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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4673551 #
Numero do processo: 10830.002507/00-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE – PDV - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.701
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 5ª Turma da DRJ/SÃO PAULO/SP II para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Acompanham, pelas conclusões, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T14:53:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T14:53:00Z; Last-Modified: 2009-07-10T14:53:00Z; dcterms:modified: 2009-07-10T14:53:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T14:53:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T14:53:00Z; meta:save-date: 2009-07-10T14:53:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T14:53:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T14:53:00Z; created: 2009-07-10T14:53:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-10T14:53:00Z; pdf:charsPerPage: 1544; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T14:53:00Z | Conteúdo => e MINISTÉRIO DA FAZENDA 'P6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:4inti:r SEGUNDA CÂMARA Processo n° :10830.002507/00-52 Recurso n° :149.436 Matéria : IRPF — Ex.: 1995 Recorrente : DELMAN QUINÁLIA Recorrida : 5° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 22 de junho de 2006 Acórdão n° :102-47.701 RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - ALCANCE — PDV - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 1998 (DOU de 06/01/99), o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos• planos de desligamento voluntário, sendo irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA — IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento. Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELMAN QUINÁLIA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 5' Turma da DRJ/SÃO PAULO/SP II para enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Acompanham, pelas conclusões, os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ecrnh N.) Processo n° :10830,002507100-52 Acórdão n° :102-47.701 jite 4.tuu, SILVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 2 Ncio 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 01' 2 Processo n° :10830.002507/00-52 Acórdão n° :102-47.701 Recurso n° :149.436 Recorrente : DELMAN QU I NÁLIA RELATÓRIO O contribuinte apresenta sua manifestação de inconformidade contra decisão que indeferiu pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre rendimentos recebidos durante o ano-calendário 1991 a título de indenização em Programa de Demissão Voluntária — PDV. O pedido foi indeferido em razão da autoridade administrativa considerar decadente o direito do contribuinte pleitear a restituição, com fulcro nas disposições dos arts.165, I e 168, I, da Lei 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e Ato Declaratório SRF n°96, de 26/11/99. O contribuinte alega, em síntese, que a decadência só tem o prazo deflagrado em 06/01/99, data da publicação da IN 165/98. Com relação à extinção do direito de pleitear restituição de tributos, assim dispõe o Ato Declaratório SRF n.° 096, de 26/11/1999, ao qual submete seu entendimento a autoridade administrativa, "verbis": "Dispõe sobre o prazo para a repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no exercício dos controles difuso e concentrado. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL , no uso de suas atribuições, e tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CAT/N° 1.538, de 1999, declara: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 12i 3 Processo n° :10830.002507/00-52 Acórdão n° :102-47.701 /, e 168, I, da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - o prazo referido no item anterior aplica-se também à restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos recebidos como verbas indenizatárias a titulo de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário - PDV."(grifos nossos) Em suma, entende a autoridade julgadora que, o aludido Ato do Secretário da Receita Federal vincula as decisões administrativas e não pode a Administração Tributária, atrelada constitucionalmente ao princípio da legalidade (art. 37, caput , da CF/1988) estabelecer de forma diferente da ditada pelo CTN, termo inicial para decadência do direito de pleitear restituição. Complementa dizendo em síntese que, o legislador constituinte, consoante o art. 146, III, "b", da CF/1988, determinou que a decadência tributária é matéria reservada à Lei Complementar, e, com esse status, foi recepcionado o CTN. O disposto no Ato Declaratório SRF n° 096/1999 deve ser entendido no sentido de que a extinção do crédito tributário , como referida no artigo 168, inciso I, do C.T.N., significa data do respectivo pagamento indevido. Assim, com base nos fundamentos retro expostos, a DRJ de origem entendeu que na data de protocolização do pedido sob exame (21.03.2000), já estava extinto o direito de o contribuinte pleitear a restituição do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos recebidos durante o ano-calendário de 1991, posto que, de acordo com o Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999, já havia transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, inciso 1, do Código Tributário Nacional (CTN) - Lei n°5.172, de 25/10/1966. Estas são, portanto, as razões do INDEFERIMENTO ,pela DRJ de origem, do pedido de restituição. No Recurso Voluntário, o Recorrente pede pelo afastamento da decadência em conseqüência de se deflagrar o termo "a quo" qüinqüenal respectivo, somente a partir da data da Instrução Normativa 165/99, ato que tomou afinal exigível o direitof 4 Processo n° 10830,002507/00-52 Acórdão n° :102-47.701 O Recorrente instrui o feito apensando às fls. 13, carta emitida pela Mercedez- Benz do Brasil S.A, onde trabalhava, declarando sua adesão ao PDV e confirmando o pagamento das verbas recebidas em razão desta adesão. É o Relatóry- 5 Processo n° :10830.002507/00-52 Acórdão n° :102-47.701 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade, devendo ser conhecido. (Intimação da decisão em 22.11.2005 e recurso apresentado em 16.12.2005) As verbas tipicamente recebidas à titulo de PDV são consideradas isentas de IRRF por esse Egrégio Conselho de Contribuintes. Trata-se de jurisprudência consolidada neste Tribunal Administrativo. De igual modo, quanto ao inicio da contagem do prazo para se verificar a existência ou não do direito de restituir o valor do IRRF que incidira indevidamente sobre aquelas verbas, prevalece a data Instrução Normativa 165 de 1.998, publicada em 06.01.1999, não se considerando relevante na espécie, a data da retenção. "Indiscutivelmente, o termo inicial para o beneficiário do rendimento pleitear a restituição do imposto indevidamente retido e recolhido não será o momento da retenção do imposto. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 168, simplesmente não contempla esta hipótese. A retenção do imposto pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário pela simples razão de que tal imposto não é definitivo, consubstanciando-se em mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual..." (1) "A fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo recorrente em sua declaração de ajuste anual. Isto quer dizer que, antes do reconhecimento da improcedência do imposto, tanto, 6 • • Processo n° :10830.002507/00-52 Acórdão n° : 102-47.701 fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei" (1). "Diante deste ponto de vista, não hesito em afirmar que somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 6 de janeiro de 1999) surgiu o direito de o recorrente pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não-incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. O dia 6 de janeiro de 1999 é o termo inicial para a apresentação dos requerimentos de restituição de que se trata nos autos." (1) No caso presente o pedido de restituição foi apresentado em 21.03.2000, portanto, antes de expirado o prazo qüinqüenal de decadência. Nestas condições, para que não se incida em supressão de instância, afasta-se a preliminar de decadência, para que estes autos retornem DRJ de origem para o enfrentamento do mérito. Sala das Sessões-DF, 22 junho de 2006. SILVANA MANCINI KARAM 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4677598 #
Numero do processo: 10845.001252/96-20
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - Retifica-se o lançamento quando comprovado erro na informação da fonte pagadora. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-44026
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO A multa de ofício a que se refere o art.. 44 da Lei n° 9.430/96 aplica-se retroativamente aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados, independentemente da data de ocorrência do fato gerador (item I do ADN — COSIT n° 01/97) IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE " Pela decisão acima a autoridade de primeiro grau tendo exonerado o contribuinte de valores acima do limite de alçada, recorre ao Primeiro Conselho de Contribuintes para o reexame necessário - É o Relatório N 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10845001252/96-20 Acórdão n° 102-44.026 VOTO Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator O recurso preenche as formalidades legais, dele conheço Trata o presente processo de recurso de ofício tendo em vista que o julgador monocrático acatou as alegações do contribuinte e o valor exonerado ultrapassou o limite de alçada Compulsando-se os autos constata-se que a lide diz respeito apenas a matéria de prova Portanto adoto como razões de decidir as mesmas argumentações do julgador monocrático que transcrevo "Considerando que o processo tramitou regularmente, Considerando que a impugnação foi apresentada dentro do prazo legal, Considerando o que dispõe o art.. 145, inciso I, do Código Tributário Nacional, Considerando que as alterações processadas decorreram das informações prestadas pelas fontes pagadoras nas DIRF's entregues (fls. 28/42), Considerando, no entanto, que no tocante aos rendimentos pagos pela empresa Braswei S/A Industria e Comércio, veio esta a apresentar DIRF 4 { MINISTÉRIO DA FAZENDA ' r,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10845 001252/96-20 Acórdão n° 102-44.026 retificadora alterando os rendimentos pagos ao contribuinte para o montante de 2 520,51 UFIR (duas mil, quinhentas e vinte UFIR e cinquenta e um centésimos), conforme comprovam os documentos de fls. 69/71), Considerando, em consequência, é de se retificar o lançamento mediante a redução dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas para a quantia de 50 485,89 UFIR (cinquenta mil, quatrocentas e oitenta e cinco UFIR e oitenta e nove centésimos), Considerando que em decorrência do disposto no art.. 44, inciso 1, da Lei n° 9,430/96, a multa de ofício exigida fica reduzida a 75% (setenta e cinco por cento), aplicando-se tal dispositivo, inclusive aos atos e fatos pretéritos não definitivamente julgados, independentemente da data da ocorrência do fato gerador (item i do ADN-COSIT n° 01/97), Considerando tudo o mais que do processo consta, Decido tomar conhecimento da impugnação, apresentada tempestivamente, para, no mérito, DEFERI-LA, de acordo com a minuta de cálculo de fls 91, parte integrante desta decisão ÏY 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .;-;17ç Processo n° 10845,001252/96-20 Acórdão n° 102-44.026 Assim sendo, pelo acima exposto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício É como voto Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 1999 A (2 ANTONIO DE/FREITAS DUTRA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.002242/2005-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38249
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. e 14 o' JUDITH CONDES ARMANDO - 'residente 11 , ....-- LUCIANO LOPES e ' ALMEIDA MORAES — Relator Processo n.° 10840.002242t2005-12 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.249 Fls. 40 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, e Luis Antonio Flora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • Processo n.° 10840.002242/2005-12 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.249 Fls. 41 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Versa o presente processo sobre auto de infração, mediante o qual é exigido da contribuinte acima identificada, crédito tributário no valor de R$ 86,01 referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativa ao(s) 1' trimestre(s) do ano calendário de 2001. O lançamento teve fulcro nas seguintes disposições legais, citadas no referido auto: Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 113, ,§ 3° e 160; Instrução Normativa (IN) SRF n° 73, de 1996, art. 4° c/c art. 2'; IN SRF n° 126, de 1998, arts. 2° e 6°, c/c Portaria MF n° 118, de 1984; Decreto-lei n°2.124, de 1984, art. 5'; Medida Provisória n°16-01, convertida na Lei n°10.426, de 2002. Ciente da exigência da multa, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com impugnação na qual solicitou o cancelamento da exigência tributária, em suma, sob as seguintes alegações: Apresentou a DCTF sem que houvesse qualquer manifestação ou notificação da autoridade administrativa com relação à infração apontada no auto. Portanto, entregou espontaneamente a declaração. Especificamente no art. 138 do CIN encontra-se a normatização básica para o perfeito entendimento do caso. A Doutrina e a Jurisprudência apontam que a denúncia espontânea exclui por inteiro a responsabilidade pela infringéncia, excluindo a aplicabilidade de multa. É a síntese do essencial. ID Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/RPO n° 11.941, de 07/04/2006, (fls.13/17) assim ementada: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2001 Ementa: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁMOS FEDERAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. O cumprimento intempestivo da obrigação de apresentar DCTF sujeita a contribuinte ao pagamento de multa prevista na legislação tributária. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Processo n.° 10840.002242/2005-12 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.249 Fls. 42 A apresentação da DCTF após decorrido o prazo para cumprimento dessa obrigação acessória não configura denúncia espontânea, ainda que a entrega da declaração se efetue antes do início de ação fiscaL Lançamento Procedente Às fls. 191v o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 20/35, reprisando os argumentos da exordial. Não foi exigido arrolamento de bens, face ao valor ser inferior a R$ 2.500,00, fls. 37, tendo sido dado, então, seguimento ao recurso voluntário. É o Relatório. • • Processo n.° 10840.002242/2005-12 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.249 Fls. 43 Voto Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A autuação se refere à exigência de multa por atraso na entrega da DCTF do 1° trimestre do ano-calendário de 2001, realizada fora do prazo limite estabelecido pela legislação tributária. • Não merece razão a recorrente de aplicação do instituto da denúncia espontânea, já que a decisão proferida está em consonância com a lei e jurisprudência. O simples fato de não entregar a tempo a DCTF já configura infração à legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. Ressalte-se que em nenhum momento a recorrente se insurge quanto ao atraso, pelo contrário, o confirma. De acordo com os termos do § 4°, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é principio assente na • doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Cite-se, ainda, acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02-01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. O princípio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário NacionaL Recurso Negado. . • . • • Processo n." 10840.002242/2005-12 CCO3/CO2 Acórdão n."302-38.249 Fls. 44 São pelas razões supra e demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aqu estivessem transcritas, que não deve prosperar a irresignação da recorrente. Sala das Sessões, em 10 'e novembro de 2006 1LUCIANO LOPES # • , IDA MORAE' -, Relator • • Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.003063/96-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTNm - AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - A Redução do VTNm só é possível mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação elaborado por empresa ou profissional habilitado. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL/EMPREGADOR - Trata-se de obrigação ex-lege, que independe da filiação em entidade sindical. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05915
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. O. 2.2 De9-1,./ ......... 2P.° C Rub IcaMINISTÉRIO DA FAZENDA C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45-rrIN Processo : 10835.003063/96-29 Acórdão : 203-05.915 Sessão • 15 de setembro de 1999 Recurso : 110.368 Recorrente : KEINOSUKE OMOTO (ESPÓLIO) Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 1TR — V-11\1m — AUSÊNICA DE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO — REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE — A Redução do VTNm só é possível mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação elaborado por empresa ou profissional habilitado. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL/EMPREGADOR — Trata-se de obrigação ex-lege, que independe da filiação em entidade sindical. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KEINOSLTICE OMOTO (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1999 Otacilio .n .5 C rtaxo President • ¡Lr, - ,mau<oir Participaram, ainda,ainda, do p esente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato I Scalco Isquierdo, Daniel Correa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). Eaal/cffovrs 1 02/ MINISTÉRIO DA FAZENDA Át, . .' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : n1".-SJ4 Processo : 10835.003063/96-29 Acórdão : 203-05.915 Recurso : 110.368 Recorrente : ICEINOSUKE OMOTO (ESPÓLIO) RELATÓRIO Trata-se de lançamento de II R195, mantido pelo julgador monocrático, que ementou sua decisão da seguinte forma: "Ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instancia administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. PRESTAÇÃO COMPULSÓRIA. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm). O VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. VTNm. REDUÇÃO. A autoridade julgadora poderá rever o VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico, específico para o imóvel elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, registrada no CREA. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. • 2 • 9 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .-(L. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .t.j. > e - Processo : 10835.003063/96-29 Acórdão : 203-05.915 O Laudo Técnico de Avaliação em desacordo com a NBR n o 8799, de fevereiro de 1985, da ABNT, é elemento de prova insuficiente. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em seu recurso, o Contribuinte não concorda com os valores da IN SRF no 16, de 12.03.95; que o lançamento não tem base legal; que o mesmo ocorreu com a contribuição sindical ,do empregador; que não está filiado ao sindicato e, por força da Constituição, não está legalmente obrigado à contribuição; e pede a reforma da decisão recorrida, com a determinação que o lançamento seja refeito. É o relatório. ,- /oorr 3 . By.. . 4 MINISTÉRIO DA FAZENDACt :4);. .. -44:: '.-1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •P- " Processo : 10835.003063/96-29 Acórdão : 203-05.915 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Relativamente à redução do VTNm estabelecido anualmente pela Receita Federal, tal procedimento está respaldado no art. 3°, § 2°, da Lei n° 8.847/94. Inclusive, a mesma lei, no mesmo art. 3°, § 4°, admite a revisão do lançamento, mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação elaborado por empresa ou profissional habilitado. Todavia, como o recorrente, mesmo nesta esfera recursal, abdicou de tal prerrogativa, descabe a redução do VTNm pretendida. No que pedine à Contribuição Social do Empregador, mesmo não sendo filiado, trata-se de uma obrigação ex- lege (Deccreto-Lei n° 1.166/1971, art. 4°, e CLT, art, 580), sendo que, até a presente data, tal exigência não foi declarada inconstitucional a nível de STF. Diante do exp. o, conheço do recurso e nego-lhe provimento.)1 Sala das Si- . o • -m 15 de setembro de 1999 iir Árf r' MA ;" fi ./ : WSKI '141, joi, 4

