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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10056348 #
Numero do processo: 10640.727494/2019-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.572
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 74 94 /2 01 9- 18 Fl. 11693DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.572 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.727494/2019-18 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 11694DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.572 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.727494/2019-18 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 11695DF CARF MF Original

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10057856 #
Numero do processo: 13706.005576/2008-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. A revisão de ofício de dados informados na Declaração de Ajuste Anual (DAA) deve ser acatada pela autoridade administrativa quando ficar devidamente comprovado nos autos, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, o engano cometido pelo contribuinte.
Numero da decisão: 2001-006.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. A revisão de ofício de dados informados na Declaração de Ajuste Anual (DAA) deve ser acatada pela autoridade administrativa quando ficar devidamente comprovado nos autos, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, o engano cometido pelo contribuinte.

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ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. A revisão de ofício de dados informados na Declaração de Ajuste Anual (DAA) deve ser acatada pela autoridade administrativa quando ficar devidamente comprovado nos autos, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, o engano cometido pelo contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 55 76 /2 00 8- 23 Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.129 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.005576/2008-23 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O presente processo trata de exigência constante de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física Exercício 2005, ano calendário 2004, na qual se apurou crédito tributário no valor total de R$9.494,02. De acordo com a descrição dos fatos, foi apurada a seguinte infração: DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL – R$21.422,84. O enquadramento legal consta à fls. 09 e o demonstrativo de apuração da multa de ofício e dos juros de mora à fl. 11. Cientificada do lançamento em 30/06/2008, ingressou a contribuinte, em 29/07/2008, com a impugnação de fl. 03, instruída com documentos de fls. 05/61, onde traz as alegações a seguir sintetizadas. Indica a juntada de documentação que, no seu entendimento, comprova a pensão alimentícia declarada (inicial com oferecimento de alimentos, citação, fixação de alimentos provisórios e sua convolação em definitivo). Acrescenta ainda as Declarações de Ajuste de Julia Pereira Nogueira e Manuela Pereira Nogueira. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A pensão alimentícia somente é dedutível na Declaração de Ajuste do alimentante, definido em decisão ou acordo homologado judicialmente. Cientificado da decisão de primeira instância em 20/02/2014, o sujeito passivo interpôs, em 24/03/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a multa aplicada pela autoridade fiscal possui caráter confiscatório b) erro de preenchimento na declaração da pensão alimentícia É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.129 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.005576/2008-23 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a dedução indevida de Pensão Alimentícia, no valor de R$ 21.422,84. Da Ocorrência de Erro de Fato Inicialmente, vemos que a autoridade fiscal fundamentou o presente lançamento (e-fls. 36) da seguinte forma: Glosa do valor...... indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial, por falte de comprovação ou por falta de previsão legal. No momento de sua impugnação (e-fls. 3), a contribuinte, em síntese, informa que as deduções referem-se a pensão alimentícia das filhas Júlia e Manuela Pereira Nogueira. Juntou para comprovar os fatos: ofício nº 1343 e audiência de conciliação, instrução e julgamento da ação de oferta de alimentos (15/46); DIRPF (e-fls. 47/62) sua e de suas filhas; e certidão de casamento (e-fls. 63). O julgamento anterior manteve o lançamento por entender que quem faz a dedutibilidade da pensão alimentícia e o alimentante e não a contribuinte (e-fls. 84). Contudo, notamos que a própria decisão combatida identifica que a interessada equivocou-se no preparo de sua DIRPF, in verbis: Dos documentos juntados à impugnação (fls. 15/46), a fim de comprovar a pensão judicial declarada, verifica-se que a pensão é paga por Marcio de Andrade Nogueira, ex cônjuge da contribuinte, às filhas do casal, que ficaram sob a guarda dela. Assim, nos termos do artigo 8o da Lei nº 9.250/95, abaixo transcrito, quem faz jus a deduzir a pensão paga é Marcio de Andrade Nogueira, o alimentante, e não a contribuinte: Assim, correto o trabalho da Autoridade lançadora, sendo de se manter a glosa do valor declarado a título de pensão judicial. Entretanto, cumpre observar, embora a contribuinte não se manifeste nesse sentido, que ela informou rendimentos tributáveis recebidos da Marinha, fonte pagadora do ex cônjuge, no exato valor da pensão declarada. Não existe DIRF da Marinha atribuindo rendimentos à contribuinte (fl. 81). Depreende-se que, embora a pensão seja paga às suas filhas, Julia e Manuela, que declararam em separado (fls. 47/61), a contribuinte, em procedimento equivocado, informou o seu recebimento na DIRPF, deduzindo-a em seguida a título de pensão alimentícia paga. Com sua peça recursal a interessada reforça os argumentos anteriores e solicita o reconhecimento do erro cometido e, por consequência, o cancelamento da infração. . Analisando o caso, s.m.j., vemos que a própria i. relatora de primeira instância aponta o equívoco cometido pela contribuinte. Neste caso concreto temos que a mesma declarou os rendimentos de pensão alimentícia de suas filhas como se ela fosse a beneficiária de tais valores e deduziu-os no campo de pagamentos e doações nominando as reais beneficiárias. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.129 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.005576/2008-23 Acrescentamos, ainda, que as beneficiárias da pensões Júlia e Manuela Pereira Nogueira declararam estes rendimentos regularmente. Com efeito, analisando a situação apresentada, entendo que estamos diante de hipótese de erro de fato. E sobre ela, a legislação nos ensina que a retificação de declaração somente é possível enquanto não iniciado o procedimento fiscal, conforme dispõe o § 1º do art. 147 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN). Contudo o §2º do mesmo artigo nos informa que os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela, in verbis: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração o do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1° A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2° Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Filio-me a ideia de que erro de fato consiste na falsa percepção sobre determinada realidade ou no equívoco sobre determinada circunstância do fato. Ou seja o regramento do assunto é conhecido pelo interessado, mas ele acaba aplicando-o de maneira equivocada. Para se comprovar a ocorrência do erro de fato é preciso que seja demonstrado sua ocorrência, seja porque decorreu de falsa ideia, seja porque contraditória com outros aspectos da mesma declaração. Enfim, devem ser apresentados elementos que permitam, objetivamente, demonstrar que o declarante não tinha a intenção de ofertar a declaração da forma como fez. Isto posto, e em deferência aos princípios da verdade material e economia processual e, considerando, ainda, que evidente equívoco cometido devidamente comprovado nos autos voto pela improcedência desta notificação de lançamento. Conclusão Pela análise dos documentos apresentados, entendo que a contribuinte logrou êxito em comprovar o equívoco cometido na sua DIRPF. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.129 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.005576/2008-23 Fl. 107DF CARF MF Original

score : 1.0
10062805 #
Numero do processo: 19515.000528/2008-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. . AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO Verificado o vício no acórdão embargado, visando suprir omissão sobre ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma, acolhem-se os embargos de declaração para o fim de sanar o vício apontado, com efeitos infringentes. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. LEI 11.196/05 A multa isolada só passou a ser aplicada aos casos previstos pelo art. 18, §4º, da Lei 10.833/03 após a edição da Lei 11.196/05. Lançamento da infração oriunda de DCOMP transmitida em momento anterior é nulo por falta de base legal. MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 COFINS. APURAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO Deve ser excluído do lançamento de ofício o valor da contribuição já confessada pelo Contribuinte em declaração (DCTF) apresentada e inscrito em dívida ativa da União.
