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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4725228 #
Numero do processo: 13924.000073/2005-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Classificação de Mercadorias Exercício: 2001 Ementa: CSLL – PIS – COFINS – DECADÊNCIA A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei nº 8.383/91, o IRPJ e as contribuições sociais, passaram a ser tributos sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. Nesta modalidade, o início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN. MULTA QUALIFICADA Não comprovado o evidente intuito de fraude, não prospera a aplicação da multa qualificada. A fraude se consuma no fato gerador do tributo e não em momentos posteriores, tais como a ausência de declaração, ou a declaração a menor do tributo, etc.. Esses fatos não atingem o fato gerador, que é o objeto do tipo. ARBITRAMENTO DO LUCRO - CONTAS BANCÁRIAS NÃO ESCRITURADAS – OPERAÇÕES COMERCIAIS – NÃO REGISTRADAS Restando demonstrado que a escrituração mantida pela interessada não espelha todas as operações comerciais e financeiras por ela praticadas, posto ter ocultado a existência da movimentação financeira em contas bancárias não escrituradas, configura-se correto o arbitramento de lucro tratado nos autos. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituições financeiras, em relação às quais a interessada, regularmente intimada e reintimada, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados.
Numero da decisão: 103-23.319
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao PIS e à COFINS relativos ao fato gerador ocorrido em 31/10/2000, vencidos o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, que não a acolheu em relação à COFINS, e os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença (Presidente) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, que não a acolheram; e, por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a qualificação da multa, reduzindo-a ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença (Presidente), Leonardo de Andrade Couto e Guilherme A Ifo dos tos, que negaram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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I ; es,:-' •.'4.,4=4 •-• '-" ° .- MINISTÉRIO DA FAZENDA wfr '5? .<nte PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,vcctletn3>, j"--9"4 55:- TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13924.000073/2005-44 Recurso n° 148.288 Voluntário Matéria IRPJ E OUTROS Acórdão n° 103-23.319 Sessão de 06 de dezembro de 2007 Recorrente LATICÍNIO CORONEL VIVIDA LTDA. Recorrida r TURMA/DRJ-CURIT1BA/PR Assunto: Classificação de Mercadorias Exercício: 2001 Ementa: CSLL — PIS — COFINS — DECADÊNCIA A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ e as contribuições sociais, passaram a ser tributos sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. Nesta modalidade, o inicio da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CIN. MULTA QUALIFICADA Não comprovado o evidente intuito de fraude, não prospera a aplicação da multa qualificada. A fraude se consuma no fato gerador do tributo e não em momentos posteriores, tais como a ausência de declaração, ou a declaração a menor do tributo, etc.. Esses fatos não atingem o fato gerador, que é o objeto do tipo. ARBITRAMENTO DO LUCRO - CONTAS BANCÁRIAS NÃO ESCRITURADAS — OPERAÇÕES COMERCIAIS — NÃO REGISTRADAS Restando demonstrado que a escrituração mantida pela interessada não espelha todas as operações comerciais e financeiras por ela praticadas, posto ter ocultado a existência da movimentação financeira em contas bancárias não escrituradas, , configura-se correto o arbitramento de lucro tratado nos autos. OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituições financeiras, em relação às quais a interessada, regularmente/ 1 Processo n° 13924.000073/2005-44 CCOIK:03 Acórdão n.° 103-23.319 Fls. 2 intimada e reintimada, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpostos por LATICÍNIO CORONEL VIVIDA LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao PIS e à COF1NS relativos ao fato gerador ocorrido em 31/10/2000, vencidos o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, que não a acolheu em relação à COFINS, e os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença (Presidente) e Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, que não a acolheram; e, por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar a qualificação da multa, reduzindo-a ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento), vencidos os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença (Presidente), Leonardo de Andrade Couto e Guilherme A Ifo dos tos, que negaram provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que p sam a in grar o presente julgado. LUCIANO DE OLI VALENÇA Presidente ALEXANDRE B A JAGUARIBE Relator FORMALIZADO EM: 2 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Márcio Machado Caldeira e Paulo Jacinto do Nascimento. Ausente justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho. 2 Processo n• 13924.000073/2005-44 CCO 1/CO3 Acórdão n.° 103-23.319 Fh. 3 Relatório Versa o presente processo sobre Recurso interposto por Laticínio Coronel Vivida Ltda. contra decisão da r Turma de Julgamento da DRJ de Curitiba, que julgou procedente em parte o lançamento guerreado. A decisão recorrida está assim ementada: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 Ementa: NULIDADE. Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, é incabível falar em nulidade do lançamento quando não houve transgressão alguma ao devido processo legal. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. Descabido o pedido de diligência quando os elementos de prova contidos nos autos são suficientes para a formação de convicção sobre a matéria. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS CUJA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA. Caracteriza omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais a interessada, regularmente intimada e reintimada, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. ARBITRAMENTO DO LUCRO. EXISTÊNCIA DE INÚMERAS CONTAS BANCÁRIAS NÃO ESCRITURADAS. Restando demonstrado que a escrituração mantida pela interessada não espelhou todas as operações comerciais e financeiras por ela praticadas, posto ter ocultado a existência da movimentação financeira em inúmeras contas bancárias não escrituradas, configura-se correto o arbitramento de lucro tratado nos autos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 Ementa: DECADÊNCIA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Caracterizada a existência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se na contagem do prazo decadencial o art. 173. Ido CTN, tendo como termo 3 Processo n° 13924.000073/2005-44 CCOI/CO3 Acórdão n.• 103-23.319 Fls. 4 inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. Aplica-se a multa de oficio qualificada de 150% quando caracterizado que a interessada agiu de maneira dolosa ao procurar ocultar da autoridade fazendária parte de suas operações comerciais, para eximir-se do pagamento dos tributos devidos sobre tal parcela. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os tributos e contribuições sociais não pagos até o seu vencimento serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic para títulos federais. DECORRÊNCIA. PIS. COFINS E CSLL. Tratando-se de tributações reflexas de irregularidade descrita e analisada no lançamento de IRPJ, constante do mesmo processo, e dada à relação de causa e efeito, aplica-se o mesmo entendimento ao Pis, Cofins e CSLL. Lançamento Procedente em Parte." O lançamento fiscal, por seu turno, tem a seguinte origem e descrição: A recorrente, optante que era pelo regime do lucro presumido, teve seu lucro arbitrado, com base no art. 530, III, do RIR, de 1999, em face de não ter reconhecido em sua escrituração a existência de quatro contas bancárias, mantidas em seu nome, junto ao HSBC Bank Brasil S/A, cujas origens dos recursos utilizados deixou de justificar, além de ter contabilizado diversos cheques emitidos da única conta bancária escriturada e destinados à transferência de recursos para as contas não escrituradas como sendo pagamento de despesas e custos os valores, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 505/512), sobre os seguintes valores: - omissão de receitas correspondente ao valor dos depósitos bancários efetuados em contas correntes não escrituradas mantidas em seu próprio nome junto ao HSBC Bank Brasil S/A, cuja origem dos recursos utilizados, mesmo devidamente intimada deixou de comprovar mediante apresentação de documentação hábil e idônea, com infração ao disposto no art. 27, I, e 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, e art. 532 e 537 do RIR de 1999, passível da multa de 150%: ano-calendário de 2000— 1° trimestre R$ 1.395.299,45 ano-calendário de 2000 — 2° trimestre R$ 1.033.329,74 ano-calendário de 2000 — 3° trimestre R$ 1.173.516,88 ano-calendário de 2000 — 4° trimestre R$ 1.393.579,43 receita bruta escriturada e declarada na DIPJ 2001, conforme previsto no art. 532 do RIR de 1999, passível da multa de 75%: fi4 Processo n° 13924.000073/2005-44 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.319 Fls. 5 ano-calendário de 2000 — 1° trimestre R$ 330.039,40 ano-calendário de 2000 — 2° trimestre R$ 247.969,80 ano-calendário de 2000 — 3° trimestre R$ 530.811,50 ano-calendário de 2000 — 4° trimestre R$ 318.363,60 CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL O auto de infração de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 522/529), cujo lançamento refere-se à omissão de receitas caracterizada pela falta de comprovação, mediante documentação hábil e idónea, da origem dos recursos creditados em contas bancárias mantidas em seu nome junto ao HSCB Bank Brasil S/A, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 505/512). Tem como fundamento legal o arts. 1° e 3° da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, art. 24, § 2°, da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, arts. 2°, I, 3°, 8°, I, e 9° da Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, e arts. 2° e 3° da Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998. CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL O auto de infração de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cotins (fls. 530/537), com fwidamento nos arts. 1° e 2° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, art. 24, § 2°, da Lei n°9.249, de 1995, e arts. 2°, 3° e 8° da Lei n°9.718, de 1998, com as alterações da Medida Provisória n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999, e suas reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858, de 29 de junho de 1999, e suas reedições, refere-se à omissão de receitas caracterizada por depósitos efetuados em diversas contas bancárias não escrituradas mantidas em seu nome junto ao HSBC Bank Brasil S/A, cuja origem dos recursos não foi comprovada pela interessada. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO O auto de infração de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 538/546) e se refere à mesma infração que deu causa ao lançamento de IRPJ, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 505/512), com infração ao disposto no art. 2° e §§ da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, arts. 19 e 24 da Lei n°9.249, de 1995, art. 29 da Lei n°9.430, de 1996, e art. 6° da Medida Provisória n° 1.858, de 1999, e suas reedições. Não satisfeito com o desfecho do julgamento de primeiro grau, recorre a este Conselho, onde em síntese, repete os mesmos argumentos expendidos em sua impugnação, sendo relevante declinar os seguintes. Aduz que o procedimento fiscal limitou-se ao levantamento dos créditos registrados nos extratos bancários, sem a realização de nenhuma outra avaliação que, se realizada, certamente demonstraria a impropriedade da acusação que pesa contra ela; que lhe resta somente o imperativo da busca da verdade material para melhor instrução do processo; que a simples constatação do fato motivador da presente autuação não poderia implicar, de forma tão simplista e presumida, a imediata conclusão de que os valores referidos são todos devidos, e que não poderia o fisco proceder à lavratura da peça básica de imediato, sem antes /provar a materialidade do ilícito, pois os fatos tributários presumem-se lícitos até prova em 0 Processo n°13924.000073/2005-44 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.319 Fls. 6 contrário; que a doutrina, nesses casos, sugere a consagração do in dubio pro contribuinte, materializado no art. 112 do CTN. Argúi a preliminar de nulidade por cerceamento de defesa em face da exigüidade do prazo de cinco dias para atender o Termo de Intimação de fls. 490/500 — com um total de 50 laudas, sendo cada lauda, em média, com 54 lançamentos —, lavrada em 23/03/2005 e cientificada em 01/04/2005, que exigiu a comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos creditados; que tendo o auto de infração sido cientificado em 13/04/2005, teve prazo inferior a 13 dias para levantar as informações e documentos exigidos pela fiscalização; que o extrato bancário se achava impróprio para subsidiar o feito fiscal em face de conter elementos valorativos decorrentes de operações de outros estabelecimentos; que a grande maioria das operações de saídas por ela praticadas acabou tendo por destino o estabelecimento localizado em São Paulo, que promovia toda a parte logística, e como os cheques