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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7352878 #
Numero do processo: 10980.914234/2012-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO QUE REGE AS FORMALIDADES PARA SOLICITAR O RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. Não se admite a restituição de crédito que não se comprova existente e que não obedeça aos requisitos previstos na legislação vigente para seu ressarcimento e compensação. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3401-004.288
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. ROSALDO TREVISAN - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Rodolfo Tsuboi (suplente, em substituição a André Henrique Lemos, ausente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1437; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.914234/2012­45  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3401­004.288  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de janeiro de 2018  Matéria  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  METROBENS AUTOMOVEIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR.  CRÉDITO NÃO COMPROVADO. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO  QUE  REGE  AS  FORMALIDADES  PARA  SOLICITAR  O  RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO.  Não se admite a  restituição de crédito que não se comprova existente e que  não  obedeça  aos  requisitos  previstos  na  legislação  vigente  para  seu  ressarcimento e compensação.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido        Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    ROSALDO TREVISAN ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan,  Robson  José  Bayerl,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Mara  Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, e Rodolfo  Tsuboi (suplente, em substituição a André Henrique Lemos, ausente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 42 34 /2 01 2- 45 Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10980.914234/2012­45  Acórdão n.º 3401­004.288  S3­C4T1  Fl. 0          2 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  contra  acórdão  de  Manifestação  de  Inconformidade,  que  considerou  improcedente  as  razões  da  Recorrente  contra  despacho  decisório que negou a existência de direto creditório da Recorrente referente à COFINS.  Da PER/DCOMP e do Despacho Decisório  A  Recorrente  apresentou  pedido  de  Restituição  de  crédito  de  COFINS  supostamente  recolhida  a maior  em decorrência  da  inclusão do  ICMS na base de  cálculo da  respectiva contribuição.  Vale ressaltar que o pedido não restou baseado em decisão judicial transitada  em  julgado  ou  nas  demais  hipóteses  previstas  na  IN  RFB  900/2008,  vigente  quando  do  despacho  decisório,  ou  mesmo  até  o  presente,  nos  termos  da  IN  RFB  1.717/2017,  quando  relacionadas à inconstitucionalidade da lei tributária que instituiu o referido tributo.  Diante  disso,  não  presentes  os  requisitos  formais  e  materiais  para  a  constituição  do  crédito  em  favor  do  contribuinte,  foi  exarado  despacho  decisório  negando  o  direito pleiteado por insuficiência probatória.   Da Manifestação de Inconformidade  Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  afirmando em suma:  · Que  o  PER/DCOMP  se  refere  a  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior de contribuição social, em razão da inclusão do ICMS nas suas  respectivas bases de cálculos.  · Que a  inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS é  inconstitucional,  conforme  já  reconhecida  à  época  por  decisões  dos  tribunais superiores (faço parêntese para ressaltar que ainda não havia  sido  julgado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  ocorrido  somente  em  15.03.2017),  e  portanto,  os  pagamentos  pretéritos  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS  seriam indevidos, fazendo a Recorrente jus à devolução do montante  via ressarcimento.  Frise­se que, além das alegações de direito, não houve a inclusão de qualquer  prova material da composição dos valores pleiteados.  Da Decisão de 1ª Instância  Sobreveio  o Acórdão  12­78.393,  através  do  qual  a  respectiva Manifestação  foi tida como improcedente, face a não comprovação da existência do crédito pleiteado.    Do Recurso Voluntário  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10980.914234/2012­45  Acórdão n.º 3401­004.288  S3­C4T1  Fl. 0          3 Irresignada, a Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário, vindo a  reprisar os  argumentos apresentados na sua peça impugnatória.  Pediu, alternativamente ao provimento do Recurso – para ser  reconhecido o  direito creditório – o sobrestamento do feito até a ulterior decisão do STF sobre a matéria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.249,  de  29  de  janeiro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10980.912230/2012­22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.249):    "Da Admissibilidade   O Recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento.    Do Mérito  Em  que  se  pese  ter  ocorrido  recentemente  a  decisão  do  citado Recurso Extraordinário (RE 574.706/RG, de relatoria da  Ministra  Carmen  Lúcia),  sob  os  efeitos  da  repercussão  geral,  fato notório e objeto de ampla análise pela mídia especializada,  é notório também que tal acórdão ainda está pendente de análise  dos embargos de declaração, especialmente sobre a modulação  temporal dos efeitos da decisão.  Pode ser que essa modulação não tenha aplicação prática  para  muitos  dos  contribuintes,  diante  do  fato  de  que  muitos  ingressaram com ações judiciais autônomas para discutir a tese  da  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  das  contribuições sociais.  Porém, o presente caso é bem diferente.  Não  consta  nos  autos  qualquer  referência  a  qualquer  medida  judicial  preparatória  tomada  pelo  contribuinte  para  fazer  valer  o  entendimento  que  fora  objeto  de  discussão  pelo  Supremo Tribunal Federal por ocasião do mencionado Recurso  Extraordinário.  Tampouco  existe  decisão  da  Ação  Direta  de  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10980.914234/2012­45  Acórdão n.º 3401­004.288  S3­C4T1  Fl. 0          4 Constitucionalidade  18,  que  trata  da  mesma  matéria,  que  pudesse gerar efeitos erga omnes à pretensão da Recorrente.  Diante disso, muito embora o resultado do RE 574.706/RG  parecer  estar  em  comunhão  com  a  pretensão  da Recorrente,  o  precipitado modus operandi para reaver os supostos pagamentos  indevidos  não  resta  em  linha  com  a  legislação  em  vigor,  impedindo  o  reconhecimento  do  direito  creditório  no  presente  momento.  Explico.  A Lei Federal 9.430/1996, ao dispor sobre a compensação  e  ressarcimento  de  tributos  federais,  transferiu  a  competência  para regulamentar plenamente a matéria para a própria Receita  Federal  do  Brasil,  que  o  fez,  sucessivamente,  através  das  Instruções Normativas  SRF/RFB  22/1996,  210/2002,  460/2004,  600/2005, 900/2008, 1.300/2012 e 1.717/2017  Em  sua  última  regulamentação,  o  artigo  75,  dispõe  que  somente  serão  admitidos  os  pedidos  de  ressarcimentos/compensação  decorrenteS  de  pagamento  indevido por haver  reconhecimento da  inconstitucionalidade da  lei tributária, nas seguintes hipóteses:    Art.  75.  É  vedada  e  será  considerada  não  declarada  a  compensação nas hipóteses em que o crédito:  (...)  VI  ­  tiver  como  fundamento  a  alegação  de  inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei:  a)  tenha  sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade  ou em ação declaratória de constitucionalidade;  b) tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal;  c) tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial  transitada em julgado a favor do contribuinte; ou  d)  seja  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A  da  Constituição Federal.    Não é o caso presente.  Por  último  e  derradeiro,  caberia,  sim,  ao  contribuinte,  para  salvaguardar  sua  pretensão  do  efeito  da  decadência  tributária, ajuizar, à época, medida  judicial própria de modo a  suspender tal prazo enquanto não houvesse o controle difuso de  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10980.914234/2012­45  Acórdão n.º 3401­004.288  S3­C4T1  Fl. 0          5 constitucionalidade  ou  a  decisão  transitada  em  julgado  interpartes; e aguardar o desfecho das respectivas ações.  Por  isso  mesmo,  não  resta  qualquer  razão  à  Recorrente  nesse  particular,  restando  também  prejudicado,  pelos  mesmos  fundamentos, o pedido de sobrestamento do feito.  De outro modo, mesmo que fosse superada essa questão, a  Recorrente,  em nenhum momento, esmerou­se em demonstrar a  liquidez de seu direito creditório – mediante a apresentação de  demonstrativos  de  cálculo  das  contribuições,  livros  fiscais  de  ICMS  e  respectivas  notas  fiscais  de  venda,  entre  outros  documentos importantes para a validação do crédito pleiteado –,  limitando­se a anexar uma planilha  impressa com o cálculo do  crédito  pleiteado  sem  qualquer  documentação  suporte,  apenas  apresentada já na fase de Recurso.  Estaríamos,  portanto,  diante  de  hipótese  de  carência  probatória.  Por todo o exposto, conheço do Recurso, porém nego­lhe  provimento."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 66DF CARF MF

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7393836 #
Numero do processo: 10925.000467/2009-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. DIREITO Á CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS NA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte.
Numero da decisão: 9303-007.115
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa quanto à embalagem utilizada para transportes, vencidos os conselheiros Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS E COFINS. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. DIREITO Á CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS NÃO CUMULATIVAS NA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS UTILIZADAS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS. PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. IMPOSSIBILIDADE A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição das embalagens de transporte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1839; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10925.000467/2009­28  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­007.115  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO.  PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS.  EMBALAGEM DE TRANSPORTE.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SINCOL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006  PIS  E  COFINS.  CONCEITO  DE  INSUMO.  CRITÉRIO  DA  ESSENCIALIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária,  portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS.   PIS E COFINS. DIREITO Á CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  NÃO  CUMULATIVAS  NA  AQUISIÇÃO  DE  PEÇAS  E  SERVIÇOS  DE  MANUTENÇÃO  EM  MÁQUINAS  UTILIZADAS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO. POSSIBILIDADE.   De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do  art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo  ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária,  portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da COFINS.  PIS  E  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  CRÉDITO.  EMBALAGEM  DE  TRANSPORTE.  IMPOSSIBILIDADE  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos.  Não  há  previsão  legal  para  creditamento  sobre  a  aquisição  das  embalagens de transporte.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 04 67 /2 00 9- 28 Fl. 769DF CARF MF Processo nº 10925.000467/2009­28  Acórdão n.º 9303­007.115  CSRF­T3  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para  restabelecer  a glosa quanto à embalagem utilizada para  transportes, vencidos os conselheiros  Demes  Brito,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.     (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).        Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto,  tempestivamente,  pela Fazenda Nacional, com fundamento nos artigos 64, inciso II e 67 e seguintes do Anexo II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256/09, contra o acórdão nº 3803­03.211, que deu parcial provimento ao  Recurso Voluntário. Na  parte  de  interesse  ao  presente  julgamento,  a decisão  do  colegiado  a  quo pode ser resumida pela transcrição dos seguintes fragmentos de sua ementa:   (...)  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS.   Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o total  das  receitas  auferidas,  o  que  engloba  todo  o  resultado  das  atividades  que  constituem o objeto social da pessoa jurídica, e o direito ao creditamento alcança  todos os bens e serviços, úteis ou necessários, utilizados como insumos diretamente  na  produção,  e  desde  que  efetivamente  absorvidos  no  processo  produtivo  que  constitui o objeto da sociedade empresária.  MATERIAL DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO.   No regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, há direito  à apuração de créditos sobre as aquisições de bens utilizados na embalagem para  transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido.  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. SERVIÇOS DE  MANUTENÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.  Os valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na produção de bens  destinados  à  venda, abarcando as pequenas peças de  reposição, podem compor a  Fl. 770DF CARF MF Processo nº 10925.000467/2009­28  Acórdão n.º 9303­007.115  CSRF­T3  Fl. 4          3 base de cálculo dos créditos a serem descontados da contribuição não cumulativa,  desde que respeitados todos os demais requisitos legais atinentes à espécie.  BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS  NA PRODUÇÃO. DEPRECIAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.  Em  relação  aos  bens  do  ativo  imobilizado,  com  expectativa  de  utilização  no  processo produtivo por mais de um ano, os créditos serão calculados com base no  valor  do  encargo  de  depreciação  incorrido  no  período,  observados  os  demais  requisitos exigidos pela lei.  CREDITAMENTO. BENS CONSUMIDOS DURANTE O PROCESSO PRODUTIVO.  INSUMOS.  Dão  direito  a  crédito  as  aquisições  de  insumos  consumidos  durante  o  processo  produtivo na marcação das matérias­primas e dos produtos finais fabricados, bem  como na proteção das máquinas utilizadas no setor produtivo.  FRETES.  TRANSPORTE  DE  INSUMOS.  TRANSFERÊNCIA  ENTRE  ESTABELECIMENTOS DA MESMA PESSOA JURÍDICA. CREDITAMENTO.  Dá direito a crédito o valor dispendido a título de frete prestado por pessoa jurídica  domiciliada no País,  tributado pela contribuição, mas não adicionado ao valor de  aquisição dos bens utilizados como insumos, ainda que se refiram à transferência de  mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte.  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso Especial, aduzindo divergência às seguintes matérias: a) conceito de insumo para fins  de creditamento na sistemática de apuração não cumulativa da contribuição; b) direito a crédito  na  aquisição  de  produtos  utilizados  como  embalagem  de  transporte;  c)  direito  a  crédito  na  aquisição de peças de reposição e serviços de manutenção em máquinas utilizadas no processo  produtivo; d) direito a crédito na depreciação de bens do ativo imobilizado; e) direito a crédito  no  transporte  de  insumos  entre  filiais,  cobrados  separadamente  dos  insumos  quando  de  sua  aquisição.  Para  comprovar  a  divergência,  aponta  como  paradigma  o  acórdão  nº  203.12.448. Em  seguida,  mediante  despacho  de  admissibilidade  o  Presidente  da  3ª  Câmara da 3ª Seção do CARF, deu seguimento ao recurso em relação à: a) conceito de insumo  para fins de creditamento na sistemática de apuração não cumulativa da contribuição; b)  direito a crédito na aquisição de produtos utilizados como embalagem de transporte; c)  direito  a  crédito  na  aquisição  de  peças  de  reposição  e  serviços  de  manutenção  em  máquinas utilizadas no processo produtivo.  Devidamente cientificada, a Contribuinte apresentou contrarrazões pugnando  pelo  não  conhecimento  do Recurso  interposto  e,  caso  o Colegiado  entenda  em  conhecer  do  Recurso, no mérito requer que lhe seja negado provimento.  No essencial é o Relatório.  Fl. 771DF CARF MF Processo nº 10925.000467/2009­28  Acórdão n.º 9303­007.115  CSRF­T3  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.108, de  11/07/2018, proferido no julgamento do processo 10925.000459/2009­81, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.108):  "O  recurso  foi  apresentado  com  observância  do  prazo  previsto,  bem  como  dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  In  caso,  trata  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  de  contribuições  não‑ cumulativas  para  o  PIS,  no  valor  de  R$  21.832,17,  cumulado  com  Declarações de Compensações (PER/DCOMP).   A Terceira Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do CARF, decidiu, em  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário,  por  entender  que  “a  não  cumulatividade  aplicada  às  contribuições  sociais  para  o  PIS  e  Cofins  não  se  confunde  com  a  não  cumulatividade  dos  impostos  do  IPI  e  ICMS.  Nesta,  além  da  origem  constitucional,  diferentemente  da  não  cumulatividade  das  contribuições  de  origem  legal,  a  sistemática  do  encontro  de  contas  entre  débitos  e  créditos  refere‑ se  ao  ciclo  de  produção  ou  de  comercialização de um produto ou mercadoria”. E, assim,  terminou por adotar conceito de  insumo diverso daquele aplicado para o IPI.  Com efeito, alega a Fazenda Nacional que a decisão recorrida, ao alargar o conceito  de insumos dado pelo art. 3º da Lei nº 10.637/2002 c/c o disposto na IN SRF nº 247/2002, em  razão de uma interpretação equivocada, acabou criando dispensa de pagamento de tributo não  prevista  em  lei.  Por  este  motivo,  deve  ser  mantida  a  decisão  de  primeira  instância  a  qual  analisou a questão sob o prisma correto, mantendo­se todas as glosas ali ratificadas.  Analisando  a  quaestio,  já  consignei  meu  entendimento  intermediário  sobre  o  conceito de insumos no Sistema de Apuração Não­Cumulativo das Contribuições, penso que o  conceito adotado não pode ser restritivo quanto o determinado pela Fazenda, mas também não  tão amplo como aquele freqüentemente defendido pelos Contribuintes.   Sem  embargo,  a  jurisprudência  Administrativa  e  dos  Tribunais  Superiores  vem  admitindo  o  aproveitamento  de  crédito  calculado  com  base  nos  gastos  incorridos  pela  sociedade empresária e com produtos ou serviços aplicados na produção ou a ela diretamente  vinculados, mesmo que, ao contrario de como alguns pretendem limitar por meio de Instruções  Normativas.  Fl. 772DF CARF MF Processo nº 10925.000467/2009­28  Acórdão n.º 9303­007.115  CSRF­T3  Fl. 6          5 De  fato,  salvo  melhor  juízo,  não  se  vê  razão  para  que  conceito  de  insumo  seja  determinado  pelos  mesmos  critérios  utilizados  na  apuração  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, contudo, respeito posicionamentos contrários.  A  legislação  que  introduziu  o  Sistema  Não­Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições define sua base de cálculo como sendo o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  compreendendo  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Feitas as exclusões expressamente relacionadas nas Leis, tudo o mais deve ser incluído na base  imponível.  Levando­se em consideração a incumulatividade tributária traz em si a idéia de que a  incidência  não  ocorra  ao  longo das  diversas  etapas  de  um determinado processo  sem que  o  contribuinte  possa  reduzir  de  seu  encargo  aquilo  do  que  foi  onerado  no momento  anterior,  ainda que considerássemos todas as particularidades e atipicidades do Sistema não cumulativo  próprio das Contribuições,  terminaríamos por  concluir  que,  a um débito  tributário  calculado  sobre  o  total  das  receitas,  haveria  de  fazer  frente  um  crédito  calculado  sobre  o  totaldas  despesas. Contudo, ainda que a interpretação teleológica conduza nessa direção, o fato é que  os critérios de apuração das Contribuições não foram dessa forma definidos em Lei.  Tal como consta no texto legal, o direito ao crédito, em definição genérica, admite  apenas  que  se  considerem  as  despesas  com  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  jamais referindo­se à integralidade dos gastos da pessoa jurídica. Prova disso é que os gastos  que  não  se  incluem  nesse  conceito  e  dão  direito  ao  crédito  são  listados  um  a  um  nos  itens  seguintes, de forma exaustiva.  Neste  quadro,  para  corroborar  com minha  interpretação,  invoco  as  lições  do Prof.  Lenio Streck (p.242) que bem esclarece os limites de uma correta interpretação jurídica:   “Então, ao contrário do que se diz na dogmática jurídica, não interpretamos para,  só  depois,  compreender.  Na  verdade,  compreendemos  para  interpretar,  sendo  a  interpretação a explicitação de compreendido, para usar as palavras de Gadamer,  em  seu  Wahrheit  und  Method.  Essa  explicitação  (justificação  do  compreendido)  necessita  sempre  de  uma  estruturação  no  plano  1argumentativo  (é  o  que  se  pode  denominar  de  o  “como  apofântico”).  A  explicitação  da  resposta  de  cada  caso  deverá  estar  sustentada  em  consistente  justificação,  contendo  a  reconstrução  do  direito,  doutrinária  e  jurisprudencialmente,  confrontando  tradições,  enfim,  colocando  a  lume  a  fundamentação  jurídica  que,  ao  fim  e  ao  cabo,  legitimará  a  decisão no plano do que se entende por responsabilidade política do interprete no  paradigma do Estado Democrático de Direito2”.  Outrossim,  se  admitíssemos  a  tese  de  que  insumo  denota  conceito  amplo,  abrangendo  todos  os  gastos  destinados  à  obtenção  do  resultado  da  pessoa  jurídica,  nos  depararíamos com uma flagrante distorção promovida no amplo reconhecimento ao direito de  crédito para o setor industrial ou prestador de serviços, em detrimento ao setor comercial, para  o qual o direito teria ficado restrito apenas aos gastos com bens adquiridos para revenda.                                                    1   2  STRECK,  Lenio  Luiz.  Hermenêutica,  Estado  e  Política:  uma  visão  do  papel  da  Constituição  em  países  periféricos.  In CADEMARTORI, Daniela Mesquita Leutchuk e GARCIA, Marcos Leite  (org.). Reflexões sobre  Política e Direito – Homenagem aos Professores Osvaldo Ferreira de Melo e Cesar Luiz Pasold. Florianópolis:  Conceito Editorial, 2008; p. 242.  Fl. 773DF CARF MF Processo nº 10925.000467/2009­28  Acórdão n.º 9303­007.115  CSRF­T3  Fl. 7          6 Insumos,  tal  como  definido  e  para  os  fins  a  que  se  propõe  o  artigo  3º  da  Lei  nº  10.637, de 2002, e art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, são apenas as mercadorias, bens e serviços  que, assim como no comércio, estejam diretamente vinculados à operação na qual se realiza o  negócio  da  empresa. Na  atividade  comercial,  sendo  o  negócio  a  venda  dos  bens  no mesmo  estado em que foram comprados, o direito ao crédito  restringe­se ao gasto na aquisição para  revenda.  Na  indústria,  uma  vez  que  a  transformação  é  intrínseca  à  atividade,  o  conceito  abrange  tudo  aquilo  que  é  diretamente  essencial  a  produção  do  produto  final,  conceito  igualmente válido para as empresas que atuam na prestação de serviços.  Somente a partir desta lógica é que os créditos admitidos na indústria e na prestação  de serviços observarão o mesmo nível de restrição determinado para os créditos admitidos no  comércio.  Em  que  pese  esta  E.  Câmara  Superior  já  ter  definido  o  conceito  de  insumos,  a  matéria foi levada ao poder judiciário e, em recente decisão o Superior Tribunal de Justiça –  STJ sob julgamento no rito do art. 543­C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015),  estabeleceu  conceito  de  insumo  tomando  como diretrizes  os  critérios da  essencialidade  e/ou  relevância. Senão vejamos:   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA  PELAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  247/2002  E  404/2004,  DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU  ALCANCE  LEGAL.  DESCABIMENTO.  DEFINIÇÃO  DO  CONCEITO  DE  INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE CONHECIDO,  E,  NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543­C  DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1.  Para  efeito  do  creditamento  relativo  às  contribuições  denominadas  PIS  e  COFINS,  a  definição  restritiva  da  compreensão  de  insumo,  proposta  na  IN  247/2002  e  na  IN  404/2004,  ambas  da  SRF,  efetivamente  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3o.,  II,  da Lei  10.637/2002  e  da Lei 10.833/2003,  que  contém  rol  exemplificativo.  2. O conceito de  insumo deve ser aferido à  luz dos critérios da essencialidade ou  relevância, vale dizer,  considerando­se a  imprescindibilidade ou a  importância de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta  extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza  e equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do CPC/2015),  assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas  Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a  eficácia do sistema de não­cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal  como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se a  imprescindibilidade ou a  importância de  terminado  item  ­ bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Fl. 774DF CARF MF Processo nº 10925.000467/2009­28  Acórdão n.º 9303­007.115  CSRF­T3  Fl. 8          7 Contribuinte.  (Resp  n.º  Nº  1.221.170  ­  PR  (2010/0209115­0),  Relator  Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho).  Como visto, a Relatora Ministra Regina Helena Costa, reiterou os conceitos do que  já vínhamos decidindo, definiu como conceito a essencialidade e relevância. Vejamos:   Essencialidade  considera­se  o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço,  constituindo  elemento  estrutural  e  inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a  sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência;  Relevância considerada como critério definidor de insumo, é  identificável no  item  cuja  finalidade,  embora  não  indispensável  à  elaboração do  próprio  produto ou  à  prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de  cada  cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado  na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual  ­  EPI),  distanciando­se,  nessa  medida,  da  acepção  de  pertinência,  caracterizada,  nos  termos  propostos,  pelo  emprego  da  aquisição na produção ou na execução do serviço.  Deste modo, infere­se do voto da Ministra Regina Costa que o conceito de insumo  deve  “ser  aferido  à  luz  dos  critérios  da  essencialidade  ou  da  relevância,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  ainda  a  importância  de  determinado  item,  bem  ou  serviço  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte”,  ou  seja,  caracteriza­se  insumos,  para  fins  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS,  todos  os  bens  e  serviços,  empregados  direta  ou  indiretamente  na  prestação  de  serviços,  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  e  que  se  caracterizem  como  essenciais  e/ou  relevantes  à  atividade econômica da empresa.  Sem embargo,  restou ainda decidido  ilegais as  IN´s nºs 247/2002 e 404/2004, que  tratam de conceito de muito restritivo de insumo para as contribuições em pauta, uma vez que  somente  se  enquadrariam  os  bens  e  serviços  “aplicados  ou  consumidos”  diretamente  no  processo produtivo.  Desta  forma,  o  STJ  adotou  conceito  intermediário  de  insumo  para  fins  da  apropriação  de  créditos  de  PIS  e  COFINS,  o  qual  não  é  tão  restrito  como  definido  na  legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nem tão amplo como estabelecido no  Regulamento  do  Imposto  de Renda, mas  que  privilegia  a  essencialidade  e/ou  relevância  de  determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma  particularizada. Neste aspecto, observa­se que se trata de matéria essencialmente de prova de  ônus do contribuinte.  Compulsando aos autos, verifico que a atividade empresária da Contribuinte destina­ se a produção de portas de madeira.  Quanto aos produtos utilizados em embalagens para  transporte  (fita adesiva,  filme  película,  película  de  polietileno,  fita  Uniflec,  papel,  chapa  de  papelão  ondulada,  tiras  de  papelão,  folha  plástica,  embalagem  para  parquet,  sacos  plásticos,  fita  gomada  perfurada,  embalagem plástica.) entendo essencial a atividade empresária desenvolvida pela Contribuinte,  passível de creditamento do Pis e da Cofins.   No que  tange o direito  a crédito na  aquisição de peças de  reposição e  serviços de  manutenção  em máquinas,  verifico  que  também  são  essenciais  ao  processo  de  produção  da  Contribuinte, as citadas peças de reposição e serviços de manutenção industrial são adquiridas  para  conservação  das máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  fabricação  dos  produtos,  com  objetivo de garantir a qualidade dos produtos industrializados pela Contribuinte.   Fl. 775DF CARF MF Processo nº 10925.000467/2009­28  Acórdão n.º 9303­007.115  CSRF­T3  Fl. 9          8 Ademais, a utilização de peças e serviços não geram aumento de vida útil do bem,  apenas mantém as máquinas e equipamentos em condições aptas de funcionamento. São bens  consumidos no processo de industrialização, que se desgastam e perdem propriedades físicas e  químicas sem integrar o produto final.   Destarte, o conceito de "insumo" utilizado pelo legislador para fins de creditamento  do Pis e da COFINS, apresenta um campo maior do que o MP, PI e ME, relacionados ao IPI,  tal abrangência não é tão flexível como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de  produção e despesas necessárias à atividade da empresa. Por outro lado, para que se mantenha  equilíbrio,  os  insumos  devem  estar  relacionados  diretamente  com  a  produção  dos  bens  ou  produtos destinados à venda, ainda que este produto não entre em contato direto com os bens  produzidos.  Neste  sentido,  o  inciso  II,  do  art.  3º,  da Lei  nº  10.833/03, permite  a  utilização do  crédito de PIS/COFINS no regime não cumulativo nas seguintes hipóteses:  “I bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos  referidos  a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2o desta Lei;  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o  art.  2  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições 87.03 e 87.04 da Tipi;  III energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas  nos estabelecimentos da pessoa jurídica;  IV  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados nas atividades da empresa;  V  valor  das  contraprestações  de operações  de  arrendamento mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES  VI  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção  de bens destinados à venda ou na prestação de serviços;  VII  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados  nas  atividades da empresa;  VIII  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado  faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei;  IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos  I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  X  vale  transporte,  vale  refeição  ou  vale  alimentação,  fardamento  ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção".  Fl. 776DF CARF MF Processo nº 10925.000467/2009­28  Acórdão n.º 9303­007.115  CSRF­T3  Fl. 10          9 Como se vê, o conteúdo do inciso II supra, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da  Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem  ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de PIS e da  COFINS,  referente aos produtos utilizados como embalagem de  transporte e na aquisição de  peças de reposição e serviços de manutenção em máquinas utilizadas no processo produtivo da  Contribuinte."   (...)  Entendimento  que  prevaleceu  quanto  ao  direito  de  crédito  sobre  as  embalagens  de  transporte.  "Com todo respeito ao voto do ilustre relator, porém discordo de suas conclusões a  respeito  da  possibilidade  de  apuração  de  créditos  da  não  cumulatividade  do  PIS  sobre  as  embalagens utilizadas somente para o transporte do produto industrializado.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS  no regime da não­cumulatividade previsto na Lei 10.637/2002. Como visto a relatora aplicou o  entendimento, bastante comum no âmbito do CARF, de que para dar direito ao crédito basta  que o bem ou o  serviço adquirido seja essencial para o exercício da atividade produtiva por  parte do contribuinte. É uma interpretação bastante tentadora do ponto de vista lógico, porém,  na minha opinião não tem respaldo na legislação que trata do assunto.  Confesso que  já compartilhei em parte deste entendimento,  adotando uma posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti  melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  O  objeto  de  discussão  no  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  é  quanto  a  possibilidade de manutenção de créditos da não cumulatividade do PIS e da Cofins sobre as  embalagens destinadas precipuamente ao transporte de seu produto final. No presente caso a  discussão é  sobre os gastos utilizados pelo contribuinte para embalar o  seu produto acabado  (portas de madeira) para fins de seu transporte. Não se trata da embalagem normal relativa a  encerramento  do  processo  produtivo  e  dele  integrante,  mas  referentes  ao  gasto  com  o  transporte do produto após o encerramento do processo produtivo do bem destinado a venda.   O acórdão recorrido entendeu pela possibilidade de tal creditamento, afirmando que  não  faz  diferença  o  fato  de  ser  embalagem  para  o  transporte  do  produto  com  as  demais  embalagens,  como  as  de  apresentação.  Portanto  ele  entendeu  que  o  uso  da  embalagem  é  essencial para a preservação das características dos seus produtos, durante o transporte até os  pontos de venda.   A Fazenda Nacional insurge­se contra esta possibilidade argumentando em apertada  síntese pela falta de previsão legal para a concessão dos créditos nesta hipótese.  Como já dito, adoto um conceito de insumos bem mais restritivo do que o conceito  da essencialidade, adotados pelo acórdão recorrido e pelo relator do voto vencido.  Nesse sentido, importante transcrever o art. 3º da Lei nº 10.637/2002, que trata das  possibilidades de creditamento do PIS:  Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a:   Fl. 777DF CARF MF Processo nº 10925.000467/2009­28  Acórdão n.º 9303­007.115  CSRF­T3  Fl. 11          10 I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para  utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de  serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo,  inclusive de mão­de­obra, tenha sido suportado pela locatária;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução,  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   X ­ vale­transporte, vale­refeição ou vale­alimentação, fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  (...)  §  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País;  Fl. 778DF CARF MF Processo nº 10925.000467/2009­28  Acórdão n.º 9303­007.115  CSRF­T3  Fl. 12          11 II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a  partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...)  Ora, segundo este dispositivo legal, somente geram créditos da contribuição custos  com bens e serviços utilizados como insumo na fabricação dos bens destinados a venda. Note  que o dispositivo legal descreve de forma exaustiva  todas as possibilidades de creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita  não  necessitaria  ter  sido  elaborado desta forma, bastava um único artigo ou inciso. Não necessitaria ter descido a tantos  detalhes.  No presente caso é incontroverso que as embalagens que se discute são as destinadas  precipuamente para o transporte dos produtos.  Não  discordo  da  conclusão  do  acórdão  recorrido  de  que  o  uso  da  embalagem  é  essencial para a preservação das características dos seus produtos, durante o transporte até os  pontos de venda. Penso inclusive, que em maior ou menor grau, a depender do produto final,  esta  é  a  finalidade  mesmo  da  embalagem  de  transporte.  Mas  o  legislador  restringiu  a  possibilidade  de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  aos  insumos  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Portanto após o encerramento do processo  produtivo não é possível tal creditamento, a não ser nas hipóteses expressamente previstas na  legislação, a exemplo do aproveitamento do crédito do  frete na operação de venda  (situação  excepcionada expressamente pela Lei).  Assim, por se tratar de gastos efetuados após o encerramento do processo produtivo  em  relação  aos  quais  não  há  previsão  na  legislação  de  regência,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  restabelecer  as  glosas  de  créditos em relação aos gastos com embalagens destinadas ao transporte do produto final."   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial, para restabelecer  as  glosas  de  créditos  em  relação  aos  gastos  com  embalagens  destinadas  ao  transporte  do  produto final.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 779DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.720965/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 MASSA FALIDA. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - DACON. CABIMENTO. É cabível a multa pela não entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon referente à Massa Falida. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-003.997
