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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4724303 #
Numero do processo: 13896.001390/2007-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 18/10/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA. RELEVAÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO. I - Uma vez corrigida a infração de natureza primária, e desde que não constatada a ocorrência de circunstância agravante, e pleiteado atempadamente, a relevação da multa é direito do contribuinte. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.008
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unr idade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Rogério de Lellis Pinto
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 11-Niki fl ; CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ,.!:.,t1Lts4 SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13896.001390/2007-24 Recurso n° 155.413 De Oficio Acórdão n° 2401-00.008 — 4' Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 3 de março de 2009 Matéria CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Recorrente DRJ-CAMPINAS/SP Interessado SARA LEE CAFÉS DO BRASIL LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 18/10/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA. RELEVAÇÃO. RECURSO DE OFICIO. I - Uma vez corrigida a infração de natureza primária, e desde que não constatada a ocorrência de circunstancia agravante, e pleiteado atempadamente, a relevação da multa é direito do contribuinte. RECURSO DE OFICIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / l a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unr idade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. t ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente _ R G LIE ELLIS PINTO - Relatordt Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Coisi r. .... rait:' 1),94,.. 1 -56/0,9157,444. Processo n" 13896.001390/2007-24 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.008 Fl. 625 Relatório Recorre de oficio a Egrégia SP Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Campinas-SP, da sua decisão que reconheceu a procedência do presente Auto-de-Infração, lavrado em decorrência da omissão de fatos geradores em GFIPS, mas relevou a multa, tendo em vista a correção integral da infração. Entendeu a DRJ, em seu julgado, que por ter corrigido integralmente a infração em que incorreu, a Recorrente teria direito a relevação da multa, conforme lhe assegurava o art. 291 § 1° do Dec. 3.048/99. Com esse entendimento a DRJ deu provimento a impugnação do contribuinte, com ementa vazada nos seguintes termos: Relevação A multa aplicada será inteiramente relevada, se o infrator for primário, requerer a releva ção antes do julgamento, e não tiver incorrido em nenhuma circunstancia agravante" Lançamento procedente em parte Intimado do Acórdão, o contribuinte dele não recorreu. É o relatóriop, efte.. .824. 04,1 (;) „ , t . /?„. /09 -• " • - • 2 9., jø Processo n° 13896.001390/2007-24 52-C4T1 Acórdão m° 2401-00.008 Fl. 626 Voto Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, dele toma-se conhecimento. Em profunda análise ao que estampa o procedimento fiscal de que ora cuidamos, parece-me que, como costumeiramente ocorre, andou acertadamente a douta 9' Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Campinas-SP, ao proceder a relevação da multa imposta ao contribuinte. Sem embargos, vale dizer que a relevação da multa imposta em decorrência de infração à obrigação previdenciária acessória, não se tratava de mera faculdade do Fisco, mas compreendia-se em verdadeiro direito subjetivo público do autuado, de forma que preenchendo os requisitos legais, não lhe poderia ser negada. A douta DRJ com a lucidez que lhe atinente, constatou que a Empresa primária, corrigiu integralmente a falta, não incorreu em nenhum evento que agravasse a imposição e pleiteou a relevação em tempo oportuno, nos termos exigidos pelo art. 291, § 1° do RPS, concedendo-lhe a relevação pretendida, decisão que não merece censura alguma deste Colegiado. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso de oficio e negar- lhe provimento. Sala das Sessões, -m 3 de março de 2009 VO I,/ gol ROGera ELLIS PINTO - Relator f ç9Oti T 9Fpn VIU44. do /0)../ o, 3

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4723723 #
Numero do processo: 13888.001896/99-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquotas do FINSOCIAL é de 5 anos, contados de 12/6/1998, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36, que de forma definitiva trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.960
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ROOSEVELT BALDOMIR SOSA
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RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionafidade das majorações de aliquotas do • FINSOCIAL é de 5 anos, contados de 12/6/1998, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36, que de forma definitiva trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Roberta Maria Ribeiro Aragão e Luiz Sérgio Fonseca Soares votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2003 • MOAC LO !! • I- Preside 00SEVELT BALDO r SOSA Relator " Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, JOSÉ LENCE CARLUCI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ats/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.442 -ACÓRDÃO N° : 301-30.960 RECORRENTE : ENROLAMENTOS DE MOTORES PIRACICABA LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP RELATOR : ROOSEVELT BALDOMIR SOSA RELATÓRIO Versa o presente RECURSO VOLUNTÁRIO, sobre pedido de reconhecimento de crédito, a título de restituição de importâncias pagas a maior no recolhimento do FINSOCIAL, no período de 01/12/1989 a 31/03/1992. O pleito, originariamente apresentado ao órgão de jurisdição — DRF de Piracicaba, SP — foi denegado pela autoridade nominada que deu por configurada a decadência do direito restitutório intentado pelo contribuinte, a teor dos artigos 165 e 168 da Lei n°5.172/65 (CTN). Esse entendimento foi confirmado pelo Acórdão DRJ/RPO n° 1.569, de 21.06.2002, assim ementado: "O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação indeferida." Entende o venerando Acórdão, em suma, que a restituição foi requerida a destempo, isto é, quando já decorrido o prazo decadencial dos artigos 165 e 168 do CTN. O pedido foi protocolizado em 24/11/1999, entanto os pagamentos • indevidos ocorreram de dezembro de 1989 a março de 1992. Tece, no voto, alentadas considerações sobre o direito pleiteado, escorando-se, ademais, no Ato Declaratório n° 096/99. Em Recurso Voluntário dirigido a este Conselho, sustenta o contribuinte, entre outras razões, que inocorreu a alegada decadência, pois que se tratando de impostos sujeitos à modalidade por homologação o prazo será de 10 anos contados do fato gerador. Atenho-me, neste relatório, ao ponto central da lide que.consist definir, com base no direito aplicável, o prazo legalmente hábil para a interposiç pleito restitutório relativo ao FINSOCIAL. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.442 ACÓRDÃO N° : 301-30.960 VOTO Valho-me, neste voto, das judiciosas ponderações do Conselheiro José Luiz Novo Rossari, que, em caso análogo, pronunciou-se pela não caracterização da decadência, face à edição da Medida Provisória n° 1.621-36, que reformulou o § 2° do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.110/95. De fato, a mencionada MP n° 1.110/95, determinou providências no sentido de impedir a ação do Estado relativamente à cobrança do F1NSOCIAL, como ese vê do artigo em cita: "Art.17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: III — à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com lidero no artigo 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme Leis n's 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990." O legislador, porém, limitou-se a não permitir fossem instaurados procedimentos de cobrança. No que respeita a eventuais indébitos pronunciou-se no sentido da não restituição. Tal é o comando do § 2° do mencionado artigo 17, M- Overbis: "§ 2° - O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." Essa regra, no entanto, foi mitigada pelo advento da Medida Provisória n° 1.621-36, que limitou o alcance originário da norma às restituições ex-oficio, isto é, aquelas de iniciativa da autoridade administrativa. E o que se vê do § 2° do artigo 17 da MP n° 1.110/95, em sua nova redação: "§ 2°. O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas. (grifei). aA vedação, reitere-se, alcança somente a iniciativa de oficio, - • • iroutro lado, ao abrandar a regra originária, convalida o pleito restitutório intenta.r. À 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.442 ACÓRDÃO N' : 301-30.960 pelo contribuinte. Não mais subsiste, a partir da alteração ao § 2° do artigo 17 da IV{P n° 1.110/95, qualquer impedimento ao direito do contribuinte em pleitear a devolução do indébito. Essa definição legislativa, destarte, define a questão decadencial, porque é a partir da edição da MP 1.621-36, que o Poder Executivo reconhece subsistir o direito restitutório. Faleceria sentido houvesse o Poder Executivo reconhecido tal direito somente seis anos após a declaração de inconstitucionalidade dos atos que majoraram o FINSOCIAL, para contrapor, nos casos concretos, a regra qüinqüenal dos artigos 165 e 168 do CTN. O prazo decadencial há de contar-se a partir de • 12.6.98, data da edição da MP 1.621-36. Havendo o contribuinte requerido a restituição em 24/11/1999 fê-lo antes do decurso do prazo legal da decadência, portanto, tempestivamente. De outra parte denota-se, ao exame dos autos, haver sido examinada pela Decisão em Primeira Instância somente a questão decadencial, descabendo a este Colegiado adentrar o mérito do pedido, sob pena de ferir o duplo grau de jurisdição e supressão de instância decisória. Diante de tais razões, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao RECURSO, por entender não configurada a decadência do prazo restitutório, devendo o processo ser encaminhado à DRJ • - • - • : • eciação do mérito e os demais aspectos concernentes à restit ao pleiteada. Sala • ssões, 03 • - • - zembro de 2003 • : • OSE L BALDOMIR 5. SA - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 13888.001896/99-99 Recurso n°: 126.442 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-30.960. Brasília-DF, 19 de março de 2004. • Atenciosamente, etw Otacílio Da n s Cartaxo Presidente da Pn eira Câmara Ciente em: a, .er

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4723939 #
Numero do processo: 13891.000095/97-02
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO – Extingue-se, no prazo de 05 anos, o direito de pleitear a restituição/compensação de tributo pago indevidamente a maior frente à legislação tributária aplicável, contados da data da extinção do crédito tributário (CTN, art. 168). Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.269
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Helena Maria Pojo do Rego (Suplente convocada) e José Henrique Longo, que deram provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:07:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:07:50Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:07:50Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:07:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:07:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:07:50Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:07:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:07:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:07:50Z; created: 2009-09-01T17:07:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-01T17:07:50Z; pdf:charsPerPage: 1326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:07:50Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA Z:ir:t1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEScait.11, OITAVA CÂMARA Processo n° : 13891.000095/97-02 Recurso n° :131.545 Matéria : IRPJ e CSL — Ex.: 1992 Recorrente : MINERAÇÃO JUNDU S/A Recorrida : DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP - Sessão de : 30 de janeiro de 2003 Acórdão n° :108-07.269 IRPJ — PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO — Extingue-se, no prazo de 05 anos, o direito de pleitear a restituição/compensação de tributo pago indevidamente a maior frente à legislação tributária aplicável, contados da data da extinção do crédito tributário (CTN, art. 168). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINERAÇÃO JUNDU S/A ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Helena Maria Pojo do Rego (Suplente convocada) e José Henrique Longo, que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA S PRESID. • LUIZ ALBE r • TO CAVA MAC • IRA RELATOR/ FORMALIZADO EM: 2 8 FEV 2003 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, !VETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausentes justificadamente os Conselheiros TÂNIA KOETZ MOREIRA e JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA. Processo n°. : 13891.000095/97-02 Acórdão n°. : 108-07.269 Recurso n° : 131.545 Recorrente : MINERAÇÃO JUNDU S/A RELATÓRIO MINERAÇÃO JUNDU S/A, pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 60.628.46810001-57, estabelecida na Rodovia SP 215, Km 116, Zona Rural, Descalvado, São Paulo, inconformada com a decisão de primeiro grau, vem recorrer a este Egrégio Colegiado. A matéria objeto do presente feito corresponde ao pedido de compensação pelo fato do contribuinte ter recolhido, por antecipação, aos cofres da União, valor do imposto de renda maior que o devido, relativo ao ano-calendário de 1991, cuja pretensão era compensar com o imposto de renda devido no período de apuração 10/97. O pedido foi indeferido pela autoridade fiscal (f1.107), sob alegação de que o direito de pleitear a compensação estaria atingido pelo instituto da decadência, pois transcorridos o prazo de 5 anos da data do recolhimento do tributo indevido ou a maior e a data da formalização da presente solicitação, nos termos dos arts. 165 e 168, ambos do CTN. A empresa apresentou Impugnação (fls. 111/119), na qual aduz que o presente tributo é recolhido na forma de lançamento por homologação, e deste modo, antes da ocorrência da homologação por parte da Fazenda Pública, não se pode iniciar a contagem do prazo decadencial. Sendo expressa a homologação, no momento em que ela ocorrer se inicia a contagem dos cinco anos; em não ocorrendo expressamente, a homologação 2 Processo n°. : 13891.000095/97-02 Acórdão n°. : 108-07.269 se dará de forma tácita ao término do prazo conferido ao Fisco para efetuá-la, qual seja, 5 anos a contar do fato gerador (pagamento, no caso). Assim sendo, somente depois do término deste prazo é que se inicia a contagem dos 5 anos decadenciais. Logo, conclui a impugnante, que não ocorreu a decadência alagada pelo agente fiscal. A Turma recursal emitiu decisão de indeferimento (fls. 159/164), comungando do mesmo entendimento da autoridade fiscal monocrática, em ementa a seguir transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1992 Ementa: DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição ou a compensação de tributos ou contribuições extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, mesmo nos casos de lançamento por homologação. COMPENSAÇÃO. A compensação somente se admite com créditos líquidos e certos. Solicitação Indeferida." lrresignada com a decisão a quo, o contribuinte apresenta recurso voluntário (fls.1691183), no qual ratifica as alegações apresentadas na impugnação. Salienta, no entanto, que no tocante ao prazo para se pleitear a compensação/restituição de tributo indevidamente pago, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que não tendo ocorrido a homologação expressa, a extinção do direito de pleitear a restituição/compensação somente ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados daquela data em que se deu a homologação tácita. • 3 Processo n°. : 13891.000095/97-02 Acórdão n°. :108-07.269 Conclui que assim deve ser para o caso vertente, por se tratar de lançamento por homologação, não se podendo falar antes deste em crédito tributário e pagamento que o extingue. Traz à colação jurisprudência sobre o tema. É o relatório. Gt; 4 Processo n°. : 13891.000095/97-02 Acórdão n°. : 108-07.269 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Trata-se de solicitação realizada pelo contribuinte na qual requer seja autorizada a restituição ou compensação de recolhimentos relativos a IRPJ, cujo ingresso nos cofres públicos se deu no ano de 1991. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente deve ser interpretado conforme a inteligência do artigo 168 do CTN, através do qual se infere que o referido prazo é sempre de 05 (cinco) anos. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, ou seja, pelo seu recolhimento voluntário, calcado em situação fática não litigiosa, o dies a quo para a contagem do prazo para desconstituir o indevido recolhimento através de restituição ou compensação do mesmo é a data na qual foi realizado o pagamento do tributo, momento em que se dá a extinção do crédito tributário. Em que pese existência de entendimentos contrários, a jurisprudência deste Egrégio Colegiado já firmou posicionamento nesse sentido, de forma a pacificar a matéria sobre o instituto da decadência no que diz respeito à modalidade de lançamento da qual trata o presente feito, qual seja, lançamento por homologação. Desse modo, o pedido do contribuinte referente á restituição ou compensação referente ao IRPJ e CSLL foi recebido pelo Fisco na data de 13/12/1997, sendo que os respectivos recolhimentos, realizados de forma voluntária por parte do sujeito passivo recorrente foram efetuados no período de 30/09/1991 e 5 4.). Processo n°. : 13891.000095/97-02 Acórdão n°. : 108-07.269 30/10/1991. Logo, é de se constatar o decurso de mais de cinco anos entre a data dos respectivos pagamentos e a data do pedido de compensação dos tributos, concluindo- se, portanto, que inexiste atualmente o direito pleiteado, pois maculado pelo instituto da decadência. Nesse sentido, válido fazer menção do Acórdão 106-12890, de 18/09/2002, julgado por este Conselho de Contribuintes — Sexta Câmara, o qual segue a mesma linha de raciocínio adotada no presente caso: "RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — O prazo decadencial de que trata o artigo 168, I do CTN tem seu termo inicial na data do pagamento do imposto, e não na extinção do prazo em que as autoridades fiscais teriam para homologar o crédito. (..)" Com as razões retro alinhadas, manifesto-me no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 30 de janeiro de 2003. • LUIZ AL:i RTO CAVA M CEIRA 6 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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Numero do processo: 15374.001208/00-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CAPÍTULO 38. TIPI/88 Desinfetantes comercializados sob as denominações de "Rio Limão", " Rio Pinho e "Polar Eucalípto" classifica-se do código NCM 3808.40.10 da TIPI, e não devem ser gravados pelo "Ex 001" do citado Código Tributário, porque o odor exalado não decorre de volatilização de substância próprias para atuar na massa aérea de um determinado ambiente, porém da volatilização das substâncias aplicadas na superfície desinfectada ) Solução de Divergência nº 7, de 10/04/2001). RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-31708