Numero da decisão: 3402-010.797
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte para sanar omissão constante no acórdão nº 3402-003.306 quanto a tempestividade do recurso, com efeitos infringentes, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar todas as multas isoladas lançadas e excluir do COFINS lançado de 12/2003 o montante declarado de R$ 202.944,86 (duzentos e dois mil, novecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos). (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. . AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO Verificado o vício no acórdão embargado, visando suprir omissão sobre ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma, acolhem-se os embargos de declaração para o fim de sanar o vício apontado, com efeitos infringentes. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. LEI 11.196/05 A multa isolada só passou a ser aplicada aos casos previstos pelo art. 18, §4º, da Lei 10.833/03 após a edição da Lei 11.196/05. Lançamento da infração oriunda de DCOMP transmitida em momento anterior é nulo por falta de base legal. MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LEI Nº 12.249, DE 11/06/2010, ART. 74, § 17. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 736. Havendo a declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96 pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 736 é incabível a aplicação da penalidade prevista no dispositivo legal reputado inconstitucional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2003 COFINS. APURAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO Deve ser excluído do lançamento de ofício o valor da contribuição já confessada pelo Contribuinte em declaração (DCTF) apresentada e inscrito em dívida ativa da União. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte para sanar omissão constante no acórdão nº 3402-003.306 quanto a tempestividade do recurso, com efeitos infringentes, e, no mérito, dar AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 05 28 /2 00 8- 72 Fl. 685DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.797 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000528/2008-72 parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar todas as multas isoladas lançadas e excluir do COFINS lançado de 12/2003 o montante declarado de R$ 202.944,86 (duzentos e dois mil, novecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos). (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte em face do Acórdão nº 3402-003.306, de 28 de setembro de 2016, que foram admitidos para que este Colegiado sanei suposto vício de omissão por falta de análise dos argumentos e documentos apresentados pelo Contribuinte quanto a tempestividade do seu recurso. Para melhor esclarecer os fatos envolvidos, adoto o Relatório do acórdão embargado com os devidos acréscimos: Trata o presente processo de Auto de Infração de Multa Isolada no percentual de 75%, prevista no art. 18 da lei n. 10.833/2003, por compensações no valor total de R$ 3.681.000,00, bem como de Cofins do P.A. 12/2003 (fls. 139/143), por falta de declaração e recolhimento, no valor de R$ 721.846,18, incluindo a multa de 75% (setenta e cinco por cento). Uma vez notificado da referida autuação, a Recorrente apresentou a impugnação de fls. 155/171, a qual foi julgada improcedente pela DRJ-Belo Horizonte (acórdão n. 0250.865 fls. 303/307) nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Exercício: 2006 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA EFETUADA EM DECLARAÇÃO PRESTADA PELO SUJEITO PASSIVO. É devida multa isolada por compensação indevida efetuada por sujeito passivo de débitos com créditos de natureza não tributária. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE PROVAS. Na ausência da apresentação de provas pela impugnante, mantém-se o lançamento de ofício das diferenças apuradas entre os valores de débitos informados em Dcomp não admitida e os informados em DCTF. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Devidamente intimado, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 357/388, oportunidade em que alegou, em suma: (i) ausência da tipificação da conduta; Fl. 686DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.797 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000528/2008-72 (ii) a incerteza do lançamento, o seu caráter confiscatório e o enriquecimento sem causa do erário público; e (iii) da insubsistência do lançamento da COFINS. Uma vez pautado para julgamento, a então Relatora do caso, Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, propôs a diligência externada na Resolução n. 3101000.399 (fls. 428/432), a qual foi, por unanimidade, acolhida pela então turma julgadora. Referida Resolução assim determinou: (...). Que traga aos autos esclarecimentos sobre os processos nº10880.720887/200645 e nº 10980.011651/200696 e seus reflexos sobre o presente processo. Também, esclarecimentos sobre o débito de COFINS, do mês de dezembro/2003, afirmado pela Recorrente de que já se encontrava inscrito desde 21/07/2006, conforme consta da CDA nº 80 6 06 15664200, tendo por origem o PAF 10880593157/2006-65, compondo, inclusive, a Execução Fiscal nº 200761820285932, que foi distribuída em 17/07/2007, cujo feito sequer foi mencionado pela decisão aqui atacada. Esclarecimentos sobre a inclusão desse débito do COFINS de 12/2003 em parcelamento e se esses pagamentos estão ativos ou já liquidados. Realizada as diligências propostas, da sua conclusão deve ser dado ciência a Recorrente para que se desejar faça sua manifestação final, para depois retorne o processo para esse Conselho – CARF que em conjunto com as demais questões seja proferido o seu julgamento. Em resposta a tal Resolução, assim se manifestou a unidade preparadora as fls. 442/443, in verbis: Processo 10880.720887/2006-45 Despacho Decisório Derat/São Paulo (fls. 09/12) declarou as Dcomp transmitidas em 2004 foram consideradas “não admitidas” e as demais Dcomp, entregues em 2005, foram consideradas “não declaradas.” (doc. 01). Contribuinte foi intimado da decisão (Intimação 3656/2006), com ciência 18/09/2006 (doc. 02). Em 09/10/2006 apresentou Impugnação a Intimação (doc. 03). Em 11/03/2010, despacho recebendo a manifestação do contribuinte como recurso hierárquico intempestivo, segundo art. 59 da lei 9784/1999. (doc. 04). Consta ainda requerimento de desistência do contribuinte (doc.05). Processo 10980.011651/2006-96 Débito inscrito. Inscrição 802071275543. Conforme despacho DERAT de 21/12/2012, que se manifestou sobre o pedido de Revisão de Débitos inscritos em DAU, (doc. 06). Débito COFINS 12/2003 O débito Cofins de 12/2003 inscrito pela CDA nº8060615664200 diz respeito ao débito declarado e não recolhido. Já o débito constante no presente processo da Cofins 12/2003 é relativo ao lançamento de ofício de tributo não declarado em DCTF. Conforme Termo de Constatação (doc. 07). Quanto a situação atual do débito inscrito sob o número de inscrição 8060615664200 encontra-se na situação EXTINTA POR PAGAMENTO COM AJUIZAMENTO A SER CANCELADO (doc. 08). (...). Uma vez intimado do resultado de diligência o contribuinte apresentou a manifestação de fls. 496/510. Fl. 687DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.797 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000528/2008-72 Com o término do mandato da então Relatora, o presente caso foi objeto de redistribuição eletrônica neste Tribunal, cabendo a mim o mister de relatá-lo. Na análise do recurso, esta colenda Turma decidiu, por unanimidade de votos, não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da intempestividade, conforme a ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Exercício: 2006 Ementa RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade. Foi dada ciência do referido acórdão ao Contribuinte que opôs Embargos de Declaração alegando que houve omissão no acórdão recorrido quanto à análise da tempestividade do recurso voluntário apresentado. Na forma regimental, o Presidente da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara admitiu os embargos e determinou que o processo fosse distribuído ao Relator para, em seguida, colocar em pauta e deliberação do Colegiado. Em sessão realizada em 29 de dezembro de 2016, o Colegiado resolveu baixar o processo em diligência à Unidade de Origem, haja vista a necessidade de análise técnica das informações e documentos apresentados pelo Contribuinte que supostamente comprovam a tempestividade do seu recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. Os Embargos de Declaração são tempestivos e atendem aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual devem ser conhecidos por este Colegiado. Como se sabe, nos termos do art.65 do RICARF, cabem os Embargos de Declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma. Servem, ainda, os Embargos para corrigir eventuais erros materiais. Sua função principal é sanar esses vícios da decisão, não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais. Conforme relatado, alega a Embargante que houve omissão no acordão recorrido pois o Colegiado não teria levado em consideração, e nem analisado, a documentação juntada às e-fls. 316 a 354, a qual, em tese, poderia atestar a tempestividade do recurso interposto. Fl. 688DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.797 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000528/2008-72 Nas suas alegações constante do recurso voluntário, informa o Contribuinte os fatos ocorridos que supostamente impediram a apresentação tempestiva do recurso, por meio do seu domicílio tributário eletrônico (DTE), conforme o seguinte trecho: - 01 (uma) tentativa de protocolar fisicamente o recurso voluntário na repartição, cuja peça contava, inclusive, com reconhecimento de firma datado de 24/02/2014 (fls. 388). Tal ato foi negado pelo Servidor da RFB, sob o fundamento de que o Contribuinte possuía domicílio fiscal eletrônico, devendo realizar o protocolo via E-CAC; - 07 (sete)protocolos eletrônicos, via E-CAC, dentre os quais 3 (três) deles, pelo menos, foram recebidos no dia 24/04/2014, inclusive com confirmação de protocolo (vide telas de processamento de fls. 604/617. Um desses protocolos foi rejeitado no dia 25/02/2014, de forma eletrônica, sem qualquer justificativa plausível. Não houve notícias dos outros protocolos, apesar de confirmado o recebimento pelo E-CAC no dia 24/02/2014. - 01 (um) protocolo, por insistência, na repartição, no dia 25/04/2014, já que o sistema não acusava a juntada dos demais protocolos no respectivo PAF. 2. Soma-se a essa situação, ainda, o