágrafo 5°, do art. 33, da Lei n° 8.212/91. 2.5. Com relação ao valor da multa aplicada, para todo o período fiscalizado foi aplicada a legislação atual, vigente a partir da emissão da MP 449/08, tendo em vista que, diante da comparação dos dispositivos legais vigentes no período anterior e posterior à referida Medida Provisória, em face da possibilidade de retroatividade presente no CTN, esta resultou numa penalidade menos severa ao sujeito passivo. 3. A empresa apresentou impugnação às fls. 83/99, alegando, em síntese, que: 3.1. O entendimento do INSS, de que, para que a alimentação fornecido não se sujeite à incidência de contribuição previdenciária, seria necessário que a empresa estivesse inscrita no Programa da Alimentação do Trabalhador, é contrário à natureza jurídica da isenção e a toda a construção doutrinária e jurisprudencial sobre sua concessão. 3.2. A Lei n° 6.321 não condiciona o direito à isenção ao atendimento da formalidade de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. A exigência de envio do formulário como condição indispensável à concessão da isenção e o entendimento de que os efeitos dela não retroagem constituem inequívoca forma de burlar a isenção concedida. 3.3. Com efeito a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ pacificou o entendimento no sentido de que o pagamento "in natura" do auxílio-alimentação, isto é, quando a própria alimentação e fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. 3.4. Não é possível, entretanto, que estar de acordo com o programa de alimentação do trabalhador signifique cumprir mera formalidade de postagem de um formulário que, "automaticamente", concede a isenção. 3.5. Conforme o artigo 176 do Código Tributário Nacional, a isenção "é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração." 3.6. O fornecimento de cestas básicas aos empregados ou o fornecimento de alimentação "in natura" não tem natureza salarial, não se incluindo no salário de contribuição. 3.7. No caso, a situação é ainda mais peculiar, pois fornecida sob condição onerosa (o empregado paga parte do custo) e sob outras determinadas condições (ausência de faltas, utilização de EPI sem advertência etc.). Fl. 342DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2003-000.148 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.001700/2010-35 3.8. Sendo a isenção sempre decorrente de lei, é inegável que a mesma não pode ser tolhida por meio de formalidades administrativas. Criando dificuldades não previstas na lei para a concessão da isenção, ó Poder Executivo na verdade burla o dispositivo legal, invadindo a competência do legislador. 3.9. Nesse sentido, tendo em vista a desnecessidade de inscrição no PAT para gozo da isenção a que faz jus, são insubsistentes os respectivos fatos geradores da contribuição previdenciária descrita no art. 28 da Lei 8.212/91, bem como os encargos e penalidades pelo inexistente inadimplemento. 3.10. A partir de breve leitura do auto de infração Impugnado, percebe-se que foi aplicada a multa de 75% sobe o valor do imposto devido. A Constituição Federal de 1988, prevê a impossibilidade de utilizar o tributo e seus acessórios (multa) como confisco. 3.11. A aplicação das multas, nos patamares em que foram exigidas é ilegítima e inválida, não produzindo seus regulares efeitos, pelo que deve ser anulada face às violações aos "Princípios da Proporcionalidade, da Razoabilidade, do Não Confisco". A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ALIMENTAÇÃO. INSCRIÇÃO NO PAT NÃO COMPROVADA. Integram o salário de contribuição os valores pagos a segurados empregados, a título de alimentação, quando a empresa não comprovar a necessária inscrição nos programas de alimentação do trabalhador. INCONSTITUCIONALIDADE. FORO INADEQUADO. A instância administrativa é inadequada para discussões sobre a constitucionalidade das normas, sendo o Poder Judiciário o órgão competente para tal discussão. Cientificado da decisão de primeira instância em 06/05/2011, o sujeito passivo interpôs, em 01/06/2011, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) seja cancelado o auto de infração, com o provimento do presente recurso, face à total inexigibilidade do crédito tributário oriundo da não inscrição dos trabalhadores no PAT, eis que desnecessário tal procedimento para que a Contribuinte faça jus à isenção prevista no art. 3° doutrina da Lei n' 6.321/91, como entendem e jurisprudência pátrias; b) cumulativamente, requer seja cancelado o presente uto de infração impugnado, acaso seja dado provimento .