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.997  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de junho de 2018  Matéria  DACON ­ MULTA POR ATRASO NA ENTREGA  Recorrente  MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006  MASSA  FALIDA.  MULTA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  ­  DACON. CABIMENTO.  É  cabível  a  multa  pela  não  entrega  do  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições Sociais ­ Dacon referente à Massa Falida.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 09 65 /2 01 1- 31 Fl. 43DF CARF MF Processo nº 16327.720965/2011­31  Acórdão n.º 3201­003.997  S3­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata o presente processo de Auto de  Infração  lavrado para  se exigir multa  por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon).  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  e  requereu  o  cancelamento do auto de infração, alegando o seguinte:  a) a decretação da falência de uma empresa afasta o falido da posse de seus  bens,  passando­os  para  uma  administração  forçada  destinada  a  liquidá­los  em  favor  dos  credores, interrompendo­se a atividade econômica exercida até então pelo falido, que só poderá  ser exercida em casos excepcionais, com as operações sendo lançadas em livros especiais;  b) a massa falida não é uma pessoa jurídica, principalmente por não resultar  da vontade de qualquer pessoa, sendo a lei, por meio do seu poder de expropriação dos bens do  devedor, que, para atingir efeitos práticos, mantém todos os credores reunidos em uma massa  subjetiva, sem, contudo, personalizá­la;  c) por não ser pessoa jurídica e nem praticar qualquer atividade econômica é  que a Massa Falida não pode, a princípio, ser sujeito passivo de obrigações tributárias;  d) as atividades próprias da Administração da Massa Falida são a arrecadação  e  a  realização  dos  ativos.  bem  como  o  pagamento  aos  credores,  não  produzindo  nenhuma  disponibilidade  patrimonial,  pois  é  a  liquidação  dos  bens  do  devedor  uma manifestação  do  Poder Público, designadamente uma execução coletiva;  e)  não  há  absolutamente  nada  em  um  processo  falimentar  que  possa  gerar  resultados  próprios  de  uma  atividade  empresarial,  sendo  inconsistente  a  exigência  de  apresentação de dados voltados à apuração de lucro e de base para uma contribuição social;  f) diferentemente das empresas em atividade, a Massa Falida não vende bens  e não presta serviços, ou seja, não aufere resultados operacionais e nem tampouco resultados  não operacionais, já que, fundamentalmente, o movimento mais exaurível é do próprio Estado  quando adota medida de execução dos bens do devedor;  g) extraordinariamente, pode concluir a administração da Massa Falida uma  operação transacional, sendo apenas nos casos anormais que seria válido o argumento previsto  na lei de tributar as entidades submetidas a falência, ou seja, nessas circunstâncias particulares,  durante o período necessário para a realização dos seus ativos em que vier a ser praticada uma  operação, um fato econômico gerador de receita, arrimado em um negócio jurídico;  h)  a  não  ser  que  seja  dado  continuidade  às  operações  do  objeto  social  da  sociedade falida pelo Administrador Judicial, inconcebível exigir qualquer obrigação tributária,  sob pena de violação da Constituição Federal;  i) com o encerramento das atividades da empresa falida, não há meios de se  fitar um resultado como efeito decorrente da execução dos bens do devedor pelo Estado;  Fl. 44DF CARF MF Processo nº 16327.720965/2011­31  Acórdão n.º 3201­003.997  S3­C2T1  Fl. 4          3 j)  a  Massa  na  promoção  de  sua  função,  não  adquire  disponibilidade  de  acréscimo patrimonial, sendo absurdo obrigar a massa falida , a cada ato do Estado que realiza  um  ativo  com a  finalidade  de  satisfazer  o  direito  dos  credores,  a  recolher  impostos  que  tem  como fato gerador resultados positivos, receitas ou acréscimo patrimonial;  k) seria uma ofensa ao artigo 153, III, da Constituição Federal se a execução  dos bens do devedor fosse considerada como fato gerador de impostos;  l)  a  venda  de  bens  do  ativo  não  acarreta  acréscimo  patrimonial  para  os  credores  e muito menos  acréscimo  patrimonial  para  o  falido,  sendo  sua  realização  revertida  exclusivamente para reparar os danos da insolvência do devedor;  m) à  luz do artigo 60 da Lei nº 9.430/1996, a verificação de eventual  lucro  tributável, se existir, ocorreria apenas com o encerramento do processo falimentar.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 16­ 038.649, julgou improcedente a Impugnação sob os seguintes fundamentos:  1) a apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­  Dacon fora do prazo fixado enseja a cobrança da multa prevista na legislação pertinente;  2)  as  entidades  submetidas  aos  regimes  de  liquidação  extrajudicial  e  de  falência (massa falida) sujeitam­se às mesmas regras de incidência dos tributos e contribuições  aplicáveis  às  pessoas  jurídicas  em  geral,  inclusive  no  que  se  refere  à  obrigatoriedade  de  apresentação de declarações e demonstrativos, enquanto perdurarem os procedimentos para a  realização de seu ativo e o pagamento do passivo.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa e arguindo que a decisão recorrida era equivocada  em relação ao contido no § 2º do art. 146 do RIR/99 e que não  tinha aplicação o contido na  Instrução Normativa SRF nº 590/2005.  É o relatório.  Fl. 45DF CARF MF Processo nº 16327.720965/2011­31  Acórdão n.º 3201­003.997  S3­C2T1  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.988,  de  21/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 16327.720956/2011­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.988):  Não obstante os argumentos expendidos em sede recursal, razão não  assiste à recorrente.  Perfilho  o  entendimento  de  que  as  massa  falidas  não  estão  desobrigadas ao cumprimento das obrigações acessórias tributárias.  Entendimento  diverso  seria  permitir  que  as  massas  falidas  simplesmente deixassem de cumprir com obrigações legalmente estatuídas.  O  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  DACON  trata­se de um demonstrativo  instituído com fundamento no art. 7º da Lei  nº 10426/2002, com a redação dada pela Lei nº 11051/2004.  O dispositivo legal em comento apresenta a seguinte redação:  "Art.  7o  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ,  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, Declaração Simplificada da  Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF e  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  ­  Dacon,  nos  prazos  fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, e sujeitar­se­á às seguintes multas:  (...)  III  ­ de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou  fração,  incidente sobre o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informado  no  Dacon,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo;"  Constata­se,  então,  que  a  obrigação  acessória  em  apreço  possui  previsão legal.  Estabelece a Instrução Normativa SRF n° 590, de 22 de dezembro de  2005, vigente à época dos fatos, nos arts. 2º e 8º:  Fl. 46DF CARF MF Processo nº 16327.720965/2011­31  Acórdão n.º 3201­003.997  S3­C2T1  Fl. 6          5 "Art. 2º A partir do ano­calendário de 2006, as pessoas  jurídicas de direito  privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda,  submetidas à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nos regimes cumulativo  e  não­cumulativo,  inclusive  aquelas  que  apuram  a  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  com  base  na  folha  de  salários,  deverão  apresentar  o  Dacon  Mensal, de  forma centralizada pelo estabelecimento matriz, caso esta seja a  periodicidade  de  entrega  da Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF).  (Redação dada pelo(a)  Instrução Normativa  SRF nº  708,  de 09 de janeiro de 2007)   §  1º  As  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  no  caput  deste  artigo  poderão  optar pela entrega do Dacon Mensal.  §  2º  A  opção  de  que  trata  o  §  1º  será  exercida mediante  apresentação  do  primeiro Dacon, sendo essa opção definitiva e  irretratável para todo o ano­ calendário  que  contiver  o  período  correspondente  ao  demonstrativo  apresentado.  § 3º No caso de ser exercida a opção de que trata o § 1º com a apresentação  de Dacon relativo a mês posterior ao primeiro mês de 2006, a pessoa jurídica  ficará  obrigada  à  apresentação  dos  demonstrativos  relativos  aos  meses  anteriores.  §  4º  Na  hipótese  de  que  trata  o  §  3º,  será  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  de  Dacon  referente  a  mês  anterior  ao  da  opção,  no  caso  de  apresentação após o prazo fixado."  "Art. 8º O Dacon deverá ser apresentado:  I  ­  pelas  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  art.  2º,  até  o  quinto  dia  útil  do  segundo mês subseqüente ao mês de referência;  II ­ pelas demais pessoas jurídicas:  a) até o quinto dia útil do mês de outubro de cada ano­calendário, no caso de  Dacon relativo ao primeiro semestre; e b) até o quinto dia útil do mês de abril  de cada ano­calendário, no caso de Dacon relativo ao segundo semestre do  ano­calendário anterior.  §  1º  Excepcionalmente,  em  relação  ao  ano­calendário  de  2006,  a  obrigatoriedade de entrega do Dacon, nos prazos estabelecidos nos incisos I  e  II  deste  artigo,  vigorará  a  partir  do  período  em  que  os  respectivos  programas geradores forem disponibilizados, na forma do art. 7º.  § 2º No caso de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total, o  Dacon  deverá  ser  apresentado  pela  pessoa  jurídica  extinta,  incorporada,  incorporadora, fusionada ou cindida o último dia útil do mês subseqüente ao  do evento, observada a excepcionalidade do § 1º deste artigo.   § 3º A obrigatoriedade de entrega do Dacon, na forma prevista no § 2º, não  se  aplica  à  incorporadora  nos  casos  em  que  as  pessoas  jurídicas,  incorporadora e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde  o ano­calendário anterior ao do evento."  No caso dos autos não existe controvérsia acerca dos fatos, no sentido  de que o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais – Dacon foi  entregue  fora  do  prazo,  o  que  torna  cabível  a  aplicação  da  multa  legalmente prevista.   Fl. 47DF CARF MF Processo nº 16327.720965/2011­31  Acórdão n.º 3201­003.997  S3­C2T1  Fl. 7          6 O  entendimento  do  Conselho  Administrativo  e  Recursos  Fiscais  ­  CARF  é  no  sentido  de  ser  devida  a  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  DACON. Neste sentido, tem­se os seguintes julgados:  "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2010   DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO.  Irreparável  lançamento  que  exige  multa  pelo  atraso  na  entrega  do  Dacon  quando  se  comprova que o  contribuinte  estava a  ela  obrigada e que  ele  foi  entregue  intempestivamente,  em  especial  se,  em  sede  de  Recurso,  não  há  apresentação  e  qualquer  prova  em  sentido  contrário."  (Processo  nº  16327.002626/2003­69;  Acórdão  nº  3802­003.388;  Relator  Conselheiro  Bruno Maurício Macedo Curi; Sessão de 24/07/2014)  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 2010   ANÁLISE CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. SÚMULA CARF Nº 2   Ao  CARF  incumbe  a  análise  em  conformidade  com  a  legislação  vigente,  sendo­lhe defeso afastar a aplicação da norma ao caso concreto em face de  alegada inconstitucionalidade de lei ou decreto (Súmula Carf nº 2).  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Exercício: 2010   MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DO  DEMONSTRATIVO  DE  APURAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DACON   O  cumprimento  da  obrigação  acessória  fora  dos  prazos  previstos  na  legislação tributária, sujeita o infrator à aplicação das penalidades legais.  Recurso Voluntário Negado."  (Processo nº 10242.000337/2010­16; Acórdão  nº  3302­002.666; Relatora Conselheira Maria  da Conceição Arnaldo  Jacó;  Sessão de 24/07/2014)  "ASSUNTO: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON.  Exercício: 2008  Estando o contribuinte obrigado a apresentar o Dacon, a sua entrega fora do  prazo  enseja  a  aplicação  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória."  (Processo  nº  13227.000945/2008­84; Acórdão  nº  3202­001.224;  Relator  Conselheiro  Luiz  Eduardo  Garrossino  Barbieri;  Sessão  de  29/05/2013)  Embora  não  tenha  sido  alegado  pela  recorrente,  perfilho  o  entendimento de que não é o caso de aplicação das Súmulas 192 e 565 do  Supremo Tribunal Federal ­ STF a seguir transcritas, pois se assim o fosse,  as  massas  falidas  estariam  desoneradas  do  cumprimento  de  obrigações  acessórias,  tais  como  a  entrega  de  declarações,  informações  e  demonstrativos.  "Súmula 192 ­ Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal  com efeito de pena administrativa."  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 16327.720965/2011­31  Acórdão n.º 3201­003.997  S3­C2T1  Fl. 8          7 "Súmula 565 A multa  fiscal moratória  constitui  pena administrativa,  não  se  incluindo no crédito habilitado em falência."  Veja­se  que,  ambas  as  súmulas,  tratam  da  habilitação  da  multa  aplicada como crédito na falência, o que não impede o seu lançamento, até  pelo fato de tal atividade ser vinculada e obrigatória, como prescreve o art.  142 do Código Tributário Nacional, verbis:  "Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação  da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional."  Assim,  somente  no  processo  falimentar,  se  habilitado  o  crédito  pelo  ente credor contra a massa falida, é possível afastar tal parcela.  Especificamente,  em  relação  ao  cumprimento  das  obrigações  acessórias por parte das massas  falidas, este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF assim se posiciona sobre o tema:  "MULTA – ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – DECADÊNCIA –  INOCORRÊNCIA.   A  jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes acolhe a  tese de que o  Lançamento de Multa por atraso na entregada da Declaração tem seu prazo  decadencial regido pelo art. 173, I do CTN e não pelo art. 150, §4º do CTN.   MASSA FALIDA ­ MULTA – ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO –  CABIMENTO.   É  cabível  a  multa  pela  não  entrega  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  referente à Massa Falida.   MULTA  –  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  –  REDUÇÃO  –  MICROEMPRESA  ­  LEI  Nº  10.426/2002  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  –  ART. 106, I DO CTN.   Para Microempresas, o art. 7º, §3º, I da Lei nº 10.426/2002, estabeleceu em  R$ 200,00 o valor da multa no caso de atraso na entrega da Declaração de  Imposto  de Renda,  o que  pode  ser  aplicado,  inclusive,  retroativamente,  por  força  do  art.  106  do  CTN."  (Processo  nº  10675.001779/2003­52;  Acórdão  107­08.355;  Relator  Conselheiro  Octávio  Campos  Fischer;  Sessão  de  10/11/2005)  "MULTA – ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – DECADÊNCIA –  INOCORRÊNCIA.   A  jurisprudência desse e. Conselho de Contribuintes acolhe a  tese de que o  Lançamento de Multa por atraso na entregada da Declaração tem seu prazo  decadencial regido pelo art. 173, I do CTN e não pelo art. 150, §4º do CTN.   MASSA FALIDA ­ MULTA – ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO –  CABIMENTO. É cabível a multa pela não entrega da Declaração de Imposto  de  Renda  referente  à  Massa  Falida."  (Processo  nº  10675.001791/2003­67;  Acórdão 107­08.362; Relator Conselheiro Octávio Campos Fischer;  Sessão  de 10/11/2005)  Fl. 49DF CARF MF Processo nº 16327.720965/2011­31  Acórdão n.º 3201­003.997  S3­C2T1  Fl. 9          8 Em  recente  julgado  de  relatoria  do  Conselheiro  Marcelo  Giovani  Vieira,  deliberou­se  pela  manutenção  da  multa  contra  massa  falida.  A  decisão está ementada nos seguintes termos:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/03/2003   MULTA DE MORA. EXIGIBILIDADE DIANTE DE MASSA FALIDA.  As  multas  fiscais,  ainda  que  não  possam  ser  reclamadas  em  processos  de  falência em vista do art. 23, III, da Lei 7.661/88 em seu período de vigência,  devem ser lançadas de ofício, por força do § único do art. 142 do CTN, e da  independência dos respectivos trâmites processuais.  Recurso  Voluntário  Negado"  (Processo  nº  13005.720005/2007­39;  Acórdão  3301­003.449;  Relator  Conselheiro  Marcelo  Giovani  Vieira;  Sessão  de  26/04/2017)  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário  interposto.  Importa  registrar  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram correspondência com as verificadas no paradigma, de tal sorte que o entendimento  lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 50DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.660377/2012-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2012 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. Estando demonstrados os cálculos e a apuração efetuada e possuindo o despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo proferido por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa e onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, quando o recolhimento alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de débitos confessados.
Numero da decisão: 3401-004.778
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, Cássio Schappo, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Lázaro Antônio Souza Soares, Tiago Guerra Machado.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.778  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO COFINS  Recorrente  ALL NET TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2012  DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE.  Estando  demonstrados  os  cálculos  e  a  apuração  efetuada  e  possuindo  o  despacho decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, sendo  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  contribuinte  pode  exercer  o  contraditório  e  a  ampla  defesa  e  onde  constam  os  requisitos  exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que  se falar em nulidade.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  CERCEAMENTO DE DEFESA.  Na medida em que o despacho decisório que indeferiu a restituição requerida  teve como fundamento fático a verificação dos valores objeto de declarações  do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO  INTEGRALMENTE ALOCADO. Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado como origem do crédito estiver integralmente alocado na quitação de  débitos confessados.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.     Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  (assinado digitalmente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 03 77 /2 01 2- 50 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10880.660377/2012­50  Acórdão n.º 3401­004.778  S3­C4T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  (vice­presidente), Robson José Bayerl,  Cássio  Schappo,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antônio  Souza  Soares, Tiago Guerra Machado.          Relatório  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  não  homologação de compensação declarada por meio eletrônico (PER/DCOMP), relativamente a  um crédito de Cofins, que teria sido recolhido a maior no período de apuração.    O Despacho Decisório da DERAT/SÃO PAULO, não homologou o pedido  de compensação, sob o fundamento de que, embora localizado o pagamento que deu origem ao  suposto  crédito  original  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  o  mesmo  estava  à  época  do  encontro  de  contas  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte  não  restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados.    Notificada  da  decisão  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade.  A DRJ Ribeirão Preto  julgou  improcedente  a  impugnação por unanimidade  de votos, mantendo o crédito tributário devido.  A empresa apresentou recurso voluntário onde somente alega que apesar de  ter protestado em sede de impugnação pela falta de motivação do indeferimento no despacho  decisório, o acórdão recorrido não demonstrou a motivação, que os atos administrativos devem  ser motivados  para  não  ter  cerceado  seu  direito  de  defesa,  não  apresentando  provas  do  seu  direito.  É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10880.660377/2012­50  Acórdão n.º 3401­004.778  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.681,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.660277/2012­23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.681):  "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento.  A  recorrente  protesta  pela  falta  de  motivação  do  despacho  decisório que indeferiu o seu pedido de compensação.  Entendo  que  o  despacho  decisório  cumpre  os  requisitos  legais  e  possui  todo  o  escopo  necessário  ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa  pelo  contribuinte.  Nele  está  inscrito  o  enquadramento  legal  da  autuação:  Enquadramento  legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Também  nele  encontra­se  a  fundamentação  da  decisão,  ficando claro que o crédito indicado foi localizado, mas já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte:  A  análise  do  direito  creditório  está  limitada  ao  valor  do  "crédito  original  na  data  de  transmissão"  informado  no  PER/DCOMP, correspondendo a 4.812,66.  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados no PER/DCOMP.  Entendo  que  o  prejuízo,  se  havido,  foi  provocado  pelo  próprio  contribuinte  que  deixou  de  apresentar  provas  que  indicassem que era portador do crédito alegado.  Ademais,  como  bem  demonstrado  no  acórdão  recorrido,  o  crédito já havia sido utilizado e alocado, e apesar de ser o único  DARF pago pela empresa no ano de 2012, o mesmo foi utilizado  em  193  pedidos  de  compensação.  Esse  procedimento  utilizado  pelo  contribuinte,  de  alocar  o mesmo  crédito  a  várias Dcomps  enseja a cominação de prestação de informação falsa à RFB já  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10880.660377/2012­50  Acórdão n.º 3401­004.778  S3­C4T1  Fl. 5          4 que há um campo na PER/DCOMP onde é perguntado se aquele  crédito já foi informado em outro PER/DCOMP e o contribuinte  respondeu “NÃO” em todas as declarações.  Por  ser  extremamente  didático,  reproduzo  o  acórdão  recorrido, em sua íntegra, para que não haja dúvidas quanto as  suas conclusões que acompanho:  Em preliminar,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  do Despacho Decisório, vez que o mesmo apresenta de forma  clara  e  precisa  o  motivo  da  não  homologação  da  compensação, qual  seja,  a  inexistência  de  crédito  disponível  para a compensação dos débitos informados na DCOMP.  O Despacho Decisório preenche todos os requisitos formais e  materiais  para  sua  validade,  contendo  todos  os  elementos  necessários ao exercício do direito de defesa do contribuinte,  trazendo  em  seu  bojo,  ainda  que  de  forma  sintética,  a  fundamentação  legal,  a  identificação  da  declaração  de  compensação enviada pela empresa, a data da transmissão, o  tipo  de  crédito,  as  características  do  DARF  apontado  pela  empresa na DCOMP, bem como o período de apuração a que  se refere.  Por outro lado, os motivos da não­homologação residem nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte. Estas  são,  portanto,  a  prova  e  o motivo  do  ato  administrativo,  não  podendo  a  interessada  alegar  que  os  desconhecia.  Importante  fixar  que  a  DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública,  por  iniciativa  do  primeiro,  a  quem  cabe,  portanto,  a  responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  cabendo  à  autoridade  tributária  a  sua  necessária  verificação  e  validação.  Encontradas  conforme,  sobrevém  a  homologação  confirmando  a  extinção.  Não  confirmadas  as  informações prestadas pelo declarante, o inverso se verifica.  No  caso,  a  contribuinte  declarou  um  débito  e  apontou  um  documento  de  arrecadação  como  origem  do  crédito.  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação  dos  dados  informados pela contribuinte  foi  realizada  também de  forma  eletrônica,  tendo  resultado  no  Despacho  Decisório  em  discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa da não homologação  o  fato  de  que,  nos  sistemas  da  Receita  Federal,  embora  localizado  o  DARF  do  pagamento  apontado  na  DCOMP  como  origem  do  crédito,  o  valor  correspondente  foi  totalmente  utilizado  e  alocado  aos  débitos  informados  em  DCTF, não restando dele o saldo apontado na DCOMP como  crédito.  Assim,  não  padece  de  nulidade  o  despacho  decisório  proferido  por  autoridade  competente,  contra  o  qual  o  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10880.660377/2012­50  Acórdão n.º 3401­004.778  S3­C4T1  Fl. 6          5 contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e  onde  constam  os  requisitos  exigidos  nas  normas  pertinentes  ao processo administrativo fiscal.  O débito declarado e pago encontra­se em conformidade com  a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados  pelo § 1º do artigo 5º do Decreto lei nº 2.124, de 13 de junho  de  1984,  entre  eles  o  da  confissão  da  dívida  e  o  condão  de  constituir  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência por parte do Fisco.  Quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela,  o crédito efetivamente não existia, pois o pagamento efetuado  estava integralmente alocado ao débito declarado pela própria  contribuinte em sua DCTF.  Assim  sendo,  na  data  da  transmissão  do  PER/  DCOMP  a  interessada  não  era  detentora  de  crédito  líquido  e  certo,  condição  sem  a  qual  não  há  direito  à  restituição  ou  compensação.  E  não  tendo  o  interessado  trazido  elementos  hábeis a desconstituir a confissão do débito que fez na DCTF,  inexiste razão para se reconhecer o pleiteado direito creditório  relativo  a  pagamento  pretensamente maior  do que o devido,  referente ao período de apuração.  O extrato abaixo é a DCTF retificadora ativa da contribuinte,  referente  ao  tributo  e  período  em  análise.  Repare  que  a  contribuinte declara um débito de COFINS em junho de 2012  no valor de R$ 29.148,73 e vincula ao débito um pagamento  de R$4.985,20.    No  quadro  abaixo,  podemos  verificar  que  o  referido  pagamento  vem  de  um DARF  de R$5.083,90,  composto  de  um  valor  principal  (R$4.985,20)  mais  multa  por  atraso  (R$98,70).  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.660377/2012­50  Acórdão n.º 3401­004.778  S3­C4T1  Fl. 7          6   Por  sinal,  esse  foi  o  único DARF  de Cofins  pago  em  2012  pela empresa, conforme demonstra o extrato abaixo.    Impende  salientar  que,  sobre  esse  alegado  crédito  de  R$  5.083,90,  a  contribuinte  solicita  a  homologação  de  nada  menos  que  193  pedidos  de  compensação,  todos  do  mesmo  período  (2º  trimestre  de  2012),  com mesmo  vencimento  em  31/07/2012  que,  somados,  resultam  em  um  valor  de  R$  948.369,76,  conforme  relação  abaixo  dos  processos  de  PER/DCOMP para o mesmo DARF.  ....  Agrava  o  fato  de  tentar  utilizar mais  de  uma  vez  o  mesmo  crédito  a  prestação  de  informação  falsa,  pois  no  PER/DCOMP  há  um  campo  onde  é  perguntado  se  aquele  crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior já foi  informado  em  outro  PER/DCOMP,  ao  que  o  contribuinte  respondeu “Não” em todos os PER/DCOMP, em infração ao  inciso  II  do  §  1º  do  art.  45  da  IN/SRF  1.300,  de  20  de  novembro de 2012.  Pelo  exposto,  voto por conhecer do  recurso  voluntário  e no  mérito por negar­lhe provimento.  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.660377/2012­50  Acórdão n.º 3401­004.778  S3­C4T1  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 80DF CARF MF

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7363003 #
Numero do processo: 10980.912268/2012-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.796
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.796  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 22 68 /2 01 2- 03 Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.912268/2012­03  Acórdão n.º 3201­003.796  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 02­ 065.641, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, diante da não comprovação  do crédito pleiteado.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  proferida  no  dia  8  de  outubro  de  2014,  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário (RE) nº 240.785­2/MG, que também reconheceu a repercussão geral da matéria  no julgamento do RE nº 574.706.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.778,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.912250/2012­01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.778):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição da Cofins apurada em novembro de 2006.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.912268/2012­03  Acórdão n.º 3201­003.796  S3­C2T1  Fl. 4          3 a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.912268/2012­03  Acórdão n.º 3201­003.796  S3­C2T1  Fl. 5          4 objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10980.912268/2012­03  Acórdão n.º 3201­003.796  S3­C2T1  Fl. 6          5 comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.  Não tendo sido apresentada DCTF retificadora, o crédito reclamado  continua vinculado ao pagamento confessado na DCTF enviada à RFB,  de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Cofins, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Contribuição para o PIS.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.722504/2012-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2006 SIMPLES. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. A locação de mão de obra caracteriza-se pela disponibilização de trabalhadores nas dependências do contratante, ou de terceiros, para a realização de serviços contínuos ou intermitentes, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. SIMPLES. EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. LC 123, de 14/12/06. Nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 17, §1º, inciso XII, in fine, as vedações relativas ao exercício de atividades previstas no caput daquele artigo se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente ao serviço de locação de mão de obra. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CONCEITUAÇÃO. Entende-se como cessão de mão de obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos ou intermitentes, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação.