fato de a caixa postal contida no E-CAC, para confirmação da remessa do Recurso Voluntário estava inoperante no dia 24/04/2014, senão vejamos: Há de se reconhecer a omissão do acórdão embargado, posto que, por um lapso, o Relator predecessor deixou de analisar a documentação constante das e-fls. 316 a 354, a qual, em tese, poderia atestar a tempestividade do recurso interposto. No julgamento dos embargos, por entender que os autos ainda careciam de informações técnicas para a análise dos fatos e documentos apresentados, o Colegiado decidiu baixar o processo em diligência a fim de que a Autoridade Fiscal atendesse aos seguintes quesitos: (i) quais as razões para que as sete tentativas de protocolo eletrônico realizadas pelo contribuinte em 24/02/2014 tivessem sido infrutíferas, indicando detalhadamente, para cada uma delas, o erro existente e o seu causador; e (ii) esclareça, ainda, se a época dos fatos o contribuinte e seu patrono possuíam domicílio fiscal eletrônico regular. A fim de coletar as informações solicitadas na diligência fiscal, a Fiscalização fez solicitação ao SERPRO quanto ao item (i) acima, que respondeu da seguinte forma: Codac 0866/2020 - Processo 19515.000528/2008-72 – PENNACCHI & CIA LTDA – Foram encontrados os registros das tentativas de recepção da SJD no dia 24/02/2014. Todas as tentativas do dia 24/02/2014 foram processadas e rejeitadas. Não foi encontrado erro nos logs que indicassem erros no processamento, então as suspeitas são de mensagem de negócio, que à época ( as SJD's foram feitas pelo antigo PGS ) ficavam registrados apenas na caixa postal dos interessados. É necessário verificar se procurador que enviou as SJD's ,175.304.458-80 LUIZ ROBERTO GUIMARAES ERHARDT, tinha procuração ativa no dia 24/02/2014. Fl. 689DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.797 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000528/2008-72 Em complemento à resposta acima, a Fiscalização informa o que abaixo segue: Então, de acordo com o resultado da apuração especial, a Procuração com vigência no período de 08/01/2014 a 31/12/2014, para o Serviço "PROCESSOS DIGITAIS ", tendo como outorgante a empresa PENNACCHI & CIA LTDA - CNPJ 95.410.163/0001-59 e, como outorgado LUIZ ROBERTO GUIMARÃES ERHARDT - CPF 175.304.458-80, foi cancelada pelo contribuinte em 11/09/2014. Com isso podemos concluir que em 24/02/2014 (data do envio da solicitação de juntada de documentos) havia procuração ATIVA para o serviço "PROCESSOS DIGITAIS. No que se refere ao item (ii) da diligência fiscal, o setor responsável na Unidade de Origem emitiu as seguintes informações, abaixo reproduzidas: Consultando no e-CAC o histórico de opções no DTE do procurador LUIZ ROBERTO GUIMARÃES ERHARDT, CPF 175.304.458-80, nota-se que ele possui uma única opção pelo DTE, ativada em 24/02/2014 às 19:07:16. A empresa PENNACCHI & CIA LTDA, NI: 95410163000159, ativou seu DTE em 21/02/2014, às 11:16:44. De acordo com o que se lê no relatório fiscal, pode-se concluir que ele não foi conclusivo a respeito do que exatamente causou a rejeição das SJDs dos documentos enviados no dia 24/02/2014. Não obstante, as tentativas de entregas de documentos no dia citado; conforme o relatório fiscal, foram confirmadas. Também confirmou-se que o Contribuinte possuía domicílio fiscal eletrônico ativo no dia 24/02/2014 e que o advogado, responsável pelo envio, também possuía procuração eletrônica válida nesta data. Constata-se que não foi apresentado pela Autoridade Fiscal motivo justificável para a recusa do recebimento das SJDs no dia 24/02/2014. Ademais, os elementos de prova apresentados pela Embargante comprovam que o Contribuinte tentou, por diversas vezes, apresentar por meio de sua DTE o seu recurso no dia 24/02/2014, mas foi informada a recusa de recebimento no dia seguinte, sem motivo justificável, conforme atestam as informações coletadas na diligência fiscal, fato que o levou a apresentar o recurso na própria repartição no dia seguinte (25/02/2014), já de forma intempestiva. Assim, diante dos fatos narrados entendo que o recurso apresentado intempestivamente não se deu por culpa da recorrente, mas sim de algum erro técnico não identificado pelos funcionários do SERPRO e servidores da SRF, impondo que o recurso voluntário apresentado seja considerado tempestivo para garantir o direito de defesa da Empresa, com data de apresentação considerada no dia 24/02/2014. Superada essa questão da tempestividade, passa-se à análise das matérias de mérito suscitadas no recurso. Uma das temáticas do processo trata de auto de infração de multa isolada lançada, com fulcro no art.18, §4º, da Lei nº10.833/2003, decorrente de compensações consideradas não declaradas constantes dos processos nºs 10880.72887/2006-45 e 10980.011651/2006-96. As compensações foram consideradas não declaradas tendo em vista a impossibilidade de compensação de crédito com débito de terceiros (art. 74, §12, II, “ a” , da Lei n ° 9.430, de 1996, com redação dada pela Lei n°11.051, de 2004). Preliminarmente, a Recorrente alega cerceamento do seu direito de defesa, haja vista que a instância a quo não conheceu os seus argumentos relacionados à aspectos da compensação efetuada. Fl. 690DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.797 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000528/2008-72 Entendo que não cabe mais se discutir no presente processo de multa isolada questões afetas ao processo de compensação, até porque, nos termos do disposto no § 13 do art. 74 da Lei nº. 9.430, de 1996, não cabe interposição de recurso por meio do rito do processo administrativo fiscal disciplinado pelo Decreto nº 70.235/1972 contra os Despachos Decisórios que proclamaram “não admitidas” e “não conhecidas” as compensações efetuadas pela Contribuinte, em razão da utilização de créditos de terceiros.. O próprio Contribuinte também reconhece a improcedência das compensações, uma vez que informa que os débitos indevidamente compensados foram incluídos em parcelamento. Por conseguinte, não deve ser conhecido esse aspecto suscitado no recurso voluntário, uma vez que a análise do presente Recurso Voluntário restringe-se à verificação da procedência das multas isoladas lavradas em razão do despacho decisório que considerou como “não declarada” as DComps presentes nos autos, uma vez que essas objetivaram compensar débitos de diversos tributos federais com créditos originário de terceiros, procedimento vedado pelo art. 74, §12º, da Lei 9.430/1996. Vale informar que as PERDCOMPs objeto da autuação se encontram listadas nos autos, no qual consta que as declarações foram transmitidas nas datas abaixo indicadas: Para as declarações de compensação transmitias até 31/12/2004, a vedação para utilização de créditos de terceiros se encontra definida no art. 74 da Lei nº 9.430/1996 (redação dada pela Lei nº 10.637/2002). A penalidade aplicada pela utilização desses créditos em compensação de débitos era prevista no art. 18, §2º da Lei nº 10.833/2003 então vigente: Art. 18 . O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. (negrito nosso) (...) § 2º A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. Com relação às multas isoladas aplicadas nas Dcomp apresentadas após 31/12/2004, o acórdão recorrido explica que a Lei nº 11.051, de 30/12/2004, trouxe alterações tanto para o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, quanto ao art. 18 da Lei nº 10.833/2003. Na primeira, introduziu diversos parágrafos, entre eles o parágrafo 12, que determina que seja considerada não declarada a compensação na hipótese em que o crédito seja de terceiros, entre outras. Em Fl. 691DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.797 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000528/2008-72 relação ao art. 18, alterou o parágrafo 2º, agravando a multa já prevista (inciso II do caput ou §2º do art. 44 da Lei nº 9.430/1996), e introduziu o parágrafo 4º, para que a multa de que trata esse artigo também fosse aplicada nos casos em que a compensação fosse considerada não declarada. Entendo que a compensação indevida sem a ocorrência de fraude deixou de ser apenada com a multa isolada pelo art. 18 da Lei nº 10.833/03 que passou a prever a penalidade para a situação de compensação não homologada (Lei nº 11.051/04, no art. 18, caput da Lei 10.833/03), quando acometidas de prática fraudulenta. Art. 25. Os arts. 10, 18, 51 e 58 da Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 18.O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº2.15835, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão da não homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no4.502, de 30 de novembro de 1964. ................................................................... § 2ºA multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2º do art. 44 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. ............................................................................ § 4º A multa prevista no caput deste artigo também será aplicada quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (negrito nosso) Fez-se necessária a aplicação da retroatividade benigna prevista pelo art. 106 do CTN, para submeter aos dispositivos de Lei que deixaram de prever a incidência da multa isolada de 75%, para aquelas multas que foram aplicadas anteriormente aos efeitos materiais da Lei nº11.051/04. A fundamentação legal para a aplicação de multa isolada sobre compensação não declaradas só retornou posteriormente com o §4º do art. 18 da Lei 10.833/03, com a nova redação dada pela Lei nº 11.196/05, apenas em 14 de outubro de 2005, in verbis: Art. 117. O art. 18 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) "Art. 18. .............................................................................. .......... ........................................................................................ § 4º Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se os percentuais previstos: I - no inciso I do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; II - no inciso II do caput do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos casos de evidente intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (negrito nosso) Fl. 692DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/L11196.htm#art132 Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.797 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000528/2008-72 Antes dessa alteração da lei, a aplicação da multa isolada se restringia aos casos de compensação não homologadas em que a Fiscalização demonstrasse a caracterização da prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64 (sonegação, fraude e conluio). O que não foi suscitado nos presentes autos. Esse mesmo entendimento é expresso no Acórdão nº 3201002.757, de 24/04/2017, de Relatoria do Conselheiro Winderley Morais Pereira, assim ementado: Assunto: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Anocalendário: 2005. 