Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6898628 #
Numero do processo: 10880.979290/2009-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE PERÍCIA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, a não ser que isso seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972. O pedido de realização de perícia é uma faculdade da autoridade julgadora, que deve assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, não autoriza a homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-001.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente) e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201705

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 PEDIDO DE PERÍCIA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, a não ser que isso seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972. O pedido de realização de perícia é uma faculdade da autoridade julgadora, que deve assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, não autoriza a homologação da compensação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10880.979290/2009-58

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5758687

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1201-001.716

nome_arquivo_s : Decisao_10880979290200958.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 10880979290200958_5758687.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente) e José Carlos de Assis Guimarães.

dt_sessao_tdt : Wed May 17 00:00:00 UTC 2017

id : 6898628

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468893396992

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1  1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.979290/2009­58  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  1201­001.716  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2017  Matéria  Compensação  Recorrente  TRANSPORTADORA GATÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  PEDIDO DE PERÍCIA.  No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem  ser  apresentadas  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja  impraticável,  nos  termos  do  art.  16,  §§  4º  e  5º,  do  Decreto  nº  70.235/1972.  O  pedido  de  realização  de  perícia  é  uma  faculdade  da  autoridade  julgadora,  que  deve  assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação  autorizada  por  lei. A mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  prova  da  sua  origem,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca  (Suplente)  e  José Carlos  de  Assis Guimarães.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 92 90 /2 00 9- 58 Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10880.979290/2009­58  Acórdão n.º 1201­001.716  S1­C2T1  Fl. 3          2      Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de pedido de compensação de  crédito tributário com determinado débito de responsabilidade do próprio contribuinte.  A DCOMP, após análise eletrônica, gerou a emissão de Despacho Decisório  que não homologou o pleito do contribuinte, sob a alegação de inexistência de crédito.  Segundo o despacho, o pagamento  indicado pelo contribuinte não possuiria  saldo disponível para compensação, uma vez que  já foi  integralmente utilizado para quitação  de outro débito tributário apurado pelo contribuinte.  Inconformada  com  a  exigência,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  o  crédito  é  sim  legítimo,  pois  decorrente  de  pagamento  de  tributo indevido.  Tramitado  o  feito,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, sob o entendimento de que a contribuinte não teria comprovado o seu direito  creditório.  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário. Reitera os argumentos contidos na manifestação de inconformidade e pede perícia  para verificar o crédito.  É o relatório.    Voto             Roberto Caparroz de Almeida, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1201­001.692,  de 17.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.691176/2009­07, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­001.692):  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  não existiria,  uma  vez  que  teria  sido  utilizado  para  quitar outros débitos de sua responsabilidade.  Também por esse mesmo motivo, e adotada a premissa de que a  Recorrente  não  comprovou  o  direito  líquido  e  certo  do  direito  creditório,  a  decisão  de  primeiro  grau  não  homologou  a  compensação.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10880.979290/2009­58  Acórdão n.º 1201­001.716  S1­C2T1  Fl. 4          3  Por ocasião do recurso voluntário, a Recorrente não apresenta  nenhum  esclarecimento  ou  prova  complementar  ou  adicional,  requerendo que seja  feita perícia a  fim de comprovar a origem  do crédito alegado.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  produção  de  prova  pericial  deve  ser  determinada pela  autoridade  julgadora  quando imprescindível à solução da lide. Trata­se de medida que  busca esclarecer eventuais dúvidas dos julgadores, que possuem  a  faculdade, e não a obrigatoriedade, de se valerem ou não de  tal expediente.  Nessa  situação particular,  a  solução da  presente demanda não  requer  uma  perícia  em  sentido  técnico,  limitando­  se  a  análise  ou não do direito creditório na forma pela qual o processo está  instruído.  Isso porque as autoridades julgadoras devem apreciar as provas  conforme  produzidas  no  processo.  E  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  como  se  sabe,  a  produção  de  provas  documentais  deve  ser  feita  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº  70.235/1972, in verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”.  Nesse  sentido,  entendo  que  o  pedido  de  perícia  requerido  pela  interessada não merece ser acolhido. A interessada, na verdade,  ao requerer uma perícia, busca, de forma indevida, livrar­se de  seu ônus de prova o direito creditório alegado.  Com  efeito,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constitui ônus da contribuinte, conforme prescreve o artigo 170  do CTN, in verbis:  “Artigo 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.  Resta patente, portanto, que a Recorrente já deveria ter  trazido  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  do  pretenso  crédito  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10880.979290/2009­58  Acórdão n.º 1201­001.716  S1­C2T1  Fl. 5          4  tributário,  não  podendo valer­se de  um pedido de  perícia  para  afastar este ônus.  Ademais,  convém  assinalar  que  alegações  genéricas  sobre  a  origem  do  direito  creditório,  desacompanhadas  de  documentos  hábeis, são incapazes de fazer prova acerca da liquidez e certeza  do crédito.  Nesse  caso  concreto,  a  Recorrente  não  apresentou  sua  escrituração  contábil,  apurações  fiscais,  cópia  de  pedido  de  restituição,  relatório  de  auditoria  independente  ou  qualquer  outra  documentação  pertinente  a  fazer  prova  do  crédito  que  pleiteia.  Pelo  contrário,  as  alegações  e  documentos  trazidos  aos  autos  não são capazes de provar o direito creditório que o contribuinte  busca ser reconhecido.  O que se tem no caso, pois, é uma compensação cujo crédito não  restou  efetivamente  comprovado,  prejudicando  o  direito  correlato de compensação.  Vale  assinalar  que  a  jurisprudência  do  CARF  admite  a  possibilidade de  compensação de  indébito, mas desde que haja  comprovação  cabal  quanto  à  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado. É o que se verifica dos julgados abaixo:  “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp ­  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.” (Ac. 1102­000.890. Sessão de 14/08/2013).  “DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha erro material. A DCTF  (retificadora ou original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte”.  (Ac. 3302­ 002.383. Sessão de 02/11/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076. Sessão de 14/08/2013).  Nesse  sentido,  e  em  face  do  que  foi  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso para NEGAR­LHE provimento.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10880.979290/2009­58  Acórdão n.º 1201­001.716  S1­C2T1  Fl. 6          5    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida                                Fl. 62DF CARF MF

score : 1.0
6978095 #
Numero do processo: 18329.000220/2007-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2002 a 30/04/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO REGISTRO DA DECISÃO. CABIMENTO. Caracterizada a omissão no registro da decisão sobre matéria amplamente enfrentada na fundamentação do acórdão e ainda expressamente delimitada na respectiva ementa do julgado, justificado está o acolhimento dos embargos de declaração para saneamento do erro apontado.
Numero da decisão: 9202-005.754
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, re-ratificando o Acórdão nº 9202-005.477, de 24/05/2017, com efeitos infringentes, adaptar o dispositivo para: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para afastar a decadência da multa relativa aos meses a partir de dezembro de 2001, e ainda determinar que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Relator
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2002 a 30/04/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO REGISTRO DA DECISÃO. CABIMENTO. Caracterizada a omissão no registro da decisão sobre matéria amplamente enfrentada na fundamentação do acórdão e ainda expressamente delimitada na respectiva ementa do julgado, justificado está o acolhimento dos embargos de declaração para saneamento do erro apontado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 13 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 18329.000220/2007-81

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5787202

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 13 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-005.754

nome_arquivo_s : Decisao_18329000220200781.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : Relator

nome_arquivo_pdf_s : 18329000220200781_5787202.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos de Declaração para, re-ratificando o Acórdão nº 9202-005.477, de 24/05/2017, com efeitos infringentes, adaptar o dispositivo para: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para afastar a decadência da multa relativa aos meses a partir de dezembro de 2001, e ainda determinar que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017

id : 6978095

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468895494144

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 311          1 310  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  18329.000220/2007­81  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9202­005.754  –  2ª Turma   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Embargante  CONS. RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI (RELATORA   Interessado  CARDIO NEFROCLÍNICA DELTA SOC S LTDA     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2002 a 30/04/2007  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  NO  REGISTRO  DA  DECISÃO. CABIMENTO.  Caracterizada  a  omissão  no  registro  da  decisão  sobre  matéria  amplamente  enfrentada na  fundamentação  do  acórdão  e  ainda  expressamente  delimitada  na respectiva ementa do julgado, justificado está o acolhimento dos embargos  de declaração para saneamento do erro apontado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para,  re­ratificando  o  Acórdão  nº  9202­005.477,  de  24/05/2017,  com  efeitos  infringentes,  adaptar  o  dispositivo  para:  "Acordam  os membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento  parcial,  para  afastar  a  decadência  da  multa  relativa  aos  meses  a  partir  de  dezembro  de  2001,  e  ainda  determinar  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 32 9. 00 02 20 /2 00 7- 81 Fl. 311DF CARF MF Processo nº 18329.000220/2007­81  Acórdão n.º 9202­005.754  CSRF­T2  Fl. 312          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se de Embargos opostos por esta Conselheira.  Em sessão plenária de 24 de maio de 2017,  foi  julgado o Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional, proferindo­se decisão consubstanciada no Acórdão nº 9202­ 005.477, o qual recebeu a seguinte ementa:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/05/2002 a 30/04/2007  RECURSO  ESPECIAL.  MEDIDA  PROVISÓRIA  E  LEI  DE  CONVERSÃO  COM  MESMO  CONTEÚDO  NORMATIVO.  SITUAÇÃO  FÁTICA  SEMELHANTE.  COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA.  Considerando  que  no  caso  concreto  temos  a  identidade  da  norma  trazida  pela  MP  nº  449/08  e  aquela  posteriormente  veiculada pela Lei de Conversão nº 11.941/09, deve­se conhecer  de  Recurso  Especial  de  Divergência  cujo  objeto  é  a  discussão  acerca da multa mais benéfica para fins de aplicação do art. 106  do CTN.  DECADÊNCIA.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  AUTONOMIA.  ART. 173, I DO CTN.  As obrigações acessórias ostentam caráter autônomo em relação  à regra matriz de incidência do tributo. Assim o descumprimento  de  obrigação  acessória  leva  ao  lançamento  de  ofício  da  penalidade, aplicando­se o art. 173, I do CTN.  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO DADA  PELA MP  449/2008,  CONVETIDA NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB  Nº  14  DE  04  DE  DEZEMBRO DE 2009.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos, percentuais  e  limites.  É  necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  que  sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 18329.000220/2007­81  Acórdão n.º 9202­005.754  CSRF­T2  Fl. 313          3 O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com  a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais  benéfico para o sujeito passivo.  Ocorre que após a formalização do acórdão identificou­se lapso manifesto no  registro  da  decisão  que  deixou  de  abordar  o  tema  decadência,  embora  esse  tenha  sido  expressamente enfrentado pelo Colegiado conforme se observa do inteiro teor e da conclusão  do voto, e ainda da ementa apresentada.  Assim,  com  base  no  artigo  66  do  Anexo  II  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343/15 foram opostos os embargos para supressão do lapso mediante a prolação  de um novo acórdão.  Analisada a decisão e constato o lapso, os embargos foram recebidos.  É o relatório.    Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  Conforme descrito no relatório serve os presentes embargos para suprir lapso  manifesto  na  decisão  registrada  na  ata  do  respectivo  julgamento.  Os  embargos,  diante  da  tempestividade foram recebidos como embargos de declaração.  O registro da decisão do acórdão embargado foi assim grafado:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de  2009.  Embora  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  tenha  sido  integralmente conhecido pelo Colegiado e este tenha enfrentado a matéria, conforme pode ser  observado pela fundamentação e conclusão do voto e ainda pela respectiva ementa, a decisão  deixou de registrar a posição do Colegiado quanto ao tema "aplicação do artigo 173, I do CTN  para  fixação  do  termo  inicial  do  prazo  decadencial  nos  casos  de  lançamento  de multa  por  descumprimento de obrigação acessória".  Vejamos a parte da ementa que trata do assunto, respectiva fundamentação e  a conclusão do acórdão embargado:  "DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUTONOMIA. ART. 173,  I  DO CTN.  As  obrigações  acessórias  ostentam  caráter  autônomo  em  relação  à  regra  matriz  de  incidência  do  tributo.  Assim  o  descumprimento  de  obrigação  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 18329.000220/2007­81  Acórdão n.º 9202­005.754  CSRF­T2  Fl. 314          4 acessória  leva  ao  lançamento  de  ofício  da  penalidade,  aplicando­se  o  art.  173, I do CTN."    "Do mérito recurso:  Conforme exposto no relatório, o Recurso da Fazenda Nacional  foi  recebido  para  rediscussão  de  duas  matérias:  regra  decadencial aplicada aos lançamentos cujo objeto é a cobrança  de  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  ainda  forma  de  cálculo  da  multa  aplicada  em  razão  das  alterações promovidas na lei nº 8.212/91 com a edição da Lei nº  11.941/2009.  Decadência:  No que tange a primeira divergência, é sedimentado que o prazo  decadencial aplicável às obrigações acessórias é aquele previsto  no  art.  173,  I  do  CTN.  Isso  porque,  independentemente  do  reconhecimento da decadência, em algum momento a obrigação  principal  era  devida  e  por  não  ter  sido  adimplida  gerou  o  lançamento  de  ofício,  tanto  do  tributo  quanto  do  respectivo  descumprimento do dever instrumental.  A  meu  ver  o  art.  113  do  CTN  deixa  claro  que  as  obrigações  acessórias,  apesar  de  em  sua maioria  estarem relacionadas  ao  dever de pagar um tributo, dessas são distintas e autônomas:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Assim,  descumprida  uma  obrigação  acessória  haverá  o  lançamento de ofício da penalidade, sendo irrelevante se discutir  acerca  da  existência  ou  não  de  antecipação  de  pagamento  da  obrigação principal devendo neste caso ser aplicado o art. 173, I  do CTN.  Cito,  para  ilustrar,  o  entendimento  da  Conselheira  Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira, no acórdão 2401­003.209, que  ainda nos traz apontamentos relevantes acerca da finalidade das  informações prestadas em GFIP:  Fl. 314DF CARF MF Processo nº 18329.000220/2007­81  Acórdão n.º 9202­005.754  CSRF­T2  Fl. 315          5 'Ressalto,  que  independente  da  decadência  das  obrigações  principais ter sido decretada a luz do art. 150, § 4, nos autos de  obrigação  acessória  não  há  como  atribuir  mesmo  raciocínio,  tendo  em  vista  serem  obrigações  distintas,  a  de  recolher  a  contribuição devida,  e a de  informar  em GFIP  fatos geradores  de  contribuição  previdenciária.  A  informação  em  GFIP  não  possui o condão de apenas informar a contribuição devida, mas  acima  de  tudo,  informar  a  remuneração  do  segurado  da  previdência  social,  informação  essa  que  irá  subsidiar  a  concessão de benefícios e o correspondente cálculo do salário de  benefício.'  Considerando a  regra do art.  173,  I  do CTN a qual  determina  que o prazo decadencial  se  inicia no primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em  que  a  contribuição  poderia  ser  lançada,  e  considerando  que  o  lançamento  se  reporta  ao  período  de  06/2001  a  04/2007,  temos  como  termo  a  quo  da  contagem  do  prazo decadencial a data de 01/01/2002. Como o contribuinte foi  intimado  do  lançamento  em  01/11/2007,  deve  reconhecer  a  decadência  da  multa  referente  ao  descumprimento  das  obrigações acessórias relativas aos meses de junho a novembro  de  2001.  Permanece  devida  a  multa  relativa  ao  mês  12/2001,  pois neste caso a obrigação acessória deveria ter sido cumprida  em 01/2002.    "Conclusão:  Diante  do  exposto,  conheço  do  recurso  e  no  mérito  dou­lhe  parcial provimento para  i)  reconhecer, com base no art. 173,  I  do CTN a decadência da multa referente ao descumprimento das  obrigações acessórias relativas aos meses de junho a novembro  de  2001,  e  ii)  determinar  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de  04 de dezembro de 2009."  Assim, constatada a omissão, os embargos devem ser acolhidos.  Diante de todo o exposto, conheço e acolho os Embargos de Declaração para,  re­ratificando o Acórdão nº 9202­005.477, de 24/05/2017, com efeitos infringentes, adaptar o  dispositivo para: "Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial, para afastar a decadência da  multa relativa aos meses a partir de dezembro de 2001, e ainda determinar que a retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009".  É como voto.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri    Fl. 315DF CARF MF Processo nº 18329.000220/2007­81  Acórdão n.º 9202­005.754  CSRF­T2  Fl. 316          6                             Fl. 316DF CARF MF

score : 1.0
6894253 #
Numero do processo: 10830.900266/2013-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/09/2012 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.691
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201706