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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CLASSIFICAÇÃO FISCAL. CAPITULO 38. TIPI/88. Desinfetantes comercializados sob as denominações de "Rio Limão", "Rio Pinho" e "Polar Eucalipto" classifica-se no código NCM 3808 40.10 da TIPI, e não devem ser gravados pelo "Ex 001" • do citado Código Tarifário, porque o odor exalado não decorre de volatilização de substâncias próprias para atuar na massa aérea de um determinado ambiente, porém da volatilização das substâncias aplicadas na superfície desinfectada (Solução de Divergência n° 7, de 10/04/2001). RECURSO DE OFICIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso de ificio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Brasília-DF, em 16 de março de 2005 111) ‘‘ OTACILIO D • • S CARTAXO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e DAVI MACHADO EVANGELISTA (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. lir 1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.852 ACÓRDÃO N° : 301-31.708 RECORRENTE : DRJ/JUIZ DE FORA/MG INTERESSADO : UNIÃO FABRIL EXPORTADORA S/A. RELATOR(A) : OTACILIO DANTAS CARTAXO • RELATÓRIO O cerne da querela consiste em discernir dentre os conceitos de desinfetante com propriedades odoríferas e desinfetantes desodorizante, qual o código de classificação a ser atribuído aos produtos fabricados pela autuada, ora recorrente. A contribuinte epigrafada teve contra si lavrado auto de infração em 08/05/00 (fls. 87/97), cujo valor do crédito tributário é de R$ 3.372.948,61, sob o • argumento de que a autuada deu saída a produtos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial com emissão de nota fiscal contendo erro de classificação e/ou alíquota. Impugna o feito em 07/06/00 (fls. 99/104) aduzindo sucintamente: PRELIMINAR DE NULIDADE. • A impugnante é fabricante dos desinfetantes (Rio Limão, Rio Pinho e Polar Eucalipto) apresentados em formas e embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto, e que estão classificados na subposição 3808.40.10 com IPI à aliquota 0%. • Alega a existência de erro quanto à atribuição do código da TIPI no demonstrativo de débitos apurados (fl. 89) que aponta • os códigos 3808.40.10 sem a indicação de "ex 01" e 4101.03.14, como sendo a subposição em que estaria classificado o produto "desinfetante" de uso domissanitário. • Esclarece que o produto tributado com IPI à alíquota de 30% é o "ex 01", bem como que não produz o bem classificado na subposição 4101.03.14, como consta do citado demonstrativo de débitos. • Argüi sobre a existência de erro quanto ao código da TIPI atribuído pela fiscalização e necessariamente quanto ao produto, já que o referido código deveria abrigar um outro produto. 435‘ 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.852 ACÓRDÃO N° : 301-31.708 • Assim, não há débitos referentes a produtos classificados na subposição 4101.03.14, como consta do referido demonstrativo de débitos apurados (fls.). • Esses fatos significam que o auto de infração, que deveria conter obrigatoriamente a descrição correta do fato, contempla dúvidas quanto ao produto que estaria sujeito à alíquota de • trinta por cento, visto que a reclamante não produz qualquer bem classificado na subposição 4101.03.14, tornando nulo o auto de infração, por lhe faltar elemento essencial à sua consolidação, o que impõe o seu cancelamento. • MÉRITO. • Não pode prosperar um auto de infração sem base na realidade econômica dos fatos, sem base legal quanto ao enquadramento classificatório e contrariando veementemente os pareceres e decisões sobre classificação do produto "desinfetante", como adiante se demonstrará: • De fato, o art. 13 da Lei n° 7.98/89 dizia "O desinfetante ou semelhante, com propriedades acessórias odoríferas, ou desodorizantes de ambientes" do código 3808.40.0100 da TIPI, fica sujeito ao IPI à alíquota de trinta por cento. Ocorre que apenas esse dispositivo legal não autoriza a conclusão a que chegou a AFRF, resultando no auto de infração em virtude de um erro quanto à classificação do desinfetante produzido • pela reclamante, confundido com desinfetante com propriedades acessórias odoríferas ou desodorizantes, ex 01, com características próprias já definidas em pareceres dos órgãos competentes da Receita Federal. • Registre-se, desde logo, que a antiga TIPI classificava o produto "desinfetante" na posição 3808.40: na subposição 3808.40.0100 — desinfetante com propriedades acessórias odoríferas de desodorizantes de ambientes, com TIPI à aliquota de 30% e na subposição 3808.40.9900 — outros desinfetantes com IPI à alíquota 0%. • Com a nova tabela do IPI — TIPI, baixada pelo Dec. 2.092, de 10.12.96, cuja vigência se deu a partir de 1°/01/97, a classificação ficou assim: • 3808.40 — Desinfetantes; (5 3 MINISTÉRIO DATAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PRIMEIRA CAMARA RECURSO INI° : 127252 ACÓRDÃO N' : 301-31.708 • 3808.40.10 — Apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto — aliquota 0%; • ex 01 — com propriedades acessórias odoríferas ou desodorizantes de ambientes — alíquota 30%. • Os documentos anexos (09/10) compõem a relação de notas fiscais de venda no ano de 1997, evidenciando as quantidades, tipos de embalagens, etc, correspondentes ao produto desinfetante produzido pela reclamante, com essência limão, pinho e eucalipto, classificado na posição 3808.40.10, com o IPI à alíquota 0%, produto esse que, inadvertida e • • erroneamente, classificado pela ilustre Fiscal autuante na posição 3808.04.10— Ex 01 — Desinfetante como propriedades acessórias odoríferas ou desodorizantes de ambientes com IPI à alíquota de 30%, quando a classificação correta é a da subposição 3808.40.10. • A COANA, pelo seu Setor de Classificação de Mercadorias, tem dado o entendimento do que sejam os produtos da subposição 3808.40.10 — Ex 01, que são produtos destinados a odorizar ou desodorizar ambientes, apresentados sempre em forma de "spray" ou aerosóis, e que não detêm a função de desinfetar ou limpar como desinfetante, bactericida de uso geral, mas a de dar ao espaço ambiente (ar) um odor especifico. • A diferença básica está no conceito do que seja desinfetante O com propriedades odoríferas ou desodorizantes de ambientes, já amplamente definido nas consultas submetidas ao órgão competente da Receita Federal. • • A Decisão COANA n° 5, de 08.029.98 — DOU de 01/12/98 (doc. 05, anexo) classifica na TIPI 3808.40.10, IPI de 0%, os produtos "DESODOR" e "DESODOR-REFIL", ambos, preparação desinfetante para aparelhos sanitários domésticos, em estado sólido, com essência de odor especifico. • Da análise do parecer de classificação desses produtos, emerge o fato de que , no processo de fabricação, além dos elementos ativos como "Cloreto de Alqui Dimetil Benzil Amônio, Paradiclorobenzeno, Ortobenzil Paraclorofeno", misturam-se elementos inertes — essências variadas (fragrâncias), ou seja, 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.852 ACÓRDÃO N°. : 301-31.708 odoríferas e, nem por isso, tais produtos são classificados na subposição 3808.40.10 — Er 01, com IPI a alíquota de 30%. Isso porque o produto objeto da Decisão n°5/98 (doc. 13), tal como produzido pela ora reclamante, muito embora contenha essência (fragrância), a sua finalidade é desinfetar ou limpar, dando um "agradável odor" restrito à volatilização das substâncias aplicadas na superfície desinfetada. Ao contrário o desinfetante da subposição 3808.40.10 — Ex 01, é preparado e embalado em "spray ou aerosol" e destina-se, desde a sua origem, a dar odor especifico ou desodorizar o espaço aéreo (ambientes), onde é aplicado, sendo destituído de qualquer finalidade de desinfetador ou limpador de superfície. • O Parecer COANA n° 1, de 07/01/98 — DOU de 27/02/98 (doc. 12, anexo), classifica o produto na subposição 3808.40.10, com IPI de 0%. • Requer a improcedência do lançamento objeto do auto de infração, promovendo o seu cancelamento. A decisão de primeira instância, prolatada através do Acórdão DRI/JFA n° 2.959, de 20/02/03, julgou o lançamento improcedente recorrendo de oficio ao Terceiro Conselho de Contribuintes, em razão de o valor exonerado exceder o limite de alçada, de acordo com o art. 34 do Dec. 70.235/72, com redação dada pelo art. 67 da Lei n°9.532/97 e Portaria MF n°333/97. O voto condutor rejeita a preliminar de nulidade suscitada pela impugnante com fulcro no art. 59 do Dec. 70.235/72 para, no mérito argüir: 111 • Que o cerne da lide cinge-se em verificar se os desinfetantes "Rio Limão", Rio Pinho" e "Polar Eucalipto" fabricados e comercializados pela impugnante, enquadram-se todos, de fato, no código NCM 3808.40.10 — Ex 01, de alíquota 30% da TIPI, conforme procedimento fiscal adotado, cujo desfecho redundou no auto de infração ora em exame para cobrança das diferenças de IPI levantadas pela suposta aplicação errada de classificação fiscal e aliquota correspondente quando da saída daqueles produtos do estabelecimento industrial. • Que não há como manter o auto de infração visto que todos os elementos necessários à formação da convicção deste julgador estão reunidos na Solução de Divergência COANA n° 7 (fls. 1043/1051), de 10/09/01, e notadamente porque deve ser respeitado nesta decisão, em face do comando encontrado no 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.852 ACÓRDÃO N° : 301-31.708 artigo 7° da Portaria n° 258/01, o entendimento da Secretaria da Receita Federal pronunciado pela Coordenação Geral de Administração Aduaneira em reforma à Solução de Consulta SRRF/TRF/DIANNA n° 184, de 03/07/2001, formulada pela contribuinte acerca da correta classificação fiscal dos desinfetantes "Rio Limão", "Rio Pinho" e "Polar Eucalipto". • Que pelo comando contido no art. 70 da Port. 258/01, "o julgador deve observar o dispôs no art. 116-111 da Lei n° 8.212/90, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros". E, dentre os atos tributários e aduaneiros, consta a Solução de Divergência consoante do artigo 2°, inciso I, letra "g", da Portaria SRF n° 001, de 02 de janeiro de 2.001, para reconhecer que a referida Solução, classificou os produtos já mencionados no código NCM 3808.40.10. É o relatório. o \5-\ 6 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.852 ACÓRDÃO N° : 301-31.708 VOTO A solução da lide versa sobre o código de classificação a ser atribuído aos produtos fabricados pela autuada, ora recorrente, ou seja, se os desinfetantes `.̀ Itio Limão", "Rio Pinho" e "Polar Eucalipto" fabricados e comercializados pela impugnante, enquadram-se todos no código NCM 3808.40.10 — Ex 01, de alíquota 30% da TM (propriedades odoríferas), consoante classificação atribuída pela fiscalização ou se no código NCM 3808.40.10 — Apresentados em formas ou embalagens exclusivamente para uso domissanitário direto — alíquota 0% (desinfetante desodorizante), atribuído pela recorrente. O cerne da querela consiste, pois, em discernir dentre os conceitos de desinfetante com propriedades odoríferas e desinfetantes desodorizantes, daquele desinfetante bactericida. de uso domissanitário direto, em embalagem a esse fim destinado, que deixa o local desinfetado com agradável odor restrito à volatilização das substância aplicadas na superfície desinfetada. No intuito de auxiliar na compreensão dos pares, de forma didática, sobre esses conceitos, recorre este Julgador aos ensinamentos exarados pelo Parecer COANA n° 001/98 e em trechos da Solução de Divergência COANA n° 7, de 10/09/01, senão vejamos: Solução de Divergência COANA n° 7, de 10/09/01, item 19. • "19. No código 3808.40.10 há um "Ex" que abriga desinfetantes • apresentados em embalagens para uso domissanitário direto com propriedades acessórias odoríferas ou desodorizantes de ambientes." Parecer COANA n°001/98: "De acordo com o exposto nos itens 7 e 8 anteriores, constata-se que os produtos para perfumar (odorizar) ou para desodorizar ambientes são concebidos para exercer tais funções em espaços (ambientes, "locaux", "rooms") e não em superfícies, atuando por combustão, evaporação, por via química ou absorção física dos cheiros pelas forças de I van der Waals (forças intermoleculares fracas que mantêm atração ou repulsão entre as moléculas). Apresentam-se, geralmente, sob a forma de aerosens. Em outras palavras, esses produtos necessitam volarizar ou absorver substâncias que atuem em massas aéreas, oclorizando ambientes." 7 • ' MINISTÉRIO DA.FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 127.852 ACÓRDÃO N° : 301-31.708 Do exposto pode-se concluir, preliminarmente, que no código 3808.40.10 há um "Ex" e que esse "Ex" abriga desinfetantes com propriedades acessórias odoríferas ou desodorantes de ambiente, que são concebidos para exercer tais funções em espaços e não em superficies. Registrem-se, então, esses outros trechos da Solução de Divergência COANA n° 7, de 10/09/01, que apontam para a classificação dos produtos em questão (fls. 1024/1034): "21. Vê-se desse modo que as mercadorias "Rio Limão", "Rio Pinho" e "Polar Eucalipto" concebidos para a desinfecção de superfícies deixando odor agradável sobre as mesmas, não dever • ser gravadas pelo "ex" 001 do código 3808.40.10, pois tal odor não decorre da volatilização de substâncias próprias para atuar na massa aérea de um determinado ambiente porém da volatilização das substâncias aplicadas na superfície desinfectada." E mais: "16. Ademais, com auxílio da I° e da 6° Regra Geral de Interpretação do SH (RGI) verifica-se que a posição 3808 e a subposição de segundo nível 3808.40 são os nichos mais prováveis para receberem os desinfetantes, desde que os mesmos se apresentem em formas ou embalagens exclusivamente para uso dotnissanitário direto. 17. Ora, as três mercadorias alvos de análise são, por suas composições, desinfetantes, visto que destroem, de maneira irreversível, as bactérias, vírus e outros microrganismos • indesejáveis, exceto os esporulados, então, em consonância com os ensinamentos das Notas Explicativos do SH (NESH), nada mais lógico que classificá-las na posição 3808. 18. Como as mercadorias "Rio Limão", "Rio Pinho" e "Polar • Eucalipto" encontram-se embaladas para uso, exclusivamente, domissanitário direto, então, com o emprego da Regra Geral Complementar (RGC-1), conclui-se que as mesmas devem ser alocadas no código NCM 3808.40.10." Finalmente, solidarizo-me com o entendimento esposado na decisão de primeira instância para reconhecer a insubsistência do auto de infração, posto que inservível ao fim proposto. Precedente: Acórdão 203-02.896. MINISTÉRIO DATAZENDA • " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA at RECURSO N° : 127.852 ACÓRDÃO N° : 301-31.708 Ante todo o exposto, conheço do recurso em razão de preencher os requisitos à sua admissibilidade, para no mérito, negar-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2005 41.b‘?,) OTACiLIO DANT • CARTAXO — Relator • • OD • 9 Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1

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4725478 #
Numero do processo: 13931.000275/95-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - Questionamento do VTN lançado por pedido de retificação da DITR deve ser recebido como impugnação. Direito ao devido processo legal. Cerceamento do direito de defesa. Necessidade de apreciação das razões de mérito pelo julgador de primeira instância. Processo que se anula a partir da decisão singular, inclusive.