assim recebidos são, na sua maioria, de baixos valores, acabaram sendo para ela repassados por conta de pagamento das operações. Acusa ter também havido cerceamento de defesa em face de ausência de informação nos autos, porquanto o anexo denominado Resumo Final Para Determinação da Base de Cálculo Tributária/Ano-Calendário 2000, elaborado pelo fisco, apenas identifica diversos valores constantes de extratos bancários, em vez de demonstrar as operações econômicas efetivamente por ela praticadas; que, se há presunção de omissão de receitas, é preciso demonstrar que o valor reconhecido pelo sujeito passivo achou-se aquém do valor apurado pelo Erário Público. Ainda em preliminar, que o prazo decadencial não se sujeita a suspensões ou interrupções e tem início na data do fato gerador da obrigação; que se tratando de lançamento por homologação e tendo a peça básica sido cientificada em 13/04/2005, já estaria decaído o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento correspondente aos meses de janeiro a março/2000, porquanto transcorreu mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador, na forma do art. 150, § 4° do CTN. Argúi que, tendo optado pela tributação com base no lucro presumido no ano- calendário de 2000, o trabalho fiscal haveria que ser desenvolvido sobre o resultado econômico da sua atividade; que é verdadeiro afirmar que a pretensão do fisco de promover a constituição do crédito tributário com base em uma presunção — de que toda a movimentação registrada em extrato bancário tenha sido objeto de resultado econômico do sujeito passivo — seguramente incorre num procedimento incerto, frágil e inseguro. Alega que quando a norma infraconstitucional determina que o tributo deva incidir sobre as operações mercantis, outra não deve ser a grandeza econômica passível de tributação, senão aquela que representar o preço pelo qual o vendedor transfere ao comprador a propriedade da mercadoria; que o aspecto material da hipótese de incidência (o quantum tributável) não pode estar dissociado da realidade fática da operação, objeto da tributação; que sendo a constituição do crédito tributário fundamentado numa mera presunção, é de se concluir que o seu elemento quantificador afronta o contido na norma, eis que verdadeiramente não se demonstrou faticamente que houve saída a descoberto de documentação fiscal. Afirma que, em atendimento à intimação recebida em 29/06/2004, solicitou e obteve do HSBC Bank Brasil S/A cópia dos extratos bancários das contas d's 09.601-61, 06.598-70 e 11.998-24, que foram diretamente encaminhadas aos auditores fiscais autuantes; lev PTOCCSSO n° 13924.000073/2005-44 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.319 Fls. 7 que tendo a autoridade fiscalizadora entendido que os extratos estavam incompletos, elaborou nova correspondência ao banco, que respondeu que os meses faltantes referiam-se a períodos sem movimentação financeira. Aduz que se os autores do procedimento fiscal houvessem tomado por base o volume de produção do seu estabelecimento apuraria, inequivocamente, o valor que haveria de servir como base de cálculo para fins de determinação do valor do tributo; que a eleição do critério de se apurar o valor da receita em função da movimentação financeira tomou-se totalmente desproporcional com as grandezas econômicas apuradas em função da produção industrial efetiva; que ela dispõe de uma capacidade de produção estática, ou seja, a sua estrutura física não permite alcançar produção acima de sua capacidade de processamento de produto oriundo do leite a granel. Afirma que pelo regime do lucro presumido, os valores consignados tanto nos extratos bancários como nas contas relativas aos custos internos e despesas gerais acabam sendo consideradas obrigações acessórias; que havia à disposição do fisco elementos internos constitutivos do Livro Modelo 3, que oferece informações quanto ao nível de produção e volume de matéria-prima ingressa dos fornecedores. Reconhece que no levantamento fiscal foram desconsideradas, por não representarem operações econômicas, as transferências de recursos de uma conta bancária para outra no mesmo dia; observa, no entanto, que existem outros valores, dentro do mesmo critério adotado, que deixaram de serem excluídos da base de incidência apenas por não haver coincidência de valor e data entre saques efetuados de uma conta bancária e depósito em dinheiro em outra; que foram erroneamente considerados como depósitos o saldo de R$ 45.094,59 registrado ao final do dia 15/09/2000 na conta 0917-11998-24 e o crédito de R$ 60.000,00 registrado no dia 26/12/2000 na conta 03746-51 (estornado pela instituição financeira no dia seguinte). Aduz que os valores informados no demonstrativo fiscal como receitas registradas nos livros e na DIPJ acham-se substancialmente inferiores aos valores oferecidos à incidência tributária; cita como exemplo que no 4° trimestre/2000 foram considerados declarados os valores de R$ 121.500,90, R$ 128.373,00 e R$ 68.489,70, respectivamente, nos meses de outubro a dezembro/2000, enquanto os recolhimentos foram efetuados sobre R$ 135.991,00, R$ 173.645,66 e R$ 145.489,66. Entende, em conseqüência, que o trabalho dos autores fiscais apresenta-se de forma contraditória e parcial, contendo impropriedades capazes de tornar totalmente inepto o valor do crédito tributário constituído; que seria inaplicável in casu a possibilidade de omissão de receitas, porquanto os autores da peça acabaram por tomar, além dos valores efetivamente representativos de operações econômicas, valores que não representam operações mercantis por ela praticadas. Argúi que a prova material da infração é indispensável à execução do ato fiscal; que não pode o fisco querer valer-se de um indício para saciar sua fome tributária, pois lida com fatos e não com aparências; que presunções tributárias, ficções legais, pautas fiscais, arbitramentos tributários, substituições subseqüentes e outros expedientes de semelhante jaez, quando utilizados desnecessariamente, operando como autêntico "atalho" ao dever de investigação, aviltam o primado da verdade material e, muitas vezes, sequer satisfazem a verdade formal; que é indispensável que o fato-base da presunção (fato auxiliar, o indicio) _ Processo n° 13924.000073/2005-44 CC01/CO3 Acórdão n.° 103-23.319 Fls. 8 esteja plenamente provado, e isso é da essência e do fundamento das presunções, porquanto estas, qualquer que seja a sua classe, necessitam partir de um fato conhecido, de um fato provado, do qual se possa inferir o fato desconhecido havido como certo pela presunção; que, quem apresenta uma pretensão cumpre provar os fatos constitutivos de seu direito. Questiona a aplicação da multa de 150%, pois em nenhum momento deixou de dar atendimento ao que lhe foi solicitado, tendo tido todo o interesse em auxiliar no processo de fiscalização; que talvez o que tenha motivado alguma interpretação quanto a um eventual desinteresse tenha sido o significativo volume de documentos a ser movimentado no prazo concedido. Esclarece que a grande maioria dos seus clientes são varejistas do Estado de São Paulo e que a efetividade das operações acabou sendo consubstanciada por valores representados por cheques pré-datados que, em obediência à própria cadeia das operações, lhe foram repassados em pagamento; que, nesse sentido, e de forma natural, há sempre uma dificuldade na comprovação da efetividade das operações, tendo em vista o ajustamento de condições, até para preservar os interesses comerciais; que os autores do procedimento fiscal afirmaram que toda a movimentação levantada pelo extrato bancário decorre de faturamento mercantil, mas em nenhum momento foi feito um levantamento dos valores decorrentes das operações por ela praticadas, tampouco não foi feito qualquer levantamento físico quantitativo das operações. Argúi que é possível que tenha havido descumprimento do dever instrumental em relação a um ou outro fato concreto, até porque, o que se observa é uma conduta tipificada como inconsciente do sujeito passivo em relação ao próprio dever; que o fato de haver contas bancárias segregadas da contabilidade não implica, necessariamente, que todos os valores ali lançados sejam decorrentes de operações econômicas; que como a obrigação principal vinha sendo cumprida em função do regime de apuração do resultado e do cumprimento das obrigações, passou a entender que, dentro do critério de gerenciamento dos recursos financeiros, a movimentação das contas em nada contribuiria para própria fiscalização, já que representavam apenas e tão somente valores compensatórios; que o próprio levantamento fiscal acabou corroborando tal prática, já que nas folhas 3/8 acha-se identificado um rol de operações de transferências entre contas. Contesta a aplicação da taxa Selic. ..k É o relatório. 8 Processo n° 13924.000073/2005-44 C07 1/CO3 Acórdão n.° 103-23.319 ns. 9 Voto Conselheiro ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais condições para a sua admissibilidade. Dele conheço. Preliminares, Quanto as preliminares de nulidade suscitadas, não vejo como acatá-las, eis que não se enquadram nas hipóteses previstas nos artigos 59 e 60, do Decreto 70.235/72 e suas alterações. Relativamente ao prazo para responder às intimações, o exame dos autos denota que a recorrente não tem razão uma vez que a totalidade dos créditos cuja origem dos recursos foi intimada a comprovar constou da intimação cientificada em 14/02/2005 (com os créditos descriminados nas planilhas de fls. 301/350), ou seja, dois meses antes da ciência do lançamento fiscal, em 13/04/2005. De igual forma, é totalmente descabida, a alegação de que o "Resumo Final Para Determinação da Base de Cálculo Tributária, Ano-Calendário 2000" (fl. 504), elaborado pelo fisco, não demonstra as operações econômicas efetivamente praticadas pela interessada. Isso porque tal demonstrativo serviu apenas para consolidar mensalmente o valor dos créditos cuja origem dos recursos deixou de ser comprovada; estando o detalhamento analítico desses créditos, discriminado nas intimações cientificadas em 14/02/2005 (fls. 298/356) e 01/04/2005 (fls. 490/501). Preliminares rejeitas. Quanto à preliminar de decadência, antes de abordá-la, necessário se faz o exame do agravamento da multa de lançamento de oficio para 150%, eis que tal decisão tem influência direta na apreciação do prazo decadencial. Passa-se ao exame da multa agravada. A justificativa para o agravamento da multa de lançamento de oficio para 150%, reside no fato da fiscalização, bem assim, a decisão recorrida entenderem que o dolo estaria evidenciado em face da falta de comprovação, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, da origem, natureza e destino dos recursos correspondentes aos créditos efetuados nas contas bancárias não escrituradas mantidas junto ao I-ISBC Bank Brasil S/A. Ressalte-se que as contas em questão estavam em nome da empresa. 9 Processo n° 13924.000073/2005-44 CCOI /CO3 Acórdão n.° 103-23.319 Fls. 10 Com relação o agravamento da multa de oficio, impende observar que, de acordo com o artigo 957, II, do vigente Regulamento do Imposto sobre a Renda, a multa será de 150%, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502/1964. Entretanto, os autos demonstram que não ficou caracterizado o nexo causal, a relação de causa e efeito nos crimes tributários previstos no diploma legal acima citado, ou seja, a intenção dolosa de reduzir tributo devido ou de anulá-lo, mediante a prática de ato ou omissão fraudulenta, falseando a verdade para ludibriar ou enganar a Fazenda Pública. Isso porque a fraude se consuma no fato gerador do tributo e não em momentos posteriores, tais como a ausência de declaração, ou a declaração a menor do tributo, etc., tais fatos não atingem o fato gerador, que é o objeto do tipo. Partindo-se da premissa albergada no nosso ordenamento jurídico, no sentido de que quem acusa tem o dever de provar, e de que ninguém pode ser acusado sem provas e sem que lhe seja dado o direito de opor-se e apresentar prova em contrário, impõe-se à exigência de que cabe a autoridade fiscal apresentar as provas, irrefutáveis, da conduta configurada na lei Neste sentido, a lei exige que o intuito de fraude e sonegação seja evidente, que aflore com tal clareza que não se possa suscitar dúvidas acerca da má fé nos atos praticados, com o inequívoco propósito de violar a lei. Ademais, o fundamento do lançamento, cuja multa foi agravada, foi a presunção legal, fato que apenas transfere o ônus da prova para a contribuinte, assim, a prova de fraude é ônus do acusador. Não fosse assim, não ficou comprovado nos autos o evidente intuito de fraude definido nos arts. 71, 72 e 73, da Lei n. 4.502/64. Não há, portanto, nos autos qualquer indicio de que tenha havido o intuito de fraude, nos moldes definidos em lei, na conduta da, ora recorrente. Assim, a falta de contabilização de contas bancárias mantidas em nome da empresa-recorrente, isoladamente, não indica qualquer intuito fraudulento. Diante de tal traçado, dou provimento ao recurso para reduzir a multa de lançamento de oficio do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS ao seu patamar normal de 75%. Superada a análise do agravamento da multa, passo à análise da preliminar de decadência. O fato gerador mais remoto está localizado em 31/03/2000 e o mais contemporâneo em 31/12/2000. O sujeito passivo foi cientificado do lançamento em 13/04/2005 (fl. 547). Como a recorrente era optante pelo lucro presumido, os fatos geradores são trimestrais, exceto para o PIS e a COFINS, que são mensais. Em tais condições, de acordo com a remansada jurisprudência deste Conselho, estão decadentes os lançamentos ocorridos até 31 de janeiro de 2000, para as Contribuições Sociais. 