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Numero do processo: 10830.004200/90-05
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL – RECURSO ESPECIAL – PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDOS - Não logrou a Recorrente, no presente caso, comprovar o conflito jurisprudencial necessário à admissibilidade do Recurso Especial de Divergência previsto no art. 5º, inciso II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial não conhecido
Numero da decisão: CSRF/03-04.340
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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TERCEIRA TURMA Processo n.°. : 10830.004200/90-05 Recurso n.°. : 302-117519 Matéria : CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SANOFI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Recorrida : 23. CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :16 de maio de 2005 Acórdão n.°. : CSRF/03-04.340 PROCESSUAL — RECURSO ESPECIAL — PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO ATENDIDOS - Não logrou a Recorrente, no presente caso, comprovar o conflito jurisprudencial necessário à admissibilidade do Recurso Especial de Divergência previsto no art. 50, inciso II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE -..~11111/211~11.. Are" PAULO R' :ie . - O CUCCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: .1 6O allts Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. tcs Processo n.° :10830.004200/90-05 Acórdão n.° : CSRF/03-04.340 Recurso n.°. :302-117519 Matéria : CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SANOFI DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Recorrida : 2 . CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO A empresa acima identificada submeteu a despacho aduaneiro 3000 (três mil) quilos de IODO CRU, EM BRUTO, pureza mínima de 99,5%, estado físico: lâminas pretas, qualidade farmacêutica, fabricado e exportado pela Sociedad Química Y Minera do Chile S/A. Após análise realizada pelo LABANA, definiu a fiscalização que a• mercadoria é IODO SUBLIMADO, UM HALOGÉNIO. Em decorrência, desclassificou a mercadoria do código TAB 28.01.04.01, com alíquotas de 30% para o 1.1. e 0% para IPI, para o código 28.01.04.02, com as mesmas alíquotas. Embora não houvesse diferença de alíquota, a fiscalização determinou o recolhimento integral do imposto de importação, uma vez que a mercadoria ficou fora do Certificado de Origem apresentado e, como tal, perdeu o direito à redução ALADI para 0% do 1.1., bem como lhe foram aplicadas penalidades capituladas nos arts. 524, caput, e 526, II, do Regulamento Aduaneiro. A matéria foi levada pela Contribuinte, em grau de Recurso, à C. Segunda Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, que após mandar realizar diligência junto ao Instituto Nacional de Tecnologia, pela Resolução 302-0.038, de 22/02/2000 (fls. 125/128) e obter o Laudo Técnico de fls. 136/143, efetuou o julgamento 2 Processo n.° : 10830.004200/90-05 Acórdão n.° : CSRF/03-04.340 proferindo o Acórdão 302-34.919, de 18/09/2001 (fls. 149/152), dando provimento ao Recurso Voluntário, por unanimidade de votos. A Ementa do Acórdão em questão está assim redigida: "CLASSIFICAÇÃO FISCAL O iodo de qualidade farmacêutica deve ser considerado como iodo sublimado (código TAB 2801.04.02) condições técnicas próximas acerca ao grau de purificação do iodo não invalida o Certificado de Origem, nem enseja a aplicação de penalidades administrativas (artigos 524 e 526, II, do RA). RECURSO PROVIDO UNANIMEMENTE." Da Sentença a D. Procuradoria da Fazenda Nacional tomou ciência em 09/01/2003 (fls. 153) e ingressou com Recurso Especial de Divergência, com fulcro no art. 5°, inciso II, do Regimento Interno, no dia 22/01/2003, como se comprova pelo carimbo e recibo às fls. 154. Em seus fundamentos a Recorrente pretende o restabelecimento da Decisão de primeiro grau, a qual se lastreou em dois (2) laudo do LABANA, definindo que a mercadoria não se tratava de IODO CRU, mas sim de IODO SUBLIMADO. Segundo ainda a Recorrente, as Decisões do Conselho de Contribuintes têm sido no sentido de que, sendo reconhecido pelo LABANA e pelo INT erro na classificação tarifária apontada pelo contribuinte, deve o seu Recurso ser improvido. Apresentou, como paradigmas, cópias dos seguintes Acórdãos: a) 301-27.643, de 15/06/94 (fls. 165/175) EMENTA: I.I. E IPI — CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Identificando-se, mediante Laudo de Análise do LABANA e por Parecer Técnico do I.N.T. que a matéria litigiosa se trata de mistura de Amidas Graxas, um produto de constituição química não definida, com características de cera artificial, apresentando um percentual de 33,2% de componentes não identificados, não há como admitir-se a classificação fiscal pretendida pela empresa, no 3 Processo n.° :10830.004200/90-05 Acórdão n.° : CSRF/03-04.340 capitulo 29, prevalecendo a posição tarifária 3404.01.99, adotada pela autoridade fazendária. b) 301-27.812, de 25/05/1995 (fls. 176/187) EMENTA: Divergência de Classificação apontada pela fiscalização. A análise realizada pelo INT manteve a posição apontada pela Aduana. Recurso negado. Admitido o Recurso Especial, desceram os autos à repartição de origem, onde se deu a regular notificação da Contribuinte, que apresentou suas Contra-Razões às fls. 207 até 221, pelo qual pede a improcedência da Apelação, bem como a exclusão das penalidades e acréscimos moratórios e protesta pela juntada de documentos e produção de provas. Vieram então os autos a esta Câmara Superior onde após a cientificação da mesma D. Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 242), foram distribuídos ao então 1. Conselheiro João Holanda Costa e, finalmente, redistribuídos a este Relator, por sorteio realizado em 21/02/2005, como noticiam os DESPACHOS de fls. 243 e 244, últimos documentos do processo. É o Relatório/ 4 Processo n.° :10830.004200/90-05 Acórdão n.° : CSRF/03-04.340 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator Em exame, inicialmente, os aspectos de admissibilidade do Recurso Especial de Divergência em comento. Quanto ao prazo, não há restrições, tendo ficado comprovada a tempestividade da Apelação em causa (vide datas informadas no Relatório ora concluído). Não obstante, no que diz respeito ao necessário conflito jurisprudencial, não logrou a Recorrente fazer a sua devida comprovação. Com efeito, pelo Acórdão recorrido proferido pela C. r. Câmara do 3°. Conselho de Contribuintes, contata-se que o entendimento alcançado não discrepa dos Acórdãos paradigmas trazidos à colação, no que conceme à desclassificação da mercadoria importada. De fato, a Decisão atacada reconhece que a mercadoria importada não se classifica no código tarifário indicado pela Importadora, mas sim na do Fisco, tendo mantido tal desclassificação. Não obstante, consoante o Voto condutor do Acórdão questionado, verbis: "(..) Assim, constata-se que a recorrente importou IODO e que a divergência apontada reside no seu grau de purificação cujo processo "mais difundido é o de sublimação" (fls. 140), mas existem outros...". 5 g". • Processo n.° :10830.004200/90-05 Acórdão n.° : CSRF/03-04.340 "O processo denominado fusão é um processo de purificação, também denominado de sublimação", diz também o laudo do INT (fls. 141). Logo, não posso deixar que condições técnicas tão próximas acerca do grau de purificação de determinado produto venha a ser motivo para se desconsiderar o seu certificado de origem (eis que esta é incontroversa). O mesmo digo em relação à aplicação das multas por declaração inexata e por falta de Guia de Importação." Verifica-se, portanto, que no Acórdão atacado não existe, efetivamente, discussão sobre a classificação da mercadoria que, diga-se de passagem, não é a mesma objeto dos Acórdãos paradigmas trazidos pela Recorrente. Tudo o que a C. Câmara a quo decidiu no presente caso foi que a desclassificação feita pelo Fisco, no presente caso, não foi suficiente o bastante para descaracterizar o Certificado de Origem apresentado pela Importadora, tampouco a respectiva Guia de Importação. Uma vez considerados válidos o Certificado de Origem e a Guia de Importação, falece totalmente a exação fiscal de que se trata, pois que não existe diferença de tributo a ser exigida, assim como inaplicáveis as penalidades lançadas. Restou comprovado, portanto, que não existe o suscitado conflito jurisprudencial entre o Acórdão recorrido e os Paradigmas trazidos à colação pela Recorrente, não se configurando, desta forma, os pressupostos regimentais de admissibilidade do Recurso Especial em comento, razão pela qual voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA aqui em exame. Sala das Sessões — DF, em 16 de maio de 2005. tirr 'AUL° RO UCCO ANTUNES 6 cs,z2 Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.002100/99-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66, e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior à indicada. PRESCRIÇAO - O direito de pleitear a restituição ou a compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT nº 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da Medida Provisória nº 1.110/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76383
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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L=rt:7-t ..•:-;- -s ek,et` Segundo Conselho de Contribuintes'-, Processo n° : 10835.002100/99-61 Recurso n° : 117.559 Acórdão n° : 201-76.383 Recorrente : AUTOMAR VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. A compensação e a restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66, e seus parágrafos, da Lei n° 8.383/91. inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL, acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior à indicada. PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear a restituição ou a compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT n° 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do inicio da vigência da MP n° I .11 0/95 . Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTOMAR VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002. 04/hailia JillOafire'd - . - Josefa Maria Coelho Marques Presidente,A Rogério GusLkAlVvo D yer Relator (..t Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli e Antônio Carlos Atulim (Suplente). 1mp/mdc I ..;i1 -•,'„ 2') CC-MF • - -----,:, i Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.002100/99-61 Recurso n° : 117.559 Acórdão n° : 201-76.383 Recorrente : AUTOMAR VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima requer a restituição dos valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL, fulcrado na inconstitucionalidade declarada das majorações das aliquotas acima de 0,5% (meio por cento), relativa aos recolhimentos ocorridos entre janeiro de 1990 e outubro de 1991. O pedido foi indeferido sob os auspícios da decadência do direito A Interessada socorre-se da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a Delegacia de Julgamentos competente, alegando a inocorrência da decadência e reiterando o seu direito à compensação. O julgador ora recorrido negou provimento ao recurso, mantendo a decisão da DRF em Presidente Prudente - SP. Mais uma vez irresignada, a requerente vem ao Colegiado para contestar os fundamentos das decisões e pedir o deferimento de seu pleito. É o relatório. iitik(.) — 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -:117=0' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.002 1 00/99-6 1 Recurso no 117.559 Acórdão n° : 201-76.383 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER O presente processo tem como escopo a compensação do FINSOCIAL pago a maior pela contribuinte, escudado na Declaração de Inconstitucionalidade manifestada pelo STF no RE n° 150.764/PE (DJ 02.04.93), que considerou as majorações de alíquotas acima de 0,5% (meio por cento) como violadoras da Carta Magna. Sua pretensão foi fulminada nas duas instâncias, por desamparo patrocinado pelo decurso do prazo decadencial para o pleito. Por partes. Quanto à decadência, de esclarecer, por primeiro, que as restituições/compensações requeridas iniciam-se em janeiro de 1990 e encerram-se em outubro de 1991. O pedido foi protocolado em 14 de dezembro de 1999. A questão da decadência do direito à restituição dos tributos sujeitos à homologação, quando antecipado o pagamento, tem duas correntes: a primeira praticamente fulminada pela jurisprudência, é de que ocorre o fenômeno após decorridos cinco anos do pagamento do tributo (extinção do crédito tributário decorrente da providência); a segunda com base em entendimento persistente do STJ, de que a extinção do crédito tributário nos casos de tributos sujeitos à homologação, onde tenha havido o pagamento antecipado, tem como termo inicial igualmente a data da extinção do crédito, considerando, porém, esta, ocorrente na data em que se vencer o prazo para homologar o pagamento. Portanto, o termo a quo inicia-se cinco anos após a ocorrência do fato gerador, pela simbiose dos artigos 150, § 4° e 168, I, do CTN. Outra forma ainda, peculiar, por especifica ao tributo objeto do processo, igualmente consubstanciada em entendimento defendido pelo STI, de que o termo inicial para o exercício do direito de repetir começa a fluir da data em que publicado o acórdão que declarou inconstitucionais os aumentos de aliquota do FINSOCIAL (RESPs nos 171999/RS, 189188/PR, 226178/SP e 250753/PE entre outros). Tal declaração de inconstitucionalidade, no entanto, decorrente do exercício do controle difuso da constitucionalidade, sem o confortável efeito erga omnes. No entanto, é consabido que, mercê da conjugação de fatores temporais, pode ocorrer a decadência antes de ocorrer a certeza de ter sido indevida a obrigação tributária. Isto é plausível, como comentado acima, nos casos de controle difuso da constitucionalidade da • 3 • Sétt„,...- 22 CC-MF X.: Ministério da Fazenda Fl. 'YjnsZi •.;;42t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.002100/99-61 Recurso n° 117.559 Acórdão n° : 201-76.383 norma, quando, antes da manifestação do Senado Federal, não há a certeza da mácula constitucional da regra jurídica inquinada pelo vicio da inconstitucionalidade. Por tal, aí de caráter prescricional, a plausibilidade da contagem do prazo a partir do ato da administração que reconhece de forma expressa a inexistência da obrigação ou da exigibilidade do crédito viciado. Antes de tal expressão, não se admite seja a obrigação tributária indevida, visto que legal na forma e na aplicabilidade pelo órgão tributário, de forma a não garantir o sucesso da empreitada (devolução das quantias pagas) ao contribuinte que cumpriu diligentemente a obrigação. E esta questão bem postada, no caso da contagem do prazo para exercer o direito de pedir o indébito relativo á majoração de alíquota do FINSOCIAL, no Parecer COSIT n° 58, vigente em período do decurso do presente feito. Neste, a certa altura, diz o parecerista: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamento efetuados devidamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do tránsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omites, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico do Secretário da Receita Federal (Hipótese do Decreto n°2.346/1997, art. 4°)." Encerra o parecerista a sua peça atribuindo como termo a quo para a contagem do prazo para pedir a restituição aqui pleiteada, a entrada em vigor da MP n° 1.110/1995. Plenamente perfilhado com este entendimento para o caso, não vejo o vicio do decurso do prazo prescricional para exercer o direito de pedir a devolução das quantias pagas indevidamente. 1 4 " 4 „ 22 CC-IsifF Ministério da Fazenda Fl. (2":4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10835.002100/99-61 Recurso n° 117.559 Acórdão n° : 201-76.383 Ultrapassadas tais questões, enfrento o mérito. O direito à compensação e restituição é cristalino em respeito à determinação contida no artigo 165, I, do CTN, que garante ao contribuinte o direito de ver repetido o valor de tributo cobrado ou pago indevidamente ou a maior do que o devido. Além disto, aplicável à espécie a norma contida no artigo 66 da Lei n° 8.383/91, cuja redação assim dispõe: "Art. 66 — Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributas e contribuições federais, inclusive providenciarias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § I°. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2°. É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3°. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4°. O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.” Contém-se nesta norma a consagração do direito pleiteado pela contribuinte, quer repetição em si, quer quanto a atualização monetária, esta consagrada pela aplicação do artigo acima reproduzido e pelo § 40 do artigo 39 da Lei n° 9.250/95, consubstanciados nas determinações da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n°08, de 27.06.97. Face a todo o exposto, voto pelo provimento do recurso interposto, para reconhecer o direito da contribuinte em ter restituídas ou compensadas as quantias recolhidas em montante superior ao decorrente da aplicação da aliquota de 0,5% (meio por cento) nos recolhimentos a título de FINSOCIAL, sem prejuízo da atualização monetária nos 1/4 itt) 5 2 2 CC-MF ;;..14c Ministério da Fazenda 'fl"--.; Fl. Segundo Conselho de Contribuintes, Processo n° : 10835.002100/99-61 Recurso no : 117.559 Acórdão n° : 201-76.383 termos acima dispostos, sem embargos das cautelas da autoridade fiscal executora verificar a liquidez e a certeza do crédito reclamado. É COMO vota L\ Sala das Sessões, emÁ2 de agosto de 2002. ROGÉRIO GUSTAVO REALk ' 6 . . .

