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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7481051 #
Numero do processo: 10925.001946/2006-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: RESULTADO POSITIVO DE ATO COOPERADO. NÃO INCIDÊNCIA DA CSLL. ART. 111, DA LEI 5.764/71. RECEPÇÃO COMO NORMA GERAL EM MATÉRIA TRIBUTARIA PELO ART. 146, INC. III, ALÍNEA “C” DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO REVOGAÇÃO PELAS LEIS 7.689/88, 8.212/91 E 10.865/2004. O art. 111 da Lei 5.764/71, recepcionado que foi na forma do art. 146, inc. III, alínea “c” da Constituição Federal, tem status de lei geral em matéria tributária para regrar a tributação das cooperativas e estabeleceu competência para tributar exclusivamente o resultado positivo decorrente dos atos praticados por cooperativas descritos nos art. 85, 86 e 88 da Lei 5.764/71. Portanto, o resultado positivo da pratica de atos cooperados foi deixado à margem da tributação e não pode ser tributado. CSLL. CRIAÇÃO POR LEI POSTERIOR. LEI GERAL. LEI DO COOPERATIVISMO. LEI ESPECIAL. As Leis 7.689/88 e 8.212/91 não estabeleceram a incidência da CSLL especificamente sobre os resultados positivos decorrentes de atos cooperados. Lei geral não revoga lei especial. Portanto as leis 7.689/88 e 8.212/91 não podem revogar a Lei 5.764/71, que contém regra geral em matéria tributária de aplicação específica às cooperativas, que foi recepcionada pelo art. 146, inc. III, alínea c da Constituição Federal. A posterior edição da Lei 10.865/2004, isentando os resultados positivos obtidos pelas cooperativas não altera a situação de não incidência da CSLL sobre esses resultados, estabelecida pela Lei 5.764/88. Interpretação conforme.
Numero da decisão: 1201-000.487
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Regis Magalhães Soares de Queiroz
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COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DO MEIO OESTE CATARINENSE  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESULTADO  POSITIVO  DE  ATO  COOPERADO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CSLL.  ART.  111,  DA  LEI  5.764/71.  RECEPÇÃO  COMO  NORMA  GERAL  EM  MATÉRIA  TRIBUTARIA  PELO  ART.  146,  INC.  III,  ALÍNEA  “C”  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  NÃO  REVOGAÇÃO  PELAS  LEIS 7.689/88, 8.212/91 E 10.865/2004.  O art. 111 da Lei 5.764/71, recepcionado que foi na forma do art.  146, inc. III, alínea “c” da Constituição Federal, tem status de lei  geral  em  matéria  tributária  para  regrar  a  tributação  das  cooperativas  e  estabeleceu  competência  para  tributar  exclusivamente  o  resultado  positivo  decorrente  dos  atos  praticados por cooperativas descritos nos art. 85, 86 e 88 da Lei  5.764/71.  Portanto,  o  resultado  positivo  da  pratica  de  atos  cooperados  foi  deixado  à margem  da  tributação  e  não  pode  ser  tributado.  CSLL.  CRIAÇÃO  POR  LEI  POSTERIOR.  LEI  GERAL.  LEI  DO COOPERATIVISMO. LEI ESPECIAL.  As  Leis  7.689/88  e  8.212/91  não  estabeleceram  a  incidência  da  CSLL especificamente  sobre os  resultados positivos decorrentes  de atos cooperados. Lei geral não revoga lei especial. Portanto as  leis 7.689/88 e 8.212/91 não podem revogar a Lei 5.764/71, que  contém regra geral  em matéria  tributária de  aplicação específica  às cooperativas, que foi recepcionada pelo art. 146, inc. III, alínea  c da Constituição Federal. A posterior edição da Lei 10.865/2004,  isentando os  resultados positivos obtidos pelas  cooperativas não  altera  a  situação  de  não  incidência  da  CSLL  sobre  esses  resultados,  estabelecida  pela  Lei  5.764/88.  Interpretação  conforme.       Fl. 1203DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, 05/07/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10925.001946/2006­19  Acórdão n.º 1201­000.487   S1­C2T1  Fl. 2          2       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em DAR  PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, nos termos do relatório e voto que integram  o presente julgado.  (Assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias – Presidente  (Assinado digitalmente)  Regis Magalhães Soares de Queiroz – Relator       Participaram  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Claudemir  Rodrigues  Malaquias  (Presidente),  Guilherme  Adolfo  Dos  Santos  Mendes,  Rafael  Correia  Fuso,  Marcelo  Cuba  Netto,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho  e  Regis  Magalhães  Soares  De  Queiroz.      Relatório  Cuida­se de auto de infração lavrado para constituir débitos de CSLL nos anos  calendário de 2001 a 2004, por redução supostamente indevida do lucro líquido em virtude da  não adição na base de cálculo da CSLL de valores decorrentes da prática de atos cooperados.  A impugnação está a fls. 403 e sustenta a aplicação à CSLL das mesmas regras  de apuração do IRPJ e que as cooperativas não tem fins lucrativos nem auferem lucros, senão  sobras  que  não  possuem  natureza  de  resultado  da  operação,  senão  de  excesso  de  custeio  suportado pelo cooperado, conceito do direito privado que não poderia ser desconsiderado pelo  direito tributário.  A DRJ negou provimento à impugnação e julgou procedente o lançamento em v.  acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­  CSLL  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004  Fl. 1204DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, 05/07/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10925.001946/2006­19  Acórdão n.º 1201­000.487   S1­C2T1  Fl. 3          3 COOPERATIVA.  ATOS  COOPERATIVOS  E  NÃO­COOPERATIVOS.  TRIBUTAÇÃO.  Até  31  de  dezembro  de  2004,  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido ­ CSLL é devida por todas as sociedades cooperativas e incide  sobre  todos  os  seus  resultados,  sejam eles  relativos a  operações  com  associados  ou  não  (Lei  nº  8.212,  de  1991,  art.  10,  Lei  nº  7.689,  de  1988, art. 4, e IN SRF 198, de 1988).  O fato de a lei do cooperativismo denominar a mais valia de "sobra"  não  tem o  intuito de  excluí­la  do  conceito  de  lucro, mas  permitir  um  disciplinamento específico da destinação desses resultados ("sobras"),  cujo parâmetro é o volume de operações de cada associado, enquanto  a  distribuição  do  lucro  deve  guardar  relação  com  a  contribuição  de  cada sócio na formação do capital (Lei if 6.404, de 1976, art. 187).  Lançamento Procedente  Recurso voluntário a fls. 481, repisando os mesmo argumentos da impugnação  trata exclusivamente sobre a não incidência da CSLL sobre o resultado dos atos cooperados.  É o relatório.  Fl. 1205DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, 05/07/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10925.001946/2006­19  Acórdão n.º 1201­000.487   S1­C2T1  Fl. 4          4 Voto             Conselheiro Regis Magalhães Soares De Queiroz, relator:  O  recurso  voluntário  foi  protocolizado  dentro  do  prazo  legal  e,  portanto,  dele  tomo conhecimento.     1. Não incidência da CSLL sobre rendas de atos cooperados  A questão nuclear destes autos demanda analisar se a CSLL incidia ou não sobre  as  rendas  de  atividade  cooperada  praticada  pela  recorrente  nos  anos    2001  a  2004,  quando  ocorreu o fato gerador objeto de lançamento.  A autoridade autuante entende que àquela época não existia regra que permitisse  à  recorrente  deixar  de  adicionar  na  base  de  cálculo  da  CSLL  as  receitas  auferidas  com  realização de atos cooperados, como ocorria em relação ao IRPJ (cfr. art. 182, do RIR/1999).  Sustenta que a Constituição Federal impõe o dever de toda a sociedade financiar  a  seguridade  social  e  concede  competência  tributária  para  a  União  tributar  o  lucro  dos  empregadores, das empresas e das entidades equiparadas, no que se incluiriam as cooperativas.  Aduziu  que  a  Lei  7.689/88,  ao  definir  os  sujeitos  passivos  desta  contribuição  social,  não  excepcionou as cooperativas e que a isenção concedida a elas pelo art. 39, da Lei 10.865/2004  confirmaria  a  incidência  da  contribuição  sobre  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  sua  vigência (01.01.2005).  Cumpre deixar desde logo assentado que a Lei 5.764/71 (lei do cooperativismo)  classifica as entidades cooperativas como sendo aquelas formadas por um conjunto de “pessoas  que  reciprocamente  se obrigam a  contribuir  com bens  ou  serviços  para  o  exercício  de  uma  atividade  econômica,  de  proveito  comum,  sem  objetivo  de  lucro”  (art.  3º),  ressaltando  a  inexistência de objetivo de lucro na operação cooperativista clássica.  Ao tratar da “Da Ordem Econômica e Financeira” e fixar os “Princípios Gerais  Da Atividade Econômica” o  art.  174 da Constituição Federal  coloca o Estado como “agente  normativo  e  regulador  da atividade econômica”  por meio da  fiscalização, do  incentivo  e do  planejamento do projeto de desenvolvimento nacional, no que deverá obrigatoriamente apoiar e  estimular o cooperativismo, em atendimento ao disposto no § 2º. 1  Daí porque  a  lei  do  cooperativismo  foi  recepcionada  e  está  alinhada com esta  ideologia  constitucional  quando  estabelece,  no  parágrafo  único,  do  art.  2º,  que  o  estímulo  estatal  às  cooperativas  será  dado,  dentre  outras  formas,  “mediante  prestação  de  assistência  técnica e de incentivos financeiros” (negritamos).                                                    1 Art. 174. Como agente normativo e  regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da  lei, as  funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o  setor privado. § 2º ­ A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo.  Fl. 1206DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, 05/07/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10925.001946/2006­19  Acórdão n.º 1201­000.487   S1­C2T1  Fl. 5          5 Assim,  está  posta  a  “ideologia  constitucional”  que  exige  estímulo  e  incentivo  técnico e financeiro às cooperativas. Esta ideologia deverá permear qualquer interpretação que  se  faça acerca da  aplicação da  legislação brasileira a  estas entidades, privilegiando sempre o  desejo constitucional de apoiar e estimular, inclusive financeiramente, o cooperativismo.  Avançando  no  trato  constitucional  dispensado  as  cooperativas,  o  Constituinte  estabeleceu, no art. 146,  inc.  III, alínea “c”,2 competir à lei complementar  instituir as normas  gerais em matéria de legislação tributária para versar sobre o “adequado tratamento tributário  ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas”. 3  Como  desde  a  promulgação  da  Constituição  Federal  em  1988  nenhuma  lei  complementar versou sobre a tributação do ato cooperativo, tenho que aquelas disposições da  Lei  5.764/71  que  tem  caráter  de  norma  geral  em  matéria  tributária  acabaram  sendo  recepcionadas com status de lei complementar, a exemplo do fenômeno ocorrido com o Código  Tributário Nacional.  O art.  111 da  lei  do  cooperativismo é,  até os dias  de hoje,  o dispositivo  legal  com caráter de norma geral em matéria tributária onde o “adequado tratamento tributário ao  ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas” é tratado explicitamente.   Ele dispõe o seguinte:  Art.  111.  Serão  considerados  como  renda  tributável  os  resultados  positivos  obtidos  pelas  cooperativas nas  operações de  que  tratam os  artigos 85, 86 e 88 desta Lei.  A norma legal é muito clara e objetiva: são tributáveis tão somente os resultados  positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os arts. 85, 86 e 88 da lei do  cooperativismo;  não  sendo  tributáveis,  portanto,  os  demais  resultados  positivos  por  elas  obtidos.   Note­se  que  a  norma  geral  que  trata  da  tributação  das  cooperativas  tomou  o  cuidado de não fazer referência a lucro, tendo mencionado “resultados positivos”, uma vez que  as  cooperativas  não  têm  objetivo  de  lucro.  A  cooperativa  pode  verificar  a  ocorrência  de  “sobras líquidas do exercício”, jamais de lucros. Esse elemento não é mero jogo de palavras,  senão a essência própria desta forma socialista de organizar a empresa.   Voltando, então, à questão da competência constitucional para tributar, nota­se  que  a  União  recebeu  competência  para  tributar  exclusivamente  as  rendas  obtidas  pelas  cooperativas com as operações descritas nos arts. 85, 86 e 88, da Lei 5.764/71. São elas:  Art.  85.  As  cooperativas  agropecuárias  e  de  pesca  poderão  adquirir  produtos  de  não  associados,  agricultores,  pecuaristas  ou  pescadores,  para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir  capacidade  ociosa  de  instalações  industriais  das  cooperativas  que  as  possuem.                                                    2  Art.  146.  Cabe  à  lei  complementar:  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre:  c)  adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo  praticado  pelas  sociedades  cooperativas.  3  A  lei  cooperativa  define  ato  cooperativo  nos  seguintes  termos:  Art.  79.  Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as  cooperativas  e  seus  associados,  entre  estes  e  aquelas  e  pelas  cooperativas  entre  si  quando  associados, para a consecução dos objetivos sociais.  Fl. 1207DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, 05/07/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10925.001946/2006­19  Acórdão n.º 1201­000.487   S1­C2T1  Fl. 6          6 Art.  86.  As  cooperativas  poderão  fornecer  bens  e  serviços  a  não  associados,  desde  que  tal  faculdade  atenda  aos  objetivos  sociais  e  estejam de conformidade com a presente lei.  Art.  88.  Poderão  as  cooperativas  participar  de  sociedades  não  cooperativas  para  melhor  atendimento  dos  próprios  objetivos  e  de  outros  de  caráter  acessório  ou  complementar.  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.168­40, de 24 de agosto de 2001)  Estas rendas excepcionalmente tributáveis deverão ser apuradas em separado, na  forma  estabelecida  no  art.  86  da  Lei  5.764/71,  de  molde  a  estarem  segregadas  das  rendas  decorrentes das demais atividades cooperativas e, assim, poderem ser oferecidas à tributação:  Art.  87.  Os  resultados  das  operações  das  cooperativas  com  não  associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do  "Fundo  de  Assistência  Técnica,  Educacional  e  Social"  e  serão  contabilizados  em  separado,  de  molde  a  permitir  cálculo  para  incidência de tributos.  O art. 111 da  lei do  cooperativismo é norma geral  tributária  instituída em Lex  Specialis e recepcionada pelo art. 146, inc. III, inciso “c” da Constituição Federal; e determina  a não incidência de tributos sobre as rendas das cooperativas que não decorrerem das operações  que excepciona, únicas exceções a regra.   Nota­se que a regra geral é a não incidência e excepcional é a competência para  tributar  os  resultados  positivos  das  operações  descritas  nos  art.  85,  86  e  88  da  lei  do  cooperativismo.  