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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4674854 #
Numero do processo: 10830.007258/2004-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a título de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. PRELIMINAR - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Somente acarreta cerceamento do direito de defesa, a falta de exame de argumentos apresentados pelo contribuinte, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar nº. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1º - Deve-se aplicar, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – ARTIGO 42, DA LEI Nº. 9.430, de 1996 – Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula 1º CC nº 14) JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1º CC nº 4) Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.515
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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MINISTÉRIO DA FAZENDA trt 4-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° 5 : 10830.007258/2004-50 Recurso n° . : 151.990 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : JANETE PEREIRA DE CAMARGO MARQUES Recorrida : 68 TURMNDRJ—SÃO PAULO/SP II Sessão de : 13 de junho de 2007 Acórdão n° : 104-22.515 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o fundamento argüido pelo contribuinte a titulo de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão. PRELIMINAR - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. PRELIMINAR DE NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Somente acarreta cerceamento do direito de defesa, a falta de exame de argumentos apresentados pelo contribuinte, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÁS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1° - Deve-se aplicar, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 — k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007258/2004-50 Acórdão n°. : 104-22.515 Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA QUALIFICADA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula 1° CC n° 14) JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula 1° CC n° 4) Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JANETE PEREIRA DE CAMARGO MARQUES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ARIA H LENA COTTA CfrdzOk PRESIDENTE I nitmv 1P-Ar‘ NTONIO O O M RTINEZ ELATOR 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007258/2004-50 Acórdão n°. : 104-22.515 FORMALIZADO EM: 13 AGO 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado), PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente a Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA., 3 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007258/2004-50 Acórdão n°. : 104-22.515 Recurso : 151.990 Recorrente : JANETE PEREIRA DE CAMARGO MARQUES RELATÓRIO 1 - Em desfavor do contribuinte JANETE PEREIRA DE CAMARGO MARQUES, já qualificada nos autos, foi lavrado, em 13/12/2004, o auto de infração de fls. 13/17, com ciência da interessada no dia 14/12/2004, pela qual foi exigido o recolhimento do crédito tributário equivalente a R$ 157.655,69. 2 - Na descrição dos fatos, às fls. 13/14, foi relatado, em síntese, que foi apurada a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta de depósitos mantidos em nove contas bancárias, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprovou integralmente, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Os valores não comprovados pelo ora recorrente correspondem aos constantes do quadro de fls. 14 e são referentes ao ano-calendário de 1998. No total após, dividido por dois, por se tratarem de contas conjuntas, foi identificado o montante de R$ 179.514,77 de valores depositados e não comprovados. 3 - Irresignada com a consubstanciação do lançamento, a autuada apresentou a impugnação tempestiva de fls. 204/212, onde suscitou, em síntese, o seguinte: Preliminarmente. a) Indicou ter ocorrido o cerceamento do direito de defesa, pois apesar de o Auto de Infração ter sido lavrado em 13/12/2004, do qual teve ciência no dia imediatamente 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007258/2004-50 Acórdão n°. : 104-22.515 posterior, e a fiscalização ter-se iniciado em março de 2004, não teria tido tempo hábil para reunir a documentação necessária. b) Questionou a aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, em ofensa a legislação pátria e cita acórdãos em apoio a sua tese. c) Indica que teria existido, ofensa ao princípio da igualdade de todos, perante a lei, bem como violação dos direitos de privacidade do cidadão e a inviolabilidade de dados, a ato jurídico perfeito e a direito adquirido. No Mérito d) Questiona o procedimento que teria sido utilizado pela fiscalização de simplesmente desconsiderar as alegações da autuada quanto a sua real atividade profissional e como cotista de empresa do mesmo ramo de atividade, sem justificar seu procedimento. e) Questiona usando a jurisprudência judiciária e administrativa, a tributação a partir de depósitos bancários, pleiteando o cancelamento dos lançamentos de oficio. f) Requer a tributação como empresa individual ou como pessoa jurídica, citando-a Perguntas e Respostas da Receita Federal. g) Afirma que os princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade, da capacidade contributiva e da igualdade não foram respeitados. Usa como justificativas análises sobre qual teria sido a tributação caso a empresa de sua propriedade, inativa no período, tivesse auferido faturamento igual à movimentação apurada pela fiscalização e optado por um dos regimes aplicáveis a tributação da renda das pessoas jurídicas e compara-as com o valores da presente autuação. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.00725812004-50 Acórdão n°. : 104-22.515 Buscando corroborar suas alegações, juntou, ainda, os documentos de fls. 214/282. 4 — Em 8 de abril de 2005, os membros da 68 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. PRELIMINAR, LANÇAMENTO LASTREADO EM INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA (BASE DE DADOS DA CPMF), IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174/2001- Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA As alegações de pouco tempo para apresentação da documentação, excesso de celeridade na análise da documentação e de ausência de solicitação expressa de determinada documentação (Holerites), não caracterizam cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária ou o real, beneficiários dos depósitos, pessoa física ou jurídica regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, ou a conta de interposta pessoa. Assim sendo, é de manter o lançamento em análise, uma vez constar dos autos elementos que demonstram ser o contribuinte o real beneficiário dos depósitos bancários que foram objeto da presente autuação. Lançamento Procedente." 5 - Encaminhada a decisão da recorrida pelo Correio para o endereço constando nos Sistemas da Receita Federal, não se logrou intimar a contribuinte, tal como 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo no. : 10830.00725812004-50 Acórdão no. : 104-22.515 se depreende dos documentos de fls. 300 e 303. Incapaz de citar a interessada da decisão de resolveu proceder a intimação por edital (fls. 303). Transcorrido o prazo para o recurso se determinou a perempção do direito da contribuinte e se encaminhou o credito para inscrição da na dívida ativa (fls. 309). Em 31.03.2006 por força de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela que indeferiu liminar para manter a validade da intimação editalícia. O desembargador Federal concedeu a antecipação de tutela da pretensão recursal reabrindo o prazo para que o contribuinte apresenta-se seu recurso, contado da data de publicação de sua decisão judicial. No dia 18.04.2006 a decisão foi publicada no , tal como se constata no documento de fls. 327. 6 - O contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 15/05/2006, o Recurso Voluntário, de fls. 328/358, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas no item "3" do presente relatório, aditando, em suma, que: Preliminarmente a) Questiona a nulidade material do lançamento que foi baseado em meras presunções e indícios; b) Suscita adicionalmente a nulidade formal, tendo em vista que não ocorreu a ciência da prorrogação da MPF em referência, incorrendo em nulidade formal e violação flagrante ao estatuído no artigo 15, parágrafo segundo da Portaria SRF n° 1.468 de 06/1012003, que estabelece a extinção da MPF pelo decurso de prazo; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007258/2004-50 Acórdão n°. : 104-22.515 c) Alega o cerceamento do direito de defesa, na medida em que não existe qualquer justificativa para não se aproveitar as comprobações apresentadas durante as atividades exercidas pela fiscalização; d) Comenta que apesar de amplamente indicado das atividades empresariais da recorrente, a fiscalização desprezou as alegações da autuada, porém não apresentou qualquer prova ou indicio em contrário; e) Reitera a afronta aos princípios constitucionais da proporcionalidade da capacidade contributiva, da razoabilidade e da igualdade; O Argumentou sobre a impossibilidade de acesso ao sigilo bancário sem autorização judicial, citando em respaldo a sua tese vários acórdãos; g) Suscitou o principio da irretroatividade quando da aplicação da Lei Complementar n° 105/2001 para o ano de 1998, afirmando que o procedimento utilizado pelo Fisco caracteriza prova ilícita, em face de tal principio; h) Questiona a aplicação dos juros e da multa agravada. É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA• Processo n°. : 10830.007258/2004-50 Acórdão n°. : 104-22.515 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. DAS PRELIMINARES. Da Nulidade Material. Formula a contribuinte preliminar de nulidade alegando que a autoridade administrativa tem o dever de analisar os atos administrativos eivados de vício de nulidade. Ocorre que, nos presentes autos, não ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja anulado, como bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são os descritos no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 e só serão declaradas se importarem em prejuízo para o sujeito passivo, de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal. Não havendo que se falar em nulidade no presente caso, rejeito a preliminar argüida pelo contribuinte. Do vicio na prorrogação do prazo do MPF. 9 l?‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA• Processo n°. : 10830.00725812004-50 Acórdão n°. : 104-22.515 A contribuinte argüiu, ainda, como preliminar de nulidade, a falta de intimação ciência da prorrogação do prazo do Mandado de Procedimento Fiscal. Ocorre, no entanto, como já decidiu esta Câmara em outra oportunidade (Acórdão n° 104-21.690, Sessão de Julgamentos em 23/06/2006, Relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa) as normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento. Diante disso, é evidente que tal preliminar carece de sustentação fática, merecendo, portanto, a rejeição por parte deste Egrégio Colegiado. Do Cerceamento do Direito de Defesa. Suscitou ainda, o autuado, o cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que a autoridade fiscal não considerou os seus argumentos, não realizando qualquer justificativa. Tal alegação também não procede. Não ficou caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Muito pelo contrário. A defesa foi exercida de forma absolutamente ampla! A maior prova disso é que o contribuinte contestou todos os pontos da autuação, demonstrando, dessa forma, o conhecimento pleno da infração que lhe foi imputada. Da Irretroatividade da LC 10512001 e da Lei n° 10.174/2001. O contribuinte se mostrou inconformado com a aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001 e da Lei 10.174/2001. Entendeu que ao proceder com base em tais instrumentos legais o Fisco acabou por obter provas de origem ilícita. 10 V1INISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007258/2004-50 Acórdão n°. : 104-22.515 Não procede tal argumento. O parágrafo 1° do art. 144 do CTN permite a aplicação de legislação posterior à ocorrência do fato gerador, que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização e ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. Desta forma é notória a possibilidade de aplicação dos mencionados instrumentos legais de forma retroativa, uma vez que, tão somente, ampliam os poderes de investigação do Fisco. O STJ já manifestou o seu entendimento neste sentido no RESP 529818/PR e no ERESP 7267781PR. Diante do exposto, rejeito as preliminares para passar à análise do mérito do Recurso. DO MÉRITO. Da Presunção baseada em Depósitos Bancários O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996 tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador" (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). 