à impugnação ao auto de infração ° AI n' 37.20.357-3, tendo em vista que a questão ali versada prejudica e interfere no objeto do presente recurso, eis que se reconhecido o direito à isenção, também o serão as parcelas principais e acessórias do tributo; É o Relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2003-000.148 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.001700/2010-35 O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. O litígio recai sobre contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social, da parte dos segurados, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais, do período de 01/2006 a 12/2007, que o contribuinte deixou de recolher, em épocas próprias, sem que a empresa estivesse regularmente inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Insurge-se, o Recorrente contra decisão da DRJ que considerou a impugnação im apenas parcialmente por considerar que integram o salário de contribuição os valores pagos a segurados empregados, a título de alimentação, quando a empresa não comprovar a necessária inscrição nos programas de alimentação do trabalhador. Da Transação A Portaria Conjunta SRFB/PGFN nº 01, de 12 de janeiro de 2023, que institui o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal - PRLF, medida excepcional de regularização fiscal por meio da realização da transação resolutiva de litígio administrativo tributário no âmbito de Delegacia da Receita Federal de Julgamento - DRJ, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e de pequeno valor no contencioso administrativo ou inscrito em dívida ativa da União, prevê: Art. 6º A adesão ao PRLF poderá ser formalizada das 8h de 1º de fevereiro de 2023 até às 19h, horário de Brasília, do dia 31 de julho de 2023.(Redação dada pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 8, de 31 de maio de 2023) [...] § 4º O requerimento de adesão apresentado validamente suspende a tramitação dos processos administrativos fiscais referentes aos débitos incluídos na transação enquanto o requerimento estiver sob análise. [...] Art. 7º A formalização do acordo de transação constitui ato inequívoco de reconhecimento, pelo contribuinte, dos débitos transacionados e importa extinção do litígio administrativo a que se refere. O Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, determina: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2003-000.148 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15586.001700/2010-35 se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. Consta-se na Nota datada de 26.05.2023 no e-processo: Alerta de possível TRANSAÇÃO: o interessado no presente processo possui pedido de transação controlado no DDA nº 13031196329202346 O referido pedido encontra-se, nesta data, EM ANÁLISE e não necessariamente o presente processo foi incluído na transação. Em assim sucedendo, a notícia de adesão da Recorrente no referido no PRLF impõe-se a suspensão da tramitação do processo em questão para verificação dessa circunstância. Conclusão Ante o exposto, voto por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para verificar quanto à adesão da Recorrente ao PRLF controlada no DDA nº 13031.196329/2023-46 para fins de confirmação ou não a desistência parcial ou total do recurso voluntário, em observância do disposto no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 345DF CARF MF Original

