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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7409252 #
Numero do processo: 10120.728985/2013-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 31 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2007 FALTA DE INTIMAÇÃO - VÍCIO SANÁVEL POR COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO CONTRIBUINTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NÃO PREJUDICADOS. Tendo sido intimado o contribuinte em endereço que não era o seu mas protocolizada e conhecida a manifestação de conformidade, não há qualquer nulidade pois não demonstrado qualquer prejuízo ao contribuinte.
Numero da decisão: 1401-002.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin , Daniel Ribeiro Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto e Cláudio de Andrade Camerano.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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1401­002.687  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2018  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  TOCA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2007  FALTA DE INTIMAÇÃO ­ VÍCIO SANÁVEL POR COMPARECIMENTO  ESPONTÂNEO  DO  CONTRIBUINTE.  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DE  PREJUÍZO.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA  NÃO  PREJUDICADOS.  Tendo  sido  intimado  o  contribuinte  em  endereço  que  não  era  o  seu  mas  protocolizada e conhecida a manifestação de conformidade, não há qualquer  nulidade pois não demonstrado qualquer prejuízo ao contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza Gonçalves  (Presidente),  Lívia De Carli Germano,  Luiz  Rodrigo  de Oliveira Barbosa,  Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin  , Daniel Ribeiro Silva,  Abel Nunes de Oliveira Neto e Cláudio de Andrade Camerano.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 89 85 /2 01 3- 51 Fl. 249DF CARF MF     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ, referente a pagamento de saldo negativo de  IRPJ  no  ano  de  2008,  no  valor  de  R$  236.720,92,  transmitida  através  do  PER/Dcomp  nº  08071.62071.010711.1.3.02­3953. A DRF de Curitiba não homologou a compensação por não  ter a recorrente tentando em momento algum justificar ou comprovar as parcelas de composição de  crédito que declarou ou, ao menos, comprovar o efetivo recebimento do valor sobre o qual teriam  recaído  as  retenções  alegadas,  ou  seja,  sem  observar  a  exigência  contida  no  art.  943,§  2º,  do  Decreto nº 3.000/99.   Alega  a  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  única  e  exclusivamente  sobre a falta de contraditório e ampla defesa pois não pôde ser cientificado por via postal, pois  o endereço constante da correspondência era diverso de seu endereço cadastral.   Assim, tendo em vista a falta de intimação válida da contribuinte, foi arguido  a nulidade de todo o procedimento fiscal.   É o relatório.    Voto             Conselheira Letícia Domingues Costa Braga ­Relatora   O recurso é tempestivo e dele conheço.  Da preliminar ­ Nulidade de julgamento ­ intimação por edital  Pois  bem,  cumpre  ressaltar  que  a  decisão  de  primeira  instância  apreciou  o  recurso da contribuinte tendo sido ementada da seguinte forma:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2007   SALDO NEGATIVO DE  IRPJ. PARCELAS DE COMPOSIÇÃO  NÃO  CONFIRMADAS.  Não  comprovada  a  existência  das  parcelas  de  composição  do  direito  creditório  declarado  pelo  contribuinte,  é  impossível  homologar  as  compensações  declaradas.   RETENÇÃO EM FONTE. COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA.  O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos  somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física  ou  jurídica,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 250DF CARF MF Processo nº 10120.728985/2013­51  Acórdão n.º 1401­002.687  S1­C4T1  Fl. 250          3 Ou  seja,  apesar  da  alegação  da  contribuinte  de  nulidade  do  feito,  sua  manifestação de inconformidade foi devidamente recebida e julgada.  Ocorre  que  a  intimação  da  Contribuinte,  realmente  foi  feita  de  forma  equivocada. Contudo, apesar disso, foi apresentada manifestação de inconformidade dentro do  prazo legal e devidamente apreciada pela DRJ competente.  Se houvesse a contribuinte alegado qualquer prejuízo pela falta de intimação  válida, ou, ainda se tivesse juntado aos autos, mesmo que extemporaneamente documentação  comprobatória  de  seu  direito,  deveria  o  julgador,  por  força  do  contraditório  e  ampla  defesa,  aceitar tais documentos.   Ou ainda, quem sabe se a contribuinte tivesse apresentado sua defesa fora do  prazo, ou tivesse requerido dilação do prazo mediante comprovação de que o edital foi afixado  em local de difícil acesso e que não teve ciência da intimação em tempo hábil.  Porém, o que se verifica no presente auto é que a contribuinte apresentou sua  regular  manifestação  de  inconformidade,  sem  lograr  êxito  em  apresentar  a  documentação  comprobatória  suficiente  e,  ainda,  apresentou  recurso  voluntário  alegando  tão­somente  a  nulidade do processo pelo vício da não intimação.  Cumpre observar que a nulidade pela falta de intimação não é absoluta e pode  ser sanada pela apresentação espontânea do contribuinte.  Se essa foi prejudicada por prazo a menor, deveria ter arguido tal fato em sua  defesa, e não simplesmente argumentar que o processo é inválido se teve oportunidade de se  defender,  através  da  competente  manifestação  de  inconformidade  e,  ainda,  quando  da  interposição do Recurso.   A ausência de intimação, a princípio, constitui vício que levaria ao retorno do  processo à Unidade preparadora para a realização do ato.  Contudo,  tal  procedimento  somente  encontraria  fundamento  na  hipótese  de  que a contribuinte não houvesse apresentado sua competente defesa, ou que tivessem alegado  qualquer prejuízo em decorrência do vício processual.  É  imperioso o reconhecimento, no caso, de que a ausência de intimação foi  plenamente suprida pela apresentação espontânea da manifestação de inconformidade por parte  da  recorrente,  na  mesma  linha  de  raciocínio  que  fundamenta  o  art.  239,  §1º  do  Código  de  Processo Civil, de aplicação subsidiária ao PAF ("§1º O comparecimento espontâneo do réu ou  do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para  apresentação de contestação ou de embargos à execução").  Ademais,  tal  apresentação,  sem  a  alegação  de  qualquer  prejuízo,  conduz  à  preclusão  do  direito  de  os  responsáveis,  posteriormente,  virem  a  suscitar  o  vício,  até  em  respeito ao dever de boa­fé que, nas palavras de Fredie Didier Jr (Curso de Direito Processual  Civil, Salvador: Juspodium, 2016. vol. 1, p. 409), "impede que a parte guarde na 'algibeira' a  alegação de nulidade, para momento futuro, tornando instável o processo".  Como sabido, para o reconhecimento do vício processual, é imprescindível a  existência de prejuízo à parte, o que, nem de longe, vislumbra­se nos presentes autos.  Fl. 251DF CARF MF     4 Na lição do mesmo autor (op. cit., p. 410):  "A  invalidade  processual  é  sanção  que  somente  pode  ser  aplicada  se  houver  a  conjugação  do  defeito  do  ato  processual  (pouco  importa  a  gravidade  do  defeito)  com  a  existência  de  prejuízo. Não há nulidade processual sem prejuízo (pas denullité  sans  grief).  A  invalidade  processual  é  sanção  que  decorre  da  incidência de  regra  jurídica sobre um suporte  fático composto:  defeito + prejuízo.  Sempre mesmo quando  se  trate de  nulidade  cominada em lei, ou as chamadas nulidades absolutas.  Conclusão  Pelo  acima  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  não  reconhecer da nulidade arguida pela recorrente.  (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga                                   Fl. 252DF CARF MF

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7396555 #
Numero do processo: 11330.000854/2007-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/07/2005 CORESP - RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. NÃO ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS ADMINISTRADORES E SÓCIOS. SUMULA CARF Nº 88. "Súmula CARF nº 88: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa." DECADÊNCIA Súmula Vinculante STF nº 8, prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias fixado em 5 anos, nos termos previsto no Código Tributário Nacional. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE. A desconsideração, pela autoridade fiscal, de ato ou negócio jurídico simulado, praticado com abuso de direito ou forma é prevista no Art. 116, Parágrafo Único do CTN e não se confunde com a Desconsideração da personalidade jurídica. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ABARCAR FATO DIVERSO DO LEGALMENTE PREVISTO PARA INCIDÊNCIA. A validade de um lançamento tributário advém da subsunção do fato gerador a hipótese de incidência, sendo a base de calculo essencial a sua caracterização. Ao adotar base de calculo da diversa da prevista em lei, tomando como tal o valor recolhido a título de imposto e faturamento das empresas, o lançamento se torna nulo.
Numero da decisão: 2402-006.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e a decadência e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir da base de calculo multa as parcelas destacadas nas notas fiscais a título de tributos. (assinado digitalmente) Mario Pereira De Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário Pereira de Pinho Filho.
