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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6844428 #
Numero do processo: 12571.720345/2014-00
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jul 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 Ágio Interno. Falta de Substância Econômica. Indedutibilidade. O ágio nascido de operações entre empresas integrantes do mesmo grupo econômico é indedutível da base de cálculo do IRPJ, dada a ausência de substância econômica. Glosa de Deduções. Alteração de Prejuízo Fiscal. Compensação Indevida. A glosa de deduções da base de cálculo do IRPJ que produza redução de prejuízo fiscal torna indevida a compensação desse prejuízo realizada em períodos subsequentes. Multas Isoladas e Multas Vinculadas ao Tributo. Concomitância. Impossibilidade. A multa isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ, mas não pode ser exigida, de forma cumulativa, com a multa de ofício aplicável aos casos de falta de pagamento do imposto, apurado de forma incorreta pelo contribuinte, no final do período base de incidência. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013 CSLL e IRPJ. Identidade de Matéria Fática. Mesma Decisão. Quando o lançamento de IRPJ e o de CSLL recaírem sobre a mesma base fática, há de ser dada a mesma decisão, ressalvados os aspectos específicos inerentes à legislação de cada tributo.
Numero da decisão: 1301-002.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar as multas exigidas isoladamente, vencidos os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, Milene de Araújo Macedo e Waldir Veiga Rocha, que votaram por negar provimento. O Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza manifestou a intenção de apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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1301­002.415  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2017  Matéria  OPERAÇÕES SOCIETÁRIAS ­ ÁGIO  Recorrente  VIAÇÃO CAMPOS GERAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013  ÁGIO INTERNO. FALTA DE SUBSTÂNCIA ECONÔMICA. INDEDUTIBILIDADE.  O  ágio  nascido  de  operações  entre  empresas  integrantes  do  mesmo  grupo  econômico  é  indedutível  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  dada  a  ausência  de  substância econômica.  GLOSA DE DEDUÇÕES. ALTERAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  A  glosa  de  deduções  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  que  produza  redução  de  prejuízo  fiscal  torna  indevida  a  compensação  desse  prejuízo  realizada  em  períodos subsequentes.  MULTAS  ISOLADAS  E  MULTAS  VINCULADAS  AO  TRIBUTO.  CONCOMITÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  A multa isolada é cabível nos casos de falta de recolhimento de estimativas  mensais  de  IRPJ,  mas  não  pode  ser  exigida,  de  forma  cumulativa,  com  a  multa  de  ofício  aplicável  aos  casos  de  falta  de  pagamento  do  imposto,  apurado  de  forma  incorreta  pelo  contribuinte,  no  final  do  período  base  de  incidência.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013  CSLL E IRPJ. IDENTIDADE DE MATÉRIA FÁTICA. MESMA DECISÃO.  Quando o  lançamento  de  IRPJ  e o  de CSLL  recaírem  sobre  a mesma base  fática, há de ser dada a mesma decisão,  ressalvados os aspectos específicos  inerentes à legislação de cada tributo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 03 45 /2 01 4- 00 Fl. 3336DF CARF MF Processo nº 12571.720345/2014­00  Acórdão n.º 1301­002.415  S1­C3T1  Fl. 3.337          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  afastar  as  multas  exigidas  isoladamente,  vencidos  os  Conselheiros  Flávio  Franco  Corrêa, Milene  de Araújo Macedo  e Waldir  Veiga  Rocha,  que  votaram  por  negar  provimento.  O  Conselheiro  José  Eduardo  Dornelas  Souza  manifestou a intenção de apresentar declaração de voto.    (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Flávio  Franco  Correa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e Amélia Wakako Morishita Yamamoto.                                  Fl. 3337DF CARF MF Processo nº 12571.720345/2014­00  Acórdão n.º 1301­002.415  S1­C3T1  Fl. 3.338          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  interposto  por  VIAÇÃO  CAMPOS  GERAIS  LTDA.,  pessoa jurídica já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 08­34.379 (fls. 3.103 a 3.123), da  4ª  Turma  da  DRJ ­ Fortaleza,  que  negou  provimento  à  impugnação  e  manteve  o  crédito  tributário constituído contra a recorrente.  O  lançamento  verificou  as  seguintes  infrações,  descritas  em  detalhes  no  Termo de Verificação Fiscal ­ TVF (fls. 2.988 a 3.014):  a) falta de adição ao lucro líquido das contrapartidas de amortização de ágio;  b) compensação indevida de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da  CSLL, elididos com a apuração da infração referida no item anterior; e  e)  falta  de  recolhimento  de  IRPJ  e  CSLL  apurados  mensalmente  por  estimativa, infração essa que deu causa à aplicação de multa isolada.  A infração principal, que é a mãe das outras duas, é a dedução de quotas de  amortização de ágio gerado em sucessivas operações, envolvendo sempre empresas integrantes  do mesmo grupo econômico.  Em síntese, as operações consistiam invariavelmente na seguinte sequência:  1) reavaliar o patrimônio da recorrente,  tendo por  fundamento a expectativa  de rentabilidade;  2) as quotas de capital  reavaliadas eram dadas para  integralizar aumento de  capital  social  subscrito  em  outra  empresa  do  grupo,  que  registrava  na  contabilidade,  separadamente, o valor patrimonial das quotas e o do ágio fundado em rentabilidade futura; e  3) no momento  seguinte,  a  empresa  que  havia  registrado  o  ágio  sofria  uma  cisão,  seguida  de  incorporação  (pela  recorrente)  da  parte  cindida,  que  carregava  consigo  a  integralidade do ágio registrado na etapa anterior.  Com  isso,  o  ágio  fundado  em  rentabilidade  futura  era  trasladado  para  o  patrimônio  da  recorrente,  que  passava,  daí  em  diante,  a  amortizar  o  ágio  com  efeitos  tributários,  reduzindo o  IRPJ  e a CSLL. A Fiscalização  ressaltou o  curto  intervalo de  tempo  entre  a  primeira  e  a  última  etapa  desse  planejamento  tributário,  o  qual  se  repetiu  algumas  vezes,  utilizando  as  empresas  Resister  Participações  e  Administração  Ltda.,  Ybacoby  Participações e Administração Ltda., DSG Participações S.A. e Lumisa Confecções Ltda.  Considerando  tratar­se  de  ágio  interno,  sem  substrato  econômico,  a  Fiscalização autuou a recorrente, glosando as despesas com ágio e exigindo crédito tributário  de IRPJ e de CSLL relativo aos anos de 2005 a 2008.  Contestado pela contribuinte, o referido lançamento, depois de examinado em  primeira  instância  pela  1ª  Turma  da  DRJ  ­  Curitiba,  veio  a  ser  examinado  e  mantido  em  decisão proferida pela 2ª Turma Ordinária, da 4ª Câmara, da Primeira Seção de Julgamento do  CARF, no Acórdão nº 1402­001.211.  Fl. 3338DF CARF MF Processo nº 12571.720345/2014­00  Acórdão n.º 1301­002.415  S1­C3T1  Fl. 3.339          4 Diante da decisão do CARF, a autoridade fiscal, baseada nos mesmos fatos e  no mesmo direito, tendo em vista que aquele ágio interno continuou a ser amortizado nos anos  seguintes, formalizou nova exigência de crédito tributário de IRPJ e de CSLL, agora referente  aos anos de 2009 a 2013, a qual constitui o objeto deste processo.  A recorrente  insurgiu­se contra o segundo  lançamento, assim como o fizera  em relação ao primeiro, apresentando impugnação, à qual a DRJ ­ FOR negou provimento, em  acórdão cuja ementa foi assim redigida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009. 2010. 2011. 2012. 2013  PRELIMINAR. DESCRIÇÃO DOS FATOS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL.  A exaustiva descrição dos fatos e a pertinente fundamentação legal, de modo  a permitir plena compreensão da  imputação fiscal e oferta de defesa eficaz,  afasta a argumentação relativa à existência de vícios no lançamento fiscal.  PRELIMINAR. DEMONSTRAÇÃO DAS INFRAÇÕES.  O inciso  III  do artigo 7º da Lei n° 9.532, de 1997, em caráter  excepcional,  autoriza a amortização, na apuração do lucro real, de ágio escriturado com o  fundamento nele especificado, desde que provido de consistência econômica  e devidamente comprovado pelo laudo respectivo. Incumbe aos contribuintes  que utilizam tal permissivo a cabal comprovação de que os ágios amortizados  preenchem os requisitos legais para sua dedutibilidade.  ÁGIO.  REQUISITO  PARA  ESCRITURAÇÃO.  FUNDAMENTO  EM  RENTABILIDADE FUTURA DA INVESTIDA.  Por  disposição  legal  expressa,  o  lançamento  relativo  à  constituição  de  ágio  com  fundamento  em  rentabilidade  futura  deverá  estar  lastreado  em  laudo  técnico,  elaborado  contemporaneamente  à  aquisição  da  participação  societária e veiculando estimativas consistentes da rentabilidade da investida  nos  próximos  exercícios.  Inexistindo  tal  comprovante,  não  se  admite  que  eventual  ágio  escriturado  esteja  fundamentado  na  presumível  rentabilidade  futura da investida.  LUCRO  REAL.  GLOSA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  EXPECTATIVA  DE  RENTABILIDADE  FUTURA.  ÁGIO  INTERNO.  INCORPORAÇÃO  ÀS  AVESSAS.  EMPRESA VEÍCULO.  Não produz o efeito  tributário almejado pelo sujeito passivo a  incorporação  de  pessoa  jurídica,  em  cujo  patrimônio  constava  registro  de  ágio  com  fundamento em expectativa de rentabilidade futura, sem qualquer finalidade  negocial  ou  societária,  especialmente  quando  as  empresas  incorporadas  tiveram seu capital integralizado com o investimento originário de aquisição  de participação societária da incorporadora (ágio) e o evento da incorporação  ocorreu  em  exíguo  lapso  temporal.  Nestes  casos,  resta  caracterizada  a  utilização das empresas  incorporadas como mero artifício para transferência  do ágio à incorporadora.  ESTIMATIVAS MENSAIS  DE  IRPJ E CSLL. NÃO RECOLHIMENTO. MULTA  ISOLADA.  Fl. 3339DF CARF MF Processo nº 12571.720345/2014­00  Acórdão n.º 1301­002.415  S1­C3T1  Fl. 3.340          5 Nos casos de lançamento de ofício, é aplicável a multa de 50%, isoladamente,  sobre  o  valor  de  estimativa  mensal  que  deixe  de  ser  recolhido,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente.  A  hipótese  legal  de  aplicação  da multa  isolada  não  se  confunde  com  a  da  multa de ofício, pois essa última é cabível nos casos de falta de pagamento do  valor  devido  de  IRPJ  e CSLL  apurados  ao  término  do  exercício.  Portanto,  ambas podem ser aplicadas ao contribuinte.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009. 2010. 2011. 2012. 2013  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Tratando­se da mesma matéria fática, aplica­se às exigências reflexas, no que  couber, o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação  de causa e efeito entre elas.  Não resignada com a decisão, a recorrente interpôs recurso, alegando que os  atos  de  reorganização  societária  tinham  indiscutíveis  objetivos  empresariais  e  obedeceram  à  legislação vigente, além de estarem revestidos das formalidades legais.  Dessa reorganização resultou ágio, cuja amortização se deu amparada por lei  e pelo entendimento dominante da jurisprudência e da doutrina.  A autoridade fiscal, embora tentasse, não conseguiu apontar, de forma clara e  objetiva, nenhuma disposição legal de natureza tributária que a recorrente tivesse efetivamente  infringido.  Assim,  a  recorrente  frisou  que,  na  ausência  de  disposição  legal  em  sentido  contrário, seu comportamento há de ser considerado legítimo, não podendo dar azo à exigência  de tributo, nem de multa.  Quanto  ao  laudo para comprovar o  fundamento  econômico do ágio,  alegou  não existir obrigatoriedade de que esse documento seja contemporâneo às operações. Afirmou,  outrossim,  que  não  há  lei  dizendo  ser  indispensável,  para  o  surgimento  do  ágio,  o  efetivo  pagamento.  A  par  dessas  alegações,  a  recorrente  indicou  várias  questões  de  fato  e  de  mérito,  suscitadas  na  impugnação,  e  que  não  teriam  sido  enfrentadas  pelo  Acórdão  nº  06­ 32.887 da 1ª Turma da DRJ ­ Curitiba (sic). São elas: o propósito negocial; a função social dos  contratos;  a  não  violação  à  ciência  contábil;  a  dedutibilidade  do  ágio  no  caso  concreto  e  os  artigos 391 e 386 do RIR; a regra do art. 386, que não seria de natureza simplesmente contábil;  a ausência de conflito entre os artigos 385 e 386 do RIR; a diferença entre os ágios dos artigos  391 e 386 do RIR; a afirmação de que dúvidas são insuficientes para determinar a ocorrência  do fato gerador e justificar o lançamento; o fato de as reestruturações societárias normalmente  demandarem sucessivas alterações; a identidade ou coincidência entre os sócios ou acionistas;  o fato de a reorganização societária não ter como fim único suprimir fatos geradores do IRPJ e  da CSLL; o momento em que se deve fazer uma reavaliação de quotas ou ações; e a legislação  autorizadora e incentivadora dos procedimentos adotados.  Argumentou, por fim, a impossibilidade de cumular multa isolada com multa  "de ofício".  Fl. 3340DF CARF MF Processo nº 12571.720345/2014­00  Acórdão n.º 1301­002.415  S1­C3T1  Fl. 3.341          6 Com essas razões, pediu o provimento do recurso.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator  Admissibilidade  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele se deve conhecer.  Preliminar  A recorrente indicou várias questões de fato de e de direito acerca das quais o  Acórdão nº 06­32.887, da 1ª Turma da DRJ ­ Curitiba  (sic),  teria deixado de  tratar de  forma  específica.  O acórdão recorrido não é o da DRJ ­ Curitiba, de 28 de julho de 2011; mas,  sim, o Acórdão nº 08­34.379, da DRJ ­ Fortaleza, de 25 de agosto de 2015. Portanto, eventuais  omissões cometidas no acórdão da DRJ ­ Curitiba não podem ser aqui discutidas.  Não  obstante,  ainda  que  as  referidas  omissões  pudessem  ser  imputadas  ao  acórdão  recorrido,  isso  não  comprometeria  a validade  da decisão,  porque  o  ponto  central  da  questão trazida a julgamento envolve a oponibilidade ao Fisco do ágio interno. Nesse sentido, é  irrelevante examinar se as formalidades legais foram atendidas, se a função social do contrato  foi  respeitada,  se há  compatibilidade ou  não  entre  esse  ou  aquele  artigo  do Regulamento  do  Imposto de Renda.  No  mais,  o  órgão  julgador  não  é  obrigado  a  se  manifestar  sobre  todas  as  questões suscitadas pelo contribuinte na impugnação ou no recurso. Necessário é enfrentar as  questões  que  sirvam  de  fundamento  para  proferir  uma  decisão  válida.  Nessa  linha,  é  o  entendimento  do  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça,  manifestado  na  decisão  cuja  ementa  está  abaixo transcrita:  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO  DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.  INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.  1.  Os  embargos  de  declaração,  conforme  dispõe  o  art.  1.022  do  CPC,  destinam­se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir  erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.  Fl. 3341DF CARF MF Processo nº 12571.720345/2014­00  Acórdão n.º 1301­002.415  S1­C3T1  Fl. 3.342          7 2.  O  julgador  não  está  obrigado  a  responder  a  todas  as  questões  suscitadas  pelas  partes,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente  para  proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a  jurisprudência  já  sedimentada  pelo  Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  sendo  dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão  adotada na decisão recorrida. (g.n.)  3.  No  caso,  entendeu­se  pela  ocorrência  de  litispendência  entre  o  presente  mandamus  e  a  ação  ordinária  n.  0027812­80.2013.4.01.3400,  com  base  em  jurisprudência desta Corte Superior  acerca da possibilidade de  litispendência  entre  Mandado  de  Segurança  e Ação Ordinária,  na  ocasião  em  que  as  ações  intentadas  objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de  pessoas distintas.  4.  Percebe­se,  pois,  que  o  embargante  maneja  os  presentes  aclaratórios  em  virtude,  tão  somente,  de  seu  inconformismo  com  a  decisão  ora  atacada,  não  se  divisando,  na  hipótese,  quaisquer  dos  vícios  previstos  no  art.  1.022  do Código  de  Processo Civil, a inquinar tal decisum.  5. Embargos de declaração rejeitados. (Edcl em MS 21315/DF ­ Embargos de  Declaração  no  Mandado  de  Segurança  2014/0257056­9,  publicado  no  DJe  15/06/2016)  No presente processo, a controvérsia  central  gira em  torno do ágio  interno.  As questões acerca de formalidades legais e regulamentares são periféricas e não interferem na  decisão.  Ágio interno  A infração colhida no lançamento foi descrita como falta de adição ao lucro  líquido das contrapartidas de amortização de ágio. A indedutibilidade dessa despesa decorre do  fato de o ágio ter nascido de operações realizadas entre empresas integrantes do mesmo grupo  econômico. No caso concreto, a subscrição e integralização de capital, a cisão e a incorporação  foram  negócios  celebrados  entre  pessoas  jurídicas  que  se  achavam  sob  controle  comum.  É  tipicamente o caso de ágio interno.  A  não  dedutibilidade  do  ágio  interno  é  ponto  acerca  do  qual  vem  se  formando no CARF uma jurisprudência que se consolida a cada dia pela reiteração sistemática  de  decisões  no mesmo  sentido,  o  que  se  observa  inclusive  na Câmara Superior  de Recursos  Fiscais ­ CSRF.  Ágio  é  a  diferença  entre  preço  de  aquisição  de  ações  ou  quotas  de  uma  determinada  empresa  e  o  valor  patrimonial  desse  ativo.  Nessa  definição  dois  elementos  se  apresentam  como  essenciais:  preço  e  valor  patrimonial.  O  valor  patrimonial  é  estabelecido  objetivamente  por  uma  relação  entre  as  ações  ou  quotas  de  capital  e  o  valor  do  patrimônio  líquido. O preço é fixado pelas partes.  É exatamente na fixação do preço que sobressai a diferença mais visível entre  operações realizadas por partes independentes, e aquelas realizadas por entidades empresariais,  quando uma delas se encontra submissa à vontade da outra, ou quando ambas se encontram sob  controle comum.  Fl. 3342DF CARF MF Processo nº 12571.720345/2014­00  Acórdão n.º 1301­002.415  S1­C3T1  Fl. 3.343          8 Em operações envolvendo partes  independentes, comprador e vendedor têm  posições antagônicas em relação ao preço. Enquanto o primeiro busca o menor preço possível,  o segundo quer elevá­lo ao patamar mais alto.  Na  perspectiva  de  preço,  pode­se  afirmar  que  as  posições  de  vendedor  e  comprador são antagônicas. O ponto de equilíbrio entre essas duas forças é dado pelo mercado.  As condições do mercado, ao final, é que fazem com que as partes se componham quanto ao  preço.  Essa situação, entretanto, não ocorre quando o negócio é firmado entre partes  vinculadas.  A  disputa  em  torno  do  preço  desaparece,  cedendo  o  passo  a  propósitos  que  transcendem o interesse das partes, para contemplar o interesse superior do grupo econômico.  Prevalecerá o que convier ao grupo.  Uma operação de compra e venda envolvendo empresas do mesmo grupo não  gera riqueza nova. Não há ganho, nem perda. Eventual ganho de uma parte é perda para outra  e, dentro do grupo econômico, elas se anulam. Nesse sentido, a fixação de preço passa a ser um  dado de menor relevância sob o aspecto econômico. Porém, do ponto de vista fiscal, a fixação  de  preço  da  participação  societária  em  montante  superior  ao  patrimônio  líquido  tornar­se  conveniente na medida em que o ágio daí resultante possa ser deduzido das bases de cálculo do  IRPJ  e  da  CSLL.  Nos  negócios  jurídicos  de  aquisição  de  quotas  ou  de  ações  envolvendo  entidades vinculadas, a conveniência das partes se confunde com o objetivo do próprio grupo.  Se  o  ágio,  nos  negócios  jurídicos  envolvendo  partes  independentes,  é  uma  consequência,  é  um  elemento  periférico,  embora  relevante;  nas  operações  com  partes  vinculadas, ele muitas vezes é a própria finalidade, é o objetivo do negócio.  A  teoria contábil  repudia o ágio  interno por  falta de  substância econômica.  Seja para garantir a confiabilidade das demonstrações contábeis, ou para proteger o acionista  minoritário,  ou  para  assegurar  informações  confiáveis  ao  investidor,  ou  por  qualquer  outra  razão,  o  fato  é  que  a  Comissão  de  Valores  Mobiliários ­ CVM,  o  Conselho  Federal  de  Contabilidade ­ CFC, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis ­ CPC rejeitam o ágio interno.  Se o ágio interno carece de substância econômica, pois criado arbitrariamente  entre  partes  dependentes,  não  pode  esse mesmo  ágio  ser  utilizado  como  dedução  de  IRPJ  e  CSLL. Nesse  sentido,  a CSRF vem decidindo  reiteradamente,  como demonstram as  ementas  abaixo transcritas, na parte que diz respeito ao ponto aqui examinado:  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO.  Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que  foi  gerado  internamente  ao  grupo  econômico,  sem  qualquer  dispêndio,  e  transferido  à  pessoa  jurídica  que  foi  incorporada.  (Acórdão nº 9101­002.388 da 1ª Turma da CSRF)  ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Inadmissível a formação de ágio por meio de operações internas,  sem a  intervenção de partes  independentes  e  sem  o pagamento  de preço. (Acórdão nº 9101­002.487 da 1ª Turma da CSRF)  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO.  Fl. 3343DF CARF MF Processo nº 12571.720345/2014­00  Acórdão n.º 1301­002.415  S1­C3T1  Fl. 3.344          9 Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que  foi  gerado  internamente  ao  grupo  econômico,  sem  qualquer  dispêndio,  e  transferido  à  pessoa  jurídica  que  foi  incorporada.  (Acórdão nº 9101­002.389 da 1ª Turma da CSRF)  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO.  Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que  foi  gerado  internamente  ao  grupo  econômico,  sem  qualquer  dispêndio,  e  transferido  à  pessoa  jurídica  que  foi  incorporada.  (Acórdão nº 9101­002.390 da 1ª Turma da CSRF)  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO.  Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que  foi gerado internamente ao grupo econômico, sem dispêndio de  recursos,  e  transferido  à  pessoa  jurídica  que  foi  incorporada.  (Acórdão nº 9101­002.392 da 1ª Turma da CSRF)  AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO INTERNO.  Deve ser mantida a glosa da despesa de amortização de ágio que  foi  gerado  internamente  ao  grupo  econômico,  sem  qualquer  dispêndio,  e  transferido  à  pessoa  jurídica  que  foi  incorporada.  (Acórdão nº 9101­002.550 da 1ª Turma da CSRF)  ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.  