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/09/2012 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10830.900266/2013-68

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5758116

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3301-003.691

nome_arquivo_s : Decisao_10830900266201368.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS

nome_arquivo_pdf_s : 10830900266201368_5758116.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017

id : 6894253

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468990914560

conteudo_txt : Metadados => date: 2017-08-11T17:44:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2017-08-11T17:44:39Z; Last-Modified: 2017-08-11T17:44:39Z; dcterms:modified: 2017-08-11T17:44:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2017-08-11T17:44:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2017-08-11T17:44:39Z; meta:save-date: 2017-08-11T17:44:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2017-08-11T17:44:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2017-08-11T17:44:39Z; created: 2017-08-11T17:44:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2017-08-11T17:44:39Z; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2017-08-11T17:44:39Z | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.900266/2013­68  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­003.691  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de junho de 2017  Matéria  Restituição. Ausência de certeza e liquidez do crédito pleiteado.  Recorrente  FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA UNICAMP ­ FUNCAMP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/09/2012  RESTITUIÇÃO.  IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ  DO CRÉDITO PLEITEADO.  Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 02 66 /2 01 3- 68 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10830.900266/2013­68  Acórdão n.º 3301­003.691  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.725,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10830.900266/2013­68  Acórdão n.º 3301­003.691  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10830.900266/2013­68  Acórdão n.º 3301­003.691  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10830.900266/2013­68  Acórdão n.º 3301­003.691  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10830.900266/2013­68  Acórdão n.º 3301­003.691  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10830.900266/2013­68  Acórdão n.º 3301­003.691  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10830.900266/2013­68  Acórdão n.º 3301­003.691  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10830.900266/2013­68  Acórdão n.º 3301­003.691  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 178DF CARF MF

score : 1.0
6968788 #
Numero do processo: 10880.021073/91-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1988, 1989 IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Uma vez apurada irregularidade na representação processual relativa ao recurso voluntário, a contribuinte deve ser intimada a sanar o defeito. A não regularização do feito após regularmente intimada enseja o não conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 1201-001.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1988, 1989 IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Uma vez apurada irregularidade na representação processual relativa ao recurso voluntário, a contribuinte deve ser intimada a sanar o defeito. A não regularização do feito após regularmente intimada enseja o não conhecimento do recurso.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10880.021073/91-12

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5784083

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1201-001.893

nome_arquivo_s : Decisao_108800210739112.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

nome_arquivo_pdf_s : 108800210739112_5784083.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, José Carlos de Assis Guimarães, Rafael Gasparello Lima e Gisele Barra Bossa.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2017

id : 6968788

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049468996157440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.021073/91­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1201­001.893  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2017  Matéria  Irregularidade Processual  Recorrente  SULIVER S/A COMERCIO EXTERIOR   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1988, 1989  IRREGULARIDADE  DE  REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL.  NÃO  CONHECIMENTO DO RECURSO.  Uma  vez  apurada  irregularidade  na  representação  processual  relativa  ao  recurso voluntário, a contribuinte deve ser intimada a sanar o defeito. A não  regularização do feito após regularmente intimada enseja o não conhecimento  do recurso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Eva Maria Los,  José Carlos  de Assis Guimarães, Rafael Gasparello  Lima  e  Gisele Barra Bossa.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 02 10 73 /9 1- 12 Fl. 416DF CARF MF     2 Relatório  O presente processo é decorrente de Autos de  Infração de  IRPJ e Reflexos,  referentes aos anos calendário de 1988 e 1989, resultante da apuração de omissão de receitas  devido à não comprovação da origem de recursos utilizados pela contribuinte.   Os  referidos  recursos  teriam  sido  utilizados  no  fechamento  de  contratos  de  câmbio de  importação  junto ao Banco de Crédito Real de Minas Gerais S.A., contratos estes  que,  segundo  alegado  pela  fiscalização,  foram  firmados  com  Declarações  de  Importação  fraudulentas.   Mais precisamente, segundo relato da DRJ (fls. 360):   “a  contribuinte  adquiriu  junto  ao  Banco  de  Crédito  Real  de  Minas  Gerais  S/A,  por  intermédio  de  contratos  de  câmbio  de  importação  (assinados  pelo  Sr.  Jayme  Abramovich,  diretor­ presiente da  empresa  em  tela) a  importância de US$2.089.640,  00, a título de pagamento de importações da Argentina, havendo  apresentado, para tanto, Declarações de Importação como tendo  sido emitidas pela Inspetoria da Receita Federal em Santos (SP).  Do exame realizado nos livros da contribuinte, verificou­se que  as  operações  correspondentes  as  aludidas  importações,  assim  como os depósitos efetuados ao Banco de Crédito Real de Minas  Gerais  S.A.,  não  foram  objeto  de  nenhum  registro  contábil  demonstrando  a  movimentação  de  recursos  à  margem  da  escrituração.  Intimada  a  empresa  a  comprovar  a  origem  dos  referidos  recursos,  a  mesma  não  logrou  fazê­lo,  apresentando  em  sua  defesa cópia do processo judicial movido por ela contra o Banco  de Crédito Real de Minas Gerais S.A.  Em  decorrência,  ficou  caracterizada  a  omissão  de  receita  operacional  pela  não  comprovação  da  origem  dos  recursos  empregados  nos depósitos  efetuados  no Banco de Crédito Real  de  Minas  Gerais  S.A.,  cuja  destinação  era  a  de  liquidar  os  contratos de câmbio de importação”.  Após intimada, a empresa apresentou impugnação. Protesta inicialmente pela  ocorrência de prescrição intercorrente. Alega jamais ter depositado ou pago quaisquer valores,  nem nunca possuído conta ou cadastro junto a qualquer agência do Banco de Crédito Real de  Minas  Gerais  S.A.;  e  que  é  vítima  de  terceiros  nas  aludidas  operações,  conforme  apontaria  determinada ação judicial.   Em Sessão de 11/11/2009, a 5ª Turma da DRJ/SPO1, por meio do Acórdão  16­23.427, julgou a impugnação improcedente, mantendo integralmente o crédito tributário de  IRPJ  e  Reflexos.  Por  unanimidade  de  votos,  foi  afastada  a  caracterização  de  prescrição  intercorrente e foi considerado que a referida ação judicial não possuiria reflexos contrários à  autuação.  A interessada foi intimada da decisão de primeira instância por edital afixado  em 01/02/2010 (fl. 386), após restar infrutífera a comunicação por remessa postal ao endereço  constante do cadastro da Receita Federal (fl. 385 – Rua Marcos Frankenthal).   Fl. 417DF CARF MF Processo nº 10880.021073/91­12  Acórdão n.º 1201­001.893  S1­C2T1  Fl. 3          3 Interpôs,  mesmo  assim  intimada,  recurso  voluntário  em  11/02/2010,  onde  basicamente reforça os argumentos invocados na peça impugnatória.   Ato contínuo, foi chamada a regularizar e atualizar sua instrução processual,  mas permaneceu inerte.  Considerando,  porém,  que  a  intimação  para  a  contribuinte  regularizar  sua  qualificação processual ocorreu exclusivamente por meio postal, essa C. Câmara converteu o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  de  origem  esgotasse  todos  os  meios  de  intimação previstos no artigo 23, do Decreto nº 70.235/72, a fim de conferir oportunidade plena  à Recorrente de comprovar a sua legitimidade processual.  Em atendimento, a autoridade fiscal emitiu,  tanto por meio postal  (fls. 411)  quanto  por  edital  (fls.  412),  nova  Intimação  (fls.  406)  para  a  contribuinte  regularizar  sua  representação no recurso voluntário.  O contribuinte, todavia, não se manifestou.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli   O  despacho  da  DERAT/SP  (fl.  399)  registra  que  as  informações  sobre  a  legitimidade de representação processual teriam sido prejudicadas em face do não atendimento  das  intimações  (fls.  377,  381  e  382)  relativas  ao  saneamento  da  qualificação  processual  da  Recorrente nos autos.  De fato, chama atenção o fato de que o recurso voluntário não trouxe nenhum  documento de representação tanto da empresa quanto do patrono e não identifica nenhum dado  do signatário. No papel timbrado da petição onde foi redigido o recurso há menção a nome de  advogados  que  não  constam  da  impugnação  protocolizada  em  06  de  setembro  de  1991  (fls.  160/163).  Por  entender  que  a  regularização  da  representação  processual  constitui  medida essencial para a admissibilidade do recurso no âmbito do processo administrativo fiscal  federal, ainda mais considerando o longo período entre a defesa (1991) e o recurso (2010), o  contribuinte foi chamado a regularizar sua qualificação jurídica para fins de dar continuidade à  demanda, bem como para conferir segurança jurídica aos atos processuais praticados.  Nesse  caso  concreto, porém, mesmo  intimada em várias oportunidades,  por  edital e via postal, para suprir a insuficiência de representação processual, a parte contribuinte  não apresentou respostas. Repita­se: foram dadas várias chances para o contribuinte comprovar  sua legitimidade processual, mas a ausência de qualificação adequada permanece.  Fl. 418DF CARF MF     4 Ora, a representação ou qualificação da contribuinte consiste ato jurídico apto  a  conferir  capacidade  postulatória  da  parte. Trata­se  de  uma  condição  de  procedibilidade  do  feito que não pode ser desprezada. Muito pelo contrário, é causa de ineficácia do recurso.   A propósito,  ao  tratar da regularização processual, prescreve o artigo 76 do  Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao PAF1, que:  Art.  76.  Verificada  a  incapacidade  processual  ou  a  irregularidade  da  representação  da  parte,  o  juiz  suspenderá  o  processo  e  designará  prazo  razoável  para  que  seja  sanado  o  vício.  §  1o  Descumprida  a  determinação,  caso  o  processo  esteja  na  instância originária:  I ­ o processo será extinto, se a providência couber ao autor;  II ­ o réu será considerado revel, se a providência lhe couber;  III ­ o  terceiro será considerado revel ou excluído do processo,  dependendo do polo em que se encontre.  §  2o  Descumprida  a  determinação  em  fase  recursal  perante  tribunal  de  justiça,  tribunal  regional  federal  ou  tribunal  superior, o relator:  I  ­  não  conhecerá  do  recurso,  se  a  providência  couber  ao  recorrente;  II  ­  determinará  o  desentranhamento  das  contrarrazões,  se  a  providência couber ao recorrido  Como se nota, a incapacidade processual ou a irregularidade da representação  da  parte,  ainda  que  em  fase  recursal,  enseja  o  não  conhecimento  do  recurso.  É  requisito  de  validade da ação.  De acordo com o que já decidiu o TRF da 3 Região2:  [...] a regularidade da representação processual e a capacidade  postulatória  são  pressupostos  subjetivos  de  desenvolvimento  válido e de existência da relação jurídica processual.   4.  A  ausência  de  tais  pressupostos  impede  o  conhecimento  do  pedido,  porquanto  autoriza,  ex  officio,  a  extinção  do  processo  sem resolução do mérito.  Nesse  sentido,  e  em  razão da  irregularidade da  representação processual  da  Recorrente, voto por NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  É como voto.                                                              1  Lei  n.  13.105/2015.  Art.  15.  Na  ausência  de  normas  que  regulem  processos  eleitorais,  trabalhistas  ou  administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.  2 (TRF3. AC 00022408520114036133. 07 de novembro de 2016).  Fl. 419DF CARF MF Processo nº 10880.021073/91­12  Acórdão n.º 1201­001.893  S1­C2T1  Fl. 4          5 (assinado digitalmente)  Luis Henrique Marotti Toselli                              Fl. 420DF CARF MF

score : 1.0
6920507 #
Numero do processo: 16027.720246/2015-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2013 a 30/04/2014 NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. MESMO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01. De conformidade o artigo 78, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso voluntário representa desistência da discussão de aludida matéria na esfera administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal.
Numero da decisão: 2401-004.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por observância à Súmula nº 1 do CARF. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2013 a 30/04/2014 NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. MESMO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01. De conformidade o artigo 78, § 2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, a propositura de ação judicial com o mesmo objeto do recurso voluntário representa desistência da discussão de aludida matéria na esfera administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 16027.720246/2015-28

anomes_publicacao_s : 201709

conteudo_id_s : 5765836

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2401-004.994

nome_arquivo_s : Decisao_16027720246201528.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RAYD SANTANA FERREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16027720246201528_5765836.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso, por observância à Súmula nº 1 do CARF. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2017