11 • L.,A CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007258/2004-50 Acórdão n°. : 104-22.515 No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: "O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso." Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa Guris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n°9.430/1996). 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007258/2004-50 Acórdão n°. : 104-22.515 Da Impossibilidade de Acesso ao Sigilo Bancário sem Autorização Judicial O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5° e 6° do artigo 38, da Lei n° 4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n° 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Não restam dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para 13 S‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CAMARA Processo n°. : 10830.007258/2004-50 Acórdão n°. : 104-22.515 mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5°, X e XII, da CF: Inexistência. (...). I - A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5°, X e XII, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (...)- (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ-897/DF, rel. Min. Francisco Rezek, j. em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n°4.595, de 1964: "Art. 38 - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juizo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso às partes 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007258/2004-50 Acórdão n°. : 104-22.515 legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2° O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderá eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007258/2004-50 Acórdão n°. : 104-22.515 É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja, Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 5° e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. 16 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007258/2004-50 Acórdão n°. : 104-22.515 Já, por outro lado, em 1966, a Lei n° 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n° 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei n° 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 7° - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. 17 )\( MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007258/2004-50 Acórdão n°. : 104-22.515 Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte, em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°. 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n° 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n°4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5° e 6° que: 1150 - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente." 18 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.00725812004-50 Acórdão n°. : 104-22.515 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente? Resta claro, portanto, a possibilidade de a administração fazendária solicitar aos estabelecimentos bancários às informações que esses detenham em relação aos contribuintes para os quais exista procedimento fiscal em andamento, sem que seja necessário demonstrar os motivos que conduziram a tal requisição. Agora sob o comando da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte: "Art. 1° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 3° Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III - o fornecimento das informações de que trata o § 2° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CAMARA Processo n°. : 10830.007258/2004-50 Acórdão n°. : 104-22.515 VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidas nos artigos 2°, 3°, 4°, 50, 6°, 7° e 9° desta Lei Complementar. (...) Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. (...) Art. Revoga-se o art. 38 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964." A edição desse dispositivo de lei complementar se fez indispensável, em virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do tema, especialmente em face de decisão de uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no qual ficou assentado que o termo "processo", empregado no artigo 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, se referia a processo judicial e não processo administrativo, que a expressão autoridade competente se referia à autoridade judiciária, não a autoridade administrativo-fiscal. Cuidou, assim, o preceptivo legal em questão - que revogou expressamente, em seu artigo 13, o artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964 -, de chancelar uma exceção à regra do sigilo bancário já prevista na lei anterior, agora com toda a clareza, sem deixar margem à interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado é o administrativo; que a autoridade competente, para fins da lei, é a administrativa. 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007258/2004-50 Acórdão n°. : 104-22.515 Ora, se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é claro na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal para acessar os dados bancários dos contribuintes, está expressamente autorizado pelo artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado. Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, la. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis? Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARAo Processo n°. : 10830.007258/2004-50 Acórdão n°. : 104-22.515 como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância s6 se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. Da mesma forma, discordo daqueles que defendem a ilegalidade da aplicação retroativa da Lei Complementar n° 105, de 2001, sob o argumento que em face ao princípio constitucional que veda a aplicação retroativa da lei, a mesma (LC n° 105, de 2001), não poderia ter sido tomada pelas autoridades fiscais para respaldar a obtenção e o exame da movimentação bancário do ano calendário de 1998. Da Inaplicabilldade da Selic como Taxa de Juros Por fim, quanto à improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Assim, é de se negar provimento também nessa parte. 22 tk • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007258/2004-50 Acórdão n°. : 104-22.515 Da Multa Qualificada Extraem-se do Relatório de Ação Fiscal, às fls. 11, os motivos que levaram à qualificação da multa de oficio, a saber "Da análise dos seus extratos bancários verifica-se que efetuou centenas de depósitos. Fica afastada, portanto a idéia de que pudesse desconhecer seus rendimentos e por um lapso esqueceu-se de declará-los. Ninguém, em sã consciência, poderia esquecer tamanha quantia? Todavia, entendo que esses fatos, por si só, não são suficientes a caracterizar evidente intuito de fraude, a que se refere o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Para tanto, seria necessária a comprovação, por parte da autoridade lançadora, de procedimentos adotados pelo Contribuinte com inquestionável intuito fraudulento, o que, porém, não se vislumbrou. Em situações como a presente, aplicável a Súmula n° 14, deste Primeiro Conselho de Contribuintes: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." Por isso, dou provimento nesse item, a fim de desqualificar a multa de 150%, reduzindo-a para a multa de oficio de 75%. No seu recurso a recorrente não trouxe qualquer elemento material no sentido de comprovar a origem dos depósitos bancários que estão sendo objeto do lançamento. O seu recurso ficou adstrito exclusivamente as argumentações de direito. 23 . MINISTÉRIO DA FAZENDA e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10830.007258/2004-50 Acórdão n°. : 104-22.515 Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitada e no mérito, voto para DAR provimento PARCIAL ao recurso, para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%. Sala das Sessões - DF, em 13 de junho de 2007 )I /4,i l' TONICtLIPO i RTINEZ 24 Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004063/96-13
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO- A pronuncia sobre o mérito de Auto de infração, objeto de contraditório administrativo, fica inibida quando, simultaneamente, foi submetido ao crivo do Poder Judiciário. A decisão soberana e superior do Poder Judiciário é que determinará o destino da exigência tributária em litígio. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-05336
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10830.004063/96-13 Recurso n°. : 116.520 Matéria : IRPJ e Outros — Anos: 1994 e 1995. Recorrente : BOLLHOFF INDUSTRIAL LTDA. Recorrida : DRJ — CAMPINAS/SP Sessão de : 22 de setembro de 1998 Acórdão n°. : 108-05.336 AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO- A pronúncia sobre o mérito de Auto de infração, objeto de contraditório administrativo, fica inibida quando, simultaneamente, foi submetido ao crivo do Poder Judiciário. A decisão soberana e superior do Poder Judiciário é que determinará o destino da exigência tributária em litígio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BOLLHOFF INDUSTRIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSON/5576HO RELATO FORMALIZADO EM: 1 9 MAR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadannente o Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO. Processo n°. : 10830.004063/96-13 2 Acórdão n°. :108-05.336 Recurso n.° : 116.520 Recorrente : BOLLHOFF INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO Contra a recorrente foram lavrados os autos de infração do IRPJ (fls. 02/09) e seu decorrente Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 10/17), por ter a fiscalização constatado infrações à legislação tributária nos anos de 1994 e 1995, ligadas à diferença IPC/BTNF. Inconformada, a empresa apresentou impugnação protocolizada em 06/09/96, fls. 1521185, onde contesta integralmente a exigência fiscal. Em 24 de março de 1997 foi prolatada a Decisão n° 11.175/01/GD/ 0751/97 da DRJ em Campinas (SP), fls. 212/216, onde a autoridade julgadora de primeira instância deixou de apreciar o mérito da impugnação, pelo motivo de a empresa ter optado por discutir judicialmente o assunto referente ao lançamento. Cientificada em 02 de julho de 1997, fls. 219 e irresignada com a Decisão de Primeira Instância, apresentou recurso voluntário, fls. 220/290, protocolizado em 12 de agosto de 1997, encaminhado a este Conselho por força de medida judicial. A Procuradora da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 295/296, opinando pelo não provimento do recurso voluntário. É o Relatório.c Processo n°. : 10830.004063/96-13 3 Acórdão n°. :108-05.336 VOTO CONSELHEIRO NELSON LOSS° FILHO — RELATOR vista do contido no processo, constata-se que o contribuinte cientificado da Decisão de Primeira Instância em 02 de julho de 1997, recibo de fls. 218, apresentou seu recurso apoiada por decisão judicial determinando à autoridade local da SRF o encaminhamento do recurso a este Conselho. Dentre outras razões, contesta a empresa os fundamentos da Decisão de Primeira Instância por não apreciar seu recurso, alegando inclusive a ocorrência de cerceamento do direito de defesa. Da análise dos autos vejo que está correta a Decisão de Primeira Instância ao não tomar conhecimento da impugnação apresentada pela empresa, com base na lei n.° 6.830/80, art. 38, parágrafo único, c/c art. 1°, § 2°, do Decreto-lei n.° 1.737/79, considerou que a propositura de ação judicial importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa. É pacifico o entendimento deste Conselho quanto a possibilidade da lavratura de auto de infração para a constituição de crédito tributário, mesmo estando diante de medida suspensiva da exigibilidade do tributo. Neste sentido já orientava em 1993 o Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGNF/CRJN n.° 1.064/93, cujas conclusões aqui transcrevo: "a) nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já não houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do art. 142 e respectivo parágrafo único, do Código Tributário NacionaL" Processo n°. : 10830.004063/96-13 4 Acórdão n°. : 108-05.336 Visa o lançamento prevenir decadência do direito da Fazenda Nacional quanto ao crédito tributário, ficando sua exigibilidade adstrita ao tipo de ação impetrada junto ao Poder Judiciário. Caso haja liminar concedida em mandado de segurança, ficará suspensa a exigência do crédito tributário lançado, conforme estabelecido no art. 151, IV do CTN. No caso, o litígio sobre a aplicabilidade do índice de atualização das demonstrações financeiras, IPC ou BTNF, teve sua esfera deslocada para o exame pelo Poder Judiciário, não podendo dele conhecer a esfera administrativa, que junto com a recorrente devem curvar-se à decisão daquele órgão. Sobre o assunto, transcrevo texto de Seabra Fagundes no seu livro O Controle dos Atos Administrativos Pelo Poder Judiciário: "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jurisdicional.... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação intetpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo executório. Há , portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da sentença pela força. "(Editora Saraiva — 1984 — pag. 90/92) Consoante enunciado do Inciso XXXV, do art. 5° do nosso Estatuto Supremo, "a lei não poderá excluir à apreciação do Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito". 7.° Processo n°. : 10830.004063/96-13 5 Acórdão n°. :108-05.336 Destarte, mesmo relativamente à decisão administrativa irreformável pode-se impor o controle de legalidade pelo Poder Judiciário. Amilcar de Araújo Falcão, sobre o tema sublinhou: Mesmo aqueles que sustentam a teoria da chamada coisa julgada administrativa reconhecem que, efetivamente, não se trata, quer pela sua natureza, quer pela intensidade de seus efeitos, de res judicata propriamente dita, senão de um efeito semelhante ao da preclusão, e que se conceituaria, quando ocorresse, sob o nome de irretratabilidade." ( Apud Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meirelles - Malheiros - 198 ed. - p. 584). Nesse mesmo sentido, preleciona o inolvidável administrativista Hely Lopes Meirelles: "A denominada coisa julgada administrativa, que, na verdade, é apenas uma preclusão de efeitos intemos, não tem o alcance da coisa julgada judicial, porque o ato jurisdicional da administração não deixa de ser um simples ato administrativo decisório, sem a força conclusiva do ato jurisdicional do Poder Judiciado. Falta ao ato jurisdicional administrativo aquilo que os publicistas norte-americanos chamam the final enforcing power e que traduz livremente como o poder conclusivo da justiça comum."( Op. Cit. p. 584). A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, em parecer exarado no processo n° 25.046, de 22.09.78 ( DOU de 10.10.78 ), onde se conclui pela impossibilidade de conhecer o mérito do litígio administrativo, quando objeto de contraditório na via judicial, assentou o seguinte entendimento: "32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em juizo. Pode fazê-lo, diretamente. 34.Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em principio, em renúncia às instancias administrativas ou desistência de recurso acaso formula(770"do." .. . Processo n°. :10830.004063196-13 6 Acórdão n°. : 108-05.336 35 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injuridica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." Ao aprovar o citado parecer, o Dr. Cid Heráclito de Queiroz, à época sub-procurador-geral da Fazenda Nacional, agregou as seguintes considerações: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente à jurisdição administrativa — pela impugnação da exigência (recurso betu sensu), seguida ou mesmo antecedida de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatória, declaratória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, especifico — até a inscrição de Divida Ativa, com decisão formal de instância em que se encontre, declaratória da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." A própria Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório Normativo - CST n° 03 - DOU de 15102196 - com fundamento nas conclusões do referido parecer, orienta o julgador da primeira instância administrativa a não conhecer de matéria litigiosa submetida ao crivo do Poder Judiciário. Das lições anteriormente apresentadas, concluo que não cabe a este Tribunal Administrativo se pronunciar sobre o mérito da mesma controvérsia sujeita ao julgamento do Poder Judiciário. Assim, pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso de fls. 221/265. Sala das Sessões - DF , em 22 de setembro de 1998 NEL--/SON OSSO Atk HO/ gli2 Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001312/97-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - A opção exercida é definitiva, ao menos para o ano-calendário em que passa a produzir os seus efeitos. RESTITUIÇÃO - O pagamento mensal unificado de impostos e contribuições, de acordo com a opção levada a efeito, não enseja restituição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13519
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. O Conselho Adolfo Montelo declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t. Processo : 10835.001312/97-31 Acórdão : 202-13.519 Recurso 115.961 Sessão : 06 de dezembro de 2001 Recorrente : FARMÁCIA PORTO PRIMAVERA LTDA. Recorrida : DRI em Ribeirão Preto - SP SIMPLES — OPÇÃO — A opção exercida é definitiva, ao menos para o ano-calendário em que passa a produzir os seus efeitos. RESTITUIÇÃO — O pagamento mensal unificado de impostos e contribuições, de acordo com a opção levada a efeito, não enseja restituição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FARMÁCIA PORTO PRIMAVERA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Adolfo Monteio declarou-se impedido de votar. Sala das S 'ssi, em 06 de dezembro de 2001 /v»r• •s inicius Neder de Lima Pr sidente ,• • Deito beiro elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Ana Paula Tomazzete Urroz (Suplente), Eduardo da Rocha Schmidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. clicUcesa 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •SCa: . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001312/97-31 Acórdão : 202-13.519 Recurso 115.961 Recorrente : FARMÁCIA PORTO PRIMAVERA LTDA. RELATÓRIO Em pleito encaminhado à Delegacia da Receita Federal em Presidente Prudente - SP, protocolizado em 02.09.1997 (fl. 01), a ora Recorrente pede a restituição de R$1.596,80, correspondente ao pagamento a maior do SIMPLES, relativo aos meses de 01/97 a 06/97, devido à utilização da aliquota de SIMPLES — EPP (5,4%), quando se tratava de SIMPLES — ME (3% e 4%). O titular daquela repartição, mediante a Decisão de fls. 29/32, indeferiu o pleito, por considerar que a opção da Contribuinte pelo SIMPLES, exercida em 26.03.97, na qualidade de EPP, é definitiva para todo o ano calendário de 1997, nos termos do art. 8°, § 2°, da Lei n° 9.317/96. Intimada dessa decisão em 18.06.98 (fls. 32-a), a ora Recorrente ingressou, em 10.07.98, com a Petição de fls. 35/36, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, em suma, que: a) em caráter transitório, foi excepcionada a regra estabelecida no art. 8°, § 2°, da Lei n° 9.317/96, pelo § 3° desse mesmo artigo, combinado com a IN SRF n° 28, de 27.03.97, permitindo ao contribuinte optar pelo SIMPLES em qualquer data do ano calendário de 1997, operando efeitos a partir de 1° de janeiro daquele ano; b) em 15.08.97, fez nova opção pelo SIMPLES, desta feita na condição de microempresa, já que atendia a todos os requisitos permissivos a essa opção, conforme constatado pelo Fisco; e c) invocando o principio da aplicação da lei mais favorável ao contribuinte, pleiteia que lhe seja assegurado o direito conferido pela IN SRF 28/97 e, assim, considerada válida a opção feita em 15.08.97. A autoridade singular manteve o indeferimento do pedido de compensa tela, mediante a Decisão de fls. 51/53, assim ementada: 2 IN, MINISTÉRIO DA FAZENDAr w>,f1 ts; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Wr Processo : 10835.001312/97-31 Acórdão : 202-13.519 Recurso 115.961 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: SIMPLES. OPÇÃO. A opção exercida é definitiva para todo o período. RESTITUIÇÃO. O pagamento mensal unificado de impostos e contribuições de acordo com a opção levada a efeito não enseja restituição. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada dessa decisão em 06.10.2000 (fl. 53), a Recorrente, em 20.10.2000 (carimbo aposto na primeira página do recurso - fl. 55), vem a este Conselho, em grau de recu com as Razões de fls. 55/56, nas quais, em suma, reedita os argumentos de sua impugna É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA froth:, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''if,rMz4' Processo : 10835.001312/97-31 Acórdão : 202-13.519 Recurso 115.961 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, neste processo a Recorrente pede a restituição de R$1.596,80, correspondente ao pagamento a maior do SIMPLES, relativo aos meses de 01/97 a 06/97, devido a ter-se valido da aliquota de SIMPLES — EPP (5,4%), enquanto se julga no direito à do SIMPLES — ME (3% e 4%), em virtude de retificado, em 15.08.97, o termo de opção originário que apresentara em 26.03.97, alterando o campo relativo ao "Porte da Empresa" de Microempresa - ME para Empresa de Pequeno Porte — EPP. Acontece, conforme bem fiindamentado pela decisão recorrida, que é irretratável a opção formalizada nos termos do caput do art. 8° da Lei n° 9.317/96 para o ano-calendário no qual produzirá os seus efeitos, à vista do critério de definitividade estabelecido no § 20 desse mesmo dispositivo!. Por outro lado, registre-se que a regra excepcional em relação ao prazo de opção para o SIMPLES, válida para 1997, em nada interfere com o aludido critério de LEI n°9.317, DE 05/12/1996 - DOU de 06/12/1996 Dispõe sobre o Regime Tributário das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, Institui o Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências. CAPITULO IV- Da Opção pelo SIMPLES (artigo 8°) TEXTO: "Art. 80. A opção pelo SIMPLES dar-se-á mediante a inscrição da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC/MF, quando o contribuinte prestará todas as informações necessárias, inclusive quanto: I - à especificação dos impostos, dos quais é contribuinte (IPI, ICMS ou ISS); II - ao porte da pessoa jurídica (microemprese ou empresa de pequeno porte). 1° As pessoas jurídicas já devidamente cadastradas no CGC/MF exercerão sua opção pelo SIMPLES mediante alteração cadastral. 2° A opção exercida de conformidade com este artigo submeterá a pessoa jurídica à sistemática do SIMPLES a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente, sendo definitiva para todo o período. •• O Ato Declaratório (Normativo) c.° 30, de 24 de dezembro de 1997 (DOU de 29-12-1997, p. 31544), dispõe sobre a opção pelo SIMPLES, com efeitos a partir de 1.° de janeiro de 1997. 3° Excepcionalmente, no ano-calendário de 1997, a opção poderá ser efetuada até 31 de março, com efeitos a partir de 1° de janeiro daquele ano. 4° O prazo para a opção a que se refere o parágrafo anterior poderá ser prorrogado por ato da Secretaria da Receita Federal. 5° As pessoas jurídicas inscritas no SIMPLES deverão manter em seus estabelecimentos, em local visível ao público, placa indicativa que esclareça tratar-se de microempresa ou empresa de pequeno porte inscrita no SIMPLES." 4 mrks: ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10835.001312/97-31 Acórdão : 202-13.519 Recurso 115.961 definitividade, ou seja, não importa que a opção tenha sido efetuada até 31.03.97 2 ou até 31.12.9Y, uma vez que, efetuada, passou a valer em caráter definitivo para todo a ano-calendário de 1997. Desse modo, tendo a Recorrente feito a opção para o SIMPLES na qualidade de "Empresa de Pequeno Porte — EPP", nessa condição se obrigou, em face dos recolhimentos devidos segundo essa sistemática, ao menos para o ano-calendário de 1997, não havendo, portanto, que se falar em recolhimento a maior, de sorte a ensejar o pedido de restituição em apreço. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2001 4,11.111.1e AN ait P INfat: PO 2 Excepcionalmente, no ano-calendário de 1997, a opção poderá ser efetuada até 31 de março, com efeitos a partir de 1° de janeiro daquele ano. (Lei n°9317, artigo 8 0, 3) 3 A opção pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com efeitos a que se refere o § 3° do artigo 8° da Lei n°9.317, de 1996, poderá ser feita em qualquer data do ano-calendário de 1997 (IN SRF n° 28, de 27 03.97) 5

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Numero do processo: 10845.001945/2002-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO COM EFEITO RETROATIVO. Na falta do Termo de Opção e de FCPJ, onde consta a opção pelo Simples, somente se admite a inclusão retroativa no Simples quando o contribuinte realiza os pagamentos mensais por intermédio de DARF-SIMPLES e apresentado Declaração Anual Simplificada. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36085