score : 1.0
10438528 #
Numero do processo: 16682.900922/2014-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed May 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO APRECIADO. OMISSÃO RECONHECIDA. Constatada omissão decorrente da falta de apreciação de pedido subsidiário, acolhem-se os embargos de declaração para que a matéria seja devidamente examinada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. PARCELA COMPENSADA A MAIOR NA CSLL. DIMINUIÇÃO DO VALOR DISPONÍVEL PARA COMPENSAÇÃO COM IRPJ. A compensação de Imposto de Renda pago no exterior de valor maior do que o limite permitido na apuração da CSLL, implica em diminuição do valor disponível para compensação com o IRPJ.
Numero da decisão: 1402-006.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos declaratórios e a eles dar provimento com efeitos infringentes, reconhecendo a omissão havida no acórdão embargado para o fim de negar provimento ao pedido subsidiário e confirmar o abatimento do valor de R$ 1.514.102,56 do crédito reconhecido, mantendo incólume a r. decisão proferida pela DRJ. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir José Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat May 18 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 202404

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO APRECIADO. OMISSÃO RECONHECIDA. Constatada omissão decorrente da falta de apreciação de pedido subsidiário, acolhem-se os embargos de declaração para que a matéria seja devidamente examinada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. PARCELA COMPENSADA A MAIOR NA CSLL. DIMINUIÇÃO DO VALOR DISPONÍVEL PARA COMPENSAÇÃO COM IRPJ. A compensação de Imposto de Renda pago no exterior de valor maior do que o limite permitido na apuração da CSLL, implica em diminuição do valor disponível para compensação com o IRPJ.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2024

numero_processo_s : 16682.900922/2014-31

anomes_publicacao_s : 202405

conteudo_id_s : 7067229

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 15 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 1402-006.880

nome_arquivo_s : Decisao_16682900922201431.PDF

ano_publicacao_s : 2024

nome_relator_s : JANDIR JOSE DALLE LUCCA

nome_arquivo_pdf_s : 16682900922201431_7067229.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos declaratórios e a eles dar provimento com efeitos infringentes, reconhecendo a omissão havida no acórdão embargado para o fim de negar provimento ao pedido subsidiário e confirmar o abatimento do valor de R$ 1.514.102,56 do crédito reconhecido, mantendo incólume a r. decisão proferida pela DRJ. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir José Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2024

id : 10438528

ano_sessao_s : 2024

atualizado_anexos_dt : Sat May 18 09:38:18 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1799382744985239552