A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução  das  despesas  de  amortização  do  ágio,  prevista  no  art.  386  do  RIR/1999,  requer  a  participação  de  uma  pessoa  jurídica  investidora  originária,  que  efetivamente  tenha  acreditado  na  "mais valia" do investimento e feito sacrifícios patrimoniais para  sua aquisição.  Inexistentes  tais  sacrifícios,  notadamente  em  razão  do  fato  de  alienante  e  adquirente  integrarem  o  mesmo  grupo  econômico,  evidencia­se  a  artificialidade  da  reorganização  societária  que,  carecendo de propósito negocial e substrato econômico, não tem  o  condão  de  autorizar  o  aproveitamento  tributário  do  ágio  pretendido  pela  contribuinte.  (Acórdão  nº  9101­002.449  da  1ª  Turma da CSRF)  ÁGIO  NA  AQUISIÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  AMORTIZAÇÃO. ALCANCE.  Não  é  dedutível  o  pretenso  ágio  na  aquisição  de  participação  societária  apurado  no  estrangeiro,  em  operação  envolvendo  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  exterior,  mesmo  que  sem  qualquer vinculação entre si, ainda mais quando,  tanto o laudo  de  avaliação  apresentado,  quanto  o  lançamento  fiscal  se  baseiam  em  ágio  contabilizado  mais  de  dois  anos  depois,  oriundo  de  operações  envolvendo  empresas  já  pertencentes  ao  mesmo grupo econômico, domiciliadas no Brasil, caracterizando  ágio  interno.  É  correta,  portanto,  a  glosa  das  exclusões  não  previstas  na  legislação  da  CSLL,  e  da  redução  do  lucro  tributável por despesa atribuída a ágio, mas que não se reveste  Fl. 3344DF CARF MF Processo nº 12571.720345/2014­00  Acórdão n.º 1301­002.415  S1­C3T1  Fl. 3.345          10 das  características  necessárias  para  ser  assim  classificada.  (Acórdão nº 9101­002.183 da 1ª Turma da CSRF)  ÁGIO INTERNO. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.  A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução  das  despesas  de  amortização  do  ágio,  prevista  no  art.  386  do  RIR/1999,  requer  a  participação  de  uma  pessoa  jurídica  investidora  originária,  que  efetivamente  tenha  acreditado  na  "mais valia" do investimento e feito sacrifícios patrimoniais para  sua aquisição.  Inexistentes  tais  sacrifícios,  notadamente  em  razão  do  fato  de  alienante  e  adquirente  integrarem  o  mesmo  grupo  econômico,  evidencia­se  a  artificialidade  da  reorganização  societária  que,  carecendo de propósito negocial e substrato econômico, não tem  o  condão de autorizar o aproveitamento  tributário do ágio que  pretendeu  criar.  (Acórdão  nº  9101­002.427  da  1ª  Turma  da  CSRF)  Ainda sobre o ágio interno, cumpre ressaltar que as orientações emanadas da  CVM e do CFC, bem como os pronunciamentos técnicos do CPC que cuidam da matéria não  conferem  ao  ágio  interno  uma  natureza  que  antes  ele  já  não  tivesse.  A  falta  de  substância  econômica e todas as características desse tipo de ágio antecedem a tais orientações, bem como  à  própria  legislação  que  instituiu  as  regras  de  convergência  internacional.  Nessa  linha  de  raciocínio,  é  possível  concluir  que  a  vedação  à  dedutibilidade  do  ágio  interno,  presente  no  caput do art. 22 da Lei nº 12.973/2014, vem apenas reforçar o entendimento de que esse ágio  carece, e sempre careceu, de substância econômica.  A  ausência  de  substância  econômica  implica  a  ausência  do  próprio  fundamento  econômico.  Quando  o  inciso  III  do  art.  7º  da  Lei  nº  9.532/1997  autoriza  a  amortização  do  ágio  fundado  em  rentabilidade  futura,  o  dispositivo  legal  está  a  exigir  um  requisito (fundamento econômico) que o ágio interno não possui.  Como consta do  relatório,  já havia  sido  lavrado contra a  recorrente auto de  infração motivado por dedução  indevida de  amortização de ágio  interno  nos anos de 2005 a  2008. O processo que ora se examina, embora alcançando períodos posteriores (anos de 2009 a  2013), tem por base o mesmo ágio. O ágio foi gerado em operações envolvendo empresas do  mesmo grupo  econômico  e passou  a  ser  amortizado,  em procedimento  que  se  estendeu  pelo  período que vai de 2005 a 2013.  Os dois processos, embora abrangendo períodos diferentes, têm fundamentos  fáticos e jurídicos comuns. O primeiro, de número10940.001703/2010­79,  já foi  julgado pelo  CARF, que manteve integralmente o crédito tributário lançado. A decisão, na parte referente ao  ágio, foi assim fundamentada:  A matéria é recorrente neste Colegiado e meu posicionamento já conhecido: a  amortização  do ágio  interno,  ou  ágio  de  si mesmo,  não  tem  amparo  na  legislação  tributária e, principalmente, fere os princípios básicos da incidência do IRPJ e CSLL  haja vista que se trata de uma despesa artificial que desequilibra a apuração desses  tributos, reduzindo indevidamente suas bases de cálculo.  Cabe  aqui  aplicar  em  premissas  e  conclusões  ao  manifestado  por  este  colegiado quando do julgamento que resultou no Acórdão n.º 1402­00.802.  Fl. 3345DF CARF MF Processo nº 12571.720345/2014­00  Acórdão n.º 1301­002.415  S1­C3T1  Fl. 3.346          11 Nos  termos  do  voto  condutor  do  aludido  acórdão,  aprovado  à  unanimidade  por esta colenda Turma, prevaleceu o entendimento de que a amortização do ágio,  pago com fundamento em previsão de rentabilidade futura, com fulcro no artigo 7.º,  inciso  III,  da  Lei  n.º  9.532  de  1997,  deve  atender,  inicialmente  a  três  premissas  básicas,  como  forma  de  comprovação  da  realização  do  propósito  negocial  da  operação, quais sejam:  1) o efetivo pagamento do custo total de aquisição, inclusive o ágio;  2) a realização das operações originais entre partes não ligadas;  3) seja demonstrada a lisura na avaliação da empresa adquirida, bem como a  expectativa de rentabilidade futura.  A meu ver, no presente caso, as duas primeiras premissas básicas não foram  cumpridas,  razão  pela  qual  não  restou  demonstrado  o  propósito  negocial  da  operação. A terceira foi parcialmente, posto que não houve aquisição empresarial de  fato, apenas um negocio  formal, onde ao  fim e ao cabo os adquirentes  já eram os  proprietários  da  empresa  adquirida.  Só  mesmo  nessas  situações  para  alguém  ou  alguma empresa adquirir o que já lhe pertence.  Em verdade não houve ingresso de novos recursos na empresa. Ou seja, não  ocorreu pagamento por qualquer modalidade. De outro lado, não ocorreu tributação  de ganho de capital para equilibrar a equação tributária. Está patente nos autos que o  contribuinte pretendeu reduzir seu  lucro  tributável, artificialmente, aproveitando­se  da sua própria expectativa de lucros.  Definitivamente  esse  procedimento  não  tem  amparo  na  legislação  do  IRPJ/CSLL,  trata­se  de  uma  despesa  forjada,  que  não  atende  aos  pressupostos  de  dedutibilidade  de  despesas  necessidade,  efetividade  e  usualidade,  consagrados  no  artigo 299 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 3.000 de  1999 (RIR/99).  Por  todas  essas  razões,  é  de  ser  mantido  o  lançamento  na  parte  relativa  à  amortização de ágio interno.  Compensação indevida de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de  CSLL  A compensação indevida de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de  CSLL é decorrência das glosas de despesas com amortização do ágio interno. Ao desconsiderar  a dedução do ágio, a Fiscalização fez com que o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa  desaparecessem, tornado insubsistentes as respectivas compensações.  Portanto, se o lançamento foi mantido na parte referente à primeira infração  (dedução  do  ágio),  também  haverá  de  sê­lo  no  que  concerne  à  compensação  indevida  de  prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL.  Concomitância da multa isolada com a multa vinculada ao tributo  Várias vezes examinei essa matéria, votando sempre pelo cabimento das duas  multas  concomitantemente,  por  entender  que  as  infrações  eram  autônomas,  cada  qual  ensejando sanção distinta. Mas, revi esse entendimento.  Fl. 3346DF CARF MF Processo nº 12571.720345/2014­00  Acórdão n.º 1301­002.415  S1­C3T1  Fl. 3.347          12 A  multa  isolada  não  se  destina  a  apenar  casos  de  omissão  de  receita,  deduções  indevidas  de  despesas,  exclusões  não  autorizadas  do  ou  falta  de  adição  ao  lucro  líquido. Para essas infrações, aplica­se a multa que é cobrada juntamente com o tributo, do qual  ela  (a  multa)  é  um  acessório,  pois  só  tem  existência  se  houver  também  tributo  devido  (principal). Por isso alguns denominam essa multa de "vinculada", em oposição à outra que é  "isolada".  A multa  isolada foi  instituída para punir os contribuintes que,  tendo optado  pelo  lucro  real  anual  para  cálculo  do  IRPJ  e da CSLL,  deixavam de  recolher  as  estimativas  mensais. É que, findo o ano base, já não era juridicamente possível exigir as estimativas, pois  elas tinham natureza de antecipação do tributo a ser apurado no final do período. Se o período  já estava encerrado, o Fisco só podia exigir o valor devido e não as antecipações. Vale dizer, as  estimativas só poderiam ser exigidas no curso do respectivo período de apuração.  A norma que determinava o recolhimento do IRPJ e da CSLL por estimativa,  aos que optassem pelo lucro real anual, na prática, não tinha imperatividade, pois destituída de  sanção  para  o  seu  descumprimento.  Enfim,  recolher  estimativa  reduziu­se  a  mera  recomendação, a que o contribuinte atendia se quisesse.   É  nesse  contexto  que  surge  a  figura  da  multa  isolada,  com  o  propósito  específico de punir o descumprimento da norma que  impõe, aos que optaram pelo  lucro  real  anual, o  recolhimento mensal por estimativa ou, opcionalmente, o  levantamento de balancete  de verificação, visando a suspender ou reduzir a estimativa do mês.  Essa, em linhas gerais, é a finalidade da multa isolada. Para tais situações foi  concebida. Aplicá­la a casos de omissão de receita ou de glosa de despesas, como ocorre no  processo em exame, é uma forma de exacerbar a penalidade sem previsão legal.  Ademais,  existe  entendimento  de  que  a  aplicação  da  multa  vinculada  afastaria, pelo princípio da consunção, a multa isolada. O E. STJ tem decisões nesse sentido,  das quais é exemplo a proferida no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.576.289/RS.  Do  voto  condutor  da  decisão,  da  lavra  do  eminente  Ministro  Herman  Benjamin, se pode extrair o trecho abaixo:  Conforme  assentado  na  decisão  agravada,  a  Segunda  Turma  do  STJ  tem  posição firmada pela impossibilidade de aplicação concomitante das multas isolada  e de ofício previstas nos incisos I e II do art. 44 da Lei 9.430/1996. Confiram­se:  TRIBUTÁRIO. MULTA  ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. ART.  44 DA  LEI  N.  9.430/96  (REDAÇÃO  DADA  PELA  LEI  N.  11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. PRECEDENTE.  1.  A  Segunda  Turma  desta  Corte,  quando  do  julgamento  do  REsp  nº  1.496.354/PR,  de  relatoria  do Ministro Humberto Martins, DJe  24.3.2015,  adotou  entendimento no sentido de que a multa do inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96  somente poderá ser aplicada quando não for possível a aplicação da multa do inciso  I do referido dispositivo.  2. Na ocasião, aplicou­se a lógica do princípio penal da consunção, em que a  infração mais grave abrange aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente, de  forma que não se pode exigir concomitantemente a multa isolada e a multa de ofício  por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e também por falta  Fl. 3347DF CARF MF Processo nº 12571.720345/2014­00  Acórdão n.º 1301­002.415  S1­C3T1  Fl. 3.348          13 de antecipação sob a forma estimada. Cobra­se apenas a multa de oficio pela falta de  recolhimento de tributo.  3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  REsp  1.499.389/PB,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/9/2015).  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  DEFICIÊNCIA  DA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  MULTA  ISOLADA  E  DE  OFÍCIO.  ART.  44  DA  LEI  N.  9.430/96  (REDAÇÃO  DADA  PELA LEI N. 11.488/07).  EXIGÊNCIA  CONCOMITANTE.  IMPOSSIBILIDADE  NO CASO.  1.  Recurso  especial  em  que  se  discute  a  possibilidade  de  cumulação  das  multas  dos  incisos  I  e  II  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430/96  no  caso  de  ausência  do  recolhimento do tributo.  2. Alegação genérica de violação do art. 535 do CPC. Incidência da Súmula  284 do Supremo Tribunal Federal.  3. A multa de ofício do  inciso  I  do  art.  44 da Lei n.  9.430 96 aplica­se  aos  casos de "totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata".  4. A multa  na  forma  do  inciso  II  é  cobrada  isoladamente  sobre  o  valor  do  pagamento mensal: "a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de  1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  (Incluída pela Lei n° 11.488, de  2007) e b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  (Incluída pela Lei n. 11.488, de 2007)".  5. As multas  isoladas  limitam­se aos casos em que não possam ser exigidas  concomitantemente com o valor total do tributo devido.  6. No caso, a exigência isolada da multa (inciso II) é absorvida pela multa de  ofício  (inciso  I).  A  infração  mais  grave  absorve  aquelas  de  menor  gravidade.  Princípio da consunção.  Recurso especial improvido.  (REsp  1.496.354/PR,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA, DJe 24/3/2015).  A  natureza  de  cada  uma  das  multas  e  o  entendimento  pela  prevalência  do  princípio da consunção foram suficientemente debatidos no REsp 1.496.354/PR, de  relatoria do Ministro Humberto Martins. Transcrevo, por oportuno, os fundamentos  declinados por Sua Excelência:  Não  prospera  a  pretensão  recursal,  na  medida  em  que  não  reconheço  a  possibilidade de exigência cumulativa de tais multas.  A  multa  do  inciso  I  é  aplicável  nos  casos  de  "totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração inexata".  Fl. 3348DF CARF MF Processo nº 12571.720345/2014­00  Acórdão n.º 1301­002.415  S1­C3T1  Fl. 3.349          14 A  multa  do  inciso  II,  entretanto,  é  cobrada  isoladamente  sobre  o  valor  do  pagamento mensal: "a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de  1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar  na declaração de ajuste, no caso de pessoa física;  (Incluída pela Lei n° 11.488, de  2007) e b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.  (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007)".  Sistematicamente, nota­se que a multa do inciso II do referido artigo somente  poderá ser aplicada quando não possível a multa do inciso I.  Destaca­se  que  o  inadimplemento  das  antecipações mensais  do  imposto  de  renda não implicam, por si só, a ilação de que haverá tributo devido.  Os  recolhimentos  mensais,  ainda  que  configurem  obrigações  de  pagar,  não  representam, no sentido técnico, o tributo em si. Este apenas será apurado ao final do  ano calendário, quando ocorrer o fato gerador.  As hipóteses do inciso II, "a" e "b", em regra, não trazem novas hipóteses de  cabimento  de  multa.  A melhor  exegese  revela  que  não  são  multas  distintas,  mas  apenas formas distintas de aplicação da multa do art. 44, em consequência de, nos  caso  ali  descritos,  não  haver  nada  a  ser  cobrado  a  título  de  obrigação  tributária  principal.  As  chamadas  "multas  isoladas",  portanto,  apenas  servem  aos  casos  em  que  não  possam  ser  as multas  exigidas  juntamente  com o  tributo  devido  (inciso  I),  na  medida em que são elas apenas formas de exigência das multas descritas no caput.  Esse entendimento é corolário da lógica do sistema normativo­tributário que  pretende prevenir e sancionar o descumprimento de obrigações tributárias. De fato, a  infração que se pretende repreender com a exigência isolada da multa (ausência de  recolhimento mensal  do  IRPJ  e CSLL por  estimativa)  é  completamente  abrangida  por  eventual  infração  que  acarrete,  ao  final  do  ano  calendário,  o  recolhimento  a  menor dos tributos, e que dê azo, assim, a cobrança da multa de forma conjunta.  Em  se  tratando  as multas  tributárias  de medidas  sancionatórias,  aplica­se  a  lógica  do  princípio  penal  da  consunção,  em  que  a  infração  mais  grave  abrange  aquela menor que lhe é preparatória ou subjacente.  O princípio da consunção (também conhecido como Princípio da Absorção) é  aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas típicas com existência de  um  nexo  de  dependência  entre  elas.  Segundo  tal  preceito,  a  infração  mais  grave  absorve aquelas de menor gravidade.  Sob este enfoque, não pode ser exigida concomitantemente a multa isolada e a  multa de ofício por falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e  também por falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra­se apenas a multa de  oficio pela falta de recolhimento de tributo.  Firmado  nesses  fundamentos,  afasta­se  a  exigência  das  multas  isoladas  de  IRPJ e de CSLL.  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  Fl. 3349DF CARF MF Processo nº 12571.720345/2014­00  Acórdão n.º 1301­002.415  S1­C3T1  Fl. 3.350          15 Quando os lançamentos de IRPJ e CSLL recaírem sobre a mesma base fática,  há  de  ser  dada  a  mesma  decisão,  ressalvados  apenas  os  aspectos  específicos  inerentes  à  legislação de cada tributo.  Conclusão  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, por dar­lhe parcial  provimento, apenas para excluir as multas isoladas de IRPJ e de CSLL.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                  Declaração de Voto  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza  Na  sessão  de  julgamento  deste  processo,  embora  ter  acompanhado  o  voto  vencedor proferido pelo I. Relator, solicitei declaração de voto no tocante à concomitância das  multas, aproveitando­se das discussões que ocorreram em plenário, em torno deste assunto.  Essa  discussão  não  é  nova no CARF,  nem para  este Colegiado,  tendo  sido  objeto  de  extensas  discussões  que,  afinal,  conduziram  ao  entendimento  majoritário  pela  inaplicação simultânea da multa isolada pelo não pagamento de estimativas apuradas no curso  do ano­calendário e da multa proporcional concernente à falta de pagamento do tributo devido  apurado no balanço final do mesmo ano­calendário.  Isso  porque,  encerrado  o  ano­calendário,  não  há  o  que  se  falar  em  recolhimento  de  estimativa,  mas  sim  no  efetivo  imposto  devido.  Aqui,  diferentemente  das  estimativas,  tem­se  infração  que  diz  respeito  ao  não  pagamento  de  tributo  e,  portanto,  cominada com penalidade mais grave. Nestes casos a multa devida é a de ofício incidente sobre  o tributo devido e não pago. Não sendo apurado tributo devido não há o que se falar em multa  isolada.  Quando  se  fala  em  multa  isolada  esta  só  pode  estar  relacionada  ao  não  recolhimento  das  estimativas  devidas  durante  o  ano­calendário.  É  devida  até  o  momento  previsto para apuração do imposto devido. Verificado o fato gerador sem que o sujeito ofereça  lucros à tributação, não há o que se falar em multa isolada, mas sim em exigência dos tributos  devidos com multa de 75%.  Por  esta  razão,  não  subsiste  o  argumento  de  que  a  multa  isolada  deve  ser  exigida após o encerramento do período de apuração, ainda que em concomitância com a multa  Fl. 3350DF CARF MF Processo nº 12571.720345/2014­00  Acórdão n.º 1301­002.415  S1­C3T1  Fl. 3.351          16 de  ofício,  em  virtude  de  estar  prevista  em  norma  autônoma  e  por  não  ter  o  sujeito  passivo  adimplido a obrigação na data do vencimento.  Não  se  pode  interpretar  um  dispositivo  legal  desconsiderando  as  demais  normas  que  integram  o  sistema.  Se  assim  fosse,  pressupondo  atraso  do  sujeito  passivo  em  relação  ao  vencimento  do  tributo,  chegaríamos  ao  ponto  de  formar  raciocínio  equivocado  cumulando multa  de  ofício  com multa moratória.  Para  tal,  bastaria  dizer  que  sendo  a multa  moratória devida nos casos de atraso no pagamento e que nos casos de omissão há atraso, ter­ sei­a  situação  em  que  ambas  as  multas  seriam  devidas.  Mais,  sempre  que  uma  conduta  de  menor  gravidade  se  constituir  em  pressuposto  para  que  ocorra  uma  infração  punida  com  penalidade  mais  grave,  esta  absorve  a  menor.  Neste  sentido  basta  observar  o  princípio  da  consunção, expresso na súmula 17 do STJ.  Desta forma, é incabível a exigência de multa isolada pelo não recolhimento  de estimativas, e, por isso, entendo que deve ser mantida a multa de ofício e excluída a multa  isolada.    (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza  Fl. 3351DF CARF MF

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Numero do processo: 10120.720134/2011-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.766
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.766  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  RENAUTO VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 01 34 /2 01 1- 07 Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10120.720134/2011­07  Acórdão n.º 3302­003.766  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.279. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10120.720134/2011­07  Acórdão n.º 3302­003.766  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10120.720134/2011­07  Acórdão n.º 3302­003.766  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10120.720134/2011­07  Acórdão n.º 3302­003.766  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 136DF CARF MF Processo nº 10120.720134/2011­07  Acórdão n.º 3302­003.766  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 137DF CARF MF

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Numero do processo: 13842.720256/2014-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jun 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DIRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999. Todas as deduções na base de cálculo do imposto previstas pela legislação estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. (Súmula CARF nº 98) DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a despesas médicas efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea. O recibo emitido por profissional da área de saúde, com observação das características regradas no artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda RIR/ 1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, via de regra faz prova da despesa pleiteada como dedução na declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda.
Numero da decisão: 2202-003.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.