2006. 2007 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. PROCEDÊNCIA. A multa de oficio aplicada sobre os créditos constantes em Declaração de Compensação considerada não declarada esta prevista no art. 18 da Lei n° 10.833/2003, com redação dada pela Lei n° 11.051/2004 e Lei n° 11.196 2005. COMPENSAÇÃO. INFRAÇÕES. E PENALIDADES. RETRO ATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a retroatividade benigna e cancela-se a aplicação de multa isolada lançada sob a égide da Lei 10.833 2003. em sua redação original, por compensação de débitos com créditos não tributários ou de terceiros quando tratar-se de compensação não homologada, por decisão da autoridade administrativa, isso porque referida multa a partir das inovações legislativas trazidas pela Lei n° 11.051. de 2004. foi situada em outro contexto: o das compensações consideradas não declaradas, a teor do § 4º do art. 18 da Lei n° 10.833. de 2003. No caso em apreço, portanto, como as Dcomps foram todas entregues antes de 14 de outubro de 2005, não havia amparo legal para a aplicação da multa isolada nesses casos de compensações não declaradas, devendo-se cancelar o lançamento das multas isoladas. Se isso não bastasse, essa questão da multa isolada restou pacificada pelo julgamento definitivo do Recurso Extraordinário (RE) 796939, proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 736), resultando na declaração da inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. Por meio deste julgado, foi fixado o seguinte entendimento sobre tema, na sistemática dos recursos repetitivos: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A referida decisão recentemente transitou em julgado (20/06/2023). Assim, diante da declaração de inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, e por incidência do inciso I, do §1º, do art. 62 do RICARF, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, dando provimento ao presente recurso, motivo pelo qual também serve de fundamentação para cancelar integralmente a penalidade objeto deste litígio. No que concerne ao lançamento da Cofins relativa ao período de apuração de dezembro de 2003, verifica-se que se deu em função de o débito ter sido confessado em Dcomp retificadora que foi considerada “não admitida”, sem que o mesmo estivesse devidamente Fl. 693DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.797 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000528/2008-72 constituído por confissão em DCTF, guardando divergência, ainda, com as informações prestadas na DIPJ do período. Para a realização do lançamento da Cofins desse período, a Fiscalização se utilizou do valor informado pelo Contribuinte na DIPJ, sem qualquer abatimento de valor declarado pelo Contribuinte, conforme se constata no seguinte trecho reproduzido do Termo de Constatação (e-fls.127): Análise da última DCTF do 4º trimestre de 2003 entregue em 30/08/2007 revela que nenhum valor de COFINS foi informado. Por outro lado verifica-se que a COFINS de 12/2003 apurada a partir da DIPJ- 2004 foi de R$ 310.151,32 o qual deve ser lançado em sua totalidade tendo em vista que a última DCTF do 4º trimestre de 2003, conforme vimos, não traz nenhum débito da referida contribuição. Desse modo, no estrito limite da revisão interna, e tendo por base os sistemas de consulta da SRFB, notadamente aqueles referentes à DCTF e DIPJ, concluímos que o montante da COFINS de 12/2003 a ser lançado é de R$ 310.151,32. Em que pese as considerações do Contribuinte a respeito do valor apurado na DIPJ utilizado no lançamento, não foi trazido aos autos qualquer elemento de prova a fim de comprovar a incorreção do valor lançado. Como se sabe, se o Fisco efetua o lançamento fiscal, fundado nos elementos apurados na ação fiscal, cabe ao autuado, na sua contestação, apresentar provas inequívocas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito do Fisco. Com relação aos valores declarados, melhor sorte tem o Contribuinte, pois restou comprovado nos autos que o montante de COFINS no valor de R$ 202.944,86, do período de apuração 12/2003, já havia sido declarado pelo Contribuinte em DCTF, inclusive com inscrição em dívida ativa da União, como comprova o documento de e-fls.484, juntado na diligência fiscal. Restando comprovado nos autos que o Contribuinte já havia declarado o montante de R$ 202.944,86, impende que este valor seja excluído do total da exação fiscal (R$ 310.151,32 - R$ 202.944,86= R$ 107.206,46), permanecendo, portanto, a cobrança do montante de R$ 107.206,46 de COFINS para o período de apuração de 12/2003. Diante do exposto, voto no sentido de acolher os Embargos de Declaração opostos pelo Contribuinte para sanar omissão constante no acórdão nº3402-003.306 quanto a tempestividade do recurso, com efeitos infringentes, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar todas as multas isoladas lançadas e excluir do COFINS lançado de 12/2003 o montante declarado de R$ 202.944,86. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 694DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.797 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000528/2008-72 Fl. 695DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.724920/2015-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.505
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 49 20 /2 01 5- 72 Fl. 3364DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.505 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724920/2015-72 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 3365DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.505 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724920/2015-72 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 3366DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.732396/2018-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2017 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2202-010.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de ser “indevido reenquadramento do recorrente no CNAE 7112-0/00” e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de ser “indevido reenquadramento do recorrente no CNAE 7112-0/00” e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10166.732396/2018-56, em face do acórdão nº 04-48.261 (fls. 460/465), julgado pela 4ª Turma AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 23 96 /2 01 8- 56 Fl. 507DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.163 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.732396/2018-56 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro (DRJ/CGE), em sessão realizada em 11 de abril de 2019, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de auditoria fiscal realizada pelo Auditor-Fiscal MARCO ANTONIO LINS FONTES LIMA no ente OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELETRICO ONS referentes as contribuições previdenciárias devidas pela empresa para a SEGURIDADE incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados, declarados ou não declarados na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social – GFIP. VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO R$ - 10.943.235,52 TERMO DE CIÊNCIA DE LANÇAMENTOS E ENCERRAMENTO TOTAL DO PROCEDIMENTO FISCAL – fls. 18 a 19 RELATÓRIO FISCAL DO AUTO DE INFRAÇÃO – fls. 20 a 29 ANEXO 1 ANÁLISE DE DADOS– FLS. 30 A 99 ANEXO 2 – FLS.100 A 101 ANEXO 3 - FLS. 102 A 106 ANEXO 4 – FLS. 107 A 111 ANEXO 5 – PETIÇÃO – FLS. 112 A 115 DOC. 2 – CÓPIA DA AÇÃO JUDICIAL - FLS. 116 A 167 DOC 3 – DECISÃO JUDICIAL FLS. 168 A 170 DOC 4 – DECISÃO JUDICIAL - FLS. 171 A 180 DOC 5 –FLS. 181 A 1184 ANEXO 6 – FLS. 185 A 212 ANEXO 7 – TERMOS - FLS. 213 A 218 Na impugnação de fls 227 a 247, o ente alega, em síntese, que: Devidamente intimada, a Impugnante apresentou sua manifestação (fls. 113/115), a fim de informar que, antes de ser lavrado o referido TIPF: (1) ajuizou, em 13.03.2015, a Ação Ordinária n° 0014876- 52.2015.4.01.3400 (fls. 117/167), para: (a) compelir a União Federal, por meio da Comissão Nacional de Classificação (CONCLA), a criar uma classe específica na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) dentro do grupo 351 (geração, transmissão e distribuição de energia elétrica), para a atividade desempenhada por aquele, bem como defina a alíquota da contribuição ao RAT aplicável à classe criada; e (b) declarar a ilegalidade da majoração da alíquota do SAT/RAT, efetuada pelo Decreto nº 6.957/09, reconhecendo o seu direito, a partir de 01.2014, à aplicação da alíquota de Fl. 508DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.163 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.732396/2018-56 1% anteriormente prevista ou, alternativamente, de manter o recolhimento do tributo sob a alíquota de 2%, até a correta instituição de um novo código CNAE e atribuição do correto grau de risco para sua atividade, , não podendo tais diferenças ser objeto de cobrança administrativa ou judicial, ou se constituir em óbice à renovação de certidão de regularidade fiscal. (2) foi deferida a liminar vindicada, para lhe permitir o recolhimento do RAT apurado a partir de 01.2014 à alíquota de 1% relativo ao CNAE 94.11-1/00; (3) foi proferida sentença que, além de confirmar a tutela deferida anteriormente, julgou procedente o pedido e reconheceu o direito da Impugnante de recolher, a partir de 01.2014, o RAT sob a alíquota de 1%, por ser o grau mínimo de risco de sua atividade, além de determinar à União Federal que crie classe específica do CNAE, dentro do grupo 351, para a atividade desempenhada por aquele (fls. 172/180); (4) a União Federal interpôs Recurso de Apelação, o qual está pendente de julgamento pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (fl. 182) – (DOC. 2). Como se observa, portanto, a Impugnante é titular de uma decisão judicial que lhe assegura o direito de recolher a Contribuição ao GILRAT à alíquota de 1% a partir de janeiro de 2014, ou seja, sobre o período objeto de fiscalização. Nesse contexto, atualmente existe uma subclasse especificamente criada para abarcar a atividade do Impugnante (35.11-5/02), que, contudo, não está abarcada pelo rol de alíquotas para cálculo do RAT. Dessa forma, deve-se reconhecer a inexistência de previsão legal de alíquota para o recolhimento do RAT pela Impugnante. VI – CONCLUSÃO Diante do exposto, a Impugnante requer o acolhimento da presente Impugnação, a fim de que seja reconhecida tanto a violação ao art. 63, § 2º, da Lei n° 9.430/1996 quanto a impossibilidade de reenquadramento da Impugnante ao CNAE 7112-0/00, de modo que seja integralmente cancelada a autuação” Transcreve-se abaixo a ementa do referido julgado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL - GILRAT - GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DE TRABALHO. O GILRAT - grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais de trabalho -RAT é o enquadramento feito pelo contribuinte, conforme a legislação previdenciária, entretanto quando esse enquadramento está em desacordo com a norma a Autoridade Competente deverá efetuar o enquadramento correto. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUROS E MULTA. A proposição de ação judicial, antes ou após o início da ação fiscal, importa na renúncia de discutir a matéria objeto da lide na esfera administrativa, uma vez que as decisões no âmbito do judiciário se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação mandamental. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido” Fl. 509DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.163 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.732396/2018-56 Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 472/499. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal. Primeiramente, quanto às alegações do recurso voluntário que se referem ao reenquadramento no CNAE, as quais embasam pedido de cancelamento do crédito tributário, estas não podem ser conhecidas, por força da Súmula CARF nº 1, que assim dispõe: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Conforme será tratado no decorrer deste voto, tal matéria não é distinta da tratada na Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada nº 14876-52.2015.4.01.3400 - 2ª Vara Federal, na Justiça Federal do Distrito Federal. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial importou em renúncia às instâncias administrativas, não sendo conhecido o recurso voluntário neste tocante. Desse modo, conheço do recurso voluntário, à exceção das alegações quanto ao “indevido reenquadramento do recorrente no CNAE 7112-0/00”. Nulidade da decisão de primeira instância. Aduz a recorrente que a matéria tratada na Impugnação possui outros argumentos além daqueles apresentados na Ação Ordinária n° 0014876-52.2015.4.01.3400, já que atacam diretamente o “auto de infração” e não propriamente o “crédito tributário” (este, não há dúvidas, deve continuar suspenso), motivo pelo qual o acórdão recorrido merece ser reformado. Alega que ao não se manifestar sobre os pontos acima apontados, que decorrem de vícios cometidos no auto de infração (e independentemente da discussão sobre a aplicação da alíquota do RAT de 1% - isto sim objeto da ação judicial) é evidente que o acórdão recorrido viola claramente o seu direito de defesa, de modo que deve ser declarado nulo, na forma do art. 59, II, e do art. 60, ambos do Decreto nº 70.235/1972. Por fim, requer seja superada a concomitância reconhecida pela DRJ, sendo por este Conselho apreciada as questões suscitadas em impugnação e em recurso voluntário novamente invocadas, quais sejam:  violação ao art. 63, § 2º, da lei nº 9.430/1997. Fl. 510DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.163 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.732396/2018-56 Afirma a recorrente que no momento da lavratura da autuação, o fiscal, no campo “INTIMAÇÃO”, fez a ressalva de que o Recorrente terá que recolher imediatamente o crédito tributário lançado, com os acréscimos legais cabíveis, tão logo haja uma eventual perda da eficácia da decisão que lhe é favorável, sob pena de o débito ser inscrito em dívida ativa e, consequentemente, ser cobrado por meio de Execução Fiscal. Entende que tal determinação viola claramente o art. 63, § 2º, da Lei nº 9.430, de 27.12.1996. Isto porque o dispositivo legal em questão garante ao contribuinte o direito de recolher o tributo, sem a incidência da multa de mora, no prazo de 30 dias, após a decisão que considera devido o tributo. Conclui que é flagrante a violação da autuação ao art. 63, § 2º, da Lei nº 9.430/1996, de modo que o Auto de Infração deve ser cancelado ou, na pior das hipóteses, aditado para reconhecer o direito do contribuinte de efetuar, no prazo de 30 dias, o depósito ou recolhimento do tributo sem incidência da multa.  indevido reenquadramento do recorrente no CNAE 7112-0/00 Aduz que outro equívoco cometido pela fiscalização se refere ao reenquadramento do Recorrente no CNAE 7112-0/00 (Serviços de Engenharia) e isso independentemente da existência da ordem judicial que determinou o seu enquadramento no CNAE 9411-1/00 até que o CONCLA crie uma classe específica para o seu enquadramento. Em outras palavras, mesmo que a ordem judicial que ampara o enquadramento do Recorrente no CNAE 9411-1/00 seja reformada, o presente auto deverá ser cancelado em decorrência do equívoco da metodologia empregada para o enquadramento proposto pela fiscalização Pois bem. Importa referir que, diferentemente do alegado pela recorrente, que não consta, no campo “INTIMAÇÃO”, qualquer ressalva de que o Recorrente terá que recolher imediatamente o crédito tributário lançado, com os acréscimos legais cabíveis, tão logo haja uma eventual perda da eficácia da decisão que lhe é favorável, sob pena de o débito ser inscrito em dívida ativa e, consequentemente, ser cobrado por meio de Execução Fiscal. Abaixo é transcrito o que exatamente consta no campo “Intimação”, de fl. 2 dos autos: “Ficam os sujeitos passivos notificados de que poderão, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência deste auto de infração, impugnar o presente lançamento, nos termos dos arts. 5º, 15, 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 8.748/93, n° 9.532/97, nº 11.196/05 e nº 11.941/09. O crédito tributário constituído por meio do presente auto de infração está com a exigibilidade suspensa por força de medida liminar concedida nos autos do processo nº 14876-52.2015.4.01.3400 da 2ª Vara Federal (art. 151, incisos II e IV, do CTN). Afastada a suspensão da exigibilidade, seja por falta ou insuficiência do depósito, caducidade ou cassação desfavorável aos sujeitos passivos, esses deverão (conforme teor e extensão do julgado) recolher total ou parcialmente o crédito tributário lançado, com os acréscimos legais cabíveis, sob pena de inscrição em dívida ativa, compensados, se for o caso, eventuais depósitos judiciais efetuados, a serem convertidos em renda da União.” Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.163 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.732396/2018-56 Conforme se percebe, não consta, na referida intimação, a expressão “imediatamente”, diferentemente do que restou alegado pela contribuinte. Portanto, inexiste, na referida intimação, qualquer contrariedade ao comando legal previsto no art. 63, § 2º, da lei n° 9.430/1997. Improcede a alegação da recorrente de que fora violado tal dispositivo legal. Por igual fundamento, rejeito neste tocante a preliminar invocada. Saliente-se, ainda, que estando tal dispositivo em vigor quando de eventual afastamento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, deve este ser observado pela Unidade executora deste acórdão, eis que o processo administrativo é regido pelo princípio da legalidade. Quanto à alegação de que houve o indevido reenquadramento do recorrente no CNAE 7112-0/00, entendo que tal matéria é atinente a ação judicial proposta pela recorrente, de modo que o pedido de nulidade do acórdão não se sustenta. Consoante relatado, na ação judicial (Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada nº 14876-52.2015.4.01.3400 - 2ª Vara Federal, na Justiça Federal do Distrito Federal) busca a contribuinte compelir a União Federal, por meio da Comissão Nacional de Classificação (CONCLA), a criar uma classe específica na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) dentro do grupo 351 (geração, transmissão e distribuição de energia elétrica), para a atividade desempenhada pela contribuinte, bem como defina a alíquota da contribuição ao RAT aplicável à classe criada; em pedido alternativo, requer seja mantido o recolhimento do tributo sob a alíquota de 2%, até a correta instituição de um novo código CNAE e atribuição do correto grau de risco para sua atividade. Foi proferida decisão liminar permitindo o recolhimento do RAT apurado a partir de 01.2014 à alíquota de 1% relativo ao CNAE 94.11- 1/00. Verifica-se que, na ação judicial, a contribuinte pretende provimento judicial para que a CONCLA crie um CNAE específico para sua atividade ou, alternativamente, que o CNAE utilizado pela contribuinte seja o de nº 94.11-1/00. Portanto, sendo realizado o lançamento preventivo de decadência, o qual realiza o reenquadramento da contribuinte, no período autuado, da contribuinte no CNAE 7112-0/00, entendo que tal matéria possui clara concomitância com a constante no processo judicial, o qual discute justamente o CNAE da contribuinte, nos termos já referidos. Desse modo, carece de razão a recorrente, haja vista que acertada a decisão da DRJ de origem ao considerar a proposição de ação judicial, antes ou após o início da ação fiscal, importa na renúncia de discutir a matéria objeto da lide na esfera administrativa, uma vez que as decisões no âmbito do judiciário se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação mandamental. A Súmula CARF nº 1, aplicável ao caso, já acima transcrita, dispõe que importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.163 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.732396/2018-56 No caso, não trouxe a contribuinte em sua impugnação qualquer matéria distinta da constante do processo judicial, não merecendo reparos o acórdão da instância a quo que não conheceu da impugnação apresentada, por concomitância da matéria com a da ação judicial. Conclusão. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de ser “indevido reenquadramento do recorrente no CNAE 7112-0/00” e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 513DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10855.720721/2010-12
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007, 2008 DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE. É nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão de primeiro grau que, devendo, deixe de apreciar o mérito de questão suscitada pelo sujeito passivo.