Desta forma, quando a r. decisão a quo analisou a legislação que estabeleceu a  incidência  da  CSLL  aos  empregadores,  empresas  e  entidades  equiparadas,  ela  não  poderia  deixar  de  considerar  a  ideologia  constitucional  que  determina  ao  Estado  apoiar  e  incentivar, inclusive financeiramente, as cooperativas, o que se realizou por intermédio de  norma geral em matéria tributária do art. 111 da Lei 5.764/71 – recepcionada pela Constituição  Federal na forma do art. 146, inc. III, alínea “c” –, que não permite a incidência tributária senão  sobre determinadas rendas das cooperativas, tendo ficado fora do alcance do Fisco, como regra  geral, as rendas decorrentes dos atos cooperativos.  Isso  porque  qualquer  interpretação  teleológica,  qualquer  preenchimento  de  lacuna, enfim, toda interpretação sistemática das regras tributárias aplicáveis ao cooperativismo  jamais poderá perder de vista que o Constituinte originário determinou ao Estado estimular e  apoiar  estas  instituições,  inclusive  financeiramente,  e,  portanto,  havendo  dúvida  acerca  do  melhor  leito  interpretativo  a  ser  aplicado ao  caso  concreto deve­se privilegiar  sempre  aquele  que  melhor  atender  a  essa  política  constitucional,  abandonando  as  demais  possíveis  interpretações que, por qualquer meio, vierem a onerar ou  criar embaraço ou desestímulo ao  desenvolvimento destas instituições.  Por  isso,  o  preceptivo  constitucional  inscrito  no  art.  195  da  Carta  –  que  estabelece  o  princípio  da  “solidariedade  social”  visando  orientar  e  dar  sustentação  às  incidências de diversas contribuições destinadas ao custeio da seguridade social – não é capaz  de,  por  si  só,  fazer  incidir  um  tributo  onde  não  há  lei  estabelecendo­o  nem  permite  ao  legislador infraconstitucional tributar além do mandato de recebeu do Constituinte para exercer  sua competência tributária.   Fl. 1208DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, 05/07/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10925.001946/2006­19  Acórdão n.º 1201­000.487   S1­C2T1  Fl. 7          7 Além do mais,  como  vimos  acima,  a  legislação  de  regência  das  cooperativas,  que estabelece regra geral de  tributação para  estas entidades,  tem dispositivo específico para  permitir a incidência tributária da contribuição para custeio da seguridade social sobre parte do  resultado positivo obtidos pelas cooperativas, o que as coloca indubitavelmente alinhadas com  o  princípio  da  solidariedade  social  e,  desta  forma,  também  sujeitas  a  dar  a  sua  contribuição  para  o  custeio  da  seguridade,  na  forma  e  na  extensão  desejadas  pela  lei  e  pela Constituição  Federal.    2. Jurisprudência  Sobre a matéria, cumpre­me  trazer a baila o bem lançado voto proferido nesta  Col.  Turma  pelo  E.  Conselheiro  Rafael  Correa  Fuso  quando  do  julgamento  do  PAF  nº  10650.001184/2007­17, cujos argumentos acolhi integralmente naquela ocasião e agora trago a  colação:  “Quanto  à  questão  das  cooperativas  de  crédito  somente  passaram  a  serem isentas da CSLL a partir de 1° de janeiro de 2005, com a edição  da Lei n. 10.685/04, artigos 39 e 46, discordamos do entendimento da  fiscalização  e  dos  ilustres  julgadores  de  primeira  instância  administrativa.  Isso porque, o artigo 111, combinado com os artigos 79, 85, 86 e 88 da  Lei  n.  5.764/71,  conjugado  com  o  artigo  195,  inciso  I,  alíneas  “b”e  “c”e artigo 2° da Lei n. 7.689/88, que instituiu em nosso ordenamento  jurídico  a  contribuição  social  sobre  o  lucro,  permite  considerarmos  que  as  sobras  dos  atos  cooperativos  não  se  confundem  com  os  conceitos  de  receita  ou  lucro  apontados  nos  atos  não  cooperativos,  descaracterizando  a  incidência  da  contribuição  social  (caso  de  não  incidência),  em  total  respeito  ao  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional, visto que lucro e receita e sobras apresentarem conceitos de  direito privado distintos.  Ainda neste  sentido, citamos  também dois precedentes da Câmara Superior de  Recursos Fiscais do extinto E. Conselho de Contribuintes, que também enfrentaram a questão  da não incidência da CSLL sobre os resultados positivos decorrentes de atos cooperados:  "CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  ­  RESULTADO  POSITIVO  OBTIDO  EM  ATOS  COOPERATIVOS  ­  SOCIEDADES  COOPERATIVAS  ­  BASE  DE  CÁLCULO  ­  NÃO  INTEGRAÇÃO.  O  resultado positivo obtido pelas Sociedades Cooperativas nas operações  realizadas com seus associados, os chamados atos cooperativos; não  integra  a base de  cálculo da Contribuição Social Exegese  do  artigo  111 da Lei n.° 5.764/71 e artigos 1° e 2° da Lei n.° 7.689/88.   (Acórdão  unânime  do  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  n°  01­ 1.734 — Rel. Cândido Rodrigues Neuber, DOU de 13.09.96, p. 18.144)  (destacamos).    “CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  SOCIEDADES  COOPERATIVAS  –  A  proteção  assegurada  pelo  art.  146,  inciso  III,  alínea  “c”da  Fl. 1209DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, 05/07/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10925.001946/2006­19  Acórdão n.º 1201­000.487   S1­C2T1  Fl. 8          8 Constituição  Federal  impede  a  imposição  de  exação  tributária  ao  amparo de  legislação ordinária (Lei 8.212/91, art. 22, § 1º) sobre as  cooperativas de crédito.  (Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 01­04.534 – Voto do Cons.  Victor Luiz de Salles Freire, DOU de 16.08.2005, Recorrente Fazenda  Nacional, Recorrida Cooperativa Central de Crédito de Santa Catarina  Ltda.).  (os negritos não constam nos originais)  Também  nos  Tribunais  Regionais  Federais  encontramos  jurisprudência  favorável ao entendimento da não incidência, verbis:  "DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO.  LEI  N.°  7.689/88.  SOCIEDADE  COOPERATIVA.  LEI  N.°  5.764/71,  ART.  79,  86  E  87.  SOMENTE  OS  ATOS  NÃO­ COOPERATIVOS  SÃO PASSÍVEIS DE TRIBUTAÇÃO.  INCIDÊNCIA  INDEVIDA. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.   1  —  Verifica­se  que  a  parte  autora,  ora  Apelada,  é  sociedade  cooperativa e, portanto, merece tratamento especial, à luz da Lei n.°  5.764/71. Consoante o disposto no artigo 79, da referida  lei,  os atos  cooperativos, restritos às operações realizadas entre os associados e a  cooperativa,  e  vice­versa, não  são  passíveis  de  tributação. Quanto  à  prestação de serviços a não associados, o resultado dessas operações é  destinado  a  um  "Fundo"  e  será  contabilizado  em  separado,  permitindo cálculo para incidência de tributos (artigos 86 e 87).   2 — No caso em tela, conforme demonstram os documentos acostados  aos  autos,  relativos  à  declaração  do  IRPJ  e  à  contabilidade  da  cooperativa referentes ao exercício de 1991, a dívida foi apurado sobre  o  valor  líquido  obtido  em  função  dos  resultados  globais  da  cooperativa,  sendo  certo  que,  quanto  aos  atos  não­cooperativos  ou  acessórios,  foi  registrado valor negativo, caracterizando a existência  de prejuízo e não lucro.   3 — Desse modo, bem apreciou a questão o Juízo a quo ao determinar  o  cancelamento  da  inscrição  em  dívida  ativa,  tendo  em  vista  a  inocorrência de fato gerador capaz de ensejar a incidência da CSLL.   4  —  Apelação  e  remessa  necessária  conhecidas  e  improvidas,  para  manter  a  r.  sentença  recorrida."  (Acórdão  Origem:  TRIBUNAL  –  SEGUNDA  REGIÃO.  Classe:  AC  ­  APELAÇÃO  CÍVEL  —  111946;  Processo:  9602217170  UF:  RJ  Órgão  Julgador:  QUINTA  TURMA;  Data da decisão: 14/05/2003. Documento: TRF200103016; Fonte DJU  DATA:01/09/2003  PÁGINA:  256  Relator(a)  JUIZ  GUILHERME  CALMON NOGUEIRA DA GAMA).  O Col. Superior Tribunal de Justiça tem julgado a matéria neste mesmo sentido,  conforme os precedentes cujas ementas são transcritas a seguir:  DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  ­  ATO  COOPERATIVO  –  LEI  Nº  –  ISENÇÃO.  Fl. 1210DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, 05/07/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10925.001946/2006­19  Acórdão n.º 1201­000.487   S1­C2T1  Fl. 9          9 1. A não­incidência da CSLL, nos termos da jurisprudência dominante  do  STJ,  em  casos  de  cooperativas,  restringe­se  a  atos  cooperados  praticados exclusivamente entre a cooperativa e seus associados.  2. Recurso especial conhecido e provido.  (REsp 1190066 / SP, Ministra ELIANA CALMON, DJe 28/06/2010)    TRIBUTÁRIO.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  ATO  COOPERATIVO  TÍPICO.  CSLL.  NÃO­INCIDÊNCIA.  ART.  79,  PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 5.764/1971.  PRECEDENTES DO STJ.  1.  Nos  termos  do  art.  79  da  Lei  5.764/1971,  atos  cooperativos  são  aqueles  praticados  entre  a  cooperativa  e  seus  cooperados  ou  entre  cooperativas  associadas.  O  ato  cooperativo,  assim  definido,  não  implica operação de mercado.  2.  As  cooperativas  podem  realizar  negócios  com  terceiros  não­ cooperados, desde que observados seus objetivos sociais e disposições  legais.  Nessa  hipótese,  contudo,  a  própria  Lei  5.764/1971  dispõe  expressamente  que  os  negócios  praticados  pela  cooperativa  com  terceiros  não  são  considerados  atos  cooperativos  e  devem  ser  tributados (arts. 86 e 87).  3.  In casu, o Tribunal a quo acolheu os Embargos à Execução, sob o  fundamento  de  que  a  Autoridade  Fazendária,  ao  proceder  ao  lançamento fiscal, não fez distinção entre os atos cooperativos próprios  e os não­cooperativos da cooperativa de eletrificação rural.  4.  A  jurisprudência  do  STJ  firmou­se  no  sentido  de  ser  indevida  a  cobrança  da  CSLL  sobre  atos  vinculados  à  atividade  básica  da  sociedade cooperativa.  5. Agravo Regimental não provido.  (AgRg  no REsp  499581  /  SC, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe  30/09/2009)    SOCIEDADE  COOPERATIVA  DE  CRÉDITO.  CSLL.  ISENÇÃO  SOBRE  OS  ATOS  TIPICAMENTE  COOPERATIVOS.  LEI  8.212/91.  SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF. INAPLICABILIDADE.  I ­ Os atos tipicamente cooperativos por não implicarem em operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produtos  ou  mercadorias,  conforme  a  Lei  das  Sociedades  Cooperativas  (Lei  nº  5.764/71),  não  geram  faturamento,  bem  assim  não  produzem  lucro  para a sociedade, porquanto o resultado positivo decorrente dos seus  atos pertence  exclusivamente a  cada um dos  cooperados. Em  face de  tais peculiaridades, os atos das cooperativas de crédito, ressalvado o  disposto nos artigos 86 e 87 da Lei nº 5.5764/71, não sofrem incidência  tributária,  inclusive  de  CSLL.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  nº  749.345/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 08/08/2005; AgRg no  REsp  nº  650.656/RJ,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO,  DJ  de  Fl. 1211DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, 05/07/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10925.001946/2006­19  Acórdão n.º 1201­000.487   S1­C2T1  Fl. 10          10 17/12/2004;  REsp  nº  573.393/RS,  Rel. Min.  CASTRO MEIRA,  DJ  de  28/06/2004  e  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  nº  980.095/SP,  Rel.  Min.  LUIZ  FUX, DJe de 29/09/2008.  II  ­  Na  hipótese  dos  autos  não  se  cogita  de  incidência  da  súmula  vinculante nº 10 do STF, porquanto não se está afastando a aplicação  do parágrafo 1º do artigo 22 da Lei nº 8.212/91, que determina para a  cooperativa de crédito a contribuição de acordo com o faturamento ou  lucro.  A  norma,  ao  imputar  à  sociedade  cooperativa  a  contribuição  sobre  o  faturamento  e  o  lucro  (art.  23  da  Lei  nº  8.212/91),  criou  hipótese  de  incidência  tributária  irrealizável,  uma  vez  que  os  atos  tipicamente  cooperativos  não  produzem  qualquer  vantagem  ou  lucro  para  a  cooperativa,  não  implicando  ainda  suas  atividades  em  faturamento conforme definido na Lei das sociedades cooperativas (Lei  nº 5.764/71).  III ­ Agravo Regimental improvido.  (AgRg no REsp 1057481 / CE, Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe  19/11/2008)      3­ Conclusão  Em  vista  do  exposto,  entendo  que  as  Leis  7.689/88  e  8.212/91  não  estabeleceram a incidência da CSLL especificamente sobre os resultados positivos decorrentes  de atos cooperados.   Que a referência que fazem à sujeição passiva do empregador, da empresa e da  entidade equiparada não implica revogação das disposições especiais da lei do cooperativismo   (lei geral não revoga lei especial) e, ao revés, devem ser interpretadas em harmonia com a regra  geral  de  não  incidência  estabelecida  sobranceiramente  pelo  art.  111,  da  Lei  5.764/71,  recepcionado que foi na forma do art. 146, inc. III, alínea “c” da Constituição Federal.  Essa  é  a  interpretação  conforme  a  Constituição  que  coaduna  melhor  as  disposições das Leis 7.689/88 e 8.212/91 com os art. 146, inc. III, alínea “c” c.c. art. 174, §2º,  da Constituição Federal.  Por essa razão, deve ser afastada a interpretação adotada pela v. decisão a quo,  no  sentido  de  que  as  receitas  de  atos  cooperativos  somente  foram  postas  a  margem  da  tributação pela CSLL com a promulgação do art. 39, da Lei 10.865/2004 que fala em isenção,  uma  vez  que  o  art.  111,  da  Lei  5.764/71  já  previa  com  status  de  regra  geral  em  matéria  tributária a não incidência da CSLL sobre estas rendas.  Desta forma, cabe ao intérprete privilegiar a interpretação que garante a higidez       constitucional das disposições das Leis 7.689/88 e 8.212/91, harmonizando­as com o art. 111  da lei do cooperativismo.    Fl. 1212DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, 05/07/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS Processo nº 10925.001946/2006­19  Acórdão n.º 1201­000.487   S1­C2T1  Fl. 11          11 4­ Dispositivo  Isso posto, dou provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente o  lançamento.  É o meu voto.  (Assinado digitalmente)  Regis Magalhães Soares De Queiroz – Conselheiro Relator                               Fl. 1213DF CARF MF Emitido em 05/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI Assinado digitalmente em 27/06/2011 por REGIS MAGALHAES SOARES DE QUEI, 05/07/2011 por CLAUDEMIR ROD RIGUES MALAQUIAS

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Numero do processo: 10680.925314/2016-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/2015 CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.939