id : 6920507

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469017128960

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16027.720246/2015­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.994  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  MUNICIPIO DE ITU  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2013 a 30/04/2014  NORMAS REGIMENTAIS. CONCOMITÂNCIA DISCUSSÃO JUDICIAL  E ADMINISTRATIVA. MESMO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DAS  ALEGAÇÕES RECURSAIS. SÚMULA CARF N° 01.  De  conformidade  o  artigo  78,  §  2º,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  a  propositura  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto  do  recurso  voluntário  representa  desistência  da  discussão  de  aludida matéria  na  esfera  administrativa, ensejando o não conhecimento da peça recursal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 7. 72 02 46 /2 01 5- 28 Fl. 865DF CARF MF     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do  recurso, por observância à Súmula nº 1 do CARF.      (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente       (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira ­ Relator         Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana  Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.     Fl. 866DF CARF MF Processo nº 16027.720246/2015­28  Acórdão n.º 2401­004.994  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  MUNICIPIO  DE  ITU,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito  público,  já  qualificada  nos  autos  do  processo  em  referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  6a  Turma da DRJ em Florianópolis/SC, Acórdão nº 07­37.829/2015, às e­fls. 441/455, que julgou  procedente o lançamento fiscal, referente à multa isolada constante no artigo 89, § 10°, da Lei  n°  8.212,  de  1991,  no  que  a  autoridade  lançadora  informa  que  o  contribuinte  declarou  e  compensou indevidamente valores de contribuições previdenciárias na Guia de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  –  GFIP,  relativas ao período de apuração de 01/02/2013 a 30/04/2014, conforme Auto de Infração, às e­ fls.02/03, e demais documentos que instruem o processo.  Conforme relatório fiscal, fls. 13/16, a fiscalização apresenta o seguinte relato  a respeito dos fatos apurados, conforme segue.  Informa  que  em  outro  processo  administrativo  n°  16027.720236/2015­92  foram analisadas as compensações de contribuições previdenciárias efetuadas em GFIP, pelo  contribuinte  em  epígrafe.  Cita  que  o  órgão  público  efetuou  compensações,  no  período  de  01/2013 a 03/2014, alegando que esses valores se referem a diferenças  recolhidas a maior no  período de 05/2008 a 02/2012, sobre remunerações pagas a seus empregados a titulo de férias,  1/3  de  férias,  horas  extras,  abono  noturno,  abono  triênio,  gratificação/representação,  função  gratificada, gratificação  lei 1289/11 artº 9,  abono periculosidade, abono  insalubridade, abono  de  risco,  SUS  gratificação,  sexta  parte  e  abono  aniversário  que  no  seu  entendimento  não  poderiam sofrer incidência de contribuição previdenciária por não integrarem a base de calculo  para aposentadoria dos servidores.  Relata  que  o  contribuinte  também  não  comprovou  possuir  crédito  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Que nenhuma das ações judiciais que  postulou lhe garante tal direito, ainda mais quanto à possibilidade de realizar compensações.  Descreve que, como demonstrado, o município não possui nenhuma medida  judicial já com o transito em julgado.  Em  face  a  esta  situação,  a  administração  tributaria  informa que  indeferiu  a  compensação, com base no disposto no art. 170­A do Código Tributário Nacional ­ CTN ­ Lei  nº  5.172/1966,  e  ainda  a  Lei  12.016/2009,  que  veda  a  concessão  de  liminar  e  a  execução  provisória do Mandado de Segurança que verse  sobre  compensação  tributária  (art.  7º,  § 2º  e  art.14, § 3º).  Cita  que  em  função  da  auditoria  efetuada,  restou  demonstrado  que  a  compensação  incorreta no período de 01/2013 a  03/2014  foi dolosa,  cabendo a  aplicação da  multa de ofício em 150%, nos termos do artigo 89, § 10°, da Lei n° 8.212, de 1991.  Cita que a falsidade da declaração se configura na data de entrega/envio da  GFIP.  A  multa  isolada  é  aplicável  em  relação  às  GFIPs  entregues  a  partir  de  04/12/2008  (Medida Provisória nº  449/2008),  independentemente  da  competência  a  que  se  refiram,  uma  vez que o  fato  gerador  da  infração ocorre na data da  sua  entrega,  considerando para  tanto  a  Fl. 867DF CARF MF     4 ultima GFIP  enviada,  que  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil – RFB consta como exportada Apresenta, fl. 16, um quadro demonstrativo, indicando as  competências,  as  datas  de  envio  das  GFIPs  e  o  valor  compensado  que  foi  considerado  na  apuração da multa isolada aplicada.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  e­fls.  465/515,  procurando  demonstrar  sua  improcedência,  desenvolvendo  em  síntese as seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento, repisa as razões da impugnação, motivo pelo qual adoto o relatório da DRJ quanto  os argumentos trazidos.  Cita  que  seu  direito  e  fundamentação  jurídica  encontram­se  comprovadas  em  documentos  que  anexa,  denominado  Pastas  VII, integrante do recurso de impugnação.  Alega  que  de  acordo  com  a  legislação  vigente,  efetuou  as  compensações  referentes  aos  créditos  apurados  com  débitos  vincendos  previdenciários,  sem  a  anuência  do  judiciário  ou  de  Receita Federal,  de  acordo  com o  art.  66  da  lei  n°  8.383/91  e  art.  56  a  59  da  IN/RFB  n°  1.300/12  (pasta  II­  Do  direito  a  compensação administrativa).  Cita que a fiscalização, divergindo do entendimento esposado e  pacificado  pelo  STF  e  STJ,  e  sem,  qualquer  critério  ou  justificativa  fundamentada,  ignorou  as  informações  prestadas  pelo  município,  glosando  a  totalidade  das  compensações  efetuadas e regularmente informadas em GFIP.  Aduz  que  a  precária  justificativa  alegada  pelo  auditor­fiscal,  para fundamentar a glosa, pautou­se no sentido de falsidade de  declaração  sem  qualquer  fundamentação  ou  prova  inequívoca  que a corroborasse.  Que  a  autoridade  fiscal  pautou  suas  conclusões  na  apertada  síntese  de  que  as  compensações  somente  poderiam  terem  sido  realizadas  mediante  decisão  judicial  transitada  em  julgado  e  após homologação da RFB. E que o município não detém  qualquer  decisão  judicial  que  o  autorize  a  realizar  as  compensações no âmbito administrativo.  Sustenta que as alegações não devem prosperar, pois resta  claro que, conforme o enunciado previsto do §10 do art. 89  da lei 8.212/91, é imperioso a comprovação da falsidade.  No seu entender, com base no crime tal como tipificado no  código  penal,  argumenta  que  na  situação  sob  análise,  necessário  seria  que  o  agente  (contribuinte)  tivesse  apresentado uma declaração falsa, ou diversa daquela que  deveria  ser  escrita  com o  intuito de prejudicar  direito,  de  exigir o montante do crédito tributário, ou mesmo, criar a  obrigação  de  restituição  e  ressarcimento  de  crédito  tributário.  Fl. 868DF CARF MF Processo nº 16027.720246/2015­28  Acórdão n.º 2401­004.994  S2­C4T1  Fl. 4          5 Salienta  que,  sem  dolo,  não  há  delito,  tampouco  punibilidade. Cita  que  não  será  falsa  a  declaração  que  o  contribuinte previdenciário coloca como remuneração não  tributável,  (pacificada  pelos  tribunais  superiores),  uma  remuneração  que  a  autoridade  fazendária  entende  como  tributável,  desde  que  se  identifiquem  corretamente  tais  remunerações quanto a seus elementos fáticos.  Entende  que  não  houve  delito  e  questiona  que  as  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  tem  se  manifestado  pela  improcedência  e  nulidade  da  imputação  da  multa  isolada  de  150%  quando  o  contribuinte:  comprovou que efetuou os recolhimentos das verbas, cujos  créditos  foram  utilizados  para  a  compensação;  efetuou  a  compensação  nos  moldes  do  art.  56  a  59  da  IN/RFB  nº  1.300/12;  informou  ao  fisco  as  compensações  efetuadas,  através do lançamento em GFIP, conforme art. 56 a 59 da  IN/RFB n° 1.300/12.  Alega que a GFIP tem a natureza jurídica de confissão de  dívida, não se caracteriza falsidade de declaração, pois os  valores  inseridos  no  documento  representam  fielmente  os  dados  constantes  na  contabilidade  do município.  Entende  que  não  constitui  falsidade  o  exercício  do  direito  de  compensação  em  relação  às  verbas  cuja  incidência,  no  âmbito  dos  tribunais  seja  discutível,  ou  em  relação  a  verbas  que  considera  como  não  sujeitas  a  incidência  de  contribuição.  Informa que na pasta I de sua impugnação, encontra­se de  forma pormenorizada o direito consagrado pelo judiciário,  no  sentido  da  suspensão  da  exigibilidade  da  contribuição  previdenciária das verbas utilizadas para compensação.  Cita  que  na  pasta  VIII,  encontra­se  farta  jurisprudência  emanada pelos  tribunais,  inclusive  com decisões  recentes,  os quais confirmam que sobre as verbas acima elencadas,  não incidem a contribuição previdenciária.  Entende que,  portanto,  as  compensações  foram  efetuadas,  tendo como paradigma, as jurisprudências pacificadas pelo  judiciário,  não  se  tratando  de  interpretação  jurídica  do  próprio contribuinte.  Complementa  que  algumas  verbas,  cujos  créditos  foram  utilizados  para  compensação  como,  por  exemplo:  Terço  constitucional  de  férias,  já  foram  pacificadas  definitivamente  pelo  judiciário,  como  excluída  da  contribuição  previdenciária,  através  do  "Incidente  de  uniformização  jurisprudencial  e  REsp  nº  1230957­RS  ­  Fl. 869DF CARF MF     6 Repetitivo de controvérsia no sistemático do art. 543 ­ c do  CPC, promulgado pelo STJ.  Argumenta  que  decisões  judiciais  do mesmo  gênero  estão  transitando em julgado nos tribunais, no qual cita acórdãos  de outros municípios.  A  seu ver,  considera que é descabida a  imputação da multa de  ofício de 150%, pois não existe a caracterização fraudulenta que  respalde  o  ato  da  fiscalização,  sendo  que  não  restou  demonstrado a presença de dolo, tendo em vista que o fisco não  teria  comprovado  a  falsidade  ou  fraude  que  teria  cometido  o  contribuinte,  nos  termos  dos  arts.  71,  72  e  73  da  lei  4.502/64,  bem  como  na  dicção  do  art.  147  do  CTN,  caberia  a  fisco  comprovar falsidade, erro ou omissão em sua declaração.  Discorre  sobre  a  aplicação  dos  citados  artigos  da  lei  n°  4.502/64,  no  que  argumenta  que  não  ocorreu,  em  síntese  a  sonegação, o conluio e a fraude. Que não teria ocorrido também  a  conduta  dolosa,  posto  que  o  fato  gerador  não  teria  sido  contestado  e  não  teria  procedido  no  sentido  de  impedir  ou  retardar a ocorrência do mesmo. Neste contexto, cita que para a  aplicação de multa qualificada há necessidade de prova robusta  a  demonstrar  a  má­fé  do  contribuinte,  o  que  não  foi  feito  na  hipótese do auto de infração.  Aduz que, contrariamente ao que consta do auto de infração, não  visualiza  a  possibilidade  de  se  atribuir  as  questionadas  declarações em GFIP, que se constitui em confissão de dívida, o  rótulo  de  falsa  declaração  para  eximir­se  do  pagamento  de  tributo.  Argumenta  que  o  contribuinte  buscou  a  extinção  do  crédito  tributário  pelas  vias  apropriadas,  conforme  legislação  que  disciplina a matéria.  Relata que o STF e o STJ, através de vários RE repetitivos, que  colaciona  aos  autos,  pacificou  o  entendimento  que  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  ainda  que  permanentes  que  não  se  incorporam  aos  proventos  de  aposentadoria,  tais  como  horas  extras,  terço  constitucional  de  férias  e  demais  verbas  de  natureza  compensatória/remuneratória.  Ressalta  que  os  Tribunais  Regionais  Federais  tem,  sistematicamente  aplicado  as  jurisprudências  pacificadas  pelos  órgãos superiores STF e STJ, sobre as verbas em análise, no que  são acompanhados pelos juízes de primeira instancia.  Salienta que com base nesse entendimento jurisprudencial, uma  quantidade  relevante  de  municípios  do  Estado  de  São  Paulo  interpuseram  junto  as  respectivas  unidades  da  justiça  federal,  mandado  de  segurança,  objetivando  a  suspensão  da  exigibilidade da exação sobre as  referida verbas,  tendo sido as  mesmas concedidas.  Entende  que  não  compete  a  União,  através  de  seus  auditores,  interpretarem de forma divergente a jurisprudência citada, com  o intuito de lesar arbitrariamente os órgãos públicos municipais.  Fl. 870DF CARF MF Processo nº 16027.720246/2015­28  Acórdão n.º 2401­004.994  S2­C4T1  Fl. 5          7 Argumenta  que  com  base  neste  entendimento  pacificado  e  esposado  pelos  tribunais,  o  Município  efetuou  a  compensação  dos créditos apurados, com os débitos previdenciários vincendos  e  informou  a  RFB  por  meio  da  GFIP,  que  agiu  com  transparência, e entende que não ocorreu má fé no procedimento  efetuado.  Cita que a própria Procuradoria da Fazenda Nacional, utiliza os  conceitos  do  STJ  para  a  sua  tomada  de  decisões  sobre  a  aplicação  de  determinada  legislação  e  que  o  município,  da  mesma forma, se pautou em conceitos do judiciário.  Sustenta  que  a  legislação  é  precisa,  no  sentido  de  que  na  faculdade do auto de infração, o fisco é obrigado a comprovar o  fato,  erro  ou  omissão  do  contribuinte,  com  o  objetivo  de  dolo,  fraude  ou  lesar  o  erário  público.  Que  a  simples  alegação  do  fisco,  sob  o  prisma  da  presunção  de  falsidade  de  declaração,  sem  qualquer  comprovação  que  a  ampare  não  autoriza  a  aplicação indiscriminada da multa isolada de 150%.  Aduz  que  o  CARF  e  as  DRJs  reconhecem  a  não  falsidade  de  declaração, referente a compensação lançada em GFIP, quando  as  compensações  tiverem  com  base  matéria  discutida  nos  tribunais, como é o presente caso.  Que de acordo com a orientação fixada pelo STF, o princípio da  vedação ao efeito confiscatório, aplicam­se as multas.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  de  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  a  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 871DF CARF MF     8   Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira ­ Relator  JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ­ CONCOMITÂNCIA  Apesar de presente o pressuposto de admissibilidade, ser tempestivo, há nos  autos  questão  preliminar,  indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  que  deve  ser  elucidada,  prejudicando, assim, o conhecimento do recurso, como passaremos a demonstrar.  Com  efeito,  a  Recorrente  impetrou  na  Seção  Judiciária  do  Estado  de  São  Paulo a Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Antecipação de Tutela nº 5000888­ 03.2016.4.03.6110, objetivando obter perante o Poder Judiciário a anulação em definitivo dos  débitos  previdenciários  constituídos  no Auto  de  Infração/DEBCAD  n°  51.064.090­7,  o  qual  gerou os processos administrativos n° 16027.720236/2015­92 (referente à glosa de valores pela  fiscalização) e o n° 16027.720246/2015­28 (multa isolada).  Assentado  que  a  citada  medida  judicial  versa  no  tudo  e  no  todo  sobre  a  mesma matéria  tratada no presente Processo Administrativo Fiscal, e que a decisão proferida  na  Instância  Judicial  subjuga  qualquer  outra  exarada  na  esfera  administrativa,  adquirindo  inclusive  o  atributo  da  coisa  julgada  formal  e  material,  resulta  que,  qualquer  que  seja  o  veredictum proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento, bem como  por esta Corte Administrativa, acerca da matéria objeto do litígio, será tido como letra morta  diante da decisão judicial transitada em julgado.  Da  leitura da norma esculpida no §3º do art. 126 da Lei nº 8.213/91, numa  interpretação  sistemática  e  teleológica  com  os  princípios  da  eficiência  e  da  economia  processual, conduz ao entendimento de que a propositura de ação judicial que tenha por objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo  administrativo,  importa  renúncia  dos  beneficiários  acobertados  pelos  resultados  de  tal  demanda  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa e à desistência do eventual recurso interposto.  Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Art. 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)  (...)  3º A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação que  tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo  administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera  administrativa e desistência do recurso interposto.  A matéria em apreço já foi enfrentada, em situações pretéritas idênticas, por  este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, dando ensejo à edição da Súmula  nº 1, cujo Verbete transcrevemos adiante:  Súmula CARF nº 1:  Fl. 872DF CARF MF Processo nº 16027.720246/2015­28  Acórdão n.º 2401­004.994  S2­C4T1  Fl. 6          9 Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Diante desse quadro, pugnamos pelo não conhecimento dos temas levados à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  e  reiterados  no  vertente  Instrumento  Recursal  interposto  perante  este  Colegiado,  com  fundamento  no  preceito  insculpido  no  art.  126,  §3º  da  Lei  nº  8.213/91,  em  interpretação  sistemática  e  teleológica  com  os  princípios  da  eficiência  e  da  economia processual.  A  renúncia  ora  em  voga  independe  de  ato  volitivo  da  parte,  ou mesmo  da  vontade  psicológica  do  Impetrante.  Ela  decorre  ex  lege,  e  de  forma  objetiva,  independentemente do motivo ou do  tempo em que a demanda  tenha sido ajuizada perante o  poder judiciário.  Tal conclusão não colide com as diretivas positivadas no art. 35 da Portaria  RFB n°10.875/2007, in verbis:  Portaria RFB n°10.875, de 16 de agosto de 2007.  Art. 35. A propositura de ação judicial pelo sujeito passivo, por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  posteriormente  ao  lançamento,  com  o  mesmo  objeto,  importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto.  Por  todo  o  exposto,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO VOLUNTÁRIO, em observância a Súmula n° 1 do CARF, pelas razões de fato e  de direito acima esposadas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rayd Santana Ferreira                                Fl. 873DF CARF MF