conteudo_txt : Metadados => date: 2024-04-26T20:41:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-04-26T20:41:32Z; Last-Modified: 2024-04-26T20:41:32Z; dcterms:modified: 2024-04-26T20:41:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-04-26T20:41:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-04-26T20:41:32Z; meta:save-date: 2024-04-26T20:41:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-04-26T20:41:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-04-26T20:41:32Z; created: 2024-04-26T20:41:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2024-04-26T20:41:32Z; pdf:charsPerPage: 1639; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-04-26T20:41:32Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.900922/2014-31 Recurso Embargos Acórdão nº 1402-006.880 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de abril de 2024 Recorrente GERDAU S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO APRECIADO. OMISSÃO RECONHECIDA. Constatada omissão decorrente da falta de apreciação de pedido subsidiário, acolhem-se os embargos de declaração para que a matéria seja devidamente examinada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 IMPOSTO DE RENDA PAGO NO EXTERIOR. PARCELA COMPENSADA A MAIOR NA CSLL. DIMINUIÇÃO DO VALOR DISPONÍVEL PARA COMPENSAÇÃO COM IRPJ. A compensação de Imposto de Renda pago no exterior de valor maior do que o limite permitido na apuração da CSLL, implica em diminuição do valor disponível para compensação com o IRPJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer dos embargos declaratórios e a eles dar provimento com efeitos infringentes, reconhecendo a omissão havida no acórdão embargado para o fim de negar provimento ao pedido subsidiário e confirmar o abatimento do valor de R$ 1.514.102,56 do crédito reconhecido, mantendo incólume a r. decisão proferida pela DRJ. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 09 22 /2 01 4- 31 Fl. 649DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.880 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900922/2014-31 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Jandir José Dalle Lucca, Mauricio Novaes Ferreira, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1.Trata-se de embargos de declaração opostos pelo contribuinte (fls. 623/634) em face do Acórdão nº 1402-006.047 (fls. 588/597), proferido em sessão realizada em 20.09.2022, via do qual essa Turma Ordinária houve por bem negar provimento ao Recurso Voluntário. 2.A decisão embargada recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO COM O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NO BRASIL EM PERÍODOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. O limite de compensação do imposto pago no exterior deve ser aferido considerando a alíquota do imposto de renda e adicional, sendo o valor daí obtido passível de compensação apenas e tão somente com o IRPJ, inclusive em anos-calendário subsequentes ao que o respectivo resultado no exterior foi oferecido à tributação no Brasil. 3.Cientificada, a empresa contribuinte opôs aclaratórios, apontando a ocorrência de omissões, pelos argumentos assim resumidos: a) Primeira omissão – Inovações e omissões da IN 213/2002 em face do princípio da legalidade: tendo a Embargante exaustivamente demonstrado as ilegalidades da IN nº 213/2002 e tendo silenciado a decisão embargada com relação a esses argumentos, serve o presente para requer expressa manifestação desse Tribunal Administrativo para que supra as omissões, a falta de motivação e de fundamentação como acima esmiuçadas. b) Segunda omissão – Duplicidade de exigência: A decisão embargada quedou- se silente com relação a esta questão, razão pela qual requer seja suprida a omissão para que se afaste qualquer dúvida acerca da exigência em duplicidade (em dois processos distintos) do valor tratado no processo nº 16682.900923/2014-85 e, assim, preservar o princípio do devido processo legal. 4.O r. despacho de fls. 638/647 admitiu parcialmente os embargos com fundamento no artigo 65 do Anexo II do então vigente RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015, conforme se verifica na sua parte final abaixo transcrita: Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF/2015, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pelo sujeito passivo GERDAU S.A., apenas no que atine ao item “b) omissão quanto ao argumento recursal relativo à duplicidade de exigência”. 5.