Numero da decisão: 203-04802
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. • 7e ..15,ckutretAer.5" / O Li iig • Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA :..L; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • I • Processo : 13931.000275/95-18 Acórdão : 203-04.802 Sessão • 30 de julho de 1998 Recurso : 102.603 Recorrente : VATERLO HAEFFNER Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - Questionamento do VTN lançado por pedido de retificação da DITR deve ser recebido como impugnação. Direito ao devido processo legal. Cerceamento do direito de defesa. Necessidade de apreciação das razões de mérito pelo julgador de primeira instância. Processo que se anula a partir da decisão singular, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VATERLO HAEFFNER. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão singular, inclusive. Sala das Sessões, em 30 de julho de 1998 Otacilio .s Cartaxo Presidente - " Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski, Elvira Gomes dos Santos e Sebastião Borges Taquary. /OVRS/GB/ 1 ;AS' MINISTÉRIO DA FAZENDA ; • rS,",-;-, • . e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13931.000275/95-18 Acórdão : 203-04.802 Recurso : 102.603 Recorrente : VATERLO HAEFFNER RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR194 e demais contribuições, relativamente ao imóvel denominado Cavernoso e Algodoeiro, localizado no Município de Candói - PR. Na Impugnação de fls. 01/04, o interessado, alega, em síntese, que a DITR/94 foi apresentada com erros de preenchimento, tendo hiper valorizado o valor venal do imóvel e o Valor da Terra Nua - VTN, e em comparação com as declarações de áreas vizinhas, de iguais condições e função social, teve a certeza do engano. A Seção de Tributação de Ponta Grossa - PR, às fls. 26, alerta para a intempestividade da impugnação. O interessado apresenta recurso voluntário, às fls. 29/33, alegando, em síntese, que inocorreu intempestividade na apresentação das medidas retificadoras, uma vez que temporâneos os recursos administrativos na forma das nulidades apontadas. Que seja declarada a nulidade da intimação da decisão do órgão preparador, a qual foi efetuada por pessoa estranha ao contribuinte, contrariando o disposto no art. 23, inciso 1, do Decreto n° 70.235/72. Requer, também, se proceda a retificação do lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 40/42, informa que a Procuração de fls. 17, datada de 22.01.96, comprova a alegação de nulidade da ciência da SRL de fls. 11, uma vez que assinada por pessoa que, na época não representava legalmente o contribuinte. Assim, há que se considerar tempestiva a impugnação apresentada às fls. 01/04. Que no lançamento feito com base na declaração do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação for apresentada antes da notificação e mediante comprovação do erro em que se fundamente. Assim, mantém o lançamento efetuado em conformidade com a legislação vigente. 2 rra'h MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 13931.000275/95-18 Acórdão : 203-04.802 Inconformado com a decisão de primeira instância, o contribuinte, interpõe recurso voluntário, às fls. 45/49, alegando os mesmos argumentos trazidos através da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 55/57, em Contra-Razões, mantém integralmente a decisão de primeira instância. É o relatório. 3 08 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13931.000275/95-18 Acórdão : 203-04.802 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO A autoridade julgadora de primeira instância não apreciou as alegações do contribuinte, por entender que se tratava de pedido de retificação de DITR. Entretanto, em respeito ao devido processo legal, entendo deva ser tomado o referido pedido como impugnação, até porque com ele foi juntado Laudo de Avaliação. Entretanto, para que este Colegiado aprecie a matéria, é mister que a autoridade a quo o faça, sob pena de supressão de instância. Assim sendo, o presente feito deve retornar à autoridade de primeira instância para que se pronuncie relativamente ao questionamento do Valor da Terra Nua - VTN lançado, devendo sua decisão ser anulada, para que outra seja proferida, na forma ora indicada. Isto posto, voto pela anulação do presente processo a partir da decisão recorrida, inclusive, em razão da não apreciação das razões da impugnação na instância a quo Sala das Sessões, em 30 de julho de 1998 / L. 9— DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 4

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4728437 #
Numero do processo: 15374.002871/99-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO. VENDA DE VEÍCULOS NOVOS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. A Cofins incide sobre o faturamento das empresas, não havendo previsão legal para exclusão, da base de cálculo, do custo dos veículos novos comercializados por concessionárias, operação que não caracteriza venda em consignação. Precedentes do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78121
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
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Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COFINS. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO. VENDA DE VEÍCULOS NOVOS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. A Cofins incide sobre o faturamento das empresas, não havendo previsão legal para exclusão, da base de cálculo, do custo dos veículos novos comercializados por concessionárias, operação que não caracteriza venda em consignação. Precedentes do STJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALFA CAR COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004. fr4 o/L(0~GL &VI tifyr osefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora MIN. DA FAZENnA - 2.° CC CONFERE COM O CRIGIÍJAL BRASÍLIA 10 L03__.../ VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Régo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulirn, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. r CC-MF9:47.L Ministério da Fazenda A te ,rntf-z-v.-Or Segundo Conselho de Contribuintes MIN. D - ‘• Fl. CU CCM 1.) c -. 1 t i. n ' 0 3 OS- IProcesso n2 : 15374.002871/99-73 Recurso n' 126.117 Acórdão n2 : 201-78.121 ,,s,, Recorrente : ALFA CAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado auto de infração relativamente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, em que foi verificada a falta de recolhimento da referida contribuição no curso de ação fiscal de IRPJ, conforme se constata nos demonstrativos de apuração e cópias de Darf anexos, abrangendo os períodos de apuração de janeiro de 1997 a setembro de 1999. Tempestivamente, a empresa apresentou sua impugnação às fls. 63/68, cujos argumentos transcrevo do relatório que compõe a decisão recorrida (fls. 83184): "4.1. A base de cálculo levada em conta pela fiscal está representada pelo faturamento bruto mensal, produzido pelas vendas de carros novos, sem nenhuma dúvida um fato gerador legalmente previSto, porém, perfilhado como uma anomalia jurídico-tributária; 4.2. Torna-se evidente que tal receita não pode, sob pena de ofensa aos princípios da capacidade contributiva, não-confisco, legalidade e outros, situar-se como fato gerador da COFINS e do PIS, pois as empresas concessionárias de veículos vêm obtendo margem de ganho em torno de 3%, de forma que exigir-se 3,65% dessas contribuições significa equívoco; 4.3. Em 1998 o faturamento anual na venda de carros novos, segundo dados da FENABRAVE, representou US$ 46 bilhões, correspondendo a R$ 90 bilhões, dos quais as fabricantes-montadoras ficaram com R$ 87,3 bilhões, que é o montante inerente ao custo dos carros remetidos às concessionárias para venda, sobre o qual tais empresas recolheram o PIS e a COFINS; 4.4. Logo, como a margem de ganho das concessionárias situa-se em torno de 3% pela venda de carros novos, a receita dessas empresas está representada por R$ 2,7 bilhões do total de R$ 90 bilhões, sendo o caso de se perguntar: com essa margem de ganho, como podem tais empresas ser exigidas a contribuir com 3,65% só de PIS e COFINS; 4.5. Significa que faturaram como receita própria R$ 2,7 bilhões, mas com obrigação de pagar 3,65% de R$ 90 bilhões, correspondendo a R$ 3,285 bilhões, isto é, R$ 585 milhões acima do que na realidade ganharam com a venda de carros; 4.6. Tal fato tipifica o confisco, imposto sobre patrimônio sem existência de lei para tanto, desrespeito à capacidade contributiva, além de outras ofensas a princípios constitucionais, como o da isonomia, já que exige dessas empresas contribuição de mais de 100% de seus ganhos para custeio da Previdência Social; 4.7. Esta distorção está levando as concessionárias de vendas de veículos a constituir imensos passivos tributários, considerando que recolhem o PIS e a COFINS apenas sobre o que lhes toca como margem de ganho, cabendo ao Executivo reexaminar a tributação das empresas do setor; 4.8. Tal questão está posta em Juízo por quase todas as concessionárias, inclusive a impugnante, esperando que o Judiciário atenda aos pleitos das empresas; 2 CC-MFMinistério da Fazenda "t'snTC,i Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENrA - Fl.2 ' • s.. CO Na EPE COM O CR,CA, Processo n2 : 15374.002871/99-73 Et--;...1; :A Jo. _513 10 3- Recurson2 : 126.117 ir.c_ Acórdão : 201-78.121 VISTO 4.9. O modus operandi comercial dessas empresas situa-se dentro das regras que norteiam aquelas que operam dentro do sistema de venda por consignação, obrigadas, segundo decisão da própria SRF, a pagar a COFINS e o PIS sobre suas comissões, enquadrando-se o custo desses produtos como receita de conta alheia, vez que só pagam o custo do carro depois da venda desse produto ao consumidor final e atuam como vendedores exclusivos, sob regras de lei especifica (Lei n° 6.729/79), fora do contexto do livre comércio; 4.10. Também as empresas de propaganda e publicidade só pagam COFINS e PIS sobre suas comissões, e não sobre o faturarnento bruto, considerando que repassam 80% da receita bruta para empresas de ri (dia impressa e eletrônica, ou seja, têm margem de ganho de 20% e só pagam as contribuições sobre estes 20%, de maneira que é incompreensível que as concessionárias, que só pagam os custos dos carros depois de vendidos, que ganham em média 3% sobre tais vendas, tenham que recolher sobre a receita bruta; 4.11. Antigamente não existia cobrança sobre receita bruta, o que passou a acontecer a partir do F1NSOCL4L. Hoje é impossível recolher as contribuições dentro do patamar de 3%, a não ser que se disponha a concessionária a diluir seu patrimônio gradativamente até a falência inevitável; 4.12. A multa de 75% está em desacordo com a legislação reguladora da matéria, ou seja, a Lei n°9.430/96, artigo 61, estando seu percentual limitado a 20%; 4.13. A exigência do PIS e da COFINS nas alíquotas atuais fere o disposto nos artigos 150, incisos II e IV, e 145 da Constituição, razão pela qual a quase totalidade das concessionárias do Brasil está recolhendo o PIS e a COFINS sobre suas margens de ganho e não sobre uma receita bruta cuja maior parte configura-se como receita de conta alheia, situação prevista no RIR (Decreto n°3.000/99, artigo 279); 4.14. Pelo exposto, espera o provimento do presente recurso, determinando-se a nulidade do lançamento, ou provimento em parte 'para efeito de nulrficar os lançamentos cujos valores representem a cobrança da COPYNS sobre a receita de conta alheia perfilharia como custo dos veículos cujo valor é repassado pós venda ao consumidor final para a fabricante-concedente, assim como nulificar o lançamento da multa que exceda o patamar de 20%'." A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 81/91, julgou procedente o lançamento, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 81, que se transcreve: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/1999 Ementa: COFINS - BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS - A contribuição incide sobre a receita bruta das empresas, não havendo previsão legal para exclusão, de sua base de cálculo, do custo dos veículos novos comercializados por concessionárias, operação que não caracteriza venda em consignação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/1999 3 22 CC-MF -•••‘,;C:7,, Ministério da Fazenda - Segundo Conselho de Contribuintes MlN n;-‘ J: A Z r rer t Fl. a:5(1r> COM C • • • . I , I Processo n2 15374.002871/99-73 40 :0; O S Recurso n2 : 126317 Acórdão n2 201-78.121 Ementa: PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - MULTA - Verificada em procedimento de oficio a falta de declaração e de recolhimento de contribuição ou tributo, cabe a aplicação da multa de 75%, por expressa determinação do artigo 44 da Lei n°9.430/96. INCONSTITUCIONALMADE/ILEGALIDADE - Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. Lançamento Procedente". Cientificada em 14/05/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 93-verso), a interessada apresenta em 13/06/2003 (fls. 95/101) recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes reafirmando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. 4 2 Q CC-MF -..rive Ministério da Fazenda tf-fla' Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZENnt - Fi. 4'42/ri CONFERE COM O Processo n2 : 15374.002871/99-73 BR.& 5.i; IA ia . / _a> / o 5" Recurso n2 : 126.117 Acórdão n2 : 201-78.121 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Quanto ao mérito, adoto os argumentos do ilustre Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, transcrevendo parte do voto trazido no Acórdão n2 202-14.971, ao ensejo do julgamento do Recurso n2 121.787, nos seguintes termos: "Inicialmente, cumpre traçar alguns pensamentos acerca da natureza da relação jurídica existente entre a Concessionária e o Fabricante, mormente os ditames da Lei n° 6.729/79, modificada pela Lei n°8.132/90. Em que pese as diversas definições jurídicas acerca do instituto da consignação, utilizaremos a novel descrição constante na Lei n° 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro, em seu artigo 534, acerca do 'contrato estimatório': 'Art. 534 — Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada'. Ora, em que pese a ausência do contrato firmado entre a Concessionária/Recorrente e o Concedente/Fabricante, esta é a exata descrição da operação levada a efeito pelos mesmos, tendo em vista o artigo 11 da Lei n°6279/79. 'Art. 11. O pagamento do preço das mercadorias fornecidas pelo concedente não poderá ser exigido, no todo ou em parte, antes do faturamento, salvo ajuste diverso entre o concedente e sua rede de distribuição. Parágrafo único. Se o pagamento da mercadoria preceder a sua saída, esta se dará até o sexto dia subseqüente àquele ato.' Logo, pouco importa se o nome atribuído às operações praticadas é distinto de 'venda por consignação', devendo ser efetivamente considerada a realidade material que é, inequivocamente, a entrega de bens, decorrente de um contrato de concessão que visa, antes de qualquer coisa, ter o condão da exclusividade aos bens a serem objeto da venda, sem pagamento contemporâneo à entrega, ocorrendo, por força legal, o pagamento somente após a venda, pelo concessionário. A principio, parece que se está falando em consignação; entretanto, a Lei n°9.716/98 prevê hipótese em que ocorre a consignação, entre a concessionária e terceiros. É em seu artigo 5°: 'As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados'. Ora, se há disposição legal que trate do tema, é por que a legislação anterior não o fazia. E esta assertiva acompanha o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se verá a seguir. Ittt 5 trar..0., Ministério da Fazenda MIN DA FAZEN' • It - 20 CC-MF 2 ' FI. top- CO- Segundo Conselho de Contribuintes ,..7:aakt> CONFERE COM O CFilt".,INGL c.ia 4-0 I 03_ . /9.5 Processo n2 : 15374.002871/99-73 Recurso n2 : 126.117 visTo Acórdão n2 : 201-78.121 Na prática, não se negue, verifica-se que, após a venda, parte do valor obtido é repassada para a concedente, permanecendo a margem de lucro existente com a concessionária Entretanto, ao contrário do que dá a entender o Recorrente no decorrer do processo, esta margem de lucro não possui limitação legal alguma, como inclusive prevê o artigo 13 da Lei n°6.279/79: 'Art. 13. É livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, relativamente aos bens e serviços objeto da concessão dela decorrentes. (Redação dada ao caput pela Lei n° 8. 132/90) 5 1°. Os valores do frete, seguro e outros encargos variáveis de remessa da mercadoria ao concessionário e deste ao respectivo adquirente deverão ser discriminados, individualmente, nos documentos fiscais pertinentes. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 8.132/90). 5 2°. Cabe ao concedente fixar o preço de venda aos concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento para toda a rede de distribuição. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 8.132/90). ' Por tal, nos vemos diante de uma situação no mínimo interessante; o valor de venda é tributado pelo PIS e pela COFINS, à razão de 3,65%; parte desta base de cálculo é repassada ao concedente, que novamente irá tributá-la como receita própria. Verifica-se então o efeito cumulativo das contribuições, que somente veio a ser parcialmente extinto com a Lei n°9.718/98, e depois com a Lei n°10.637/02. Afirma o Recorrente que sua margem de cálculo seria inferior aos 3,65% cobrados a título da contribuição, logo, estaria ocorrendo tributação de seu patrimônio, o que seria vedado por lei. Não comprova, entretanto, a veracidade de tal alegação, sequer traz aos autos elementos de prova que possam comprovar tal assertiva. Entretanto, tanto a questão da cumulatividade das contribuições, como aquela relativa à natureza da operação das concessionárias de automóveis já foram objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, como demonstra o voto abaixo, recentissimo: 'RECURSO ESPECIAL N° 417.009 - SC (2002/0022302-5). TRIBUTÁRIO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO. PIS. COFINS FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. LC N°70/91. LEI N° 9.718/98. I. Recurso Especial contra v. Acórdão segundo o qual 'a empresa concessionária de veículo deve recolher a contribuição para o PIS e COFINS na forma da lei, ou seja, sobre a receita bruta e não sobre a margem de lucro'. 2. A base de cálculo do P1S/COFINS é o faturamento da empresa ou a renda bruta, nos termos do art. 2°, da LC n° 70/91. 3. De acordo com a Lei n° 9.718/98, tanto o PIS como a COFINS mantiveram o faturamento como sua base de cálculo; no entanto, ampliou-se o conceito (faturamento correspondente à receita bruta). A referida Lei elevou a base de cálculo do PIS e da COFINS e aumentou a alíquota desta última 4. Operações realizadas pela recorrente referentes a contratos de compra e venda mercantis (comércio de veículos automotores), e não de compra e venda em consignação. *te 6 Ministério da Fazenda rof.: 1:AZE 22 CC-NIF tinA - " é `: Fl 'etr't Segundo Conselho de Contribuintes en E F1E: coNE o Cr- OSg^;itrUz-i?-it •- - .", 1-0 ;__e3_ Processo n2 : 15374.002871/99-73 1 se- Recurso n2 : 126.117 visto - - - Acórdão n2 : 201-78.121 5.Inocorrência de 'remessa ' ou 'entrega' de bens pelo fabricante a serem alienados pela concessionária, mas, sim, transferência de domínio desses por meio da compra e venda. 6.A recorrente, em momento algum, suportou tributação sobre faturamento em conta alheia, uma vez que, ao realizar operações de compra e venda mercantil, e não de consignação, o faturamerzto por ela percebido é do valor total da venda, restando devida a cobrança do PIS e da COFEVS sobre este valor. 7.Precedente da Segunda Turma desta Corte Superior. 8.Recurso não provido. VOTO O Si?. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): A matéria jurídica encartada nos dispositivos legais tido por violados foi devidamente debatida no acórdão recorrido, merecendo, assim, ser conhecido o apelo extremo. O voto-condutor do acórdão objurgado encontra-se em perfeita harmonia com o posicionamento deste Relator, pelo que o transcrevo como razão de decidir (fls. 147/150): No mérito, importa referir que o PIS' e a COFINS sempre tiveram como base de cálculo o faturarnento, desde a edição das leis Complementares 07/70 e 70/91. É o que se depreende pela simples leitura, dos artigos destas leis, respectivamente art. 30 (PIS) e art. 2° (COFIAS). Já a Lei 9.718, de 27.11 .1998, introduziu significativas alterações nessas leis complementares. Pela nova redação dada, houve ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS e elevação da alíquota desta última_ Veja-se o texto legal: 'Art. 2° - As contribuições para o PIS/PASEP e a COFIAIS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei'. 'Art. 3°- O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Par. I° - entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. (.)