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.926605/2016-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1427; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.925314/2016­34  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.939  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALGAR TI CONSULTORIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/02/2015  CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.926605/2016­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 53 14 /2 01 6- 34 Fl. 272DF CARF MF Processo nº 10680.925314/2016­34  Acórdão n.º 3301­004.939  S3­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  teria  sido  efetuado  pela  empresa  Asyst  Internacional  Serviços  de  Informática  Ltda.,  CNPJ  nº  05.805.826/0001­41, mas não teria sido confirmado evento de sucessão entre o declarante e o  detentor do crédito.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que a empresa Asyst  teria sido  incorporada pela Algar  Tecnologia, a qual teria sofrido cisão, passando a ser controlada pela Algar TI, de modo que o  acervo incorporado da Asyst, teria sido incorporado pela Algar TI.  O  contribuinte  argumentou  que  na  sucessão,  a  empresa  sucessora  se  torna  responsável  pelas  obrigações  tributárias  e  dos  direitos  inerentes  à  sucessão.  Citou  jurisprudência.   Alegou  que  a  finalidade  da  reorganização  societária  teria  sido  segregar  as  atividades de tecnologia da informação, juntando todo acervo em uma única empresa, a Algar  TI.   Defendeu que a cessão de crédito está demonstrada no Balanço Patrimonial,  pela linha “Impostos a Recuperar”.   Concluiu,  para  requerer  que  a  manifestação  de  inconformidade  fosse  conhecida e julgada como procedente, a legitimação da sucessão dos direitos e obrigações da  Asyst pela Algar TI, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a nulidade do despacho  decisório, que fosse deferida a realização de perícia contábil e a produção de todos meios de  prova admitidos em Direito.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, nos termos do Acórdão nº 14­065.520.  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e adicionou preliminar de nulidade da  decisão de piso, por cerceamento do direito de defesa. Apesar de postulado, a DRJ não  teria  apreciado o pedido de produção de prova pericial, optando por decidir pela improcedência da  defesa, por ausência de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  É o relatório.  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 10680.925314/2016­34  Acórdão n.º 3301­004.939  S3­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.919,  de  27  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.926605/2016­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.919):  "A  DRF  em  Belo  Horizonte  (MG)  não  homologou  a  compensação  de  créditos  da  COFINS  do  período  de  apuração  de  novembro  de  2014.  O  Despacho  Decisório  (fl.  07)  informa  que  o  crédito  deriva  de  pagamentos  indevidos, porém não o  teria homologado,  em  razão de o detentor do  crédito  ser  a ASYST  INTERNACIONAL  SERVICOS DE  INFORMATICA LTDA.. Não  havia registro de que a recorrente seria sucessora da ASYST, no que tange aos  créditos da COFINS em questão.  Na manifestação de  inconformidade, a recorrente apresentou descrição  detalhada  da  reorganização  societária  implementada  no  Grupo  Algar,  que  resultou  na  transferência  dos  créditos  da  ASYST  para  o  seu  patrimônio.  Carreou  aos  autos  os  atos  societários  correspondentes.  Informou  que  os  créditos (R$ 148.639,56) integraram o acervo líquido incorporado. E, por fim,  pleiteou que fosse realizada perícia contábil, caso os documentos anexados não  fossem considerados como suficientes pela DRJ.  Em  suma,  a  DRJ,  apesar  de  reconhecer  a  legitimidade  da  sucessão,  julgou  improcedente  o  pleito,  por  falta  de  elementos  que  comprovassem  a  efetiva transferência dos créditos para a recorrente.   Apontou que o fato de ter sido incorporado o grupo de contas contábeis  "Impostos  a  Recuperar"  (R$  2.160.819,06)  não  significava,  necessariamente,  que  os  créditos  em  questão  (R$  148.639,56)  naquele  saldo  havia  sido  computado.  Passemos ao recurso voluntário.  Inicia, contestando a conclusão da DRJ, acusando­a de cerceamento do  direito de defesa, em razão de não ter convertido o julgamento em diligência,  para  oportunizar  a  juntada  de  documentação  suplementar,  sem  que  uma  justificativa  houvesse  sido  apresentada,  conforme  determina  o  art.  28  do  Decreto n° 70.235/72.  Afasto estes argumentos.   Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10680.925314/2016­34  Acórdão n.º 3301­004.939  S3­C3T1  Fl. 5          4 Primeiro, porque diligências ou perícias não se destinam à produção de  provas  em  favor  das  partes.  E,  segundo,  porque  tampouco  foi  instruído,  os  termos do inciso IV do art. 16 do decreto n° 70.235/72 ­ "IV ­ as diligências, ou  perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional  do seu perito."   No  mérito,  novamente  apresentou  detalhada  descrição  das  operações  que resultaram na transferência para o seu patrimônio dos créditos da Asyst.  Em  síntese,  a  Algar  Tecnologia  incorporou  a  Asyst  International  (proprietária original dos créditos) e a Rhealeza VR. Simultaneamente, a Algar  Tecnologia  sofreu  cisão parcial,  com  incorporação do acervo  líquido cindido  na  Algar  TI  (recorrente).  Enfatizou  que  a  parcela  do  patrimônio  cindido  correspondeu aos acervos líquidos da Asyst e Rhealeza.   Com  efeito,  os  respectivos  atos  societários  anexados  às  defesas,  foram  assim sintetizados na decisão de piso (fl. 70):  "a) Ata  da Assembléia Geral Extraordinária  da  empresa Algar  Tecnologia  e  Consultoria,  CNPJ  nº  21.246.699/0001­44,  realizada em 2 de  julho de 2015, protocolizada em 31/07/2015  na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, através da qual  foram deliberados os termos e as condições da incorporação da  Asyst  Internacional  Serviços  de  Informática  Ltda.  e  Rhealeza  Volta  Redonda  Informática  Ltda.  pela  Algar  Tecnologia  e  Consultoria S/A.;   b)  Protocolo  de  Incorporação  das  sociedades,  no  qual  são  firmadas  as  condições  para  a  incorporação  das  empresas,  datado de 15 de junho de 2015 e Laudo de Avaliação, datado de  02 de  julho de 2015, ambos protocolizados na Junta Comercial  do  Estado  de  Minas  Gerais  em  31/07/2015.  No  Laudo  de  Avaliação, consta o Balanço Patrimonial em 31/05/2015.   c) Ata da reunião dos sócios quotistas realizada em 02 de julho  de  2015,  registrada  na  Junta  Comercial  em  14/09/2015,  pela  empresa “Acional Serviços de Informática Ltda.” (sic), CNPJ nº  05.805.826/0001­41,  no  qual  os  sócios  quotistas  aprovaram  a  incorporação  da  empresa  pela  Algar,  dando  como  extinta  a  sociedade.   d) Protocolo de cisão parcial da  sociedade Algar Tecnologia e  Consultoria S/A com incorporação da parcela cindida na Algar  TI  Consultoria  S/A,  datado  de  15  de  junho  de  2015  e  protocolizado na Junta Comercial em 31/07/2015.   e) Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada pela Algar  Tecnologia e Consultoria, em 3 de julho de 2015 (protocolizada  na  Junta  Comercial  em  13/08/2015),  através  da  qual  foram  aprovados o Protocolo de cisão parcial, o laudo de avaliação e a  cisão  parcial  da  sociedade.  No  laudo  de  Avaliação,  consta  o  Balanço Patrimonial em 31/05/2015."  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10680.925314/2016­34  Acórdão n.º 3301­004.939  S3­C3T1  Fl. 6          5 Destacou  que  o  saldo  do  grupo  contábil  "Impostos  a  Recuperar",  transferido  da  Algar  Tecnologia,  de  R$  2.160.819,06,  era  composto  por  R$  282.419,93, originários da Rhealeza, e R$ 1.878.399,13, da Asyst. E concilia os  montantes com os atos societários.  Trouxe dispositivos legais, doutrina e julgados, fundamentando o direito  de a Algar TI aproveitar créditos tributários resultantes de operações de cisão,  seguida de incorporação.  E,  por  fim,  mais  uma  vez,  pleiteia  a  realização  de  diligência,  para  a  juntada do documentos complementares, caso esta turma não se satisfaça com  os já apresentados.  Restou  incontroversa  a  possibilidade  de  os  contribuintes  utilizarem  créditos  tributários,  resultantes  das  operações  societárias  em  questão,  cujo  fundamento se encontra nos artigos 227 e 229 da Lei n° 6.404/76.  Contudo, concordo com a DRJ.   Não  é  suficiente  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos,  informar que o montante dos créditos (R$ 148.639,56) se encontrava na rubrica  "Impostos a Recuperar" (R$ 2.160.819,06), indicada nos atos societários.  Relevo, naturalmente, a ausência de detalhes acerca da incorporação da  Ayst pela Algar Tecnologia, pois, da leitura dos atos societários, conclui­se que  houve  realmente  houve  uma  incorporação,  operação  por  meio  da  qual  extingue­se uma pessoa jurídica (incorporada) por meio da transferência de seu  acervo líquido (ativos e passivos) para a incorporadora.  Contudo,  a  operação  subsequente  foi  uma  cisão  parcial,  seguida  de  incorporação,  em  cujos  atos  societários  não  há  destaque  dos  créditos  foram  transferidos para a recorrente.  A  recorrente  deveria  ter  trazido  aos  autos,  ao  menos,  as  seguintes  informações complementares, para comprovar que era a titular dos créditos:   ­ razão contábil da rubrica em que o crédito foi originalmente registrado  na  escrita  da  Asyst,  devidamente  conciliada  com  demonstrativo  da  base  de  cálculo, DCTF e guia de recolhimento, em que ficaria evidenciada a apuração  do crédito e sua contabilização;  ­  lançamentos  contábeis,  com  os  respectivos  razões,  evidenciando  a  transferência, por incorporação, dos créditos da Asyst para Algar Tecnologia;  e  ­  lançamentos  contábeis  da  cisão  parcial  da  Algar  Tecnologia  e  da  incorporação  do  respectivo  acervo  líquido  na  Algar  TI,  evidenciando  que  os  créditos compuseram o patrimônio cindido e em seguida incorporado.  E,  pelas  razões  anteriormente  apresentadas,  também nego o  pedido de  diligência ou perícia.  Concluo, negando provimento ao recurso voluntário.  É como voto."  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10680.925314/2016­34  Acórdão n.º 3301­004.939  S3­C3T1  Fl. 7          6 Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 277DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.001474/2007-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2004 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO APURADO. BASE A COMPENSAR. Se a fiscalização equivocadamente desconsiderou a compensação de prejuízo existentes em períodos mais remotos, impende-se afastar tal interpretação e reconhecer a possibilidade de utilização do referido prejuízo apurado à razão do limite de 30%. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO Cabe ao Contribuinte a comprovação de receitas de exportação para que essas sejam decotadas da base de cálculo do imposto. Tendo sido oportunizado tal comprovação e restando silente o contribuinte, deve ser mantida a autuação.
Numero da decisão: 1401-002.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para decotar o valor de R$875,76 relativos ao PIS do primeiro semestre de 2003, bem assim para permitir a dedução dos prejuízos fiscais acumulados e da base de cálculo negativa da CSLL, ainda existentes, no limite de 30%. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliviera Neto, Letícia Domingues Costa Braga, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.275          1 1.274  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13609.001474/2007­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.829  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  IRPJ ­ RECEITA DE EXPORTAÇÃO  Recorrente  ENGEMAQ ­ ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004  COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO APURADO. BASE A COMPENSAR.  Se a fiscalização equivocadamente desconsiderou a compensação de prejuízo  existentes em períodos mais  remotos,  impende­se afastar  tal  interpretação e  reconhecer a possibilidade de utilização do referido prejuízo apurado à razão  do limite de 30%.   RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO  Cabe ao Contribuinte a comprovação de receitas de exportação para que essas  sejam decotadas da base de cálculo do imposto. Tendo sido oportunizado tal  comprovação e restando silente o contribuinte, deve ser mantida a autuação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para decotar o valor de R$875,76 relativos ao PIS do primeiro  semestre de 2003, bem assim para permitir  a dedução dos prejuízos  fiscais acumulados e da  base de cálculo negativa da CSLL, ainda existentes, no limite de 30%.   (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 14 74 /2 00 7- 56 Fl. 1275DF CARF MF     2 Daniel  Ribeiro  Silva,  Abel  Nunes  de  Oliviera  Neto,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Luiz  Rodrigo de Oliveira Barbosa e Cláudio de Andrade Camerano.  Relatório  Adoto  como  relatório,  aquele  da  decisão  de  primeira  instância,  complementando a seguir:  Contra  a  sociedade  acima  qualificada  foi(ram)  lavrado(s)  o(s)  Auto(s)  de  Infração  de  fls.  14  a  35,  exigindo­lhe  o  pagamento  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica (IRPJ), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  e  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  no  montante  de  R$  1.380.258,83  (um  milhão,  trezentos  e  oitenta  mil,  duzentos  e  cinqüenta oito  reais  e oitenta e  três  centavos),  aí  incluídos multa por  lançamento de ofício  e  juros moratórios.      O  lançamento  de  IRPJ,  de  que  decorrem  os  demais,  originou­se  da  verificação do cumprimento das obrigações tributárias por parte da interessada, ocasião em que  se constataram as seguintes infrações:  001 – OMISSÃO DE RECEITAS  Omissão  de  Receitas  caracterizada  pelo  não  oferecimento  à  tributação  dos  valores  decorrentes  da  venda  de  produtos  exportados, conforme exposto no Relatório de Auditoria Fiscal,  anexo.  [...]  002 ­ CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS GLOSA  DE CUSTOS  Valor  apurado  conforme  descrito  no  Relatório  de  Auditoria  Fiscal.  O Relatório de Auditoria Fiscal consigna (fls. 8 a 13):  [...]  3.1­ Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ  3.1.1  –  Não Oferecimento  de  Receita  Decorrente  de  Venda  de  produtos Para Exportação.  Fl. 1276DF CARF MF Processo nº 13609.001474/2007­56  Acórdão n.º 1401­002.829  S1­C4T1  Fl. 1.276          3 Nos  períodos  fiscalizados  a  empresa  produziu  equipamentos  a  serem  remetidos  para  o  exterior,  sendo  algumas  vendas  com  exportação  direta,  e  outras  realizadas  através  da  empresa  Cimento Rio  Branco  S.A.  Todas  estas  receitas  foram  excluídas  da tributação em 2003 e 2004. Conforme legislação aplicável, o  lucro  oriundo  de  exportação  de  produto  manufaturado,  com  exceção  do  lucro  da  exploração  decorrente  de  exportação  incentivada ­ Befiex, se sujeita à mesma tributação aplicável às  pessoas jurídicas em geral.  [...]  Sob o título “3.1.2 – Glosa de Custos. Não Comprovação da Efetividade de  Serviços”, o Autor do feito escreve que a interessada, no ano­calendário de 2003, contabilizou  “Custos  de  Serviços  Prestados”  alegadamente  prestados  por  pessoas  jurídicas  que  se  declararam inativas em suas DIPJ – Declarações de Informações Econômico­fiscais da Pessoa  Jurídica.  Informa  também  que  a  interessada  não  logrou  esclarecer  a  natureza  dos  referidos  serviços. Mais adiante, com respeito a estes mesmos custos, aduz o autuante:  [...]  