11' é/ 10 Processo n° 13924.000073/2005-44 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-23.319 Fls. 11 Isto porque, o IRPJ, desde o advento do Decreto-lei n° 1.967/82 e, posteriormente, com a edição da Lei 8.383/91 - que impôs ao contribuinte a obrigação de recolher o tributo, após a sua apuração antecipada e independentemente de qualquer manifestação ou verificação por parte da Administração Tributária — é, por via de conseqüência, um tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação. Destarte, é importante frisar que, nesta modalidade de lançamento, o que se homologa não é o pagamento e sim a atividade imprimida pelo contribuinte. Isto porque, se fosse o pagamento o objeto da homologação, como ficaria a hipótese de existência de prejuízo, ao invés de lucro, quando não há qualquer pagamento?. Segundo o magistério do Prof. Hugo de Brito Machado', aplica-se a regra especial da decadência ao lançamento quando "Por homologação é o lançamento é o lançamento feito quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa no que concerne à sua determinação. Opera-se pelo ato em que a autoridade, tomando conhecimento da determinação feita pelo sujeito passivo, expressamente o homologa (=art. 150). "O pagamento antecipado extingue o crédito sob condição resolutiva da ulterior homologação (CTIV. Art. 150 § 1°). Isto significa que tal extinção não é definitiva. Sobrevindo ato homologatório do lançamento, o crédito se considera extinto por força do estipulado no art. 156, VI, do CTIV. As leis geralmente fixam prazos para homologação. Prevalece, pois, a regra da homologação tácita no prazo de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. Findo esse prazo sem um pronunciamento da Fazenda Pública, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, ou fraude ou simulação (C7N, art. 150, § 4°)." Sobre o tema, também se manifestou o Conselheiro José Antônio Minatel, no acórdão n° 108-04.974, lecionando o seguinte: "Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se depende de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos — lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independe do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito passivo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo Curso de Direito Tributário, 13 Edição, Editora Malbeiros, pág. 124 Processo n° 13924.000073/2005-44 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.319 p, contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento." Dentro desse diapasão, transparente que, enquanto o artigo 150, do CTN, preceitua a contagem do prazo decadencial para os casos de lançamento por homologação e, o artigo 173, o faz para os demais casos. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, ainda que, por maioria de votos, tem, sistematicamente, adotado idêntico entendimento, a exemplo das decisões consignadas nos acórdãos 01-03.386, 01-03.391 e 01-03.385, cujas ementas abaixo transcrevo: "IRPJ — DECADÊNCIA — GANHO DE CAPITAL — A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no § 40 do artigo 150 do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador." "IRPJ — PIS-REPIQUE — DECADÊNCIA — HOMOLOGAÇÃO — APLICAÇÃO DO CONTIDO NO ,f 4° DO ARTIGO 150 DO CI7V: Os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa amoldam-se à sistemática prevista no artigo 150 do CTN e a contagem do prazo decadencial se opera na forma de seu § 4°, iniciando-se com a ocorrência do fato gerador." "IRPJ — DECADÊNCIA — Até o ano calendário de 1991, o IRPJ era tributo sujeito ao lançamento por declaração. Nesta modalidade, o início do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser realizado, estabelecido no art. 173 do CTN, antecipado para o dia seguinte ao da entrega da declaração, nos termos do § único do mesmo artigo." "DECADÊNCIA — A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. Nesta modalidade, o início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CT/V. LANÇAMENTOS REFLEXIVOS: IRFONTE, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FINSOCIAL, COFINS E PIS REPIQUE — Estando os procedimentos reflexivos parte inclusos no processo é de se estender- lhes o decidido no processo principal em virtude de terem a mesma base factuaL Cabe privativamente à Lei Complementar versar sobre normas gerais de direito Tributário." Destarte, tendo em vista que os autos de infração somente foram lavrados e deles tomou conhecimento o sujeito passivo, em 13 de abril de 2005, não há como deixar de se reconhecer e declarar a superveniência da decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 março de 2000, inclusive, e para as contribuições, dado que este Conselho e o 4,1(2 Processo e 13924.000073/2005-44 CCO1 /CO3 Acórdão n.° 103-23.319 Fls. 13 próprio Supremo Tribunal Federal, já pacificou entendimento de que as Contribuições Sociais, após a promulgação da Constituição de 1988, estão submetidas ao prazo decadencial previsto no Código Tributário Nacional, eis que as chamadas Contribuições são, também, uma de forma de tributo e como tal, cabe, somente à Lei Complementar, estabelecer normas gerais de direito tributário, não sendo, portanto, a lei ordinária, o meio correto para definir regras gerais em matéria de tributos, como a decadência, por exemplo. E, a novel Carta Política, diversamente da Carta de 1967, definiu quais são essas regras gerais como sendo: obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. O Supremo Tribunal Federal, por meio da AD1N 1-102-2 DF sufragou tal entendimento. No julgamento do RE 138.284 CE, o Sr. Ministro Carlos Mário Velloso deixou consignado no voto condutor do aresto importante classificação das espécies tributárias: "a) As diversas espécies tributárias determinadas pela hipótese de incidência ou pelo fato gerador da respectiva obrigação (CTIV; art. 4° ), são as seguinte: a) impostos(C.F., arts. 145, 1,153,154,155 e 156); b) as taxas (C.F., art. 145,11); c) as contribuições, que podem ser assim classificadas: c.1 de melhoria (C.F., art 145. III); parafiscais (C.F. art.. 149) que são: c. 2.1. sociais c.2.1.I. de seguridade social (C.F. art 195, parágrafo 4° ); c.2.1.3. sociais gerais (o FGTS, o salário- educação, C.F. art 212, parágrafo 5° , contribuições para o SESI, SENAI, SENAC, C.F., art. 240); c.3. especiais: c.3.1. de intervenção no domínio económico (C.F. art. 149). Constituem, ainda, espécie tributária: d) os empréstimos compulsórios (C.F. art. 148). As contribuições parafiscais têm o caráter tributário. Sustento que constituem essas contribuições uma espécie própria de tributo ao lado dos impostos e das taxas, na linha, aliás, da lição de Rubens Gomes de Souza ('Natureza tributária da contribuição do FGTS'. RDA 112/27, RDP 17/305) Quer dizer, as contribuições não são somente as de melhoria. Estas são uma espécie do gênero contribuição; ou uma subespécie da espécie contribuição. Para boa compreensão do meu pensamento, reporto-me ao voto que proferi, no antigo TFR, na AC 71.525 (Ri) Trib. 51/264)." Assim, não poderia a Lei 8.212/91 — lei ordinária que é — legislar sobre matéria de competência restrita de Lei Complementar. MÉRITO ARBRITRAMENTO DO LUCRO Procede o arbitramento. Efetivamente, não restou comprovado que a empresa mantivesse escrituração regular suficiente para apuração de seus resultados, quer pelo lucro real, quer pelo presumido, para todo o período fiscalizado. Também contabilizou diversos cheques emitidos da única conta bancária escriturada e destinados à transferência de recursos para as contas não escrituradas como sendo pagamento de despesas e custos os valores. Omissão de receitas/depósitos bancários não comprovados 41/ / 13 Processo n° 13924.000073/2005-44 CCO 1/CO) Acórdão n.° 103-23.319 Fls. 14 A legislação do IRPJ, a partir da edição da Lei 9.430/96, comporta a tributação da omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários cuja origem não seja comprovada e estejam não contabilizados, tratando-se de presunção legal simples. Assim, a recorrente, para descaracterizar os robustos indícios e porque não dizer provas de omissão de receitas, em face dos depósitos bancários, deveria produzir a contraprova — demonstrando a sua origem - fato de que não se desincumbiu, ficando apenas no campo das alegações. Assim, restando demonstrado que a contribuinte não possuía escrituração comercial e fiscal que permitisse a apuração do seu resultado com base no lucro presumido, configura-se correto o arbitramento de lucro tratado nos autos em face de enquadrar-se perfeitamente na hipótese prevista nos incisos II, "b", e III, do art. 530 do RIR de 1999. Em conseqüência, sendo conhecida a receita bruta omitida e a declarada, a base de cálculo do imposto foi regularmente determinada pela fiscalização mediante a aplicação do percentual de 9,6%, conforme previsto no art. 532 do RIR de 1999. Apuração do valor tributável Na apuração do valor tributável foram desconsideradas as transferências de recursos no montante de R$ 433.924,21, efetuadas de uma para outra conta bancária examinada, conforme discriminado no demonstrativo de fl. 503, em face de não representarem efetiva entrada de novos recursos. Contudo, não há como se acatar os outros valores que a recorrente alegou também serem transferências, que não aqueles já contemplados pela decisão recorrida, porquanto, não havendo a necessária coincidência de data e valor, e na falta de comprovação em contrário, foi considerado tratar-se de recurso novo. Acertada, pois, a exigência fiscal, bem assim, a decisão recorrida, que adoto como razões adicionais. SELIC A matéria não comporta maiores digressões, eis que já se encontra sumulada. "Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais." Pedido de Diligência Rejeito o pedido de diligência, uma vez que os fatos carreados para os autos serem absolutamente suficientes à livre formação da convicção do julgador sobre a matéria em discussão. Lançamentos Reflexos Tendo em vista a íntima relação que une o lançamento principal aos ditos lançamentos reflexos, e como aqueles últimos decorrem dos mesmos fatos autuados no lançamento do IRPJ, àqueles deve se aplicar a mesma solução dada ao lançamento principal. . b Processo e 13924.000073/2005-44 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.319 Fls. IS CONCLUSÃO Diante do acima exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade, acatar a preliminar de decadência, declarando-a para os fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de 2000 e no mérito dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa agravada ao seu patamar ordinário de 75%. Sala das Sessões, em 6 dezembro de 2007 ALEXANDRE BA A AGUARIBE 15 Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13907.000025/00-33
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EX. 1997 - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17868
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BENEDITO CORAÇA CASTRO ROSA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MA IA SCHER-RER LEITÃO PRESIDENTE /// ,--r17- Ae/ r• RIA CLÉL á PEREIRA E • ;4D • RELATORA FORMALIZADO EM: 22 MAR 2001 4.°A. t• C: ..:Se„ MINISTÉRIO DA FAZENDA t fre,1:10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000025100-33 Acórdão n°. : 104-17.868 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado) e VERA CECILIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES. 2 s/ 4. t;".. e MINISTÉRIO DA FAZENDA ;,‘y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Aí: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000025/00-33 Acórdão n°. : 104-17.868 Recurso n°. : 123.211 Recorrente : BENEDITO CORAÇA CASTRO ROSA RELATÓRIO BENEDITO CORAÇA CASTRO ROSA, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1997, através do Auto de Infração de fls. 04. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls., alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; Cita vasta jurisprudência do STJ e TRF - 4° Região, sobre a matéria. 3 1.- n4I v.2.." C. MINISTÉRIO DA FAZENDAia- :,!if-.",:k• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000025/00-33 Acórdão n°. : 104-17.868 Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. As fls. 12/16, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 19/26, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na integra em sessão. É o Relatório. 4 ;-Y;:erl, MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000025/00-33 Acórdão n°. : 104-17.868 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: 'Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II— à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1°- O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 2°- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação 5 • 4,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000025100-33 Acórdão n°. : 104-17.868 acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. 6 .="4"4?-LI.t.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000025/00-33 Acórdão n°. : 104-17.868 Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões DF), em 21 de fevereiro de 2001 WIT s MARIA CLELI • PEREIRA DE ANDRADE 7 Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13899.000375/2004-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO – COFINS – LANCAMENTO REFLEXO – Negado provimento ao recurso de ofício do lançamento matriz de IRPJ, igual decisão deve se dar neste feito decorrente.