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Numero do processo: 10831.000651/96-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - "Placa de Circuito Impresso, montada, com função de memória" - Conforme Laudos Técnicos produzidos e acostados aos autos, inclusive pelo INT, a mercadoria em questão não se enquadra nas especificações de "Cartão de Memória" - Memory Card, como declarado pela importadora. Correta a classificação adotada pelo Fisco e as exigências formuladas no Auto de Infração. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Numero da decisão: 302-34.279
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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Correta a classcação adotada pelo Fisco e as exigências formuladas no Auto de Infração. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de junho de 2000 HENRIQUE RADO MEGDA • Presidente PAULO ROBÉeR '0 O ANTUNES Relator 26 SET 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Lmaell • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.694 ACÓRDÃON° : 302-34.279 RECORRENTE : IBM BRASIL INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA RECORRIDA : DRECAMPINAS/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATÓRIO Contra a ora Recorrente foi lavrado Auto de Infração (fls. 01) exigindo-se crédito tributário no valor de R$ 9.947,43, abrangendo as parcelas de • Imposto de Importação; I.P.I.; juros de mora e penalidades: Art. 4 0, I, § 1 0, da Lei n° 8.218/91 e Art. 526, II, R.A.. Ensejaram tal lançamento os seguintes fatos assim descritos no Auto (fls. 02/03): "1— ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL Falta de recolhimento do II e IPI, tendo em vista desclassificação fiscal da mercadoria importada, com base no estabelecido na Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado, conforme Laudo Pericial número 168/95, emitido pelo Assistente Técnico Credenciado, Dr. Israel Geraldi (CREA 112359), que passa a integrar este Auto de Infração, para todos os fins de direito. O contribuinte promoveu a importação de placas de circuito impresso (NCM 8473.30.49 e NBM 8473.30.9900), invocando, para • tanto, o amparo da 01 0052-95/032434-8, que licencia, somente, a mercadoria denominada cartão de memória, em inglês "memory Card" (NCM 8473.30.50 e NBM 8473.30.9900). O sr. Assistente Técnico, chamado a examinar a mercadoria, descreveu suas características e funcionalidade, e discorreu sobre a mercadoria licenciada ("memory card"), suas características, a • tecnologia empregada, bem como sua aplicação, evidenciando, destarte, o erro cometido pelo contribuinte ao classificar a mercadoria. 2 — IMPORTAÇÃO AO DESAMPARO DE GUIA DE IMPORTAÇÃO. Mercadoria importada ao desamparo de Guia de Importação ou documento equivalente, graças a desclassificação fiscal, conforme apurado no Laudo Pericial n° 168/95, emitido pelo Assistente 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.694 ACÓRDÃO N° : 302-34.279 Técnico Credenciado, Dr. Israel Geraldi (CREA 112359), comentado no tópico 1 — ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL, da folha anterior. O Laudo Técnico mencionado — Resposta aos Quesitos Formulados — encontra-se acostado às fls. 13. Regularmente cientificada, a Autuada apresentou Impugnação discordando do lançamento e requerendo o seu total cancelamento. 111 Argumentou, em síntese, conforme exposto na Decisão singular, o seguinte: - o Auto de Infração está baseado em laudo técnico que não encontra respaldo nas regras de classificação de mercadorias, nem nas Notas Explicativas do Capitulo 84; - o perito não conseguiu apresentar uma definição do que é um "cartão de memória", que o tome tecnicamente diferente de "circuito impresso montado com componentes elétricos ou eletrônicos com função de memória e conectores", que é um parâmetro não previsto na Nomenclatura nem nas suas Notas Explicativas; - o Auditor Fiscal levou apenas em consideração a descrição da mercadoria e a classificação a ela atribuída, para aplicar a multa do • artigo 526, II, do RA; - na guia de importação que acobertou a importação estão expressos, além da denominação e classificação fiscal, o número de referência da mercadoria, sua quantidade, preço e peso, não tendo porque considerar a importação desamparada por guia de importação. Decidindo o feito, a Autoridade julgadora a quo julgou procedente a ação fiscal, rebatendo os argumentos da Impugnação. Apoiando-se também no Laudo Técnico emitido, reafirmando que as mercadorias importadas são "circuitos impressos com componentes elétricos e eletrônicos montados" e não "cartões de memória". Em razão disso, a penalidade estava corretamente aplicada, por falta de Guia. 3 Olt MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.694 ACÓRDÃO N° : 302-34.279 Com guarda de prazo, a Autuada recorreu a este Conselho, tendo efetuado, anteriormente, o depósito do valor do crédito tributário, a fim de obter o desembaraço da mercadoria. Insistiu nos argumentos de Impugnação e juntou Laudo Pericial Técnico, do Instituto Tecnológico da Aeronáutica — ITA, (fls. 60/75) e outros documentos. A D. Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se, em contra- razões, às fls. 158/159. Em sessão do dia 15/03/98, esta Câmara converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência ao INT, conforme Resolução n° 302-0.870, de lavra deste Relator. Em resposta veio o PARECER (RELATÓRIO TÉCNICO) n° 105318, de 11/05/98, acostado às fls. 178/180, o qual conclui com opinião no sentido de que a mercadoria em questão dever ser caracterizada como "Placa de Circuito Impresso Montada", com função de memória. A Recorrente ainda manifestou-se às fls. 184/187, com anexos às fls. 188/204, procurando contestar as conclusões do INT. É o relatório. 0111 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.694 ACÓRDÃO N° : 302-34.279 VOTO A matéria não se apresenta como novidade neste Colegiado. Outros processos por aqui já transitaram envolvendo tais mercadorias ou semelhantes. O Parecer do INT, a meu ver, coloca uma pá de cal sobre a questão. Transcrevo, para registro, os seguinte trechos do referido Parecer: "(...)Conforme verificado na própria mercadoria e acompanhado da lista de materiais (Bill Of Materiais), documento liberado pela empresa, a placa inserida na unidade de alumínio era composta dos seguintes dispositivos: Resistores; Capacitores; A própria Placa de Circuito Impresso ("cardpop"); Memória RAM (64K x I 5)-Asynchronous RAM — modelo 369454; Memória EPROM — modelo 1000018; • Memória SIMM ("Sinble In live Memory Modulo") — modelo 63F4071; Módulo Controlador de Mermória RAM — modelo 63F4379. Segundo a Norma Técnica ABNT NBR 5318/87 (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS — Normas Brasileiras) define a terminologia de Placa de Circuito Impresso Montada empregada em Eletrotécnica como "Material base cortante numa determinada forma e que contém, no mínimo, um traçado condutor obtido por impressão e todos os fi gos necessários para inserção de componentes elétricos, mecânicos e/ou outras placas fixadas à mesma, com todos os processos de fabricação concluídos (soldagem, revestimento, etc.)". A definição de Cartão de Memória 'Memory Card' ou Cartucho de memória, encontrada em literatura técnica, considera como um pequeno dispositivo em formato MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.694 ACÓRDÃO N° : 302-34.279 semelhante a um cartão de crédito com função de ampliar, expandir a capacidade de funcionamento de uma máquina de processamento de dados ou dispositivo lógico. Essa tecnologia é aplicada em diversos setores da indústria informática recebendo os seguintes nomes conforme a finaldiade: FLASH Memory Card, PLAYSTATION Memory Card, MEGA Memory Card, PLUS Memory Cad, PSX Memory Card, OPTICAL Memory Card, e PCMCIA Memory Card. Atualmente o Memory Card está sendo constituído de um chip microprocessador conhecido como SMART CARD com a finalidade de agilizar transações comercias. • De acordo com o que foi analisado na fábrica; a verificação da mercadoria importada, verificação das documentações da máquina portadora da mercadoria, a conexão entre mercadoria e produto e a finalidade da mercadoria com as análises reali7mfaq a respeito das descrições, terminologia e definições empregadas na indústria eletrônica, este Instituto é de opinião que a mercadoria importada através da Declaração de Importação n° 040665 de 22 de novembro de 1995 deve ser caracterizada como 'Placa de Circuito Impresso Montada', com função de memória." Assim, parece-me claramente identificada a mercadoria e esclarecida a situação objeto do presente litígio. Não vejo como promover qualquer reparo à Decisão de primeiro grau, tanto no que concerne à diferença de tributos quanto à penalidade por falta de • Guia de Importação, razão pela qual nego provimento ao Recurso ora em exame. Sala das Sessões, 20 de junho de 2000. 4,0~ ésry PAULO ROB RTO 4 5- Relator 6 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA • rfi TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9"L":5' 2' CÂMARA”."1" Processo n°: 10831.000651/96-78 Recurso n° : 118.694 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.279. Brasília-DF,1g 60, /02 MIT -3? Conselho es _ Cont.lbulstes ao' Mil: Henrique •rado Alegria 4111 Presidenta b Câmara Ciente em: „26-. c . =-0 Ppotva~c 'nen) :nu Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003189/00-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - PREVALÊNCIA DA UNA JURISDICTIO - No aparente conflito entre magnos princípios a autoridade administrativo-julgadora deverá sopesar e optar por aquele que tenha maior força, frente as peculiaridades do caso sub judice, a fim de a decisão assegurar as garantias individuais e realizar a segurança jurídica através do respeito à coisa julgada e à ordem constitucional, aqui revelado pelo prestígio a unicidade de jurisdição. Na concomitância de processos na via administrativa e judicial, o óbice para que a instância administrativa se manifeste não decorre da simples propositura e coexistência de processos em ambas as esferas, ele somente exsurge quando houver absoluta semelhança na causa de pedir e perfeita identidade no conteúdo material em discussão. DIVERSIDADE DE CAUSAS DE PEDIR - DIREITO À MANIFESTAÇÃO OBRIGATÓRIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Subverte e afronta a legalidade e a ampla defesa a não apreciação pela instância administrativo-julgadora de matéria em discussão concomitante nas vias administrativa e judicial, mas que na essência do seu conteúdo encerra aspectos diversos e diferentes causas de pedir, cujo exame demanda a manifestação da Administração Tributária que detém a competência legal e está melhor aparelhada para aferir a perfectibilidade da subsunção da realidade fática à hipótese abstrata da lei e o respectivo quantum devido, tendo em vista que a respectiva materialidade não será objeto de apreciação no judiciário. MULTA EX OFFICIO - É cabível a imposição da multa ex officio, aplicada em decorrência de procedimento fiscal, quando no momento do lançamento do crédito tributário o sujeito passivo da relação jurídico-tributária não se encontrar protegido por qualquer medida judicial e contra ele já houver sido proferida sentença em sentido contrário à respectiva pretensão. Recurso improvido. (DOU 11/01/2002)
Numero da decisão: 103-20682
Decisão: Por unanimidade de votos, não tomar conhecimento das razões de recurso em relação à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz
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K, MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.003189/00-74 Recurso n° :125.808 Matéria : IRPJ - Ex(s): 1995 e 1996 Recorrente : SARGEL LTDA (sucedida por GELITA ADMINISTRAÇÃO DE PATRIMÔ- NIO S/C LTDA) Recorrida : DRJ-CAMP INAS/SP Sessão de : 20 de agosto de 2001 Acórdão n° :103-20.682 NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE PROCESSOS NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - PREVALÊNCIA DA UNA JURISDICTIO - No aparente conflito entre magnos princípios a autoridade administrativo- julgadora deverá sopesar e optar por aquele que tenha maior força, frente as peculiaridades do caso sub judice, a fim de a decisão assegurar as garantias individuais e realizar a segurança jurídica através do respeito à coisa julgada e à ordem constitucional, aqui revelado pelo prestígio a unicidade de jurisdição. 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DIVERSIDADE DE CAUSAS DE PEDIR - DIREITO À MANIFESTAÇÃO OBRIGATÓRIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Subverte e afronta a legalidade e a ampla defesa a não apreciação pela instância administrativo-julgadora de matéria em discussão concomitante nas vias administrativa e judicial, mas que na essência do seu conteúdo encerra aspectos diversos e diferentes causas de pedir, cujo exame demanda a manifestação da Administração Tributária que detém a competência legal e está melhor aparelhada para aferir a perfectibilidade da subsunção da realidade fática à hipótese abstrata da lei e o respectivo quantum devido, tendo em vista que a respectiva materialidade não será objeto de apreciação no judiciário. MULTA EX OFF/C/O - É cabível a imposição da multa ex officio, aplicada em decorrência de procedimento fiscal, quando no momento do lançamento do crédito tributário o sujeito passivo da relação jurídico- tributária não se encontrar protegido por qualquer medida judicial e contra ele já houver sido proferida sentença em sentido contrário à respectiva pretensão. t") Recurso improvido. 125.808'14/11/01 - s. e. MINISTÉRIO DA FAZENDA P .1.:ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " •»?.,,CP: TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.003189/00-74 Acórdão n° :103-20.682 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SARGEL LTDA (Sucedida por GELITA ADMINISTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO S/C LTDA) ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO das razões de recurso em relação à matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CA RODRI raER ESIDENTE -"\--- LBE ES QUEIROZM SETWR/(1-0 FORMALIZADO EM: ,1 1 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, PASCHOAL RAUCCI e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 125.8081ASR*14/11/01 2 •t • 41 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n° : 10830.003189/00-74 Acórdão n° : 103-20.682 Recurso n° : 125.808 Recorrente : SARGEL LTDA (Sucedida por GELITA ADMINISTRAÇÃO DE PATRIMÔ- NIO S/C LTDA) RELATÓRIO SARGEL LTDA (sucedida por GELITA ADMINISTRAÇÃO DE PATRIMÔNIO S/C LTDA) empresa já qualificada nos autos, recorre, às fls. 152/163 a este Conselho de decisão proferida, às fls. 138/143, pela Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, que julgou procedente o lançamento objeto do Auto de Infração, às fls.01/02, contra ela lavrado, ciência na data de 27104/2000, relativo à exigência do Imposto sobre a Renda — pessoa jurídica, exercícios 1996 e 1997, anos- calendários de 1995 e 1996. Consoante Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento legal de fls. 02 do processo, o citado lançamento é decorrente de procedimento fiscal ex officio, através do qual a autoridade administrativa constatou, a existência de irregularidade caracterizada como inobservância do limite de 30% do lucro líquido para compensação de prejuízos fiscais, tendo procedido a respectiva glosa do valor considerado como excedente ao percentual permitido. Enquadramento legal: arts. 196, III, e 197, parágrafo único, do RIR/1994; art. 42 da Lei n° 8.981/1995 e artigo 15, parágrafo único, da Lei n°9.065/1995. Às fls. 11, consta cópia de liminar concedida em favor da contribuinte, na data de 15/05/1995, relativamente à °alegação de inconstitucionalidade da limitação imposta pela Lei n° 8.981/1995, no que tange às restrições de compensação do prejuízo fiscal." Foi juntada, às fls. 63, cópia de certidão da Secretaria da Terceira Turma do Tribunal Regional da 3° Região, datada de 16/02/2000, através da qual foi informado que o Mandado de Segurança impetrado pela contribuinte encontrava-se em fase de 125.808•MSR•14/11/01 3 vfr, - e 1. • . e.