É o relatório. Fl. 650DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.880 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900922/2014-31 Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 6.O recurso atende aos pressupostos processuais de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 7.Segundo o Despacho Decisório de fls. 365, foram homologadas parcialmente ou não homologadas as compensações declaradas em DCOMP pela Embargante, uma vez que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados. 8.De fato, a Embargante apresentou crédito de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2009, composto por Imposto de Renda pago no exterior de R$ 20.120.396,19, dos quais o DD. reconheceu apenas R$ 13.892.734,28, fixando o crédito disponível em R$ 74.802.331,79. 9.A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG) deu parcial provimento à manifestação de inconformidade oportunamente aviada pela Embargante (fls. 03/20), em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO COM O IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NO BRASIL EM PERÍODOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. O limite de compensação do imposto pago no exterior deve ser aferido considerando a alíquota do imposto de renda e adicional, sendo o valor daí obtido passível de compensação apenas e tão somente com o IRPJ, inclusive em anos-calendário subsequentes ao que o respectivo resultado no exterior foi oferecido à tributação no Brasil. SALDO NEGATIVO. COMPROVAÇÃO PARCIAL. COMPENSAÇÃO. Comprovada parte do crédito informado em declaração de compensação - DComp, há que se homologar a compensação declarada, até o limite do crédito reconhecido e ainda disponível. PEDIDO DE PERÍCIA. REQUISITOS. Considera-se não formulado o pedido de perícia quando feito de forma genérica, em desacordo com os requisitos da legislação pertinente. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte 10.No que toca ao reconhecimento parcial do direito creditório, a DRJ assim se pronunciou: Na espécie, para o IRPJ, aplicando o percentual de 25% sobre a base adotada pela interessada e pela fiscalização, encontra-se o valor de R$ 24.073.182,57 (fl. 89), passível de compensação (“valor compensável”). Fl. 651DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.880 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900922/2014-31 Logo, mesmo deduzindo o valor de R$ 48.000,69, já utilizado na DComp 16862.63414.120412.1.7.02-0870, a princípio, deve ser confirmado o imposto pago no exterior no valor de R$ 20.120.396,19 informado na DCOMP nº 38596.89704.060312.1.7.02-2838 Digo a princípio, porque para fins de cálculo do crédito a ser reconhecido neste processo, é preciso deduzir do valor de R$ 20.120.396,19, a parcela do imposto pago no exterior já utilizada, indevidamente, na compensação da CSLL. Isso porque a interessada não controlou separadamente na parte B do Lalur os valores do imposto pago no exterior a compensar com o IRPJ ou com a CSLL em exercícios futuros. Pelo contrário, “os fundiu numa reserva única de 34%, que foi utilizada tanto IRPJ, quanto CSLL e acabou por compensar CSLL em percentual superior a 9%”, conforme consignado nas Informações Complementares ao Despacho Decisório. Segundo a legislação supracitada, o saldo remanescente do “valor compensável” de IRPJ deve ser controlado no Lalur para futuras compensações com o próprio IRPJ. Esse saldo remanescente não pode ser utilizado para compensações de CSLL, como realizado pela interessada (processo nº 16682.900923/2014-85). Para compensação da CSLL só pode ser utilizado o “saldo do tributo pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil” [destaquei]. Para a CSLL, aplicando o percentual de 9% sobre a base adotada pela interessada e pela fiscalização, encontra-se o valor de R$ 8.666.345,73 (fl. 87) como limite do imposto pago no exterior passível de compensação. Como no Despacho Decisório relativo à DCOMP nº 39944.01736.141010.1.3.03-5674 (processo nº 16682.900923/2014-85) foi confirmado o valor de R$ 10.180.448,29, a título de “IR EXTERIOR” integrante das parcelas de composição do crédito de CSLL informadas na referida DCOMP, resta claro que a interessada se utilizou indevidamente de R$ 1.514.102,56 (10.180.448,29 - 8.666.345,73) do saldo de imposto pago no exterior compensável com o IRPJ. Assim, para fins de cálculo do saldo negativo de IRPJ do ano de 2009, deve ser confirmado o imposto pago no exterior no valor de R$ 18.606.293,63 (20.120.396,19 - 1.514.102,56), a título de parcela de composição do crédito informado na DCOMP nº 38596.89704.060312.1.7.02-2838. Via de consequência, deve ser reconhecido o saldo negativo de 2009 no valor de R$ 79.515.891,14, em relação a essa DCOMP. Como o saldo negativo reconhecido no Despacho Decisório perfaz R$ 74.802.331,79, resta ainda reconhecer o crédito adicional de R$ 4.713.559,35 (79.515.891,14 - 74.802.331,79). 