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/07/2005 CORESP - RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. NÃO ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE PESSOAL DOS ADMINISTRADORES E SÓCIOS. SUMULA CARF Nº 88. "Súmula CARF nº 88: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa." DECADÊNCIA Súmula Vinculante STF nº 8, prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias fixado em 5 anos, nos termos previsto no Código Tributário Nacional. DESCONSIDERAÇÃO DE ATO OU NEGÓCIO JURÍDICO. POSSIBILIDADE. A desconsideração, pela autoridade fiscal, de ato ou negócio jurídico simulado, praticado com abuso de direito ou forma é prevista no Art. 116, Parágrafo Único do CTN e não se confunde com a Desconsideração da personalidade jurídica. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ABARCAR FATO DIVERSO DO LEGALMENTE PREVISTO PARA INCIDÊNCIA. A validade de um lançamento tributário advém da subsunção do fato gerador a hipótese de incidência, sendo a base de calculo essencial a sua caracterização. Ao adotar base de calculo da diversa da prevista em lei, tomando como tal o valor recolhido a título de imposto e faturamento das empresas, o lançamento se torna nulo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 4.675          1 4.674  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.000854/2007­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­006.249  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2018  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  VALESUL ALUMÍNIOS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/07/2005  CORESP ­ RELAÇÃO DE CO­RESPONSÁVEIS. NÃO ATRIBUIÇÃO DE  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DOS  ADMINISTRADORES  E  SÓCIOS. SUMULA CARF Nº 88.   "Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório de Representantes Legais  ­ RepLeg” e a “Relação de Vínculos  ­  VÍNCULOS”,  anexos a  auto de  infração previdenciário  lavrado unicamente  contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa."  DECADÊNCIA   Súmula  Vinculante  STF  nº  8,  prazo  decadencial  das  Contribuições  Previdenciárias fixado em 5 anos, nos termos previsto no Código Tributário  Nacional.  DESCONSIDERAÇÃO  DE  ATO  OU  NEGÓCIO  JURÍDICO.  POSSIBILIDADE.  A  desconsideração,  pela  autoridade  fiscal,  de  ato  ou  negócio  jurídico  simulado,  praticado  com abuso  de direito  ou  forma  é prevista  no Art.  116,  Parágrafo  Único  do  CTN  e  não  se  confunde  com  a  Desconsideração  da  personalidade jurídica.   JUROS DE MORA. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4.   Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  NULIDADE DO LANÇAMENTO POR ABARCAR FATO DIVERSO DO  LEGALMENTE PREVISTO PARA INCIDÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 08 54 /2 00 7- 55 Fl. 4675DF CARF MF     2 A validade de um lançamento tributário advém da subsunção do fato gerador  a  hipótese  de  incidência,  sendo  a  base  de  calculo  essencial  a  sua  caracterização.  Ao  adotar  base  de  calculo  da  diversa  da  prevista  em  lei,  tomando  como  tal  o  valor  recolhido  a  título  de  imposto  e  faturamento  das  empresas, o lançamento se torna nulo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 4676DF CARF MF Processo nº 11330.000854/2007­55  Acórdão n.º 2402­006.249  S2­C4T2  Fl. 4.676          3 Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar  as preliminares e a decadência e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário  para  excluir  da  base  de  calculo  multa  as  parcelas  destacadas  nas  notas  fiscais  a  título  de  tributos.     (assinado digitalmente)  Mario Pereira De Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário  Pereira de Pinho Filho.    Fl. 4677DF CARF MF     4 Relatório  Tem­se  Recurso  Voluntário  de  fls.  4.651  usque  4.670,  voltando­se  contra  ACórdão  da  10ª  Turma  de  Julgamento  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no RJ  ­  RJO1,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  Impugnação,  mantendo  a  autuação atacada e relevando parcialmente a multa aplicada tendo em vista a correção parcial  da falta, conforme disposto no § 10 do artigo 291 do Regulamento da Previdência Social —  RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999.  Está assim lançado o relatório da decisão objurgada:  DA AUTUAÇÃO  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI  DEBCAD  37.056.795­1  CFL  68),  lavrado contra a  interessada,  em 29/11/2006, no montante  de R$ 559.663,41.  2. Conforme Relatório Fiscal da Infração (fls. 32), a interessada  deixou  de  declarar  em  GFIP's  os  valores  referentes  aos  pagamentos  efetuados  a  título de  compensação de  funcionários  Cedidos às suas sócias majoritárias: CIA. VALE DO RIO DOCE  e BHP BILLITON METAIS S/A, que cederam funcionários para  ocupar os cargos de Diretor­Presidente e Diretor Industrial bem  como os valores apurados a título de despesas com alimentação  e  Refeitórios  que  foram  considerados  salário  in  natura,  o  que  constituiu  infração  ao  artigo  32,  inciso  IV  e  §  50,  da  Lei  8.212/1991.  3. A multa aplicada, foi apurada conforme previsto no artigo 32,  §  5°,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados  pela  Lei  9.528/1997,  combinado com os artigos 284, inciso II (com redação dada pelo  Decreto  4.729/2003),  e  373,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3.048/1999,  atualizada  pela Portaria MPS n°342/2006.   4.  Não  foram  configuradas  as  circunstâncias  agravantes  nem  atenuantes previstas nos artigos 290 e 291, respectivamente, do  Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/1999.  DA IMPUGNAÇÃO  5.  A  interessada  manifestou­se  (fls.45/2176  e  2182/2406),  juntando  os  documentos  (fls.96/98)  que  comprovam  a  capacidade  postulatória  do  advogado  que  assina  a  peça  e  trazendo as alegações a seguir, reproduzidas em síntese:   DOS FATOS  5.1.  A  autuação  foi  lavrada  com  base  no  argumento  de  que  a  Impugnante  não  informou  a  totalidade  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  referente  aos  valores  pagos  pela  Impugnante a suas sócias majoritárias a  título de  remuneração  pela  cessão  de  funcionários,  considerados  como  remunerações  Fl. 4678DF CARF MF Processo nº 11330.000854/2007­55  Acórdão n.º 2402­006.249  S2­C4T2  Fl. 4.677          5 pagas  a  contribuintes  individuais,  através  da  NFLD  n°  37.056.792­7; e, valores a título de despesas com alimentação e  refeitórios,  considerados  como  salário  in  natura,  através  do  LDC n° 37.056.793­5.  5.2.  Esclarece  a  Impugnante  que  concorda  com  a  presente  autuação,  tão  somente  no  que  se  refere  aos  valores  não  declarados  em  GFIP  a  título  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  as  referidas  despesas  com  alimentação  e  refeitórios;   5.3. Informa ainda a Impugnante que corrigiu a falta originária  da  referida  cobrança  dentro  do  prazo  legal,  junta  cópia  das  GFIPs,  é  primária,  não  ocorreu  nenhuma  circunstância  agravante, requer, que a multa referente à parcela considerada  incontroversa  seja  relevada,  ou,  ao  menos  atenuada  em  50%  (cinqüenta por cento), nos termos do artigo 291, § 1°, c/c artigo  292, inciso V, do Decreto n°3.048/1999;  5.4. no que tange aos valores relativos aos funcionários cedidos  pelas sócias majoritárias, descabida é a pretensão da autoridade  autuante,  eis  que  as  contribuições  em  questão  são  totalmente  indevidas.  5.5.  esclarece  que  celebrou  contratos  de  prestação  de  serviços  com  suas  sócias  majoritárias,  Companhia  Vale  do  Rio Doce  e  BHP  Billiton  Metais  S/A,  por  meio  dos  quais  estas  se  comprometeram  a  ceder  determinados  empregados  para  trabalhar  nas  dependências  da  impugnante,  mediante  o  recebimento de contraprestação;  5.6. mensalmente, as referidas empresas emitem notas fiscais de  cobrança  relativas  aos  serviços  de  disponibilização  de  seus  funcionários  para  a  Impugnante,  sendo  que  os  valores  das  faturas  correspondem  ao  preço  dos  serviços  prestados  pelas  sócias majoritárias, incluindo despesas administrativas e fiscais;  5.7.  os  trabalhadores  cedidos  mantiveram  seus  vínculos  empregatícios  com  as  sócias  majoritárias  e  são  remunerados  exclusivamente por elas que são responsáveis pelo recolhimento  dos respectivos encargos trabalhistas e previdenciários;  5.8.  acosta,  por  amostragem,  cópia  de  documentos  do  funcionário  cedido  Ricardo  Moura  de  Paula  Fonseca  para  comprovar  que  inexiste  qualquer  relação  de  trabalho  entre  a  Impugnante  e  os  funcionários  cedidos,  contudo  o  caso  em  tela  trata­se de mera cessão de funcionários;  5.9.  os  valores  lançados  na  conta  contábil  da  Impugnante  n°  432409  (funcionários  cedidos),  seriam  verdadeiras  remunerações de contribuintes de acordo com a fiscalização;  5.10. o presente lançamento foi efetuado mediante arbitramento  em relação a maior parte dos funcionários cedidos e os valores  entregues a suas sócias majoritárias, não constituem hipótese de  contribuição previdenciária;  Fl. 4679DF CARF MF     6 5.11.  a  notificação  em  comento  padece  de  vício  insanável  consubstanciado  na  ausência  de  fundamento  para  o  arbitramento  realizado  e  a  incompetência  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  para  desconsiderar  a  personalidade  jurídica da Companhia Vale do Rio Doce e BHP Billiton Metais  S/A;  DO MÉRITO  5.12.  quanto  ao  mérito  não  merece  prosperar  a  presente  cobrança, a saber:  5.12.1.  a  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  a  remuneração  dos  funcionários  foi  devidamente  recolhida  por  seus  empregadores  e,  admitir  a  contribuição  social  sobre  os  valores pagos a  suas  sócias majoritárias,  pela disponibilização  dos funcionários, além de contra legem significa verdadeiro bis  in idem;  5.12.2.  inexiste  relação  de  trabalho  entre  a  Impugnante  e  os  funcionários  cedidos,  sendo  a  única  obrigação  da  Impugnante  remunerar suas sócias majoritárias;   5.12.3.  ao  não  identificar  os  valores  dos  salários­de­ contribuição  de  cada  um  dos  trabalhadores  ce  idos,  a  notificação em apreço viola os princípios que norteiam o direito  previdenciário;  5.12.4. evidencia­se  a  impropriedade  da  base  de  cálculo  eleita  pelo  fiscal  autuante,  ao  considerar  o  valor  das  notas  fiscais  emitidas  pelas  sócias  majoritárias,  que  diz  respeito  ao  seu  faturamento pela cessão de funcionários.  DAS PRELIMINARES  Da ilegitimidade Passiva dos Sócios da Empresa  5.13.  somente  se  configura  a  responsabilidade  pessoal  dos  sócios por obrigações tributárias assumidas pela pessoa jurídica  nas  hipóteses  de  práticas  de  atos  que  constituam  excesso  de  poder ou infração à lei, ao contrato social ou estatutos;   5.14. a obrigação de recolher  tributos devidos pela Empresa é  da pessoa jurídica, não dos sócios, a  teor do artigo 135,  inciso  III, do Código Tributário Nacional, sendo que no presente caso,  os  sócios  da  Impugnante  foram  citados  corno  co­responsáveis  pelos  créditos  exigidos  através  da  NFLD,  mesmo  não  se  enquadrando nas exceções do citado artigo;  5.15.  importa  frisar  que  nenhum  dos  requisitos  necessários  à  caracterização  da  responsabilidade  pessoal  do  sócio  se  faz  presente na notificação em debate, assim a falta de recolhimento  de tributo não pode ser caracterizada como infração à lei nem o  administrador pode ser enquadrado como responsável solidário  ao pagamento de dívida assumida pela Sociedade;  5.16.  cita  jurisprudência  e  decisões  do  STF/STJ  para  concluir  pela  necessidade  de  exclusão  do  pólo  passivo  da  NFLD  dos  sócios listado S como co­responsáveis pelo suposto débito.  Fl. 4680DF CARF MF Processo nº 11330.000854/2007­55  Acórdão n.º 2402­006.249  S2­C4T2  Fl. 4.678          7 Da Decadência do Direito de Lançar  5.17.  discorre  sobre  a  natureza  tributária  das  contribuições  previdenciárias,  cita  decisões  do  STF/STJ  e  conclui  que  as  contribuições sociais em discussão estão sujeitas ao lançamento  por homologação, pelo que se aplica o artigo 150, § 4°, do CTN,  desta  forma,  resta  evidente  a  decadência  dos  supostos  créditos  tributários relativos aos fatos geradores ocorridos nos períodos  de agosto de 2000 a novembro 2001.  