* 'Art. 8°- Fica elevada para três por cento alíquota da COEI/IS. Como se infere do texto da MP n° 1.724, de 29.10. 1998, convertida na Lei 9.718, de 27.11.1998, tanto o PIS quanto a COFINS mantiveram o faturamento como sua base de cálculo, contudo, seu conceito foi ampliado (faturamento corresponde a receita bruta). ku_ 7 22 CC-MFMinistério da Fazenda MIN EtA FitZEr4i2A - .2... c(.. Fl.-4:gr,-- -n ,r- Segundo Conselho de Contribuintes ('ON/ E c( E. COM O ORIGINAL..l»Oitlt,:› >-- -,-,-- CR-1Si. • f., LO 1 O 3 1 ui Processo n2 : 15374.002871/99-73 ir.--- Recurso n2 : 126.117 vis-ro Acórdão n2 : 201-78.121 A alegação de que não possui a disponibilidade econômica do bem, porquanto não adquire a propriedade plena, não leva à conclusão de que as contribuições sociais devam incidir somente sobre a margem de lucro. O conceito de propriedade no Direito Civil indica que nem sempre a propriedade é plena, e nem por isso deixa de ser propriedade. Apenas para clarear o conceito de propriedade, já que contestada veementemente pelo autor da ação, analisando o art. 525 do Código Civil, Maria Helena Dirtiz em seu Código Civil Anotado, p. 401, diz: 1 I - Propriedade plena. A propriedade será plena quando seu titular pode usar, gozar e dispor do bem de modo absoluto, exclusivo e perpétuo, bem como reivindicá-lo de quem injustamente, o detenha. II- Propriedade limitada. A propriedade será limitada quando: a) ativer ônus real, ou seja, quando se desmembra uni ou alguns de seus poderes, que passa a ser de outra, constituindo-se o direito real sobre coisa alheia. Por exemplo, no usufruto, a propriedade do nu-proprietário é limitado, porque o usufrutuário tem sobre o bem o uso e gozo; b)for resolúvel, porque no seu título constitutivo as partes estabelecem uma condição resolutiva ou termo e_xtintivo. É o que se dá no fideicomisso (CC, art. 1.733 e 1.734) com a propriedade do fiduciário e na retrovenda (CC, art. 1.140) com o domínio do comprador'. Na atividade da concessionária ocorre duas vendas, urna da montadora para ela e outra desta ao consumidor final. Não se pode, portanto, considerarfáturamento apenas o lucro da concessionária. Conforme acentuou a Procuradoria da Fazenda Nacional em sua bem fundamentada contestação. 'Há que se observar, 'ab ini tio', a real posição da autora frente, por exemplo, aos seus clientes. Estes, como consumidores, firmam contrato com a concessionária - qualidade que detém a Autora -, cabendo a esta responder por todos os seus termos, como prazos de entrega, atributos dos veículos, garantias, orientações, e outros. Para tanto, existirá, obviamente, a emissão pela concessionária, de uma nota fiscal em tudo caracterizada como fruto da existência de uma transação de compra e venda. Portanto, a concessionária posta-se em tudo como a verdadeira responsável pela mercadoria vendida. Podendo, se for o caso, agir regressivamente contra a fábrica, em hipótese de responsabilidade desta'. No que se refere a alegada definição das concessionárias como sendo meras distribuidoras, tenho que, conforme bem assentou a sentença monocrática 'A referida Lei 6.729/79 não contempla previsões suficientemente hábeis a descaracterizar a operação de compra e venda realizada pelas concessionárias de veículo, de modo que as contribuições em questão venha a incidir somente sobre a diferença do valor pago à montadora e o obtido junto ao consumidor final. O fato de definir aquela lei o concessionário como distribuidor não importa em descaracterizar a existência de operação de compra e venda, sendo que, para isso, seria necessário que ficasse demonstrado nos autos a existência de contrato de consignação mercantil, tampouco a simples referência à mediação em dispositivos daquele diploma servem para alterar a natureza do negócio jurídico realizado entre as montadoras, concessionárias e consumidores finais. Tanto é assim, que sinais exteriores identificam a operação de compra e venda, como a emissão de notas fiscais pela concessionária, tradição do bem is_ao consumidor final, fixação do preço e condi ães de pagamento'. 8 CC-MF Ministério da Fazenda MIN FA2E:m:te - Cr -I Fi.lr.f.Rx" Segundo Conselho de Contribuintes 3-;4422t,> e c r;if,fi.t. i -• jo 03 tof t i Processo n2 : 15374.002871/99-73 Recurso n2 : 126.117 - I Acórdão n2 : 201-78.121 Transcrevo jurisprudência que se afeiçoa ao entendimento ora esposado: 'CONSTITUCIONAL - TRIBUTÁRIO - COFINS E PIS - FATURAMEIVTO - CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA DE VEÍCULOS - NATUREZA DA OPERAÇÃO - REVENDA OU INTERMEDIAÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE - COGNIÇÃO SUMÁRIA. 1. Não se avista aperfeiçoada, prima facie, na comercialização de veículos pela rede autorizada de concessionárias, a operação de mera intermediação, própria dos contratos de comissão, pois o que se delineia, com maior rigor, é a situação de transmissão económica dos produtos da marca, do concedente à concessionária, assumindo esta o risco inerente a negócio próprio, a configurar a hipótese típica de revenda, cujo resultado financeiro configura a hipótese de incidência tributária, indevidamente questionada. 2. Em casos que tais, diante de evidência de tal ordem, ainda que não definitiva, eis que é sumária a cognição da controvérsia, não se pode autorizar a incidência da COFINS e do PIS apenas sobre a diferença financeira entre preço de aquisição e preço de venda, tal como pretendido, na medida em que faturamento, para tal efeito, é o resultado final e global da operação comercial'. (Tribunal Terceira Região, Relator Juiz Carlos Muta, AG — AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1.999.03.00.055159-9, DJU data 14/06/2000, página 156). 'Desta forma, mantenho a decisão do juiz singular para afirmar que a concessionária deve recolher o PIS e a COF1NS, na forma da lei, sobre o faturamento, ou seja, sobre a receita bruta'. Da mesma forma. é esclarecedor o voto-vista proferido às fls. 152/155: 'No que se refere ao mérito, a controvérsia reside no fato de o Fisco interpretar o valor da venda de veículo automotor ao consumidor (por exemplo, quinze mil reais), como a base de cálculo da COFINS e do PIS, o que difere do entendimento da ora apelante, como acima referido. Considero estar por demais evidenciado que as concessionárias são dedicadas à revenda e distribuição de produtos das montadoras/fabricantes de automóveis. Não é representante comercial, bem como os produtos não são a ela consignados. Sobre representação comercial temos a lição de Rubens Requião: 'A representação comercial deriva do instituto geral da representação nos negócios jurídicos, pela qual uma age em lugar e no interesse de outra, sem ser atingida pelo ato que pratica. O representante comercial é, assim, um colaborador jurídico que, através da mediação, leva as partes a entabular e concluir negócios. Não é também, locação de serviços, pois, como ensinam Plantol e outros autores, o contrato de locação de serviços objetiva levar o locador a realizar, sob a dependência do locatório, serviços materiais, sendo remunerado em atenção à força do trabalho despendida. O contrato de representação comercial situa-se no plano da colaboração da realização de negócio jurídico, acarretando remuneração de conformidade com seu resultado útil. Consideramos, por isso, o contrato de representação comercial uma criação moderna do direito, pertencente ao grupo dos chamados contratos de mediação, destinado a auxiliar o tráfico mercantil'. 42ti 9 • • 2° CC-MFM inistér io da Fazenda MIN (l á r 47F tino - 2." cc. Fl. t11-1.0,T Segundo Conselho de Contribuintes .;;X:c1,1kV,r COI4 c Cl (;) °Rir:adm. eRset f I A / 0_3 los Processo n2 : 15374.002871/99-73 Recurso n2 : 126.117 ves-ro Acórdão n2 : 201-78.121 Pelo conceito acima exposto resta claro que para a caracterização da representação mercantil toma-se necessário que o negócio de compra e venda seja concluído entre o fornecedor e o adquirente da mercadoria. Não é o caso da demandante, que adquire os produtos da concedente e os revende, obtendo urna margem de lucro, com a qual atende suas despesas operacionais_ Também inocorre a consignação, porquanto a concedente, basta ver a Lei n° 6.729/79, pode obrigar a concessionária a manter estoque. Ora, estoque é um conceito contábil que obrigatoriamente tem como premissa a disponibilidade sobre bens. Sobre consignação, anota Maria Helena Enniz (Tratado teórico e prático dos contratos. São Paulo: Saraiva, 1993, vol. 2, pg. 3): 'Há muito tempo existe uma prática mercantil em que o fabricante ou comerciante envia mercadorias ou produtos a outro comerciante, que se obrigará a pagar o preço estimado ou a devolver aquelas coisas, após um certo prazo. Trata-se de consignação de mercadorias a um comerciante para que ele as venda; se vender apenas alguns produtos, deverá devolver os não vendidos, pagando o preço dos que foram alienados; se nada vender, deverá restituir tudo'. Com efeito, temos a transmissão econômica do produto da _fabricante à concessionária, sendo que esta assume todos os riscos inerentes ao negócio próprio, inclusive o de não conseguir vender os carros - e não há cláusula prevendo a devolução. Típica operação de revenda, portanto. Veja que a própria lei n 6.729/79, no seu artigo 10, § 3°, dispõe que 'o concedente reparará o concessionário do valor do estoque de componentes que alterar ou deixar de fornecer, mediante sua recompra por preço atualizado à rede de distribuição ou substituição pelo sucedâneo ou por outros indicados pelo concessionário, devendo a reparação dar-se em um ano da ocorrência do fato'. No artigo 11 é dito que 'o pagamento do preço das mercadorias fornecidas pelo concede nte não poderá ser exigido, no todo ou em parte, antes do faturarnento, salvo ajuste diverso entre o concedente e sua rede de distribuição. No artigo 23 é referenciado que 'o concedente que não prorrogar o contrato ajustado nos termos do art. 21, parágrafo único, ficará obrigado perante o concessionário a: I - readquirir-lhe o estoque de veículos automotores e componentes novos, estes em sua embalagem original, pelo preço de venda à rede de distribuição, vigente na data de reaquisição Como se dessume dos termos da Lei, 'recompra', 'readquirir-lhe', 'preço de venda à rede de distribuição', temos entre concedente e concessionário operação de compra e venda, e não de consignação. Ressalto que em nenhum momento, ao contrário do que alegado - quiçá fruto de forçada interpretação - temos a Lei delimitando que a receita (contabilmente falando) da empresa estaria subsumida à margem de comercialização. Este é o percentual que a empresa pode auferir como lucro bruto, o que é diverso do conceito de receita, ou mesmo de faturamen to. Ademais, qualquer empresa poderia obter a exclusão de 'receitas repassadas'. Exemplifiquemos com um supermercado, sendo que este supermercado vende copos. Pagou à empresa fabricante dos copos 12$ 3,00, e vendeu a R$ 4,00. 'Repassou', ainda antes da revenda, R$ 3,00 da receita dos copos à fabricante. 414A-- 10 A FAZE:VOA - 2 • CC CC-MFMinistério da Fazenda tpEW Fl.Segundo Conselho de Contribuintes MIN i) COèn COM O CRIGIKAL 6:-74 -112 f 03_1 OS- Processo 112 : 15374.002871/99-73 Recurso n2 : 126.117 Acórdão n9. : 201-78.121 VISTO Outro exemplo. O mesmo supermercado vendeu estes copos e obrkou-se a pagá-los somente na medida em que os for vendendo, não havendo cláusula de devolução desses produtos caso não conseguir comercializá-los. Aqui também não estamos tratando de consignação, mas de revenda Aliás, no preço de um produto (rectius, receita bruta), estão englobados os custos e o lucro. Entre esses custos temos a aquisição de produtos outros (matéria-prima/aquisição para revenda), o salário dos empregados, os tributos. Ora, não teríamos 'repasse' de parte da receita aos empregados, bem como parte ao Fisco? Sobraria, então, apenas o lucro para ser tributado, o que se afasta do fato gerador da COFINS, que é a RECEITA. Passada esta fase de fixação de premissas — o que faço para não chegar a sofismática conclusão da empresa impugnante -, passo à análise do § 2°, inciso III, do artigo 3°, da Lei n° 9.718 que dispõe 'os valores que computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo poder executivo'. Ora, em que pese o poder executivo não ter expedido as normas regzdamentadoras, resta claro que está abrangida pela norma a hipótese de transferência de receita, o que somente ocorreria caso estivéssemos tratando de consignação. Aliás, a Lei 9.716/98, em seu artigo 5°, admite que 'As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados.' Como se vê, somente mediante equiparação definida por lei, poderia a empresa impugn ante tratar de compra e venda de veículos novos como se consignação fosse. Não havendo essa equiparação, não há como dar acolhida à sua irresignação'. As operações realizadas pela recorrente são, de acordo com o objeto social da empresa, contratos de compra e venda mercantis (comércio de veículos automotores), e não de compra e venda em consignação. In casu, o fabricante não efetuou 'remessa' ou 'entrega' de bens a serem alienados pela recorrente, mas, sim, transferiu-lhe o domínio desses bens por meio da compra e venda. A recorrente, em momento algum, suportou tributação sobre faturamento em conta alheia, uma vez que, ao realizar operações de compra e venda mercantil, e não de consignação, o faturamento por ela percebido é do valor total da venda, restando perfeitamente justificado o recolhimento do PIS e da COFINS sobre este valor. A propósito, este Tribunal Superior Tribunal já se pronunciou a respeito da matéria em análise, conforme ementa do julgado abaixo reproduzido: 'TRIBUTÁRIO - PIS/COFINS - BASE DE CÁLCULO: LC 70/91 - SISTEMÁTICA DA LEI 9.430/96. 1. A base de cálculo do PIS/COFINS é o faturamento da empresa ou a renda bruta (art. 2° da LC 70/91). 2. Mecanismo advogado pela empresa que importa em alterar a base de cálculo para recair a exação sobre o lucro, em interpretação não-autorizada na lei. 11 2° CC-MF --Cez;v0, Ministério da Fazenda chi:a-% It. Fl Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZEN-t .• 4;ra:ri; CONFERE COM G chi,. ihr.: Processo n2 : 15374.002871/99-73 AcILIA 10. 103 Recurso n2 : 126.117 _te Acórdão n2 : 201-78.121 _______ VISTO 3. A sistemática da Lei 9.430/96, dirige-se aos mandatários e representantes dos fabricantes e importadores que intermediam as operações de venda e não as revendedoras que agem como comerciantes, comprando do fabricante e vendendo ao consumidor ou usuário finaL 4. Recurso especial improvido.' (REsp n° 346524/PR, 2° Turma, DJ de 09/09/2002, Rel° Min° ELL4NA CALMOIV) Na citada decisão, a eminente Relatora desenvolveu as seguintes assertivas: 'Segundo a LC 70/91, a base de cálculo do PIS - COFINS é o FATURAMENTO ou RECEITA BRUTA DAS VENDAS DE MERCADORIAS (art. 2°), estabelecendo expressamente quais as parcelas que devem ser consideradas excluídas do faturamento (parágrafo único do art. 2° da LC 70/91), dispositivo já declarado constitucional pelo STF (ADC 1-1). A questão da base de cálculo da COFINS, sem nenhuma alteração substancial alguma da LC 70/91, foi ratificada pela Lei 9.718/98. Dentro deste entendimento, a pretensão da empresa leva à alteração da base de cálculo do PIS/PASEP, em interpretação que não se alinha com a norma. O entendimento da emp. resa desenvolveu-se por força do art. 44 da MP 1.991, transformada na Lei 9.430/96, deixando claro ser os fabricantes e importadores contribuintes de direito do PIS/COFINS incidentes sobre as vendas efetuadas, nas quais funcionariam os revendedores como substitutos ou contribuintes de fato. Entretanto, como bem observou o acórdão impugnado, a empresa revendedora realiza operação própria, comprando dos fabricantes e vendendo aos consumidores ou usuários finais, sem ser mero intermediário, o que não permite a devolução. Outra compreensão levaria ao entendimento de que a base de cálculo passaria a ser o LUCRO DA EMPRESA, porque abatido do resultado final das compras e vendas o valor da aquisição. Talvez fosse este o sistema mais justo pois, em verdade, a COFINS termina sendo a mais injusta das contribuições porque, tributando o FATURAMENTO, transforma em contribuinte até mesmo as empresas que sofrem prejuízos em sua atividade. Entretanto, cabe ao Judiciário a justiça legal e, dentro deste enfoque, não há como censurar o acórdão impugnado.' Esse é o posicionamento que sigo, por entender ser o mais coerente. Posto isto, NEGO provimento ao recurso. É como voto.' Assim, tenho que na apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS há que se computar o faturamento como um todo, sem exclusão ou glosa de qualquer natureza. Isto pois, a uma, a natureza da operação praticada pela concessionária não configura operação de consignação, ou outro nomen j uris qualquer, que enseje o repasse de parcelas que não sejam tributadas; a duas, para os períodos pretéritos à Lei n 2 9.718/98 inexiste previsão legal de exclusão; para os posteriores, como o artigo 3 2 da mesma, que previa tais eventuais exclusões, nunca foi regulamentado e hoje encontra-se revogado, nunca produziu efeitos. 414- 12 2g CC-MF Ministério da Fazenda MIN riA F AZ ; :1/4 • - FI 1:7:T.Nnç Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM C 1/4 to, it ; tiRASIIIA JO ) _ lei';) (=g-1k Processo n2 : 15374.002871/99-73 Recurso n2 : 126.117 Acórdão n2 : 201-78.121 Por tal, voto no sentido de se negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra." É como voto. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004. 014.7o..a, 19.-4 1.r.: • OSE A MARIA COELHO MARQUES 13

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Numero do processo: 15374.002870/99-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO. VENDA DE VEÍCULOS NOVOS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. A contribuição para o PIS incide sobre o faturamento das empresas, não havendo previsão legal para exclusão, da base de cálculo, do custo dos veículos novos comercializados por concessionárias, operação que não caracteriza venda em consignação. Precedentes do STJ. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78122
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