Nome do relator: CECILIA DUTRA PILLAR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DIRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999. Todas as deduções na base de cálculo do imposto previstas pela legislação estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°). PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. A dedução de pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando comprovado o seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28 de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário. (Súmula CARF nº 98) DESPESAS MÉDICAS. Poderão ser deduzidos os pagamentos referentes a despesas médicas efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea. O recibo emitido por profissional da área de saúde, com observação das características regradas no artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda RIR/ 1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, via de regra faz prova da despesa pleiteada como dedução na declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente (assinado digitalmente) Cecilia Dutra Pillar - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Cecilia Dutra Pillar e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente justificadamente Rosemary Figueiroa Augusto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 65          1 64  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13842.720256/2014­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.928  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2017  Matéria  IRPF ­ Pensão Alimentícia  Recorrente  JOSÉ ANTÔNIO DARCIE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010  DIRPF.  DEDUÇÕES.  COMPROVAÇÃO.  REGULAMENTO  DO  IMPOSTO DE RENDA/RIR 1999.  Todas  as  deduções  na  base  de  cálculo  do  imposto  previstas  pela  legislação  estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora  (Decreto­Lei n° 5.844, de 1943, art. 11, § 3°).   PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  A  dedução  de  pensão  alimentícia  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  Pessoa Física é permitida, em face das normas do Direito de Família, quando  comprovado  o  seu  efetivo  pagamento  e  a  obrigação  decorra  de  decisão  judicial, de acordo homologado  judicialmente, bem como, a partir de 28 de  março de 2008, de escritura pública que especifique o valor da obrigação ou  discrimine os deveres em prol do beneficiário. (Súmula CARF nº 98)  DESPESAS MÉDICAS.  Poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  referentes  a  despesas  médicas  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes, desde que comprovados mediante documentação hábil e idônea.  O  recibo  emitido  por  profissional  da  área  de  saúde,  com  observação  das  características  regradas  no  artigo 80 do Regulamento do  Imposto de Renda  RIR/ 1999, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, via de  regra  faz prova da despesa pleiteada como dedução na declaração de ajuste  anual do imposto sobre a renda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 2. 72 02 56 /2 01 4- 81 Fl. 65DF CARF MF   2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente    (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Martin  da  Silva Gesto, Cecilia Dutra  Pillar  e Marcio Henrique  Sales  Parada. Ausente  justificadamente  Rosemary Figueiroa Augusto.  Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto  sobre a Renda das Pessoas Físicas (fls. 08/16), decorrente de revisão da Declaração de Ajuste  Anual do IRPF do exercício de 2011, ano calendário de 2010, em que foram glosados valores  indevidamente deduzidos a título de dependentes, instrução de dependente, pensão alimentícia  judicial e despesas médicas relativas à dependente, tudo por falta de comprovação.  Foi  apresentada  impugnação  tempestiva  em  que  o  interessado  alegou  comprovar a relação de dependência da filha Ana Carolina Baptistella Darcie e todos os gastos  declarados.  Apresentou  a  certidão  de  nascimento  da  filha  Ana  Carolina,  comprovante  de  pagamento das despesas com instrução desta,  informe de rendimentos do Governo do Estado  de São Paulo/São Paulo Previdência/SPREV indicando o pagamento de pensão no valor de R$  24.454,99.  Informou  que  todos  os  demais  documentos  relativos  despesas  médicas  da  dependente  já  se  encontram  em  poder  da Receita  Federal,  e  solicitou  dilação  de  prazo  para  apresentação de cópias do processo judicial que fixou a pensão alimentícia e alterou o valor da  pensão, pois haveria de requerer o desarquivamento do processo. Documentos anexados estão  às fls. 05/07.  A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio  de  Janeiro  (RJ),  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  conforme  acórdão  de  fls.  36/43,  mantendo a glosa das despesas médicas apenas com relação aos pagamentos à Juliana Cecilia  Mendes, no valor de R$ 2.800,00 e Carmem Lúcia Cunha, no valor de R$ 4.400,00 pois nos  recibos existentes no dossiê do atendimento à intimação (processo nº 10010.009283/0714­35)  não está informado o registro no órgão de classe das profissionais. Mantida também a glosa da  dedução  relativa  à  pensão  alimentícia,  por  falta  de  comprovação  da  obrigação,  por meio  de  decisão judicial.   Cientificado dessa decisão por via postal em 15/01/2015 (A.R. de fls. 46), o  interessado apresentou Recurso Voluntário em 13/02/2015 (fls. 48/51), solicitando a revisão da  decisão  de  primeira  instância  administrativa  para  a  aceitação  das  despesas  com  pensão  alimentícia  e  despesas  médicas  com  tratamento  odontológico  e  fisioterápico  da  filha  dependente. Anexou cópia da sentença judicial revisional da pensão alimentícia (fls. 52/55) e  comprovantes  da  regularidade  dos  registros  das  profissionais  nos  conselhos  de  classe  respectivos (fls. 58/59). Requer, em consonância com o direito à ampla defesa, o acolhimento  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 13842.720256/2014­81  Acórdão n.º 2202­003.928  S2­C2T2  Fl. 66          3 dos  comprovantes,  mesmo  que  apresentados  em  momento  posterior  à  impugnação,  e,  por  consequência, o cancelamento da exigência fiscal.   É o Relatório.  Voto             Conselheira Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora.  O recurso é tempestivo e atende às demais formalidades legais, portanto dele  conheço.  A  controvérsia  nestes  autos  se  resume  à  não  aceitação  de  (1)  dedução  de  pensão alimentícia, por falta de apresentação de sentença ou acordo homologado judicialmente  estipulando esta obrigação em face das normas de Direito de Família e (2) dedução de despesas  médicas, devido à falta de indicação do registro nos conselhos de classe das profissionais, nos  recibos apresentados.  Os documentos comprobatórios necessários à solução da lide foram trazidos  aos autos em sede de recurso voluntário.  O Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal,  limita a apresentação de provas em momento posterior a impugnação, restringindo­a aos casos  previstos no § 4º do seu art. 16, porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no  sentido de que essa regra geral não impede que o julgador conheça e analise novos documentos  anexados  aos  autos  após  a  defesa,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte  ou integralmente a pretensão fiscal.  Nesse  caso,  entendo  que  os  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário  devem  ser  recepcionados  e  analisados,  uma  vez  que  comprovam  os  argumentos  expostos pelo Contribuinte e servem para rebater a decisão de primeira instância.  O acordo  revisional de  alimentos,  apresentado pelo  recorrente,  homologado  por sentença em 07/02/2008, é suficientemente claro ao estabelecer que a pensão alimentícia  devida às  requeridas (Regina Helena Marcondes Darcie, Maina Marcondes Darcie e Nathalie  Marcondes  Darcie),  a  partir  do  mês  de  março  de  2008,  ficou  reduzida  para  20%  dos  vencimentos  líquidos  do  requerente  José Antônio  e  o  pagamento  continuaria  a  ser  efetuado  mediante desconto em folha de pagamento.   Assim,  a  pensão  alimentícia  deduzida  pelo  contribuinte  em  sua  DIRPF  do  ano  calendário  de  2010,  decorre  das  normas  de  Direito  de  Família  e  estava  amparada  em  acordo homologado judicialmente, conforme exigido pela legislação.  Reporto a súmula CARF nº 9, de observância obrigatória por este colegiado,  que dispõe:  Súmula CARF nº 98: A dedução de pensão alimentícia da base  de cálculo do  Imposto de Renda Pessoa Física é permitida, em  face  das  normas  do Direito  de Família,  quando  comprovado  o  Fl. 67DF CARF MF   4 seu efetivo pagamento e a obrigação decorra de decisão judicial,  de acordo homologado judicialmente, bem como, a partir de 28  de março de 2008, de escritura pública que especifique o valor  da obrigação ou discrimine os deveres em prol do beneficiário.  O  efetivo  pagamento  da  pensão  está  comprovado  na  Declaração  de  Rendimentos emitida pela fonte pagadora referente ao ano calendário 2010 (fls. 07), que acusa  o desconto de pensão no valor de R$ 24.454,99, cuja dedução deverá ser restabelecida.  A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem  como fundamento legal os dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.  A decisão recorrida não aceitou os recibos das profissionais Juliana Cecília Mendes da Cunha  (cirurgiã dentista) e Carmem Lúcia da Cunha (fisioterapeuta) por falta de indicação do registro  no Conselho de classe. Sendo apenas esta a falta apontada, pode­se dizer que foi integralmente  suprida  pelos  documentos  juntados  ao  recurso,  devendo  ser  restabelecida  a  dedução  de  R$  7.200,00.  Tenho assim como sanadas as faltas, devendo ser restabelecidas as deduções  a  título  de  pensão  alimentícia  judicial,  no  valor  de R$  24.454,99  e  de  despesas médicas  no  valor de R$ 7.200,00.     CONCLUSÃO    Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Cecilia Dutra Pillar ­ Relatora                                  Fl. 68DF CARF MF

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Numero do processo: 10111.721278/2014-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/09/2010, 13/12/2010, 21/01/2011, 26/01/2011, 02/02/2011, 17/02/2011, 25/02/2011 Ementa: DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA NÃO LOCALIZADA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real responsável pela operação de importação, infração punível com a pena de perdimento, que é substituída por multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3302-004.290
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/09/2010, 13/12/2010, 21/01/2011, 26/01/2011, 02/02/2011, 17/02/2011, 25/02/2011 Ementa: DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA NÃO LOCALIZADA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real responsável pela operação de importação, infração punível com a pena de perdimento, que é substituída por multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

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PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA NÃO LOCALIZADA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real responsável pela operação de importação, infração punível com a pena de perdimento, que é substituída por multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa Presidente (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Relator Fl. 2068DF CARF MF Processo nº 10111.721278/2014-24 Acórdão n.º 3302-004.290 S3-C3T2 Fl. 2.069 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Domingos de Sá Filho, Walker Araújo, Jose Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Paulo Guilherme Déroulède, Lenisa Rodrigues Prado. Relatório Tratam-se de recursos voluntários interpostos por MOMENTO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA – EPP e JOÃO CARLOS ANGELINI em face do Acórdão nº 07-37.256. Por bem retratar a realidade dos fatos, transcreve-se o relatório da decisão recorrida: “Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 434.967,01 referente a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, em substituição à pena de perdimento, pela impossibilidade de sua apreensão. Depreende-se do “Termo de Verificação Fiscal” do auto de infração (fls. 09 a 135), que a Empresa MOMENTO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. (CNPJ 07.344.685/0001-32) registrou diversas operações de importação (listadas à folhas 04) indicando ser o importador e real adquirente das respectivas mercadorias declaradas (cadeiras, assentos, banquetas, mesas, pias, lavabos, box para chuveiros, banheiras, chuveiros, torneiras, acessórios, etc ). Contudo, submetida a procedimento especial de fiscalização previsto na Instrução Normativa SRF n° 228/02 revelou que de fato a Empresa MOMENTO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. ocultava o real adquirente e interessado nas operações de importação, a Empresa PROJECT HOME LTDA. - ME (CNPJ 10.738.986/0001-55). Relata a autoridade fiscal que a Empresa MOMENTO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. executava as importações a partir de contratos previamente firmados com a Empresa PROJECT HOME LTDA. – ME. Registra a fiscalização, em texto extraído integralmente do processo administrativo fiscal n° 10111.721469/2012-24 (multa decorrente da cessão de nome), que as margens de lucro nas operações de "revenda" das mercadorias para o real adquirente eram baixas, não condizentes com a prática comercial. À folhas 53 a 128, para cada uma das declarações de importação objeto de autuação, a fiscalização indica detalhadamente os documentos e fundamentos fáticos que dão sustentação à aplicação da penalidade em apreço, bem como os dispositivos legais aplicáveis ao caso. Fl. 2069DF CARF MF Processo nº 10111.721278/2014-24 Acórdão n.º 3302-004.290 S3-C3T2 Fl. 2.070 3 O modus operandi é basicamente o mesmo nas operações de importação: as empresas envolvidas firmam um contrato previamente ao registro da declaração de importação; a Empresa PROJECT HOME LTDA. - ME adianta parte dos recursos para a realização da operação e a Empresa MOMENTO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. registra em sua contabilidade o adiantamento recebido; posteriormente, é registrada a declaração de importação pela Empresa MOMENTO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. com a ocultação do real adquirente; desembaraçadas as mercadorias, o importador emite notas fiscais de entrada e saída em datas próximas ou na mesma data; o pagamento restante é concluído; as mercadorias são enviadas; o contrato é encerrado; Alerta a fiscalização que o Estado busca combater a aplicação da simulação ou da fraude nas atividades de comércio exterior, realizadas com a intenção de omitir dos controles aduaneiros os verdadeiros intervenientes das operações de comércio exterior. Ao inserir, na declaração de importação, nome diverso daquele que ali deveria aparecer como real adquirente, resta burlado o controle aduaneiro por meio da simulação. Em razão dos fatos anteriormente citados a fiscalização considerou então ocorrida a infração tipificada no artigo 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/76, porém em razão da não localização das mercadorias (e também do real adquirente), foi aplicada a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias em substituição à aplicação da pena de perdimento, conforme estabelecido no § 3º do mesmo dispositivo legal. À folhas 136 a 145 foram lavrados “Termos de Sujeição Passiva Solidária”, onde estão qualificadas as Sras. NILZA DE LIMA LARA (CPF 968.261.939-49) e PATRÍCIA DE LIMA LARA (CPF 043.414.759-16), e a Sra. SALETE DE LIMA LARA (CPF 829.934.679-72) – respectivamente atuais sócias administradoras e, ex-sócia administradora da Empresa PROJECT HOME LTDA. - ME - como “sujeito passivo solidário”; também a Empresa MOMENTO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. e seu sócio administrador o Sr. JOÃO CARLOS ANGELINI (CPF 575.472.468-34) foram qualificados como “sujeito passivo solidário”. Ademais, a fiscalização informa que foi formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais. Cientificados, somente os interessados Empresa MOMENTO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. e Sr. JOÃO CARLOS ANGELINI apresentaram impugnação conjunta de folhas 1.784 a 1.835, anexando os documentos de folhas 1.836 a 1.961 e 1.587 a 1.780. Em síntese apresentam os seguintes argumentos: Que, a sujeição passiva (solidária) não pode ser atribuída aos Impugnantes com base em fundamentação alicerçada no Código Tributário Nacional, vez que o mesmo não se aplica aos créditos de natureza não tributária, como a em apreço. Há nulidade; Fl. 2070DF CARF MF Processo nº 10111.721278/2014-24 Acórdão n.º 3302-004.290 S3-C3T2 Fl. 2.071 4 Que, não há solidariedade entre os impugnantes e a empresa adquirente. Há que se considerar o disposto no artigo 33 da Lei n° 11.488/07 (non bis in idem); Que, em nenhum momento restou comprovada alguma fraude no intuito de: 1)abastecer a economia informal, 2) lavagem de dinheiro, 3) ocultação de bens, 4) subfaturamento nas importações, 5) empresa de fachada, 6) não pagamento de impostos. A fraude não pode ser presumida; Que, a única questão observada foi o preenchimento das DI's em nome da Momento sem discriminar o destinatário final das mercadorias. Não se pode aceitar a aplicação neutra e fria da lei sem verificar a legislação pertinente, a boa fé objetiva e subjetiva. Não houve a comprovação da intenção deliberada e dolosa, da impugnante, de enganar o Fisco e fraudar a lei, mediante ocultação do real comprador. Não são todas as operações de comércio exterior no qual há a ocultação do adquirente que se pode relevar a intenção fraudulenta e simulada do importador e, portanto, presumir o dano ao Erário; Que, atua no mercado adquirindo seus produtos por meio de ampla pesquisa de preços, escolha de fornecedor, alguns no mercado interno e outros no exterior, e posteriormente revenda de tais bens a seus compradores; Que, os contratos firmados não especificam a importação de qualquer produto, escolha da impugnante que, de acordo com sua expertise comercial, avalia se a aquisição no mercado interno é mais vantajosa financeiramente ou não; Que, a autuação revela-se inquisitória e destoada do princípio do devido processo legal; Que, não houve dano ao Erário; Que, os documentos acostados aos autos comprovam a origem, a disponibilidade e a transferência dos recursos empregados em vista da análise dos contratos, contas contábeis, extratos bancários. A Impugnante possuía capacidade econômico- financeira para a realização das operações fiscalizadas; Que, a suposta "baixa agregação de valor" na aquisição das mercadorias importadas decorre do fato de que as importações estavam beneficiadas com a redução de base de cálculo do ICMS e um ganho no crédito presumido que representava uma redução no ICMS em 9% no período fiscalizado; Que, os contratos firmados anteriormente à aquisição dos produtos e os adiantamentos não estavam vinculados necessariamente com uma DI, visto que as aquisições dos produtos poderiam ser feitas no mercado interno; Que, nas operações firmadas com a Empresa Omega Tecnologia da Informação não houver qualquer antecipação de recursos; Requer a procedência da impugnação." Fl. 2071DF CARF MF Processo nº 10111.721278/2014-24 Acórdão n.º 3302-004.290 S3-C3T2 Fl. 2.072 5 A Primeira Turma da DRJ em Florianópolis proferiu o Acórdão nº 07-37.256, nos termos da ementa que abaixo transcreve-se: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/05/2010, 20/05/2010, 09/06/2010, 07/07/2010, 29/10/2010, 07/12/2010, 01/04/2011, 04/05/2011, 20/07/2011, 15/09/2011, 27/09/2011, 15/12/2011, 12/01/2012 DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA NÃO LOCALIZADA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO DA MERCADORIA. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste. Considera-se dano ao Erário a ocultação do real responsável pela operação de importação, infração punível com a pena de perdimento, que é substituída por multa equivalente ao valor aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, respondendo pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. Inconformada, os recorrentes Momento Comércio e Representação Ltda – EPP, CNPJ nº 07.344.685/0001-32 e João Carlos Angelini, CPF nº 575.472.468-34 interpuseram, tempestivamente, recursos voluntários, em peça única, alegando, em síntese, que: 1. Ilegitimidade passiva em razão de que com o advento do artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, deixou de ser imputável ao importador, em co-autoria com o adquirente, a pena de perdimento, ou multa equivalente, prevista no artigo 23, inciso V, do Decreto-lei nº 1.455/1976; 2. A inaplicabilidade do Código Tributário Nacional aos créditos de natureza não tributária. 3. É empresa de comércio exterior que importa e revende suas mercadorias; 4. Não houve comprovação da ocorrência de importação ilegal para abastecer a economia informal, ou com o intuito de lavagem de dinheiro, ou para ocultação de bens, direitos e valores, ou subfaturamento, ou incapacidade financeira da empresa, ou que seria empresa de fachada, restando clara a ausência da intenção de fraudar; Fl. 2072DF CARF MF Processo nº 10111.721278/2014-24 Acórdão n.º 3302-004.290 S3-C3T2 Fl. 2.073 6 5. A necessidade de comprovação de dolo específico, posto que a recorrente possui registro no SISCOMEX, não obteve vantagem tributária, apresentou os registros contábeis e fiscais das operações; 6. Não houve dano ao erário, pela inexistência de sonegação ou pagamento a menor de tributos; 7. A baixa margem de lucro nas operações alegada não corresponde à realidade fática, pois a fiscalização desconsiderou o benefício de redução do ICMS, concedido pelo Estado do Paraná e que, ainda que fosse constatada uma baixa agregação de valor, isto não seria suficiente para a caracterização da interposição fraudulenta; 8. A ilegitimidade passiva de João Carlos Angelini, por não ter havido provas cabais de má-fé e em razão de a multa por infração aduaneira não ter natureza tributária Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède. Os recursos voluntários atendem aos pressupostos de admissibilidade e deles tomo conhecimento. Os sujeitos passivos solidários são Momento Comércio e Representação Ltda – EPP, CNPJ nº 07.344.685/0001-32, doravante denominada MOMENTO e João Carlos Angelini, CPF nº 575.472.468-34. A primeira nulidade alegada refere-se à impossibilidade de aplicação da multa equivalente à pena de perdimento ao importador, em razão da superveniência do artigo 33 da Lei nº 11.488/2007 e que teria, inclusive, quitado a exação relativa à multa por cessão de nome no processo nº 10907.720616/2012-92. Nesta matéria, o Decreto nº 6.759/2009 assim dispõe: Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto- Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º,este com a redação dada pela Lei n o 10.637, de 2002, art. 59): [...] XXII - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. § 1 o A pena de que trata este artigo converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja Fl. 2073DF CARF MF !?ABCpdf?!0 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1455.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1455.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1455.htm#art23§1 Processo nº 10111.721278/2014-24 Acórdão n.º 3302-004.290 S3-C3T2 Fl. 2.074 7 localizada ou que tenha sido consumida (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, § 3º, com a redação dada pela Lei n o 10.637, de 2002, art. 59). § 1º As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, § 3º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 41). (Redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 2013) [...] Art. 727. Aplica-se a multa de dez por cento do valor da operação à pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários (Lei nº 11.488, de 2007, art. 33, caput). § 1 o A multa de que trata o caput não poderá ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (Lei nº 11.488, de 2007, art. 33, caput). § 2 o Entende-se por valor da operação aquele utilizado como base de cálculo do imposto de importação ou do imposto de exportação, de acordo com a legislação específica, para a operação em que tenha ocorrido o acobertamento. § 3 o A multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação da pena de perdimento às mercadorias importadas ou exportadas. § 3 o A multa de que trata o caput não prejudica a aplicação da pena de perdimento às mercadorias na importação ou na exportação. (Redação dada pelo Decreto nº 7.213, de 2010). Observa-se que o §3º do artigo 727 do decreto prevê a hipótese de cumulação entre as duas multas. A respeito da matéria, peço vênia para transcrever voto do ilustre Conselheiro Ricardo Rosa, proferido no Acórdão nº 3102-002.195: "A multa de dez por cento do valor da operação, aplicável à pessoa jurídica que cede o nome não revogou a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias aplicada nos casos de infração por interposição fraudulenta. A Orientação Coana/Cofia/Difia s/n, datada de 11 de julho de 2007, que trata da aplicação de multa na cessão de nome a terceiro, em operações de comércio exterior, chega à seguinte conclusão. Em resumo, conclui-se que se aplicam as seguintes disposições legais, às hipóteses abaixo enumeradas: Fl. 2074DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1455.htm#art23§3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1455.htm#art23§3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1455.htm#art23§3.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Decreto/D8010.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art33 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art33 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art33 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/Decreto/D7213.htm#art1 Processo nº 10111.721278/2014-24 Acórdão n.º 3302-004.290 S3-C3T2 Fl. 2.075 8 Interposição fraudulenta presumida pela não comprovação da origem dos recursos: - Pena de perdimento da mercadoria, com base no art. 23, inciso V do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; - Proposição de inaptidão da inscrição do CNPJ da pessoa jurídica (art. 81, § 1º, da Lei nº 9.430/96, e art. 41, caput e parágrafo único, da IN RFB nº 748/2007); Interposição fraudulenta comprovada, seja pela identificação da origem do recurso de terceiro, seja pela constatação da ocultação por outros meios de prova: - Pena de perdimento da mercadoria, com base no art. 23, inciso V do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; - Multa de 10% do valor da operação acobertada, aplicada sobre o importador, conforme dispõe o art. 33 da Lei nº 11.488/2007. De fato, não tenho qualquer dúvida de que jamais a intenção do legislador foi no sentido cominar penalidade mais branda nos casos de interposição fraudulenta de pessoas. Basta observar que em nenhum momento se disse que a multa decorrente da conversão da pena de perdimento, especificamente nos casos de interposição fraudulenta, deixaria de ser equivalente ao valor aduaneiro e passaria a ser de dez por cento do valor da operação. Seria de se perguntar por que razão o legislador teria destacado uma das ocorrências tipificadas como dano ao Erário, que sujeitam a mercadoria à pena de perdimento, para, em circunstâncias nas quais a mercadoria não pudesse ser apreendida, o perdimento fosse convertido não em valor compensatório, mas em inexpressivos dez por cento deste. Creio que, fosse essa a idéia, a primeira medida deveria ter sido no sentido de determinar a exclusão da infração do rol de situações compreendidas no conceito de dano ao Erário, já que a este deve ser necessariamente associado penalidade gravíssima de perdimento das mercadorias, ou, alternativamente, de multa no valor desta. Além do mais, as disposições legais a respeito são claras ao indicar, como consequência da aplicação da multa de dez por cento, a exclusão da hipótese de declaração de inaptidão, a teor do parágrafo único do artigo 33 da Lei nº 11.488/07. Dito dispositivo esclarece que, à hipótese prevista no caput (aplicação da multa de dez por cento pela cessão do nome) não se aplica o disposto no art. 81 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 (declaração de inaptidão). Também não creio que se esteja negligenciando o princípio que protege o apenado da aplicação de mais de uma penalidade à mesma conduta. Fl. 2075DF CARF MF Processo nº 10111.721278/2014-24 Acórdão n.