Da Nulidade da Notificação  5.18.  os  funcionários  cedidos  ocupantes  de  cargo  de  diretoria  foram  enquadrados  como  contribuintes  individuais  pela  fiscalização  e  a  suposta  remuneração  paga  aos  funcionários  foram verificados nas Atas de Assembléia dos Acionistas;  5.19.  ocorre  que,  tais  valores  não  configuram  remuneração  paga pela Impugnante a tais funcionários que, repita­se, é paga  exclusivamente por seus empregadores;  5.20.  a  menção  de  valores  de  tais  diretores  nas  Atas  de  Assembléia  dos  Acionistas  decorre  exclusivamente  de  formalidade inerentes à legislação societária;  5.21. face à alegação da fiscalização de que tais valores seriam  remunerações pagas aos funcionários cedidos, decorre de mera  presunção  das  autoridades  fiscais,  assim  caberia  ao  fiscal  autuante,  no  mínimo,  ter  comprovado  o  recebimento  dessas  quantias pelos referidos trabalhadores;  5.22. em relação aos demais funcionários cedidos, a fiscalização  considerou os valores das notas fiscais emitidas pela Companhia  Vale do Rio Doce e BHP Billiton Metais S/A como remuneração  entregue aos mesmos;  5.23.  pela  simples  leitura  do  relatório  que  embasa  a  ora  combatida  NFLD  verifica­se  que  em  momento  algum  o  fiscal  autuante menciona o  supracitado dispositivo  legal ou esclarece  as  razões  pelas  quais  efetuou  o  lançamento  mediante  arbitramento,  restando  evidente  vício  insanável,  devendo  ser  decretada  a  nulidade  do  lançamento  a  teor  do  artigo  33  da  Portaria n° 520/2004;  5.24.  tal  vício  resulta  em  evidente  cerceamento  de  defesa,  fazendo­se necessário anular a notificação em questão.  Da  Incompetência  das  Autoridades  Fiscais  para  Desconsideração da Pessoa Jurídica  5.25. Outra  preliminar  de  nulidade  diz  respeito  à  ausência  de  competência  das  autoridades  fiscais  para  promover  a  desconsideração de personalidade jurídica;  5.26. de acordo com o artigo 50, do Código Civil, alterado em  2002,  somente  o  juiz,  a  pedido  da  parte  ou  do  Ministério  Fl. 4681DF CARF MF     8 Público,  cabe  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  o  que  somente ocorre em hipóteses excepcionais, conforme se infere de  julgados do TRF;  5.27. nenhum dos requisitos ensejadores da desconsideração da  personalidade jurídica restou preenchido no presente caso, nem  poderia  as  autoridades  fiscais  fazer  tal  desconsideração  com  fulcro no parágrafo único do artigo 116 do CTN, por se tratar de  norma  de  eficácia  limitada,  razão  pela  qual  enquanto  não  for  editada  a  lei  ordinária  prevista  no  referido  artigo,  falta­lhe  a  plenitude da produção dos seus efeitos.  DO DIREITO  Da Base de Incidência da Contribuição Previdenciária  5.28. na presente notificação foi utilizado como base de cálculo  o valor das notas  fiscais emitidas pela Companhia Vale do Rio  Doce e BHP Billiton Meais S/A, assim, duas leituras podem ser  feitas:  ou  está  se  determinando  uma  nova  incidência  sobre  o  faturamento  (já  onerado  pela  COFINS/PIS),  ou  ainda,  está  se  tomando  de  empréstimo  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  Serviços  (Município),  em  ambos  os  casos,  há  violação  à  Constituição Federal;  5.29. ao exigir a contribuição social sobre o valor bruto da nota  fiscal,  ao  invés  da  folha  de  salários,  caracteriza­se  um  verdadeiro bis in idem, vedado pela Constituição;  5.30.  a  quantificação  do  tributo  deve  guardar  relação  entre  o  fato gerador  e a  respectiva base de  cálculo  e no presente  caso  não  existe  correlação  entre  o  valor  das  notas  fiscais  emitidas  pelas  sócias  majoritárias  e  a  remuneração  dos  funcionários  cedidos;  Do  Recolhimento  de  Contribuição  Previdenciária  pela  Companhia Vale do Rio Doce e BHP Billiton Metais S/A.  5.31. a remuneração dos  funcionários cedidos é exclusivamente  paga  pelas  sócias majoritárias  e  a  contribuição  previdenciária  incidente sobre tais montantes vem sendo devidamente recolhida  por essas empresas;  5.32. o  fiscal autuante reconhece que os segurados mantiveram  vínculo empregatício com os sócios majoritários ao declarar que  'não  foi  levantada  a  contribuição  do  segurado  prevista  na  Lei  10.666/03,  pois  em  consulta  ao  CNIS,  constatou­se  que  os  mesmos  já  foram descontados pelo teto máximo da Previdência  Social'.  5.33. os valores não são entregues diretamente aos funcionários,  mas sim a suas sócias majoritárias, ditos recursos não possuem  qualquer relação com a remuneração paga pelas empresas aos  funcionários cedidos, configuram obrigação da Impugnante com  essas  empresas,  dizem  respeito  tão  somente  ao  montante  estipulado entre as partes pela disponibilização de funcionários,  a relação existente entre as empresas é estritamente contratual e  a Impugnante não tem nenhuma participação na relação laborai  entre empregador e empregado, e mesmo que a Impugnante não  Fl. 4682DF CARF MF Processo nº 11330.000854/2007­55  Acórdão n.º 2402­006.249  S2­C4T2  Fl. 4.679          9 pagasse  as  notas  fiscais  emitidas  por  suas  sócias,  à  responsabilidade  tributária  pelo  recolhimento  da  contribuição  sobre a "folha de salários" recairia sobre as suas duas sócias.  Da  Não  Identificação  dos  Salários­de­Contribuição  dos  Funcionários Cedidos  5.34. a fiscalização previdenciária pretende efetuar cobrança de  contribuição  social  sobre  valores  supostamente  entregues  aos  mencionados  funcionários  cedidos,  sem  sequer  identificar  os  valores  dos  salários­de­contribuição  de  cada  um  dos  trabalhadores;   5.35. ao  não  vincular  a  contribuição  aos  funcionários  cedidos,  tais montantes não poderão ser levados em consideração quando  da  aposentadoria  dos  contribuintes  individuais  e  os  mesmos  jamais  terão  qualquer  sorte  de  vantagem  especial  da  Previdência  Social  no  que  tange  aos  valores  ora  exigidos  da  Impugnante,  sendo  evidente  que  tais  montantes  não  podem  figurar  como  base  de  cálculo  de  incidência  da  contribuição  social.  Da Penalidade Abusiva  5.36.  além  de  ter  sido  lavrada  indevida  notificação  para  cobrança  de  contribuição,  tais  valores  estão  sendo  exigidos  novamente  através  do  presente  Auto  de  Infração,  mediante  a  imposição  de  multa  com  efeito  confiscatório,  no  montante  de  100% da contribuição;  5.37. com o advento da Constituição Federal de 1988 — CF/88,  essa  contribuição,  está  sujeita  ao  princípio  do  não­confisco,  previsto pelo artigo 150, inciso IV, da CF/88, que veda à União  Federal,  aos  Estados,  ao  Distrito  Federal  e  aos  Municípios  a  utilização de tributo com efeito confiscatório;  5.38.  considerando  que  a  penalidade  que  está  sendo  exigida  através  do  presente  auto  de  infração  foi  fixada  em  patamares  excessivos,  desprovidos de  razoabilidade,  conclui­se pelo  efeito  confiscatório da mesma;  Do Pedido  5.39.  pelo  exposto,  requer  a  Impugnante,  seja  desmembrado  o  presente Auto de Infração, a fim de que a multa decorrente dos  valores lançados através do LDC n° 37.056.793­5 seja relevada  ou,  ao menos,  atenuada  em  50%;  e,  no  que  tange  aos  valores  decorrentes  da  NFLD  n°37.056.792­7,  seja  julgado  totalmente  insubsistente;  5.40.  por  derradeiro,  requer,  a  produção  de  quaisquer  provas  que  se  façam  necessárias,  caso  os  documentos  anexados  ao  presente não sejam suficientes à elucidação dos fatos.  Em seu recurso, reprisando os argumentos lançados em sua peça de Defesa,  preliminarmente, alega a  recorrente haver  ilegitimidade passiva dos sócios para  figurarem na  Fl. 4683DF CARF MF     10 presente demanda, uma vez que não caberia, no presente caso, a responsabilidade pessoal dos  sócios, posto que tal condição só seria cabível em caso de "excesso de poder ou infração à lei,  ao contrato social ou estatutos".  Logo,  sendo  a  obrigação  de  recolher  tributos  da  própria  empresa  (pessoa  jurídica), não poderiam os  sócios  figurarem no pólo passivo da presente demanda  fiscal, nos  termos do art. 135, inc. III do Código Tributário Nacional.  Em tal ponto, defendendo sua tese, colaciona diversos julgados oriundos dos  colendos  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  Supremo  Tribunal  Federal,  em  casos  que  a  responsabilidade  dos  sócios  apenas  seria  permitida  em  situação  de  comprovada  condutas  dolosas e de afronta a lei.  Em seguida, ainda em preliminar, alega que, conforme Sumula Vinculante nº  8, que julgou inconstitucional o art. 45 da Lei nº 8.121/91, o presente auto de infração, lavrado  em  28/11/2006,  já  teria  sido  alcançado  pela  decadência,  no  que  se  refere  aos  períodos  de  janeiro a novembro de 2001, sendo, portanto, extintos nos  termos do art. 150§4º, combinado  com o art. 156, V, ambos do Código Tributário Nacional.  Sequencialmente, alega a  total nuldiade da NFLD nº 37.056.792­7  (referente  ao  processo  nº  11330.000450/2007­61,  apenso  ao  presente).  Isso  porque,  no  RF,  o  i.  fiscal  autuante enquadrou os funcionários ocupantes de cargo de diretoria na alínea "f" do in. V do  art.  12  da  Lei  nº  8.212/91,  e  os  demais  funcionários  foram  enquadrados  na  alínea  "g"  do  mesmo dispositivo de Lei, argumentando que os valores constantes da Ata de Assembleia dos  Acionistas da Impugnante seriam os montantes pagos aos funcionários considerados diretores  não empregados.  No  entanto,  a  Recorrente  tenta  afastar  tais  alegações,  uma  vez  que  os  "mencionados  valores  verificados  nas  Atas  de  Assembleia  dos  Acionistas  não  configuram  remuneração  paga  pela  Recorrente  a  tais  fucnionários.  Repita­se,  a  remuneração  de  tais  trabalhadores é paga exclusivamente por seus empregadores,Companhia Vale do Rio Doce e  BHP Billion Metais S/A." (fls. 4661)  E acrescenta: "a menção de valores a título de remuneração de tais diretores  nas  Atas  de  Assembléia  dos  Acionistas  decorre  exclusivamente  de  formalidades  inerentes  à  legislação societária".  Aponta que, se tais valores foram realmente fossem remunerações pagas aos  funcionários,  caberia  ao  fiscal  ter  comprovado  o  recebimento  dessas  quantias  pelos  trabalhadores,  o  que  não  teria  sido  feito,  tendo  o  fiscal  feito  o  lançamento  apenas  por mera  "presunção",  devendo  o  fazer  levantamento  completo  dos  fatos  processuais,  e  não  "meras  presunções e palpites".  Nesse ponto, arremata, às fls. 4.662:  "  Desde  já,  cumpre  esclarecer  que  a  ausência  de  individualização  das  remunerações  dos  funcionários  cedidos  e  (it) o  reconhecimento,  pelo  próprio  fiscal  autuante,  de  que  tais  funcionários  mantiveram  seu  vínculo  empregatício  com  a  Companhia Vale do Rio e Doce e BHP Billiton Metais S/A, serão  tratados em tópicos específicos."  Desse  modo,  estaria­se  perante  notificação  insustentável,  uma  vez  que  lhe  faltariam requisitos essenciais de existência, a saber, fundamentação e capítulo legal.   Fl. 4684DF CARF MF Processo nº 11330.000854/2007­55  Acórdão n.º 2402­006.249  S2­C4T2  Fl. 4.680          11 No  mérito,  quanto  à  base  de  incidência  da  contribuição  previdenciária,  advoga que, como na presente notificação foi utilizado como base de cálculo o valor das notas  fiscais  emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce e BHP Billiton Meais S/A, duas  leituras  seriam possíveis: "ou está se determinando uma nova incidência sobre o faturamento, já onerado  pela COF1NS  (artigo 195,  I, da CF/88) e pelo PIS  (artigo 239 da CF/88), ambas  contribuições  destinadas  ao  financiamento  da  seguridade  social,  ou  ainda,  está  se  tomando  de  empréstimo  a  base  de  cálculo  do  Imposto  sobre  Serviços,  de  competência  municipal.  