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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5245265 #
Numero do processo: 10660.720084/2007-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do Fato Gerador: 22/01/2007, 08/02/2007, 09/02/2007, 14/02/2007, 16/02/2007 Ementa: PROVAS - A prova dos fatos deverá ser colhida pelos meios admitidos em direito, no processo, e pela forma estabelecida em lei. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo-lhe vedado fundamentá-la em elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e normas processuais acautelam. Cabe a Autoridade Fiscal comprovar a ocorrência dos fatos geradores que ensejaram a feitura do auto de infração, nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Guindastes pneumáticos autopropulsados, acionados por motor a diesel, próprios para elevação e movimentação de cargas, que não são montados sobre caminhões, que possuem cabines e rodas para se deslocar sem depender de carretéis transportadoras, podendo trafegar em rodovias deve ser classificados na posição 8426.41.90 da NCM.
Numero da decisão: 3402-002.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Silvia de Brito Oliveira, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Winderley Morais Pereira e Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/12/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10660.720084/2007­66  Acórdão n.º 3402­002.251  S3­C4T2  Fl. 205          2   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Silvia  de  Brito  Oliveira,  Francisco  Mauricio  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Winderley Morais Pereira e Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça.    Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis:  Em  ato  de  Revisão  Aduaneira,  dentro  do  procedimento  de  auditoria  das  importações  realizadas  pela  empresa  Costa  Equipamentos  Ltda.,  o  Serviço  de  Fiscalização  Aduaneira  (SEFIA)  da  Inspetoria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belo  Horizonte  (CONFINS  IRFBH)  verificou  irregularidade  na  classificação  fiscal  das  mercadorias  importadas  e  desembaraçadas  através  das  Declarações  de  Importação  (DI)  nºs  07/00885280,  registrada  em  22/01/2007,  07/01735990,  registrada  em  08/02/2007,  07/01736784,  registrada  em  08/02/2007,  07/01736903,  registrada  em  08/02/2007,  07/01796876,  registrada  em  09/02/2007,  07/02005066,  registrada  em  14/02/2007,  07/02153960,  registrada  em  16/02/2007,  e  07/02153995,  registrada  em  16/02/2007,  o  que  deu  margem  à  lavratura,  em  19.11.2007,  de  três  Autos  de  Infração (AI).  Em 08 de agosto de 2007, a equipe que iniciou o procedimento  de  fiscalização,  enviando  via  "AR"  o  MPFD,  n.°  06.1.51.002007002752,  e  o  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  e  Intimação. O contribuinte foi intimado a apresentar documentos  originais  relativo  as  Declarações  de  Importação  (DI),  citadas  acima,  bem  como,  “packing  list”,  faturas  e  notas  fiscais  de  entrada,  catálogos  técnicos  e  informação  sobre  a  localização  física das máquinas importadas.  Tomou  ciência  dos  termos,  à  época  dos  fatos,  o  Sr.Eric Paiva,  sócio  da  empresa  Diretriz  Informática  Ltda,  CNPJ  n°  22.493.902/000140,  que  presta  serviço  para  Costa  Equipamentos Ltda.  Em  28/09/2007,  o  Sr.  Eric  Paiva  nos  acompanhou  à  visita  técnica  ao  pátio  da  empresa  onde  estava  o  equipamento  relacionado  nas  DI  n°s:  07/01735990,  07/01736784,  07/01796876,  07/02153960,  caminhão  guindaste  da  marca  ZOOMLION  PUYUAN,  quando  apresentou  parte  dos  documentos  solicitados  e  esclareceu  alguns  questionamentos  técnicos, documentado em fotos dos equipamentos.  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/12/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10660.720084/2007­66  Acórdão n.º 3402­002.251  S3­C4T2  Fl. 206          3 A  verificação  física  em  questão  foi  relativa  aos  equipamentos  relacionados  nas  DI  n°s  07/00885280,  07/01736903,  07/02005066 e 07/02153995, com fotos, às fls. 61 a 78.  Os  outros  equipamentos  estavam  alugados  para  empresas  situadas  em  Macaé/RJ  e  São  Luiz/Maranhão,  conforme  informado pelo contribuinte à folha n° 142. Devido a dificuldade  de  deslocamento  e  por  se  trata  de  mercadorias  idênticas  optamos pela não verificação física destas.  No  dia  12.11.2007,  o  restante  dos  documentos,  relativos  aos  equipamentos solicitados na Intimação Fiscal, foram enviados à  fiscalização através de Correio Eletrônico.  O  primeiro  AI  foi  lavrado  para  a  cobrança  da  diferença  do  Imposto  de  Importação  (II),  às  fls  03  a  11  do  processo  digital  (alíquota ad valorem de 35%), acrescido dos juros de mora e da  multa  de  ofício  de  75%,  além  de  multa  de  1%  sobre  o  valor  aduaneiro  das  mercadoria,  no  valor  total  de  R$  697.106,72  (seiscentos e noventa e sete mil, cento e seis reais e setenta e dois  centavos), nos termos dos Demonstrativos de fls.09 a 13.  O segundo AI deu­se para a cobrança da Cofins­Importação, em  decorrência  da  alteração  ocorrida  na  base  de  cálculo  dessa  contribuição, acrescida dos  juros de mora e da multa de ofício  de  75%,  no  valor  total  de  R$  82.384,09  (oitenta  e  dois  mil,  trezentos  e  oitenta  e  quatro  reais  e  nove  centavos),  nos  termos  dos Demonstrativos de Apuração de fls.14 a 21.  O terceiro AI deu­se para a cobrança do PIS/Pasep, também em  decorrência  da  alteração  ocorrida  na  base  de  cálculo  dessa  contribuição,  por  conta  da  reclassificação  das  mercadorias  importadas, às fls.22 a 25 dos autos digitais, no montante de R$  14.417,20  (quatorze mil,  quatrocentos  e  dezessete  reais  e  vinte  centavos),  incluídos  os  juros  e  a  multa  de  ofício  de  75%,  nos  termos dos Demonstrativo de Apuração de fls. 20 a 23.  O  crédito  tributário  totalizou  a  soma  de  R$  1.113.492,99  (um  milhão, cento e  treze mil, quatrocentos e noventa e dois reais e  noventa e nove centavos) Termo de Encerramento à fl.30.  No  Relatório  de  Fiscalização,  às  fls.  33  a  63,  as  autoridades  lançadoras  explicam  que  o  importador  identificou  as  mercadorias, nas respectivas DI, como:  “Guindastes autopropulsados, pneumáticos, com capacidade de  carga  igual  a  30  t,  marca  Zoomlion  Puyuan,  modelo  QY30V,  CRANNE,  chassis  nºs  L5E5H3D506A003981,  L5E5H3D506A003981,L5E5H3D5764003976,  5E5H3D506A003978,  L5E5H3D526A003979,  L5E5H3D596A003977,  L5E5H3D596A003980,  L5E5H3D536A003974,  L5E5H3D516A003973,  completo,  com  acessórios para seu funcionamento”, classificando­as no código  8426.41.90 da NCM/TEC, com alíquotas de 14% de  II, quando  deveria tê­los classificado no código 8705.10.90, com alíquotas  do II de 35%, conforme Resolução CAMEX nº 43, de 2006.  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/12/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10660.720084/2007­66  Acórdão n.º 3402­002.251  S3­C4T2  Fl. 207          4 As  autoridades  lançadoras  analisaram  o  código  adotado  pelo  importador e aquele por elas indicado (subitem 4.2 do Relatório  Fiscal).  Por meio  de  fotos,  juntadas  aos  autos,  e manuais  técnicos  dos  veículos  (também  anexos),  observaram  as  autoridades  lançadoras  que  o  equipamento  completo  é  provido  de  duas  cabines de comando: uma pertencente ao caminhão, com todos  os  comandos  necessários  para  o  seu  deslocamento,  e  outra  pertencente ao guindaste, possuindo comando para elevação do  mesmo,  e  concluiu  que,  não  sendo  guindastes  sobre  pneus  capazes de  se  locomover por meios próprios  (autopropulsores),  não  se  classificam  no  código  NCM/TEC  indicado  pelo  importador (subitem 4.2 do Relatório Fiscal).  Promoveram, portanto,  a  reclassificação das mercadorias para  o  código NCM/TEC,  então vigente,  8705.10.90, ao amparo das  Regras  Gerais  do  SH  nº  1  e  6,  subsidiadas  pela  Notas  Explicativas  do  SH  (NESH),  relativas  às  Posições  8426  (indicada pelo  importador) e 8705  (indicada pela  fiscalização),  com  alíquota  de  35%  de  II,  o  que  acarretou  diferença  na  apuração  desse  tributo,  além  de  diferença  relativa  a  Cofins­ Importação e ao PIS/Pasep,  em razão da alteração da base de  cálculo  dessas  contribuições,  além  dos  acréscimos  legais  e  multas  cabíveis.  (parágrafo  oitavo  a  décimo  primeiro  deste  Relatório). Não houve a cobrança de IPI porque a sua alíquota  era zero.  Observam,  finalmente, as autoridades  lançadoras, que  todos os  caminhões  guindastes  foram  emplacados  no  Departamento  de  Trânsito,  como  se  verifica  dos  números  de  chassis,  constantes  dos extratos do RENAVAN juntados aos autos digitais, às fls. 54  a  64,  além  de  outros  documentos  e  de  fotos  dos  veículos  importados,  às  fls.65  a.  78.  Argumentam  que  o  emplacamento  não seria necessário para guindastes montados sobre rodas.   Foram  anexados  os  extratos  das  DI,  as  Faturas  Comerciais  e  Manuais  técnicos  e  operacionais  do  fabricante,  a  respeito  das  mercadorias  importadas,  com  instruções,  fotos  e  desenhos  das  mesmas, às fls. 82 a 221 do processo digital.  DA IMPUGNAÇÃO  Intimada,  a  empresa  apresentou,  tempestivamente  a  sua  impugnação,  anexando  vasta  documentação,  que,  em  linhas  gerais,  repete  a  apresentada  pela  autuação,  alegando,  em  resumo:  Na Preliminar:  1) Da Revisão Aduaneira:  Alega  que  a  reclassificação  fiscal,  sem  amparo  em  laudo  pericial,  não  pode  ocorrer,  após  o  desembaraço  das  mercadorias.  Fl. 515DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/12/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10660.720084/2007­66  Acórdão n.º 3402­002.251  S3­C4T2  Fl. 208          5 No Mérito:  2) Das características e classificação:  Afirma  que  os  equipamentos  importados  não  se  enquadram  na  Posição  8705,  veículos  especiais,  dentre  eles  os  caminhões  guindastes,  porque  os  guindastes  objeto  da  autuação  possuem  capacidade de carga igual a 30t.  Alega  que  a  Posição  8705  “...diz  respeito  aos  guindastes  de  pequeno porte, que não apresentam significância se comparados  aos caminhões que os comportam...” E que esses equipamentos  (da  8705) “...são montados  com um  chassi  adicional  sobre um  chassi veicular de um caminhão regular, que não se assemelham  aos  importados,  que  foram  concebidos  especialmente  para  formarem  um  conjunto  homogêneo/único”  Outra  diferença  levantada  pela  defendente,  é  que  os  guindastes  são  dotados  de  uma  sapata  hidráulica  estabilizadora,  tecnologia  exclusiva  dos  guindastes autopropulsores.  Cita  as  NESH  sobre  a  Posição  8705,  quando  excluem  dela  as  máquinas propulsoras com rodas, cujo chassi e instrumentos de  trabalho  sejam  especialmente  concebidos  um  para  o  outro,  de  modo  a  formar  um  conjunto  homogêneo.  Neste  caso,  o  instrumento de trabalho não está simplesmente montado sobre o  chassi de veículo automóvel, mas inteiramente integrado a ele, e  não pode ser utilizado para outro fim.  Explica  que  a  parte  inferior  dos  guindastes,  objeto  das DI  sob  análise,  é  dotada  de  suspensão  hidráulica,  composta  por  cilindros, que quando em funcionamento ajustam a sua pressão  para atingir o ponto de nível de suspensão e o peso (pressão) do  conjunto completo nos diferentes eixos.  Ressalta, ainda, que os bens importados não podem ser tomados  simplesmente  por  “...um  chassi  de  automóvel  sobre  o  qual  foi  acoplado  um  guindaste  rotativo...”,  como  acontece  com  os  chamados  caminhões  guindastes  da  Posição  8705. No  caso  da  defendente,  o  chassi  e  o  guindaste  foram  desenhados  e  fabricados  especialmente  um  para  o  outro,  apresentando­se,  pois, como um conjunto homogêneo e inteiramente integrado. E  que  os  guindastes  são  incapazes  de  se  deslocarem,  quando  carregados, não possuindo qualquer espaço para receber carga.  Apresenta um  trabalho  técnico desenvolvido pelo Perito  Juarez  Porto Henrique, que respondeu a quesitos formulados pela RFB,  sobre  as  características  de  guindastes  importados  através  de  outras  DI  (fl.243)  e  Parecer  Técnico  do  Instituto  de  Pesquisa  Tecnológicas, às fls. 266 a 352, que versa sobre a classificação  fiscal de guindastes de pneumáticos autopropulsados da marca  Zoomlion/Puyuan  (por  ele  importada),  relativo  a  diversos  modelos de guindastes, dentre eles o modelo objeto da autuação.  3) Da Jurisprudência administrativa:  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/12/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10660.720084/2007­66  Acórdão n.º 3402­002.251  S3­C4T2  Fl. 209          6 Cita,  também,  duas  ementas  de  Acórdãos  prolatadas  pelo  E.  Conselho  de  Contribuintes  (fls.244  e  245),  a  respeito  da  classificação de um guindaste hidráulico na Posição 8426.  4) Da Perícia Técnica:  Requer a realização de perícia técnica, nos termos do artigo 16,  inciso IV, do Decreto nº 70.235, de 1972, não formulando para  tal quesitos e nem indicando técnico credenciado para o exame  em questão.  5) Das Multas:  Alega que foi utilizada a mesma base de cálculo para aplicação  de duas penalidades, no caso do II (cumulatividade da multa de  ofício  com  a  multa  isolada),  o  que  caracteriza  ilegalidade,  havendo vasta jurisprudência sobre a matéria, a qual cita.  A Quinta Turma da DRJ de Recife (PE) julgou a impugnação improcedente,  nos  termos  do Acórdão  nº  11­36.226,  de  14  de março  de  2012,  cuja  ementa  foi  vazada  nos  seguintes termos:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data  do  fato  gerador:  22/01/2007,  08/02/2007,  09/02/2007,  14/02/2007, 16/02/2007  Classificação incorreta de mercadorias  As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado e  as  Regras  Gerais  Complementares  são  o  suporte  legal  para  a  classificação  de  mercadorias  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul (NCM) Tarifa Externa Comum (TEC).  Caminhão­guindaste,  autopropulsado,  pneumático,  com  capacidade de carga igual a 30 t, montado em chassi próprio de  caminhão,  provido  de  cabines  separadas,  uma  comportando os  comandos  próprios  de  locomoção  do  veículo:  motor  de  propulsão,  caixa  e  dispositivos  de  mudança  de  marchas  (velocidades), órgãos de direção e de travagem, e a outra com os  comandos  pertinentes  às  operações  da  haste,  classifica­se  no  código 8705.10.90, da NCM/TEC, vigente à época da ocorrência  dos fatos geradores.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Data  do  fato  gerador:  22/01/2007,  08/02/2007,  09/02/2007,  14/02/2007, 16/02/2007  Insuficiência  de  recolhimento  do  II.  Multa  de  ofício  de  75%  Constatado  o  não  recolhimento  de  diferença  do  II  incidente  sobre  os  bens  importados,  em  razão  de  erro  ocorrido  em  sua  classificação  fiscal,  cabe  o  lançamento  da  diferença  desse  imposto,  acrescida  de  juros  de  mora  e  da  multa  de  ofício  de  75%.  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/12/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10660.720084/2007­66  Acórdão n.º 3402­002.251  S3­C4T2  Fl. 210          7 Classificação  incorreta  de  mercadorias.  Multa  de  1%  sobre  o  seu valor aduaneiro  Pela  classificação  incorreta  das  mercadorias  na  NCM/TEC,  cabe a aplicação da multa proporcional ao seu valor aduaneiro  (1%).  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Insuficiência de recolhimento da Cofins. Multa de Ofício.  Em  razão  da  diferença  da  alíquota  do  II,  em  decorrência  da  desclassificação  fiscal  das  mercadorias  importadas,  cabe  a  reconstituição  da  base  de  cálculo  dessa  contribuição  e  o  recolhimento de sua diferença, nos termos da Lei nº 10.865, de  2004, acrescida dos juros de mora e da multa de ofício de 75%,  nos termos da Lei nº 9.430, de 1996.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  22/01/2007,  08/02/2007,  09/02/2007,  14/02/2007, 16/02/2007  Insuficiência de recolhimento do PIS/PASEP. Multa de Ofício.  Em  razão  da  diferença  das  alíquotas  do  II,  em  decorrência  da  desclassificação  fiscal  das  mercadorias  importadas,  cabe  a  reconstituição  da  base  de  cálculo  dessa  contribuição  e  o  recolhimento da sua diferença, nos termos da Lei nº 10.865, de  2004,  acrescida  dos  juros  moratórios  e  da  multa  de  ofício  de  75%., nos termos da Lei nº 9.430, de 1996.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  22/01/2007,  08/02/2007,  09/02/2007,  14/02/2007, 16/02/2007  Revisão de Ofício.  Tendo  o  contribuinte  agido  em  desacordo  com  a  legislação  tributária  aplicável,  a  autoridade  administrativa,  no  estrito  cumprimento de seu dever, deve proceder à revisão de ofício e,  se  for  o  caso,  exigir,  por  meio  do  respectivo  lançamento,  os  tributos não pagos por ocasião do desembaraço da mercadoria,  além dos acréscimos legais e regulamentares cabíveis.  Jurisprudência Administrativa. Efeitos.  As  decisões  de  órgãos  singulares  ou  colegiados  de  jurisdição  administrativa  possuem  efeito  inter  partes.  Para  que  se  constituam em normas complementares da legislação tributária,  necessitam de eficácia normativa a ser atribuída por lei.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/12/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10660.720084/2007­66  Acórdão n.º 3402­002.251  S3­C4T2  Fl. 211          8 Inconformado  com  a  decisão  de  primeiro  grau,  o  recorrente  protocolou  recurso voluntário, valendo­se dos mesmos argumentos apresentados na impugnação.  Termina  a  petição  recursal  requerendo  o  descabimento  da  exigência  dos  tributos e  seus  respectivos consectários em sua  totalidade. Alternativamente, caso se entenda  como correta a classificação fiscal adotada pela fiscalização, que sejam afastadas as multas e os  juros de mora.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  A impugnação foi apresentada com observância do prazo previsto, bem como  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  de  sorte  que  dele  conheço  e  passo  a  análise  de  mérito.  A  pedra  angular  do  litígio  posta  nos  autos  está  adstrita  em  decidir  a  classificação de oito guindastes auto­propulsores com capacidade de carga igual a 30 t, marca  Zoomlion Puyuan, modelo QY30V. O recorrente adotou o código 8426.41.90. A fiscalização,  em revisão aduaneira, reclassificou­os para o código 8705.10.90.  Delimitada a lide passo ao exame.  Preliminarmente, ressalto que a Fiscalização não utilizou laudos técnicos para  reclassificar o produto e dar supedâneo ao auto de infração.   Diferente  foi  a  atitude  do  recorrente,  que  apresentou  o  Parecer Técnico  do  Instituto de Pesquisas Tecnológicas nº 13 266­301, assinado pelo Engenheiro Naval Alexandre  Ferraz Naunoff, pelo Engenheiro Mestre Osvaldo Jeniti Katano, responsável pelo Laboratório  de Equipamentos Mecânicos e Estruturas e pelo Engenheiro PhD Luiz Eduardo Lopres, diretor  do centro de Integridade de Estruturas e Equipamentos.  Reproduzo partes do laudo Técnico do IPT:  O  presente  trabalho  tem  por  objetivo  atender  a  solicitação  da  Costa Equipamentos Ltda., para analisar e avaliar a natureza e  características dos Guindastes de Pneumáticos Autopropulsados,  também Chamados de Guindastes Rodoviários, modelos QY30V,  QY35H,  QY6SH  e  QY70V,  fabricados  pela  Puyuan  Sub  ­  Company,  Changsha  Zoomtion  Heavy  índustry  Science  &  Technology  Development  Co.  Ltd.  Localizada  no  N°613,  3rd  Section,  Furong,  Midle  Road,  em  Changsha,  Hunan,  China,  caracterizando a sua classificação fiscal de acordo com a Tarifa  Externa Comum (TEC), e o código da Nomenclatura Comum do  Mercosul, do Sistema Harmonizado (NCM/SH).  OBJETO  Os  carros  guindastes,  em  questão,  tratam­se  de  guindastes  telescópicos hidráulicos, autopropulsados, acionados por motor  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/12/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10660.720084/2007­66  Acórdão n.º 3402­002.251  S3­C4T2  Fl. 212          9 diesel, próprios para elevação e movimentação de cargas, dentro  de um raio máximo permitido para cada peso, e de acordo com a  sua lança, sobre pneumáticos com quatro eixos (para cargas de  35t 65t, e 701) sendo dois com rodas direcionáveis, e com três  eixos  (para  30t)  sendo  um  com  rodas  direcionáveis  e  deslocamento  longitudinal  dirigido  (o  deslocamento  não  é  nem  transversal nem diagonal).  (...)  Os  Guindastes  de  Pneumáticos  Autopropulsados  em  questão,  não  são  montados  sobre  caminhões;  mas  são  guindastes  que  possuem mais uma cabine e rodas com pneumáticos para poder  se  deslocar  para  os  seus  diversos  tocais  de  operação,  sem  depender  de  carreteis  transportadoras,  podendo  trafegar  em  rodovias  normais,  pois  o  número  de  eixos  foi  projetado  para  atender a lei da balança, e eles podem trafegar com velocidades  que  variam  entre  70  km/h  a  75  km/h.  Já  o  guindaste  do  tipo  Guindaste  Autopropelido  RT  mostrado  na  Fotografia  n°  3  do  Anexo  E,  não  tem  licença  para  trafegar  em  rodovias,  (RT  significa  Rough  Terrain,  com  rodas  para  fora  de  estrada  e  é  normalmente lento) e tem de ser transportado em carretas para o  local  de  operação.  Assim  os  Guindastes  Rodoviários  modelos  QY30V,  QY35H,  QY65H,  e  QY70V  da  ZOOMLION/PUYUAN  devem  ser  classificados  no  Sistema  Harmonizado  em  84.26.41.90.  CONSIDERAÇÕES FINAIS  Os  Guindastes  de  Pneumáticos  Autopropulsados,  também  chamados de Guindastes Rodoviários modelos QY30V, QY35H,  QY65H,  e QY70V, da ZOOMLION/PUYUAN  ,  de acordo como  descritos  no  item  2  deste  Parecer,  e  apresentados  em  seus  catálogos e nas Fotografias n°s 1, 2, 3, 4, 5, 8, 9, 10, 15 e 16 dos  Anexos A e E, apresentam as seguintes características:  (a) Como mostrado em 4.1, estes guindastes apesar de possuírem  rodas,  somente  elevam  e  movimentam  cargas,  de  acordo  com  suas  Tabelas  de  Capacidades,  com  os  Estabilizadores  Hidráulicos  totalmente  estendidos  e  em solo  firme,  isto  é,  estes  Guindastes Rodoviários não transportam cargas.  (b)  No mesmo  item  é  visto  que  as  rodas  com  pneumáticos  e  a  cabina  para  a  operação  destes  Guindastes,  são  projetadas  especialmente  para  eles,  e  estão  incorporadas  diretamente  na  Estrutura da Base destes Guindastes.  (c)  Também  neste  item  foi  visto  que  todos  Guindastes  Rodoviários  possuem  uma  5ª  sapata  hidráulica  estabilizadora,  enquanto os caminhões com guindaste não a possuem.  (d)  Ainda  neste  item  4.1  é  visto  que  a  faixa  de  velocidades  de  deslocamento transversal e o número de eixos com pneumáticos,  permite  que  estes  Guindastes  trafeguem  em  rodovias,  dispensando  que  sejam  transportados  em  carretas,  para  se  deslocarem aos seus locais de operação.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/12/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10660.720084/2007­66  Acórdão n.º 3402­002.251  S3­C4T2  Fl. 213          10 (e)  No  item  4.2,  foi  verificado  que  de  acordo  com  a  Nomenclatura  Comum  do Mercosul  (NCM),  da  Tarifa  Externa  Comum  (TEC)  e  das  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH),  a  posição  correta  destes  Guindastes  Rodoviários  também  chamados  de  Guindastes  de  Pneumáticos  Autopropulsados é: 84.26.41.90.  (f)  Neste mesmo  item  4.2  também  é  visto  que  estes Guindastes  Rodoviários não podem ser chamados de Caminhões Guindastes,  pois  não  estão  instalados  sobre  nenhum  chassi  com  cabina  de  um veículo automóvel ou caminhão.  (g)  No  item  4.3  o  Departamento  Nacional  de  Transito  (DENATRAN),  classifica  estes  Guindastes  Rodoviários,  em  seu  Certificado  de  Adequação  à  Legislação  de  Transito,  de  TRATORES DE RODAS e não como Caminhões.  (...)  Respostas aos Quesitos do MPF n­ 0811000/0078/06  Q1) Descrição completa do equipamento.  R: Guindastes Rodoviários, também chamados de Guindastes de  pneumáticos  Autopropulsados  são  assim  descritos:  Guindastes  telescópicos hidráulicos, autopropulsados, acionados por motor  diesel, próprios para elevação e movimentação de carga, dentro  de um raio máximo permitido para cada peso, e de acordo com a  sua  lança, sobre pneumáticos com 4 eixos  (para cargas de 35t,  65t e 70t) sendo 2 com rodas direcionáveis, e com 3 eixos (para  30t)  sendo  1  com  rodas  direcionáveis,  e  deslocamento  longitudinal dirigido.  Q2)  Quais  as  funções  que  podem  ser  executadas  pelo  equipamento  e,  dentre  elas,  identificar  qual  a  principal  ou  principais e qual a secundária ou secundárias, esclarecendo as  razões.  R:  A  principal  função  é  a  elevação  e movimentação  de  carga,  dentro de um raio máximo para cada peso.  A  função  secundária  é  o  seu  autodeslocamento  dirigido  (sem  carga)  podendo  transitar  em  rodovias,  sem  ter  necessidade  de  ser transportado em carretas.  Q3)  À  vista  das  características  técnicas  do  equipamento  (1º  quesito)  e  das  funções  executadas  (2°  quesito)  o  equipamento  seria  um  caminhão  munido  de  um  guindaste  ou  um  guindaste  autopropulsado sobre chassis com rodas pneumáticas?  R:  Por  suas  características  técnicas  e  construtivas,  o  equipamento  é  um  "Guinaste  Autopropulsado  sobre  Rodas  Pneumáticas".  Q4)  O  que  fundamentalmente  caracteriza  um  e  outro  dos  equipamentos do 3º quesito?  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/12/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10660.720084/2007­66  Acórdão n.º 3402­002.251  S3­C4T2  Fl. 214          11 R: Os "Guindastes Rodoviários" são basicamente guindastes que  para  sua  facilidade  de  locomoção  foi  acrescentado  a  sua  estrutura da base, um conjunto de eixos com rodas pneumáticas  (de  acordo  com  a  lei  da  balança)  de  uma  cabina  numa  das  extremidades para permitir o seu tráfego em rodovias.  Os "Caminhões  ­Guindastes",  são basicamente caminhões, com  chassi e cabina sobre os quais  foi montado um guindaste. Num  caminhão­guindaste  sempre  haverá  o  chassi  do  caminhão  apoiando a estrutura do guindaste.  Q5)  O  guindaste  autopropulsado  sobre  chassis  com  rodas  pneumáticas  pode  conter  duas  cabinas  ou,  necessariamente  sempre terá uma única cabina? Explicar.  R: O guindaste autopropulsado poderá conter 2 ou mais cabinas,  pois a cabina principal é para comandar a lança e a secundária  é para facilitar o comando de sua translação.  06) O caminhão ­guindaste pode dispor de quantas cabinas? Por  que?  R:  O  caminhão­guindaste  tem  normalmente  a  cabina  do  caminhão, e pode ter mais uma quando o guindaste que estiver  montado  sobre  o  seu  chassi  também  possuir  cabina  para  comando de lança.  Q7) Descrever o guindaste autopropulsado tipo caranguejo?  R: Guindastes autopropulsados  tipo caranguejo, são guindastes  autopropulsados  de  pneumáticos  com  rodas  móveis  que  não  possuem  a  limitação  de  ângulo  de  45°  como  os  guindastes  rodoviários,  desta  maneira  eles  podem  se  deslocar  tanto  em  sentido longitudinal, como transversal e diagonal.  Descrito  o  produto  importado,  parto  para  análise  da  classificação  adotada  pelo recorrente.  O que diz a Nesh da posição 8426?  a)  Que a presente posição compreende os aparelhos fixos e  os  aparelhos  móveis,  mesmo  autopropulsores,  salvo  algumas exclusões;  b)  Que  os  aparelhos  montados  em  chassis  automóveis  ou  em  caminhões  de  elevação  ou  de  movimentação  (guindastes  (gruas)  comuns,  guindastes  (gruas)  de  estrutura  leve  para  reparações,  etc.)  que  se  apresentam  montados  em  verdadeiro  chassi  automóvel  ou  em  caminhão  que  reúne  nele  próprio,  pelo  menos,  os  seguintes órgãos mecânicos: motor de propulsão; caixa e  dispositivos  de  mudança  de  velocidade;  órgãos  de  direção e  frenagem (travagem); devem ser classificados  na  posição  87.05  como  veículos  automóveis  de  uso  especial,  e esta  classificação deve ser observada quer o  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/12/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10660.720084/2007­66  Acórdão n.º 3402­002.251  S3­C4T2  Fl. 215          12 mecanismo  de  elevação  ou  de  movimentação  esteja  simplesmente montado no veículo, quer forme com este  último  um  conjunto  mecânico  homogêneo,  salvo  se  se  tratarem  de  veículos  especialmente  concebidos  para  o  transporte, incluídos na posição 87.04;  c)  Continuam  classificados  na  posição  8426  os  aparelhos  simplesmente  autopropulsores,  nos  quais  um  ou  vários  dos  mecanismos  de  propulsão  ou  de  comando  acima  indicados  se encontrem  reunidos na cabine do  aparelho  de elevação ou de movimentação  (mais  freqüentemente  um  guindaste  (gruas))  montado  em  chassi  com  rodas,  mesmo  que  este  conjunto  possa  circular  pelos  seus  próprios  meios.  Os  guindastes  (gruas)  da  presente  posição  geralmente  não  se  deslocam  carregados  ou  apenas efetuam, neste estado, deslocamentos de pequena  amplitude  que  desempenham  um  papel  auxiliar  em  relação à função de elevação que os caracteriza.  