º 3302-004.290 S3-C3T2 Fl. 2.076 9 Primeiro, devemos lembrar que é grande a quantidade de situações para as quais há previsão legal de aplicação de mais do que uma penalidade em vista de uma mesma ocorrência, bastando que as infrações decorrentes sejam de natureza distinta. Veja-se o caso do erro de classificação. Ele sujeita o infrator à multa de um por cento do valor da operação, multa de setenta e cinco por cento da diferença de tributos e, muitas vezes, multa de trinta por cento do valor das mercadorias. E nem se fale dos casos de subfaturamento na importação. Segundo, é preciso compreender que, desde o começo, todas as disposições legais foram sendo concebidas à luz da interpretação jurídica dada às ocorrências identificadas no mundo real, a partir do que forjaram-se instrumentos capazes de alcançar todas as pessoas envolvidas. Um dos pontos de partida deste empreendimento foi a interpretação de lavra da Procuradoria da Fazenda Nacional – Parecer PGFN CAT 1.316/01, por meio da qual ficou assentado que o contribuinte do imposto é sempre a pessoa cujo nome consta no conhecimento de carga, independentemente de quem estiver efetivamente interessado na aquisição das mercadorias ou fizer as negociações prévias. Como consequência, as autuações obrigatoriamente passaram a indicar como contribuinte do Imposto a pessoa informada nas declarações de importação como sendo o importador das mercadorias, restando incluir o adquirente no mercado interno como solidário na operação. Por isso, ao aplicar a multa compensatória nos casos de mercadorias sujeitas à pena de perdimento, forçosamente identifica-se como contribuinte a pessoa que registrou a declaração de importação, embora pretenda-se apenar o verdadeiro proprietário destas mercadorias, que figura como responsável solidário. Finalmente, cumpre destacar que o assunto está hoje claramente regulamentado no Regulamento Aduaneiro em vigor – Decreto 6.759/09. Art. 727. Aplica-se a multa de dez por cento do valor da operação à pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento de seus reais intervenientes ou beneficiários (Lei no 11.488, de 2007, art. 33, caput). (...) § 3o A multa de que trata este artigo não prejudica a aplicação da pena de perdimento às mercadorias importadas ou exportadas De fato, a multa por cessão de nome foi introduzida pelo artigo 33 da Lei nº 11.488/2007. Antes desta, a pessoa jurídica que cedia o nome para acobertar o real beneficiário era sujeita a duas penalidades: Fl. 2076DF CARF MF Processo nº 10111.721278/2014-24 Acórdão n.º 3302-004.290 S3-C3T2 Fl. 2.077 10 I. A pena de perdimento da mercadoria, com fulcro no §1º, ou multa equivalente prevista no §3º, do artigo 23 do Decreto-lei nº 1.455/1976, e; II. A proposição de inaptidão do CNPJ, com base no artigo 41, inciso III da IN SRF 568/2005. Assim, esta instrução dispunha que seria declarada inapta a inscrição de CNPJ de entidade que fosse considerada inexistente de fato (artigo 34 1 , inciso III), sendo que o artigo 41 2 , inciso III, considerava inexistente de fato a pessoa jurídica que "tenha cedido seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais beneficiários;". Destaca-se, ainda, que o parágrafo único do artigo 34 dispunha que a declaração de inaptidão não se aplicava à pessoa jurídica domiciliada no exterior, que porventura, incidisse em alguma hipótese de obrigatoriedade de inscrição em CNPJ. Com a edição da Lei nº 11.488/2007, em 15/06/2007, e seu artigo 33, esta conduta deixou de implicar a declaração de inaptidão, passando a incidir a multa de 10% sobre o valor da operação acobertada, conforme expresso em seu parágrafo único: Art. 33. A pessoa jurídica que ceder seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas no acobertamento de seus reais intervenientes ou 1 Art. 34. Será declarada inapta a inscrição no CNPJ de entidade: I - omissa contumaz: a que, embora obrigada, tenha deixado de apresentar, por cinco ou mais exercícios consecutivos, DIPJ, Declaração de Inatividade ou Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas - Simples, e, intimada, não tenha regularizado sua situação no prazo de sessenta dias, contado da data da publicação da intimação; II - omissa e não localizada: a que, embora obrigada, tenha deixado de apresentar as declarações referidas no inciso I, em um ou mais exercícios e, cumulativamente, não tenha sido localizada no endereço informado à RFB; III - inexistente de fato; IV - que não efetue a comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior, na forma prevista em lei. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à pessoa jurídica domiciliada no exterio 2 Art. 41. Será considerada inexistente de fato a pessoa jurídica que: I - não disponha de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto; II - não for localizada no endereço informado à RFB, bem assim não forem localizados os integrantes de seu QSA, o responsável perante o CNPJ e seu preposto; III - tenha cedido seu nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de terceiros, com vistas ao acobertamento de seus reais beneficiários; IV - se encontre com as atividades paralisadas, salvo quando enquadrada nas situações a que se referem os incisos I, II e V do caput do art. 33. Fl. 2077DF CARF MF Processo nº 10111.721278/2014-24 Acórdão n.º 3302-004.290 S3-C3T2 Fl. 2.078 11 beneficiários fica sujeita a multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Parágrafo único. À hipótese prevista no caput deste artigo não se aplica o disposto no art. 81 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O artigo 81 da Lei nº 9.430/1996 tratou de diversas hipóteses de declaração de inaptidão, dentre elas, a da pessoa jurídica que não comprove a origem, a disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior (§1º do artigo 81). Treze dias após a edição da Lei nº 11.488/2007, houve a publicação da IN RFB nº 748/2007, revogando a IN RFB 568/2005, cujo artigo 41 suprimiu o inciso relativo à hipótese de cessão de nome com vistas ao acobertamento dos reais beneficiários em operações no exterior, como causa da consideração de inexistência de fato. Assim, conclui-se que a penalidade prevista no artigo 33 da Lei nº 11.488/2007 veio substituir a declaração de inaptidão pelo simples ato de ceder o nome, de forma razoável, pois a presunção de que este ato era hipótese de se considerar a pessoa jurídica inexistente, não era compatível com a situação fática de, eventualmente, uma PJ existente de fato pudesse cometer tal ato. A declaração de inaptidão parecia desproporcional, inviabilizando o funcionamento de empresas, de fato existentes, que tivessem cometido tal ato. Este entendimento resta reforçado com o Parecer que encaminhou o projeto de lei de Conversão da MP nº 351/2007 na Lei nº 11.488/2007, no qual fez-se a seguinte observação ao artigo 35, que, na conversão, resultou no artigo 33: “Já no art. 35, juntamente com a modificação da redação do art. 81 da Lei no 9.430, de 1996, contida no art. 15 do PLV, sugerimos a adequação dos critérios legais para se declarar a inaptidão de inscrição das pessoas jurídicas e da multa aplicável no caso de cessão de nome da empresa para realização de operações de comércio exterior de terceiros.” Assim, o ato de ceder o nome para acobertar o real beneficiário implica duas infrações, cujos bens jurídicos tutelados são distintos, ou seja, o próprio erário e o controle aduaneiro como um todo e a integridade do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, pois enquanto o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007 objetiva resguardar a higidez do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, coibindo seu uso indevido, em substituição da declaração de inaptidão, o inciso V do artigo 23 do Decreto-lei nº 1.455/1976 visa proteger o erário da União e o próprio controle aduaneiro. Este entendimento vem sendo pacificado neste conselho, refutando o entendimento de que o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007 derrogara o inciso V do artigo 23 do Decreto-lei nº 1.455/1976, em relação à penalidade a que está sujeito o importador. Afasta-se, portanto, a preliminar argüida. A segunda preliminar diz respeito à inaplicabilidade dos artigos 124, 134, 135 do Código Tributário Nacional à multa equivalente à pena de perdimento prevista no artigo 23 do Decreto-lei nº 1.455/1976, por não se subsumir ao conceito de tributo. Fl. 2078DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art81 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art81 Processo nº 10111.721278/2014-24 Acórdão n.º 3302-004.290 S3-C3T2 Fl. 2.079 12 De fato, as multas não se subsumem ao conceito de tributo, por configurarem sanção de ato ilícito. Porém, tais artigos não mencionam tributo, mas obrigações tributárias, que não se referem, exclusivamente, a tributos, a teor do artigo 113 do CTN, especialmente seu §1º, abaixo transcrito: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. (grifo não original) § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Ademais, esta discussão é inócua, pois, ao contrário do que sugerem os recorrentes, a solidariedade não foi atribuída apenas com base no CTN, mas também com fulcro no artigo 95 do Decreto-lei nº 37/1966, conforme e-fl. 131 do Termo de Verificação Fiscal, a seguir transcrito, e que é suficiente para a imposição da solidariedade em co-autoria: Decreto-Lei nº 37/1966 Art. 95. Respondem pela infração: I – conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) No mérito, os recorrentes defendem, essencialmente, que não houve prova da atuação com dolo específico e que não houve dano ao erário. Quanto à inexistência de dano ao erário por ausência de sonegação de tributos, os artigos 23 e 24 do Decreto nº 1.455/1976 estipulam o que se considera dano ao erário: Art 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: I - importadas, ao desamparo de guia de importação ou documento de efeito equivalente, quando a sua emissão estiver vedada ou suspensa na forma da legislação específica em vigor; II - importadas e que forem consideradas abandonadas pelo decurso do prazo de permanência em recintos alfandegados nas seguintes condições: a) 90 (noventa) dias após a descarga, sem que tenh sido iniciado o seu despacho; ou b) 60 (sessenta) dias da data da interrupção do despacho por ação ou omissão do importador ou seu representante; ou Fl. 2079DF CARF MF Processo nº 10111.721278/2014-24 Acórdão n.º 3302-004.290 S3-C3T2 Fl. 2.080 13 c) 60 (sessenta) dias da data da notificação a que se refere o artigo 56 do Decreto-Iei número 37, de 18 de novembro de 1966, nos casos previstos no artigo 55 do mesmo Decreto-lei; ou d) 45 (quarenta e cinco) dias após esgotar-se o prazo fixado para permanência em entreposto aduaneiro ou recinto alfandegado situado na zona secundária. III - trazidas do exterior como bagagem, acompanhada ou desacompanhada e que permanecerem nos recintos alfandegados por prazo superior a 45 (quarenta e cinco) dias, sem que o passageiro inicie a promoção, do seu desembaraço; IV - enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas " a " e " b " do parágrafo único do artigo 104 e nos incisos I a XIX do artigo 105, do Decreto-lei número 37, de 18 de novembro de 1966. V - estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) VI - (Vide Medida Provisória nº 320, 2006) § 1 o O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 2 o Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) § 3 o A pena prevista no § 1 o converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) (Vide) § 3 o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Medida Provisória nº 497, de 2010) § 3 o As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, na exportação, quando a mercadoria não for localizada, ou tiver sido consumida ou revendida, observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) Fl. 2080DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0037.htm#art56 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0037.htm#art55 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0037.htm#art104p.a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0037.htm#art104p.a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0037.htm#art104p.a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0037.htm#art105i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0037.htm#art105i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Mpv/320.htm#art29 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art81 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/497.htm#art19 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/497.htm#art19 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art41 Processo nº 10111.721278/2014-24 Acórdão n.º 3302-004.290 S3-C3T2 Fl. 2.081 14 § 4 o O disposto no § 3 o não impede a apreensão da mercadoria nos casos previstos no inciso I ou quando for proibida sua importação, consumo ou circulação no território nacional.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) Art 24. Consideram-se igualmente dano ao Erário, punido com a pena prevista no parágrafo único do artigo 23, as infrações definidas nos incisos I a VI do artigo 104 do Decreto-lei numero 37, de 18 de novembro de 1966. Percebe-se que o dano ao erário não diz respeito apenas à proteção da arrecadação de tributos, mas ao próprio controle aduaneiro. Neste sentido, a interposição fraudulenta em si, ou seja, a própria conduta é considerada dano ao erário, como expressamente disposta no artigo 23 acima transcrito. Embora a própria conduta configure o dano ao erário, pode-se enumerar vantagens, em tese, almejadas, mediante a interposição ilícita de pessoas como: burla ao controles da habilitação para operar no comércio exterior; blindagem do patrimônio do real adquirente ou encomendante, no caso de eventual lançamento de tributos ou infrações; quebra da cadeia do IPI; sonegação de PIS e Cofins, relativamente ao real adquirente, lavagem de dinheiro e ocultação da origem de bens e valores, aproveitamento indevido de incentivos fiscais do ICMS. Porém, a própria conduta configura o dano ao erário, sendo desnecessária a comprovação de objetivos almejados em tese. Portanto, a alegação de que não houve dano efetivo ao erário, simplesmente pelo fato de não haver tributo a ser recolhido, não procede. Neste diapasão, citam-se acórdãos deste Conselho: Acórdão nº 3403-003.188, proferido em 20/08/2014: DANO AO ERÁRIO. PERDIMENTO. DISPOSIÇÃO LEGAL. Nos arts. 23 e 24 do Decreto-Lei no 1.455/1976 enumeram-se as infrações que, por constituírem dano ao Erário, são punidas com a pena de perdimento das mercadorias. É inócua, assim, a discussão sobre a existência de dano ao Erário nos dispositivos citados, visto que o dano ao Erário decorre do texto da própria lei. Acórdão 3202-000.635, proferido em 26/02/2013: OCULTAÇÃO DO REAL IMPORTADOR. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. DANO AO ERÁRIO. A ocultação do responsável pela importação de mercadorias, mediante fraude ou simulação, inclusive interposição fraudulenta, é considerada dano ao erário. Frise-se, também, que as alegações feitas pelos recorrentes de que a fiscalização não comprovou a ocorrência de importação ilegal para abastecer a economia informal, ou com o intuito de lavagem de dinheiro, ou para ocultação de bens, direitos e valores, ou subfaturamento, ou incapacidade financeira da empresa, ou que seria empresa de fachada, são estranhas à acusação fiscal, que se resumiu à ocultação do real adquirente, em razão dos elementos colhidos como contratos firmados previamente ao registro das DI´s, antecipações de recursos para a importação, notas fiscais de venda emitidas concomitantemente Fl. 2081DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art59 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0037.htm#art104i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0037.htm#art104i Processo nº 10111.721278/2014-24 Acórdão n.º 3302-004.290 S3-C3T2 Fl. 2.082 15 ou próximas às notas fiscais de entrada, baixa margem de lucro, repasse total das mercadorias importadas conforme o contrato prévio firmado. Concernente à atuação da recorrente nas operações de importação, necessário, inicialmente, expor as modalidades de importação de acordo com a legislação vigente. A legislação prevê três modalidades de importação: importação por direta, importação por "conta e ordem" e importação por encomenda. Na importação direta, o destinatário da mercadoria é o próprio importador que a utilizará para consumo próprio ou para revenda, possuindo a característica de não haver um destinatário pré-determinado e atualmente normatizada pela IN SRF nº 680/2006. O excerto abaixo extraído do artigo publicado na obra “Tributação Aduaneira à luz da jurisprudência do CARF” 3 esclarece: “I.1. Importação por conta própria A importação por conta própria é a tradicional modalidade de importação. É aquela modalidade de importação em que o importador adquire a mercadoria do exportador no exterior, fecha o câmbio em nome próprio, com recursos próprios, paga os tributos e a utiliza ou a venda no mercado interno para diversos compradores” Quanto às outras duas modalidades, o site da Receita Federal esclarece sobre os contornos da importação por conta e ordem e por encomenda 4 : Importação por conta e ordem: A importação por conta e ordem de terceiro é um serviço prestado por uma empresa - a importadora -, a qual promove, em seu nome, o Despacho Aduaneiro de Importação de mercadorias adquiridas por outra empresa - a adquirente - em razão de contrato previamente firmado, que pode compreender ainda a prestação de outros serviços relacionados com a transação comercial, como a realização de cotação de preços e a intermediação comercial (art. 1º da IN SRF nº 225/2002 e art. 12, § 1°, I, da IN SRF nº 247/2002). Assim, na importação por conta e ordem, embora a atuação da empresa importadora possa abranger desde a simples execução do despacho de importação até a intermediação da negociação no exterior, contratação do transporte, seguro, entre outros, o importador de fato é a adquirente, a mandante da importação, aquela que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em razão da compra internacional; embora, nesse caso, o faça por via de interposta pessoa - a importadora por conta e ordem -, que é uma mera mandatária da adquirente. 3 Tributação Aduaneira: à luz da jurisprudência do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais/Ana Clarissa M. dos Santos Araújo...[et al.]; coordenação Marcelo Magalhães Peixoto,Ângela Sartori, Luiz Roberto Domingo. 1º ed. São Paulo; MP Editora, 2013. Artigo: "Dano ao Erário pela Ocultação Mediante Fraude - a Interposição Fraudulenta de Terceiros nas Operações de Comércio Exetrior", página 53. 4 http://idg.receita.fazenda.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/despacho-de-importacao/topicos-1/importacao- por-conta-e-ordem-e-importacao-por-encomenda-1/importacao-por-conta-e-ordem/o-que-e-a-importacao-por- conta-e-ordem Fl. 2082DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15100 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15123 Processo nº 10111.721278/2014-24 Acórdão n.º 3302-004.290 S3-C3T2 Fl. 2.083 16 Dessa forma, mesmo que a importadora por conta e ordem efetue os pagamentos ao fornecedor estrangeiro, antecipados ou não, não se caracteriza uma operação por sua conta própria, mas, sim, entre o exportador estrangeiro e a empresa adquirente, pois dela se originam os recursos financeiros. Importação por encomenda: A importação por encomenda é aquela em que uma empresa adquire mercadorias no exterior com recursos próprios e promove o seu despacho aduaneiro de importação, a fim de revendê-las, posteriormente, a uma empresa encomendante previamente determinada, em razão de contrato entre a importadora e a encomendante, cujo objeto deve compreender, pelo menos, o prazo ou as operações pactuadas (art. 2º, § 1º, II, da IN SRF nº 634/2006). Assim, como na importação por encomenda o importador adquire a mercadoria junto ao exportador no exterior, providencia sua nacionalização e a revende ao encomendante, tal operação tem, para o importador contratado, os mesmos efeitos fiscais de uma importação própria. Em última análise, em que pese à obrigação do importador de revender as mercadorias importadas ao encomendante predeterminado, é aquele e não este que pactua a compra internacional e deve dispor de capacidade econômica para o pagamento da importação, pela via cambial. Da mesma forma, o encomendante também deve ter capacidade econômica para adquirir, no mercado interno, as mercadorias revendidas pelo importador contratado. Outro efeito importante desse tipo de operação é que, conforme determina o artigo 14 da Lei nº 11.281/2006, aplicam-se ao importador e ao encomendante as regras de preço de transferência de que tratam os artigos 18 a 24 da Lei nº 9.430/1996. Em outras palavras, se o exportador estrangeiro, nos termos dos artigos 23 e 24 dessa lei, estiver domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida e/ou for vinculado com o importador ou o encomendante, as regras de “preço de transferência” para a apuração do imposto sobre a renda deverão ser observadas. Citam-se, ainda, os elementos da importação por encomenda, expostos pelo Professor Heleno Taveira Tôrres no artigo “Autonomia Privada nas Importações e Sanções Tributárias” 5 “No caso em que se tenha contrato de compra e venda internacional de mercadorias, em virtude de prévia encomenda (a) de empresa brasileira a trading nacional, a qual atende à solicitação daquela mediante compra direta de bens de exportador estrangeiro (b), em seu nome, portanto, realizando 5 Temas Atuais de Direito Aduaneiro/ Rosaldo Trevisan(organizador) ...[et al.]; São Paulo; Lex Editora, 2008. Artigo: "Autonomia Privada nas Importações e Sanções Tributárias", página 223. Fl. 2083DF CARF MF http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=38048 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11281.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm Processo nº 10111.721278/2014-24 Acórdão n.º 3302-004.290 S3-C3T2 Fl. 2.084 17 todos os atos necessários a este efeito, como liquidação de câmbio, emissão de nota fiscal de entrada e de saída e registros da compra e venda (c); e que, em seguida, à luz de contrato de exclusividade firmado entre esta trading e a adquirente de mercadorias, transfere as mercadorias para tal empresa (d), confirma-se, de modo inconteste, o atendimento às exigências de típico caso de importação por encomenda.”(grifos não originais) Depreende-se que a importação direta possui como característica a aquisição das mercadorias para destinatários não conhecidos previamente, enquanto a importação por conta e ordem consiste em uma prestação de serviços vinculadas ao despacho aduaneiro (podendo ocorrer a intermediação comercial pela importadora) enquanto a adquirente realiza a aquisição do exterior, ao passo que na importação por encomenda, a importadora adquire em seu próprio nome, como se importação direta fosse, mas sob as ordens e determinações de um encomendante, para o qual será revendida toda a mercadoria importada. A importação por conta e ordem foi regulamentada pela Receita Federal do Brasil mediante a edição da IN SRF 225/2002, conforme autorizado pelo art. 80 da MP nº 2.158-35/2001 6 : O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL , no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001 , tendo em vista o disposto no inciso I do art. 80 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 , e no art. 29 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002 , resolve: Art. 1º O controle aduaneiro relativo à atuação de pessoa jurídica importadora que opere por conta e ordem de terceiros será exercido conforme o estabelecido nesta Instrução Normativa. Parágrafo único. Entende-se por importador por conta e ordem de terceiro a pessoa jurídica que promover, em seu nome, o despacho aduaneiro de importação de mercadoria adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender, ainda, a prestação de outros serviços relacionados com a transação comercial, como a realização de cotação de preços e a intermediação comercial. Art. 2º A pessoa jurídica que contratar empresa para operar por sua conta e ordem deverá apresentar cópia do contrato firmado entre as partes para a prestação dos serviços, caracterizando a natureza de sua vinculação, à unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF), de fiscalização aduaneira, com jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz. 6 Artigo 80. A Secretaria da Receita Federal poderá: I - estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora por conta e ordem de terceiro; II - exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do adquirente. Fl. 2084DF CARF MF http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Portarias/2001/MinisteriodaFazenda/portMF259.htm http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Portarias/2001/MinisteriodaFazenda/portMF259.htm http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/MPs/mp2158-35.htm http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/MPs/mp2158-35.htm http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/MPs/2002/mp66.htm http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/MPs/2002/mp66.htm Processo nº 10111.721278/2014-24 Acórdão n.º 3302-004.290 S3-C3T2 Fl. 2.085 18 Parágrafo único. O registro da Declaração de Importação (DI) pelo contratado ficará condicionado à sua prévia habilitação no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), para atuar como importador por conta e ordem do adquirente, pelo prazo previsto no contrato. Art. 3º O importador, pessoa jurídica contratada, devidamente identificado na DI, deverá indicar, em campo próprio desse documento, o número de inscrição do adquirente no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). § 1º O conhecimento de carga correspondente deverá estar consignado ou endossado ao importador, configurando o direito à realização do despacho aduaneiro e à retirada das mercadorias do recinto alfandegado. § 2º A fatura comercial deverá identificar o adquirente da mercadoria, refletindo a transação efetivamente realizada com o vendedor ou transmitente das mercadorias. Art. 4º Sujeitar-se-á à aplicação de pena de perdimento a mercadoria importada na hipótese de: I - inserção de informação que não traduza a realidade da operação, seja no contrato de prestação de serviços apresentado para efeito de habilitação, seja nos documentos de instrução da DI de que trata o art. 3º (art. 105, inciso VI, do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966); II - ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, do comprador ou responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros (art. 23, inciso V, do Decreto-lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada pelo art. 59 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002 ). Parágrafo único. A aplicação da pena de que trata este artigo não elide a formalização da competente representação para fins penais, relativamente aos responsáveis, nos termos da legislação específica (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990). Art. 5º A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 . Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 4 de novembro de 2002. Adicionalmente, o artigo 27 da Lei nº 10.637/2002 dispõe: Art. 27. A operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem Fl. 2085DF CARF MF http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/MPs/2002/mp66.htm http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/MPs/2002/mp66.htm http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/MPs/mp2158-35.htm Processo nº 10111.721278/2014-24 Acórdão n.º 3302-004.290 S3-C3T2 Fl. 2.086 19 deste, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Por sua vez, os artigos 77 a 81 da MP nº 2.158-35/2001 dispõem: Art. 77. O parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 32. ................................................... ................................................... Parágrafo único. É responsável solidário: I - o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; III - o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora." (NR) Art. 78. O art. 95 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, passa a vigorar acrescido do inciso V, com a seguinte redação: " V - conjunta ou isoladamente, o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora." (NR) Art. 79. Equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Art. 80. A Secretaria da Receita Federal poderá: I - estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora por conta e ordem de terceiro; e I - estabelecer requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora ou exportadora por conta e ordem de terceiro; e (Redação dada pela Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014) II - exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do adquirente. Art. 81. Aplicam-se à pessoa jurídica adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso da importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora, as normas de incidência das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre a receita bruta do importador. Destaca-se que a importação por conta e ordem impõe ao real adquirente conseqüências relevantes como a prestação de garantia como condição para a entrega de Fl. 2086DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art77 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art77 http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Leis/2014/lei12995.htm http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Leis/2014/lei12995.htm Processo nº 10111.721278/2014-24 Acórdão n.