Numero da decisão: 107-08.960
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima e Selma Fontes Ciminelli (Suplente Convocada) votam pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Natanael Martins
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t5,1-,;;5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13899.000375/2004-96 Recurso n° : 153.980 — EX OFF/C/O Matéria : COFINS - Ex.: 2000 Recorrente : r TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Interessada : D.M.B. UNIÃO DE EMPRESAS• Sessão de : 29 DE MARÇO DE 2007 Acórdão n° :107-08.960 RECURSO DE OFICIO — COFINS — LANCAMENTO REFLEXO — Negado provimento ao recurso de oficio do lançamento matriz de IRPJ, igual decisão deve se dar neste feito decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela, r TURMA DA DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Os Conselheiros Luiz Martins Valero, Albertina Silva Santos de Lima e Selma Fontes Ciminelli (Suplente Convocada) votam pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente • 4ado. , l iID• " ;:e: INICIUS NEDER DE LIMA- - ENTE iffiliMM 440 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 07 MAI 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: HUGO CORREIA SOTERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE. • "r," MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1:1‘,0' SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13899.000375/2004-96 Acórdão n° : 107-08.960 RELATÓRIO Trata-se de auto de infração relativo à COFINS, lavrado em 31 de maio de 2004, lavrado sob a acusação de falta de recolhimento da contribuição. Os fatos, constatados e relatados pela fiscalização em seu Termo de Verificação Fiscal, registram que a recorrente fora constituída sob a forma de consórcio, desobrigada, portanto, da obrigação de apresentação de declaração de rendimentos e do pagamento de tributos. A duração do consórcio constituído em 15 de fevereiro de 1984 foi definido como "tempo necessário à execução das obras e exploração dos serviços que vierem a ser adjudicados, não só no prazo do contrato que em conseqüência dessa adjudicação firmarem com a Empresa Municipal de Urbanização — EMURB, mas também no de eventuais prorrogações desse prazo ou extensões desse contrato'. O Objeto contratado era o fornecimento, instalação e manutenção pela autuada, às suas exclusivas expensas, de abrigos a usuários de ónibus mediante exploração publicitária. O Consórcio, ao longo do tempo, sofreu modificações em sua composição, sendo certo que em 13 de maio de 1998 foi aditado, ampliando-se o prazo pactuado originalmente entre o Consórcio e a EMURB por mais nove anos. Diante desse fato, a fiscalização entendeu que a DMB não preenchia as condições como Consórcio, pois o prazo inicial de dez anos fora prorrogado por mais nove anos, deixando, dessa forma, de ter prazo determinado. Assim, a fiscalização 2 . • tia* - •5:, MINISTÉRIO DA FAZENDA •** ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :Ji.:,t; 5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :13899.000375/2004-96 Acórdão n° : 107-08.960 intimou a DMB a apresentar DIPJ e, sem resposta, lavrou auto de infração de IRPJ e de CSLL e, consequentemente, o auto de infração reflexo de COFINS. Não se conformando com os lançamentos a DMB fez sua impugnação sustentando, sem síntese, a regularidade de sua situação contratual e, consequentemente, a insubsistência do lançamento reflexo de COFINS. A Colenda r Turma da DRJ em Campinas/SP, apreciando o feito, após relatar que nos termos do Acórdão n° 7.562 dera provimento ao processo de IRPJ e de CSLL, em face do Acórdão DRJ/CPS n° 7.586, de 28 de setembro de 2004, cuja ementa segue abaixo, por decorrência, deu provimento à impugnação: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999 Ementa: CONSÓRCIO. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO, PRAZO INDETERMINADO. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS. A prorrogação de contrato de concessão de serviços públicos, firmado entre o Estado e consórcio, não é suficiente para tomar o agrupamento de empresas uma sociedade de fato com obrigações tributárias. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. COFINS. A decisão proferida para o lançamento principal (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), do qual decore a exigência da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, é aplicável aos procedimentos reflexos, em face da relação de causa e efeito existente entre eles." Da decisão que proferiu, a Colenda Turma Julgadora recorreu de ofício a este Colegiado. É o relatório. 3 • - n ••-•;-: MINISTÉRIO DA FAZENDA vp is PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :trg: `,:, SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 13899.000375/2004-96 Acórdão n° : 107-08.960 VOTO Conselheiro - Natanael Martins, Relator. O recurso atende os pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, o lançamento em questão decorreu do lançamento de IRPJ cujo recurso de oficio, apreciado nesta mesma sessão sob n° 154.052, foi negado provimento. Assim, na medida em que este feito decorreu do lançamento de IRPJ, igual medida deve se adotar neste lançamento reflexo, pelo que ao recurso de oficio interposto pela Colenda Turma Julgadora deve ser negado provimento É como voto. Sala das Sessões — DF, em 29 de março de 2007. 144~ 4/b„ivi NATANAEL MARTINS 4 Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13889.000258/00-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 PAF - AUTO DE INFRAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS -A intimação ao contribuinte para prestar esclarecimentos somente se justifica quando estes forem necessários à compreensão da conduta ou do fato sob exame. PAF - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Só há nulidade do lançamento por preterição de direito de defesa quando reste efetivamente demonstrado pelo contribuinte o prejuízo que porventura lhe tenha sido causado. Assim, ao contestar o mérito, o contribuinte demonstra conhecer todos os fatos relativos ao lançamento, o que indica que teve ampla possibilidade de defender-se das infrações a ele imputadas e que os fatos alegados não lhe trouxeram prejuízos na defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Divergência entre valores declarados pela fonte pagadora e pelo sujeito passivo - Diante da ausência de elementos concretos de prova em sentido contrário, deve a autuação ser mantida. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.150
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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I ;5.4 `*-4, — MINISTÉRIO DA FAZENDA -* 1:4r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;::{1*> QUARTA CÂMARA Processo n° 13889.000258/00-19 Recurso e 155.010 Voluntário Matéria IRPF Acórdão e° 104-23.150 Sessão de 24 de abril de 2008 Recorrente ALBERTO PIERETTI SANT 'ANA Recorrida 73 TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSINTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício. 1999 PAF - AUTO DE INFRAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - A intimação ao contribuinte para prestar esclarecimentos somente se justifica quando estes forem necessários à compreensão da conduta ou do fato sob exame. PAF - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Só há nulidade do lançamento por preterição de direito de defesa quando reste efetivamente demonstrado pelo contribuinte o prejuízo que porventura lhe tenha sido causado. Assim, ao contestar o mérito, o contribuinte demonstra conhecer todos os fatos relativos ao lançamento, o que indica que teve ampla possibilidade de defender-se das infrações a ele imputadas e que os fatos alegados não lhe trouxeram prejuízos na defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES DECLARADOS PELA FONTE PAGADORA E PELO SUJEITO PASSIVO - Diante da ausência de elementos concretos de prova em sentido contrário, deve a autuação ser mantida. Preliminares rejeitadas. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBERTO PIERETTI SANT 'ANA. 9A 4v 3 • Processo n°13889.000258/00-19 CCOI/C04• Acórdão n.° 104-23.150 Fls. 2 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. pCkticewoji, ARIA HELENA COTTA CARDOZOV Presidente kLOÍSA G RITAIS UZA2r Relatora FORMALIZADO EM: 05 ju N 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Renato Coelho Borelli (Suplente convocado) e Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n° 13889.000258/00-19 CC01/C04• Acórdão n.° 104-23.150 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 09/13) lavrado contra o contribuinte ALBERTO PIERETTI SANT ANA, CPF/MF n° 004.305.578-84 originário da revisão eletrônica da sua declaração de ajuste do ano-calendário de 1998, exercício de 1999, para exigir crédito tributário total de IRPF de R$ 8.868,80, em 21.07.2000, em virtude de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica (Colégio Cidade de Piracicaba S/C LTDA), decorrente de trabalho com vínculo empregatício. Na descrição dos fatos, consta a informação de que foi considerado o rendimento bruto de R$ 32.971,75 e o IRF de R$ 4.153,23, bem como que foi dispensado o pedido de esclarecimentos, nos termos da IN SRF n° 94/97, artigo 3', § único, alínea "a". Apesar da intimação ter sido encaminhada ao antigo endereço do contribuinte (fls. 21), mesmo dispondo a repartição fazendária do novo domicílio fiscal (vide fls. 17), a impugnação foi apresentada, em 29.09.2000 (fls.01), alegando o contribuinte, em síntese, que: (I) não foi devidamente notificado dos procedimentos fiscais, que resultaram na lavratura desse auto de infração; (2) sobre o valor tributável deixou-se de computar as despesas dedutíveis que lhe seriam pertinentes; (3) há três anos informa o seu novo endereço à Receita Federal, o que foi desconsiderado, gerando prejuízo ao seu amplo direito de defesa, pois não teve tempo para preparar uma defesa melhor; (4) requer o cancelamento do auto de infração porque não teriam sido cumpridos os requisitos legais para a sua validade. Analisando tais argumentos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, por intermédio da sua 7' Turma, à unanimidade de votos, considerou o lançamento totalmente procedente, uma vez que o contribuinte não se insurgiu contra o mérito em si da exigência, e entendendo que a falta de intimação prévia não acarretou nenhum prejuízo à sua defesa, perfeitamente apresentada, sendo que os elementos disponíveis nos sistema informatizados da Receita Federal já seriam suficientes para a caracterização da infração. Trata-se do acórdão n° 13.351, de 22.09.2005 (fls. 29/32). Regularmente intimado, em 13.02.2006, por AR (fls. 35), o contribuinte interpôs seu recurso voluntário, em 13.03.2006 (fls. 36/47), cujas principais razões, são, em síntese: (1) citando jurisprudência judicial, aduz que houve cerceamento ao seu direito de defesa porque a intimação do auto de infração foi encaminhada ao seu anterior endereço, apesar de ser do conhecimento da Receita Federal o seu novo domicílio fiscal, reduzindo, assim, o prazo hábil para a preparação da sua impugnação, requerendo o reconhecimento da nulidade do procedimento; (2) considerando que o domicílio do contribuinte é em cidade diferente daquele relativo à fonte pagadora, deveria a autoridade fazendária requisitar informações a respeito dos valores porventura omitidos; • (3) o fato do contribuinte prestar serviços em local diferente da sua residência, evidencia a presença de valores passíveis de dedução, para fins de IRPF, como alimentação, viagem, pedágio, manutenção do veículo, etc, que não foram consideradas; 3 • Processo n°13889.000258/00-19 CC01 /C04 Acórdão n.° 10423.150 Els. 4 (4) a oportunidade para a apresentação de tais comprovantes foram suprimidas pela autoridade fazendária, pela não intimação prévia do contribuinte para a prestação de informações; (5) sustenta que deveria ser aplicado o conteúdo do artigo 151, II, do Decreto 3000/99, uma vez que não se trata de professor com vínculo empregaticio "na essência da palavra", razão pela qual, deveria o contribuinte ser equiparado à pessoa jurídica e arbitrado seus lucros, com cobrança do IRPJ e da CSL, conforme decisões desse Conselho que traz em abono da sua tese. A garantia recursal foi dispensada em função de sentença judicial proferida em processo judicial próprio (fls. 61/66). É o Relatório. e 4 • Processo n° 13889.000258/00-19 CCO I /CO4 Acórdão n.