score : 1.0
6911289 #
Numero do processo: 15504.002507/2008-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIAS ALHEIAS À IMPUGNAÇÃO OU AO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. É precluso o direito de precluso o direito de se apresentar argumentos que não tenham sido suscitados na impugnação ou no decisão recorrida. CONTRARRAZÕES. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS EM RELATÓRIO FISCAL DE DILIGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de contrarrazões que tratem de matérias desconexas às abordadas em relatório fiscal elaborado em face de diligência determinadas pelos órgãos de julgamento administrativo.
Numero da decisão: 2402-005.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso e das contrarrazões apresentadas em virtude do Relatório Fiscal de Diligência de fls. 2825/2828. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201708

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIAS ALHEIAS À IMPUGNAÇÃO OU AO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. É precluso o direito de precluso o direito de se apresentar argumentos que não tenham sido suscitados na impugnação ou no decisão recorrida. CONTRARRAZÕES. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS EM RELATÓRIO FISCAL DE DILIGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de contrarrazões que tratem de matérias desconexas às abordadas em relatório fiscal elaborado em face de diligência determinadas pelos órgãos de julgamento administrativo.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 15504.002507/2008-60

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5764514

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2402-005.963

nome_arquivo_s : Decisao_15504002507200860.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 15504002507200860_5764514.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso e das contrarrazões apresentadas em virtude do Relatório Fiscal de Diligência de fls. 2825/2828. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Fernanda Melo Leal.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017

id : 6911289

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469036003328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1125; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.002507/2008­60  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.963  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  LTW GEOLOGIA E MEIO AMBIENTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/2005  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MATÉRIAS  ALHEIAS  À  IMPUGNAÇÃO  OU AO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO.  É  precluso  o  direito  de  precluso  o  direito  de  se  apresentar  argumentos  que  não tenham sido suscitados na impugnação ou no decisão recorrida.  CONTRARRAZÕES. MATÉRIAS NÃO ABORDADAS EM RELATÓRIO  FISCAL DE DILIGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.  Não  se  conhece  de  contrarrazões  que  tratem  de  matérias  desconexas  às  abordadas  em  relatório  fiscal  elaborado  em  face de diligência determinadas  pelos órgãos de julgamento administrativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 25 07 /2 00 8- 60 Fl. 2864DF CARF MF   2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  não  conhecer  do  recurso  e  das  contrarrazões  apresentadas  em  virtude  do  Relatório  Fiscal  de  Diligência de fls. 2825/2828.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Fernanda Melo Leal.  Fl. 2865DF CARF MF Processo nº 15504.002507/2008­60  Acórdão n.º 2402­005.963  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte – DRJ/BHE (2724/2732) em face  de auto de infração (AI Debcad 37.090.083­9 – CFL 68 – fl. 5), com fulcro no art. 32, IV e § 5º  da  Lei  8.212/1991  c/c  art.  225,  IV,  e  §  4º  do  Regulamento  da  Previdência  Social  RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fl.  34),  o  lançamento  foi  efetuado em razão de a empresa ter deixado de informar em Guias de Recolhimento do Fundo  de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  ­ GFIP, os valores das  remunerações pagas a segurados empregados, registrados em folhas de pagamento, no período  de 05/1999 a 03/2004.  O documento de fls. 49/73 (anexo  II ao Relatório Fiscal)  lista os segurados  em relação aos quais as informações acerca das remunerações não foram prestadas e o quadro  de fls. 41/43 (anexo I) detalha o cálculo da multa aplicada.  O contribuinte contestou a autuação por meio da impugnação e impugnação  complementar  de  fls.  79/81  e  fl.  97.  Posteriormente,  o  julgamento  de  primeira  instância  foi  convertido  em  diligência  por  duas  vezes  para  que  Fiscalização  i)  indicasse  se  algum  dos  documentos apresentados por ocasião da impugnação, nos autos deste processo e dos processos  referentes às NFLD Debcad N° 37.090.082­0 e N° 37.080.081­2, resultariam na necessidade de  retificação  da  autuação;  e  ii)  apontasse  em  que  datas  foram  enviadas  as  GFIP  retificadoras  relativas  as  competências  12/2001  e  04/2002. As  alegações  da  impugnação,  o  resultado  das  diligências  e  as  manifestações  da  impugnante  em  relação  às  informações  fiscais  foram  sintetizadas pela DRJ/BHE, nos seguintes termos:  Cientificada do presente auto em 22/08/2007 (assinatura A fl. 01), a empresa  apresentou defesa em 14/09/2007 (fls. 38/39), na qual, basicamente, alega:  ­ que sempre houve a transmissão das GFIP emitidas pela empresa conforme  comprovam os extratos emitidos pela Caixa Econômica Federal – CEF e;  ­  quando  da  autuação  não  foram  consideradas  as  informações  do  pessoal  demitido no período.  Em  14/11/2007,  o  impugnante  complementou  sua  defesa  discriminando  cópias de documentos juntados aos autos nesta ocasião, conforme fl. 47.  Assim, além de cópias de documentos juntadas As fls. 40/45, foram juntados  documentos conforme segue:  ­ folhas de pagamento relativas As competências de 01/2001 a 10/2001 (fls.  48/199, 202/399 e 402/460);  ­  cópias  de GPS  relativas  a  retenções,  recolhidas  por  tomadores  de  serviço  para competências que vão do período de 08/2000 a 09/2005 (fls. 461/532);  Fl. 2866DF CARF MF   4 ­ cópias de Notas Fiscais emitidas pelo notificado, muitas delas com destaque  de Retenção, nas competências que vão de 02/1997 a 01/2006 (fls. 533/599, 602/799  e 802/855) e;  ­  cópias  de  GPS  recolhidas  pelo  contribuinte  relativas  As  competências  de  02/1997 a 01/2006 (fls. 856/999 e 1002/1171).  A Fiscalização manifestou­se as fls. 1.179/1.183, informando, essencialmente:  ­  que  a  empresa  juntou  aos  autos  documentação  referente  às  Guias  de  Recolhimento Rescisório do FGTS – GRFC;  ­  que  a  partir  de  28/09/2001  a  GRFP  que  era  o  documento  utilizado  cumulativamente  para  recolhimento  do  FGTS  e  para  prestação  de  informações  à  Previdência Social foi substituída pela Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS –  GRFC no que diz respeito ao recolhimentos dos valores do FGTS;  ­  que  a  partir  dessa  data  as  informações  para  Previdência  Social,  conforme  orientação da Caixa Econômica Federal, deveriam ser prestadas por meio de GFIP  do mês da rescisão;  ­  que  ,  portanto,  a  juntada  dessa  documentação  pela  empresa  não  impõe  a  retificação do presente AI;  ­ que, dessa forma, não procede a alegação do contribuinte de que não foram  consideradas as informações do pessoal demitido na época da autuação;  ­ que, entretanto, considerando­se os Sistemas Informatizados da Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  (CNISA  e  GFIP­WEB),  verificou  que  foram  efetuadas  algumas correções pelo contribuinte e;  ­  que  em  razão  dessa  constatação  elaborou  quadro  contendo  o  valor  não  declarado na data de lavratura e o valor não declarado após retificações observadas  nos mencionados sistemas (fls. 1.179/1.180).  O contribuinte  foi  cientificado do  resultado desta diligência  em 03/08/2009,  por  via  postal,  conforme  cópia  de  AR  RK  22426421  0  BR  (fl.  1.184),  tendo  se  pronunciado às fls. 1.186 a 1.187, basicamente, conforme segue:  ­ que juntou “Relação de GRFC” de fls. 1.188 a 1.189 que especifica a obra, o  nome de cada funcionário desligado, as datas de pagamentos e respectivos valores;  ­ que em nenhuma competência existe falta de recolhimento das GRFC;  ­ que  todos os nomes destacados na Informação Fiscal constam na “Relação  de GRFC”;  ­  que  para  comprovar  essa  alegações  juntou,  também,  cópias  das  GRFC  devidamente quitadas  ­  que  esses  documentos  demonstram  que  o  impugnante  já  recolheu  toda  a  tributação incidente sobre a operação mostrando­se indevida a exigência adicional.  ­ cita jurisprudência e doutrina e requer seja revisto o lançamento.  O contribuinte juntou cópias de GRFC de fls. 1.190 a 1.262.  Conforme  despacho  de  fls.  1.273,  os  autos  do  presente  processo  foram  novamente baixados em diligência para que a Fiscalização apontasse em que datas  foram enviadas as GFIP retificadoras relativas as competências 12/2001 e 04/2002.  Fl. 2867DF CARF MF Processo nº 15504.002507/2008­60  Acórdão n.º 2402­005.963  S2­C4T2  Fl. 4          5 A Fiscalização em atendimento ao mencionado despacho informou por meio  do documento de fl. 1.275:  ­  que  a  data  da GFIP não  foi  citada  na  informação  fiscal  anterior  tendo  em  vista  que  os  fatos  geradores  apontados  no  presente  AI  relativos  as  competências  12/2001 e 04/2002 foram declaradas em GFIP antes do inicio da Ação Fiscal sendo  que esse fato não considerado pela Fiscalização à época. Portanto, em relação essas  competências  não  teria  ocorrido  a  infração  devendo  seu  valor  ser  excluído  do  presente Auto de Infração.  O  impugnante  cientificado  da  relatório  de  fl.  1.275  manifestou­se  em  11/05/2010 apontando, essencialmente:  ­ que as competências 12/2001 e 04/2002 foram consideradas regulares pela  Fiscalização. Juntou cópias de GFIP relativas a essas competências (fls.1.281/1.341)  para comprovar essa alegação e;  ­  que  reitera  o  contido  nas  demais  manifestações  citando  doutrina  e  jurisprudência.  A DRJ/BHE considerou o lançamento parcialmente procedente, conforme se  depreende da ementa da decisão recorrida:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/2005  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES.  MULTA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  MOMENTO  DO  CALCULO. DECADÊNCIA  Apresentar  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  contribuições  previdenciárias  constitui  infração à legislação previdenciária.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  A  comparação  para  determinação  da  multa  mais  benéfica  apenas pode ser realizada por ocasião do pagamento.  Os prazos de decadência são os previstos no Código Tributário  Nacional  ­  CTN  e  não  na  Lei  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  conforme  Súmula  Vinculante  n°  8  do  STF  e  Recursos  Extraordinários precedentes.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido em Parte  O  sujeito  passivo  insurgiu­se  contra  a  decisão  da  DRJ/BHE  (Recurso  Voluntário de fls. 2742/2754) argumentando, em síntese, que:  a) houve problemas por parte do contribuinte no cumprimento da obrigação  tributária  acessória  em  algumas  competências,  pois,  em  referido  período,  Fl. 2868DF CARF MF   6 encontrava­se desassistido por um profissional contábil apto ao atendimento  dos preceitos contidos na legislação tributária;  b) da inabilidade do contador resultou tremendo equivoco no qual chegou­se  a  movimentar  a  máquina  estatal  para  instauração  de  ação  penal  pública  incondicionada pelos  crimes de  sonegação  fiscal  e apropriação  indébita por  erro  no  cumprimento  das  obrigações  acessória  e  recolhimento  sob  códigos  equivocados;  c) em nenhuma hipótese pretendeu fraudar os cofres públicos e sim foi vitima  de inabilidade profissional de terceiro;  d)  foram  anexadas  as  retificações  operadas  nas  obrigações  acessórias,  no  intuito de minorar as sanções que lhe foram imputadas;  e) todos os autos de infração lavrados contra si reportam­se a mesma data e a  fatos  análogos,  a  incapacidade  profissional  do  contabilista  eleito  pelo  contribuinte  e  seu  equivoco  no  cumprimento  das  obrigações  tributárias  acessórias;  f)  deve­se  levar  em  conta  seu  histórico  de  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  visto  que  não  havia  sofrido,  até  aquele momento,  com qualquer  imputação de omissão de obrigação fiscal;  g)  procurou  retificar  seus  atos  e  atender  aos  preceitos  normativos  estabelecidos pela legislação;  h)  tendo  em  vista  que  o  erro  operado  restringiu­se  a  uma  única  conduta  infratora  e  a  retificação  da  obrigação  acessória  após  a  notificação  do  contribuinte, não se mostra justa a aplicação reiterada da multa tributária, mês  a  mês,  visto  que,  conforme  orientação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  as  normas  atinentes  a  aplicação  de  multa  devem  ter  sua  interpretação  restringida. Reproduz decisão judicial sobre a não apresentação de declaração  relativa a papel imune (DIF);  i) a multa tributária deve ser cominada uma única vez sob pena de configurar­ se um bis in idem, ou seja uma dupla incidência sobre o mesmo fato;  j)  pretende­se  exigir  do  contribuinte  multa  em  muito  superior  à  sua  capacidade e, por tal, com finalidade confiscatória. Faz considerações sobre o  princípio do não confisco;  k) atua como prestador  terceirizado para grandes companhias com a Vale e  sofre com a ampla concorrência;  l)  ao  responder por uma multa no  importe de R$ 19.857,68  (dezenove mil,  oitocentos  e  cinquenta  e  sete  reais  e  sessenta  e  oito  centavos)  por  um  equivoco  praticado  sem  intenção  dolosa  por  seu  contabilista,  teria  sua  capacidade de concorrer e atuar com paridade em relação a seus concorrente  drasticamente reduzida;  m)  mostrar­se­ia  justificável  a  redução  da  multa  cominada  a  fim  de  não  prejudicar  o  contribuinte  em  seu  mercado  e  mantê­lo  em  sua  posição  de  empregador e gerador de renda para os cofres públicos.  Requer, por fim, que seja dado provimento ao recurso e retificado o montante  aplicado das multas por descumprimento de obrigação acessória.  A 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento converteu o julgamento  em diligência  (Resolução nº 2402­000.498, de 10/03/2015,  fls.  2761/2764) para que o órgão  lançador  prestasse  informações  i)  sobre  a  existência  de  lançamento  da  obrigação  principal  vinculada  aos  fatos  geradores  omitidos  em  GFIP;  e  ii)  se  antes  da  ação  fiscal  houve  Fl. 2869DF CARF MF Processo nº 15504.002507/2008­60  Acórdão n.º 2402­005.963  S2­C4T2  Fl. 5          7 recolhimento das contribuições incidentes sobre os  fatos geradores omitidos em GFIP, objeto  da autuação.  Por  meio  do  Relatório  Fiscal  de  Diligência  de  fls.  2825/2828,  o  órgão  fiscalizador informou que: i) os documentos de débito lavrado no procedimento fiscal que deu  origem ao presente auto de infração não lhes são conexos, visto decorrerem de fatos geradores  diversos; e ii) é irrelevante a existência de recolhimentos antes da ação fiscal, já que o auto de  infração  refere­se,  exclusivamente,  a  multa  aplicada  por  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Em  resposta  ao  Relatório  Fiscal  de  Diligência  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões (fls. 2834/2842) em que aduz o seguinte:  a)  não  incorreu  em  sonegação  dado  que,  conforme  demonstrado  contabilmente pelos respectivos recolhimentos fiscais, todo o valor devido a  título de contribuição foi efetivamente recolhido;.  b) não incorreu em descumprimento de obrigação acessória, dado que, ainda  que  equivocadamente,  gerou  as  guias  e  recolheu  as  contribuições  sociais  devidas;  c)  demonstrou  que  as  retenções  realizadas  pelo  tomador  de  serviços,  Companhia  Vale  S/A  superam  em  muito  os  valores  apurados  pela  fiscalização, gerando um vultuoso crédito em favor da Contribuinte;  d) as contribuições lançadas no Debcad 37.090.083­9 estão inexoravelmente  atreladas ao Debcad 37.090.082­0 ­COMPROT 15504.002504/2008­26, dado  que  as  contribuições  foram  recolhidas  de  forma  equivocada,  utilizando  do  CNPJ e não do CEI como comanda a regulamentação tributária;  e) conforme farta e sedimentada jurisprudência, a ausência de prejuízo real ao  Fisco  impõe  a  necessária  insubsistência  do  auto  de  infração  e  seu  consequente arquivamento. Reproduz jurisprudência do STJ;  f) a legislação tributária apresenta significativos desafios pela complexidade e  extensão, não havendo outra alternativa senão a de confiar nos préstimos de  um contabilista;  g) é credor de quantia muito superior àquela devida em função das autuações  decorrentes  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  conforme  pode  ser  aferido da planilha anexada em sede do recurso voluntário;  h)  considerando  os  princípios  constitucionais  da  boa  fé  e  da  proteção  à  iniciativa privada, imperioso o reconhecimento do cumprimento da obrigação  e da consequente insubsistência do lançamento fiscal acessório;  i) neste momento de grave crise, donde são revistos antigos paradigmas que  induziram a semelhante paralização da atividade privada, é muito importante  a  conjugação  de  esforços  entre  a  Administração  Pública  e  a  iniciativa  privada,  enxergando  o  contribuinte  como  um  parceiro  e  não  como  um  potencial delinquente;  j) é empregadora de farta mão de obra e movimenta a economia de sua cidade  e região. A manutenção da presente autuação significará a impossibilidade da  capacidade de investimento e o agravamento da parca condição financeira em  que a empresa encontra­se;  Fl. 2870DF CARF MF   8 k) está em xeque no presente caso a segurança jurídica, em que o contribuinte  não  pode  se  ver  surpreendido  com  a  atuação  estatal  que  praticamente  lhe  induz  a  mora  ao  estipular  uma  autuação  que  supera  em  muito  qualquer  expectativa de lucro do negócio. Cita jurisprudência que julga dizer respeito  ao argumento levantado;  l)  roga  que  este  Conselho  reconheça  a  ocorrência  de  recolhimento  de  Contribuições a maior pelo contribuinte nas competências fiscalizadas e, por  conseguinte, que declare a compensação no caso concreto;  m) está sujeito à retenção pelo tomador de serviços diretamente em sua nota  fiscal,  recolheu  Contribuição  Previdenciária  em  importe  muito  superior  aquele  decorrente  do  tributo  devido  nos  meses/competência,  sendo  evidenciado crédito;  n) é notória a existência de reciprocidade entre os créditos, pelo que, mostra­ se  cabível  a  compensação.  Recorre  a  doutrina  acerca  de  hipóteses  de  compensação;  o)  na  hipótese  de  manutenção  das  autuações,  que  seja  admitida,  em  contrapartida  a  compensação  dos  débitos  com  as  contribuições  realizada  a  maior no período fiscalizado;  Requer  que  se  declare  i)  o  efetivo  cumprimento  da  obrigação  fiscal  pelo  recolhimento  realizado  em  seu  CNPJ;  ii)  a  insubsistência  das  autuações  decorrentes  de  descumprimento de obrigação acessória, dado o adimplemento da obrigação pelo contribuinte,  ainda que de forma diversa à regulamentação; ou, alternativamente, mantendo­se as autuações:  i) se proceda a compensação dos débitos com os créditos decorrentes de recolhimentos a maior  nas retenções realizadas pelo tomador nas notas fiscais emitidas no período fiscalizado; e  iii)  seja  reconhecido  o  recolhimento  realizado  a  maior  pelo  contribuinte  nas  competências  fiscalizadas, conforme planilha produzida e anexada em sede do recurso voluntário.  É o relatório.  Fl. 2871DF CARF MF Processo nº 15504.002507/2008­60  Acórdão n.º 2402­005.963  S2­C4T2  Fl. 6          9   Voto             Mário Pereira de Pinho Filho – Relator  Conquanto  conste  da  Resolução  nº  2402­000.498,  de  10/05/2005  (fls.  2761/2764)  que  o  recurso  deve  ser  conhecido  por  estarem  presentes  os  requisitos  de  admissibilidade, o § 5º do art. 63 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015 estabelece que “No caso de resolução [...] as questões preliminares, prejudiciais  ou mesmo de mérito já examinadas serão reapreciadas quando do julgamento do recurso, por  ocasião do novo julgamento”.  Assim, não obstante  constar de  citada Resolução que  estariam presentes  no  recurso os  requisitos necessários ao seu conhecimento, essa questão foi novamente apreciada  no presente voto, concluindo­se, embora tempestivo, o apelo recursal não atende aos requisitos  necessários à sua admissibilidade não devendo, portanto, ser conhecido.  É que, de acordo com o inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  [...]  Proferida  decisão  de  primeira  instância  administrativa  que  seja  total  ou  parcialmente  desfavorável  ao  contribuinte,  desta  caberá  recurso  voluntário  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do art. 33 do referido Decreto:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  Os dispositivos encimados não deixam dúvidas de que os motivos de fato ou  de direito, os pontos de discordância e as razões e provas que o sujeito passivo possuir devem  ser  apresentados  em  sede  de  impugnação.  Quanto  ao  recurso  voluntário,  este  deve  ser  interposto em face da decisão de piso, restando precluso o direito de se trazer argumentos que  não tenham sido suscitados na impugnação ou no decisum a quo.  No entanto, compulsando as impugnações e o recurso voluntário constata­se  que, ainda que em sede impugnatória o recorrente tenha se ocupado em rebater os argumentos  trazidos no auto de infração, juntando documentos no intuito de comprovar o cumprimento das  obrigações objeto da autuação, no recurso voluntário as alegações voltaram­se basicamente à  responsabilização  do  contador  contratado  pelo  sujeito  passivo  como  forma  de  justificar  as  infrações admitidamente cometidas.  Além disso, o sujeito passivo traz em sua peça recursal argumentos sobre os  quais  também  foi  silente  na  impugnação  a  respeito  do  princípio  do  não  confisco  e  da  capacidade contributiva e de suposta ocorrência de bis in idem para concluir que:  a) O crédito apontado pela NFLD e parcialmente mantido pelo  acórdão 02­30.313 originário de multa por descumprimento de  Fl. 2872DF CARF MF   10 obrigação acessória deve ser fixado uma única vez e não mês a  mês como determinou a primeira instancia;  b)  Que  o  montante  imputado  à  obrigação  acessória  supera  a  capacidade  contributiva  do  autuado  e  tem  natureza  confiscatória;  c)  A  aplicação  reiterada  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória configura bis in idem.  Veja­se que, embora desprovidos de consistência, não há como conhecer dos  argumentos contidos recurso voluntário, eis que as questões nele abordadas não foram objeto  da impugnação, tampouco da decisão recorrida.  Com relação às contrarrazões relacionadas ao Relatório Fiscal de Diligência  decorrente Resolução nº 2402­000.498, de 10/03/2015, o parágrafo único do art. 35 do Decreto  nº 7.574/2011 estabelece:  Art.35.  A  realização  de  diligências  e  de  perícias  será  determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, de  ofício  ou  a  pedido  do  impugnante,  quando  entendê­las  necessárias  para  a  apreciação  da  matéria  litigada  (Decreto  no70.235, de 1972, art. 18, com a redação dada pela Lei no8.748,  de 9 de dezembro de 1993, art. 1o).  Parágrafo  único.  O  sujeito  passivo  deverá  ser  cientificado  do  resultado da realização de diligências e perícias, sempre que novos  fatos ou documentos sejam trazidos ao processo, hipótese na qual  deverá ser concedido prazo de trinta dias para manifestação.  Aperceba­se que o dispositivo regulamentar defere o prazo de trinta dias para  que  o  sujeito  passivo  apresente manifestações  sobre  fatos  ou  documentos  novos  trazidos  ao  processo  a  partir  de  diligências  realizadas.  Ao  revés  disso,  o  recorrente  valeu­se  das  contrarrazões que deveriam versar sobre o Relatório Fiscal de Diligência produzido pelo órgão  fiscalizador  para  apresentar  um  novo  recurso,  cujas  matérias  não  guardam  pertinência  com  documento produzido pela autoridade autuante ou sequer dizem respeito ao presente processo  administrativo, a exemplo de pedido reconhecimento de direito creditório e compensação.  Em  vista  disso,  também  não  há  como  conhecer  das  contrarrazões  apresentadas.  Conclusão  Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso e das contrarrazões  carreadas aos autos pela recorrente.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho                              Fl. 2873DF CARF MF