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.003189/00-74 Acórdão n° :103-20.682 apelação, cuja distribuição deu-se na data de 13/08/1996, por haver sido proferida sentença no sentido de julgar a Ação parcialmente procedente, concedendo a segurança em parte, para assegurar à impetrante o direito de manter os lançamentos efetuados em relação ao diferencial de correção monetária que existiu em janeiro de 1989, e denegar a segurança relativamente à observância dos artigos 42 e 58 da Lei n° 8.981/1995, ficando expressamente cassada a liminar quanto a essa parte. Em sua defesa, às fls. 96/110, a empresa solicitou o cancelamento do Auto de Infração ou, caso não fosse esse o entendimento, que se excluísse a imputação da multa de ofício, mantendo-se a suspensão da exigibilidade quanto ao principal e juros até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança, apresentando, em sua defesa, os seguintes argumentos, sinteticamente: 1. Aduz que no ano-calendário de 1994, deduziu as diferenças de correção monetária relativas ao Plano Verão, no balanço de 1989, passando de uma situação de lucro real para prejuízo, o qual foi compensado sem a observância do limite de 30%; 2. Insurge-se contra a imposição da multa de ofício no Auto de Infração, de acordo com o artigo 63 da Lei n° 9.430/1996, uma vez que a contribuinte estava agindo segundo determinação judicial; 3. Alega ser inaplicável à hipótese o Ato Declaratório Normativo SRF n° 03/1996, por configurar-se como ilegal, tendo em vista que o objeto do Mandado de Segurança era diverso daquele constante no Auto de Infração e objeto de impugnação administrativa, não havendo qualquer renúncia ao processo administrativo visto que a propositura de ação judicial deu-se anteriormente ao lançamento do crédito tributário; 4. No tocante ao mérito, insurge-se contra a limitação à compensação de prejuízos fiscais por entender que tal restrição configura afronta aos preceitos constitucionais e ao 125.806%1SR •14/11/01 4 tifr • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 -fLI(41.' TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.003189/00-74 Acórdão n° :103-20.682 conceito de renda Acrescenta que no tocante aos prejuízos acumulados até 1994 há direito adquirido ã compensação, citando, inclusive, o PN CST n° 41/1978, que a compensação de prejuízos deveria se dar segundo a legislação vigente à época de sua ocorrência. Por meio da Decisão DRJ/CPS n° 003043/2000, a autoridade julgadora a quo manteve integralmente o lançamento, deixando de apreciar o respectivo mérito, face à renúncia da via administrativa em decorrência da impetração de ação judicial, consoante ementa a seguir transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1995, 1996 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS — DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM PROCESSO ADMINISTRATIVO A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou após o procedimento fiscal de lançamento de ofício, com o mesmo objeto, acarreta a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa a quem caberia o julgamento. MULTA DE OFÍCIO É cabível a imposição de multa de oficio na constituição destinada a prevenir a decadência de crédito tributário cuja exigibilidade não esteja suspensa pela concessão de liminar em mandado de segurança. LANÇAMENTO PROCEDENTE.' Às fls. 147 do processo, consta o Aviso de Recebimento (AR), com data de protocolização em 15/12/2000, por meio do qual se verifica que a contribuinte tomou ciência do teor da decisão proferida pela autoridade administrativo-julgadora a quo. As fls. 149, consta informação de que a contribuinte obteve liminar em Mandado de Segurança no sentido apresentar Recurso Voluntário com a dispensa do depósito recursal. Na data de 21/08/2000, consoante fls. 152/164 dos autos, a empresa autuada interpôs Recurso Voluntário a este Conselho de Contrjquintes, através do qual 125.80rMSR*1 4/11 /01 5 tiet.2 .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.003189/00-74 Acórdão n° :103-20.682 solicita a reforma da decisão singular e o cancelamento do lançamento, com base nos seguintes argumentos, sinteticamente: 1) Insurge-se contra o não conhecimento do mérito da impugnação pela autoridade julgadora de primeira instância. Aduz que, apesar de aquela autoridade concluir pela citada não apreciação, sucintamente foi analisada a questão; 2) Argüi que em respeito ao contraditório e à ampla defesa não se sustenta juridicamente que o ato administrativo não poder ser apreciado por seu órgão superior com vista a corrigir qualquer ilegalidade, citando jurisprudência administrativa no sentido de que cabe a apreciação na via administrativa de lançamento formalizado posteriormente à propositura de ação judicial; 3) Apresenta argumentos no tocante ao conceito de renda e lucro, acrescentando que os prejuízos fiscais não têm natureza de lucro mas de reposição de perdas; 4) Afirma que a nova Lei n° 8.981/1995 não pode retroagir para ser aplicada sobre prejuízos apurados até 31/12/1994; 5) Suscita a inaplicabilidade da multa de ofício para os casos em há discussão judicial - preventiva ao lançamento, por meio da qual suspendeu-se a exigibilidade do crédito tributário, conforme a Lei n° 9.430/1996, artigo 63; 6) Argumenta, que a própria lei estabeleceu critério quanto a própria mora, que se interrompe desde a concessão da medida, até 30 dias após a publicação da decisão judicial que considerar o tributo devido, não sendo cabível, portanto, a imposição datai 9 multa de ofício. I -- 125.808*MSR*14/11/01 6 .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA '4 t::. 'kg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.003189/00-74 Acórdão n° :103-20.682 Por meio do requerimento de fls. 177, a recorrente apresentou Carta de Fiança, às fls. 1781;179, emitida pelo BNAKBOSTON BANCO MÚLTIPLO S.A, no valor - correspondente a 30% relativo ao depósito recursal, haja vista a cassação da liminar anteriormente concedida nesse sentido. Foi juntada, às fls. 180/183, cópia da R. Decisão proferida em Agravo de Instrumento impetrado pela Fazenda Nacional, por meio da qual foi dado provimento ao Agravo no sentido de suspender os efeitos da liminar anteriormente concedida com vista à interposição de Recurso Voluntário sem o depósito recursal. IL.) (},/) É o relatório \ 125 80WRISR*14/1 1/01 7 f.• 4s, • . MINISTÉRIO DA FAZENDA N. • ; tr , k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % TERCEIRA CAMARA Processo n° :10830.003189/00-74 Acórdão n° :103-20.682 VOTO Conselheira MAR? ELBE GOMES QUEIROZ, Relatora Tomo conhecimento do recurso voluntário, por tempestivo, e face o cumprimento do requisito legal para interposição de Recurso Voluntário a essa instância colegiada, no caso, a apresentação de Carta de Fiança Bancária como previsto na MP n° 1.973-65/2000. Após a análise minuciosa das peças processuais passo a examinar o Recurso Voluntário apresentado em confronto com a R. Decisão proferida em primeira instância, com os termos da exigência do crédito tributário e com o melhor direito aplicável à espécie, concluindo que se encontra sub judice, nessa instância, a discussão de questões exclusivamente de direito. Preliminarmente, constata-se que inexiste qualquer prejudicial que possa obstar a apreciação dos autos por esse colegiado uma vez que a R. Decisão a quo encontra-se revestida da forma e do conteúdo exigidos pelas normas materiais e aquelas reguladoras do Processo Administrativo Tributário Federal, não merecendo reparos no tocante a essa parte. Igualmente, verifica-se que foram atendidos, plenamente, o devido processo legal e prestigiados os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. Ab intuo, a questão ora apreciada tem no seu ceme a discussão acerca da possibilidade de as instâncias administrativas poderem se manifestar, ou não, acerca de matéria que se encontre sob a apreciação do Poder Judiciário. Nesse sentido, dúvidas não há a serem suscitadas, efetivamente, em decorrência do princípio da unicidade de jurisdição consagrado constitucionalmente: na concomitância do exame da mesma matéria e objeto em ambas as vias, administrativa eu. 125.8081.1SR*14111/01 8 r .4S MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-tflt:s>. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.003189/00-74 Acórdão n° : 103-20.682 judicial, deverá prevalecer a competência judicial em decorrência da tripartição dos poderes. Na hipótese, descabe qualquer apreciação das instâncias administrativo- julgadoras sobre a compensação dos prejuízos fiscais acima do limite de 30%, haja vista que esse é o objeto de discussão judicial, acerca do qual, inclusive, já proferida a R. sentença em sentido contrário ao pleito da recorrente. Não se vislumbra nos autos, por conseguinte, qualquer violação ao principio constitucional da ampla defesa que possa ser oposta à Administração Tributária, em decorrência do referido lançamento, tendo em vista que o respectivo crédito estava sendo objeto de discussão em fase de apelação judicial interposta pela contribuinte, ora recorrente. Cumpre esclarecer, também, que inexiste no processo afronta à legalidade ou prejuízo ao direito de defesa perpetrada pelo julgador administrativo singular, como argüido pela recorrente, haja vista que aquela autoridade detém a competência legal para formar livremente a sua convicção, com base na lei e na prova dos autos, sendo-lhe exigível, apenas, que aprecie todos os argumentos apresentados pela defesa e que fundamente os seus motivos de decidir. Sob esse aspecto o julgamento a quo não merece reparos. Adentrando-se no âmago da questão, mister se faz perscrutar quais os aspectos envolvidos que suscitam opiniões divergentes, pois qualquer manifestação acerca de questões relativas a aparente conflitos de magnos princípios, como as funções típicas e a tripartição dos poderes do Estado, o devido processo legal, o contraditório e ampla defesa, o direito ao processo administrativo, a autonomia existente entre os processos administrativo e judicial, a inexistência de renúncia à via administrativa e a prevalência da decisão judicial, requer profunda ponderação no seu exame, uma vez que neles exsurgem peculiaridades que necessitam ser apreciadas e abordadas para que hajiti um posicionamento conclusivo. 125.80119ASR'14/11 /01 9 b: •4' • . e MINISTÉRIO DA FAZENDA; "-. r.,, Pf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' -f1, 4 ;11> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10830.003189/00-74 Acórdão n° :103-20.682 A questão sob exame nos presentes autos diz respeito à existência de discussão, concomitantemente, da mesma matéria tributária nas instâncias julgadoras administrativa e judicial e a inconformidade revelada no Recurso Voluntário com relação à negativa da autoridade administrativo-julgadoras singular em se manifestar nessa hipótese, por a recorrente considerar que tal decisão afronta a ampla defesa, pois, no seu entendimento o fato de haver sido impetrado Mandado de Segurança preventivo não pode obstar a apreciação da sua impugnação e o curso do respectivo processo administrativo. Na apreciação da matéria em discussão, é imprescindível considerar que a democracia tem seus alicerces na tripartição dos poderes com vista a assegurar aos cidadãos uma ordem constitucional, a qual confere aos poderes executivo e legislativo, a esse fazer as leis e àquele executá-las, e dá ao judiciário o poder e a função de garantir e assegurar os direitos e deveres dos cidadãos com vista à certeza, à segurança e à busca da justiça. Especificamente em matéria tributária, compete à esfera judicial prevenir e solucionar em definitivo o eterno conflito de interesses Fisco x contribuinte (para Carnellutti esse conflito é: il baccillo di diritto). O cumprimento e a obediência à essa ordem constitucional revela-se pelo respeito às instituições por ela consagradas na tripartição de poderes, em que a função típica de julgar em definitivo os conflitos de interesses e litígios foi conferida ao Poder Judiciário, por haver sido consagrado constitucionalmente o princípio da unidade da jurisdição, em que somente as decisões emanadas daquele poder fazem coisa julgada. Portanto, o ordenamento jurídico exige que se privilegie e reconheça a primazia e a prevalência das decisões judiciais para conhecer e decidir em definitivo sobre quaisquer matérias, inclusive as tributárias, a fim de garantir-se a segurança jurídica. 125.808•M5R• 14/11 /01 10 • :. ... C - .r., MINISTÉRIO DA FAZENDA., •_.. 4. , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 7Lt:: TERCEIRA CAMARA Processo n° :10830.003189/00-74 Acórdão n° :103-20.682 Na atualidade, entretanto, não há mais como se deixar de reconhecer a existência e a importância do processo administrativo tributário, o qual adquiriu status constitucional após a Carta Magna de 1988, ex vi do artigo 5°, LV: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes? Destarte, parte-se da premissa inegável da existência do processo administrativo, embora alguns doutrinadores ainda resistam à evidência constitucional e teimem em lhe negar tal dignidade. E é importante se reconhecer tal caráter pois é ele que garante a efetividade do devido processo legal e todos os efeitos dele decorrentes na busca da realização do contraditório e da ampla defesa também na via administrativa, como princípios assecuratórios do equilíbrio da relação jurídico-tributária na hipótese de exigência do correspondente crédito. A importância do processo administrativo tem em mira assegurar a justiça positivada não se destinando a atender interesses do Fisco nem do contribuinte, mas busca preservar o interesse público que é do Estado democrático, o qual encontra seu contorno e limites nos direitos e garantias individuais dos cidadão consagrados constitucionalmente — funcionando como instrumento realizador do devido processo legal na imposição e cobrança das exações tributárias. É inquestionável, porém, a autonomia entre os processos administrativo e judicial. A via administrativa é uma instância de julgamento que se revela como uma etapa necessária de controle da legalidade dos atos administrativos feita pela própria Administração, no sentido de buscar a perfectibilidade dos atos dos seus agentes e evitar querelas judiciais indevidas, com um maior ônus tanto para a Fazenda Pública como para o contribuinte. Já a busca da via judicial é a certeza de exame a lesões ou ameaças de lt, lesões a direitos, por um poder imparcial e independente, a fim de ser garantida a cartaz 125.8061101214/11/01 li k ri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •C ,-;F:: '> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.003189/00-74 Acórdão n° :103-20.682 e a segurança jurídica com vista ao implemento dos direitos dos cidadãos no Estado de Direito. Na tentativa de regulamentar tais preceitos, na hipótese de lançamento de ofício e quando já houver a deflagração prévia da via judicial para discutir a matéria, encontrando-se o crédito tributário com a sua exigibilidade suspensa, a Administração Tributária adota o entendimento de que a interposição de medida judicial acarreta a "renúncia à via administrativa", o que impossibilitaria a essa o exame da mesma questão. Desse modo, com a efetivação do lançamento do crédito tributário, na hipótese de se encontrar o sujeito passivo da relação jurídico-tributária sob a proteção de medida judicial, aparentemente exsurge um conflito de princípios cabendo ao julgador ponderar e decidir por aplicar à espécie o princípio que, no caso em concreto, seja aquele que melhor realize a segurança jurídica e o ideal de justiça. lnexistem dúvidas