11.O RV de fls. 928/961 se contrapôs com base nos seguintes fundamentos: Observe-se que a decisão recorrida abate do crédito reconhecido o valor de R$ 1.514.102,56 cuja discussão é travada noutro processo, este proceder macula o princípio do devido processo legal, pois em não sendo homologada esta compensação eventual débito remanescente será exigido nos autos do n° 16682.900923/2014-85. A forma aqui pretendida enseja exigência em duplicidade. Portanto, em face da extinção do débito do processo n° 16682.900923/2014-85 mediante compensação (Per/Dcomp) não homologada e cuja exigibilidade esta suspensa em razão de manifestação de inconformidade e ou recurso que estão pendentes de apreciação por parte de órgãos integrantes do Fisco não é fundamento válido para negar o reconhecimento e abatimento do valor de R$ R$ 1.514.102,56 nos autos do presente processo. Registre-se que o processo n° 16682.900923/2014-85 tramitam perante os órgãos julgadores da Receita Federal por mais de 4 anos, restando patente, sem necessitar de maiores esforços de argumentação, que há muito superado o ditame previsto no que o art. 5°, inciso LXXVIII a Constituição, qual seja: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Da mesma forma, a Administração de se pronunciar dentro de um prazo razoável, sob pena de malferir o princípio da eficiência (art. 37 da CF), cuja implementação se deu através da Lei n° 11.457/07 onde o art. 24 prevê: Fl. 652DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.880 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900922/2014-31 "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." Ora quem está em mora é o Fisco, pois o que deveria estar julgado e encerrado tramita há mais de 4 anos sem um desfecho final, seja a favor do fisco ou do contribuinte. Destarte, não pode a decisão recorrida abater o montante da compensação objeto de outro processo quando ele próprio dá causa a manutenção da suspensão da exigibilidade, na medida em que não cumpre os comandos Constitucionais e legais acima invocados. Este proceder há muito está superado, inclusive com base em atos normativos do próprio Fisco, ou seja, de aplicação obrigatória pela administração tributária, inclusive Delegacias de Julgamento e CARF. Tal assertiva encontra arrimo na Solução de Consulta Interna n° 18 de 13/10/2006, cujos excertos que interessam ao presente recurso passamos a transcrever: "EMENTA: (...) Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ 3. CONCLUSÃO: 16. Por todo o exposto, no que diz respeito ao tratamento da estimativa não paga ou não compensada, cabe concluir que: (-..) 16.3 na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Dcomp, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Dl PJ;" (grifou-se) Outro não é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais como se pode constatar do Acórdão n° 9101-002.493 da 1ª Turma, Relator o Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. GLOSA DE ESTIMATIVAS COBRADAS EM PER/DCOMP. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base em Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp), e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ)." Por todo aduzido, indevido o abatimento levado a cabo pela decisão recorrida. Assim, caso confirmada a decisão por esse Egrégio CARF, o que se admite em exercício de argumentação, a que ser afastado o abatimento do valor de R$ 1.514.102,56 eis que objeto de discussão em processo autônomo e na eventualidade da compensação não ser homologadas os créditos somente poderão ser exigidos nos autos d processo onde a questão é debatida, noutro dizer, onde integra a lide. 12.A seu turno, conforme já identificado pelo r. despacho de admissibilidade dos presentes embargos, a r. decisão embargada restou silente em relação ao tema, em clara omissão. 13.Pois bem, passa-se a apreciar a matéria em questão. 