Em  ambos  os  casos,  conforme restará demonstrado, há violação à Constituição Federal." (fls. 4663), o que, a seu ver,  caracterizaria bis in idem. Soma que:  "  Ao  exigir  a  contribuição  social  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal,  o  fiscal  autuante  extrapolou  a  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária prevista na Constituição Federal —  folha  de  salários  —  penetrando  em  universo  já  gravado  por  outras contribuições — o faturamento da empresa — o que, além  de  caracterizar­se  num  verdadeiro  bis  in  idem,  vedado  pela  Constituição,  desvirtua  a  própria  matriz  constitucional  do  tributo em comento."  "  Ou,  ainda,  tem­se  configurada  inconstitucional  invasão  de  competência,  ao  se  pretender  tributar  uma  base  de  cálculo  própria do Imposto sobre Serviços ­ ISS, previsto no artigo 156,  III da Lei Maior como tributo cujo ente federativo tributante são  os  Municípios.  Note­se,  aliás,  que  o  fornecimento  de  mão­de­ obra está contemplado no item 84 da Lista de Serviços anexa à  Lei Complementar n° 56/87."  Às fls. 4.664 aponta:  "Destarte, a cobrança de contribuição previdenciária sobre uma  base  de  cálculo  artificial,  presumida  e  arbitrária  ,  própria  de  outros  tributos  discriminados  na  Constituição  (faturamento  ou  preço dos serviços ) importa em contribuição nova com idêntica  base  de  cálculo  de  tributos  já  anteriormente  previstos  no  texto  constitucional,  o  que  vai  de  encontro  às  disposições  do  artigo  154,  I  , que somente prevê a criação de impostos  , pela União,  desde que sejam não­cumulativos ou não tenham base de cálculo  ou  fato  gerador  próprios  dos  .impostos  constitucionalmente  previstos."  Assim, afia que a própria retenção de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal  ou fatura de prestação de serviços, prevista pelo artigo 31 da Lei nº 8.212/91, corresponderia a  percentual significantemente inferior ao montante arbitrado pelo fiscal. Aponta, assim, que há  ilegalidade na cobrança no montante autuado.  Em continuação, que ambas as empresas (Vale do Rio Doce e BHP Billiton  Metais  S/A)  estão  recolhendo  o  imposto  devido,  referente  à  remuneração  dos  funcionários  cedidos, não havendo que se questionar o pagamento das contribuições previdenciárias em tela.  Isso  porque,  simples  consulta  às  GFIPs  das  empresas,  comprovariam  o  pagamento  de  tais  valores,  uma  vez  que  até  mesmo  o  i.  Fiscal  autuante,  teria  reconhecido  a  manutenção  do  vínculo entre os funcionários e a empresa.  Fl. 4685DF CARF MF     12 Advoga,  neste  capítulo,  que  houve  omissão  de  informações  por  parte  do  i.  Fiscal autuante, uma vez que teria ignorado as provas carreadas nos autos, que comprovariam o  pagamento de todo o crédito perseguido no presente procedimento fiscal.  Alude, às fls. 4667:  "Tal assertiva pode ser comprovada através do confronto entre  as  notas  fiscais  emitidas  pela  Companhia  Vale  do  Rio Doce  e  BHP  Billiton  Metais  S  /A  e  os  montantes  recolhidos  por  tais  empresas  sobre  a  remuneração paga aos  funcionários  cedidos.  Tais  dados  podem  ser  facilmente  obtidos  pela  fiscalização  através da simples consulta ao sistema da Secretaria da Receita .  Previdenciária."  Em seguida,  denuncia que,  ao não vincular a  contribuição  aos  funcionários  cedidos,  tais  montantes  não  poderão  ser  levados  em  consideração  quando  da  aposentadoria  desses trabalhadores, o que seria inaceitável.  Dessa  forma,  sendo  certo  que  os  supostos  contribuintes  individuais  jamais  terão  qualquer  sorte  de  vantagem  especial  da  previdência  social  no  que  tange  aos  valores  exigidos da Recorrente, seria evidente que tais montantes não poderiam figurar como base de  cálculo de incidência da contribuição social.  Por tudo acima exposto, requer seja o auto de infração julgado improcedente  relativamente ao período de  janeiro a novembro de 2001, uma vez que  tal período  teria  sido  albergado  pela  decadência,  bem  como  seja  dado  integral  provimento  ao  recurso,  com  a  consequente  desconstituição  da  multa  exigida  ou,  de  forma  alternativa,  seja  o  presente  julgamento atrelado ao Recurso Voluntário nº 11330.000450/2007­61.  É o suficiente relatório.  Fl. 4686DF CARF MF Processo nº 11330.000854/2007­55  Acórdão n.º 2402­006.249  S2­C4T2  Fl. 4.681          13   Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza – Relator    1 – Admissibilidade  O presente Recurso Voluntário  está  relacionado  aos  lançamentos  realizados  por força do DEBCAD: 37.056.795­1, cuja infração assim está sumariamente descrita:  DESCRIÇÃO  SUMÁRIA  DA  INFRAÇÃO  E  DISPOSITIVO  LEGAL INFRINGIDO Apresentar a empresa o documento a que  se  refere  a  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  art.  32,  inciso  IV  e  paragrafo 3.,  acrescentados  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97,  com  dados  na°  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuicoes  previdenciarias, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91,  art.  32,  IV  e  paragrafo  5.,  tambem  acrescentado  pela  Lei  n.  9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e paragrafo 4.,  do  Regulamento  da  Previdencia  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n. 3.048, de 06.05.99.  DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA Lei n. 8.212, de  24.07.91, art. 32, paragrafo 5., acrescentados pela Lei n. 9.528,  de  10.12.97  e  Regulamento  da  Previdencia  Social  ­  RPS,  aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 284,  inciso II  (com a redacao dada pelo Decreto n. 4.729, de 09.06.03) e art.  373.  DISPOSMVOS  LEGAIS  DA  GRADAÇÃO  DA  MULTA  APLICADA Art. 292, inciso I, do RPS.  VALOR  DA  MULTA:  R$  559.663,41  QUINHENTOS  E  CINQÜENTA  E  NOVE  MIL  E  SEISCENTOS  E  SESSENTA  E  TRÊS REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS.*  O Relatório por sua ve apresenta a seguinte descrição:  Em auditoria fiscal desenvolvida na empresa, constatou­se que a  mesma apresentou Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia  e  Informações  à Previdência  Social  ­ GFIP, não  Informando a  totalidade de fatos geradores de contribuições previdenciárias  .  Foram pagos valores a título de Compensação de Funcionários  Cedidos, que constituem de fato remunerações pagas, devidas ou  creditadas a contribuintes individuais. Os sócios majoritários da  VALESUL ALUMÍNIO S.A., CIA VALE DO RIO DOCE E BI­110  BILLITON METAIS S.A.,  cederam funcionários para ocupar os  cargos  de  Diretor­Presidente  e  Diretor  Industrial.  Os  valores  correspondentes  às  remunerações  devidas  a  estes  segurados  Fl. 4687DF CARF MF     14 relativos  aos  serviços  prestados  à  VALESUL  ALUMÍNIO  S.A.  eram  lançados  na  conta  contábil  432409  ­  Funcion.  Cedidos  ­  Compensação.  A  empresa  também  forneceu  alimentação  sem a  regular  inscrição  no  PAT  no  período  de  01/01/2004  a  31/07/2005.  Os  valores  apurados  a  título  de  despesas  com  Alimentação  e  Refeitórios  foram  considerados  como  salário  in  natura. Em razão do exposto a empresa agiu em desacordo com  o disposto no art.  32,  IV  e § 50 da Lei 8.212/91, acrescentado  pela Lei 9.528/97 c/c art. 225, IV, § 40 do RPS, aprovado pelo  Decreto  3.048/99.  Não  ocorreram  circunstâncias  agravantes  nem outras circunstâncias atenuantes  E quanto a multa prossegue em sua fundamentação nos seguintes termos:  Nos termos do art. 32, IV e § 5° da Lei 8.212/91, acrescentados  pela  Lei  9.528/97,  a  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores, sujeita a empresa à multa  de 100°k (cem por cento) do valor devido relativo à contribuição  não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, IV, § 4°  da  Lei  8.212/91.  Não  há  autos  de  infração  anteriores  a  serem  considerados  para  fins  de  reincidência.  Considerando  a  atualização determinada pela Portaria 342 de 16/08/2006, art.7,  V,  o  valor  da  multa  a  ser  aplicada  é  de  R$  559.663,41  (quinhentos  e  cinqüenta  e nove mil  seiscentos  e  sessenta e  três  reais e quarenta e um centavos).  Segue  em  anexo  relatório  de  cálculo  da  multa,  relatório  discriminativo  das  remunerações  e  Planilha  de  Apuração  das  Bases do Salário in Natura.  O Recurso Voluntário, em momento algum tratou das questões relacionadas a  salario in natura, aborando apenas os seguintes tópicos:  111.1 — DAS PRELIMINARES  111.1.1 — Da Ilegitimidade Passiva dos Sócios da Empresa  111.1.2  ­  Da  Súmula  Vinculante  08  do  STF:  Decadência  do  Direito de Lançar:  111.1.3 ­ Da Nulidade da NFLD n°37.056.792­7  III.  2  —  DO  MÉRITO  111.2.1  —  Da  Base  de  Incidência  da  Contribuição Previdenciária   111.2.2  —  Do  Recolhimento  de  Contribuição  Previdenciária  pela Companhia Vale do Rio Doce e BHP Billiton Metais S/A  IV3 — Da Não  Identificação  dos  Salários­de­Contribuição  dos  Funcionários Cedidos  Portanto, considerando que tem­se por não impugnada a matéria não aduzida  em seu recurso, somente os tópicos transcritos serão objeto do presente voto.  Nesse sentido, uma vez que tempestivo e atendendo aos requisitos intrínsecos  e extrínsecos de admissibilidade, voto por conhecer nos limites das questões trazidas à lide.    Fl. 4688DF CARF MF Processo nº 11330.000854/2007­55  Acórdão n.º 2402­006.249  S2­C4T2  Fl. 4.682          15 2. Razões Preliminares  2.1. Da ilegitimidade passiva dos sócios da empresa.  O  primeiro  ato  recursal  está  centrado  na  rejeição  de  suposta  tese  fiscal  referente  a  responsabilidade  pessoal  dos  sócios  por  obrigações  tributárias  assumida  pela  empresa,  argumentando  que  tal  situação  jurídica  seria  decorrência  da  prática  de  atos  que  constituam  excesso  de  poder,  infração  à  lei  ou  a  instrumentos  societários,  podendo  os  administradores  da  pessoa  jurídica  recorrente  figurar  no  polo  passivo  apenas  em  casos  excepcionais, conforme disposto no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional:  "Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social ou estatutos.  (...)  VII ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicos  direito privado." (g.n.)  Quanto ao tema, a decisão recorrida assim foi erigida:  "no  que  se  refere  à  indicação  dos  sócios  na  lista  de  co­ responsáveis,  é  importante  esclarecer  que,  ao  contrário  do  entendimento  da  impugnante,  o  documento  "Relação  de  Co­ Responsáveis" (CORESO), a teor do disposto no art. 660, X, da  Instrução Normativa SRP n° 03, de 14107/2005, apenas"(..) lista  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  autuação".  Assim  sendo,  a  fiscalização  apenas  atendeu  ao  comando  do  referido  ato  normativo,  identificando,  no  relatório  pertinente, os sócios da empresa e seus respectivos períodos de  autuação,  sem  tecer  nenhum  juízo  de  valor  sobre  uma possível  responsabilidade pelo pagamento do crédito em exame. "  Tal argumento não encontrou acolhida na decisão recorrida e, nos parece que  a  insistência  do  Recorrente  quanto  a  tal  questão,  advém  do  malogrado  nome  adotado  pelo  Relatório de Fls. 5/6 ­ CORESP ­ Relação de Co­Responsáveis.   Apesar de adotar denominação fora de qualquer critério técnico, o CORESP  não  se  presta  a  definir  responsabilidade  pessoal  dos  administradores, mas  apenas  indicar  os  representantes legais da pessoa jurídica.  O  Relator  da  decisão  recorrida,  sobre  esse  tema,  lembrou  que  'a  Instrução  Normativa  SRP  n°  20,  de  11.01.2007,  alterou  a  denominação  do  referido  relatório  para  "Relatório de Representantes Legais", adequando­o definitivamente à sua verdadeira natureza e  encerrando qualquer controvérsia sobre o tema.  Tal  tema  foi  objeto  da  Súmula  CARF  nº  88  e,  no  caso  concreto,  não  vislumbramos qualquer nuance que imponha a não aplicação da referida súmula.   "Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  Fl. 4689DF CARF MF     16 a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa."  Assim  sendo,  no  caso  em  tela,  despicienda maior  argumentação,  voto  pela  rejeição da preliminar recursal, neste ponto.  2.2. Da Decadência do Direito de Lançar  Como matéria  preliminar  ao mérito,  o  recorrente  brada  pela  declaração  de  extinção  de  parte  das  obrigações  objeto  do  lançamento  em  razão  de  ter­se  operado  a  decadência.  