que ao sopesar a força dos princípios em aparente tensão ressalta, na presente hipótese, que a decisão mais adequada e que respeita às instituições, deverá nortear-se no sentido do privilégio do julgamento judicial e a opção pelo prestígio da unidade de jurisdição, por ser essa a escolha que melhor garante a ordem constitucional. Releva observar que cabe às instâncias judiciais darem a última e definitiva decisão sobre as lesões ou ameaças de lesões a direitos e que apenas os julgamentos judiciais têm o condão e a força da coisa julgada. Acerca do assunto é importante observar que o Decreto-lei n° 1.737119, art. 1 0, § 2°, e a Lei n° 6.830/1980, art. 38, que foram objeto de interpretação da Administração Tributária por meio do ADN COSIT n° 03/1996, expressamente prevêem que a propositura de ação judicial importa a renúncia do direito de o sujeito passivo recorrer também à esfera administrativo-julgadora sobre a mesma matéria. Tais diplomas 125.8081.1SR*1 4(11(01 12 e I. "; • . ir, MINISTÉRIO DA FAZENDA CY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.003189/00-74 Acórdão n° :103-20.682 consagram a chamada 'renúncia à via administrativa" na concomitância de processos na via administrativa e judicial que tratem do mesmo objeto. Confrontando-se tais disposições com os princípios constitucionais, verifica-se que há um equívoco na interpretação dos textos da legislação tendo em vista que, no caso de ser interposta medida judicial prévia à constituição do crédito tributário pelo lançamento ex officio, após a qual o sujeito passivo da relação jurídico-tributária apresenta impugnação na via administrativa, não se pode vislumbrar a hipótese de renúncia propriamente dita do contribuinte. Pelo contrário, a insurgência desse na via administrativa revela o seu propósito, expresso, de também buscar a manifestação da instância administrativo-julgadora. Ora, foge ao mais elementar raciocínio lógico-jurídico querer acolher a possibilidade de que o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, espontânea e de forma tácita, renuncie ao seu direito à via administrativa quando previamente a qualquer lançamento de crédito tributário ele foi em busca do socorro judicial, especialmente quando, a posteriori, ele adota procedimento em contrário que demonstra a sua insurgência contra o lançamento de ofício revelado por meio da apresentação, tempestiva e espontânea, de impugnação e recurso à instância administrativa. Não há como querer entender-se que a interposição de medida judicial anterior ao ato de lançamento do crédito tributário implica em renúncia à esfera administrativa. Não há efetivamente renúncia quando o Mandado de Segurança é preventivo ou a ação judicial é anterior à constituição do crédito tributário. O fato de ter sido deflagrada a via judicial não significa que o sujeito passivo antecipadamente está desistindo da via administrativa, especialmente quando não foi procedido, ainda, qualquer lançamento ou exigência de crédito tributário, e que ele, a 125.8081/ISR*14/11/01 13 tifr ..• k" r; • MINISTÉRIO DA FAZENDA *I ritz v• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :175)::s> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.003189/00-74 Acórdão n° :103-20.682 priori, já estivesse colocado ante a iminência de se defender em duas esferas julgadora e no âmbito da disponibilidade do seu direito já houvesse optado por uma dessas vias. Apesar de inexistir renúncia à via administrativa, todavia, há um óbice para que a esfera administrativo-julgadora aprecie e manifeste-se sobre a mesma matéria e objeto que estão sendo discutidos no Poder Judiciário, independentemente da medida judicial ser prévia ou posterior ao lançamento de ofício do crédito tributário, tendo em vista que a ordem jurídica exige e impõe o respeito pela una jurisdictio. A provocação judicial impede o exame da mesma matéria pelas instâncias administrativas, uma vez que a decisão definitiva é a decisão emanada do Poder Judiciário, como órgão que detém a competência típica de julgar. Deve-se considerar, portanto, que quando a mesma matéria está sendo discutida em ambas as esferas, o processo administrativo perde o seu objeto, pois a matéria já está sendo apreciada judicialmente e não mais poderá a Administração Tributária exercer o controle da respectiva legalidade, sob pena de usurpação de competência, pois a apreciação e o exame passa a estar submetido exclusiva e irremediavelmente à jurisdição judicial. Descabe, assim, qualquer manifestação das autoridades administrativo-julgadoras nesse processo acerca da limitação de 30% colocada para a compensação de prejuízos fiscais. Descabe, assim, qualquer manifestação da autoridade administrativo- julgadora pois, do contrário, abrir-se-ia a possibilidade de surgirem interpretações e decisões divergentes, hipótese na qual, inegavelmente, teria que prevalecer a decisão judicial que, independentemente do seu resultado, deveria ser acatada, tornando sem efeito e função o resultado do julgamento administrativo. É inconteste todavia que, no presente caso, apesar da concomitância de processos na via administrativa e judicial, a matéria objeto de apreciação em ambas as 125.808WSR*14/11/01 14 titej -; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA- b: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.003189/00-74 Acórdão n° :103-20.682 instâncias é diverso não guardando qualquer identidade. Na esfera judicial foi questionada a diferença de correção monetária IPC/BTNF e o limite de 30% à compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e, nesta instância administrativa, está sendo discutida a aplicação da penalidade de multa ex officio sobre créditos tributários que se encontrem, aparentemente, com a exigibilidade suspensa. Por decorrência, em prestígio à legalidade que deve nortear as exações tributárias, à oficialidade, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa é cristalino que deverá haver a apreciação da matéria por essa instância colegiada, tendo em vista que a mesma não se encontra sob apreciação na via judicial. Entendimento em contrário afrontaria flagrantemente as garantias constitucionalmente concedidas aos sujeitos passivos da relação jurídico-tributária. Impende salientar, entretanto, que tal conclusão não poderá ser aplicada, sempre, na generalidade dos casos. Em cada hipótese concreta deverá ser perscrutado o alcance, a extensão, a identidade e a conexão de objeto, pois nem sempre elas subsistem no tocante ao toda matéria discutida em ambos os processos, podem existir aspectos diversos a serem analisados. Muita da vez, apesar de o tributo e o período questionado serem os mesmos, o âmago da discussão encerra peculiaridades distintas que exigem um acurado exame a fim de que não seja imposto um prejuízo à ampla defesa do sujeito passivo. Exsurge situação diversa, assim, quando, apesar de haver concomitância de processos na via administrativa e judicial aparentemente tratando da mesma matéria, não há perfeita identidade entre os respectivos objetos e as causas de pedir em ambas as esferas, embora se trate do mesmo assunto. Tal acontece, p. ex., quando o contribuinte discute judicialmente a constitucionalidade de lei ou ilegalidade de ato infralegal em tese e na esfera administrativa insurge-se contra o conteúdo fático e material do lançamento em 125.8081ASR*1 411 /01 15 st, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.003189/00-74 Acórdão n° :103-20.682 si mesmo, no tocante à base de cálculo, à alíquota, ao cálculo do imposto, à penalidade da multa de oficio, aos juros de mora etc. É nítida a distinção entre as causas de pedir. Em tal hipótese descabe qualquer manifestação das instâncias administrativas acerca da constitucionalidade ou legalidade da exigência que se encontra sob a apreciação judicial. Entretanto, sobre o conteúdo, os aspectos fáticos, a composição do quantum, a penalidade e os juros moratórios apurados como devidos subsiste um âmbito material em que não há concomitância e, portanto, dentro da sua extensão, precisa ser apreciado na via administrativa. Por conseguinte, nesse caso, dúvidas não há a serem suscitadas no tocante à exigência para que a instância administrativa se manifeste. Além de ser uma questão de justiça, significa respeito e obediência à própria estrita legalidade, à isonomia, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Cumpre ressaltar que sobre os pontos discutidos apenas na via administrativa não haverá qualquer apreciação na instância judicial, pois se referem a questionamentos acerca do lançamento que é posterior à busca dessa via. Caso as instâncias administrativo-julgadoras se recusem a examinar tais questões, sobre elas não haverá qualquer julgamento, quer em uma via quer na outra, o que implicaria flagrante violação ao devido processo legal e à ampla defesa, com graves prejuízos seja para o sujeito passivo seja, igualmente, para o próprio Fisco. Mister se faz e impõe-se à Administração Tributária, por meio das suas instâncias julgadoras, por elas estarem melhor aparelhadas e serem detentoras da competência legal para tal exame, que se busque a correção e a perfectibilidade do lançamento do crédito tributário, no sentido de escoimá-lo e revesti-lo da indispensável liquidez e certeza, a fim de serem evitadas maiores perdas e querelas judiciais indevidas, com maior ônus para a própria Fazenda Pública. ¡IN; 125 80ErMSR*14/11/01 16 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA *P ti,znI PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro4j4!"ten° -986haRg74 Acórdão n° :103-20.682 Não se pode olvidar que a estrita legalidade em matéria tributária tem por substrato a verdadeira materialidade da realidade factual que se subsume à hipótese abstrata da lei, cuja ocorrência, ou não, do respectivo fato gerador do tributo, a imposição de penalidade ou o cálculo dos acréscimos legais necessitam ser apurados e revistos de ofício pela própria Administração Tributária, especialmente quando provocada pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributário contra o qual foi efetivado o lançamento tributário. É despiciendo ressaltar que o entendimento aqui adotado não consagra qualquer desrespeito ou subversão de valores por parte das instâncias administrativo- julgadoras ou afronta à unicidade de jurisdição, quando elas procedem ao exame de tais questões. Sobre elas não se constata nenhuma concomitância, apesar de supostamente haver uma imbricação de assuntos, ela é só aparente, em ambos os processos há apenas as mesmas partes em litígio, Fisco e sujeito passivo, tanto em juízo como administrativamente, porém o conteúdo fático e material em discussão é inteiramente diverso. A melhor interpretação a ser acolhida na concomitância de processos, por conseguinte, é aquela que se norteia no sentido de que não é a simples coexistência de processos na via administrativa e judicial ou a provocação do judiciário que irá definir o âmbito de competência e a prevalência da decisão judicial. Deverá ser visualizado conjuntamente o todo harmónico das normas e das matérias discutidas, para se concluir que caberá, em cada caso de per si, perscrutar-se a exata identidade, conteúdo e conexão do objeto das mesmas, para se decidir se há óbice, ou não, à manifestação das instâncias administrativo-julgadoras. Somente quando se configurar a inteira e absoluta semelhança de conteúdo, sobre os mesmos fatos e motivos, é que exsurge o impedimento à apreciação do julgador administrativo. 125 80814S1214/1 1 /01 17 .. e , 41C. =n !,.1,-;-•.- - e ;' MINISTÉRIO DA FAZENDA '";, ti.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',---,':::> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10830.003189/00-74 Acórdão n° :103-20.682 Até por uma questão de economia processual, no sentido de proteger o crédito tributário, o próprio Fisco e ao contribuinte, com vista a evitar querelas judiciais indevidas, bem assim na busca de adequar a exigência à efetiva verdade material e ao correto quantum devido a ser cobrado, mister se faz que sejam corrigidas quaisquer distorções e que o lançamento do crédito tributário seja aperfeiçoado, ab inibo, para que, após o trânsito em julgado da decisão judicial, o sujeito passivo tenha garantida a exata e correta medida da exigência do crédito tributário e o Fisco tenha a certeza da liquidez do seu direito. Deve-se considerar, ainda, que a Magna Carta ao assegurar o devido processo legal, que tem como substrato o contraditório e ampla defesa, busca garantir que ninguém será expropriado dos seus bens, nem mesmo para pagamento de tributo, sem que lhe seja dada a oportunidade de se opor e defender contra a respectiva exigência. Assim, na diversidade de causas de pedir nas vias administrativa e judicial, impõe-se o dever legal e a necessidade de que haja a manifestação e o julgamento da matéria na instância administrativa, sob pena de uma parte do lançamento não ser examinada nem em uma nem na outra esfera, o que consagraria uma afronta ao devido processo legal e à ampla defesa, e, por conseqüência, à própria legalidade. Portanto, salvo quando a discussão judicial tem no seu cerne, também, a discussão acerca do próprio conteúdo material do lançamento do crédito tributário, configura-se o óbice à manifestação das autoridades administrativo-julgadoras sobre a mesma causa de pedir. No caso ora sob exame, constata-se que não poderá haver qualquer manifestação acerca do lançamento do crédito tributário na parte relativa à limitação de jfr 30% colocada para a compensação de prejuízos por já existir, incl sive, sentença judicia 125.808*MSR*14/11/01 18 -.É .0 L4, . 't • . 9; MINISTÉRIO DA FAZENDA, • : 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, c. :•;..: 1 TERCEIRA CAMARA Processo n° :10830.003189/00-74 Acórdão n° : 103-20.682 ._-, desfavorável à pretensão da recorrente, restando, apenas, analisar o Recurso Voluntário no tocante à imposição da multa ex officio no lançamento tributário. MULTA EX OFF/C/O Examinando-se a aplicação da multa ex officio no lançamento objeto do Recurso Voluntário, constata-se que está perfeitamente correta a citada imposição tendo em vista que no momento da constituição do crédito tributário pela autoridade fiscal a recorrente não se encontrava abrigada por liminar em Mandado de Segurança ou qualquer medida judicial antecipatória de tutela que caracterizasse a espontaneidade ou a suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Desse modo, uma vez que o crédito tributário foi lançado de ofício, de acordo com a lei, sobre ele é cabível a imposição da penalidade de multa como aplicada no caso ora em julgamento, não assistindo qualquer razão às razões de recurso. CONCLUSÃO Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de não tomar conhecimento da matéria sob o crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões - DF, 20 de agosto de 2001 M R ?ar-- C/;B (lerirs cl u E i'll 0\ 125.808•MSR9 4/11 /01 19 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.002716/99-25