Ano Calendário de 2003 – A fiscalizada se sujeita ao Regime de  Não Cumulatividade e adota como metodologia de apuração dos  créditos a serem deduzidos do valor da contribuição à aplicação  da  alíquota  da  contribuição  sobre  o  somatório  mensal  das  contas do grupo 4100 ­ Custos Industriais, deduzidos dos valores  do ICMS e do IPI recuperados.  [...]  Em  razão  da  não  comprovação  das  efetividades  dos  serviços  citados nas notas fiscais indicadas no item 3.1.1 acima, gloso os  valores  dos  créditos  de  PIS  delas  decorrentes,  devendo  a  fiscalizada  retificar  sua  escrituração  de  controle  dos  débitos  e  créditos do PIS.  No tópico “3.2 – Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS, –  3.2.1  –  Não Oferecimento  de  Receita  de  Vendas  no Mercado  Interno”,  volta  às  receitas  de  vendas  feitas  a Cimento Rio Branco S.A. para  afirmar que,  conforme  a  legislação aplicável,  somente  “não  são  devidas  a  Contribuição  para  o  PIS  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação  de  mercadorias  para  o  exterior”;  assim,  nenhuma  venda  realizada  no  mercado  interno  poderia  ser  considerada  isenta  de  PIS.  Com  respeito  à  Cofins,  tece  considerações  equivalentes (ver tópico 3.3.1).  O  Autor  do  feito  acrescenta  que,  a  teor  da  legislação  vigente,  “os  valores  despendidos com serviços prestados por pessoa física” não geram créditos de PIS, tendo sido  glosados  os  correspondentes  lançamentos  indevidos  realizados  durante  o  ano­calendário  de  2004 na conta 51228­1 – “Serviços Prestados Por Pessoa Física”.  Observações de mesmo teor são feitas em relação à Cofins, no tópico 3.3.3.  No  título  “3.3.2”,  o  autuante  enumera  diversas  exclusões  indevidas  da  base  de  cálculo  da  Cofins, realizadas nos anos­calendário de 2003 e 2004. Esclarece haver intimado a contribuinte  a justificar tais exclusões, sem resposta.  Fl. 1277DF CARF MF     4 À fl. 10, depara­se com o seguinte:  No  Termo  de  Início  de  Fiscalização  a  empresa  foi  intimada  a  apresentar o Livro de Apuração do Lucro Real ­ LALUR, porém  não  o  apresentou.  De  acordo  com  informação  do  contador  o  livro  não  foi  encontrado.  Assim,  não  foram  compensados  possíveis prejuízos fiscais apurados no ano calendário de 2002,  conforme consta em sua DIPJ.  Ciente em 6 de novembro de 2007 (fl. 14), a interessada apresentou, em 6 de  dezembro de 2007 (fls. 909 e 930), a impugnação de fls. 417 a 432, a seguir resumida.  Aduz que os pedidos de compra feitos por Cimento Rio Branco S/A, CNPJ  64.132.236/0023­70,  indicariam  tratar­se  de  mercadoria  destinada  a  exportação,  a  par  da  correspondente legislação. Diz também que os itens produzidos seriam entregues no terminal  marítimo pelo qual teriam sido embarcados para o exterior.  Alega  que  algumas  notas  fiscais  consideradas  pelo  Autor  do  feito  como  atinentes a exportação acobertariam, na realidade, vendas para entrega futura.  Argumenta  que  as  receitas  de  exportação,  tanto  diretas  quanto  indiretas,  seriam imunes à CSLL.  Entende que a glosa de custos seria indevida.  Afirma, mencionando o artigo 344 do RIR/1999, que os valores de PIS e da  Cofins cobrados no presente processo deveriam ser deduzidos das bases de cálculo do IRPJ e  da CSLL.  Pede a compensação de prejuízos acumulados e de bases negativas de cálculo  de CSLL.  Diz que a NF n° 000342 referir­se­ia a devolução de material e não a venda,  além de apontar divergência em seu valor.  Finda requerendo:  [...] o acolhimento da presente defesa, para que, nos termos dos  Fundamentos  expendidos  acima,  anulem­se,  cancelem­se  ou  se  julguem totalmente  improcedentes os Autos de Infração em tela  e, via de consequência, o crédito tributário neles pretendido. Por  outro  lado,  a  contribuinte  requer,  expressamente,  a  juntada  posterior de documentos, bem como a realização de diligências  para  que  se  investigue  no  Siscomex  o  registro  das  exportações  dos bens que a Impugnante vendeu à cimento Rio Branco. Aliás,  independentemente  disso,  a  contribuinte  pede  a  intimação  da  Cimento  Rio  Branco  para  que  ela  informe  o  seu  número  de  inscrição na SECEX e apresente os documentos que comprovam  que  ela exportou os  equipamentos que  lhe  foram vendidos pela  Impugnante.  Em 15 de  janeiro de 2008, a  interessada  juntou o documento de fl. 916, no  qual requeria a “ juntada das Notas Fiscais de Prestação de Serviços n°s. 11 (de R$ 11.495,45)  e 12 (de R$ 13.031,23)”, alegando nova divergência entre seu valor de face e aquele que foi  comutado como receita.  Fl. 1278DF CARF MF Processo nº 13609.001474/2007­56  Acórdão n.º 1401­002.829  S1­C4T1  Fl. 1.277          5 A  DRJ  resolveu,  em  23  de  julho  de  2009,  converter  o  julgamento  em  diligência, solicitando­se à origem que averiguasse:  a)  se  Cimento  Rio  Branco  S.A.,  CNPJ  64.132.236/0023­70,  à  época  dos  fatos  geradores  aqui  indicados,  encontrava­se  registrada  na  Secretaria  de  Comércio  Exterior  (SECEX)  do  Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio  Exterior,  na qualidade de empresa exportadora;  b)  se  as  mercadorias  acobertadas  pelas  notas  fiscais  foram  efetivamente exportadas; e  c) a natureza das notas fiscais supostamente relativas a entrega  futura e devolução de mercadorias.  Após  diversos  procedimentos,  a  DRF  de  origem  informou  (fls.  1.011 a 1.016):  [...]  7.  Analisadas  as  informações  prestadas  nas  diligências  realizadas  e  a  documentação  acostada  ao  processo,  passo  a  responder o que foi pedido no item 6 da Resolução 1.151, às fls.  919 verso:  7.1.  Alínea  "a":  se  Cimento  Rio  Branco  S/A  encontrava­se  registrada  na  SECEX  como  empresa  exportadora  à  época  dos  fatos geradores.  Foi  consultada  a  Secretaria  de  Comércio  Exterior  ­  SECEX,  através  dos  relatórios  disponibilizados  no  endereço  do  Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e  foi  constatado  que  Cimento  Rio  Branco  S.A.,  CNPJ  64.132.236/0023­70 encontrava­se registrada naquele órgão, em  2003,  na  qualidade  de  empresa  exportadora,  planilha  que  ora  juntamos.  7.2.  Alínea  "b":  se  as  mercadorias  acobertadas  pelas  notas  fiscais foram efetivamente exportadas.  Com base na resposta da Votorantim, item 6.3 desta informação  fiscal, nada restou comprovado.  Foi  consultado  o  sistema  SICOMEX  e  obtida  a  relação  dos  Registros  de  Exportação  2003  do  estabelecimento  64.132.236/0023­70,  cuja  cópia  está  sendo  anexada  apenas  ao  processo administrativo por se tratar de documento da Cimento  Rio Branco.  Notadamente,  alguns  itens  foram  efetivamente  correlacionados  às  mercadorias  fornecidas  pela  Engemac,  por  conterem  esta  informação no campo Descrição Produtos Exportação, conforme  tabela abaixo, resultante da aplicação de filtros sobre o arquivo  do Sicomex. Observa­se que não há menção ao número da nota  fiscal da Engemac.  [...]  Fl. 1279DF CARF MF     6 Tentei  associar  o Registro  de Exportação  ­  RE  ao  número  das  notas  fiscais  e  verifiquei  que  não  é  possível  fazê­lo  com  segurança  porque  as  descrições  dos  produtos  exportados  não  correspondem  à  descrição  dos  produtos  nas  notas  fiscais.  Da  mesma  forma,  há  divergência  de  valores,  de  datas,  enfim,  impossível afirmar conclusivamente se os produtos acobertados  pelas  notas  fiscais  analisadas  a  seguir  foram  realmente  exportados.  [...]  7.3. Alínea "c":  Não  foi possível comprovar  se as notas  fiscais  relacionadas no  item  3.3.1  referem­se  realmente  a  vendas  para  entrega  futura,  considerando que não foram exibidos contratos de prestação de  serviços,  pedidos  de  compra  ou  outros  documentos  comprobatórios.  No  corpo  das  mencionadas  notas  fiscais  encontra­se consignado no campo CFOP o código 6116 ­ vendas  de produção do estabelecimento para entrega futura e assim elas  foram lançadas nos livros fiscais.  Nos casos de emissão de notas  fiscais por conta de encomenda  de bens ou serviços a serem entregues ou prestados futuramente,  o  vendedor  transforma­se  em  simples  depositário  das  mercadorias que continuam em seu poder, embora não seja mais  seu  efetivo  proprietário.  Neste  caso,  não  existe  nada  que  o  impeça de efetuar normalmente o registro contábil da receita da  transação.  Apenas  no  caso  de  não  possuir  os  produtos  transacionados  é  que  se  distingue  contabilmente  a  venda  para  entrega  futura,  mediante  a  utilização  de  contas  do  tipo  "Faturamento para Entrega Futura" redutora da conta "Clientes  ­ Venda para Entrega Futura".  Portanto, do ponto de vista da escrituração contábil, nada restou  comprovado.  8. Por fim, inteiro teor da presente Informação Fiscal está sendo  enviada ao sujeito passivo para conhecimento e apresentação de  razões  finais  se  assim  entender,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  corridos  a partir do  recebimento  via postal,  com AR  ­Aviso  de  Recebimento.  [...]  Ciente do resultado da diligência, a interessada, de fls. 1.025 a 1.027, reiterou  seu  entendimento  de  que  a  diligência  haveria  confirmado  a  exportação  das  mercadorias  vendidas à Rio Branco.  Julgado o processo  em primeira  instância  foi mantida  em parte  a  autuação,  restando a decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004  RECEITAS DE EXPORTAÇÃO  Fl. 1280DF CARF MF Processo nº 13609.001474/2007­56  Acórdão n.º 1401­002.829  S1­C4T1  Fl. 1.278          7 As receitas obtidas por exportação são tributáveis pelo IRPJ.  DEDUÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES  Não são dedutíveis, na determinação do lucro real, os impostos e  contribuições cujo lançamento haja sido impugnado.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  ACUMULADOS  E  BASES  NEGATIVAS DE CSLL  Inexiste previsão legal que autorize tal compensação em sede de  contencioso  administrativo,  quando  o  próprio  contribuinte  não  manifestou  o  desejo  de  valer­se  desta  benesse  no  momento  da  apresentação da DIPJ.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  interpôs  recurso voluntário a este CARF repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação no  que remanesceu do lançamento.  Alegou  ainda  um  erro  de  julgamento  pois  apesar  de  ter  sido  julgado  como  legítimo  um  crédito  de  PIS  de  R$875,76  essa  diferença  não  foi  computada  na  tabela  do  resultado do julgamento, conforme demonstrado abaixo:    Vieram os autos a esse Conselho para julgamento quando foram convertidos  em diligência para:  01) Investigar os valores dos Prejuízos Fiscais e da Base Negativa da CSLL  ainda não compensados, ou seja, passíveis de compensação, a partir de confronto do Sapli e do  Lalur, no limite da trava de 30%;  02) Com relação ao outro  item da autuação (omissão de receitas/receitas de  exportação  para  comercial  exportadora)  elaborar  tabela  correlacionando  descrição  da  nota  fiscal/descrição  encontrada no Siscomex; Data da nota  fiscal  e data do  registro no Siscomex  com valores  assemelhados.  Fazer  constar  também  os  respectivos  valores  para  análise  dessas  diferenças.  Retornaram os autos da diligência onde ficou constatado:  Fl. 1281DF CARF MF     8 01) Que a contribuinte possui crédito de prejuízos fiscais e base negativa de  CSLL acumulados em 2003 de R$87.048,32 e em 2004 de R$114.652,21.     02) Com  relação  às  receitas  de  exportação. O  relatório  não  foi  conclusivo,  tendo  em vista que  não  há  co­relação  entre  as  notas  fiscais  da  autuada  e  as  notas  fiscais  de  exportação.  Este é o relatório.  Voto             Conselheira Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora  O recurso é tempestivo e dele conheço.  Com  relação  à  compensação  requerida,  conforme  diligência  realizada,  a  recorrente  realmente  apurou  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  e  que  nenhuma  compensação  foi  realizada  em  2003.  E  que  também  a  recorrente  apurou  prejuízo  no  quarto  trimestre  de  2004  bem  como  sua  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  no  fim  do  ano  atingiu  R$114.652,21.  Assim,  conduzo meu voto  nos  sentido  de  permitir  a  dedução  dos  prejuízos  acumulados, bem como a base de cálculo negativa da CSLL à razão de 30%.  Já  em  referência  ao  erro  ocorrido  no  julgamento  onde  foi  considerado  o  crédito de PIS do primeiro semestre de 2003, no valor de R$875,76, realmente há um erro de  lançamento e o valor deve ser decotado da base do PIS a razão do valor acima delimitado.  Assim,  dou  provimento  em  relação  ao  erro  cometido  para  decotar  do  PIS  devido o valor de R$875,76.  Quanto  ao  erro  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  e  da  possibilidade da dedutibilidade do PIS e da COFINS, acredito que razão assiste ao recorrente.  A  fiscalização  deveria  ter  lançados  os  valores  do  IRPJ  e  da  CSLL  já  deduzindo os valores que foram autuados a título do PIS e da COFINS.  Assim,  permito  a  dedução  dos  valores  do  PIS  e  da  COFINS  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL.  Com relação aos demais  itens, a diligência  realizada não foi suficiente para  comprovar  o  direito  da  recorrente. Caberia  a  essa  demonstrar  seu  direito,  bem  como  após  o  relatório  da  diligência,  tentar  demonstrar  que  as  provas  eram  suficientes  para  comprovar  o  alegado.   Fl. 1282DF CARF MF Processo nº 13609.001474/2007­56  Acórdão n.º 1401­002.829  S1­C4T1  Fl. 1.279          9 Contudo,apesar de regularmente intimada, restou silente a recorrente, sem ao  menos argumentar o relatório final.  Com  isso,  a  recorrente  demonstrou  um  descaso  com  as  autoridades  fiscais  que estão empenhadas em busca da verdade real.   Pelo acima exposto, nego provimento ao recurso com relação à comprovação  de  que  as  mercadorias  foram  realmente  exportadas  e mantenho  a  decisão  da  DRJ  por  seus  próprios fundamentos.  Assim, pelas razões acima, dou provimento parcial ao Recurso para decotar o  PIS a razão de R$875,76 e permitir a dedutibilidade do PIS e da COFINS da base de cálculo do  IRPJ  e da CSLL.  bem assim  para  permitir  a  dedução  dos  prejuízos  fiscais  acumulados  e da  base de cálculo negativa da CSLL, ainda existentes, no limite de 30%.   (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga                                   Fl. 1283DF CARF MF

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7426623 #
Numero do processo: 15374.939147/2008-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 INÉPCIA DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Mesmo em respeito à busca da verdade material e do devido processo legal, expressamente consubstanciado no Decreto 70.235/72 e Lei 9718/92, que regulam o processo administrativo fiscal, se o contribuinte não cumpriu com os ditames estabelecidos nos Art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72, que regula o PAF, por não ter apresentado as provas necessárias e, também não apresentou os fundamentos legais de sua contestação, não há como conhecer a Manifestação de Inconformidade.