Nos  termos  do  Parecer  Técnico  da  IPT,  o  produto  importado  trata­se  de  guindastes pneumáticos autopropulsados, acionados por motor a diesel, próprios para elevação  e movimentação de cargas. Não são montados sobre caminhões, possuem cabines e rodas para  se deslocar sem depender de carretéis transportadoras, podendo trafegar em rodovias. Não tem  as  características  de  um  caminhão­guindaste.  Possui  rodas  direcionáveis  e  com  três  eixos,  sendo um com rodas direcionáveis e deslocamento longitudinal dirigido. O deslocamento não é  transversal nem diagonal. Portanto, não é do tipo caranguejo.  Diante  dessa  descrição,  soa  límpido  e  claro  que  a  posição  do  produto  em  questão  deve  ser  a  8426.41.90,  posição  adotada  pelo  recorrente  e  contestada  pelo  fisco  sem  embasamento técnico.   Quanto  à  reclassificação  do  produto  importado  efetuada  pela  Autoridade  Fiscal sem laudo técnico, com base apenas na observação do Fiscal, sinto necessidade de tecer  breves linhas sobre o assunto.  O art. 333 do Código de Processo Civil define o ônus da prova no sistema  processual adotado pelo Legislador Nacional, verbis:   Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela  se  aproveita. E  esta  formulação  também  foi,  com  as  devidas  adaptações,  trazida  para  o  processo  administrativo  fiscal,  posto que  a obrigação de provar  está  expressamente  atribuída  para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando  formula pedido de repetição de indébito.  Fl. 523DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/12/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10660.720084/2007­66  Acórdão n.º 3402­002.251  S3­C4T2  Fl. 216          13 É sobremodo importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da  verdade real por meio de provas materiais.  A  finalidade  da  prova  é  a  formação  da  convicção  do  julgador  quanto  à  existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer  a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de  que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência.   Segundo Francesco Carnelutti:  (...)  as  provas  são  fatos  presentes  sobre  os  quais  se  constrói  a  probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado.  A certeza resolve­se, a rigor, em uma máxima probabilidade.   A certeza vai se  formando através dos elementos da ocorrência do fato que  são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador  tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade.   Nas linhas de Moacir Amaral Santos:  A prova dos fatos faz­se por meios adequados a fixá­los em juízo.  Por  esses  meios,  ou  instrumentos,  os  fatos  deverão  ser  transportados  para  o  processo,  seja  pela  sua  reconstrução  histórica, ou sua representação.  Francesco Carnelutti  compara  a  atividade  de  julgar  com  a  atividade  de  um  historiador:   (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas  ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais  exatamente  juízo  de  existência.  Já  o  julgador  encontra­se  ante  uma  hipótese  e  quando  decide  converte  a  hipótese  em  tese,  adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar  certo de um fato quer dizer conhecê­lo como se houvesse visto.  Moacir Amaral Santos conceitua prova:  No  sentido  objetivo,  como  os  meios  destinados  a  fornecer  ao  julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no  sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador,  seu  principal  destinatário,  quanto  à  verdade  desse  fatos.  A  prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no  processo geram no  espírito  do  julgador  quanto  à  existência  ou  inexistência dos fatos.   Compreendida  como  um  todo,  reunindo  seus  dois  caracteres,  objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados  separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou  como  meio  com  que  se  estabelece  a  existência  positiva  ou  negativa  do  fato  probando  e  com  a  própria  certeza  dessa  existência.  Como o  julgador  sempre  tem que decidir,  ele deve  ter bom senso na busca  pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade  Fl. 524DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/12/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10660.720084/2007­66  Acórdão n.º 3402­002.251  S3­C4T2  Fl. 217          14 de  conhecer  a  verdade  absoluta  não  significa  que  ela  deixe  de  ser  perseguida  como  um  relevante objetivo da atividade probatória.   A  verdade  encontra­se  ligada  à  prova,  pois  é  por  meio  desta  que  se  torna  possível  afirmar  idéias  verdadeiras,  adquirir  a  evidência  da  verdade,  ou  certificar­se  de  sua  exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas.   Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes para o processo e  a mediata é  formar a convicção do  julgador. Os  fatos não  vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador.  Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas  que permitirá o  convencimento da  autoridade  julgadora. Assim,  a  importância da prova para  uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a  convicção do julgador.  Como o processo  trata de auto de  infração oriundo de  reclassificação  fiscal  em  revisão  aduaneira,  cujo  ônus  da  prova  cabe  à  fiscalização  e  o  procedimento  foi  desacompanhado de embasamento técnico, mantenho a classificação adotada pelo recorrente.  Forte nestes argumentos, dou provimento ao recurso voluntário para cancelar  os autos de infração em discussão neste processo administrativo.  É como voto.  Sala das Sessões, 26/11/2013  Gilson Macedo Rosenburg Filho                                Fl. 525DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 2 0/12/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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Numero do processo: 10865.001687/2006-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que versem sobre exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 3101-001.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário e declinar competência de julgamento em favor da Primeira Seção de Julgamento. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 13/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Fábia Regina Freitas, Valdete Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que versem sobre exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ. DECLINADA A COMPETÊNCIA.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso voluntário e declinar competência de julgamento em favor da Primeira Seção de Julgamento. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 13/04/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Fábia Regina Freitas, Valdete Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  Rodrigo Mineiro  Fernandes,  Fábia  Regina  Freitas,  Valdete  Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado.    Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  No  âmbito  do  procedimento  instituído  pelo  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  Complementar  n.  08.1.12.00­2006­00004­ 8­2, contra a contribuinte acima identificada foi lavrado auto de  infração  que  lhe  exigiu  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI) no valor de R$1.201.000,61 acrescidos de  juros  de  mora  de  R$1.106.995,11  e  multa  de  ofício  de  R$900.750,31, totalizando R$3.208.746,03, baseado em glosa de  valores relativos a vendas canceladas.  Segundo consta do Termo de Verificação de Infração Fiscal (fls.  18/29),  intimada  a  prestar  esclarecimentos  sobre  o  valor  de  R$13.536.218,58,  registrado  na  Declaração  de  Informações  Econômico Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), correspondente a  vendas canceladas, devoluções e descontos concedidos (fl. 482),  a  contribuinte  respondeu  que  não  dispunha  dos  documentos  comprobatórios de vendas canceladas/devolvidas, bem como das  compras e vendas efetuadas no ano­calendário de 2001 em vista  de que haviam sido roubados.  Embora  tivesse  declarado  não  dispor  das  notas  fiscais  a  contribuinte  apresentou  relação  na  qual  constam  o  nome  da  empresa emitente, CNPJ, número da nota fiscal, data de entrada  e de emissão, valor, base de cálculo e valor do IPI (fls. 19).  Instada  a  apresentar  cópia  da  publicação  alusiva  ao  roubo,  contemporânea  aos  fatos  e  veiculada  em  jornal  de  grande  circulação,  tal como preceituam as regras, respondeu que não  efetuara  tal  providência  por  entender  que  tais  normas  não  se  aplicavam ao caso de furto ou roubo.  Considerando  que  a  importância  deduzida  sob  tal  rubrica  correspondia  a  24%  de  seu  faturamento  houve  circularização  para  alguns  dos  clientes  da  contribuinte,  intimando­os  a  se  manifestarem sobre as notas fiscais correspondentes às vendas  efetuadas, que ela havia deduzido na escrita fiscal (fls. 20/22).  Segundo  registrou  a  autoridade  fiscal,  as  informações  das  clientes  intimadas  apontaram  um  pequeno  percentual  de  vendas canceladas, descritas no demonstrativo de fls. 24/25.  Novamente  intimada  a  comprovar  a  efetividade  das  vendas  canceladas,  lançadas  na  DIPJ,  a  contribuinte  reafirmou  que  não dispunha dos documentos fiscais solicitados.  Em vista de que a contribuinte expressamente declarou que não  dispunha  dos  documentos  fiscais  que  embasavam  a  dedução  lançada  na  DIPJ,  a  autoridade  fiscal  elaborou  demonstrativo  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10865.001687/2006­88  Acórdão n.º 3101­001.362  S3­C1T1  Fl. 671          3 das  devoluções  comprovadas,  cujos  valores  serviram  de  base  para  cálculo  do  IPI  a  ser  deduzido  do  imposto  lançado  (fls.  24/25). De  posse  de  tais  informações, elaboraram­se  planilhas  com informação do IPI sobre as devoluções não comprovadas,  a dedução do imposto sobre as devoluções comprovadas e, por  fim, o valor do IPI devido, apurado decendialmente, objeto do  lançamento tributário (fls. 27/28).  Regularmente  intimada  da  imposição  tributária  ingressou  a  contribuinte  com  a  impugnação  de  fls.  799/853,  capeada  por  expediente em que pleiteia sejam as notificações remetidas para  o endereço dos representantes.  Alegou  preliminarmente  nulidade  do  auto  de  infração  por  cerceamento  de  defesa  caracterizado  por  falta  de  intimação  à  impugnante  informando­a  da  possibilidade  de  pagamento  com  multa moratória, tal como estabelece o art. 844 do Regulamento  do Imposto de Renda;  No  mérito  arguiu  que  ­é  incabível  o  lançamento  do  crédito  tributário  em  desfavor  da  impugnante  em  vista  de  que  as  devoluções efetivamente aconteceram, não havendo que se falar  em  incidência  de  tributos  pois  não  ocorreu  transferência  da  titularidade jurídica das mercadorias. O fato de as notas fiscais  não  terem  sido  exibidas  por  um  motivo  justificado  não  pode  ocasionar  glosa  dos  registros  contábeis  a  título  de  devolução,  ausente  a  comprovação  de  que  efetivamente  inexistiram  as  aludidas devoluções;  ­por  tratar­se  de  lançamento  por  homologação  houve  decadência do direito de o Fisco lançar os tributos anteriores a  setembro de 2001;  ­em  face  de que  a  natureza  jurídica  do  tributo  é  a de  ser  não­ cumulativo, é inconstitucional a vedação ao creditamento do IPI  na aquisição de insumos, matérias primas e material imune;  ­a  multa  aplicada  é  confiscatória  e  fere  a  capacidade  contributiva;  ­a utilização da taxa Selic é inconstitucional.  Ao  final,  protestou  pela  juntada  de  novos  documentos  e  declarações  não  colacionados  em  função  da  exiguidade  do  tempo,  pela  produção  de  outras  provas  como  perícia,  ofícios,  declarações,  constatações  e  diligências  e  consubstanciou  seu  pleito nos seguintes pedidos:  a) preliminarmente,  seja declarado nulo o Auto de  Infração por  falta  de  intimação  prévia  da  impugnante  para  prestar  esclarecimentos  ou  quitar  o  suposto  débito,  nos  termos  do  art.  844 do RIR/99;  b)  ou  então,  no mérito,  que  sejam os  autos  julgados  totalmente  improcedentes,  i)  pela  legitimidade  das  operações  de  creditamento de IPI; ii) pela não comprovação (sic) das infrações  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   4 apontadas; iii) pela inexistência de qualquer efeito tributário nas  operações tidas por infracionais, irrelevantes para o fisco;  c)  ou  então,  que  ao  menos  seja  reduzido  o  valor  lançado,  iv)  afastando os créditos relativos ao período de janeiro a agosto de  2001,  diante  da  decadência  do  direito  da  Fazenda  Pública  em  constituir  os  valores  tidos  por  devidos;  v)  pela  ilegalidade  da  vedação ao aproveitamento de créditos do IPI; vi) pela necessária  redução  da  multa  para  o  percentual  de  20%,  sob  pena  de  confiscatoriedade;  vii)  bem  como  seja  excluída  a  aplicação  da  taxa  Selic,  aplicando­se  os  juros  de  1%  ao  mês,  conforme  previsto no art. 161 do Código Tributário Nacional.    A  DRJ  em  RIBEIRÃO  PRETO/SP  julgou  a  Impugnação  Improcedente,  ficando a ementa do acórdão com a seguinte dicção:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Ano­calendário: 2001   CREDITAMENTO.  DOCUMENTOS  DE  ESCRITURAÇÃO  FISCAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO.  A falta de apresentação à autoridade fiscal dos documentos que  embasaram  os  registros  contábeis  autoriza  o  lançamento  do  tributo por creditamento indevido.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO.  A  sistemática  de  lançamento  denominada  por  homologação  exige o pagamento do tributo, previsto no § 4º do artigo 150 do  Código  Tributário  Nacional,  bem  assim  a  inocorrência  das  hipóteses de dolo, fraude ou simulação.  INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO.   Apreciar arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade refoge  à competência da instância administrativa.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário,  no qual  sustenta basicamente os mesmos argumentos  esgrimidos na peça  vestibular,  e  ao  final  requer  a  nulidade  do  Auto  de  Infração;  ou  sua  improcedência,  ante  a  legitimidade das operações de creditamento de IPI, não comprovação das infrações apontadas e  inexistência de qualquer efeito tributário nas operações tidas por infracionais; ou então que seja  reduzido o valor lançado: decadência parcial (janeiro a agosto de 2001), redução da multa para  o percentual de 20% e excluída a aplicação da taxa Selic.    Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau.   Fl. 743DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10865.001687/2006­88  Acórdão n.º 3101­001.362  S3­C1T1  Fl. 672          5   Relatados, passo a votar.  Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.     A matéria deste contencioso, apesar de versar sobre o IPI, que normalmente é  da  nossa  órbita  de  competência,  hodiernamente,  é  de  competência  da  Primeira  Seção  deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por força do disposto no inciso IV do artigo 2º  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho,  instituído  pela  Portaria MF  nº  256/2009  ­  demais  tributos,  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.     Estreme  de  dúvida,  as  infrações  à  legislação  do  IRPJ  (vendas  canceladas,  devoluções e descontos concedidos) é que deram azo aos autos de  infração reflexos ­ CSLL,  PIS e COFINS, e ao conexo, ora discutido neste contencioso.    Dessarte,  em  virtude  de  o  presente  recurso  tratar  de  matéria  alheia  às  competências  desta  Seção,  suscito  a  preliminar  de  inexistência  de  competência  desta  Seção  para  julgar  a  matéria  e,  por  via  de  conseqüência,  deve­se  declinar  da  competência  para  a  Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.    No vinco  do  exposto,  voto  no  sentido  de NÃO CONHECER do  recurso,  e  endereçá­lo  à  competente  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  julgamento.    Sala das Sessões, em 19 de março de 2013.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   6                                           Fl. 745DF CARF MF Impresso em 21/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 15/04 /2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 13888.910974/2009-53
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1802-000.412
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.910974/2009­53  Recurso nº  999.999Voluntário  Resolução nº  1802­000.412  –  2ª Turma Especial  Data  06 de novembro de 2013  Assunto  IRPJ  Recorrente  C P A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RADIOLÓGICOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira  Carneiro Leão. Ausente o conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .9 10 97 4/ 20 09 -5 3 Fl. 257DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.910974/2009­53  Resolução nº  1802­000.412  S1­TE02  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP,  que  manteve  a  negativa  de  homologação  em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela Contribuinte,  nos mesmos  termos  que  já  havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 14­30.299, às fls. 83 a 91:   Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  em  face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  a  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP) de fls. 71/74, por  intermédio da qual a  contribuinte pretende compensar débitos de Cofins (código de receita:  2172) e  IRPJ  (código de  receita: 2089) de  sua  responsabilidade  com  crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ:  2089).  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fl.  70,  não  foi  reconhecido  qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte,  não­homologada  a  compensação  declarada  no  PER/Dcomp  de  n°  23293.40885.171207.1.3.04­4706, ao fundamento de que o pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,“não  restando  crédito  disponível  para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Irresignada.  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  01/08,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  09/69,  na  qual  alega,  em  síntese,  que:  a)  o  crédito  utilizado  em  compensação  é  referente a pagamento a maior realizado pela impugnante em razão de  apuração equivocada da base de cálculo do IRPJ pelo lucro presumido  no  percentual  de  32%,  quando  os  serviços  prestados  pela  mesma  enquadram­se em serviços hospitalares, cujo percentual é de 8% para  fins de aferimento do tributo; b) em 17/11/2009, retificou a DCTF do  2°  trimestre do ano­calendário de 2001; c) o despacho decisório não  homologou a compensação sob o prisma de que o valor recolhido foi  integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte; d) a  impugnante  é  sociedade  empresarial  formada  da  reunião  de  profissionais da medicina, todos inscritos no CRM/SP, tendo por objeto  a “Prestação de Atendimento de Apoio ao Diagnostico e Terapia”; e) a  impugnante  exerce  atribuição  que  a  principio  é  de  competência  do  Poder Público, que por não cumpri­la eficazmente, concede benefícios  ao  particular  para  sua  satisfação  perante  à  sociedade;  f)  a  Lei  n°  9.249/95  aliviou  a  carga  tributária  quando  da  prestação  de  serviços  hospitalares,  visando ampliar o acesso à  saúde para a população; g)  prestadora  de  serviços  hospitalares  desde  sua  instituição,  a  impugnante sempre fez  jus ao beneficio conferido legalmente; h) após  retificação da DIPJ do ano­calendário de 2001, ingressou com pedido  de  compensação  do  valor  recolhido  indevidamente,  ora  não  homologado;  i)  para  sanar  qualquer  omissão,  em  17/11/2009,  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.910974/2009­53  Resolução nº  1802­000.412  S1­TE02  Fl. 4          3 transmitiu  DCTF­retificadora  relativa  ao  2°  trimestre  de  2001;  j)  transcreve  julgados  administrativos  e  judiciais;  k)  da  legislação  e  jurisprudência  arroladas,  verifica­se  perfeitamente  que  diante  do  enquadramento  da  impugnante,  impõe­se  a  apuração  da  base  de  cálculo para o  lucro presumido com a alíquota de 8%,  sendo que os  valores excedentes recolhidos a titulo de IRPJ sob a alíquota de 32%  devem  ser  ressarcido  na  forma  pleiteada.  Ao  final,  requer  a  reforma  total do despacho decisório proferido pela autoridade administrativa,  com a conseqüente homologação da compensação realizada, haja vista  enquadramento da requerente no artigo 15, §1°, inciso III, alínea “a”  da  Lei  n°  9.249/95,  bem  como  ressalta  que,  caso  esta  Delegacia  entenda imprescindível, a impugnante está à disposição para quaisquer  diligências necessárias à comprovação de seu enquadramento fiscal.  Como mencionado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão  Preto/SP manteve a negativa em relação à compensação, expressando suas conclusões com a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ   Data do fato gerador: 31/07/2001   PRESTADOR  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES.  PERCENTUAL  DE  LUCRO PRESUMIDO. REQUISITOS.  Considera­se  prestador  de  serviços  hospitalares,  sobre  cuja  receita  caberá a aplicação do percentual de 8% (oito por cento), para fins de  determinação  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  o  estabelecimento  assistencial  de  saúde  que  atender  aos  requisitos  previstos  no  art.  27  da  IN  SRF  nº  480,  de  2004,  com  a  alteração  introduzida  pelo  art.  1º  da  IN  SRF  nº  539,  de  2005  e  sigam  os  dispositivos emanados no ADI n° 19 de 10/12/2007.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto  Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela  autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada com essa decisão, da qual  tomou ciência em 24/09/2010  (sexta­ feira),  a  Contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  25/10/2010,  com  os  argumentos  descritos abaixo:    Fl. 259DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.910974/2009­53  Resolução nº  1802­000.412  S1­TE02  Fl. 5          4 DOS FATOS  ­ o crédito utilizado na compensação é referente a pagamento indevido/a maior  realizado  pela  Recorrente  por  meio  de  guia  DARF,  recolhida  no  código  2089,  haja  Vista  apuração equivocada da base de cálculo do IRPJ, pelo lucro presumido, no percentual de 32%  (trinta e dois por cento), quando os serviços prestados pela mesma se enquadram em serviços  hospitalares,  impondo­se a  aplicação do beneficio  fiscal  concedido pela Lei 9.249/95, com a  conseqüente utilização da alíquota de 8% (oito por cento) para fins de aferimento do tributo;  ­ levada para apreciação da Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto (DRJ), a  manifestação  de  inconformidade  restou  rejeitada,  sob  o  infundado  argumento  de  que­  a  Recorrente, para fazer jus à aludida tributação benéfica, deveria preencher cumulativamente os  requisitos impostos pelas Instruções Normativas SRF nºs 480/2004 e 539/2005, bem como no  ADI  (Ato  Declaratório  Interpretativo)  19/2007,  a  maioria  deles  relacionados  com  custos,  estrutura física e capacidade de internação de pacientes;  ­  alegou  ainda  a  DRJ  que  a  requerente  deixou  de  comprovar  seu  caráter  empresarial, pois não demonstrou atender os quesitos do ADI SRF n° 18/2003;  PRELIMINARMENTE  DA COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RADIOLOGIA  PELA RECORRENTE  ­  de  início,  cumpre  expor  que  a  Recorrente  é  sociedade  empresária  limitada,  fornada da reunião de profissionais da medicina, todos inscritos no CRM/SP, tendo por objeto  a  “prestação  de  serviços  radiológicos  em  geral”  enquadrados  na  “ATRIBUIÇÃO  4:  PRESTAÇÃO  DE  ATENDIMENTO  DE  APOIO  AO  DIAGNÓSTICO  E  TERAPIA”  da  Resolução  RDC  50/2002  da  ANVISA,  prestação  que  depende  de  qualificação  pessoal  e  maquinário  especializado  e  de  alto  custo  para  seu  desenvolvimento,  envolvendo maquinário  tecnológico e específico para consecução de seu objeto social;  ­  em  síntese,  a  Recorrente  presta  os  seguintes  serviços,  com  discriminação  arrolada nos documentos anexos, extraídos do site da empresa (www.cpa­radiologia.combr):  1) Radiologia Digital;  2) Ultra­Sonografia — 3D;  3) Doppler Color;  4) Mamografia Digital;  5) Densitometria Óssea;   6) Tomografia Computadorizada Multi Slice.  ­  atualmente,  exerce  as  atividades  em  seus  estabelecimentos  localizados  na  cidade  de  Piracicaba/SP,  sendo  a  matriz  inscrita  no  CNPJ  nº  55.361.117/0001­92,  com  endereço  na  Avenida  Independência,  nº  940,  12°  andar,  e  sua  filial,  inscrita  no  CNPJ  n°  55.361.117/0004­35,  localizada no Hospital — Clínica Amalfi, na Rua Saldanha Marinho, n°  817;  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.910974/2009­53  Resolução nº  1802­000.412  S1­TE02  Fl. 6          5 ­  conforme  documentos  anexos,  o  estabelecimento  matriz  possui  inscrição  perante  a  Receita  Federal  do  Brasil  sob  o  CNAE  principal  86.40­2­05  –  “serviços  de  diagnóstico  por  imagem  com  uso  de  radiação  ionizante  ­  exceto  tomografia”  e  CNAE'S  secundários  n°  86.40­2­04  –  “serviços  de  tomografia”  e  n°  86.40­2­11  —  “serviço  de  radioterapia”,  bem  como  licença  de  funcionamento  da  Secretaria  Municipal  de  Saúde  —  Vigilância Sanitária nesta atividade econômica;  ­ no mesmo sentido, sua filial encontra­se devidamente inscrita junto à Receita  Federal sob o CNAE principal n° 86.40­2­05 – “serviços de diagnóstico por imagem com uso  de radiação ionizante — exceto tomografia” e CNAE's secundários n° 86.40­2­04 – “serviços  de  tomografia”  e n° 86.40­2­11 — “serviço de  radioterapia”,  e  licença de  funcionamento da  Secretaria Municipal de Saúde — Vigilância Sanitária, com atividade econômica — CNAE n°  8630­5/02  —  “atividade  médica  ambulatorial  com  recursos  para  realização  de  exames  complementares”;  ­  consoante  anteriormente  explicitado,  o  exercício  do  objeto  social  da  Recorrente  requer  maquinário  de  alto  custo,  tecnologia  e  de  uso  específico  que  deve  ser  renovado e atualizado periodicamente, que fazem parte de seu ativo imobilizado, conforme se  comprova com a relação de bens da empresa, relativa ao patrimônio adquirido no transcorrer  de suas atividades no período de apuração de 01/1999 a 12/2003, que engloba a competência  discutida nos presentes autos;  ­ ainda, corroborando tal assertiva, demonstra­se que a Recorrente detém todas  as licenças emitidas pela Secretaria Municipal de Saúde — Vigilância Sanitária para utilização  do maquinário supramencionado, conforme documentos anexos;  ­ não obstante, seguem anexas cópias do  livro  razão da empresa e  relatório de  insumos  utilizados  nas  mesmas  competências,  para  consecução  de  suas  atividades,  discriminando­se o Material Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como mão de Obra  de Terceiros;  ­  desta  feita,  transparente  por  toda  documentação  anexa,  bem  como  a  já  existente  nos  arquivos  da  Receita  Federal  e  em  toda  sua  contabilização,  que  a  Recorrente  exerce  a  prestação  de  serviços  Radiológicos  em  geral,  de  alta  complexidade,  não  se  enquadrando em simples consultas médicas, o que se demonstrará relevante pelos argumentos  que seguem adiante;  DO DIREITO  IMPOSTO  DE  RENDA  —  LUCRO  PRESUMIDO  —  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  HOSPITALARES  —  APLICAÇÃO  OBJETIVA  DO  BENEFICIO  FISCAL  CONCEDIDO PELA LEI 9.249/95 — 1)  IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA DAS  IN'S  480/2004  E  539/2005  —  2)  ILEGALIDADE  DAS  IN'S  480/2004  E  539/2005  RECONHECIDA PELA 1ª SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N°  951.251/PR  E  RATIFICADA  NO  RESP  1.116.399/BA,  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA E SOB O REGIME VINCULATIVO DO ARTIGO 543­C DO CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL  ­ pela execução de serviços de Radiologia, ainda que não prestados no interior  do  estabelecimento  hospitalar, mas  sim  em  clínica  especializada  para  tanto,  sendo  atividade  ligada diretamente à promoção da saúde, a Recorrente exerce atribuição que a princípio é de  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.910974/2009­53  Resolução nº  1802­000.412  S1­TE02  Fl. 7          6 competência  do  Poder  Público,  que  por  não  cumpri­la  eficazmente,  concede  benefícios  tributários ao particular para sua satisfação perante a sociedade;  ­ este é o caso do beneficio fiscal trazido pela Lei 9.249 em seu artigo 15, §1°,  inciso III, alínea “a”, que reduz de 32 (trinta e dois) para 8% (oito por cento) o percentual para  determinação  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  sobre  o  lucro  presumido,  que  de  forma  objetiva  aliviou  a  carga  tributária  quando  da  prestação  de  serviços  hospitalares,  visando  ampliar  o  acesso  à  saúde  para  a  população,  nos  quais  estão  englobados  os  serviços  de  Radiologia  prestados pela Recorrente;  ­ prestadora de serviços hospitalares desde sua instituição, a Recorrente sempre  fez  jus ao beneficio  conferido  legalmente, entretanto, de  forma equivocada apurou a base de  cálculo  do  lucro  presumido  utilizando­se  da  alíquota  de  32%  (trinta  e  dois  por  cento)  em  diversos períodos de apuração, inclusive na competência objeto destes autos, ocasionando num  recolhimento  a  maior  do  IRPJ  que  por  conseqüência  enseja  em  direito  a  ser  ressarcida  do  indébito;  ­  como  de  praxe,  a  Receita  Federal  editou  diversas  normas  objetivando  regulamentar a quem se destinaria o benefício concedido, mas na realidade legislou ao seu bel  prazer, com a imposição de diversas restrições de intuito meramente arrecadatório;  ­  desde  a  edição  da  Lei  9.249/95,  até  o  inicio  de  2003,  não  existiu  qualquer  regulamentação da Receita Federal acerca do tema, o que veio a ocorrer em março do citado  ano, com a publicação da IN 306/2003;  ­ nessa primeira regulamentação, não houve nenhuma referência à internação de  pacientes como condição para fazer jus ao benefício. Nos termos da lei, a IN 306/2003 limitou­ se a focar a análise do benefício a partir, primordialmente, da natureza dos serviços prestados, e  não das características dos contribuintes que os realizam;  ­  todavia,  em  15  de  dezembro  de  2004,  foi  editada  a  IN  480,  que  revogou  a  norma  precedente,  passando  a  exigir­se,  para  a  configuração  da  prestação  de  um  “serviço  hospitalar”, que o contribuinte  tivesse, ao menos, cinco  leitos para a  internação de pacientes.  