score : 1.0
6899348 #
Numero do processo: 10280.720124/2006-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 IRRF SOBRE PAGAMENTO SEM CAUSA. INCOMPATIBILIDADE COM LANÇAMENTO DE IRPJ. ANÁLISE CASO A CASO. Não se podendo afirmar taxativamente que a aplicação do art. 61 da Lei nº 8.981/1995 não convive com tributação pelo IRPJ e CSLL, pois a análise de suposta incompatibilidade deve ser feita caso a caso. A mencionada incompatibilidade pressupõe a apuração do IRPJ pelo lucro real, pois esta permite a dedução de custos/despesas na apuração do lucro líquido. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. ARTIGO 61, §1º, DA LEI Nº 8.981/95. FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO. LUCRO DA PESSOA JURÍDICA APURADO POR ARBITRAMENTO. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa. O rendimento pago será considerado líquido, cabendo o reajuste do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. O lançamento do IRRF com base no art. 61 da Lei nº 8.981/1995 independe da forma de apuração do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, se pelo lucro real, presumido ou arbitrado.
Numero da decisão: 2201-003.741
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 09/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001, 2002, 2003 IRRF SOBRE PAGAMENTO SEM CAUSA. INCOMPATIBILIDADE COM LANÇAMENTO DE IRPJ. ANÁLISE CASO A CASO. Não se podendo afirmar taxativamente que a aplicação do art. 61 da Lei nº 8.981/1995 não convive com tributação pelo IRPJ e CSLL, pois a análise de suposta incompatibilidade deve ser feita caso a caso. A mencionada incompatibilidade pressupõe a apuração do IRPJ pelo lucro real, pois esta permite a dedução de custos/despesas na apuração do lucro líquido. IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA OU OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA. ARTIGO 61, §1º, DA LEI Nº 8.981/95. FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO. LUCRO DA PESSOA JURÍDICA APURADO POR ARBITRAMENTO. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado ou quando não for comprovada a operação ou a sua causa. O rendimento pago será considerado líquido, cabendo o reajuste do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. O lançamento do IRRF com base no art. 61 da Lei nº 8.981/1995 independe da forma de apuração do imposto sobre a renda da pessoa jurídica, se pelo lucro real, presumido ou arbitrado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10280.720124/2006-63

anomes_publicacao_s : 201708

conteudo_id_s : 5759541

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 2201-003.741

nome_arquivo_s : Decisao_10280720124200663.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM

nome_arquivo_pdf_s : 10280720124200663_5759541.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. EDITADO EM: 09/08/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim

dt_sessao_tdt : Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2017

id : 6899348

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:05:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469055926272