° 104-23.150 Fls. 5 Voto Conselheira HELOÍSA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e deve ser conhecido, estando dispensada a garantia recursal, seja em função da ação judicial própria, seja em função do Ato Declaratório Interpretativo n° 09, de 05.06.2007. Em procedimento de revisão eletrônica da declaração de rendimentos do sujeito passivo, foi constatada divergência entre o valor por ele declarado, a título de rendimentos, e o informado pela fonte pagadora Colégio Cidade de Piracicaba S/C LTDA, caracterizando-se, assim, omissão de rendimentos. Em momento algum, frise-se desde logo, o contribuinte insurgiu-se contra essa divergência, isto é, em nenhum momento negou o fato apontado na peça básica. Restringiu-se a ficar em questões acessórias e secundárias que não são suficientes e capazes, por si só, para desconstituir a presente exigência. Em relação ao endereçamento equivocado da intimação do auto de infração para o anterior domicílio fiscal do contribuinte, eventual prejuízo à sua defesa foi sanado com apresentação da peça impugnatória, que foi tomada como tempestiva, sem nenhum questionamento pela autoridade fazendária de primeira instância. Curioso é o seu argumento de que não tivera tempo suficiente para preparar adequadamente os elementos de defesa, diante da inexistência de qualquer documento, qualquer elemento comprobatório apresentado ao longo dos autos. Vale dizer, nem mesmo na fase recursal, foi trazida aos autos uma prova material concreta capaz de amparar seu pretenso direito. Ora, se a sua afirmativa de primeira instância fosse verdadeira, com o recurso deveria ter vindo aos autos todas as provas materiais e concretas possíveis, as quais seriam, certamente, examinadas e consideradas, frente aos princípios do informalismo, da ampla defesa e da busca da verdade material. Porém, repita-se, nada foi apresentado, nem mesmo na fase recursal, o que demonstra, de forma inequívoca, que não houve qualquer cerceamento ao direito de defesa do contribuinte. Também não procede sua argüição de nulidade do procedimento por não ter sido previamente intimado para a apresentação de esclarecimentos antes da lavratura do auto de infração. Em primeiro lugar, os mesmos motivos acima expostos já demonstram que nenhum prejuízo houve à defesa do contribuinte, que nas duas oportunidades que teve, não produziu nenhuma prova concreta capaz de desconstituir a exigência. Até mesmo os comprovantes das supostas despesas suportadas para a prestação dos seus serviços, em momento algum, foram mostrados. Em segundo lugar, no próprio auto de infração, na descrição dos fatos, consta a informação de que foi considerado o teor do artigo 3°, parágrafo único, alínea "a", da Instrução Normativa SRF n° 94/97, que dispensa a intimação prévia: Processo n° 13889.000258/00-19 CCO I/C04• Acórdão n.° 104-23.150 Fls. 6 "Art. 3 0 - o AF77V responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação". Parágrafo único. A intimação de que trata este artigo poderá ser dispensada, ajuízo do AF7'N: a) se a infração estiver claramente demonstrada e apurada; b) se verificada a inexistência da infração." Não tenho dúvidas de que tal regra se aplica perfeitamente ao caso concreto, haja vista que se configura, tão somente, divergência de valores declarados pelo contribuinte e pela fonte pagadora. A propósito, nessa linha caminha a jurisprudência desse Egrégio Conselho, como se verifica do seguinte precedente, que utilizo como parte desta fundamentação: "Verificada em auditoria fiscal interna que o contribuinte incorreu em omissão de rendimentos tributáveis, é cabível o lançamento de oficio, sem a necessidade de intimação prévia para prestar esclarecimentos. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa nesse tipo de procedimento direto, que independe da oitiva do contribuinte, haja vista que a fiscalização dispõe de todos os elementos para constituir o crédito tributário e, regularmente cientificado, o sujeito passivo poderá exercer plenamente sua defesa nos termos do Decreto n° 70.235 de 1972 e alterações posteriores. Recurso negado." (Acórdão n° 102- 48462, de 26.04.2007, Relator Cons. Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira) Por esses motivos, rejeito a preliminar de nulidade do procedimento, bem como os argumentos — de preliminar e de mérito — de que teria havido cerceamento ao amplo direito de defesa do contribuinte. No mérito em si, como já dito, não houve insurgência. O recorrente restringe-se a requerer o seu enquadramento como pessoa jurídica, nos termos do artigo 151, II, "a", do RIR/99. Sua pretensão não tem fundamento, constituindo-se, apenas, em argumentações, sem amparo em provas e elementos concretos que lhe pudessem sustentar. Ora, perceba-se que nem mesmo o contribuinte identifica a natureza, o tipo dos serviços prestados à fonte pagadora, restringindo-se a afirmar que não se trata de professor com vinculo empregaticio "na essência da palavra". Então, do que se trata? Se não por isso, se despesas existiram, onde estão os seus comprovantes? A esse respeito, silêncio e omissão totais. Em direito tributário, não basta alegar; deve-se comprovar e demonstrar, com provas hábeis e idôneas; o ônus da prova, pois, cabe ao contribuinte, o qual dispõe de todo um rito procedimental próprio (devidamente observado no caso concreto) para se defender e produzir as provas necessárias à comprovação do seu direito e à demonstração do equívoco da autoridade fazendária. Porém, nada disso foi aproveitado pelo contribuinte no caso concreto. 6 • Processo n° 13889.000258/00-19 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.150 Fls. 7 Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para rejeitar a preliminar de nulidade do procedimento e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 24 de abril de 2008 Ê tigs-ha LOISA GUA TA S U A 7 Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13942.000075/00-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11954
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- •;;Te';'> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13942.000075/00-67 Recurso n°. : 125.054 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : INÁCIO MINOZZO Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 23 DE MAIO DE 2001 Acórdão n°. : 106-11.954 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - O instituto da denúncia espontânea não alberga-a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributos, não estão alcançadas pelo art: 138, do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INÁCIO MINOZZO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos- do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e VVilfrido Augusto Marques. `42 IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS PRESIDENTE aasier'd 74_ AF-"*Thei liel:11 """H" - ANDES* RE OR FORMALIZADO EM: 05 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES BRUTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA e LUIZ ANTóN10 DE PAULA. •4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13942.000075/00-67 Acórdão n°. : 106-11.954 Recurso n°. : 125.054 Recorrente : INÁCIO MINOZZO RELATÓRIO O presente recurso voluntário tem por objeto o questionamento da imposição de multa em decorrência da entrega em atraso da Declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas — DIR/PF, referente ao exercício de 1996. O Recorrente argumenta, basicamente, que a multa deve ser afastada, haja vista que houve denúncia espontânea, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional. Vez que denegado os seus pedidos anteriores, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário com os mesmos fundamentos. É o Relatório. '611\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13942.000075100-67 Acórdão n°. : 106-11.954 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade tomo conhecimento do presente recurso. Realmente o Recorrente adiantou-se às autoridades fiscais no cumprimento do dever instrumental ("obrigação acessória") de entrega da Declaração do Imposto de Renda, o que demonstra a denúncia espontânea. Sendo assim, seria aplicável o disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, que assim preceitua: •Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Com relação à aplicação desse dispositivo ao caso concreto ora em exame, não. se alegue a distinção entre multa. punitiva e multa moratória, porque essa discussão encontra-se superada, inclusive no Supremo Tribunal Federal — STF, que assim decidiu no Recurso Extraordinário n.° 79.625/SP: 'EMENTA: ( ) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13942.000075100-67 Acórdão n°. : 106-11.954 A partir do Código Tributário Nacional, Lei n.° 5.172, de 25.10.1966, não há como se distinguir entre multa moratória e administrativa. Para a indenização da mora são previstos juros e correção monetária, " Também o Superior Tribunal de Justiça — STJ hoje é pacífico no sentido de exonerar do pagamento da multa o contribuinte que regulariza sua situação antes da ação do Fisco, ou seja, denuncia-se espontaneamente. Isso é o que demonstra exemplo de acórdãos da Primeira Turma e da Segunda Turma desse E. Tribunal, respectivamente: "Tributário. Denúncia Espontânea. Multa Indevida (Art. 138, CTN). 1. Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa. Exigi-la, seda desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal. 2. Precedentes iterativos. 3. Recurso provido." (REsp. n.° 272.4431SP; relator Min. Milton Luiz Pereira) 'TRIBUTÁRIO. IRPJ. ATRASO DA DECLARAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA. DESCABIMENTO. ARE 138-CTN. PRECEDENTES. 1. O art. 138-CTN afasta a responsabilidade do contribuinte quando denunciada, espontaneamente, a infração antes de qualquer procedimento administrativo do Fisco, sendo incabível a aplicação da denominada "multa moratória". 2. Recurso especial conhecido, porém, imprimido." (REsp. n.° 208.101/PR; relator Min. Francisco Peçanha Martins) No mesmo sentido, o próprio Supremo Tribunal Federal — STF já \ decidiu, no Recurso Extraordinário n.° 106.0681SP, relatado pelo Mim Rafael Mayer: At 4 ‘C.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13942.000075100-67 Acórdão n°. : 106-11.954 - ISS. INFRACAO. MORA. DENUNCIA ESPONTANEA. MULTA MORATORIA.EXONERACA O. ART. 138 DO C TN. O CONTRIBUINTE DO ISS, QUE DENÚNCIA ESPONTANEAMENTE AO FISCO, O SEU DÉBITO EM ATRASO, RECOLHIDO O MONTANTE DEVIDO, COM JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, ESTA EXONERADO DA MULTA MORATÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 138 DO CTN.RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. Entretanto, diferente tem sido o entendimento reiterado desta Colenda Sexta Câmara, a qual não tem aceito a aplicação do art. 138 do CTN no caso de atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. Nesse sentido, da mesma forma, tem sido a orientação atual da Câmara Superior de Recursos Fiscais, manifestada no Acórdão CSRF 01-03.189, prolatado na Sessão de 4 de dezembro de 2000. Diante do exposto, ressalvando a posição dos Tribunais Superiores acima transcritas, e especialmente considerando a decisão reiterada das Colendas Sexta Câmara e Câmara Superior de Recursos Fiscais, acompanho esses posicionamentos julgo IMPROCEDENTE o presente Recurso, para o fim de manter a cobrança de multa em decorrência da entrega em atraso da Declaração de Imposto de Renda. Sala das Sessões- DF, em 23 de maio de 2001. E s \ 5 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.001062/2005-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A constatação da configuração das hipóteses previstas no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado pela Portaria MF no 147/2007, dá-se o provimento dos embargos de declaração. EMBARGOS ACOLHIDOS.