Numero da decisão: 1402-003.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Sergio Abelson (suplente convocado), Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­003.212  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de junho de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  M. C. MONTEIRO & MONTEIRO LTDA ME.  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  SIMPLES. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. SERVIÇOS DE QUALQUER  NATUREZA.  A  locação  de  mão  de  obra  caracteriza­se  pela  disponibilização  de  trabalhadores  nas  dependências  do  contratante,  ou  de  terceiros,  para  a  realização de serviços contínuos ou intermitentes, relacionados ou não com a  atividade  fim  da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  SIMPLES.  EXCLUSÃO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  DE  LOCAÇÃO  DE MÃO DE OBRA. LC 123, de 14/12/06.  Nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo  17, §1º,  inciso XII,  in  fine,  as vedações  relativas ao exercício de atividades  previstas  no  caput  daquele  artigo  se  aplicam  às  pessoas  jurídicas  que  se  dediquem exclusivamente ao serviço de locação de mão de obra.  CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CONCEITUAÇÃO.  Entende­se  como  cessão  de  mão  de  obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos  ou  intermitentes,  relacionados  ou  não  com  a  atividade  fim  da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 25 04 /2 01 2- 89 Fl. 3941DF CARF MF Processo nº 10930.722504/2012­89  Acórdão n.º 1402­003.212  S1­C4T2  Fl. 3.942          2 (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)    Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Sergio  Abelson  (suplente  convocado),  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Eduardo Morgado Rodrigues  (suplente convocado) e Paulo Mateus Ciccone.                                         Fl. 3942DF CARF MF Processo nº 10930.722504/2012­89  Acórdão n.º 1402­003.212  S1­C4T2  Fl. 3.943          3 Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter o v. acórdão recorrido no sentido de  excluir a Recorrente do Simples Nacional e do Simples Federal.  Para  evitar  repetições  aproveito  o  bem  elaborado  relatório  do  v.  acórdão  recorrido.  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  e  inconformidade  contra  o  Ato  declaratório Executivo  nº  26,  de  23/07/2012,  que  excluiu a interessada ao Simples Federal, com efeitos a partir de  01/02/2003,  sob  o  argumento  de  que  infringiu  o  previsto  no  artigo 9º, inciso XII, alínea “f” e artigo 13, inciso II, alínea “a”,  ambos da Lei nº 9.317, de 1996 e, o Ato Declaratório Executivo  nº  27,  de  23/07/2012  que  impôs  sua  exclusão  ao  Simples  Nacional,  com  efeitos  desde  01/07/2007,  com  base  no  disposto  no  artigo  15,  inciso  XXII  da  Resolução  CGSN  nº  94,  de  29/11/2011,  que  veda  a  permanência  no  benefício  às  empresas  que realizem cessão ou locação de mão de obra.  2.  Regularmente  cientificada  das  exclusões  em  29/08/2012,  conforme  AR  de  fl.  3.751,  apresentou  em  27/09/2012  sua  manifestação de inconformidade, onde alega:  A empresa está às portas de ser excluída do SIMPLES por  ter,  em  tese,  exercido  entre  os  anos  de  2003  e  2010,  atividade  incompatível com a sistemática de pagamentos determinada pela  Lei n° 9.317/96, forte em seu art. 9o, XII, "f" e artigo 13, inciso  II, alínea "a" (atividade vedada que realize operações relativas a  prestação de serviços de locação de mão­de­obra).  Em ocorrendo a exclusão, a empresa estará sujeita a imposição  de  tributação  quanto  às  cotas  patronais  de  contribuição  sobre  pró­labore e sobre terceiros  (INCRA, FNDE, SENAR DEBCAD  n°37.352.14 99) , FGTS, obrigações previdenciárias a cargo da  empresa cadastrada com o DEBCAD n°37.352.1480.  Foram  lavrados  ainda  os  Autos  de  Infração  relacionados  abaixo:  10930.722850/2012­67  referente  à  omissão  de  contribuição  previdenciária  em  GFIP;  apresentação  de  GFIP  com  erro  de  preenchimentos nos dados não  relacionados  a  fatos geradores;  contribuição previdenciária patronal.  10930.722851/2012­10 referente a remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuinte  individual.  10930.722852/2012­56  referente  a  exibição  livro  obrigatório  sem formalidades.  Fl. 3943DF CARF MF Processo nº 10930.722504/2012­89  Acórdão n.º 1402­003.212  S1­C4T2  Fl. 3.944          4 10930.722853/2012­09  referente  a  apresentação  de  GFIP  com  incorreção ou omissão.  Importante  registrar  que  no  tocante  ao  Auto  de  Infração  n°  10930.722852/201256, DEBCAD 51.002.6141,  tendo a empresa  reconhecido  o  descumprimento  da  obrigação  de  apresentar  a  documentação  solicitada,  realizou  o  pagamento  da  multa  aplicada  com  o  beneficio  de  redução  em  50%  (cinqüenta  por  cento) conforme documento encartado ao final, pelo que deve ser  baixado  aquele  Auto  de  Infração  decorrente  do  adimplemento  voluntário.  A exclusão do SIMPLES, da forma como se apresenta se mostra  irregular, pois a empresa atuava como prestadora de serviços e  não  locadora de mão­de­obra como quis entender a respeitável  Auditora­Fiscal encarregada pela apuração administrativa  A  atividade  econômica  principal  da  empresa  era  serviço  de  preparação  de  terreno,  cultivo  e  colheita  conforme descrito  no  Cadastro  Nacional  de  Pessoa  Jurídica,  sendo  seu  ramo  de  atividade  descrito  no  Contrato  Social,  desde  2006,  SERVIÇOS  DE  PREPARAÇÃO  DE  TERRENO,  CULTIVO  E  COLHEITA  CNAE  01610/03,  ATIVIDADE  DE  PÓS­COLHEITA  CNAE  01636/00  E  ATIVIDADE  DE  APOIO  A  AGRICULTURA,  CONTRATAÇÃO  DE  SERVIÇOS  RELACIONADOS  COM  A  AGRICULTURA CNAE 01610/99.  A  empresa,  durante  o  período  em  que  esteve  em  atividade,  prestou serviços de preparo da  terra, plantio de cana, corte de  cana,  carregamento  e  transporte  de  cana  para  as  empresas  Agropecuária  H.S.  Ltda.,  Cia.  Agrícola  Usina  Jacarezinho,  Dacalda  Açúcar  e  Álcool  Ltda.,  Casquei  Agrícola  e  Industrial  S/A,  assim,  na  qualidade  de  prestadora  de  serviços  não  esta  preenchida  a  hipótese  de  vedação  constante  do  inciso  XII  do  artigo 17 da LC n° 123/2006, portanto a exclusão do SIMPLES  pretendida encontra­se na contramão da legislação de regência,  necessitando,  os  Atos  Declaratórios  Executivos  referenciados,  suportarem reforma, por  ser medida de direito e  justiça,  sendo  que  a  procedência  deste  pedido  importa  necessariamente  na  revisão dos Autos de Infração acima descritos.  II O DIREITO  A  Constituição  Federal,  em  seu  artigo  179,  ao  dispor  que  os  entes da Federação dispensarão às microempresa e empresas de  pequeno porte  tratamento  jurídico diferenciado, com o objetivo  de incentivá­las, conferiu ao legislador ordinário a incumbência  de definir o que seja microempresa e empresa de pequeno porte,  bem  como  para  traçar  limites  da  "  simplificação  de  suas  obrigações  administrativas,  tributárias,  previdenciárias  e  creditícias, ou pela eliminação ou redução destas".  O  artigo  3o  da  LC  n°  123/2006  delimita  o  conceito  de  microempresa ou  empresa de pequeno porte para os  efeitos do  Simples Nacional:  Fl. 3944DF CARF MF Processo nº 10930.722504/2012­89  Acórdão n.º 1402­003.212  S1­C4T2  Fl. 3.945          5 LC n° 123/2006  "Artigo 3o. Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram­ se  microempresas  ou  empresas  de  pequeno  porte  a  sociedade  empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o  art. 966 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente  registrado  no  Registro  de  Empresas Mercantis  ou  no  Registro  Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso e desde que:  I omissis  Como se vê, não basta o mero enquadramento como ME ou EPP  em função dos limites da receita bruta anual. A lei demanda uma  análise objetiva sobre a atividade desenvolvida pela empresa ou  empresário, a fim de verificar a possibilidade de tributação pela  sistemática simplificada.  Assim,  a Lei do  Simples Nacional,  LC n°  123/2006,  em  termos  análogos à Lei do Simples Federal, Lei n° 9.317/96, estabeleceu  critérios  considerados  impeditivos  de  opção  pela  sistemática  simplificada,  considerando  o  valor  da  receita  bruta  anual,  a  composição  societária,  a  origem  do  capital  social,  a  participação dos  sócios  em outras  empresas  e,  ainda, o objeto,  natureza ou finalidade da atividade desenvolvida.  A  análise  sistemática  dos  dispositivos  transcritos  da  LC  n°  123/2006  revela  mais  a  respeito  da  finalidade  da  sistemática  simplificada, qual seja,  favorecer aquelas empresas de pequeno  porte que colaborem para a geração de empregos e que também  não exerçam determinadas atividades vedadas segundo critérios  de  política  econômica  e  fiscal  e,  por  outro  lado,  preservar  a  diferenciação  da  forma  de  tributação  existente  entre  pessoas  físicas e jurídicas.  Se  a  finalidade  do  Simples  é  favorecer  aquelas  empresas  que,  apesar de seu pequeno porte,  exerçam atividade que resulta na  produção de bens de consumo ou prestação de serviços que por  sua  natureza  demandam  maior  investimento  em  instalações  físicas,  maquinário  e  matéria­prima,  assim  como  contratação  considerável de mão­de­obra e, por outro lado, pretende afastar  da  sistemática  simplificada  as  empresas  que  prestem  serviços  quase que exclusivamente com base no conhecimento ou talento  do  sócio,  com ou  sem  a  ajuda  de  auxiliares,  e  que,  justamente  por isso, possuem estrutura simplificada, o critério da atividade  intelectual,  independentemente  de  constituir  ou  não  profissão  regulamentada é indubitavelmente mais adequado, pois, embora  mais abrangente, dá espaço a análise  fática e casuística, sendo  que no presente caso, importa a análise curial da atividade legal  e  de  fato  desenvolvida  pela  recorrente,  o  que  fatalmente  conduzirá  à  demonstração  de  que  a  empresa  obrava  na  prestação de serviços e não na locação de mão­de­obra.  Dado  esse  panorama  normativo,  é  necessário  que  o  intérprete  tenha cautela na hora de aplicar a norma,  sob pena de acabar  abrangendo toda e qualquer atividade como passível de exclusão  Fl. 3945DF CARF MF Processo nº 10930.722504/2012­89  Acórdão n.º 1402­003.212  S1­C4T2  Fl. 3.946          6 do SIMPLES, somente pautado na interpretação literal da norma  sem análise da situação fática.  Atos  Normativos  editados  pelo  fisco  Centenas  de  Decisões  em  Processos  de  Consultas  são  editadas  pelas  Superintendências  Regionais de Receita Federal no sentido da vedação ou não de  determinadas atividades da opção pelo SIMPLES/Federal.  Para pacificar as divergências nas respostas ou, para reafirmar  as decisões reiteradas, a Receita Federal edita atos normativos  tornando pública sua posição.  A  respeito  do  tema  abordado,  já  foram  editados  os  seguintes  atos:  SERVIÇOS  DE  PRODUÇÃO,  COLHEITA,  CORTE,  DESCASQUE, EMPILHAMENTO OPÇÃO PELO SIMPLES   Parecer COSIT n° 23/99 conclui que a pessoa  jurídica que  tem  como  atividade  a  prestação  de  serviços  de  produção,  colheita,  corte, descasque, empilhamento e outros serviços gerais, em não  incorrendo em qualquer das situações impeditivas, poderá optar  pelo simples.  COLHEITAS  E  PULVERIZAÇÕES  AGRÍCOLAS  E  TERRESTRES ADI SRF n° 29/2004   Pode optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples)  a  pessoa  jurídica  que  presta  serviços  de  colheitas  e  pulverizações  agrícolas  terrestres,  a  menos  que  se  dedique  à  locação,  cessão  ou  empreitada  exclusivamente  de  mão­de­obra,  e  observadas  as  demais  condições  estatuídas  na  legislação.  Observa­se  que  os  posicionamentos  adotados  pela  Receita  Federal são bastante esclarecedores no tocante à atividade que  era desenvolvida pela empresa enquanto em atividade.  A  pessoa  jurídica  que  tem  como  atividade  econômica  a  prestação  de  serviços  e  que,  para  tanto,  utiliza­se  de  mão­de­ obra própria deslocando­a até o  local do serviço não pode ser  confundida  com  a  empresa  que  realiza  cessão  ou  locação  de  mão­de­obra,  a  qual  coloca  trabalhadores  à  disposição  de  terceiros que, por  sua vez,  deles  se utilizam para  fins diversos,  esta  sim  situação  caracterizadora  da  vedação  à  inclusão  no  SIMPLES  constante  no  art.  9o,  XII,  alínea  "f",  da  Lei  n°  9.317/96, e no art. 17, XII, da Lei Complementar n° 123/06.  A empresa recorrente não realizou locação de mão­de­obra em  nenhum  momento  de  sua  jornada,  inexistindo  prova  ou  documento  que  corrobore  tal  fato  no  processo  administrativo  realizado pela Receita Federal.  Sempre  atuou  como  prestadora  de  serviços  de  preparação  de  terreno, cultivo e colheita, atividade de pós­colheita e atividade  de  apoio  a  agricultura,  contratação  de  serviços  relacionados  Fl. 3946DF CARF MF Processo nº 10930.722504/2012­89  Acórdão n.º 1402­003.212  S1­C4T2  Fl. 3.947          7 com a  agricultura  e  transporte,  portanto,  dentro  do  permissivo  legal de enquadramento no SIMPLES.  A Recorrente, com seu quadro próprio de funcionários, era que  realizava toda a atividade agrícola (plantio, colheita, transporte  da  cana  de  açúcar)  e  não  realizava  cessão  de  mão­de­obra,  portanto deve ser mantida no sistema simples.  Compete à Receita Federal produzir a prova de  irregularidade  praticada pela  recorrente,  o que não  se  vislumbra no processo  administrativo  que  conduziu  à  edição  dos  Atos  Declaratórios  Executivos n°26 e 27.  A  prova  não  pode  ser  presumida.  Tem  que  estar materializada  nos  autos  do  processo  administrativo  para  possibilitar  as  medidas de exclusão do SIMPLES.  A  vedação  legal  de  inclusão  ou  exclusão  do  SIMPLES  das  empresas  locadoras  de  mão­de­obra  decorre  da  mens  legis  inspiradora  da  Lei  n°  9.317/96  de  incentivo  às  pequenas  e  microempresa,  com  carga  tributária  simplificada.  0  citado  diploma  legal  possui,  além  do  critério  quantitativo,  critério  qualitativo relacionado à atividade econômica da empresa.  A mens legis é incentivar as pequenas empresas que efetivamente  necessitem de proteção estatal por  estarem sujeitas ao  impacto  do domínio de mercado exercido pelas grandes empresas e, em  contrapartida,  efetivamente  colaborem  com  a  geração  de  empregos,  efeito  sócio­econômico  visado  pela  lei  e  pela  Constituição.  A  locação  de  mão­de­obra,  instituto  do  Direito  do  Trabalho,  aqui  tido  sem a  profundidade  que  a  doutrina  especializada  lhe  outorga, é a contração indireta de mão­de­obra por intermédio  de empresa interposta. Por ser nefasta, é plenamente afastada do  sistema  jurídico  pátrio,  sem  que  a  lei  albergue  qualquer  vantagem  às  pessoas  jurídicas  que  a  praticam.  Por  isso  a  vedação legal.  Na  locação  de  mão­de­obra  os  profissionais  são  postos  à  disposição  do  contratante.  Estando  nesse  papel,  os  trabalhadores  recebem  ordens  da  contratante,  o  que  configura  subordinação.  As atividades de prestação de serviços e locação de mão­de­obra  distinguem­se  precipuamente  em  função  da  subordinação  e  responsabilidade pela execução do serviço.  Enquanto a locação de mão­de­obra caracteriza­se tão somente  pela  disponibilização  dos  trabalhadores  para  a  empresa  tomadora, que determina as diretrizes de execução do trabalho.  Na prestação de serviços, a execução corre por responsabilidade  da empresa contratada, que apenas desloca seus empregados até  o local designado.  Fl. 3947DF CARF MF Processo nº 10930.722504/2012­89  Acórdão n.º 1402­003.212  S1­C4T2  Fl. 3.948          8 As  atividades  de  preparação  do  solo,  plantação,  corte  e  transporte de cana de açúcar, entre outras atividades de apoio a  agricultura  não  configuram,  em  tese,  locação  de mão­de­obra,  tendo em vista que o trabalho era realizado exclusivamente pela  recorrente  (com  maquinários  e  pessoal)  sem  ingerência  da  contratante (sem subordinação de seus empregados aos gestores  da contratante).  Os  documentos  juntados  aos  autos  do  processo  administrativo  confirmam que se trata de empresa de prestação de serviços, não  estando enquadrada na vedação do art. 9o, XII, alínea "f", da Lei  n° 9.317/96.  Impende, ainda, atentar que a própria Administração Tributária  distingue  entre  a  prestação  de  serviços  mediante  locação  de  mão­de­obra  e  por  empreitada.  Confira­se  os  termos  da  Instrução Normativa INSS/DC n° 100/2003:  "Art. 152. Cessão de mão­de­obra é a colocação à disposição da  empresa  contratante,  em  suas dependências ou nas de  terceiros,  de  trabalhadores que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e  a  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na forma da Lei n° 6. 019, de 1914.  §  1o  Dependências  de  terceiros  são  aquelas  indicadas  pela  empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não  pertençam à empresa prestadora dos serviços.  §  2o  Serviços  contínuos  são  aqueles  que  se  constituem  necessidade  permanente  da  contratante,  que  se  repetem  periódica  ou  sistematicamente,  ligados  ou  não  a  sua  atividade  fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente  ou por diferentes trabalhadores.  § 3 Por colocação à disposição da empresa contratante entende­ se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados  os limites do contrato.  Art.153. Empreitada é a execução, contratualmente estabelecida,  de tarefa, de obra ou de serviço, por preço ajustado, com ou sem  fornecimento de material ou uso de equipamentos, que podem ou  não  ser  utilizados,  realizada  nas  dependências  da  empresa  contratante,  nas  de  terceiros  ou  nas  de  empresa  contratada,  tendo como objeto um resultado pretendido."  Assim,  como  a  lei  demanda  uma  análise  objetiva  sobre  a  atividade  desenvolvida  pela  empresa  ou  empresário,  a  fim  de  verificar  a  possibilidade  de  tributação  pela  sistemática  simplificada, também a exclusão do SIMPLES implica na análise  documental e fática.  Diante  do  lançamento  de  informações  imprecisas  na  escrituração contábil e a ausência de alguns documentos, como  descrito no processo administrativo, se está impondo obrigações  e sanções impraticáveis e impagáveis aos sócios da recorrente.  Fl. 3948DF CARF MF Processo nº 10930.722504/2012­89  Acórdão n.º 1402­003.212  S1­C4T2  Fl. 3.949          9 Em  tendo  sido  oferecidas  declarações  e  lançamentos  contábeis  com incorreções, estas devem naturalmente suportar os reparos  necessários  para  o  enquadramento  correto  na  legislação  tributária,  todavia  a  verdade  real  deve  prevalecer,  pois  efetivamente  em  nenhum  momento  a  recorrente  exerceu  a  atividade  de  locação de mão­de­obra  que autorizasse  o  fisco  a  excluí­la do sistema simplificado.  III. DA REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO  A Administração Pública possui o poder de autotutela, segundo  o qual tem a permissão de rever seus atos e anulá­los ou revogá­ los em casos de ilegalidade, ou inoportunidade e inconveniência,  respectivamente. No dizer de Maria Sylvia Zanella di Pietro ...É  uma decorrência do princípio da legalidade: se a Administração  Pública está sujeita à lei, cabe­lhe, evidentemente, o controle da  legalidade.  Esse  poder  da  Administração  está  consagrado  em  duas súmulas do Supremo Tribunal Federal. Pela de n° 346: “a  administração  pública  pode  declarar  a  nulidade  dos  seus  próprios atos"; e pela de n° 473 "a administração pode anular  os  seus  próprios  atos,  quando  eivados de  vícios  que os  tornem  ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá­los, por  motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos  adquiridos,  e  ressalvada,  em  todos  os  casos,  a  apreciação  judicial.1  Ocorre  que,  referido  poder  não  pode  ser  exercido  indistintamente,  pois  se  encontra  inserido  em  um  ordenamento  jurídico, impondo­se a sua adequação a outros comandos legais.  0 primeiro grande limite à Autotutela está na necessidade de se  verificar  o  Devido  Processo  Legal,  com  Ampla  Defesa  e  Contraditório ao interessado, sempre que a sua aplicação possa  levar a restrição a direito de terceiro. No dizer de Adilson Abreu  Dallari:  "Isso  significa  uma  severa  restrição  ao  poder  de  autotutela  de  seus  atos,  de  que  desfruta  a  Administração  Pública.  Não  se  aniquila essa prerrogativa; apenas se condiciona a validade da  desconstituição  de  ato  anteriormente  praticado  à  justificação  cabal da legitimidade dessa mudança de entendimento, arcando  à  Administração  Pública  com  o  ônus  da  prova.  A  ausência  ou  inconsistência  da  motivação  acarreta  a  nulidade  do  ato  de  tutela"2  Para Romeu Felipe Bacellar Filho:  "Na esfera administrativa, não pode haver privação de liberdade  ou  restrição  patrimonial,  sem  o  cumprimento  do  seguinte  pressuposto: a consagração legal do processo administrativo em  sentido  constitucional.  A  acolhida  do  devido  processo  legal  administrativo assegura o contraposto para o cidadão frente ao  poder da Administração de autotutela do interesse público."3  Desse modo,  fica  evidente  que  não  obstante  exista  o  Poder  de  Autotutela ele não pode se sobrepor aos interesses de terceiros,  Fl. 3949DF CARF MF Processo nº 10930.722504/2012­89  Acórdão n.º 1402­003.212  S1­C4T2  Fl. 3.950          10 sem que a esses seja garantida a possibilidade de manifestação,  aí entendida a ampla defesa e o contraditório.  Não se pode admitir que a Administração Pública tome medidas  unilaterais  que  afetem  direitos  de  terceiros  sem  que  o  faça  mediante  o  Devido  Processo  Legal,  através  do  qual  se  oportuniza a manifestação prévia do  interessado,  fazendo valer  os princípios constitucionalmente fixados da Ampla Defesa e do  Contraditório.  Afinal de contas ampla defesa no dizer de Romeu Felipe Bacellar  é  garantida  e  "não  se  questiona  as  razões  para  oposição,  simplesmente  assegura­se­lhe  a  oportunidade  de  fazê­la",  enquanto  que  o  contraditório  nada  mais  objetiva  do  que  "assegurar  às  partes  equivalente  possibilidade  de  influir  na  formação do convencimento do órgão julgador, no curso de todo  o processo. Trata­se de um conteúdo positivo, apto de ir além da  mera oposição ou resistência ao agir alheio."  No caso sob análise somente foi solicitado pela Receita Federal  alguns  documentos,  os  quais,  em  parte  foram  entregues  'diz­se  em parte, porque nem todos os documentos foram elaborados e  entregues  pela  recorrente)  e  diante  disto,  PRESUMIDO  que  a  empresa realizava a atividade de locação de mão­de­obra.  Em  nenhum  momento  foi  oportunizado  à  empresa  realizar  a  correção da escrituração contábil e de retificar as declarações,  todavia a multa pela não entrega de documentos foi prontamente  elaborada,  lançada  e  ante  o  reconhecimento  do  não  cumprimento  da  obrigação,  já  adimplida  como  exordialmente  anunciado.  Ante  estes  fatos,  roga  pela  revisão  do  ato  administrativo,  possibilitando à recorrente a correção das escrituração contábil  e demais atos que  forem condicionados, a  fim de demonstrar a  atividade  laboral  desenvolvida  pela  empresa  enquanto  em  atividade  e  que  estava  perfeitamente  enquadrada  dentro  do  ordenamento de regência para os benefícios do SIMPLES.  DOS PEDIDOS  a)  À  vista  de  todo  exposto,  demonstrado  o  inconformismo,  a  insubsistência  e  improcedência  da  ação  fiscal,  espera  e  requer  seja  acolhida  a  presente  manifestação  para  o  fim  da  administração  tributária  rever  os  ATO  DECLARATÓRIOS  EXECUTIVOS  referenciados,  possibilitando  à  administrada  a  produção  das  provas  necessárias  à  manutenção  no  sistema  simplificado e em conseqüência, conceder o efeito suspensivo ao  débito fiscal reclamado, até decisão final.  b) Requer que a decisão deste petitório seja fundamentada, a fim  de que, se necessário, busque a recorrente a tutela jurisdicional  para a salvaguarda e busca de seus direitos.  3. Juntou documentos (fls. 37693.862).  Fl. 3950DF CARF MF Processo nº 10930.722504/2012­89  Acórdão n.º 1402­003.212  S1­C4T2  Fl. 3.951          11   Ato contínuo, a DRJ proferiu v. acórdão mantendo integralmente a exigência  do Auto de Infração, registrando a seguinte ementa:    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES  Data do fato gerador: 01/02/2003  SIMPLES.  LOCAÇÃO  DE  MÃO  DE  OBRA.  SERVIÇOS  DE  QUALQUER NATUREZA.  A  locação  de  mão  de  obra  caracteriza­se  pela  disponibilização  de  trabalhadores nas dependências do contratante, ou de terceiros, para a  realização de serviços contínuos ou intermitentes, relacionados ou não  com a atividade  fim da empresa, quaisquer  que  sejam a natureza  e a  forma de contratação.  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Data do fato gerador: 01/07/2007  SIMPLES. EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO  DE MÃO­DE­OBRA.  LC 123, de 14/12/06.  Nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,  artigo 17, §1º, inciso XII, in fine, as vedações relativas ao exercício de  atividades  previstas  no  caput  daquele  artigo  se  aplicam  às  pessoas  jurídicas  que  se  dediquem  exclusivamente  ao  serviço  de  locação  de  mão­de­obra.  CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA. CONCEITUAÇÃO.  Entende­se como cessão de mão­de­obra a colocação à disposição do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que realizem serviços contínuos ou intermitentes, relacionados ou não  com a  atividade­fim da empresa,  quaisquer  que  sejam a natureza  e a  forma de contratação.  PEDIDO  POR  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS.  APRESENTAÇÃO  JUNTO COM A DEFESA. INDEFERIMENTO.  Perece o direito da contribuinte que não junta a sua peça de defesa as  provas documentais que desejar.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio    Inconformada com o v. acórdão, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  repisando os mesmos argumentos da impugnação.    Fl. 3951DF CARF MF Processo nº 10930.722504/2012­89  Acórdão n.º 1402­003.212  S1­C4T2  Fl. 3.952          12 Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos  para este Conselheiro relatar e votar.     É o relatório.                                                 Fl. 3952DF CARF MF Processo nº 10930.722504/2012­89  Acórdão n.º 1402­003.212  S1­C4T2  Fl. 3.953          13 Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator      O Recurso Voluntário é tempestivo e contém todos os requisitos previstos na  legislação, motivo pelo qual deve ser admitido.    A matéria dos autos é relativa a exclusão da Recorrente do Simples Nacional  (Ato  Declaratório  Executivo  nº  27,  de  23/07/2012  ­  com  efeitos  desde  01/07/2007)  e  do  Simples  Federal  (Ato  Declaratório  Executivo  nº  26,  de  23/07/2012  ­  com  efeitos  desde  01/02/2003).   A Recorrente foi excluída devido a Fiscalização ter constatado que prestava  serviço de cessão ou locação de mão­de­obra, tais como serviços de corte de cana, serviços de  bituca de cana, serviços de recobrimento de cana, serviços de plantio de cana, serviços de corte  para  mudas,  horas  in  intinere,  serviços  de  aceiros  de  cana,  outros  serviços  cana,  diária  de  serviço no período de 05/2007 a 12/2007, 03/2008 e 04/2008, a partir de 05/2008 a 12/2009,  consta como produção 1ª e 2ª. quinzenas. (folhas de pagamento em anexo, fls.1.303 a 3.692)  De fato,  restou comprovado nos autos que a Recorrente prestou serviços de  cessão  ou  locação  de  serviços  de mão­de­obra  no  período  de  2003  à  2010,  atividade  que  é  incompatível para utilização do benefício do Simples Nacional e do Simples Federal.   Sendo  assim,  entendo  que  foi  correta  a  exclusão  da  empresa  do  Simples  Federal e do Simples Nacional, devendo ser mantido o v. acórdão recorrido em seus termos.   De resto, aproveito os fundamentos do v. acórdão "a quo" para complementar  meu voto.     4.  A  contribuinte  foi  constituída  em  15/05/2002,  tendo  como  objeto  social o  transporte  rodoviário de passageiros, regular,  intermunicipal  (CNAE  60240/  02)  e,  serviços  de  colheita  (CNAE  01619/  04).  Na  Terceira  Alteração  do  Contrato  Social,  ocorrida  em  30/06/2006,  alterou  o  objeto  para:  serviços  de  preparação  de  terreno,  cultivo  e  colheita  (CNAE 01610/ 03), atividades de pós colheita (CNAE 01636/  00)  e,  atividades  de  apoio  a  agricultura,  contratação  de  serviços  relacionados com a agricultura (CNAE 01610/ 99).  5. No presente processo se indispõe contra os atos que a excluíram dos  benefícios  tanto  do  Simples Federal  (Lei  nº  9.317,  de 1996)  como do  Simples  Nacional  (Lei  Complementar  123,  de  2006.  Os  dois  dispositivos  legais  impõem  restrições  à  adesão  ao  benefício  para  as  empresas que fazem cessão ou locação de mão de obra. Os dispositivos  legais mencionados nos atos declaratório são os que seguem:  Lei nº 9.317 de 05/12/1996, artigo 9º, inciso XII, alínea “f”:  Artigo 9". Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  Fl. 3953DF CARF MF Processo nº 10930.722504/2012­89  Acórdão n.º 1402­003.212  S1­C4T2  Fl. 3.954          14 XII — que realize operações relativas a:  (...)  f)  prestação de  serviço  vigilância,  limpeza,  conservação e  locação de  mão­de­obra.  Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, artigo 17, inciso XII:  Artigo 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma  do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:  (...)  XII — que realize cessão ou locação de mão­de­obra.  6.  Este  é  o  cenário  que  se  apresenta  no  caso  em  análise.  Importa  determinar  se  os  serviços  prestados  pela  contribuinte  estão  inseridos  no  conceito  de  cessão  ou  locação  de  mão  de  obra  previsto  na  legislação. Para tanto,  impõe­se transcrever o que a autoridade fiscal  observou durante a ação.  7. Eis, em resumo, parte das Representações que foram encaminhadas  ao  Delegado  de  jurisdição,  a  fim  de  propor  a  emissão  dos  atos  de  exclusão (fls. 3.7263.739):  Representação para exclusão ao Simples Federal:  (...)  18.  A  empresa  foi  constituída  em  2002,  conforme Contrato  Social  de  15/05/2002  registrado  na  Junta  Comercial  do  Paraná  sob  n°  41204804420,  em  21/05/2002,  sob  o  nome  empresarial  de  M.  C.  MONTEIRO & MONTEIRO LTDA. O início de atividade foi a partir do  registro na Junta Comercial e a sede está localizada na Avenida Brasil,  1523, Vila Rubim, CambaráPR, fls. 24 a 26.  19. No Contrato Social, tinha por objetivo social principal o ramo de:  Transporte Rodoviário de Passageiros, Regular, Intermunicipal CNAE  60240/ 02 e Serviços de Colheita CNAE 01619/04. Houve alteração de  ramo  de  atividade  na  3a  alteração  do  contrato  social,  registrado  na  Junta Comercial do Paraná em 27/07/2007, sob número 20073080470,  fls.  32  a  34,  para  SERVIÇOS  DE  PREPARAÇÃO  DE  TERRENO,  CULTIVO  E  COLHEITA  CNAE  01610/03,  ATIVIDADES  DE  PÓS  COLHEITA  CNAE  01636/00  c  ATIVIDADE  DE  APOIO  A  AGRICULTURA,  CONTRATAÇÃO  DE  SERVIÇOS  RELACIONADOS  COM A AGRICULTURA CNAE 01610/99.  (...)  21. A empresa cede força de trabalho rural, locando mão­de­obra para  a  empresa  tomadora,  para  consecução  de  tarefas/serviços  rurais,  na  condição  de  prestador  de  mão­de­obra  rural  legalmente  constituído  como pessoa jurídica.  22.  Conforme  consta  no  Contrato  Social  e  até  a  2a.  Alteração,  seu  ramo era Transporte Rodoviário de Passageiro e Serviço de Colheita.  Porém,  a  atividade  "Transporte  Rodoviário  de  Passageiro,  Regular,  Intermunicipal",  refere­se  ao  transporte  dos  próprios  trabalhadores  para o local da prestação de serviços.  Fl. 3954DF CARF MF Processo nº 10930.722504/2012­89  Acórdão n.º 1402­003.212  S1­C4T2  Fl. 3.955          15 23. A empresa emitiu notas fiscais de prestação de serviço referentes a  plantio de cana, corte de cana, transporte de mudas de cana, contendo  a  retenção  de  11%  a  título  de  "retenção  para  a  Seguridade  Social",  desde janeiro de 2003.  24. A  empresa  não  possui  contratos  de  prestação  de  serviços  com as  tomadoras, conforme consta no item 5.  25.  Os  trabalhadores  estão  registrados  nos  Livros  de  Registro  de  Empregados  da  empresa,  na  sua  grande maioria  como  "Trabalhador  da Cultura de Cana".  26.  Em  2007  foram  informados  em  GFIP  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência  Social, lis. 208 a 642:  05/2007  ­  347  empregados,  sendo  336  trabalhadores  da  cultura  de  cana;  06/2007­  471  empregados,  sendo  452  trabalhadores  da  cultura  de  cana;  07/2007­  536  empregados,  sendo  515  trabalhadores  da  cultura  de  cana;  08/2007­  517  empregados,  sendo  497  trabalhadores  da  cultura  de  cana;  09/2007­  440  empregados,  sendo  419  trabalhadores  da  cultura  de  cana;  10/2007­  477  empregados,  sendo  457  trabalhadores  da  cultura  de  cana;  11/2007­  430  empregados,  sendo  409  trabalhadores  da  cultura  de  cana;  12/2007­  324  empregados,  sendo  309  trabalhadores  da  cultura  de  cana.  27.  As  folhas  de  pagamento  da  empresa  são  genéricas  e  não  individualizadas por tomador, o que contraria o previsto no artigo 31,  parágrafo 5°da Lei n° 8.212, de 24/07/1991.  28.  Nas  folhas  de  pagamento  constam  discriminados  os  serviços  prestados  pelos  empregados,  a  saber:  serviços  de  corte  de  cana,  serviços de bituca de cana, serviços de recobrimento de cana, serviços  de  plantio  de  cana,  serviços  de  corte  para  mudas,  horas  in  intinere,  serviços de aceiros de cana, outros serviços cana, diária de serviço no  período de 05/2007 a 12/2007, 03/2008 e 04/2008, a partir de 05/2008  a  12/2009,  consta  como  produção  Ia.  e  2".  