Numero da decisão: 1201-000.721
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DECLARAR a nulidade da decisão recorrida para que outra seja proferida em seu lugar, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DECLARAR a nulidade da decisão recorrida para que outra seja proferida em seu lugar, nos termos do voto do Relator.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 18.097          1 18.096  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.720721/2010­12  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1201­00.721  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2012  Matéria  IRPJ E CSLL ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Recorrentes  SEALY DO BRASIL LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008  DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE.  É nula, por cerceamento do direito de defesa, a decisão de primeiro grau que,  devendo, deixe de apreciar o mérito de questão suscitada pelo sujeito passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DECLARAR a nulidade da decisão recorrida para que outra seja proferida em seu lugar, nos  termos do voto do Relator.  (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro de Queiroz (Presidente), Plínio Rodrigues Lima, (Suplente Convocado), Marcelo Cuba  Netto,  André  Almeida  Blanco  (Suplente  Convocado),  João  Carlos  de  Lima  Junior  e  Régis  Magalhães Soares de Queiroz.  Relatório  Trata­se de recursos voluntário e de ofício interpostos nos termos do arts. 33  e 34 do Decreto nº 70.235/72.     Fl. 18114DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10855.720721/2010­12  Acórdão n.º 1201­00.721  S1­C2T1  Fl. 18.098          2 Por bem descrever os fatos litigiosos de cuida o presente processo,  tomo de  empréstimo o relatório contido na decisão de primeiro grau:  Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações  tributárias  pelo  sujeito  passivo  supracitado,  segundo  consta  da  descrição dos fatos, foi apurada, nos anos­calendário de 2007 e  2008,  omissão  de  receitas  da  venda  de  produtos  de  fabricação  própria  e,  também,  mercadorias  adquiridas  para  revenda,  no  mercado interno e externo.  Foi arbitrado o lucro, nos termos do art. 530, III do Decreto nº  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  (Regulamento  do  Imposto  de  Renda – RIR, de 1999), tendo em vista que a contribuinte, sendo  intimada,  não  apresentou  os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração.  (...)  Consta  no  relatório  fiscal  que  a  contribuinte,  tendo  sido  intimada,  não  apresentou  os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração, motivo pelo qual foi arbitrado seu lucro com base  na receita declarada à Secretaria da Fazenda/SP.  Segundo aquele relatório, não  foram apresentadas as DIPJ dos  anos­calendário de 2007 e 2008, e foram apresentadas DCTF e  Dacon até o  período de outubro  de 2007.  Informou o  autuante  que  nas DCTF apresentadas  não  houve  declaração de  nenhum  débito relativo ao IRPJ e CSLL.  Acrescentou  o  autuante  que,  tendo  em vista  o  não atendimento  das intimações e por ter ficado caracterizada a hipótese prevista  no art. 71 da Lei nº 4.506, de 1964, foi aplicada a multa de ofício  de 225% e foi feita a representação fiscal para fins penais.  Sendo  notificada  da  autuação,  a  interessada  ingressou  com  a  impugnação de fls. 119 a 171, subscrita pelos gerentes industrial  e  de  controladoria  Mário  Luiz  Fortuna  de  Moraes  e  Cláudio  César da Silva, respectivamente (fls.6 a 14), alegando:  ● Nulidade  da  exigência  em  razão do  equívoco  na  capitulação  legal  apontada pela  fiscalização:  a  autoridade  fiscal  deixou de  mencionar  todos  os  dispositivos  que  fundamentam  a  suposta  exigência, em especial aquela que  fundamenta a prática de ato  doloso  e  fraudulento  hábil  a  justificar  a  imposição  da  multa  qualificada, ofendendo o art. 11 do Decreto nº 70.235, de 1972.  A  fiscalização  limitou­se  a  apontar  como  fundamento  para  a  caracterização  do  ato  que  justifica  a  imposição  da  multa  de  ofício qualificada o art. 71 da Lei nº 4.506, de 1964, que sequer  guarda  relação  com  a  matéria  tratada  no  presente  processo.  Referido  artigo  trata  da  dedução de  despesas  com  aluguéis  ou  “royalties” para a apuração do rendimento líquido ou do lucro  real;  ●  O  auto  de  infração,  não  sendo  claro  e  preciso,  prejudica  o  exercício  do  direito  de  defesa  e  ofende  o  art.  142  do  Código  Tributário Nacional (CTN);  Fl. 18115DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10855.720721/2010­12  Acórdão n.º 1201­00.721  S1­C2T1  Fl. 18.099          3 ●  O  ato  administrativo  deve  observar  os  princípios  constitucionais  da  impessoalidade,  moralidade,  publicidade  e  legalidade;  ●  Nulidade  do  auto  de  infração  em  razão  da  constituição  do  crédito  tributário  pela  apresentação  da  DCTF:  apresentou  as  DCTF  relativas  aos  meses  de  janeiro  a  outubro  de  2007,  comunicando à Administração Tributária a existência de débitos  de Cofins  e  PIS,  que  foram  informados  como  parcialmente  em  aberto,  pois  apenas  parte  foi  quitada  por  meio  de  pagamento/compensação. Dessa forma, os valores apontados no  auto  de  infração,  ainda  que  não  correspondam  exatamente  ao  valor  previamente  declarado  pela  impugnante  em  sua  DCTF,  foram devidamente constituídos pela entrega da declaração. Não  é possível, portanto, a abertura da via processual administrativa,  porque não há o que ser discutido, uma vez que o crédito já se  encontra formalizado e constituído, bastando a sua inscrição em  dívida ativa;  ● Deve ser afastado o arbitramento,  tendo em vista que não se  verifica  dolo  ou  intuito  fraudulento  relativamente  ao  cumprimento  parcial  das  obrigações  acessórias  de  natureza  federal.  Quanto  apresentou  suas  DCTF  no  decorrer  do  ano­ calendário  de  2007  já  havia  informado  a  apuração  pelo  lucro  real  com  pagamento  de  estimativas  que,  frise­se,  podem  ser  feitas  mediante  a  elaboração  de  balancetes  de  suspensão  e  redução, o que justifica o não recolhimento do IRPJ e CSLL no  período, em virtude do prejuízo apurado em 2007 e 2008;  ● O não atendimento às intimações não tem o condão de afastar  as  declarações  já  prestadas  à  Administração  Tributária  e  que  estabelecem  a  forma  de  tributação  praticada  pela  impugnante,  devendo  ser  feita  a  recomposição  da  apuração  das  bases  já  espelhadas  pelas  DIPJ,  exigindo­se  apenas  os  tributos  eventualmente devidos e não recolhidos;  ● Ao apurar o valor devido a título de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins,  o  Fisco  deveria  ter  considerado  os  valores  recolhidos/compensados  pela  impugnante  a  título  dos  mencionados  tributos  no  decorrer  dos  anos  de  2007  e  2008,  o  que  não  foi  feito.  Conforme  demonstrado  às  fls.  132/133,  recolheu/compensou, em 2007, o total de R$ 187.752,83 a título  de  PIS  e  R$  863.176,02  a  título  de Cofins.  Assim,  tais  valores  devem  ser  excluídos  do  principal  exigido  no  auto  de  infração,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade,  eficiência,  moralidade, previstos no art. 37 da CF, e art. 2º da Lei nº 9.874,  de 1997;  ●  Ilegitimidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins.  Referida  inclusão  fere  princípios  constitucionais  da  isonomia,  capacidade  contributiva,  do  não  confisco;  ● O ICMS deve ser excluído da base de cálculo do IRPJ, CSLL,  PIS e Cofins, que utilizam a receita bruta definida no art. 224 do  RIR, de 1999;  Fl. 18116DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10855.720721/2010­12  Acórdão n.º 1201­00.721  S1­C2T1  Fl. 18.100          4 ● Houve o incorreto enquadramento legal da multa qualificada  no  art.  71  da  Lei  nº  4.506,  de  1964,  que  não  guarda  qualquer  relação com os fatos aqui relatados;  ●  O  Fisco  aplicou  a  multa  de  ofício  qualificada,  pois  a  impugnante por dois anos consecutivos não apresentou a DIPJ,  deixando  de  informar  suas  receitas  tributáveis,  tendo  como  consequência a redução da base de cálculo dos tributos devidos.  Ao  contrário  do  que  afirma a  fiscalização,  em momento  algum  buscou  reduzir  a  base  de  cálculo  dos  tributos,  pois,  como  se  verifica nas referidas declarações, apurava o IRPJ e CSLL com  base em balancetes de suspensão e redução, não gerando débitos  nos períodos fiscalizados. Quanto ao PIS e à Cofins, procedeu,  ainda  que  de  forma  extemporânea,  à  declaração  e  ao  recolhimento dos valores devidos, não havendo que se  falar em  prática de atos tendentes a reduzir referidas contribuições;  ●  Nunca  agiu  com  dolo  ou  má­fé,  uma  vez  que  informou  sua  receita auferida ao Fisco Estadual, não havendo que se falar em  omissão  de  receitas,  mas,  apenas,  em  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  as  quais,  conforme  documentos  anexos,  já  foi  devidamente  apenada  quando  da  apresentação  extemporânea de suas declarações;  ●  Não  havendo  comprovação  do  intuito  de  fraude,  os  fatos  devem ser analisados de maneira mais favorável ao contribuinte  (art. 112 do CTN), aplicando­se a penalidade de 75%;  ●  O  agravamento  da  multa  de  ofício  é  ilegítimo,  pois  o  não  atendimento às intimações expedidas enquadram a sua conduta  no disposto no art. 530, III, do Decreto nº 3.000,de 1999, e não  no art.  959 do  referido decreto,  que apenas  espelha o disposto  no art. 44, § 2º, da Lei nº 9.430, de 1996;  ● A aplicação da multa de 225% acarreta manifesta afronta ao  princípio  do  não  confisco,  previsto  no  art.  150,  IV,  da  Constituição  Federal  (CF),  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade,  bem  como  ao  direito  de  propriedade.  Deve  ser  reduzida 20%;  ● É indevida a incidência de juros sobre a multa de ofício, tendo  em vista que, por definição, se os juros remuneram o credor pela  privação do uso de seu capital, eles devem incidir somente sobre  o que deveria ter sido recolhido no prazo legal e não foi. A multa  não retrata obrigação principal, mas sim encargo que se agrega  ao valor da dívida, como forma de punir o devedor;  ●  É  indevida  a  aplicação  da  taxa  Selic,  em  razão  de  sua  inconstitucionalidade  e  ilegalidade.  