Na  realidade,  a  IN  480/2004,  a  pretexto  de  regulamentá­la,  deixou  em  segundo  plano  as  atividades  a  serem  realizadas  e  preocupou­se  em  estabelecer  condições  a  serem  preenchidas  pelos contribuintes;  ­ posteriormente, em 25 de abril de 2005, foi editada a IN 539/2005, atualmente  em  vigor,  a  qual  fez  uma  mescla  entre  as  regulamentações  previstas  nas  IN's  306/2003  e  480/2004. Quanto aos serviços a serem executados, foram expandidos, abarcando uma gama de  atividades,  a  teor  do  que  constava  da  IN  306.  Entretanto,  exigiu­se  que  a  realização  dessas  atividades fosse feita por contribuinte que possuísse estrutura física capaz de internar pacientes;  ­  por  primeiro,  cumpre  asseverar  acerca  da  inaplicabilidade  das  referidas  instruções  normativas,  por  vedação  expressa  do  artigo  150,  inciso  III,  “a”,  da  Constituição  Federal,  haja  vista  que  a  competência  do  recolhimento  indevido  é  anterior  à  edição  destas  normas.  ­  a  irretroatividade  das  normas  tributárias  apresenta­se  como  instrumento  de  concretização do principio da segurança jurídica, garantindo ao contribuinte em face do arbítrio  estatal o conhecimento prévio da carga tributária a que estará sujeito;  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.910974/2009­53  Resolução nº  1802­000.412  S1­TE02  Fl. 8          7 ­ no sentido da irretroatividade de  instrução normativa restringindo direito dos  contribuintes,  colaciona­se  julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  (ementas  transcritas  no  recurso);  ­ afora a violação da Carta Maior em eventual aplicação pretérita das Instruções  Normativas  480/04  e  539/05  ao  caso  da  Recorrente,  ainda  que  aplicáveis,  verifica­se  a  impossibilidade das imposições restritivas em desacordo com o contido na Lei 9.249/95;  ­ isto porque é de fácil visualização que o disposto no artigo 15, §1°, inciso III,  alínea “a” da Lei 9.249/95, que reduz de 32 (trinta e dois) para 8% (oito por cento) o percentual  para determinação da base de cálculo do IRPJ sobre o lucro presumido, veio de forma objetiva  aliviar a carga tributária quando da prestação de serviços hospitalares, visando ampliar o acesso  à saúde para a população, nos quais estão englobados os serviços de Radiologia prestados pela  Recorrente;  ­  o  Poder  Legislativo,  no  exercício  de  sua  competência  e  autonomia,  decidiu  manter o beneficio destinado aos “serviços hospitalares” e não especificamente aos “hospitais”,  senão assim o faria, como sempre pretendeu a Receita Federal;  ­ é obvio que a intenção era prestigiar de forma objetiva os serviços destinados à  saúde  e  não  o  contribuinte  e  suas  especificações  quanto  a  custos,  estrutura  física  para  internação e dimensionamento, conforme restrições contidas nas IN's 480/04 e 539/05;  ­ o objetivo da lei sempre foi fornecer aos necessitados de prestação de serviços  médicos, o livre arbítrio de buscar seu atendimento necessário seja em hospitais e/ou clínicas  especializadas para tanto;  ­  se  houvesse  diferença  de  tributação  entre  hospitais  e  clinicas/consultórios  especializadas,  no  exercício  de  atividade  idêntica,  notoriamente  os  hospitais  ficariam  ainda  mais  abarrotados,  pois  diante  de  um  menor  custo  pela  carga  tributária  reduzida,  teriam  condições mais chamativas com preços menores, afora a violação do princípio constitucional  da  isonomia  e  não  obstante  a  concorrência  desleal  em  face  de  outros  estabelecimentos  prestadores dos serviços;  ­  a  jurisprudência  administrativa  deste  Conselho  já  solidificou  entendimento  acerca do tema (ementas transcritas);  ­ ao decidir o Resp 951251/PR, a 1ª Seção do STJ pacificou o tema, no sentido  da  aplicação  objetiva  do  beneficio  da  Lei  9.249/95,  ou  seja,  para  todos  os  prestadores  de  serviços  destinados  à  saúde,  não  incluídas  apenas  as  simples  consultas,  declarando  ainda  a  ilegalidade das Instruções Normativas de n° 480/04 e 539/05;  ­ para  efeito vinculativo, a questão  foi  levada novamente  à análise do C. STJ,  que  nomeou  o  Recurso  Especial  n°  1.116.339/BA  como  representativo  da  controvérsia,  e  o  julgou sob o regime do artigo 543­C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/STJ, que  ratificou  o  posicionamento  adotado  no  Resp  951.251/PR,  vinculando  todos  os  demais  processos acerca da matéria;  ­ verifica­se perfeitamente que diante do enquadramento da Recorrente, impõe­ se a apuração da base de cálculo para o lucro presumido com a alíquota de 8% (oito por cento),  nos  termos  do  artigo  15,  §1°,  inciso  III,  alínea  “a”  da  Lei  9.249/95,  sendo  que  os  valores  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.910974/2009­53  Resolução nº  1802­000.412  S1­TE02  Fl. 9          8 excedentes recolhidos a  título do IRPJ sob a alíquota de 32% (trinta e dois por cento) devem  ser  ressarcidos  na  forma  pleiteada,  devidamente  atualizados  desde  o  indevido  desembolso,  ensejando na homologação da compensação realizada em sua integralidade;  DA COMPROVAÇÃO DO CARÁTER EMPRESARIAL DA RECORRENTE  ­ de plano, verifica­se a caracterização de sociedade empresária da Recorrente,  que  exerce  atividades  de  profissionais  empresários,  organizada  e  para  prestação  de  serviços  radiológicos, com fins lucrativos, constituída sob o regime de Sociedade Limitada, consoante  artigo 1.052 do Código Civil;  ­ conforme se extrai do próprio contrato social da Recorrente, a empresa não se.  figura como uma simples  reunião de profissionais da medicina para prestação de serviços de  caráter  pessoal,  pois  detém  capital  social  integralizado  no  importe  de  R$  1.500.000,00  (um  milhão e quinhentos mil reais), filiais para consecução de suas atividades, divisão de pró­labore  para os sócios, não obstante a existência de ativo imobilizado de alto custo para o exercício de  sua atividade;  ­  a  contabilização  da  Recorrente  é  toda  apurada  como  sociedade  empresarial,  sendo que todos os serviços prestados são realizados em nome da pessoa jurídica, que responde  com  seu  patrimônio  integral  por  eventual  perdas  e  danos  em  face  dos  clientes.  Inexiste  prestação de  serviços pessoais por conta dos  sócios,  somente pela empresa,  sendo óbvio que  por intermédio de pessoas naturais;  ­ o  fato de que a prestação de serviços realizada pela Recorrente se perfaz por  intermédio  de  profissionais  da  medicina  não  afasta  seu  caráter  empresarial,  nos  termos  do  parágrafo único do artigo 966 do Código Civil;  ­ no caso em exame, o exercício da medicina, especificamente na prestação de  serviços radiológicos, constitui elemento essencial da empresa ora Recorrente, pois confunde­ se com seu próprio objeto social, sendo pressuposto de sua existência;  ­  não  obstante,  conforme  já  arrolado  na  comprovação  dos  serviços  prestados  pela  Recorrente,  seguem  anexas  cópias  do  livro  razão  da  empresa  e  relatório  de  insumos  utilizados nas mesmas competências, para a consecução de suas atividades, discriminando­se o  Material Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como mão de Obra de Terceiros;  DO  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO  DA  RECORRENTE  QUANTO  À  COMPENSAÇÃO REALIZADA  ­ o  recolhimento do DARF mencionado fora  reconhecido no próprio despacho  decisório da Receita Federal, e sequer  levado à dúvida no  teor da decisão recorrida, portanto  insuscetível  de  discussão,  ou  seja,  a  prova  do  recolhimento  sempre  foi  de  ciência  tanto  do  Contribuinte  quanto  da Receita  Federal,  restando  somente  a  análise  quanto  a  ser  pagamento  indevido/a maior ou não;  ­ quanto ao ponto relativo a existir pagamento indevido ou a maior, a Recorrente  sempre  deteve  direito  líquido  e  certo,  haja  vista  que  fazia  jus  ao  benefício  concedido  objetivamente pela Lei 9.249/95, cabendo­lhe compensar na forma da legislação em vigor os  valores recolhidos em apuração da base de cálculo do IRPJ, no lucro presumido, sob a alíquota  de 32%, conforme corretamente procedeu;  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.910974/2009­53  Resolução nº  1802­000.412  S1­TE02  Fl. 10          9 DA  SOLICITAÇÃO  DE  DILIGÊNCIAS  —  NEGATIVA  DA  DELEGACIA  DE JULGAMENTO  ­  a  solicitação  de  diligências  se  deu  para  efeito  de  corroborar  as  informações  trazidas  na  defesa  apresentada  e  documentos  arrolados,  que  até  prova  em  contrário  detém  o  condão de veracidade não obstante  a  assunção de  responsabilidade  cível  e  criminal por  suas  declarações;  ­  em verdade  todo,  o  alegado  já  se  encontra  consubstanciado  nos  documentos  anexos,  e  afastando­se  as  exigências  das  IN's  480/2004  e  539/2005,  conforme  amplamente  fundamentado, é de rigor o reconhecimento do direito da Recorrente;  ­  todavia,  caso  este  Conselho  Julgador  entenda  necessário,  a  Recorrente  mantém­se  à  disposição  para  que  se  realizem  quaisquer  diligências  no  âmbito  de  seus  estabelecimentos, ratificando todas as argumentações explicitadas nesta peça;  DOS PEDIDOS  ­  de  todo  o  exposto,  requer  deste  Conselho  a  total  procedência  do  presente  recurso voluntário para:  1) que seja  reformada a decisão  recorrida, com o conseqüente  reconhecimento  do crédito em exame, haja vista o enquadramento da Recorrente no artigo 15, §1º,  inciso III,  alínea  “a”  da  Lei  9.249/95,  que  concede  beneficio  fiscal  de  caráter  objetivo  em  virtude  da  prestação de serviços hospitalares, nos quais se enquadram os serviços de radiologia prestados,  procedendo­se  com  a  homologação  integral  da  compensação  realizada,  diante  de  toda  documentação anexa e nos termos amplamente fundamentados;  2) caso se entenda necessário, que seja determinada a conversão do julgamento  em  diligência  nos  estabelecimentos  da  Recorrente,  para  que  sejam  corroboradas  todas  as  assertivas constantes desta peça recursal;  RELAÇÃO DE DOCUMENTOS ANEXOS  1. Cópia autenticada do contrato social da empresa;  2. Cópia da DIPJ e DCTF retificadoras; .  3.  Discriminação  dos  serviços  prestados  pela  Recorrente  extraída  do  site  da  empresa (www.cpa­radiologia.com.br);  4. Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral da Recorrente (matriz e filial)  perante a Receita Federal do Brasil, com os devidos CNAE's principal e secundários;  5. Cópia das  licenças de  funcionamento  emitidas pela Secretaria Municipal de  Saúde ­ Vigilância Sanitária, com os respectivos CNAE's;  6. Relação de bens do ativo imobilizado da Recorrente, adquiridos no período de  01/1999 a 12/2003;  7. Licenças de utilização dos mencionados bens;  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.910974/2009­53  Resolução nº  1802­000.412  S1­TE02  Fl. 11          10 8.  Cópias  do  livro  razão  e  planilha  de  insumos  utilizados  na  competência  de  01/1999 a 12/2003, para consecução das atividades da Recorrente, discriminando­se o Material  Técnico utilizado, Material de Consumo, bem como Mão de Obra de Terceiros;  9. Cópia do despacho decisório da RFB em Piracicaba;  10. Cópia da decisão recorrida.    Este é o Relatório.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.910974/2009­53  Resolução nº  1802­000.412  S1­TE02  Fl. 12          11   Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Contribuinte  questiona  decisão  que  não  homologou  declaração  de  compensação  por  ela  apresentada  em  17/12/2007  (fls.  73  a  76),  na  qual  utiliza  parte  de  um  alegado  crédito  decorrente  de  pagamento  a maior  referente  ao  IRPJ/Lucro  Presumido  do  2º  trimestre de 2001.   Consta da declaração de compensação, às fls. 74, que o crédito nela utilizado já  havia  sido  informado  em  outro  PER/DCOMP  (nº  22520.26014.140404.1.2.04­5640),  e  a  consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil esclarece que esse foi apresentado em  14/04/2004, portanto, dentro do prazo previsto no art. 168, I, do Código Tributário Nacional ­  CTN.  O DARF gerador do crédito utilizado no PER/DCOMP objeto destes autos  foi  recolhido em 31/07/2001 e possui o valor total de R$ 34.006,65.  A  compensação  abrange  débito  de  COFINS  de  abril  de  2005  e  débito  de  IRPJ/Lucro  Presumido  do  segundo  trimestre  de  2006,  que  somam  R$  60.418,26  (incluindo  principal e acréscimos legais).   A  negativa  da Delegacia  de  origem  se  deu  pelo  argumento  de  que  o  referido  pagamento de R$ 34.006,65 já havia sido integralmente utilizado para a quitação de débito da  Contribuinte (declarado em DCTF), conforme consta do Despacho Decisório de fls. 72.  A  Contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  informando  que  havia erro no preenchimento da DCTF, no que se refere à apuração do IRPJ; que a DIPJ tinha  sido retificada (em 2004) para a correção do problema, mas que a DCTF continuou errada até a  elaboração  do  despacho  decisório  (em  2009);  que  faria  jus  ao  coeficiente  de  8%  para  a  apuração do IRPJ/Lucro Presumido, por estar enquadrada no artigo 15, §1°, III, “a”, da Lei n°  9.249/95  (serviço  hospitalar);  e  que  teria  realizado  recolhimento  a maior  que  o  devido  pela  utilização  equivocada  do  coeficiente de  32% na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ/Lucro  Presumido.   Na seqüência, a Delegacia de Julgamento (DRJ) manteve a negativa em relação  à compensação, entendendo que a Contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar o  atendimento  dos  requisitos  legais  para  o  enquadramento  na  referida  regra  do  art.  15  da  Lei  9.249/95, o que comprometeria a liquidez e certeza do alegado direito creditório, nos seguintes  termos:  Como  verificado,  para  ser  considerado  prestador  de  serviços  hospitalares,  sobre  cuja  receita  caberá  a  aplicação do  percentual  de  8% (oito por cento), para fins de determinação da base de cálculo do  lucro  presumido.  o  estabelecimento  assistencial  de  saúde  deverá  atender cumulativamente aos requisitos previstos no art. 27 da IN SRF  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.910974/2009­53  Resolução nº  1802­000.412  S1­TE02  Fl. 13          12 nº 480, de 2004, com a alteração introduzida pelo art. 1º da IN SRF nº  539, de 2005 retrocitados.  As  atividades  profissionais  desenvolvidas  pela  contribuinte  —  Prestação de Atendimento de Apoio ao Diagnóstico e Terapia — para  serem consideradas corno serviços hospitalares, necessitam cumprir os  requisitos  previstos  na  Resolução  RDC  n°  50/2002  da  ANVISA,  conforme discriminado nas alíneas "a" e "b" retromencionadas.  Com  relação  ao  requisito  concernente  ao  caráter  empresarial,  a  contribuinte não demonstrou atender os quesitos do Ato Declaratório  Interpretativo  (ADI)  SRF  n°  18/2003,  pois  não  são  considerados  serviços  hospitalares  aqueles  prestados  na  sede  da  empresa,  exclusivamente  pelos  sócios  da  pessoa  jurídica,  ou  referentes  unicamente ao exercício de atividade intelectual, de natureza científica,  dos  profissionais  envolvidos,  mesmo  que  envolvam  o  concurso  de  auxiliares  ou  colaboradores,  pro  fissionais  sem  a mesma  habilitação  técnica dos sócios da empresa.  Da  mesma  forma,  a  Recorrente  não  apresentou  qualquer  documentação  que  demonstrasse  cumprir  as  exigências  do  Ato  Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 19/2007 supra transcrito.  Nesse  contexto,  não  se  pode  olvidar  que  nos  termos  do  artigo  333,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  ao  autor  incumbe  o  ônus  da  prova  dos  fatos  constitutivos  do  seu  direito.  Conseqüentemente,  por  ocasião  do  presente  contencioso,  a  declaração  de  compensação  sob  exame deveria estar, necessariamente, instruída com as devidas provas  do  indébito  tributário  no  qual  se  fundamenta,  sob  pena  de  indeferimento.  [...]  Por tais razões, a declaração de compensação apresentada não contém  os  atributos  necessários  de  certeza  e  liquidez,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de crédito junto à Fazenda Pública.  No tocante à solicitação de diligências, cumpre esclarecer que, apesar  de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de  diligências, em conformidade com o artigo 16, inciso IV do Decreto n°  70.235, de 1972, com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748, de  1993,  compete  à  autoridade  julgadora  decidir  sobre  sua  efetivação,  podendo ser indeferidas as que considerar prescindíveis (art. 18, caput,  do Decreto n° 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1° da Lei  nº 8.748/93).  No  caso  em  questão,  não  há  como  justificar  o  pedido  de  diligência,  urna  vez  que  a  Recorrente  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  sua  qualidade  de  prestadora  de  serviços  hospitalares,  pretendendo caracterizar essa situação apenas com seu contrato social  e  alegação  de  que  a  radiologia  caracteriza  serviços  hospitalares,  independente do atendimento das normas  editadas pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.910974/2009­53  Resolução nº  1802­000.412  S1­TE02  Fl. 14          13 Diante  do  exposto,  VOTO  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade.  Primeiramente,  é  importante  registrar  que  ao  não  retificar  a  DCTF  antes  de  enviar  o  PER/DCOMP,  a  Contribuinte  concorreu  para  a  primeira  negativa  da  compensação  pleiteada.  Contudo, essa questão procedimental não justifica uma negativa em definitivo,  eis  que  o  art.  165  do  CTN  não  condiciona  o  direito  à  restituição  de  indébito,  fundado  em  pagamento indevido ou a maior, a requisitos meramente formais. O que realmente interessa é  verificar se houve ou não pagamento indevido ou a maior de um determinado tributo em um  determinado período de apuração.  A DCTF, embora seja uma confissão de dívida, não pode ser tomada em caráter  absoluto,  até  porque  existe  sempre  a  possibilidade  de  erro  no  seu  preenchimento.  Sua  retificação,  da mesma  forma,  não  teria  caráter  absoluto,  pelo  que, mesmo que  apresentada  a  declaração  retificadora  antes do  envio do PER/DCOMP,  ela deveria  ser  cotejada  com outras  informações e documentos, como a DIPJ, os Livros Contábeis e Fiscais, Demonstrativos, etc.,  porque o que interessa é saber se houve ou não recolhimento indevido ou a maior.   Não se trata aqui de simplesmente aceitar ou não a declaração retificadora com a  produção de efeitos automáticos, para fins de reduzir/excluir tributo, conforme a regra prevista  no art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional – CTN, porque o exame de um PER/DCOMP  é sempre realizado de ofício, aproximando­se muito mais da regra contida no § 2º deste mesmo  dispositivo, segundo o qual “os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão  retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela”.  No  caso,  a  Contribuinte  apresentou  em  tempo  hábil  uma  declaração  de  compensação  –  PER/DCOMP  que  deu  origem  ao  presente  processo,  pleiteando  perante  a  Administração  Tributária  a  devolução  (na  forma  de  compensação)  de  um  pagamento  que  entendia  ter  realizado  indevidamente,  procedimento  que  se  não  implicava  em  uma  alteração/desconstituição  automática  de  parte  do  débito  declarado  em  DCTF,  implicava  ao  menos na suspensão de sua constituição definitiva, em razão da relação direta existente entre o  pagamento e o débito a que ele corresponde.  Não há, portanto, que se pensar em homologação de lançamento e constituição  definitiva do débito  se  a Contribuinte,  em  tempo hábil,  informou à Administração Tributária  que o pagamento relativo a este débito havia sido feito indevidamente ou a maior.  Além de ter enviado o PER/DCOMP, a Contribuinte, desde a manifestação de  inconformidade, vem informando que ocorreu erro na apuração e recolhimento do IRPJ, e que  a DIPJ retificadora (apresentada bem antes do despacho decisório) havia corrigido o problema,  evidenciando o alegado direito creditório.  Não  considero  que  a  divergência  entre  as  informações  deve  ser  solucionada  graduando a importância destas declarações. Se uma é confissão de dívida (DCTF), a outra traz  informações e detalhes sobre a apuração dos tributos (DIPJ).   No que toca à comprovação de um indébito, também é importante lembrar que o  processo  administrativo  fiscal  não  contém  uma  fase  probatória  específica,  como  ocorre,  por  exemplo, com o processo civil.   Fl. 269DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.910974/2009­53  Resolução nº  1802­000.412  S1­TE02  Fl. 15          14 Especialmente  nos  processos  iniciados  pelo  Contribuinte,  como  o  aqui  analisado,  há  toda  uma  dinâmica  na  apresentação  de  elementos  de  prova,  uma  vez  que  a  Administração Tributária  se manifesta  sobre  esses  elementos quando profere os despachos  e  decisões  com  caráter  terminativo,  e  não  em  decisões  interlocutórias,  de  modo  que  não  é  incomum a carência de prova ser suprida nas instâncias seguintes.   Além  disso,  não  há  uma  regra  a  respeito  dos  elementos  de  prova  que  devem  instruir  um  pedido  de  restituição  ou  uma  declaração  de  compensação.  Pelas  normas  atuais,  aplicáveis ao caso, nem mesmo há como anexar cópias de livros, de DARF, de Declarações,  etc.,  porque  os  procedimentos  são  realizados  por  meio  de  declaração  eletrônica  ­  PER/DCOMP.   Na sistemática anterior, dos pedidos em papel, de acordo com o § 2º do art. 6º da  IN SRF 21/1997, a instrução dos pedidos de restituição de imposto de renda de pessoa jurídica  se  dava  apenas  com  a  juntada  da  cópia  da  respectiva  declaração  de  rendimentos,  e  a  apresentação  de  livros  e  outros  documentos  poderia  ocorrer  no  atendimento  de  intimações  fiscais, se fosse o caso.  Este contexto permite notar que a  instrução prévia,  ainda na fase de Auditoria  Fiscal, evita uma seqüência de negativas por falta de apresentação de documentos em relação  aos quais a Contribuinte, em alguns casos, nem mesmo foi intimada a apresentar, o que poderia  implicar em cerceamento de defesa.  No caso concreto, a Delegacia de Julgamento concluiu que a Contribuinte não se  desincumbiu do ônus de demonstrar a certeza e liquidez do alegado direito creditório.  Ocorre que a Contribuinte não foi em nenhum momento  intimada a apresentar  quaisquer esclarecimentos, ou documentos relativos ao seu PER/DCOMP.   Vale  registrar  que  a  prova  tem  sempre  um  aspecto  de  verossimilhança,  que  é  medida  em  cada  caso  pelo  aplicador  do  direito. Além  disso,  em  razão  da  dinâmica  do  PAF  quanto  à  apresentação  de  elementos  de  prova,  como  já  mencionado  acima,  é  a  Autoridade  Fiscal  que,  em  cada  caso,  por meio  de  intimações  fiscais,  acaba  fixando  os  critérios  para  a  composição do ônus que incumbe à Contribuinte.   Na  linha,  então,  do  que  apontou  a  Delegacia  de  Julgamento,  a  Contribuinte  juntou ao recurso voluntário os documentos mencionados no final do relatório acima.  Tais documentos indicam que a Contribuinte tem direito de utilizar o coeficiente  de 8% para a apuração da base de cálculo do IRPJ/Lucro Presumido.  A  tributação  dos  serviços  hospitalares  na  modalidade  do  lucro  presumido  já  suscitou muitas controvérsias.   A Lei 9.249/1995, em sua redação original, definiu o coeficiente de 8% para os  serviços hospitalares nos seguintes termos:  Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada  mediante a aplicação do percentual de oito por cento  sobre a receita  bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da  Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.910974/2009­53  Resolução nº  1802­000.412  S1­TE02  Fl. 16          15 § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será  de:  I – (...)  II – (...)  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de:  a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares;  Havia muita  polêmica  sobre  quais  atividades  poderiam  ser  enquadradas  como  “serviço hospitalar”, e quais os requisitos que os contribuintes deveriam atender para que fosse  aplicado o coeficiente de 8%.   A  Lei  nº  11.727/2008,  então,  promoveu  uma  alteração  na  alínea  “a”  acima  transcrita, que passou a conter a seguinte redação:   a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e  de  auxílio  diagnóstico  e  terapia,  patologia  clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear  e  análises  e  patologias  clínicas,  desde  que  a  prestadora  destes  serviços  seja  organizada sob a  forma de sociedade empresária e atenda às normas  da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada  pela Lei nº 11.727, de 2008)  Os fatos debatidos nesse processo são anteriores a esta alteração legislativa.  Interpretando  a  redação  original  da  Lei  9.249/1995,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça – STJ, ao julgar um Recurso Especial representativo de controvérsia, que foi submetido  ao regime do artigo 543­C do CPC, consolidou o entendimento de que “a  lei,  ao conceder o  benefício  fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do  contribuinte em si  (critério  subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde)”:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.116.399 ­ BA (2009/0006481­0)  EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTIGOS  535  e  468  DO  CPC.  VÍCIOS  NÃO  CONFIGURADOS.  LEI  9.249/95.  IRPJ  E  CSLL  COM  BASE  DE  CÁLCULO  REDUZIDA.  DEFINIÇÃO DA  EXPRESSÃO  “SERVIÇOS  HOSPITALARES”.  INTERPRETAÇÃO  OBJETIVA.  DESNECESSIDADE  DE  ESTRUTURA  DISPONIBILIZADA  PARA  INTERNAÇÃO.  ENTENDIMENTO  RECENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  RECURSO  SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543­C DO CPC.  1.  Controvérsia  envolvendo  a  forma  de  interpretação  da  expressão  “serviços hospitalares” prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção  da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute­se a possibilidade  de,  a  despeito  da  generalidade  da  expressão  contida  na  lei,  poder­se  restringir  o  benefício  fiscal,  incluindo  no  conceito  de  “serviços  hospitalares”  apenas  aqueles  estabelecimentos  destinados  ao  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.910974/2009­53  Resolução nº  1802­000.412  S1­TE02  Fl. 17          16 atendimento  global  ao  paciente,  mediante  internação  e  assistência  médica integral.  2.  Por  ocasião  do  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  da  relatoria  do  eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação  anterior,  decidiu  que,  para  fins  do  pagamento  dos  tributos  com  as  alíquotas reduzidas, a expressão “serviços hospitalares”, constante do  artigo  15,  §  1º,  inciso  III,  da  Lei  9.249/95,  deve  ser  interpretada  de  forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo  contribuinte),  porquanto  a  lei,  ao  conceder  o  benefício  fiscal,  não  considerou  a  característica  ou  a  estrutura  do  contribuinte  em  si  (critério  subjetivo),  mas  a  natureza  do  próprio  serviço  prestado  (assistência  à  saúde). Na mesma oportunidade,  ficou  consignado que  os  regulamentos  emanados  da  Receita  Federal  referentes  aos  dispositivos  legais  acima  mencionados  não  poderiam  exigir  que  os  contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da  necessidade  de  manter  estrutura  que  permita  a  internação  de  pacientes)  para  a  obtenção  do  benefício. Daí  a  conclusão  de  que  “a  dispensa  da  capacidade  de  internação  hospitalar  tem  supedâneo  diretamente  na  Lei  9.249/95,  pelo  que  se mostra  irrelevante  para  tal  intento as disposições constantes em atos regulamentares”.  