14.Como visto, a controvérsia instaurada nos presentes autos refere-se ao reconhecimento do direito creditório quanto à parcela relativa ao Imposto de Renda pago no exterior, aproveitado pela Embargante no valor de R$ 20.120.396,19, dos quais o DD. reconheceu apenas R$ 13.892.734,28, tornando litigiosa a importância de R$ 6.227.661,91. Fl. 653DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.880 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900922/2014-31 15.A decisão proferida pela DRJ entendeu que o valor de R$ 20.120,396,19 era correto, mas que, para fins de cálculo do saldo negativo de IRPJ do ano de 2009, deveria ser confirmada apenas a importância de R$ 18.606.293,63, uma vez que a montante de R$ 1.514.102,56 foi utilizado indevidamente pela Embargante na compensação da CSLL, cujo limite máximo de aproveitamento seria de R$ 8.666.345,73, e não de R$ 10.180.448,29 como foi utilizado. 16.Verifica-se que a discussão a respeito da higidez do direito creditório relativo ao saldo negativo da CSLL do ano-calendário de 2009 constitui objeto do processo nº 16682.900923/2014-85, igualmente apreciado por essa Turma Ordinária na mesma sessão de julgamento em que ocorreu o julgamento do presente feito, cuja decisão, que negou provimento ao Recurso Voluntário da interessada, se encontra assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009 IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO COM A CSLL DEVIDA NO BRASIL EM PERÍODOS SUBSEQUENTES. POSSIBILIDADE. O imposto de renda pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda e adicional devidos no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL, inclusive em anos- calendário subsequentes ao que o respectivo resultado no exterior foi oferecido à tributação no Brasil. O limite de compensação deve ser aferido considerando a alíquota de 9% da CSLL, sendo o valor daí obtido passível de compensação apenas e tão somente com a CSLL 17.Do relatório e voto condutor do Conselheiro Relator Marco Rogério Borges, destacam-se os seguintes excertos: (original sem destaques) [...] Fl. 654DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.880 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900922/2014-31 (original sem destaques) [...] Na espécie, para a CSLL, aplicando o percentual de 9% sobre a base adotada pela agora recorrente e pela fiscalização, encontra-se o valor de R$ 8.666.345,73 (fl. 87) como limite do imposto pago no exterior passível de compensação. Como no Despacho Decisório já foi confirmado o valor de R$ 10.180.448,29, a título de “IR EXTERIOR” integrante das parcelas de composição do crédito, resta claro que não há mais crédito a ser reconhecido à agora recorrente. [...] 18.Verifica-se, portanto, que nos autos do processo nº 16682.900923/2014-85, a decisão que apreciou o Recurso Voluntário do contribuinte e chancelou a decisão da DRJ e o DD., não reconheceu a parcela de Imposto de Renda pago no exterior compensável na CSLL declarada pela Embargante em R$ 11.876.221,52, mas somente o valor de R$ 10.180.448,29, diferença que consiste o objeto do Recurso Especial por ela manejado, conforme informação extraída da página da internet do CARF: 19.Por via de consequência, considerando que o limite máximo de aproveitamento do Imposto de Renda pago no exterior na compensação na CSLL era de R$ 8.666.345,73 e não de R$ 10.180.448,29, como aplicado pela Embargante, evidentemente foi consumida parte do valor compensável no IRPJ, de R$ 1.514.102,56, diminuindo o valor disponível. 20.Outrossim, constata-se que o valor que persiste em litígio no processo nº 16682.900923/2014-85 não abrange a quantia de R$ 1.514.102,56, não implicando cobrança em duplicidade. 21.Por via de consequência, merecem acolhimento os embargos apenas e tão somente para se complementar a parte dispositiva da decisão embargada, para dela constar o desprovimento do pedido subsidiário, mantendo-se o abatimento do valor do crédito reconhecido, no montante de R$ 1.514.102,56. Fl. 655DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.880 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.900922/2014-31 DISPOSITIVO 22.Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios e lhes dou provimento com efeitos infringentes, reconhecendo a omissão havida no v. acórdão embargado, para o fim de negar provimento ao pedido subsidiário e confirmar o abatimento do valor de R$ 1.514.102,56 do crédito reconhecido, mantendo incólume a r. decisão proferida pela DRJ. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 656DF CARF MF Original