quinzenas.  (Folhas  de  pagamento em anexo, fls.1303 a 3692)  29. A empresa presta serviços para pessoas jurídicas e pessoas físicas,  conforme notas fiscais e recibos em anexo, fls. 3700 a 3725.  30.  Na  legislação  está  previsto  que  existe  a  retenção  de  11%  se  a  prestação  dos  referidos  serviços  envolver  cessão  de  mão­de­obra,  conforme dispõe o parágrafo 3o do artigo 31 da Lei n° 8.212/1991:  (...)  Fl. 3955DF CARF MF Processo nº 10930.722504/2012­89  Acórdão n.º 1402­003.212  S1­C4T2  Fl. 3.956          16 31. O Decreto  n°  3.048  de  06/05/1999  (Regulamento  da Previdência  Social) em seu artigo 219 dispõe:  (...)  32. A  Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009,  dispõe sobre a Cessão de Mão­de­Obra:  (...)  CONCLUSÃO  33. Diante do exposto e considerando que:  a)  Ao  emitir  o  Termo  de  Início  de  Procedimento  Fiscal  foram  solicitados Notas Fiscais, faturas e recibos de mão­de­obra ou serviços  prestados.  Em  atendimento,  a  empresa  apresentou  o  talão  de  Notas  Fiscais de Prestação de Serviço nº 01, contendo notas fiscais de 2003 a  2009. Tal fato foi registrado na relação de documentos que a empresa  apresentou em 01/06/2011, e no Termo de Retenção de Documentos n°  01 de 02/06/2011, cuja ciência foi efetuada via postal, através do Aviso  de Recebimento (AR), registro RK699205689BR em 09/06/2011.  b) A Nota Fiscal  de Prestação de Serviço n°  01, de 10 de  janeiro de  2003 foi emitido como serviços prestados de corte de cana. fl. 3699.  c))  O  contribuinte  deveria  fazer  (e  não  o  fez)  a  comunicação  obrigatória da sua exclusão do SIMPLES, conforme determina o artigo  13, inciso II, alínea, "a", combinado com o artigo 9o, inciso XII, alínea  "f” todos da Lei n° 9.317/96;  d)  Tendo  em  vista  que  a  empresa,  ao  permanecer  no  SIMPLES,  infringiu o artigo 9o, inciso XII. letra "f5, combinado com o artigo 13,  inciso II, letra "a", ambos da Lei n° 9.317/96, proponho a sua exclusão  desse sistema, na forma do artigo 14, inciso I e artigo 15, inciso II da  Lei nu 9.317/96, com efeitos a partir de 01/02/2003.  Representação para exclusão ao Simples Nacional:  (...)  26.  Em  2007  foram  informados  em  GFIP  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência  Social, lis. 208 a 642:  05/2007 347 empregados, sendo 336 trabalhadores da cultura de cana;  06/2007 471 empregados, sendo 452 trabalhadores da cultura de cana;  07/2007 536 empregados, sendo 515 trabalhadores da cultura de cana;  08/2007 517 empregados, sendo 497 trabalhadores da cultura de cana;  09/2007 440 empregados, sendo 419 trabalhadores da cultura de cana;  10/2007 477 empregados, sendo 457 trabalhadores da cultura de cana;  11/2007 430 empregados, sendo 409 trabalhadores da cultura de cana;  12/2007 324 empregados, sendo 309 trabalhadores da cultura de cana.  27. Em 2008 foram informados em GFIP, fls. 643 a 1212:  Fl. 3956DF CARF MF Processo nº 10930.722504/2012­89  Acórdão n.º 1402­003.212  S1­C4T2  Fl. 3.957          17 01/2008 12 trabalhadores da cultura de cana;  02/2008 05 trabalhadores da cultura de cana;  03/2008 274 empregados, sendo 272 trabalhadores da cultura de cana;  04/2008 402 empregados, sendo 401 trabalhadores da cultura de cana;  05/2008 486 empregados, sendo 484 trabalhadores da cultura de cana;  06/2008 608 empregados, sendo 606 trabalhadores da cultura de cana;  07/2008 549 empregados, sendo 545 trabalhadores da cultura de cana;  08/2008 556 empregados, sendo 551 trabalhadores da cultura de cana;  09/2008 509 empregados, sendo 504 trabalhadores da cultura de cana;  10/2008 489 empregados, sendo 483 trabalhadores da cultura de cana.  28.  As  folhas  de  pagamento  da  empresa  são  genéricas  e  não  individualizadas por tomador, o que contraria o previsto no artigo 31,  parágrafo 5°da Lei n° 8.212, de 24/07/1991.  29.  Nas  folhas  de  pagamento  constam  discriminados  os  serviços  prestados  pelos  empregados,  a  saber:  Serviços  de  corte  de  cana,  serviços de bituca de cana, serviços de recobrimento de cana, serviços  de  plantio  de  cana,  serviços  de  corte  para  mudas,  horas  in  intinere,  serviços de aceiros de cana, outros serviços cana, diária de serviço no  período de 05/2007 a 12/2007, 03/2008 e 04/2008, a partir de 05/2008  a  12/2009,  consta  como  produção  1ª  e  2ª.  quinzenas.  (folhas  de  pagamento em anexo, fls.1.303 a 3.692)  30. A empresa presta serviços para pessoas jurídicas e pessoas físicas,  conforme notas fiscais e recibos em anexo, fls. 3.700 a 3.725.  31.  Na  legislação  está  previsto  que  existe  a  retenção  de  11%  se  a  prestação  dos  referidos  serviços  envolver  cessão  de  mão­de­obra,  conforme dispõe o parágrafo 3o do artigo 31 da Lei n° 8.212/1991:  (...)  CONCLUSÃO  Diante do exposto e considerando que:  a)  A  empresa  não  poderia  efetuar  a  opção  pelo  Simples  Nacional  porque  incorria  na  situação de  vedação prevista  no  artigo  15,  inciso  XXII,  da  Resolução  CGSN  n°  94,  de  29  de  novembro  de  2011  (que  realize cessão ou locação de mão­de­obra) razão pela qual deverá ser  excluída conforme determina o artigo 73, inciso II, alínea "c", também  da Resolução CGSN n° 94, de 29 de novembro de 2011;  b)  O  contribuinte  já  foi  excluído  do  SIMPLES  (Lei  n°  9.317/1996)  a  partir de 01/02/2003 pelo mesmo motivo;  c) Diante do exposto, e tendo em vista a opção indevida da empresa no  SIMPLES NACIONAL no ano calendário de 2007, período de 01.07 a  31.12,  infringiu o artigo 15,  inciso XXII, combinado com o artigo 73,  inciso  II,  alínea  "c",  ambos  da  Resolução  CGSN  n°  94,  de  29  de  novembro de 2011, proponho a sua exclusão desse sistema, a partir de  01/07/2007.  Fl. 3957DF CARF MF Processo nº 10930.722504/2012­89  Acórdão n.º 1402­003.212  S1­C4T2  Fl. 3.958          18 8. Na manifestação de inconformidade a ora reclamante defende que a  Constituição Federal, em seu art. 179 prevê o tratamento diferenciado  às  micro  e  pequenas  empresas  e  conferiu  ao  legislador  ordinário  a  incumbência de  traçar os  limites da simplificação de  suas obrigações  administrativas; que foram estabelecidos critérios que vedem a adesão  ao benefício, entre eles a contratação de mão de obra, razão pela qual  é necessária cautela na hora de aplicar a norma.  9.  Com  base  em  atos  administrativos  destaca  que  “a  pessoa  jurídica  que tem como atividade econômica a prestação de serviços, utilizando­ se  de mão de  obra  própria,  não pode  ser  confundida  com a  empresa  que  faz  locação de mão de obra; que  inexiste no processo documento  que  corrobore  ter  feito  cessão  de  mão  de  obra;  que  atuava  como  prestadora de serviços que, possuindo quadro próprio de funcionários,  realizava  toda  a  atividade  agrícola  (plantio,  colheita,  transporte  de  cana de açúcar) e deve ser mantida no Simples.  10.  Transfere  ao  fisco  a  responsabilidade  de  provar  sua  situação  irregular, uma vez que, no seu entender, a atividade de preparação do  solo,  plantação,  corte  e  transporte  de  cana  de  açúcar,  entre  outras  atividades de apoio a agricultura não configuram, em tese, locação de  mão de obra.  11.  Alega  que  diante  do  lançamento  de  informações  imprecisas  na  escrituração  contábil  e  a  ausência  de  alguns  documentos,  conforme  alertado  pelo  fisco,  se  está  impondo  obrigações  e  sanções  impraticáveis e impagáveis aos sócios da reclamante.  12. Menciona  o  poder/dever  da  Administração  Pública  de  rever  seus  atos  e  pede  a  reforma  dos  atos  de  exclusão,  uma  vez  que  lhe  foram  solicitados  apenas  alguns  documentos  e  não  lhe  foi  oportunizado  corrigir sua escrita ou retificar suas declarações, a fim de demonstrar  que sua atividade se enquadra no ordenamento que rege o Simples.  13. Pede a possibilidade de produzir provas para manter­se no regime  ou  que  a  decisão  seja  fundamentada  a  fim  de  que,  se  necessário,  busque a tutela jurisdicional.  14.  Inicialmente  cabe  destacar  que  o  tratamento  diferenciado,  simplificado e favorecido aplicável às microempresas e às empresas de  pequeno porte relativo aos impostos e às contribuições estabelecido em  cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição  Federal  de  1988  pode  ser  usufruído  desde  que  as  condições  legais  sejam preenchidas.  15. A legislação infra constitucional estabeleceu as regras serem  observadas  pelas  empresas  e  daí  resultou  que  nem  todas  as  micro  e  pequenas  empresas  estariam  aptas  a  aderir  ao  benefício,  principalmente  em  se  tratando  de  pessoas  jurídicas  que  tivessem  por  objeto a cessão ou locação de mão de obra.  16.  Pois  bem,  da  análise  dos  documentos  constantes  dos  autos  se  verifica  que,  efetivamente,  a  atividade  exercida  pela  recorrente  é  de  cessão  de  mão  de  obra,  não  havendo  prova  que  possa  afastar  esta  convicção.  17. Sobre o assunto, a Coordenação Geral de Tributação – Cosit, da  Secretaria da Receita Federal, tratou da vedação à opção pelo Simples  no caso do exercício de atividade de locação de mão­de­obra, por meio  Fl. 3958DF CARF MF Processo nº 10930.722504/2012­89  Acórdão n.º 1402­003.212  S1­C4T2  Fl. 3.959          19 do  Parecer  nº  69  de  10  de  novembro  de  1999,  do  qual  importa  transcrever os seguintes itens:  “3. Em  se  tratando de  locação  da mão­de­obra,  pressupõe­se que  será  utilizado  trabalho alheio,  ou  seja,  alguém cederá  a outrem a  atividade  laborativa  em  virtude  de  necessidade  transitória  de  substituição  de  pessoal regular e permanente ou do acréscimo extraordinário de tarefas.  4.  A  locação  de  mão­de­obra  pode  também  ser  definida  como  o  contrato pelo qual o locador se obriga a fazer alguma coisa para uso ou  proveito  do  locatário,  não  importando  a  natureza  do  trabalho  ou  do  serviço. Os trabalhos são realizados sem a obrigação de executar a obra  completa,  ou  seja,  sem  a  produção  de  um  resultado  determinado. Na  locação de mão­de­obra,  também definida como contrato de prestação  de  serviços,  a  locadora  assume  a  obrigação  de  contratar  empregados,  trabalhadores avulsos ou autônomos sob sua exclusiva responsabilidade  do  ponto  de  vista  jurídico.  A  locadora  é  responsável  pelo  vínculo  empregatício e pela prestação de serviços, sendo que os empregados ou  contratados  ficam  à  disposição  da  tomadora  dos  serviços  (locatária),  que  detém  o  comando  das  tarefas,  fiscalizando  a  execução  e  o  andamento dos serviços.  5.  A  legislação  aplicável  ao  SIMPLES,  relativamente  ao  aspecto  discutido,  estabelece  a  vedação  para  as  pessoas  jurídicas  que  tenham  como atividade a locação de mão­de­obra.  Assim, onde a atividade referida for o objeto da pessoa jurídica, estará  caracterizada a vedação a sua opção pela sistemática de pagamento de  que trata o SIMPLES.  Empreitada de mão­de­obra   6. A empreitada, tanto na lei civil (CC art.1.237 e segs.), quanto na Lei  comercial  (CCom,  art.  226  e  segs.),  é  admitida  como  modalidade  do  contrato de locação (locação de obra, contrato de obra). É admissível a  existência das seguintes espécies de empreitada: de materiais e mão­ de­obra;   exclusivamente  de  mão­de­obra  (lavor)  e  por  administração.  Sua  principal  característica  é  o  trabalho  autônomo,  possuindo  utilização  corrente  na  construção  civil  e  no  meio  rural.  A  distinção  entre  os  diferentes tipos de empreitadas far­se­á pela natureza da prestação de  trabalho.  Fundamental  para  caracterizar­se  a  empreitada  é  que  o  empreiteiro  assuma  o  risco  de  realizar  a  obra  contratada,  por  si  ou  seus  prepostos,  segundo  as  especificações  estabelecidas  de  tempo  e  preço.  O  empreiteiro  é  responsável  pela  organização  dos  meios  necessários e a gestão do próprio risco, além da obrigação de executar  a  obra  ou  o  serviço  para  o  qual  foi  contratado.  Como  regra  geral,  todos  os  contratos  de  empreita  pressupõem  a  assunção, por  parte  do  contratado, do ônus relativo à fiscalização, orientação e planejamento  do bem objeto da contratação.  7. A diferenciação básica existente entre a empreitada e a  locação de  mão­de­obra, portanto, é obtida pelo modo de encarar a obrigação de  fazer. Se o que é ajustado  limita­se ao  fornecimento da mão­de­obra,  sob  controle  e  supervisão  do  locatário,  temos  a  locação  de  mão­de­ obra.  Se  o  que  é  ajustado  restringe­se  à  apresentação  de  um  resultado,  defrontamos com a empreitada.   Fl. 3959DF CARF MF Processo nº 10930.722504/2012­89  Acórdão n.º 1402­003.212  S1­C4T2  Fl. 3.960          20 No caso da empreitada exclusivamente de mão­de­obra, o resultado é a  própria  execução  do  serviço,  estabelecendo­se,  assim,  sua  similitude  com a locação de mãodeobra.  8. Por conseguinte, dedicando­se a empresa à execução de empreitada  exclusivamente  de  mão­de­obra,  não  poderá  optar  pelo  SIMPLES.  Assim  também,  a  empreitada  por  administração,  relacionada  ao  trabalho  intelectual  e  administrativo  de  organizar  os  serviços  e  fiscalizar o andamento da execução do objeto da empreita, não poderá,  também,  optar  pelo  SIMPLES,  devido  ao  fato  de  prestar  serviços  inerentes ao engenheiro e arquiteto.  (...)  Cessão de mão­de­obra  12. O conceito de cessão de mão­de­obra não  tem utilização corrente  no  direito  do  trabalho,  assim  também  no  direito  civil,  sendo  comum,todavia,  sua  utilização  na  área  de  atuação  da  previdência  e  assistência social. Encontra­se definido no art. 23 da Lei nº 9.711, de  20 de novembro de 1998, que conferiu nova redação ao art. 31 da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, conforme segue:  ‘Art.  31.  A  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de  prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do  mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal, ou fatura, em  nome da empresa cedente da mão­de­obra, observado o disposto no §  5º do art. 33.  (...)  § 3º Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­obra a  colocação à disposição  do contratante,  em  suas dependências  ou nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados  ou  não  com  a  atividade­fim  da  empresa,  quaisquer  que  sejam a natureza e a forma de contratação.  § 4º Enquadram­se na situação prevista no parágrafo anterior, além de  outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços:  I – limpeza, conservação e zeladoria;  II – vigilância e segurança:  III – empreitada de mão­de­obra;  IV – contratação de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 3  de janeiro de 1974.  13. A partir da definição expressa na Lei nº 9.711, de 1998, nota­se a  similaridade entre os conceitos de locação de mão­de­obra e cessão de  mão­de­obra,  fato este que não ensejará, então, dúvidas na aplicação  da vedação ao SIMPLES.” (Grifouse.)  18. O Parecerista, no final, concluiu que estão impedidas de optar pelo  Simples as pessoas jurídicas que:  a) tem como atividade a locação de mão­de­obra;  Fl. 3960DF CARF MF Processo nº 10930.722504/2012­89  Acórdão n.º 1402­003.212  S1­C4T2  Fl. 3.961          21 b)  firmam  contratos  de  prestação  de  serviços  relativos  à  empreitada  exclusivamente de mão­de­obra;  c) contratam serviços mediante cessão de mão­de­obra;  estabelecem contratos de prestação de serviços relativos à empreitada  e  sub­empreitada  de  mão­de­obra,  aplicados  à  construção  civil,  independentemente do  fornecimento de material  (Lei nº  9.528/97, art.  4º)  19. Registre­se que os artigos citados no parecer transcrito, referentes  à legislação civil e comercial, se reportam ao Código Civil de 1916 e à  Parte  Primeira  do Código Comercial  de  1850  revogados  pela  Lei  nº  10.406, de 10/01/2002, cujo conteúdo foi mantido em seus arts. 610 a  623, razão pela qual os fundamentos do parecer continuam aplicáveis  ao caso em exame.  20. De  acordo  com a  IN  SRF nº  34  de 1989,  na  locação  de mão­de­ obra,  os  empregados  são  colocados  a  serviço  da  locatária,  pessoa  jurídica, em local por esta determinado. O Parecer nº 1.236, de 26 de  dezembro  de  1989,  emitido  por  esta  Coordenação,  acerca  das  disposições acima, expressa o entendimento que na locação de mão­de­ obra  é  necessário  que  a  locatária  administre  os  serviços  realizados  pelos  empregados  da  locadora,  isto  é,  a  locatária  detém  o  comando,  determinando as tarefas, fiscalizando a execução dos trabalhos, enfim,  controlando  o  andamento  dos  serviços  desempenhados  pelos  empregados colocados à sua disposição.  21.  É  oportuno  transcrever  o  art.  23  da  Lei  nº  9.711,  de  20  de  novembro  de  1998,  que  conferiu  nova  redação  ao  art.  31  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, conforme segue:  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  deverá  reter  onze  por  cento  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do  mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em  nome da empresa cedente da mão­de­obra, observado o disposto no §  5º do artigo 33.  § 1º. O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado na  nota  fiscal  ou  fatura de prestação  de  serviços,  será  compensado pelo  respectivo  estabelecimento  da  empresa  cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  segurados  a  seu  serviço.  § 2º. Na  impossibilidade de haver  compensação  integral na  forma do  parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição.  § 3º. Para os fins desta Lei, entende­se como cessão de mão­de­obra a  colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos,  relacionados ou não com a atividade­fim da empresa, quaisquer que  sejam a natureza e a forma de contratação.          Fl. 3961DF CARF MF Processo nº 10930.722504/2012­89  Acórdão n.º 1402­003.212  S1­C4T2  Fl. 3.962          22 § 4º. Enquadram­se na situação prevista no parágrafo anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços:  I limpeza, conservação e zeladoria;  II vigilância e segurança;  III empreitada de mão­de­obra;  Jurisprudência Vinculada  IV contratação de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019,  de 03 de janeiro de 1974.  §  5º.  O  cedente  da  mão­de­obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento distintas para cada contratante. (grifo nosso)  22. O que  se  verifica  é que,  para que  seja  caracterizada a  cessão  de  mão  de  obra,  necessária  a  presença  de  dois  requisitos,  quais  sejam,  colocação de funcionários à disposição da contratante e prestação de  serviços contínuos, o que me parece estar configurado neste caso.  23.  Saliente­se  que  no  curso  da  ação  fiscal  a  autoridade  lançadora  intimou  a  interessada  a  apresentar  os  Contratos  de  Prestação  de  Serviços  celebrados  com  as  empresas  Agropecuária  H.S.Ltda,  Cia.  Agrícola Usina  Jacarezinho, Dacalda  Açúcar  e  Álcool  Ltda,  Casquel  Agrícola e Industrial S/A., ao que respondeu não terem sido elaborados  contratos de prestação de serviços com tais pessoas  jurídicas, porque  os serviços foram eventuais.  24. Embora a contribuinte tenha se furtado a apresentar os contratos,  os  demais  documentos  relacionados  nos  autos,  em  destaque  as  notas  fiscais  de  prestação  dos  serviços,  preenchem  os  requisitos  restabelecidos  pelo  artigo  31  acima  transcrito,  qual  seja,  nas  notas  fiscais de  fls. 3.6993.708, relativas ao único bloco de notas utilizados  pela  empresa,  consta  o  destaque  dos  11%  referentes  à  contribuição  para a Seguridade Social, previsto para os casos de cessão de mão de  obra.  25. Quanto aos recibos de fls. 3.7093.725, emitidos em nome de pessoa  físicas,  contratantes  dos  serviços  da  fiscalizada,  estes  relacionam  os  serviços  prestados  e  o  valor  recebido,  sem,  contudo,  mencionar  a  contribuição previdenciária.  26. Relativamente às alegações da interessada cabe refugar tudo o que  foi alegado uma vez que os documentos que instruem o processo, por si  só, comprovam o exercício da atividade vedada por ambos os regimes  simplificados.  27.  Salienta­se  que  o  conhecimento  de  afirmações  relativas  a  fatos  apresentados na defesa com intuito de contraditar elementos regulares  de  prova  trazidos  aos  autos  pela  autoridade  fiscal,  demanda  sua  efetiva  consubstanciação  por  via  de  outros  elementos  probatórios,  pois  sem  substrato  mostram­se  como  meras  alegações processualmente não acatáveis.    Fl. 3962DF CARF MF Processo nº 10930.722504/2012­89  Acórdão n.º 1402­003.212  S1­C4T2  Fl. 3.963          23 Em relação ao pedido de apresentação posterior de provar, esta C. Turma já  firmou jurisprudência que em respeito ao principio da verdade material, ser possível.     Entretanto,  a  Recorrente  não  apresentou  nenhuma  outra  prova  após  a  impugnação, perdendo o objeto o pleito feito pela contribuinte.     Pelo exposto e por  tudo que consta processo nos autos conheço do Recurso  Voluntário e nego provimento.    (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                               Fl. 3963DF CARF MF

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Numero do processo: 13894.000057/2003-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Exercício: 1989 Ementa: CSLL. FATO GERADOR DE 1988. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CADUCIDADE. OCORRÊNCIA. O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, a teor do disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN. Nos termos do Resp 1110578/SP, representativo de controvérsia, a declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício.
Numero da decisão: 1301-001.069
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1988; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 211          1 210  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13894.000057/2003­94  Recurso nº  156.767   Voluntário  Acórdão nº  1301­001.069  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2012  Matéria  CSLL ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  AUNDE DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Exercício: 1989  Ementa:  CSLL.  FATO  GERADOR  DE  1988.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  CADUCIDADE. OCORRÊNCIA.  O  prazo  de  prescrição  quinquenal  para  pleitear  a  repetição  tributária  é  contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a  data do efetivo pagamento do tributo, a teor do disposto no artigo 168, inciso  I,  c.c  artigo  156,  inciso  I,  do  CTN.  Nos  termos  do  Resp  1110578/SP,  representativo  de  controvérsia,  a  declaração  de  inconstitucionalidade  da  lei  instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade  em  controle  difuso)  é  despicienda  para  fins  de  contagem  do  prazo  prescricional  tanto  em  relação  aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em relação aos  tributos sujeitos ao lançamento de ofício.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao  recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.   “documento assinado digitalmente”  Alberto Pinto Souza Junior   Presidente   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 4. 00 00 57 /2 00 3- 94 Fl. 211DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/1 0/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 13894.000057/2003­94  Acórdão n.º 1301­001.069  S1­C3T1  Fl. 212          2 Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni de Paula Fernandes Júnior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/1 0/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 13894.000057/2003­94  Acórdão n.º 1301­001.069  S1­C3T1  Fl. 213          3   Relatório  AUNDE  DO  BRASIL  LTDA,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  inconformada com a decisão da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Campinas,  São  Paulo,  que  indeferiu  pedido  veiculado  por  meio  de  Manifestação  de  Inconformidade,  interpõe  recurso  a  este  colegiado  administrativo  objetivando  a  reforma  da  decisão em referência.   Trata  o  processo  de  pedido  de  restituição  referente  a  Contribuição  Social  sobre o Lucro Líquido do ano­calendário de 1988, paga indevidamente.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Guarulhos,  também  em  São  Paulo,  unidade  administrativa  que  primeiro  analisou  o  pedidos  formalizado  pela  contribuinte,  por  meio  do Despacho Decisório  de  fls.  46/47,  não  reconheceu  o  direito  creditório  com base  na  alegação de sua caducidade.  Em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  52/63),  a  contribuinte  sustentou:  ­  que  não  teria  ocorrido  decadência  do  direito,  motivo  pelo  qual  caberia  a  apreciação do mérito do pedido de reconhecimento de direito creditório;  ­ que a declaração de inconstitucionalidade relativa à CSLL de 1988 operaria  efeitos ex tunc;  ­ que somente com a trigésima sexta edição da Medida Provisória n° 1.621 é  que a restituição teria amparo normativo, estando vedada anteriormente.  Colacionou  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  em  favor  de  sua  tese, e, ao final,  requereu a apreciação de mérito do pedido de restituição, a homologação de  eventuais compensações e a suspensão dos atos de cobrança.  A  já  citada  2a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Campinas, analisando a peça de contestação, decidiu, por meio do Acórdão nº. 05­14.879, de  17 de outubro de 2006, pela improcedência do pedido ali veiculado.  O referido julgado restou assim ementado:  Decadência. Indébito Tributário.  O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de cinco  anos, contados da data do pagamento indevido.  Vedação Legal à Restituição. Ampliação do Prazo Decadencial. Interpretação  Insubsistente.  A vedação instituída pelo § 2° do art. 18 da Medida Provisória n° 1.621­30, de  12 de dezembro de 1997, restringe­se à restituição ex officio de quantias pagas.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/1 0/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 13894.000057/2003­94  Acórdão n.º 1301­001.069  S1­C3T1  Fl. 214          4 A  utilização  de  subterfúgio  interpretativo,  para  criação  de  vedação  legal  à  restituição  e,  conseqüentemente,  de  ampliação  do  prazo  decadencial,  não  tem  amparo no sistema jurídico, porque, ou a norma de incidência é valida e vigente e o  tributo é devido, ou não é válida e não tem vigência reconhecida dentro do sistema,  impondo­se  o  reconhecimento  do  indébito  tributário  com  relação  aos  pagamentos  efetuados.  Irresignada,  a contribuinte apresentou o  recurso de  folhas 83/103, por meio  do  qual,  renovando  a  argumentação  expendida  na  Manifestação  de  Inconformidade  anteriormente apresentada, adita:  ­  que,  conforme posição  dominante,  a  decisão  do  colegiado  administrativo,  quando do  julgamento de processos que  envolvam a questão da decadência,  é no  sentido de  afastá­la  e  encaminhar  o  pleito  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  para  análise  do  mérito;  ­  que,  se  decadência  é  questão  de mérito,  o Conselho  de Contribuintes,  ao  julgar os processos que a ele chegam e que versam sobre essa matéria, deveria, ao afastá­la, dar  provimento aos recursos, extinguindo­os com julgamento de mérito nos moldes do art. 269, IV  do Código de Processo Civil;  ­ que não há, de sua parte, "a utilização de subterfúgio  interpretativo, para  criação  de  vedação  legal  à  restituição  e,  consequentemente,  de  ampliação  do  prazo  decadencial”, como afirma a decisão recorrida;  ­  que  a  tese  que  sustenta  suas  argüições  está  plenamente  amparada  pelo  sistema jurídico vigente;  ­ que a jurisprudência acostada pela decisão recorrida indica a incidência da  Lei Complementar n° 118/2005, como norteador do prazo decadencial,  apenas aos processos  que foram protocolizados após a efetiva vacância desta lei, o que não ocorre no caso em tela;  ­  que  não  deve  prosperar  a  alegação  da  decisão  combatida  no  sentido  da  aplicabilidade da Lei Complementar n° 118/2005 ao presente caso, uma vez que, se assim for,  ferirá a própria dinâmica e segurança jurídica quanto aos efeitos de lei futura em caso pretérito.  Conforme documento de  fls. 125,  foi  juntado ao presente, por apensação, o  processo  nº  13894.000266/2003­38,  que  trata  de  declaração  de  compensação  vinculada  ao  crédito sob discussão.  Nos autos do referido processo nº 13894.000266/2003­38, a contribuinte foi  intimada  a  promover  o  pagamento  dos  débitos  indicados  para  compensação.  Em  resposta,  interpôs contestação em que alega que, até a decisão definitiva acerca do reconhecimento do  direito creditório pleiteado, não há que se  falar em existência de  supostos débitos, pois estes  encontram­se com a exigibilidade suspensa.  O  presente  processo  foi  inicialmente  encaminhado  à  Segunda  Câmara  do  então  Primeiro Conselho  de Contribuintes,  que,  nos  termos  do Regimento  Interno  vigente  à  época,  declinou  da  competência  para  apreciar  a  controvérsia,  pois,  equivocadamente,  restou  anotado que o pedido formalizado pela contribuinte dizia respeito a ILL, ao invés de CSLL.  É o Relatório.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/1 0/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 13894.000057/2003­94  Acórdão n.º 1301­001.069  S1­C3T1  Fl. 215          5 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Embora  tenha  tido a pretensão de conduzir o meu voto em sentido diverso,  mas, de idêntica conclusão, rendo­me, alertado em sede de debates que antecederam a prolação  do  resultado,  à necessidade de, no  caso, observar as disposições prescritas pelo  art. 62 A do  Regimento  Interno  deste  Colegiado  no  sentido  de  que  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  sistemática  prevista  pelo  artigo  543­C  do  Código de Processo Civil, devem ser  reproduzidas no  julgamento dos recursos no âmbito do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Nessa  linha,  transcrevo,  abaixo,  pronunciamento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acerca da matéria objeto de controvérsia.   Resp 1110578/SP  Relator: Ministro Luiz Fux  Data do Julgamento: 12/05/2010  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ART. 543­C, DO CPC.  1. O prazo de prescrição quinquenal para pleitear  a  repetição  tributária,  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  é  contado  da  data  em  que  se  considera  extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, a teor  do disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156,  inciso I, do CTN. (Precedentes:  REsp  947.233/RJ,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  23/06/2009, DJe 10/08/2009; AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN  BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 20/04/2009; REsp  857.464/RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 17/02/2009, DJe 02/03/2009; AgRg no REsp 1072339/SP, Rel. Ministro  CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 17/02/2009;  AgRg no REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma,  DJU  31.05.07;  AgRg  no  REsp.  732.726/RJ,  Rel.  Min.  FRANCISCO  FALCÃO,  Primeira Turma, DJU 21.11.05)  2. A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em  controle  concentrado,  pelo  STF,  ou  a  Resolução  do  Senado  (declaração  de  inconstitucionalidade em controle difuso) é despicienda para fins de contagem  do prazo prescricional tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício.  (Precedentes:  EREsp  435835/SC,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  24/03/2004,  DJ  04/06/2007;  AgRg  no  Ag  803.662/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  27/02/2007,  DJ  19/12/2007).  (GRIFEI)  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/1 0/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR Processo nº 13894.000057/2003­94  Acórdão n.º 1301­001.069  S1­C3T1  Fl. 216          6   Por  todo  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 216DF CARF MF Impresso em 26/10/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 10/1 0/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA J UNIOR

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7406565 #
Numero do processo: 19515.720185/2012-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010 CONHECIMENTO PARCIAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 60 DO RICARF/2015. Independentemente da posição original manifestada por cada conselheiro, são obrigados a participar todos os conselheiros, mediante votações sucessivas, em respeito ao art. 60 do RICARF/2015, quando mais de duas soluções distintas para o litígio, que impeçam a formação da maioria, forem propostas ao plenário pelos membros do Colegiado. O que, em respeito ao art. 60 do RICARF/2015, após a primeira votação quando da apreciação do conhecimento do recurso especial, acordamos, por maioria, em conhecer parcialmente o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional - para somente conhecer a discussão que envolve a CERON, vez que somente em relação aos contratos firmados com a ELETROACRE E CELPA havia lide específica no período em questão abraçando a ausência de implementação da referida clausula de reajuste. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como sendo de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS. O reajuste pelo IGPM não reflete o custo de produção nem a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados e, por conseguinte, descaracteriza o contrato reajustado por esse índice como sendo de preço predeterminado, condição sine qua non para manter as receitas decorrentes desse tipo de contrato no regime de incidência cumulativa do PIS e da Cofins.