Numero da decisão: 302-39.364
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os Embargos Declaratórios para anular a decisão referente ao Acórdão n" 302-38.041 julgado em sessão de 21/09/2006, e homologar a renuncia do recurso pelo interessado, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T18:12:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T18:12:21Z; Last-Modified: 2009-11-16T18:12:21Z; dcterms:modified: 2009-11-16T18:12:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T18:12:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T18:12:21Z; meta:save-date: 2009-11-16T18:12:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T18:12:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T18:12:21Z; created: 2009-11-16T18:12:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-11-16T18:12:21Z; pdf:charsPerPage: 1381; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T18:12:21Z | Conteúdo => •• CCO3 CO2 Fls. 75 Ã.4& MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13984.001062/2005-77 Recurso n° 134.589 Embargos Matéria DCTF Acórdão n o 302-39.364 Sessão de 23 de abril de 2008 Embargante CONSELHEIRA MÉRCIA HELENA TRAJANO D AMORIM Interessado LACTOPLASA INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS DO PLANALTO LTDA. 1111k ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A constatação da configuração das hipóteses previstas no art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado pela Portaria MF n 147/2007, dá-se o provimento dos embargos de declaração. EMBARGOS ACOLHIDOS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os Embargos Declaratórios para anular a decisão referente ao Acórdão n" 302-38.041 julgado em sessão de 21/09/2006, e homologar a renuncia do recurso pelo interessado, nos termos do voto da relatora. e JUDITH P0 MARAL MA CONDES ARMANDO - ' esidente MÉ C Feigli,NA4AJANIM - Relatorat Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • Processo n° I 3984.00 I 062/2005-77 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.364 Fls. 76 Relatório A Conselheira e Relatora Mércia Helena Trajano D'Amorim apresenta Embargos de Declaração, ao Acórdão n 302-38.041, em sessão de setembro de 2006 desta Câmara; no sentido ce cancelar o referido acórdão tendo em vista desistência do recurso oferecido por força do pedido de parcelamento. Através do Auto de Infração de fl. 16, foi efetuado o lançamento de Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF 2004, no valor de R$ 1.732,76, referente ao 2° trimestre do ano de 2004. O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do Acórdão DRJ/FNS ri 2 6.561, de 30/09/2005 (fls. 21/13), proferida pelos membros da 3" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis/SC. • Foi proferido o Acórdão de ri' 302-38.041, em sessão de setembro de 2006, de fls. 65/69, desta Câmara, cuja ementa, transcrevo abaixo: DCTF- DENÚNCIA ESPONTA-NEA A entrega da DCTF fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação da multa correspondente. A responsabilidade acessória autónoma não é alcançado pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO A oposição dos Embargos baseia-se no pedido de desistência do recurso apresentado, às fls. 56/63, conseqüentemente cancelamento do acórdão proferido, tendo em vista parcelamento por 6 meses, conforme art. 9° da MP 303/06, à tl. 58. O processo foi devolvido a este Conselho para cancelar o Acórdão face a desistência do recurso apresentado. • O art. 57, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado pela Portaria MF n' 147/2007, in verbis: "A ri. 57. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara." (sublinhei) O processo foi distribuído a esta Conselheira para prosseguimento. É o relatório. 2 Processo n° 13984.001062/2005-77 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.364 Fls. 77 Voto Conselheira Mércia Helena Traja.no D'Amorim, Relatora Passo ao exame dos embargos, sobre os quais manifesto-me, transcrevendo o art. 57, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado pela Portaria MF 147/2007, in verbis: "Art. 57. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara. "(sublinh e° § 1" Os embargos de declaração poderão ser interpostos por Conselheiro da 111, Câmara, pelo Procurador da Fazenda Nacional, por Presidente da Turma de Julgamento de primeira instância, pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou pelo recorrente, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Câmara, no prazo de cinco dias contados da ciência do acórdão." A embargante entende existir omissão no referido Acórdão quando veio a julgar a exigência da DCTF, deixou de observar o pedido de desistência do recurso face ao parcelamento solicitado, logo não havendo recurso a ser analisado. No presente processo, adoto o Voto proferido pelo I. Conselheiro Dr. Luis Antonio Flora, por se assemelhar ao caso, referente ao Acórdão n" 126.985, Sessão de outubro de 2003, passando a sua transcrição: "Como visto no relatório, após a interposição do recurso voluntário a recorrente aderiu ao programa de parcelamento legal (REFIS), desistindo do apelo e renunciando a quaisquer alegações de direito sobre o crédito tributário lançado no auto de infração que inaugura o presente processo. A manifestaçifo da recorrente traz dois institutos processuais distintos, ou seja, a desistência da ação administrativa (quanto à impugnação e ao recurso) e a renúncia ao direito sobre que se _funda a ação. Dessa maneira há que ser aplicado a norma do art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil, ou seja, o processo deve ser extinto com o julgamento de mérito, confirmando o lançamento procedido pela .fiscalizoção. Tanto isso é verdade, que os valores até então discutidos já integram de outro processo administrativo especifico, o de parcelamento, nos ter da lei que o autorizou. Portanto, sendo a renúncia um ato voluntário e unilateral pelo qual alguém abdica de um direito, coloco o processo em pauta para julgamento para HOMOLOGAR a renúncia, dando por extinto a pendenga". 3 Processo n° 13984.001062/2005-77 CCO3 CO2 Acórdão n.° 302-39.364 Fls. 78 Acompanhando o entendimento acima exposto, VOTO NO SENTIDO DE HOMOLOGAR A RENÚNCIA do recurso apresentado pelo Contribuinte, face ao pedido de parcelamento, dando por extinto o litígio, com julgamento de mérito, confirmando o lançamento efetuado pela Fiscalização; assim como deve-se cancelar o acórdão 302-38-041 emitido anteriormente. Diante do exposto, acolho os embargos, pois se enquadram numa das hipóteses do art. 57. Em vista de todo o exposto e examinadas as alegações da embargante (minhas), entendo que as razões da mesma se enquadram aos casos previstos de omissão, contrariedade e obscuridade, razão pela qual voto para acolher provimento aos embargos. Sala das Sessões, em 23 de abril de 2008 1111 M É CIA HELE"-A .ITRAJA 41 D'AMORIM - Relatora 4

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4723869 #
Numero do processo: 13890.000570/2001-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. Constatada a falta de recolhimento da exação, impõe-se a sua exigência por meio de lançamento de ofício, sendo legítima a aplicação de multa de ofício, quando não caracterizada situação de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09662
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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DA FAZENDA - 2. • Dc "2 CC-MF tfe - Ministério da Fazenda CONFERE P' r' Q„,c1Gillm, _ Segundo Conselho de Contribuintes BARSiL1A, • 41) U Processo n° : 13890.000570/2001-53 V1 3To Recurso n° : 123.496 Acórdão n° : 203-09.662 Recorrente : CEDASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PISOS LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 1.É. DA FiNZE"." IPI. LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA DE OFICIO. S'Ileig"uinSd o- C onniseekbo de C do no DIátio oanitcstibauulnnteaso Constatada a falta de recolhimento da exação, impõe-se a sua PutAca o exigência por meio de lançamento de oficio, sendo legitima a De aplicação de multa de oficio, quando não caracterizada situação de suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CEDASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PISOS LTDA. ACORDAIVI os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2004. kk SL-LAS-._ at Leonardo de Andrade Couto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Zomer (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins, Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Imp/mdc e;..41."."- • • • Ministério da Fazenda MIN. OA FAZENDA — 2.° CC CC-MF - _cn FI."fp _ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE om orpfflatot ERA Sit. 2,4 .":‘H ai Processo n° : 13890.000570/2001 -53 Recurso n° : 123.496 r T Acórdão n° : 203-09.662 Recorrente : CEDASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PISOS LTDA. RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: I. Contra a empresa em epígrafe foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/19, por recolhimento a menor do IPI, em razão do estabelecimento ter-se aproveitado de créditos indevidos. 2. Segundo o relatório de fls. 06/08, o contribuinte ingressou com o mandado de segurança n° 2001.61 .09.000572-1, onde pleiteou o direito de creditar-se do IPI incidente sobre insumos utilizados na fabricação de produtos isentos, não-tributados ou tributados à aliquo ta zero. Entretanto a segurança foi denegada em sentença, contra a qual o interessado apresentou recurso de apelação e o lançamento foi efetuado, inclusive com aplicação da multa de ofício, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário, pois o recurso, impetrado seria apenas devolutiva 3. Cientificado em 10/12/01, apresentou em 09/01/02, a tempestiva impugnação de fls. 29/37, acompanhada dos documentos de fls. 38/115 alegando, basicamente que, interpretando-se o artigo 63 e „Ç 1° da Lei n°9.430/96, é forçoso concluir que, embora o lançamento pudesse ter sido efetuado para evitar a decadência, não poderia ter sido aplicada a multa porque, estando a matéria sub j ud ice o evento concernente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário aperfeiçoou-se antes do início de qualquer procedimento de oficio a ele relativo, além disso, a fim de se garantir efetivamente o principio constitucional de pleno acesso ao Poder Judiciário, é justo afirmar que somente após o transito em julgado de decisão favorável ao fisco será plenamente restabelecida a exigibilidade do crédito tributário que se encontra sub judice. 4. Encerra, pedindo a exclusão da multa de ofício e o reconhecimento de que a exigibilidade do crédito tributário está suspensa até o transito em julgado de decisão favorável ao fisco. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos tennos da ementa transcrita adiante: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 10/04/2001 a 10/11/2001 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DE APELAÇÃO. Iniciado o procedimento fiscal após a sentença denegatárict da segurança e não estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário pelo recurso de apelação impetrado contra tal decisão, por força da interpretação literal determinada pelo CTN, é correta a aplicação da multa de oficio no lançamento efetuado. Lançamento Procedente. 2 MIN. DA FAZENDA - 2. CC 22 CC-MF •-••• Ministério da Fazenda "= t- CONFERE fr's 4 pplOINs Fl.. -. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA -4. ) "PO Processo n° : 13890.000570/2001-53 ts - o Recurso n° : 123.496 Acórdão n° : 203-09.662 Inconformada, a interessada recorre a este Conselho (fis. 134 a 140) reiterando as razões da peça impugnatória no que se refere aos questionamentos face à imposição da multa de oficio. Apresentados documentos de fls 146 a 155, relativos à garantia de instância. É o relatório. 3 MIN. DA FAZENDA - 2." CC r CC-MF Ministério da Fazenda C(àNFÉ,i1: *NI • IINIGIN4k Fl. ^..er,•:;x" . Segundo Conselho de Contribuintes 4; OliC U-1 141 Processo n° 13890.000570/2001-53 .-n•n• Recurso n° : 123.496 Acórdão n° : 203-09.662 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. A recorrente contesta a imposição da multa de oficio na presente exigência tendo em vista, segundo ela, que o auto de infração foi lavrado para prevenir a decadência e o débito estava com exigibilidade suspensa, aplicando-se o disposto no art. 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Argumenta que a concessão parcial da antecipação dos efeitos da tutela recursal suspende a exigibilidade do débito, nos moldes do art. 151 do Código Tributário Nacional. Para melhor esclarecimento é conveniente uma cronologia dos eventos: 1) a interessada impetra mandado de segurança contra autoridade administrativa da Receita Federal, pleiteando o direito à utilização dos créditos acumulados do IPI na aquisição de insumos isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero - 26/01/2001; 2) o juízo de primeiro grau indefere a liminar — 31/01/2001; 3) a interessada agrava do indeferimento e obtém, no TRF, antecipação parcial de tutela para aproveitamento dos créditos nos moldes requeridos — 13/03/2001; 4) o juízo de primeiro grau profere sentença denegando a segurança — 10/08/2001; 5) a interessada apresenta recurso de apelação contra a sentença denegatória — 31/08/2001; e 6) realização de procedimento de fiscalização com lavratura de auto de infração — 27/11/2001 a 10/12/2001. Verifica-se que, antes da ação fiscal, a tutela concedida em sede de agravo foi revogada pela sentença de mérito denegatória da segurança. A partir dai, não haveria mais que se falar em suspensão de exigibilidade com base no art. 151 do CTN. Como a autuação foi concretizada após a apresentação do recurso de apelação, o cerne da questão transfere-se aos efeitos desse recurso. Sob esse prisma, reconheço a existência de doutrinadores respeitados, ainda que minoritários, comungando do entendimento de que a apelação pode ser recebida no duplo efeito, devolutivo e suspensivo. Nessa linha, os efeitos da sentença denegatória ficariam sobrestados, prevalecendo a tutela concedida. Essa linha de raciocínio contraria posição do STF consubstanciada na Súmula 405, bem como manifestação do STJ através da Corte Especial desse tribunal, conforme informado à fl 7 Em vista da divergência, os próprios defensores daquela tese admitem que 4 MIN DA FAZENDA - 2.° DD r CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE .! onowelti,g. A. ts'fr-r - C Segundo Conselho de Contribuintes sRAsii :A 4111 Cg 1 Gfrr Processo n° : 13890.000570/2001-53 Recurso n° : 123.496 Acórdão n° : 203-09.662 trata-se de uma questão de natureza interpretativa e, portanto, seria de bom alvitre a manifestação expressa do juiz no sentido de esclarecer o efeito em que o recurso é recebido. Caso o magistrado não o faça, caberia ao impetrante lesado ajuizar ação cautelar junto ao Tribunal competente para a revisão em segundo grau de jurisdição, imediatamente após protocolado o recurso perante o juizo de origem. No documento de consulta (fl. 167, do Mexo I) sobre o processo judicial, consta o pronunciamento da autoridade judiciária: "Recebo o recurso de apelação do(a) impetrante em seu efeito legal". Não há indicativo de recebimento no efeito suspensivo. Tampouco constam nos autos indicativo de ação cautelar com manifestação do Tribunal concedendo esse efeito. Em vista do exposto, entendo que, na época da autuação, não vigorava nenhuma situação que justificasse a suspensão de exigibilidade do tributo e, portanto, foi legitima a imputação de multa. Voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2004. eurAni.. A--AAL eAL LEONARDO DE ANDRADE COUTO 5