score : 1.0
4675150 #
Numero do processo: 10830.008442/00-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para se pedir a restituição do tributo pago indevidamente tem como termo inicial a data de publicação da Resolução, que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.382
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

dt_index_tdt : Sat May 18 09:00:00 UTC 2024

anomes_sessao_s : 200507

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para se pedir a restituição do tributo pago indevidamente tem como termo inicial a data de publicação da Resolução, que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10830.008442/00-21

anomes_publicacao_s : 200507

conteudo_id_s : 7069044

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 17 00:00:00 UTC 2024

numero_decisao_s : 204-00.382

nome_arquivo_s : 20400382_129332_108300084420021_004.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO

nome_arquivo_pdf_s : 108300084420021_7069044.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005

id : 4675150

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Sat May 18 09:38:23 UTC 2024

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1799382745078562816

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:15:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:15:02Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:15:02Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:15:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:15:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:15:02Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:15:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:15:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:15:02Z; created: 2009-08-06T18:15:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-06T18:15:02Z; pdf:charsPerPage: 1297; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:15:02Z | Conteúdo => • .b-•,;::5:ift' Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MF Segundo Conselho de Contribukas Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ." ?•X = .); Publicado no Diário Oficial da União De lq Processo n° : 10830.008442/00-21 / 04 1 OG Recurso n° : 129.332 Acórdão n2 : 204-00.382 VISTO Recorrente : RODRIGUES DA CUNHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. COMPENSA- Ge ÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para se pedir a MIN. DA. f r,c.'s',10 restituição do tributo pago indevidamente tem como termo cc rsER"-: inicial a data de publicação da Resolução, que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RODRIGUES DA CUNHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005 Henrique Pinheiro Torres Presidente odrigo Bemardes de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda. • 1 1 t.' i1. DA FAZE(00A - 11, CC 2° CC-MF 3/44:::,31 V. Ministério da Fazenda gt. ,t°1 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM 0 ,9plOiNkt Ft. ERASILIA ,,, I U.„, Processo n° : 10830.008442/00-21 Recurso n° : 129.332 VISTO Acórdão n9 : 204-00.382 Recorrente : RODRIGUES DA CUNHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO Com vistas a uma apresentação sistemática e abrangente deste feito sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida de fls. 45/53: Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da Contribuição parao Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 08 de novembro de 2000 (11.01), referente ao período de apuração de setembro de 1989 a novembro de 1991 (11.15/16). 2.A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fls. 18/19), sob a alegação de que o direito de a contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria decaído, pois o prazo para repetição de indébitos relativos a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (S71F), no exercício do controle de constitucionalidade das leis, seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999. 3. A contribuinte manifestou seu inconformismo com o despacho decisório, em 09/04/2001(fls. 25/29), após tê-lo conhecido em 04/04/2001 ai 22), argumentando, em síntese e fundamentalmente, que: 3.1 - conforme entendimento do Tribunal Federal Regional, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que na prática resulta num prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido; 3.2 - requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido de restituição, restabelecendo seu legitimo direito à compensação dos valores pagos a maior a título de PIS. A 5' Turma de Julgamento da DRJ em Campinas — SP, que indeferiu a solicitação de que trata este processo, fê-lo mediante a prolação do Acórdão DRJ/CPS N" 3.801, de 10 de abril de 2003, traçado nos termos seguintes: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/1989 a 30/11/1991 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E STF. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no caso de pedido de repetição de indébito do PIS, com base na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 1988, o prazo de prescrição extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 04/03/1994, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE 148.754. Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, 011 r CC-MF Ministério da Fazenda MIN DA FAZENDA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes yitGIN:;1, COMFER E. 'ti Processo n° : 10830.008442/00-21 Recurso n° : 129.332. Acórdão : 204-00.382 ' viSTO considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação. Solicitação Indeferida Irresignada com a decisão retro, a recorrente lançou mão de nova manifestação de inconformidade, ora recebida como Recurso Voluntário de fls. 59/64, oportunidade em que reiterou os argumentos expendidos por ocasião de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. • (2,26/3 29 CC-MF - -c". e. Ministério da Fazenda ft, n. Segundo Conselho de Contribuintes MN. DA P.A' , 2° ce ';;W.); CDU' R , o mm1/fl. Processo n° 10830.008442/00-21 DRASILIA 50 Recurso n° : 129332 Acórdão n : 204-00.382 VISTO VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razão porque dele conheço. A hipótese dos autos trata de restituição em virtude de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis TN 2.445 e 2.449, de 1988, cujos efeitos foram suspensos pela Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995, por violação ao artigo 52, X, da Constituição Federal. Adotado pela instância a quo o entendimento de que contagem da decadência se inicia com o pagamento indevido, todos os créditos estariam decaídos já que a protocolização do pedido se deu em 08 de novembro de 2000, e o indébito reclamado mais recente foi pago em novembro de 1991. Todavia, o entendimento deste Segundo Conselho é no sentido de que o termo inicial para contagem do prazo decadencial se conta da Resolução do Senado, que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em controle difuso de constituciolidade. Confira-se: Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos, devendo tomá-lo, no caso concreto, a partir da resolução n° 11, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos- erga omnes- à declaração de inconstitucionalidade pela Suprema Cone no controle difuso de constitucionalidade. (1° CC — Ac. n°107-0596, Rel. Conselheiro Natanael Martins, DOU 23/10/2000, p. 9) Portanto, o direito subjetivo do contribuinte de requerer a repetição do indébito só nasce com a publicação da Resolução do Senado Federal, que excluiu a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal do mundo jurídico, ou seja, em 10 de outubro de 1995. Ocorre que, mesmo por este ângulo, melhor sorte não assiste ao recorrente. Ora, como anteriormente dito, se a protocolização do pedido se deu em 08 de novembro de 2000 e o termo final do prazo para se pedir a restituição de tributo pago indevidamente é o dia 10 de outubro de 2000, haja vista o prazo qüinqüenal, se operou a decadência. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência. Sala de Sessões, em 07 de julho de 2005. RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO, 4 Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1

score : 1.0