Numero da decisão: 9303-007.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao mérito, o conselheiro Demes Brito. Originalmente, nos termos do Art. 60, anexo II do RICARF, as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello votaram por não conhecer do recurso. Os demais conselheiros mantiveram seus votos. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Demes Brito – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceram integralmente do recurso. No mérito, na parte conhecida, por maioria de votos, acordam em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao mérito, o conselheiro Demes Brito. Originalmente, nos termos do Art. 60, anexo II do RICARF, as conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello votaram por não conhecer do recurso. Os demais conselheiros mantiveram seus votos. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Demes Brito – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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Acórdão nº  9303­007.039  –  3ª Turma   Sessão de  10 de julho de 2018  Matéria  PIS/PASEP E COFINS   Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GUASCOR DO BRASIL LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010  CONHECIMENTO  PARCIAL.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  60  DO  RICARF/2015.  Independentemente da posição original manifestada por cada conselheiro, são  obrigados  a  participar  todos  os  conselheiros, mediante  votações  sucessivas,  em  respeito  ao  art.  60  do  RICARF/2015,  quando  mais  de  duas  soluções  distintas para o litígio, que impeçam a formação da maioria, forem propostas  ao plenário pelos membros do Colegiado.  O  que,  em  respeito  ao  art.  60  do  RICARF/2015,  após  a  primeira  votação  quando da apreciação do conhecimento do recurso especial, acordamos, por  maioria,  em  conhecer  parcialmente  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  ­  para  somente  conhecer  a  discussão  que  envolve  a  CERON,  vez  que  somente  em  relação  aos  contratos  firmados  com  a  ELETROACRE  E  CELPA  havia  lide  específica  no  período  em  questão  abraçando a ausência de implementação da referida clausula de reajuste.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010  REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS.  O  reajuste  pelo  IGPM  não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice  como  sendo  de  preço  predeterminado,  condição  sine  qua  non para manter  as  receitas  decorrentes  desse  tipo  de  contrato  no  regime  de  incidência  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 01 85 /2 01 2- 42 Fl. 2065DF CARF MF     2 REGIME DE INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REQUISITOS.  O  reajuste  pelo  IGPM  não  reflete  o  custo  de  produção  nem  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  e,  por  conseguinte,  descaracteriza  o  contrato  reajustado  por  esse  índice  como  sendo  de  preço  predeterminado,  condição  sine  qua  non para manter  as  receitas  decorrentes  desse  tipo  de  contrato  no  regime  de  incidência  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal,  Jorge Olmiro Lock  Freire  e Rodrigo  da Costa Pôssas,  que  conheceram  integralmente  do  recurso.  No  mérito,  na  parte  conhecida,  por  maioria  de  votos,  acordam  em  dar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora),  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Votou pelas  conclusões  o  conselheiro  Rodrigo  da  Costa  Pôssas.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor, quanto ao mérito, o conselheiro Demes Brito.  Originalmente,  nos  termos  do  Art.  60,  anexo  II  do  RICARF,  as  conselheiras Tatiana Midori Migiyama (relatora), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa  Marini  Cecconello  votaram  por  não  conhecer  do  recurso.  Os  demais  conselheiros  mantiveram seus votos.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício  (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora  (Assinado digitalmente)  Demes Brito – Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Andrada Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello,  Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).            Fl. 2066DF CARF MF Processo nº 19515.720185/2012­42  Acórdão n.º 9303­007.039  CSRF­T3  Fl. 2.059        Relatório    Trata­se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional contra o  Acórdão nº 3402­003.302, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que, por maioria de votos, deu provimento  ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, consignando a seguinte ementa:    “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010  PREÇO  PREDETERMINADO.  ILEGALIDADE  DA  IN  Nº  468/2004  e  658/2006.  O  preço  predeterminado  não  se  descaracteriza  pela  aplicação  de  indexador,  trata­se  de  mera  atualização  monetária  dos  valores  dos  contratos,  e,  não  torna  o  preço  pactuado  (predeterminado)  para  fornecimento de bens e serviços em preço indeterminado. A ilegalidade da  exclusão promovida pela IN 468/04 dos contratos de fornecimento de bens  e  serviços,  com  prazo  superior  a  1(um)  ano,  celebrados  antes  de  31  de  outubro de 2003, a preço determinado, prevista no art. 10, inc. XI alínea  “b” da Lei 10.833/03.   IGPM. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO PREDETERMINADO.  POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.   O reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 da Lei  n°  9.069/95  independentemente  do  índice  utilizado  não  descaracteriza  a  condição de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua  manutenção  no  regime  cumulativo,  previsto  na  Lei  n°  9.718/98.  Não  consta na legislação impedimento à utilização do IGPM.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010  PREÇO  PREDETERMINADO.  ILEGALIDADE  DA  IN  Nº  468/2004  e  658/2006.  Fl. 2067DF CARF MF     4 O  preço  predeterminado  não  se  descaracteriza  pela  aplicação  de  indexador,  trata­se  de  mera  atualização  monetária  dos  valores  dos  contratos,  e,  não  torna  o  preço  pactuado  (predeterminado)  para  fornecimento de bens e serviços em preço indeterminado. A ilegalidade da  exclusão promovida pela IN 468/04 dos contratos de fornecimento de bens  e  serviços,  com  prazo  superior  a  1(um)  ano,  celebrados  antes  de  31  de  outubro de 2003, a preço determinado, prevista no art. 10, inc. XI alínea  “b” da Lei 10.833/03.   IGPM. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRATO PREDETERMINADO.  POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.  O reajuste de preços efetuado nas condições descritas no artigo 27 da Lei  n°  9.069/95  independentemente  do  índice  utilizado  não  descaracteriza  a  condição de preço predeterminado do contrato e, consequentemente, a sua  manutenção  no  regime  cumulativo,  previsto  na  Lei  n°  9.718/98.  Não  consta na legislação impedimento à utilização do IGPM.”    Insatisfeita,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão que reconheceu que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços pelo  IGPM de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003 com prazo superior a 1 ano não  perdem o seu caráter de preço predeterminado.    Traz que:  · A  IN  568/06  e  a  IN  468/04  trouxeram  com  maior  precisão  o  conceito de preço predeterminado;  · Pela própria definição  e composição do  IGP­M,  fica evidente que  não  se  trata  de  “índice  que  reflita  a  variação  dos  custos  de  produção”  e  nem  de  “índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos dos insumos utilizados”.    Em Despacho às fls. 1928 a 1932, foi dado seguimento ao recurso especial  interposto pela Fazenda Nacional.    Embargos  de Declaração  foram  opostos  pelo  sujeito  passivo,  que  alegou  omissão existente no acórdão 3402­003.302.    Fl. 2068DF CARF MF Processo nº 19515.720185/2012­42  Acórdão n.º 9303­007.039  CSRF­T3  Fl. 2.060        Contrarrazões  foram  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  trazendo,  entre  outros, que:  · O recurso da Fazenda Nacional não deve ser conhecido, eis que não  contestou  todos  os  fundamentos  trazido  pelo  acórdão  recorrido;  somente  contestou  o  segundo  fundamento  do  acórdão  recorrido,  que  é  justamente  a  controvérsia  relativa  à  descaracterização  da  condição  de  preço  predeterminado  em  razão  da  existência  de  cláusula de reajuste de preço a partir do IGP­M;  · No contrato firmado com a ELETROACRE, a previsão de reajuste  de  preço  mediante  aplicação  do  IGPM  surgiu  quando  da  celebração, em 16.11.06, do 4º Termo Aditivo;  · O  preço  para  fornecimento  e  transmissão  de  energia  elétrica  permaneceu o mesmo, qual seja, R$ 72,5/MWh desde a celebração  do contrato até o 6º Termo Aditivo, firmado em 17.2.2011, quando  restou  estabelecido,  na  cláusula  02,  que  a  partir  de  18.2.2011  o  preço  a  ser  praticado  seria  de  R$  192/MWh,  o  que  se  deu  justamente em decorrência da aplicação do IGPM;  · O  reajuste  somente  ocorreu  a  partir  de  18.2.2011,  momento  posterior  ao  período  debatido  na  presente  autuação  fiscal,  a  qual  abrange  as  contribuições  sociais  devidas  entre  janeiro  de  2008  a  março de 2010;  · Se  alguma  indeterminação  no  preço  houve,  somente  ocorreu  posteriormente  aos  fatos  analisados  e  debatidos  nestes  autos,  de  modo que a acusação fiscal não se sustenta em relação às  receitas  oriundas do contrato firmado com a ELETROACRE;  · O mesmo ocorreu na contratação com a CELPA;  · Enquanto  não  houver  qualquer  reajuste  de  preço  não  se  há  de  afastar a aplicação das normas que regem a tributação dos contratos  a preço predeterminado;  · O sujeito passivo solicitou à PriceWaterhouseCoopers a elaboração  de um estudo comparativo entre a variação do IGP­M e a variação  ponderada dos custos dos insumos no período analisado;  Fl. 2069DF CARF MF     6 · Esse  estudo  demonstra  que  a  variação  ponderada  dos  custos  de  produção  apresentou  variação  superior  ao  IGP­M,  o  que  significa  que  a  utilização  desse  índice  não  descaracteriza  a  condição  de  contrato a preço predeterminados dos contratos.    Em Despacho  às  fls.  2037  a  2038,  os  embargos  foram direcionados  para  apreciação do Colegiado, conforme segue:  “[...]   Também junta em seus Embargos de Declaração Parecer elaborado pela  PriceWaterhouseCoopers  que  compara  os  índice  que  reflete  a  variação  dos  custos  de  produção  e  a  variação  ponderada dos  custos  dos  insumos  utilizados,  em  relação  ao  IGP­M  vigente  no  período  autuado,  para  apontar que este possuia índice menor que aquele.   Por se  tratarem tais  índices de dados públicos e notórios, não vislumbro  na  apresentação  deste  "Parecer"  (que  em  rigor  figura  como  mera  informação  técnica  acerca  de  tais  índices)  qualquer  óbice  à  regra  preclusiva acerca da juntada de provas, visto que, nos termos do art. 374,  I  do  Código  de  Processo  Civil,  não  dependem  de  prova  fatos  notórios,  vindo  tal  documento  apenas  poupar  trabalho  de pesquisa  ao  relator  dos  presentes Embargos.  Por  se  tratarem  ambos  os  pontos  colocados  pela  Embargante  como  argumentos autônomos aptos a dar provimento ao Recurso Voluntário, os  mesmos merecem um pronunciamento do Colegiado.   Contudo, não se vislumbra potencial efeito modificativo ou infringente, eis  que  tais pontos,  se confirmados, não alterariam diretamente a conclusão  alcançada por este E. Conselho no julgado embargado quanto ao Recurso  Voluntário  interposto,  de  modo  que  não  há  necessidade  de  abertura  de  prazo à manifestação da parte contrária.   Tendo em vista o disposto art. 65, § 7º, do RICARF, restituo o processo ao  Presidente  do  colegiado,  solicitando  sua  inclusão  em  pauta  para  saneamento do vícios apontados. [...]”    Em  acórdão  3402­004.324,  os  embargos  foram  conhecidos  para  sanar  a  omissão apontada, sendo consignada a seguinte ementa (Grifos meus):  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Fl. 2070DF CARF MF Processo nº 19515.720185/2012­42  Acórdão n.º 9303­007.039  CSRF­T3  Fl. 2.061        Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2010  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  ARGUMENTOS  AUTÔNOMOS.  Ocorre  omissão  na  decisão  quando  o  Colegiado  deixa  de  se  manifestar  sobre  argumentos  autonomamente  suficientes  a  infirmar  ou  confirmar  a  conclusão do acórdão, nos termos do art. 489, §1º, IV do CPC/2015.  VARIAÇÃO  DOS  CUSTOS  DOS  INSUMOS  INFERIOR  AO  IGPM.  PARECER TÉCNICO.  O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003, em percentual  não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de produção  ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos  utilizados,  nos  termos  do  inciso  II  do  §  1º  do  art.  27  da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado.  O parecer técnico juntado aos autos deixa claro que a variação do IGPM  foi  inferior  ao  índice  que  reflete  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos utilizados.  REAJUSTE. IMPLEMENTAÇÃO.  O  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  efetiva  implementação,  não  bastando  mera  previsão  para  que  haja  sua  descaracterização.”    É o Relatório.  Voto Vencido    Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora    Quanto  ao  conhecimento  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional,  em  respeito  ao  ocorrido  em  sessão  de  julgamento  e  ao  art.  60,  anexo  II,  do  RICARF/2015  –  Portaria  MF  343/2015  com  alterações  posteriores,  entendi,  originalmente,  que  o  recurso,  ainda  que  tempestivo,  não  devesse  ser  conhecido, em respeito ao art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015.  Fl. 2071DF CARF MF     8   Eis que o acórdão  recorrido  trouxe os seguintes  fundamentos para  dar provimento ao recurso voluntário:  · Em relação aos contratos firmados com a ELETROACRE E  CELPA,  reconheceu  que  não  houve  implementação  da  referida clausula de reajuste;  · Ainda  que houvesse  aplicação  do  IGP­M,  não  haveria  que  se  falar  em  descaracterização  da  condição  de  preço  predeterminado do contrato;  · Em relação ao CERON, considerou, entre outros, a variação  setorial  de  preços  divulgada  pela  ANEEL,  ilegalidade  das  IN´s.     Ora,  o Colegiado a quo  analisou que não houve a  implementação  do  reajuste  no  período  questionado  para  alguns  contratos.  Tanto  é  assim  que  cabe  recordar  que  se  alguma  indeterminação  no  preço  houve,  somente  ocorreu  posteriormente aos fatos analisados e debatidos nestes autos, de modo que a acusação  fiscal  não  se  sustenta  em  relação  às  receitas  oriundas  do  contrato  firmado  com  a  ELETROACRE e CELPA.    E,  se não houve qualquer  reajuste de preço não há de  se afastar a  aplicação das normas que regem a tributação dos contratos a preço predeterminado.    Enquanto  os  acórdãos  indicados  como  paradigmas,  além  de  não  trazer os mesmos fundamentos, tratou de situações fáticas diferentes.    Veja que:  · O  acórdão  2102­00.001,  pelo  voto  de  qualidade,  negou  provimento ao recurso voluntário, trazendo no voto:  “[...]  A  recorrente  alega  que  a  utilização  do  IGP­M  não  desfigura  o  preço  originalmente  contratado  e  serve  apenas  corno reposição do valor originário da moeda, corroída por  diversos  fatores". Nestas  condições,  também não  se  coaduna  Fl. 2072DF CARF MF Processo nº 19515.720185/2012­42  Acórdão n.º 9303­007.039  CSRF­T3  Fl. 2.062        com  os  dispositivos  das  Leis  da  9.069/95  e  11.196/2005,  acima transcritos.  Com  relação  à  sentença  proferida  na  ação  ordinária  impetrada  pela  recorrente,  seu  teor  não  conflita  com  o  presente  lançamento,  na  medida  em  que  a  mesma  afirma  que a indexação decorre de lei e o lançamento foi feito com  fulcro  na  Lei  da11.196/2005,  que  estabeleceu  a  regra  de  reajuste  do  preço  predeterminado  que  pode  ser  feito  sem  que  implique a mudança de regime de  tributação do PIS e  da Cofins de cumulativo para não­cumulativo.  Os  reajustes  realizados  nos  contratos  que  a  recorrente  mantinha com a CBEE não atenderam aos requisitos legais,  como ficou fartamente provado.  Também não merece acolhida a alegação da recorrente de  que  viola  frontalmente  preceitos  legais  e  constitucionais  o  entendimento  da  DRJ  recorrida  de  que  as  disposições  da  Lei d 11.196/2006 e da  IN SRF n° 658/2006 não estariam  contempladas  no  pedido  inicial  da  ação  ordinária  e,  por  esta razão, não poderiam ser apreciados. Nos fundamentos  legais do auto de infração não consta a IN 468/2004 e, mais  ainda,  o  lançamento  foi  efetuado  sob  a  égide  de  lei  interpretativa  da  matéria  objeto  da  ação  judicial,  editada  com efeitos retroativos, não tendo a IN 468/2004, na parte  contestada, produzido efeito algum.  Por fim, indefere­se o requerimento da recorrente para que  seja  previamente  intimada  na  pessoa  dos  signatários  do  recurso  voluntário  porque  inexiste  tal  previsão  no  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais. A sustentação oral deve ser solicitada verbalmente  e  sem  nenhuma  formalidade,  no  dia  do  julgamento  do  presente recurso voluntário.  No mais,  com  fulcro  no  art.  50,  §  1°,  da  Lei  9.784/19994,  adoto os fundamentos do Acórdão de primeira instância.  Fl. 2073DF CARF MF     10 Por  tais  razões,  que  reputo  suficientes  ao  deslinde,  ainda  que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar  provimento ao recurso voluntário. [...]”   Vê­se  claro  que  o  caso  apreciado  no  acórdão  indicado  como  paradigma  diverge  do  caso  vertentes,  vez  que  somente  descaracterizou o contrato como sendo predeterminado, pela  simples aplicação do IGPM. Enquanto, o acórdão recorrido  tratou de contratos não reajustados (sem implementação) no  período  autuado  e  ainda  desconsiderou  o  IGPM  para  a  descaracterização de contrato predeterminado.  · O  acórdão  9303­003.373,  por  maioria  de  votos,  deu  provimento ao recurso especial, considerando o índice IGP­ M não reflete a variação ponderada dos custos dos insumos  utilizados pelas distribuidoras de energia, conforme voto:  “[...] Para que não paire qualquer dúvida de que o IGPM  não  reflete  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados pelas distribuidoras de energia, basta analisar o  grupo  de  produtos  que  compõem  cada  um  dos  índices  integrantes do IGPM.  Nesse  índice,  entram,  além  de  outros  componentes,  os  preços  de  legumes  e  frutas,  bebidas  e  fumo,  remédios,  embalagens,  aluguel,  condomínio,  empregada  doméstica,  transportes,  educação,  leitura  e  recreação,  vestuário  e  despesas  diversas  (cartório,  loteria,  correio,  mensalidade  de Internet e cigarro, entre outros).  Constata­se  mais  uma  vez  que  a  situação  fática  e  os  fundamentos  são  divergentes  dos  tratados  no  acórdão  recorrido.    Ademais, cabe trazer que em acórdão de embargos ainda traz que:  · O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei  Fl. 2074DF CARF MF Processo nº 19515.720185/2012­42  Acórdão n.º 9303­007.039  CSRF­T3  Fl. 2.063        9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço  predeterminado.  · O  parecer  técnico  juntado  aos  autos  deixa  claro  que  a  variação  do  IGPM  foi  inferior  ao  índice  que  reflete  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados;  · O  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  efetiva  implementação,  não  bastando  mera  previsão  para  que haja sua descaracterização.    Vê­se,  então que ainda  foi  considerado no caso  em questão,  entre  outros,  o  conteúdo  do  parecer  técnico  juntado  aos  autos,  além  da  falta  de  implementação do reajuste nos períodos questionados e divulgação das variações de  preços  da  ANEEL.  Diferentemente  das  situações  fáticas  tratadas  nos  acórdãos  indicados como paradigma.    Em vista de todo o exposto, entendo que, originalmente, o Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional não deva ser conhecido.    Não  obstante  a  esse  entendimento,  vê­se  que,  no  decorrer  do  julgamento,  quando  da  apreciação  do  conhecimento  do  recurso  especial  interposto  pela Fazenda Nacional, nos deparamos com a hipótese contemplada pelo art. 60 do  RICARF/2015, in verbis:  “Art. 60. Quando mais de 2 (duas) soluções distintas para o litígio,  que impeçam a formação de maioria, forem propostas ao plenário  pelos  conselheiros,  a  decisão  será  adotada  mediante  votações  sucessivas,  das  quais  serão  obrigados  a  participar  todos  os  conselheiros presentes.  Parágrafo  único.  O  presidente  da  Turma  relacionará  todas  as  soluções propostas em 1ª (primeira) votação, e dessas identificará  2  (duas)  das  menos  votadas  para  a  escolha  de  1  (uma)  delas,  e  assim, sucessivamente, até a mais votada.    Fl. 2075DF CARF MF     12 Sendo  assim,  em  respeito  ao  art.  60  do RICARF/2015, manifesto  que proferi meu voto por conhecer parcialmente o Recurso Especial  interposto pela  Fazenda Nacional – para somente conhecer a discussão que envolve a CERON, vez  que  somente  em  relação  aos  contratos  firmados  com  a  ELETROACRE  E CELPA  havia  no  período  em  questão  a  ausência  de  implementação  da  referida  clausula  de  reajuste.    Ventiladas  tais  considerações,  passo  a  analisar  o  cerne  da  lide  trazida em recurso especial, qual seja, se o reajuste estipulado no contrato envolvendo  a  concessionária  de  transmissão  e  distribuição  dos Estados  de Rondônia  ­ CERON  descaracteriza o preço predeterminado.    Trago,  preliminarmente,  para  aclarar,  o  art.  10,  inciso  XI,  alínea  “b”, da Lei 10.833/03, in verbis (Destaques meus):  "Lei 10.833/03  (...)  Art. 10. Permanecem sujeitas às Normas da legislação da COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando  as  disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI  ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31  de outubro de 2003:   (...)  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;”    Pela  leitura  desse  dispositivo,  tem­se  que  não  havia  nenhuma  previsão  legal,  até  o  advento  da  Lei  11.196/05,  de  alteração  do  regime  de  contribuição por aplicação de cláusula de reajuste nos contratos firmados.    Não obstante, não  tenha  tido à época previsão  legal até o advento  da Lei 11.196/05 dispondo que o reajuste nos contratos firmados implica a alteração  do regime tributário, havia sido publicada a Instrução Normativa da Receita Federal  determinando  a  alteração  do  regime  tributário  com  a  existência  de  cláusula  de  Fl. 2076DF CARF MF Processo nº 19515.720185/2012­42  Acórdão n.º 9303­007.039  CSRF­T3  Fl. 2.064        reajuste,  conforme  se  lê  nos  arts.  1º  e  2º  da  IN  SRF  468/2004,  in  verbis  (Grifos  meus):  “Art.  2º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.   § 1º Considera­se também preço predeterminado aquele fixado em  moeda  nacional  por  unidade  de  produto  ou  por  período  de  execução.  § 2º Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste,  periódico  ou  não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  verificada após a data mencionada no art. 1º.  (...)."    Assevera a autoridade fazendária, assim, através do art. 2º, § 2º, da  IN  SRF  468/04,  ao  conceituar  o  termo  "preço  determinado",  que  a  existência  de  cláusula de reajuste descaracteriza o contrato como sendo predeterminado, alterando,  consequentemente, a situação da pessoa jurídica da sistemática cumulativa para a não  cumulativa das contribuições.    Logo, é de se mencionar que a referida Instrução Normativa havia  extrapolado  seu  poder  regulamentar,  haja  vista  que  tratou  o  reajuste  de  preço  necessário à sua equalização ao poder da moeda como revisão do preço contratado,  conferindo o aumento das alíquotas do PIS ­ de 0,65% para 1,65% ­ e da COFINS ­  de  3%  para  7,6%  com  a  alteração  da  aplicação  da  sistemática  cumulativa  para  a  sistemática não cumulativa.     No  entanto,  vê­se  que,  em  respeito  ao  Princípio  da  Legalidade,  somente poderia ocorrer aumento de alíquota tributária por meio de lei, em respeito  ao art. 97 do CTN, sendo incabível a observância de ato infra legal para este intuito.    Fl. 2077DF CARF MF     14 A  IN  SRF  468/04,  que  limitou  a  acepção  do  termo  "preço  predeterminado" restringiu o alcance da norma legal ­ o art. 10, inciso XI, alínea “b”,  da Lei 10.833/03, incorrendo em evidente ilegalidade.    Não obstante  à  essa  constatação,  tem­se que,  posteriormente  à  IN  SRF  468/04,  especificamente  em  22.11.05,  foi  publicada  a  Lei  11.196/05  –  que  trouxe o seguinte dispositivo (Grifos meus):  “Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da  Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado para  fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se  desde  1o  de  novembro de 2003.”    O  que,  em  respeito  à  norma  legal,  que  naquele  momento  dispôs  sobre  o  reajuste  de  preço  para  o  caso  em  questão  e  de  forma  retroativa  –  vez  que  explicitou que o art. 109 da Lei 11.196/05 deve ser aplicado desde 1º de novembro de  2003, passo, forçosamente, a apreciar também a IN SRF 468/04 e a IN SRF 658/06 –  não  entrando  no  mérito  da  discussão  acerca  da  produção  dos  efeitos  retroativos  estabelecidos no parágrafo único do art. 109 da Lei.    Sendo assim, em melhor análise da IN SRF 468/04, ainda que tenha  sido editada à época sem previsão legal de “reajuste de preços”, entendo que o que se  está propondo com essa norma é desbordar confusão no ordenamento jurídico – vez  que  a  natureza  do  evento  de  reajuste  de  preço  é  diferente  do  evento  de  revisão  de  preço.    Eis  que  o  reajuste  contratual  tem  a  finalidade  de  se  “corrigir  monetariamente”  o  preço  já  contratado/negociado  para  se  manter  o  equilíbrio  econômico financeiro do contrato – equalizando o preço já estipulado com o poder da  moeda.     Fl. 2078DF CARF MF Processo nº 19515.720185/2012­42  Acórdão n.º 9303­007.039  CSRF­T3  Fl. 2.065        Ou  seja,  o  reajuste  não  tem  o  condão  de  alterar  o  preço  já  contratado/negociado,  mas  sim,  de  apenas,  em  virtude  de  perdas  inflacionárias,  adequá­lo à realidade econômica.    Enquanto  que  a  revisão  do  preço,  com  a  definição  pela  continuidade de determinado serviço e em vista de circunstâncias extraordinárias, p.e.  motivos  concorrenciais,  tem  a  finalidade  de  se  estipular  uma  nova  equação  econômica para se firmar um novo preço junto ao contratado.     O que, de fato, alteraria o preço do serviço. É de se trazer também  que  o  reajuste  usualmente  ocorre  anualmente  e  no  final  do  exercício,  pois  deve  considerar os  impactos  inflacionários do ano corrente, diferentemente da  revisão de  preço,  que  poderá  ocorrer  pelas  circunstâncias  extraordinárias  que  influenciam  as  partes e o mercado (p.e., oferta e demanda).      Dessa  forma, o  reajuste,  resultante da  simples  aplicação do  índice  de  correção monetária não  tem o poder de  alterar o preço predeterminado. Tanto  é  assim,  que  não  implica  em  obrigatoriedade  de  aditamento  do  contrato,  bastando  a  previsão  de  cláusula  de  reajuste  com  a  estipulação  de  um  índice  oficial  para  a  atualização  monetária  do  preço.  O  que  passo,  a  desconsiderar  aquela  Instrução  Normativa  ­  IN  SRF  468/04  ­  para  o  caso  em  apreço,  em  respeito  à  natureza  dos  eventos  jurídicos – reajuste e  revisão de preços – já que traz que o mero “reajuste”  implicaria a alteração do preço antes firmado, confluindo da mudança da sistemática  das contribuições    Quanto à IN SRF 658/06, publicada posteriormente à Lei 11.196/05  e que revogou a IN 468/04, que trouxe os arts. 3º e 4º, in verbis (Grifos meus):  “Do Preço Predeterminado  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  Fl. 2079DF CARF MF     16 § 1º Considera­se também preço predeterminado aquele fixado em  moeda  nacional  por  unidade  de  produto  ou  por  período  de  execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada no art. 2º, da primeira alteração de preços decorrente  da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou  II ­ de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico­ financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº  8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos  do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de  1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Art. 4º Na hipótese de pactuada, a qualquer  título, a prorrogação  do  contrato,  as  receitas  auferidas  depois  de  vencido  o  prazo  contratual  vigente  em  31  de  outubro  de  2003  sujeitar­se­ão  à  incidência não­cumulativa das contribuições.”    É  de  se  considerar,  em  vista  do  exposto,  que  a  IN  SRF  658/06,  especificamente  sem  eu  art.  3º,  §  3º,  está  em  consonância  com  o  art.  109  da  Lei  11.196/05 ao dispor que o reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não  superior àquele correspondente ao acréscimo dos  custos de  produção ou à  variação de  índice que  reflita  a  variação ponderada dos  custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei 9.069, de 29  de junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.     Vê­se  que  houve  citação  expressa  nos  dispositivos  da  IN  SRF  658/06, Lei 11.196/05 e art. 27 da Lei 9.069/95, in verbis (Grifos meus):  “Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação  pecuniária  contraída  a  partir  de  10  de  julho  de  1994,  inclusive,  Fl. 2080DF CARF MF Processo nº 19515.720185/2012­42  Acórdão n.º 9303­007.039  CSRF­T3  Fl. 2.066        somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  índice  de  Preços ao Consumido, Série r IPCr.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:   (...)  II  aos  contratos  pelos  quais  a  empresa  se  obrigue  a  vender  bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, cujo preço poderá ser  reajustado em  função do custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados;  (...)”    O que, por conseguinte, poder­se­ia entender que somente poderão  ser considerados como contratos pré­determinados aqueles que forem corrigidos  com base no custo de produção ou no IPCr, por expressa limitação legal.     No  entanto,  data  vênia,  não  compartilho  desse  singelo  entendimento, o que passo a discorrer as minhas argumentações para tal sentimento.    A  correção monetária de  per  si  por  sua  natureza mantém o  preço  predefinido equalizando­o somente com o poder da moeda – o que, a meu sentir, nem  precisaria de previsão  legal para  se  fazer  tal  reajuste – necessário à manutenção de  vários negócios jurídicos.    Sendo  assim,  a  cláusula  de  reajuste  é  admitida  para  assegurar  às  partes a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro da avença.     Cabe lembrar que a Lei 8.666/93 – que dispõe sobre as licitações e  contratos firmados pela Administração Pública, estabelece a observância obrigatória  de determinadas  regras,  das quais  a cláusula de  reajuste de preço deve  constar não  apenas  do  instrumento  contratual,  mas  também  do  próprio  ato  convocatório  do  processo de licitação (Grifos meus):  "Art.  40.  O  edital  conterá  no  preâmbulo  o  número  de  ordem  em  série  anual,  o  nome  da  repartição  interessada  e  de  seu  setor,  a  Fl. 2081DF CARF MF     18 modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção  de  que  será  regida  por  esta  Lei,  o  local,  o  dia  e  a  hora  para  recebimento da documentação e proposta, bem como para início da  abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte:  (...)  