Numero da decisão: 3201-004.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinatura digital) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Leonardo Correia Lima Macedo, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Laercio Cruz Uliana Junior, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1631; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 277          1 276  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.939147/2008­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­004.045  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2018  Matéria  Ressarcimento  Recorrente  DFL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/2003 A 31/12/2003  INÉPCIA DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.  Mesmo em respeito à busca da verdade material e do devido processo legal,  expressamente  consubstanciado  no  Decreto  70.235/72  e  Lei  9718/92,  que  regulam o processo administrativo fiscal, se o contribuinte não cumpriu com  os ditames estabelecidos nos Art. 16 e 17 do Decreto 70.235/72, que regula o  PAF, por não ter apresentado as provas necessárias e, também não apresentou  os  fundamentos  legais  de  sua  contestação,  não  há  como  conhecer  a  Manifestação de Inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.  (assinatura digital)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo Roberto Duarte Moreira, Laercio Cruz Uliana Junior, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima,  Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 93 91 47 /2 00 8- 86 Fl. 277DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 164  interposto em face da decisão de  primeira instância da DRJ/PA de fls. 145, que manteve o Despacho Decisório de fls. 61, que  não homologou as compensações solicitadas, com alegados créditos de IPI.     Como  de  costume  desta  Turma  de  julgamento,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão de primeira instância:  Trata­se das PER/DCOMP n° 21579.00095.150704.1.3.01­0557,  transmitida  em  15/07/2004,  e  n°  21915.99437.130105.1.3.01­ 5987,  transmitida  em  13/01/2005,  pela  contribuinte  acima  identificada, na qual indicou crédito resultante de ressarcimento  de  IPI  referente  ao  3  o  trimestre  de  2003,  no  valor  de  R$  86.055,97, a ser compensado com débitos no valor R$ 79.349,54.  A Delegacia de origem, em análise ao pleito  (fl. 58),  constatou  que:  "­Valor do crédito solicitado/utilizado: 79.349,54.  ­ Valor do crédito reconhecido: 0,00.  O  valor  do  crédito  reconhecido  foi  inferior  ao  solicitado/utilizado em razão dos seguintes motivos:  ­ Ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos;  ­ Consta/ação de que o saldo credor passível de ressarcimento é  inferior ao valor pleiteado.  ­ Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos  subseqüentes  ao  trimestre  em  referência,  até  a  data  da  apresentação do PER/DCOMP.  Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada nos seguintes PER/DCOMP:  21579.00095.150704.1.3.01­0557 e 21915.99437.130105.1.3.01­ 5987"  Cientificada  em  18/10/2008  (fl.  137),  a  interessada  apresentou  tempestivamente,  em  12.12.2008,  manifestação  de  inconformidade na qual alegou (fl. 59):  "Os períodos em referência tem saldo passível de ressarcimento  dos  débitos  declarados,  ademais  o  saldo  credor  do  livro  de  apuração de IPI é suficientemente credor para os débitos, o fato  ocorrido  foi  que  houve  um  erro material  no  preenchimento  da  PER/DCOMP saldo credor do período em referência.  Requer conforme documentos em anexos a quitação do referido  débito  deste  processo  com  a  providência  de  retificar  a  PER/DCOMP em questão ".  È o relatório."    A  decisão  de  primeira  instância  da  DRJ/PA  foi  publicada  com  a  seguinte  Ementa:   Fl. 278DF CARF MF Processo nº 15374.939147/2008­86  Acórdão n.º 3201­004.045  S3­C2T1  Fl. 278          3 "Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003   IMPUGNAÇÃO. REQUISITOS.  Nos  termos  do  art.  16,  III,  do  Decreto  n°  70.235,  de  1972,  a  impugnação deverá conter os motivos de fato e de direito em que  se  fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas  que possuir, sob pena de não ser conhecida.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida.   Direito Creditório Não Reconhecido."  O processo digital foi distribuído e pautado nos moldes do regimento interno  vigente.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.º Seção de julgamento deste Conselho e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  o  tempestivo  Recurso  Voluntário  deve  ser  conhecido.  O  mérito,  que  trata  da  comprovação  da  origem,  certeza  e  liquidez  dos  créditos solicitados, foi contestado de forma muito breve e sucinta, conforme a Manifestação  de Inconformidade integralmente transcrita a seguir:  Fl. 279DF CARF MF     4   Por  si,  a  simples contestação não  foi  suficiente para que a Manifestação de  Conformidade fosse conhecida.  Mesmo em respeito à busca da verdade material e do devido processo legal,  expressamente consubstanciado no Decreto 70.235/72 e Lei 9718/92, que regulam o processo  administrativo fiscal, se o contribuinte não cumpriu com os ditames estabelecidos nos Art. 16 e  17 do Decreto 70.235/72, que regula o PAF, por não ter apresentado as provas necessárias e,  também não  apresentou  os  fundamentos  legais  de  sua  contestação,  não  há  como  conhecer  a  Manifestação de Inconformidade.  Portanto, inepta.  Diante  do  exposto,  vota­se  para  que  seja  NEGADO  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.                    Fl. 280DF CARF MF Processo nº 15374.939147/2008­86  Acórdão n.º 3201­004.045  S3­C2T1  Fl. 279          5                 Fl. 281DF CARF MF

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7483679 #
Numero do processo: 13749.720190/2011-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. A entrega fora do prazo do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, obrigação acessória autônoma, ato formal sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo.
Numero da decisão: 3302-005.866
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Déroulède.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. A entrega fora do prazo do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais-Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais, obrigação acessória autônoma, ato formal sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad e Paulo Guilherme Déroulède.

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3302­005.866  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Recorrente  INDUSTRIA NACIONAL DE COLCHOES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/05/2010 a 31/05/2010  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  A  entrega  fora  do  prazo  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais­Dacon enseja a aplicação da multa por descumprimento de obrigação  acessória.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICÁVEL. SÚMULA CARF N° 49.  A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional,  não alcança penalidade decorrente de atraso na entrega de Demonstrativo de  Apuração  de  Contribuições  Sociais,  obrigação  acessória  autônoma,  ato  formal sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo.            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos repetitivos.   (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 72 01 90 /2 01 1- 44 Fl. 38DF CARF MF     2 Jorge Lima Abud ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  Convocado),  Walker  Araujo,  Vinicius  Guimaraes,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud,  Diego  Weis  Junior,  Raphael  Madeira  Abad  e  Paulo  Guilherme  Déroulède.    Relatório  Aproveita­se o Relatório apresentado no Acórdão de Impugnação:  Contra  o  sujeito  passivo  foi  lavrada notificação de  lançamento  relativa  a  FALTA/ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DACON  com  exigência  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  500,00  e  acréscimos legais, período de apuração 05/2010. Os dispositivos  legais  infringidos  constam  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.  2  a  4)  contra  o  lançamento  alegando  que  em  2009  a  empresa  era  optante pelo Simples Nacional e mudou o regime tributário para  Lucro  Presumido  em  Jan/2010,  passando  a  ser  obrigada  a  apresentação  do  Dacon  mensal.  Acrescenta  que  a  empresa  apresentou  o  Dacon  espontaneamente,  para  a  simples  regularização de sua situação cadastral na RFB, uma vez que os  impostos foram quitados no período. Ressalta o debate em torno  do  tema  nos  tribunais  e  a  tese  da  inaplicabilidade  da  multa  tributária no caso de confissão espontânea. Cita jurisprudência,  o art.  138 do CTN, a Constituição Federal de 1988, o Decreto  2124/84 e a IN 124/86, em sua argumentação.  Defende que a multa aplicada por atraso na entrega da Dacon  não tem fundamento na lei e portanto é ilegal.  Em  18  de  dezembro  de  2012,  a  segunda  Turma  da Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte/MG,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.  Entendeu  a  Turma  que:  o  argumento  denúncia  espontânea  utilizado  para  o  pedido  de  cancelamento  não  pode  ser  acolhido  no  âmbito  administrativo,  pois  a matéria  se  encontra sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  A  INDUSTRIA NACIONAL DE COLCHOES foi  intimada do Acórdão de  Impugnação, via Aviso de Recebimento, em 03/01/2013 (folhas 25).  A  INDUSTRIA  NACIONAL  DE  COLCHOES  ingressou  com  Recurso  Voluntário em 04/02/2013, de folhas 27 a 35.  Foi alegado que:  O contribuinte em 2009 era empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL e  mudou  seu  regime de  tributação  pata  o  lucro  presumido  em  janeiro  de  2010,  e  passou  a  ser  Fl. 39DF CARF MF Processo nº 13749.720190/2011­44  Acórdão n.º 3302­005.866  S3­C3T2  Fl. 3          3 obrigado  à  apresentação  de  DACON,  haja  vista  que  a  partir  desta  data  as  empresas  com  tributação neste regime passou a ser obrigadas a apresentação mensal.  Cumpridora de suas obrigações acessórias tributárias a empresa apresentou a  DACON  espontaneamente,  para  simples  regularização  de  sua  situação  cadastral  na  Receita  Federal, uma vez que seus impostos todos foram quitados no período.  Referente  a  multa  ora  cobrada,  vale  ressaltar  que  corre,  entretanto,  hodiemamente, grande debate em torno do tema, prevalecendo, dentro dos tribunais a tese da  inaplicabilidade da multa tributária no caso da confissão espontânea de débito tributário, sendo,  "  in  casu",  totalmente  defesa  à  imposição,  sob  qualquer  forma  de  denominação  empregada  renegando,  inclusive,  ponto  de  vista  já  sedimentado  na  jurisprudência  pátria,  até mesmo  em  tribunais superiores.  Ressalta­se  também  que  os  Estados  Federativos  não  estão  aplicando  penalidades ­ multas ­ aos contribuintes quando apresentam suas obrigações acessórias fora do  prazo espontaneamente.  O  argumento  expendido  na  presente  verte  de  modo  direto  do  Código  Tributário Nacional, legislação infraconstitucional elevada, portanto, à condição de verdadeira  lei complementar. Especifícamente no art. 138 da referida legislação é que vamos confrontar a  normatização básica para o perfeito entendimento do caso "ore sub examen".  DO PEDIDO  À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência (parcial ou  total) da decisão de primeira instância, requer que seja dado provimento ao presente Recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator.  Da admissibilidade.  Por conter matéria desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  conheço  do  Recurso  Voluntário  tempestivamente  interposto  pelo  contribuinte,  considerando que  a  recorrente  teve  ciência da decisão de primeira instância em 03 de janeiro de 2013, via Aviso de Recebimento,  às folhas 25 do processo digital.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  04  de  fevereiro  de  2013,  sendo,  portanto, tempestivo.  Da controvérsia.  O Recurso Voluntário apresenta a questão da Denúncia Espontânea.  Fl. 40DF CARF MF     4 Passa­se à análise.  Quanto  à  aplicação  da  denúncia  espontânea  ao  caso,  observo  que  decisões  reiteradas e uniformes proferidas neste Conselho foram consubstanciadas na Súmula CARF n°  49,  de  observância  obrigatória  pelos  seus  membros,  por  força  do  art.  72,  do  Anexo  II,  do  Regimento Interno do CARF.  O enunciado da súmula é o seguinte:  Súmula  CARF  no  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente de atraso na entrega de declaração.  Serviram de acórdãos paradigmas para ela, entre outros, os seguintes:  Ø n° CSRF/04­00.574, de 19/06/2007;   Ø n° 192­00.096, de'o6/10/2008;   Ø n° 07­09.410, de 30/05/2008;   Ø n° 10196.625, de 07/03/2008;   Ø n° 105­16.674, de 14/09/2007;   Ø n° 108­09.252, de 02/03/2007.   Cito as ementas:  Acórdão CSRF/04­00.574:  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO ­ PENALIDADE  As  penalidades  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  vínculo  direto  com  fato  gerador  de  tributo,  não  estão  alcançadas  pelo  instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138 do CTN.  Recurso especial provido.  Acórdão 192­00.096:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF EXERCÍCIO: 2005  DECLARAÇÃO  IRPF.  MULTA  POR  ENTREGA  EM  ATRASO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  não  alberga  a  prática  de  ato  puramente  formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos  porquanto as  responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo  direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138 do CTN (precedentes CSRF).  DECLARAÇÃO  IRPF.  MULTA  POR  ENTREGA  EM  ATRASO.  CONFISCO.  Fl. 41DF CARF MF Processo nº 13749.720190/2011­44  Acórdão n.º 3302­005.866  S3­C3T2  Fl. 4          5 A  penalidade  pela  entrega  da  declaração  extemporaneamente  não  se  caracteriza como tributo.  Inaplicável, assim, o conceito de confisco previsto  no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal de 1988. Recurso negado.  Acórdão 107­09.410:  Assunto:  Imposto Sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ Ano­calendário:  2001, 2002  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIPJ.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  A  entrega  da  declaração  de  IRPJ  fora  do  prazo  legal,  mesmo  que  espontaneamente,  sujeita  à multa  estabelecida  na  legislação  de  regência  do  tributo, posto que não ocorre a denúncia espontânea prevista no art. 138 do  CTN,  por  tratar­se  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  com  prazo  fixado em lei para todos os contribuintes.  Acórdão 101­96.625:  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇAO ­ DIPJ.   A cobrança de multa por atraso na entrega de declaração tem previsão legal e  deve  ser  efetuada  pelo  Fisco,  uma  vez  que  a  atividade  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A exclusão de responsabilidade pela denúncia  espontânea  se  refere  à  obrigação  principal,  não  se  aplicando  às  obrigações  acessórias,  por  não  estar  vinculado  diretamente  com  a  existência  do  fato  gerador do tributo.  Recurso Voluntário Negado  Acórdão 108­09.252:  IRPJ  ­ MULTA  POR ATRASO NA  ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  não  alberga  a  prática  de  ato  puramente  formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos  porquanto as  responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo  direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo  art. 138, do CTN. DO PEDIDO  À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência (parcial ou  total) da decisão de primeira instância, requer que seja dado provimento ao  presente Recurso.  Recurso negado.  Verifica­se que o  fundamento para não se aplicar a denúncia espontânea às  declarações, nos acórdãos que serviram de paradigma para a edição da Súmula CARF n° 49,  também justifica sua não aplicação ao caso presente, pois a apresentação do Dacon é obrigação  acessória autônoma, ato formal, sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo.  Com estas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 42DF CARF MF     6 Jorge Lima Abud.                                Fl. 43DF CARF MF

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7471258 #
Numero do processo: 13932.720069/2017-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2016 ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO DE DÉBITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO OU RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A DEMANDA. Segundo a orientação jurisprudencial do colendo STJ, ao aderir aoparcelamento, o contribuinte confessa e reconhece como devido o valor cobrado na ação fiscal e declara a sua vontade de pagar a dívida junto à Fazenda Pública. Nestes termos, a adesão ao parcelamento torna incompatível o prosseguimento da ação fiscal, para discussão do débito que o próprio contribuinte reconheceu como devido espontaneamente, tendo-se em vista que a adesão não é imposta pelo fisco, mas sim uma faculdade dada à pessoa que, ao optar pelo programa, sujeita-se às regras nele constantes.