º 3302-004.290 S3-C3T2 Fl. 2.087 20 mercadorias, quando o valor das importações for incompatível com seu capital social ou o patrimônio líquido; a sujeição ao procedimento especial previsto na IN SRF 228/2002 (verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas); a responsabilidade solidária quanto ao imposto de importação; a responsabilidade conjunta ou isolada, quanto às infrações aduaneiras; a sujeição ao pagamento dos tributos relativos ao IPI de sua saída por contribuinte por equiparação; a sujeição ao pagamentos de PIS/Pasep e Cofins sob as normas de incidência sobre a receita bruta do importador. Por fim, a partir da Lei nº 11.281/2006, foi disciplinada a figura do encomendante predeterminado com regulamentação dada pela IN SRF nº 634/2006, nos seguintes termos: Art. 11. A importação promovida por pessoa jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado não configura importação por conta e ordem de terceiros. § 1 o A Secretaria da Receita Federal: I - estabelecerá os requisitos e condições para a atuação de pessoa jurídica importadora na forma do caput deste artigo; e II - poderá exigir prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do encomendante. § 2 o A operação de comércio exterior realizada em desacordo com os requisitos e condições estabelecidos na forma do § 1 o deste artigo presume-se por conta e ordem de terceiros, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. § 3 o Considera-se promovida na forma do caput deste artigo a importação realizada com recursos próprios da pessoa jurídica importadora, participando ou não o encomendante das operações comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior. (Incluído pela Lei nº 11.452, de 2007) Art. 12. Os arts. 32 e 95 do Decreto-Lei n o 37, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 32. .............................................................................. .............................................................................. Parágrafo único. .............................................................................. .............................................................................. c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora." (NR) Fl. 2087DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art77 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art77 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11452.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art32pc Processo nº 10111.721278/2014-24 Acórdão n.º 3302-004.290 S3-C3T2 Fl. 2.088 21 "Art. 95. .............................................................................. .............................................................................. VI - conjunta ou isoladamente, o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora." (NR) Art. 13. Equiparam-se a estabelecimento industrial os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de procedência estrangeira, importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Art. 14. Aplicam-se ao importador e ao encomendante as regras de preço de transferência de que trata a Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nas importações de que trata o art. 11 desta Lei. IN SRF nº 634/2006: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL , no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005 , e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999 , e nos incisos I e II do § 1º do art. 11 e nos arts. 12 a 14 da Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, resolve: Art. 1º O controle aduaneiro relativo à atuação de pessoa jurídica importadora que adquire mercadorias no exterior para revenda a encomendante predeterminado será exercido conforme o estabelecido nesta Instrução Normativa. Parágrafo único. Não se considera importação por encomenda a operação realizada com recursos do encomendante, ainda que parcialmente. Art. 2º O registro da Declaração de Importação (DI) fica condicionado à prévia vinculação do importador por encomenda ao encomendante, no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex). § 1º Para fins da vinculação a que se refere o caput, o encomendante deverá apresentar à unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF) de fiscalização aduaneira com jurisdição sobre o seu estabelecimento matriz, requerimento indicando: I - nome empresarial e número de inscrição do importador no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); e II - prazo ou operações para os quais o importador foi contratado. § 2º As modificações das informações referidas no § 1º deverão ser comunicadas pela mesma forma nele prevista. Fl. 2088DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0037.htm#art95vi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Portarias/2005/MinisteriodaFazenda/portmf030.htm http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Leis/Ant2001/lei977999.htm Processo nº 10111.721278/2014-24 Acórdão n.º 3302-004.290 S3-C3T2 Fl. 2.089 22 § 3º Para fins do disposto no caput, o encomendante deverá estar habilitado nos termos da IN SRF nº 455, de 5 de outubro de 2004 . Art. 3º O importador por encomenda, ao registrar DI, deverá informar, em campo próprio, o número de inscrição do encomendante no CNPJ. Parágrafo único. Enquanto não estiver disponível o campo próprio da DI a que se refere o caput, o importador por encomenda deverá utilizar o campo destinado à identificação do adquirente por conta e ordem da ficha "Importador" e indicar no campo "Informações Complementares" que se trata de importação por encomenda. Art. 4º O importador por encomenda e o encomendante são obrigados a manter em boa guarda e ordem, e a apresentar à fiscalização aduaneira, quando exigidos, os documentos e registros relativos às transações em que intervierem, pelo prazo decadencial. Art. 5º O importador por encomenda e o encomendante ficarão sujeitos à exigência de garantia para autorização da entrega ou desembaraço aduaneiro de mercadorias, quando o valor das importações for incompatível com o capital social ou patrimônio líquido do importador ou do encomendante. Parágrafo único. Os intervenientes referidos no caput estarão sujeitos a procedimento especial de fiscalização, nos termos da Instrução Normativa SRF nº 228, de 21 de outubro de 2002 , diante de indícios de incompatibilidade entre os volumes transacionados no comércio exterior e a capacidade econômica e financeira citada. Art. 6º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. A caracterização como encomendante predeterminado traz conseqüências relevantes como o cumprimento das obrigações acessórias previstas na IN SRF 634/2006; a sujeição ao procedimento especial previsto na IN SRF 228/2002 (verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas); a prestação de garantia como condição para a entrega de mercadorias, quando o valor das importações for incompatível com seu capital social ou o patrimônio líquido; a responsabilidade solidária quanto ao imposto de importação; a responsabilidade conjunta ou isolada, quanto às infrações aduaneiras; a sujeição ao pagamento dos tributos relativos ao IPI de sua saída por contribuinte por equiparação; a aplicação das regras de preços de transferência de que trata a Lei nº 9.430/96. A inobservância das condições e requisitos por parte da pessoa jurídica importadora previstos na IN SRF 634/2006 acarreta a presunção de que a operação tenha sido realizada por conta e ordem de terceiros, para fins de aplicação do disposto nos artigos 77 a 81 da MP nº 2.158-35/2001, nos termos do §2º do artigo 11 da Lei nº 11.281/2006. Fl. 2089DF CARF MF http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2004/in4552004.htm http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2004/in4552004.htm http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2002/in2282002.htm Processo nº 10111.721278/2014-24 Acórdão n.º 3302-004.290 S3-C3T2 Fl. 2.090 23 Outro aspecto que deve ser frisado é que o artigo 11 da Lei nº 11.281/2006 dispôs em seu §3º que “considera-se promovida na forma do caput deste artigo a importação realizada com recursos próprios da pessoa jurídica importadora, participando ou não o encomendante das operações comerciais relativas à aquisição dos produtos no exterior”, ou seja, a figura da importação por encomenda não admite a antecipação dos recursos, ainda que parcialmente, o que foi regulamentado pelo parágrafo único do artigo 1º da IN SRF nº 634/2006: Art. 1º[...]. Parágrafo único. Não se considera importação por encomenda a operação realizada com recursos do encomendante, ainda que parcialmente. Em complemento, a antecipação dos recursos torna presumida a operação por conta e ordem, conforme disposto no artigo 27 da Lei nº 10.637/2002: Deflui-se que a operação por encomenda, na qual o importador realiza toda a transação comercial e revende a mercadoria a um adquirente predeterminado, e este não antecipa qualquer recurso, é sujeita a um controle aduaneiro específico e acarreta todos os efeitos já acima mencionados. Destaca-se que a antecipação de recursos por parte do encomendante retira a figura da importação por encomenda (parágrafo único do artigo 1º da IN SRF 634/2006 e §3º do artigo 11 da Lei nº 11.281/2006) e a desloca para a figura da importação por conta e ordem, por ficção jurídica, representada pelas presunções de que tratam o §2º do artigo 11 da Lei 11.281/2006 e o artigo 27 da Lei nº 10.637/2002. Estabelecidas as premissas acima, passa-se à análise da situação fática. Os fatos narrados neste processo foram, originalmente, descritos no processo 10111.721469/2012-24, relativo à aplicação da multa por cessão de nome de que trata o artigo 33 da Lei nº 11.488/2007 à MOMENTO, no qual identificou-se que a MOMENTO executava importações a partir de contratos prévios firmados com seus diversos clientes. A empresa apresentou 120 (cento e vinte) contratos celebrados com seus clientes entre os anos de 2008 e 2012, dentre os quais 8 (oito) foram com a PROJECT HOME. Tal autuação foi resultado da aplicação do procedimento especial de fiscalização previsto na IN SRF nº 228/2002. A fiscalização aberta na PROJECT teve por objetivo inicial a aplicação da pena de perdimento, razão pela qual intimou-se a PROJECT, alçada como real adquirente oculta das mercadorias no processo nº 10111.721469/2012-24. Porém, não foi possível localizá-la, nem por correspondência ao endereço de uma das sócias, o que resultou na intimação por edital. Assim, toda a autuação aqui realizada utilizou as provas anexadas ao processo nº 10111.721469/2012-24, reproduzindo-as aqui, bem como partes do Termo de Verificação Fiscal, relativo às operações com a PROJECT, conforme depreende-se dos excertos abaixo extraídos do referido termo: "A presente fiscalização foi determinada pelo Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 0915200-2014-00052-3, emitido pela INSPETORIA DE CURITIBA para execução pela ALFÂNDEGA DE BRASÍLIA, a fim de se verificar a participação da empresa PROJECT HOME LTDA - ME, doravante denominada apenas PROJECT HOME, como real adquirente oculta de mercadorias importadas irregularmente Fl. 2090DF CARF MF Processo nº 10111.721278/2014-24 Acórdão n.º 3302-004.290 S3-C3T2 Fl. 2.091 24 por terceiros, na forma como foi apontada originalmente no processo administrativo fiscal nº 10111.721469/2012-24, de acesso eletrônico, e que pode ser consultado através do sistema “e-processo”, especificamente no índice “Auto de Infração”. Em tal processo encontra-se autuado o Auto de Infração lavrado contra a empresa MOMENTO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, CNPJ 07.344.685/0001-32, doravante chamada apenas MOMENTO, por subsunção ao que dispõe os Artigo 33 da Lei nº 11.488/2007, e o Artigo 23, inciso V, combinado com o §2º do Decreto-lei nº 1.455/1976, e que constituiu a conclusão da fiscalização levada a termo naquela empresa. [...] Os fatos aqui apontados foram originalmente descritos no processo administrativo fiscal nº 10111.721.469/2012-24, que contém o Auto de Infração lançado em desfavor da empresa MOMENTO, como conclusão do procedimento especial de fiscalização por qual passou aquela empresa, além do Termo de Verificação Fiscal e todos os anexos e documentos probatórios, ao qual a presente fiscalização obteve acesso por meio do sistema “e-processo”, e que serão aqui reproduzidos, já que a empresa PROJECT HOME fora naquele processo citada como real interessada e adquirente de bens importados de forma comprovadamente irregular. [...] A presente fiscalização demonstrará mais adiante, para cada operação de importação, o contexto em que a empresa PROJECT HOME fora citada como participante, no processo nº 10111.721.469/2012-24, reproduzindo os argumentos e provas constantes naquele processo. [...] Foi a este procedimento que foi submetida a empresa MOMENTO, no ano de 2012, o qual concluiu que aquela atuava no comércio exterior ocultando os reais responsáveis e/ou adquirentes dos bens em operações de importação. Nesse contexto, a empresa agora fiscalizada, a PROJECT HOME, foi apontada como sendo um desses reais adquirentes que permaneceram ocultos aos olhos do Fisco, agora elucidados mediante os argumentos e as provas que serão expostos em seguida. 4- EXPOSITIVO DA FISCALIZAÇÃO 4.1- DA FISCALIZAÇÃO SOBRE A EMPRESA “MOMENTO” – TEXTO INTEGRALMENTE EXTRAÍDO DO PROCESSO Nº 10111.721.469/2012-24 [...] Fl. 2091DF CARF MF Processo nº 10111.721278/2014-24 Acórdão n.º 3302-004.290 S3-C3T2 Fl. 2.092 25 Até o encerramento do prazo, dia 28 de julho de 2014, e até a lavratura do presente Auto de Infração, a empresa não respondeu à intimação ou atendeu às suas exigências, de modo que essa fiscalização passou à análise das operações em que estava envolvida somente com as provas de que dispunha, e que se encontram anexadas ao processo nº 10111.721469/2012-24, e reproduzidas no presente processo, sendo que as conclusões se encontram nos tópicos que seguem." Portanto, os mesmos fatos aqui narrados foram objeto de autuação primeira no processo acima mencionado, sendo, inclusive, já apreciado pelo CARF no Acórdão nº 3402- 002.868, cuja ementa abaixo transcreve-se: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 14/01/2008 a 29/02/2012 CESSÃO DO NOME. ACOBERTAMENTO DE ADQUIRENTES OU ENCOMENDANTES. IMPORTAÇÃO. MULTA. A pessoa jurídica que ceder seu nome para a realização de operações de comércio exterior com acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários sujeita-se à multa de 10% (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo esta ser inferior a R$ 5.000,00, nos termos do artigo 33 da Lei nº 11.488/2007. Recurso Voluntário negado. O voto condutor desta decisão bem delineou o conjunto probatório e a descrição fática realizada pela fiscalização, expondo a caracterização da infração de cessão de nome para acobertamento dos reais encomendantes ou adquirentes, o que configurou também a interposição fraudulenta por ocultação destes, e cujos fundamentos adoto, na forma do § 1º do art. 50 da Lei no 9.784/1999 7 : "Entendo que o conjunto probatório levantado pela fiscalização é suficiente para a caracterização da infração de cessão de nome para acobertamento dos encomendantes ou terceiros adquirentes. A fiscalização apurou, em síntese, que: i) Os conteúdos dos contratos, celebrados previamente, revelam que se tratariam de importações por encomenda ou por conta e ordem de terceiros, estes com antecipação de recursos à recorrente, o que, aliás, nem foi objeto de contestação pela recorrente. 7 § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 2092DF CARF MF Processo nº 10111.721278/2014-24 Acórdão n.º 3302-004.290 S3-C3T2 Fl. 2.093 26 ii) As cláusulas referentes à forma de pagamento dos contratos com a Centauro, Posonic, Project, Soifer e Vernet comprometem as contratantes ao pagamento dos valores acordados em prazos fixos contatos da assinatura do contrato, de modo que os custos da importação junto aos fornecedores e demais custos da importação sejam suportados diretamente pelo real adquirente das mercadorias. iii) A recorrente registrou em sua contabilidade lançamentos em contas de adiantamentos de clientes referente a valores utilizados para fechamento de câmbio e pagamento de despesas de importação das operações contratadas previamente pelos reais adquirentes no valor de R$ 8.285.402,76 para os anos de 2010 e 2011. Os valores adiantados, em regra, financiam o pagamento de fornecedores no exterior. Em outras situações, a recorrente registrou o adiantamento a crédito de contas de Clientes do Ativo Circulante. iv) Os bens constantes nas declarações de importações eram quase sempre repassados integralmente aos clientes contratados previamente, sendo as notas fiscais de saída emitidas em datas muito próximas ou anteriores ao desembaraço, demonstrando que não se trataria de importação direta da recorrente para posterior revenda. Nesse sentido, corrobora também a ausência de estoque ou de depósito para armazenamento das mercadorias importadas, bem como o baixo número de funcionários (dois funcionários registrados na matriz e um na filial). A recorrente tem como o objeto social a comercialização de grande variedade de produtos, a qual amplia a cada alteração do Contrato Social, o que tornaria bem difícil as suas efetivas comercializações com tão poucos empregados. v) O capital social integralizado da empresa de apenas R$150 mil é incompatível com o grande montante de R$ 23 milhões operados no comércio exterior de 2008 a 2012 sem a comprovação de qualquer aporte financeiro externo, conforme bem destacou a decisão recorrida. vi) Houve casos de importações para as quais não foi apresentado o correspondente contrato, mas se tratavam de operações semelhantes, com prévia demanda do adquirente/encomendante e repasse total a ele logo após a importação. vii) Em relação aos adquirentes sem contrato formal apresentados à fiscalização, igualmente aos demais casos, previamente ao fechamento do contrato de câmbio, o adquirente aporta recursos para assim subsidiar a remessa de pagamento do exportador no exterior, em pagamento ao exportador, por vezes, no mesmo dia do fechamento do contrato de câmbio, conforme demonstrado para o adquirente Shopping São José. viii) É incontroverso que a recorrente não atendeu aos requisitos estabelecidos em atos normativos para revelar à fiscalização aduaneira que não se tratavam de importações diretas, mas por encomenda ou por conta e ordem de terceiros. Tanto pior que a Fl. 2093DF CARF MF Processo nº 10111.721278/2014-24 Acórdão n.º 3302-004.290 S3-C3T2 Fl. 2.094 27 recorrente tenha como objeto social a importação, inclusive, para terceiros, e não a faça com o atendimento das exigências aplicáveis. Cabe enfatizar que os nomes das pessoas jurídicas ocultas nas importações só foram informados à fiscalização após o início do procedimento fiscal, quando já excluída a espontaneidade da recorrente em relação aos atos já praticados, nos termos do art. 102 do Decreto-lei nº 37/66. ix) Algumas das empresas encomendantes ou adquirentes contratadas somente possuíam, em parte do período fiscalizado, habilitação ao Siscomex na modalidade simplificada ou pequena monta, não podendo, portanto, efetuar importações diretas no volume efetuado pela recorrente nos seus interesses. Dessa forma, com seus acobertamentos nas operações efetuadas pela recorrente, puderam obter os produtos importados desejados sem se submeter às exigências da Receita Federal de habilitação prévia ao comércio exterior na modalidade ordinária." Os fatos ali narrados e que levaram à conclusão do voto foram devidamente transcritos no Termo de Verificação Fiscal destes autos. Assim, restou provado para as DI registradas pela MOMENTO, cujas mercadorias foram destinadas para a PROJECT, que (e-fls. 53/134): * os contratos firmados com a MOMENTO possuem datas anteriores às datas de registro das DI´s com claúsulas que previam o pagamento integral na data de assinatura do contrato, ou parceladamente, iniciando sempre na data de assinatura do contrato e relação de mercadorias que correspondiam às importadas; * a quantidade total das mercadorias importadas em cada DI foi repassada à PROJECT, conforme previa o contrato; * as notas fiscais de venda foram emitidas no mesmo dia da nota fiscal de entrada, ou poucos dias após emissão da nota fiscal de entrada; * a recorrente declarou em atendimento ao Termo de Início de Fiscalização que não possui estoque, nem depósito físico de mercadorias, seja em sua matriz, filial ou em outra localidade; * a recorrente possui apenas dois empregados registrados na matriz e um na filial, o que revela aparente incompatibilidade operacional e com o volume de mercadorias importado. Esclareça-se que a recorrente não contesta a existência destes fatos, à exceção da baixa margem de lucro, reputando-se incontroversos. Salienta-se que, a respeito da acusação fiscal de baixa margem de lucro, a recorrente informa que o cálculo desconsiderou o benefício relativo ao ICMS. Todavia, trata-se de mais um indício, cuja desconsideração não elide a conclusão de que as mercadorias foram previamente encomendadas e, em seis das oito DI´s registradas, com antecipação parcial de recursos comprovada. Ainda com relação à margem de lucro, adoto de forma complementar o voto proferido no processo originário 10111.721.469/2012-24: "5. Da agregação de valor: Fl. 2094DF CARF MF Processo nº 10111.721278/2014-24 Acórdão n.º 3302-004.290 S3-C3T2 Fl. 2.095 28 Insurge-se a recorrente em face do conceito de "agregação de valor" utilizado pela fiscalização, que tem como fundamento a diferença, em porcentagem, do valor de aquisição com o valor de venda das mercadorias importadas, vez que não foi considerado, nos cálculos, o benefício do crédito presumido a que faria jus. Entendo, no entanto, que embora tenha sido mais um indício do quadro probatório apurado pela fiscalização para a constatação do cometimento da infração, o fato de, eventualmente, ser maior a agregação de valor não é fator determinante da autuação, eis que, da mesma forma, as operações terceirizadas foram realizadas sem serem reveladas à fiscalização, acobertando-se os verdadeiros adquirentes/encomendantes." Destarte, resta evidente que os recorrentes conheciam a condição de real adquirente, em vista da estipulação contratual prévia e antecipação de recursos, e deveria ter sido informada tal condição na DI. Os recorrentes, em defesa, alegam que referida ocultação não foi fraudulenta, nem que houve dano ao erário. Ocorre que a fraude está justamente na prestação de informação na DI que não corresponde à realidade das operações, ou seja, a ocultação do real adquirente, já alertada no artigo 13 da IN SRF nº 228/2002. A caracterização da intenção está no fato de a recorrente, como empresa atuante no comércio exterior e conhecedora da legislação relativa às operações por conta e ordem e encomenda, deliberadamente, informa ao longo de quase cinco anos importações por conta própria, que, sabidamente, possuíam encomendantes previamente determinados e antecipações de recursos, o que levaria, inexoravelmente, à informação destes como adquirentes no campo próprio da DI. Esta ocultação deliberada, contumaz, denota a intenção da fraude. E, ainda, que a conduta configure, por si só, o dano ao erário, a fiscalização constatou que a real adquirente PROJECT não possuía habilitação para operar no comércio exterior no período em que celebrou os oito contratos, passando a possuir a habilitação simplificada apenas em 24/08/2011. Além disso, a ocultação retirou a PROJECT da condição de equiparada a industrial para efeito de incidência do IPI, e a afastou do controle aduaneiro, interferindo na avaliação de risco das operações, evitando a sujeição ao procedimento especial previsto na IN SRF 228/2002 (verificação da origem dos recursos aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta de pessoas). Por fim, a alegação de ilegitimidade de João Carlos Angelini pelo fato de o CTN não se aplicar à infração autuada já foi analisado anteriormente e revela-se inócua, diante do fato já asseverado de que o enquadramento legal não se resumiu ao CTN, mas também ao artigo 95 do Decreto-lei nº 37/1966, específico para as infrações aduaneiras. Diante de todo o exposto, voto para negar provimento aos recursos voluntários. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède Fl. 2095DF CARF MF Processo nº 10111.721278/2014-24 Acórdão n.º 3302-004.290 S3-C3T2 Fl. 2.096 29 Fl. 2096DF CARF MF

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Numero do processo: 13855.000242/2001-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 201-00.445
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência para julgamento em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jose Antonio Francisco
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DRJ em Ribeirão Preto - SP Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes José Relat Recorrida Recorrente ~,V0~~ "ft)~~, 40~;fa~~a Coelho Marques -~ .. Presidente Processo uº Recurso nQ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANUF ATURAÇÃO DE PRODUTOS PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL PREMIX LTDA. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo C<i)fiselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar competência para julgamento em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004. Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Teria sid() comprovado nesse processo que os valores devidos foram totalmente recolhidos, "inclusive, até em percentuais maiores que o devido e ainda em bases de cálculo superiores às apuradas no procedimento fiscal, tudo de forma espontânea e antecipadamente pelo contribuinte". Segundo a interessada, "em novembro de 1999 e outubro de 2000, o contribuinte/impugnante, por sua própria iniciativa, pretendeu apropriar parcelas a título de juro e variação cambial oferecendo a tributação do IRPJ, C8LL, P18 e Cofins, inclusive com os adicionais pertinentes, mesmo sem disponibilidade ainda desses acréscimos patrimoniais (juros e variação cambial), já que a aPli7cçãO ext ma foi prorrogada até 10 de outubro de 2002, nada tendo auferido até então ". . ~~"- 2 Trata-se de auto de infração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (fls. 6 a 14), lavrado, segundo o termo de descrição dos fatos de fls. 7 e 8, em razão de ter a interessada deixado de incluir na base de cálculo valores dos juros creditados em aplicação financeira realizada no exterior e as respectivas variações cambiais ativas. Inicialmente, esclareceu-se que o acesso às informações de conta. "CC5" foi possível, em face do pedido do juiz federal da I!!Vara de Franca ao Banco Central. Relatou a"Fiscalização que as receitas mencionadas passaram a integrar a base de cálculo da Cofms a partir de fevereiro de 1999; que, em face do disposto na MP nQ 1.858-10, de 1999, art. 30, as variações cambiais ativas, a partir de janeiro de 2000, deveriam ser reconhecidas pelo regime de caixa; e que a interessada somente reconheceu as. receitas financeiras em novembro de 1999 e outubro de 2000. Ainda instruíram os autos a cópia de auto de infração relativo ao PIS (fls. 15 a 23), demonstrativo de apuração de juros (fl. 24), cópias relativas ao pedido efetuado pelo juiz federal (fls. 25 a 29), termos lavrados e documentos apresentados no curso da fiscalização (fls. 30 a 58) e cópias da declaração de rendimentos (fls. 59 a 80), destacando-se o relatório de fl. 35, que indica as datas de aplicação e resgate do numerário. Após solicitar cópias de documentos do processo (fl. 87), a interessada apresentou a impugnação de fIs. 88 a 91, acompanhada da procuração de fi. 92, demonstrativos de valores lançados de fls. 93 a 95 e alterações de contrato social de fls. 96 a 103. Esclareceu, inicialmente, que também foram lavrados autos de infração, relativamente ao Imposto de Renda e contribuição social, no Processo nQ 13855.000213/2001-11 (desde 10 de julho de 2003, o processo se encontra na equipe de tributação da DRF em Franca - SP). ~ ~ RELATÓRIO 13855.000242/2001-83 123.730 MANUFATURAÇÃO DE PRODUTOS PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL PREMIX LTDA. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Recorrente Processo nº Recurso nº 138. Em resposta à intimação, a interessada apresentou os documentos de fls. 121 a 3 l'OCC.ill IFI. 13855.000242/2001-83 123.730 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nQ Recurso nQ As tabelas apresentadas (fls. 94 a 96) demonstrariam que já houve tributação sobre os valores agora tributados pela Fiscalização. Por fim, alegou que, "se tivessem ocorrido as disponibilidades tal como pretendido na ação fiscal, assim mesmo, só haveria incidência dos acréscimos relativos à postergação ", e requereu que as notificações e intimações fossem dirigidas ao procurador. O relator da DRJ sorteado para o Acórdão propôs; no despacho de fls. 107 e 108, após esclarecer que do presente processo constaram os autos de infração relativos ao PIS e à Cofins, o retomo dos autos à DRF em Franca - SP para apartar os autos de infração. Além disso, requereu a intimação da interessada para comprovar suas alegações de que "as contribuições lançadas e exigidas por meio dos autos de infração em discussão já foram recolhidas integralmente (..,)" e que fosse juntada aos autos cópia "da impugnação contra os lançamentos do IRPJ e CSLL (..,) ". A interessada foi intimada nas fls. 109 e 110 e houve a apartação do auto de infração relativo ao PIS (fl. 111), tendo sido substituído por cópias no presente processo (fls. 15 a23). A seguir, esclareceu que a Fiscalização entendeu que "teria ocorrido disponibilidades desde o início da aplicação" e que não haveria "qualquer contribuição a ser reco lhida" . Esclareceu que as bases de cálculo teriam sido somadas aos faturamentos dos meses de novembro de 1999 e outubro de 2000, o que fora reconhecido pelo próprio fiscal na descrição dos fatos. Ainda alegou que não caberia a incidência das contribuições sobre tais montantes, nos termos da impugnação, e que não poderia apresentar os lançamentos contábeis, exigidos na intimação, em face de ser optante do lucro presumido. Esclareceu que, relativamente ao período de outubro de 2000, teria ocorrido recolhimento a maior, "cujas diferenças foram compensadas em período posterior". Apresentou demonstrativos de formação das bases de cálculo do PIS e da Cofins (fls. 124 a 126, 131 a 133), cópias autenticadas de Darf (fls. 127, 128, 134 e 135), cópias das fichas relativas ao PIS e à Cofins das Declarações de Imposto de Renda dos exerCÍcios de 2000 e 2001 (fls. 129, 130, 136, 137) e cópia de recorte de jornal dando notícia sobre decisão do Superior Tribunal de Justiça (fl. 138). Por fim, a DRF em Franca - SP juntou aos autos cópias das seguintes peças, constantes do Processo n~ 13855.000213/2001-11 (ao Imposto de Renda e contribuição social): impugnação de lançamento (fls. 141 a 161), as alterações contratuais que já se encontravam nos autos (fls. 162 a 169), decisão DRJ/RPO n~ 1.253, de 2001 (fls. 172 a 179), termo de perempção (fi. 180) e extratos do Pr~fisc (fls. 181 e 182). Pelo despacho de fl. 184, o processo foi encaminhado à Fiscalização, "para manifestar-sequanto aas documentas apre"F (fls. 121 a 138) ". I'/ ~ Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13855.000242/2001-83 123.730 [ 2'CC-MF I FI. 1 1 Informou a Fiscalização (fl. 185) que, em face de a interessada ter reconhecido os rendimentos de aplicações financeira no exterior apenas em novembro de 1999 e outubro de 2000, não foram exigidos valores relativos a esses meses. Além disso, afirmou que, se mantida a forma de tributação proposta na autuação, nada obstaria que a interessada efetuasse compensações "do quanto devido, com eventual recolhimento a maior, justamente derivado do entendimento contra o qual se insurge". Ademais, discordou de que houvesse efetuado recolhimentos a maior, pelo fato de não ter havido "simples erro de cálculo ou de recolhimento", sendo que "a base de cálculo apurada foi oriunda do modelo, a seu juízo correto, de computar as receitas ", o que estaria "Assentado, inclusive, em seus livros contábeis". Segundo a Fiscalização, a planilha de fl. 133 estaria incorreta, pois "o reconhecimento de receitas inerentes ao primeiro período de fiscalização foi em novembro de 1999 (fl. 46), e não em outubro" e não estaria correto o fato, dado a entender pela inteiessada, de que não haveria "receitas financeiras a reconhecer em nov/99 e out/OO, deStoando do demonstrado emjl. 24". Por fim, esclareceu que os dois autos de infração haviam sido reunidos hum único processo, em face da disposição do art. 9º, ~ 1º, do Decreto nº 70.235, de .1972. Devolvido o processo ao Relator (fls. 186 e 189), a DRJ apreciou a impugnação no Acórdão DRJIRPO nº 3.444, de 14 de março de 2003 (fls. 191 a 197), mantendo o lançamento. Considerando que não foram apuradas diferenças, relativamente aos meses de novembro de 1999 e outubro de 2000, que, para os períodos objeto do lançamento, a interessada não teria comprovado p&gamento, e que os valores apurados pela interessada e pela Fiscalização seriam exatamente os mesmos (fl. 93), concluiu-se que a autação seria procedente e que a interessada poderia compensar os valores recolhidos a maior com "créditos tributários vencidos ou vincendos". No tocante ao requerimento para que as intimações fossem encaminhadas ao procurador, considerou-se improcedente o pedido, em face das disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, relativamente à matéria. Em relação ao mérito da exigência Ouros e variações cambiais ativas), considerou que a Lei nº 9.718, de 1998, arts. 2º, 3º e 9º, determinava que "as receitas financeiras, juros ativos e variações monetárias ativas, eram tributados pelo regime de competência (..)" e que, exclusivamente para as variações cambiais, o regime de caixa foi instituído posteriormente pela MP nº 1.858-10, de 26 de outubro de 1999, art. 30, o que fora levado em conta pela Fiscalização. Regularmente intimada (fls. 205 e 207) em 14 de abril de 2003, apresentou o recurso voluntário de fls. 208 a 218, acompanhado da documentação de fls. 219 a 228, incluindo a relação de bens para arrolamento (fls. 228 e 229). Inicialmente, alegou que, "Embora reconhecido (fls. 7) pela autoridade lançadora os recolhimentos feitos pela Recorrente em novembro de 1999 e outubro de 2000, respectivamente, R$1.602.872,60 (fls. 46) e R$180.734,51 (fls. 58), não foram considerados como antecipação de pagamento" e que "ofereceu à tributação valores maiores que os encontrados pelo Fisco". Ademais, na £07 dO~de infração de IRPJ e CSLL: Acrescentou que teria sido imotivada a desconsideração dos pagamentos espontâneos e que "Os demonstrativos da base de cálculo da Cofins, às fls. 131 e 132, bem como os correspondentes Darfs de fls. 134 e 135 não se referem somente aos meses de novembro de 1999 e outubro de 2000" e que os valores por ela apurados não seriam idênticos aos apurados pela Fiscalização, nos termos do documento de fl. 94. Segundo a interessada, a diferença teria origem no cálculo das variações cambiais, conforme demonstrativo de fl. 24. No início da aplicação, em outubro de 1998, o Dólar estaria fixado em valor menor do que o da primeira variação apropriada, em fevereiro de 1999, mas, ao final, em dezembro de 1999, a cotação estaria inferior à inicial, o que desautorizaria "qualquer apropriação de variação cambial positiva posteriormente". Além disso, afirmou que nem mesmo a apuração positiva intermediária mencionada poderia ser tributada, pois a receita deveria "ser considerada computando-se as variações positivas e negativas". A seguir, passando a tratar do mérito, alegou que ofereceu as receitas à tributação em valores maiores do que os apurados pela Fiscalização; que o art. 43 do CTN não permitiria a adoção do critério de regime de caixa, anterioffi à Lei Complementar n!! 104, de 2001, que If/' ~~ 5 autoridade lançadora considerou os referidos recolhimentos de novembro/99 e outubro/2000 (fls. 14 a 17 do Processo nº 13855.000213/2001-11 em anexo), deduzindo-os do imposto apurado e cobrando a diferença. Preliminarmente, alegou que, na impugnação, além de ter apresentado os argumentos específicos relativos à Cofins e ao PIS, também requereu "que fossem aproveitadas toda matéria (sic) de defesa ali apontada nos autos de infração de Cofins e PIS" e que "a r. decisão, de forma genérica, deixou de fundamentar as seguintes alegações da recorrente": a) improcedência do arbitramento do lucro; b) que a Instrução Normativa SRF nº 93, de 1997, não considerou as disposições legais de que os rendimentos auferidos no exterior "somente serão acrescidos à base de cálculo na alienação, resgate ou cessão do título ou aplicação (~ 1º do art. 37), que, também, recebe o mesmo tratamento no lucro arbitrado (art. 41, ~ 2º, c/c art. 42, I e]L ~ 1º)"; c) falta de fundamentação legal para a apropriação da variação cambial e impossibilidade de adoção do regime de competência pelo sistema de câmbio flutuante, que somente passou a ter previsão a partir da MP nº 1.858/10, de 1999, "no entanto, por ocasião da liquidação da operação"; d) os arts. 17 e 18 do DL nº 1.578, de 1977, dizem respeito "à forma de tributação pelo lucro real e assim mesmo referindo-se a apurações mediante a compra e venda de moeda ou valores expressos em moeda estrangeira (art. 378 do RIR, de 1999)"; e) superioridade das disposições do art. 43 do CTN sobre as normas invocadas pelo Fisco; f) "desconsideração dos recolhimentos efetuados-de forma espontânea (art. 138 do CTN)" e do "disposto no 'art. 6º e ~~ do Decreto-Lei nº 1.598/77 e artigo 273 do atual Codex"; e g) "desvalorizações da moeda norte- americana, provocando variações negativas, razão pela qual não se tributa variação cambial pelo regime de competência, ressaltando que a proibição legal é quando se tratar de prejuízos com lucros auferidos no Brasil". Em relação à intimação, alegou que o Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, I, prevê que a intimação deva ser assinada, "quando constituído mandatário, necessariamente por este". Quanto às supostas omissões do Acórdão de primeira instância, requereu que fossem, no julgamento do recurso, "consideradas todas as matérias de defesa aduzidas na impugnação" . ~bJ 13855.000242/2001-83 123.730 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nQ Recurso nQ Processo nQ Recurso nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13855.000242/2001-83 123.730 I ,'cc-w ;FI. I I somente foi publicada posteriormente às leis (nQs9.249, de 1995, e 9.718, de 1998) e instruções normativas citadas. Por fim, foram juntados aos autos os extratos do sistema DCTP /Ger e Comprot (Internet) defls: 232 a 238. I E o relatório. ~~ 6 Trata-se de lançamento em que os atos que lhe deram origem foram os mesmos que originaram, em parte, o lançamento do Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro (Processo n~ 13855.000213/2001-11). O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, arts. 7~, I, "d", e 8~, III, dispõe que é da competência do 1~ Conselho de Contribuintes o julgamento dos recursos relativos à Cofins e ao PIS, "quando essas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação pertinente à tributação de pessoa jurídica". Essa disposição engloba as hipóteses de lançamentos reflexos, em que todos os autos de infração devem ser formalizados em único processo 1, à vista da disposição do Decreto n~70.235, de 6 de março de 1972, art. 9~, S 1~,com a redação dada pela Lei n~ 8.748, de 1993, e aquelas em que há formalização de processos próprios para a Cofins e para o PIS, m~s em que os fatos que dêem origem às autuações sejam os mesmos. Note-se que a norma do Decreto n~ 70.235, de 1972, refere-se à formalização de processos, enquanto que a norma do Regimento Interno refere-se à competência para julgamento de recurso, não havendo que se impor interpretação restritiva à segunda, por conta do conteúdo da primeira. Processo nQ Recurso nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13855.000242/2001-83 123.730 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO 120CC-MF IFI. Nos casos do art. 9~, S 1~, do Decreto n~ 70.235, de 1972, o julgamento da impugnação e do recurso deve ser feito em acórdão único, uma vez que os elementos de prova são os mesmos para todos os autos de infração (principal e reflexos). As disposições do Regimento Interno, por sua vez, têm o objetivo de impedir que recursos relativos a autos de infração que tenham resultado da apuração dos mesmos fatos, no todo ou em parte, sejam apreciados por diferentes Conselhos, permitindo que a previsão do art. 17, II, do Regimento, que trata da distribuição dos recursos por semelhança ou conexão de matéria, seja aplicada com maior eficácia. De fato, se os recursos que tratam de matérias conexas, ainda que se refiram a processos de contribuintes distintos, devem ser preferencialmente distribuídos ao mesmo relator, nada mais lógico do que também dar esse mesmo tratamento aos casos como o presente, que trata da mesma matéria, relativamente a tributos distintos. Por fim, deve-se ressaltar que o Regimento prevê que a competência é do 1~ Conselho de Contribuintes, mesmo nos casos ezque atos, em parte, sejam os mesmos, o que .. ~ -I -"g-JE-Q-ua-n-d-o-,-na-ap-u-r-a-ça--o-do-sfatos, for verificada prá;;ca de infrações a dispositivos legais relativos a um imposto, que impliquem na exigência de outros impostos da mesma natureza ou de contribuições, e a comprovação dos atos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, as exigências relativas ao mesmo sujeito passivo serão objeto de um só processo, contendo todas as notificações de lançamento e autos de infração. (Redação dada pelo art. JEda Lei nE8. 748/J993) " 7 ~Ld 13855.000242/2001-83 123.730 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 8 Processo nº Recurso nº também impede que se faça uma interpretação restritiva dos dispositivos do Regimento que tratam da questão. À vista do exposto, voto por declinar da competência deste 2!! Conselho de Contribuintes para julgar o presente recurso em face do I!!Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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6847186 #
Numero do processo: 10980.939975/2011-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 13/06/2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA. INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE MORA. Quando o contribuinte efetua o pagamento do tributo, depois de vencido, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, acrescido dos juros de mora, a multa moratória deve ser excluída em razão da denúncia espontânea. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-003.605
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Jose Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 13/06/2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA. INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE MORA. Quando o contribuinte efetua o pagamento do tributo, depois de vencido, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, acrescido dos juros de mora, a multa moratória deve ser excluída em razão da denúncia espontânea. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.939975/2011­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.605  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2017  Matéria  MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Recorrente  CIA. DE CIMENTO ITAMBÉ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 13/06/2003  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO  DEVIDO  COM JUROS DE MORA. INEXIGIBILIDADE DE MULTA DE MORA.  Quando o contribuinte efetua o pagamento do tributo, depois de vencido, mas  antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por  parte  do  Fisco,  acrescido  dos  juros  de  mora,  a  multa  moratória  deve  ser  excluída em razão da denúncia espontânea.   Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen,  Antonio Carlos  da Costa  Cavalcanti  Filho,  Jose Henrique Mauri,  Liziane Angelotti Meira  e  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face  de  despacho decisório que não homologou a compensação do débito declarado pelo contribuinte,  sob  o  fundamento  de  falta  do  direito  creditório  apontado,  tendo  em  vista  que  constava  do  sistema  da Receita  Federal  do Brasil  a  informação  de  que  o  referido  crédito  já  havido  sido  utilizado integralmente para quitação de outros débitos do contribuinte.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 93 99 75 /2 01 1- 58 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10980.939975/2011­58  Acórdão n.º 3301­003.605  S3­C3T1  Fl. 3          2 O  contribuinte  alega  em  sua  manifestação  que  o  seu  direito  creditório  decorreria da multa de mora que teria recolhido indevidamente, tendo em vista o pagamento de  tributo pago espontaneamente, nos termos do art. 138 do CTN.  Ao analisar o caso, a DRJ entendeu por julgar improcedente a manifestação  de inconformidade nos termos do Acórdão 14­048.811.   Para que melhor se compreenda a conclusão a que chegou a DRJ, transcreve­ se a seguir parte do voto proferido pelo Relator da decisão recorrida:  "O presente Despacho Denegatório denegou a restituição do IPI porque  o  alegado  recolhimento  indevido  já  tinha  sido  utilizado  integralmente  para  quitação de outros débitos do contribuinte.  Portanto, independentemente do direito creditório invocado ser líquido e  certo,  ou  não,  tal  matéria  reputa­se  incontroversa,  ao  teor  do  disposto  no  Decreto n° 70.235 (PAF), de 1972, art. 17:  Art.  17  ­  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Quanto  ao mérito, O  débito  fora  recolhido/compensado  em  atraso  e  a  manifestante entende que a multa de mora não deve ser aplicada, em virtude de  denúncia espontânea a que alude o Código Tributário Nacional ­CTN, art. 138.  Cinge­se a controvérsia a esse ponto.  (...)  Logo,  a  defesa  não  tem  razão  quando,  invocando  o  art.  138  do  CTN,  pretende  eximir­se  do  acréscimo  da  multa  moratória,  legalmente  definida,  incidente sobre tributos em atraso na extinção do crédito tributário por meio de  compensação.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui,  tão  somente,  a  responsabilidade  por  infrações,  o  que  significa  afastar  as  penalidades  aplicáveis ao contribuinte infrator que agiu espontaneamente. Contudo, como a  multa  de mora  não  tem  natureza  jurídica  de  sanção  ou  penalidade,  e  sim  de  indenização pelo atraso no pagamento, não cabe a exclusão de sua exigência  nos casos de denúncia espontânea."  Inconformado, o contribuinte apresentou tempestivamente recurso voluntário,  através do qual repisa os argumentos constantes da sua manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.445, de  27 de abril de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.939964/2011­78, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10980.939975/2011­58  Acórdão n.º 3301­003.605  S3­C3T1  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.445):  "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Como se denota do exposto acima, resta incontroverso nos autos que houve  denúncia  espontânea  por  parte  do  contribuinte.  O  que  se  discute,  então,  é  se  a  denúncia espontânea  teria o condão de afastar a exigência da multa de mora ou  não. Entendeu a DRJ que não. Defende o contribuinte que sim.  Neste ponto, entendo que assiste razão ao contribuinte.  Como  é  cediço,  acerca  da  denúncia  espontânea,  o  art.  138  do  Código  Tributário Nacional expressamente dispõe:  Art.  138. A  responsabilidade  é  excluída pela denúncia  espontânea da  infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada  após o  início de qualquer procedimento  administrativo ou medido de  fiscalização, relacionados com a infração.  Da análise  de  dito  dispositivo  legal  extrai­se  que  há  duas  condições  para  que  a  denúncia  espontânea  seja  reconhecida:  (i)  que  esta  seja  acompanhada  do  pagamento do tributo; (ii) que ela se dê antes do início de qualquer procedimento  administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração.  No  caso  dos  presentes  autos,  constata­se  que  ambas  as  condições  acima  dispostas  foram  observadas  pelo  contribuinte,  visto  que  a  DCTF  em  que  o  contribuinte  reconheceu  o  débito  em  questão  foi  transmitida  em  15/09/2005  e  o  recolhimento do tributo já havia sido realizado desde 20/05/2004, ou seja, antes de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  por  parte  da  Receita Federal. Tanto que não houve qualquer argumentação por parte da DRJ  no sentido de que a denúncia espontânea não  teria ocorrido. Os  fundamentos da  decisão  recorrida  concentraram­se  no  fato de  que  a multa  de mora  seria  devida  ainda que configurada a denúncia espontânea.  Logo, resta caracterizada de forma inconteste a denúncia espontânea neste  caso  concreto,  inclusive  nos moldes  da  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  abaixo transcrita, submetida ao regime do art. 543­C do Código de Processo Civil,  cuja aplicação deve ser observada por este Conselho:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o  contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10980.939975/2011­58  Acórdão n.º 3301­003.605  S3­C3T1  Fl. 5          4 respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência  de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  2.  Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte  e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente,  ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo 543­C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal  do  crédito,  podendo  este  ser  imediatamente  inscrito em dívida ativa,  tornando­se exigível, independentemente de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4.  Destarte,  quando o  contribuinte procede à  retificação do valor  declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de  o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela  qual  aplicável  o  benefício previsto no artigo 138, do CTN.  5.  In  casu,  consoante  consta  da  decisão  que  admitiu  o  recurso  especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano­base 1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia  espontânea  em  razão  do  recolhimento do  tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer  procedimento fiscalizatório.  Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas  uma verdadeira confissão de dívida e pagamento  integral, de  forma  que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6.  Consequentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista  a  configuração  da  denúncia  espontânea  na  hipótese  sub  examine.  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto da denúncia  espontânea exclui as penalidades pecuniárias,  ou  seja,  as multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte.  8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo  543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1149022/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) (Grifos apostos).  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10980.939975/2011­58  Acórdão n.º 3301­003.605  S3­C3T1  Fl. 6          5 Nesse contexto, ao contrário do que entendeu a DRJ, entendo que a multa  de mora deverá ser afastada sempre que identificada a denúncia espontânea, nos  moldes  do  que  determina  o  art.  138  do  CTN,  a  qual  restou  devidamente  configurada no caso concreto ora analisado.  Por  oportuno  não  é  demais  trazer  à  baila  decisão  proferida  por  este  Conselho  Administrativo  Fiscal  em  19/01/2016,  por  meio  da  qual  afasta  a  imposição de multa de mora em caso de denúncia espontânea:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano­calendário: 1998,  1999,  2000,  2001,  2002,  2003,  2004,  2005  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO  DEVIDO  COM  JUROS  DE  MORA.  INEXIGIBILIDADE  DE  MULTA  DE  MORA.  RESTITUIÇÃO.  Quando  o  contribuinte  efetua  o  pagamento  do  tributo,  depois  de  vencido,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  por  parte  do  Fisco,  acrescido  dos  juros  de  mora,  surge  o  direito  de  restituição,  até  o  limite dos pagamentos comprovados, pois a multa moratória deve ser  excluída  pela  denúncia  espontânea.  (Processo  n°  10980.010765/2005­38 ­ Acórdão n° 1201­001.269).  Com base nos fundamentos acima expostos, entendo que merece reforma a  decisão de primeira instância administrativa em sua fundamentação, para fins de  reconhecer  a  necessidade  de  se  afastar  a  cobrança  da  multa  de  mora  imposta  quando constatada a denúncia espontânea.  Ultrapassado este ponto, há de ser analisado, então, o segundo fundamento  da decisão recorrida, que assim dispôs:  O presente Despacho Denegatório denegou a restituição do IPI  porque  o  alegado  recolhimento  indevido  já  tinha  sido  utilizado  integralmente para quitação de outros débitos do contribuinte.  Portanto, independentemente do direito creditório invocado ser  líquido e certo, ou não, tal matéria reputa­se incontroversa, ao teor do  disposto no Decreto n° 70.235 (PAF), de 1972, art. 17:  Art.  17  ­  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Em  outras  palavras,  entendeu  a  DRJ  que,  ainda  que  se  concluísse  pela  liquidez e certeza do direito creditório do contribuinte, não haveria como deferir a  compensação pleiteada, uma vez que o débito já teria sido utilizado integralmente  para  quitação  de  outros  débitos  do  contribuinte,  e  que  este  último  não  teria  se  insurgido quanto a tal argumento, tornando­o incontroverso.  Novamente, discordo da conclusão a que chegou a DRJ.  Isso  porque,  entendo  que  o  contribuinte  insurgiu­se  desde  a  sua  manifestação  de  inconformidade  quanto  ao  argumento  do  despacho decisório  de  que o débito já teria sido utilizado integralmente para a quitação de outros débitos  do  contribuinte.  É  o  que  se  infere  da  passagem a  seguir,  extraída  daquela  peça  recursal:      Nesse contexto, a Recorrente transmitiu o Pedido Eletrônico de  Restituição ora em discussão, com a finalidade específica de ter restituída a  multa moratória  paga  por ocasião  do  recolhimento  em  atraso  do  IPI  do  2o  Decêndio de Julho/1999.  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10980.939975/2011­58  Acórdão n.º 3301­003.605  S3­C3T1  Fl. 7          6     Conforme se observa da DCTF anexa (doc. 05), para o referido  período  a Empresa  apurou  o  imposto  devido  na  ordem  de R$  125.557,13,  utilizando para a sua quitação dois DARFs, nas quantias de R$ 91.521,37 e  R$ 34.035,76.      Especificamente em relação ao segundo DARF, a Contribuinte  promoveu o seu recolhimento após o vencimento da obrigação, fazendo­o no  total  de  R$  69.579,30.  Esse  valor  pode  ser  discriminado  da  seguinte  maneira:  ­Valor do Principal: R$ 34.035,76   ­Valor da Multa:    RS 6.807,15   ­Valor dos Juros: R$ 28.736,39      Ocorre que, como tal pagamento foi realizado espontaneamente  pela  Recorrente,  a  mesma  faz  jus  à  devolução  da  multa  dc  mora,  exatamente o direito creditório pleiteado neste pedido de restituição.      In  casu, a  exclusão da multa de mora  com a  sua  restituição  à  Contribuinte  é mera  conseqüência  da denúncia  espontânea havida  com  o  pagamento  do  débito  antes  de  qualquer  procedimento  fiscalizatório  e  anteriormente à retificação da DCTF para a inclusão do DARF indicado no  pedido de restituição.      E  isso,  independentemente  do  montante  declarado  em  DCTF  estar integralmente alocado para a quitação do tributo, na medida em que o  "Valor Pago do Débito" corresponde ao valor do tributo apurado, o qual foi  devidamente acompanhado dos juros legais exigidos.      Ao  não  observar  essas  particularidades  que  circunscrevem  à  hipótese, o despacho decisório olvidou­se da natureza do crédito pleiteado ­  multa  decorrente  de  pagamento  espontâneo  ­,  bem  como  do  fato  de  que  todos  os  requisitos  exigidos  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  foram  cumpridos  pela  Recorrente,  impondo­se  o  de­ ferimento da restituição pretendida.      De fato, o pagamento do DARF foi realizado em 13/06/2003,  sendo que a DCTF­Retificadora foi transmitida somente em 15/09/2005,  não havendo como se questionar a espontaneidade do recolhimento.      Assim  sendo,  ao  indeferir  o  PER/DCOMP  objeto  do  presente  processo,  decisório  ora  recorrido  afastou­se  do  melhor  entendimento  doutrinário e jurisprudencial a respeito da matéria, segundo o qual nenhuma  penalidade é devida nos casos de denúncia espontânea.      Com  efeito,  o  artigo  138,  do  CTN,  dispensa  o  pagamento  de  multa seja ela qual for, em casos de denúncia espontânea apresentada antes  do início de qualquer procedimento administrativo.  De fato, houve o recolhimento do montante de R$ 69.579,30 para a quitação  do  débito  em  questão.  Acontece  que,  conforme  esclareceu  o  contribuinte,  o  recolhimento deu­se  com o acréscimo de  juros e multa de mora, quando deveria  incidir na hipótese apenas os juros, em razão da denúncia espontânea. E o valor  do  crédito  pleiteado  (R$  6.807,15)  corresponde  com  exatidão  ao  montante  da  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10980.939975/2011­58  Acórdão n.º 3301­003.605  S3­C3T1  Fl. 8          7 multa de mora paga indevidamente pelo contribuinte, consoante se extrai do DARF  anexado aos autos.  Sendo  assim,  diante  da  denúncia  espontânea  constatada  no  caso  em  epígrafe, entendo que deverá ser reconhecido o direito creditório do contribuinte  no  importe  de  R$  6.807,15,  com  a  consequente  homologação  da  compensação  apresentada.  Da conclusão  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte,  para  fins  de,  reconhecendo  o  direito  do  contribuinte  ao  afastamento  da  multa  de  mora  quando  constatada  a  denúncia  espontânea,  reconhecer  o  direito  creditório  pleiteado  e,  em  consequência,  determinar  a  homologação  da  compensação  apresentada,  no  limite  do  direito  creditório reconhecido."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  constatou­se  as  condições  para  que  a  denúncia  espontânea  seja  reconhecida,  sendo  que  o  recolhimento do montante para  a quitação do débito  em questão  foi  anterior  à  retificação da  DCTF, e deu­se com o acréscimo de juros e multa de mora, quando deveria incidir na hipótese  apenas os juros, em razão da denúncia espontânea.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário interposto pelo contribuinte, para fins de, reconhecendo o direito do contribuinte ao  afastamento da multa de mora quando constatada a denúncia espontânea, reconhecer o direito  creditório  pleiteado  e,  em  conseqüência,  determinar  a  homologação  da  compensação  apresentada, no limite do direito creditório reconhecido.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                              Fl. 71DF CARF MF

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Numero do processo: 10970.000100/2010-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/10/2008 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. O valor relativo a plano educacional, apenas não integra o salário de contribuição, quando visa à educação básica e cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa e se disponível à totalidade dos empregados e dirigentes.