3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles que se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, "em regra, mas não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos”.  4.  Ressalva  de  que  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  11.727/08  não  se aplicam às demandas  decididas anteriormente à  sua vigência,  bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não  se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente  considerada,  mas  sim  àquela  parcela  da  receita  proveniente  unicamente  da  atividade  específica  sujeita  ao  benefício  fiscal,  desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15  da Lei 9.249/95.  5.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  consignou  que  a  empresa  recorrida  presta  serviços  médicos  laboratoriais  (fl.  389),  atividade  diretamente  ligada  à  promoção  da  saúde,  que  demanda  maquinário  específico,  podendo  ser  realizada  em  ambientes  hospitalares  ou  similares,  não  se  assemelhando  a  simples  consultas  médicas,  motivo  pelo  qual,  segundo  o  novel  entendimento  desta  Corte,  faz  jus  ao  benefício  em  discussão  (incidência  dos  percentuais  de  8%  (oito  por  cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL,  sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de  serviços médicos laboratoriais).  6.  Recurso  afetado  à  Seção,  por  ser  representativo  de  controvérsia,  submetido ao regime do artigo 543­C do CPC e da Resolução 8/STJ.  7. Recurso especial não provido.  (grifo acrescido)  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.910974/2009­53  Resolução nº  1802­000.412  S1­TE02  Fl. 18          17 O STJ vinha interpretando o referido dispositivo legal de maneira bem restritiva,  e  a  mudança  neste  posicionamento  se  deu  no  julgamento  do  RESP  951.251­PR,  conforme  mencionado acima.   Também é interessante transcrever a ementa desta decisão:  RECURSO ESPECIAL Nº 951.251 ­ PR (2007/0110236­0)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA. LUCRO PRESUMIDO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O  LUCRO. BASE DE CÁLCULO.  ARTS.  15,  §  1º,  III,  “A”,  E  20  DA  LEI  Nº  9.249/95.  SERVIÇO  HOSPITALAR..  INTERNAÇÃO.  NÃO­OBRIGATORIEDADE.  INTERPRETAÇÃO  TELEOLÓGICA  DA  NORMA.  FINALIDADE  EXTRAFISCAL DA TRIBUTAÇÃO. POSICIONAMENTO JUDICIAL E  ADMINISTRATIVO  DA  UNIÃO.  CONTRADIÇÃO.  NÃO­ PROVIMENTO.  1. Acórdão proferido antes do advento das alterações introduzidas pela  Lei  nº  11.727,  de  2008. O  art.  15,  §  1º,  III,  “a”,  da  Lei  nº  9.249/95  explicitamente concede o benefício  fiscal de  forma objetiva, com foco  nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa.  2.  Independentemente  da  forma  de  interpretação  aplicada,  ao  intérprete não é dado alterar a mens legis. Assim, a pretexto de adotar  uma  interpretação  restritiva  do dispositivo  legal,  não  se pode  alterar  sua  natureza  para  transmudar  o  incentivo  fiscal  de  objetivo  para  subjetivo.  3. A redução do tributo, nos termos da lei, não teve em conta os custos  arcados pelo contribuinte, mas, sim, a natureza do serviço, essencial à  população por estar ligado à garantia do direito fundamental à saúde,  nos termos do art. 6º da Constituição Federal.  4.  Qualquer  imposto,  direto  ou  indireto,  pode,  em  maior  ou  menor  grau, ser utilizado para atingir  fim que não se resuma à arrecadação  de recursos para o cofre do Estado. Ainda que o Imposto de Renda se  caracterize como um tributo direto, com objetivo preponderantemente  fiscal,  pode  o  legislador  dele  se  utilizar  para  a  obtenção  de  uma  finalidade extrafiscal.  5.  Deve­se  entender  como  “serviços  hospitalares”  aqueles  que  se  vinculam  às  atividades  desenvolvidas  pelos  hospitais,  voltados  diretamente  à  promoção  da  saúde.  Em  regra,  mas  não  necessariamente,  são  prestados  no  interior  do  estabelecimento  hospitalar,  excluindo­se  as  simples  consultas  médicas,  atividade  que  não  se  identifica  com  as  prestadas  no  âmbito  hospitalar,  mas  nos  consultórios médicos.  6.  Duas  situações  convergem  para  a  concessão  do  benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  realizada  por  instituição  que,  no  desenvolvimento  de  sua  atividade,  possua  custos  diferenciados  do  simples  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem estes necessariamente da internação de pacientes.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.910974/2009­53  Resolução nº  1802­000.412  S1­TE02  Fl. 19          18 7.  Orientações  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  da  Secretaria da Receita Federal contraditórias.  8. Recurso especial não provido.  (grifos acrescidos)  O voto  que  orientou  o  julgamento  do RESP 951.251­PR  esclarece bem o  que  significa interpretar a norma em questão sob a ótica de seu conteúdo objetivo:  Entretanto, não se deve perder de vista que o art. 15, § 1º, III, "a", da  Lei  nº  9.274/95  explicitamente  concede  o  benefício  fiscal  de  forma  objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não na pessoa do  contribuinte  que  executa  a  “prestação  de  serviços  hospitalares”.  Doutro  modo,  seria  alterar  a  própria  natureza  da  norma  legal,  transmudando­se o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo, a fim de  concedê­lo apenas aos estabelecimentos hospitalares.  (...)  Se a intenção do legislador – que, não se deve esquecer, representa a  vontade popular – fosse beneficiar determinados contribuintes em face  de  suas  características  particulares,  concedendo,  assim,  uma  isenção  subjetiva, a regra deveria referir­se a esses sujeitos, e não ao serviço  por eles prestado.  Dessa  forma,  não  se  deve  restringir  o  benefício  aos  hospitais,  até  mesmo porque,  se  esse  fosse  o  propósito  da  lei,  caberia  explicitar­se  que a concessão estaria dirigida apenas a esses estabelecimentos, pois  nada o impediria de ter assim procedido.  (...)  A Receita Federal tem reconhecido o direito à base de cálculo reduzida  do IRPJ a prestadores de serviços hospitalares, mesmo que esses não  possuam estrutura física para realizar internação de pacientes.  (...)  Em conclusão, por serviços hospitalares compreendem­se aqueles que  estão  relacionados  às  atividades  desenvolvidas  nos  hospitais,  ligados  diretamente à promoção da  saúde, podendo  ser prestados no  interior  do estabelecimento hospitalar, mas não havendo esta obrigatoriedade.  Deve­se, por certo, excluir do benefício simples prestações de serviços  realizadas  por  profissionais  liberais  consubstanciadas  em  consultas  médicas,  já  que  essa  atividade  não  se  identifica  com  as  atividades  prestadas no âmbito hospitalar, mas, sim, nos consultórios médicos.  (grifos acrescidos)  Este mesmo voto  fornece ainda outros parâmetros para a compreensão do que  seriam serviços hospitalares, especialmente no sentido de diferenciá­los da “simples prestação  de atendimento médico”:   (...)  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.910974/2009­53  Resolução nº  1802­000.412  S1­TE02  Fl. 20          19 Com esta exegese, não está excluído por completo o aspecto referente  aos custos dos contribuintes, uma vez que, para que esses efetivamente  prestem serviços hospitalares, necessitam possuir um suporte material  e  humano  específico  –  instrumentos  necessários  à  elaboração  de  diagnósticos  e  intervenções  cirúrgicas,  bem  como  profissionais  especializados  para  sua  utilização,  sendo  tal  aparato  diverso  e  mais  oneroso  do  que  aquele  relacionado  com  a  simples  prestação  de  consultas médicas.  Dessa forma, duas situações convergem para a concessão do benefício:  a  prestação  de  serviços  hospitalares  e  que  esta  seja  realizada  por  contribuinte  que  no  desenvolvimento  de  sua  atividade  possua  custos  diferenciados  da  simples  prestação  de  atendimento  médico,  sem,  contudo,  decorrerem  esses  custos  necessariamente  da  internação  de  pacientes.  Como mencionado  anteriormente,  os  documentos  apresentados  com  o  recurso  voluntário  indicam  em  uma  primeira  análise  que  a  Contribuinte  tem  direito  de  utilizar  o  coeficiente de 8% para a apuração da base de cálculo do IRPJ/Lucro Presumido.  Mas  ainda  faltam  elementos  para  embasar  a  conclusão  sobre  a  ocorrência  de  pagamento indevido ou a maior causado pela utilização equivocada do coeficiente de 32%.  Em  primeiro  lugar,  não  há  como  confrontar  a  DIPJ/retificadora  com  a  DIPJ/original, porque esta não foi juntada aos autos.   Aparentemente, a redução no valor do IRPJ não decorreu apenas da modificação  do coeficiente de 32% para 8%, e isto precisa ser esclarecido.   É  que  partindo  da  receita  bruta  constante  da  DIPJ/retificadora,  e  refazendo  o  cálculo com o coeficiente de 32%, com a devida variação do adicional do IRPJ e mantendo os  mesmos  valores  para  as  demais  rubricas  constantes  da  DIPJ/retificadora  (outras  receitas,  retenções, etc.), não se obtém o valor do IRPJ original, que foi pago através de DARF.   Outro  aspecto  relevante,  é  que  a Contribuinte  zerou  o  valor  do  IR  a  pagar  no  período em questão com deduções a título de IR retido na fonte, exatamente no mesmo valor  do imposto apurado.   Por  estas  razões,  a  decisão  do  presente  processo  demanda  uma  instrução  complementar.  É necessário que os autos sejam encaminhados à Delegacia da Receita Federal  em  Piracicaba/SP,  para  que  aquela  unidade,  à  luz  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente, de sua escrituração contábil e fiscal, das declarações e informações constantes dos  sistemas de informação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e de outros que se entenda  necessários:  1) junte aos autos cópia da DIPJ original referente ao ano­calendário de 2001;  2) acrescente, se entender oportuno, outras  informações a respeito da atividade  da  Recorrente,  no  intuito  de  subsidiar  a  decisão  sobre  a  definição  do  coeficiente  para  a  presunção do lucro;  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13888.910974/2009­53  Resolução nº  1802­000.412  S1­TE02  Fl. 21          20 3) verifique e informe:  ­ a receita bruta, a base de cálculo e o respectivo IRPJ do 2º trimestre de 2001; e  ­ o valor a ser considerado como saldo a pagar, após as deduções legais;  4)  esclareça os  critérios  de  cálculo  e  rubricas  que  geraram  a  diferença  entre  a  DIPJ/original e a DIPJ/retificadora quanto à apuração do saldo a pagar de  IRPJ,  intimando a  Contribuinte para tanto, se entender necessário;  5)  apresente  relatório  circunstanciado  sobre  os  pontos  mencionados  acima,  esclarecendo se há crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, e qual o seu  valor;   6) cientifique a Contribuinte deste relatório, para que ela possa se manifestar no  prazo de 30 dias.  Deste modo, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para que  a DRF Piracicaba/SP atenda ao acima solicitado.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 276DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 18/11/2013 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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5295664 #
Numero do processo: 11080.724939/2011-06
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2801-000.275
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalins – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Ewan Teles Aguiar, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1739; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 61          1 60  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.724939/2011­06  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2801­000.275  –  1ª Turma Especial  Data  20 de novembro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ANTONIO CONCEIÇÃO JOBIM DORR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalins – Presidente.   Assinado digitalmente   Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Participaram do  presente  julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Ewan  Teles  Aguiar,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório   Adoto  como  relatório  aquele  utilizado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  8a Turma da DRJ/POA  (Fls.  81),  na decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Mediante  Notificação  de  Lançamento,  de  fls.  10/14,  exige­se  do  contribuinte  acima  qualificado  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  pessoa  física,  acrescido  de multa  de  ofício  e  juros  de mora  no  valor  total  de  R$  449,15,  calculados  até  31/05/2011,  em  virtude  da     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 24 93 9/ 20 11 -0 6 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11080.724939/2011­06  Resolução nº  2801­000.275  S2­TE01  Fl. 62          2 constatação de irregularidades na declaração de ajuste anual referente  ao exercício de 2008, ano­calendário de 2007.  A fiscalização informa às fls. 11/12 que procedeu à glosa de despesas  médicas, no valor de R$ 15.981,20, relativamente a Clínica Geriátrica  Conviver.  O notificado, por intermédio de representante, apresentou impugnação  conforme  instrumento  de  fls.  02/05,  alegando,  resumidamente,  que  a  Clínica Geriátrica Conviver  tem  como atividade  econômica  principal  “clínica  e  residência  geriátrica”  –  código  87.11501,  conforme  demonstra  o  registro  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  e  o  registro  no  cadastro  do  ISSQN  do município  de  Porto  Alegre,  sendo  válida a dedução da despesa com a referida clínica.  Passo adiante, a 8ª Turma da DRJ/POA entendeu por bem julgar a impugnação  improcedente, em decisão que restou assim ementada:  DESPESAS MÉDICAS. GLOSA.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  à  comprovação  ou  justificação.  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis  e/ou  não  comprovadas  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  poderão  ser  glosadas pela autoridade lançadora.  Cientificado  em  20/12/2011  (Fls.  88),  o  Recorrente,  por  sua  representante,  interpôs Recurso Voluntário em 09/01/2012 (fls. 90 a 93), argumentando em síntese:  (...)  Foi apresentada prova de que a clínica Geriátrica Conviver encontra­ se  inscrita  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica  da  República  Federativa  do  Brasil,  como  Clínica  Geriátrica  Conviver  Sociedade  Simples Ltda, sob o número 08.585.902/0001­49, tendo como código e  descrição  da  atividade  econômica  principal  87.11­5­01  –  clínicas  e  residências  geriátricas  –  e,  como  código  e  descrição  das  atividades  econômicas  secundárias  86.30­5­02  –  atividade  médica  ambulatorial  com recursos para realização de exames complementares. E que esses  códigos  descritos  anteriormente  constam  na  Comissão  Nacional  de  Classificação  (CNAE  2.0),  na  Seção  Q,  referente  à  saúde  humana  e  serviços sociais, mesma Seção onde estão classificados os hospitais.  Com relação ao registro junto ao Cadastro Nacional e Estabelecimento  de Saúde – CNES do Ministério da Saúde, segundo consta do CNES, o  gestor do Sistema, no Rio Grande do Sul, é a Secretaria Municipal de  Saúde, com competência para registrar os estabelecimentos de saúde.  E,  conforme  informações  obtidas  junto  à  Secretaria  de  Saúde  Municipal,  órgão  também  responsável  pelo  alvará  de  funcionamento  da  referida  Clínica,  tal  estabelecimento  somente  será  cadastrado  no  CNES  se  viesse  trabalhar  junto  ao  SUS,  caso  contrário  apenas  os  médicos, responsáveis técnicos pelo estabelecimento, precisam possuir  o cadastro no CNES.  E  é  o  que  se  verifica  no  caso  em  apreço,  em  que  os  responsáveis  técnicos  pela  Clínica  Geriátrica  Conviver,  a  Médica  Geriátrica  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 11080.724939/2011­06  Resolução nº  2801­000.275  S2­TE01  Fl. 63          3 Doutora  Bárbara  Agra  Louzada  (CRM  24104)  e  o  Doutor  Geraldo  Zanini  Louzada  (CRM  3205),  possuem  registro  junto  ao  CNES,  respectivamente , nº 3824748 e nº 3824713.  (...)  Por oportuno, acrescenta que o beneficiário da isenção do pagamento  de  imposto  de  renda,  por  ser  o  contribuinte  portador  do  Mal  de  Parkinson,  foi  concedido  no  ano  de  2008,  por  ter  sido  pleiteado  somente  posteriormente  pela  sua  representante,  haja  vista  a  necessidade de efetuar, preliminarmente, a interdição e curatela.  (...)  É o Relatório.  Voto Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Antes de tudo, é dever analisar as condições de admissibilidade do recurso.  É que, conforme se verifica nos autos, o recurso foi apresentado pela Sra. Ana  Flávia Dorr Becker; que informa ser herdeira e representante do contribuinte, que veio a falecer  no ano de 2009.  Contudo, não constam nos autos documentos que atestem ser a Sra. Ana Flávia  Dorr Becker, que assina o recurso, a representante legal do espólio do contribuinte autuado.  Ante  o  acima  exposto,  proponho o  retorno  dos  autos  à DRFB de  origem  para  que  a  autoridade  preparadora  solicite  da  Sra.  Ana  Flávia  Dorr  Becker  documentação  que  comprove ser esta a representante legal do espólio do contribuinte autuado.  Diante do exposto, voto por converter o julgamento em diligência.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 17/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/ 12/2013 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 22/12/2013 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 10665.902262/2010-21
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. A recorrente deve apresentar as provas que alega possuir e que sustentariam seu direito nos momentos previstos na lei que rege o processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3802-002.142
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano D’Amorim – Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda, Francisco José Barroso Rios, Paulo Sergio Celani, Solon Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Maurício Macedo Curi.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10665.902262/2010­21  Acórdão n.º 3802­002.142  S3­TE02  Fl. 54          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda,  Francisco  José Barroso Rios,  Paulo  Sergio Celani,  Solon  Sehn, Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira, Bruno Maurício Macedo Curi.    Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância administrativa.  ‘O  contribuinte  transmitiu  em  12/01/2007  Per/Dcomp  para  compensar  o  crédito proveniente de pagamento indevido a maior de Cofins, período de apuração  maio de 2004, com débito de PIS, período de apuração dezembro de 2006.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Divinópolis não homologou a  compensação realizada e, no Despacho Decisório de fl. 31, justificou a decisão com  os  dizeres:  “A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  Per/Dcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  dos  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no Per/Dcomp.”  No Despacho Decisório consta também que o pagamento de R$24.797,91 está  integralmente  vinculado  ao  débito  de  Cofins,  código  2172,  período  de  apuração  31/05/2004, conforme DCTF ativa.  Irresignado  com  a  decisão,  ciência  em  20/09/2010,  a  requerente  apresenta  Manifestação de Inconformidade, em 08/10/2010, para pedir, preliminarmente, que  “seja  declarado  nulo  o  citado  despacho,  tendo  em  vista  a  deficiência  de  fundamentação deste, o que impossibilita a plena defesa da manifestante.”  Alega  também “que não existe nenhuma norma que determine a retificação  das DCTFs nos casos de pagamentos  indevidos a maior, para que seja  suprimido  em tal declaração o valor do crédito compensado.”  Solicita, ainda, que “caso não seja declarado nulo o citado despacho, o que se  admite  tão­somente pelo princípio da eventualidade e para  efeitos de pedido, que  ele  seja  julgado  improcedente,  com  a  conseqüente  homologação  das  compensações.”’  A DRJ/BHE decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade  em acórdão cuja ementa está assim redigida:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  COMPENSAÇÃO   Somente  são  passíveis  de  compensação  os  créditos  comprovadamente existentes, devendo estes gozarem de liquidez  e certeza na data da apresentação/transmissão da Declaração de  Compensação.”  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10665.902262/2010­21  Acórdão n.º 3802­002.142  S3­TE02  Fl. 55          3 Ciente do  acórdão  da DRJ,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, cujas alegações são as mesmas da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  O processo se  iniciou com PER/DCOMP da contribuinte, no qual  informou  ter realizado pagamento indevido ou a maior de Cofins.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais próprias, constatou que o pagamento informado foi  integralmente utilizado para quitar  tributo informado em DCTF, logo, tributo considerado devido, não restando crédito disponível  para a compensação declarada.  Isto  está  claro  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual constam os artigos 165 e 170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/66  (CTN),  e  o  artigo  74  da  Lei  nº  9.430,  de  27/12/1996,  como  fundamentos para a não homologação da compensação.  Logo,  não  procede  a  alegação  de  que  o  despacho  decisório  não  contém  fundamentação, devendo ser afastada a preliminar de nulidade do despacho decisório.  O art. 165 do CTN dispõe que o sujeito passivo tem direito à restituição do  tributo, entre outros, no caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou  maior que o devido.  O art. 170 do CTN diz que poderá ser autorizada a compensação de créditos  tributários  com créditos  líquidos  e certos do  sujeito passivo  contra a Fazenda Pública,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  a  lei  estipular  ou  cuja  estipulação  atribuir  à  autoridade  administrativa.  No  presente  caso,  o  DARF  informado  no  PER/DCOMP  não  prova  a  existência de pagamento indevido ou a maior, porque vinculado a tributo declarado em DCTF,  que  é  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  por  força do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984.  A contribuinte não provou o fato constitutivo do direito alegado: a existência  de crédito líquido e certo.  Não  poderia  extinguir,  por  compensação  com  o  alegado  crédito,  débito  perante a Fazenda Pública, confessado em declaração de compensação.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10665.902262/2010­21  Acórdão n.º 3802­002.142  S3­TE02  Fl. 56          4 Na manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário  a  contribuinte  afirma que não há lei que a obrigue a retificar a DCTF e que deveria prevalecer a informação  constante do PER/DCOMP, posterior àquela, de que houve de fato pagamento  indevido ou a  maior.  Depreende­se disto que a DCTF estaria incorreta.  Porém, a  interessada não formalizou DCTF retificadora nem alegou em sua  defesa eventual erro.  Esta  turma  tem  admitido  a  DCTF  retificadora  mesmo  quando  posterior  à  ciência do despacho decisório, desde que acompanhada da prova de erro na DCTF retificada,  por meio da escrituração e dos documentos fiscais e contábeis.  São exemplos deste entendimento os Acórdãos 3802­001.290, de 25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado pelo Conselheiro Francisco José Barroso Rios, cujas ementas, com grifos meus, são as  seguintes:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP). DIREITO CREDITÓRIO NÃO COMPROVADO NA  FASE  RECURSAL.  DECISÃO  NÃO  HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser  mantida  a  decisão recorrida que não homologou a compensação declarada  pelo mesmo motivo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO  DE  COMPENSAÇÃO.  DCTF  RETIFICADORA.  ENTREGA  APÓS  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  REDUÇÃO  DO  DÉBITO  ORIGINAL.  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM DO ERRO. OBRIGATORIEDADE.  Uma  vez  iniciado  o  processo  de  compensação,  a  redução  do  valor débito informada na DCTF retificadora, entregue após a  emissão  e  ciência  do  Despacho  Decisório,  somente  será  admitida,  para  fim  de  comprovação  da  origem  do  crédito  compensado,  se  ficar  provado  nos  autos,  por  meio  de  documentação  idônea  e  suficiente,  a  origem  do  erro  de  apuração do débito retificado, o que não ocorreu nos presentes  autos.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10665.902262/2010­21  Acórdão n.º 3802­002.142  S3­TE02  Fl. 57          5 NULIDADE.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  NOVO ARGUMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA NÃO  HOMOLOGAÇÃO DA  COMPENSAÇÃO  POR  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  ALTERAÇÃO  DA  MOTIVAÇÃO  DO  DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA.  Não  é  passível  de  nulidade,  por  mudança  de  motivação,  a  decisão  de  primeiro  grau  que  rejeita  novo  argumento  defesa  suscitado  na manifestação  de  inconformidade  e  mantém  a  não  homologação  da  compensação  declarada,  por  da  ausência  de  comprovação do crédito utilizado, mesmo motivo apresentado no  contestado Despacho Decisório.  DILIGÊNCIA.  REALIZAÇÃO  PARA  JUNTADA  DE  PROVA  DOCUMENTAL  EM  PODER  DO  REQUERENTE.  DESNECESSIDADE.  Não se justifica a realização de diligência para juntada de prova  documental  em  poder  do  próprio  requerente  que,  sem  a  demonstração  de  qualquer  impedimento,  não  foi  carreada  aos  autos  nas  duas  oportunidades  em  que  exercitado  o  direito  de  defesa.  Recurso Voluntário Negado..  Acórdão nº 3802­001.593:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/09/2004  COMPENSAÇÃO  COM  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  DEPOIS  DE  PROFERIDO  DESPACHO  DECISÓRIO  NÃO  HOMOLOGANDO  PER/DECOMP.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DECLARAÇÃO  ORIGINAL.  INADMISSIBILIDADE  DA  COMPENSAÇÃO  EM  VISTA DA NÃO DEMONSTRAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA  DO CRÉDITO ADUZIDO.  A  compensação,  hipótese  expressa  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos  ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.  Uma  vez  intimada  da  não  homologação  de  seu  pedido  de  compensação,  a  interessada  somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em  DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência de erro de fato no seu preenchimento.  A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado  impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública  mediante compensação.  Recurso a que se nega provimento.”  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10665.902262/2010­21  Acórdão n.º 3802­002.142  S3­TE02  Fl. 58          6 O  acórdão  3801­00.190,  de  22/05/2012,  de  22/05/2012,  da  1ª  Turma  Especial desta Seção de Julgamento, em que foi relator o Conselheiro Flávio de Castro Pontes,  expressa o mesmo entendimento deste voto. Cito:   “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Várias decisões da 2ª Turma da 4ª Câmara desta Seção de Julgamento foram  tomadas  com  base  no  mesmo  entendimento.  Transcrevo  a  ementa  do  acórdão  nº  3402­ 001.668, de 15/02/2012:  “Assunto: Contribuição de  Intervenção no Domínio Econômico  – CIDE  Data do fato gerador: 15/07/2005  NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL.  Em  sendo  verificado  que  tanto  o  ato  de  indeferimento  da  compensação  quanto  a  decisão  recorrida  apresentam  os  fundamentos  legais  que  sustentam  a  prolação  do  ato  administrativo,  não  ocasionando  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte,  não  há  que  se  decretar  a  nulidade  da  decisão  administrativa.  Igualmente  não  incorre  em  nulidade  a  decisão  que  deixa  de  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  seus  próprios  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  fato  que sustenta seu direito ao indébito tributário.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  PROVA  DA  EXISTÊNCIA,  SUFICIÊNCIA  E  LEGITIMIDADE  DO  CRÉDITO.  ÔNUS  DO  CONTRIBUINTE.  Não  se  homologa  a  compensação  pleiteada  pelo  contribuinte  quando este deixa de produzir prova, através de meios idôneos  e capazes, de que o pagamento legitimador do crédito utilizado  na  compensação  tenha  sido  efetuado  indevidamente  ou  em  valor maior que o devido, não bastando a retificação da DCTF  como prova do suposto indébito.”  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 10665.902262/2010­21  Acórdão n.º 3802­002.142  S3­TE02  Fl. 59          7 Assim  como  este  voto,  estas  decisões  estão  amparadas:  i)  na  legislação  tributária,  que  dispõe  que  a  DCTF  é  instrumento  de  confissão  de  dívida  e  constituição  definitiva do crédito tributário (art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984) e que a compensação  de  débitos  tributários  somente  pode  ser  efetuada  mediante  existência  de  créditos  líquidos  e  certos do interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do CTN); ii) no artigo 333 do CPC,  aplicável subsidiariamente ao caso,.que determina que o ônus da prova incumbe a quem alega  fato  constitutivo de direito;  iii)  na  lei  que  trata do processo  administrativo  tributário  federal,  que  estabelece  que  a  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  a  menos  que  fique demonstrada sua  impossibilidade por motivo de  força maior,  refira­se a  fato ou direito  superveniente ou destine­se a contrapor fatos ou razões posteriores (art. 16, §4º, do Decreto nº  70.235, de 1972).  Pelo exposto, em especial, tendo em vista que a contribuinte não comprovou  existência de direito de crédito líquido e certo, com fundamento nos artigos 170 do CTN e 333  do  CPC,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  o  despacho  decisório que não reconheceu o direito de credito pleiteado e não homologou a compensação  declarada.  (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani.                              Fl. 59DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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Numero do processo: 15374.917013/2009-95