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Numero do processo: 13971.000292/00-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF - ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. CSLL – COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA – LIMITAÇÃO A 30% - Nos balanços encerrados a partir de 1º de abril de 1995, por força do disposto no art. 58 da Medida Provisória nº 812/94, convertida na Lei nº 8.981/95, com vigência até 31.12.95 (arts. 12 e 16 da Lei nº 9.065/95), a base de cálculo da contribuição Social sobre o Lucro - CSLL, somente poderia ser reduzida, pela utilização de bases negativas anteriores, e por aquelas geradas no próprio ano-calendário de 1995, em, no máximo, trinta por cento, atendendo-se assim ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6º, da Carta Magna). JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - LEGALIDADE – A Lei nº 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Não consta, até o momento, que os tribunais superiores tenham analisado e decidido, especificamente, a constitucionalidade ou não da referida Lei. MULTA DE OFÍCIO - A multa de oficio tem aplicação obrigatória, nos termos da alínea "c", do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e ainda inciso I do art. 4º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 combinado com o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Numero da decisão: 107-06595
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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ementa_s : PAF - ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. CSLL – COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA – LIMITAÇÃO A 30% - Nos balanços encerrados a partir de 1º de abril de 1995, por força do disposto no art. 58 da Medida Provisória nº 812/94, convertida na Lei nº 8.981/95, com vigência até 31.12.95 (arts. 12 e 16 da Lei nº 9.065/95), a base de cálculo da contribuição Social sobre o Lucro - CSLL, somente poderia ser reduzida, pela utilização de bases negativas anteriores, e por aquelas geradas no próprio ano-calendário de 1995, em, no máximo, trinta por cento, atendendo-se assim ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6º, da Carta Magna). JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - LEGALIDADE – A Lei nº 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Não consta, até o momento, que os tribunais superiores tenham analisado e decidido, especificamente, a constitucionalidade ou não da referida Lei. MULTA DE OFÍCIO - A multa de oficio tem aplicação obrigatória, nos termos da alínea "c", do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, e ainda inciso I do art. 4º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991 combinado com o inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

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Recorrida : DRJ - FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 17 de abril de 2002 Acórdão n° : 107-06.595 PAF - ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE - Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. CSLL — COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA — LIMITAÇÃO A 30% - Nos balanços encerrados a partir de 1° de abril de 1995, por força do disposto no art. 58 da Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, com vigência até 31.12.95 (arts. 12 e 16 da Lei n° 9.065/95), a base de cálculo da contribuição Social sobre o Lucro - CSLL, somente poderia ser reduzida, pela utilização de bases negativas anteriores, e por aquelas geradas no próprio ano-calendário de 1995, em, no máximo, trinta por cento, atendendo-se assim ao princípio da anterioridade nonagesimal (art. 195, § 6°, da Carta Magna). JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - LEGALIDADE — A Lei n° 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Não consta, até o momento, que os tribunais superiores tenham analisado e decidido, especificamente, a constitucionalidade ou não da referida Lei. MULTA DE OFÍCIO - A multa de oficio tem aplicação obrigatória, nos termos da alínea "c", do inciso II do art. 106 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e ainda inciso I do art. 4° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 combinado com o inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto epor ATALIBA COZINHA INDUSTRIAL LTDA. i%-#6 Processo n° : 13971.000292/00-64 Acórdão n° : 107-06.595 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - (4 • UVIS ALVES • SIDENTE LUL VA 'O E • TOR FORMALIZADO EM: 23 M A I 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ(Suplente convocado), EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 • Processo n° : 13971.000292/00-64 Acórdão n° : 107-06.595 Recurso n° : 128314 Recorrente : ATALIBA COZINHA INDUSTRIAL LTDA. RELATÓRIO ATALIBA COZINHA INDUSTRIAL LTDA., qualificada nos autos, recorre a este Colegiado contra a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis que manteve integralmente as exigência constantes do Auto de Infração - Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL de fls. 01/06. A empresa é acusada de ter compensado, na demonstração da base de cálculo da CSLL, em 31.12.95, bases negativas de períodos anteriores em montante que superou o limite legal de 30% do lucro líquido ajustado, infringindo assim o art. 58 da Lei n°8.981/95 e arts. 12 e 16 da Lei n°9.065/95. A decisão de primeiro grau está assim ementada: Compensação de Base de Cálculo Negativa. Limite de 30% - A redução da base de cálculo da contribuição social com saldos negativos de períodos-base anteriores está limitada a 30%. Compensação acima deste limite são ilegais e ensejam a cobrança da CSLL apurada a menor, acompanhada dos juros de mora e multa aplicável ao lançamento de oficio. Normas de Administração Tributária - Legislação, Tributária. Exame da Legalidade/Constitucionalidade - Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. A ciência da decisão lhe foi dada em 02.08.2001. A peça recursal de fls. 298 a 317 foi protocolada em 22.08.2001. Sustenta a nulidade da decisão monocrática por cerceamento do direito rde defesa, pois, a seu ver, o julgador não apreciou seus argumentos de )"..e) 3 Processo n° : 13971.000292/00-64 Acórdão n° : 107-06.595 inconstitucionalidade em relação às exigências impugnadas. Coleciona doutrina e jurisprudência em abono à sua tese de nulidade. No mérito, em relação ao lucro inflacionário realizado a maior, a recorrente reivindica o instituto da decadência em função da data de diferimento do lucro; invocando também o princípio da irretroatividade da lei e a inexistência de acréscimo patrimonial. No tocante à infração relacionada à compensação de bases negativas da CSLL, estribado em doutrina e jurisprudência, ao tempo em que ataca a decisão recorrida, volta a sustentar a inconstitucionalidade da limitação com argumentos que podem ser assim resumidos: 1) A limitação fere o conceito de renda. Não pode haver acréscimo patrimonial sem a integral compensação dos prejuízos anteriores, sob pena de se constituir a limitação em empréstimo compulsório; 2) A limitação ofende o direito adquirido com as Leis n° 8.383/91 e 8.541/92; 3) A Medida Provisória n° 812/94, que deu origem à Lei n° 8.981/95, foi publicada no DOU de 31.12.94 (Sábado), colocado à venda pela imprensa oficial as 19:45 horas, não suprindo o requisito da publicidade; 4) A limitação afronta o princípio da capacidade contributiva, Insurge-se contra a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) que entende ser confiscatória. Não aceita a aplicação da taxa SELIC como juros de mora por entender, baseado em doutrina e jurisprudência, ter ela caráter remuneratório e não moratório e por g ) superar o patamar constitucional dos juros de 1% (um por cento) ao mês. \'-e) 4 Processo n° : 13971.000292/00-64 Acórdão n° : 107-06.595 Pede a nulidade da decisão singular ou o cancelamento do Auto de Infração, pelo fato de a exigência ser incompatível com a Constituição Federal e com a legislação aplicável. Alternativamente, pede a exclusão da multa aplicada e da taxa SELIC. É o Relatório. 5 • Processo n° : 13971.000292/00-64 Acórdão n° : 107-06.595 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. O recurso é tempestivo e reúne as demais condições para ser admitido a julgamento. O art. 2° da Lei n°7.689/88, o art. 58 da Lei n° 8.981/95 e os arts. 12 e 16 da Lei n° 9.065/95, base legal da exigência, estão legitimamente inseridos no ordenamento jurídico nacional. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa. Considerando que a tônica dos argumentos de recurso se situam no campo da constitucionalidade das Leis, fico com a sábia recomendação do Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho — Procurador da Fazenda Nacional — em artigo de sua lavra, publicado no Repertório 10B de Jurisprudência de maio/2000 sob o título: O Exame da Constitucionalidade no Processo Administrativo Fiscal: Em relação aos órgãos julgadores administrativos (..) estou que, embora a legislação infraconstitucional acerca do processo administrativo fiscal e da competência dos órgãos administrativos decididores não tenha deixado essa matéria explicitada, como o Estatuto Político de 1988 assegurou aos litigantes e aos acusados em geral, também no processo administrativo o contraditório e a ampla defesa, só posso entender que ao administrado foi garantido o direito de argüir a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo que serviu de supedâneo do lançamento ou da autuação, tendo sido dada, consequentemente aos órgãos julgadores administrativos a competência para aplicar a Lei constitucional e deixar de aplicar o diploma legal, no caso concreto, por considerá-lo inconstitucional. Contudo, ainda na esfera federal, penso que esses órgãos julgadores devem observar a máxima ponderação em suas decisões, evitando considerar inconstitucional norma ainda não examinada pelo Supremo "Tribunal Federal, devendo adotar os precedentes de nossa Corte 6 Processo n° : 13971.000292/00-64 Acórdão n° : 107-06.595 Constitucional, e, quando existente, as interpretações jurídicas da Advocacia Geral da União, devidamente aprovadas pelo Presidente da República. Não obstante, em relação ao direito adquirido, o Superior Tribunal de Justiça, ainda que não detenha a palavra final sobre o terna, tem sinalizado em favor do fisco como se vê em recente decisão no REsp 154.175-CE, Relatado pela Ministra Eliana Calmon, julgado em 25/4/2000: IMPOSTO DE RENDA - DEDUÇÃO DO PREJUÍZO - A Lei n° 8.981/95 (MP n°812/94) não violou os arts.43 e 110 do CTN ao limitar em 30%, a partir de janeiro de 1995, a dedução no Imposto de Renda do prejuízo das empresas - prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas apuradas e registradas no LALUR. A dedução continua integral porque nada impediria que os 70% restantes fossem abatidos nos anos seguintes, conforme o art. 52 da citada lei. O diferimento da dedução, assim como as adições, exclusões ou compensações prescritas e autorizadas pela legislação tributária, é concedido ao sabor da política fiscal para cada ano. Inexiste direito adquirido à dedução de uma só vez. Precedentes citados: REsp 181.146-PR, DJ 23/11/1998, e REsp 168.379-PR, DJ 10/8/1998. Apreciando a matéria o Supremo Tribunal Federal assim se manifestou no julgamento do RE-250521 1SP, publicado no D.J. de 30/06/2000: imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/85. Artigos 42 e 58. Princípios da anterioridade e da irretroatividade. Medida provisória que foi publicada em 31.12.94, apesar de esse dia ser um sábado e o Diário Oficial ter sido posto à venda à noite. Não- ocorrência, portanto, de ofensa, quanto à alteração relativa ao imposto de renda, aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. O mesmo, porém, não sucede com a alteração relativa à contribuição social, por estar ela sujeita, no caso, ao princípio da anterioridade mitigada ou nona gesimal do artigo 195, § 6°, do C. P.C., o qual não foi observado. Recurso extraordinário conhecido em parte e nela provido. 1, ÇImportante também transcrever o voto do relator, Ministro Moreira Alves: 7 N-1° Processo n° : 13971.000292/00-64 Acórdão n° : 107-06.595 "V O T O O SENHOR MINISTRO MOREIRA ALVES - (Relato,): Esta Primeira Turma, ao julgar o RE 232.084, de que foi relator o eminente Ministro limar Gaivão, decidiu que a Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, foi publicada nesse mesmo dia, sendo irrelevante se o último dia do ano de 1994 tenha recaído num sábado, se não se acha comprovada a não-circulação do Diário Oficial da União naquele dia. Ademais, o próprio acórdão recorrido cita precedente do seu Tribunal onde está salientado que a Medida Provisória em causa foi publicada &às 19:45 horas do dia 31.12.94 (note-se que até o impetrante reconhece que o Diário Oficial foi posto à venda após as 20 horas desse dia), e esta Primeira Turma, ao julgar o AGRAG 244.414, de que fui relator, entendeu que a data de publicação da lei para sua entrada em vigor é o dia em que ela é posta &à disposição do público ainda que isso ocorra à noite. Conseqüentemente, no caso, não foi ofendido, no que diz respeito ao imposto de renda, os princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade. O mesmo, porém - como ficou assentado no referido precedente desta Turma (RE 232.084) - não sucede com a contribuição social, cuja alteração para agravar a situação do contribuinte estava sujeita ao principio da anterioridade mitigada ou nona gesimal (art. 195, § 6°, da Carta Magna), que s6 poderia ser aplicada para alcançar o balanço de 31.12.94, se tivesse sido editada pelo menos noventa dias antes dessa data, o que não ocorreu no caso. 2. Em face do exposto, conheço em parte do presente recurso e nela lhe dou provimento para indeferir a segurança na parte que diz respeito à pretensão de não-aplicação, a partir de 01.01.95, do disposto no artigo 42, sobre o imposto de renda, da Medida Provisória no 812/94, que foi convertida na Lei 8.981/95." O excesso na compensação de bases negativas tem o efeito de provocar redução no valor da CSLL devida. Assim, a multa de oficio tem aplicação obrigatória, nos termos da alínea "c", do inciso II do art. 106 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, e i ainda inciso I do art. 4° da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991 combinado com o inciso i I I I do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. i A Lei n° 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. Os mecanismos de controle da constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, essa prerrogativa.e 0 8 _ . 1 Processo n° : 13971.000292/00-64 Acórdão n° : 107-06.595 Não consta, até o momento, que os tribunais superiores tenham analisado e decidido, especificamente, a constitucionalidade ou não da referida Lei. Pelo exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. eala das Sessões - DF, em 17 de abril de 2002. S es LUI e AL -o 9