Ela  tem  natureza  remuneratória  e  desobedece  o  comando  normativo  contido  no  art. 161, § 1º do CTN, por ultrapassar os  limites  impostos pelo  texto normativo citado;  ●  Protesta  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  dentre eles a juntada de novos documentos, tudo em respeito ao  princípio da verdade material;  Fl. 18117DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10855.720721/2010­12  Acórdão n.º 1201­00.721  S1­C2T1  Fl. 18.101          5 ●  Requer  que  as  intimações  sejam  efetuadas  em  nome  da  impugnante, no endereço constante na presente impugnação.  Examinadas  as  razões  de  defesa,  a  DRJ  de  origem  decidiu  pela  parcial  procedência da impugnação (fl. 887 e ss.), para afastar parte da exigência da contribuição para  o  PIS  e  da  Cofins  relativa  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  ano  de  2007,  conforme  demonstrativo  à  fl.  895,  tendo  em  vista  a  apresentação  tempestiva  de  DCTF  e  DCOMP.  Decidiu também reduzir de 225% para 112,5% o percentual da multa aplicada no ano de 2007,  sob  o  argumento  de  que  a  apresentação  da  DCTF  não  se  coaduna  com  o  intuito  de  fraude  mencionado pelo auditor. Tendo em vista a exoneração de tributo e multa e montante superior  ao limite de alçada, o órgão de primeiro grau recorreu de ofício de sua decisão.  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fl.  18023  e  ss.)  pedindo, ao final, a reforma da decisão de primeira instância, sob as mesmas razões expostas  na impugnação, acrescidas das seguintes:  a)  nulidade  da decisão  de  primeiro  grau,  em virtude  de o  órgão  julgador  não  haver  se  manifestado sobre o pedido para que fosse afastada a incidência de juros de mora sobre a multa  de ofício, bem como por não haver examinado os documentos trazidos pela contribuinte após a  apresentação da impugnação;  b)  deve­se afastar integralmente, e não apenas parcialmente, a exigência da contribuição  para o PIS e da Cofins dos meses de janeiro a outubro de 2007, tendo em vista que foram elas  informadas  em  DCTF,  ainda  que  em  valores  não  coincidentes  com  aqueles  apurados  pela  fiscalização;  c)  parte dos valores recolhidos ou compensados a título de contribuição para o PIS e de  Cofins no ano de 2007 deixaram de ser considerados pelo órgão julgador de primeiro grau, ou  foram considerados a menor;  Por  fim,  requer  a  recorrente  a  realização  de  diligência  ou  perícia  sobre  os  documentos juntados aos autos.  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade dos Recursos  Os  recursos  atendem  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, deles deve­se tomar conhecimento.  2) Da Nulidade da Decisão de Primeiro Grau  A recorrente pleiteia seja declarada a nulidade da decisão de primeiro grau,  por  cerceamento  do  direito  de  defesa,  sob  a  alegação  de  que  o  órgão  julgador  deixou  de  se  pronunciar sobre o mérito da questão relativa ao não cabimento de incidência de juros de mora  sobre a multa de ofício.  Fl. 18118DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10855.720721/2010­12  Acórdão n.º 1201­00.721  S1­C2T1  Fl. 18.102          6 Pois  bem,  em  seu  acórdão  o  órgão  recorrido  assim  se  manifestou  sobre  a  questão em comento:  A  impugnante contestou a  incidência de  juros de mora  sobre a  multa de ofício.  Como  se  observa  de  todos  os  autos  de  infração  lavrados,  os  juros  de  mora  não  incidem  sobre  a  multa  de  ofício,  mas  tão­ somente  sobre  os  tributos  lançados.  Portanto,  não  compete  à  autoridade  administrativa  se  manifestar  sobre  essa  incidência,  pois ela não existe no processo, é um evento futuro e incerto.  Assiste  razão  à  defesa.  Ainda  que  os  autos  de  infração  não  indiquem  expressamente  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de  ofício,  o  fato  é  que  o  Fisco  fatalmente irá exigir o seu pagamento acaso a contribuinte não pague os valores constantes do  auto de infração no prazo de trinta dias de sua ciência.  É  certo  que  os  órgãos  julgadores  não  estão  obrigados  a  apreciar  todas  as  questões  suscitadas  pela  defesa,  desde  que  a  decisão  sobre  uma  ou  algumas  delas  torne  logicamente dispensável o exame das demais.  Esse,  todavia,  não  é  o  caso  que  aqui  se  apresenta,  já  que  da  decisão  das  questões  apreciadas pela DRJ de origem não decorre,  logicamente,  a  faculdade de deixar de  apreciar a questão da incidência dos juros sobre a multa.  3) Conclusão  Tendo em vista  todo o  exposto,  voto por declarar  a nulidade da decisão  de  primeiro grau, por cerceamento do direito de defesa, devendo outra decisão ser proferida em  seu lugar, a teor do disposto no art. 59, II, parte final, e § 2º, do Decreto nº 70.235/72.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 18119DF CARF MF Impresso em 03/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 31/08/2012 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QU, Assinado digitalmente em 28/07/2012 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 13971.721138/2016-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.685
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.

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EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 11 38 /2 01 6- 86 Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.685 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721138/2016-86 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.685 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721138/2016-86 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 735DF CARF MF Original

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10056013 #
Numero do processo: 10425.721255/2014-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.548
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.

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EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 72 12 55 /2 01 4- 86 Fl. 1819DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.548 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10425.721255/2014-86 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Fl. 1820DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.548 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10425.721255/2014-86 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 1821DF CARF MF Original

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10057323 #
Numero do processo: 15983.720363/2013-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2402-011.600
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).

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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 03 63 /2 01 3- 49 Fl. 1924DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.600 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720363/2013-49 Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como é cediço, recentemente (mais especificamente, em 17/1/2023), foi publicada a Portaria MF nº 2, que aumentou o limite de alçada para conhecimento do Recurso de Ofício. O teto, que antes era de R$2.500.000,00, passou para o importe de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). É o que se depreende do seu conteúdo normativo, conforme transcrição abaixo: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo”. Ainda nessa linha, e como forma de instrumentalizar e outorgar segurança jurídica ao texto supramencionado, a Súmula CARF nº 103 veio ao encontro desse dispositivo para determinar o seguinte: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Firmada essa premissa, é de se verificar que o valor do crédito tributário ora combatido, via Recurso de Ofício, tem o importe total menor que aquele previsto na Portaria supramencionada, conforme se depreende do: (i) auto de infração; (ii) relatório fiscal; (iii) e documentos que a tais compõem. A conclusão que se chega, portanto, da regra aplicável deste caso em concreto é, justamente, daquela prevista no artigo 1º e seu parágrafo 1º, da Portaria MF n°2/23, em conjunto com a Súmula CARF nº 103. Fl. 1925DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.600 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720363/2013-49 Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício interposto, em razão do crédito exonerado na decisão recorrida situar-se abaixo do limite de alçada vigente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 1926DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13631.000096/2011-92
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Apenas são dedutíveis as despesas com instrução relativas aos pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e seus dependentes informados na Declaração de Ajuste Anual. IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE São dedutíveis as despesas médicas, odontológicas e de hospitalização e os pagamentos feitos a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura destas despesas, quando relativas ao próprio tratamento do contribuinte e ao de seus dependentes relacionados na declaração de ajuste anual e devidamente comprovadas. As comprovações adicionais são passíveis quando justificadas nos autos. Falta de comprovação do efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2003-005.073
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias juros de mora, multa de ofício e desconhecimento da Legislação, e, na parte que foi conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Apenas são dedutíveis as despesas com instrução relativas aos pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e seus dependentes informados na Declaração de Ajuste Anual. IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE São dedutíveis as despesas médicas, odontológicas e de hospitalização e os pagamentos feitos a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura destas despesas, quando relativas ao próprio tratamento do contribuinte e ao de seus dependentes relacionados na declaração de ajuste anual e devidamente comprovadas. As comprovações adicionais são passíveis quando justificadas nos autos. Falta de comprovação do efetivo pagamento.