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Recorrente : ALFA CAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PIS. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO. VENDA DE VEÍCULOS NOVOS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. A contribuição para o PIS incide sobre o faturamento das empresas, não havendo previsão legal para exclusão, da base de cálculo, do custo dos veículos novos comercializados por concessionárias, operação que não caracteriza venda em consignação. Precedentes do STJ. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALFA CAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004. SUJvcxcQo.. osefa aria Coelho Marques Presidente e Relatora MIN. DA FAz€Nr.t CONFERE com ç, BR 8 SILI.1 tC) j_ 03 _jos' —VISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 2° CC-MFMinistério da Fazenda ti.V.OF Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENDA - 2." CC Fl. 4 CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 15374.002870199-19 BR A- It 14 4o I Q3 .1 05- Recurso n2 : 126.118 Acórdão n2 : 201-78.122 VISTO Recorrente : ALFA CAR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado auto de infração relativamente à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, em que foi verificada a falta de recolhimento da referida contribuição no curso de ação fiscal de IR_PJ, conforme se constata nos demonstrativos de apuração e cópias de Darf anexos, abrangendo os períodos de apuração de janeiro de 1997 a setembro de 1999. Tempestivamente, a empresa apresentou sua impugnação às fls. 64/69, cujos argumentos transcrevo do relatório que compõe a decisão recorrida (fls. 82/84): "4.1. A base de cálculo levada em conta pela fiscal está representada pelo faturamento bruto mensal, produzido pelas vendas de carros novos, sem nenhuma dúvida um fato gerador legalmente previsto, porém, perfilhado como uma anomalia jurídico-tributária; 4.2. Torna-se evidente que tal receita não pode, sob pena de ofensa aos princípios da capacidade contributiva, não-confisco, legalidade e outros, situar-se como fato gerador da COFINS e do PIS, pois as empresas concessionárias de veículos vêm obtendo margem de ganho em torno de 3%, de forma que exigir-se 3,65% dessas contribuições signijica equívoco; 4.3. Em 1998 o faturamen to anual na venda de carros novos, segundo dados da FENABRAVE, representou US$ 46 bilhões, correspondendo a R$ 90 bilhões, dos quais as fabricantes-montadoras ficaram com R$ 87,3 bilhões, que é o montante inerente ao custo dos carros remetidos às concessionárias para venda, sobre o qual tais empresas recolheram o Pise a COFINS; 4.4. Logo, como a margem de ganho das concessionárias situa-se em torno de 3% pela venda de carros novos, a receita dessas empresas está representada por R$ 2,7 bilhões do total de R$ 90 bilhões, sendo o caso de se perguntar: com essa margem de ganho, como podem tais empresas ser exigidas a contribuir com 3,65% só de PIS e COFINS; 4.5. Significa que faturaram como receita própria R$ 2,7 bilhões, mas com obrigação de pagar 3,65% de R$ 90 bilhões, correspondendo a R$ 3,285 bilhões, isto é, R$ 585 milhões acima do que na realidade ganharam com a venda de carros; 4.6. Tal fato tipca o confisco, imposto sobre património sem existência de lei para tanto, desrespeito à capacidade contributiva, além de outras ofensas a princípios constitucionais; 4.7. Esta distorção está levando as concessionárias de vendas de veículos a constituir imensos passivos tributários, considerando que recolhem o PIS e a COFINS apenas sobre o que lhes toca como margem de ganho, cabendo ao Executivo reexaminar a tributação das empresas do setor; 4.8. Tal questão está posta em Juízo por quase todas as concessionárias, inclusive a impugnante, esperando que o Judiciário atenda aos pleitos das empresas; 2 29 CC-MF Ministério da Fazenda MIN I n A f AZEN I n A • ( 7:1 Fl. ,Pr:Or Segundo Conselho de Contribuintes • COt:M CCN* C:Ht; I &FY. Sep , ,05" Processo n2 : 15374.002870/99-19 - I Recurso n2 : 126.118 Acórdão n2 : 201-78.122 VISTO 4.9. O modus operandi comercial dessas empresas situa-se dentro das regras que norteiam aquelas que operam dentro do sistema de venda por consignação, obrigadas, segundo decisão da própria SRF, a pagar a COFINS e o PIS sobre suas comissões, enquadrando-se o custo desses produtos como receita de conta alheia, vez que só pagam o custo do carro depois da venda desse produto ao consumidor final e atuam como vendedores exclusivos, sob regras de lei específica (Lei n°6.729/79), fora do contexto do livre comércio; 4.10. Também as empresas de propaganda e publicidade só pagam COFINS e PIS sobre suas comissões, e não sobre o faturamento bruto, considerando que grande parte dessa receita bruta é repassada para empresas de mídia impressa e eletrônica, inobstante registrar-se que essa margem de ganho está parametrada em tomo de 20%; 4.11. Desta forma, considerando a situação das citadas empresas, não é admissivel que as concessionárias de venda de veículos tenham que pagar tais exações sobre o bruto; 4.12. Antigamente não existia cobrança sobre receita bruta, o que passou a acontecer a partir do FINSOCIAL. Hoje, é impossível recolher as contribuições dentro do patamar de 3% por falta de condições e por tratar-se de procedimento marginalizado com garantias constitucionais; 4.13. A multa de 75% está em desacordo com a legislação reguladora da matéria, ou seja, a Lei n° 9.430/96, artigo 61, estando seu percentual limitado a 20%; 4.14. A exigência do PIS e da COFINS nas alíquotas atuais fere o disposto nos artigos 150, incisos II e IV, e 145 da Constituição, razão pela qual a quase totalidade das concessionárias do Brasil está recolhendo o PIS e a COFINS sobre suas margens de ganho e não sobre uma receita bruta cuja maior parte configura-se como receita de conta alheia, situação prevista no RIR (Decreto n°3.000/99, artigo 279); 4.15. Pelo exposto, espera o provimento do presente recurso, determinando-se a nulidade do lançamento, ou provimento em parte 'para efeito de nulificar os lançamentos cujos valores representem a cobrança do PIS sobre a receita de conta alheia perfilhada como custo dos veículos cujo valor é repassado pás venda ao consumidor final para a fabricante-concedente, assim como nulificar o lançamento da multa que exceda o patamar de 20%'." A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 80/90 julgou procedente o lançamento, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de ti 80, que se transcreve: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/1999 Ementa: PIS - BASE DE CÁLCULO. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS - A contribuição incide sobre a receita bruta das empresas, não havendo previsão legal para exclusão, de sua base de cálculo, do custo dos veículos novos comercializados por concessionárias, operação que não caracteriza venda em consignação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1997 a 30/09/1999 4i0k- 3 r cc-mr Ministério da Fazenda Fl. MJ :NI! Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENDA - CONFERE COM O Oftlpih:,I_ Processo 11 2 15374.002870/99-19 nri.z.z.UA 54?.. Le__19): Recurso ns-' : 126.118 Acórdão n2 : 201-78.122 VISTO Ementa: PROCEDIMENTO DE OFICIO - MULTA - Verificada em procedimento de oficio a falta de declaração e de recolhimento de contribuição ou tributo, cabe a aplicação da multa de 75%, por expressa determinação do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE - Não compete à autoridade administrativa apreciar argüições de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento jurídico, cabendo tal controle ao Poder Judiciário. Lançamento Procedente". Cientificada em 14/05/2003 (Aviso de Recebimento de fl. 92-verso), a interessada apresenta em 13/06/2003 (fls. 94/100) recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes reafirmando os pontos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. n 4 2Q CC-MF••••-••=:----4 Ministério da Fazenda MIN OA FAZENCiA - 2 • Fl.trA :„:, Segundo Conselho de Contribuintes •~:* CONFERE com o °Ru:It.:A.1 IA j 03 PProcesso n2 : 15374.002870/99-19 Recurso n2 : 126.118 Acórdão n2 : 201-78.122 VISTO VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. Quanto ao mérito, adoto os argumentos do ilustre Conselheiro Gustavo Kelly Alencar, transcrevendo parte do voto trazido no Acórdão n2 202-14.971, ao ensejo do julgamento do Recurso r12 121;787, nos seguintes termos: "Inicialmente, cumpre traçar alguns pensamentos acerca da natureza da relação jurídica existente entre a Concessionária: e o Fabricante, mormente os ditames da Lei n2 6 729/79, modificada pela Lei tis 8.132/90. Em que pese as diversas definições jurídicas acerca do instituto da consignação, utilizaremos a novel descrição constante na Lei n2 10.406/2002 - Código Civil Brasileiro, em seu artigo 534, acerca do 'contrato estimatório': 'Art. 534 — Pelo contrato estimatório, o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada'. Ora, em que pese a ausência do contrato firmado entre a Concessionária/Recorrente e o Conceder:te/Fabricante, esta é a exata descrição da operação levada a efeito pelos mesmos, tendo em vista o artigo lida Lei na' 6.279/79 'Art. 11. O pagamento do preço das mercadorias fornecidas pelo concedente não poderá ser exigido, no todo ou em parte, antes do faturamento, salvo ajuste diverso entre o conceclente e sua rede de distribuição. Parágrafo único. Se o pagamento da mercadoria preceder a sua saída, esta se dará até o sexto dia subseqüente àquele ato.' Logo, pouco importa se o nome atribuído às operações praticadas é distinto de 'venda por consignação', devendo ser efetivamente considerada a realidade material que é, inequivocamente, a entrega de bens, decorrente de um contrato de concessão que visa, antes de qualquer coisa, ter o condão da exclusividade aos bens a serem objeto da venda, sem pagamento contemporárieo à entrega, ocorrendo, por força legal, o pagamento somente após a venda, pelo concessionário. A princípio, parece que se está falando em consignação; entretanto, a Lei n s 9.716/98 prevê hipótese em que ocorre a consignação, entre a concessionária e terceiros. É em seu artigo .52: 'As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados'. Ora, se há disposição legal que trate do tema, é por que a legislação anterior não o fazia. E esta assertiva acompanha o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se verá a seguir. 5 2Q CC-MF Ministério da Fazenda MIN nA FAZEN n A - 2 c' A. -07-,n-t Segundo Conselho de Contribuintes CONF tsEE COM o ORICIi.t.t. • 10 / 0 3 05- Processo n2 : 15374.002870/99-19 frcn-Recurso n2 : 126.118 VISTO Acórdão n2 : 201-78.122 Na prática, não se negue, verifica-se que, após a venda, parte do valor obtido é repassada para a concedente, permanecendo a margem de lucro existente com a concessionária. Entretanto, ao contrário do que dá a entender o Recorrente no decorrer do processo, esta margem de lucro não possui limitação legal alguma, como inclusive prevê o artigo 13 da Lei n2 6.279/79: 'Art. 13. É livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, relativamente aos bens e serviços objeto da concessão dela decorrentes. (Redação dada ao caput pela Lei n° 8. 132/90) ,¢ 1°. Os valores do frete. seguro e outros encargos variáveis de remessa da mercadoria ao concessionário e deste ao respectivo adquirente deverão ser discriminados, individualmente, nos documentos fiscais pertinentes. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 8.132/90). sç 2°. Cabe ao concedente fixar o preço de venda aos concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento para toda a rede de distribuição. (Parágrafo acrescentado pela Lei n°8. 132/90) Por tal, nos vemos diante de urna situação no mínimo interessante; o valor de venda é tributado pelo PIS e peia Cofins, à razão de 3,65%; parte desta base de cálculo é repassada ao concedente, que novamente irá tributá-la como receita própria. Verifica-se então o efeito cumulativo das contribuições, que somente veio a ser parcialmente extinto com a Lei n2 9.718/98, e depois com a Lei nS 10.637/02. Afirma o Recorrente que sua margem de cálculo seria inferior aos 3,65% cobrados a titulo da contribuição, logo, estaria ocorrendo tributação de seu patrimônio, o que seria vedado por let Não comprova, entretanto, a veracidade de tal alegação, sequer traz aos autos elementos de prova que possam comprovar tal assertiva. Entretanto, tanto a questão da cumulatividacle das contribuições, como aquela relativa à natureza da operação das concessionárias de automóveis já _foram objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de -Justiça, como demonstra o voto abaixo, recentlysimo: 'RECURSO ESPECLAL N° 417.009 - SC (2002/0022 302-5). TRIBUTÁRIO CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO. PIS COPINS. FATURAMEIVTO. BASE DE CÁLCULO. LC IV°70/91. LEI N° 9.718/98. I. Recurso Especial contra v. Acórdão segundo o qual 'a empresa concessionária de veiculo deve recolher a contribuição para o PIS' e COP-INS na forma da lei, ou seja, sobre a receita bruta e não sobre a margem de lucro'. 2.A base de cálculo do PIS/COPINS é o faturamento da empresa ou a renda bruta, nos termos do art. 2°, da LC n° 70/91. 3. De acordo com a Lei n° 9.718/98, tanto o PIS como a COFINS mantiveram o faturamento como sua base de cálculo; no entanto, ampliou-se o conceito (faturamento correspondente à receita bruta). A referida Lei elevou a base de cálculo do PIS e da COFINS e aumentou a aliquota desta última. 4. Operações realizadas pela recorrente referentes a contratos de compra e venda mercantis (comércio de veículos automotores), e não de compra e venda em consignação. 60k-\ \--*/ 6 MIN PA FAZENDA - 2 ' 2Q CC-MFMinistério da Fazenda 1:0n 4-- Segundo Conselho de Contribuintes CON:FEE COM O ORIGINAI. Fl. e og -,ALIA 10 1_03 _1° 5-:- Processo n2 : 15374.002870/99-19 Recurso n2 : 126.118 VISTO Acórdão n2 : 201-78.122 5. Inocorrência de 'remessa' ou 'entrega' de bens pelo fabricante a serem alienados pela concessionária, mas, sim, transferência de domínio desses por meio da compra e venda. 6. A recorrente, em momento algum, suportou tributação sobre 'aturamento em conta alheia, uma vez que, ao realizar operações de compra e venda mercantil, e não de consignação, o faturamento por ela percebido é do valor total da venda, restando devida a cobrança do PIS e da COF1NS sobre este valor. 7.Precedente da Segunda Turma desta Corte Superior. 8. Recurso não provido. VOTO O Si?. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): A matéria jurídica encartada nos dispositivos legais tido por violados foi devidamente debatida no acórdão recorrido, merecendo, assim, ser conhecido o apelo extremo. O voto-condutor do acórdão objurgado encontra-se em perfeita harmonia com o posicionamento deste Relator, pelo que o transcrevo como razão de decidir (fls. 147/150): 4(4 No mérito, importa referir que o PIS e a COFINS sempre tiveram como base de cálculo o faturamento, desde a edição das leis Complementares 07/70 e 70/9]. É o que se depreende pela simples leitura, dos artigos destas leis, respectivamente art. 3° (PIS) e art. 2° (COF1NS). Já a Lei 9.718, de 27.11.1998, introduziu significativas alterações nessas leis complementares. Pela nova redação dada, houve ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS e elevação da alíquota desta última. Veja-se o texto legal: 'Art. 2° — As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei'. 'Art. 3°_ O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Par. I° — entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. (..)1 'Art. 8° — Fica elevada para três por cento alíquota da COF1NS. Como se infere do texto da MP n°1.724, de 29.10.1998, convertida na Lei 9.718, de 27.11.1998, tanto o PIS quanto a COF1NS mantiveram o faturamento como sua base de cálculo, contudo, seu conceito foi ampliado (faturamento corresponde a receita bruta). kj\-1 7 MIN A F AZENOA - 2 " CC 2° CC-MF e, Ministério da Fazenda tok-727:t Segundo Conselho de Contribuintes CO`.: ERE COM O ORIGINAL -fttlfre‘,- IA 10 1 03 Of Processo n2 : 15374.002870/99-19 41-• Recurso n2 : 126.118 VISTO Acórdão n2 : 201-78.122 A alegação de que não possui a disponibilidade econômica do bem, porquanto não adquire a propriedade plena, não leva à conclusão de que as contribuições sociais devam incidir somente sobre a margem de lucro. O conceito de propriedade no Direito Civil indica que nem sempre a propriedade é plena, e nem por isso deixa de ser propriedade. Apenas para clarear o conceito de propriedade, já que contestada veementemente pelo autor da ação, analisando o art. 525 do Código Civil, Maria Helena Diniz em seu Código Civil Anotado, p. 401, diz: - Propriedade plena. A propriedade será plena quando seu titular pode usar, gozar e dispor do bem de modo absoluto, exclusivo e perpétuo, bem como reivindicá-lo de quem injustamente, o detenha. - Propriedade limitada. A propriedade será limitada quando: a) ativer ônus real, ou seja, quando se desmembra um ou alguns de seus poderes, que passa a ser de outra, constituindo-se o direito real sobre coisa alheia. Por exemplo, no usufruto, a propriedade do nu-proprietário é limitado, porque o usufrutuário tem sobre o bem o uso e gozo; b) for resolúvel, porque no seu título constitutivo as partes estabelecem uma condição resolutiva ou termo extintivo. É o que se dá no fideicomisso (CC, art. 1.733 e 1.734) com a propriedade do fiduciário e na retrovenda (CC, art. 1.140) com o domínio do comprador Na atividade da concessionária ocorre duas vendas, uma da montadora para ela e outra desta ao consumidor final. Não se pode, portanto, considerar faturamento apenas o lucro da concessionária. Conforme acentuou a Procuradoria da Fazenda Nacional em sua bem fundamentada contestação. 'Há que se observar, 'ab initio'. a real posição da autora frente, por exemplo, aos seus clientes. Estes, como consumidores, firmam contrato com a concessionária — qualidade que detém a Autora -, cabendo a esta responder por todos os seus termos, como prazos de entrega, atributos dos veículos, garantias, orientações, e outros. Para tanto, existirá, obviamente, a emissão pela concessionária, de uma nota fiscal em tudo caracterizada como _fruto da existência de uma transação de compra e venda. Portanto, a concessionária posta-se em tudo como a verdadeira responsável pela mercadoria vendida Podendo, se for o caso, agir regressivamente contra a fábrica, em hipótese de responsabilidade desta'. No que se refere a alegado definição das concessionárias como sendo meras distribuidoras, tenho que, conforme bem assentou a sentença monocrática 'A referida Lei 6.729/79 não contempla previsões suficientemente hábeis a descaracterizar a operação de compra e venda realizada pelas concessionárias de veículo, de modo que as contribuições em questão venha a incidir somente sobre a diferença do valor pago à montadora e o obtido junto ao consumidor final O fato de definir aquela lei o concessionário como distribuidor não importa em descaracterizar a existência de operação de compra e venda, sendo que, para isso, seria necessário que ficasse demonstrado nos autos a existência de contrato de consignação mercantil, tampouco a simples referência à mediação em dispositivos daquele diploma servem para alterar a natureza do negócio jurídico realizado entre as montadoras, concessionárias e consumidores finais. Tanto é assim, que sinais exteriores identificam a operação de compra e venda, como a emissão de notas fiscais pela concessionária, tradição do bem ao consumidor final, fixação do preço e condições de pagamento'. 10\ 8 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .91Cr4," Segundo Conselho de Contribuintes MIN OA FAZENDA - 2' cc C n ril F.RE COM O ORIGINAL Processo n2 15374.002870/99-19 r3-a 4; IA 10 03 j_05- Recurso n2 : 126.118 Acórdão n 2 : 201-78.122 VISTO Transcrevo jurisprudência que se afeiçoa ao entendimento ora esposado: 'CONSTITUCIONAL -TRTBUTÁRIO - COFINS E PIS - FATURA MENTO - CONCESSIONÁRIA AUTORIZADA DE VEÍCULOS - NATUREZA DA OPERAÇÃO - REVENDA OU 1NTERA4EDIAÇÃO - CONSTITUCIONALIDADE - COGNIÇÃO SUMÁRIA. I. Não se avista aperfeiçoada, prima facie, na comercialização de veículos pela rede autorizada de concessionárias, a operação de mera intermediação, própria dos contratos de comissão, pois o que se delineia, com maior rigor, é a situação de transmissão económica dos produtos da marca, do concedente à concessionária, assumindo esta o risco inerente a negócio próprio, a configurar a hipótese típica de revenda, cujo resultado financeiro configura a hipótese de incidência tributária, indevidamente questionada. 2. Em casos que tais, diante de evidência de tal ordem, ainda que não definitiva, eis que é sumária a cognição da controvérsia, não se pode autorizar a incidência da COFINS e do PIS apenas sobre a diferença financeira entre preço de aquisição e preço de venda, tal como pretendido, na medida em que faturamento, para tal efeito, é o resultado final e global da operação comercial'. (Tribunal Terceira Região, Relator Juiz Carlos Muta, AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1.999.03.00.055159-9, DJU data 14/06/2000, página 156). Desta forma, mantenho a decisão do juiz singular para afirmar que a concessionária deve recolher o PIS e a COFINS, na forma da lei, sobre o faturamento, ou seja, sobre a receita bruta'. Da mesma forma, é esclarecedor o voto-vista proferido àsfls. 152/155: 'No que se refere ao mérito, a controvérsia reside no fato de o Fisco interpretar o valor da venda de veículo automotor ao consumidor (por exemplo, quinze mil reais), como a base de cálculo da COFINS e do PIS, o que difere do entendimento da ora apelante, como acima referido. Considero estar por demais evidenciado que as concessionárias são dedicadas à revenda e distribuição de produtos das montadoras/fabricantes de automóveis. Não é representante comercial, bem como os produtos não são a ela consignados. Sobre representação comercial temos a lição de Rubens Requião: 'A representação comercial deriva do instituto geral da representação nos negócios jurídicos, pela qual uma age em lugar e no interesse de outra, sem ser atingida pelo ato que pratica O representante comercial é, assim, um colaborador jurídico que, através da mediação, leva as partes a entabular e concluir negócios. Não é também, locação de serviços, pois, como ensinam Plcmtol e outros autores, o contrato de locação de serviços objetiva levar o locador a realizar, sob a dependência do locatário, serviços materiais, sendo remunerado em atenção à força do trabalho despendida. O contrato de representação comercial situa-se no plano da colaboração da realização de negócio jurídico, acarretando remuneração de conformidade com seu resultado útil Consideramos, por isso, o contrato de representação comercial uma criação moderna do direito, pertencente ao grupo dos chamados contratos de mediação, destinado a auxiliar o trafico mercantil'. 11/41)k- 9 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENDA - 2." CC •.