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1914; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2.126          1 2.125  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720124/2006­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.741  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de julho de 2017  Matéria  IRRF SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO  COMPROVADA  Recorrente  CERPA CERVEJARIA PARAENSE SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2001, 2002, 2003  IRRF  SOBRE  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  INCOMPATIBILIDADE  COM LANÇAMENTO DE IRPJ. ANÁLISE CASO A CASO.  Não se podendo afirmar  taxativamente que a aplicação do art. 61 da Lei nº  8.981/1995 não convive com tributação pelo IRPJ e CSLL, pois a análise de  suposta  incompatibilidade  deve  ser  feita  caso  a  caso.  A  mencionada  incompatibilidade  pressupõe  a  apuração  do  IRPJ  pelo  lucro  real,  pois  esta  permite a dedução de custos/despesas na apuração do lucro líquido.  IRRF.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA  OU  OPERAÇÃO  NÃO  COMPROVADA.  ARTIGO  61,  §1º,  DA  LEI  Nº  8.981/95.  FATO  GERADOR  E  BASE  DE  CÁLCULO.  LUCRO  DA  PESSOA  JURÍDICA  APURADO POR ARBITRAMENTO.  Está sujeito à  incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de  trinta  e  cinco por  cento,  todo pagamento  efetuado pelas pessoas  jurídicas  a  beneficiário não identificado ou quando não for comprovada a operação ou a  sua  causa. O  rendimento pago  será  considerado  líquido,  cabendo o  reajuste  do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto.  O lançamento do IRRF com base no art. 61 da Lei nº 8.981/1995 independe  da  forma de apuração do  imposto  sobre  a  renda da pessoa  jurídica,  se pelo  lucro real, presumido ou arbitrado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 01 24 /2 00 6- 63 Fl. 2126DF CARF MF Processo nº 10280.720124/2006­63  Acórdão n.º 2201­003.741  S2­C2T1  Fl. 2.127          2   Assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.    EDITADO EM: 09/08/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Daniel  Melo  Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado),  Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim    Relatório  Cuida­se  Recurso  Voluntário  de  fls.  624/633,  interposto  contra  decisão  da  DRJ em Belém/PA, de fls. 609/612, que julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  –  IRRF  de  fls.  522/565,  lavrado  em  24/11/2006,  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos nos anos­calendário 2001 a 2003, com ciência da RECORRENTE em 01/12/2006 (fl.  584).  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 88.002.777,63, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício  de 75%.  O presente processo foi apreciado pela 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento  deste  CARF,  que  converteu  o  julgamento  em  diligência  (fls.  666/669).  Sendo  assim,  transcrevo o  relatório da Resolução nº 301­0.017, proferida naquela ocasião, por bem  definir o litígio:  “De acordo com o Auto de Infração de fls. 510 em diante, houve  por  parte  do  interessado  pagamento  sem  causa,  decorrente  de  valores  repassados  a  terceiros  sem  a  comprovação  de  documentos idôneos.  Inconformado  com  o  lançamento  levado  a  efeito  pelo  Fisco,  o  contribuinte apresentou sua Impugnação ao Auto de Infração às  fls.  555  [567]  em diante,  sendo que  em análise  referida defesa  sobreveio decisão de primeira instância administrativa (fls. 586  [609]  em  diante),  que  considerou  o  lançamento  procedente  pelos motivos sucintamente expostos a seguir:  Fl. 2127DF CARF MF Processo nº 10280.720124/2006­63  Acórdão n.º 2201­003.741  S2­C2T1  Fl. 2.128          3 • A base de autuação  foi a  existência de pagamentos  efetuados  pela interessada sem comprovação da causa, apesar de intimada  para tanto;  • Por  força do artigo 61, parágrafo 1°. Da Lei 8981 de 1.995,  por  presunção  legal,  todo  pagamento  efetuado  por  pessoa  jurídica cuja causa não seja comprovada, reputa­se rendimento  líquido  do  beneficiário  e  enseja  cobrança  de  IRRF  da  fonte  pagadora;  • A afirmação da interessada de duplicidade de lançamento não  procede,  eis  que  o  outro  lançamento  trata  de  omissão  de  receitas,  conforme asseverado na própria peça  impugnatória e,  portanto, não tem identidade com a presente autuação;  • Em que pese a interessada justificar a ausência de documentos  em  face  da  busca  e  apreensão  ocorridas,  os  documentos  apreendidos  não  têm  relação  com  aqueles  solicitados  pela  autoridade fiscal destes autos.  Inconformado  com  a  decisão  proferida  em  sede  de  primeira  instância  administrativa,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário às fls. 601 [624] e seguintes, aduzindo em suma que:  •  O  lançamento  não  pode  ser  válido  por  implicar  em  bitributação, vez que os mesmos fatos geradores foram objeto de  auto  de  infração  lavrado  em  14.12.2005  conforme  MPF.  n°.  0210100/00681/03 no valor de R$ 60.408.165,99;  •  A  autoridade  fiscal  tem  meios  para  apurar  a  real  base  de  cálculo  tributável.  Entretanto,  preferiu  indicá­la  de  forma  aleatória  utilizando­se  de  valores  supostamente  omitidos  encontrados em fichas e extratos bancários;  •  A  jurisprudência  do Conselho  de Contribuintes  é  pacifica  no  sentido  de  inadmitir  a  utilização  do  arbitramento  do  lucro,  entendimento que deve ser estendido à hipótese de tributação na  fonte.”    DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA  Ao analisar o Recurso Voluntário da RECORRENTE, a 1ª Turma Ordinária  da 3ª Câmara da 3ª Seção deste CARF, verificou “que, em tese,  ‘a aplicação do art. 61 está  reservada  para  aquelas  situações  em  que  o  fisco  prova  a  existência  de  um  pagamento  sem  causa ou a beneficiário não  identificado, desde que a mesma hipótese não enseje  tributação  por  redução do  lucro  líquido,  tipicamente caracterizada por omissão de  receita ou glosa de  custos/despesas, situações próprias da  tributação do RPJ pelo  lucro real’(Ac. 104.21.757 de  27.07.2006)”.   Neste sentido, entendeu que seria necessária uma análise mais detalhada nos  autos  do  processo  administrativo  de  IRPJ  e  reflexos  mencionado  pela  RECORRENTE  (Processo  nº.  10.280.005770/2005­16)  a  fim  de  verificar  se  as  receitas  e  o  ano  calendário  fiscalizado nos presentes autos são idênticos ao do processo de IRPJ e reflexos:  Fl. 2128DF CARF MF Processo nº 10280.720124/2006­63  Acórdão n.º 2201­003.741  S2­C2T1  Fl. 2.129          4 “A alegação do recorrente .de que os mesmos valores utilizados  como base de cálculo do presente lançamento foram usados em  outra  autuação  por  omissão  de  rendimentos  fizeram­me  promover  urna  pesquisa  no  sitio  do CARF. De  fato,  consta  da  ementa  do  Recurso  151340,  Processo  nº.  10.280.005770/2005­ 16,  de  interesse  do  mesmo  contribuinte  a  determinação  de  arbitramento de lucro "ex officio", a caracterização de omissão  de  receitas  dos  valores  mantidos  em  conta  corrente  junto  à  instituição  financeira,  inclusive  com  aplicação  de  multa  qualificada. O  recurso  voluntário apresentado pelo  interessado  naqueles autos (rec. 151.340) foi distribuído a Primeira Câmara  que,  unanimemente,  negou  provimento  ao  apelo,  proferindo  o  Acórdão n°. 101.95901.  Através da ementa acima indicada não há como se confirmar se  o  ano  calendário  autuado  naquele  processo  é  o  mesmo  destes  autos.  Alega  o  contribuinte  que  há  duplicidade  de  lançamento.  De outro  lado, considerando que, em tese, "a aplicação do art.  61 está reservada para aquelas situações em que o fisco prova a  existência  de  um  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado, desde que a mesma hipótese não enseje  tributação  por  redução  do  lucro  líquido,  tipicamente  caracterizada  por  omissão  de  receita  ou  glosa  de  custos/despesas,  situações  próprias  da  tributação do RPJ pelo  lucro  real"(Ac. 104.21.757  de 27.07.2006), parece­me necessário saber as receitas e o ano  calendário  fiscalizado  nestes  autos  são  idênticos  ao  do  outro  processo,  submetendo  ao  Colegiado  todas  informações  necessárias ao deslinde do caso.”  Portanto, determinou a realização de diligência para que fosse acostada cópia  integral  dos  autos  do  processo  nº.  10280.005770/2005­16  ao  presente.  Em  atendimento  à  Resolução acima, a referida cópia foi anexada às fls. 694/2.122.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote,  sorteado  para  este  relator,  em  Sessão  Pública.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.    Resultado da diligência. Processo administrativo relativo ao IRPJ.  Fl. 2129DF CARF MF Processo nº 10280.720124/2006­63  Acórdão n.º 2201­003.741  S2­C2T1  Fl. 2.130          5 Em cumprimento à diligência  solicitada pela Turma  julgadora deste CARF,  foi  acostada  aos  presentes  autos  a  cópia  integral  do  processo  administrativo  nº.  10280.005770/2005­16,  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  para  cobrança  do  IRPJ,  CSLL,  PIS e COFINS (fls. 694/2.122).  A  intenção  da  autoridade  julgadora  foi  verificar  se  a  tributação  objeto  do  mencionado processo (que já está em fase de execução fiscal) guardava relação com a mesmo  fato que originou o lançamento do IRRF ora cobrado.  É  que,  conforme  já  demonstrado,  o  entendimento  da  CSRF  é  de  que  uma  mesma base de cálculo que serviu para apuração do IRPJ (seja por omissão de receita, seja por  glosa de custos/despesas) não pode ser utilizada para tributação do IRRF como pagamento sem  causa ou a beneficiário não identificado:  Assunto:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  RETIDO NA  FONTE  ­  IRRF  Exercício: 1999  IRRFONTE ­ PAGAMENTO SEM CAUSA ­ ART. 61 DA LEI N°.  8981/95 ­ LUCRO REAL ­ REDUÇÃO DE LUCRO LIQUIDO ­  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO  ­  INCOMPATIBILIDADE  ­  A  aplicação do  art.  61  está  reservada para  aquelas  situações  em  que o fisco prova a existência de um pagamento sem causa ou a  beneficiário  não  identificado,  desde  que  a mesma  hipótese  não  enseje  tributação  por  redução  do  lucro  líquido,  tipicamente  caracterizada  por  omissão  de  receita  ou  glosa  de  custos/despesas,  situações próprias da  tributação do  IRPJ pelo  lucro real.  Recurso Especial do Procurador Negado  (acórdão  nº  04­01.094;  4ª  Turma  da  CSRF;  julgado  em  03/11/2008)  Isto  porque,  nas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  as  despesas necessárias  à obtenção da  receita  são dedutíveis da base de  cálculo do  IRPJ. Neste  sentido,  é  evidente  que,  na  apuração  pelo  lucro  real,  tanto  a  omissão  de  receitas  como  a  escrituração indevida de despesas não dedutíveis implicam na redução do lucro tributável.  Assim,  quando  se  glosa  determinada  despesa  aumenta­se  o  lucro  e,  consequentemente, sobre este lucro majorado há incidência de imposto. Desta forma, em sendo  glosada determinada despesa não se pode exigir IRPJ em face do lucro majorado e, ao mesmo  tempo,  tributar  o  pagamento  da mesma  “despesa”  com  base  no  art.  61  da  Lei  n°  8.981/95.  Nestes  casos,  conforme  julgado  acima  transcrito,  deve  se  tributar  única  e  exclusivamente  o  IRPJ  incidente  sobre  o  lucro  decorrente  da  despesa  glosada  ou  da  omissão  de  rendimento  apurada.  No presente caso, consta da descrição dos fatos e enquadramentos legais do  processo  nº  10280.005770/2005­16  (fls.  1.447/1.455)  que  o mesmo  decorreu  da  omissão  de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Uma das contas  bancárias  investigadas  naquela  ocasião  foi  a  mesma  de  onde  saíram  os  pagamentos  questionados no presente processo (Banco Bradesco, agência 00875, conta 4366).  Fl. 2130DF CARF MF Processo nº 10280.720124/2006­63  Acórdão n.º 2201­003.741  S2­C2T1  Fl. 2.131          6 O  período  de  apuração  do  IRPJ  do  processo  nº  10280.005770/2005­16  também coincide com o da presente autuação de IRRF (anos­calendário 2000 a 2003).  Todavia,  entendo  que,  particularmente,  no  presente  caso,  não  existe  a  incompatibilidade  de  lançamentos,  pelo  fato  de  tal  incompatibilidade  demandar  que  o  lançamento  de  IRPJ  decorra  de  apuração  pelo  lucro  real,  ao  passo  que  no  processo  nº  10280.005770/2005­16 o lançamento de IRPJ lavrado contra a RECORRENTE foi decorrente  de  arbitramento  do  seu  lucro,  conforme  trecho  abaixo  extraído  da  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos legais (fls. 1.450/1.451):  “As  receitas  operacionais  e  não  operacionais  declaradas  na  DIPJ dos anos­calendário de 2000 a 2003,  fls. 228, 266, 311 e  369,  respectivamente, alcançam a quantia de R$ 49.143.124,53  para o ano de 2000; R$ 52.780.827,35 para o ano de 2001; R$  50.105.073,61 para o ano de 2002;  e R$ 35.941.405,35 para o  ano  de  2003,  muito  discrepantes  dos  valores  constantes  da  relação de créditos dos extratos bancários.  Para os anos de 2002 e 2003,  em que  temos os Livros Diários  apreendidos pela  Justiça Federal  na  sede da  empresa autuada,  fizemos  uma  verificação  dos  valores  constantes  dos  extratos  bancários  com  aqueles  lançados no Livro Diário. Constatamos  que  poucos  lançamentos  dos  extratos  bancários  estão  devidamente escriturados nos Livros Diário de 2002 e 2003. Este  fato repercute em todo o exercício fiscalizado, (...)  Constatamos, assim, vultosa diferença entre valores dos créditos  em contas bancárias do contribuinte autuado e os  lançados em  suas DIPJ do anos­calendário de 2000 a 2003.  (...)  Considerando­se  que  a  movimentação  financeira  de  uma  empresa em instituições bancárias representa ingressos e saídas  de recursos, é lógico e correto esperar que todos os pagamentos  de  custos  e  despesas,  e  o  recebimento  de  receitas,  estivessem  fidedignamente  representados  no  Livro Diário.  Como  isso  não  ocorre  no  caso  da  empresa  fiscalizada,  entendemos,  e  declaramos: QUE A ESCRITA CONTÁBIL DO CONTRIBUINTE  ORA  FISCALIZADO  2  INSERVIVEL  AO  PROPÓSITO  DE  DEMONSTRAÇÃO  DOS  RESULTADOS  DA  EMPRESA  AUTUADA  E  A  CONSEQÜENTE  APURAÇÃO  DO  LUCRO  REAL.  Resta, desta forma, o ARBITRAMENTO DO LUCRO como único  regime de tributação do IRPJ e CSLL possível e cabível para o  contribuinte  fiscalizado  e  autuado,  em  virtude  dos  fatos  anteriormente relatados. O procedimento fiscal adotado por esta  fiscalização está legalmente fundamentado nos incisos II e III, do  art. 530 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999.”  Ou seja, quando se apurou o IRPJ no processo nº 10280.005770/2005­16, não  foram  consideradas  quaisquer  saídas  de  numerários  realizados  pela  RECORRENTE  para  apuração do  lucro  tributável, uma vez que este  foi calculado pela aplicação do percentual de  9,6% sobre todas as receitas da RECORRENTE, nos termos da legislação pertinente. Ou seja,  Fl. 2131DF CARF MF Processo nº 10280.720124/2006­63  Acórdão n.º 2201­003.741  S2­C2T1  Fl. 2.132          7 não  foi  arbitrado  o  lucro  somente  sobre  as  receitas  decorrentes  da  omissão  dos  depósitos  bancários,  mas  também  os  decorrentes  das  receitas  operacionais  da  RECORRENTE  (já  escrituradas e declaradas em DIPJ). Todos esses valores  fizeram parte da base para apuração  do lucro arbitrado (fls. 1.458/1.463).  Sendo  assim,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  do  IRPJ  no  processo  nº  10280.005770/2005­16  decorreu  do  arbitramento  do  lucro  da  RECORRENTE,  entendo  ser  inaplicável  ao presente  caso  a  incompatibilidade  entre o  lançamento de  IRPJ  e de  IRRF por  pagamento  sem  causa  ou  a  beneficiário  não  identificado,  haja  vista  não  estarmos  diante  de  apuração do tributo pelo lucro real.  O lançamento do IRRF com base no art. 61 da Lei n° 8.981/95, por sua vez, é  plenamente possível tanto nos casos de apuração do lucro por arbitramento como também nos  casos de lucro presumido. O CARF possui diversos precedentes nesse sentido:  “Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 2010, 2011  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  OPERAÇÕES  NÃO  COMPROVADAS.  PESSOA  JURÍDICA  OPTANTE  PELO  LUCRO PRESUMIDO.  Estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  35%,  os  pagamentos  efetuados  ou  os  recursos  entregues  pela  pessoa  jurídica  a  terceiros quando não comprovada a operação ou a causa a que  se referem.  Esse regime jurídico, com fulcro no art. 61 da Lei nº 8.981, de  1995,  independe  da  forma  de  apuração  do  imposto  sobre  a  renda  da  pessoa  jurídica,  se  pelo  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado.  PAGAMENTO  SEM  CAUSA.  SUJEITO  PASSIVO.  FONTE  PAGADORA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Na  hipótese  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, o sujeito passivo é a  fonte  pagadora,  na  condição  de  responsável  tributário,  por  substituição,  descabendo  cogitar­se  de  compensação  desse  imposto  quando  da  apuração  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa Jurídica (IRPJ) devido no período.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  REFERENCIAL DO SISTEMA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA  (SELIC). INCIDÊNCIA.  Incidem juros de mora à taxa Selic sobre a multa de ofício não  recolhida no prazo legal.  Recurso Voluntário Negado  (acórdão  nº  2401­004.408;  2ª  Seção  /  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária; julgado em 15/06/2016)”  Fl. 2132DF CARF MF Processo nº 10280.720124/2006­63  Acórdão n.º 2201­003.741  S2­C2T1  Fl. 2.133          8 Peço vênia para transcrever trecho do voto proferido pelo Conselheiro Flávio  Franco Corrêa no acórdão nº 1301­002.102:  “Presumir que 90,4% da receita bruta são custos insuscetíveis à  sindicância  fiscal  simplesmente  afastaria  da  incidência  da  norma o que o texto não prevê. Ao eleger o percentual de 9,6 %  para o cálculo do lucro arbitrado, o Estado­legislador constituiu  uma ficção jurídica cujos efeitos não se estendem à tributação do  IRRF  sobre  pagamentos  efetuados  a  beneficiários  não  identificados, ou quando a causa do pagamento ou a respectiva  operação não forem reveladas. Para esses casos, a tributação do  IRRF sobre a fonte pagadora permanece incólume.”  Portanto, não verifico a suposta bitributação alegada pela RECORRENTE.    Do lançamento do IRRF sobre pagamento sem causa ou de operação não comprovada.  O art. 61 da Lei nº 8.981/95 estipula o seguinte:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.  § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do  pagamento da referida importância.  §  3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos  legais  do  presente  lançamento  (fls.  524/525),  da  análise  de  documentos  apreendidos  no  estabelecimento  do  RECORRENTE (conforme determinação da Justiça Federal – Auto de Busca e Apreensão às  fls.  23/24),  a  fiscalização  verificou  a  existência  de  fichas  contábeis  referentes  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  (fls.  245/480),  desacompanhados  de  respectivos  documentos  comprobatórios  idôneos  (como notas  fiscais,  contratos  ou  similares,  exigidos  pela  legislação  tributária para tais transações). Assim, a autoridade fiscal constatou o seguinte:  “De posse dos extratos bancários do contribuinte recebidos das  instituições  financeiras  em  virtude  de  emissão  de  RMF  (Requisição  de  Movimentação  Financeira  –  fls.  18  a  22),  realizamos  o  batimento  entre  essas  fichas  contábeis  e  os  pagamentos efetuados –  lançamento a débito na conta corrente  n°  4366­4  do  Banco  Bradesco,  agência  875­3,  o  qual  gerou  o  Demonstrativo de Pagamentos sem Comprovação, fls. 209 a 228.  Fl. 2133DF CARF MF Processo nº 10280.720124/2006­63  Acórdão n.º 2201­003.741  S2­C2T1  Fl. 2.134          9 (...)  o  contribuinte  protocolizou  nesta  Delegacia  da  Receita  Federal resposta ao Termo de Intimação 008 (e reintimado pelo  009), informando da impossibilidade de fornecer os documentos  solicitados  na  intimação  em  virtude  de  os  mesmos  estarem  incluídos  naqueles  apreendidos  pela  Policia  Federal  ou  entregues  espontaneamente  ao  INSS.  Informa,  ainda,  que  tão  logo  seja  encerrado  o  procedimento  fiscal  naquela  entidade  (INSS), se dispõe a encaminhar os documentos a esta Delegacia.  Cabe  ressaltar,  porém,  que  a  alegação  do  contribuinte  não  procede,  já  que  os  documentos  exigidos  pela  fiscalização  nos  Termos 008 e 009 não se encontram nem no  INSS e nem nesta  Delegacia da Receita Federal.  Desta  forma,  caracterizada  a  incidência  do  IRE  sobre  os  pagamentos realizados, conforme consta no § 1º do art. 674 do  RIR/99,  que  prevê  incidência  do  imposto,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota  de  trinta  e  cinco  por  cento  sobre  todo  pagamento  efetuado  pelas  pessoas  jurídicas  a  beneficiário  não  identificado e,  no § 1º,  também sobre os pagamentos  efetuados  ou recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular,  contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação  ou a sua causa, lavrou­se Auto de Infração, cujas datas e valores  tributáveis  dos  fatos  geradores  estão  discriminados  a  seguir,  tendo  sido  observado  o  que  determina  o  §  3º  do  art.  674  do  RIR/99, que textualiza que o valor pago será considerado como  rendimento líquido, cabendo reajustamento do rendimento bruto,  sobre o qual recairá o imposto. (...)”  Os  valores  que  serviram  de  base  para  a  apuração  do  IRRF  compõem  a  planilha de fls. 499/519.  Em sua defesa, a RECORRENTE argumenta tão somente “que não é cabível  o  arbitramento  de  impostos  identificados  em  contas  bancárias,  raciocínio  que  pode  ser  transplantado para a hipótese de retenção na fonte do mesmo tributo”.  Ademais,  argumentou  que  “os  documentos  que  poderiam,  se  localizados,  comprovar  a  regularidade  da  situação  da  impugnante,  estão  extraviados,  podendo  perfeitamente estar em poder da fiscalização do INSS, que retirou grande quantidade de livros  e pastas com documentos, sem reduzir a termo uma relação de todos eles.”  No entanto,  entendo que não merecem prosperar  as  alegações de defesa  da  RECORRENTE.  É  que,  conforme  já  exposto,  o  lançamento  de  IRRF  decorre  da  estrita  aplicação  legal  (art.  61  da  Lei  nº  8.981/95),  sendo  plenamente  possível  tanto  nos  casos  de  apuração  do  lucro  por  arbitramento  como  também nos  casos  de  lucro  presumido,  desde  que  comprovada a existência de um pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado.  No  presente  caso,  a  autoridade  fiscal  atesta  o  pagamento  realizado  pela  RECORRENTE  tanto  através  das  fichas  contábeis  elaboradas  pela  própria  contribuinte  (fls.  245/480),  como  também  pelos  extratos  bancários  recebidos  das  instituições  financeiras  em  virtude de emissão de RMF (fls. 34/218).  Fl. 2134DF CARF MF Processo nº 10280.720124/2006­63  Acórdão n.º 2201­003.741  S2­C2T1  Fl. 2.135          10 Assim,  para  afastar  o  lançamento  de  IRRF  com  base  no  mencionado  dispositivo legal, o contribuinte deve se ater a comprovar a causa/operação e o beneficiário do  pagamento realizado.  No  presente  caso,  as  fichas  contábeis  de  fls.  245/480  apenas  indicam  a  realização de pagamento para as mais diversas operações (compra de jogos de mesa, freezers,  etc.; pagamento a empresas de publicidade; promoção de eventos; etc.), porém não indicam o  beneficiário  do  dispêndio  nem  estão  acompanhados  de  documentação  comprobatória  de  sua  causa.  Sendo assim, caberia ao RECORRENTE apresentar a prova que atestasse as  suas  informações  contábeis,  como  notas  fiscais,  contratos,  etc.  Contudo,  não  apresentou  qualquer documentação nos autos do presente processo.  Também entendo que não merece prosperar a alegação da RECORRENTE de  que  a  documentação  comprobatória  estaria de  posse  do  INSS,  pois  foram objeto  de  busca  e  apreensão. Contudo, da análise do auto de busca e apreensão (fls. 495/498), não vejo como os  documentos apreendidos poderiam auxiliar na produção da prova pelo contribuinte.  Ademais,  acaso  realmente  os  documentos  supostamente  não  devolvidos  fossem  demasiadamente  importantes  para  a  comprovação  das  alegações  da RECORRENTE,  esta poderia ter ao menos diligenciado a fim de obter cópias da documentação, pois entre a data  da sua intimação para apresentar os documentos comprobatórios (07/08/2006, conforme Termo  de Intimação nº 08 de fl. 219) até a presente data, transcorreu tempo suficiente para verificar a  documentação  faltante  e  obter  ao  menos  cópias  das  mesmas,  caso  fossem  necessárias  para  comprovação dos seus argumentos de defesa.  Assim, entendo que não merecem prosperar as alegações da RECORRENTE  e, consequentemente, deve ser mantido o lançamento do IRRF ante a falta de comprovação das  causas dos pagamentos identificados.    Conclusão.  Em  razão  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, devendo ser mantido o crédito tributário lançado.    Assinado digitalmente  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                  Fl. 2135DF CARF MF Processo nº 10280.720124/2006­63  Acórdão n.º 2201­003.741  S2­C2T1  Fl. 2.136          11                 Fl. 2136DF CARF MF