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10845.001945/2002-31 SESSÃO DE : 11 de maio de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.085 RECURSO N° : 128.147 RECORRENTE : COMERCIAL FERNANDES DE SANTOS LTDA. — ME. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP SIMPLES. INCLUSÃO COM EFEITO RETROATIVO. Na falta do Termo de Opção e de FCPJ, onde consta a opção pelo Simples, somente se admite a inclusão retroativa no Simples quando o contribuinte realiza os pagamentos mensais por intermédio de • DARF-SIMPLES e apresentado Declaração Anual Simplificada. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DE, em 11 de maio de 2004 HENRI PRADO MEGDA Presidente • WAL FOSÉ D SILVA Relator 10 A G G 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, SIMONE CRISTINA BISSOTO, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente), CARLOS FREDERICO NÓBREGA FARIAS (Suplente) e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO (Suplente). Ausentes os Conselheiros ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. mie . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.147 ACÓRDÃO N° : 302-36.085 RECORRENTE : COMERCIAL FERNANDES DE SANTOS LTDA. — ME. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : WALBER JOSÉ DA SILVA RELATÓRIO A Recorrente solicitou sua inclusão no SIMPLES no dia 13/06/2002, com efeitos retroativos a 01/01/1997, sob a alegação de que vinha apresentando suas declarações anuais no modelo simplificado e, em agosto de 2001, foi notificada a pagar DARF/SIMPLES, solicitando REDARF, que foi indeferido. Solicitou, então, a compensação que também foi indeferido - fls. 01/02. IP O pedido foi indeferido pela autoridade competente sob o argumento de que a interessada não havia feito opção pelo SIMPLES. A interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando que, pelo Ato Declaratório n° 16/2002, poderia seu pedido ser deferido - fl. 11. A 42 Turma de Julgamento da DRJ de São Paulo indeferiu o pleito da Recorrente, nos termos do Acórdão n° 2846, de 27/02/03, cuja ementa abaixo transcrevo. Assunto: Sistema Integrado de pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples. Ano-calendário: 1997 Ementa: PEDIDO DE OPÇÃO RETROATIVA - REGIME DO • SIMPLES - INDEFERIDO - Somente é cabível a retificação de oficio quando comprovado que a não formalização da opção pelo regime do SIMPLES deu-se por erro de fato, mas que esta era a intenção inicial da empresa, fato não comprovado no presente processo. Falta de pagamento por intermédio do DARF-SIMPLES. Solicitação Indeferida. O Ilustre Relator do Acórdão entendeu que não está caracterizada a intenção inequívoca da recorrente de aderir ao SIMPLES, pelas seguintes razões, de fato e de direito: 1- A empresa não apresentou Termo de Opção pelo SIMPLES ou FCPJ com o evento de opção pelo SIMPLES; 2- A empresa não efetuou pagamentos utilizando-se do DARF- SIMPLES (cod. 6106); 2 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.147 ACÓRDÃO N° : 302-36.085 3- A empresa apresentou declarações de rendimentos no modelo simplificado, exceto no ano-calendário de 2000, que está omissa, e no ano calendário de 2001, que apresentou como inativa; 4- A empresa efetuou pagamentos de COF1NS (cod. 2172) em valores não coincidentes com os declarados. A interessada tomou ciência da decisão em 28/03/2003, conforme AR de fl. 38. No dia 24/04/2003 a interessada interpôs o Recurso Voluntário de fl. 44, alegando que teve a intenção de aderir ao SIMPLES e está amparada pelo • parágrafo único do ADI n° 16/2002, que afirma: "... são instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao SIMPLES e a apresentação da Declaração Anual Simplificada". Junta cópia dos recebidos de entrega da "Declaração Anual Simplificada" dos anos-calendários de 1997 a 2001, sendo que a do ano-calendário de 2000 foi entregue, intempestivamente, no dia 24/04/2003, mesmo dia da apresentação do Recurso Voluntário. O processo foi a mim distribuído, por sorteio, no dia 13/04/2004, conforme despacho proferido na última folha dos autos - fl. 55. É o relatório. • 3 (up( . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 128.147 ACÓRDÃO N° : 302-36.085 VOTO O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A empresa COMERCIAL FERNANDES DE SANTOS LTDA. - ME CNPJ n° 01.254.995/0001-80, pretende ver acolhido seu pedido de opção pelo SIMPLES, feito em 13/06/2002, com efeitos retroativos a 01/01/1997, sob o argumento de que teve a intenção de aderir ao SIMPLES ao efetuar a entrega das 41 declarações de rendimentos no modelo simplificado, utilizado pelas empresas optantes pelo SIMPLES, se enquadrando no que dispõe o parágrafo único do ADI SRF n° 16/2002. Não há comprovação, e nem a Recorrente assim alega, de que houve a entrega do Termo de Opção pelo SIMPLES ou a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) onde a Recorrente tenha deixado de incluir o evento relativo à opção pelo Simples. Compulsando os autos constata-se que, de fato, a Recorrente apresentou, no modelo simplificado, suas declarações de rendimentos dos anos- calendários de 1997 a 2000, sendo este extemporâneo, posto que feito na data da interposição do Recurso Voluntário a este Colegiado. (fls. 20/22 e 48). Também é verdade que a Recorrente efetuou o pagamento mensal do COFINS relativo a todos os meses do período de apuração de janeiro de 1997 a IP agosto de 2000. Também fez recolhimentos de CSLL relativa ao período de apuração de agosto de 1996 a novembro de 1996- fls. 23/28. A lide centra-se, portanto, na interpretação divergente dada pela Recorrente e pela DRJ ao parágrafo único, do artigo único, do ADI SRF n° 16/2002, hz verbis: Artigo Único. O Delegado ou o Inspetor da Receita Federal, comprovado a ocorrência de erro de fato, pode retificar de oficio tanto o Termo de Opção (TO) quanto a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.147 ACÓRDÃO : 302-36.085 Parágrafo único. São instrumentos hábeis para se comprovar a intenção de aderir ao Simples os pagamentos mensais por intermédio do Documento de Arrecadação do Simples (Darf- Simples) e a apresentação da Declaração Anual Simplificada. (grifei). Pelo entendimento da Recorrente, basta a pessoa jurídica apresentar um dos documentos acima citados (Darf-Simples ou Declaração Anual Simplificada) para comprovar sua intenção de aderir ao Simples. Para a DRJ é necessário que a pessoa jurídica tenha efetuado os pagamentos do Simples e apresentado a Declaração Anual Simplificada. Ouso discordar dos dois entendimentos. Primeiro porque o ADI regulamenta a retificação, de oficio, de erro de fato cometido no procedimento de opção pelo Simples, tanto através do Termo de Opção como da FCPJ. No caso mil.- judice os referidos documentos a serem retificados inexistem. Se existissem e contivessem erros, os pagamentos dos Darf-Simples ou a apresentação da Declaração Anual Simplificada seriam instrumentos hábeis para comprovar a intenção da Recorrente de aderir ao Simples e, conseqüentemente, para retificação, de oficio, do Termo de Opção ou da FCPJ. Segundo porque, em outros Recursos apreciados por esta Colenda Câmara, tenho me manifestado que a falta do Termo de Opção (TO) ou da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ), por si só, também não é motivo deixar de incluir a pessoa jurídica no Simples, com efeitos retroativos. No entanto, em tais casos, a pessoa jurídica tem que provar que vinha se comportanto como se fosse optante do Simples, ou seja, recolhendo o Darf-Simples e entregando as declarações anuais de rendimentos no modelo simplificado, próprio das empresas optantes pelo Simples. A Recorrente nunca se comportou como se fosse optante pelo Simples, posto que nunca recolheu um Darf-Simples e sempre pagou o COFINS, devido pelas empresas não optantes pelo Simples. O fato de ter entregue suas declarações no modelo simplificado não se constitui em prova inequívoca de sua intenção de optar pelo Simples. Entendo como um erro na escolha do modelo de DIPJ adequado, somente. Para cada ano-calendário a recorrente se comportava como uma empresa normal, recolhendo mensalmente a COFINS, até a data da entrega da Declaração Anual, quando fazia a opção pelo modelo Simplificado, próprio das empresas optantes pelo Simples. @- . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 128.147 ACÓRDÃO /%I° : 302-36.085 Face ao exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sess es, e 11 de maio de 2004 , WALBER SE DA 1LVA - Relator o n e 6 Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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4676923 #
Numero do processo: 10840.002569/96-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA - A falta de recolhimento do PIS enseja a sua exigência por meio de lançamento de ofício, sendo legítima a aplicação da multa de 75% e juros de mora, nos termos da Lei nº 8.981/95 c/c o art. 13 da Lei nº 9.065/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06884
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. U. O * —14../..__QZ.1 2001C , MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica •' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ±:i.a.1.», • Processo : 10840.002569/96-51 Acórdão : 203-06.884 Sessão • 19 de outubro de 2000 Recurso : 106.542 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PALMILHAS PALNI-SOLA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA - A falta de recolhimento do PIS enseja a sua exigência por meio de lançamento de oficio, sendo legítima a aplicação da multa de 75% e juros de mora, nos termos da Lei n° 8.981/95 c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PALMILHAS PAILM-SOLA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2000 ir Otacilio • an s C • • -_ o Presi • en . na Vieira •elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Lisboa Cardoso (Suplente), Mauro Wasilewslci, Daniel Corrêa. Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/ovrs 1 (3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,è SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.002569/96-51 Acórdão : 203-06.884 Recurso : 106.542 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PALMILHAS PALM-SOLA LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PALMILHAS PALM-SOLA LTDA., com sede à Rua Angelo Felicio, 2.580, Franca - SP , inscrita no CGC sob o n° 45.269.164/0001-57 recorre a este Conselho da decisão da autoridade singular, às fls. 25/27, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 04/06, em função da constatação da falta de recolhimento do Programa de Integração Social - PIS, relativamente aos períodos de 08/95 a 03/96, exigindo-se um crédito tributário no valor de R$ 19.040,62, correspondente à contribuição devida com os respectivos acréscimos moratórios, além da multa de oficio. Impugnação tempestivamente apresentada às fls. 22/23, na qual a autuada reconhece o débito do PIS, porém, insurge-se contra a aplicação da multa de oficio, no percentual de 100%, alegando que de acordo com a Constituição Federal, art. 192, § 3", esse percentual tem que se limitar a até 12%. Ao final, requer a redução da multa. A autoridade julgadora singular, através da decisão de fls. 25/27, julgou o lançamento procedente, reduzindo o percentual de incidência da multa de oficio de 100% para 75%, com base no ADN COSIT n° 01/97, e art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Inconformada com a decisão monocrática, a autuada apresentou o recurso voluntário de fls. 30/32, reiterando os argumentos expendidos na peça impugnatória, alegando que a multa a ser aplicada é de 20%, vez que a mesma apresentou a DCTF e que a autoridade a quo reduziu a penalidade de 100% para 75% com base em dispositivo legal que não tem aplicação à espécie, vez que a norma reguladora da aplicação de multa, em sentido geral, é a Lei n° 9.298/96, sobre a qual aquela autoridade não teceu qualquer comentário. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • P .-451C. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 751.;,:s‘' Processo : 10840.002569/96-51 Acórdão : 203-06.884 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA O recurso é tempestivo, e tendo atendido a todos os demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A autuada insurge-se, tanto na fase impugnatória, quanto recursal, contra a multa de oficio imposta, aduzindo "que fez a declaração do imposto em documento hábil — DCTF, o que, automaticamente, autorizaria a redução do quantum da pena pecuniária para 20%, na forma do que consagra a lei". Declara que a Lei n° 9.430/96 não tem aplicação ao caso concreto, invocando a aplicação da Lei n° 9.298/96, que limita as multas moratórias, por inadimplemento de obrigações, nunca superiores a 2% (dois por cento) do valor da prestação e a aplicação da taxa de juros prevista no § 3 * do art. 192 da Constituição Federal. Inicialmente, cabe registrar que a autuada alega em sua peça de defesa ter feito a DCTF, mas não faz prova nos autos, de sua apresentação ao órgão competente. Para eximir-se da aplicação da multa de oficio deve o contribuinte, mesmo desobrigado, em virtude dos limites estabelecidos em lei, levar ao conhecimento da autoridade lançadora, os valores relativos às contribuições e tributos devidos, através da apresentação da Declaração de Contribuições de Tributos Federais, prova que a recorrente não conseguiu produzir. Quanto ao pleito da recorrente, de aplicação de multa constante da Lei 9.298/96 e taxas de juros inseridas no § 3' do art.192 da Constituição Federal, descabe seu atendimento. A Lei n° 9.289/96 refere-se ao Código de Defesa do Consumidor e trata, somente de relações de consumo, o que não é o caso de obrigações tributárias, cujo tratamento legal está contido em normas especiais. Não há, pois, como se acolher a imposição de multa de mora prevista no mencionado diploma legal. Igualmente não procedem as alegações a respeito da taxa de juros, que são cobrados em conformidade com a autorização contida no art. 161, § 1 0, da Lei n° 5.172/66 - CTN, e visa unicamente ressarcir o Tesouro Nacional do rendimento do capital que permaneceu à disposição do contribuinte no período de tempo até seu efetivo recolhimento. Reza mencionado dispositivo legal: 21/ 3 4 g 9 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA f••,, • >cit . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10840.002569/96-51 Acórdão : 203-06.884 "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifo nosso). Tal dispositivo é muito claro. Se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. No presente caso, no entanto, a Lei n° 8.981/95 c/c o art.13 da Lei n° 9.065/95, dispôs de forma diversa, razão pela qual está correta a decisão recorrida. Assim, estando perfeito o lançamento que cobrou multa de oficio e juros moratorios sobre as importâncias não declaradas, nos termos do disposto no art. 4', inciso 1, da MP n° 298/91, convertida na Lei n° 8.218/91, alterada pelo art. 44 da Lei n°9.430/96, e § 1° do art. 161 da Lei n° 5.172/66 - CT IN e Lei n° 8.981/95 c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala d s 5. sões, em 19 de outubro de 2000 -410111111, • A V411 4