Fundamenta  sua  pretensão  em  diversos  precedentes,  onde  se  verifica  o  reconhecimento  da  natureza  tributária  das  contribuições  previdenciárias,  atraindo  para  as  mesmas a aplicação da rega geral prevista no Art. 156, V do CTN.  Por  seu  racional,  tendo  em  conta  ter  sido  a  NFLD  lavrada  em  26  de  novembro de 2006, teriam sido fulminadas pela decadência as obrigações tributárias com fatos  geradores ocorridos entre agosto de 2000 e novembro de 2001.  A decisão recorrida foi prolatada em 26/09/2007, momento em que a questão  ainda estava por ser definida no âmbito dos tribunais superiores e no próprio CARF, razão pela  qual caminhou no sentido de rejeitar a preliminar em debate, eis que a época o entendimento  fiscal registrava prazo decadencial de 10 anos, nos termos previstos no então vigente Art. 45 da  Lei 8.212/91.  Em  2008,  portanto  após  o  julgamento  que  gerou  o  Acórdão  atacado,  o  Supremo Tribunal Federal, de modo definitivo e vinculante, decidiu pela inconstitucionalidade  do Art. 45 da Lei 8.212/91, emitindo a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  "SÚMULA VINCULANTE 8  ­  São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário."  Isto  posto,  a  nova  conformação  jurídica  sobre  decadência  de  contribuições  previdenciárias,  atrai  obrigações  com  tal  natureza  a  uma  subsunção  a  regra  geral  de  decadencial prevista no CTN, fixando o prazo para realização de um lançamento eficaz em 5  anos.  O  termo  inicial  de  contagem  do  prazo, no que  se  refere  as  contribuições  previdenciárias relacionadas ao presente processo, seria aquele disposto na Súmula CARF nº  99, vez que o relatório fiscal nada tratou em sentido contrário, não apontando ausência plena de  recolhimentos mas  apenas  recolhimento  insuficiente,  com omissão de  alguns  fatos geradores  que foram objeto do lançamento.  "Súmula  CARF  nº  99:  Para  fins  de  aplicação  da  regra  decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido  pelo  contribuinte  na  competência  do  fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração."  Fl. 4690DF CARF MF Processo nº 11330.000854/2007­55  Acórdão n.º 2402­006.249  S2­C4T2  Fl. 4.683          17 Devemos registrar que o presente lançamento refere­se penalidades aplicadas  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  relativas  a  prestação  de  informações adequadas em GFIP.  O entendimento do Relator, alinhando a precedentes desta turma, é no sentido  de  que,  em  que  pese  a  referida  Súmula  tratar  apenas  da  obrigação  principal,  com  o  o  reconhecimento da decadência da mesma,  restaria prejudicada a aplicação de penalidade que  toma por base a ausência o deficiência de informações relativas a tais obrigações.  De  outro  lado,  é  necessário  registrar  a  existência  de  entendimentos  divergentes  no  sentido  de  trata­se  de  autuação  autônoma,  passível  de  lançamento  por mero  descumprimento  da  obrigação  de  declarar,  ainda  que  tributo  algum  seja  apurado  e  que,  por  consequência,  subsistiria  ainda  que  as  obrigações  principais  tidas  por  objeto  de  omissão  declaratória sejam fulminadas pela decadência.  Para os Conselheiros que  se  filiam a  tal  entendimento,  o prazo decadencial  aplicável a tais lançamentos seria aquele de que trata o art. 173, I do CTN.  Isso  posto,  seja  por  adoção  da  tese  de  prejudicialidade  do  lançamento  da  infração  ante  a  extinção  da  obrigação  principal  tida  por  omitida,  ou  tomando  por  base  a  divergência na qual seria a decadência das obrigações tidas por objeto de omissão não teriam  influencia sobre a subsistência da multa, decadencial parcial ha de ser reconhecida.  Independente  do  posicionamento  do  colegiado  sobre  o  tema,  parte  do  presente lançamento deve ser anulada eis que prejudicado pela decadência, a diferença que se  estabelece estaria centrada no período a ser anulado.    Para este  relator,  o  lançamento das obrigações principais  foi  atingindo pela  decadência, nos termos da Súmula vinculante nº 08 do STF, restando fulminadas as obrigações  lançadas até novembro de 2001, e neste caso, pelos razões já indicadas, a parcela das infrações  decorrentes da ausência de declaração de tais obrigações restaria anulada.  Ainda  que,  quanto  a  tal  entendimento  venha  a  ser  vencido,  não  há  como  negar que, nos termos do Art. 173,  I do CTN, parcela dos lançamentos realizados a  titulo de  multa por descumprimento de obrigações acessórias restaria fulminada pela decadência.  Nesta  hipótese,  apenas  as  autuações  relativas  a  descumprimento  de  obrigações acessórias ocorridos até novembro de 2000 restariam decaídas.  É como voto nesse ponto.  2.3. Da nulidade da Autuação.  O Recorrente articulada pela nulidade da autuação, sustentando  ter ocorrido  arbitramento  sem  indicação  de  suas  fundamentos  fáticos  ou  legais  bem  como  ausência  de  indicação  de  elementos  essenciais  a  verificação  de  materialidade  do  fato  tendo  ocorrido  o  lançamento  com  base  em  meras  presunções,  em  especial  quanto  ao  efetivo  pagamento  de  remuneração aos profissionais que estão no centro da contenda.  Sobre o tema a decisão recorrida assim se posicionou:  Fl. 4691DF CARF MF     18 "Não  procede  a  alegação  de  que  o  presente  lançamento  foi  efetuado  mediante  arbitramento  em  relação  a  maior  parte  dos  funcionários,  padecendo  a  notificação  de  vício  insanável  consubstanciado  na  ausência  de  fundamento  legal  para  o  arbitramento,  pois  o  Relatório  Fiscal,  no  item  14,  remete  ao  Relatório de Fundamentos Legais do Débito — FLD (fls. 40/41),  para  informar os  fundamentos  legais que amparam a exigência  das contribuições ora apuradas."  Analisando  os  elementos  contidos  nos  autos  percebe­se  relevância  da  investigação que desafia este colegiado, entretanto, apesar de oposta como questão preliminar,  seu  conhecimento  desafia  incursão  ao  mérito.  Em  pese  o  mérito  avançar  nas  questões  de  licitude  da  própria  operação  de  cessão  de  funcionários,  também  tangencia  as  questões  de  arbitramento e bases adequada para o lançamento.  Por ser adepto a  teoria de asserção, este relator acredita que estão presentes  elementos  suficientes  para  se  proceder  a  uma  investigação  plena  da  demanda  e  a  análise  minuciosa  dos  elementos  probatórios  pertinentes,  não  havendo  nulidade  que  possa  ser  declarada  de  plano  sem  que  implique  em  prejuízo  a  outra  parte  ou  mesmo  prejuízo  ao  Recorrente  em  se  analisar  tais  questões  conjuntamente  com  o mérito.  É  nesta  condição  que  emitiremos nosso voto quanto a alegada nulidade.  2.4. Da  alegada  incompetência  das  autoridades  fiscais  para  desconsideração  da  pessoa  jurídica.  Neste ponto a Recorrente, de modo preliminar, sustenta a  incompetência da  autoridade fiscal para aplicação da desconsideração da personalidade jurídica das empresas que  cederam os funcionários.  Sobre  esse  tema,  a  decisão  recorrida  foi  acertada.  Em  que  pesa  os  termos  contidos  no  Relatório  Fiscal  denotar  ausência  qualquer  esmero  técnico  quanto  ao  uso  dos  termos  aplicados  neste  ponto,  inclusive  realizando  citações  doutrinárias  impertinentes,  pelo  contexto, não há como configurar desconsideração da personalidade jurídica no presente caso.  Em  realidade,  trata­se  de  hipótese  de  desconsideração  de  ato  ou  negócio  jurídico simulado, realizado com abuso de forma ou com abuso de direito, nos termos previstos  do Parágrafo Único do Art. 116 do CTN:   "Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  [...]  Parágrafo  único.  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em lei ordinária. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)"  Por  todo  os  exposto,  considerando  a  argumentação  do  Recorrente  neste  ponto, a preliminar erigida não merece prosperar, eis que não é o caso de desconsideração da  personalidade jurídica.   3. Mérito  Fl. 4692DF CARF MF Processo nº 11330.000854/2007­55  Acórdão n.º 2402­006.249  S2­C4T2  Fl. 4.684          19 Nas  questões  de  mérito  o  Recorrente  se  insurge  contra  a  base  de  cálculo  adotada, alega a inexistência relação jurídica com os funcionários cedidos no que se refere as  notas fiscais desconsideradas, sustenta a  impossibilidade de caracterização do tributo lançado  em  razão  da  falta  de  referibilidade  das  contribuições  aos  fins  de  que  trata  a  lei  e,  subsidiariamente, a ilegalidade da aplicação de taxa Selic.  3.1. Da alegada antijuridicidade da aplicação de taxa Selic sob juros moratórios.  Em que pese tratar­se de argumento exposto de modo subsidiário aos demais,  dado o fato de ser situação jurídica já pacificada, iniciaremos a análise meritória por este ponto.  O CARF, em razão de precedentes  repetitivos no mesmo sentido, pacificou  entendimento quanto a aplicabilidade da taxa Selic sobre juros moratórios nos termos dispostos  na Súmula nº 4:  "Súmula CARF  nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais"  Em razão disto, neste ponto, voto por negar provimento ao recurso.  3.2. Da base de incidência da Contribuição Previdenciária.   Com  efeito,  o  deslinde  da  questão,  ante  as  argumentações  do  Recorrente,  impõe uma análise dos elementos estruturais do lançamento, em confronto com a hipótese de  incidência das Contribuições Previdenciárias ora resistidas.   Os apontamentos  recursais  realizados, em preliminar e no mérito,  levantam  dúvidas razoáveis quanto à perfeita identificação entre o fato gerador, base de calculo e outros  elementos adotados pela fiscalização e a estrutura matriz do tributo em voga.   A hipótese de incidência da Contribuição Previdenciária em julgamento pode  ser  extraída  das  disposições  dos  arts.  195,  inciso  I,  alínea  a,  e  114,  §3º  da  CFRB/88,  que  autoriza a instituição de tributos destinados ao financiamento da seguridade social. Da leitura  de tais dispositivos constitucionais as contribuições previdenciárias objeto da lide teriam com  base  imponível  “a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”.  Noutras palavras, o critério material contido na hipótese constitucionalmente  autorizada  para  incidência  das  contribuições  de  natureza  previdenciária  em  foco,  pode  ser  descrito  como  “pagar  ou  creditar  salário  ou  rendimento  do  trabalho  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço  mesmo  sem  vinculo  de  emprego”,  permitindo,  assim,  a  identificação  de  um  verbo (pagar ou creditar) e seu complemento (salário ou rendimento do trabalho à pessoa física  que lhe preste serviço).  Este  é  o  cerne  da  hipótese  ou  antecedente  do  tributo  em  lide.  É  o  núcleo  central descritivo do fato apto a dar nascimento à obrigação tributária referente à contribuição  previdenciária  de  que  estamos  a  tratar,  tendo  tais  termos  constitucionalmente  previstos  seu  reflexo  na  legislação  de  instituição  do  tributo,  cujo  fato  gerador  o  Agente  Fiscal  reputou  ocorrido.  Fl. 4693DF CARF MF     20 O  Relatório  fiscal,  em  seu  item  3,  Fato  Gerador,  registra  que:  "O  Fato  Gerador  do  presente  levantamento  foi  o  pagamento  efetuado  aos  sócios  controladores  [pessoas  jurídicas] a  título de compensação de  funcionários cedidos, que de  fato constituem  remuneração paga, devida ou creditada a contribuintes individuais a seu serviço, nos termos  do art. 12, V, f e g da Lei 8.212/91 e Art. 9º, V, f e j do RPS".  Através  de  registros  contábeis,  notas  fiscais  e  dos  registros  contidos  no  Relatório fiscal, é possível extrair dos autos que os pagamentos foram efetuados em beneficio  de pessoas  jurídicas por meio de compensação suportadas as operações por notas  fiscais que  foram  objeto  de  desconsideração  pelo  Fisco,  que  reclassificou  as  operações  de  modo  a  enquadrá­las  como  pagamentos  pelo  trabalho  de  contribuintes  individuais  atuando  na  administração e em outras funções junto a Recorrente. Veja os termos do Relatório:  "Assim,  as  notas  fiscais  emitidas  e  contabilizadas  como  compensação  dos  funcionários  cedidos,  tratam­se  de  fato  dos  valores  pagos,  devidos  ou  creditados  a  estes  contribuintes  individuais,  que  atuaram  como  Diretor­Presidente,  Diretor  Industrial e diversas atividades em nível de Direção. Trata­se de  desconsideração  das  notas  fiscais  emitidas  pelas  Pessoas  Jurídicas,  sócios  controladores  da  empresa  objeto  desta  ação  fiscal,  e  a  caracterização  destes  valores  como  remuneração  paga, devida ou creditada a contribuintes individuais."  