=10:,ki;fr CONFERE COM O ORIGiNAL Processo n2 : 15374.002870/99-19 ORA.:LiA /g/ Oç Recurso n2 : 126.118 Acórdão n2 : 201-78.122 VISTO Pelo conceito acima exposto resta claro que para a caracterização da representação mercantil torna-se necessário que o negócio de compra e venda seja concluído entre o fornecedor e o adquirente da mercadoria. Não é o caso da demandante, que adquire os produtos da concedente e os revende, obtendo uma margem de lucro, com a qual atende suas despesas operacionais. Também inocorre a consignação, porquanto a concedente, basta ver a Lei n° 6.729/79, pode obrigar a concessionária a manter estoque. Ora, estoque é um conceito contábil que obrigatoriamente tem como premissa a disponibilidade sobre bens. Sobre consignação, anota Maria Helena Diniz (Tratado teórico e prático dos contratos. São Paulo: Saraiva, 1993, vol. 2, pg. 3): 'Há muito tempo existe uma prática mercantil em que o fabricante ou comerciante envia mercadorias ou produtos a outro comerciante, que se obrigará a pagar o preço estimado ou a devolver aquelas coisas, após um certo prazo. Trata-se de consignação de mercadorias a um comerciante para que ele as venda; se vender apenas alguns produtos, deverá devolver os não vendidos, pagando o preço dos que foram alienados; se nada vender, deverá restituir tudo'. Com efeito, temos a transmissão económica do produto da fabricante à concessionária, sendo que esta assume todos os riscos inerentes ao negócio próprio, inclusive o de não conseguir vender os carros - e não há cláusula prevendo a devolução. Típica operação de revenda, portanto. Veja que a própria lei n 6.729/79, no seu artigo 10, § 3°, dispõe que 'o concedente reparará o concessionário do valor do estoque de componentes que alterar ou deixar de fornecer, mediante sua recompra por preço atualizado à rede de distribuição ou substituição pelo sucedâneo ou por outros indicados pelo concessionário, devendo a reparação dar-se em um ano da ocorrência do fato'. No artigo 11 é dito que "o pagamento do preço das mercadorias fornecidas pelo concede nte não poderá ser exigido, no todo ou em parte, antes do faturamento, salvo ajuste diverso entre o concedente e sua rede de distribuição. No artigo 23 é referenciado que 'o concede nte que não prorrogar o contrato ajustado nos termos do art. 21, parágrafo único, ficará obrigado perante o concessionário a: 1 — readquirir-lhe o estoque de veículos automotores e componentes novos, estes em sua embalagem original, pelo preço de venda à rede de distribuição, vigente na data de reaquisição'. Como se dessume dos termos da Lei, 'recompra', 'readquirir-lhe', 'preço de venda à rede de distribuição', temos entre concedente e concessionário operação de compra e venda, e não de consignação. Ressalto que em nenhum momento, ao contrário do que alegado - quiçá fruto de forçada interpretação - temos a Lei delimitando que a receita (contabilmente falando) da empresa estaria subsumida à margem de comercialização. Este é o percentual que a empresa pode auferir como lucro bruto, o que é diverso do conceito de receita, ou mesmo de faturamento. Ademais, qualquer empresa poderia obter a exclusão de 'receitas repassadas'. Exemplifiquemos com um supermercado, sendo que este supermercado vende copos. Pagou à empresa fabricante dos copos R$ 3,00, e vendeu a R$ 4,00. "Repassou", ainda antes da revenda, R$ 3,00 da receita dos copos à fabricante. 10 CC-MFMinistério da Fazenda "FS3--znt, Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENDA - 2 " CC Fl. a COMESE COM O oRic:tr Processo na : 15374.002870/99-19 8114311.1A /0 / / Recurso na : 126.118 Acórdão na : 201-78.122 VISTO • Outro exemplo. O mesmo supermercado vendeu estes copos e obrigou-se a pagá-los somente na medida em que os for vendendo, não havendo cláusula de devolução desses produtos caso não conseguir comercializá-los. Aqui também não estamos tratando de consignação, mas de revenda. Aliás, no preço de um produto (rectius, receita bruta), estão englobados os custos e o lucro. Entre esses custos temos a aquisição de produtos outros (matéria-prima/aquisição para revenda), o salário dos empregados, os tributos. Ora, não teríamos "repasse" de parte da receita aos empregados, bem como parte ao Fisco? Sobraria, então, apenas o lucro para ser tributado, o que se afasta do fato gerador da COF1NS, que é a RECEITA. Passada esta fase de fixação de premissas — o que faço para não chegar a sofismática conclusão da empresa impugnante -, passo à análise do sç 2°, inciso III, do artigo 3°, da Lei n° 9.718 que dispõe 'os valores que computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica observadas normas regulamentadoras expedidas pelo poder executivo'. Ora, em que pese o poder executivo não ter expedido as normas regulamentadoras, resta claro que está abrangida pela norma a hipótese de transferência de receita, o que somente ocorreria caso es. tivéssemos tratando de consignação. Aliás, a Lei 9.716/98, em seu artigo 5°, admite que 'As pessoas jurídicas que tenham como objeto social, declarado em seus atos constitutivos, a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para efeitos tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados Como se vê, somente mediante equiparação definida por lei, poderia a empresa impugnante tratar de compra e venda de veículos novos como se consignação fosse. Não havendo essa equiparação, não há como dar acolhida à sua irresignação As operações realizadas pela recorrente são, de acordo com o objeto social da empresa, contratos de compra e venda mercantis (comércio de veículos automotores), e não de compra e venda em consignação. In casu, o fabricante não efetuou 'remessa' ou 'entrega' de bens a serem alienados pela recorrente, mas, sim, transferiu-lhe o domínio desses bens por meio da compra e venda. A recorrente, em momento algum, suportou tributação sobre faturamento em conta alheia, uma vez que, ao realizar operações de compra e venda mercantil, e não de consignação, o faturamento por ela percebido é do valor total da venda, restando perfeitamente justificado o recolhimento do PIS e da COFINS sobre este valor. A propósito, este Tribunal Superior Tribunal já se pronunciou a respeito da matéria em análise, conforme ementa do julgado abaixo reproduzido: 'TRIBUTÁRIO - PIS/COFINS - BASE DE CÁLCULO: LC 70/91 - SISTEMÁTICA DA LEI 9.430/96, I. A base de cálculo do PIS/COFINS é o faturamento da empresa ou a renda bruta (art. 2° da LC 70/91). 2. Mecanismo advogado pela empresa que importa em alterar a base de cálculo para recair a exação sobre o lucro, em interpretação não-autorizada na lei. n , 11,fr' n 11 2° CC-MF Ministério da Fazenda MIN IA FAZENDA - -.1+.7h:51n54. Segundo Conselho de Contribuintes .1fltp `). CONFERE COM O ORIC:11,t- BRASILIA IO 03 Processo n2 : 15374.002870/99-19 Of.-- Recurso n2 126.118 visto Acórdão n2 : 201-78.122 3. A sistemática da Lei 9.430/96, dirige-se aos mandatários e representantes dos fabricantes e importadores que intermediam as operações de venda e não as revendedoras que agem como comerciantes, comprando do fabricante e vendendo ao consumidor ou usuário final. 4. Recurso especial improvido. ' (REsp n° 346524/PR, 2° Turma, DJ de 09/09/2002. Reta Min a EMANA CALMO1V) Na citada decisão, a eminente Relatora desenvolveu as seguintes assertivas: 'Segundo a LC 70/91, a base de cálculo do PIS - COFINS é o FATURAMENTO ou RECEITA BRUTA DAS VENDAS DE MERCADORIAS (art. 2°), estabelecendo expressamente quais as parcelas que devem ser consideradas excluídas do faturamento (parágrafo único do art. 2° da LC 70/91), dispositivo já declarado constitucional pelo STF (ADC 1-1). A questão da base de cálculo da COFINS, sem nenhuma alteração substancial alguma da LC 70/91, foi ratificada pela Lei 9.718/98. Dentro deste entendimento, a pretensão da empresa leva à alteração da base de cálculo do PIS/PASEP. em interpretação que não se alinha com a norma. O entendimento da empresa desenvolveu-se por força do art. 44 da MP 1.991, transformada na Lei 9.430/96, deixando claro ser os fabricantes e importadores contribuintes de direito do PIS/COFINS incidentes sobre as vendas efetuadas, nas quais funcionariam os revendedores como substitutos ou contribuintes de fato. Entretanto, como bem observou o acórdão impugnado, a empresa revendedora realiza operação própria, comprando dos fabricantes e vendendo aos consumidores ou usuários finais, sem ser mero intermediário, o que não permite a devolução. Outra compreensão levaria ao entendimento de que a base de cálculo passaria a ser o LUCRO DA EMPRESA porque abatido do resultado final das compras e vendas o valor da aquisição. Talvez fosse este o sistema mais justo pois, em verdade, a COF1NS termina sendo a mais injusta das contribuições porque, tributando o FATURAMENTO, transforma em contribuinte até mesmo as empresas que sofrem prejuízos em sua atividade. Entretanto, cabe ao Judiciário a justiça legal e, dentro deste enfoque, não há como censurar o acórdão impugnado.' Esse é o posicionamento que sigo, por entender ser o mais coerente. Posto isto, NEGO provimento ao recurso. É como voto.' Assim, tenho que na apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS há que se computar o faturamento como um todo, sem exclusão ou glosa de qualquer natureza Isto pois, a uma, a natureza da operação praticada pela concessionária não configura operação de consignação, ou outro nomen jufis qualquer, que enseje o repasse de parcelas que não sejam tributadas; a duas, para os períodos pretéritos à Lei n2 9.718/98 inexiste previsão legal de exclusão; para os posteriores, como o artigo 3 2 da mesma, que previa tais eventuais exclusões, nunca foi regulamentado e hoje encontra-se revogado. nunca produziu efeitos. 12 4 i>íli 22 CC-MFN'IN FAZENU 'ti - c rMinistério da Fazenda Fl Segundo Conselho de Contribuintes CONE E - RE COM O ORt1/4-ii—ÉL ,;,;(1> E1R43:LIA 7 0, Q3 _ os- Processo n' : 15374.002870/99-19 Recurso n2 : 126.118 VISTO Acórdão n2 : 201-78.122 Por tal, voto no sentido de se negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação supra." É corno voto. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004. • „ • Otart..X.C.0 Jak,49.119t-'-'0 Je SEFA MARIA COELHO MARQUES 13

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Numero do processo: 14052.003780/92-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - MULTA POR NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - FALTA DE ESCLARECIMENTOS - Não cabe a aplicação da multa prevista no artigo 1003 do RIR/94 ao contribuinte que deixar de prestar informações de suas próprias atividades. A multa deve ser aplicada quando o contribuinte, intimado por escrito pela autoridade administrativa, deixar de prestar ou negar informações de que disponha com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-15971
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 18 de fevereiro de 1998 Acórdão n°. : 104-15.971 IRPJ - MULTA POR NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - FALTA DE ESCLARECIMENTOS - Não cabe a aplicação da multa prevista no artigo 1003 do RIR194 ao contribuinte que deixar de prestar informações de suas próprias atividades. A multa deve ser aplicada quando o contribuinte, intimado por escrito pela autoridade administrativa, deixar de prestar ou negar informações de que disponha com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAPARICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. jag=i0-:--ke) LEI MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE l (S 'a ear E - FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, • k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.003780/92-11 Acórdão n°. : 104-15.971 ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 '-- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.003780/92-11 Acórdão n°. : 104-15.971 Recurso n°. : 114.920 Recorrente : ITAPARICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO ITAPARICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 02.013.340/0001-82, com sede no município de Brasília, Distrito Federal, à SCLN - 309, Bloco B, sala 211, jurisdicionado à DRF em Brasília - DF, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 62/66, prolatada pela DRJ em Brasília - DF, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 70f75. Contra o contribuinte acima mencionado foi emitido em 02/08/92 o Aviso de Cobrança de fls. 02/03, bem como foi lavrado, em 21/06/94, o Auto de Infração de fls. 22, com ciência em 23/06/94, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 650,34 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 1003 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, em virtude do interessado ter deixado de apresentar livros e documentos, bem como prestar informações fiscais relativo a sua firma. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.003780/92-11 Acórdão n°. : 104-15.971 Em sua peça impugnatória de fls. 25/26, apresentada tempestivamente, em 08/07/94, a suplicante, após historiar os fatos registrados no Auto de Infração, se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja deferida a sua impugnação, tomando insubsistente o lançamento, com base, em síntese, no argumento de que tendo em vista o extravio do Diário não foi possível atender a solicitação da data prevista, portanto, não foi intencional a infração. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que quanto à matéria tributável apurada no demonstrativo de lançamento suplementar, correspondente à divergência verificada entre as duas informações contida na própria declaração de rendimentos, relativas ao lucro líquido do exercício apurado no item 28 do quadro 13 e transportado, a menor, para o item 01 do quadro 14, constatamos não ter havido qualquer transgressão aos dispositivos da legislação tributária vigente, constituindo- se, tão-somente, em simples inexatidão ocorrida durante o preenchimento da referida declaração. Portanto, opinamos pelo seu cancelamento; - que quanto à multa aplicada, entendemos que deve prevalecer, em vista de que o descumprimento de uma obrigação acessória requerida pela repartição fiscalizadora, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos federais, se constitui em falta configurada na lei. E, por ser uma decorrência de disposição legal, a sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária; 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.003780/92-11 Acórdão n°. : 104-15.971 - que assim, o não atendimento por parte da autuada à intimação contida no Termo de Solicitação de Livros, Documentos Fiscais e Informações, fls. 21, formalizado pelo Auditor Fiscal, expediente necessário ao cumprimento da ação fiscal, se caracteriza em infração fiscal, e, a simples alegação de não intencionalidade no cometimento da infringência, única e exclusivamente, por ter havido o extravio do Livro Diário, não prevalece. Além do que, a inércia na regularização do fato, por si só, já se constitui em infração à letra da lei. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia, em parte, os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR Lucro líquido do exercício menor que o informado no item 28 do quadro 13. As inexatidões materiais podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo. Comprovado que o contribuinte deixou de atender à intimação feita pela repartição fiscal no tempo hábil, mantém-se a multa cobrada. CANCELA-SE O LANÇAMENTO SUPLEMENTAR E MANTEM-SE A COBRANÇA DA MULTA." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 26/07/96, conforme Termo constante das fls. 68169 e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 70/75, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que o lançamento não tem o condão de prosperar. Afastando-se dos esclarecimentos prestados, preferiram optar pelo caminho mais cômodo, interpretando os fatos e bem assim a legislação de regência de forma a atender a pretensão do fisco, o que evidência a precariedade do lançamento; 5 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA. • 44 , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.003780/92-11 Acórdão n°. : 104-15.971 - que o direito de lançar exige certas precauções, de forma que o lançamento seja pormenorizado em sua estrutura, levando em consideração todos os esclarecimentos e elementos colocados à disposição do fisco, no sentido de evitar que a exigência consagrada pelo lançamento, decorra de um simples capricho fiscal; - que os dispositivos citados não têm aplicação na hipótese vertente. A impugnante se encontra sob ação fiscal. Naturalmente, os livros e documentos fornecidos são suficientes para demonstrar que sua escrita se apresenta incensurável; - que por outro lado, independentemente do atendimento ou não da intimação, não se pode cogitar da aplicação da penalidade que fora imputada à impugnante. Essa gravosa exigência, como há se inferir, destina-se aos Estabelecimentos Bancários e a outros órgão que não o próprio sujeito passivo; - que pela simples leitura dos dispositivos citados, verifica-se, de pronto, a inaplicabilidade da multa prevista no art. 9° do Decreto-lei n° 2.303/86 ao caso em litígio, pois além do intimado não integrar o rol das pessoas elencadas no artigo 2° do Decreto-lei n° 1.718/79, não foi solicitado a prestar qualquer informação de interesse da fiscalização, nos moldes a que se refere o aludido dispositivo. Foi simplesmente intimado, na condição de sujeito passivo, a entregar suas declarações de rendimentos relativos a sua escrituração comercial e fiscal; ou seja, a contribuinte foi intimada pela fiscalização a apresentar os elementos necessários ao desenvolvimento da ação fiscal tendente a apurar a regularidade do cumprimento de suas obrigações tributárias; - que a falta de atendimento da intimação, no prazo marcado, implicaria numa única conseqüência: o lançamento de ofício previsto no Regulamento do Imposto de Renda; 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.003780/92-11 Acórdão n°. : 104-15.971 - que não foi esse o procedimento adotado pela autoridade fiscal, que optou por aplicar a penalidade prevista no artigo 652 e seus parágrafos do RIR/80, c/c o artigo 9° do Decreto-lei n° 2.303/86, face ao não atendimento da intimação pelo contribuinte, que, a meu ver, não guardam qualquer vinculação com o objeto dos autos; - que ali se cogita é da penalidade aplicável às fontes pagadoras e demais órgãos auxiliares de administração do imposto, na hipótese de não prestarem, no prazo marcado, informações de interesse da fiscalização, em relação a terceiros, quando solicitados. Em 26/05/97, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Helbert de Oliveira Coelho, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Brasília - DF, apresenta, às fis. 79/81, as Contra-Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.003780/92-11 Acórdão n°. : 104-15.971 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, o contribuinte foi intimado a pagar uma multa de valor equivalente a 650,34 UFIR, por não haver atendido a intimação para apresentar livros e documentos, bem como para prestar informações sobre recolhimentos de impostos e contribuições de sua responsabilidade. A exigência fundamentou-se no artigo 9° de Decreto-lei n° 2.303/86 combinado com os artigos 964 e 1003 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, que dispõem: "Art. 964 do RIR194 - Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal (Decretos-lei n°s 5.844/43, art. 123, e 1.718/79, art. 2°, e Lei n° 5.172/66, art. 197). § 1 0 - O disposto neste artigo aplica-se, também, aos estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, aos Tabeliães e Oficiais de Registro, às bolsas de valores e empresas corretoras, ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, às Juntas Comerciais ou repartições e autoridades que as substituírem, às caixas de assistência, às associações e 8 . , - MINISTÉRIO DA FAZENDA •:'‘f- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.003780/92-11 Acórdão n°. : 104-15.971 organizações sindicais, às companhias de seguros e às demais pessoas, entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações de interesse para a fiscalização do imposto (Decreto-lei n° 1.718179, art. 2°). Art. 1003 - RIR194 - Às entidades, pessoas e empresas mencionadas nos arts. 964, 974 e 975, que deixarem de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelos órgãos da Secretaria da Receita Federal, será aplicada a multa de 650,34 a 3.251,84 UFIR, sem prejuízo de outras sanções legais que couberem (Decreto-lei n° 2.303/86, art. 90, e Lei n° 8.383/91, art. 3°, I). Art. 9° do Decreto-lei n° 2.303/86 - As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2° do Decreto-lei n° 1.718, de 27 de novembro de 1979, que deixarem de fornecer nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal será aplicada multa de Cz$ 10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sanções que couberem." Pela simples leitura dos dispositivos supratranscritos, verifica-se, de pronto, a inaplicabilidade da multa prevista no artigo 1003 do RIR/94 ao caso em litígio, pois não foi solicitado a prestar qualquer informação de interesse da fiscalização, nos moldes a que se refere o aludido dispositivo legal. Foi simplesmente intimado, na condição de sujeito passivo, para fornecer livros e documentos, bem como informações sobre recolhimento de tributos e contribuições. É incontroverso que todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, tem o dever de prestar esclarecimentos e informações à Administração Tributária, quando solicitadas. Contudo, é também indiscutível que o órgão fiscalizador deve distinguir, de forma nítida, o objetivo e a natureza das informações que pretende. É de raso e cediço entendimento, que encontra guarida em remansosa jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, que não cabe a aplicação da multa prevista no artigo 1003 do RIR/94 ao contribuinte que deixar de prestar informações de suas próprias 9 • • k"" • .•41 - tr. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 14052.003780/92-11 Acórdão n°. : 104-15.971 atividades. A multa deve ser aplicada somente quando o contribuinte, intimado por escrito pela autoridade administrativa, deixar de prestar ou negar informações de que disponha com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. Assim, a repartição optou, ao seu livre arbítrio, por aplicar a penalidade prevista no art. 1003 do RIR194, que não guarda qualquer vinculação com o objeto dos autos. Enfim, para encerrar a discussão, entendo que se houve infração do contribuinte foi ao dever de cortesia e bom relacionamento, de responder à intimação, prestando as informações solicitadas. Entretanto, à essa violação não se aplica o disposto no art. 1003 do RIR/94. Porém, poderia muito bem dar azo ao lançamento de ofício com o I agravamento previsto no art. 994 do RIR/94, se fosse o caso. Diante do exposto, e por ser de justiça, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento, razão pela qual voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de fevereiro de 1998 NEL • Ntrerif 10 Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13932.000038/97-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Não se toma conhecimento de recurso “ex officio” quando se exonera o sujeito passivo de quantia inferior a R$ 500.000,00, considerados os lançamentos principal e decorrentes. (Publicado no D.O.U de 11/02/1999). (DOU 12/08/98)