score : 1.0
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Numero do processo: 13962.000076/93-27
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/RECEITA OPERACIONAL - Deve ser cancelado o lançamento da Contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-Leis ns 2.445/88 e 2.449/88 que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n 49, de 09 de outubro de 1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 105-12399
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:48:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:48:18Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:48:18Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:48:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:48:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:48:18Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:48:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:48:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:48:18Z; created: 2009-08-17T17:48:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T17:48:18Z; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:48:18Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13962.000077/93-90 Recurso n.°. : 06.771 Matéria : FINSOCIAL - EX.: 1991 Recorrente : CASA ZENDRON CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRJ - FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 02 DE JUNHO DE 1998 Acórdão n.°. : 105-12.399 PROCESSO DECORRENTE - À falta de argumentos diferenciados, é de se aplicar a decisão proferida no processo principal, pelo princípio da decorrência processual. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - As Leis n°. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, foram julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na parte em que aumentaram a aliquota de contribuição de 0,5%, prevista no Decreto-lei n°. 1.940/82, para 1%, 1,2% e 2%, o que impõe excluir-se da exigência formulada com base nas referidas leis, a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5% prevista no Decreto-lei n°. 1940/82. TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente tem lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (DOU. de 30/07/91), convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91 (DOU de 30.08.91). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA ZENDRON CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 105-12.394, de 02/06/98, inclusive no que tange ao encargo da TRD, bem como para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% (meio nto) definida no DL n° 1.940/82, nos termos do relatório e voto que passam a ntegrar o presente julgado. aos 4.0,17- VERINALDO ,[4,11 " QUE DA SILVA PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 13962.000077/93-90 Acórdão n.°. :105-12.399 /-1 JOSÉ ARLÓS PASSUELLO RE OR FORMALIZADO EM: 2 1 JUL 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PESS, CHARLES PEREIRA NUNES, VICTOR WOLSZCZAK, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro IVO DE LIMA BARBOZA. ffSir 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13962.000077/93-90 Acórdão n.°. :105-12.399 Recurso n.°. : 06.771 Recorrente : CASA ZENDRON CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO O processo é decorrente daquele que foi formalizado contra a empresa CASA ZENDRON CALÇADOS LTDA., n° 13962.000075/93-64, relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. O processo principal foi apreciado em sessão de 17.09.97, tendo o julgamento sido convertido em diligência, conforme Resolução n° 105-0.981. Na ocasião o presente processo foi retirado de pauta aguardando o cumprimento da diligência para voltar a julgamento, juntamente com o processo principal. A exigência, impugnação, julgamento, diligência e recurso adotaram os mesmos argumentos e conclusões obtidos no processo matriz, inclusive no que respeita aos efeitos financeiros da variação da TRD, razão que permite a aplicação da decorrência processual. A exigência foi imposta pela aplicação da alíquota de 1,2% (fls. 05). Sem preliminare . É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13962.000077/93-90 Acórdão n.°. :105-12.399 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, por atender aos demais pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido. O recurso voluntário relativo ao processo principal, n° 110.702, foi julgado em sessão de 02/06/98, com provimento parcial, como faz certo o Acórdão n° 105-12.394. No que respeita aos efeitos financeiros da variação da TRD, na forma unanimemente adotada neste Colegiado, devem ser afastados no período que anteceder a 01.08.91. Pela principio processual da decorrência, é de se aplicar ao presente processo a mesma decisão exarada naquele principal. A despeito de entender que as decisões judiciais não se transmitem aos tribunais administrativos, copio o entendimento contido no Parecer C-15, de 13.12.60, do Consultor Geral da República. O Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, no julgamento do Recurso Extraordinário n°. 15067-1-PE, de 16.12.92, declarou a inconstitucionalidade da legislação superveniente à Lei n°. 1.940182, no que aumentava para mais de 0,50% a aliquota. Dentro do entendimento unâni, -J. este Colegiado, adoto tal decisão. efr 4 4filf MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. :13962.000077/93-90 Acórdão n.°. :105-12.399 Assiste, ainda, razão à recorrente, relativamente à aplicação do crédito tributário, da variação da TRD no período que antecede a vigência da Lei n°. 8.218/91, como já decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais pelo Acórdão n°. CSRF/01.- 1.773. Até tal data é cobrável juros à taxa de 1% ao mês. Assim, pelo que consta do processo, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para aplicar o que foi decidido no processo principal, por decorrência, inclusive quanto aos efeitos financeiros da variação da TRD. Sala das S soes - a -m 02 de junho de 1998. , A p1, regJOSÉ/ ARL S PASSUELLO ÁUf II ler 5 Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13909.000110/96-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - O Valor da Terra Nua - VTN constante da declaração será o valor da base do cálculo do imposto, quando não impugnado pelo órgão competente; quando for inferior o valor, terá como parâmetro o valor mínimo determinado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09955
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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O. U. C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA \n*Dfr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,;-4701151,n'. Processo : 13909.000110/96-79 Acórdão : 202-09.955 Sessão • 18 de março de 1998 Recurso : 102.202 Recorrente : PEDRO WILBUR PENTEADO NICHOLS Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR — O Valor da Terra Nua — VTN constante da declaração será o valor da base do cálculo do imposto, quando não impugnado pelo órgão competente; quando for inferior o valor, terá como parâmetro o valor mínimo determinado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PEDRO WILBUR PENTEADO N1CHOLS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõe em 18 de março de 1998 z a; • S n ius Neder de Lima ' r sid • nte José de Al - i • a oe-lh/o.' Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. eaal/CF/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:"-~nN Processo : 13909.000110/96-79 Acórdão : 202-09.955 Recurso : 102.202 Recorrente : PEDRO WILBUR PENTEADO NICHOLS RELATÓRIO Para maior e melhor esclarecimento do presente processo, adoto como relatório, o abaixo transcrito: "Por meio da Notificação do ITR195, fls. 02, exige-se do contribuinte acima qualificado o pagamento do Imposto Territorial Rural — ITR e das Contribuições Sindicais do Trabalhador e do Empregador, no montante de R$ 8.053,89. A exigência fundamenta-se na Lei n° 8.847/94, Lei n° 8.981/95, Lei n° 9.065/95, DL n° 1.146/70, art. 5 0, combinado com o art. 10 e §§ do DL n° 1.989/82, Lei n° 8.315/91 e art. 40 e §§ do DL n° 1.166/71. O interessado interpôs, tempestivamente, a impugnação de fls. 01, alegando que o VTN cobrado no exercício em questão está muito superior ao de mercado, que inclui benfeitorias e melhoramento da propriedade e pede a revisão do valor atribuído à terra nua, pela autoridade administrativa, conforme previsto em lei. Instrui a petição com cópia da informação do Sindicado Rural Patronal de Santa Mariana/PR, fls. 03." "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Exercício de 1995. A base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei." "PEDRO WILBUR PENTEADO NICHOLS, brasileiro, casado, agricultor, residente e domiciliado na Fazenda Colorado, município de Santa Mariana, Estado do Paraná, inscrito no CPF — MIE sob o n° 008.696.008-34, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA t!1,:eiZík SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000110/96-79 Acórdão : 202-09.955 proprietário da Fazenda Colorado, cadastrada no INCRA sob o n° 712 175 004 090-7, vem com a presente interpor recurso junto ao 2° Conselho de Contribuintes da Receita Federal pelos motivos abaixo expostos: Em decisão referente ao recurso ora pleiteado sobre o ITRJ95 a Receita Federal julgou o lançamento procedente, alegando que os aspectos gerais de avaliação de imóveis rurais do município já foram apreciados quando do levantamento realizado com vistas a fixação do VTNm. 1-) Conforme decisão n° 3-039/97, na qual nos informa de que o documento enviado não serve como avaliação, em anexo estamos enviando- lhes um laudo técnico emitido por um profissional autorizado conforme registro no CREA sob n° 77.7951D — 3892 V/PT, um profissional com conhecimento profundo em agricultura e que baseou seu laudo através de declaração da prefeitura local, Sindicato Rural e corretores autônomos que são os principais órgãos responsáveis pela avaliação de terras na região. 2 — A Receita Federal para efetuar o lançamento do ITRJ96 tomou como Base de Cálculo o valor da terra nua com redução de aproximadamente 50% (Cinquenta por cento), em relação ao ano anterior que na realidade não houve deflação e sim uma pequena inflação, confirmando portanto que os cálculos efetuados na cobrança do ITR195, estão super-avaliados. Além disso os valores de terra negociadas na região não apresentaram nenhuma oscilação tão brusca nos seus preços no referido período. Peticionamos, para que, com os conhecimentos acima citados se faça justiça e o ITR195 seja revisto, e cobrado pelo menos com idêntico valor ao ITR/96, excluindo-se o pagamento de multas e juros, como é de direito, tal procedimento somente demonstrará que errar é humano e que corrigir o erro somente irá mostrar a grandeza deste órgão, evitando maiores prejuízos para os contribuintes." "Para os peculiares e específicos efeitos da Portaria n° 180 a Procuradoria da Fazenda Nacional em Londrina, por um de seus Procuradores, vem atempadamente anotar e entranhar suas Contra-Razões de Recurso, rogando seja mantida a r. decisão de fls., por seus próprios e intrínsecos fundamentos e para tal, dizendo: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA jA150'')Wi/ 44,14,;,; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000110/96-79 Acórdão : 202-09.955 1. A r. decisão imerece alterações, retoques, demãos ou quaisquer mudanças. Como ementado no pórtico da aludida decisão, a base de cálculo do imposto será o valor da terra nua constante da declaração, quando não impugnado pelo órgão competente, e que, se inferior, terá como parâmetro o valor mínimo estabelecido em lei. 2. A exigência fundamenta-se na Lei n° 8.847/94, Lei n° 8.981/95, Lei n° 9.065/95, DL n° 1.147/70, art. 5 0, combinado com o art. 1° e §§ do DL n° 1.989/82, Lei n° 8.315/91 e art. 40 e §§ do DL n° 1.166/71. Clama o recorrente revisão de lançamento de ITR, alegando que o VTN cobrado no exercício em questão está muito superior ao de mercado, que inclui benfeitorias e melhoramentos da propriedade. Entretanto, consoante o art. 30, § 2° da lei 8847/94 o VTN declarado pelo contribuinte será recusado para fins de ITR, quando inferior ao valor mínimo, por hectare, exigido nesta lei. 3. Por outro lado, prevê o art. 3°, § 40 da mesma lei, a possibilidade de realização de revisão do VTNm do imóvel, a prudente critério da autoridade julgadora, desde que evidenciado em laudo técnico, de forma inequívoca, características particulares deste, que o excetuem das características gerais do município onde se localiza. Isto porque, aspectos gerais de avaliação de imóveis rurais do município já foram apreciados quando do levantamento realizado com vistas à fixação do VTNm. O documento de fls. 03 não se reveste de características de laudo técnico, além de tratar de valores para o município, cuja revisão compete exclusivamente ao Secretário da Receita federal. 4 ...à • MINISTÉRIO DA FAZENDA OáVii SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000110/96-79 Acórdão : 202-09.955 4. Do exposto, pela mantença da r. decisão monocrática, por perfeita, legal e adequada aos parâmetros do caso presente. O valor do ITR, de tal arte persiste robusto e não pode ser alterado." É o relatório. 5 ; ,d,4011 MINISTÉRIO DA FAZENDA 04:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13909.000110/96-79 Acórdão : 202-09.955 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade, mas, no mérito, nego-lhe provimento para manter a decisão recorrida. É certo que o ora recorrente, em seu Recurso de fls. 10, apenas traz argumentos sem provas que pudessem modificar a decisão recorrida. Traz, sim, em Documento de fls. 11/13, que chama de Laudo, o que, a nosso ver, nada modifica a decisão recorrida, apenas formula algumas questões e presta algumas informações que, ao nosso entender, como já dissemos, não tem o condão de modificar a Decisão de fls. 06/08. O douto Procurador da Fazenda Nacional, em suas contra-razões, cinge-se em solicitar a mantença da decisão ora recorrida e faz uma apreciação geral do feito. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, conheço do presente recurso, pela sua tempestividade, mas, no mérito, nego-lhe provimento para manter a decisão a quo, por não ter o recorrente trazido elementos de prova substanciosas para que se pudesse modificar a referida decisão e atender o seu pleito. É assim que voto. Sala das Sessões, em 18 de março de 1998 JOSÉ DE it A COELHO 6

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