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 MATÉRIA TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao transmitente do Per/DComp o ônus probante da liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência e regularidade desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas e suficientes a essa comprovação. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Cabe à autoridade administrativa autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à comprovação desses atributos impossibilita à homologação. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito e a prova documental deverão ser apresentadas com a impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, ressalvadas as situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72
Numero da decisão: 3803-004.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Juliano Eduardo Lirani votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente o advogado Arlyson George Gann Horta, OAB/DF 24613. (Assinado digitalmente) CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 4          1 3  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.917013/2009­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­004.546  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de setembro de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  PRECE ­ PREVIDENCIA COMPLEMENTAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  MATÉRIA  TRIBUTÁRIA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  ao  transmitente  do  Per/DComp  o  ônus  probante  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  e  regularidade  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas  e  suficientes a essa comprovação.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO.  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito  passivo contra a Fazenda Pública. A ausência de elementos imprescindíveis à  comprovação desses atributos impossibilita à homologação.  PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Os motivos de fato, de direito  e  a  prova  documental  deverão  ser  apresentadas  com  a  impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações  previstas  nas  hipóteses previstas no § 4o do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  Conselheiro  Juliano  Eduardo  Lirani  votou  pelas  conclusões.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente  o  advogado  Arlyson  George  Gann  Horta,  OAB/DF 24613.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 70 13 /2 00 9- 95 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/12/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 (Assinado digitalmente)  CORINTHO OLIVEIRA MACHADO ­ Presidente.      (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Juliano  Eduardo  Lirani,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Belchior Melo De Sousa E Jorge Victor Rodrigues.      Relatório  Trata­se de compensação não homologada.       Por  meio  de  Despacho  Decisório  Eletrônico  emitido  em  09/04/2009,  a  autoridade administrativa após analisar o crédito constante de DARF pelo seu valor original,  constatou  a  sua  utilização  integral  para  pagamento  de  outros  débitos  próprios,  não  restando  saldo  credor  suficiente  para  a  compensação  declarada.  Por  conseguinte  não  homologou  a  compensação declarada.    Manifestando a sua inconformidade ao teor do despacho a interessada aduziu  pela  existência  de  erro  material  no  preenchimento  da  DCTF,  mês  de  competência  de  dezembro/2003,  eis  que  o  valor  efetivamente  devido  seria  de  R$  3.769,73  e  não  de  R$  10.388,82, para  requerer pelo reconhecimento do crédito e extinção do débito  indevidamente  imputado .    Conclusos  foram  os  autos  levados  a  sessão  de  julgamento  em  14/07/2011,  quando por meio do Acórdão nº 12­38.695 a 3ª Turma da DRJ/RJ1 proferiu decisão sintetizada  ementa adiante transcrita:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVA.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/12/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15374.917013/2009­95  Acórdão n.º 2803­004.546  S2­TE03  Fl. 5          3 A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  interessado  fazê­lo  em  outro  momento processual.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR.  I0F.  ANO­CALENDÁRIO  DE  2003.  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO COMPROVADO.  Mantém­se o Despacho Decisório se não elidido o débito ao qual o alegado  .pagamento indevido ou a maior foi alocado.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  10F.  ANO­CALENDÁRIO  2003.  EMPRÉSTIMOS.  LEGITIMIDADE.  O responsável tributário tem direito à restituição do IOF que recolheu nessa  condição,  desde  que  autorizado  por  aquele  que  efetivamente  suportou  tal  encargo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.    A ciência da decisão deu­se por meio de AR em 14/09/11, e a interposição do  recurso voluntário em oposição à mesma ocorreu em 14/10/11, conforme consta do envelope  digitalizado. Na ocasião a interessada reiterou minudentemente os termos exarados na exordial,  inclusive  conclamando  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  se  porventura  a  prova  produzida não for suficiente para à comprovação da regularidade da compensação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues ­ Relator    O recurso interposto preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade,  dele conheço.  O  apelo  apresentado  perante  esta  Corte  busca  reformar  a  decisão  que  indeferiu a manifestação de  inconformidade, que não reconheceu o direito creditório alegado  pela  contribuinte  e  não  homologou  a  compensação  por  ela  declarada,  ante  a  constatação  de  inexistência de saldo credor à satisfação dos débitos nela informados.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/12/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 O  debate  enfrentado  nos  autos  não  comporta  discussão  sobre  matéria  de  direito, resumindo­se o deslinde da querela à demonstração pela contribuinte de que faz jus à  homologação da compensação intentada.  Compulsando  os  autos  verificou­se  que  a  recorrente  apenas  fez  colação  de  relação dos valores pagos a título de IOF, entretanto, sem disponibilizar outro documento para  exame pela fiscalização, por meio do qual fosse possível atestar que tais valores efetivamente  constituíam  o  crédito  informado  e  mais,  que  estes  créditos  corresponderiam  ao  mesmo  montante  de  débitos  tributários  previamente  informados  aos  sistemas  de  dados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  na  data  de  transmissão  do  Per/Dcomp,  por meio  das  DCTF  e/ou  demais  declarações que servem para aferir a regularidade fiscal da contribuinte.  Com isso a recorrente nem logrou apontar em que irregularidade incorreu o  despacho  decisório  eletrônico,  portanto  presume­se,  desde  logo  que  o  mesmo  não  merece  reparo,  nem mesmo  conseguiu  demonstrar  a  liquidez,  a  certeza  e  a  disponibilidade  de  saldo  credor o bastante para ensejar a homologação da compensação declarada, cuja forma poderia  ser em consonância com o disposto no artigo 333 do CPC.  Finalmente  no  que  atine  ao  pedido  de  diligência,  entendo  não  haver  razoabilidade no mesmo, uma vez que cabe à contribuinte no momento de apresentação de sua  impugnação  aduzindo os motivos  de  fato  e de  direito,  também  fazê­lo  em  relação  às  provas  documentais que possam a vir demonstrar o alegado, nos  termos do artigo 16 do Decreto nº  70.235/72,  precluindo  o  direito  subjetivo  de  apresentação  em  outro  momento  processual,  ressalvadas  as  situações previstas nas hipóteses previstas no § 4o do  artigo 16 do Decreto nº  70.235/72.  Ademais, o instituto da diligência é uma faculdade de que dispõe o julgador,  discricionária, a ser utilizada para sanar dúvidas acerca de determinada prova/documentos, que  deveriam  fazer  parte  dos  autos  e  lá  não  se  encontram,  impedindo  que  o  juiz  firme  a  sua  convicção  em  relação  ao  direito  sobre  o  qual  deve  se  pronunciar  com  vista  ao  deslinde  da  querela, não sendo este o caso encontrado nos autos sob exame.  As  assertivas  ora  formuladas  por  este  julgador  encontram  ressonância  nos  diversos precedentes, à unanimidade, onde partes e objeto foram coincidentes.  Ante todo o exposto nego provimento ao recurso interposto.  É como voto    (Assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator                            Fl. 130DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/12/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 15374.917013/2009­95  Acórdão n.º 2803­004.546  S2­TE03  Fl. 6          5   Fl. 131DF CARF MF Impresso em 18/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/12/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 05/12/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 06/12/2013 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5295478 #
Numero do processo: 13603.723042/2010-55
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ABONOS NÃO EXPRESSAMENTE DESVINCULADOS DO SALÁRIO. A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados, a título de abono não expressamente desvinculado do salário, por força de lei, integra a base de cálculo das contribuições para todos os fins e efeitos. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A perda da espontaneidade do sujeito passivo ocorre pelo início do procedimento fiscal, mediante termo próprio ou qualquer outro ato escrito que o caracterize. Os atos de confissão de dívida, praticados após o início da ação fiscal, não têm força para impedir a constituição do crédito tributário. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.RETIFICAÇÃO DE VALORES. Quando, sem a interposição de recurso de ofício, a primeira instância determinar a exclusão de valores do débito e, por alguma razão tais valores não forem excluídos, cabe à segunda instância corrigir a falha e determinar a exclusão.
Numero da decisão: 2403-002.337
Decisão: Recurso Voluntário provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando a retificação (exclusão) dos valores referentes aos contribuintes individuais nas competências 01, 07, 09, 10, 11 e 12/2007, levantamento CI1, conforme tabela apresentada no voto. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros, Carlos Alberto Mees Stringari, Jhonatas Ribeiro da Silva, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1829; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.723042/2010­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.337  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de novembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  LDB LAMES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  ABONOS  NÃO  EXPRESSAMENTE  DESVINCULADOS DO SALÁRIO.  A importância paga, devida ou creditada aos segurados empregados, a título  de abono não expressamente desvinculado do salário, por força de lei, integra  a base de cálculo das contribuições para todos os fins e efeitos.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  A  perda  da  espontaneidade  do  sujeito  passivo  ocorre  pelo  início  do  procedimento  fiscal,  mediante  termo  próprio  ou  qualquer  outro  ato  escrito  que o caracterize.  Os atos de confissão de dívida, praticados  após o  início da ação  fiscal,  não  têm força para impedir a constituição do crédito tributário.  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.RETIFICAÇÃO DE VALORES.  Quando,  sem  a  interposição  de  recurso  de  ofício,  a  primeira  instância  determinar a exclusão de valores do débito e, por alguma  razão  tais valores  não forem excluídos, cabe à segunda instância corrigir a falha e determinar a  exclusão.      Recurso Voluntário provido em Parte    Crédito Tributário Mantido em Parte         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 30 42 /2 01 0- 55 Fl. 267DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, determinando a retificação (exclusão) dos valores referentes aos  contribuintes  individuais  nas  competências  01,  07,  09,  10,  11  e  12/2007,  levantamento CI1,  conforme tabela apresentada no voto.      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator    Participaram do presente  julgamento, os Conselheiros, Carlos Alberto Mees  Stringari,  Jhonatas Ribeiro  da Silva, Marcelo Freitas  de Souza Costa,  Ivacir  Julio  de Souza,  Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.    Fl. 268DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13603.723042/2010­55  Acórdão n.º 2403­002.337  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, Acórdão 02­39.527  da 7ª Turma, que julgou a impugnação procedente em parte.  A autuação e a impugnação foram assim apresentadas no relatório do acórdão  recorrido:    Conforme  os  autos,  trata­se  de  crédito  da  Seguridade  Social,  correspondente  à  parte  patronal,  inclusive  a  destinada  ao  financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  valores  pagos  a  segurados  empregados  e  parte  patronal  incidente  sobre  remuneração paga a contribuintes individuais, apurado através  dos levantamentos discriminados a seguir:  Levantamento AF e AF1­ Abono de Férias Convenção ­ refere­ se  a  valores  extraídos  das  folhas  de  pagamento  da  empresa  relativas à rubrica Abono Convenção códigos 029 e 034, paga  aos empregados por força de Convenção Coletiva de Trabalho.  Levantamento AB1­ Abono PLR ­ refere­se a valores extraídos  das folhas de pagamento da empresa relativas à rubrica Abono  código  150,  paga  aos  empregados  por  força  de  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  em  substituição  aos  benefícios  do  programa  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  não  implementado pela empresa.  Levantamento AM1­ Abono Motivacional  ­ refere­se a valores  extraídos  das  folhas  de  pagamento  da  empresa  relativas  à  rubrica  Abono  código  612,  não  contemplada  na  Convenção  Coletiva  de Trabalho  e  paga aos  empregados  por  liberalidade  da empresa.  Levantamento CI  e CI1­ Contribuinte  Individual  ­  refere­se a  valores  extraídos  do  Livro  Razão  referente  às  contas  de  despesas que registram pagamentos a contribuintes individuais  (honorários  advocatícios,  honorários  contábeis,  autônomos  e  manutenção e conservação).  O  crédito  lançado  perfaz  o  valor  total  de  R$37.478,65  consolidado em 16/11/2010.  O  Auto  de  Infração  foi  lavrado  em  24/11/2010,  tendo  o  contribuinte  sido  cientificado  em  27/11/2010,  através  de  seu  representante legal, conforme fls. 02.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 A  ação  fiscal  foi  iniciada  com  o  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  de  fls.  16,  autorizada  pelo  Mandado  de  Procedimento Fiscal n° 0611000.2010.00459.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  em  23/12/2010,  fls.  58/85, conforme a síntese a seguir:  ­De início, faz um relato a respeito de suas atividades e contesta  a autuação de forma geral.  ­Alega  que  o  §2°  do  artigo  22  da  Lei  8.212/91  afasta  expressamente  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária, as verbas previstas no parágrafo 9° de seu artigo  28  e  que  as  verbas  pagas  ao  empregado  em  decorrência  da  relação  de  emprego ou  de  trabalho, mas  não  propriamente  em  retribuição  ao  trabalho,  devem  ser  excluídas  do  conceito  de  salário  de  contribuição  e,  portanto,  da  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária.  ­Argumenta  que  o  abono  de  férias  previsto  em  Convenção  Coletiva de Trabalho não possui natureza remuneratória e que a  própria  legislação  previdenciária  exclui  o  abono  de  férias  na  forma dos artigos 143 e 144 da CLT do conceito de  salário de  contribuição.  ­Cita  trechos  de  julgados  e  alega  ilegalidade  na  cobrança  da  referida contribuição.  ­Faz  considerações  acerca  da  natureza  não  remuneratória  do  Abono  PLR  previsto  em  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  citando o artigo 7°, inciso XI, da Constituição Federal de 1988.  ­  Alega  que  a  fiscalização  promoveu  o  lançamento  da  contribuição no equivocado entendimento de que a PLR deve ser  paga com observância dos requisitos previstos na  lei específica  para fazer jus à não incidência de contribuição previdenciária.  ­  Prossegue  argumentando  que  a  impugnante  não  se  furta  a  demonstrar o cumprimento dos requisitos da lei específica e que  todos os pagamentos a título de PLR abrangidos pela autuação  preenchem os requisitos estabelecidos pela Lei 10.101/00.  ­ Finaliza argumentando que não há como prosperar a alegação  de que a impugnante não atendeu a legislação que regula a PLR,  devendo  ser  cancelada  a  cobrança  da  contribuição  previdenciária.  ­  Reitera  os  argumentos  apresentados  anteriormente  para  contestar o  lançamento  relativo à  rubrica Abono Motivacional,  alegando  que  tal  parcela  não  tem  natureza  salarial  e  sim  indenizatória,  sendo  imprópria  a  cobrança  pretendida  pela  fiscalização.  ­ Quanto à cobrança de contribuição sobre remuneração paga a  contribuintes  individuais,  alega  que  a  fiscalização  não  considerou  toda  a  documentação  contábil  produzida  pela  impugnante.  ­ Discrimina, por competência, os questionamentos, conforme a  seguir sintetizado:  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13603.723042/2010­55  Acórdão n.º 2403­002.337  S2­C4T3  Fl. 4          5 ­Competência  Janeiro/2007:  Conta  Manutenção  e  Conserv  – 3.1.1.01.3017,  montante  lançado  de  R$125,00,  correspondente  ao  salário  líquido  do  contribuinte  individual  Vander  José  Machado,  conforme  GFIP  –  Alega  que  tal  verba  foi  indevidamente  incluída  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária, posto que a remuneração do referido autônomo,  na realidade no valor de R$140,00 foi devidamente  lançada na  GFIP e tributada.  ­Competência  Abril/2007:  na  conta  Honorários  Contábeis  –  3.1.1.01.3032,  cujo  montante  lançado  foi  de  R$6.862,74  (somatório  de  R$1.562,74  +  R$2.500,00  +  R$2.758,00  +  R$42,00, conforme Razão), o pagamento de R$2.500,00 feito ao  contribuinte  José  Felipe  Jorge  Filho  refere­se  à  competência  Maio/2007 e o pagamento de R$2.758,00 feito à pessoa jurídica  Assis  Contábil  Ltda  foi  indevidamente  incluído  na  base  de  cálculo da contribuição previdenciária, posto que não se trata de  contribuinte individual.  ­Competência  Maio/2007:  na  conta  Honorários  Contábeis  –  3.1.1.01.3032,  cujo  montante  lançado  foi  de  R$2.500,00  correspondente ao pagamento  feito ao  contribuinte  José Felipe  Jorge  Filho,  conforme  GFIP  e  Razão,  tal  remuneração  foi  indevidamente  incluída  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária, posto que já  tinha sido devidamente lançada na  GFIP e tributada.  ­Competência  Julho/2007:  Na  conta  Autônomos  –  3.3.1.02.6058,  cujo  montante  lançado  foi  de  R$959,00,  correspondente  à  remuneração,  que  na  realidade  foi  de  R$950,00  paga  ao  contribuinte  Geraldo  Magno  Soares,  conforme GFIP e Razão,  foi  indevidamente incluída na base de  cálculo da  contribuição previdenciária,  posto que  já  tinha  sido  devidamente lançada na GFIP e tributada.  ­Competência  Setembro/2007:  Na  conta  Autônomos  –  3.3.1.02.6058,  cujo  montante  lançado  foi  de  R$1.680,00  (somatório  de  R$1.360,00  +  R$320,00)  correspondente  a  s  remunerações pagas aos contribuintes Geraldo Magno Soares e  Luiz Carlos da Silva, respectivamente, conforme GFIP e Razão,  foi  indevidamente  incluído  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  posto  que  já  tinham  sido  devidamente  lançadas  na GFIP e tributadas.  ­Competência  Outubro/2007:  Na  conta  Autônomos  –  3.3.1.02.6058,  cujo  montante  lançado  foi  de  R$4.580,00  (somatório  de  R$3.750,00  +  R$830,00)  correspondente  às  remunerações pagas aos contribuintes Geraldo Magno Soares e  Luiz Carlos da Silva, respectivamente, conforme GFIP e Razão,  foi  indevidamente  incluído  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  posto  que  já  tinham  sido  devidamente  lançadas  na GFIP e tributadas.  ­Competência  Novembro/2007:  Na  conta  Autônomos  –  3.3.1.02.6058,  cujo  montante  lançado  foi  de  R$6.894,00  (somatório  de  R$900,00  +  R$3.950,00+  R$10.667,00  +  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 R$310,00 + R$1.734,00) correspondente às remunerações pagas  aos  contribuintes  Fernando  César,  Geraldo  Magno  Soares,  Gustavo A. Jorge Horta, Luiz Carlos da Silva e Zenilton Adriano  de  Souza,  respectivamente,  conforme  GFIP  e  Razão,  foi  indevidamente  incluído  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  posto  que  já  tinham  sido  devidamente  lançadas  na GFIP e tributadas.  ­Competência  Dezembro/2007:  Na  conta  Autônomos  –  3.3.1.02.6058,  cujo  montante  lançado  foi  de  R$9.356,00,  o  montante de R$4.260,00 (somatório de R$1.200,00 + R$898,00  +  R$400,00  +  R$950,00)  correspondente  às  remunerações  pagas  aos  contribuintes Daniel A Castro de Oliveira, Reinaldo  Ramos  Pinto,  Sebastião  Gomes  Oliveira  e  Wesley  Anderson  Ribeiro,  respectivamente,  conforme  GFIP  e  Razão,  foi  indevidamente  incluída  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  posto  que  já  tinham  sido  devidamente  lançadas  na GFIP e tributadas.  Por  fim,  reconhece  como  correta  parte  do  levantamento  realizado pela fiscalização a saber:       Argumenta  que,  tendo  em  vista  que  a  Secretaria  da  Receita  Federal  não  aceitou  o  parcelamento  de  parte  da  autuação,  Fl. 272DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13603.723042/2010­55  Acórdão n.º 2403­002.337  S2­C4T3  Fl. 5          7 apesar  do  Auto  de  Infração  mencionar  nas  Instruções  para  o  Contribuinte  que  a  parte  não  contestada  poderia  ser  paga  ou  parcelada,  requer,  após  a  finalização  do  processo  administrativo,  seja  oportunizado  o  parcelamento  do  débito  confessado com a correspondente redução da multa de ofício.  Requer  a  exclusão  total  da  cobrança  da  contribuição  previdenciária  exigida  da  impugnante  incidente  sobre  o  abono  de  férias,  abono  PLR  e  abono  motivacional  pagos  a  seus  funcionários,  bem  como  a  exclusão  de  parte  da  cobrança  vertida  sob  o  fundamento  do  não  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  da  empresa  sobre  os  pagamentos  feitos a  contribuintes  individuais devidamente  relacionados na impugnação.  Requer  o  cancelamento  da multa  e  juros  correspondentes  aos créditos tributários excluídos da cobrança, bem como a  autorização  para  parcelamento  do  débito  ora  confessado,  com a redução da multa de ofício.  Diante dos argumentos apresentados pelo contribuinte em  sua  impugnação,  os  autos  foram  encaminhados  ao  Auditor Fiscal  autuante  para  análise  e  pronunciamento,  conforme despacho de fls. 167.  O Auditor Fiscal autuante juntou aos autos a informação  fiscal  de  fls.  173,  onde  retificou  parcialmente  o  lançamento, conforme a seguir transcrito em síntese:  competência  janeiro/2007:  retirar  R$125,00  de  Vander  José  Machado,  passando  o  valor  de  R$2.261,71  para  R$2.136,71.  competência  abril/2007:  retirar  R$2.758,00  de  Assis  Contábil,  permanecendo  o  valor  de  José  Felipe  Jorge  Filho,  por  não  constar  da  GFIP  antes  da  ação  fiscal,  passando o valor de R$9.562,74 para R$6.804,74.  competência  maio/2007:  permanece  o  mesmo  valor,  pois  José Felipe Jorge Filho, não consta da GFIP antes da ação  fiscal.  competência  julho/2007:  retirar  R$959,00  referente  a  Geraldo  Magno  Soares,  passando  o  valor  de  R$3.184,00  para R$2.225,00.  competência setembro/2007: retirar o valor de R$1.680,00,  passando  o  valor  de  R$3.110,00  para  R$1.430,00,  com  a  exclusão de Geraldo Magno Soares e Luiz Carlos da Silva.  competência outubro/2007: retirar o valor de R$4.580,00,  passando  valor  de  R$6.380,00  para  R$1.800,00,  com  a  exclusão de Geraldo Magno Soares e Luiz Carlos da Silva.  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 competência  novembro/2007:  retirar  o  valor  de  R$6.894,00,  passando  valor  de  R$10.014,30  para  R$3.120,30,  com a  exclusão  de Fernando César, Geraldo  Magno Soares, Luiz Carlos da Silva e Zenilton Adriano.  competência  dezembro/2007:  retirar  o  valor  de  R$3.448,00,  passando  valor  de  R$11.396,00  para  R$7.948,00,  com  a  exclusão  de  Daniel  A  Castro  de  Oliveira,  Reinaldo  Ramos  Pinto,  Sebastião  Gomes  de  Oliveira e Wesley Anderson Ribeiro.  A informação prestada pela fiscalização acompanhada do  despacho de diligência, foi encaminhada ao contribuinte,  ao qual foi dado o prazo regulamentar para manifestação.  O  contribuinte  manifestou­se  quanto  às  informações  prestadas  pelo  Auditor  Fiscal  autuante  às  fls.  179/181,  conforme a síntese que se segue:  Ao  analisar  a  documentação  acostada  à  impugnação  e  as  razões apresentadas pela impugnante, houve por bem o Auditor  Fiscal  retificar  grande  parte  dos  débitos  lançados  a  tal  título.  Entretanto,  relativamente  às  competências  maio/2007  e  dezembro de 2007, a impugnante tem a considerar:  competência  maio/2007:  a  remuneração  paga  ao  contribuinte  individual José Felipe Jorge Filho, lançada na conta Honorários  Contábeis  –  3.1.1.01.3032  no  valor  de  R$2.500,00,  foi  devidamente  lançada  na  GFIP  originalmente  elaborada,  conforme cópia anexa e tributada, razão pela qual não procede  a alegação de que não consta na GFIP antes da fiscalização.  competência  dezembro/2007:  as  remunerações  pagas  aos  contribuintes  individuais  Daniel  A  Castro  Oliveira,  Reinaldo  Ramos  Pinto,  Sebastião  Gomes  Oliveira  e  Wesley  Anderson  Ribeiro,  lançadas  na  conta  Autônomos­  3.3.1.02.6058,  cuja  exclusão  foi  acatada  pelo  Auditor  totalizam  o  valor  de  R$4.260,64, conforme GFIP anexa, razão pela qual a retificação  somente do valor de R$3.448,00 não deve proceder devendo ser  excluído o total de R$4.260,64.  Estas  são  as  considerações  a  serem  feitas  em  relação  às  informações fiscais prestadas e que deverão ser objeto de nova  análise  que  acarretará  a  exclusão  do  valor  de R$2.500,00  na  competência maio/2007 e o total de R$4.260,64 na competência  dezembro/2007  e  que  terão  reflexos  nos  processos  administrativos n° 13603.723043/2010­08, 13603.723044/2010­ 44,  13603.723045/2010­99,  13603.723046/2010­33,  13603.723047/2010­ 88.    Foi  apresentado  Discriminativo  Analítico  do  Débito  Retificado  e  informado da preclusão da parte não impugnada, não mais podendo ser discutida na fase  recursal.    Fl. 274DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13603.723042/2010­55  Acórdão n.º 2403­002.337  S2­C4T3  Fl. 6          9 Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega/questiona, em síntese:    · Abonos (férias, PLR e motivacional). Não incidência da contribuição  previdenciária.  · Natureza  não  remuneratória  do  abono  de  férias  previsto  em  convenção coletiva.  · Natureza  não  remuneratória  do  abono  PLR  previsto  em  convenção  coletiva.  · Natureza não remuneratória do abono motivacional.  · Tributação dos contribuintes individuais:  · competência maio/2007:  · Na  conta  Honorários  Contábeis  –  3.1.1.01.3032,  cujo  montante  lançado  foi  de  R$  2.500,00  (corresponde  à  remuneração  do  contribuinte individual José Felipe Jorge Filho, conforme GFIP e  Razão),  dita  remuneração  foi  indevidamente  incluída  na base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  posto  que  já  havia  sido  devidamente lançada na GFIP e tributada;    · competência dezembro/2007:  · Na conta Autônomos – 3.3.1.02.6058, cujo montante  lançado foi  de R$ 9.356,00, deverá ser retificado para R$ 5.095,36, e não R$  5.908,00,  posto  que  o montante  do  somatório  das  remunerações  pagas  aos  contribuintes  Daniel  ª  Castro  de  Oliveira,  Reinaldo  Ramos  Pinto,  Sebastião  Gomes  oliveira  e  Wesley  Anderson  Ribeiro,  e  que  já  tinham  sido  devidamente  lançadas  na  GFIP  e  tributadas,  perfaziam  a  quantia  de  R$  4.260,64  e  não  de  R$  3.448,00.  · Apesar  de  a  decisão  determinar  a  retificação  dos  valores  das  competências 01, 07, 09, 10, 11 e 12/2007, o DADR não os retificou.    É o relatório  Fl. 275DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    1 – VERBAS TRIBUTÁVEIS    A recorrente alega que os abonos pagos (férias, PLR e motivacional) não têm  natureza salarial tendo em vista que não retribuem o trabalho e são indenizatórias.  As  contribuições  para  a  seguridade  social  tem  sua  base  imponível  definida  na  Constituição  da  República  de  1988,  prevendo  esta,  para  a  empresa,  a  contribuição incidente sobre folha de salários e também sobre os demais rendimentos do  trabalho.    Artigo  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na forma da lei, incidentes sobre:  a)  a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;   ...  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201;    A especificação do que deve ser tributado e o que não deve está no artigo 28  da Lei 8.212/91. A regra geral é a tributação da totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou  creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja  a  sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer  pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços.    Fl. 276DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13603.723042/2010­55  Acórdão n.º 2403­002.337  S2­C4T3  Fl. 7          11 Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;  ...  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o;(Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    As exceções são exclusivamente as previstas no § 9º do mesmo artigo 28.    § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  a)  os  benefícios  da  previdência  social,  nos  termos  e  limites  legais,  salvo  o  salário­maternidade;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528, de 10.12.97).  b)  as  ajudas  de  custo  e  o  adicional  mensal  recebidos  pelo  aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos daLei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da  remuneração de  férias de que  trata  oart. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT;(Redação  dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  e)  as  importâncias:(Alínea  alterada  e  itens  de  1  a  5  acrescentados  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97  1.  previstas  noinciso  I  do  art.  10  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias;  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de  outubro  de  1988,  do  empregado  não  optante  pelo  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço­FGTS;  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12 3.  recebidas a  título da  indenização de que  trata o art.  479 da  CLT;  4. recebidas a título da indenização de que trata o art. 14 da Lei  nº 5.889, de 8 de junho de 1973;  5. recebidas a título de incentivo à demissão;  6.recebidas  a  título  de  abono  de  férias  na  forma  dos  arts.  143e144 da CLT;(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  7.recebidas  a  título  de  ganhos  eventuais  e  os  abonos  expressamente  desvinculados  do  salário;(Redação  dada  pela  Lei nº 9.711, de 1998).  8.recebidas  a  título  de  licença­prêmio  indenizada;(Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  9.recebidas a  título da  indenização de que trata o art. 9ºda Lei  nº7.238,  de  29  de  outubro  de  1984;(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.711, de 1998).  f)  a  parcela  recebida  a  título  de  vale­transporte,  na  forma  da  legislação própria;  g) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente  em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado,  na forma doart. 470 da CLT;(Redação dada pela Lei nº 9.528, de  10.12.97).  h)  as  diárias  para  viagens,  desde  que  não  excedam  a  50%  (cinqüenta por cento) da remuneração mensal;  i)  a  importância  recebida a  título de bolsa de complementação  educacional  de  estagiário,  quando  paga  nos  termos  daLei  nº  6.494, de 7 de dezembro de 1977;  j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;  l)  o  abono  do  Programa  de  Integração  Social­PIS  e  do  Programa de Assistência ao  Servidor Público­PASEP;(Incluída  pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho;(Incluída pela Lei nº  9.528, de 10.12.97)  n)  a  importância  paga  ao  empregado  a  título  de  complementação  ao  valor  do  auxílio­doença,  desde  que  este  direito  seja  extensivo  à  totalidade  dos  empregados  da  empresa;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  o)  as  parcelas  destinadas  à  assistência  ao  trabalhador  da  agroindústria canavieira, de que trata oart. 36 da Lei nº 4.870,  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13603.723042/2010­55  Acórdão n.º 2403­002.337  S2­C4T3  Fl. 8          13 de  1º  de  dezembro  de  1965;(Incluída  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  observados,  no  que  couber,  osarts.  9ºe468 da CLT;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa;(Incluída pela Lei nº 9.528,  de 10.12.97)  r)  o  valor  correspondente  a  vestuários,  equipamentos  e  outros  acessórios  fornecidos  ao  empregado  e  utilizados  no  local  do  trabalho para prestação dos respectivos  serviços;(Incluída pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  s)  o  ressarcimento  de  despesas  pelo  uso  de  veículo  do  empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a  legislação  trabalhista,  observado  o  limite máximo  de  seis  anos  de  idade,  quando  devidamente  comprovadas  as  despesas  realizadas;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  ao  ensino  fundamental  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados  às  atividades  desenvolvidas  pela  empresa,  desde  que  todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso ao mesmo;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)15 t)o  valor  relativo a plano educacional que vise à educação básica,  nos  termos  doart.  21  da  Lei  nº  9.394,  de  20  de  dezembro  de  1996,  e  a  cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os empregados e dirigentes  tenham acesso ao mesmo;(Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  u)  a  importância  recebida  a  título  de  bolsa  de  aprendizagem  garantida ao adolescente até quatorze anos de idade, de acordo  com  o  disposto  noart.  64  da  Lei  nº  8.069,  de  13  de  julho  de  1990;(Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  v)  os  valores  recebidos  em  decorrência  da  cessão  de  direitos  autorais;(Alínea acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)  x) o valor da multa prevista no§ 8º do art. 477 da CLT.(Alínea  acrescentada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)    Assim, o conceito de salário­de­contribuição não se restringe apenas ao  salário base do  trabalhador,  tem como núcleo a remuneração de  forma mais ampliada,  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 alcançando  outras  importâncias  pagas  pelo  empregador,  sem  importar  a  forma  de  retribuição  ou  o  título.  São  vantagens  econômicas  acrescidas  ao  patrimônio  do  trabalhador decorrentes da relação laboral.  Cabe  registrar  que  os Acordos  e Convenções Coletivas  de Trabalho,  ainda  que expressamente desvinculem abonos concedidos do salário, não têm força de lei para impor  a não incidência de tributos.  A  Convenção  Coletiva  tem  força  de  lei  vinculando  as  partes.  Conforme  o  CTN,  entretanto,  não  vincula  a  Administração  Tributária  quando  estabelece  que  salvo  disposições de  lei  em contrário,  as convenções particulares,  relativas à  responsabilidade pelo  pagamento de  tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição  legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.    Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.    1.1 ­– ABONO DE FÉRIAS    A recorrente afirma que a verba não é remuneratória. Cita o artigo 28, § 9º,  alínea “d” da Lei 8.212/91 e o artigo 144 da CLT. Discorre sobre o abono de férias do inciso  XVIII, do artigo 7 da Constituição.    Lei 8.212/91  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  d)  as  importâncias  recebidas  a  título  de  férias  indenizadas  e  respectivo  adicional  constitucional,  inclusive  o  valor  correspondente à dobra da  remuneração de  férias de que  trata  oart. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho­CLT;    CLT  Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem  como  o  concedido  em  virtude  de  cláusula  do  contrato  de  trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo  coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não  integrarão  a  remuneração  do  empregado  para  os  efeitos  da  legislação do trabalho.    Fl. 280DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13603.723042/2010­55  Acórdão n.º 2403­002.337  S2­C4T3  Fl. 9          15 Pra o  caso presente,  o que  se  tem,  é um abono, definido em convenção  coletiva  (cláusula  14ª,  denominado  Abono  de  Férias),  que  é  pago  no  dia  do  início  das  férias a quem não tiver mais de 7 faltas ao serviço, justificadas ou não. È um abono em  razão  da  assiduidade.  Não  se  trata  de  pagamento  do  abono  de  férias  nos  moldes  dos  artigos 143 e 144, da CLT e nem de um abono expressamente desvinculado do salário por  força de lei. Também não se enquadra em nenhuma das hipóteses excludentes do salário  de contribuição dispostas no artigo 28, § 9° da Lei n° 8.212/91.        Entendo que deve incidir tributação.      1.2 ABONO PLR    A recorrente discorre sobre a natureza não remuneratória, sobre o artigo 7º,  inciso XI da Constituição, da Lei 10.101/2000, da Lei 8.212/91,  artigo 28, § 9º,  “j”,  e  sobre  PLR em geral.  O  que  temos  neste  processo,  não  é  PLR,  é  um  abono  estabelecido  em  Convenção Coletiva,na cláusula 2ª “ABONO ÚNICO ESPECIAL – EMPRESAS QUE NÃO  POSSUEM PLR”, pago em 2 parcelas.    Fl. 281DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   16     Assim sendo, em respeito à regra geral de incidência e à falta de provisão  de não incidência, entendo correta a tributação.      1.3 – ABONO MOTIVACIONAL.    Novamente a tese é que não possui natureza salarial e que é indenizatória.  Entendo que indenização está associada à compensação por dano sofrido.  Não consegui vislumbrar o aspecto indenizatório.  A verba é paga por liberalidade da empresa.  Novamente, em respeito à regra geral de incidência e à falta de provisão  de não incidência, entendo correta a tributação.      2 – CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS    Fl. 282DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13603.723042/2010­55  Acórdão n.º 2403­002.337  S2­C4T3  Fl. 10          17 Para  os  contribuintes  individuais  a  recorrente  reapresenta  os  argumentos  trazidos na impugnação, isto é:    competência maio/2007:  Na conta Honorários Contábeis – 3.1.1.01.3032, cujo montante  lançado  foi  de  R$  2.500,00  (corresponde  à  remuneração  do  contribuinte individual José Felipe Jorge Filho, conforme GFIP  e Razão), dita  remuneração  foi  indevidamente  incluída na base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  posto  que  já  havia  sido devidamente lançada na GFIP e tributada;    competência dezembro/2007:  Na conta Autônomos – 3.3.1.02.6058, cujo montante lançado foi  de R$ 9.356,00, deverá ser retificado para R$ 5.095,36, e não R$  5.908,00, posto que o montante do somatório das remunerações  pagas  aos  contribintes  Daniel  ª  Castro  de  Oliveira,  Reinaldo  Ramos  Pinto,  Sebastião  Gomes  oliveira  e  Wesley  Anderson  Ribeiro, e que  já  tinham sido devidamente  lançadas na GFIP e  tributadas,  perfaziam  a  quantia  de  R$  4.260,64  e  não  de  R$  3.448,00.    Concordo com a manifestação da DRJ.   Para a competência 05/2007, ficou comprovado que a inclusão de José Felipe  Jorge Filho na GFIP ocorreu após o início da ação fiscal e não caracteriza denúncia espontânea.  O valor deve permanecer.  Para a competência 12/2007, os valores pagos aos contribuintes  individuais  Daniel  A  Castro  Oliveira,  Reinaldo  Ramos  Pinto,  Sebastião  Gomes  Oliveira  e  Wesley  Anderson  Ribeiro  foram  excluídas  conforme  os  valores  declarados.  Destaco  que  os  valores  correspondentes a cada contribuinte individual foram identificados, conforme abaixo.    Voto DRJ  No  que  se  refere  ao  levantamento  relativo  às  remunerações  pagas  aos  trabalhadores  autônomos  (Levantamentos  CI  e  CI1­  Contribuinte  Individual),  os  argumentos  e  documentos  apresentados pelo contribuinte em sua impugnação foram objeto  de  diligência  fiscal,  onde  parte  do  lançamento  foi  retificada.  Cientificado  do  resultado  da  diligência,  o  contribuinte  manifestou­se às fls. 179/181, contestando apenas o lançamento  relativo às competências 05/2007 e 12/2007.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   18 Portanto,  após  a  manifestação  do  contribuinte  em  relação  ao  resultado  da  diligência,  restaram  impugnadas  somente  as  competências 05/2007 e 12/2007 (parcialmente).  Em relação à competência 05/2007, o contribuinte alega que o  valor  pago  ao  segurado  José  Felipe  Jorge  Filho  deverá  ser  excluído, pois o mesmo consta da GFIP.  No entanto, tal argumento não pode ser acolhido, uma vez que  na data do  início da ação  fiscal, 09/07/2010, conforme Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal­  TIPF  de  fls.  17,  na GFIP  relativa  à  competência  05/2007  (n°  de  controle  MGvpJZTzcRH0000­0,  enviada  em  29/05/2007)  não  consta  o  referido segurado, que somente foi incluído na GFIP posterior  entregue  em 16/07/2010,  no  curso  da  ação  fiscal  (n°  controle  Gjbw5Fgv12I0000­6).  No  entanto,  as  declarações  entregues  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produzem  efeitos  tributários  e  não  podem  ser  acolhidas  como  eficazes,  em  consonância  com  o  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  138,  do  Código  Tributário Nacional que assim dispõe:  CTN Art. 138 (..)  Parágrafo  único­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  relacionadas  com  a  infração.  Dessa forma, deve ser mantido o lançamento da base de cálculo  de  R$2.500,00,  referente  a  José  Felipe  Jorge  Filho  na  competência 05/2007.  Em relação à competência 12/2007, o contribuinte alega que o  valor  a  ser  excluído  deverá  ser  de  R$4.260,64  e  não  de  R$3.448,00  como  efetuado  pela  fiscalização,  restando  como  impugnado,  portanto,  o  valor  de  R$812,00.  Não  há  qualquer  reparo a ser feito no levantamento fiscal que retificou o débito  excluindo  os  valores  lançados  na  GFIP  vigente  no  início  da  ação  fiscal  (n°  controle  Oej09HjQ3T0000­6,  enviada  em  08/09/2008)  tendo  em vista  que na  referida GFIP  constam os  seguintes valores discriminados por segurado: Daniel A Castro  Oliveira  ­  R$1.200,00,  Reinaldo  Ramos  Pinto­  R$898,00,  Sebastião  Gomes  de  Oliveira­  R$400,00  e  Wesley  Anderson  Ribeiro­ R$950,00, perfazendo o total de R$3.448,00, conforme  retificado pela fiscalização.      3 – RETIFICAÇÃO DO DÉBITO ­ DADR    A  recorrente  afirma  que  apesar  de  a  decisão  determinar  a  retificação  dos  valores das competências 01, 07, 09, 10, 11 e 12/2007, o DADR não os retificou.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 13603.723042/2010­55  Acórdão n.º 2403­002.337  S2­C4T3  Fl. 11          19 Assiste razão à recorrente.  A  decisão  de  primeira  instância  foi  por,  para  os  contribuintes  individuais, levantamentos CI e CI1, excluir valores das competências 1, 4, 7, 9, 10, 11 e  12,  conforme  “Tabela  1  –  Demonstrativo  de  alteração  de  valores  lançados”  abaixo  copiada.        O Discriminativo Analítico  do Débito  Retificado  –  DADR  apresentado  somente  excluiu  R$  2.758,00  da  competência  04,  levantamento  CI  e  nada  excluiu  das  demais competências, levantamento CI1.  O DADR deve se retificado conforme a tabela acima.    Fl. 285DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   20   CONCLUSÃO    Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso,  determinando  a  retificação  (exclusão) dos valores referentes aos contribuintes individuais nas competências 01, 07, 09, 10,  11 e 12/2007, levantamento CI1, conforme tabela apresentada no voto.    Carlos Alberto Mees Stringari                               Fl. 286DF CARF MF Impresso em 13/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 6/02/2014 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 35166.000249/2002-87
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2000 RETROATIVIDADE BENIGNA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Com a revogação do art. 41 da Lei nº 8.212/91, através da Lei nº 11.941/09, os dirigentes de órgãos e entidades da Administração Pública deixaram de ser pessoalmente responsáveis por multas aplicadas por infração à prefalada lei previdenciária e seu regulamento, sendo cabível tal desoneração retroativa por ser mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-002.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2000 RETROATIVIDADE BENIGNA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Com a revogação do art. 41 da Lei nº 8.212/91, através da Lei nº 11.941/09, os dirigentes de órgãos e entidades da Administração Pública deixaram de ser pessoalmente responsáveis por multas aplicadas por infração à prefalada lei previdenciária e seu regulamento, sendo cabível tal desoneração retroativa por ser mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1876; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 141          1 140  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35166.000249/2002­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.908  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de novembro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ­ OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Recorrente  JOSÉ ALVES BEZERRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/07/2000  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DE  DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Com a revogação do art. 41 da Lei nº 8.212/91, através da Lei nº 11.941/09,  os dirigentes de órgãos e entidades da Administração Pública deixaram de ser  pessoalmente  responsáveis por multas aplicadas por  infração à prefalada  lei  previdenciária  e  seu  regulamento,  sendo  cabível  tal  desoneração  retroativa  por ser mais benéfica ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Oséas Coimbra Júnior, Natanael Vieira dos  Santos, Gustavo Vettorato e Eduardo de Oliveira.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 16 6. 00 02 49 /2 00 2- 87 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 10/1 2/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 35166.000249/2002­87  Acórdão n.º 2803­002.908  S2­TE03  Fl. 142          2   Relatório  1. Trata­se de recurso (fls. 66/68) interposto em 14/02/02 por JOSÉ ALVES  BEZERRA  em  face  da  decisão  (fls.  59/63)  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada, relativa ao Auto de Infração – DEBCAD nº 35.138.289­5.  2. Conforme o relatório fiscal, o recorrente deixou de informar mensalmente  ao  INSS, por  intermédio da GFIP/GRFP, os dados  cadastrais de  todos os  fatos geradores de  contribuições  previdenciárias  e  outras  informações  de  interesse  do  referido  órgão,  o  que  constitui  infração ao art. 32,  inciso  IV, §§ 4º e 7º, da Lei nº 8.212/91, combinado com o art.  284,  inciso  I,  §  1º  do Regulamento  da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto  n.º  3.048/99.  3.  O  despacho  decisório  n.º  12.401.4/0005/2002  que  analisou  a  defesa  do  contribuinte,  com  fulcro  no  art.  41  da  Lei  nº  8.212/91,  c/c  o  art.  289  do Dec.  nº  3.048/99,  julgou  a  autuação  procedente,  sob  o  entendimento  de  que  o  dirigente  de  Órgão  Público  da  Administração  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  é  pessoalmente  responsável  por  infração  à  Legislação Previdenciária ocorrida no período de sua gestão.  4. A decisão/notificação exarada em primeira instância restou ementada nos  seguintes termos:   “INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DEIXAR  DE  APRESENTAR  ORIGINAIS  DAS  GFIPS  À  FISCALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE.  Constitui  infração,  deixar  a  empresa  de  informar mensalmente  ao INSS, por intermédio de GFIP, dados relacionados aos fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  do interesse da Previdência Social na forma estabelecida no Art.  32, Inciso IV, da Lei n° 3.212/91 e alterações posteriores.  O  dirigente  de  órgão  Público  da  Administração  Federal,  Estadual ou Municipal, é pessoalmente responsável por infração  à Legislação Previdenciária ocorrida no período de sua gestão.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE.”  5.  Da  decisão  supra  o  contribuinte  tomou  conhecimento  em  01/02/2002,  conforme AR do serviços postal, de nº RI 635817167 BR (fl. 64), tendo interposto recurso em  14/02/2002  perante  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  –  CRPS,  órgão  este  até  então competente para, em segunda instância, apreciar o feito.  6.  Conforme  constam  das  fls.  125/127  e  do  Despacho  Interlocutório  nº  066/2002 (fl. 130), houve conversão do julgamento em diligência pelo Conselho de Recursos  da Previdência Social ­CRPS.   7. Antes  que  fosse  a  referida  diligência  cumprida  pela  autoridade  fiscal  da  Previdência  Social  responsável  pela  lavratura  do Auto  de  Infração,  para  prosseguimento  do  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 10/1 2/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 35166.000249/2002­87  Acórdão n.º 2803­002.908  S2­TE03  Fl. 143          3 feito, em face da disposição contida no art. 47, I, da Lei nº 11.457/2007, em 11/09/2007 foram  os presentes autos transferidos para Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB.   “Art. 47. Fica o Poder Executivo autorizado a:  I  ­  transferir,  depois  de  realizado  inventário,  do  INSS,  do  Ministério  da  Previdência  Social  e  da  Procuradoria­Geral  Federal para a Secretaria da Receita Federal do Brasil e para a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  acervos  técnicos  e  patrimoniais,  inclusive  bens  imóveis,  obrigações,  direitos,  contratos,  convênios,  processos  administrativos  e  demais  instrumentos  relacionados  com  as  atividades  transferidas  em  decorrência desta Lei;  (...).”  8. Do Despacho de Devolução (fl. 139), exarado em 21/10/2011, consta que a  DRF de Julgamento em Belém – PA se pronunciou a respeito como segue:  “Durante  o  procedimento  de  triagem  do  processo  digital,  constatou­se  que  já  foi  emitida  decisão  em  primeira  instância  pelo antigo Serviço de Análise de Defesas e Recursos ­ ADREC  que decidiu pela procedência da autuação (fls. 58/62).  O  interessado  interpôs  recurso  à  segunda  instância,  isto  é,  ao  antigo Conselho de Recurso da Previdência Social  ­ CRPS (fls.  65/67), que posteriormente converteu o julgamento em diligência  (fls. 124/126).  Tendo em vista que a competência da Delegacia de Julgamento  em Belém ­ DRJ/BEL para julgar limita­se a primeira instância e  esta já possui decisão proferida pela antiga ADREC, proponho a  devolução dos autos a DRF de origem para que sejam tomadas  as  medidas  cabíveis  para  o  prosseguimento  do  julgamento  em  segunda instância.”  9. Por conseguinte, os autos foram enviados para a apreciação e julgamento  por este Conselho.  É o relatório.    Fl. 143DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 10/1 2/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 35166.000249/2002­87  Acórdão n.º 2803­002.908  S2­TE03  Fl. 144          4   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.  DA NÃO NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA FISCAL  2.  Conforme  consta  do  Despacho  Interlocutório  nº  066/2002,  (fl.  130),  os  membros  da  2ª.  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS,  através  do  Decisório  n°  000339,  de  24/04/2003  (fl.127)  decidiram  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  lançadora esclarecesse os seguintes pontos:  “a)  Quais os critérios utilizados para estabelecer o quantitativo  de  segurados,  e,  por  conseguinte,  os  valores  aplicados  na  penalidade;  b)  Relacionar  os  segurados  filiados  ao  Regime  Geral  de  Previdência, objeto do presente auto­de­infração;  c)  Juntar  documentação  comprobatória  das  atribuições  do  Prefeito  Municipal,  dos  signatários  dos  Termos  de  Início  da  Ação Fiscal ­TIAF e do Termo de Intimação para Apresentação  de Documentos ­TIAD;  d)  Identificar  a  pessoa  responsável  pelo  cumprimento  da  obrigação  acessória,  em  discussão,  no  organograma  da  Prefeitura Municipal de Tomé­Açú, caso não seja atribuição das  pessoas citadas no item "c".”  3.  Dos  autos  verifica­se  que  os  esclarecimentos  acima  solicitados  se  prestariam  apenas  para  a materialização  da  imputação  de  responsabilidade  ao  recorrente,  na  qualidade  de  gestor  público  municipal,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  previdenciária.   4.  Ocorre  que,  tal  responsabilização  já  não  mais  subsiste  face  à  alteração  introduzida pela Lei nº 11.941, de 2009 que revogou o art. 41 da Lei nº 8.212/91 que tratava da  responsabilidade pessoal do recorrente, no caso, como veremos mais adiante.  5. Assim, com vista a novel legislação revogadora infere­se que o pedido de  diligência perdeu seu objeto, desnecessária, portanto, a análise dos autos.  DO LANÇAMENTO  6.  O  lançamento  refere­se  a  auto  de  infração  aplicado  contra  o  Sr.  JOSÉ  ALVES BEZERRA, que ocupava o cargo de Prefeito Municipal de Tomé – Açu, no Estado do  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 10/1 2/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA Processo nº 35166.000249/2002­87  Acórdão n.º 2803­002.908  S2­TE03  Fl. 145          5 Pará (fl. 2), por ter deixado de informar mensalmente ao INSS, por intermédio da GFIP/GRFP,  os  dados  cadastrais  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  outras  informações de interesse do referido órgão.  7. A  responsabilidade do dirigente dos órgãos públicos encontrava respaldo  no art. 41 da Lei nº 8.212/1991, como segue:  “Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.”  8. No entanto, o referido artigo foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, afastando assim a base legal de imputação de  responsabilidade ao dirigente de órgão público, na hipótese ora analisada.  9. Conforme previsto no art. 106,  inciso  II do CTN, a  lei aplica­se a ato ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  a)  quando  deixe  de  defini­lo  como  infração;  b) quando deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de  tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  10.  Assim  sendo,  revogada  a  lei  que  determinava  a  responsabilidade  pela  infração, com fulcro no artigo 106, II, do CTN, deve o presente recurso ser provido, tornado a  autuação insubsiste.  CONCLUSÃO  11.  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  provimento, reconhecendo a improcedência do crédito, em face da revogação do artigo 41 da  Lei nº 8.212/91.  É como voto.  (Assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos.                               Fl. 145DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 10/1 2/2013 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 16/12/2013 por HELTON CARLOS PRAIA D E LIMA

score : 1.0
5215077 #
Numero do processo: 10183.720378/2007-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. Não existindo ADA e nem laudo técnico hábil à comprovar a verdadeira Área de Preservação Permanente, contemporâneo aos fatos, não há como ser acolhida a pretensão da Recorrente. ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. É exigência legal, que a Área de Reserva Legal esteja averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no Cartório de registro competente, a fim de dar publicidade à área aproveitável do imóvel. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS. Faz-se necessário que a Área de Interesse Ecológico seja declarada mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que sejam: I - destinadas à proteção dos ecossistemas, que ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; e II - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Para efeito de exclusão do ITR, apenas será aceita como área de interesse ecológico a área declarada em caráter específico para determinada área da propriedade particular. VALOR DA TERRA NUA - VTN. Prevalece o valor apurado pelo Fisco, através do Sistema de Preços de Terras - SIPT, pois não foi contraditado através de laudo técnico, contemporâneo à época do fato gerador. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligências e/ou perícias podem ser indeferidos pelo órgão julgador quando desnecessários para a solução da lide. Os documentos necessários para fazer prova em favor do contribuinte não são supridos mediante a realização de diligências/perícias, mormente quando o próprio contribuinte dispõe de meios próprios para providenciá-los. Recurso Negado