XI – critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do  custo  de  produção,  admitida  a  adoção  de  índices  específicos  ou  setoriais, desde a data prevista para apresentação da proposta, ou  do  orçamento  a  que  essa  proposta  se  referir,  até  a  data  do  adimplemento de cada parcela;  (...)  Art.  55.  São  cláusulas  necessárias  em  todo  contrato  as  que  estabeleçam:  (...)  III­ o preço e as condições de pagamento, os critérios, data­base e  periodicidade  do  reajustamento  de  preços,  os  critérios  da  atualização  monetária  entre  a  data  do  adimplemento  das  obrigações e a do efetivo pagamento;"    Com efeito,  nota­se que o  reajuste apenas  representa o  repasse da  correção monetária durante a vigência do contrato, ou seja, mero  reajuste mesmo e  não o estabelecimento de um novo contrato – por decorrência de um novo preço – ou  seja, reajuste de preço.     Tanto  é  assim,  que  não  tem  o  condão  de  provocar  alteração  contratual,  conforme  demonstrado  no  art.  65,  §  8º  do  art.  65  da  Lei  de  Licitações  (Grifos meus):  "Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados,  com as devidas justificativas, nos seguintes casos:  (...)  § 8.º A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de  preços  previsto  no  próprio  contrato,  as  atualizações,  compensações  ou  penalizações  financeiras  decorrentes  das  condições  de  pagamento  nele  previstas,  bem  como  o  empenho  de  dotações  orçamentárias  suplementares  até  o  limite  do  seu  valor  Fl. 2082DF CARF MF Processo nº 19515.720185/2012­42  Acórdão n.º 9303­007.039  CSRF­T3  Fl. 2.067        corrigido,  não  caracterizam  alteração  do  mesmo,  podendo  ser  registrados  por  simples  apostila,  dispensando  a  celebração  de  aditamento."    Em  vista  do  exposto,  o  mero  reajuste  de  preço,  em  respeito  ao  poder  da  moeda,  não  altera  o  contrato  já  firmado,  tampouco  há  que  se  falar  em  mudança do preço acordado. Ou seja, a mera atualização do preço, por decorrência da  desvalorização  da  moeda,  não  poderia  descaracterizar  o  contrato  com  preço  pré­ determinado.    Continuando,  é  de  se  recordar  ainda  que  os  dispositivos  da  Lei  11.196/05  e  da  própria  IN  SRF  658/05,  transcritos  anteriormente,  traz  que  não  se  descaracteriza  o  contrato  como  predeterminado  quando  o  reajuste  de  preços  considerar  percentual  não  superior  àquele  correspondente  ao  acréscimo  dos  custos de produção ou à variação de índice que reflita a variação ponderada dos  custos dos insumos utilizados, nos termos do art. 27 da Lei 9.069/95 (que citou o  índice IPC­r.)    Quanto  ao  índice  de  atualização,  a  Lei  11.196/05  e  a  IN  SRF  658/05 até o momento faz menção ao art. 27 da Lei 9.065/95 que, por sua vez, traz  que  somente  poderão  ser  considerados  como  contratos  pré­determinados  quando  reajustados pelo IPC­r.     Mas o índice foi extinto. O que resta a pergunta: como aplicar um  índice já extinto?    É  de  se  trazer  que  o  IPC­r  foi  extinto  e  substituído  por  outros  índices, inclusive o IGPM – índice utilizado pelo sujeito passivo. E, não obstante ter  sido  também  substituído  pelo  IGPM,  importante  trazer  o  que  diz  o  art.  8º  da  Lei  10.192/01 (Grifos):  “Art.  8º  A  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  a  Fundação  Instituto  Brasileiro de Geografia e Estatística IBGE deixará de calcular e  divulgar o IPC­r.   Fl. 2083DF CARF MF     20 §  1º  Nas  obrigações  e  contratos  em  que  haja  estipulação  de  reajuste pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1o de julho  de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim.   §  2º  Na  hipótese  de  não  existir  previsão  de  índice  de  preços  substituto,  e  caso  não  haja  acordo  entre  as  partes,  deverá  ser  utilizada média de  índices de preços de abrangência nacional, na  forma de regulamentação a ser baixada pelo Poder Executivo.”    Nos termos do art. 8º, § 1º, da Lei 10.192/01 descrito acima, pode­ se considerar, para fins de reajuste, o índice previsto contratualmente para esse fim –  já que havia sido extinto o IPC­r.     Há que se observar  também os dizeres do art. 2º da Lei 10.192/01  (Grifos meus):  “Lei nº 10.192/01  Art.  2º  É  admitida  estipulação  de  correção  monetária  ou  de  reajuste por  índices de preços gerais,  setoriais ou que reflitam a  variação  dos  custos  de  produção  ou  dos  insumos  utilizados  nos  contratos de prazo de duração igual ou superior a um ano.  (...)”    Destarte, tendo em vista que o IGP­M é um Índice Geral de Preços  do  Mercado  e  uma  das  versões  do  Índice  Geral  de  Preços  –  IGP,  medido  pela  Fundação  Getúlio  Vargas  e  tem  como  finalidade  registrar  a  inflação  de  preços,  forçoso se afirmar que a utilização desse índice seria aplicável para se alterar o preço  contratado/negociado, e não para se atualizar o preço estipulado em contrato.    Seria  tão danoso tal entendimento de que não se poderia utilizar o  IGPM  como  índice  para  a  atualização  do  preço  no  contrato  ora  firmado  ­  que  a  própria Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel traz em seu site que o reajuste  para a atualização monetária dos contratos deve considerar o IGPM.    Cabe  elucidar  que  a Aneel  foi  instituída  pela  Lei  9.427/96,  tendo  por  finalidade  regular  e  fiscalizar  a  produção,  transmissão,  distribuição  e  Fl. 2084DF CARF MF Processo nº 19515.720185/2012­42  Acórdão n.º 9303­007.039  CSRF­T3  Fl. 2.068        comercialização de energia elétrica, em conformidade com as políticas e diretrizes do  governo federal.    E,  dentre  as  suas  atribuições,  consta  a  gestão  dos  contratos  de  concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica, de concessão de  uso de bem público, bem como atuar para se zelar pelo cumprimento da legislação de  defesa  da  concorrência,  monitorando  e  acompanhando  as  práticas  de mercado  dos  agentes do setor de energia elétrica.    Dessa feita, compete a Aneel zelar pelo cumprimento da legislação  de  defesa  da  concorrência,  monitorando  as  práticas  de  mercado,  além  de  gerir  os  contratos de concessão de energia elétrica – o que, para tanto, poderá regular o índice  a  ser  utilizado  para  se  atualizar  tais  contratos.  O  que  efetivamente  faz  e  fez  no  presente  caso  ao  expor  a  possibilidade  de  se  utilizar  o  IGPM  como  índice  de  atualização monetária do preço.     Frise­se  esse  entendimento  a  decisão  emanada  pelo  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1169088 ­ MT 2009/0235718­4  – o que peço licença para transcrever a ementa:  “Ementa  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. INTIMAÇÃO PESSOAL DA  FAZENDA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. MANDADO  DE  SEGURANÇA.  NATUREZA  PREVENTIVA.  SÚMULA  7/STJ. ART. 10, XI, "B' DA LEI 10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MULTA. AFASTAMENTO.  SÚMULA 98/STJ.  1. O provimento do recurso especial por contrariedade ao art.  535,  II,  do  CPC  pressupõe  seja  demonstrado,  fundamentadamente,  entre outros,  os  seguintes motivos:  (a) a  Fl. 2085DF CARF MF     22 questão  supostamente  omitida  foi  tratada  na  apelação,  no  agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se  cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício,  a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias;  (b)  houve  interposição  de  aclaratórios  para  indicar  à  Corte  local a necessidade de sanear a omissão;  (c) a tese omitida é  fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia  levar  à  sua  anulação  ou  reforma;  e  (d)  não  há  outro  fundamento  autônomo,  suficiente  para  manter  o  acórdão.  Esses  requisitos  são  cumulativos  e  devem  ser  abordados  de  maneira fundamentada na petição recursal, sob pena de não se  conhecer da alegativa por deficiência de fundamentação, dada  a  generalidade  dos  argumentos  apresentados.  Incidência  da  Súmula 284/STF.  2. Não cabe recurso especial quanto à controvérsia em  torno  da  intimação  pessoal  da  Fazenda,  sob  pena  de  usurpar­se  competência reservada ao Supremo, nos termos do art. 102 da  CF/88,  já  que  o  aresto  recorrido  decidiu  com  base  em  fundamentos essencialmente constitucionais.   3.  Inadmissível  recurso  especial  que  demanda  dilação  probatória  incompatível,  nos  termos  da  Súmula  7/STJ.  No  caso, a Corte de origem afirmou, expressamente,  tratar­se de  impetração  preventiva,  o  que  afasta  o  prazo  decadencial  de  120 dias para a impetração, premissa que não pode ser revista  neste âmbito recursal.  4. O preço  predeterminado  em  contrato,  previsto no  art.  10,  XI,  "b",  da  Lei  10.833/03,  não  perde  sua  natureza  simplesmente  por  conter  cláusula  de  reajuste  decorrente  da  correção monetária. Ilegalidade da IN n.º 468/04. Precedente.  5. A multa  fixada  com base  no  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  prequestionamento dos embargos de declaração. Incidência da  Súmula 98/STJ.   6. Recurso especial conhecido em parte e provido também em  parte.  Fl. 2086DF CARF MF Processo nº 19515.720185/2012­42  Acórdão n.º 9303­007.039  CSRF­T3  Fl. 2.069        Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  em  parte do recurso e, nessa parte, dar­lhe parcial provimento nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin,  Mauro  Campbell  Marques  e  Cesar  Asfor  Rocha  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.”    Nessa seara, proveitoso trazer também ementa do julgado pelo STJ  quando  apreciou  o  REsp  1089998/RJ  RECURSO  ESPECIAL  2008/0205608­2  (Grifos meus):  “Ementa  TRIBUTÁRIO.  COFINS.  REGIME  DE  CONTRIBUIÇÃO.  LEI  N.  10.833/03.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.  468/2004.  VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1. Cuida­se de recurso especial  interposto pelo contribuinte,  questionando  o  poder  regulamentar  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  edição  da  Instrução  Normativa  n.  468/04,  que  regulamentou o art. 10 da Lei n. 10.833/03.  2. O art. 10, inciso XI, da Lei n. 10.833/03 determina que os  contratos  de  prestação  de  serviço  firmados  a  preço  determinado  antes  de  31.10.2003,  e  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  permanecem sujeitos ao regime tributário da cumulatividade para  a incidência da COFINS. (Grifo meu.)  3.  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  meio  da  Instrução  Normativa  n.  468/04,  ao  definir  o  que  é  "preço  predeterminado",  estabeleceu  que  "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente até a  implementação da primeira alteração de preços" e,  assim,  acabou  por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas do PIS (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS (de 3% para  7,6%).  Fl. 2087DF CARF MF     24 4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota  tributária por meio de  lei,  sendo  inviável a utilização de  ato infralegal para este  fim, sob pena de violação do princípio da  legalidade tributária.  5. No mesmo  sentido  do  voto  que  eu  proferi,  o Ministério  Público  Federal  entendeu  que  houve  ilegalidade  na  regulamentação da lei pela Secretaria da Receita Federal, pois "a  simples  aplicação  da  cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado  anteriormente  a  31.10.2003  não  configura,  por  si  só,  causa  de  indeterminação  de  preço,  uma  vez  que  não  muda  a  natureza  do  valor  inicialmente  fixado,  mas  tão  somente  repõe,  com fim na preservação do equilíbrio econômico­financeiro entre  as partes, a desvalorização da moeda frente à inflação." (Fls. 335,  grifo meu.)  Mantenho o voto apresentado, no sentido de dar provimento  ao recurso especial.  Acórdão  Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima  indicadas,  acordam  os Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça: "Prosseguindo­se no julgamento, após o voto­ vista do Sr. Ministro Castro Meira, acompanhando o Sr. Ministro  Humberto Martins, a Turma, por unanimidade, deu provimento ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro­Relator."  Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Mauro  Campbell  Marques,  Cesar  Asfor  Rocha  e  Castro  Meira  (voto­vista)  votaram  com  o  Sr.  Ministro Relator.”    Ante todo o exposto, entendo que o reajuste de preços efetuado nas  condições descritas no artigo 27 da Lei n° 9.069/95,  independentemente do índice  utilizado,  não  descaracteriza  a  condição  de  preço  predeterminado  do  contrato  e,  consequentemente,  a  sua  manutenção  no  regime  cumulativo,  previsto  na  Lei  n°  9.718/98.    Frise­se  tal entendimento a Solução de Consulta da 8ª Região 390  de  2006  ­  Os  reajustes  de  preço  de  venda  de  energia  elétrica  determinados  ou  Fl. 2088DF CARF MF Processo nº 19515.720185/2012­42  Acórdão n.º 9303­007.039  CSRF­T3  Fl. 2.070        autorizados pela ANEEL,  conforme procedimento previsto  em cláusula de  contrato  de  venda  de  energia,  os  quais  expressem  exclusivamente  a  variação  de  custos  do  gerador/vendedor, reconhecida por aquela agência, são aceitáveis para efeito do que  dispõe  o  art.  109  da  Lei  11.196/05,  não  descaracterizando  o  fornecimento  a  preço  predeterminado.    Além  disso,  há  nos  autos  Parecer  Técnico  emitido  pela  PriceWaterhouseCoopers contemplando estudo comparativo entre a variação do IGP­ M e a variação ponderada dos custos dos insumos no período analisado.    Tal  estudo  demonstra  que  a  variação  ponderada  dos  custos  de  produção  apresentou  variação  superior  ao  IGP­M,  o  que  significa  que  a  utilização  desse índice não descaracteriza a condição de contrato a preço predeterminados dos  contratos.    Em  respeito  à  busca  pela  verdade  material,  entendo  que  não  há  como  desconsiderar  o  Parecer  Técnico,  pois  apenas  esclarece  o  procedimento  adotado pelo sujeito passivo.    Ante  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial interposto pela Fazenda Nacional.    É como voto.    (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama             Fl. 2089DF CARF MF     26 Voto Vencedor  Conselheiro Demes Brito ­ Redator Designado  Em que pese os argumentos do voto da Ilustre Conselheira Relatora, com a  devida vênia, discordo de seu entendimento.   Com  efeito,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamado de Recurso Especial de  Divergência  e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado entre as diversas Turmas do CARF.  Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança  jurídica  dos  conflitos,  não  tendo  espaço  para  questões  fáticas,  que  já  ficaram  devidamente julgadas no Recurso Voluntário.   Este  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  nos  termos  dos  artigo  60  do  RICARF/2015, conheceu do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional especialmente  quanto  a  discussão  que  envolve  a  CERON,  em  relação  aos  contratos  firmados  com  a  ELETROACRE e CELPA, se havia ou não no período guerreado ausência de implementação  de clausula de reajuste pelo índice IGPM.   Portanto,  a  divergência  posta  a  julgamento  nesta  3º  Turma  da  Câmara  Superior, diz respeito exclusivamente a qual regime de tributação do PIS e da Cofins devem se  submeter  as  receitas  decorrentes  de  contratos  do  setor  elétrico  firmados  anteriormente  a  31/10/2003. Se permanece no regime cumulativo, com amparo nas disposições da alínea “b”,  inciso  XI,  do  artigo  10,  e  artigo  15  da  Lei  nº  10.833/2003,  ou  no  regime  não  cumulativo,  enquadrando­se na regra da nova sistemática de tributação dessas contribuições.  In caso, trata o presente processo de Autos de Infração de fls. 1232 a 1236 e  de fls. 1217 a 1221, lavrado contra o sujeito passivo em epígrafe, ciência em 20.12.2012 (fls.  1233 e 1218), constituindo crédito tributário de: i) COFINS (fls. 1232 a 1236) no valor total de  R$20.091.167,07, incluindo­se tributo, multa proporcional e juros de mora, estes calculados até  30.11.2012, referente aos períodos de 01.2008 a 12.2010, com enquadramento legal exposto às  fls.  1231  e  1236;  ii)  PIS  (fls.  1217  a  1221)  no  valor  total  de  R$4.374.292,73,  incluindo­se  tributo,  multa  proporcional  e  juros  de  mora,  estes  calculados  até  30.11.2012,  referente  aos  períodos de 01.2008 a 12.2012, com enquadramento legal exposto às fls. 1216 e 1221.  A Contribuinte  tem  por  atividade  econômica  a  geração  de  energia  elétrica.  Sua  operação  reside,  basicamente,  na  produção  de  energia,  através  de  transformadores  instalados em suas usinas,  fornecendo­a as  concessionárias de  transmissão e distribuição dos  Estados  do  Acre  (Eletroacre),  Rondônia  (CERON)  e  Pará  (CELPA),  nos  sistemas  isolados  desses Estados, denominados "lugares remotos";  Contudo, adotou o regime cumulativo na apuração das contribuições ao PIS e  à COFINS,  incidente  sobre a  totalidade de  suas  receitas no período de  jan/2008 a mar/2010,  passando a informar nos DACONs de abril a dezembro de 2010, as receitas relativas à venda  de peças sob o regime não cumulativo (menos de 1% do faturamento total), além das receitas  de fornecimentos às concessionárias sob o regime cumulativo.  Fl. 2090DF CARF MF Processo nº 19515.720185/2012­42  Acórdão n.º 9303­007.039  CSRF­T3  Fl. 2.071        Por sua vez, a 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, por meio do acórdão nº 3402­ 003.302, deu provimento ao Recurso Voluntário, no esteio de que: "da legislação depreende­se  imediatamente  que  os  requisitos  para  que  a  receita  permaneça  na  sistemática  de  cumulatividade  das  contribuições  são:  i)  contrato  anterior  a  31/10/2003;   ii)  prazo  de  duração superior a 1 (um) ano;   iii) de construção, empreitada ou fornecimento de bens ou  serviços;   iv)  a  preço  predeterminado.  A  celeuma  se  dá  em  torno  do  que  seria  o  preço  predeterminado,  reconhecendo  o  próprio  Fisco  a  presença  dos  demais  requisitos.  Há  que  pontuar que não há nos autos, qualquer prova ou indício de que tenha sido implementada em  relação aos contratos celebrados com a ELETRONORTE e a CELPA, nos termos do art.3º, §2º  da  IN  658/2006,  o  que  por  si  só  seria  elemento  fático  suficiente  para  derrocar  a  autuação  quanto  a  estes  contratos,  visto  tal  implementação  ser  condição  de  aplicação  do  referido  dispositivo".  Já  a  Relatora  do  voto  vencido,  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Contribuinte, sob o fundamento de que: "as receitas originárias de contratos de fornecimento  de serviços submetem­se à incidência cumulativa, desde que observados os termos e condições  consolidados pela IN SRF 658/06. No caso vertente, há laudo técnico elaborado por auditoria  independente atestando que o  reajuste do contrato  se deu em percentual  inferior à variação  nos custos de geração de energia no período ­ comprovando, por conseguinte, que não houve  alteração do critério de preço predeterminado".  Analisando  a  quaestio,  a  Relatora  em  suas  razões  de  decidir  inovou  o  decisium, uma vez que matéria relacionada a prova "laudo" não foi aceita como divergente, até  porque do julgamento do Recurso Voluntário nada foi tratado a respeito de laudo técnico.   Sem  embargo,  o  contencioso  administrativo  tributário  busca  garantir  a  legalidade  da  tributação,  o  julgador  tem  mais  liberdade  para  a  apreciação  das  provas  para  formar  sua  convicção,  devendo  pesquisar  exaustivamente  a  ocorrência  da  situação  prevista  hipoteticamente  na  norma,  podendo,  a Contribuinte,  inclusive,  produzir,  provas  por meio  de  laudos, pareceres etc., imprescindíveis para elucidação dos fatos.  Por  outro  lado,  o  princípio  basilar  do  processo  administrativo  que  se  trata  mediante a verdade material é a busca do ato administrativo que esteja de acordo com os fatos  ocorridos.  No  ato  administrativo  vinculado  (lançamento,  CTN,  art.  142),  na  necessária  vinculação à lei do servidor e, ainda, pelo impedimento de inovar nos fundamentos, o ato de  julgamento  é  um  ato  de  controle  do  ato  administrativo:  verifica­se  se  o  ato  expedido  está  correto diante dos fatos.  Contudo, o princípio da verdade material colide, muitas vezes, na preclusão  do  direito  da  parte  de  praticar  determinado  ato  processual  em  face  da  extinção  do  prazo  legalmente estabelecido. Pela preclusão, se a parte não praticar o ato no prazo previsto em lei,  não mais poderá praticá­lo validamente.  No  presente  caso,  a  situação  é  gravíssima,  pois  não  estamos  falando  unicamente  de  provas,  mas  de  novas  matérias  de  defesa  que  sequer  foram  aduzidas  na  impugnação e a maior parte delas nem no recurso voluntário, somente em laudo técnico, o qual  foi apresentado após meses da apresentação do recurso voluntário.  Não se pode ignorar que “o poder instrutório das autoridades de julgamento  não  pode  levar  a  invasão  da  esfera  de  responsabilidade  dos  interessados  em  provar  os  fatos  Fl. 2091DF CARF MF     28 necessários à sua defesa. Segundo Bonilha1, “o caráter oficial da atuação dessas autoridades e o  equilíbrio e imparcialidade com que devem exercer as suas atribuições, inclusive a probatória,  não  lhes  permite  substituir  as  partes  ou  suprir  a  prova  que  lhes  incumbe  carrear  para  o  processo” 2.  De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que  possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente deduzida na  impugnação/manifestação de  inconformidade, devendo a inovação  ser afastada por se referir a matéria não exposta no momento processual devido.  Quanto ao mérito, de fato, as receitas alcançadas ora analisadas cumprem os  três primeiros  requisitos  legais. O que  se discute nos  autos,  no  entanto,  é  se os  contratos do  setor elétrico estabelecem ou não preço predeterminado.   Se faz necessário, esclarecer que a regra em análise tem caráter excepcional e  transitório,  o  intuito  era  apenas  permitir  que  os  contribuintes  se  preparassem  para  a  nova  sistemática, sem, contudo, eternizar a aplicação do regime cumulativo a esses contratos.  Neste  passo,  se  faz  oportuno,  extrair  algumas  conclusões  do  Parecer  PGFN/CAT n° 1.463/2007:    "Na  redação  original  da Medida  Provisória  nº  135,  de  30  de  outubro  de  2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003, não havia esta disposição. Isto  quer  dizer  que  uma  vez  em  vigor  a  não­cumulatividade,  obrigatória  para  determinadas  pessoas  jurídicas,  rapidamente  foi  detectado  que  a mudança  criou um desequilíbrio nos contratos em que os preços foram acertados pela  sistemática  anterior.  Assim  sendo,  no  Projeto  de  Lei  de  Conversão  foi  apresentada  emenda  que  criou  a  regra  de  transição  que  pode  ser  lida  no  texto vigente da lei.    Por  este  regime  provisório,  os  contratos  deveriam  obedecer  a  quatro  requisitos  para  que  as  suas  receitas  permanecem  na  cumulatividade:  anterior a 31 de outubro de 2003, por prazo superior a um ano, construção  por  empreitada  ou  fornecimento  de  bens  e  serviços,  e  a  preço  predeterminado.  Eram,  portanto,  exceção  à  regra  da  não­cumulatividade.  Alguma ocorrência que prejudicasse o atendimento aos requisitos, obriga a  tributação dos valores recebidos seguindo a não­cumulatividade.     A  idéia  central  deste  dispositivo  é  a  não­surpresa  do  contribuinte  que  calculou  seu  preço  antes  da  vigência  da M.P.  nº  135,  de  2003,  utilizando  para tanto a alíquota menor. Ademais, somente com o passar de certo tempo  é  que  as  empresas  acumulariam  os  créditos  a  serem  compensados  com  o  valor devido pelos tributos e se efetivaria a não­ cumulatividade. Passada a  surpresa  da  alteração  legislativa,  e  iniciado  o  processo  de  aquisição  de                                                              1 BONILHA, Paulo Celso B. Da prova no processo administrativo tributário. 2. ed. São Paulo: Dialética, 1997, p.  78.  2 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Tersa Martinez. Processo administrativo fiscal comentado: de acordo  com a lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 449.  Fl. 2092DF CARF MF Processo nº 19515.720185/2012­42  Acórdão n.º 9303­007.039  CSRF­T3  Fl. 2.072        créditos,  o  certo  seria  que  todos  os  contratos  passassem  para  a  não­ cumulatividade.  Entretanto,  algumas  empresas  ao  fazer  o  cálculo  dos  tributos  devidos  perceberam  que  teriam  que  pagar  um  valor  maior  no  sistema  da  não­ cumulatividade do que no da cumulatividade.     Dessa  forma,  começaram  a  buscar meios  de  prorrogar  indefinidamente  os  seus  contratos  para  que  sobre  aquelas  receitas  incidissem  alíquotas  menores.  Como  os  três  primeiros  requisitos  legais  são  bastante  objetivos,  passaram a tecer ilações sobre o mais  impreciso dos conceitos: o de preço  predeterminado.     Os contribuintes passaram a reajustar seus contratos, aplicando  índices de  inflação  diretamente  aos  seus  preços.  Acreditavam  que  estava  mantido  o  caráter  de  preço  predeterminado  e,  em  conseqüência,  poderiam  manter  aquelas  receitas  na  sistemática  da  cumulatividade.  Dessa  forma,  por  hipótese,  um  contrato  com  prazo  de  vinte  anos  poderia  passar  todo  este  período  na  cumulatividade,  alterando  periodicamente  o  seu  preço  com  aplicação de qualquer índice de inflação.    É justamente para evitar este tipo de situação que as Instruções Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  buscaram  esclarecer  o  que  seria  aceito  como preço predeterminado para fins de contribuição para o PIS/PASEP e  COFINS.  Não  há  um  conceito  legal  ou  técnico  que  defina  com  clareza  “preço  predeterminado”.  Existia  a  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita Federal nº 21, de 1979, referente ao imposto de renda e em período  de inflação elevada. Com a nova legislação da contribuição para o PIS e da  COFINS foi necessária a edição de novas Instruções que constituíram mais  um instrumento para que aquelas situações provisórias não se eternizassem,  como  desejam  alguns  contribuintes.  Como  dito  no  §2º  do  art.  2º  da  IN  nº  468, de novembro de 2003.  O  eventual  aumento  de  carga  tributária  causado  pela  mudança  da  cumulatividade para a não­cumulatividade irá refletir no preço cobrado pela  contratada, repassando o ônus para o contratante. Deve­se atentar que um  aumento  geral  de  carga  tributária  reflete  em  aumento  de  preços.  Consequentemente um índice que traga um incremento de inflação, também  inclui a elevação de carga  tributária. A conclusão para este ciclo é que as  empresas  pretendem  repassar  aos  seus  clientes  o  eventual  aumento  de  tributos devidos, e não desejam repassar estes valores ao Fisco.    A  Lei  nº  11.196,  de  21  de  novembro  de  2005,  trouxe  em  seu  art.  109  a  seguinte norma interpretativa: ‘Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b  e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de  2003, o reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação  de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados,  nos termos do inciso II do § 1o do art. 27 da Lei no 9.069, de 29 de junho de  1995,  não  será  considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.   Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1o de novembro de  2003.’  Fl. 2093DF CARF MF     30   Assim  como  na  lei  anterior,  este  dispositivo  não  constava  da  Medida  Provisória original, sendo incluído por emenda parlamentar.     Para  que  se  possa  entender  bem  a  regra,  é  preciso  lembrar  que  a  Lei  nº  9.069,  de  1995,  é  a  que  instituiu  o  Plano  Real.  A  referência  presente  no  artigo acima citado é justamente para excepcionar “os contratos pelos quais  a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer  serviços a serem produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do  custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados”  da  regra  de  aplicação  geral  do  IPC­r  (caput do art. 27).    Relendo o art. 109 da Lei nº 11.196, de 2005, pode­se inferir que salvo nas  hipóteses expressas, os reajustes de preços ocasionarão a descaracterização  como  preço  predeterminado.  Essas  duas  únicas  possibilidades  são:  o  reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de índice  que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados. Isto quer  dizer que para reajustar seus preços e permanecer atendendo ao disposto na  regra de exceção da não­cumulatividade, a contratada deve demonstrar que  não  está  aplicando  um  índice  aos  seus  próprios  preços,  mas  sim,  que  os  preços  das  etapas  econômicas  anteriores  foi  modificado.  Somente  nestes  casos, o incremento do valor do contrato não estaria refletindo o aumento da  carga tributária da contratada. O que é óbvio porque no caso de revisão de  valor do preço da própria contratada, obrigatoriamente levar­se­ia em conta  a modificação legislativa da Lei nº 10.833, de 2003, dando ensejo à entrada  no campo da não­cumulatividade.  Com  efeito,  o  reajuste  estipulado  no  contrato  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado apenas se for equivalente ao custo da produção ou se utilizar índice que reflita  a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art.  27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Por outro lado, se o reajuste não refletir a variação  dos  custos  e  insumos,  a  conseqüência  será  a  tributação  pela  regra  geral,  ou  seja,  sistemática  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS,  pois  não  estará  mais  caracterizado  o  preço  predeterminado.  Nada obstante, o limite autorizado de reajuste dos contratos, para não perder  a natureza de preço predeterminado, foi fixado em lei, mais precisamente no art. 109 da Lei nº  11.196/2005,  sendo  que  sua  inobservância  impõe  a  tributação  das  receitas  pelo  regime  não­ cumulativo.  Compulsando  aos  autos,  verifico  que  os  contratos  tinham  cláusula  estipulando o  reajuste conforme o  IGP­M, pela própria definição  e  composição do  (IGP­M),  fica evidente que não se trata de “índice que reflita a variação dos custos de produção” e nem  de “índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados”.  Neste  contexto,  os  indicadores  que  compõem o  IGP­M medem  itens  como  bens de consumo (um exemplo é alimentação) e bens de produção (matérias­primas, materiais  de  construção,  entre  outros).  Entram,  além  de  outros  componentes,  os  preços  de  legumes  e  frutas,  bebidas  e  fumo,  remédios,  embalagens,  aluguel,  condomínio,  empregada  doméstica,  transportes,  educação,  leitura  e  recreação,  vestuário  e  despesas  diversas  (cartório,  loteria,  correio, mensalidade de Internet e cigarro, entre outros), como visto, tais componentes não têm  o condão de refletir os custos do setor elétrico.  Fl. 2094DF CARF MF Processo nº 19515.720185/2012­42  Acórdão n.º 9303­007.039  CSRF­T3  Fl. 2.073        Em homenagem ao princípio da Colegiabilidade, essa matéria foi enfrentada  por  esta  E.  Câmara  Superior,  Acórdão  nº  9303003.373,  de  11  de  dezembro  de  2015,  de  Relatoria do Ilustre ex. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, cujo voto acompanhei, de forma  que  peço  vênia  para  transcrevê­lo,  o  qual  utilizo  como  fundamento  para  minhas  razões  de  decidir por se tratar de matéria idêntica, que passa a fazer parte integrante do presente voto:  "A  controvérsia,  pois,  reside  na  questão  de  se  decidir  qual  o  regime  de  tributação de incidência do PIS e da Cofins aplica­se às receitas decorrentes  dos  contratos  de  prestação  de  serviço  de  transmissão  de  energia  elétrica,  firmados pela ora recorrida. Se permanece no cumulativo, com amparo nas  disposições  da  alínea  “b”,  inciso  XI,  do  artigo  10,  e  artigo  15  da  Lei  nº  10.833/2003,  ou  no  não  cumulativo,  enquadrando­se  na  regra  do  novo  regime de tributação dessas contribuições.  O âmago dessa controvérsia restringe­se à definição do que se deve entender  por contrato com preço predeterminado, a que se refere a alínea b do inciso  XI do art. 10 da Lei 10.833/2003.  O Fisco, com arrimo na Nota Técnica Cosit nº 1, de 16 de fevereiro de 2007,  e no Parecer PGFN/CAT nº 1.610/2007, entendeu que o tipo de contratado  de prestação de  serviço  de  transmissão de  energia  elétrica,  celebrado pela  ora recorrida, não se enquadraria como contrato de preço predeterminado,  pois as cláusulas de reajuste de preços, com base no IGPM, não refletiriam  apenas  a  variação  de  custo  de  produção  ou  de  insumos,  condição  necessária para a manutenção da incidência cumulativa do PIS e da Cofins  sobre  as  receitas  relativas  a  esse  contrato.  Inicialmente,  afasto  os  argumentos da autuada sobre a competência da ANEEL para regulamentar a  incidência de tributos, ainda que relativo a atividades do Setor Elétrico. As  Notas  Técnicas  e  as  Resoluções  dessa  agência  reguladora  aplicase  às  questões  inerentes  à  geração  e  à  distribuição  de  energia  elétrica  e  às  atividades  correlatas.  A  competência  dessa  agencia  reguladora,  abrange  a  seara  dos  contratos,  dos  preços  da  energia  e  da  remuneração  das  concessionárias  e  permissionárias  desses  serviços  públicos, mas  não  é  tão  ampla a ponto de alcançar as relações de natureza tributária.  Assim,  eventuais  pronunciamentos  da  ANEEL  sobre  regime  de  tributação  aplicáveis a quem quer que seja, é meramente opinativa, despida de qualquer  força  normativa  ou  vinculante.  Tampouco  pode  ser  incluída  no  rol  da  legislação tributária a que alude o art. 96 do CTN.  Desta  feita,  aqui  não  será  debatido  eventual  opinião  da  ANEEL  sobre  o  regime de tributação do PIS e da Cofins, a que está sujeita a recorrida.  Com esses esclarecimentos, passa­se à análise da questão trazida debate.  O PIS e a Cofins foram instituídas na sistemática de incidência cumulativa,  posteriormente, com a edição da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto  de 2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, institui­se  o  regime  não  cumulativo  para  o  PIS/Pasep,  com  efeitos  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2002.  A  seu  turno,  a  Medida  Provisória  nº  135,  de  30  de  outubro de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  Fl. 2095DF CARF MF     32 com  efeitos  a  partir  de  1º  de  fevereiro  de  2004,  trouxe  para  a  Cofins  o  regime não  cumulativo.  Todavia,  algumas  pessoas  jurídicas  permaneceram  obrigadas a recolher essas contribuições na sistemática cumulativa. Também  permaneceram sujeitas à incidência cumulativa algumas receitas percebidas  pela  sociedade empresária,  independentemente, do regime a que ela estava  sujeita.  Essas  exceções  foram  explicitadas  nos  arts.  10  e  15  da  Lei  nº  10.833/2003, nos termos seguintes:  Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes  anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a  8º  I Omissis  ........................................................................................................  XI as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro  de 2003:   a) Omissis  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que  trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  I Omissis  .........................................................................................................  V nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  Os  dispositivos  acima  não  deixam  margem  à  dúvida  de  que,  para  permanecerem  na  sistemática  cumulativa,  as  receitas  objeto  deste  debate  precisariam  referir­se  a  contratos  que  atendessem  a  quatro  requisitos,  a  saber:  a) houvessem sido firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003;   b) tivessem prazo de duração superior a um ano;   c)  tivessem por objeto construção por empreitada ou fornecimento de bens  ou serviços; e  d) o preço pactuado fosse predeterminado.  Quanto  aos  três  primeiros  requisitos  dos  contratos,  não  há  controvérsia,  apenas o último – o do preço predeterminado – é que se converteu no pomo  da discórdia.  A  definição  de  preço  predeterminado  gerou  grande  celeuma,  levando  os  interessados  a  reajustarem  seus  contratos  por  índices  de  inflação,  Fl. 2096DF CARF MF Processo nº 19515.720185/2012­42  Acórdão n.º 9303­007.039  CSRF­T3  Fl. 2.074        acreditando que,  com  isso  não  se  descaracterizaria  os  contratos  como  por  preço predeterminado, inclusive, com a anuência da agência reguladora do  setor.  Assim,  não  interessaria  quanto  tempo  durasse  o  contrato,  o  preço  continuaria o pactuado no  início,  já que a  correção por  índice de  inflação  não alteraria o preço pré­acordado.  Em novembro de 2005, a Lei nº 11.196/2005, em seu art. 109,  trouxe regra  de  reajuste  dos  contratos  que  não  desnaturaria  a  característica  de  preço  predeterminado.  Esse  reajuste  teria  de  refletir  o  custo  de  produção  ou  a  variação de índices que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos  utilizados. Com a palavra o legislador:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do caput do art.  10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste de preços  em  função do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º  do  art.  27  da Lei  nº  9.069,  de 29  de  junho de  1995,  não  será  considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado. Parágrafo único. O  disposto neste artigo aplica­se desde 1º de novembro de 2003.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por  sua vez,  editou a  Instrução  Normativa  SRF  nº  658,  de  4  de  julho  de  2006,  para  interpretar  os  dispositivos  legais  que  tratam  do  preço  predeterminado.  Segundo  a  interpretação  da  Administração  Tributária,  cláusulas  de  reajuste,  independentemente  da  periodicidade,  como  também  as  regras  de  reajuste  para manutenção do equilíbrio econômico­financeiro do contrato, após sua  implementação, afastariam o caráter predeterminado do contrato. Para não  haver a descaracterização de preço predeterminado, o reajuste não poderia  exceder o aumento do custo de produção ou a variação de índice que reflita  a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele fixado em moeda nacional como remuneração da totalidade do objeto  do contrato.   §1º  Considera­se  também  preço  predeterminado  aquele  fixado  em  moeda  nacional por unidade de produto ou por período de execução.  §2º  Ressalvado  o  disposto  no  §3º,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste somente até a implementação, após a data mencionada no art. 2º, da  primeira alteração de preços decorrente da aplicação:   I  de  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não;  ou  II  de  regra  de  ajuste para manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato, nos  termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  §3º  O  reajuste  de  preços,  efetivado  após  31  de  outubro  de  2003,  em  percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos dos  insumos utilizados, nos  termos do  inciso  II do §1º do art. 27 da  Fl. 2097DF CARF MF     34 Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  não  descaracteriza  o  preço  predeterminado.  A meu sentir, a  interpretação dada por  essa  IN é perfeitamente compatível  com norma veiculada no art. 10 da Lei 10.833/2003 e no art. 109 da Lei nº  11.196, de 2005. Na verdade, é uma reprodução literal do texto legal. Ora,  dada  a  similitude  da  regra  trazida  na  IN  com  a  veiculada  na  lei,  não me  parece coerente atacar a interpretação da Administração Tributária. Assim,  para que o ajuste ou revisão de preço não descaracterizem o contrato como  de preço predeterminado, o acréscimo deve  refletir  o aumento do  custo de  produção, ou a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados.  Visitada a legislação, passa­se ao exame das cláusulas contratuais que têm  relevância  ao  deslinde  da  Lide.  Neste  mister,  socorro­me  da  análise  feita  pelo  relator  do  acórdão  de  primeira  instância,  a  quem,  desde  já  rendo  as  homenagens de estilo.  36.  No  caso  concreto,  analisando  as  Cláusulas  Sexta  dos  Contratos  de  Concessão  de  Transmissão  nº  59/2001  (fls.  27342736)  e  nº  143/2001  (fls.  28112813),  verifica­se  que  a  receita  decorrente  do  serviço  de  transmissão  (Contrato  de  Prestação  de  Serviços  de  Transmissão  CPST)  consiste  de  Receita  Anual  Permitida  (RAP),  a  ser  reajustada  anualmente  conforme  as  fórmulas lá postas, da qual é integrante o Índice Geral de Preços Mercado –  IGPM da Fundação Getúlio Vargas.  37. A Quinta Subcláusula da Cláusula Sexta do Contrato de Concessão de  Transmissão nº 59/2001 prevê que: “No atendimento ao disposto no § 3º, art.  9º,  da  Lei  nº  8.987,  de  13  de  fevereiro  de  1995,  ressalvados  os  impostos  sobre  a  renda,  a  criação,  alteração  ou  extinção  de  quaisquer  tributos  ou  encargos  legais, após a assinatura deste CONTRATO, quando comprovado  seu  impacto,  implicará  revisão  da  RECEITA  ANUAL  PERMITIDA,  para  mais  ou  para menos,  conforme  o  caso.”.  Igual  previsão  consta  da Oitava  Subcláusula da Cláusula Sexta do Contrato de Concessão de Transmissão nº  143/2001.  38. Portanto,  estes  contratos  não  só  são  corrigidos  pelo  IGPM, mas  como  também  pela  variação  tributária.  O  fato  de  tais  reajustes  estarem  expressamente  previstos  em  cláusula  contratual  de  reajuste,  periódico  ou  não,  em  princípio,  já  afastaria  o  caráter  predeterminado  das  tarifas  acordadas, a partir da implementação da primeira alteração de preços, após  31 de outubro de 2003.  39. Resta então verificar se tais cláusulas de reajustes (com base no IGPM e  em razão da alteração, extinção ou criação de tributos ou encargos setoriais  com o objetivo de atender à “manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro  do contrato de concessão”) enquadra­se no conceito de “reajuste de preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados”,  para  fins  de  aplicação do art. 109, da Lei nº 11.196, de 2005.   40. O IGPM, segundo  informações constantes do site da Fundação Getúlio  Vargas – FGV (www.fgv.br), tem as seguintes características:  Fl. 2098DF CARF MF Processo nº 19515.720185/2012­42  Acórdão n.º 9303­007.039  CSRF­T3  Fl. 2.075        O IGPM tem como base metodológica a estrutura do Índice Geral de Preços  Disponibilidade  Interna  (IGPDI),resultando  da  média  ponderada  de  três  índices de preços: o Índice de Preços ao Produtor Amplo (IPAM), o Índice  de  Preços  ao  Consumidor  (IPCM)  e  o  Índice  Nacional  de  Custo  da  Construção (INCCM).  À  semelhança do  IGPDI, a  escolha desses  três  componentes do  IGPM  tem  origem  no  fato  de  refletirem  adequadamente  a  evolução  de  preços  de  atividades  produtivas  passíveis  de  serem  sistematicamente  pesquisadas  (operações  de  comercialização  em  nível  de  produtor,  no  varejo  e  na  construção civil). Quanto à adoção dos pesos convencionados, cujos valores  representam a importância relativa de cada um desses índices no cômputo da  despesa interna bruta, justifica­se do seguinte modo:  a)  os  60%  representados  pelo  IPAM  equivalem  ao  valor  adicionado  pela  produção, transportes e comercialização de bens de consumo e de produção  nas transações comerciais a grosso;  b)  os  30%  de  participação  do  IPCM  equivalem  ao  valor  adicionado  pelo  setor varejista e pelos serviços de consumo;  c) quanto aos 10% complementares, representados pelo INCCM, equivalem  ao valor adicionado pela indústria da construção civil.  41. Está claro então que não se trata de índice que reflita especificamente os  custos  da  autuada. Não há  como  entender  que  um  índice  de  reajustes  com  base em preços médios de mercado, como o IGPM, seja um índice que reflita  o custo dos insumos de transmissão de energia elétrica.  42. Assim,  tal  tipo  de  índice de  variação não  reflete de  forma  específica  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  pelo  contribuinte,  tampouco expressa a variação específica dos custos de sua produção.  Para que não paire qualquer dúvida de que o IGPM não reflete a variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados pelas distribuidoras de energia,  basta  analisar  o  grupo  de  produtos  que  compõem  cada  um  dos  índices  integrantes do IGPM.  Nesse  índice, entram, além de outros  componentes, os preços de  legumes e  frutas,  bebidas  e  fumo,  remédios,  embalagens,  aluguel,  condomínio,  empregada doméstica,  transportes, educação,  leitura e recreação, vestuário  e  despesas  diversas  (cartório,  loteria,  correio,  mensalidade  de  Internet  e  cigarro,  entre  outros). Como dito  anteriormente,  o  IGPM é  composto  de  3  índices, o IPAM, O IPCM e o INCCM.  O  Índice de Preços ao Produtor Amplo  (IPAM), que responde por 60% do  IGPM,  é  sistematizado  segundo  a  origem  dos  produtos  agropecuários  e  industriais  e  segundo  o  estágio  de  processamento  bens  finais,  bens  intermediários  e  matériasprimas  brutas.  No  total,  são  pesquisados  340  produtos, distribuídos em grupos.  Fl. 2099DF CARF MF     36 Veja, a seguir, a estrutura desse índice.  Estrutura hierárquica do IPAM  Segundo Origem (OG)  IPAM  PRODUTOS AGROPECUÁRIOS  LAVOURAS TEMPORÁRIAS  LAVOURAS PERMANENTES  PECUÁRIA  PRODUTOS INDUSTRIAIS  INDÚSTRIA EXTRATIVA  CARVÃO MINERAL  MINERAIS METÁLICOS  MINERAIS NÃO METÁLICOS  INDÚSTRIA DE TRANSFORMAÇÃO  PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS  PRODUTOS DO FUMO  PRODUTOS TÊXTEIS  ARTIGOS DO VESTUÁRIO  COUROS E CALÇADOS  PRODUTOS DE MADEIRA  CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL  PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO E ÁLCOOL  PRODUTOS QUÍMICOS  ARTIGOS DE BORRACHA E DE MATERIAL PLÁSTICO  PRODUTOS DE MINERAIS NÃO METÁLICOS  METALURGIA BÁSICA  PRODUTOS DE META  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS  Fl. 2100DF CARF MF Processo nº 19515.720185/2012­42  Acórdão n.º 9303­007.039  CSRF­T3  Fl. 2.076        EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA  MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS  MATERIAL ELETRÔNICO, APARELHOS E EQUIPAMENTOS  DE COMUNICAÇÃO  VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES, CARROCERIAS E  AUTOPEÇAS  OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE  MÓVEIS E ARTIGOS DO MOBILIÁRIO  Segundo Estágios de Processamento (EP)  IPAM  BENS FINAIS  BENS DE CONSUMO  ALIMENTAÇÃO  ALIMENTAÇÃO IN NATURA  ALIMENTOS PROCESSADOS  COMBUSTÍVEIS  NÃO DURÁVEIS EXCETO ALIMENTAÇÃO E COMBUSTÍVEIS  BEBIDAS E FUMO  VESTUÁRIO, CALÇADOS E ACESSÓRIOS  MEDICAMENTOS E ARTIGOS PARA RESIDÊNCIA, HIGIENE  E LIMPEZA  BENS DE CONSUMO DURÁVEIS  UTILIDADES DOMÉSTICAS  AUTOMÓVEIS E ACESSÓRIOS  BENS DE INVESTIMENTO  VEÍCULOS PESADOS  MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS  Fl. 2101DF CARF MF     38 BENS INTERMEDIÁRIOS  MATERIAIS E COMPONENTES PARA MANUFATURA  MATERIAIS E COMPONENTES PARA CONSTRUÇÃO  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES PARA PRODUÇÃO  EMBALAGENS SUPRIMENTOS  MATÉRIASPRIMAS  BRUTAS  AGROPECUÁRIAS  COMERCIALIZÁVEIS  PROCESSAMENTO INDUSTRIAL PARA FINS ALIMENTARES  PROCESSAMENTO INDUSTRIAL PARA FINS NÃO  ALIMENTARES  MINERAIS  2.1. ESTRUTURA DA AMOSTRA DE PRODUTOS  A seleção dos produtos integrantes do IPA se faz em duas etapas.  Primeiramente, são escolhidas as classes de produtos a serem  representadas e, em seguida, os produtos considerados em cada uma destas  classes.  Índice Geral de Preços – Mercado  De  acordo  com  a  metodologia  de  cálculo  da  FGV  para  esse  índice,  os  produtos de origem agropecuários  representam 28,9738% do  IPAM e o de  origem  industrial  os  outros  71,0262%,  sendo  que  os  subitens  relativos  às  máquinas,  aparelhos  e  materiais  elétricos  correspondem  a  minguados  1,7674% do IPAM.  Partindo­se  da  premissa  que  outros  subitens  da  indústria  possam  ser  utilizados como insumos do setor elétrico eliminando os do setor alimentício,  fumo,  bebidas,  agropecuário,  eletrodoméstico,  celulose,  etc.,  que  não  são  aplicáveis  ao  setor  de  distribuição  de  energia  elétrica  vê­se  que  a  participação dos  insumos do setor elétrico no  IPAM é  insignificante, muito  insignificante.  Já  em  relação  ao  IPCM,  nenhum  item  está  diretamente  relacionado  a  insumos utilizados pelo setor de distribuição de energia elétrica, haja vista  que os produtos que compões esse  índice, é específico para o consumo das  famílias.  Fl. 2102DF CARF MF Processo nº 19515.720185/2012­42  Acórdão n.º 9303­007.039  CSRF­T3  Fl. 2.077        A  seu  turno,  o  INCC,  por  óbvio,  não  reflete  os  custos  do  insumo  do  setor  elétrico,  haja  vista  que  é  especifico  para  medir  a  variação  do  setor  da  construção civil.  Ora, mergulhando­se na metodologia de cálculo do  IGPM e analisando os  produtos que o integra, conclui­se, sem a menor dúvida, que esse índice nem  de  longe  reflete  de  forma  específica  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados  pela  contribuinte,  tampouco  expressa  a  variação  específica dos custos de sua produção.  Não  fossem  as  razões  expendidas  acima  suficientes  para  refutar  a  tese  de  defesa da autuada, o  inciso  II  do § 1º do art.  27 da Lei nº 9.069/1995,  ao  qual remete o art. 109 da Lei nº 11.196/2005, deixa claro que a correção de  preços  por  variação  do  Índice  de  Preços  ao  Consumidor,  ou  de  índices  gerais  de  preços  que  o  tenham  sucedido,  é,  absolutamente,  distinta  da  fórmula  de  reajuste  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos  dos  insumos  utilizados.  veja­se o dispositivo acima aludido  Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio  jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir  de  1º  de  julho  de  1994,  inclusive,  somente  poderá  darse  pela  variação  acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  II aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega  futura, prestar ou  fornecer serviços a serem produzidos, cujo preço poderá  ser reajustado em função do custo de produção ou da variação de índice que  reflita a variação ponderada dos custos dos insumos utilizados;...”  Como  se  pode  observar  da  leitura  do  dispositivo  acima,  o  legislador  diferenciou, nitidamente,  os  índices de preços  gerais daqueles que  refletem  os  custos  de  produção  ou  os  custos  dos  insumos.  Como  bem  observou  o  relator da Primeira instância, enquanto os primeiros refletem a variação de  preços ao consumidor, a lei, quando se refere aos custos de insumos, remete  a  índices  que  traduzam  os  preços  dos  bens,  materiais,  equipamentos  e  pessoal  utilizado  pelas  empresas  para  a  consecução  de  suas  finalidades  econômicas.  45. Portanto, emerge dos próprios dispositivos legais que tratam da matéria  em  tela  que  variações  de  preço  com  base  em  índices  gerais  de  preços  descaracterizam  os  preços  contratados  pela  impugnante  como  predeterminados.  De  tudo  o  que  foi  dito  acima,  não  há  como  deixar  de  reconhecer  que  os  contratos  da  recorrida,  objeto  da  controvérsia  ora  em  debate,  não  se  caracterizavam como de preço predeterminado, e, por conseguinte, o regime  de tributação do PIS e da COFINS, incidentes nas receitas referentes a esses  contratos deve ser o não cumulativo, como, acertadamente, decidiu o órgão  Fl. 2103DF CARF MF     40 julgador de primeira instância. Aliás, aqui peço licença para, mais uma vez,  transcrever excerto do acórdão primeiro como arrimo desta decisão.  46. Além disso, ressalte­se que a exceção contida no §3º do art. 3º da IN SRF  nº  658/2006  diz  respeito  apenas  ao  reajuste  de  preços  efetuado  em  percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo dos custos de  produção ou à variação do índice. Desta forma, ainda que considerássemos  admissível a utilização do  IGPM para  fins do disposto naquele dispositivo,  caberia à  impugnante demonstrar que o reajuste efetuado não ultrapassa o  limite nele fixado, o que também não foi feito.  47. Do exposto, conclui­se que os contratos em questão não se caracterizam  como  a  preço  predeterminado,  para  fins  de  enquadramento  nas  hipóteses  prevista na alínea “b” do inciso XI do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, razão  pela  qual  as  receitas  da  impugnante  deles  decorrentes  submetem­se  a  tributação pelo regime não cumulativo das contribuições.  48.  Quanto  ao  reajuste  decorrente  de  criação,  alteração  ou  extinção  de  quaisquer tributos ou encargos legais, note­se que está disposto em cláusula  contratual  que  quando  comprovado  seu  impacto,  implicará  revisão  da  Receita Anual Permitida RAP.  49.  Cabe  agora,  então,  destacar  a  aplicação  da  lei  para  os  contratos  e  licitações efetuados pela União, ante a menção da IN SRF nº 658/2006, art.  3º, inciso II, de que o caráter predeterminado do preço subsiste somente até  a  implementação da primeira alteração de preços decorrente da aplicação  de regra de ajuste para manutenção do equilíbrio econômico  financeiro do  contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e 65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de  1993. Vejamos o que diz o § 5º do art. 65 citado pela lei:   §  5º Quaisquer  tributos  ou  encargos  legais  criados,  alterados  ou  extintos,  bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a  data da apresentação da proposta,  de comprovada  repercussão nos preços  contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme  o caso.  51. Ademais, relendo o art. 109 da Lei n° 11.196/2005, salvo nas  hipóteses  lá  expressas,  quaisquer  reajustes  de  preços  ocasionarão  a  descaracterização  como  preço  predeterminado.  E  as  duas  únicas  possibilidades, como já exaustivamente colocado, são: o reajuste de preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos  custos  dos  insumos  utilizados.  Isto  quer  dizer  que  para reajustar seus preços e permanecer atendendo ao disposto na regra de  exceção  da  não  cumulatividade  (ou  seja,  manter­se  na  cumulatividade),  a  contratada  deve  demonstrar  que  não  está  aplicando  um  índice  aos  seus  próprios preços, mas sim, que os preços das etapas econômicas anteriores é  que  foram  modificados:  somente  neste  caso,  o  incremento  do  valor  do  contrato  não  estaria  refletindo  o  aumento  da  carga  tributária  da  própria  contratada, mas de um aumento de custo de sua produção.  52. O objetivo da exceção posta na lei era evitar o desequilíbrio contratual  imprevisto. Entretanto, nos contratos em que há a previsão de que eventuais  Fl. 2104DF CARF MF Processo nº 19515.720185/2012­42  Acórdão n.º 9303­007.039  CSRF­T3  Fl. 2.078        alterações na carga tributária influenciam diretamente nos preços acordados  não  há  razão  para  manter  a  empresa  signatária  na  regra  temporária  (cumulatividade).  O  que  é  óbvio  porque  a  revisão  de  valor  do  preço  da  própria  contratada,  obrigatoriamente  leva  à  modificação  legislativa  introduzida pela Lei n° 10.833/2003, dando ensejo à sua entrada no campo  da nãocumulatividade.  53.  Ressalte­se  que  no  caso  dos  contratos  em  questão,  entretanto,  essa  circunstância  é  irrelevante,  pois  neles,  como  já  visto,  o  reajuste  anual  é  efetuado, essencialmente, com base na variação do IGPM e esse  índice, de  caráter genérico, não pode ser aceito como reflexo da variação do custo de  produção  da  energia  elétrica  ou  do  custo  dos  insumos  empregados  nessa  produção, nos termos do art. 109 da Lei n° 11.196/2005.  Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso para  restabelecer o decidido na decisão de primeira instância".  Dispositivo  Ex positis, dou provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito                     Fl. 2105DF CARF MF

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7367034 #
Numero do processo: 10680.723524/2010-02
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-006.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito em dar-lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 11242.000598/2009-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes, Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito em dar­lhe provimento, para que a retroatividade benigna seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14,  de  2009.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  11242.000598/2009­57,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.   (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente em exercício e Relatora     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 35 24 /2 01 0- 02 Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10680.723524/2010­02  Acórdão n.º 9202­006.746  CSRF­T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro e Silva Vieira, Patrícia da Silva, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Paula Fernandes,  Mário Pereira de Pinho Filho (suplente convocado), Ana Cecília Lustosa da Cruz, Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo.  Relatório  Contra o contribuinte  foi  lavrado o presente auto de  infração para cobrança  de contribuições previdenciárias destinadas à Seguridade Social.  Após o trâmite processual, a turma a quo deu provimento parcial ao recurso  voluntário do Contribuinte para determinar o recálculo da multa aplicada haja vista alterações  promovidas na redação da Lei nº 8.212/1991.  Inconformada com o  resultado do  julgamento,  a Fazenda Nacional  interpôs  Recurso Especial cujo objeto é a discussão acerca da aplicação do princípio da retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações  promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo ­ Relatora  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­006.733, de  19/04/2018, proferido no julgamento do processo 11242.000598/2009­57, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­006.733):  "O  recurso  preenche  os  pressuposto  de  admissibilidade  razão  pela  qual  deve  ser  conhecido.  A controvérsia levantada pela Fazenda Nacional é relativa às penalidades aplicadas  às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  quando  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do CTN,  a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  Fl. 236DF CARF MF Processo nº 10680.723524/2010­02  Acórdão n.º 9202­006.746  CSRF­T2  Fl. 4          3 I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco  a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, basicamente, que as  penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto sejam aplicáveis ao mesmo  tipo  de  conduta. Assim,  a multa  de mora  prevista  no  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta  do  Acórdão  n.  9202­004.262 (Sessão de 23 de junho de 2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para a situação em que ocorresse (a) recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta  de  declaração  da  verba  tributável  em  GFIP,  a  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  acrescido  das  multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente. Posteriormente, foi determinada, para essa mesma situação (falta de pagamento  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10680.723524/2010­02  Acórdão n.º 9202­006.746  CSRF­T2  Fl. 5          4 e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao  art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna,  resta necessário comparar  (a) o  somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade  benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada no AIOA somado com a  multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo na análise do tema, também é entendimento pacífico deste Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar a multa do art. 35­A da Lei n° 8.212/91, correspondente aos 75% previstos no art. 44  da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de 2009), tenham sido  aplicadas isoladamente ­ descumprimento de obrigação acessória sem a imposição de penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no caso de competências  em que o lançamento da obrigação principal tenha sido atingida pela decadência. Neste sentido,  transcreve­se excerto do voto unânime proferido no Acórdão nº 9202­004.499:  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10680.723524/2010­02  Acórdão n.º 9202­006.746  CSRF­T2  Fl. 6          5 declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10680.723524/2010­02  Acórdão n.º 9202­006.746  CSRF­T2  Fl. 7          6 as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10680.723524/2010­02  Acórdão n.º 9202­006.746  CSRF­T2  Fl. 8          7 competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste  passo,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  03/12/2008,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação do  princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. De fato, as  disposições da referida Portaria, a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10680.723524/2010­02  Acórdão n.º 9202­006.746  CSRF­T2  Fl. 9          8 II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  encontrar­se  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  Diante do  exposto, voto por dar provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional  para  determinar que a multa seja aplicada nos termos em que fixado pela Portaria PGFN/RFB nº 14  de 04 de dezembro de 2009."  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10680.723524/2010­02  Acórdão n.º 9202­006.746  CSRF­T2  Fl. 10          9 Aplicando­se  a decisão  do paradigma ao presente processo, nos  termos dos  §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar­ lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                            Fl. 243DF CARF MF

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7408784 #
Numero do processo: 13830.720853/2013-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 30/09/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO NO LANÇAMENTO. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA IMPUGNAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. A tese segundo a qual o fiscal inovou no lançamento substitutivo não deve ser conhecida, uma vez que não foi suscitada na impugnação. TRANSPORTE DE ALUNOS. SERVIÇO CONTÍNUO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE ONZE POR CENTO. NOTA FISCAL. A contratação de serviço contínuo de transporte de alunos, com fornecimento de motoristas, caracteriza prestação de serviço executado mediante cessão de mão de obra e sujeita o contratante à retenção de onze por cento do valor bruto da nota fiscal, bem como ao recolhimento do valor retido em nome da empresa cedente da mão de obra, no prazo legalmente estabelecido. LANÇAMENTO ANULADO POR VÍCIO FORMAL. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. PRAZO. DATA DE INÍCIO DA CONTAGEM. A Fazenda Pública possui prazo de cinco anos para efetuar lançamento fiscal substitutivo quando o lançamento anteriormente efetuado tiver sido anulado por vício formal, sendo que tal prazo começa a contar da dada em que se tornar definitiva a anulação.