score : 1.0
6973245 #
Numero do processo: 10120.009189/2002-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 DIREITO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Quanto à compensação de créditos, o ônus da prova para demonstrar a existência dos referidos créditos cabe ao contribuinte. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3302-004.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Cássio Schappo, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.
Nome do relator: SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201709

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 DIREITO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Quanto à compensação de créditos, o ônus da prova para demonstrar a existência dos referidos créditos cabe ao contribuinte. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10120.009189/2002-63

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5785391

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-004.800

nome_arquivo_s : Decisao_10120009189200263.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : SARAH MARIA LINHARES DE ARAUJO PAES DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 10120009189200263_5785391.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinatura digital) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente (assinatura digital) Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza - Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Cássio Schappo, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araujo.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017

id : 6973245

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469060120576

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.009189/2002­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.800  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  PER/DCOMP ­ PIS  Recorrente  JORLAN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2002  DIREITO À COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA DO  CONTRIBUINTE.  Quanto  à  compensação  de  créditos,  o  ônus  da  prova  para  demonstrar  a  existência dos referidos créditos cabe ao contribuinte.  Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinatura digital)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente  (assinatura digital)  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza ­ Relatora  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  José  Fernandes  do  Nascimento,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Cássio  Schappo, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus, Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes de Souza e Walker Araujo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 91 89 /2 00 2- 63 Fl. 186DF CARF MF     2 Relatório  Por ser sintético e descrever os fatos, transcreve­se o relatório da Resolução  nº 3801­000.233, fls. 1341:  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente em  face  da  não­homologação  da  declaração  de  compensação  apresentada  em  11  de  novembro  de  2002,  amparada  por  ação  judicial – Mandado de Segurança Individual n° 95.00.040220 –,  transitado em  julgado em 04 de setembro de 1996 (fls. 29) que  afastou a regência dos Decretos­lei nº 2.445/88 e 2.449/88 sob o  recolhimento  do  PIS  por  parte  da  Recorrente,  mantendo­a  vinculada ao regime da Lei Complementar nº 07/70.  A  DRJ  de  Brasília/DF  manteve  a  não  homologação  da  compensação (fls. 78) com base no entendimento de que decaiu o  direito  da  Recorrente  em  compensar  os  referidos  valores,  com  base na seguinte ementa:  Assunto: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Ano­calendário:2002  Repetição de Indébito Prazo ­ Decadencial  O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição paga  indevidamente ou em valor maior que o devido extingue­se com  o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção  do  crédito  tributário.  Rest/Ress.  Indeferido  ­  Comp.  não  homologada  Inconformada  a  Recorrente  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário (fls. 92/107) alegando que, com base no entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  prazo  para  pedir  a  Restituição  se  dá  contados  cinco  anos  da  homologação  do  crédito,  por  se  tratar  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  e  que,  se  tratando  de  tributo  declarado  inconstitucional o prazo para  ingresso do pedido de restituição  dos valores pagos indevidamente ou a maior tem inicio quando  do afastamento da legislação inconstitucional.  Requer, assim, seja homologada a compensação pleiteada.  O  presente  feito  foi  convertido  em  diligência,  Resolução  nº  3801­000.233,  Relator Sidney Eduardo Stahl, para, in verbis, fls. 136:  1.  Seja  devolvido  o  presente  processo  à  DRF  de  origem  para  aguardar  a  decisão  definitiva  do  RE  566.621/RS  pela  Corte  Suprema, juntando­se cópia ao presente;  2.  Intime­se  a  contribuinte  para  que  demonstre  os  pagamentos  efetuados  a  maior,  fazendo  a  repartição  competente  a  conferência  da  apuração  apresentada  em  relatório  a  ser  anexado ao presente;                                                              1 Todas as páginas, referenciadas no voto, correspondem ao e­processo.  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10120.009189/2002­63  Acórdão n.º 3302­004.800  S3­C3T2  Fl. 3          3 3.  Informe a DRF a existência de PAJ relativo ao Mandado de  Segurança  Individual  n°  95.00.040220,  juntando,  em  caso  positivo, cópia integral ao presente.  É o relatório.  Voto             Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Relatora.  1. Dos requisitos de admissibilidade   O Recurso Voluntário foi apresentado de modo tempestivo, trata­se, portanto,  de recurso tempestivo e de matéria que pertence a este colegiado.  2. Da falta de documentos e da informação fiscal da SEORT  A  contribuinte  justifica  que  não  possui  a  documentação  necessária  para  a  comprovação dos referidos pagamentos, que foram realizados, em razão do lapso temporal e de  um incêndio criminoso, que atingiu o seu estabelecimento, fls. 150/152. Ademais, informa que  a própria Administração Pública tem acesso em seu sistema os referidos pagamentos.  Da informação fiscal, fls. 183/185, retira­se o seguinte:  04. Em cumprimento ao solicitado acima, lavrou­se o Termo de  Intimação Fiscal Seort/DRF/GOI nº 097, datado de 08/03/16, a  fim  de  que  fossem  apresentados:  a)  os  documentos  comprobatórios dos créditos oriundos dos recolhimentos para o  Programa  de  Integração  Social­PIS,  efetuados  com  base  nos  Decretos­leis  nºs  2.445  e  2.449,  ambos  de  1988,  declarados  inconstitucionais  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  decorrência  de  sentença,  transitada  em  julgado,  proferida  nos  autos  do  processo  de  Mandado  de  Segurança  Individual  nº  95.00.04022­0,  da  4a  Vara  da  Seção  Judiciária  de  Goiás;  b)  cópias  dos DARF  de PIS;  c)  cópias  das DIRPJ;  d)  cópias  dos  lançamentos  das  bases  de  cálculo  do  PIS,  nos  Livros  fiscais/contábeis;  e,  e)  cópias  das  DCTF  e  PER/COMP  (fls.  140/141).  05.  Em  30/03/16,  a  contribuinte  em  correspondência  encaminhada,  requereu  a  “dilação  do  prazo  para  a  apresentação  dos  documentos  requisitados...  por  mais  vinte  dias,  por  se  tratar  de  documentos  antigos  e  difícil  recuperação”,  bem  como  “em  razão  do  incêndio  ocorrido  em  01/01/2013, que destruiu o prédio do arquivo da empresa” (fls.  143/147).  06. Posteriormente, em 22/04/16, a empresa novamente requereu  a  dilação  do  prazo  para  a  apresentação  dos  referidos  documentos, embasada nos mesmos motivos (fl. 148).  07.  Após  o  vencimento  do  prazo  concedido,  a  requerente  encaminhou  resposta  em  16/05/2016,  informando  da  Fl. 188DF CARF MF     4 impossibilidade  de  atender  ao  Termo  de  Intimação  Fiscal  retrocitado,  alegando,  em  síntese,  que:  a)  os  dados  estão  registrados em documentos existentes na própria administração;  b)  houve  a  ocorrência  de  prescrição,  já  que  os  documentos  solicitados  referem­se  ao  ano  de  1997;  e,  c)  em  razão  do  incêndio  criminoso  sofrido  em  seus  arquivos,  com  encaminhamento  de  Extrato  do  Boletim  de  Ocorrências,  publicações  do  ocorrido  em  Diário  Oficial  e  jornais,  abaixo  transcrito (fls. 150/175):  (...)  08.  Assim,  em  face  da  não  apresentação  dos  documentos  solicitados  na  Intimação  Fiscal  nº  097/2016,  e  ante  a  inexistência  dos  documentos  comprobatórios  nos  autos,  que  viabilizassem  o  levantamento  dos  créditos  relativos  aos  recolhimentos efetuados a maior, com base nos Decretos­leis nºs  2.445 e 2.449, ambos de 1988, declarados inconstitucionais pelo  Supremo Tribunal Federal, não foi possível atender à solicitação  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  09.  Cumpre  informar  que  inexiste,  nesta  DRF/GOI,  Processo  Administrativo de Acompanhamento Judicial ­ PAJ, referente ao  Mandado de Segurança Individual n° 95.00.04022­0, impetrado  pela requerente.  10.  No  concernente  ao  Recurso  Extraordinário  nº  566.621/RS,  da Corte Suprema, que  tratou da constitucionalidade do artigo  4º da Lei Complementar nº 118/2005, cujo efeito determinaria o  prazo  para  a  contribuinte  pedir  a  restituição  do  PIS,  cumpre  ressaltar  que  já  foi  decidido  de  forma  definitiva.  Houve  o  trânsito  em  julgado  em  17/11/2011,  conforme  Consulta  Processual ao sítio do STF (fls. 177/182).  Cabe  esclarecer que  o  ônus  da  prova  quanto  à  existência  de  crédito  cabe  à  Recorrente  nos  termos  do  artigo  373,  inciso  I,  do  Código  de  Processo  Civil,  Lei  nº  13.105/2015. Portanto, diante da falta de produção probatória por parte da Recorrente, torna­se  improcedente o pedido contido no Recurso Voluntário quanto à compensação dos créditos.  3. Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  o  recurso  voluntário,  mas  julgá­lo  improcedente.  Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza                              Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10120.009189/2002­63  Acórdão n.º 3302­004.800  S3­C3T2  Fl. 4          5   Fl. 190DF CARF MF