Numero da decisão: 2401-004.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso e rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa que davam provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Lazarini - Relatora e Presidente. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Rayd Santana Ferreira, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI
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2401­004.954  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  Recorrente  AUTO VIAÇAO TRIANGULO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/10/2008  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE.  O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte.  Eventuais  omissões  ou  incorreções  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  não  são  causa  de  nulidade  do  auto  de  infração.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO­EDUCAÇÃO.   O  valor  relativo  a  plano  educacional,  apenas  não  integra  o  salário  de  contribuição,  quando  visa  à  educação  básica  e  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa e se disponível à totalidade dos empregados e dirigentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 01 00 /2 01 0- 01 Fl. 108DF CARF MF     2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso e rejeitar a preliminar de nulidade. No mérito, por voto de qualidade, negar provimento  ao recurso. Vencidos Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais  Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa que davam provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini ­ Relatora e Presidente.   Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  Lazarini,  Cleberson  Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Rayd  Santana  Ferreira,  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez,  Andrea Viana Arrais Egypto e Luciana Matos Pereira Barbosa.  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10970.000100/2010­01  Acórdão n.º 2401­004.954  S2­C4T1  Fl. 109          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  ­  AI  lavrado  contra  a  empresa  em  epígrafe,  referente  a  contribuição  social  previdenciária  correspondente  à  contribuição  de  segurados,  incidente  sobre  a  remuneração paga  a  empregados e  contribuintes  individuais,  não declarada  em GFIP.  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 26/29), são fatos geradores do presente  lançamento:  · Levantamento  C2  ­  Capacitação  Profissional  ­  a  apuração  ocorreu  através de  lançamentos  contábeis  e  com os  recibos de mensalidades  pagas a escolas universitárias. O benefício não  foi oferecido a  todos  os empregados, mas apenas aos funcionários que ocupavam cargos de  chefia.  · Levantamento  P2  ­  Contribuintes  Individuais  ­  o  fato  gerador  é  a  prestação  de  serviços  realizada  por  contribuintes  individuais/autônomos à empresa.  Contudo,  no  Relatório  Discriminativo  do  Débito,  fls.  6/7,  somente  há  lançamentos no levantamento C2.  Cientificado do  lançamento, o contribuinte apresentou  impugnação, na qual  alega nulidade do MPF, que sobre os valores pagos a  título de reembolso de mensalidade de  curso superior não incide contribuição previdenciária e que recolheu os valores de contribuição  dos segurados contribuintes individuais.   Foi proferido o Acórdão 09­30.557 ­ 5ª Turma da DRJ/JFA, fls. 67/81, com  a seguinte ementa e resultado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2008 a 31/08/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  NÃO  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES.  SEGURADOS.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­  MPF.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  DESPESAS  COM  EDUCAÇÃO/CAPACITAÇÃO.  CURSO  SUPERIOR.  REEMBOLSO  DE  MENSALIDADES.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE.  FORO  PRÓPRIO.  Não há como declarar nulidade, quer material  quer  formal,  do  lançamento tributário que atende aos requisitos do artigo 142 do  Código Tributário Nacional  ­ CTN,  formalizado por autoridade  legalmente competente e nos termos do Decreto n° 70.23 5/72.  Fl. 110DF CARF MF     4 Constatado  o  não  recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  na  Lei  n°  8.212/91,  não  declaradas  na  forma do seu art. 32, será lavrado o respectivo auto de infração.  Entende­se  por  salário­de­contribuição  para  o  empregado  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  destinados  a  retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do  empregador  ou  tomador  de  serviços  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho  ou sentença normativa.  Para  que  os  valores  que  a  empresa  despende  na  educação  e  capacitação  de  seus  funcionários  não  integrem  o  salário  de  contribuição,  deve  ser  observado  que  estes  valores  não  sejam  pagos em substituição à parcela salarial, que sejam extensivos a  todos  os  empregados  e  dirigentes  da  empresa  e  que  digam  respeito  somente  a  despesas  com  educação,  que  estejam  amparadas pela legislação.  A Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade,  à obrigação de cumprir e respeitar as leis em vigor.  Não é possível, em sede administrativa, afastar­se a aplicação de  lei, decreto ou ato normativo em vigor.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificado do Acórdão em 9/11/10 (Aviso de Recebimento ­ AR de fl. 83),  o contribuinte apresentou recurso voluntário em 7/12/10,  fls. 87/102, que contém os mesmos  argumentos da defesa, em síntese:  Preliminarmente, alega nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF  e diz demonstrar as irregularidades. Disserta sobre a matéria.  No mérito, diz que o reembolso de mensalidades de curso superior feito pela  Recorrente a seus empregados, não integra o salário de contribuição, uma vez que não se trata  de  remuneração  pelos  serviços  prestados  por  estes.  O  fato  de  tal  benefício  ter  sido  pago  a  apenas alguns empregados, não retira a sua natureza indenizatória, pois referida verba foi paga  para o trabalho e não pelo trabalho.   Requer seja dado provimento ao recurso.  É o relatório.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10970.000100/2010­01  Acórdão n.º 2401­004.954  S2­C4T1  Fl. 110          5   Voto             Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarini, Relatora.  ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, assim, deve ser conhecido.  PRELIMINAR ­ NULIDADE DO MPF  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  é  instrumento  de  controle  administrativo  e  de  informação  ao  contribuinte,  o  que  implica  dizer  que  eventuais  irregularidades no texto, prorrogações ou seu vencimento não constituem, por si só, causa de  nulidade do  lançamento  e nem provoca a  reaquisição de espontaneidade por parte do sujeito  passivo.   Estando o contribuinte regulamente intimado do procedimento fiscal e com a  espontaneidade  suspensa,  não  há  que  se  falar  em  vício  de  forma  se  foram  seguidas  as  disposições legais pertinentes ao lançamento e à lavratura do auto de infração, contidas no art.  142 da Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional – e no art. 10 do Decreto 70.235/72.  Assim, tendo o auditor fiscal competência outorgada por lei para fiscalizar e  constituir o crédito tributário pelo lançamento, eventuais omissões ou incorreções no Mandado  de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração.  Decisão  recente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  demonstra  o  entendimento  do CARF,  conforme  se  vê no Acórdão  9202­003.956 –  2ª Turma,  de  22/4/16,  assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2000, 2001  VÍCIOS  DO  MPF  NÃO  GERAM  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  As  normas  que  regulamentam  a  emissão  de  mandado  de  procedimento fiscal MPF, dizem respeito ao controle interno das  atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto, eventuais  vícios  na  sua  emissão  e  execução  não  afetam  a  validade  do  lançamento.  Recurso Especial negado.  Logo,  irrelevantes  os  argumentos  sobre  irregularidades  ou  vencimento  do  MPF.    Fl. 112DF CARF MF     6 MÉRITO  Para  o  segurado  do  RGPS,  qualquer  parcela  destinada  a  retribuir  o  seu  trabalho integra o salário de contribuição, conforme Lei 8.212/1991, artigo 28, inciso I:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Entretanto, a Lei 8.212/91, no art. 28, § 9º, exclui algumas rubricas da base  de incidência das contribuições previdenciárias, contudo para que tais rubricas sejam excluídas,  elas devem estar previstas no citado dispositivo legal e devem ser pagas dentro dos ditames da  lei.  O  art.  28,  §  9º,  prevê  hipóteses  de  não  incidência  de  contribuições  sociais  sobre  os  valores  pagos  relativos  a  plano  educacional,  na  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores:  Art. 28. [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  [...]  t) o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de novembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; [...]  Vê­se, portanto, que tais hipóteses de renúncia fiscal não são absolutas, mas  sim condicionadas pelo próprio dispositivo legal que as prevê.  O  valor  que  a  empresa  despende  na  educação  de  seus  funcionários  é  um  benefício  que  somente  não  integra  o  salário­de­contribuição,  se  observados  os  seguintes  requisitos:  · visem  a  educação  básica  ou  cursos  de  capacitação  profissionais  vinculados à atividade desenvolvida pela empresa;  · os valores não sejam pagos em substituição à parcela salarial;  · sejam extensivos a todos os empregados e dirigentes da empresa.  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 10970.000100/2010­01  Acórdão n.º 2401­004.954  S2­C4T1  Fl. 111          7 No presente caso, conforme relatado, o plano educacional não foi oferecido à  todos os empregados e dirigentes. Logo, não se verifica o requisito essencial para que a verba  paga  não  seja  considerada  salário­de­contribuição:  extensão  a  todos  os  empregados  e  dirigentes da empresa.  Nestas condições, a conclusão não pode ser outra, senão a de que os gastos  relativos  a  educação  integram  o  salário­de­contribuição  para  efeito  de  incidência  de  contribuição previdenciária, por se tratar de valor pago a “qualquer título”, conforme previsto  no inciso I do artigo 28 da Lei 8.212/91.  Logo,  correto  o  procedimento  fiscal  que  apurou  as  contribuições  sociais  incidentes  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  auxílio­educação,  devendo  ser  mantido  o  lançamento.  CONCLUSÃO  Voto por conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito,  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier Lazarini                              Fl. 114DF CARF MF

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6779397 #
Numero do processo: 10860.001004/2002-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 2201-000.255
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora se pronuncie sobre os questionamentos constantes do voto da Relatora. Assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 19/05/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Daniel Melo Mendes Bezerra. Ausente justificadamente o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO EM: 19/05/2017   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do Amaral  Azeredo  e  Daniel Melo Mendes  Bezerra. Ausente justificadamente o Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  primeira  instância  que  julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 60 .0 01 00 4/ 20 02 -1 7 Fl. 3923DF CARF MF Processo nº 10860.001004/2002­17  Resolução nº  2201­000.255  S2­C2T1  Fl. 3          2 Nesta oportunidade, utilizo­me do relatório produzido em assentada anterior, eis  que aborda de maneira elucidativa os fatos objeto dos presentes autos, nos termos seguintes:  Contra o contribuinte supra qualificado foi lavrado o auto de ­infração  de fls.296/299, relativo ao imposto sobre a renda de pessoas físicas .do  ano­calendário de 1998, em decorrência de .ação fiscal que teve por"  objeto o exame do cumprimento das obrigações tributárias relativas a  esse período( f1.12).   Das verificações  realizadas resultou a apuração do crédito  tributário  no valor total de R$ 238.240,66 (duzentos e trinta ,p oito mil, duzentos  e quarenta reais e sessenta e seis centavos), na seguinte composição:  Imposto  . 107.519,03 Juros de mora (cale. Até 31/01/2002) 50.082,36  Multa  proporcional  80.639,27  O  crédito  tributário  constituído  decorreu da constatação de  irregularidade assim descrita no referido  auto:  "Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  valores  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimento,  mantidas  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos utilizados nessas operações,  conforme Termo de  Verificação Fiscal..."  Enquadramento  legal:  art.  42  da  Lei  9.430/96;  ­art.  49  da  Lei  9.481/97;art:  21  da  Lei  9.532/97;•  art.  841  do R1R/99  e  art.  849  do  RIR199.  .4  A  multa  de  oficio  foi  aplicada  no  percentual  de  75,00%  setenta e cinco por cento), com fundamento no artigo 44,  inciso I, da  Lei 9.430/1996 (fl.299).   No Termo de Verificação Fiscal,  que  faz parte  integrante do Auto de  Infração, o auditor fiscal responsável pelo procedimento da conta dos  fatos que originaram a autuação (fls.306/319).  Nele,  verifica­se  que,  de  pose  de  informações  que  revelavam,  movimentação  financeira  junto  ao  Banco  Banespa  S/A  e  Banco  'Banespa. S/A em nome de Yaia Maria Rubim Moreira Paulista ­ CPF •  975.730.008­04  ­,  omissa  dá  entrega  da  'Declaração  de  IRPF  ano­ calendário de 1998, a  fiscalização  intimou­a a apresentar os extratos  bancários,  bem  como  documentação  que  justificasse  a  origem,  destinação dos recursos relativos a Movimentação financeira efetuada  no período.  A  contribuinte,  em  resposta,  esclareceu  que  as  movimentações  financeiras  em  seu  nome  decorriam  das  atividades  profissionais  e  comerciais de seu marido Wilson Roberto Paulista e que a DIRPF/99  deste  indicara  erroneamente  que  a  apresentação  não  era  conjunta,  sendo posteriormente retificada.  A  vista  da.  resposta  da  fiscalizada;  foi  emitido  MPF  em  nome  do  interessado, iniciando­se a ação fiscal junto à sua esposa, que resultou  na apuração da infração mencionada. (...).  Fl. 3924DF CARF MF Processo nº 10860.001004/2002­17  Resolução nº  2201­000.255  S2­C2T1  Fl. 4          3 Em  01/04/2002,  fls.  341,  o  interessado,  por  meio  de  procuradores  constituídos, apresentou impugnação de fls. 341/360, na qual, aduz as  razões de defesa que a seguir se reproduzem sinteticamente:  DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 9.311 DE, 24 de outubro  de  1996;  10.174;  DE  09  DE  JANEIRO  DE  2001;  LEIS  COMPLEMENTARES de n.ºs 104 e 105 de 10 de janeiro de 2001. (...)  DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO DE FORMA  Suscita a nulidade do auto de infração por vicio de forma consistente  na  inobservância  do  estabelecido  pelo  artigo  42,  §3°  da  Lei  9.430/1996, que determina a análise individualizada dos créditos para  fins  de  determinação  da  receita  omitida.  A  firma  que  a  autoridade  fiscal limitou­se a totalizar uma série de depósitos, sem fazer referência  a  quais  depósitos  não  teriam  sido  justificados.  Entende,  assim,  desrespeitado  o  citado  dispositivo  legal,  caracterizando­se  vicio  de  forma, devendo o auto ser  julgado insubsistente. Caso assim não seja  entendido,  propugna  pela  realização  de  diligência  ou  perícia  para  a  apuração  e  individualização  dos  créditos  considerados  omitidos,  apresentando os quesitos. ao final da impugnação.  DA 1NCONSTITUCIONALIDADE DO 'ARTIGO 42 DA LEI 9.430 DE  27/124996,  EM  FACE  DO  ARTIGO  153,  INCISO  III  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 43 DO CTN.  Requer  novamente  a  declaração  de  insubsistência  e  improcedência  lançamento,  alegando  inconstitucionalidade  do'artigo  42  da  Lei  9.430/1996, na medida em que este amplia o campo de  incidência do  fato  gerador  do  imposto,  ao  considerar  omissão  de  receita  qualquer  valor creditado em conta de depósito. (...).  DO  ÔNUS  DA  PROVA  Entende  que  a  autoridade  fiscal  não  se  desincumbiu  de  seu  ônus  probatório,  uma  vez  que  ele,  contribuinte,  demonstrou  (ainda  que  sem  a  identificação  das  fontes  recebedoras  e  beneficiárias dos depósitos que foram efetuados nas diversas contas do  Banco  Itaú)  a  origem  dos  depósitos,  competindo,  então,  àquela,  demonstrar  um  a  um,  quais  os  depósitos  poderiam  ser  considerados  efetivamente renda, o que não foi feito.  DA  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  DOS  CRÉDITOS  BANESPA  Alega  que  nas  últimas  intimações,  os  depósitos  do  BANESPA  não  foram  objeto  de  pedido  de  comprovação.  Mesmo  assim,  foram  considerados no auto de infração, o que considera ilegal, uma vez que  falta ao lançamento requisito básico e essencial para a materialização  da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido.  Anexa, ainda, cópias dos extratos do BANESPA para demonstrar que  os créditos são oriundos de uma única fonte.  NULIDADE DO LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS DO  ITAÚ Afirma  restar  incontroverso o  fato de que as  informações prestadas por  esta  instituição  não  merecem  fé,  uma  vez  que  suas  informações  foram  retificadas. Além dos questionamentos anteriores efetuados a  respeito  da inobservância do artigo 42, § 3º, da Lei 9.430/96, afirma que o auto  é  nulo  porque  não  considerou  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos.  Afirma  que  se  Fl. 3925DF CARF MF Processo nº 10860.001004/2002­17  Resolução nº  2201­000.255  S2­C2T1  Fl. 5          4 houvesse  dúvidas  por  parte  da  autoridade  fiscal,  deveria  ela  buscar  provas da inidoneidade das informações, por dever de ofício.  Destarte, afirma, tendo em vista o estado de necessidade em que se vê,  mesmo  em  desobediência  ao  dever  de  sigilo  que  lhe  impõe  o  seu  estatuto  e  código  de  ética,  anexa  a  mesma  relação  constante  às  fls.  218/299,  porém  com  a  identificação  completa  dos  beneficiários  dos  depósitos. esclarece as siglas utilizadas.   IMPOSSIBILIDADE  DE  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS (...).  NULIDADE DA IMPOSIÇÃO DA MULTA EM FACE DA ALEGADA  ENTREGA A DESTEMPO DA DECLARAÇÃO RETIFICADORA.  (...).  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo II julgou  improcedente  a  impugnação,  restando  mantida  a  notificação  de  lançamento,  conforme  a  seguinte ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ 1RPF  ANO­CALENDÁRIO:  1998  PRELIMINARES.  NULIDADE.  •  Tendo  o  auto  de  infração  sido  lavrado  por  servidor  competente,  em  estrita  observância  das  normas  reguladoras  da  atividade  lançamento  e,  existentes  no  instrumento  os  elementos  necessários  para,que  o  contribuinte  exerça  o  direito  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  assegurado  pela Constituição Federal,  afastam­se  as  preliminares  de  nulidade argüidas.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO.  Invocando  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  a  autoridade  lançadora  exime­se  de  provar  no  caso  concreto  a  sua  ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte.  Somente  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas  pode  refutar  a  presunção legal regularmente estabelecida.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS.  A  apreciação  e  decisão  de  questões  que  versem  sobre  a  constitucionalidade  de  atos  legais  são  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário,  salvo  se  já  houver  decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  declarando  a  inconstitucionalidade  da  lei  ou  ato  normativo,  hipótese  em  que  compete  A.  autoridade  julgadora  afastar  a.  sua  aplicação.  MULTA  DE  OFÍCIO  Não  restando  caracterizada  a  denúncia  espontânea  pela  apresentação  de  declaração  retificadora  após  inicio  da  ação  fiscal,  aplica­se  a  multa  sobre  a  totalidade  da  infração  apurada.  PERÍCIA.   Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  a  sua  realização  revele­se  prescindível para a formação de convicção pela autoridade julgadora.   Fl. 3926DF CARF MF Processo nº 10860.001004/2002­17  Resolução nº  2201­000.255  S2­C2T1  Fl. 6          5  Lançamento  Procedente  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário,  no  qual  a  contribuinte  sustentou, em síntese, que:  a)  a  necessidade  de  exclusão  dos  depósitos  de  mesma  titularidade  (recorrente e cônjuge);  b)  a  conta  bancária  do  Banespa  S/A  (0016­01  004330­2)  era  em  conjunto  com  terceiro  (Yara  Moreira)  e,  assim,  não  poderiam  tais  valores serem considerados como depósitos exclusivos do recorrente;  c) o  recorrente  recebeu os valores dos processos  trabalhistas em que  realizou acordos ou obteve vitórias em suas contas bancárias e, após a  retirada  de  seus  honorários  devolveu  aos  seus  clientes,  resultando,  dessa forma, num alto valor depositado em conta bancária;  d)  foram apurados depósitos bancários do Recorrente no valor de R$  422.527,88  contra  uma  comprovação  de  origem  de  R$  395.771,89,  apresentando  a  diferença  de  R$  26.755,99  relativamente  a  não  comprovação de origem dos  depósitos. Referida diferença,  simbólica,  equivalente ao valor de R$ 26.755,99 não comprovada nos autos desse  recurso,  encaixa­se  perfeitamente  na  condição  de  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$  12.000,00 ATÉ 0 LIMITE SOMADO DE R$ 80.000,00, CONFORME 0  ARTIGO 42, § 30,  INC.  II, DA LEI N° 9.430/96, COM A REDAÇÃO  DADA LEI N ° 9.481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997;  e)  foi  incorreto  o  procedimento  da  fiscalização  que  não  apurou  a  omissão de rendimentos conforme o informado pelo recorrente em sua  declaração retificadora;  f) inaplicabilidade da multa de 75%;  g) devem ser considerados os DARFs de pagamento anexos aos autos;  h) o percentual a ser aplicado era o de 25%, conforme norma vigente à  época, e não de 27,5%.  É o relatório.  Voto  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz   Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Conforme  narrado,  trata­se  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos de origem não comprovada.  Foi constatada pela fiscalização movimentação superior à declarada.  Destaca­se  que  foram  objeto  de  fiscalização  contas  conjuntas  do  contribuinte  com  a  sua  esposa  (Yara  Moreira),  que,  ao  contrário  do  exposto  pelo  recorrente,  foi  Fl. 3927DF CARF MF Processo nº 10860.001004/2002­17  Resolução nº  2201­000.255  S2­C2T1  Fl. 7          6 devidamente intimada e participou no processo sob análise, conforme demonstra o documento  de fls. 282, bem como o trecho abaixo do Termo de Verificação Fiscal, fls. 617 e seguintes:  Inicialmente a contribuinte Yara Maria Rubim Moreira Paulista, CPF  975.730.008­04,  omissa  da  entrega  da  Declaração  de  IRPF,  do  exercício de 1999, ano­calendário 1998, conforme constava em nossos  cadastros (fls. 21 do volume 1), foi intimada, em 26/03/2001 (fls. 32/33  do  volume  ,1),  a  apresentar  os  extratos  bancários  bem  como  comprovar  a  origem  e  a  destinação  dos  recursos  relativos  á  movimentação financeira efetuada, durante o ano­calendário de 1998,  junto ao Banco Itaú S/A, no valor de R$ 2.712.917,06 e, junto ao Banco  do Estado de São Paulo S/A, no valor de R$ 54.061,45.  A  fim  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos,  o  contribuinte  colacionou  documentos  relativos  à  sua  atividade  de  advogado,  com  o  fim  de  justificar  os  depósitos  efetuados em suas contas, e discorreu sobre os seguintes argumentos:  1.  necessidade  de  exclusão  dos  depósitos  de  mesma  titularidade  (recorrente e cônjuge);  2.  o  recorrente  recebeu os  valores dos processos  trabalhistas em que  realizou acordos ou obteve vitórias em suas contas bancárias e, após a  retirada  de  seus  honorários  devolveu  aos  seus  clientes,  resultando,  dessa forma, num alto valor depositado em conta bancária;  3.  foram apurados depósitos bancários do Recorrente no valor de R$  422.527,88  contra  uma  comprovação  de  origem  de  R$  395.771,89,  apresentando  a  diferença  de  R$  26.755,99  relativamente  a  não  comprovação de origem dos  depósitos. Referida diferença,  simbólica,  equivalente ao valor de R$ 26.755,99 não comprovada nos autos desse  recurso,  encaixa­se  perfeitamente  na  condição  de  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS DE VALOR INDIVIDUAL IGUAL OU INFERIOR A R$  12.000,00 ATÉ 0 LIMITE SOMADO DE R$ 80.000,00, CONFORME 0  ARTIGO 42, § 30,  INC.  II, DA LEI N° 9.430/96, COM A REDAÇÃO  DADA LEI N ° 9.481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997.  4.  os  depósitos  bancários  movimentados  pelo  Recorrente  em  suas  contas  não  são  o  valor  de  R$  446.961,95  mais  R$  22.612,00  =  R$  469.573,95,  mas  sim,  esse  valor  menos  as  transferências  e  depósitos  realizados  entre  suas  contas  e  de  seu  cônjuge  (R$  469.573,95 — R$  47.046,07), o qual importou no valor de R$ 422.527,88.  Para  corroborar  o  exposto,  foram  colacionadas  planilhas  e  documentos  a  elas  relativos,  formando  um  vasto  conjunto  probatório,  em  razão  de  o  contribuinte  exercer  a  profissão  de  advogado  trabalhista  e  realizar  levantamentos  dos  seus  clientes  em  suas  contas  bancárias.  Assim, faz­se necessário para o deslinde da controvérsia o cotejamento entre as  planilhas  elaboradas  pelo  contribuinte  e  a  documentação  correlata  (atas  de  audiências,  sentenças, eventuais guias de  levantamentos de depósitos  judiciais que coincidam em datas e  valores com as planilhas do contribuinte e com o demonstrativo consolidado da fiscalização).  Fl. 3928DF CARF MF Processo nº 10860.001004/2002­17  Resolução nº  2201­000.255  S2­C2T1  Fl. 8          7 Ressalto  que  os  recibos  assinados  pelos  clientes,  mas  desacompanhados  de  documentação  referente  à  demanda  (acordo,  sentença  ou  outro  documento  oficial  nos  quais  constem valores expressos) não devem ser considerados na comprovação da origem.  Além disso, considerando que a fiscalização efetuou algumas deduções, quando  do lançamento,  também se mostra relevante identificar se já foram efetivamente excluídos os  depósitos  de mesma  titularidade,  e,  caso  não  tenha  havido  a  devida  exclusão,  que  esta  seja  realizada.  Também deve  ser  identificado  se  houve o  aproveitamento  devido  dos DARFs  anexos aos autos e, caso não  tenham sido computados, deve ser procedida a devida exclusão  dos valores quitados.  Diante  do  exposto,  voto  em  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade preparadora:  1.  Realize  o  cotejamento  das  planilhas  realizadas  pelo  contribuinte  com  a  documentação  anexa  e  o  demonstrativo  consolidado  da  fiscalização, a fim de que seja  identificada a correlação (para  fins de  comprovação  da  origem)  entre  a  planilha  apresentada  (somente  a  parte que estiver acompanhada da documentação comprobatória) e a  exigência fiscal;  2. Identifique se houve a exclusão dos depósitos de mesma titularidade  (contribuinte  e  cônjuge)  e,  caso  não  tenha  ocorrido,  proceda  a  exclusão;  3.  Sejam  aproveitados  os  DARFs  anexos,  caso  não  tenham  sido  computados nas deduções dos valores, durante o procedimento fiscal.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora    Fl. 3929DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.902746/2010-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Aplicação da Súmula CARF nº 91. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA DO DIREITO ALEGADO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova recai sobre quem alega o direito. No caso concreto, não restou comprovada, nos autos, a identidade entre a pessoa jurídica interessada no processo administrativo e aquela que figurava como litisconsorte no processo judicial, nem a existência de eventos societários que permitissem considerar a primeira como sucessora da segunda em direitos e obrigações.