Numero da decisão: 2001-000.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.697  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2018  Matéria  IRPF: PARCELAMENTO   Recorrente  VERA LUCIA DA SILVA GOLONO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2016  ADESÃO  A  PROGRAMA  DE  PARCELAMENTO  DE  DÉBITO.  DESISTÊNCIA  DA  AÇÃO  OU  RENÚNCIA  EXPRESSA  AO  DIREITO  SOBRE O QUAL SE FUNDA A DEMANDA.   Segundo  a  orientação  jurisprudencial  do  colendo  STJ,  ao  aderir  aoparcelamento,  o  contribuinte  confessa  e  reconhece  como  devido  o  valor  cobrado  na  ação  fiscal  e  declara  a  sua  vontade  de  pagar  a  dívida  junto  à  Fazenda  Pública.  Nestes  termos,  a  adesão  ao  parcelamento  torna  incompatível o prosseguimento da ação fiscal, para discussão do débito que o  próprio contribuinte reconheceu como devido espontaneamente, tendo­se em  vista que a adesão não é imposta pelo fisco, mas sim uma faculdade dada à  pessoa que, ao optar pelo programa, sujeita­se às regras nele constantes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 2. 72 00 69 /2 01 7- 31 Fl. 73DF CARF MF     2 Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2009, ano­calendário de  2015, por meio do qual foram glosadas despesas médicas e com pensão alimentícia, por falta  de comprovação de pagamento, gerando um crédito tributário de imposto de renda suplementar  de R$ 7.412,76, mais multa e juros.     A  interessada  foi  cientificada  da  notificação  e  apresentou  impugnação,  alegando, em síntese, que seria indevida a glosa de dedução de pensão alimentícia pelo fato de  essa  pensão  ter  sido  definida  em  instrumento  particular  e  não  em  decisão  judicial  ou  em  escritura  pública,  conforme  jurisprudência  da  justiça  federal  sobre  o  tema e  que  as  despesas  médicas glosadas são relativas a pagamento a plano de saúde e estariam comprovadas com os  documentos trazidos com a impugnação.      A  DRJ  Curitiba,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  que  os  documentos  juntados  ao  processo  pelo Contribuinte  não  seriam suficientes para comprovar as despesas, devendo, por essa  razão,  ser mantida  a glosa  das despesas médicas e da pensão alimentícia.    Em sede de Recurso Voluntário, alega a contribuinte que aderiu ao programa  de  parcelamento  ­  Pert  ­  e  que  sua  adesão  já  teria  sido  validada.  Assim,  desiste  de  seguir  adiante neste processo administrativo.   É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  No caso em comento verifica­se a existência da renúncia do direito, do fim da  lide,  a  partir  do  momento  no  qual  a  contribuinte  em  voga  reconheceu  o  débito,  e  pagou  a  primeira parcela do débito outrora discutido.     A renúncia ao direito em que se funda a ação é hipótese de solução do mérito  do  processo  (em  sentido  desfavorável  ao  autor)  prevista  no  art.  269,  V,  do  CPC.  Sustenta  DINAMARCO:  A  renúncia  ao  direito  é  o  ato  unilateral  com  que  o  autor  dispõe do direito subjetivo que vinha afirmando  ter e que,  se realmente tivesse, por essa razão deixará de ter.    Ou  seja,  o  Contribuinte  abre mão  do  próprio  direito material  que  busca  ver  reconhecido em juízo. É, em verdade, um ato de direito material, pelo qual a parte, no exercício  da autonomia da vontade, regula individualmente seus interesses, dispensando atividade do juiz  ou , no caso, este Conselho.    Fl. 74DF CARF MF Processo nº 13932.720069/2017­31  Acórdão n.º 2001­000.697  S2­C0T1  Fl. 3          3 Trata­se, na verdade, de verdadeiro  impedimento ao conhecimento do mérito  pelo juízo, por ato unilateral da parte, e, bem por isso, a sentença que a reconhece é chamada  por  DINAMARCO  de  falsa  sentença  de  mérito,  pois,  como  observa  THEODORO  JÚNIOR, “demitindo  de  si  a  titularidade  do  direito  que  motivou  a  eclosão  da  lide,  o  autor  elimina a própria lide. E sem lide, não pode haver processo, por falta de objeto”.    Ao prever  a  renúncia  como hipótese  de  solução  do mérito,  o  que  a  lei  faz  é  emprestar eficácia de coisa julgada material à sentença que a homologa, ainda que não tenha  havido cognição judicial sobre o litígio, reconhecendo na hipótese verdadeira auto­composição  da lide.    Bem  por  isso,  a  renúncia,  por  se  tratar  de “auto  despojamento  voluntário  de  direito disponível da parte, o que é viável em qualquer época, com ou sem processo”,  isto é,  pode  ser  exercida  a  qualquer  tempo  ou  grau  de  jurisdição,  mesmo  porque  seria  igualmente  possível a renúncia a direito já reconhecido por sentença passada em julgado.    Verdadeiro  ato  de  direito  material,  por  ele  é  limitada:  são  insuscetíveis  de  renúncia os direitos indisponíveis, por exemplo.    Sendo  assim,  tendo  em  vista  que  a  renúncia  e  a  desistência  independem  da  concordância  da  parte  contrária  e  de  homologação  judicial,  e  os  seus  efeitos  ocasionam  o  trânsito em julgado antecipado da decisão, tendo em vista que no caso em comento verifica­se  uma hipótese clara de renúncia do direito a partir do momento em que a Contribuinte confirma  a adesão ao programa de parcelamento, não há que se falar em análise de mérito.     CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, NÃO CONHECER  o  recurso voluntário.   Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 75DF CARF MF

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Numero do processo: 13855.723140/2013-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2011 Simples Nacional. Prática Reiterada de Infração. Dolo. Exclusão. É cabível a exclusão do Simples Nacional na segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a Fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. Simples Nacional. Escrituração Contábil. Falta de Identificação da Movimentação Bancária. Exclusão. É cabível a exclusão do Simples Nacional da empresa cuja escrituração contábil não identifique a movimentação bancária do período.
Numero da decisão: 1301-003.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (assinado digitalmente) Roberto Silva Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausência justificada da Conselheira Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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1301­003.364  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2018  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ EXCLUSÃO  Recorrente  F & F PEREIRA LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  SIMPLES  NACIONAL.  PRÁTICA  REITERADA  DE  INFRAÇÃO.  DOLO.  EXCLUSÃO.  É cabível a exclusão do Simples Nacional na segunda ocorrência de idênticas  infrações,  caso  seja  constatada  a  utilização  de  artifício,  ardil  ou  qualquer  outro meio fraudulento que induza ou mantenha a Fiscalização em erro, com  o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo.  SIMPLES  NACIONAL.  ESCRITURAÇÃO  CONTÁBIL.  FALTA  DE  IDENTIFICAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. EXCLUSÃO.  É  cabível  a  exclusão  do  Simples  Nacional  da  empresa  cuja  escrituração  contábil não identifique a movimentação bancária do período.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior ­ Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 31 40 /2 01 3- 73 Fl. 611DF CARF MF Processo nº 13855.723140/2013­73  Acórdão n.º 1301­003.364  S1­C3T1  Fl. 612          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Nelso  Kichel,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausência  justificada  da  Conselheira Bianca Felícia Rothschild.      Relatório  Trata­se de recurso  interposto por F & F PEREIRA LTDA. ­ EPP, pessoa  jurídica já qualificada nos autos, contra o Acórdão nº 01­30.952, da 2ª Turma da DRJ ­ Belém,  que negou provimento à impugnação da recorrente, confirmando o Ato Declaratório Executivo  nº 02/2014 que a excluíra do Simples Nacional.  A autoridade administrativa fundamentou o ato de exclusão em dois motivos  independentes e autônomos. O primeiro foi a prática reiterada de  infração a dispositivo  legal  (art. 29, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006). O segundo, a falta de identificação do  movimento bancário ocorrido no período (art. 29, inciso VIII, da mesma lei).  No que tange à prática reiterada de infração, foram apontadas pela autoridade  fiscal  dois  ilícitos  distintos:  a)  omissão  de  receita  na  venda  de  veículos,  operações  essas  contabilizadas incorretamente como venda de bens do ativo imobilizado; e b) enquadramento  dos serviços prestados no Anexo III da LC Nº 123, quando o correto seria no Anexo IV. Tal  irregularidade  resultou  no  recolhimento  de  quantia  menor  do  que  a  devida  a  título  de  contribuição previdenciária patronal.  Diante  disso,  expediu­se  o  ADE  nº  02/2014,  que  estava  preordenado  a  produzir efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2011. Contra ele foi apresentada impugnação, a  que a DRJ ­ BEL negou provimento em arcórdão resumido da seguinte forma:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2011  EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO.  Consoante o disposto nos artigos 29 e 30, da Lei Complementar n° 123, de 2006, é  cabível  a  exclusão  de  ofício  das  pessoas  jurídicas  do  Simples  Nacional  quando  constatada a prática reiterada de infração pela ocorrência de omissão de rendimentos  praticada  em  meses  sucessivos.  Para  fins  de  exclusão  de  empresa  do  Simples,  considera­se prática reiterada de infração à legislação tributária como sendo aquela  prática habitual e repetida, de tal forma que fique caracterizado o seu uso freqüente,  consubstanciando­se em um costume.  NULIDADE. PRESSUPOSTOS.  Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do  direito de defesa.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio  Fl. 612DF CARF MF Processo nº 13855.723140/2013­73  Acórdão n.º 1301­003.364  S1­C3T1  Fl. 613          3 Não resignada, F & F Pereira interpôs recurso. Disse ter por objeto social o  comércio  varejista  de  animais  vivos  e  alimentos  para  animais  de  estimação.  Exerce  ainda  outras atividades secundárias, todas compatíveis com o Simples. Afirmou jamais ter infringido  qualquer  disposição  da  LC  nº  123/2006  ou  qualquer  das  resoluções  do  Comitê  Gestor  do  Simples Nacional ­ CGSN.  Quanto  à  escrita  contábil,  garantiu  que  nela  havia  regular  registro  da  movimentação  financeira.  O  Fisco  é  que  não  fez  prova  dos  fatos  alegados,  nem  intimou  a  recorrente  a  apresentar  extratos  bancários,  a  fim de  identificar  a movimentação  financeira,  a  qual estava suficientemente demonstrada pelas entradas e saídas de mercadorias, pelo registro  de valores pagos e recebidos em decorrência de vendas e aquisição de mercadorias e prestação  de serviços.  No que toca à movimentação bancária, propriamente dita, afirmou não estar  obrigada a  escriturá­la,  pois na LC nº 123/2006 não existe nenhum dispositivo que a  tanto a  obrigue.  A recorrente não teria obrigação legal de registrar a movimentação bancária,  pois a Constituição Federal garante o sigilo de dados. A proteção constitucional da intimidade,  da  vida  privada  e  do  sigilo  da  comunicação  e  dos  dados  encontra  respaldo  no  art.  5º  da  Constituição  Federal.  Na  esteira  desse  pensamento,  sustenta  a  impossibilidade  de  a  Administração Tributária  quebrar  o  sigilo  bancário  do  contribuinte. Arremata dizendo que  o  Fisco é terceiro na relação entre a instituição financeira e o cliente.  O  segundo  fundamento  para  excluí­la  do Simples  foi  a prática  reiterada  de  infrações. A recorrente negou a primeira infração apontada pelo Fisco, dizendo que os veículos  vendidos eram usados, adquiridos com o objetivo de revenda. Assim, a forma de tributação do  ganho advindo dessa atividade havia de observar a sistemática do art. 5º da Lei n° 9.716/1998.  Admitiu ter havido erro material ao classificar às operações, no momento de  emitir as notas fiscais. Isso, contudo, não trouxe prejuízo à tributação. Ressaltou que, entre as  atividades econômicas exercidas, estava a compra e venda de veículos seminovos e usados para  posterior revenda.  Esclareceu que, de acordo com a Lei nº 9.503/1997 e outros atos normativos  do Conselho Nacional de Trânsito ­ Contran, veículo novo não está  sujeito  a  registro,  nem a  licenciamento. Depois de registrado e licenciado, o veículo perde a condição de novo. Estando  registrados e licenciados, os veículos vendidos pela recorrente já não ostentavam a condição de  novos, o que automaticamente atraia a aplicação da regra do art. 5º da Lei nº 9.716/1998.  A  outra  infração  consistiu,  segundo  o  Fisco,  na  tributação  das  receitas  de  prestação de serviços segundo as alíquotas do Anexo III da LC nº 123/2006. O Fisco entendeu  que o correto seria aplicar o Anexo IV.  A  recorrente  assegurou  que  grande  parte  dos  serviços  por  ela  prestados  se  enquadrava  no  Anexo  III.  Para  comprová­lo,  citou  os  contratos  que  instruem  a  própria  representação fiscal.  A prova dessa arfimação estaria nos contratos de fls. 290 a 291, 295 a 296,  318 a 319, 342 a 346 e 400 à 412. Quanto aos serviços de conservação e limpeza, as receitas  foram tributadas segundo as regras do Anexo IV da LC nº 123/2006.  Fl. 613DF CARF MF Processo nº 13855.723140/2013­73  Acórdão n.º 1301­003.364  S1­C3T1  Fl. 614          4 Com esses fundamentos, pugnou pela reforma da decisão recorrida.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  De plano, é importante não perder de vista que o objeto deste processo não é  a constituição, nem a exigência de crédito tributário, mas a exclusão do Simples Nacional. O  que se deve verificar, portanto, é se está comprovada a situação que, descrita no ADE, rendeu  ensejo  a  excluir  a  recorrente  do  regime  diferenciado  e  favorecido  das  microempresas  e  empresas de pequeno porte.  O ADE nº  02/2014,  da DRF ­ Franca  (fls.  8  e  9),  trouxe  dois  fundamentos  distintos e autônomos para  justificar a exclusão. São eles: "a prática reiterada de  infração a  dispositivo  legal"  e  "não  permitir  a  identificação  da  movimentação  financeira,  inclusive  bancária".  O sentido da expressão prática reiterada de infração é dado pelo § 9º do art.  29  da  LC  nº  123/2006,  introduzido  pela  Lei  Complementar  nº  139/2011.  Como  se  trata  de  norma  interpretativa,  aplica­se  retroativamente,  como  prescreve  o  art.  106  do  Código  Tributário Nacional ­ CTN.  A prática reiterada de infração é prevista como causa de exclusão do Simples  no inciso V do art. 29 da LC nº 123/2006, assim redigido:    Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:  (...)  V ­  tiver  sido constatada prática reiterada de  infração ao  disposto nesta Lei Complementar;    O texto, de forma expressa, indica que a infração que dá causa à exclusão do  Simples, quando reiteradamente praticada, é a aquele que implica violação aos dispositivos da  LC  nº  123/2006.  Não  se  trata  de  descumprimento  de  uma  norma  qualquer  da  legislação  tributária, mas daquilo que dispõe a LC nº 123/2006. Se não fosse assim, o texto, ao invés de se  reportar ao disposto neste lei complementar, diria ao disposto na legislação tributária, como o  faz  o  CTN  em  vários  de  seus  dispositivos.  No  caso  da  LC  nº  123/2006,  não  seria  nenhum  absurdo  o  emprego  da  expressão  genérica  legislação  tributária,  já  que  o  Simples  Nacional  abarca  tributos  federais,  estaduais  e  municipais,  estando  as  empresas  que  nele  ingressam  Fl. 614DF CARF MF Processo nº 13855.723140/2013­73  Acórdão n.º 1301­003.364  S1­C3T1  Fl. 615          5 sujeitas  à  legislação  tributária  das  três  entidades  tributantes.  Ainda  assim,  o  texto  legal  restringiu o alcance da norma às violações dos dispositivos da LC nº 123/2006.  Nessa  linha  de  raciocínio  conclui­se  que  a  exclusão  depende  de  que  seja  demonstrado o dispositivo da LC nº 123/2006 cuja violação tenha ocorrido de forma reiterada.  Isso  impede  que  ilícitos  administrativos  de  menor  gravidade,  no  âmbito  da  legislação  específica de cada tributo, possa dar azo a exclusão do Simples Nacional.  Seja  como  for,  é necessário  examinar o  conceito de prática  reiterada  dado  pelo  § 9º  do  art.  29,  para  saber  se,  no  caso  concreto,  se materializou  a hipótese  legal. Eis  o  dispositivo:    § 9º  Considera­se  prática  reiterada,  para  fins  do  disposto  nos  incisos V, XI e XII do caput:  I ­ a  ocorrência,  em  2  (dois)  ou  mais  períodos  de  apuração,  consecutivos ou alternados,  de  idênticas  infrações,  inclusive de  natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco)  anos­calendário,  formalizadas  por  intermédio  de  auto  de  infração ou notificação de lançamento; ou  II ­ a  segunda  ocorrência  de  idênticas  infrações,  caso  seja  constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio  fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com  o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo.    