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PRELIMINAR - DECADÊNCIA - No imposto de renda da pessoa física, por se tratar de um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia-se a partir da data da ocorrência do fato gerador e termina depois de transcorridos cinco anos. FATO GERADOR - O fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Assim, comprovada a existência de riqueza nova pelo recebimento de rendimentos de natureza tributável em vista de sentença transitada em julgado, haverá o fisco de constituir o crédito tributário correspondente, em virtude da ocorrência de disponibilidade econômica. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA - A fonte pagadora é responsável pela retenção do imposto de renda da pessoa física, porém, a partir do momento no qual o contribuinte apresenta a sua Declaração de Ajuste Anual, ele está obrigado a oferecer todos os seus rendimentos tributáveis à imposição legal, com o fim de determinar a efetiva base de incidência do tributo. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE - O imposto de renda das pessoas físicas é devido mensalmente, na medida em que os rendimentos são percebidos, os recebidos acumuladamente, inclusive. Tal determinação legal deve ser entendida dentro de uma interpretação sistemática da legislação, que contempla a obrigatoriedade de retenção no respectivo mês pela fonte pagadora, bem como pela inclusão dos referidos rendimentos na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física para fins de ajuste da base de cálculo do tributo, relativo aos rendimentos tributáveis e às deduções legalmente possíveis. MULTA DE OFÍCIO - Para lançamentos de ofício aplica-se a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, exceto se ficar comprovado o intuito de fraude, quando então será imposta a multa no valor de 150%. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12798
Decisão: Pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘""b=i“• SEXTA CÂMARA •rocesso n°. : 10850.002716/99-25 Recurso n°. : 129.803 Matéria: : IRPF — E(x): 1998 Recorrente : JOÃO MIGUEL CALIL Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.798 IRPF — PRELIMINAR — DECADÊNCIA — No imposto de renda da pessoa física, por se tratar de um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo decadencial inicia-se a partir da data da ocorrência do fato gerador e termina depois de transcorridos cinco anos. FATO GERADOR — O fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Assim, comprovada a existência de riqueza nova pelo recebimento de rendimentos de natureza tributável em vista de sentença transitada em julgado, haverá o fisco de constituir o crédito tributário correspondente, em virtude da ocorrência de disponibilidade econômica. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA — A fonte pagadora é responsável pela retenção do imposto de renda da pessoa física, porém, a partir do momento no qual o contribuinte apresenta a sua Declaração de Ajuste Anual, ele está obrigado a oferecer todos os seus rendimentos tributáveis à imposição legal, com o fim de determinar a efetiva base de incidência do tributo. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE — O imposto de renda das pessoas físicas é devido mensalmente, na medida em que os rendimentos são percebidos, os recebidos acumuladamente, inclusive. Tal determinação legal deve ser entendida dentro de uma interpretação sistemática da legislação, que contempla a obrigatoriedade de retenção no respectivo mês pela fonte pagadora, bem como pela inclusão dos referidos rendimentos na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física para fins de ajuste da base de cálculo do tributo, relativo aos rendimentos tributáveis e às deduções legalmente possíveis. MULTA DE OFÍCIO — Para lançamentos de ofício aplica-se a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, exceto se ficar comprovado o intuito de fraude, quando então será imposta a multa no valor de 150%. Recurso negado. .. • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002716/99-25... Acórdão n°. : 106-12.798 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO MIGUEL CALIL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Orlando José Gonçalves Bueno, Edison Carlos Fernandes e Wilfrido Augusto Marques. Z i L • >Mgr" ii O • - ESID;NTE .--72 VORA 11.7.4— ,rs-Usar .e. ,.......,46•-•- • TH ANSEN PEREIRA RE FORMALIZADO EM: 26 SET 202 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e LUIZ ANTONIO DE PAULA. IP 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002716/99-25 Acórdão n°. : 106-12.798 Recurso n°. : 129.803 Recorrente : JOÃO MIGUEL CALIL RELATÓRIO João Miguel Calil, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto, por meio do recurso protocolado em 20/12/01 (fls. 95 a 111), tendo dela tomado ciência em 21111/01 (fl. 94). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 e 02, o qual constituiu o crédito tributário no valor de R$ 26.243,77, calculado até 30/11/99, do qual R$ 12.304,27 refere-se ao imposto de renda pessoa física. O lançamento ocorreu em virtude da constatação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica em 1997, decorrentes de ação trabalhista movida contra o então Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social — INAMPS. OSr. João Miguel Calil, inconformado com a autuação, deu entrada em sua impugnação (fls. 45 a 55), na qual alega em síntese: > Os rendimentos recebidos em 1997 são fruto de uma ação movida contra o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social — INAMPS, reclamando verbas que deveriam ter sido recebidas de janeiro de 1988 a junho de 1992; > O litígio, porém, ainda não acabou, pois, não ocorreu o trânsito em julgado da sentença judicial; > Preliminarmente, há que se considerar que o fato gerador do tributo não ocorreu, posto que não houve ainda a disponibilidade jurídica, a qual somente ocorrerá com o trânsito em julgado da sentença: 3 • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002716199-25 Acórdão n°. : 106-12.798 > ... É cristalino o princípio de que o fato gerador e seus efeitos só ocorrem, quando tratando-se de situação jurídica, esta esteja DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDA. Não é o que ocorreu no caso em discussão. Aqui, nada está definido. Nada está cedo. Há iminente risco de que as verbas denominadas adiantamento PCCS sejam exigidas de volta pelos que as receberam. O impugnante ficou aguardando o desfecho, para então, se for o caso, oferecer os rendimentos à tributação (fl. 48 — grifos no original); > As verbas recebidas relativas a 1988 deveriam seguir a lei vigente naquela época, além do que já ocorreu a decadência do direito de o fisco tributar tais valores; > Houve erro no cálculo do montante tributado, pois, o fisco utilizou- se de simples regra de três para determinar o valor correspondente às diferenças do 13. salário, para subtraí-Io do quantum tributável na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do contribuinte; > Não há menção nos documentos judiciais sobre a retenção na fonte. Isto quer dizer que a própria União Federal, que agora está exigindo tributo do impugnante, entendendo devido, outrora deixou de reter o mesmo tributo (fl. 52); 3> A responsabilidade pela retenção e recolhimento é da fonte pagadora, se ela assim não procedeu é porque inexiste obrigação tributária. E se existe, o contribuinte foi induzido a erro; > O lançamento deveria ser efetuado cobrando-se o imposto nos meses em que competiam as verbas; > A multa de ofício de 75% tem caráter confiscatório e deveria ser aplicada, se fosse o caso, no percentual de 20% por força do art. 59, da Lei n°8.383191. 66)1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002716/99-25 Acórdão n°. : 106-12.798 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (fls. 76 a 86) decidiu por julgar o lançamento procedente, argumentando, em resumo, o que segue: > A verba recebida tem caráter salarial e é, portanto, tributável; > Os rendimentos recebidos por força de decisão judicial, relativos a anos anteriores, devem ser tributados no mês do seu recebimento; > Com a edição da Lei ri 8.134/90, além da responsabilidade da fonte pagadora em reter e recolher o tributo, existe a obrigação da pessoa física de apurar o imposto de renda na Declaração de Ajuste Anual; > No caso concreto não procede a alegação de não ocorrência do fato gerador do tributo, uma vez que ficou comprovada a disponibilidade econômica de renda... Assim, por improcedente, há que se rejeitar a preliminar argüida (fl. 85); > Os rendimentos devem ser oferecidos à tributação no mês do seu recebimento, logo, não se pode utilizar a fundamentação legal da época em que eles deveriam ter sido pagos; > O fato gerador ocorreu, portanto, em 1997, logo, não há o que se falar em decadência; > O valor excluído da base de cálculo, referente ao 13 . salário está correto; > A multa foi corretamente aplicada. A correspondente ao percentual de 20% pleiteada pelo contribuinte é relativa à mora no pagamento espontâneo do tributo; > Como não há inconstitucionalidade da legislação que prevê a multa de oficio, não pode a autoridade administrativa abster-se de cumpri-la; A declaração de inconstitucionalidade é competência exclusiva do Poder Judiciário. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002716/99-25 Acórdão n°. : 106-12.798 O recurso apresentado (fls. 95 a 111) reitera os termos da impugnação, salientando: > O litígio referente às verbas trabalhistas ainda não acabou; > Conforme documentos juntados aos autos, não só foi decidido que o recorrente deve efetuar restituição de quantia recebida, como vai ser executada para esse ressarcimento. Insistimos, não há ação rescisória impetrada pela reclamada (fl. 100— sic); > Com o advento da Lei n' 7.713/88, o direito a um crédito, cujo numerário ainda não se encontra de fato em poder do contribuinte, não é suficiente para que se considere ocorrido o fato gerador do imposto, já que a partir dessa Lei, as pessoas físicas sujeitam-se ao regime de caixa (f1.101); > ... o recorrente tem hoje duas espadas sobre sua cabeça: primeira, vai ser executada para devolver quantia recebida, por que argumenta-se não lhe pertencer e segunda, vai ser executada para satisfazer pagamento de imposto sobre a mesma quantia que recebeu, com a argumentação de ser rendimento tributado, apesar de estar sendo compelida a devolvê-lo (f 1. 101 — sic). O depósito recursal se comprova pelos documentos de fls. 133 e 136 e pelos despachos de fls. 135, 139 e 140. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002716/99-25 Acórdão n°. : 106-12.798 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. O primeiro aspecto a ser analisado é a preliminar de decadência, suscitada pelo Sr. João Miguel Calil, em relação à parte dos valores recebidos acumuladannente, em 1997, referente ao complemento salarial dos rendimentos recebidos em 1988. ORegulamento do Imposto de Renda — 1999 assim dispõe: Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei n° 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei n° 7.713, de 1988, art. 12). Ocorre que o que se está tributando são os rendimentos recebidos acumuladamente em 1997, portanto, o fato gerador do imposto se verificou em 1997 e não nos anos em que deveriam ter sido pagos e não o foram. Olançamento deve se reportar à data da ocorrência do fato gerador, regendo-se pela lei então vigente. É o que determina o art. 144, do Código Tributário Nacional. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002716/99-25 Acórdão n°. : 106-12.798 Assim, observa-se que o lançamento se refere aos rendimentos recebidos durante o ano-calendário de 1997 e do Auto de Infração foi dado conhecimento ao recorrente em 23/12/99. Portanto, não houve a decadência. O contribuinte vem afirmando desde sua impugnação que, apesar de ter recebido valores requeridos na justiça, ainda não houve a disponibilidade jurídica da renda, posto que a sentença não transitou em julgado. Dessa forma, não teria ocorrido o fato gerador do tributo. Conforme se constata da Certidão n . 89/99 (fls. 56 e 57), datada de 24/06/99, a sentença transitou em julgado em 09/10/90 e a de liquidação foi proferida em 15/07/93. Os embargos à execução não foram processados por terem sido intempestivos e, em 07/01/97, o Banco do Brasil comunicou que os recursos estariam à disposição em 14/01/97. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, prevê em seu art. 43: O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. ... (grifo meu) Devemos, pois, analisar o que vem a ser a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica. Como disponibilidade econômica, o que se entende é que se trata de uma riqueza nova independentemente de sua origem. • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002716/99-25 Acórdão n°. : 106-12.798 Conforme se depreende das lições de Gisele Lemke, em seu livro Imposto de Renda — Os Conceitos de Renda e de Disponibilidade Econômica e Jurídica: Portanto, renda disponível economicamente seria toda a riqueza nova, em bens ou em dinheiro, livre e usualmente negociada no mercado. Ou seja, toda riqueza possível de conversão em dinheiro, mediante trocas no mercado. Não importa a origem dessa riqueza, se ela é legítima ou não. Basta que exista riqueza nova e que ela possa ser facilmente negociada no mercado. Isso costuma acontecer, no que se refere à riqueza consubstanciada em direitos de propriedade.' Note-se que até rendimento produto do ato ilícito é tributável (RIR — 99, art. 55, inc. X), ou seja, mesmo tendo sido recebido ilegalmente, sem ter direito a recebê-lo, sofrerá a imposição fiscal, independentemente se na esfera penal for condenado a devolver o produto do ato ilícito. Por outro lado, por disponibilidade jurídica entende-se que seja aquela presumida pela Lei. Socorrendo-nos novamente de Gisele Lemke, na mesma obra ela conclui, depois de discorrer sobre o entendimento de diversos doutrinadores: A interpretação que se tem por mais satisfatória para a expressão "disponibilidade Jurídica" é a de Bulhões Pedreira, ora apresentada, no sentido de que a disponibilidade jurídica é a disponibilidade econômica presumida por força de lei.2 Percebe-se, portanto, que o recorrente confunde disponibilidade económica com disponibilidade jurídica e com direito à renda. O Código Tributário Nacional se refere à aquisição de renda e não à aquisição de direito à renda. No presente caso, não se está tributando a aquisição I LEMKE, Gisele. Imposto de renda. Os conceitos de renda e de disponibilidade econômica e jurídica. 1. ed. São Paulo : Dialética, 1998, p. 110. 2 idem, p. 115. 9 ..... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo n°. : 10850.002716/99-25 - Acórdão n°. : 106-12.798 de disponibilidade jurídica, posto que não se está fazendo uso de presunção legal. O caso concreto é de aquisição da disponibilidade econômica, pois houve o efetivo recebimento do rendimento. Não se cogita aqui do direito do contribuinte a receber esses recursos, mas parte-se do fato incontestável do recebimento por ele do montante tributável, momento a partir do qual passou a deter a posse direta da renda, com o poder necessário e efetivo para dela dispor. O Sr. João Miguel Calil questiona, ainda, a certeza do cálculo do valor tributável, posto que o expurgo do equivalente ao 13 salário foi feito por regra de três. À fl. 06, o Auditor Fiscal da Receita Federal informa que como no processo não constam os valores atualizados até a data do levantamento, foram elaborados os cálculos abaixo, baseados nos valores atualizados até 31.01.93 e aplicando-se a regra de três simples. A metodologia aplicada pela fiscalização não é uma aproximação da realidade, mas sim o cálculo exato da quantia equivalente ao 13° salário. Se o fisco já possuía os valores atualizados até 31.01.93, a nova atualização até a data do recebimento é implementada pela aplicação de índices uniformes sobre aquele valor anteriormente atualizado, o que implica em que o quantum referente ao 13° salário permanecerá na mesma proporção que se estabeleceu em 31.01.93. O recorrente aduz, ainda, que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do tributo é da fonte pagadora. Porém, meu entendimento é o de que a fonte é responsável pela retenção do imposto de renda da pessoa física, porém, a partir do momento no qual o contribuinte apresenta sua Declaração de Ajuste Anual, ele está obrigado a oferecer todos os seus rendimentos tributáveis à imposição legal, com o fim de determinar a base de incidência. O Regulamento do Imposto de Renda — 1999 assim dispõe: to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002716/99-25 Acórdão n°. : 106-12.798 Art. 2°. As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei ri 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1°, Lei ng 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Leis',' 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4). § 1°. São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei ri 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 1', parágrafo único, e Lei ri 5.172, de 1966, art. 45). § 2°. O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85 (Lei n 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 2). Art. 85. Sem prejuízo do disposto no § 2° do art. 2 pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano- calendário (Lei ri 9.250, de 1995, art. 79). O mesmo Decreto, ao tratar da tributação na fonte, assim se expressa: Art. 717, Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário ( Decreto-Lei n a 5.844, de 1943, arts. 99e 100, e Lei ri. 7.713, de 1988, art. 7°, § Peço vênia para, neste ponto do Voto, transcrever parte (fls. 29 a 32) do Acórdão 104-17.629, de 14 de setembro de 2000, de autoria da Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, que traz elucidações de bastante valia para este processo: Assim é que o legislador, nos casos de incidência na fonte, quanto a rendimentos pagos e não sujeitos a ajuste anual, previu ser de inteira responsabilidade da fonte pagadora o recolhimento de imposto não retido. Fala-se, aqui, do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, com ênfase aos seus artigos 99, 100 e 103. II . " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002716/99-25 Acórdão n°. : 106-12.798 Referidos artigos encontram-se consolidados nos arts. 574 e parágrafo único, 576 e 576 (sic] do RIR/80; 791, 795 e 919 do RIR/94; e 717, 721 e 722 do RIR/99, citando os dois primeiros por estarem vigentes quando da ação fiscal e, o último, em vigência. Apesar de os três Regulamentos acima citados considerarem os dispositivos legais previstos no Decreto-lei n° 5.844, de 1943, como também aplicáveis à obrigação da fonte de reter o imposto quando do pagamento de rendimento sujeitos à incidência na fonte a título de antecipação, não é este ordenamento jurídico previsto naquele diploma legal. Na sistemática do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, no 'Título I — Da Arrecadação por Lançamento — Parte Primeira — Tributação das Pessoas Físicas" (arts. 1° a 26) previa-se a incidência de imposto de renda anual, por cédulas, deduções cedulares e abatimentos) e ainda não contemplava a incidência de imposto na fonte sobre os rendimentos sujeitos à tabela progressiva anual. Na "Parte Segunda — Tributação das pessoas Jurídicas" do art. 27 a 44. Os artigos 45 a 94 referem-se a casos especiais de incidência de imposto (espólio, liquidação, extinção e sucessão de pessoas jurídicas, empreitadas de construção, atividade rural, transferência de residência para o País, administração do imposto pela entrega da declaração, pagamento do imposto em quotas, meios, local e prazo de pagamento. O"Título II— Da Arrecadação das Fontes" que interessa à formação de convicção para julgamento do lançamento em questão, desdobra- se em III Capítulos, que são: O Capítulo I envolve os seguintes rendimentos: quotas-partes de multas (art. 95), títulos ao portador e taxas (art. 96), rendimentos de residentes ou domiciliados no estrangeiro (att. 97) e de exploração de películas cinematográficas estrangeiras (art. 98). Esses rendimentos sujeitavam-se ao imposto de renda na fonte a alíquotas específicas. O 'Capítulo II — Da retenção do Imposto" determina, no art. 99, o momento em que compete à fonte reter o imposto referente aos rendimentos especificados nos arts. 95 e 96. E, no art. 100, o momento da retenção quanto aos rendimentos tratados nos arts. 97 e 98. O "Capítulo III — Do Recolhimento do Imposto" disciplina a obrigatoriedade de recolher aos cofres públicos o imposto retido e o prazo desse recolhimento (arts. 101 e 102, respectivamente). E, em seu art. 103, espelha o seguinte ditame legal: 12 ..... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002716/99-25... Acórdão n°. : 106-12.798 "Art. 103. Se a fonte ou o procurador não tiver efetuado a retenção do imposto, responderá pelo recolhimento deste, como se o houvesse retido." Mencionados os dispositivos legais acima, pode-se constatar os fatos a seguir enumerados: 1 — No Decreto-lei n° 5.844, de 1943, ainda não havia sido instituído o regime de tributação de imposto na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado e não assalariado, que eram tributados tão- somente na declaração anuaL 2 — Os artigos 95 a 98 do referido Decreto-lei contemplam quatro tipos de rendimentos que se sujeitavam ao imposto na fonte e não eram incluídos na declaração anuaL Ou seja, embora não expressamente na lei, a incidência era de exclusividade de fonte. 3 — Na seqüência, tratando-se de rendimentos que sofriam a incidência de imposto de renda na fonte quando do pagamento ao beneficiário, sem que aqueles rendimentos se sujeitassem à tributação na declaração anual, sabiamente o legislador, no art. 103, instituiu a figura típica do responsável pelo imposto, caso não tivesse efetuado a retenção a que estava obrigado. Assim, em casos que tais, instituiu-se a figura do substituto, conforme defendido na doutrina. É de notório conhecimento o disciplinamento do inciso III, do art. 97, do CTN, através do qual somente a lei pode estabelecer a definição de sujeito passivo. Ocorre que, ao longo dos anos, smj., o artigo 103 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, equivocadamente, vem constituindo matriz legal de artigo de Regulamento do Imposto de Renda, baixado por Decretos, os quais têm a função de tão-somente consolidar e regulamentar a legislação do imposto de renda. Assim, nos termos do art. 99 do CTN, °O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos,...". Logo, não pode dispositivo regulamentar, baixado por Decreto, estender o conceito de sujeito passivo, no caso de responsável, onde a lei não o fez. A responsabilidade, no caso da fonte pagadora obrigada a reter o imposto de renda, a título de redução daquele a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual, se dá tão-somente dentro do próprio oano-base. Cabível, sem, contudo pretender firmar posição, o 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002716/99-25 Acórdão n°. : 106-12.798 entendimento de ser o ato de reter o imposto, na sistemática de antecipação, mera obrigação acessória. Isto porque o fato de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto na fonte, a título de antecipação, por mero equívoco ou mesmo omissão, não significa que o beneficiário do rendimento esteja desobrigado de incluir esses rendimentos entre aqueles sujeitos à tabela progressiva na declaração, pois, efetivamente, é ele o contribuinte. Dos dispositivos legais e da parte do voto transcrito, depreende-se que a pessoa física beneficiária dos rendimentos tributáveis deve, como contribuinte, apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, o que se efetua por meio da Declaração de Ajuste Anual. À fonte cabe com exclusividade a retenção do tributo, o que não exclui a responsabilidade de o contribuinte oferecer em sua declaração os rendimentos para o devido ajuste anual. O Código Tributário Nacional define o que vem a ser responsável e o que vem a ser contribuinte: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica: I — de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. (1P)14 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002716/99-25 Acórdão n°. : 106-12.798 Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de leL Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. A legislação do imposto de renda não exclui a responsabilidade do contribuinte nem a atribui em caráter supletivo, portanto, o sujeito passivo do imposto de renda quando da ocasião da entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física é o beneficiário pessoa física a quem o rendimento se dirigiu. O que se exige do contribuinte é o pagamento do tributo devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual, restando à fonte pagadora a responsabilidade da retenção do imposto, mas não o pagamento do próprio tributo. Outra alegação corresponde a que os rendimentos deveriam ser tributados cobrando-se o imposto nos meses a que competiam as verbas. Completa o recorrente: Não se alegue que o art. 12 da Lei 7.713/88 determina que os rendimentos recebidos acumuladamente devem ser tributados no mês do recebimento, pois, como se observa do Auto de Infração, esse artigo em nenhum momento foi mencionado pelo Agente autuador. Se não foi citado no enquadramento legal, ou em outra peça do processo, é porque, em seu entendimento, tal disposição legal não se aplica a esse caso. (fl. 107 — grifo no original) 15 ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002716/99-25— Acórdão n°. : 106-12.798 Ocorre que a fundamentação legal elencada na autuação é suficiente para enquadrar os rendimentos recebidos como tributáveis e não declarados como tal. Porém, é indubitável que o dispositivo legal citado pelo contribuinte também é aplicável ao seu caso, tanto que a própria Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto o citou (fl. 79) e foi igualmente utilizado neste Voto ao se tratar da preliminar de decadência. Não se pode pretender que toda a legislação que tenha alguma relação com a autuação seja relacionada, pois desta forma teríamos que citar a Constituição Federal, inclusive, em todos os Autos de Infração. É necessário sim, que o lançamento se funde ao menos previsões legais mínimas indispensáveis e suficientes, o que se constata à fl. 02. Assim, conforme o enquadramento legal do Auto de Infração, reforçado pelo que prevê o art. 12, da Lei na 7.713/88, o rendimento em questão é tributável no mês do seu recebimento. Insurge-se, finalmente, com a multa de 75%, considerando-a confiscatória e entendendo ser aplicável somente no percentual de 20%, por força do art. 59, da Lei n . 8.383/91. O citado dispositivo legal assim prevê: Art. 59. Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de 20% (vinte por cento) e a juros de mora de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. Por sua vez, a Lei n° 9.430/96 dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de 75% (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10850.002716/99-25 Acórdão n°. : 106-12.798 vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; O contribuinte, tendo recebido os rendimentos, não os ofereceu à tributação em sua Declaração de Ajuste Anual, o que ensejou o lançamento de ofício. Não se trata, portanto, de simples pagamento espontâneo em atraso. Correta está a exigência fiscal. Importante esclarecer que a multa não é tributo, logo, não há correspondência com a previsão constitucional da proibição da utilização do tributo como confisco. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 2002 TH JANSEN PEREIRA 17 Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.001170/00-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA - O ajuizamento de ação judicial anterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o princípio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-14280
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por renúncia à via administrativa.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Ministério da Fazenda Fl. t.0):-.,er .. rtfrijk2, Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10835.001170/00-16 Recurso : 118.124 Acórdão : 202-14.280 Recorrente: CRUZAUTO — OSVALDO CRUZ AUTOMÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RENÚNCIA À VIA ADMINISTR_ATIVA - O ajuizamento de ação judicial anterior ao procedimento fiscal importa renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, uma vez que o ordenamento jurídico brasileiro adota o principio da jurisdição una, estabelecido no artigo 5 0, inciso XXXV, da Carta Política de 1988, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente.. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CRUZAUTO — OSVALDO CRUZ AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por renúncia à via administrativa. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 1 1 -724-r4 162-41'''----;:*- ennq e Pinheiro Torres Presidente 1111111kDalto ---Illi ore - : :"" ly tr dta Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Ana Neyle Olímpio Holanda. Iao/cVjá 1 1" CC-MF *e' t7 Ministério da Fazenda Fl. .,;;474972k ;• Segundo Conselho de Contribuintes - Processo : 10835.001170/00-16 Recurso : 118.124 Acórdão : 202-14.280 Recorrente : CRUZAUTO - OSVALDO CRUZ AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata estes autos, adoto o relatório da decisão recorrida (fls. 147 a 155), que assim consigna: "A empresa qualificada acima foi autuada em virtude da apuração de insuficiência de recolhimento das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) incidentes sobre os fatos geradores ocorridos nos períodos de I° de janeiro a 31 de dezembro de 1999 e 1° de janeiro a 31 de maio de 2000, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal, às fl. 97/98. Por meio do procedimento administrativo fiscal realizado na empresa, o auditor fiscal autuante constatou que a interessada não declarou em DCTF nem recolheu a contribuição para o PIS incidente sobre valores da receita bruta ([aturamento) excluídos, indevidamente, da apuração da base de cálculo da contribuição. Os valores excluídos correspondem ao custo de aquisição dos veículos novos vendidos, conforme constam dos demonstrativos de recolhimento P1S/Cofins, &11. 23 e à fl. 49, referentes aos períodos citados acima. De acordo com o demonstrativo de apuração do PIS, às fls. 99/100, e demonstrativos de multas e juros de mora, às fls. 101/102, o autuante constituiu o crédito tributário no montante de R$231. 175,11, sendo R$122.571,61 de contribuição, R$16.674,86 de juros de mora e R$91.928,64 de multa proporcional passível de redução. A base legal do lançamento foi quanto à contribuição: Lei Complementar (LC) n° 7, de 7 de setembro de 1970, art. 3°, b, c/c com a LC n° 17, de 12 de dezembro de 1973, art. 1°, parágrafo único, c/c o Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n" 142, de 1982, Título 5, capítulo I, seção I, alínea '6', itens I e II, Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998, arts. 2°, I, 8°, I e 9°, Lei n° 9.718, de 17 de novembro de 1998, arts. 2° e 3"; juros de mora: Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 61, § 3'; multa proporcional: Lei n° 7.450, de 13 de dezembro de 1985, art. 86, § 1°, 7683, de 1988, art. 2°, e Lei n°9.430, de 1996, art. 44, 1 Devidamente cientificada do lançamento em 19/09/2000, conforme declaração firmada no próprio corpo do auto de infração à fl. 96, a interessada apresentou a impugnação, às fls. 105/134, requerendo a esta DRJ que admita as razões de fato e de direito apresentadas, para anular in totum o auto de infração, alegando, em síntese: 2 22 CC-MF *. ct ir: Ministério da Fazenda Fl. '114)iCCksir •;;Cfr,r, Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10835.001170/00-16 Recurso : 118.124 Acórdão : 202-14.280 1- Dos Fatos e do Direito. A impaçmante, concessionária Volkswagen, exerce a atividade mercantil que tem por objeto a comercialização de veículos automotores e, nos termos da lei, está sujeita ao recolhimento de contribuições sociais. No passado, por meio de ação judicial, mandado de segurança, que tramitou na Justiça Federal em Presidente Prudente, SP, sob o n° 98.1200373-8, conseguiu o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS, sob a égide dos Decretos-lei n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e n° 2.449, de 21 de julho de 1988, e de Finsocial, com fulcro na Lei o° 7.787, de 30 de junho de 1989, Lei o° 7.894, de 24 de novembro de 1989, e Lei n° 8.147, de 28 de dezembro de 1990, com quaisquer tributos ou contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal. Sobreveio então o recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional, em 15 de junho de 1988, protestando pela reforma da sentença monocrática. Com a guarda do prazo legal, a impetrante, então apelada, promoveu a juntada aos autos das suas contra-razões ao recurso apresentado pela União. À luz desses fatos, com base na Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66, passou a efetuar a compensação dos valores do PIS e do Finsocial recolhidos indevidamente com débitos vincendos dessas próprias contribuições. Por meio de parecer, às fls. 328/331 daqueles autos, a Procuradoria Regional da República opinou pela manutenção e confirmação da sentença recorrida. E, no presente, os autos aguardam pauta para julgamento. No que concerne aos fatos e elementos trazidos à baila pelo autuante, impende esclarecer que prescindem de clareza no que tange aos valores apontados, passíveis de compensação. Não há dados suficientemente claros para que se possa aferir os valores apontados e como foram efetivados os lançamentos de oficio nos períodos de janeiro de 1995 a fevereiro de 1996. Também, equivocou-se a Receita Federal ao desprezar o tópico final da sentença relativa ao citado mandado de segurança, uma vez que até o momento não houve qualquer correção monetária incidente sobre os créditos descritos naquela sentença singular, evidenciando afronta ao decisório destacado. De outra sorte, as ilações ofertadas pelo auditor fiscal autuante não podem prosperar quando proclama que a sentença proferida, com relação ao PIS, não conheceu crédito compensável, ou ainda, que tal sentença, no plano prático não beneficiou a impetrante quanto ao PIS, uma vez que implicou alteração da sua base 1 3 2° CC-MF C,:rtt::,:%** Ministério da Fazenda Fl. Srs•Sit.' Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10835.001170/00-16 Recurso : 118.124 Acórdão : 202-14.280 de cálculo no período enfocado de receita operacional para faturamento, da alíquota de 0,65% para 0,75% e de prazos de recolhimentos menores que os originais. Indiscutível que, por meio dos decretos-lei já mencionados, houve redução da alíquota de 0,75% para 0,65%, entretanto verificou-se aumento imponível da contribuição em tela com a inclusão de todas as receitas que compõem o lucro operacional e modificação do mês de competência tomado como base de cálculo, deixando de ser o sexto mês anterior para o faturamento do mês anterior ao recolhimento. Duas empresas agrícolas do Rio Grande do Sul obtiveram na justiça o direito de calcular e recolher a contribuição para o PIS nos períodos de junho de 1988 a outubro de 1995 com base no faturamento do sexto mês anterior, e não com base no faturamento do mês imediatamente anterior ao do recolhimento (transcreveu entendimento do jurista Aroldo Gomes de Mattos defendendo a semestralidade do PIS e o levantamento dos depósitos judiciais efetuados com base na LC n° 7, de 1970, art. 6°, parágrafo único, com base nesse dispositivo). Assim, incontroverso que a impugnante detém créditos a serem apropriados junto à Secretaria da Receita Federal, oriundos da semestralidade do PIS, e não da alíquota majorada a 0,10%. Necessário ainda esclarecer que a impugnar:te deixou de postular pedido de recurso de apelação pelo fato de a sentença judicial ter-lhe favorecido em quase sua totalidade, não remanescendo ponto de questionamento ou questão merecedora de reparo no Tribunal Regional Federal. Com efeito, até o presente, possui legitimidade para se valer da sentença proferida em 1° grau, pois a apelação interposta pela União foi recebida meramente no efeito devolutivo, e não no suspensivo, podendo a impugnante executá-la provisoriamente até o pronunciamento final daquele Tribunal. Expendeu, às fls. 111/113, extenso arrazoado sobre a atividade de distribuição de veículos automotores de via terrestre por regime de concessão firmado entre produtores e distribuidores, citando e transcrevendo dispositivos da Lei n° 6.729, de 18 de novembro de 1979, que regula a atividade, para demonstrar que, na realidade, não realiza atividade mercantil, mas apenas a distribuição de veículos sob o regime de consignação, assim sendo, o custo de aquisição dos veículos novos distribuídos por ela deve ser excluído da base de cálculo do PIS. Ainda, visando fundamentar seu entendimento, teceu, às fls. 113/116, extensos comentários sobre a natureza jurídica do contrato de concessão mercantil, das formas de aquisição dos veículos novos, que são feitas por meio de financiamentos do produtor (montadora), sistema em que os veículos são gravados com penhor 4 2° CC-MF 4,41 .;: 4 Ministério da Fazenda Fl. Or...• Segundo Conselho de Contribuintes; - Processo : 10835.001170/00-16 Recurso : 118.124 Acórdão : 202-14.280 mercantil, nos termos do Código Comercial, art. 271. E, embora, por força da cláusula constituti, art. 274, a posse do bem dado em penhor seja da devedora (concessionária), o domínio resolúvel continua em poder do cedente (montadora). Além do financiamento da montadora, os veículos são também adquiridos por meio de um 'findo de financiamento' constituído de descontos obtidos e outras receitas, sistema pela qual o veículo é vendido e o dinheiro devolvido ao findo para recomposição do valor. Com efeito, por desenvolver a atividade mercantil consubstanciado na comercialização - na modalidade de venda por consignação - de veículos automotores, a impugnante sujeita-se ao recolhimento do PIS. Essa contribuição social foi instituída pela LC n° 7, de 1970, e, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, passou a ser regulada, primeiramente, pela Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, sucessivamente reeditada, que dispunha que a referida contribuição incidia à alíquota de 0,65% sobre o faturamento do mês de competência, faturamento este entendido como a receita bruta, nos termos da legislação do Imposto sobre a Renda, proveniente da venda de bens nas operações de conta própria, do preço dos serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia. Na ótica do Fisco, a contribuição para o PIS incide sobre o valor total auferido com a venda de peças, veículos e prestação de serviços realizados pela impugnante. Esse procedimento é acertado em operações de conta própria, prestação de serviços de assistência técnica cuja receita pertencente integralmente à empresa. No que se refere à venda de veículos e peças, a exigência, como vem ocorrendo, constitui inconstitucional violação aos princípios da capacidade contributiva, da isonomia, da não cumulatividade e da vedação de utilização de tributo com efeito de confisco. A impugnante, no exercício de sua atividade mercantil, vende os veículos, obtendo em contra partida uma comissão variável. Assim, se recebe determinado veículo por £52 7.000,00, deverá vendê-lo por um valor superior para que obtenha lucro, por exemplo: R$28.000,00, repassando para a cedente (montadora) os R$27.000,00, restando-lhe o lucro de R$1.000,00. Por simples raciocínio lógico jurídico, a contribuição para o PIS deve incidir sobre o valor remanescente, isto é, sobre o lucro que integrou o patrimônio do contribuinte como faturamento. Nesse sentido, o Poder Executivo editou a Medida Provisória n° 1.724, de 19 de outubro de 1998, posteriormente, convertida na Lei n° 9.718, de 1998, que, ao definir o âmbito do termo receita bruta, dispôs: 'Art. 30 - O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. 5 2° CC-M F ft „" f. Ç Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10835.001170/00-16 Recurso : 118.124 Acórdão : 202-14.280 (s) § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2 0, excluem-se da receita bruta: III - Os valores que, computados como receita tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas as normas regulamentado ras expedidas pelo Poder Executivo.' O certo é que a incidência das contribuições denominadas PIS e Cotins sobre o valor total das operações realizadas pela impugnante consubstancia manifesta violação a inúmeros princípios constitucionais, dentre eles, o da capacidade contributiva e o da vedação de utilização de imposto com efeito de confisco. Às fls. 119/133, expendeu extenso arrazoado para demonstrar a que a exigência da contribuição para o PIS sobre a receita bruta conforme dispõem as LC n° 7, de 1970, art. 3°, b, e n° 17, de 1973, art. 1°, e alterações posteriores por meio das Leis n° 9.715, de 1998, arts. 2°, I, 8°, I e 9°, e n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, violou os princípios constitucionais tributários citados acima. Ao final da impugnação, informou que apresentou apelação ao Tribunal Federal da 3° Região, em 05/11/1998, solicitando a reforma da decisão monocrática para que possa recolher o PIS com base na margem de lucro, e não com base no faturamento conforme legislação de regência dessa contribuição." (sem destaques no original) A autoridade julgadora de primeira instância administrativa julgou procedente o lançamento "quanto ao mérito, por seus fundamentos legais", mantendo a exigência do crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração, de fl. 96, em decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 3 I /12/ 1999, 01/01/2000 a 31/05/2000 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO A falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio com os devidos acréscimos legais. BASE DE CÁLCULO 6 CC-MF s"..71,:n".0: Ministério da Fazenda Fl. "Vt;It. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10835.001170/00-16 Recurso : 118.124 Acórdão : 202-14.280 A base de cálculo do PIS das empresas revendedoras de veículos novos é o faturamento mensal, ou seja, o valor total constante da nota fiscal de venda ao consumidor, ainda que tais bens tenham sido adquiridos mediante financiarnerno. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada e tempestivamente, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 164 a 194, em que repetiu integralmente o conteúdo de suas razões de impugnação. O recurso subiu a este Segundo Conselho de Contribuintes garantido pelo Termo de Arrolamento de Bens e Direitos de fls. 195/196. É o relatório. lf 7 eth:2aCCMF .47-1*_77 Ministério da Fazenda Fl. r-:C.1,').-•;› Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10835.001170/00-16 Recurso : 118.124 Acórdão : 202-14.280 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Trata-se de exigência da Contribuição para o PIS/Pasep, com 'falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição para o PIS, apurada em procedimento fiscal", uma vez que, segundo a Fiscalização, a "base de cálculo da PIS, das empresas revendedoras de veículos novos é o faturamento mensal, ou seja, o valor total constante da nota fiscal de venda ao consumidor, ainda que tais bens tenham sido adquiridos mediante financiamento." (fl. 147). A ora recorrente, à fl. 193, como razões de Recurso Voluntário interposto a este Segundo Conselho de Contribuintes, expressamente afirma que: "À guisa de remate, cumpre informar que a recorrente apresentou o recurso de APELAÇÃO, junto ao Tribunal Regional Federal da 30 Região, em 05 de novembro de 1998, solicitando a reforma da sentença monocrática para que possa efetuar os recolhimentos nos moldes acima apostos, ou seja, com base na margem de lucro auferida, com o que está ainda em debate a matéria exposta não devendo dessa maneira a impugnante estar sujeita a qualquer tipo de penalidade ATÉ A ÚLTIMA MANIFESTAçA0 DO JUDICIÁRIO. OPORTUNIDADE EM QUE SE VERIFICARA O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENCA. Dessa forma, resta patente que a matéria em discussão continua pendente de julgamento pelo TRF, motivo pelo qual injustifica-se a autuação consubstanciada no Auto de Infração, ora contestado". (destaques no original) Na elaboração deste voto, foram pinçadas lições do Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, quando relator e prolator de voto no julgamento do Recurso Voluntário n° 111.099 (Acórdão n°202-11.303). Em sua defesa, tanto em impugnação como em grau de recurso a este Segundo Conselho, a recorrente alega ser improcedente o lançamento, uma vez que o crédito tributário estaria sendo objeto de discussão judicial, como acima demonstrado e em parte transcrito. A proteção por meio de medida judicial levada à frente pela recorrente, frise-se, ainda não definitivamente apreciada pelo Poder Judiciário, não pode impedir o lançamento. O conteúdo do lançamento fiscal pode até ser ilegal, mas a atividade de fiscalização é legítima. A constituição do crédito tributário, in casu, é providência formal e obrigatória que visa, unicamente, prevenir a decadência do tributo. Não importa dano algum ao contribuinte, eis 8 4;.t4CM 2* CC-MF Ministério da Fazenda Fl. a lt; Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10835.001170/00-16 Recurso : 118.124 Acórdão : 202-14.280 que não implica qualquer exigência de pagamento até a constituição definitiva do crédito tributário (CTN, art. 174). A recorrente, dessa forma, requer a revisão e reforma da decisão recorrida, por entender que "a matéria em discussão continua pendendo de julgamento pelo TRF' (fl. 193). Em diversos julgados, tanto nessa Segunda Câmara quanto na Câmara Superior de Recursos Fiscais, firmou-se o entendimento de que, mesmo que o auto de infração atacado tenha sido lavrado após o ingresso em Juízo, não poderia a Autoridade Julgadora manifestar- se acerca da questão, por força da soberania do Poder Judiciário, que possui a prerrogativa constitucional ao controle jurisdicional dos atos administrativos. O Contencioso Administrativo, na verdade, tem como função primordial o controle da legalidade dos atos da Fazenda Pública, permitindo a revisão de seus próprios atos no âmbito do próprio Poder Executivo. Nesta situação, a Fazenda possui, ao mesmo tempo, a função de acusador e julgador, possibilitando aos sujeitos da relação tributária chegar a um consenso sobre a matéria em litígio, previamente ao exame pelo Poder Judiciário, visando basicamente evitar o posterior ingresso em Juízo. Daí pode-se concluir que a opção da recorrente em submeter o mérito da questão ao Poder Judiciário, antes de buscar a solução na esfera administrativa, tomou inócua qualquer discussão posterior da mesma matéria no âmbito administrativo. Na verdade, tal opção acarreta renúncia tácita ao direito público subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação à mesma matéria sub judice. Por outro lado, é de ser observado que, se o mérito for apreciado no âmbito administrativo e a contribuinte sair vencedora, a Administração não terá meios próprios para colocar a questão ao conhecimento do Judiciário de modo a anular o ato administrativo decisório, mesmo que o entendimento deste órgão, sobre a mesma matéria, seja em sentido oposto. De outro modo, se o sujeito passivo desta relação jurídica obtiver da Administração um entendimento contrário ao seu, poderá, ainda e prontamente, rediscutir o mesmo mérito em ação ordinária perante a autoridade judiciária. A própria autoridade julgadora de primeira instância administrativa, frise-se, nestes autos, consignou que se deva cumprir aquilo que restar decidido pelo Poder Judiciário. Assim, quanto à constatação de ocorrência de renúncia à esfera administrativa, pois a matéria objeto do lançamento é similar àquela levada à discussão no Poder Judiciário, pela recorrente, não conheço do apelo voluntário interposto, cabendo às autoridades administrativas, ao final, cumprirem aquilo que restar decidido pelo Poder Judiciário. 9 , ).- difs.,..4, r CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. V) Segundo Conselho de Contribuintes, .. Processo : 10835.001170/00-16 Recurso : 118.124 Acórdão : 202-14.280 Diante destes argumentos, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário interposto. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2002 gli 1 DALT IIN CES À • C CR IP a" • • DE MIRANDA i 10

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