Sem  ingressar na discussão quanto  a possibilidade de efetivação da  relação  jurídica nos moldes  intentados pela Recorrente  e  seus  sócios,  eis que o Recurso,  quanto  aos  Administradores,  não  buscou  desconstruir  a  tese  fiscal  quanto  a  impossibilidade  de  pessoas  jurídicas atuarem na Administração de Sociedades Anônimas, mas simplesmente se limitou       por hipótese investigativa, ao aceitarmos como válida a  tese  fiscal de que a  relação  em  questão  deve  ser  desconsiderada,  para  este  Relator,  é  possível  identificar  fragilidades na constituição do lançamento guerreado.  Ao tomar como base de cálculo para o lançamento a totalidade dos recursos  objeto de compensação por funcionários cedidos, sem verificar ou diligenciar junto às pessoas  jurídicas  interpostas o quanto efetivamente  foi pago, creditado ou era devido a essas pessoas  físicas, o Agente Fiscal  realizou o lançamento com base em presunções, o que é excepcional  em nossos direito.  O lançamento em questão, pelo simples fato de ter sido a operação original  desconsiderada,  toma por premissa a presunção de que a totalidade dos valores compensados  foi transferida ao patrimônio das pessoas físicas tidas por contribuintes individuais, entretanto,  este não é um racional válido.  Conforme  já  articulado,  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  previdenciária em lide consiste na ocorrência de pagamento ou crédito a pessoa física em razão  do trabalho, se parte dos valores compensados não se prestava a tal fim, o presente lançamento  tende a incidir sobre faturamento e não sobre remuneração em razão do trabalho.  Os  próprios  documentos  utilizados  para  dar  azo  a  identificação  e  quantificação  do  tributo  guerreado,  por  si  só  provam  que  as  pessoas  físicas  tidas  por  contribuintes  individuais  não  receberam a  totalidade  dos  valores  constantes  nas  notas  fiscais  Fl. 4694DF CARF MF Processo nº 11330.000854/2007­55  Acórdão n.º 2402­006.249  S2­C4T2  Fl. 4.685          21 desconsideradas, pois essas mesmas notas indicam que parte de tais valores são tributos como  o ISSQN, IRFonte, Pis, Cofins e CSLL.  A base de cálculo adotada pelo Agente Fiscal, conforme se pode extrair do  Relatório e confirmar através dos documentos disponíveis nos autos, abarcou os valores brutos  dos pagamentos realizados e desconsiderados, incluindo os valores destacados para pagamento  de tributos administrados pela própria Receita Federal.   Além  dos  tributos,  o  fiscal  claramente  considerou  a  totalidade  do  valores  como efetivamente pagos ou creditados as pessoas físicas relacionadas, dispensando qualquer  verificação  junto  as  empresas  que  cederam  tais  funcionários,  o  que  alarga  a  base  de  calculo  para alem da incidência constitucional e legalmente estipulada.  Ao  transpor  o  véu  que,  segundo  a  tese  fiscal,  encobria  uma  simulação  ou  abuso de forma,  situações aptas a permitir a desconsideração da operação como  inicialmente  formulada, as situações econômicas expostas a reclassificação segundo a verdade material que  o Agente Fiscal pretendia expor não podem ser transmutadas em algo que não são.  Mesmo que a tese fiscal de desconsideração das operações fosse aceita como  válida, os valores tidos por rendimentos devidos, creditados ou pagos em razão do trabalho de  pessoas físicas não empregadas seriam apenas aqueles que se acresceram ao patrimônio de tais  pessoas, ainda que como crédito.  A  realidade  exposta  pela  desconsideração  não  é  apta  a  promover  o  alargamento da base de  cálculo  legalmente prevista de maneira  a  abarcar  tributos  e  eventual  faturamento acordado entre as pessoas jurídicas.  Ainda  que  o  negócio  original  não  tenha  produzido  seus  efeitos  do  modo  pretendido, a verdade material não se altera e valores de tributo inclusos nesta operação não se  transmutam em rendimento das pessoas físicas, tão pouco o faturado que, desde a origem, não  se  destinava  a  estes  contribuintes  individuais  passa  a  possuir  natureza  de  rendimento  do  trabalho.  Aceitar  que  tributos,  claramente  identificados  nas  notas  fiscais  desconsideradas, possam ser  incluídos na base de cálculo de outro  tributo, administrado pelo  mesmo ente tributário que realizou a atuação e situação jurídica contrária à ordem publica, eis  que o ordenamento não possui normas destinadas a gerar o enriquecimento do Estado sem base  legal.  Outrossim,  ainda  que  o  Agente  fiscal  não  pudesse  verificar  o  quanto  efetivamente era devido, foi creditado ou pago aos trabalhadores, o que não é o caso, ao menos  os  tributos  da  operação  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base  de  calculo,  o  que  não  ocorreu,  conforme já relatamos.  Os  elementos  do  auto  de  infração  não  estão  circunstanciados  de  modo  a  fundamentar tese capaz de validar a inclusão dos valores brutos da forma com que se procedeu.  O  lançamento,  para  além  da  remuneração  pelo  dito  trabalho  de  autônomos,  incidiu  sobre  faturamento  e  tributos,  fatos  que  não  se  inserem  no  núcleo  material  das  contribuições  previdenciárias.   Fl. 4695DF CARF MF     22 As  discussões,  neste  ponto,  abarcam  as  questões  preliminares  quanto  a  nulidade do lançamento, porém, exploradas de modo mais amplo. De toda sorte, pelo exposto,  voto no sentido de dar provimento ao recurso neste ponto.    3.2. Alegada inexistência de relação jurídica entre a Recorrente e os empregados cedidos,  no que se refere às notas fiscais desconsideradas.     Nesse  ponto,  a  alegação  consiste  em  demonstrar  a  impossibilidade  de  se  estabelecer vinculo  jurídico entre os  funcionários cedidos e a Recorrente  em razão das notas  fiscais desconsideradas.   Para  esta  avaliação  é  preciso  ter  atenção  à  existência  de  duas  situações  diversas.  A  primeira  refere­se  aos  funcionários  cedidos  que  foram  eleitos  como  administradores não empregados da Recorrente  e  a  segunda  situação  refere­se  aqueles que o  Agente  fiscal  convencionou  denominar  de  "outros  funcionários  cedidos",  portanto,  não  administradores.  No  primeiro  caso,  a  fundamentação  erigida  pelo  Agente  fiscal  tem  por  supedâneo a previsão do Art. 143 da Lei 6.404/76 e entendimentos doutrinários no sentido de  que  somente  pessoas  físicas  podem  ocupar  a  função  de  administrador  e  nessa  condição  a  relação existente seria direta entre a Recorrente e estes administradores.   "De acordo com o art.143 da Lei 6.404/76, "a diretoria será composta por 02  (dois)  ou  mais  diretores,  eleitos  e  destituíveis  a  qualquer  tempo  pelo  Conselho  de  Administração  ou,  se  inexistente,  pela  Assembleia  Geral,..."  conclui­se  que  a  sociedade  não  pode  ser  administrada  por  pessoa  jurídica.  Depreende­se  assim  que  os  diretores  são  pessoas  físicas,  respondendo  juridicamente  pela  empresa  em  seus  nomes  e  não  em  nome  das  pessoas  jurídicas que os indicam, conforme constatado em documentos apresentados  pela empresa."  Com  suporte  nessa  tese,  o Agente  fiscal  os  considerou  como  contribuintes  individuais  e  realizou  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias,  a  base  de  20%,  incidentes sobre a remuneração devida, creditada ou paga em razão do trabalho.   O Relatório circunstanciado registra que, durante  todo o período as pessoas  físicas  referenciadas  na  contenda mantiveram vinculo  empregatício  com as  pessoas  jurídicas  cedentes, Vale do Rio Doce e Billiton Metais S/A,.  Parte das pessoas físicas relacionadas ao fato eram administradores, já outra  parcela,  aqueles  cuja  remuneração,  segundo  o  relatório,  não  puderam  ser  individualizadas  dando  azo  a  arbitramento,  ocupavam  diversos  cargos  não  claramente  identificados,  mas  certamente, não cargos de administração.  "Também  foram  identificados  outros  funcionários  cedidos,  conforme  listagem em anexo, porém não foi claramente caracterizada a subordinação e  a  dependência  econômica  entre  os  mesmos  e  o  contribuinte,  um  dos  requisitos  indispensáveis  para o  enquadramento  deles  como empregados  da  VALESUL ALUMÍNIO S.A."  Quanto  a  descaracterização  da  relação  entre  as  pessoas  jurídicas  cedentes,  passando a considerá­los administradores sem vinculo empregatício, é possível, ainda que não  se concorde com a tese, identificar os fundamentos para tal posicionamento.  Fl. 4696DF CARF MF Processo nº 11330.000854/2007­55  Acórdão n.º 2402­006.249  S2­C4T2  Fl. 4.686          23 Entretanto, para os "outros funcionários cedidos" não há fundamentação que  sustente  a  desconsideração  do  negócio  jurídico  original.  Simplesmente  alegar  que  não  foi  "claramente  caracterizada  a  subordinação  e  a  dependência  econômica  entre  os  mesmos  e  o  contribuinte" não é argumento suficiente para descaracterizar a operação.   Caberia ao agente fiscal evidenciar, ainda que por amostragem, com que base  chegou  a  essa  conclusão.  Realizou  entrevistas?  Analisou  os  atos  profissionais  praticados?  Analisou o conjunto relacional? Como?  Ao contrário,  registrou no Relatório Fiscal  e  juntou provas no processo, de  que tais pessoas físicas, "outros funcionários cedidos", mantiveram vínculo de emprego com as  empresas cedentes.  E ainda que houvesse comprovado a ausência de relação empregatícia entre  esses  outros  funcionários  cedidos  e  a  Recorrente,  diferente  do  fundamento  dado  para  o  estabelecimento  de  relação  com  os  administradores  não  empregados,  algo  que  decorre  diretamente da lei, não há norma jurídica que imponha a esses "outros funcionários cedidos" a  manutenção de vinculo empregatício com a Recorrente.  Se de um lado a tese fiscal sustenta a impossibilidade de pessoas jurídicas se  tornarem  administradores,  eis  que  a  Lei  das  S.A.  permite  apenas  que  pessoas  físicas  atuem  como tal, não há vedação para que funcionários de pessoas jurídicas, sob contrato de prestação  de  serviço,  atuem  no  estabelecimento  do  contratante. Outrossim,  a  prestação  de  serviços  no  estabelecimento  do  contratante  não  exige  a  formação  de  vinculo  empregatício  com  este,  tão  pouco representa serviço das pessoas físicas.   Não sendo vedado ou estabelecida forma diversa em lei, considerando o fato  de  tais  pessoas  físicas  serem  empregados  das  empresas  cedentes,  não  haver  meios  de  evidenciar o vínculo empregatício com a Recorrente seria o caminho normal da terceirização.   Nessa  condição,  o  fato  de  haver  vínculo  empregatício  claramente  reconhecido  com  as  empresas  cedentes,  não  haver  forma  exigida  ou  vendada  em  lei  que  impossibilite  considerar  a  operação  com  as  empresas  cedentes  e  a  Recorrente  regular,  bem  como a regularidade dos  recolhimentos  típicos do vinculo empregatício, nos  termos alegados  pela  Recorrente  e  extraídos  do  próprio  processo,  somados  a  ausência  de  fundamentos  e  elementos  probatórios  aptos  a  sustentar  aquilo  que  o  Agente  Fiscal  alega  ser  motivador  da  desconsideração, nos levam a acolher os argumentos da Recorrente neste ponto.  3.3.  Da  impossibilidade  de  realizar  o  presente  lançamento  sem  a  identificação  dos  contribuintes e apropriação dos valores recolhidos conforma a finalidade do tributo.   Parte do  lançamento guerreado  foi objeto de  arbitramento sob o  argumento  de ser impossível identificar e quantificar a parcela de rendimento do trabalho a qual cada uma  das pessoas físicas consideradas contribuintes individuais pelo Agente Fiscal.  "Assim, esta auditoria fiscal classificou­os como contribuintes individuais, e  os  valores  creditados  conjuntamente  na  conta  de  compensação  de  funcionários  cedidos  foram  considerados  como  remunerações  creditadas  a  estes,  sendo  lançados por  arbitramento no  levantamento CED,  em  razão da  impossibilidade de individualização destas remunerações. Cabe ressaltar que  Fl. 4697DF CARF MF     24 durante o mesmo período, estes segurados mantiveram vínculo empregatício  com os sócios majoritários."  A  Recorrente  alega  que  uma  das  características  deste  tipo  de  contribuição  previdenciária  e  a  necessária  apropriação  dos  valores  recolhidos  com  o  fim  de  viabilizar  a  aposentadoria  destes  trabalhadores.  Em  razão  do  arbitramento  realizado,  não  seria  possível  apropriar as contribuições de modo a garantir tal beneficio.  O  Recorrente  busca  descaracterizar  o  tributo  em  questão  com  base  no  princípio da referibilidade que se aplica as contribuições previdenciárias de beneficio.   Entretanto,  desde  março  de  2001,  sobre  o  pagamento  realizado  a  Contribuintes Individuais, as empresas estão obrigadas a proceder a retenção da Contribuição  vinculada a benefícios de aposentadoria com alíquota de 11% e, como contribuintes, recolher  Contribuição  Previdenciária  com  alíquota  de  20%,  esta  última  destinada  ao  custeio  geral  da  seguridade social.   A  referibilidade  é  característica  apenas  das  contribuições  destinadas  e  vinculadas  ao  custeio  de  benefícios  individuais  de  aposentadoria,  não  se  aplicando  as  contribuições destinadas ao custeio geral da seguridade social.  Em  razão  do  exposto,  neste  ponto,  não  merece  prosperar  os  argumentos  recursais.  Conclusão  Ante  ao  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  rejeitar  a  preliminar  e  a  decadência de parte das obrigações lançadas e, no mérito no dar­lhe parcial provimento.  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                                Fl. 4698DF CARF MF