Numero da decisão: 2402-006.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, afastar a decadência e, no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Redator Designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Denny Medeiros da Silveira, João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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2402­006.444  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de julho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL  Recorrente  MUNICÍPIO DE OURINHOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2003 a 30/09/2005  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  ALEGAÇÃO  DE  INOVAÇÃO  NO  LANÇAMENTO.  MATÉRIA  NÃO  VENTILADA  NA  IMPUGNAÇÃO.  NÃO CONHECIMENTO.   A  tese segundo a qual o  fiscal  inovou no  lançamento substitutivo não deve  ser conhecida, uma vez que não foi suscitada na impugnação.   TRANSPORTE DE ALUNOS. SERVIÇO CONTÍNUO. CESSÃO DE MÃO  DE OBRA. RETENÇÃO DE ONZE POR CENTO. NOTA FISCAL.   A contratação de serviço contínuo de transporte de alunos, com fornecimento  de motoristas, caracteriza prestação de serviço executado mediante cessão de  mão  de  obra  e  sujeita  o  contratante  à  retenção  de  onze  por  cento  do  valor  bruto da nota fiscal, bem como ao recolhimento do valor retido em nome da  empresa cedente da mão de obra, no prazo legalmente estabelecido.  LANÇAMENTO  ANULADO  POR  VÍCIO  FORMAL.  LANÇAMENTO  SUBSTITUTIVO. PRAZO. DATA DE INÍCIO DA CONTAGEM.   A Fazenda Pública possui prazo de cinco anos para efetuar lançamento fiscal  substitutivo quando o  lançamento anteriormente efetuado  tiver sido anulado  por  vício  formal,  sendo  que  tal  prazo  começa  a  contar  da  dada  em  que  se  tornar definitiva a anulação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente  do  recurso  para,  na  parte  conhecida,  afastar  a  decadência  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  João     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 08 53 /2 01 3- 63 Fl. 134DF CARF MF Processo nº 13830.720853/2013­63  Acórdão n.º 2402­006.444  S2­C4T2  Fl. 135          2 Victor Ribeiro Aldinucci, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior. Designado para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira.  (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Redator Designado  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregorio Rechmann Junior.   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  no  montante  de  R$114.278,23,  para  a  constituição  e  cobrança  das  contribuições  devidas  à  seguridade  social,  correspondentes  à  retenção  de  11%  prevista  no  artigo  31  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.711/97,  incidentes  sobre  as  notas  fiscais  de prestação  de  serviços  de  transporte  de pessoas  emitidas pela Empresa de Ônibus Circular Cidade de Ourinhos.  Consta nos autos ter a empresa prestado à autuada serviços de transporte de  pessoas  com  cessão  de  mão  de  obra,  sem  que  fosse  realizada  a  retenção  de  11%  sobre  os  valores constantes em nota fiscal ou fatura de prestação de serviços.  A presente lavratura fiscal tem por finalidade substituir o Auto de Infração nº  11444.001835/2008­40,  especificamente  em  relação  ao  debcad  nº  37.199.986­3,  anulado  por  decisão do CARF, Acórdão nº 2302­01.755, devido à existência de vício formal.   O município apresentou impugnação tempestiva, na qual alegou:  1.  a  decadência  do  direito  de  lançar  as  contribuições  atinentes  a  fatos  geradores  anteriores  a  02  de maio  de  2008,  devido  à  declaração  de  inconstitucionalidade do prazo decadencial decenal previsto no artigo  45 da Lei nº 8.212/91.  2.  para fins de aplicação do prazo previsto no artigo 173, II, do Código  Tributário Nacional,  deve­se  considerar  que  a  decisão  que  anulou  o  lançamento por vício formal foi exarada em 18/04/2012, tornando­se  definitiva  após  ciência  da  impugnante,  em  21/05/2012,  quando  já  configurada a decadência;  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 13830.720853/2013­63  Acórdão n.º 2402­006.444  S2­C4T2  Fl. 136          3 3.  no  mérito,  a  autuação  não  merece  subsistir,  pois  não  incidiu  em  infração alguma;  4.  o serviço de transporte de alunos por meio de empresa de ônibus não  se submete à hipótese de contratação de serviços executados mediante  cessão de mão de obra.  A  DRJ  julgou  a  impugnação  improcedente,  conforme  decisão  assim  ementada:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  COM  CESSÃO  DE  MÃO­DE­ OBRA. RETENÇÃO.  Deve,  a  empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão de mão­de­obra, reter onze por cento do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  efetuar  o  seu  recolhimento, em nome da empresa cedente de mão­de­obra, no  prazo estabelecido legalmente.  DECADÊNCIA.  ARTIGO  173,  II  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  LANÇAMENTO  ANTERIOR  ANULADO  POR  VÍCIO FORMAL.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após cinco anos, contados da data em que se tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento anteriormente efetuado.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  em  15/01/2014  e  interpôs  recurso  voluntário em 14/02/2014, no qual reiterou os fundamentos de sua impugnação e acrescentou,  no  tópico  da  decadência,  que,  no  presente  caso,  não  teria  havido  apenas  correção  do  vício  formal, mas sim novo e autêntico lançamento,  inclusive com expedição de novo mandado de  procedimento fiscal.   Sem contrarrazões ou manifestação pela PGFN.   É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator  1  Conhecimento  O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal  de trinta dias, mas será parcialmente conhecido.   Em grau  recursal,  e  ao defender a  tese da decadência, o  recorrente afirmou  que  ao  refazer  o  lançamento,  o  fiscal  não  apenas  corrigiu  o  vício  formal, mas  sim  fez  uma  autuação inovadora, inclusive com a expedição de novo mandado de procedimento fiscal.   Fl. 136DF CARF MF Processo nº 13830.720853/2013­63  Acórdão n.º 2402­006.444  S2­C4T2  Fl. 137          4 Essa  afirmação,  contudo,  não  foi  ventilada  na  impugnação,  sendo  insuscetível, pois, de conhecimento em grau recursal.   A  impugnação  da  exigência,  a  qual  deve  ser  formalizada  por  escrito  e  instruída com os documentos em que se fundamentar, instaura a fase litigiosa do procedimento,  considerando­se não  impugnada a matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo  sujeito passivo.   Justamente em função da falta de impugnação, a DRJ não julgou a afirmação  ora suscitada, de forma o seu conhecimento aviltaria o princípio constitucional do duplo grau  de jurisdição.   Destarte, não se conhece do recurso neste ponto, muito embora se conheça da  preliminar de decadência, conforme tópico abaixo.  2  Da decadência  Reafirmando os fundamentos de sua impugnação, o recorrente defende a tese  segundo  a  qual,  para  fins  de  aplicação  do  prazo  previsto  no  artigo  173,  inc.  II,  do  Código  Tributário Nacional, dever­se­ia considerar que a decisão que anulou o  lançamento por vício  formal foi exarada em 18/04/2012,  tornando­se definitiva após a sua ciência, em 21/05/2012,  quando já configurada a decadência.   Essa  interpretação,  contudo,  não  está  de  acordo  com  o  art.  173,  inc.  II,  do  Código, pois esse dispositivo estabelece que o termo inicial da contagem do prazo decadencial  coincide  com  a  "data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado,  por  vício  formal, o lançamento anteriormente efetuado".  Isto  é,  em  havendo  anulação  de  lançamento  anterior  por  vício  formal,  há  reabertura  do  prazo  para  lançamento,  com  início  de  contagem  na  data  em  que  se  tornar  definitiva a decisão que julgou pela anulação.   Na doutrina, é uníssono o entendimento segundo o qual essa norma implica a  reabertura do prazo extintivo, como demonstra o professor Leandro Paulsen, ao transcrever os  excertos  dos  professores  Paulo  de Barros Carvalho,  Luciano Amaro  e  Ives Gandra  da  Silva  Martins1.   Em  verdade,  a  inexistência  de  qualquer  celeuma  doutrinária  e  mesmo  jurisprudencial a esse respeito provavelmente se deva à clareza do dispositivo legal, como se  vê abaixo:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Examinando­se  o  PAF  em  apenso,  processo  nº  11444.001835/2008­40,  observa­se  que  não  transcorreu  prazo  superior  a  cinco  anos  desde  a  data  em  que  se  tornou                                                              1 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência.  10. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado; ESMAFE, 2008, p. 1164.   Fl. 137DF CARF MF Processo nº 13830.720853/2013­63  Acórdão n.º 2402­006.444  S2­C4T2  Fl. 138          5 definitiva  a  decisão  que  anulou  o  lançamento  originário,  de  forma  que  deve  ser  negado  provimento ao recurso.   3  No mérito  No mérito, o recorrente assevera que não infringiu qualquer norma, sobretudo  porque  o  serviço  de  transporte  de  alunos  por meio  de  empresa  de  ônibus  não  se  submete  à  hipótese de contratação de serviços executados mediante cessão de mão de obra.   Pois bem. O art. 31 da Lei 8212/1991 preceitua que a empresa contratante de  serviços executados mediante cessão de mão de obra deverá reter 11% do valor bruto da nota  fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância devida em nome da empresa  contratada (cedente da mão de obra).   O valor arrecadado dessa forma é mera antecipação do montante devido pela  contratada  relativamente  ao  recolhimento  das  contribuições  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos seus segurados, razão pela qual deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de  prestação de serviços e poderá ser compensado pelo respectivo estabelecimento, na forma do §  1º do art. 31, sem prejuízo de eventual  restituição, na impossibilidade de haver compensação  integral.   À época dos fatos geradores, o art. 31 tinha a redação da Lei 9711/98 e assim  dispunha:  Art.31. A  empresa  contratante de  serviços  executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão­de­obra, observado o disposto no § 5odo art. 33.  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  §1o O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado  na  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão­de­obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço.(Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  §2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  §3o Para os  fins desta Lei,  entende­se  como cessão de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 13830.720853/2013­63  Acórdão n.º 2402­006.444  S2­C4T2  Fl. 139          6 §4o Enquadram­se  na  situação  prevista  no  parágrafo  anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  I­ limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711,  de 1998).  II­ vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).  III­ empreitada de mão­de­obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de  1998).  IV­  contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  no  6.019, de 3 de  janeiro de 1974.  (Incluído pela Lei nº 9.711, de  1998).  A leitura do § 4º demonstra que nem todos os serviços estão compreendidos  na hipótese do caput, mas apenas aqueles ali  relacionados e outros a serem estabelecidos em  Regulamento, desde que, é óbvio, envolva a cessão de mão de obra (vide caput).   O Regulamento Geral da Previdência Social ­ RGPS (Decreto 3048/99), em  seu art. 219, § 2º,  relacionou  inúmeros serviços enquadrados na situação sob comento, e, em  seu § 1º, definiu o que se compreende por cessão de mão de obra:  Art.219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado  o  disposto  no  §  5ºdo  art.  216.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)  §1º Exclusivamente para os  fins deste Regulamento,  entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  nº6.019,  de  3  de  janeiro  de  1974,  entre outros.  §2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  I­ limpeza, conservação e zeladoria;  II­ vigilância e segurança;  III­ construção civil;  IV­ serviços rurais;  V­ digitação e preparação de dados para processamento;  VI­ acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos;  VII­ cobrança;  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 13830.720853/2013­63  Acórdão n.º 2402­006.444  S2­C4T2  Fl. 140          7 VIII­ coleta e reciclagem de lixo e resíduos;  IX­ copa e hotelaria;  X­ corte e ligação de serviços públicos;  XI­ distribuição;  XII­ treinamento e ensino;  XIII­ entrega de contas e documentos;  XIV­ ligação e leitura de medidores;  XV­ manutenção de instalações, de máquinas e de equipamentos;  XVI­ montagem;  XVII­ operação de máquinas, equipamentos e veículos;  XVIII­ operação de pedágio e de terminais de transporte;  XIX­ operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos  de concessão ou sub­concessão; (Redação dada pelo Decreto nº  4.729, de 2003)  XX­ portaria, recepção e ascensorista;  XXI­ recepção, triagem e movimentação de materiais;  XXII­ promoção de vendas e eventos;  XXIII­ secretaria e expediente;  XXIV­ saúde; e   XXV­ telefonia, inclusive telemarketing.  A interpretação do § 1º encimado revela que somente ocorre cessão de mão  de  obra  quando  se  coloca  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade  fim da empresa, independentemente da forma de contratação.   Em tal situação, os segurados são cedidos à empresa contratante em caráter  não eventual ("colocação à disposição do contratante") e de forma contínua ("segurados que  realizem  serviços  contínuos"),  de  tal  maneira  que  a  cessionária  passará  a  dirigir­lhes  as  atividades, respeitados os limites do contrato de cessão.   Por  essa  razão,  e por motivos de  técnica  tributária  arrecadatória,  a empresa  beneficiária  da  prestação  dos  serviços  prestados  pelos  segurados  da  empresa  cedente  fica  obrigada a proceder à retenção/antecipação de parte dos valores devidos, à alíquota de 11%.  Ao  fazer  o  lançamento  das  contribuições  devidas  a  esse  título,  portanto,  a  autoridade  fiscal  deve  demonstrar  que  os  segurados  foram  efetivamente  cedidos  à  empresa  contratante de forma não eventual e contínua, a fim de prestar­lhe os serviços relacionados no  Regulamento,  nas  dependências  da  própria  contratante  ou  nas  de  terceiros,  e  não  nas  dependências da própria empresa cedente.   Fl. 140DF CARF MF Processo nº 13830.720853/2013­63  Acórdão n.º 2402­006.444  S2­C4T2  Fl. 141          8 Com  efeito,  o  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  impõe  à  autoridade  administrativa  a  obrigação  de  verificar,  isto  é,  de  relatar  e  demonstrar  a  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação correspondente, devendo, ainda, determinar a matéria tributável, calcular  o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Quanto  ao  dever  imposto  ao  Fisco  de  demonstrar  a  existência  efetiva  de  cessão de mão de obra, confira­se o seguinte precedente deste CARF:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  MEDIANTE  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DO  CONTRATANTE.  NECESSIDADE DE  COMPROVAÇÃO DE  QUE  PRESTAÇÃO  DE SERVIÇOS OCORREU MEDIANTE CESSÃO DE MÃO­DE­ OBRA   É  dever  do  Fisco,  sob  pena  de  ocorrência  de  vício material,  a  comprovação  de  que  houve  a  prestação  de  serviço  mediante  cessão de mão de obra, para que haja responsabilidade solidária  entre  o  contratante  e  o  prestador  de  serviços  pelas  obrigações  decorrentes  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  não  se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem. Art. 31  da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.032/95.  (CARF,  PAF  11330.000963/2007­72,  Acórdão  2201­003.412,  Redator Carlos Henrique de Oliveira, julgado em 07/02/2017)  .........................................................................................................  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Ano­calendário: 2009, 2010  [...]  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CESSÃO DE  MÃO­DE­OBRA.  AUSÊNCIA  DE  PROVAS.  CONCESSÃO  DE  SERVIÇO  PÚBLICO  DE  TRANSPORTE  COLETIVO  DE  PASSAGEIROS. RETENÇÃO.  Nos  contratos  administrativos  de  concessão  de  serviço  público  de  transporte  coletivo  de  passageiros  o  particular  executa  em  seu  nome,  por  sua  conta  e  risco,  o  serviço  delegado.  Assim,  inexistindo  provas  de  que  a  Administração  Pública  exercia  qualquer interferência direta nos serviços desempenhados pelos  trabalhadores  contratados,  descaracterizado está  o  conceito  de  cessão  de  mão­de­obra  para  fins  de  aplicação  da  retenção  prevista  no  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91.Recurso  Especial  do  Procurador Negado.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 13830.720853/2013­63  Acórdão n.º 2402­006.444  S2­C4T2  Fl. 142          9 (CSRF,  PAF  19311.720414/2011­34,  Acórdão  9202­004.404,  Relatora  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  julgado  em  25/08/2016)  Deste Colegiado, vale citar o seguinte precedente, julgado por unanimidade:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  PREVIDENCIÁRIO.  RETENÇÃO  11%.  INEXISTÊNCIA  COMPROVAÇÃO  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO.  Somente  na  hipótese  em  que  restar  devidamente  comprovada  pela  autoridade  lançadora  à  prestação  dos  serviços  mediante  cessão de mão­de­obra, será devida pela empresa contratante a  retenção  de  11%  de  que  trata  o  artigo  31  da  Lei  n°  8.212/91,  devendo  o  fiscal  autuante  demonstrar  de  maneira  pormenorizada/individualizada  os  serviços  executados  com  o  respectivo  enquadramento nos  casos  previstos  no  rol  constante  do  artigo  219,  §  2º,  do  Decreto  nº  3.048/99,  sob  pena  da  improcedência do  lançamento, em  face da ausência da perfeita  descrição  do  fato  gerador  do  tributo.Recurso  Voluntário  Provido.  (CARF,  PAF  10510.004019/2009­75,  Acórdão  2402­005.003,  julgado em 16/02/2016, Relator Lourenço Ferreira do Prado)  Neste caso  concreto, contudo, a autoridade administrativa não se dignou de  demonstrar o fato gerador das contribuições.   Muito  pelo  contrário,  o  instrumento  negocial  de  fls.  23/26  e  os  demais  documentos  a  ele  relacionados  demonstram  que  o  município  recorrente  contratou  com  a  Empresa de Ônibus Circular Cidade de Ourinhos Ltda o transporte de pessoas.  O  contrato  de  transporte  de pessoas  é um negócio  jurídico  típico,  uma vez  que está expressamente previsto no Código Civil brasileiro, o qual o define e o  regulamenta  nos seus arts. 730 e seguintes. Há inclusive, um capítulo específico relativo ao transporte e uma  seção própria para a regulamentação do transporte de pessoas.   Por esse contrato, o transportador se obriga a transportar pessoas de um lugar  para  outro,  mediante  retribuição,  assumindo,  ainda,  outras  responsabilidades  legalmente  previstas. Veja­se:  Art. 730. Pelo contrato de transporte alguém se obriga, mediante  retribuição,  a  transportar,  de  um  lugar  para  outro,  pessoas  ou  coisas.  Art.  734.  O  transportador  responde  pelos  danos  causados  às  pessoas  transportadas  e  suas  bagagens,  salvo  motivo  de  força  maior,  sendo  nula  qualquer  cláusula  excludente  da  responsabilidade.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 13830.720853/2013­63  Acórdão n.º 2402­006.444  S2­C4T2  Fl. 143          10 Art.  735.  A  responsabilidade  contratual  do  transportador  por  acidente  com o passageiro não é elidida por culpa de  terceiro,  contra o qual tem ação regressiva.  Como  se  vê,  a  legislação  traça  contornos  específicos  para  os  contratos  de  transportes, dedicando, ainda, uma seção exclusiva para o transporte de pessoas.   Por outro lado, o Código Civil preleciona que o transportador está sujeito aos  horários  e  itinerários  a  serem  definidos  pelo  contratante,  de  tal  forma  que  isso  não  descaracteriza o citado negócio jurídico.   Expressando­se de  outra  forma,  a pré­determinação  de  horários  e  rotas  não  caracteriza,  de  maneira  alguma,  a  cessão  de  mão  de  obra,  como  pretendeu  fazer  crer  a  autoridade autuante.  Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários  previstos,  sob  pena  de  responder  por  perdas  e  danos,  salvo  motivo de força maior.  Quer dizer, o fato de o transportador se sujeitar às rotas e horários definidos  pelo município de forma alguma tem o efeito pretendido pela fiscalização no excerto abaixo:    É óbvio que, nos tempos atuais, tal contrato implica o fornecimento de mão  de obra, a qual é necessária à condução dos veículos, os quais não são autônomos. Entretanto,  isso não ocorreu sob a condição de cessão de mão de obra, mas sim sob as condições previstas  na  legislação  e  no  contrato  administrativo  em  anexo  aos  autos,  aparentemente  elaborado  de  acordo com a Lei 8666/93 e com o Código Civil.   A  conclusão  seria  eventualmente  diferente  se  o  sujeito  passivo  tivesse  contratado apenas a mão de obra, para, aí sim, e sob os seus exclusivos desígnios e utilizando­ se dos seus veículos, fazer o transporte de pessoas.   Todavia,  e  no  caso  concreto,  veja­se  que  o  contribuinte  contratou  uma  empresa de ônibus, e não uma empresa fornecedora de mão de obra.   Há, aí, uma grande diferença conceitual e prática, a qual passou despercebida  ao crivo atento da fiscalização.   Noutro  giro  verbal,  não  há  qualquer  prova  de  que  os  serviços  tenham  sido  executados mediante  cessão  de mão de  obra,  havendo,  sim,  e  em  contrapartida,  documentos  comprobatórios de que o sujeito passivo contratou o próprio transporte de pessoas junto a uma  empresa.   Destarte,  deve  ser  dado  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  cancelar  a  autuação.   Fl. 143DF CARF MF Processo nº 13830.720853/2013­63  Acórdão n.º 2402­006.444  S2­C4T2  Fl. 144          11 4  Conclusão  Diante  do  exposto,  vota­se  no  sentido  de  CONHECER  parcialmente  do  recurso voluntário, para, na parte conhecida, REJEITAR a preliminar de decadência e DAR­ LHE provimento, para cancelar a autuação.   (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci     Voto Vencedor  Conselheiro Denny Medeiros da Silveira – Redator Designado.  Com a maxima venia, divirjo do Relator quanto à  inexistência de cessão de  mão de obra na contratação que compõe o objeto do presente julgamento.  O caso em análise diz respeito ao lançamento da contribuição de 11% (onze  por cento), incidente sobre os valores pagos pelo Recorrente por serviços contratados mediante  cessão de mão de obra (transporte de alunos), no período, não contínuo, de 12/2003 a 09/2005.  A  decisão  de  primeira  instância  concluiu  por  caracterizada  a  presença  da  cessão de mão de obra e manteve o lançamento, na forma como operado pela fiscalização.  Segundo  o  Relator,  apesar  do  contrato  firmado  entre  o  Recorrente  e  a  Empresa de Ônibus Circular Cidade de Ourinhos Ltda. prever o fornecimento de mão de obra  para a condução dos veículos contratados, tal fornecimento não teria ocorrido “sob condição de  cessão  de  mão  e  obra,  mas  sim  sob  as  condições  previstas  na  legislação  e  no  contrato  administrativo”.  O Relator aduz, ainda, que “o contrato de transporte de pessoas é um negócio  jurídico  típico,  uma vez que  está  expressamente  previsto no Código Civil  brasileiro”,  o qual  “preleciona que o  transportador  está  sujeito  aos  horários  e  itinerários  a  serem definidos pelo  contratante, de tal forma que isso não descaracteriza o citado negócio jurídico”.  Em que  pesem  tais  argumentos,  não  comungamos  do mesmo  entendimento  do Relator.  Vejamos, primeiramente, o que dispõe o Regulamento da Previdência Social  (RSPS), aprovado pelo Decreto 3.048, de 6/5/99, quanto à cessão de mão de obra e quanto à  retenção de 11 % (onze por cento), em relação à contratação que ora se examina:  Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado  o  disposto  no  §  5º do  art.  216. (Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 13830.720853/2013­63  Acórdão n.º 2402­006.444  S2­C4T2  Fl. 145          12 § 1º Exclusivamente para os  fins deste Regulamento, entende­se  como  cessão  de  mão­de­obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário  na  forma da Lei  nº 6.019,  de  3  de  janeiro  de  1974,  entre outros.  § 2º Enquadram­se na situação prevista no “caput” os seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  [...]   XIX ­ operação  de  transporte  de  passageiros,  inclusive  nos  casos  de  concessão  ou  sub­concessão; (Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)  Conforme  se  observa,  a  cessão  de  mão  de  obra  ocorre  quando  a  empresa  contratada  coloca  à  disposição  da  empresa  contratante  segurados  para  que  realizem  serviços  contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da contratante, independente da natureza e  da forma de contratação.  Ademais,  ocorrendo a prestação de  serviços  com cessão de mão de obra,  a  empresa  contratante  fica  obrigada  a  reter  e  recolher  11%  (onze  por  cento)  do  valor  da  nota  fiscal de prestação de serviços. Lembrando que o RPS enquadra a “operação de transporte de  passageiros”, expressamente, nessa obrigação.  Pois  bem,  para melhor  análise  caso  em  tela,  trazemos  à  baila  as  seguintes  informações consignadas no Relatório Fiscal, fls. 86 e 89:  6. Através  do  Auto  de  Infração  sob  nº  37.354.139­2,  além  de  juros,  foram  apurados  os  créditos  relativos  às  contribuições  previdenciárias  “de  empresas”,  não  recolhidas  nas  competências  12/2003,  01/2004,  06/2004 a  08/2004,  10/2004 a  11/2004, 03/2005 e 06/2005 a 09/2005.  7.  Com  relação  à  empresa  prestadora  de  serviços Empresa  de  Ônibus Circular Cidade do Ourinhos Ltda esclarecemos:  7.1  A  prestadora  de  serviços  em  questão  possui  contrato  de  prestação  de  serviços  de  transporte  de  alunos,  originado  na  Tomada  de  Preços  nº  002/2001,  do  Processo  de  Licitação  nº  1.231/2001  e  no  Contrato  Administrativo  nº  063/2001,  e  que  contemplou  aditamentos  sucessivos  desse  contrato,  conforme  Processos nºs 1.818/2002, 1.414/2003, 2.940/2004 e 989/2005.  [...]  8.3 Analisando as cláusulas e condições constantes no Contrato  Administrativo  e  planilhas  anexadas,  constatamos  que  para  a  execução da prestação dos serviços de transporte dos alunos, a  Empresa contratada forneceu além dos veículos, a mão­de­obra  necessária, devendo  inclusive obedecer, diariamente, as rotas e  horários determinados pela tomadora dos serviços.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 13830.720853/2013­63  Acórdão n.º 2402­006.444  S2­C4T2  Fl. 146          13 8.4 Como medida de controle de frequência dos empregados da  contratada  na  execução  da  prestação  dos  serviços,  os  mesmos  deveriam  entregar,  mensalmente,  os  comprovantes  de  comparecimento, devidamente assinados pelos Diretores das Es  colas,  a  fim  de  que  os  pagamentos  dos  serviços  pudessem  ser  realizados.  8.5  Além  de  obedecer  aos  horários  especiais  e  feriados  e  festividades  cívicas,  de  acordo  com  o  calendário  escolar,  os  itinerários estavam também sujeitos a alterações, de acordo com  os acréscimos ou decréscimos dos números de alunos atendidos.  8.6 Da continuidade dos serviços prestados mediante a cessão de  mão­de­obra, podemos constatar pelas sucessivas renovações do  contrato  administrativo,  cuja  assinatura  originária  ocorreu  em  14/05/2001,  e  posteriores  aditamentos  em  18/02/2002,  03/02/2003, 28/04/2004 e 11/02/2005.  8.7  Concluímos,  portanto,  tratar­se  de  prestação  de  serviços  mediante cessão de mão­de­obra, haja vista que diante do acima  relatado, os empregados da contratada ficavam à disposição do  sujeito passivo contratante.  (Grifos no original)  Como  se  vê,  ao  prestar  os  serviços  de  transporte  de  alunos,  a  empresa  contratada  colocou  segurados  (motoristas)  à  disposição  da  Recorrente  para  a  realização  de  serviços contínuos, o que é um fato incontestável.  Sendo  assim,  não  há  como  se  questionar  a  subsunção  da  prestação  dos  serviços  em  foco  à  norma  do  art.  219  do  RPS,  independente  do  contrato  de  transporte  de  pessoas ser um negócio jurídico típico, previsto no Código Civil, segundo aponta o Relator.  Além  do  mais,  tem­se  por  reveladora  a  seguinte  informação  prestada  pela  fiscalização, no item 7.3 do Relatório Fiscal, fl. 86:  7.3 Ressaltamos que a partir da competência 10/2005 em diante,  verificado  no  decorrer  do  procedimento  fiscal  anterior,  constatamos  que  os  destaques  na  NFPS,  tanto  das  bases  de  cálculo de 30% sobre os valores brutos pagos, como da retenção  de  11% para  a  Seguridade  Social,  e  o  respectivo  recolhimento  das  contribuições,  retidas  pela  contratantes  foram  efetivados,  indicando o reconhecimento tanto por parte da contratada, como  pela contratante, de que se trata de contrato com cessão de mão­ de­obra,  sujeito  à  retenção,  pois  se  referiram  ao  mesmo  Processo  licitatório  e  mesmo  Contrato  administrativo  sucessivamente renovado por aditamentos.  Segundo a informação transcrita acima, a qual é corroborada pela nota fiscal  de  fl.  59,  a  partir  da  competência  10/20052  e  com  base  no mesmo  contrato  de  prestação  de  serviços, a empresa contratada passou a destacar as retenções nas notas fiscais e a Recorrente  passou  a  recolher  as  contribuições  retidas,  o  que  enseja  o  reconhecimento  por  parte  da                                                              2 Cabe reenfatizar que no auto de infração em exame foram lançadas contribuições até a competência 09/2005.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 13830.720853/2013­63  Acórdão n.º 2402­006.444  S2­C4T2  Fl. 147          14 Recorrente de que tal contratação, de fato, envolve cessão de mão de obra, sujeita à retenção de  11 % (onze por cento).  Portanto,  diante  desse  quadro,  não  há  reparos  a  se  fazer  na  decisão  de  primeira instância, devendo, pois, ser mantido o lançamento fiscal.   Conclusão  Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira                            Fl. 147DF CARF MF

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