score : 1.0
6959936 #
Numero do processo: 10980.910768/2011-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.526
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 10980.910768/2011-11

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5779860

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 02 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 3302-004.526

nome_arquivo_s : Decisao_10980910768201111.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : PAULO GUILHERME DEROULEDE

nome_arquivo_pdf_s : 10980910768201111_5779860.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Lenisa Prado, Charles Pereira Nunes e José Renato Pereira de Deus. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017

id : 6959936

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:06:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469071654912

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.910768/2011­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­004.526  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE  CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.  Recorrente  VS SUPRIMENTOS PARA COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004  ICMS. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO.  O  ICMS  compõe  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  COFINS, integrante, portanto, do conceito de receita bruta.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencidos  os  Conselheiros  Lenisa  Prado,  Charles  Pereira  Nunes e José Renato Pereira de Deus.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo,  José Fernandes  do Nascimento,  Sarah Maria Linhares  de Araújo  Paes de Souza, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, José Renato Pereira de Deus, Charles Pereira  Nunes e Lenisa Rodrigues Prado.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Declaração  de  Compensação  (PERDCOMP)  eletrônico  por  meio  da  qual  a  contribuinte  objetivava  quitar  débitos tributários/solicitar restituição de valor utilizando­se de créditos de PIS, que teria sido  indevidamente recolhido.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 07 68 /2 01 1- 11 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10980.910768/2011­11  Acórdão n.º 3302­004.526  S3­C3T2  Fl. 3          2 A  justificativa  apresentada  pela  autoridade  fiscal  para  não  homologar  a  compensação/indeferir o pedido de restituição foi que o DARF discriminado na PERDCOMP  havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte.  Cientificada  sobre  o  teor  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega  que  o  pedido  de  compensação/restituição  refere­se  a  créditos  decorrentes  de  pagamentos  a maior de PIS/Pasep  e Cofins,  em  razão  da  inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela instância de  origem, nos termos do Acórdão 06­043.106.  Irresignada a contribuinte interpôs recurso voluntário, o que motivou a subida  dos autos a este Conselho.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.500, de  25 de julho de 2017, proferido no julgamento do processo 10980.900996/2011­83, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.500) 1:  "Em que  pese  as  razões  arroladas  pela  ilustre Relatora,  peço  licença  para  divergir  dos  fundamentos  e  do  resultado  dado  ao  presente  o  processo  administrativo.  Conforme  relatado  anteriormente,  alega  a  Recorrente  que  os  créditos  são  decorrentes de pagamentos a maior da Cofins, em razão da  inclusão do ICMS na  base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação dos RE´s 240.785­2/MS e  574.706.  Para  dirimir  a  controvérsia  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base  de  cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e, afastar a aplicação da  decisão  proferida  pela  Suprema  Corte  ao  presente  caso,  empresto  e  adoto  como  fundamento as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo  Paes  de  Souza,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10283.902818/2012­35  (acórdão 3302­004.158):                                                              1  Deixo  de  transcrever  o  voto  vencido,  que  pode  ser  facilmente  consultado  no  Acórdão  paradigma,  mantendo  apenas o entendimento predominante da Turma expresso no voto vencedor.  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10980.910768/2011­11  Acórdão n.º 3302­004.526  S3­C3T2  Fl. 4          3 A  controvérsia  cinge­se  sobre  a  inclusão  ou  não  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS.  A  situação  que  permeia  os  tribunais  na  atualidade  é  de  dois  posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo  na base de cálculo do PIS e da COFINS.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  no  REsp  1144469/PR,  em  sistema de recursos repetitivos assim decidiu:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS.  1. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente  a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art.  155,  §2º,  XI,  ao  tratar  do  ICMS,  quanto  estabelece  que  este  tributo:  "XI  ­  não  compreenderá,  em  sua  base  de  cálculo,  o  montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato gerador dos dois impostos".  2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos,  a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF,  Tribunal  Pleno,  Rel.  Min.  Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009.  2.4. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 ­ PR, STJ, Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010; REsp. Nº 610.908  ­ PR, STJ, Segunda Turma, Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262 ­ SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,  julgado em 20.11.2007.  2.5.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado em 10.06.2015.  3.  Desse  modo,  o  ordenamento  jurídico  pátrio  comporta,  em  regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título  de  outros  tributos  ou  do mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto  sobre  imposto,  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10980.910768/2011­11  Acórdão n.º 3302­004.526  S3­C3T2  Fl. 5          4 salvo determinação constitucional ou  legal expressa em sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação,  a  priori,  ao  princípio da capacidade contributiva.  4.  Consoante  o  disposto  no  art.  12  e  §1º,  do  Decreto­Lei  n.  1.598/77, o  ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora  de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de  sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se  tem é a receita líquida.  5.  Situação  que  não  pode  ser  confundida  com  aquela  outra  decorrente  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  e  do  ICMS  pela  empresa  a  título  de  substituição  tributária  (ISSQN­ST  e  ICMS­ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído.  Quando  é  assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  que  se  torna  apenas  depositária  de  tributo  que  será  entregue  ao  Fisco,  consoante o art. 279 do RIR/99.  6.  Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação  na  fatura  do  valor  suportado  pelo  vendedor  a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do  tributo  embutido no preço pago.  Essa  necessidade  somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade  (informação  ao  Fisco  e  ao  adquirente),  sob  a  técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto  pago sobre imposto devido ou "tax on tax").  7. Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo  contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio  da  não  cumulatividade  sob  a  técnica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto. Não se  trata em momento algum de exclusão do valor  do tributo do preço da mercadoria ou serviço.  8. Desse modo,  firma­se para efeito de recurso repetitivo a tese  de  que:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo­ se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior  de  receita  bruta,  base de cálculo das referidas exações".  9.  Tema  que  já  foi  objeto  de  quatro  súmulas  produzidas  pelo  extinto Tribunal Federal de Recursos ­ TFR e por este Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a  exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre  combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui­se na  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10980.910768/2011­11  Acórdão n.º 3302­004.526  S3­C3T2  Fl. 6          5 base  de  cálculo do PIS  a parcela  relativa  ao  ICM".  Súmula  n.  68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui­se na base de cálculo  do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui­ se na base de cálculo do FINSOCIAL".  10. Tema que já foi objeto também do recurso representativo da  controvérsia REsp. n. 1.330.737 ­ SP (Primeira Seção, Rel. Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu  matéria  idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem  ser  respeitados  por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.  11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3º, § 2º,  III, DA LEI Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.  12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que  a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9.718/98  ao  conceito  de  faturamento  (exclusão  dos  valores  computados  como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico  já que dependia  de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa  regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.158­ 35,  de  2001.  Precedentes:  AgRg  nos  EREsp.  n.  529.034/RS,  Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006;  AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min.  Luiz Fux,  DJ  de  28/02/2005;  EDcl  no  AREsp  797544  /  SP,  Primeira  Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg  no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006; AgRg  no Ag  544.118/TO, Rel. Min.  Franciulli Netto,  Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não teve  eficácia  jurídica,  de  modo  que  integram  o  faturamento  e  também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  os  valores  que,  computados como receita, tenham sido transferidos para outra  pessoa jurídica".  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10980.910768/2011­11  Acórdão n.º 3302­004.526  S3­C3T2  Fl. 7          6 14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL.  (REsp  1144469/PR;  Relator:  Napoleão  Nunes  Maia  Filho;  Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques)  (grifos não  constam no original)  Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706­RG/PR, julgou,  no dia 15.03.2017, no sentido de que:   O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  Ministra Cármen Lúcia  (Presidente),  apreciando  o  tema  69  da  repercussão  geral,  deu  provimento  ao  recurso  extraordinário  e  fixou a seguinte  tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo  para a incidência do PIS e da Cofins".   Vencidos  os  Ministros  Edson  Fachin,  Roberto  Barroso,  Dias  Toffoli  e  Gilmar  Mendes.  Nesta  assentada  o  Ministro  Dias  Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017.  (grifos não constam do original)  No  âmbito  do  regimento  interno  deste  Egrégio  Tribunal  Administrativo,  existe  previsão  normativa  em  seu  artigo  62,  anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes  em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos  casos:  RICARF  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  de  julgamento  realizado  nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou  dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n  º 13.105, de 2015 ­ Código de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela  Administração  Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise,  o REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em 10.03.2017  e  o  RE 574.706­RG/PR ainda  espera a modulação de  seus  efeitos,  não  havendo,  portanto,  trânsito  em  julgado.  Logo,  deve­se  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10980.910768/2011­11  Acórdão n.º 3302­004.526  S3­C3T2  Fl. 8          7 observar  a  decisão,  já  transitada  em  julgado,  do  Superior  Tribunal de Justiça.  Em  razão  da  obrigatoriedade  por  parte  do  conselheiro  em  aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente  de  desnecessidade  de  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  por  respeito  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  e  da  impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do  faturamento ficam, desde já, encontram­se fundamentados com a  aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade  com  o  REsp  1.144.469/PR,  que  firmou  para  efeito  de  recurso  repetitivo a  tese de que: "O valor do  ICMS, destacado na nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  é  negado  provimento ao recurso voluntário.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito a créditos decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                              Fl. 68DF CARF MF

score : 1.0
6978064 #
Numero do processo: 15956.000217/2009-44
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 13 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201707

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 13 00:00:00 UTC 2017

numero_processo_s : 15956.000217/2009-44

anomes_publicacao_s : 201710

conteudo_id_s : 5787190

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 13 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 9202-005.657

nome_arquivo_s : Decisao_15956000217200944.PDF

ano_publicacao_s : 2017

nome_relator_s : RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI

nome_arquivo_pdf_s : 15956000217200944_5787190.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2017

id : 6978064

ano_sessao_s : 2017

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 11:07:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713049469076897792

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 228          1 227  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15956.000217/2009­44  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­005.657  –  2ª Turma   Sessão de  26 de junho de 2017  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AJUSTE TRANSP E SERVIÇOS GERAIS DA LAVOURA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  e,  no mérito,  em dar­lhe provimento,  para que  a  retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 02 17 /2 00 9- 44 Fl. 228DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional cujo objeto é  a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  Importante  mencionar  que,  conforme  termo  de  desapensação  juntado  aos  autos, este processo encontrava­se apenso ao Processo 15956.000216/2009­08, principal, e foi  desapensado para permitir o julgamento do respectivo recurso na sistemática prevista no art.47,  §§1º e2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de2015.  É o relatório.  Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido.  Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 15956.000217/2009­44  Acórdão n.º 9202­005.657  CSRF­T2  Fl. 229          3 a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  tem  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco a simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  nº  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Fl. 230DF CARF MF     4 Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é o entendimento deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada se, na  liquidação do acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art.  44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal  ­ deverão ser comparadas  com  as  penalidades  previstas  no  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  bem  assim  no  caso  de  competências em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência.  Neste sentido, transcreve­se excerto do voto proferido no Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de  29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   Fl. 231DF CARF MF Processo nº 15956.000217/2009­44  Acórdão n.º 9202­005.657  CSRF­T2  Fl. 230          5 § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Fl. 232DF CARF MF     6 Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Fl. 233DF CARF MF Processo nº 15956.000217/2009­44  Acórdão n.º 9202­005.657  CSRF­T2  Fl. 231          7 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  Fl. 234DF CARF MF     8 fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de  2009.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 15956.000217/2009­44  Acórdão n.º 9202­005.657  CSRF­T2  Fl. 232          9                             Fl. 236DF CARF MF

score : 1.0