Numero da decisão: 2102-002.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Eivanice Canário da Silva, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. Não existindo ADA e nem laudo técnico hábil à comprovar a verdadeira Área de Preservação Permanente, contemporâneo aos fatos, não há como ser acolhida a pretensão da Recorrente. ÁREA DE RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE. É exigência legal, que a Área de Reserva Legal esteja averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no Cartório de registro competente, a fim de dar publicidade à área aproveitável do imóvel. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS. Faz-se necessário que a Área de Interesse Ecológico seja declarada mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que sejam: I - destinadas à proteção dos ecossistemas, que ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; e II - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Para efeito de exclusão do ITR, apenas será aceita como área de interesse ecológico a área declarada em caráter específico para determinada área da propriedade particular. VALOR DA TERRA NUA - VTN. Prevalece o valor apurado pelo Fisco, através do Sistema de Preços de Terras - SIPT, pois não foi contraditado através de laudo técnico, contemporâneo à época do fato gerador. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA - DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de diligências e/ou perícias podem ser indeferidos pelo órgão julgador quando desnecessários para a solução da lide. Os documentos necessários para fazer prova em favor do contribuinte não são supridos mediante a realização de diligências/perícias, mormente quando o próprio contribuinte dispõe de meios próprios para providenciá-los. Recurso Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Jose Raimundo Tosta Santos - Presidente (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Alice Grecchi, Atilio Pitarelli, Eivanice Canário da Silva, Jose Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2325; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 153          1 152  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.720378/2007­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.720  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  TRANSCONTINENTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE ­ APP.  Não existindo ADA e nem laudo técnico hábil à comprovar a verdadeira Área  de  Preservação  Permanente,  contemporâneo  aos  fatos,  não  há  como  ser  acolhida a pretensão da Recorrente.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  EXIGÊNCIA  DE  AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA DO IMÓVEL. NECESSIDADE.  É exigência legal, que a Área de Reserva Legal esteja averbada à margem da  inscrição da matrícula do  imóvel, no Cartório de registro competente, a fim  de dar publicidade à área aproveitável do imóvel.  ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS.  Faz­se necessário que a Área de Interesse Ecológico seja declarada mediante  ato  do  órgão  competente,  federal  ou  estadual,  que  sejam:  I  ­  destinadas  à  proteção dos ecossistemas, que ampliem as restrições de uso previstas para as  áreas de preservação permanente e de reserva legal; e II ­ comprovadamente  imprestáveis para  a  atividade  rural. Para  efeito de exclusão do  ITR,  apenas  será  aceita  como  área  de  interesse  ecológico  a  área  declarada  em  caráter  específico para determinada área da propriedade particular.  VALOR DA TERRA NUA ­ VTN.  Prevalece o valor apurado pelo Fisco, através do Sistema de Preços de Terras  ­ SIPT, pois não foi contraditado através de laudo técnico, contemporâneo à  época do fato gerador.  PEDIDO  DE  PERÍCIA  E  DILIGÊNCIA  ­  DESNECESSIDADE.  INDEFERIMENTO.  O  pedido  de  diligências  e/ou  perícias  podem  ser  indeferidos  pelo  órgão  julgador  quando  desnecessários  para  a  solução  da  lide.  Os  documentos     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 03 78 /2 00 7- 61 Fl. 163DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     2 necessários  para  fazer  prova  em  favor  do  contribuinte  não  são  supridos  mediante  a  realização  de  diligências/perícias,  mormente  quando  o  próprio  contribuinte dispõe de meios próprios para providenciá­los.  Recurso Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)   Jose Raimundo Tosta Santos ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Alice Grecchi,  Atilio  Pitarelli,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Jose  Raimundo  Tosta  Santos,  Núbia  Matos  Moura  e  Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Trata­se de processo de Notificação de Lançamento (fl. 01/04), que exige a  diferença  de  Imposto  Territorial  Rural  –  ITR,  Exercício  2003,  no  valor  de  R$  301.175,00,  incluído multa de ofício e juros de mora, do imóvel rural inscrito na Receita Federal, sob o nº  3.206.802­6, localizado no município de Barra do Garças, MT.  O  lançamento  de  ofício  decorreu  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pela Recorrente,  tendo  sido  constatado  pelo Fisco,  a  falta de recolhimento do  ITR, que decorreu de glosa da área declarada como de preservação  permanente  e de  reserva  legal,  por  ausência de  comprovação do cumprimento dos  requisitos  legais.  Constou  na  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  (fl.  02),  que  houve  alteração  do  valor  da  terra  nua,  em  adequação  aos  valores  constantes  do  SIPT,  e  em  conseqüência, houve o aumento da base de cálculo da alíquota e do valor devido do tributo.    A  Recorrente  foi  cientificada  da  Notificação  de  Lançamento  do  ITR  em  19/12/2007 (fl. 10).   Fl. 164DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.720378/2007­61  Acórdão n.º 2102­002.720  S2­C1T2  Fl. 154          3 Inconformada,  a  interessada  apresentou  impugnação  em  18/01/2008  (fls.  12/22) e juntou documentos (fls. 23/42). Em síntese, alegou que o imóvel possui 4.494 ha de  preservação permanente  e 1.464 ha de  reserva  legal,  que  são  isentas de  ITR. Aduziu que ha  3.030  ha  de  áreas  de  “pastoreio  temporário”,  que  devem  ser  consideradas  de  interesse  ecológico e que também devem ser excluídas da tributação. Segundo a Recorrente, toda área da  propriedade é isenta de imposto. Sustentou que no caso de remanescer algum saldo de imposto  a ser pago, deve ser recalculado, utilizando­se a alíquota de 2.9%, constante da tabela III, anexa  a Lei nº 8.847/94. Insurgiu­se contra a incidência da SELIC, que afirma ser inconstitucional.  A  Turma  de  primeira  instância  ao  examinar  a  impugnação  do  contribuinte  proferiu a seguinte decisão:  [...]Em  sede  de  preliminar,  a  impugnante  invoca  aspectos  relativos à inconstitucionalidade de normas que fundamentam a  autuação. Convém esclarecer que não cabe esta apreciação na  esfera  administrativa,  pois,  compete  a  esta  Delegacia,  como  membro  integrante  do  Poder  Executivo,  julgar,  administrativamente,  os  processos  de  exigência  de  créditos  tributários  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  [...]  Logo,  em  obediência  ao  principio  da  legalidade  objetiva,  estampado  na  Constituição  Federal,  durante  todo  o  curso  do  processo  fiscal,  onde  o  lançamento  está  em  discussão,  os  atos  praticados  pela  administração  obedecerão  aos  estritos  ditames  da lei, com o fito de assegurar­lhe a adequada aplicação, sendo­ lhe defeso apreciar argüições de aspectos da constitucionalidade  do lançamento.  [...]  A  questão  suscitada  no  presente  processo  é  meramente  de  direito,  estando  o  lançamento  devidamente  amparado  por  Leis  que disciplinam a matéria. Os  fundamentos  legais da autuação  serão  oportunamente  enunciados,  razão  pela  qual  devem  ser  também afastadas as preliminares de  ilegalidade  constantes da  impugnação.  Por  estes  motivos,  devem  ser  rejeitadas  as  preliminares  arguidas.  No  mérito,  o  lançamento  foi  correta  e  legalmente  efetuado,  utilizando­se  os  dados  informados  na  DITR  do  respectivo  Exercício.  Com a entrada em vigor da Lei n.° 9.393, de 1996, o ITR passou  a ser tributo lançado por homologação, no qual cabe ao sujeito  passivo  apurar  o  imposto  e  proceder  ao  seu  pagamento,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  conforme  disposto  no artigo 150 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro 1966, o Código  Tributário Nacional — CTN.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     4 O  lançamento  de  ofício  no  caso  de  informações  inexatas  encontra  amparo  no  art.  14,  da  Lei  n°  9.393/1.996,  abaixo  transcrito, o qual também prevê a exigência da multa cabível no  procedimento de ofício:  [...]  A multa aplicável, no caso, é a de 75%, conforme art. 44, I, da  Lei n° 9.430/96, e os juros de mora em percentual equivalentes à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de Liquidação  e Custódia  —  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  de  acordo com o art. 61, § 30, da Lei n° 9.430/96.  Relativamente  aos  juros,  o  §  1°  do  artigo  161  do  Código  Tributário Nacional  diz  que  os  juros  são  calculados  à  taxa  de  1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. A exegese que  se extrai do citado dispositivo é a de que o quantum previsto no  CTN somente é aplicável de forma supletiva, na ausência de lei  que discipline a matéria, o que não constitui a hipótese.  O artigo 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 1996, dispõe que, a partir  de 01/01/1997, sobre os débitos para com a Fazenda Nacional,  incidem  juros  de mora  equivalentes  à  taxa  SELIC,  a  partir  do  primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento. Portanto, a  taxa SELIC é  índice de  juros de mora,  por determinação legal.  É  de  se  esclarecer  que  essa  taxa  não  é  "fixada"  pelo  Poder  Executivo, mas sim determinada pelo mercado de títulos federais  registrados  no  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  —  SELIC. É calculada pelo Banco Central do Brasil, é  informada  ao Poder Executivo,  que apenas a divulga por meio de um ato  declaratório da Secretaria da Receita Federal.  Assim,  a  exigência  de  juros  de mora  com  base  na  taxa  SELIC  significa  apenas  uma  adequação  desses  juros  aos  valores  de  mercado, uma vez que, no sentido de se desindexar a economia,  foi abolida a cobrança de correção monetária.  [...]  Para comprovação das  referidas áreas,  não  se pode prescindir  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  protocolado  junto  ao  IBAMA,  no  prazo  estipulado.  O  contribuinte  estava  ciente  da  necessidade  da  entrega  do  ADA,  haja  vista  que  se  trata  de  orientação  constante  dos  manuais  de  instruções  de  preenchimento  das  DITR.  Apenas  para  melhor  ilustrar  o  entendimento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  em  relação  ao  assunto, veja­se, a título de exemplo, as Perguntas n° 64, 65, 66,  67, 72 e 78 da publicação "Perguntas e Respostas do ITRI2002":  [...]  Verifica­se,  assim,  que  os  atos  normativos,  ao  estabelecerem a  necessidade de reconhecimento pelo Poder Público, por meio de  ADA e averbação, fixaram condição para fins da não incidência  tributária  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.720378/2007­61  Acórdão n.º 2102­002.720  S2­C1T2  Fl. 155          5 utilização  limitada,  não  podendo  a  autoridade  lançadora  dispensar os requisitos previstos na legislação tributária.  Com  relação  à  área  de  reserva  legal,  conforme  acima  mencionado,  deveria  ser  apresentada a Certidão  atualizada  da  Matricula  do  Imóvel,  na  qual  deveria  constar  a  prévia  averbação.  Efetivamente, a legislação que rege a matéria exige que seja tal  reserva  averbada,  à  margem  da  matricula  de  registro  de  imóveis, conforme se depreende do art. 16, § 2° da Lei 4.771 de  15 de setembro de 1965, in verbis:  [...]  Para  o  cumprimento  dessa  obrigação,  deve  ser  obedecida  a  disposição  contida  no  art.  144  do  CTN,  segundo  o  qual  o  lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador da  obrigação  ­ no caso do ITR, de acordo com o art. 1º caput, da  Lei n° 9.393/96, o dia 1° de janeiro de cada ano. Assim, a área  de  reserva  legal  somente  pode  ser  excluída  da  tributação  se  cumprida a exigência de sua averbação à margem da matrícula  do  imóvel  até a  data  de ocorrência  do  fato  gerador  do  ITR do  correspondente  exercício.  No  caso  do  exercício  2005,  a  obrigação teria que ter sido cumprida até 1° de janeiro de 2005 ­  o  que  não  ocorreu  em  relação  à  área  declarada,  conforme  análise da documentação acostada.  De fato, não é necessária prévia comprovação das áreas isentas.  Com  isso,  quis  o  legislador  deixar  expresso  que,  no  ato  da  entrega da DITR, o contribuinte não deveria, a contrário do que  acontecia  anteriormente,  anexar  nenhum  documento  comprobatório  do  que  foi  declarado.  Esta  orientação  não  se  destina  apenas  às  áreas  isentas,  mas  abrange  tudo  o  que  foi  declarado pelo contribuinte.  Tanto  é  verdade  que  a  comprovação não deve  ser  apresentada  com a DITR, que o  legislador  estipulou o prazo de  seis meses,  contados  da  data  final  prevista  para  a  entrega  da  declaração,  para que o contribuinte protocolizasse,  junto ao  IBAMA, o Ato  Declaratório Ambiental.  [...]  Nos  presentes  Autos,  não  foram  juntados  ADA  e  averbação  tempestivos  para  o Exercício  do  lançamento.  Por  estas  razões,  não  há  como  acatar  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva legal pretendidas pela impugnante.  Há de ser frisado, ainda, que a utilização da tabela SIPT, para  verificação  do  valor  de  imóveis  rurais,  encontra  amparo  no  dispositivo  supracitado  (Lei  n°  9.393/96,  art.  14).  O  valor  do  SIPT  só  é  utilizado  quando,  após  intimado,  o  contribuinte  não  apresenta elementos suficientes para comprovar o valor por ele  declarado, da mesma forma que tal valor apurado fica sujeito à  revisão quando o contribuinte  logra  comprovar que seu  imóvel  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     6 possui  características  que  o  distingam  dos  demais  imóveis  do  mesmo município.  É  certo  que  o  valor  apurado  pela  fiscalização  pode  ser  questionado, mediante Laudo Técnico de Avaliação, revestido de  rigor  científico  suficiente  a  firmar  a  convicção  da  autoridade,  devendo  estar  presentes  os  requisitos  mínimos  exigidos  pela  norma  NBR  14653­3  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas — ABNT.  Nestes Autos,  não  foi  apresentado Laudo Técnico de Avaliação  que atendesse as condições elencadas pela norma da ABNT, não  havendo  o  que  ser  revisto  no  valor  atribuído  ao  imóvel  no  lançamento.  [...]  É  o  caso  de  se  reconhecer  a  incidência  do  item  9.1.2  da NBR  14653­3, que estipula que o laudo que não atende os requisitos  mínimos deve ser considerado parecer técnico. Não há como, em  sede  de  julgamento,  acatar­se  levantamento  precário,  inapto  a  alterar o valor atribuído no lançamento.  Com  relação  à  alíquota  aplicada,  não  há  nada  que  ser  questionado  no  lançamento,  haja  vista  que,  conforme  a  área  total  do  imóvel  e  considerada  a  sua  utilização,  foi  aplicada  corretamente  a  alíquota  estipulada  pela  Lei  n°  9.393/96.  Conforme  a  própria  impugnante  reconhece,  no  início  de  sua  peça, a Lei n° 8.847/94 foi revogada. Não há que ser invocada,  portanto, a Tabela de alíquotas aplicável anteriormente à edição  da Lei n° 9.393/96.  Assim, conclui­se que o lançamento, com os devidos acréscimos,  está  correto  e  encontra­se  devidamente  amparado  pela  legislação que rege a matéria. [...]  A  interessada  foi  cientificada  do  Acórdão  nº  04­18.032,  da  1ª  Turma  da  DRJ/CGE em 11/12/2009 (fl. 73).  Sobreveio Recurso Voluntário  em 12/01/2010  (fls.  74/85),  que,  em  síntese,  reprisou  as  alegações  da  impugnação.  No  mérito,  sustentou  que  foi  preenchido  todos  os  requisitos  necessários  à  correta  informação  do  valor  devido  de  ITR,  e  no  que diz  respeito  à  exclusão  do  valor  das  áreas  de  preservação  permanente,  de  reserva  legal,  bem  como  de  interesse ecológico, na forma contida no art. 10, §1º, II, a e b, da Lei 9.393.  Afirmou ainda, que a Lei supra não contém nenhum dispositivo que exija a  apresentação do ADA para exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal e  da base de cálculo do ITR. Referiu que o art. 17, o, da Lei 6.9368/81, prevê o recolhimento de  uma taxa ao IBAMA nos casos de apresentação do ADA, no entanto, não condiciona a entrega  de tal documento à definição de uma determinada área como de preservação permanente ou de  reserva legal, para fins de redução da área tributável pelo ITR.  Sustentou  a Recorrente  que  o  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  em relação a eventual existência de obrigação principal de pagamento do  imposto, não pode  torná­la devedora do tributo em litígio, porque a obrigação tributária principal não existe.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.720378/2007­61  Acórdão n.º 2102­002.720  S2­C1T2  Fl. 156          7 Aduziu  que  não  foi  oportunizado  a  Recorrente,  quando  da  instauração  do  processo administrativo, a comprovação de seu enquadramento nas situações legais, bem como  alegou que poderia ter sido realizada perícia em instância administrativa.  Acrescentou que embora tivesse conhecimento da impossibilidade da área ser  utilizada para outro fim, que não o pastoreio restrito e temporário, a área deve ser considerada  como de interesse ecológico, com fundamento no art. 10, §1º, II, a e b, da Lei 9.393.  Por  fim,  referiu  que  o  valor  da  terra  nua  atribuído  pelo  Fisco  deve  ser  desconsiderado,  pois  segundo  a  Recorrente,  toda  área  é  isenta,  em  razão  de  reserva  legal,  preservação permanente e interesse ecológico.  Requereu o provimento do Recurso e o cancelamento do  lançamento fiscal,  subsidiariamente, em caso de não ser a área considerada isenta na sua integralidade, requereu  que a área tributável seja recomposta, a fim de excluir as áreas de preservação, correspondente  à 4.494 ha, de sua respectiva base de cálculo. Em caso de não acolhimento dos pedidos acima,  requereu  que  o  Recurso  seja  convertido  em  diligência  para  verificar  a  efetiva  destinação  e  caracterização do imóvel. Juntou documentos (fls. 87/152).  É o relatório.  Passo a decidir.    Voto             Conselheira Alice Grecchi  O  recurso  voluntário  ora  analisado,  possui  todos  os  requisitos  de  admissibilidade do Decreto nº 70.235/72, motivo pelo qual merece ser conhecido.  O presente recurso se cinge à controvérsia dos requisitos para a exclusão das  Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e Interesse Ecológico, da base de cálculo do  ITR.  A fim de um melhor entendimento da matéria, se faz necessária a transcrição  do art. 10, III, da Lei 9.393/97, que define a base de cálculo do ITR, qual seja o Valor da Terra  Nua e Valor da Terra Nua não Tributável:  Art. 10 [...]  III  ­  VTNt,  o  valor  da  terra  nua  tributável,  obtido  pela  multiplicação do VTN pelo quociente entre a área tributável e a  área total;  O valor da Terra Nua, por sua vez, também é definido no mesmo  artigo:  1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     8 a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  A área tributável segue a mesma disciplina e encontra­se definida no mesmo  diploma legal:  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei 4771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela  Lei 7803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d)  sob  regime  de  servidão  ambiental;  (Redação  dada  pela  Lei  12651, de 2012).  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio  médio  ou  avançado  de  regeneração;(Incluído  pela  Lei  11428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas  autorizada  pelo  poder  público.  (Incluído  pela Lei  11727, de 2008).  O Valor da Terra Nua deve ser combinado com o grau de utilização para a  apuração da alíquota aplicável, na tabela progressiva.  No caso em questão, existem algumas discussões: a) exigência de ADA; e b)  não  incidência de  ITR sobre determinadas  áreas  (Áreas de Preservação Permanente, Reserva  Legal e Interesse Ecológico), que passo a analisá­las.  A partir da alteração promovida pela Lei nº 10.165/00, a entrega da ADA tem  sido  exigida  como  requisito  à  redução  de  imposto  a  pagar.  Para  que  se  compreenda  adequadamente  a  alteração  normativa  e  seu  reflexo  sistemático  dentro  do  ordenamento,  é  preciso que se observe que o ADA é um ato unilateral elaborado pelo contribuinte, que não tem  o  condão  de  constituir  juridicamente  as  situações  nele  descritas.  Em  outros  termos,  a  mera  inserção  de  área  de  preservação  permanente  no  respectivo  campo  possui  evidente  eficácia  declaratória da sua existência, que poderá ser confrontada com a descrição contida em laudo  técnico – documento elaborado por terceiro que corroborará a situação inserida no ADA.  No entanto,  em que pese esta  relatora  entenda que o ADA não é  exigência  necessária para a constituição das Áreas de Preservação Permanente, verifica­se que o  laudo  técnico acostado pela Recorrente (fls. 34/42), datado de 26/04/1998, faz menção apenas à Área  de “Reserva Permanente de 1.464 ha” (fl. 42), e ainda, conforme Notificação de Lançamento  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10183.720378/2007­61  Acórdão n.º 2102­002.720  S2­C1T2  Fl. 157          9 das fls. 01/04, a Recorrente declarou para o exercício 2003, Área de Preservação Permanente  de 5.958 ha  (fl.  03). Portanto,  não  existindo ADA e nem  laudo  técnico  hábil  à  comprovar  a  verdadeira  Área  de  Preservação  Permanente,  contemporâneo  aos  fatos,  não  há  como  ser  acolhida a pretensão da Recorrente.  Quanto  à  Área  Reserva  Legal,  é  exigência  legal,  que  esteja  averbada  à  margem da inscrição da matrícula do imóvel, no Cartório de registro competente, a fim de dar  publicidade à área aproveitável do imóvel.  A averbação no  registro de  imóveis não  se  trata  tão  somente de matéria de  prova acerca da configuração da área de reserva legal ou, ainda, de obrigação acessória a ser  cumprida  pelo  contribuinte,  pelo  contrário,  trata­se  de  ato  constitutivo  da  própria  área  de  reserva  legal,  documento  que  cria  um  registro  público  da  sua  existência  e  faz  surgir  uma  obrigação real de preservação.  Vislumbra­se que, distintamente da Área de Preservação Permanente, em que  a demarcação de tais áreas encontra­se na lei ou em declaração do Poder Público, no caso da  Reserva  Legal,  a  lei  fixa  apenas  percentuais  mínimos  a  serem  observados,  cabendo  ao  proprietário/possuidor  escolher  qual  área  de  sua  propriedade  será  reservada  para  proteção  ambiental.  A  simples  observância  dos  percentuais  mínimos  estabelecidos  na  lei  e  comprovados no  laudo  técnico não garante o benefício  fiscal, pois somente com a averbação  delimita­se a Área de Reserva Legal sobre a qual passa a ser vedada qualquer alteração na “sua  destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação  da área” (art. 16, §8o, do Código Florestal).  Cabe  lembrar  ainda,  que  “os  direitos  reais  sobre  imóveis  constituídos,  ou  transmitidos  por atos  entre vivos,  só  se  adquirem com o  registro no Cartório de Registro de  Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código” (art.  1.227 do Código Civil). Assim, somente a partir da averbação da reserva legal no Cartório de  Registro  de  Imóveis  é  que  o  uso  da  área  corresponde  fica  restrito  às  normas  ambientais,  alterando o direito de propriedade e influindo diretamente.  Outrossim,  em  julgamento  recente  (EREsp  1027051  –  26/08/2013),  a  1ª  Seção do STJ, pacificou o entendimento das turmas de direito público, no sentido que a isenção  do  Imposto  Territorial  Rural  –  ITR,  vale  tão  somente  para  as  Áreas  de  Reserva  Legal  registradas  na matrícula  do  imóvel,  sob  o  fundamento  que  a União  e  os Municípios  possam  fiscalizar os contribuintes que declaram ter áreas de reserva legal dentro da propriedade para  aproveitamento do benefício fiscal.  No  que  tange  à  Área  de  Interesse  Ecológico,  faz­se  necessário  que  seja  declarada mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que sejam: I – destinadas à  proteção  dos  ecossistemas,  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  para  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal;  e  II  –  comprovadamente  imprestáveis  para  a  atividade  rural.  Para  efeito  de  exclusão  do  ITR,  apenas  será  aceita  como  área  de  interesse  ecológico  a  área  declarada  em  caráter  específico  para  determinada  área  da  propriedade  particular.  Não  sendo  aceita  a  área  declarada  em  caráter  geral.  Portanto,  se  o  imóvel  rural  estiver  dentro  de  área  declarada  em  caráter  geral  como  de  interesse  ecológico,  é  necessário  também o reconhecimento específico de órgão competente federal ou estadual para a área da  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS     10 propriedade particular. (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º , II, “b” e “c”; RITR/2002, art. 15;  IN SRF nº 256, de 2002, art. 14).  Assim,  a  par  dar  considerações  acima  expostas,  verificam­se  exigências  específicas para as Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal e Interesse Ecológico, as  quais  não  foram  devidamente  cumpridas  pela  contribuinte,  portanto,  devem  ser  afastadas  àquelas da isenção da tributação do Imposto sobre a Propriedade Rural – ITR.  Para se apurar a correta mensuração da área tributável, deveria o Recorrente  ter acostado laudo técnico atual, elaborado por profissional habilitado, que atenda os requisitos  essenciais das normas da ABNT (NBR 14.653), hábil à comprovar o real Valor da Terra Nua.  Constata­se pelo laudo acostado às fls. 34/42, que em 26/04/1998, o Valor da  Terra Nua fora avaliado em R$ 430.998,60, este mesmo valor, conforme consta da Notificação  de Lançamento de fls. 01/04, também fora declarado para a DITR do exercício 2003 (fl. 03),  portanto  tal  valor  encontra­se defasado, não podendo persistir  sem um  laudo atualizado, que  confirmasse que o Valor da Terra Nua não sofreu nenhuma valoração. Assim, prevalece o valor  atribuído pelo Fisco, apurado com base no valor do Sistema de Preços de Terras – SIPT.  Quanto ao pedido de diligências e perícias, estes podem ser indeferidos pelo  órgão julgador quando desnecessários para a solução da lide. Os documentos necessários para  fazer  prova  em  favor  do  contribuinte  não  são  supridos  mediante  a  realização  de  diligências/perícias, mormente  quando  o  próprio  contribuinte  dispõe  de meios  próprios  para  providenciá­los.  No  presente  caso,  entendo  que  não  cabe  perícia  e/ou  diligência,  tendo  em  vista  que  foi  oportunizado  à  Recorrente  corroborar  as  suas  alegações  com  provas  hábeis  a  demonstrar a verdade material, as quais poderiam ter sido acostadas quando da  intimação do  Termo  de  Procedimento  Fiscal,  ou  ainda,  por  ocasião  da  Impugnação  e  interposição  do  presente Recuso Voluntário.  Assim,  diante  do  entendimento  desta  relatora  sobre  todas  as  considerações  expostas no exame da matéria, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso.  (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                                Fl. 172DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2013 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 02/12/2013 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10850.722849/2012-22
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA DBF. MP N° 2.158-35/2001, ART. 57. NOVA NORMA SOBRE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INCOMPATIBILIDADE. PARECER NORMATIVO N° 3/2013. A multa por atraso na entrega da DBF é incompatível com a nova redação da base legal das multas por descumprimento de obrigações acessórias (art. 57 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001), de acordo com o entendimento exarado no Parecer Normativo Cosit n° 3/2013.