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Numero do processo: 11070.722141/2011-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2006 a 31/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do contraditório e da ampla defesa. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/11/2006 a 31/12/2010 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. PLANO DE SAÚDE. ART. 3º, § 1º, LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Os valores recebidos dos clientes dos planos de saúde operados pela Cooperativa correspondem a seu faturamento pela prestação de serviços e integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, ou seja, o faturamento é a totalidade das receitas de contraprestações pecuniárias (mensalidades dos planos de saúde). Isso porque, as cooperativas de trabalho médico têm como principal fonte de receita as vendas de planos de saúde à população em geral, a qual advém de não associados. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES ESPECÍFICAS. As deduções especificamente destinadas às operadoras de plano de assistência à saúde não autorizam a exclusão dos custos decorrentes do atendimento a seus usuários, como despesas hospitalares, honorários médicos, custos com exames, etc, para fins de apuração da base de cálculo do PIS. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2006 a 31/12/2010 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. PLANO DE SAÚDE. ART. 3º, § 1º, LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Os valores recebidos dos clientes dos planos de saúde operados pela Cooperativa correspondem a seu faturamento pela prestação de serviços e integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, ou seja, o faturamento é a totalidade das receitas de contraprestações pecuniárias (mensalidades dos planos de saúde). Isso porque, as cooperativas de trabalho médico têm como principal fonte de receita as vendas de planos de saúde à população em geral, a qual advém de não associados. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES ESPECÍFICAS. As deduções especificamente destinadas às operadoras de plano de assistência à saúde não autorizam a exclusão dos custos decorrentes do atendimento a seus usuários, como despesas hospitalares, honorários médicos, custos com exames, etc, para fins de apuração da base de cálculo da COFINS.
Numero da decisão: 3301-004.756
Decisão: Recurso Voluntário Negado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandao Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley Morais Pereira.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­004.756  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  UNIMED MISSOES ­ SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVICOS  MEDICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2006 a 31/12/2010  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA  DEFESA.   Comprovado  que  o  sujeito  passivo  tomou  conhecimento  pormenorizado  da  fundamentação  fática  e  legal  do  lançamento  e  que  lhe  foi  oferecido  prazo  para  defesa,  não  há  como prosperar  a  tese de  nulidade  por  cerceamento  do  contraditório e da ampla defesa.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2006 a 31/12/2010  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. PLANO DE SAÚDE. ART. 3º, §  1º, LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE.  Os  valores  recebidos  dos  clientes  dos  planos  de  saúde  operados  pela  Cooperativa  correspondem  a  seu  faturamento  pela  prestação  de  serviços  e  integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, ou seja, o faturamento é a  totalidade  das  receitas  de  contraprestações  pecuniárias  (mensalidades  dos  planos de saúde). Isso porque, as cooperativas de trabalho médico têm como  principal fonte de receita as vendas de planos de saúde à população em geral,  a qual advém de não associados.  OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES ESPECÍFICAS.  As  deduções  especificamente  destinadas  às  operadoras  de  plano  de  assistência  à  saúde  não  autorizam  a  exclusão  dos  custos  decorrentes  do  atendimento  a  seus  usuários,  como  despesas  hospitalares,  honorários  médicos, custos com exames, etc, para fins de apuração da base de cálculo do  PIS.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 21 41 /2 01 1- 31 Fl. 581DF CARF MF Processo nº 11070.722141/2011­31  Acórdão n.º 3301­004.756  S3­C3T1  Fl. 582          2 Período de apuração: 01/11/2006 a 31/12/2010  BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. PLANO DE SAÚDE. ART. 3º, §  1º, LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE.  Os  valores  recebidos  dos  clientes  dos  planos  de  saúde  operados  pela  Cooperativa  correspondem  a  seu  faturamento  pela  prestação  de  serviços  e  integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, ou seja, o faturamento é a  totalidade  das  receitas  de  contraprestações  pecuniárias  (mensalidades  dos  planos de saúde). Isso porque, as cooperativas de trabalho médico têm como  principal fonte de receita as vendas de planos de saúde à população em geral,  a qual advém de não associados.   OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES ESPECÍFICAS.  As  deduções  especificamente  destinadas  às  operadoras  de  plano  de  assistência  à  saúde  não  autorizam  a  exclusão  dos  custos  decorrentes  do  atendimento  a  seus  usuários,  como  despesas  hospitalares,  honorários  médicos, custos com exames, etc, para fins de apuração da base de cálculo da  COFINS.              Recurso Voluntário Negado     Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos conhecer em  parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente    (assinado digitalmente)   Liziane Angelotti Meira ­ Relatora    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti  Filho,  Salvador  Candido Brandao Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Winderley  Morais Pereira.   Relatório  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 11070.722141/2011­31  Acórdão n.º 3301­004.756  S3­C3T1  Fl. 583          3 Visando à elucidação do caso, adoto e cito o relatório do constante da decisão  recorrida, Acórdão no 10­40.542 ­ 2ª Turma da DRJ/POA (fls 534/548):  Contra a cooperativa antes qualificada foram lavrados dois Autos  de Infração, a saber:  a)  o  primeiro  formalizou  a  exigência  de  PIS  cumulativo,  com  intimação  para  recolhimento  do  valor  de  R$  281.808,18,  referente a fatos geradores entre 30/11/2006 e 31/12/2010. Esse  valor (principal) foi acrescido de multa de ofício de 75% e juros  moratórios. Constou base legal. Houve ciência em 24/11/2011;  b)  o  segundo  formalizou  a  exigência  de  COFINS  cumulativa,  com  intimação para  recolhimento do valor de R$ 1.298.496,76,  referente a fatos geradores entre 30/11/2006 e 31/12/2010. Esse  valor (principal) foi acrescido de multa de ofício de 75% e juros  de  mora.  Constou  fundamentação  legal.  Houve  ciência  em  24/11/2011.  Foi  produzido Termo  de Constatação  Fiscal  de  PIS  e  COFINS  incidentes  sobre  o  ato  não  cooperativo,  onde  ficou  registrado  (excertos):  (...)  são  objetos  de  lançamento  através  do  presente  processo  apenas os valores de PIS e COFINS apurados sobre as receitas  relacionadas aos atos praticados pela cooperativa com terceiros,  ou ato não cooperativos, chamados pelo contribuinte como atos  cooperativos  auxiliares.  Os  valores  apurados  a  título  de  PIS  sobre as receitas relacionadas aos atos cooperativos próprios do  período de 11/2006 a 12/2010 foram lançados de ofício através  do  processo  administrativo  11070.722140/2011­96,  tendo  em  vista  que  atualmente  o  contribuinte  discute  judicialmente  o  direito à isenção do PIS (Ação ordinária n° 2001.71.00.015415­ 2/RS),  depositando  judicialmente  os  valores  dessa  contribuição  apurados por ele.  A cooperativa foi autuada em função de diferenças resultantes de  falta de recolhimento de PIS e de COFINS sobre o faturamento,  com fundamento:  a)  na  exclusão  indevida  da  base  de  cálculo  da  contribuição  de  determinados custos e despesas;  b)  na  manutenção,  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  de  valores recebidos pela cooperativa relativos à co­participação dos  usuários dos planos de saúde,  registrados como Recuperação de  Eventos Indenizáveis (grupo 4.1.2);  c)  na  manutenção,  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  de  valores  percebidos  pela  cooperativa  relativos  à  co­participação  dos usuários dos planos de saúde, registrados como Recuperação  de Despesas com Eventos Indenizáveis (grupo 4.1.3);  d)  na  reclassificação  e  rateio  de  contas  do  grupo  3.3  ­  Outras  receitas operacionais. Tais divergências foram discriminadas por  ano;  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 11070.722141/2011­31  Acórdão n.º 3301­004.756  S3­C3T1  Fl. 584          4 e)  na  reclassificação  de  contas  do  grupo  3.1.3  ­  Receita  com  Administração de Planos de Assistência;  f)  na  glosa  da  conta  de  despesa  4.4.1.3.8.7.02  (indicada  erroneamente 4.4.1.3.6).  Em 21/12/2011 a contribuinte apresentou, através de procurador,  arrazoados  impugnatórios  referentes  ao  PIS  e  à  COFINS.  Em  relação ao PIS (atos cooperativos auxiliares ­ período 30/11/2006  a 31/12/2010), referiu:  Preliminar de nulidade  •  a  autuação  não  é  clara  ao  ponto  de  saber  a  cooperativa  exatamente o motivo de sua lavratura. O relatório não foi preciso,  restando  prejudicada  a  defesa,  eis  que  não  sabe  se  a  autuação  pretende a tributação do ato principal, do auxiliar ou de ambos,  bem como o motivo da tributação;  • a Fiscalização afirmou que deduções de usuários próprios não  podem ser realizadas com base na Lei nº 9.718, de 1998 (art. 3º,  §  9º),  dizendo  que  somente  usuários  de  intercâmbio  permitem  tais abatimentos. No entanto, glosa essas deduções com a mesma  censura que realizou para os beneficiários próprios;  • não houve  intimação para apresentação de defesa, conforme o  inciso V do art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972;  •  postula,  em  preliminar,  pela  nulidade  da  autuação,  porquanto  em  muito  ficou  dificultada  a  sua  defesa,  com  violação  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  consagrados  constitucionalmente.  Decadência  • o mês de novembro de 2006 decaiu, na medida que se tratam de  diferenças  de  contribuições,  incidindo,  por  decorrência,  o  art.  150, § 4º, do CTN.  