Numero da decisão: 103-19679
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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A presença de vínculo subordinativo, inexistência de autonomia de seus contraentes, tanto no que concerne ao processo que medeia o plantio à colheita quanto o impeditivo à livre condição de alienar a sua quota a quem lhe interessar e a presença de multa por inobservância técnica no plantio da semente e acompanhamento da produção, apesar de ser esta, segundo a ótica da recorrente, a única responsabilidade da outorgada; a não repartição dos riscos, salvo em casos fortuitos e de força maior — ainda assim dependente do beneplácito da outorgada; e, por fim, a presença não infirmada com documentos absolutos, de recibos e cópias de cheques por aquisição da produção agrícola de vários parceiros e de forma exclusiva, denotam, inquestionavelmente, operação de compra e venda, habitual e profissional, com sanimus" de lucro. IRPJ - EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA À PESSOA JURÍDICA - ARBITRAMENTO DE LUCROS - LIVROS AUXILIARES - PRAZO - A falta de apresentação de livros auxiliares autoriza o arbitramento do lucro, desde que o contribuinte tenha sido intimado acerca do livro desejado. Intimações posteriores, ainda que não reproduzam os mesmos pleitos pretéritos, não tem o condão de inibir a referida prestação, mormente quando se constata que o auto de infração fora lavrado após quarenta e dois dias da intimação inicial. • IMPOSTO RENDA NA FONTE - Em se tratando de exigência decorrente e em face da íntima relação de causa e efeito com o tributo principal (IRPJ), igual decisão deve ser proferida acerca desta imposição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO TERASAWA, (S) MS12'16/12/98 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13932.000038/97-64 Acórdão n° :103-19.679 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - sso hs CA 1, • ODRI UBER - ESIDENTE NEICYRÂ ALMEIDA RELAT FORMALIZADO EM: 29 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE MSR*1 6/1 2/96 2 , a , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13932.000038/97-64 Acórdão n° :103-19.679 Recurso n° :115.715 Recorrente : FRANCISCO TERASAWA RELATÓRIO Contra o contribuinte FRANCISCO TERASAWA foi lavrado o auto de infração do IRPJ (fls. 230/246), no montante de 214.604,85 UFIRs. referente ao exercício financeiro de 1992 e ano-calendário de 1992. O início da ação fiscal teve como alvo a pessoa física do sócio acima identificado. A acusação estriba-se no fato de a autuada, equiparada, ex officio, à pessoa jurídica pela prática reiterada de compra e venda de produtos agrícolas, escamoteada em contrato de quota-parte de parceria agrícola. Ademais, a autuada sterceirizave a produção de diversos tipos de sementes, conforme se vislumbra na documentação apresentada e que ampara a sua contabilidade. Intimada a apresentar o Livro Diário e o razão contábil, bem como os respectivos balancetes mensais, não o fez. Desta forma o lucro fora arbitrado com base no volume de compras havido nos períodos em referência. Infringência ao artigo 97, § 1 ., letra 'L b" do RIR/80 (Matriz legal: Lei n° 4.506/64, art. 41, § 1 ., letra "b". Migo 400, § 4. do RIR/80 e Instrução Normativa SRF n° 108/80. Decreto-lei n° 1.648/78, art. 8., § 4, Lei n°8.218/91, art. 14 e § único. Lei n° 8.383/91, art. 38, § 2 e T, arts. 41, 45, 58 e 79. Como tributação decorrente, remanesceu a exigência do IR-FONTE (fls. 34/39), no montante de 70.133,97 UFIRs., com fulcros no artigo 41, § 2. da Lei n° 8.383/91 e relativamente aos meses calendários de 01/92, 06/92 e 08/92 a 12/92. Cientificada da autuação, em 19.08.96, ingressou, em 18.09.96, com a sua argüição vestibular (fls. 52/58), instruindo-a com a procuração de fls. 59, declinando as seguintes razões de inconformidade, às quais, data vênia, extraio da peça decisória de fls. 63/65. Reconhece que a exigência consubstanciada em três processos fiscais é confiscatória; MSR*16/12,99 3 \ k . "4 • . r„ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13932.000038/97-64 Acórdão n° I Intig9M9 houve recusa expressa em apresentar informações ao fisco, mas tão somente, um mínimo de atraso, sendo que, no entanto, teria sido ameaçada de agravamento das penalidades, mesmo porque não procede, especialmente porque teria exibido grande volume de documentos e livros fiscais; - afirma estranhar a fixação de prazo nas intimações: 20, 15, 5, 3 dias e imediato (no processo n° 10940.000618/96-83), os quais considera extremamente reduzidos. Sequer teve tempo de responder à última indagação, porque todos os relatórios e os autos de infração já estavam concluídos pelo fisco, antes de expirados os seus prazos; - assevera ser improcedente a equiparação da sua pessoa física à pessoa jurídica, tendo em vista que exerce e sempre exerceu atividades agrícolas; - a interpretação dada pelo fisco ao teor do 'contrato de parceria agrícola" foi tendenciosa e que o mesmo, ao contrário do que a fiscalização afirma, não foi apresentado por acaso ou por engano; assegura que, se corretamente interpretado, evidencia ser um contrato formal de parceria agrícola, que segue o padrão de todos os demais; - esclarece que é especialista na produção de sementes; assim, fornece as sementes que produz em sua propriedade rural a determinado parceiro que, por sua vez, as multiplica no seu imóvel rural, por sua conta e risco, com a orientação e acompanhamento técnico da autuada. Caso o parceiro descumpra as normas, fica obrigado a restituir, em valor, a quantidade de sementes que recebeu, acrescida de outras tantas, a título de ressarcimento pela irregularidade, exceto no caso de frustração de safra por fatores climáticos incontroláveis, casos fortuitos ou de força maior. Considera que fica, pois, evidenciado que a autuada também assume o seu risco na parceria; Em sendo bem sucedida a multiplicação das sementes fornecidas, o parceiro é obrigado a entregá-las à autuada, recebendo um valor previamente estipulado e MSR*16/12196 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA , •,` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st Processo n° : 13932.000038/97-64 Acórdão n° :103-19.679 estando proibido de vendê-las a terceiros ou utilizá-las em uso próprio. Conclui afirmando que se trata, no caso, de parceria agrícola em que ambos os parceiros, acertadas as contas, usufruem de seus resultados, desde que inocorram as situações de risco a que ambos ficam sujeitos; Garante que os documentos referentes às operações decorrentes dos contratos de parceria agrícola, inadequadamente denominados "recibos de venda levaram o fisco a concluir, erroneamente, que houve operações de compra e venda; alega que se trata apenas de comprovantes da entrega dos referidos valores, pela autuada ao seu parceiro, que, em verdade, apenas comprovam a parceria bem sucedida de ambos; Argumenta que o fato de haver assumido risco com o assim denominado parceiro, comprova a parceria rural, haja vista o teor do art. 38, § 2 . do RIR/80; Acresce, ainda, que as receitas das "quotas-partes" de parceria constavam das receitas mensais apresentadas nas declarações de rendimentos/Anexo da Atividade Rural, não tendo sido observadas pela fiscalização nos livros Diário e Razão, visto a mesma afirmar (item 2, fls. 07) que inexistiram as contrapartidas de receitas, a esse título; No que se refere ao arbitramento relativo ao . ano-base de 1991, os livros Diário, Razão e Movimento de Caixa (extratos mensais) estavam em poder do fisco, tendo sido desprezados, para esse ano; questiona se teria sido meramente porque tais livros não estavam registrados, apesar de terem sido firmados por contabilista habilitado, sendo que o autuado havia optado pela forma contábil de apuração do resultado; que, se fosse impossível apurar o resultado ou se a contabilidade contivesse lançamentos estranhos, ainda se poderia admitir o arbitramento; no entanto, a própria fiscalização admitiu que nem todos os registros foram efetuados em final de mês, uma vez que a contabilidade contém também registros diários; além disso, consta no Diário, nos casos de diversas operações de mesma natureza, que o lançamento ocorreu "conforme relação anexa"; portanto, estes, além dos livros auxiliares já apontados, suprem, afirma, as necessidades o fisco; acresce que bastaria ter atentado para os históricos e solicitado esclarecimentos. MSR*16/12/913 5 ri\S . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.izNP ,b,fz Processo n° : 13932.000038/97-64 Acórdão n° :103-19.679 A autoridade de primeiro grau considerou os lançamentos fiscais parcialmente procedentes, consubstanciando a sua decisão, sob o n° 2-214/97, de 30.06.97, às fls. 60/70, resumidamente na seguinte ementa: `IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Exercício 1992, período-base 1991 e períodos 01, 06 e 08 a 12/92. Parceria rural - Não se caracteriza, como tal, contrato comercial de terceirização da produção agrícola de sementes. Equiparação de pessoa física a pessoa jurídica - Cabível em razão da exploração, habitual e profissionalmente, de atividade económica de natureza comercial, com o fim especulativo de lucro. Arbitramento do lucro - Em face da equiparação da pessoa física a jurídica e da insuficiência da escrituração contábil, é cabível o arbitramento do lucro, fixado com base no valor das compras de mercadorias efetuadas nos períodos-base, por ser desconhecida a receita bruta. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Períodos de apuração 01, 06 e 08 a 12/92. Decorrência - Pela relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos decorrentes o que ficar decidido quanto àquele do qual decorrem. LANÇAMENTOS PROCEDENTES. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Não cabível porque foram apresentadas as declarações de IRPF. PIS - Períodos de apuração 12/91 e 01, 06 e 08 a 12/92. FINSOCIAL - Períodos de apuração 12/91 e 01/92. COFINS - Períodos de apuração 06 e 08 a 12/92. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Períodos de apuração 1991 e 01. 06 e 08 a 12/92. Decorrência - Tendo os lançamentos sido efetuados com base nas compras e não no faturamento, que é desco ecido, é de se cancelarem as exigências, por falta de previsão legal. MS1296/12/98 6 Ç\N h. 44 . ''. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONTRIBUINTESPRIMEIRO CONSELHO DE i •;..,7rt:5,;', Processo n° :13932.000038/97-64 Acórdão n° :103-19.679 AGRAVAMENTO DAS MULTAS DE OFÍCIO - O disposto no § /° do art. 4° da Lei n° 8.218191 só se aplica quando, mediante formal intimação para prestar esclarecimentos, resta comprovado que ocorreu recusa e/ou resistência por parte do contribuinte em atendê-la. LANÇAMENTOS IMPROCEDENTES MULTAS DE OFICIO - Reduzidas de 100% para 75% ex vi do art. 44, inciso I da Lei n° 9.430/95 e do ADN COSIT n° 1/97, bem como em face da retroatividade prevista no art. 106, inciso II, letra c» do C. T.N. LANÇAMENTOS PARCIALMENTE PROCEDENTES." Cientificada da decisão de primeiro grau, por via postal, em 27.08.97 (AR de fls. 78 e verso), ingressou, em 23.09.97, com o seu recurso voluntário constante de fls. 79/88. Reproduz, basicamente, as mesmas inconformações já alinhadas quando de seu pleito vestibular, restando-me assentar os seguintes aditivos: 1 DAS PARCERIAS AGRÍCOLAS O contrato padrão de parceria (fls. 152/155 do processo n° 10940.000617/96-11), equivocamente interpretado pela autoridade monocrática, fora totalmente desconsiderado. Vejamos: 1 Ratificando trechos de sua peça vestibular, escuda-se no artigo 38, § 2 . do RIR/80 para encontrar o conceito de parceria refutado, erroneamente, pelo fisco; 1 Sobre as quotas-partes, a par da descrição vestibular, subsistiu o entendimento fiscal e ratificado pela autoridade singular que se contrapuseram ao conceito de que os contratos-padrão de parceria agrícola efetivamente deram amparo jurídico às situações de fato que deles decorreram. Ao gerarem rendimentos foram estes tributados como oriundos da atividade agrícola, não só da recorrente como de seus respectivos ' 4\ parceiros. \ 0\ 1 MSR*16/12/98 7 ,- -••• • . r„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13932.000038/97-64 Acórdão 'n° :103-19.679 A afirmativa de exploração habitual e profissional de atividade econômica de natureza comercial com o fim especulativo de lucro é absolutamente inconsistente; Como já afirmara, a recorrente produziu sementes de várias espécies de plantas altamente qualificadas como soja, por exemplo, mediante critérios científicos, com excelentes resultados de seleção, após décadas de pesquisa. Mercê desta qualificação, os produtores da região entenderam ser extremamente benéfico estabelecer vínculos de parceria com o contribuinte autuado, mediante a qual, cada um deles, recebendo semente qualificada produzida pela recorrente no âmbito de sua atividade agrícola — o que de sua parte era uma obrigação, porque o ciclo se desencadeava — obrigavam-se, por sua vez, a produzir determinados resultados econômicos, também decorrentes de suas atividades agrícolas, bom e justo para as partes envolvidas, mediante rigorosos critérios técnicos e científicos recomendados pela recorrente e acordados pelas partes. Portanto, sem nenhuma subordinação entre um e outro em relação ao nivelamento jurídico contratual que estabeleceram. Portanto, todos de per si, produtores rurais trabalhando em parceria, quer juridicamente, quer de fato; - traz à colação o conceito de comércio expendido por VIDAR', para demonstrar que não praticara atividade comercial; segundo o ensinamento de Rubens Requião, falta-lhe uma das condições essenciais para a caracterização jurídica do que seja comerciante: a de mediação. A recorrente não comprou para revenda. O que recebera foi fruto de ação conjunta, inobstante a presença de documentos erroneamente denominados de recibos. Tais documentos, significam, sim, a comprovação formal da partilha de resultados obtidos por parceiro em igualdade de condições — mesmo porque todos incorrendo nos mesmos riscos; não podem, tais documentos, serem analisados sem apoio dos contratos de parceria; - a autoridade de primeiro grau colaciona Acórdão deste Conselho, entretanto não se presta ao caso, mesmo porque a contribuinte recorrente, em momento algum adquirira, por compra, o produto de safra isoladamente obtida; MSR*1 6/1 2/98 5 ;. . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13932.000038/97-64 Acórdão n° :103-19.679 - sobre a invocação do PN CST n° 68/76 pela autoridade de primeiro grau, o qual regula ou define, entre outras, uma característica da parceria rural, que a diferencia de outros contratos, como os de locação de serviços. Neste, a presença de subordinação, prevalecendo a autonomia quanto ao processo ou sistema de exploração da atividade. O contrato de parceria há de ser diferente, assevera a recorrente, de um contrato de locação. Não houve subordinação e existência de autonomia. Houve, sim, recomendações de caráter estritamente técnico feitas pela autuada e plenamente acatadas por seus parceiros; - a autoridade singular, estribada na IN SRF n° 125/92, afirma que os seus agentes somente aceitem como prova documental da condição de parceria o contrato escrito, registrado em cartório de títulos e documentos. A litigante, concorda que os contratos não obedeceram à formalidade do ato normativo, entretanto reproduz, em sua defesa, ementa do Acórdão da 2. Turma do TRF da 48 R — REO que, Por unanimidade, assevera que o "Estatuto da Terra dispõe que o contrato de parceria agrícola pode ser verbal ou escrito e a Lei de Registros Públicos não o arrolou entre aqueles em que o registro público é imprescindível? A autoridade julgadora alega que o contrato, "além de não registrado, deixa claro que o assim denominado parceiro outorgante é contratado (sic) pelo assim denominado parceiro outorgado (o autuado), para multiplicar, assumindo todos os encargos, despesas e riscos (...) na propriedade de posse do primeiro, as sementes do segundo, que as fornece, dá orientação técnica ( ) fiscaliza (...)." Ora, não se verifica em nenhuma cláusula do contrato o termo "contratar o parceiro outorgante", nem isso se depreende de seu espirito, nem da intenção de seus signatários, nem que aquele outorgante deva assumir todos os encargos, despesas e riscos da parceria. Pelo contrário: em caso de frustração de safra por fatores climáticos incontroláveis, o contrato prevê que a recorrente perde as sementes fornecidas. Ademais, a orientação técnica ministrada pelo recorrente, assim como sua fiscalização, são inerentes à parceria, acatadas pelos parceiros, uma vez que, sem esses cuidados, os resultados seriam os mesmos, face a reconhecida , capacidade do recorrente qu to ao processo científico de produção em seu todo, de cujo êxito todos se beneficiam. MSR*16112198 9 R\ 4' b: % • . V,. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 11' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13932.000038/97-64 Acórdão n° :103-19.679 INEXISTÊNCIA DE CONTABILIDADE - Refuta a recorrente o arbitramento de seus lucros no ano-base de 1991, alinhando as seguintes considerações: - o fisco alega que, além da falta de registro do livro Diário, não ocorreu a apresentação dos livros chamados "auxiliares". Contrariamente, os Livros Diário, Razão e o Movimento de Caixa (extratos mensais) estavam em poder do Sr. Agente Fiscal e por ele admitido. Inobstante, argüi o fisco a falta de apresentação de livros auxiliares, dos quais constassem registrados, analiticamente, os lançamentos por partidas mensais. É sabido que a escrituração não deve ser abandonada quando permite a apuração dos resultados através de seus livros contábeis, o que foi o caso presente. Restaria, sim, multa regulamentar. O próprio fisco admitiu que "nem todos os registros foram efetuados no final do mês, pois a contabilidade contém registros diários? Na impugnação ficou assente que no livro Diário acusa, quando se trata de diversas operações da mesma natureza, que o lançamento ocorreu conforme relação anexa. Relação também auxiliar. Por conseguinte, além dos livros auxiliares acima apontados (Razão e Movimento de Caixa), os esclarecimentos produzidos sobre as formas de pagamento, evidentemente suprem as necessidades de entendimento e clareza exigíveis pela auditoria do fisco. Propugna, por derradeiro, que se aceite a sua contabilidade como boa e apta para todos os efeitos jurídico-fiscais a ela inerentes, notadamente no que concerne à apuração dos resultados que, voluntariamente submetidos à tributação pela recorrente, foram refutados pela ação fiscal em questão. Como envoltório, requer o cancelamento dos autos de infração remanescentes. É o relatório. MSR*16/1293 10 t i h. 44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA t . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Tf: Processo n° :13932.000038197-64 Acórdão n° :103-19.679 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Por ser tempestivo tomo conhecimento do recurso voluntário. Inicialmente cumpre-me, a bem do deslinde da questão, estratificá-la em três grupos distintos, mas correlacionados entre si: A - DA PARCERIA RURAL - QUOTA-PARTE A preocupação inicial é evitar os subjetivismos que, normalmente, tangem as análises de matérias fundamentalmente interpretativas. Buscarei nas leis de regência o sustentáculo para as minhas conclusões - item - a - item. Com supedâneo no contrato de parceria colacionado às fls. 152/156 do Processo Administrativo Fiscal n° 10940.000617/96-11, destaco, inicialmente, a sua cláusula décima terceira Sublinho o seguinte trecho: 'Tm) deverá o parceiro - outorgante depositar toda a produção bruta dos campos de multiplicação na UBS (Unidade de Beneficiamento de Sementes) do parceiro- outorgado, não podendo, em qualquer hipótese, doar, vender ou guardar para uso próprio a produção. A quota a que terá direito o parceiro outorgante, pela multiplicação das sementes cedidas pelo parceiro — outorgado, será o seu valor unitário estabelecido por kilograma, tomando-se por base o preço médio do grão para consumo ou indústria, corrente na região, na data do fechamento e assinatura da autorização para a venda. O preço médio será calculado em função dos preços praticados, no dia do fechamento, pelas empresas que comercializaram soja em Ponta Grossa." Em oposição, a dicção do artigo 93 e seu inciso II da Lei n° 4.504 (Estatuto da Terra), de 30.11.64, que regula a parceria agrícola: MSR*16/12/98 11 ;:4 • -4 . : MINISTÉRIO DA FAZENDA • P • [ :1/4 I: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13932.000038/97-64 Acórdão n° :103-19.679 "Art. 93- Ao proprietário é vedado exigir do arrendatário ou parceiro: — exclusividade da venda da colheita; •)•" É consabido que o diploma legislativo em comento, contém disposições de ordem pública, que a convenção das partes não pode derrogar, inferindo-se ser o código civil lei supletiva, aliás conforme define o artigo 92, § 9* do Estatuto da Terra. Se agregarmos ao contexto o parágrafo terceiro da cláusula contratual em alusão, bem como o que determina a sua cláusula décima quarta, teremos desenhado que, induvidosamente o parceiro - outorgante se subordina a autorizar, obrigatoriamente, a venda de sua quota - parte, ao arrepio das prescrições contrárias do artigo 12 e inciso VII, alíneas "b" e "c" do Decreto n° 59.566, de 14.11.66, que regulamentou a Lei n° 4.504/64 e que, textualmente, assinala a garantia de os parceiros disporem, livremente, dos frutos e produtos que lhe cabem por força do contrato. O artigo 96 e inciso V, letra T do Estatuto da Terra, assim se posiciona, in verbis: "Art. 96 - Na parceria agrícola, pecuária, agroindustrial e extrativa, observar- se-ão os seguintes princípios: (..) - V - no regulamento desta lei, serão complementadas, conforme o caso, as seguintes condições, que constarão, obrigatoriamente, dos contratos de parceria agrícola, pecuária, agroindustrial ou extrativa: O - direito e oportunidade de dispor sobre os frutos repartidos." MSR*16/1298 12 rel k 4t. • . fr. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13932.000038/97-64 Acórdão n° :103-19.679 Portanto, cotejando os artigos pétreos dos textos da lei com as cláusulas contratuais em comento, extraio, porque não assentadas de forma facultativa, mas imperativa, a inferência de que o não cumprimento dos dispositivos legais compromete e desfigura a essência do contrato, ferindo direitos irrenunciáveis do parceiro-outorgante. Outro aspecto que entendo importante é a caracterização de inexistência de subordinação de um parceiro ao outro. A recorrente alega, em sua defesa, que a subordinação restringe-se ao campo técnico, mercê da excelência qualificação no desenvolvimento de sementes de alto teor praticada pelo seu titular. Contrário senso, constato na peça contratual a presença de subordinação não técnica do parceiro-outorgante em relação ao parceiro-outorgado. São exemplos: a cláusula décima (fls. 154) pela qual o segundo transfere ao primeiro os ônus, por interpelação judicial ou administrativa, envolvendo obrigações trabalhistas, previdenciárias, tributárias, civis, comerciais ou fiscais, de responsabilidade do parceiro-outorgado, desde que tenha relação direta ou indireta com o objeto deste contrato.; a cláusula décima terceira que impõe ao parceiro - outorgante a obrigatoriedade de fornecer, quando solicitado, dados e informações necessárias ao atendimento da legislação tributária, fiscal e demais exigências dos órgãos e autoridades da administração pública que regulam ou de qualquer forma intervém na atividade de multiplicação e produção de sementes, respondendo,' individual e integralmente, por quaisquer anomalias decorrentes de seus esclarecimentos. As cláusulas quinta (fls. 153), nona (fls. 154) e décima quarta e décima quinta (fls. 155) já explicitada, às quais subordinam o outorgante às condições de apuração e comercialização de sua quota-parte definida e haurida pelo outorgado. Similarmente, como corolário, inexiste a autonomia — elemento essencial para caracterização do contrato de parceria, mercê das cláusulas já colacionadas por este relator. No que pertine aos riscos, salvo em casos fortuitos ou de força maior com frustração de safra e atestados pelo outorgado, as demais impõem ao parceiro-outorgante, todos os gravames decorrentes. MSR16/12198 13 4s ? „u MINISTÉRIO DA FAZENDA P . 1. n '). PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13932.000038/97-64 Acórdão n° :103-19.679 Assinale-se que, inobstante ser reservado ao parceiro-outorgado "a orientação técnica, assim como a sua fiscalização"(fls. 367, do processo em grau de recurso ex officio), a cláusula nona impõe ao outorgante, nos casos de área condenada por não cumprimento de preceitos técnicos, uma espécie de multa sob a forma de fornecimento de 180 Kg. em grãos da mesma espécie preteritamente fornecidos, para cada 50 Kg. de sementes utilizadas para plantio. Infere-se que, além de competir ao parceiro-outorgado a orientação e fiscalização defluentes da subordinação técnica tantas vezes reiterada pela contribuinte, ainda assim recairia sobre a outorgante, multa substitutiva da moeda (em oposição ao artigo 93, inciso V da Lei 4.504/64), substantivamente maior a que se vê compelido o proprietário do imóvel (100kg. de grãos para cada 50 Kg. de sementes fornecidas - cláusula quinta), em caso de colheita bem sucedida. B - DOS RECIBOS POR VENDAS A litigante, às fls. 85, assevera que os documentos denominados "recibos de vendas" são inadequados. Em verdade, assenta que se trata de documentos comprobatórios da entrega do referido valor feita pelo impugnante ao seu parceiro, em conseqüência da parceria bem sucedida. Não merece reparos a decisão monocrática. A existência de documentos de aquisição de fls. 17/151 (Processo n° 10940.000617/96-11), corroborado com emissão de cheques da lavra da recorrente (fis. 17, 25, 31, 32, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 46, 47, 48, 49, dentre outros), denotam, de forma robusta, compras de produção de terceiros, parceiros-outorgantes, demonstrando intermediação, salvo provas em contrário e aqui não produzidas pela contribuinte. Concluindo, estou convencido que o conjunto de provas determina que a relação cognominada de parceria rural, pela contribuinte, não tem os requisitos mínimos que lhe possam assegurar tal configuração. Ao reverso, exibe, mercê da subordinação do outorgante ao outorgado, inexistência de autonomia, tanto no que concerne ao processo que vai do interstício do plantio à colheita, quanto à livre condição de ali nar a sua quota a quem MSR•16112198 14 -; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13932.000038/97-64 Acórdão n° :103-19.679 lhe interessar. A presença de multa por inobservância técnica no plantio da semente e acompanhamento da produção, apesar de ser esta, segundo a ótica da recorrente, a única responsabilidade da outorgada; a não repartição dos riscos, salvo em casos fortuitos e de força maior - ainda assim condicionados ao beneplácito da outorgada; e, por fim, a presença não infirmada com documentos absolutos, de recibos e cópias de cheques por aquisição da produção agrícola de vários parceiros, e de forma exclusiva, exibem, com todas as luzes, contratação de terceiros para o desenvolvimento da multiplicação de sementes, limitando-se a recorrente a adquirir e comercializar, portanto intermediar, ditas operações com objetivo de lucros comerciais. No que se refere à argüição de que as quota-partes foram declaradas (IRPF) - fls. 170/184 e 196/215 do processo r. exposto, creio irrelevante para o caso vertente, mormente por que confirmada e corroborada a impertinência da atividade de parceria rural. C - INEXISTÊNCIA DE CONTABILIDADE A irresignação da recorrente cinge-se ao ano-base de 1991. A autoridade fiscal, às fls.09 do processo de ofício (intimação sob o n° 056/96, de 26.06.96), caracteriza que o Livro Diário, bem como as fichas do Razão contábil_ acham-se escriturados por partidas mensais, "com exceção de alguns meses que têm lançamentos em um ou outro dia diferente da data final do respectivo mês ". Discorre que, atai fato, pode estar mascarando (ou minimizando) os efeitos dos saldos credores da conta caixa que ocorreram em alguns meses do ano de 1991? Em defluência, não só reitera as suas solicitações, datadas de 29.02.96 e 02.05.96 no que pertine aos balancetes do ano- base de 1991 (fevereiro a novembro de 1991), como requisita os livros auxiliares que possam substituir o Livro Diário. Assim posto, intimou a empresa a apresentar " os livros auxiliares de contabilidade onde os lançamentos estejam com registros individuais, escriturados dia a dia, MSR•1611 Z98 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13932.000038197-64 Acórdão n° : 103-19.679 devendo tais livros fazerem menção aos números das páginas do livro Diário em que foram realizados os registros mensais conclui. A autoridade de primeiro grau, às fls. 67, de sua decisão recorrida, assenta que o arbitramento do ano-base em curso, não se deu, estritamente, porque os Livros obrigatórios não se achavam registrados, mas pela não apresentação de livros auxiliares onde estivessem assentados, analiticamente, os lançamentos por partidas mensais, no Diário e no Razão. A despeito de se conceder cinco dias para apresentação dos livros auxiliares, não reiterados, em 17.07.96 (fls. 11 processo ex officio) e decorridos quarenta e dois dias do pleito, o fisco formalizou a exigência com base no arbitramento do lucro, por falta de atendimento à intimação referendada. Estou convencido, ainda que inexista prescrição quanto ao prazo para exibição e apresentação de livros contábeis e fiscais obrigatórios ao fisco (deve ser imediato ao abrigo do artigo 645 do RIR/80), a prudência tem advertido que se deva, de forma criteriosa (excetuando-se os casos insertos no § 4° do artigo 623 do RIR/80), contemplar, nos termos fiscais, prazo com dose de razoabilidade, máxime quanto à apresentação do livro auxiliar que venha a suprir os lançamentos do livro Diário - este quando escriturado em partidas mensais. A jurisprudência remansosa deste Colegiado tem povoado os seus Acórdãos no sentido de que o fisco conceda todos os prazos para que a recorrente possa, ainda na fase instrutória da ação fiscal, apresentar os esclarecimentos e documentos pertinentes aos seus atos negociais. A despeito de o auto de infração ter sido lavrado após quarenta e dois dias ia intimação, a consignação do prazo de cinco dias neste Termo, pode ter gerado :=xpectativa de auto de infração iminente. Porém, a existência de outros Termos fiscais iosteriores, demonstram, com todas as luzes, que a consecução da imposição não se :oncretizaria após os cinco dias primitivos concedidos. Durante este interregno (até a ISR•16112/913 16 OS), • 1: . ;•3 . - MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • 4.' 'g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13932.000038/97-64 Acórdão n° :103-19.679 transmissão definitiva da peça acusatória à litigante) nada impediria que a recorrente, se assim desejasse, cumprisse tal exigência. A parte autora, por outro lado, menciona, às fls. 56 de sua impugnação, a existência de Movimento de Caixa (extratos mensais) o qual fora apreciado pelo fisco, à época da auditoria fiscal. Entrementes, tal elemento não tem o condão de suprir a exigência manifestada, mormente por lhe faltarem conteúdo e forma críveis para o seu aproveitamento como ente fiscal inquestionavelmente hábil e verossimel. 1 i Em face do exposto, nego provimento integral ao recurso voluntário no que pertine ao ano-base de 1991. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE A imputação fiscal, sob este titulo, restringiu-se ao ano-calendário de 1992.Em se tratando de tributação decorrente do tributo principal, há de se manter esta imposição consoante o decidido acerca da exigência do IRPJ, face ao seu nexo de causa e efeito. Isto posto, nego provimento a este item recursal. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões - DF, em 13 de outubro de 1998 ik‘NEICYlR LMEIDA R MSR*16/1246 17 Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

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4724401 #
Numero do processo: 13898.000146/00-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). RESTITUIÇÃO/COMPRENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo prescricional de cinco anos para requerer o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Formulado o pedido após o término do quinqüênio,a pretensão se encontra prescrita. Recurso improvido.
Numero da decisão: 202-15047
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T12:42:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T12:42:36Z; Last-Modified: 2010-01-29T12:42:36Z; dcterms:modified: 2010-01-29T12:42:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T12:42:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T12:42:36Z; meta:save-date: 2010-01-29T12:42:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T12:42:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T12:42:36Z; created: 2010-01-29T12:42:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T12:42:36Z; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T12:42:36Z | Conteúdo => .hi ii 01 =O 1-1-11.., :11 44 l Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De 00) / '; /02Doti cc-MF Ministério da Fazenda Fl. letlFlell Segundo Conselho de Contribuintes —_LLPX)»lizsleazt S TO Processo n° : 13898.000146/00-78 Recurso n° : 123.276 Acórdão n° : 202-15.047 Recorrente : MOTEL ESTÂNCIA CANTAREIRA LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). RESTITUIÇÃO/COM- PENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo prescri- cional de cinco anos para requerer o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compens lação, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, ou com a süspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Formulado o pedido após o término do quinqüênio, a pretensão se encontra prescrita. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MOTEL ESTÂNCIA CANTAREIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2003 inaítfirtirieso TO'r e-7- • Presidente n.4C-L Eduardo da Rocha Sehmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Volj.. 1 „:0. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13898.000146/00-78 Recurso n° : 123.276 Acórdão n° : 202-15.047 Recorrente : MOTEL ESTÂNCIA CANTAREIRA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação de valores indevidamente recolhidos a titulo de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) na vigência dos Decretos-Lei n's. 2.445 e 2.449, de 1988. O pedido foi indeferido por acórdão da 5° Turma de Julgamento da D IRJ em Campinas - SP, que entendeu estar a pretensão da Contribuinte fulminada pela prescrição e, ainda, que esta não teria provado a existência de seu indébito. Inconformada, interpôs a Contribuinte Recurso Voluntário, onde, em suma, requer a procedência de seu pedido inicial. o relatório. (") 2 'grj' 2g Cé—MF • Ministério da Fazenda á. zS. b»,-4.-. Segundo Conselho de Contribuintes 'i.Lue,,,:á • 4'-, 4 i Processo n° : 13898.000146/00-78 I Recurso n° : 123.276 I Acórdão n° : 202-15.047 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Com efeito, como se sabe, o SENADO FEDERAL, por meio da Resolução n° 49, de 10 de outubro de 1995, suspendeu a eficácia dos Decretos-Lei n's 2.445 e 2.449, de 1988, dando assim efeitos erga-omnes à anterior decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que ! os declarou inconstitucionais em face de pretérita Constituição da República. Entendo 1 que somente a partir deste momento — edição da Resolução do SENADO FEDERAL que suspendeu ! a eficácia dos referidos diplomas legais, conferindo efeitos gerais à anterior decisão do Pretório Excelso — é que começa a fluir o prazo prescricional para repetir os valores indevidamente recolhidos com base na legislação declarada inconstitucional. Este é o entendimento exarado através do Parecer COSIT n°58, de 26.11.98, lavrado nos seguintes termos, in verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITU- CIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. 1 Dispositivos Legais: Decreto n° 2.346/1997, art. I° Medida Provisória n° ' 1.699-40/1998. art. ,ss' 2°, Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Naciona) art. 168. (.) i CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: 1 a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, sela na via de excecão, têm eficácia ex tunie:. St2 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo no : 13898.000146/00-78 Recurso n° : 123.276 Acórdão n° : 202-15.047 b) ps_d_&,grt_loseinspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional Pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta: ou. se na via indireta: L quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado: ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato espec(fico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/3997, art. 4°; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n°1.699-4O/l998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restkuicão/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF,i deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art 168 do CTN, sela no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF). seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em '1)figado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da' lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1997 art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela MP n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n°11/3995, para o caso do inciso I; 2. da MP n°1.110/3995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995. para o caso do inciso VIII: 4. da MP n°1490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n°1.699-4O/1993, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a adição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de i 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituicão/compensac tio do PIS recolhido a maior gom base nos Decretos-Leis n es 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados eni decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; 1 fi na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, ,f 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou presa ricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em( 715 4 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 13898.000146/00-78 Recurso n° : 123.276 Acórdão n° : 202-15.047 prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Este foi, também, o entendimento que, afinal, prevaleceu na Câmara SUperior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUICÁO — TERMO INICIALI— Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exaç'do tributária. oltermo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Feddal em AD1N; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omites à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidride de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/03/2001) Por todo o exposto, considerando que o pleito do Contribuinte foi formulado em 21 de novembro de 2000, depois, portanto, de completados 5 (cinco) anos da edição da Resolução n° 49, de 10 de outubro de 1995, entendo que o mesmo se encontra fulminado pela prescrição, razão pela qual mantenho a decisão recorrida. É COMO voto. Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2003 (lx,n(1,) EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 5

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