Numero da decisão: 1301-002.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. [assinado digitalmente] Waldir Veiga Rocha – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Waldir Veiga Rocha.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 27 46 /2 01 0- 97 Fl. 229DF CARF MF Processo nº 16327.902746/2010­97  Acórdão n.º 1301­002.311  S1­C3T1  Fl. 3          2  BANCO  VOLKSWAGEN  S.A.,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  prolatada  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  I  /  SP,  que  indeferiu  os  pedidos  veiculados  através  de  manifestação de inconformidade apresentada contra a decisão da DEINF/SP.  Trata  a  lide  de  Pedido  de  Restituição  (PER/DCOMP),  no  qual  o  alegado  direito creditório é decorrente de pagamento indevido ou a maior da Contribuição Social sobre  o Lucro Líquido (CSLL).  Posteriormente,  o  contribuinte  usou  esse  alegado  direito  creditório  para  a  compensação  com  débito  de  sua  titularidade,  mediante  a  Declaração  Eletrônica  de  Compensação (PER/DCOMP), transmitida em 2008.  Consta dos autos intimação, informando ao contribuinte que o DARF por ele  especificado não teria sido localizado nos sistemas da RFB e instando­o à regularização. Não  consta do processo qualquer resposta ou providência do contribuinte.  A unidade administrativa que primeiro analisou os pedidos formulados pela  empresa (DEINF/SP) negou homologação à compensação. O motivo foi a não localização do  DARF nos sistemas da RFB, mesmo após a intimação acima referida.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório,  a  interessada,  inicialmente,  junta  comprovante  de  arrecadação  obtido  no  sítio  eletrônico  da  Receita Federal. Na sequência, esclarece:  Esse recolhimento foi indevidamente efetuado pelo Recorrente, uma vez que  ele  dispunha  de  decisão  judicial  definitiva,  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  89.0011205­8,  que  o  exonerava  do  recolhimento  da  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido, no período de 1988 a 09/1997  (data do  trânsito em  julgado da decisão judicial).  Nem se alegue que o pagamento  foi efetuado após o  trânsito em julgado da  decisão judicial exoneratória e com os benefícios previstos na Lei n° 9779/99, tendo  em  vista  que,  além  desses  fatos  não  servirem  de  fundamento  para  a  negativa  do  pedido de restituição, o recolhimento se deu porque a própria Secretaria da Receita  Federal,  mesmo  em  face  da  decisão  judicial  favorável  ao  Recorrente,  insistia  na  cobrança  de  tais  valores,  ao  argumento  de  que  os  efeitos  da  decisão  judicial  alcançavam apenas a CSLL relativa ao exercício de 1989.  Apenas  com  a  decisão  do  1º  Conselho  de  Contribuintes  (acórdão  n°  101­ 93.610),  proferida  em  19/09/01,  com  acórdão  formalizado  em  11/12/01,  que  reconheceu expressamente o direito de um dos litisconsortes do ora Recorrente, no  Mandado de Segurança  n°  89.0011205­8,  de  não  recolher  a CSLL,  no  período  de  1990  a  1997,  ou  seja,  desde  a  propositura  da  medida  judicial  até  o  trânsito  em  julgado da decisão favorável, o que se deu em 02/09/97, é que o Recorrente obteve a  comprovação  de  que  também estava  desobrigado  do  recolhimento da CSLL nesse  período  e  que,  portanto,  tinha  direito  de  reaver  os  montantes  indevidamente  recolhidos:  "Ementa:  IRPJ Normas Gerais. Lançamento Tributário. Sentença Judicial.  Trânsito em Julgado. Efeitos.  A  sentença  judicial  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  1º,  2º,  3º  e  8º,  da  Lei  n°  7689,  de  1988,  e,  de  consequência,  desobrigando  a  pessoa  jurídica  do  recolhimento  da  CSLL,  irradia  seus  efeitos  jurídicos  até  o  período  no  qual  tenha ocorrido seu trânsito em julgado.  Fl. 230DF CARF MF Processo nº 16327.902746/2010­97  Acórdão n.º 1301­002.311  S1­C3T1  Fl. 4          3  Recurso conhecido e provido.  Trecho do Voto  do Conselheiro  Sebastião Rodrigues Cabral —  Relator:  Nesta linha de raciocínio, e considerando que no presente caso:  i) A sentença judicial que acolheu a pretensão da Recorrente, no  sentido de desobrigá­la do recolhimento da Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  instituída  pela  Lei  n°  7689,  de  1988,  transitou  em  julgado  em  02  de  setembro  de  1997,  tal  qual  atestado na Certidão fornecida pela 10ª Vara Federal, anexa aos  autos às fls.;  ii)  O  Mandado  de  Segurança  interposto  pela  Recorrente,  em  1989,  objetivou  a  dispensa  do  recolhimento  da  referida  Contribuição sob alegação de inconstitucionalidade da lei que a  instituiu (n° 7689, de 1988), o que foi integralmente reconhecido  pela referida sentença transitada em julgado;   iii) O auto de infração guerreado no presente processo pretende  exigir  da  Recorrente  a  Contribuição  Social  relativa  aos  períodos­base  de  1990 a  1994,  portanto,  anteriores ao  trânsito  em  julgado  da  sentença  judicial;  só  nos  resta  concluir  que  referidos  períodos  estão  albergados  pela  'coisa  julgada',  sendo  defeso  ao  Fisco  exigir  a  Contribuição  em  causa  relativamente  àqueles períodos­base."  Assim, deve ser prontamente revisto o despacho­decisório, ora recorrido, ante  a  comprovação  do  recolhimento  indevido,  a  ensejar  o  direito  à  restituição,  nos  termos do artigo 165, I, do Código Tributário Nacional.  A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I /  SP  analisou  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  contribuinte  e  indeferiu  a  solicitação.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  e  com  ela  inconformada,  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário,  mediante  o  qual  oferece,  em  apertada  síntese,  os  seguintes argumentos:  Acerca  do  prazo  para pleitear  o  indébito,  a  recorrente  se  reporta  ao Pedido  Eletrônico de Restituição, ao Pedido de Restituição protocolado na Deinf e sustenta que estaria  plenamente respeitado, no caso, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 168, I, do  CTN.  A recorrente afirma ter anexado aos autos cópia do Mandado de Segurança nº  89.0011205­8,  em  que  foi  proferida  a  decisão  transitada  em  julgado  que  a  exonerava  do  recolhimento da CSLL de 1988 até 09/1997 (data do trânsito em julgado). Da mesma forma,  anexa  documentos  que  comprovam  ser  a  recorrente  a  sucessora  de  Autolatina  Financiadora  S/A, que foi parte no processo judicial.  A  interessada  reitera,  ainda,  os  argumentos  trazidos  na  Manifestação  de  Inconformidade, acerca da decisão proferida pelo 1º Conselho de Contribuintes em 2001.  Conclui  com  o  pedido  de  provimento  de  seu  recurso  e  homologação  da  compensação declarada.  É o Relatório.  Voto             Fl. 231DF CARF MF Processo nº 16327.902746/2010­97  Acórdão n.º 1301­002.311  S1­C3T1  Fl. 5          4  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 1301­002.287, de  12/04/2017, proferido no julgamento do processo 16327.900370/2012­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 1301­002.287):  O  recurso  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade. Dele conheço.  Gira a lide em torno de pedido de restituição, posteriormente cumulado com  declaração de compensação.   No  atual  estágio  da  discussão  administrativa,  o  alegado  direito  creditório  não  foi  reconhecido  por  dois  fundamentos  autônomos,  ou  seja,  cada  um  deles  é  suficiente, por si só, para o não reconhecimento do direito creditório.  O  primeiro  fundamento  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância,  de  caráter preliminar, foi o transcurso do prazo para pleitear o indébito.  Alega a recorrente que deveria ter sido considerado o período transcorrido  entre  a  data  do  recolhimento,  em  1999,  e  a  data  do  protocolo  do  pedido  de  restituição, em 2004. Com isso, restaria atendido o prazo de cinco anos de que trata  o art. 168, I, do CTN.  Examinando  a  decisão  recorrida,  constata­se  que,  efetivamente,  houve  um  equívoco  do  julgador  ao  não  considerar  o  pedido  de  restituição  originalmente  formulado em 2004. Isso fica evidenciado na afirmação de que “... observa­se que  somente em 2008 veio pleitear compensação do  referido crédito, ou seja,  cerca de  sete  anos  após  ‘obter  a  comprovação’,  e  nove  após  a  extinção  do  débito,  pelo  pagamento”. Ora, a declaração de compensação é datada de 2008, mas reporta­se  ao anterior pedido de  restituição, e é esse pedido que deve ser considerado, para  fins da contagem do prazo para a repetição de indébito. No entanto, como se verá a  seguir, a correção desse equívoco não trará modificação na conclusão.  Esse prazo, se de cinco ou dez anos, bem assim a determinação dos termos  inicial  e  final  para  a  contagem,  já  foram  objeto  de  acirrados  debates,  tanto  no  âmbito administrativo quanto no judicial. A inovação legislativa (arts. 3º e 4º da Lei  Complementar nº 118/2005) tentou pacificar a questão, mas somente aumentou as  divergências, tanto doutrinárias quanto jurisprudenciais.  Finalmente,  a  questão  foi  pacificada  pelo  Poder  Judiciário.  De  especial  interesse,  o Recurso Especial nº 1.002.932, de 25/11/2009, prolatado pelo STJ no  regime do art. 543­C do CPC então vigente, e o Recurso Extraordinário nº 566.321,  de  04/08/2011,  proferido  pelo  STF  no  regime  do  art.  543­B  do  mesmo  diploma  legal.  A reiterada aplicação administrativa dessas decisões conduziu à aprovação,  em  09/12/2013,  pelo  Pleno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  da  súmula  CARF nº 91, a seguir reproduzida.  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Fl. 232DF CARF MF Processo nº 16327.902746/2010­97  Acórdão n.º 1301­002.311  S1­C3T1  Fl. 6          5  As súmulas CARF são de observância obrigatória pelos membros deste órgão  administrativo, a teor do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno, aprovado pela  Portaria MF nº 343/2015 e alterações supervenientes.  No caso concreto, o pedido de restituição foi protocolado em 2004, antes da  data limite prevista na súmula, aplicando­se, portanto, o prazo prescricional de dez  anos. O termo inicial da contagem é, também nos termos da súmula, a data do fato  gerador.  O fato gerador foi fixado pela própria interessada no pedido de restituição.  Desta forma, para fatos geradores completados anteriormente a 12/02/1994 o prazo  prescricional já se encontrava encerrado no momento do pedido de restituição.  Observe­se  que  a  data  do  recolhimento  não  é  considerada  para  este  fim,  muito  menos  a  circunstância  alegada  pela  interessada  acerca  do  julgamento  administrativo  de  um  auto  de  infração  no  qual  o  sujeito  passivo  seria  um  dos  litisconsortes  na  ação  judicial.  Não  se  vislumbra  qual  a  relação  entre  aquele  julgamento  administrativo  e  o  prazo  para  a  formulação  do  pedido  de  restituição  aqui discutido.  A  constatação  que  se  impõe  é  de  que  o  decurso  do  prazo  prescricional  impede que seja atendido o pleito da interessada, independentemente de quaisquer  considerações de mérito, negando­se provimento ao recurso voluntário.  O segundo  fundamento adotado pelo  julgador de primeira  instância para o  indeferimento do pleito foi a falta de comprovação do direito. O seguinte excerto do  voto condutor do acórdão recorrido é elucidativo:  Observe­se que a empresa não trouxe a petição inicial e nenhuma peça  do processo judicial que afirma ampara­la, de forma a se poder verificar  a correção de sua alegação central de mérito, o que, como demonstrado  acima, seria ônus da empresa.  E, em consulta ao sítio do TRF da 3ª Região, utilizando­se do número de  processo  judicial  fornecido  pela  Interessada,  na  opção  “Consulta  Processual – Visualizar Processo” a empresa não aparece como parte,  mas  sim  as  seguintes  empresas:  Consórcio  Nacional  Ford  Ltda.,  Autolatina  S/A,  Autolatina  Financiadora  S/A  Crédito  Financiamento  e  Investimentos e Ford Brasil S/A.  Junto com o recurso voluntário, a interessada faz acostar aos autos peças do  processo  judicial,  e documentos que,  segundo ela, comprovariam ser a  recorrente  sucessora da Autolatina Financiadora S/A, que foi parte no processo judicial.  Compulsando os autos, especialmente as peças processuais do Mandado de  Segurança nº 89.11205­8, constato que a impetrante  foi Consórcio Nacional Ford  Ltda., e que posteriormente foram admitidos como litisconsortes: (i) Autolatina S/A;  (ii) Autolatina Financiadora S/A – Crédito, Financiamento e  Investimentos;  e  (iii)  Ford Brasil S/A.   Prosseguindo  na  análise,  encontro  Ata  da  AGE  de  31/05/1996  de  Banco  Autolatina  S.A.,  na  qual  se  registra  a  cisão  parcial  dessa  pessoa  jurídica,  com  a  versão de parcela de seu patrimônio para o Banco Ford S/A e a mudança do nome  da parcela remanescente da cisão do Banco Autolatina S/A para Banco Volkswagen  S/A (a interessada). Na sequência, encontro também o Protocolo da cisão e versão  do patrimônio.  No entanto, não encontro prova de que Banco Autolatina S/A fosse parte da  ação  judicial.  No  documento  datado  de  17/02/2004,  dirigido  à  DEINF/SP,  a  interessada  se  identifica  como “BANCO VOLKSWAGEN S/A.,  atual  denominação  de  BANCO  AUTOLATINA  S.A.,  anteriormente  denominado  AUTOLATINA  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 16327.902746/2010­97  Acórdão n.º 1301­002.311  S1­C3T1  Fl. 7          6  FINANCIADORA S.A., ...”. Mas trata­se de mera afirmação, da qual não encontro  prova documental nos autos.  Apesar  de  saber  que  esse  ponto  foi  um  dos  fundamentos  adotado  pelo  julgador  de  primeira  instância  para  negar  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  apenas o documento da cisão parcial de Banco Autolatina S/A e posterior mudança  de nome da parcela remanescente para Banco Volkswagen S/A, não se preocupando  em  rastrear  e  comprovar  os  eventos  societários  desde  a  litisconsorte  na  ação  judicial  (Autolatina  Financiadora  S/A  –  Crédito,  Financiamento  e  Investimentos)  até a atual pessoa  jurídica, nem os direitos que  teriam sido  transmitidos em cada  um desses eventos.  Em  se  tratando  de  pedido  de  restituição,  é  ônus  de  quem  alega  o  direito  creditório comprovar o que alega, especialmente, no caso sob análise, que a pessoa  jurídica  que  efetuou  o  recolhimento  seria  a  sucessora  em  todos  os  direitos  e  obrigações da pessoa jurídica que foi parte na ação judicial. Ao não se encontrar  nos autos essa comprovação,  também por esse motivo o recurso voluntário há que  ser negado.  Os dois  fundamentos autônomos anteriormente discutidos  já  seriam  (e  são)  suficientes  para  que  o  recurso  voluntário  seja  desprovido.  Penso,  entretanto,  que  uma consideração adicional há de ser feita.   É que o pagamento em questão foi feito em 1999, ao amparo do art. 17 da Lei  nº 9.779/1999. Confira­se seu teor (grifos não constam do original):  Art.17.Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado  do  pagamento  de  tributo  ou  contribuição  por  decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade, o prazo até o último dia útil do mês de  janeiro de 1999 para o pagamento, isento de multa e juros de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão  do  Supremo  Tribunal  Federal.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Vide  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §1oO disposto neste artigo estende­se:(Vide Medida Provisória  nº 1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­ 35, de 2001)  I­aos casos em que a declaração de constitucionalidade tenha  sido  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  recurso  extraordinário;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­a  contribuinte  ou  responsável  favorecido  por  decisão  judicial  definitiva  em  matéria  tributária,  proferida  sob  qualquer  fundamento,  em  qualquer  grau  de  jurisdição;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  III­aos  processos  judiciais  ajuizados  até  31  de  dezembro  de  1998,  exceto  os  relativos  à  execução  da  Dívida  Ativa  da  União.(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 16327.902746/2010­97  Acórdão n.º 1301­002.311  S1­C3T1  Fl. 8          7  §2oO  pagamento  na  forma  do  caput  deste  artigo  aplica­se  à  exação  relativa  a  fato  gerador:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  I­ocorrido a partir da data da publicação do primeiro Acórdão  do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, na hipótese  do  inciso  I  do  §  1o;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­ocorrido a partir da data da publicação da decisão judicial,  na  hipótese  do  inciso  II  do  §  1o;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807, de 1999)(Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35,  de 2001)  III­alcançado  pelo  pedido,  na  hipótese  do  inciso  III  do  §  1o.(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §3oO  pagamento  referido  neste  artigo:(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  I­importa  em  confissão  irretratável  da  dívida;(Vide Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  II­constitui confissão extrajudicial, nos termos dos arts. 348,  353  e  354  do  Código  de  Processo  Civil;(Vide  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  1999)(Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  [...]  Insisto: os pagamentos nesses  termos são confissão  irretratável da dívida e  confissão  extrajudicial.  Ou  seja,  ainda  que  pudessem  ser  superados  os  dois  fundamentos anteriormente expostos, o pedido de restituição encontraria obstáculo  inarredável  na  disposição  expressa  da  lei  acima  transcrita.  Supondo­se,  como  hipótese  argumentativa,  que  a  interessada  fosse,  como  afirma,  sucessora  da  litisconsorte na ação  judicial, o  fato é que espontaneamente decidiu abrir mão do  direito  conquistado  na  ação  judicial  (possivelmente  por  vê­lo  ameaçado  por  reiteradas  manifestações  do  STF  no  sentido  da  inconstitucionalidade  da  CSLL  apenas  para  o  primeiro  ano  de  sua  vigência)  e  parcelar  o  valor  da  contribuição  para os anos subsequentes.  A recorrente afirma que somente fez os pagamentos porque a Receita Federal  insistia na cobrança, mesmo em face da decisão judicial que havia obtido. Ora, esse  era o entendimento administrativo à época, atualmente ainda mais reforçado, tanto  pelo  sucesso  obtido  em  ações  rescisórias  diversas  propostas  perante  o  Poder  Judiciário,  quanto  por  Pareceres  da  douta  PGFN.  Se  a  interessada  tivesse  plena  convicção de seu direito, seu procedimento teria sido o de aguardar o lançamento e  discuti­lo  administrativa  e  judicialmente,  nunca  o  de  se  antecipar,  confessando  a  dívida de forma irretratável e recolhendo o tributo.  A  recorrente  reclama,  ainda,  que  esse  aspecto  não  teria  sido  fundamento  para  a  negativa  do  pedido  de  restituição,  pelo  que  não  poderia,  agora,  ser  abordado.  Observe­se  que  a  DEINF/SP  originalmente  negou  o  pedido  porque  o  pagamento (DARF) não foi identificado nos sistemas da RFB. Apesar de intimada, a  interessada  não  se  preocupou  em  trazer  aos  autos  os  esclarecimentos  que  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 16327.902746/2010­97  Acórdão n.º 1301­002.311  S1­C3T1  Fl. 9          8  permitissem  essa  correta  identificação.  Essa  questão  foi  plenamente  superada  em  primeira instância. Somente então foi possível avançar e questionar outros aspectos,  a  saber,  o  prazo  para  pleitear  o  indébito  e  a  comprovação  do  direito  alegado.  Quanto  a  este  último  aspecto,  o  julgador  a  quo  se  deteve  na  falta  das  peças  do  processo  judicial  e  na  falta  de  comprovação  de  que  a  interessada  no  processo  administrativo  fosse  também  uma  das  partes  do  processo  judicial.  Penso  que  as  considerações  aqui  tecidas  sobre  esse  ponto  nada  mais  são  do  que  um  aprofundamento  acerca  da  análise  de  mérito  do  pedido.  Seriam,  talvez,  dispensáveis, como dito anteriormente, mas em nada prejudicam, antes reforçam a  conclusão.  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  [assinado digitalmente]  Waldir Veiga Rocha                              Fl. 236DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.903344/2011-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. BENS PARA REVENDA ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE TRATAM OS §1º E 1º-A DO ARTIGO 2º DAS LEIS Nº 10.637/2002 E 10.833/2002. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. É vedado o creditamento na aquisição de bens para revenda dos produtos referidos nos §1º e §1-A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal disposição não foi revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que não versa sobre hipóteses de creditamento, mas apenas sobre a manutenção de créditos, apurados conforme a legislação específica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.985
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Walker Araújo e Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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3302­003.985  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  INCIDÊNCIA CONCENTRADA.  Recorrente  AUTO R COMERCIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  BENS  PARA  REVENDA  ADQUIRIDOS POR COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS  DE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA DE QUE  TRATAM OS  §1º  E  1º­A DO ARTIGO  2º  DAS  LEIS  Nº  10.637/2002  E  10.833/2002.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  É  vedado  o  creditamento  na  aquisição  de  bens  para  revenda  dos  produtos  referidos nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  nos termos das alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis. Tal  disposição não foi  revogada pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, pois que  não versa  sobre hipóteses de creditamento, mas apenas  sobre a manutenção  de créditos, apurados conforme a legislação específica.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Domingos  de Sá Filho,  José Fernandes  do Nascimento,  Lenisa Rodrigues Prado,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 33 44 /2 01 1- 22 Fl. 90DF CARF MF Processo nº 13839.903344/2011­22  Acórdão n.º 3302­003.985  S3­C3T2  Fl. 3          2 Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar,  Sarah Maria  Linhares  de Araújo  Paes  de  Souza, Walker  Araújo e Ricardo Paulo Rosa.    Relatório  Trata­se  de  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  Ressarcimento  –  PER,  formulado através do programa PER/Dcomp, pelo qual a Recorrente pleiteia o  ressarcimento  em  espécie  do  saldo  credor  acumulado  de  COFINS  incidência  não  cumulativa  –  mercado  interno. O Pedido de Ressarcimento foi indeferido, por ausência de direito ao crédito pleiteado,  devido a vedação legal de aproveitamento de créditos incidente nas operações de aquisição de  produtos sujeitos a tributação monofásica/concentrada.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­049.512. O  fundamento  adotado,  em  síntese,  foi  o  de  que o  art.  17  da Lei  nº  11.033,  de  2004, não ampara o  creditamento das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS,  com base na  sistemática  da  não  cumulatividade,  pelas  revendedoras  de  veículos  automotores,  em  decorrência de vedação legal expressa para o aproveitamento do crédito nas vendas submetidas  à incidência monofásica.  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando  as  alegações deduzidas em manifestação de inconformidade, calcadas nas seguintes premissas:  1. Que a recorrente se sujeita à incidência não­cumulativa;  2. Que havia uma vedação ao creditamento conforme o disposto no artigo 3º,  I, “b”, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003;  3. Que foi atribuída alíquota zero aos produtos da recorrente, portanto, não se  trata de monofasia, o que ocorreria se houvesse apenas uma incidência na cadeia;  4.  Que  a  não­cumulatividade  foi  aperfeiçoada  com  o  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004 e que esta é uma norma multitemática, ou seja, não restrita ao REPORTO;  5. Que  o  artigo  16  da Lei  11.116/2005  robusteceu  o  caráter  abrangente  do  artigo 17 da Lei nº 11.033/2004;  6.  Ambas  as  leis  não  ressalvaram  quais  os  casos  permaneceriam  na  regra  antiga  e  que  o  direito  ao  creditamento  é  coerente  à  técnica  da  não­cumulatividade  das  contribuições (método subtrativo indireto);  7. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 veio justamente para os casos em que  havia vedação ao creditamento;  8. Que pretendeu­se mitigar a aplicação do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  com a edição das MP nº 413/2008 e 451/2008, criando vedações ao creditamento, as quais não  foram mantidas na conversão de ambas medidas provisórias;  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 13839.903344/2011­22  Acórdão n.º 3302­003.985  S3­C3T2  Fl. 4          3 9  Que  a  não­cumulatividade  das  contribuições  não  guarda  relação  com  o  arrecadado anteriormente ou posteriormente na cadeia produtiva.  É o relatório. Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­003.750, de  29 de março de 2017, proferido no julgamento do processo 10120.720142/2011­45, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­003.750):  "O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  O  pedido  de  ressarcimento  foi  efetuado  com  fulcro  no  artigo  16  da  Lei  nº  11.116/2005 combinado com o artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, abaixo transcritos:  Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Lei nº 11.033/2004:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  O  fundamento  da  recorrente  recai  essencialmente  na  possibilidade  de  se  tomar créditos da não­cumulatividade de Cofins em razão do disposto no artigo 17  da Lei nº 11.033/2004 e de se pedir o ressarcimento com fulcro no artigo 16 da Lei  nº 11.116/2005.  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13839.903344/2011­22  Acórdão n.º 3302­003.985  S3­C3T2  Fl. 5          4 A Lei nº 10.485/2002 estabeleceu a concentração de tributação no fabricante  e  importadores  de  determinados  veículos  e  autopeças,  dispondo  no  §2º  que  os  comerciantes atacadistas  e  varejistas  ficassem sujeitos à alíquota  zero  sobre  suas  receitas de revendas:  §  2o  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  II  ­  o caput  do  art.  1o  desta Lei,  exceto quando auferida  pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5o,  da  Medida  Provisória no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei nº 10.925, de 2004)  Com base,  nesta  receita  sujeita à alíquota  zero,  é que a  recorrente  entende  possível  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  nº  11.033/2004,  isto  é,  a  tomada  de  créditos  sobre a  revenda de máquinas e  veículos  constantes das posições da TIPI  constantes do artigo 1º da Lei nº 10.485/2002 e de autopeças constantes dos Anexos  I e II da referida lei.  Ocorre  que,  não  obstante  estar  sujeita  ao  regime  não­cumulativo  das  contribuições, as alíneas "b" dos incisos I dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003 vedam expressamente a tomada de créditos sobre bens adquiridos para  revenda  pelas  pessoas  jurídicas  que  comercializam  os  produtos  referidos  nos  artigos 1º e 3º da Lei nº 10.485/2002, como transcreve­se a seguir:  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o,  a  alíquota  de  7,6%  (sete  inteiros  e  seis  décimos  por  cento).  (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   § 1o Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas  previstas:  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010)   [...]   III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas,  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005)  [...]  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13839.903344/2011­22  Acórdão n.º 3302­003.985  S3­C3T2  Fl. 6          5 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de  efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998)  Por sua vez, o artigo 17 dispôs genericamente que as vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Ora,  este  artigo  não  traz  nenhuma  hipótese  de  creditamento,  mas  apenas  esclarece que nas situações ali previstas, os créditos vinculados àquelas vendas são  mantidos. E tais créditos são,  justamente, as hipóteses que a legislação faculta ao  contribuintes a sua tomada, como por exemplo, os artigos 3º das leis acima citadas,  o artigo 15 da Lei nº 10.865/2004 e outros quaisquer artigos que veiculem hipóteses  de creditamento.  O  item  191  da  exposição  de  motivos  da  MP  nº  206/2004,  cuja  conversão  resultou na Lei nº 11.033/2004, confirma este entendimento na medida que dispôs  que  a  redação  do  artigo  16,  convertido  no  artigo  17  acima  referido,  visava  "esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS."  Não por outro motivo, que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 dispôs sobre a  possibilidade de ressarcimento e compensação do saldo credor vinculado às vendas  mencionadas no artigo 17, vinculando­os à forma de apuração do artigo 3º das Leis  nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do artigo 15 da Lei nº 10.865/2004, reconhecendo,  por óbvio, que ali estavam listadas as hipóteses de creditamento e não que o artigo  17  inovara  toda a  legislação,  revogando o artigo 3º e  redefinindo as hipóteses de  creditamento, o que seria a consequência inevitável da tese da recorrente.  Ressalta­se,  porém,  que  o  artigo  17  não  proibiu  a  tomada  de  créditos  vinculados às receitas sujeitas à alíquota zero decorrentes das revendas dos bens de  que  tratam  este  processo  em  relação  às  demais  hipóteses  previstas  no  artigo  3º,  proibição  esta  que  foi,  conforme  mencionado  pela  recorrente,  objeto  de  duas  tentativas  propostas  pelo  Executivo  Federal  nas  MPs  nº  413/2008  e  451/2008.  Ocorre  que,  como  também  já mencionado  na  peça  recursal,  tais  dispositivos  não  foram contemplados na conversão das duas MPs, mantendo­se a possibilidade de  creditamento em relação às demais hipóteses do artigo 3º, entendimento confirmado  na Solução de Consulta nº 218/2014.  Assim,  referidas  MP´s  pretenderam  impedir  o  creditamento  das  demais  hipóteses legais previstas nos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, mas                                                              1 19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas  relativas à  interpretação da  legislação da Contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13839.903344/2011­22  Acórdão n.º 3302­003.985  S3­C3T2  Fl. 7          6 foram irrelevantes em relação à vedação específica contida na alínea "b" do inciso  I  do  artigo  3º,  que  se  destina  justamente  à  vedação do  creditamento  relativo  aos  bens  adquiridos  para  revenda  de  que  tratam  os  §§1º  e  1º­A  do  artigo  2º  das  referidas leis.  Neste diapasão, cita­se o Acórdão nº 3403­01.566:  Ementa:  COFINS  –  REGIME  MONOFÁSICO  –  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS  O artigo 17 da Lei 11.033/2004, que garante a manutenção do  crédito às vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da COFINS, só se aplica aos setores ou produtos sujeitos regime  não­cumulativo,  não  se  aplicando  aos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico.  Portanto,  diante  do  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário."  Nos  termos  do  entendimento  exarado  no  paradigma,  a  impossibilidade  de  creditamento,  no  regime  não­cumulativo,  na  aquisição  de  bens  para  revenda  adquiridos  por  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  de  produtos  sujeitos  à  tributação  concentrada  referidos  nos §1º e §1­A do artigo 2º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos das alíneas "b"  dos incisos I dos artigos 3º das referidas leis, se aplica tanto à Contribuição para o PIS/Pasep  quanto à COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa                              Fl. 95DF CARF MF

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