O  § 9º  contempla  duas  situações  distintas.  A  primeira  fala  em  infrações  idênticas,  verificadas  em  mais  de  um  período  de  apuração,  nos  últimos  cinco  anos,  formalizadas em auto de infração ou notificação de lançamento.  As infrações referidas no inciso I são as praticadas sem dolo, sem intenção de  fraudar. A existência de auto de infração anterior (nos últimos cinco anos) é indispensável para  caracterizar a  reiteração. Destarte,  se a autoridade fiscal  fiscalizar dois anos e encontrar uma  determinada  infração  cometida  em  todos  os  meses  pelo  fiscalizado,  não  se  poderá  iniciar  qualquer procedimento de exclusão do Simples com base na reiteração do  ilícito,  já que não  existe auto de infração anterior colhendo infração idêntica.  Ao  contrário,  se  a  auditoria  fiscal  abrangesse  apenas  um  ano  e  apurasse  a  prática  de  certa  infração,  efetuando  a  respectiva  autuação,  e,  depois,  em  nova  auditoria  abrangendo períodos subsequentes, fosse encontrada a prática do mesmo ilícito, aí sim caberia  a exclusão do Simples Nacional.  A razão para esse tratamento é a seguinte: ao ser autuado, o contribuinte, que  agia de boa fé, passa a  ter  formalmente ciência do entendimento do Fisco acerca da matéria.  Assim,  tem  ele  a  possibilidade  de  espontaneamente  corrigir  o  procedimento  adotado  (em  períodos não abrangidos pela fiscalização antes realizada), e passar a observar, para o futuro, o  entendimento que ao Fisco parece correto. Não o fazendo,  ficará sujeito à nova autuação e à  exclusão do Simples por infração reiterada.  Fl. 615DF CARF MF Processo nº 13855.723140/2013­73  Acórdão n.º 1301­003.364  S1­C3T1  Fl. 616          6 É  por  isso  que,  sem  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  nos  últimos cinco anos, não se tem como caracterizada a reiteração.  Já no item II, tem­se a infração dolosa, praticada com intuito de fraude. Nesse  caso, em que o fiscalizado age com inequívoca má­fé, não se exige a existência de lançamento  anterior (nos últimos cinco anos) colhendo idêntica infração. Basta que o ilícito se reproduza  em  dois  ou  mais  períodos,  ainda  que  constatados  na  mesma  auditoria  fiscal,  para  que  se  materialize a reiteração que autoriza excluir do Simples Nacional o infrator.  No  presente  caso,  o  que  se  tem  é  a  existência  de  duas  infrações  distintas,  sendo  uma  delas  a  omissão  de  receitas,  que  foi  apenada  com multa  qualificada,  em  auto  de  infração  objeto  do  processo  nº  13855.720480/2014­23  (apensado  a  este  processo).  O  lançamento, incluindo a multa qualificada, foi mantido no Acórdão nº 01­31.360, da 1ª Turma  da DRJ ­ Belém, que entendeu caracterizado o dolo da recorrente.  Neste  processo,  não  cabe  rediscutir  se  existiu  a  infração  e  tampouco  se  foi  praticada com dolo. Deve ser considerado o quanto decido no processo em que se discutia a  infração. Nele a multa qualificada foi mantida.  Portanto, a prática reiterada de infração está caracterizada, na forma do § 9º,  inciso II, do art. 29 da LC nº 123/2006.  A par desse fato, existe ainda outro fundamento para a exclusão do Simples,  que é a falta de identificação, no Livro Caixa, da movimentação bancária da recorrente.  A própria  recorrente admitiu que não  identificou os  lançamentos nas contas  bancárias,  pois  sustenta  não  estar  obrigada  a  fazê­lo,  porquanto  tais  informações  se  acham  protegidas sob a garantia do sigilo fiscal. Além disso, a Fiscalização não teria provado o fato,  pois não chegou sequer a intimar a recorrente a apresentar os extratos bancários.  Em primeiro lugar, este processo não comporta a discussão acerca do sigilo  bancário. A LC nº 123/2006 exige, como condição de permanência no Simples Nacional, que a  movimentação bancária do contribuinte esteja identificada. Confira­se:  Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples  Nacional dar­se­á quando:  (...)  VIII ­ houver falta de escrituração do livro­caixa ou não permitir  a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;  Como  se  vê,  a  lei  exige  a  identificação  da  movimentação  financeira,  enfatizando  que  nela  se  compreende  a  movimentação  bancária.  Não  há  dúvida  de  que  não  basta, como supõe a recorrente, identificar a compra e venda de mercadorias e a prestação de  serviços. É preciso identificar a movimentação de dinheiro nas contas bancárias.  A omissão fica evidenciada, não apenas pelo exame do livro apresentado pela  recorrente,  mas  sobretudo  pelo  dossiê  de  fls.  97  a  105,  elaborado  com  dados  extraídos  de  Declarações  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira ­ DIMOF,  apresentadas  por  várias instituições financeiras.  Fl. 616DF CARF MF Processo nº 13855.723140/2013­73  Acórdão n.º 1301­003.364  S1­C3T1  Fl. 617          7 Note­se  que  não  é  necessário  examinar  extratos  bancários,  o  que  seria  exigível  apenas  se  o  objetivo  fosse  lançar  crédito  tributário.  Aqui  bastava  constatar  que  a  movimentação financeira não havia sido contemplada no livro caixa.  Portanto,  também  por  esse  fundamento,  a  exclusão  do  Simples  Nacional  é  cabível.  Conclusão  Pelo exposto, voto por conhecer da  impugnação, para, no mérito, negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Roberto Silva Junior                                Fl. 617DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.900015/2012-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do Fato Gerador: 14/03/2003 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 9303-007.181
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.181  –  3ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  FUGINI ALIMENTOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do Fato Gerador: 14/03/2003  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  lhe  deram  provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 00 15 /2 01 2- 83 Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10840.900015/2012­83  Acórdão n.º 9303­007.181  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão n.º 3802­002.468, de 25 de março de 2014, proferido pela Segunda Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que,  por  unanimidade  de  votos, negou provimento ao recurso voluntário.   Na parte de interesse, o acórdão recorrido possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do Fato Gerador: 14/03/2003   INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE   A  restituição  de  indébitos  tributários  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido (CTN, artigo 165, I) exige seja  o direito demonstrado por parte do sujeito passivo, o qual tem  o  ônus  de  provar,  com  a  apresentação  de  documentação  suficiente, o direito em que se alicerça.   (...)  Recurso ao qual se nega provimento.   O Contribuinte interpôs Recurso Especial suscitando divergência quanto às  seguintes  matérias:  1  ­  Exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS;  2  ­  Necessidade de diligência  fiscal, com a obrigatoriedade de apreciação de novas provas das  alegações do contribuinte, em face do princípio da verdade material.  O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido  parcialmente,  conforme  despacho de admissibilidade do então Presidente da Segunda Câmara da Terceira Seção do  CARF,  apenas  quanto  à  segunda  matéria  (questão  da  prova).  O  seguimento  parcial  foi  ratificado pelo reexame da admissibilidade.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  manifestando  pelo  não  provimento do recurso especial do Contribuinte.  É o relatório, em síntese.       Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10840.900015/2012­83  Acórdão n.º 9303­007.181  CSRF­T3  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.177, de  12/07/2018, proferido no julgamento do processo 10840.900016/2012­28, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.177):  "Da Admissibilidade  O Recurso Especial da Contribuinte é  tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu cabimento, entendo pela admissibilidade do recurso conforme despacho de fls.150 a 154,  senão vejamos:   Com relação matéria que foi admitida, entendo que restou comprovada a divergência  jurisprudencial,  argumentando  que  acórdão  recorrido,  ao  examinar  questão  relativa  à  restituição  de  indébitos  tributários  decorrente  de  suposto  pagamento  a  maior  ou  indevido,  decidiu que não caberia a conversão do julgamento em diligência, sob o entendimento de que o  ônus de provar o direito alegado, sua liquidez e certeza, é do sujeito passivo.   Por sua vez, o acórdão paradigma firma entendimento diverso, ao  tratar da mesma  matéria relativa à repetição de indébito, decidiu que cabe à autoridade preparadora o ônus de  promover  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  alegado  crédito,  com  base  nos  documentos  existentes  dos  autos  e  outros  mais  que  entender  necessários,  intimando  o  contribuinte  para  apresentá­los se for o caso, em face do princípio da verdade material.  Desta maneira, entendo que o contraste das ementas e do teor dos votos das decisões  evidencia  a  divergência  entre  o  entendimento  exarado  no  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas.  Diante do exposto, comprovada a divergência, voto  no  sentido  de conhecer  do recurso interposto pelo Contribuinte.  Do Mérito  (...)1  Respeitosamente, divirjo da i. relatora quanto ao provimento do recurso especial de  divergência da contribuinte.                                                              1 Deixou­se de  transcrever a parte do voto da relatora do processo paradigma que tratou do mérito, por  ter sido  posição que restou vencida, não se aplicando, portanto, à solução do litígio deste processo. Contudo, a íntegra do  voto consta do acórdão do paradigma (9303­007.177).  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10840.900015/2012­83  Acórdão n.º 9303­007.181  CSRF­T3  Fl. 5          4 Tendo em vista que o  recurso especial  foi conhecido apenas  em  razão do acórdão  paradigma que abordava a necessidade de diligência fiscal e da obrigatoriedade de apreciação  de novas provas das alegações do contribuinte, em face do princípio da verdade material, me  fixarei nesse tema.  O referido paradigma, de nº 3302­002.225, traz o entendimento de que nos autos não  constava  nenhuma  comprovação  do  direito  creditório  alegado,  decorrente  de  pagamento  indevido ou maior,  e por  isso o  contribuinte  requereu diligência  a  fim de que se  apurasse o  crédito pleiteado em sua PER/DCOMP. Pelo princípio da verdade material, considerou­se que  a autoridade fiscal teria a obrigação de realizar a análise dos fatos alegados pela contribuinte  solicitando inclusive a realização de diligências e apresentação de novas provas das alegações  da contribuinte.  Contudo, não entendo que essa seja a melhor interpretação da legislação aplicável. O  caput  do  artigo  170  do  CTN,  ao  tratar  da  extinção  do  crédito  tributário  pela  compensação,  estipula:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda  pública.  (Grifei.)  Já na Lei nº 9.430/1996, em seu art. 74, está determinado:  Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (...)  §  14. A  Secretaria  da Receita Federal  ­ SRF disciplinará  o  disposto  neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.  (Grifei.)  A então SRF, cumprindo a disposição legal, editou a IN SRF nº 600 de 28/12/2005,  na qual estipulava:  COMPENSAÇÃO.   COMPENSAÇÃO EFETUADA PELO SUJEITO PASSIVO   Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de  débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF.  § 1º A  compensação de que  trata  o  caput  será  efetuada pelo  sujeito  passivo  mediante  apresentação  à  SRF  da  Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10840.900015/2012­83  Acórdão n.º 9303­007.181  CSRF­T3  Fl. 6          5 formulário Declaração de Compensação  constante  do Anexo  IV,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  (Grifei.)  Além  de  reproduzir  o  ditame  legal  em  seu  caput,  o  art.  26  no  §  1º  já  indicava  a  necessidade de documentos comprobatórios a serem anexados de imediato, nos casos em que a  compensação fosse realizada através de formulários em papel.  A  contribuinte  realizou  seu  PER/DCOMP,  solicitando  crédito  no  montante  originário de R$ 44.025,53 e, em face do despacho decisório à e­fl. 05, pelo qual os créditos do  DARF  que  suportavam  seu  pedido,  de  R$  226.212,51,  estariam  totalmente  alocados;  restringiu­se à discussão  jurídica sobre  restituição de indébitos de  ICMS,  sem apontar como  concluiu pelos valor pleiteado, ou qualquer documento que indicasse tais valores de ICMS.   Solicitou também a realização de diligência para apuração do crédito, contudo, pela  legislação transcrita, há de se observar que a compensação é ato de iniciativa do contribuinte,  em  face  de  suposta  existência  de  créditos  por  ele  alegada,  devendo  esses  créditos  serem  líquidos e certos e por ele apurados. Uma vez que alega a existência de um direito frente à  administração, todo o ônus probatório sobre ele recai e deve providenciar as comprovação  do que apurou, diferentemente dos casos em que há lançamento de ofício, quando o ônus de  apurar o valor do crédito exigido é do fisco. Caberia à autoridade fiscal, em face das provas  juntadas pela contribuinte, aferir a liquidez e certeza do crédito requerido.  Adicionalmente, no voto condutor do acórdão de manifestação de inconformidade nº  14­41.381, da 6ª Turma da DRJ/RPO, se encontra:   Mas,  para  tanto,  a  alegação  deveria  vir  acompanhada  da  documentação  comprobatória  da  existência  do  pagamento  a  maior,  mesmo  porque,  nesse  caso,  o  ônus  da  comprovação  do  direito  creditório  é  do  contribuinte,  pois  se  trata  de  uma  solicitação  de  restituição, de seu exclusivo interesse.  Nesse  contexto,  não  se  pode  olvidar  que  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Conseqüentemente,  as  PER/DCOMP  devem  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário  no  qual  se  fundamentam,  sob  pena de indeferimento.  (Negritei.)  Mesmo  assim,  em  sede  de  recurso  voluntário  a  contribuinte  volta  a  requerer  diligência, sem indicar qualquer prova relativamente à apuração do valor do crédito pleiteado.  Por isso penso que andou bem o acórdão a quo ao negar provimento ao recurso voluntário em  face da ausência de comprovação do direito creditório.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte."  Importante observar que, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  a  contribuinte  também  não  indicou  "qualquer  prova  relativamente  à  apuração do valor do crédito pleiteado".  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10840.900015/2012­83  Acórdão n.º 9303­007.181  CSRF­T3  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 178DF CARF MF

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7444709 #
Numero do processo: 10830.010918/2008-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 08 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1002-000.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem responda aos quesitos abaixo. a) esclareça quais foram os motivos pelos quais o Despacho do Serviço de Orientação e Análise Tributária da DRF/CPS determinou o arquivamento dos autos em 28/02/2011, a fim de que se possa aferir ocorrência ou não da preclusão do direito de apresentação de Recurso Voluntário; b) reconheça, ou não, por qualquer dos meios disponíveis (como registro de controle de protocolo, etc), a legitimidade do carimbo de protocolo eletrônico de recepção do Recurso Voluntário de e-fls. 242, inclusive intimando o Recorrente para apresentação do documento original, se necessário, de modo a que se possa identificar, com exatidão, a data nele aposta; c) informe se o ora Recorrente era optante do domicílio tributário eletrônico à época dos fatos, e, em caso positivo, se consta algum registro de apresentação de Recurso Voluntário por aquele meio, juntando, inclusive, telas de sistemas e outros documentos que possam comprovar a efetiva ciência comprobatórios (assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes Nunes.