Numero da decisão: 1801-001.765
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva que negava provimento ao recurso. Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Roberto Massao Chinen - Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ROBERTO MASSAO CHINEN
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA DBF. MP N° 2.158-35/2001, ART. 57. NOVA NORMA SOBRE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INCOMPATIBILIDADE. PARECER NORMATIVO N° 3/2013. A multa por atraso na entrega da DBF é incompatível com a nova redação da base legal das multas por descumprimento de obrigações acessórias (art. 57 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001), de acordo com o entendimento exarado no Parecer Normativo Cosit n° 3/2013.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Relatório  Trata o processo de Multa por atraso na entrega da Declaração de Benefícios  Fiscais (DBF), às fls. 29/30, relativa ao ano calendário 2011.  Foi lavrada a multa por atraso na entrega da DBF, relativa ao ano calendário  2011, no valor de R$ 25.000,00. Foi  interposta manifestação de  inconformidade  (fls. 02/23),  que  foi  julgada  improcedente  pela  DRJ/Ribeirão  Preto,  conforme  acórdão  de  fls.  38/45,  prolatado  em  01/11/2012.  Cientificada  da  decisão  em  14/11/2012,  conforme  AR  de  fl.  48,  tempestivamente, em 07/12/2012, o contribuinte impetrou o Recurso Voluntário de fls. 51/91,  que se resume a seguir:  DO DIREITO. Da Falta de Embasamento Legal para Penalidade de Multa  a.  Alega que a Notificação de Lançamento em debate padece de  vício de  legalidade, haja vista que os parâmetros usados  em  relação  à  sanção pelo  atraso da  Declaração (DBF) em comento, bem como a definição de seu valor estão embasados no artigo  57, da Medida Provisória n.° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001;  b.  Tece comentários acerca das Medidas Provisórias;  c.  Entende  que  a  Medida  Provisória  n.°  2.185­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  já  perdeu  sua  eficácia  há  anos  e  em  hipótese  alguma  tem  o  condão  de  estabelecer  critérios  para  aplicação  de  sanção  de  multa  no  caso  de  atraso  da  entrega  da  Declaração  em  debate.  Diante  disto,  notória  a  profunda  lesão  ao  Princípio  da  Legalidade,  insculpido no artigo 5o, II, 37 e mais peculiar ao caso em tela, no artigo 150, inciso I, todos da  Constituição  Federal.  Evidente,  pois,  que  a  imposição  de multa  ao Recorrente  não  encontra  fundamento legal;  d.  Com base no artigo 53 da Lei Federal n.° 9784/90, afirma que  o dispositivo legal pacifica o debate de forma límpida, haja vista que, a plena inexistência de  previsão legal para o lançamento da multa em questão, faz com que o lançamento da aludida  multa deva ser anulado. De mais a mais, não obstante a completa ausência de previsão  legal  para a imposição da multa em comento, temos que o enquadramento deficitário da capitulação  legal para a imposição da multa, como ocorre no caso presente, é causa de nulidade do ato de  lançamento;  e.  Aduz  que,  em  caso  de dúvida  quanto  à  capitulação  legal  do  fato e à natureza da penalidade aplicável ou a sua graduação, conforme roga o art. 112, I e IV,  do CTN, deve a lei ser aplicada de forma mais benéfica ao acusado, no caso o Recorrente;  Da Instituição das Denominadas Obrigaíções Acessórias por Ato Infralegal de  Conteúdo Procedimental:  f.  Tece comentários sobre a obrigação acessória;  g.  Assevera  que  as  obrigações  acessórias  visam  tutelar  a  fiscalização e a arrecadação dos tributos, são fundamentais para a efetivação do pagamento do  tributo.  Todavia,  mesmo  com  tal  desiderato,  é  indiscutível  que  a  obrigação  acessória  exige  prestações  positivas  ou  negativas  dos  contribuintes  e  de  não  contribuintes  (terceiros).  Fixam  obrigações acessórias ou deveres instrumentais a serem cumpridos. Na literalidade do § 2o, do  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10850.722849/2012­22  Acórdão n.º 1801­001.765  S1­TE01  Fl. 96          3 artigo 113, do CTN, a instituição da obrigação acessória pode ser ultimada por ato infralegal.  Por uma simples Instrução Normativa baixada pelo Secretário da Receita;  h.  Concorda  que  a  Instrução  Normativa  integra  o  rol  dos  atos  normativos  previstos  no  artigo  96  do  CTN.  Nessa  visão,  a  Instrução  Normativa  representa  legítimo  instrumento  para  criação  das  obrigações  acessórias.  Todavia,  não  se  pode  esquecer  que  a  obrigação  acessória  determina  condutas  obrigatórias  (fazer  e  não­fazer),  tanto  dos  contribuintes,  como  de  não  contribuintes.  Como,  então,  superar  o  mandamento  inscrito  no  artigo  5o,  II,  da  Constituição,  que  traz  a  seguinte  garantia  constitucional:  "II­  ninguém  será  obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"?  i.  Cita doutrina;  j.  Cita o artigo 16, da Lei n° 9.779, de 1999,  e afirma que ele  não  tem  os  requisitos  básicos  da  obrigação  acessória.  Não  tem  os  contornos  básicos  das  referidas obrigações, que é de reserva de lei em sentido estrito, como assim entende a doutrina.  O referido artigo 16 transferiu as Instruções Normativas não apenas regulamentam, ou apontam  a  pormenorização  dessa  obrigação.  Na  realidade,  por  delegação  do  citado  artigo  16,  as  Instruções Normativas baixadas pelo Secretário da Receita Federal, autonomamente, instituem  essas obrigações acessórias, dando­lhes não apenas a pormenorização do comando previamente  previsto em lei, mas, sim, a efetiva conformação  legal, o que representa ofensa ao artigo 5o,  inciso II, da Carta Magna;  k.  Conclui que, não existindo previsão legal para a imposição da  obrigação acessória consistente na entrega da DBF, não pode a mesma ser exigida com base  em Instrução Normativa, sob pena de afronta ao art. 5o, II, da CF, razão pela qual o Auto de  Infração  e  a  aplicação  de  penalidade  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  DBF  por  parte  do  Recorrente não pode subsistir;  Da Penalidade Instituída por Intermédio de Medida Provisória para Punir  Conduta Omissiva Definida por Instrução Normativa  l.  Cita  o  art.  57  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001,  e  reclama que Medida Provisória não é veículo adequado para a instituição de penalidade. Sem  embargo,  o  artigo  57  da  referida  Medida  Provisória  não  instituiu  diretamente  a  referida  penalidade: o  fez mediante a  referência ao artigo 16 da Lei n° 9.779, de 1999, de modo que  esse artigo 16 integra a norma secundária ­ regra punitiva ­ constante do aludido artigo 57. Não  haveria nenhum problema nesse procedimento se o art 16 fosse completo. Todavia, ele não é  completo.  Nele  não  está  definida  a  conduta,  cuja  omissão  será  punida  com  a  aplicação  da  venalidade instituída pelo referido artigo 57;  m.  Segue  argumentando  que,  num  procedimento  progressivo,  a  real conduta a ser punida, por conta da delegação contida no citado artigo 16, será definida pela  Instrução  Normativa  baixada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  para  instituir  a  obrigação  tributária  acessória.  Portanto,  no  final,  será  uma  simples  Instrução Normativa  que  definirá  a  norma primária, cujo descumprimento será punido pela norma secundária constante do artigo  57  Medida  Provisória  n°  2158­35/2001.  Ora,  uma  norma  de  cunho  penal  não  pode  ser  integrada por uma simples Instrução Normativa. Desta feita, também neste enfoque, o auto de  infração e lançamento não pode subsistir;  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Do erro de direito na acumulação da penalidade isolada prevista art. 57 da  medida provisória n° 2.158­35/2001:  n.  Observa  que,  na  sua  literalidade,  o  artigo  57  da  Medida  Provisória  n°  2.158­35/2001,  fixou  a  cifra  de  "R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­ calendário,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados". No  tocante  à DBF,  o  absurdo  está  na  interpretação  conferida  pelo  fisco  ao  art.  57  da  referida  Medióla  Provisória,  que  instituiu  uma  penalidade  isolada  (não  acumulável)  por  mês­calendário,  no  contexto  de  informações de terceiros que visam formar o banco de dados da Administração Tributária;  o.  Defende  que  não  se  pode  confundir  a  penalidade  instituída  pelo art. 7o da Lei n°. 10.426/02 com a penalidade prevista no art. 57 da multicitada Medida  Provisória. A penalidade instituída pela Lei n° 10.426/02 tem como objetivo forçar o próprio  contribuinte  ao  cumprimento  da  obrigação  principal  e,  por  isso,  foi  estruturada  de  forma  acumulada ­ por mês­calendário ou fração de atraso;  p.  Anota que nada disso está presente na multa do art. 57 da MP  2.158­'5/2001, que pune as omissões nas informações exigidas de terceiros não­contribuintes,  ou, como no caso presente, de declaração envolvendo informação que não integra o campo de  tributação (DBF). Por isso, a penalidade instituída pelo citado art. 57 é isolada;  q.  Pondera que o art. 57 da Medida Provisória n° 2.158­35/2001,  em  seu  inciso  I,  que  é  base  legal  da  penalidade  em  exame,  comina  uma  penalidade  de  R$  5.000,0  por mês­calendário  e  não  por mês­calendário  em  atraso.  Trata­se,  portanto,  de  uma  penalidade isolada e única: R$ 5.000,00 pela informação não fornecida no mês­calendário. A  Lei  n°  10.426/02,  por  sua  vez,  com  as  alterações  da  Lei  n°  11.051/04,  fixa  penalidade  proporcional  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário,  o  que  marca  a  sua  natureza  acumulativa,  em  consonância  com  o  seu  objetivo  de  forçar  o  cumprimento  da  obrigação  principal;  r.  Acrescenta  que  s  situação  prevista  na  referida  lei  guarda  relação com as declarações que  têm vínculo direto  com o  recolhimento do  tributo. Assim,  a  penalidade nela prevista visa garantir a regularidade das seguintes declarações: Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica,  Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF e o Demonstrativo de Apuração de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  todas  voltadas  para  garantir  o  cumprimento  da  obrigação  principal. Neste contexto, é razoável que a Lei n° 10.426/02 determine penalidade cumulativa,  já que visa punir a conduta omissiva continuada ­ a não entrega, por exemplo, da DCTF ­ que  contribuiu  para  o  atraso  no  recolhimento  do  tributo.  Na  terminologia  legal,  a  penalidade  instituída por essa lei alcança a conduta omissiva por mês calendário ou fração de atraso, o que  é muito diferente da não apresentação da DBF, na qual a  informação não tem vínculo com o  tributo não recolhido. Todavia, mesmo tendo vínculo com a obrigação principal, a própria lei  10.426/02 limita a penalidade nela prevista ao percentual máximo de 20% (vinte por cento);  s.  Alega que a conduta visada pelo art. 57 da Medida Provisória  n° 2.158­35/2001 é radicalmente distinta da prevista na Lei n° 10.406, de 2002. Com efeito, o  bem jurídico tutelado pelo]citado artigo 57 é completamente diferente: visa punir as omissões  das informações exigidas de terceiros não­contribuintes. Assim, diferentemente da penalidade  da Lei n° 10.426/02, a multa instituída pela referida Medida Provisória não tem relação direta  com  a  obrigação  principal:  alcança  as  omissões  nas  informações  exigidas  de  caso  da  DBF,  cujos  fatos, por definição  legal, estão fora do campo  triL +^rio. Portanto, não é possível que  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10850.722849/2012­22  Acórdão n.º 1801­001.765  S1­TE01  Fl. 97          5 essa penalidade tenha a mesma estrutura das multas vinculadas às obrigações acessórias da Lei  n° 10.426/02, que visam garantir o recolhimento do tributo;  t.  Frisa que a prova definitiva de que a penalidade do art. 57 em  exame  é  isolada  está  na  ausência  de  sua  limitação  legal. Não  existe  essa  limitação  por  uma  razão muito simples: esse artigo 57 instituiu uma penalidade isolada ou não cumulativa. Vale  dizer, não sendo cumulativa, não há necessidade de limitação da penalidade aplicada;  u.  Observa  que  o  parágrafo  primeiro  do  art.  7o  da  Lei  n°  10.426/02 tem outra previsão que é muito importante para o deslinde do presente controvérsia.  A definição do termo inicial e final, na própria  lei, revela­se imperativa quando a penalidade  for acumulada, como é o caso da multa da Lei n° 10.426/02. Ora, na penalidade prevista no art.  57 da Medida Provisória n° 2.158­35/2001 não há definição sobre esses termos, o que também  confirma  o  seu  caráter  de  penalidade  isolada.  Portanto,  por  qualquer  ângulo  de  análise,  a  conclusão alcançada é sempre a mesma: a penalidade instituída pela referida Medida Provisória  não pode ser aplicada de forma acumulada;  v.  Entende que o Auto de Infração ou Auto de Lançamento por  atraso na entrega da DBF deve ser cancelado ou anulado, ou ainda reduzido o valor da multa  para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por constituir penalidade única, isolada;  Da Imunidade Recíproca ­ Impossibilidade de Aplicação de Multa por Atraso no  Cumprimento de Obrigação Assessoria:  w.  Tece comentários sobre a imunidade;  x.  Aduz  que  a  entrega  tardia  da  DBF,  ainda  que  o Município  Recorrente  esteja  obrigado  a  cumprir  tal  obrigação  acessória,  não  autoriza  a  imposição  de  multa, pois não implica em sonegação fiscal e muito menos impede a fiscalização por parte do  fisco;  y.  Evidencia que não pode ser aplicada a imposição de multa por  atraso na entrega da DBF, em razão da imunidade tributaria recíproca existente entre os entes  federados,  sobretudo  em  razão  da  inexistência  de  sonegação  fiscal  e  ausência  de  óbice  à  fiscalização do fisco, pelo que o lançamento em questão deve ser anulado ou cancelado;  Da denúncia espontânea ­ Impossibilidade de Aplicação de Multa:  z.  Explica  que  apresentou  a  DBF  antes  da  instauração  de  qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do fisco, razão pela  qual  deve  ser  reconhecida  a  denúncia  espontânea,  sendo,  portanto,  indevida  a  imposição  de  penalidade de multa;  aa.  Cita doutrina e jurisprudência;  bb.  Conclui  que,  em  tendo  a  Municipalidade  Recorrente  apresentado  a  Declaração  de  Benefícios  Fiscais  —  DBF  antes  do  início  de  qualquer  a  procedimento  administrativo  no  sentido  de  exigi­la,  deve  ser  reconhecida  a  denúncia  espontânea prevista no  art.  138, do CTN,  razão  pela qual  inaplicável  a penalidade de multa.  Deve, pois, ser anulado o lançamento da multa em questão;  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     6 Do Princípio da Vedação da Cobrança de Tributo com Efeito de Confisco  aplicável à Cobrança de Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória ­ Desproporcionalidade e Ausência de Razoabilidade:  cc.  Tece  comentários  sobre o princípio do não confisco, e alega  que referida limitação constitucional merece ser trazida a lume em função do art. 113, §3°, do  Código Tributário Nacional, que determina a conversão da obrigação acessória em penalidade  pecuniária, submetendo a multa imposta ao regime jurídico dos tributos;  dd.  Defende ser perfeitamente aplicável o principio da vedação de  confisco  em  relação  às  multas  aplicadas  pelo  fisco  em  razão  de  descumprimento  ou  cumprimento  tardio  de  obrigação  acessória,  como  ocorre  no  caso  presente,  às  chamadas  "multas isoladas";  ee.  Reclama  que  o  valor  da  multa  aplicada  é  absolutamente  desproporcional  e  não  razoável,  tendo  em  vista  que  o  total  arrecadado  com  as  doações  totalizara a quantia de R$ 50.000,00  (cinqüenta mil  reais), quando o valor da multa aplicada  pelo  simples  atraso  na  entrega  da DBF  ­  que  não  causa  prejuízo  algum  ao  fisco —  soma  o  incrível  valor  de  R$  25.000,00  (vinte  e  cinco  mil  reais),  mostrando­se  nítido  o  seu  caráter  confiscatório. É nítido que se mantida a multa  lançada, os valores arrecadados para o Fundo  Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Potirendaba esvaziados,  ou seja, confiscados;  ff.  Conclui  que  deve  o  lançamento  ser  anulado,  por  flagrante  lesão ao artigo 150, inciso IV, da Carta Maior;  DO PEDIDO  gg.  Ao  final,  requer  que  seja  dado  PROVIMENTO  ao  presente  recurso,  para  que  seja  ANULADO  ou  CANCELADO  o  lançamento  da  multa  em  questão,  sendo  seu  registro  arquivado  definitivamente,  ou  para  que  seja  atenuado  o  valor  da  multa  aplicada.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Roberto Massao Chinen, Relator.  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  O  contribuinte  recebeu  notificação  de  lançamento  de  multa  por  atraso  na  entrega da declaração DBF relativa ao exercício 2011, com exigência de penalidade no valor  de R$ 25.000,00. Conforme consta na notificação, às  fls. 29/30, a declaração foi enviada em  22/08/2012, sendo que o prazo final de entrega era 30/03/2012.   Os prazos de entrega da DBF, para o período em questão, estão definidos na  Instrução Normativa RFB nº 1.220, de 22 de dezembro de 2011, que define, em seu artigo 4°, o  último dia do mês de março em relação ao ano­calendário imediatamente anterior. Os valores  da multa são previstos no art. 5°:  Art.  4º A DBF deverá  ser apresentada até  o  último dia  útil  do  mês  de  março,  em  relação  ao  ano­calendário  imediatamente  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10850.722849/2012­22  Acórdão n.º 1801­001.765  S1­TE01  Fl. 98          7 anterior,  por  meio  da  Internet,  utilizando­se  o  programa  Receitanet, disponível no endereço mencionado no caput do art.  3º.  Art. 5º A não apresentação da DBF no prazo estabelecido no art.  4º  ou  a  sua  apresentação  com  incorreções  ou  omissões  acarretará a aplicação das seguintes penalidades:  I ­ multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês­calendário, no  caso de falta de entrega da declaração ou de sua entrega depois  do prazo; e  II  ­  multa  de  5%  (cinco  por  cento),  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  informações  omitidas,  inexatas  ou  incompletas.  Parágrafo  único.  A  multa  a  que  se  refere  o  inciso  I  tem,  por  termo  inicial, o 1º  (primeiro) dia  subsequente ao  fixado para a  entrega da declaração e, por termo final, o dia da apresentação  da DBF ou, no caso de não apresentação, a data da lavratura do  auto de infração.  A base  legal  da multa  por  atraso  na  entrega da DBF  é o  art.  57  da MP n°  2.158­35/2001,  que  sofreu  profundas  alterações  com  o  advento  da  Lei  nº  12.766,  de  27/12/2012,  pela  qual  foram  reduzidos  os  valores  das  multas  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias.  Essa  nova  norma  retroage  por  força  do  princípio  da  retroatividade  benigna prevista no art. 103, inciso II “c” do CTN:  Art.  57. O  sujeito  passivo que  deixar  de apresentar nos  prazos  fixados  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  exigidos nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro  de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será  intimado para apresentá­los ou para prestar esclarecimentos nos  prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.766, de 2012)  I  ­ por apresentação extemporânea:  (Redação dada pela Lei nº  12.766, de 2012)  a) R$  500,00  (quinhentos  reais) por mês­calendário ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  presumido;  (Incluído  pela  Lei nº 12.766, de 2012)  b) R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração apresentada,  tenham apurado  lucro  real ou  tenham  optado pelo autoarbitramento;  (Incluído pela Lei nº 12.766, de  2012)  II  ­  por  não atendimento à  intimação  da Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  para  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  ou  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal,  que  nunca  serão  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     8 inferiores a 45  (quarenta e  cinco) dias: R$  l.000,00  (mil  reais)  por mês­calendário; (Redação dada pela Lei nº 12.766, de 2012)  III  ­  por  apresentar  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2%  (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais),  sobre  o  faturamento  do  mês  anterior  ao  da  entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias  e serviços. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  §  1o  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III  deste  artigo  serão  reduzidos  em  70%  (setenta  por  cento).  (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  §  2o  Para  fins  do  disposto  no  inciso  I,  em  relação  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração,  tenham  utilizado  mais  de  uma  forma  de  apuração  do  lucro,  ou  tenham  realizado  algum  evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa  de que trata a alínea b do inciso I do caput. (Incluído pela Lei nº  12.766, de 2012)  § 3o A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando  a  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  digital  for  apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento  de ofício. (Incluído pela Lei nº 12.766, de 2012)  A Administração Tributária, visando a disciplinar os efeitos dessa  alteração  legislativa  nas  várias  multas  incidentes  sobre  obrigações  acessórias,  publicou  o  Parecer  Normativo nº 3, de 10 de junho de 2013. A orientação dada foi de que a multa por atraso na  entrega da DBF, ao lado de diversas outras multas previstas por instrução normativa, deixaram  de  ter  base  legal,  mas,  em  princípio,  as  condutas  nelas  previstas  devem  se  amoldar  à  nova  redação  do  art.  57  da MP  n°  2.158­35/2001.  Especificamente  em  relação  à multa  da  DBF,  restou  decidido  que  não  é  possível  aplicar  sequer  o  citado  dispositivo,  ainda  que  de  forma  residual. Isso porque no inciso I (apresentação extemporânea), que seria a hipótese aplicável ao  caso  concreto,  o  legislador  direcionou  a  penalidade  às  empresas  com  fins  lucrativos,  já  que  especifica as formas de apuração de lucro, presumido ou real. Tal interpretação leva em conta a  diretiva da proibição da analogia em matéria penal. Confira­se o teor do trecho pertinente no  PN n° 3/2013:  6. Há que se verificar diversas multas atualmente cobradas pela  fiscalização  ou  pelo  controle  do  crédito  tributário  e  se  elas  foram ou não afetadas pela nova Lei.  6.1.  Em  relação  à  Escrituração  Contábil  Digital  (ECD),  à  Escrituração  Fiscal  Digital  (EFD),  ao  Livro  Eletrônico  de  Escrituração  e Apuração de  Imposto  sobre  a Renda da Pessoa  Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL) (e­Lalur), à declaração de Informações sobre Atividades  Imobiliárias (Dimob), à Declaração de Benefícios Fiscais (DBF)  e  à  Declaração  de  Rendimentos  Pagos  a  Consultores  por  Organismos  Internacionais  (Derc),  as  multas  constantes,  respectivamente, do art. 10 da Instrução Normativa (IN) RFB nº  787, de 2007, do art. 7º da IN RFB nº 1.052, de 2010, do art. 7º  da  IN RFB nº 989, de 2009, do art. 4º da  IN RFB nº 1.115, de  2010, do art. 5º da IN RFB nº 1.307, de 2012, do art. 5º da IN  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10850.722849/2012­22  Acórdão n.º 1801­001.765  S1­TE01  Fl. 99          9 RFB nº 1.114, de 2010, e do art. 6º da IN RFB nº 985, de 2009,  deixaram de ter base legal, motivo pelo qual não podem mais ser  cobradas.  A  sanção  pelo  descumprimento  dessas  condutas,  entretanto, se amolda ao contido na nova redação do art. 57 da  MP nº 2.158­35, de 2001.  6.1.1. A  IN RFB nº  787,  de  2007  (ECD),  a  IN RFB nº  989, de  2009 (e­Lalur), a IN RFB nº 1.052, de 2010 (EFD), a IN RFB nº  1.115,  de  2010  (Dimob)  e  a  IN  RFB  nº  985,  de  2009  (Dmed),  direcionam­se apenas às pessoas jurídicas de direito privado ou  equiparadas, motivo pelo qual todos os aspectos da regra­matriz  da multa do novo art. 57 da MP são passíveis de aplicação.  6.1.2. Quanto à IN RFB nº 1.307, de 2012 (DBF) e à IN RFB nº  1.114,  de  2010  (Derc),  a  análise  deve  ser  mais  detalhada.  A  multa do art. 57 da MP possui como aspecto pessoal as pessoas  físicas  e  jurídicas,  tanto  de  direito  público  como  privado.  O  aspecto  quantitativo  dos  incisos  I  e  III  pressupõe  a  sanção  à  pessoa  jurídica  de  direito  privado  com  fins  lucrativos,  já  que  pessoa  física,  pessoa  jurídica  imune  ou  de  direito  público  não  têm  forma  de  apuração  de  lucro  presumido  ou  real  (inciso  I)  nem  receita  bruta  (inciso  III).  Como  o  direito  tributário­penal  deve  respeito  ao  princípio  da  tipicidade  cerrada,  não  se  pode  aplicar  analogia  para  a  configuração  da  multa.  Não  há  base  legal, atualmente, para a multa por atraso na sua entrega (inciso  I),  bem  como  para  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas  em  relação  a  ela  (inciso  III).  Somente  é  passível  de  aplicação  da  multa  à  situação  do  inciso  II,  ou  seja,  após  a  intimação  para  entrega  dos  arquivos  digitais  ou  para  prestar  esclarecimentos.  Assim, a própria Administração Tributária reconheceu que a multa por atraso  na entrega da DBF é incompatível com a atual base legal das multas por descumprimento de  obrigações acessórias. Tanto assim que, pouco depois da divulgação do Parecer Normativo nº  3, de 10 de junho de 2013, sobreveio a Instrução Normativa nº 1.389, de 30 de agosto de 2013,  que revogou o art. 5° da Instrução Normativa RFB nº 1.307, de 27 de dezembro de 2012 (atual  IN que disciplina a DBF), que cominava a referida penalidade.   Art. 5º A não apresentação da DBF no prazo estabelecido no art.  4º  ou  a  sua  apresentação  com  incorreções  ou  omissões  acarretará  a  aplicação  das  seguintes  penalidades:  (Revogado  pela Instrução Normativa nº 1.389, de 30 de agosto de 2013)  I ­ multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês­calendário, no  caso de falta de entrega da Declaração ou de sua entrega depois  do prazo; e  II  ­  multa  de  5%  (cinco  por  cento),  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  informações  omitidas,  inexatas  ou  incompletas.  Parágrafo único. A multa a que se refere o inciso I do caput tem  por termo inicial o 1º (primeiro) dia subsequente ao fixado para  a  entrega  da  declaração  e,  por  termo  final,  o  dia  da  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES     10 apresentação da DBF ou, no caso de não apresentação, a data  da lavratura do auto de infração.  Deixo de apreciar os demais argumentos levantados pela defesa, que restaram  prejudicados pela decisão favorável ao contribuinte.   Pelo  exposto,  voto  pelo  provimento  ao  recurso  voluntário  para  cancelar  a  exigência.    (assinado digitalmente)  Roberto Massao Chinen                                  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 19/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/11/2013 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 07/11/201 3 por ROBERTO MASSAO CHINEN, Assinado digitalmente em 08/11/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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