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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Apenas são dedutíveis as despesas com instrução relativas aos pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e seus dependentes informados na Declaração de Ajuste Anual. IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE São dedutíveis as despesas médicas, odontológicas e de hospitalização e os pagamentos feitos a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura destas despesas, quando relativas ao próprio tratamento do contribuinte e ao de seus dependentes relacionados na declaração de ajuste anual e devidamente comprovadas. As comprovações adicionais são passíveis quando justificadas nos autos. Falta de comprovação do efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias juros de mora, multa de ofício e desconhecimento da Legislação, e, na parte que foi conhecida, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 1. 00 00 96 /2 01 1- 92 Fl. 40DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.073 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13631.000096/2011-92 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 36 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 27 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 05 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida com Despesas de Instrução, de Dedução Indevida de Despesas Médicas e de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O contribuinte supraidentificado notificado a recolher Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, código 2904, no valor de R$5.995,00 decorrente da glosa de dedução indevida de despesas com instrução no valor de R$1.800,00 (fl.06) e de despesas médicas no valor de R$20.000,00 (fls.07 a 09), além do IRPF, código 0211, no valor de R$3.324,22 decorrente da compensação indevida da retenção pela fonte decorrente de aplicações financeira. O notificado apresentou impugnação em 03/03/2011 alegando que a dedução de despesas com a Escola Superior de Psicanálise e Orientação se refere a curso de psicanálise no ano de 2008 e que comprovou ter efetuados os pagamentos à pessoa jurídica e que se a mesma não estava em dia com a Receita Federal cabe ao órgão exigir desta sua regularidade e que, se os recibos estão em nome de sua esposa, caberia descartá-los, aproveitando aqueles que estão em seu nome. Quanto as despesas médicas, defende que apresentou os recibos conforme especificado na legislação e que não óbice ao atendimento de profissional atender familiares e que o único requisito é o fornecer recibo do serviço prestado e declarar quanto recebeu. Informa, ainda, que Renise Rocha Castiglioni Lisboa, CPF nº 017.135.757-44 é psicanalista regularmente registrada no conselho de classe e prestou serviços como observadora e orientadora no curso ministrado na Escola Superior de Psicanálise e Orientação. Argui que efetua os pagamentos em espécie e que tem por habito fazer saques bancários e pagamentos de compromissos seus e do cônjuge que também exerce atividade remunerada. Pelo exposto, requer sejam revistos os lançamentos referentes aos anos-calendário 2007 e 2008. Tendo em vista o disposto na Portaria nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013) e conforme definição da Coordenação-Geral de contencioso administrativo e judicial da RFB, o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO. São dedutíveis as despesas com instrução relativas aos pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e seus dependentes informados na Declaração de Ajuste Anual. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Fl. 41DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.073 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13631.000096/2011-92 São dedutíveis as despesas médicas, odontológicas e de hospitalização e os pagamentos feitos a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura destas despesas, quando relativas ao próprio tratamento do contribuinte e ao de seus dependentes relacionados na declaração de ajuste anual e devidamente comprovadas. As comprovações adicionais são passíveis quando justificadas nos autos. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. O Imposto de Renda Retido na Fonte sobre aplicações financeiras não é compensável na Declaração de Ajuste Anual visto que tais rendimentos sofrem tributação exclusiva na fonte. Considera-se não impugnado o crédito que não tenha sido expressamente contestado conforme artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/06/2014, o sujeito passivo interpôs, em 09/07/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, os argumentos já expostos em impugnação. |Inova entendendo que os juros de mora são indevidos em razão da inobservância ao princípio da duração razoável do processo, pelo cabimento de pagamento do imposto sem a multa de ofício e que não possui os conhecimentos legais necessários. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio remanescente recai sobre glosa de Dedução Indevida com Despesas de Instrução no valor de R$1.800,00 e de Dedução Indevida de Despesas Médicas no valor de R$20.000,00. Observa-se que o ora recorrente traz em seu recurso argumentos não presentes na impugnação. Necessário destacar, entretanto, que argumentos aduzidos e novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Tratam-se dos argumentos relativos a juros de mora indevidos, cabimento de pagamento sem a multa de ofício e desconhecimento legal. Por não terem sido apresentados em sede impugnatória, consolidou se sua preclusão e não devem então ser apreciados para formação da convicção decisória da presente lide, com base legal no mesmo dispositivo legal acima apontado. Tendo em vista que o recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Fl. 42DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.073 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13631.000096/2011-92 Inicialmente, cabe colocar que o Processo Administrativo Fiscal é regulado pelo Decreto nº 70.235 de 06 de março de 1972, que dispõe o que segue: ... Portanto, as provas que sustentam as alegações do impugnante devem ser juntadas a impugnação, conforme previsão do § 4º e alíneas do art. 15 do Decreto 70.235, de 1972, a seguir transcrito: .... Pelos dispositivos legais supracitados, depreende-se que, como regra geral, o contribuinte deve apresentar prova documental concomitantemente à interposição da impugnação. Tributação de rendimentos de aplicações financeiras A tributação dos rendimentos de aplicações financeiras previsto no artigo 21 da Lei nº 8.981/95 e regulado pelo artigo 117 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda – RIR) prevê que a tributação sobre o ganho de capital é definitiva e não integra a base de cálculo do IRPF na DAA, como segue: ... Por outro lado, o notificado não contesta expressamente a glosa de compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF e, portanto, considera-se não impugnado o lançamento do IRPF, código 0211, no valor de R$3.324,22 conforme artigo 17 do Decreto nº 70.235/72. Despesas com instrução Relativamente às despesas com instrução, de acordo com o art. 81 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000, de 29 de março de 1999, na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b"), com o limite alterado para R$2.480,66 pela Lei nº 11.482/2007. A glosa foi motivada por falta de comprovação ou previsão legal e consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da folha 06, o que segue: “Glosa do valor de R$********1.800,00, indevidamente deduzidos a título de Despesas com Instrução, por falta de comprovação, ou falta de previsão legal para sua dedução.(grifei) ESCOLA SUPERIOR DE PSICANALISE E ORIENTAÇÃO. Essa instituição de ensino, nos exercícios de 2004, 2005, e 2007, apresentou declaração de pessoa jurídica INATIVA, declarando que permaneceu, durante todo o decorrer dos anos-calendário de 2003, 2004, e 2006, sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial. Nos anos posteriores, sequer apresentou declarações. Além disso, o endereço constante nos recibos não confere com o cadastro desta Secretaria da Receita federal do Brasil.” Por outro lado, cabe observar que as deduções estão restritas a estabelecimentos de ensino superior, assim compreendido os cursos de graduação e pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização) conforme Lei nº 9.250/95 com as alterações do artigo 3º da Lei nº 11.119/2005 e artigo 39 da Instrução Normativa nº 15/2001. Portanto, os cursos de especialização são dedutíveis se promovidos por estabelecimentos de ensino superior em extensão aos cursos de graduação, o que não é o caso da Escola Superior de Psicanálise e Orientação visto que não é credenciada como estabelecimento de ensino superior. Logo, as despesas declaradas não são dedutíveis por falta de previsão legal. Dedução de despesas médicas Fl. 43DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.073 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13631.000096/2011-92 A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, artigo 8º, inciso II, alínea ‘a’, estabelece que na declaração de ajuste anual, para apuração da base de cálculo do imposto, poderão ser deduzidos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Consideram-se também despesas médicas ou de hospitalização os pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Brasil destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza. A dedução dessas despesas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados, informados na Relação de Pagamentos e Doações Efetuados da Declaração de Ajuste Anual, e comprovados, quando requisitados, com documentos originais que indiquem o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Admite- se, quando o beneficiário do pagamento for pessoa física, que na falta de documentação, a comprovação possa ser feita com a indicação do cheque nominativo com que foi efetuado o pagamento. O artigo 73 do Decreto nº 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda prevê no seu artigo 73 o que segue: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). § 3º Na hipótese de rendimentos recebidos em moeda estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais, mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento do rendimento. A norma mencionada autoriza a fiscalização a solicitar elementos adicionais como a comprovação da efetividade dos pagamentos aos profissionais relacionados na DAA e deduzidos da base de cálculo do IRPF. A solicitação feita através de intimação e, posteriormente, da Notificação de Lançamento, está exaustivamente justificada nas folha 8/9 o que coloca o contribuinte na condição de ter que atender as exigências do fisco. Tal exigência é justificada pelo simples fato de existir vínculos entre prestadores e titular. Portanto, não tendo o notificado atendido a solicitação fiscal não há como afastar as glosas das despesas médicas cujos pagamentos não foram comprovados. Exposto o anterior, voto por julgar a impugnação improcedente e por manter o crédito tributário exigido. ... Complemente-se indicando que não cabe manifestação deste Conselho quanto à sistemática de cobrança, à emissão de DARFs, à apropriação de pagamentos realizados a débitos eventualmente existentes, a forma de parcelamento de débitos tributários. Deve então o interessado buscar sua Delegacia da Receita Federal do Brasil Jurisdicionante, a qual há de manifestar-se sobre formas de cobrança e quitação de débitos, após a implementação do resultado do presente Acórdão. Fl. 44DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.073 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13631.000096/2011-92 Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Isso posto, voto em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das matérias juros de mora, multa de ofício e desconhecimento da Legislação, e, na parte que foi conhecida, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 45DF CARF MF Original

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