Nome do relator: AILTON NEVES DA SILVA
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1002­000.018  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de setembro de 2018  Assunto  EXCLUSÃO DO SIMPLES  Recorrente  R DE B PENTEADO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Unidade de Origem responda aos quesitos abaixo.   a)  esclareça  quais  foram  os  motivos  pelos  quais  o  Despacho  do  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  DRF/CPS  determinou  o  arquivamento  dos  autos  em  28/02/2011,  a  fim  de  que  se  possa  aferir  ocorrência  ou  não  da  preclusão  do  direito  de  apresentação de Recurso Voluntário;  b)  reconheça,  ou  não,  por  qualquer  dos  meios  disponíveis  (como  registro  de  controle de protocolo, etc), a legitimidade do carimbo de protocolo eletrônico de recepção do  Recurso  Voluntário  de  e­fls.  242,  inclusive  intimando  o  Recorrente  para  apresentação  do  documento original,  se  necessário,  de modo a que se possa  identificar,  com exatidão,  a data  nele aposta;  c)  informe se o ora Recorrente era optante do domicílio  tributário eletrônico à  época  dos  fatos,  e,  em  caso  positivo,  se  consta  algum  registro  de  apresentação  de  Recurso  Voluntário  por  aquele meio,  juntando,  inclusive,  telas  de  sistemas  e  outros  documentos  que  possam comprovar a efetiva ciência comprobatórios   (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Aílton Neves  da  Silva  (Presidente), Breno do Carmo Moreira Vieira, Leonam Rocha de Medeiros e Ângelo Abrantes  Nunes.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .0 10 91 8/ 20 08 -1 1 Fl. 292DF CARF MF Processo nº 10830.010918/2008­11  Resolução nº  1002­000.018  S1­C0T2  Fl. 293          2 Relatório e Voto  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  do  indeferimento  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/CPS  nº  358707,  datado  de  22/08/2008 (e­fl. 4), que excluiu o ora Recorrente do Simples Nacional em virtude de possuir  débitos com a Fazenda Pública Federal com exigibilidade não suspensa.  A Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em Campinas  (SP)  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  por  meio  do  acórdão  nº  05­31.720  (e­fl.  217),  datado  de  17/12/2010, o qual recebeu a seguinte Ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2008   SIMPLES  NACIONAL.  EXCLUSÃO.  INTIMAÇÃO.  DOMICÍLIO.  CONFISSÃO  DE  DÉBITO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É suficiente à regularidade de qualquer intimação que tal se faça  no  domicilio  fiscal  do  Contribuinte.  Os  valores  apontados  em  GFIP constituem confissão de divida. É vedado à Administração  afastar  a  aplicação  da  Lei  ao  fundamento  de  sua  alegada  inconstitucionalidade. É causa excludente do Simples Nacional a  existência de débito com exigibilidade não suspensa.    Em  13/01/2011  o  interessado  foi  cientificado  do Acórdão  de Manifestação  de  Inconformidade nº 05­31.720, sendo os autos enviados para arquivo em 28/02/11, via despacho  interlocutório de e­fls. 223, presumivelmente por  inexistência ou falta de  juntada de Recurso  Voluntário.  Em preliminar de Recurso Voluntário, o ora Recorrente sustenta que o referido  recurso  foi protocolizado de forma  tempestiva, e que desconhece o motivo pelo qual não  foi  devidamente processado e remetido ao órgão competente para sua apreciação.  Examinando os autos e a alegação do Recorrente, entendo que não há condições  de  prosseguimento  da  análise  do  Recurso  Voluntário,  eis  que  pairam  dúvidas  quanto  a  sua  tempestividade, conforme se explica na seqüência.  Em primeiro  lugar,  constata­se,  às e­fl. 223, a existência do comunicado Seort  no  qual  foi  juntado  o  Aviso  de  Recebimento  "AR"  indicando  a  ciência  do  Acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade  pelo  interessado  em  13/01/2011.  Logo,  o  termo  final  para  apresentação do Recurso Voluntário foi o dia 14/02/2011, de conformidade com as regras de  contagem de prazo estabelecidas no decreto nº 70.235/72 (PAF).  Ocorre  que  o  Recorrente  apresentou  em  07/10/2011  (e­fls.  241)  petição  onde  requereu  a  juntada  de  cópia  do  Recurso  Voluntário  supostamente  protocolizado  em  04/02/2011, na qual pugnou pela tempestividade deste.  Entretanto, o carimbo de protocolo eletrônico de recepção aposto no documento  de  e­fls.  242  está  ilegível,  não  sendo  possível  identificar,  com  clareza,  se  o  recurso  foi  efetivamente apresentado em 04/02/2011 ou em outra data qualquer na DRF/CPS.  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 10830.010918/2008­11  Resolução nº  1002­000.018  S1­C0T2  Fl. 294          3 Além  disso,  causa  estranheza  o  fato  de  o  Recurso  Voluntário  ter  sido  apresentado  via  protocolo  de  recepção manual  e  não  na  forma  de  solicitação  de  juntada  de  documento eletrônico no e­processo, eis que aos optantes do Simples Nacional é obrigatório à  opção pelo domicílio tributário eletrônico.   Sendo  assim,  voto  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  Unidade de Origem responda aos quesitos abaixo:  a)  esclareça  quais  foram  os  motivos  pelos  quais  o  Despacho  do  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  da  DRF/CPS  determinou  o  arquivamento  dos  autos  em  28/02/2011,  a  fim  de  que  se  possa  aferir  ocorrência  ou  não  da  preclusão  do  direito  de  apresentação de Recurso Voluntário;  b)  reconheça,  ou  não,  por  qualquer  dos  meios  disponíveis,  a  legitimidade  do  carimbo  de  protocolo  eletrônico  de  recepção  aposto  no  documento  de  e­fls.  242,  inclusive  intimando o Recorrente para apresentação do documento original, se necessário, de modo a que  se possa identificar, com exatidão, a data do protocolo nele aposta;  c)  informe se o ora Recorrente era optante do domicílio  tributário eletrônico à  época  dos  fatos,  e,  em  caso  positivo,  se  consta  algum  registro  de  apresentação  de  Recurso  Voluntário  por  aquele  meio,  juntando,  inclusive,  telas  de  sistemas  e  outros  documentos  comprobatórios.  Após, cientificar o Recorrente sobre o resultado da diligência e retornar os autos  ao Relator para prosseguimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Aílton Neves da Silva    Fl. 294DF CARF MF

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Numero do processo: 10840.909844/2011-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 16/12/2003 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 9303-007.209
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1476; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10840.909844/2011­41  Recurso nº  1   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­007.209  –  3ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2018  Matéria  PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  FUGINI ALIMENTOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 16/12/2003  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  lhe  deram  provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 98 44 /2 01 1- 41 Fl. 159DF CARF MF Processo nº 10840.909844/2011­41  Acórdão n.º 9303­007.209  CSRF­T3  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão n.º 3802­002.497, de 25 de março de 2014, proferido pela Segunda Turma  Especial  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  decisão  que,  por  unanimidade  de  votos, negou provimento ao recurso voluntário.   Na parte de interesse, o acórdão recorrido possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do Fato Gerador: 16/12/2003   INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  DEMONSTRADAS. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE   A  restituição  de  indébitos  tributários  decorrente  de  suposto  pagamento a maior ou indevido (CTN, artigo 165, I) exige seja  o direito demonstrado por parte do sujeito passivo, o qual tem  o  ônus  de  provar,  com  a  apresentação  de  documentação  suficiente, o direito em que se alicerça.   (...)  Recurso ao qual se nega provimento.   O Contribuinte interpôs Recurso Especial suscitando divergência quanto às  seguintes  matérias:  1  ­  Exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS;  2  ­  Necessidade de diligência  fiscal, com a obrigatoriedade de apreciação de novas provas das  alegações do contribuinte, em face do princípio da verdade material.  O Recurso Especial  do Contribuinte  foi  admitido  parcialmente,  conforme  despacho de admissibilidade do então Presidente da Segunda Câmara da Terceira Seção do  CARF,  apenas  quanto  à  segunda  matéria  (questão  da  prova).  O  seguimento  parcial  foi  ratificado pelo reexame da admissibilidade.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  manifestando  pelo  não  provimento do recurso especial do Contribuinte.  É o relatório, em síntese.   Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10840.909844/2011­41  Acórdão n.º 9303­007.209  CSRF­T3  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.177, de  12/07/2018, proferido no julgamento do processo 10840.900016/2012­28, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­007.177):  "Da Admissibilidade  O Recurso Especial da Contribuinte é  tempestivo e, depreendendo­se da análise de  seu cabimento, entendo pela admissibilidade do recurso conforme despacho de fls.150 a 154,  senão vejamos:   Com relação matéria que foi admitida, entendo que restou comprovada a divergência  jurisprudencial,  argumentando  que  acórdão  recorrido,  ao  examinar  questão  relativa  à  restituição  de  indébitos  tributários  decorrente  de  suposto  pagamento  a  maior  ou  indevido,  decidiu que não caberia a conversão do julgamento em diligência, sob o entendimento de que o  ônus de provar o direito alegado, sua liquidez e certeza, é do sujeito passivo.   Por sua vez, o acórdão paradigma firma entendimento diverso, ao  tratar da mesma  matéria relativa à repetição de indébito, decidiu que cabe à autoridade preparadora o ônus de  promover  a  análise  da  liquidez  e  certeza  do  alegado  crédito,  com  base  nos  documentos  existentes  dos  autos  e  outros  mais  que  entender  necessários,  intimando  o  contribuinte  para  apresentá­los se for o caso, em face do princípio da verdade material.  Desta maneira, entendo que o contraste das ementas e do teor dos votos das decisões  evidencia  a  divergência  entre  o  entendimento  exarado  no  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  paradigmas.  Diante do exposto, comprovada a divergência, voto  no  sentido  de conhecer  do recurso interposto pelo Contribuinte.  Do Mérito  (...)1  Respeitosamente, divirjo da i. relatora quanto ao provimento do recurso especial de  divergência da contribuinte.                                                              1 Deixou­se de  transcrever a parte do voto da relatora do processo paradigma que tratou do mérito, por  ter sido  posição que restou vencida, não se aplicando, portanto, à solução do litígio deste processo. Contudo, a íntegra do  voto consta do acórdão do paradigma (9303­007.177).  Fl. 161DF CARF MF Processo nº 10840.909844/2011­41  Acórdão n.º 9303­007.209  CSRF­T3  Fl. 5          4 Tendo em vista que o  recurso especial  foi conhecido apenas  em  razão do acórdão  paradigma que abordava a necessidade de diligência fiscal e da obrigatoriedade de apreciação  de novas provas das alegações do contribuinte, em face do princípio da verdade material, me  fixarei nesse tema.  O referido paradigma, de nº 3302­002.225, traz o entendimento de que nos autos não  constava  nenhuma  comprovação  do  direito  creditório  alegado,  decorrente  de  pagamento  indevido ou maior,  e por  isso o  contribuinte  requereu diligência  a  fim de que se  apurasse o  crédito pleiteado em sua PER/DCOMP. Pelo princípio da verdade material, considerou­se que  a autoridade fiscal teria a obrigação de realizar a análise dos fatos alegados pela contribuinte  solicitando inclusive a realização de diligências e apresentação de novas provas das alegações  da contribuinte.  Contudo, não entendo que essa seja a melhor interpretação da legislação aplicável. O  caput  do  artigo  170  do  CTN,  ao  tratar  da  extinção  do  crédito  tributário  pela  compensação,  estipula:  Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a Fazenda  pública.  (Grifei.)  Já na Lei nº 9.430/1996, em seu art. 74, está determinado:  Art.  74. O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na compensação de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados por aquele Órgão.  (...)  §  14. A  Secretaria  da Receita Federal  ­ SRF disciplinará  o  disposto  neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.  (Grifei.)  A então SRF, cumprindo a disposição legal, editou a IN SRF nº 600 de 28/12/2005,  na qual estipulava:  COMPENSAÇÃO.   COMPENSAÇÃO EFETUADA PELO SUJEITO PASSIVO   Art. 26. O sujeito passivo que apurar crédito,  inclusive o reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de  débitos próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF.  § 1º A  compensação de que  trata  o  caput  será  efetuada pelo  sujeito  passivo  mediante  apresentação  à  SRF  da  Declaração  de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à SRF do  Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10840.909844/2011­41  Acórdão n.º 9303­007.209  CSRF­T3  Fl. 6          5 formulário Declaração de Compensação  constante  do Anexo  IV,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios  do  direito  creditório.  (Grifei.)  Além  de  reproduzir  o  ditame  legal  em  seu  caput,  o  art.  26  no  §  1º  já  indicava  a  necessidade de documentos comprobatórios a serem anexados de imediato, nos casos em que a  compensação fosse realizada através de formulários em papel.  A  contribuinte  realizou  seu  PER/DCOMP,  solicitando  crédito  no  montante  originário de R$ 44.025,53 e, em face do despacho decisório à e­fl. 05, pelo qual os créditos do  DARF  que  suportavam  seu  pedido,  de  R$  226.212,51,  estariam  totalmente  alocados;  restringiu­se à discussão  jurídica sobre  restituição de indébitos de  ICMS,  sem apontar como  concluiu pelos valor pleiteado, ou qualquer documento que indicasse tais valores de ICMS.   Solicitou também a realização de diligência para apuração do crédito, contudo, pela  legislação transcrita, há de se observar que a compensação é ato de iniciativa do contribuinte,  em  face  de  suposta  existência  de  créditos  por  ele  alegada,  devendo  esses  créditos  serem  líquidos e certos e por ele apurados. Uma vez que alega a existência de um direito frente à  administração, todo o ônus probatório sobre ele recai e deve providenciar as comprovação  do que apurou, diferentemente dos casos em que há lançamento de ofício, quando o ônus de  apurar o valor do crédito exigido é do fisco. Caberia à autoridade fiscal, em face das provas  juntadas pela contribuinte, aferir a liquidez e certeza do crédito requerido.  Adicionalmente, no voto condutor do acórdão de manifestação de inconformidade nº  14­41.381, da 6ª Turma da DRJ/RPO, se encontra:   Mas,  para  tanto,  a  alegação  deveria  vir  acompanhada  da  documentação  comprobatória  da  existência  do  pagamento  a  maior,  mesmo  porque,  nesse  caso,  o  ônus  da  comprovação  do  direito  creditório  é  do  contribuinte,  pois  se  trata  de  uma  solicitação  de  restituição, de seu exclusivo interesse.  Nesse  contexto,  não  se  pode  olvidar  que  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Conseqüentemente,  as  PER/DCOMP  devem  estar,  necessariamente,  instruídas  com  as  devidas  provas  do  indébito  tributário  no  qual  se  fundamentam,  sob  pena de indeferimento.  (Negritei.)  Mesmo  assim,  em  sede  de  recurso  voluntário  a  contribuinte  volta  a  requerer  diligência, sem indicar qualquer prova relativamente à apuração do valor do crédito pleiteado.  Por isso penso que andou bem o acórdão a quo ao negar provimento ao recurso voluntário em  face da ausência de comprovação do direito creditório.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  especial  de  divergência  da  contribuinte."  Importante observar que, da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma,  no  presente  processo  a  contribuinte  também  não  indicou  "qualquer  prova  relativamente  à  apuração do valor do crédito pleiteado".  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10840.909844/2011­41  Acórdão n.º 9303­007.209  CSRF­T3  Fl. 7          6 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 164DF CARF MF

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