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4676149 #
Numero do processo: 10835.001910/99-45
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRODUÇÃO DE PROVA – PEDIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não é de ser deferido o pedido de realização de prova, mesmo a pericial e a testemunhal, feito perante o Conselho de Contribuintes, se o contribuinte (i) não requereu a realização de tais provas em primeira instância e se o contribuinte (ii) não demonstrou a necessidade de realização de tais provas somente em segunda instância. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC – INVALIDADE – MULTA PUNITIVA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PRECLUSÃO A argüição de invalidade da aplicação da Taxa Selic e da ofensa ao princípio da proporcionalidade pela aplicação de multa punitiva não pode ser apreciada nesta instância, porquanto a Recorrente não se insurgiu contra tal questão em sede de impugnação. Trata-se de matéria preclusa. CSL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS – LIMITAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE INVALIDADE. É jurisprudência pacífica, perante essa 7ª Câmara do1º Conselho de Contribuintes, que, exceto em caso de postergação ou de atividades rurais, não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na limitação em 30% para a compensação de bases negativas de CSL.
Numero da decisão: 107-07.169
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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ementa_s : PRODUÇÃO DE PROVA – PEDIDO EM SEGUNDA INSTÂNCIA – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não é de ser deferido o pedido de realização de prova, mesmo a pericial e a testemunhal, feito perante o Conselho de Contribuintes, se o contribuinte (i) não requereu a realização de tais provas em primeira instância e se o contribuinte (ii) não demonstrou a necessidade de realização de tais provas somente em segunda instância. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC – INVALIDADE – MULTA PUNITIVA – OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PRECLUSÃO A argüição de invalidade da aplicação da Taxa Selic e da ofensa ao princípio da proporcionalidade pela aplicação de multa punitiva não pode ser apreciada nesta instância, porquanto a Recorrente não se insurgiu contra tal questão em sede de impugnação. Trata-se de matéria preclusa. CSL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS – LIMITAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE INVALIDADE. É jurisprudência pacífica, perante essa 7ª Câmara do1º Conselho de Contribuintes, que, exceto em caso de postergação ou de atividades rurais, não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na limitação em 30% para a compensação de bases negativas de CSL.

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Não é de ser deferido o pedido de realização de prova, mesmo a pericial e a testemunhal, feito perante o Conselho de Contribuintes, se o contribuinte (i) não requereu a realização de tais provas em primeira instância e se o contribuinte (ii) não demonstrou a necessidade de realização de tais provas somente em segunda instância. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC — INVALIDADE — MULTA PUNITIVA — OFENSA AO PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE - PRECLUSÃO A argüição de invalidade da aplicação da Taxa Selic e da ofensa ao princípio da proporcionalidade pela aplicação de multa punitiva não pode ser apreciada nesta instância, porquanto a Recorrente não se insurgiu contra tal questão em sede de impugnação. Trata-se de matéria preclusa. CSL - COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS — LIMITAÇÃO — INEXISTÊNCIA DE INVALIDADE. É jurisprudência pacífica, perante essa 7° Câmara do1° Conselho de Contribuintes, que, exceto em caso de postergação ou de atividades rurais, não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na limitação em 30% para a compensação de bases negativas de CSL. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAGUARIBE TRANSPORTES ALTERNATIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ü" Processo n° : 10835.001910/99-45 Acórdão n° : 107-07.169 R LÓNVTIES ALVES OCTÁVIO CA POS FISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: Q 3 JUL 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RONALDO CAMPOS E SILVA (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). 2 Processo n° 10835.001910/99-45 Acórdão n° : 107-07.169 Recurso n° : 134446 Recorrente : JAGUARIBE TRANSPORTES ALTERNATIVOS LTDA RELATÓRIO JAGUARIBE TRANSPORTES ALTERNATIVOS LTDA interpõe Recurso Voluntário contra decisão da r Turma da DRJ de Ribeirão Preto/SP, que não conheceu de sua impugnação, seja em sede preliminar, seja no mérito, especificamente quanto ao argumento de que a limitação à compensação de bases negativas da CSL. Em 09.03.1998, com intimação em 22.11.99, a Recorrente foi autuada, porque, no ano-base de 1995, teria realizado compensação de prejuízos fiscais sem a observação do limite em 30%, estipulado na Lei n° 98.891/95 e na Lei n° 9065/95. Na sua Impugnação, a Recorrente sustenta, preliminarmente, ofensa ao direito de defesa, pois não foi intimada previamente para "...elucidar a situação e todos os seus contornos, sob a ótica da fiscalização, e a urgência na lavratura do auto, impediram o aprofundamento das verificações pelo autuante, e a explanação por parte da interessada, que somente naquele momento, teria a oportunidade de expor os motivos e razões de sua postura, ficando assim, preterida, a mais importante instância das fases processuais." (fls. 91). Afinal, "É cediço que a lavratura de auto de infração dessa magnitude ..... venha a requerer uma aproximação maior e cuidadosa ao local e aos próprios fatos, para perfeito entendimento da essência e razão de ser dos mesmos." (fls. 91). No mérito, alegou a Recorrente que a limitação à compensação significa ofensa ao princípio da anualidade das leis, ofensa (esbulho) a direito liquido e certo já existente à época da mudança da lei, desvirtuamento do conceito de lucro contábil. 3 Processo n° : 10835.001910/99-45 Acórdão n° : 107-07.169 A 3° Turma da DRJ de Ribeirão Preto/SP, por sua vez, manteve o lançamento, pois, de um lado, somente há que se falar em contraditório com a instauração do litígio, o que se dá somente com a impugnação e, de outro, que a autoridade administrativa não pode analisar questões de inconstitucionalidade de lei, mas de qualquer forma a restrição à compensação de prejuízos fiscais não ofende os princípios da anualidade e do direito adquirido. Em Recurso Voluntário, a parte interessada renova, com maior profundidade, as alegações de a invalidade da limitação à compensação das bases negativas de CSSL, lastreando-se em farta e bem pesquisada jurisprudência, inclusive do Conselho de Contribuintes/MF. Sustenta, também, a ilegalidade da Taxa Selic e a ofensa ao princípio da proporcionalidade na aplicação da sanção. Enfim, requer a produção de todas as provas admi id s, especialmente da prova pericial e da prova testemunhal. É o Relatório V‘ 4 Processo n° : 10835.001910/99-45 Acórdão n° : 107-07.169 VOTO Conselheiro OCTAVIO CAMPOS FISCHER, Relator A presente questão não demanda qualquer análise mais complexa. No mérito, está em jogo o problema da limitação da compensação ao prejuízo fiscal, imposta pela legislação supracitada. O Recurso Voluntário é tempestivo e, portanto, dele conheço. Antes de tratar das questões de mérito, é importante analisar as preliminares argüidas. Quanto à falta de intimação, problema suscitado em primeira instância, nota-se que a Recorrente não renovou sua argumentação, motivo pelo qual não se pode, aqui, analisa-la. Também, quanto à realização de provas, seja documental, testemunhal ou pericial, não merece acolhida, pois a Recorrente somente vem a fazer tal pedido em segunda instância e, ainda sim, não justificou a sua necessidade; principalmente em se tratando de matéria já pacífica no seio do Conselho de Contribuintes. Em suma, nega-se o pedido de realização de prova porque se trata de matéria preclusa. No mérito, a questão da invalidade da Taxa da Selic e da ofensa ao principio da proporcionalidade pela aplicação da multa punitiva, também e com mais 5 ()ff _ _ Processo n° : 10835.001910/99-45 Acórdão n° : 107-07.169 razão, é atingida pelo problema da preclusão. Afinal, a Recorrente não se insurgiu contra esta matéria na sua impugnação. Assim, tem-se aplicação do seguinte precedente: MATÉRIA PRECLUSA - Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. (Recurso Voluntário n° 129840, r Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, Rel. José Clóvis Alves). No que se refere à validade da restrição à compensação das bases negativas de CSSL, não há o que ser discutido, em razão de se tratar de matéria pacífica no seio desse Conselho de Contribuintes, a exemplo da seguinte decisão: Processo n° : 10680.016953/00-41 Recurso n° 130807 Matéria : CSSL - Ex(s): 1997 Recorrente : SUPERALFA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Recorrida DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de • 19 de setembro de 2002 Acórdão n° • 107-06816 CSLL - COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITE — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1701/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso José Clóvis Alves - Presidente Natanael Martins - Relator,, 6 1(è@IP Processo n° : 10835.001910/99-45 Acórdão n° : 107-07.169 Denota-se, também, que a Recorrente não demonstrou que se tem situação de postergação, o que poderia ensejar o provimento de seu Recurso, se fosse o caso, tendo em vista a jurisprudência dessa c. 7 11 Câmara: Processo n° : 10980.000195/00-56 Recurso n° : 129735 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1996 Recorrente : AGROREGIONAL COMÉRCIO DE DEFENSIVOS LTDA. Recorrida : DRJ-CURITIBA/PR Sessão de :10 de julho de 2002 Acórdão n° : 107-06707 COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS FISCAIS — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. Entretanto, sendo apurada base positiva em qualquer dos períodos subseqüentes, até a data da lavratura do auto de infração, independentemente do seu valor, uma parcela dessa base diz respeito à redução indevida anteriormente ocorrida, fato que caracteriza postergação do pagamento do tributo, inviabilizando, assim, o lançamento de oficio ao qual não tenha sido dado esse tratamento. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. José Clóvis Alves - Presidente Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Relator Por tais motivos, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala % - " essões - DF, : 15 de maio de 2003. 05? dr r'fr OCTÁVIO CA OS FISCHER 7 Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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4678481 #
Numero do processo: 10850.002584/99-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Posibilidade de exame por este Conselho - inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - prescrição do direito de restituição/compensação - inadmissibilidade - dies a quo - edição de ato normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 303-31.204
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a arguição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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materia_s : Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario

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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10850.002584/99-96 SESSÃO DE : 19 de fevereiro de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.204 RECURSO N° : 126.152 RECORRENTE : JOÃO REINALDO MATURANA & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL Pedido de restituição/compensação - possibilidade de exame por este Conselho - inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - prescrição do direito de • restituição/compensação - inadmissibilidade - dies a quo - edição de ato normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - duplo grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a argüição de decadência do direito de a recorrente pleitear a restituição e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de fevereiro de 2004 • JOÃO H & COSTA President NJON LABARTOLYI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA ICARLA FERRAZ. une .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.152 ACÓRDÃO N° : 303-31.204 RECORRENTE : JOÃO REINALDO MATURANA & CIA. LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação, a titulo de pagamento a maior e indevido do tributo Finsocial, proposto pelo contribuinte em 19/11/99. 1110 O contribuinte fundamenta seu pedido sob o argumento de inconstitucionalidade da cobrança do Finsocial, por desrespeito aos artigos 195, caput, e 154, inciso I, da Constituição Federal. Seu entendimento é de que o Finsocial, "incidente sobre o faturamento mensal das empresas, mantido pela Lei n° 7.689/88 (art. 9°) e Lei n° 7.738/89, constitui um verdadeiro "imposto", tal como o previsto no artigo 16 do Código Tributário Nacional, e como tal, inserindo-se na competência residual da União prevista no artigo 154, inciso I, da Constituição. Assim caracterizada a exação, fica claro constatar que a mesma é manifestamente inconstitucional, uma vez que é cumulativa e tem o mesmo fato gerador do ICMS e /ou ISS." Em seu pedido, requer a atualização monetária e juros sobre os valores pagos a maior, bem como aplicação da Taxa Selic. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal em São • José do Rio Preto - SP, pelo Despacho juntado às fls. 96, como denota-se do trecho citado abaixo: "De acordo com o Ato Declaratório SRF 096/99, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, I, e 168, I, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1996 (Código Tributário Nacional)". A.Da decisão, o contribuinte apresentou tempestiva impugnação reiterando seus fundamentos iniciais, ressaltando seu direito de compensar o tributo 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.152 ACÓRDÃO N° : 303-31.204 administrativamente, uma vez que, "declarada a inconstitucionalidade das majorações das alíquotas do FINSOCIAL excedentes a 0,6% em 1998 (Decreto Lei n° 2.397/87, art. 22, parágrafo 5') e a 0,5% a partir de 1989 até a Lei Complementar n° 79, de 1.991, os recolhimentos efetivados pela parte autora pelas alíquotas majoradas são indevidos e podem ser compensados com valores devidos com o próprio Finsocial ou com a Cofins, instituída para sucedê-lo e, sem dúvida, contribuição da mesma espécie.", previsão legal que encontra-se amparada pelo artigo 66 da Lei 8.383/91. Com relação a prescrição, citando entendimento do Conselho de Contribuintes, doutrinas e ainda do Superior Tribunal de Justiça, aduz que nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em 411 julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei. Requer seja reconhecido o fimdamento de que o direito material não se extinguiu pelo tempo, de forma que é perfeitamente cabível a compensação, pelo que requer pela homologação de seu pedido de Compensação. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, foi exarada decisão indeferindo a pretensão do contribuinte, conforme ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. PRAZO EXTINTIVO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do • prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Solicitação Indeferida." O entendimento do julgador de primeira instância é de que o pagamento antecipado extingue o crédito tributário e que a partir da sua data é que se conta o prazo em que se extingue o direito de pleitear a restituição. O contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário onde vem reafirmar os fundamentos de sua peça impugnatória. Requer seja reformada a decisão que declarou improcedente o pedido de restituição do Finsocial pago indevidamente e/ou a maior. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.152 ACÓRDÃO N° : 303-31.204 VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o acórdão sido publicado em 02/03/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04/05/1993. • A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a titulo de FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. • Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do F1NSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituiçà'o/compensaçã daqueles créditos?" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.152 ACÓRDÃO N° : 303-31.204 É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua • desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."I (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 • (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 2 Idem, p. 5. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.152 ACÓRDÃO N° : 303-31.204 em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o Ftm de automática e imediatamente desfazer situações • jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (...)"3 (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jia, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"4 3 Idem, p. 5/6. jr.4 Idem. 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA.. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.152 ACÓRDÃO N° : 303-31.204 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n°70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. 411P Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. 41 No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n°210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. r Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.152 ACÓRDÃO N° : 303-31.204 elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; IH — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: 1111 Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (—) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato 411 que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. § 1° Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 2° A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § l reger-se-ão pelo disposto no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.152 ACÓRDÃO N° : 303-31.204 Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: C..) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 41 I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a titulo de tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. 111 Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiamvincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de citação o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vicio de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). a>e.Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, de autoria do Exmo. Ministro da 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.152 ACÓRDÃO N° : 303-31.204 Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). • Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, parágrafo único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. III Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direitopoderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916 recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: u) MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.152 ACÓRDÃO N° : 303-31.204 Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) 111 Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimentas "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa' 6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica urna determinada situação jurídica, tomando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem 4i sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. 5 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.152 ACÓRDÃO N° : 303-31.204 No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data • do próprio pagamento (MN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como • devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é dificil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.152 ACÓRDÃO N° : 303-31.204 No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. • O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FLNSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL 1111 FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.152 ACÓRDÃO N° : 303-31.204 Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-22 Turma, AGRESP n° 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) 111 Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter inicio a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mas eis que, O de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica toma-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."7 'Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.152 ACÓRDÃO N° : 303-31.204 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: 1110 "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada • pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata' "8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não I Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.152 ACÓRDÃO N° : 303-31.204 prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CIN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal • disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido • mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta."9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. 9 Ob. Cit., p. 50. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.152 ACÓRDÃO N° : 303-31.204 De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que 410 melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) • é negar o valor segurança, pois elimina a presunção deconstitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de urna lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.152 ACÓRDÃO N° : 303-31.204 imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite 111, que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. 4IP Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vicio de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 2009091RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.152 ACÓRDÃO N° : 303-31.204 "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÜLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: 111 "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n° 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que findada a exigência da natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou 1111 (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11/10/90)". (a referência de data é a do RE 121.336). 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.152 ACÓRDÃO N° : 303-31.204 De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência • indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 70 da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "h" e "c"). 20 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.152 ACÓRDÃO N° : 303-31.204 Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. •A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento extemado pelo senador Atuir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconsitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. e De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tomaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado, atualmente, a previsão de edição de resolução do Senado Federal, visando a suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, uma herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. sCom efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas 21 . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.152 ACÓRDÃO N° : 303-31.204 pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois é irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas - com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de • Poderes - hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se • verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme a Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não .9?.afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.152 ACÓRDÃO N° : 303-31.204 ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme a Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. • Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade." I° No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de • 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). I° Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.152 ACÓRDÃO N° : 303-31.204 Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga ornnes. • É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n° 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n°77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianellil "Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.152 ACÓRDÃO N° : 303-31.204 "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo • Torres12:, vem defendendo a existência de causas supervenientes deabertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (.); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação O direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (.). (.) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983,p. 167/170. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.152 ACÓRDÃO N° : 303-31.204 seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantem ente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõe para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'''. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara. SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ItESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 05/12/2002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 • Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.152 ACÓRDÃO N° : 303-31.204 restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco)anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma • declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1' Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-13 Turma, Acórdão n° CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL 27 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.152 ACÓRDÃO N° : 303-31.204 Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO 41/ INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19/03/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.0 Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a indevido O As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do principio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇÃO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇÃO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um 28 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.152 ACÓRDÃO N° : 303-31.204 novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolve-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CREN° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho 410 desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, em prestigio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de oF1NSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2004 B LI - Relator 29 , MINISTÉRIO DA FAZENDA j1,-t), TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OLL TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:10850.002584/99-96 Recurso n.° 126.152 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do• Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303.31.204 Brasília - DF 13 abril de 2004 / Joãs olanda Costa Preside e da Terceira Câmara 41 Ciente em: -24104104 OÀ/51w..-‘4-so-t3 Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006988/96-26
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESSARCIMENTOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. - Aplica-se ao ressarcimento de créditos a taxa SELIC, sob pena da afronta aos princípios da isonomia e do enriquecimento sem causa. Precedentes da CSRF. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-02.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Recorrida :1' Câmara do r Conselho de Contribuintes Sessão de : 17 de outubro de 2005. Acórdão n° : CSRF/02-02.052 RESSARCIMENTOS DE IPI. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. - Aplica-se ao ressarcimento de créditos a taxa SELIC, sob pena da afronta aos princípios da isonomia e do enriquecimento sem causa. Precedentes da CSRF. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interpostos pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim e Antonio Bezerra Neto que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. /Z---- MANOEL ANTÕNIQ GADELHA DIAS PRESIDENTE ROGÉRIO GUSTAVe: R "VER REDATOR DESIG ore FORMALIZADO EM: 04 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira ADRIENE MARIA DE MIRANDA. TCS Processo n° :10830.006988/96-26 Acórdão n° : CSRF/02-02.052 Recurso n° :201-112.598 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada YANMAR DO BRASIL S/A. RELATÓRIO Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: "A contribuinte requereu e recebeu ressarcimento de crédito de IPI relativo à manutenção dos créditos do tributo originados da aquisição de insumos aplicados em produtos exportados e em produtos cuja saída é isenta, por força da Lei n° 8.191/91 e do Decreto n°151/91. Inconformada com o ressarcimento do valor nominal do crédito requerido, recorreu ao Delegado da Receita em Campinas — SP, pedindo que fosse atualizado monetariamente o ressarcimento efetuado. Fornece planilha demonstrando os cálculos que embasam a pretensão de obter o ressarcimento completar. Junta documentos. De fls. 105, a denegação do pedido, sustenta pela admissibilidade da providência, somente nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições. Persistindo na inconformidade, a contribuinte recorreu ao Delegado de Julgamento da Receita Federal, expendendo argumentos de ordem constitucional, jurisprudencial e doutrinária. De fls. 122 a 132, a decisão desta autoridade, indeferindo o pleito, com base, fundamentalmente nos mesmos argumentos que sustentam a decisão anterior. A contribuinte então recorre a este Colegiado, reiterando os argumentos contidos nas peças processuais anteriores, aduzindo moderna jurisprudência do Conselho e da Câmara Superior, e pedindo seja a correção concedida nos termos da Norma de Execução Conjunta SRF COS1T COSA]? n°08/9." Acordaram os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deram provimento ao recurso. A decisão foi assim ementada: "IPI - RESSARCIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - Cabe a atualização monetária dos ressarcimentos de créditos de IPI originados da aquisição de insumos utilizados em produtos exportados (Lei n° 8.402/92) e nos produtos isentos, por força da Lei n" 8.191/91 e do Decreto n°151/91, em atendimento ao principio da isonomia, da eqüidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. Precedentes do Colegiado. Recurso provido." it 2 Processo n° :10830.006988/96-26 Acórdão n° CSRF/02-02.052 A Fazenda Nacional, por meio de seu procurador, apresentou Recurso Especial, fls. 1741203. A interposição do Apelo fazendário deu-se com fulcro no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por meio do Despacho n° 201-431, fl. 206, o então Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o Recurso-Especial. A contribuinte apresentou Contra-Razões ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, fls. 225/231. É o Relatório. e 3 Processo n° :10830.006988/96-26 Acórdão n° : CSRF/02-02.052 VOTOVENCIDO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES — Relator O Recurso é tempestivo e atendeu às demais condições de admissibilidade, dele conheço. A teor do relatado, a questão posta em debate cinge-se à correção monetária dos créditos de IPI referentes a estimulo fiscal concedido pelas Leis 8.191/91 e 8.402/1992. A matéria é objeto de acirrados debates no Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalecendo a posição contrária da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. A meu sentir, a posição mais consentânea com o bom direito é a da não incidência de correção monetária desses créditos, visto que, contra dita pretensão, há o fato intransponível da inexistência de previsão legal que autorize a atualização. Tanto as Leis concessivas do beneficio quanto o Decreto 151/91, que as regulamentou foram absolutamente silentes em relação ao tema. A Instrução Normativa SRF n° 125, de 07/12/89, que trata dos créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI, ao prever o ressarcimento em dinheiro dos créditos excedentes aos débitos, não faculta a hipótese de utilização da correção monetária nesses créditos. Aliás, mandou que se corrigisse monetariamente apenas a importância recebida a maior, nos casos em que a requerente, comprovadamente, tenha obtido ressarcimento indevido. Assim, na legislação especifica desse beneficio não há previsão legal autorizando a correção monetária do valor a ser ressarcido. Resta, agora, analisar a parte geral da Legislação para verificar se há previsão para que se atualizem os créditos do IPI. O art. 114 do RIPI/82, cuja matriz legal são os art. 7° da Lei 4.357/64; art. 50 do D. Lei 1.704/79 e art. 40 do D. Lei 1.736/79, elenca as hipóteses em que se é admitida a utilização de índices de correção monetária e, dentre essas, não se encontra a que autorize tal correção. "Art. 114 Serão atualizados, mediante aplicação dos coeficientes de correção monetária: i 4 0 Processo n° : 10830.006988/96-26 Acórdão n° : CSRF/02-02.052 I- os débitos fiscais, decorrentes do tributo ou de multas, não liquidados até o vencimento; II- as importâncias depositadas na esfera administrativa para evitar a correção monetária de débitos originários do imposto ou suspender o seu curso, não devolvidas, por culpa da repartição fiscal, no prazo máximo de sessenta dias, contado da data da decisão definitiva que os houver reconhecido improcedentes." Confirma-se, assim, não haver previsão legal para proceder à correção monetária do crédito de IPI, e de outra forma não poderia ser, pois na sistemática de crédito criada pelo legislador ordinário, para atender ao princípio constitucional da não-cumulatividade do IP!, onde se abate o imposto efetivamente pago nas operações anteriores do IPI devido na operação seguinte, não há lugar para a correção monetária, pois esta consistiria em redução do IPI a recolher sem base legal ou lógica. Ora, se não é admissivel a correção do crédito utilizado para abater do imposto devido, tampouco haveria razão para se permitir a correção do crédito a ser ressarcido. Também a Lei 8.383/91, que instituiu a UFIR como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos, multas e penalidades de qualquer natureza, previstos na legislação tributária federal, não tratou da correção do crédito do IPI. O art. 66, § 3° dessa Lei, ao contrário do alegado, não é o suporte legal para a correção monetária dos créditos a lhe serem restituídos. Tal dispositivo trata dos casos de repetição do pagamento indevido ou da parcela paga a maior. "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação revogação ou rescisão de decisão condenatária, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes. §J0() § 3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR.. "(destaque não presente no original). Decorre dos princípios da hermenêutica que na interpretação das normas jurídicas não se pode dissociar o parágrafo do caput do artigo, a interpretação deve ser inte ada, Processo n° : 10830.006988196-26 Acórdão n° : CSRF/02-02.052 sistêmica e não isoladamente, de tal forma que o parágrafo complete o sentido do artigo ou acrescente exceções ao seu enunciado. Assim, o § 3° supracitado ao estabelecer que o valor da compensação ou da restituição serão corrigidos, está completando o sentido do capar do art. 66 que trata exclusivamente de pagamento indevido ou Maior que o devido de tributos e contribuições federais. Por outro lado, a aplicação da taxa SELIC à compensação ou à restituição foi assim estabelecida no art. 39, § 4°, da Lei n°9.250, de 26 de dezembro de 1995: "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei te 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) §3° (VETADO) § 4° A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. "(Grifou-se). Ora, ao reportar-se ao art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, o dispositivo legal acima transcrito restringe a aplicação da taxa SEL1C apenas aos casos de compensação ou restituição referentes a pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições federais. Essas hipóteses de repetição do indébito em nada se assemelham ao ressarcimento dos créditos decorrentes de estímulos fiscais; portanto, não é lícito estender o alcance desse dispositivo legal para permitir a correção monetária pretendida. it 2. 6 Processo n° :10830.006988/96-26 Acórdão n° : CSRF/02-02.052 Por sua vez, o Código Tributário Nacional ao tratar sobre pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido assim dispôs: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; - reforma, anulação, revogação ou rescisão de3 decisão condenatária. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la." (Grifou-se). Como se pode perceber dos dispositivos transcritos, o CTN quando trata de compensação ou restituição, refere-se a pagaMento de tributo indevido ou pago a maior que o devido, o que não é absolutamente o caso do presente processo, que se refere a ressarcimento de crédito presumido de IPI. Ressalte-se que o direito à compensação desse crédito ou a seu ressarcimento em espécie, o qual tem como fundamento o favor fiscal graciosamente concedido pela entidade tributante, não tem a mesma natureza jurídica da repetição do indébito, vez que esta tem como origem um pagamento indevido ou maior que o devido pelo sujeito passivo. Em outras palavras, o ressarcimento ou a compensação do crédito de IPI relativo as aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos isentos têm natureza jurídica de incentivo fiscal, enquanto a repetição do indébito, quer na modalidade de restituição, quer na de compensação, tem natureza jurídica/ ‘31/1 7, Processo n° :10830.006988/96-26 Acórdão n° : CSRF/02-02.052 de devolução de tributo exigido indevidamente (de receita Que ingressou nos cofres da Fazenda Nacional e que não lhe pertencia de direito). Ademais, a empresa ao adquirir os insumos mediante operações tributadas, "paga" o IPI exatamente como determina a lei. O que existe posteriormente é um favor fiscal que prevê o ressarcimento desse tributo. Donde conclui-se que o ressarcimento desse crédito não se confunde com a devolução de pagamento indevido. Dessa fonna, não é licito valer-se da analogia para estender ao ressarcimento de crédito (incentivo fiscal) o que a legislação (artigo 39, § 40 da Lei 9.250 c/c o art. 66, da Lei n° 8.383, de 1991) prevê exclusivamente para as hipóteses de compensação e de restituição de pagamento de tributos e contribuições indevidos ou pagos a maior que o devido. Ora, é evidente que se o legislador quisesse conceder a correção monetária também para o ressarcimento em questão, tê-lo-ia incluído nos diplomas legais citados ou no que instituiu o incentivo fiscal. Por derradeiro, não há falar-se em violação ao principio da isonomia, em razão de não ter sido dado tratamento desigual a situações equivalentes, já que os débitos de IPI em favor da Fazenda Nacional são escriturados e compensados com os créditos do contribuinte em valores originários. Se após a compensação houver saldo a recolher, ainda assim o recolhimento é feito sem correção monetária, salvo as hipóteses em que o sujeito passivo descumpre o prazo legal de pagamento do imposto, caso em que lhe é exigido multa e juros moratórios calculados à taxa SELIC. Como se vê, no caso do IN, os débitos dos contribuintes para com o Fisco, em situação normal (observados os prazos legais), também não sofrem qualquer tipo de atualização monetária. Assim, a atualização dos créditos incentivados não encontra amparo legal e, portanto, não pode ser deferida. Com essas considerações, dou provimento ao recurso especial apresentado pelo Procurador da Fazenda Nacional. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2005. el2~(4". ‘SC,s enriquePinheiro Torres 8 Processo n° :10830.006988/96-26 Acórdão n° : CSRF/02-02.052 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Redator Designado Como deflui do relatório, a questão versada no presente feito é a aplicação da atualização monetária (taxa SELIC) em ressarcimento de IPI. Minha posição é conhecida em relação a tal matéria, e vai ao encontro da jurisprudência majoritária desta Câmara Superior. Dentro do princípio de que a atualização monetária é espécie do gênero restituição, tem sido sistematicamente citado o Parecer da Advocacia Geral da União n° 01/96 que se ocupa da análise da questão. Vê-se que seus ftens 29, 30 e 39 contém substancioso conteúdo para assegurar o direito pretendido: 29. Na verdade, a correção monetária não constitui um "plus" a exigir expressa previsão legal. É, antes, a atuali- zação da dívida (devolução da quantia indevidamente cobrada a título de tributo), decorrência natural da retenção indevida; contitui expressão atualizada do quantitativo devido. 30. O princípio da legalidade, no sentido amplo recomenda que o Poder Público conceda administrativamente, a correção monetária de parcelas a serem devolvidas, uma vez que foram indevidamente recolhidas a título de tributo, ainda que o pagamento (ou o recolhimento) indevido tenha ocorrido antes da vigência da Lei n° 8.383/91. E com ele, outro princípio: o da moralidade, que impede a todos, inclusive ao Estado, o enriquecimento sem causa, e que determina ao "beneficiário" de uma norma o reconhecimento do mesmo dever na situação inversa. 39. Podemos concluir este Parecer invocando os princípios constitucionais informadores e conformadores do sistema ju- rídico brasileiro; podemos concluí-lo pela existência implí- cita, nas leis vigentes, da regra que determina a incidência da correção monetária sempre que procedimento inverso benefi- ciar o agente violador da norma (não cobrar indevidamente); it podemos dizer, como o Ministro Leitão de Abreu (voto no ERE n° 77.698-SP, RTJ 75/810), que a alegada "lacuna não constitui, assim, lacuna verdadeira, porém lacuna mera- mente aparente, integrável ou suprível mediante interpre- tação"; podemos afirmar que a atualização se compreende no dever de restituir, para que a restituição seja completa; "V podemos acrescentar, ainda, que não se constituindo um 9 Processo n° :10830.006988/96-26 Acórdão n° : CSRF/02-02.052 pira, a correção integra o principal; podemos deixar claro que a restituição no momento em que for efetuada, compreende o valor pago ou recolhido na data em que tal fato ocorrer, com a atualização, que lhe preserva o valor aquisitivo, o poder de compra; podemos deixar ressaltado o valor moral a ser preservado (o não enriquecimento ilícito do ente público que coercitivamente impôs a cobrança indevida. Fixaremos, desta forma, a interpretação das leis, na forma do inciso X, do artigo 4° da Lei Complementar n° 73/93. No caso sob exame, vimos que a jurisprudência há muito tempo se pacificou. Nos últimos anos, não há um só julgado que, em hipótese como a tratada nestes autos, tenha deixado de reconhecer a incidência da correção monetária. Com a unanimidade dos Tribunais e Juízes decidindo no mesmo sentido, persisitir a Administração em orientação diversa, sabendo que, se levada aos tribunais, terá de reconhecer, porque existente, o direito invocado, é agir contra o interesse público; é desrespeitar o direito alheio, e valer-se de sua autoridade para, em benefício próprio, procrastinar a satisfação de direito de terceiros, procedimento incompatível com o bem público para cuja realização foi criada a sociedade estatal e da qual a Administração, como o próprio nome diz, é a gestora. A Administração não deve, desneces- sária e abusivamente, permitir que, com sua ação ou omissão, seja o Poder Judiciário assoberbado com causas cujo desfecho todos já conhecem. O acúmulo de ações dispensáveis ocasiona o emperramento da máquina judiciária, prejudica e retarda a prestação jurisdicional, provoca, enfim, pela demora no reconhecimento do direito, injustiças, pois, como, na célebre Oração aos Moços, disse Rui Barbosa, 'justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta." (edição da Casa de mi Barbosa, Rio, 1956, p. 63). E, para isso, o Poder Público não deve e não pode contribuir. Em conseqüência, tendo em vista o sistema jurídico brasileiro, a dou-trina e a jurisprudência dos tribunais Superiores, outra conclusão nos nos resta, senão proclamar que: "Na repetição do indébito tributário, é devida atualização monetária, calculada desde a data do pagamento ou reco- lhimento indevido até a data do efetivo recebimento da im- portância reclamada" Reitero que a atualização de valores ressarcidos, não se encontra literlamente amparada na lei, inobstante, como já disse, entender que o ressarcimento está subsumido no conceito de restituição. Trata-se, portanto, de manifesta ausência de disposição expressa, pressuposto basilar da aplicação da integração analógica, versada no artigo 108 do CTN. Não pode prevalecer o entendimento que, da existência de disposição expressa da lei num sentido, decorra o entendimento de que o que nela não foi expressamente contemplado, represente disposição expressa, e contrária, na matéria por ela não versada. Tendo silenciado a lei quanto a fato similar ao nela contido, manifesta é a lacuna e a decorrente inexistênc'a de disposição expressa, a autorizar com toda a propriedade o uso do princípio da analogia. 10 eti . . . Processo n° :10830.006988196-26 Acórdão n° : CSRF/02-02.052 E este principio incide, no presente processo, para alcançar ao contribuinte o direito de ver corrigido o ressarcimento pleiteado, por situação análoga à restituição citada no artigo 66 da Lei n°8.383/91. Pelas razões expostas, com minhas homenagens à ilustre relatora, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. É como voto. Sala das Sessões- F, em 17 de outubro de 2005. Rogério Gustavo.\' iJ 't\ Gj li Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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4677995 #
Numero do processo: 10845.007105/93-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - A constitucionalidade da COFINS restou confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade 1, pelo que devida a contribuição. MULTA DE OFÍCIO - A teor do artigo 44 da Lei nr. 9.430/96, as multas de ofício são de 75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-71932
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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4676866 #
Numero do processo: 10840.002213/92-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA Tratando-se de tributação refelxa, o julgamento do processo principla faz coisa julgaga no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04063
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARCIAL AO REC. PARA AJUSTAR A EXIGÊNCIA AO DECIDIDO NO PROCESSO PRINCIPAL, ATRAVÉS DO ACÓRDÃO Nº 107-02.345, DE 04 DE JULHO DE 1995.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo aecorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DULCE REGINA MORANDIN JACINTO. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 107-02.345, de 04/07/95. 404\eNlacà\b>, 0,45z) oueaut- MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINTZ PRESID PAUL BER CORTEZ RELAT FORMALIZADO EM: 3 JUNI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RUBENS MACHADO DA SILVA (SUPLENTE CONVOCADO). Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCJHM1TT. vis/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10840.002.213/92-39 ACÓRDÃO N°. : 107-04.063 RECURSO N°. 01.022 RECORRENTE : DULCE REGINA MORANDIN JACINTO RELATÓRIO DULCE REGINA MORANDIN JACINTO, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 41/45. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado auto de infração de imposto de renda pessoa fisica de fls. 13, o qual teve origem na exigência referente ao IRPJ, conforme consta do processo matriz n° 10840.002.209/92-61. A exigência fiscal é relativa ao exercício de 1988, incidente sobre o lucro presumido apurado em conseqüência de omissão de receita, cujo valor proporcional, considera-se automaticamente distribuído aos sócios da empresa PRODIBEL - DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DIETÉTICOS LTDA., de acordo com o disposto nos artigos 181, 389, 676 incisos II e III, e 397, todos do RIR/80. Em síntese, o recorrente exibe as mesmas razões de defesa apresentadas junto ao feito principal. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 107.925, referente ao processo principal, decidiu dar provimento parcial, conforme voto do Relator, através do Acórdão n° 107-2.345, prolatado em Sessão de 04 de julh 1995. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N". : 10840.002.213/92-39 ACÓRDÃO 1‘1°. : 107-04.063 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ, RELATOR O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos a tributação reflexa de Imposto de Renda Pessoa Física, inerente à distribuição automática de lucros decorrente de omissão de receita na pessoa jurídica. O presente é decorrente do processo principal n° 10840.002.209/92-61, julgado por esta Câmara, em Sessão realizada em 04 de julho de 1995, através do Acórdão n° 107-2.345, no qual, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso. Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na jurisprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da íntima correlação de causa e efeito. Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para ajustar ao que foi decidido no processo principal. Sala das S - , 16 de abril de 1997. PAUL BE O CORTEZ 3 Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1

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