Mérito  • a autuação nega as deduções previstas na Lei nº 9.718, de 1998,  com a redação dada pela MP nº 2.158­35, de 2001.  Deduções legais  •  pelo  teor  da  documentação  acostada  na  autuação,  crê  que  o  objeto da  exigência  fiscal decorre de  ter  a  cooperativa  excluído  da base de  cálculo do PIS, os  eventos ocorridos  e efetivamente  pagos,  na  forma da Lei nº 9.718, de 1998,  com a  redação dada  pela MP nº 2.158­35, de 2001;  • a partir da vigência da MP nº 2.158­35, de 2001 (alterou a Lei  nº  9.718,  de  1998),  a  cooperativa,  por  ser  uma  operadora  de  planos  de  saúde,  pode  abater  da  base  de  cálculo  os  valores  decorrentes  dos  pagamentos  que  realiza  por  conta  da  utilização  dos planos de saúde pelos usuários. Incluem­se aí os pagamentos  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 11070.722141/2011­31  Acórdão n.º 3301­004.756  S3­C3T1  Fl. 585          5 de  médicos,  hospitais,  laboratórios,  clínicas,  etc,  todos  relacionados  ao  atendimento  coberto  pelo  contrato  de  plano  de  saúde;  •  a  Fiscalização  entendeu  que  somente  poderiam  ser  deduzidos  da  base  de  cálculo  das  contribuições  os  valores  decorrentes  de  pagamentos a outros cooperados de outra operadora de planos. A  postura  adotada  pelo  Fisco  contraria  a  letra  da  lei,  eis  que  a  norma não restringe a utilização do benefício;  • a nomenclatura adotada pelo legislador tributário, no que tange  às parcelas que podem ser abatidas da base de cálculo do PIS (e  da COFINS) pelas operadoras de planos de assistência à  saúde,  partiu de definições utilizadas nos contratos de seguro.  Entende­se  por  co­responsabilidade  cedida,  expressão  utilizada  no  inciso  I,  § 9,  do  art.  3º  da Lei n° 9.718, de 1998, o  repasse  total ou parcial do risco contratado e da mensalidade do contrato  respectivo  de  uma  operadora  para  outra.  O  inciso  II  da  norma  legal  refere  que  a  parcela  das  contraprestações  pecuniárias  destinada  à  constituição  de  provisões  técnicas  (ou  reservas  técnicas)  podem  ser  deduzidas  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  (Provisão de Risco, Provisão para  eventos ocorridos  e  não avisados);  •  quanto  ao  inciso  III,  motivador  da  autuação,  indenização  é  o  pagamento  das  despesas  decorrentes  dos  eventos  ocorridos.  Evento,  por  sua  vez,  é  sinônimo  de  sinistro.  Sinistro,  na  linguagem securitária,  é a ocorrência do acontecimento previsto  no  contrato  de  seguro.  Ou  seja,  evento  é  todo  o  procedimento  relacionado  à  assistência  à  saúde  adimplido  pela  Operadora  de  Planos de Saúde;  •  os  pagamentos  de  despesas  com  prestadores  credenciados,  como hospitais,  laboratórios,  clínicas,  bem como  com médicos,  enfim,  todas  as  despesas  com  o  atendimento  cuja  cobertura  contratual esteja prevista, são eventos;  • quando a norma tributária diz que pode ser abatido da base de  cálculo do PIS o valor referente às indenizações correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente  pago,  deduzido  das  importâncias  recebidas  a  título  de  transferência  de  responsabilidades,  quer  dizer,  em  consonância  com  o  primeiro  inciso,  que  o  montante  pago  em  decorrência  da  utilização  do  plano  pelo  usuário  (cliente),  poderá  ser  abatido  da  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  deduzido  do  valor  eventualmente  recebido  de  outra  operadora  em  decorrência  da  transferência  de  responsabilidade  pelo  atendimento  deste  beneficiário;  •  os  valores  deduzidos  são,  todos  eles,  decorrentes  de  pagamentos  feitos  pela  cooperativa  aos  prestadores  médicos  sócios  e  credenciados,  sempre  em  decorrência  da  utilização  do  plano pelo beneficiário;  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 11070.722141/2011­31  Acórdão n.º 3301­004.756  S3­C3T1  Fl. 586          6 •  seja  porque  são  atos  cooperativos  principais,  seja  porque  são  eventos,  as  deduções  foram  legítimas,  sendo  descabida  a  autuação.  Tópicos da autuação  • os três primeiros pontos da autuação não sobrevivem em razão  da existência de lei que permite os abatimentos realizados. Se a  cooperativa  pode  deduzir  os  eventos  ocorridos,  efetivamente  pagos,  ela  abate  destas  deduções  os  ressarcimentos  recebidos  como  sendo  redutor  destes  eventos.  Logo,  tais  valores  são  tributáveis,  dado  que  diminuem  a  extensão  dos  eventos  dedutíveis,  na  conta  redutora  que  a  ANS  determina  sejam  alocados. Este procedimento  faz  com que  tais  valores  sofram  a  tributação, já que limitam as  deduções permitidas no § 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998;  •  quanto  ao  rateio  da  receita  (item  4),  ele  é  feito  conforme  os  custos,  seguindo  os  ditames  do  PN  CST  nº  73,  de  1975.  De  acordo  com  os  custos,  segrega  as  receitas,  oferecendo  à  tributação  o  que  de  fato  está  sujeito  à  incidência,  como  é  o  resultado do ato  cooperativo  auxiliar  (abatidos os eventos  ­  art.  3º, § 9º, da Lei nº 9.718, de 1998). O valor gasto com serviços  próprios  é  considerado  ato  cooperativo  principal,  conforme  PN  CST  nº  38,  de  1980,  que  diz  serem  atos  auxiliares  os  serviços  contratados  de  terceiros,  como  hospitais  e  rede  credenciada.  Logo,  o  que  integra  a  rede  própria  é  ato  cooperativo  principal.  Não há  contratação  de  serviços  de  terceiros  para  a  viabilização  do  objeto  social  da  cooperativa.  Os  custos  com  serviços  de  auxilio ao diagnóstico e  terapia (SADT) são eventos, dedutíveis  da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 3º, § 9º, da Lei nº  9.718, de 1998), sendo eles próprios ou não;  •  os  atendimentos  em  regime  de  intercâmbio,  por  serem  atos  cooperativos, não são tributáveis e os valores pagos aos serviços  credenciados são dedutíveis como eventos;  • as taxas de administração cobradas são rateadas conforme o PN  73/75. São  imputados os  custos diretos  e  rateados  entre os  atos  (cooperativo principal ou auxiliar), quando indiretos;  •  a  taxa  incidente  no  ato  cooperativo  visa  o  sustento  da  cooperativa, que é realizado pelo sócio, retornando, via sobra, ao  final  do  exercício,  aos  cooperados,  se  nada  mais  houver  para  ratear de despesas decorrentes das atividades da cooperativa;  •  quanto  ao  item  5,  dado  que  quem  custeia  a  sociedade  é  o  cooperado,  aplica­se  o  entendimento  anterior.  A  taxa  cobrada  utiliza os critérios do Fisco para a divisão da receita;  • no que tange ao item 6, não houve oferecimento dessas receitas  à  tributação porque são  típicas de  atos  cooperativos,  na medida  em que relacionadas entre os sócios e as cooperativas associadas.  Entende  a  Fiscalização  que  quando  os  valores  são  pagos  aos  serviços credenciados, as despesas são dedutíveis.  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 11070.722141/2011­31  Acórdão n.º 3301­004.756  S3­C3T1  Fl. 587          7 Receitas não operacionais  •  pede  sejam  excluídas  do  lançamento  eventuais  receitas  não  operacionais,  face  a  inconstitucionalidade  do  §  1°  do  art.  3°  da  Lei n° 9.718, de 1998, tal como declarado pelo STF nos recursos  extraordinários n°s 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840 (sessão  plenária de 09/11/2005).  Diligência  • entende que a Fiscalização deve esclarecer quais  repasses não  poderiam ser  realizados  e para quem, na medida  em que,  se os  destinatários  forem  médicos  sócios  da  cooperativa,  ato  cooperativo principal será (como também são eventos); se forem  os prestadores de  serviços credenciados  (hospitais,  laboratórios,  clínicas), eventos serão.  Conclusão  •  postula,  em  preliminar,  pela  nulidade  da  autuação,  porquanto  ausentes  todos  os  requisitos  previstos  no  art.  10  do Decreto  n°  70.235, de 1972;  •  requer,  também,  a  procedência  de  sua  defesa,  para  efeitos  de  que seja integralmente cancelado o auto de infração lavrado, em  face dos argumentos expostos;  • pede,  em qualquer  hipótese,  o  acolhimento  da  decadência,  na  forma postulada;  •  pede  a  realização  de  diligência  para  que  seja  cabalmente  comprovado que  as  deduções  realizadas  foram  feitas  de  acordo  com as normas legais vigentes.  Na  impugnação  referente  à  COFINS  (atos  cooperativos  auxiliares  –  período  30/11/2006  a  31/12/2010),  reprisa  os  argumentos apontados na impugnação ao PIS.  A  repartição preparadora atestou  a  tempestividade das peças de  contestação.    Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento julgou parcialmente procedente, com a seguinte ementa (fl. 535):    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2006 a 31/12/2010  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  CONTRADITÓRIO  E  AMPLA DEFESA.  Comprovado  que  o  sujeito  passivo  tomou  conhecimento  pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento e  que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a  tese  de  nulidade  por  cerceamento  do  contraditório  e  da  ampla  defesa.  REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO.  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 11070.722141/2011­31  Acórdão n.º 3301­004.756  S3­C3T1  Fl. 588          8 Considera­se  não  formulado  pedido  genérico  de  diligência,  por  desatender  a  dispositivo  legal  que  requer  indicação  de  quesitos  sobre matéria objeto de discordância.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/11/2006 a 31/12/2010  LANÇAMENTOS. PRAZO DECADENCIAL.  O lançamento por homologação ocorre quando o sujeito passivo  da  obrigação  tributária  apura  o  montante  tributável  e  efetua  o  pagamento  do  imposto  devido,  ainda  que  parcialmente,  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  hipótese  em  que  a  contagem do prazo decadencial se rege pelo disposto no art. 150,  § 4º, do CTN, quando ausentes dolo, fraude ou simulação.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2006 a 31/12/2010  BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA.  A partir de novembro de 1999, a base cálculo do PIS passou a ser  a  receita  bruta  proveniente  de  atos  cooperativos  e  não  cooperativos, sendo permitidas somente as exclusões e deduções  previstas em lei.  As deduções especificamente destinadas às operadoras de plano  de  assistência  à  saúde  não  autorizam  a  exclusão  dos  custos  decorrentes  do  atendimento  a  seus  usuários,  como  despesas  hospitalares,  honorários médicos,  custos  com  exames,  etc,  para  fins de apuração da base de cálculo do PIS.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/11/2006 a 31/12/2010  BASE DE CÁLCULO. SOCIEDADE COOPERATIVA.  Observada  eventual  decisão  contrária  em  processo  judicial,  a  partir de novembro de 1999 a base cálculo da COFINS é a receita  bruta proveniente de atos cooperativos e não cooperativos, sendo  permitidas somente as exclusões e deduções previstas em lei.  OPERADORAS  DE  PLANO  DE  SAÚDE.  DEDUÇÕES  ESPECÍFICAS.  As  deduções  especificamente  destinadas  às  operadoras  de  plano  de  assistência  à  saúde  não  autorizam  a  exclusão dos custos decorrentes do atendimento a seus usuários,  como  despesas  hospitalares,  honorários  médicos,  custos  com  exames,  etc,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  COFINS.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Foi  apresentado  Recurso  Voluntário  (fls.  550/571),  no  qual  a  Recorrente  corrobora as alegações constantes da Impugnação.    É o relatório.  Voto             Fl. 588DF CARF MF Processo nº 11070.722141/2011­31  Acórdão n.º 3301­004.756  S3­C3T1  Fl. 589          9 Conselheira Liziane Angelotti Meira.  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  A Recorrente invocou preliminar de nulidade por defeitos do lançamento de  cunho material e formal.   Contudo, da análise dos autos, é de se concluir, no mesmo sentido da decisão  recorrida, que os fatos foram devidamente descritos e juridicamente qualificados pelas normas  no  enquadramento  legal  pertinente.  Além  disso,  a  fiscalização  elaborou  um  conjunto  de  demonstrativos e planilhas, o qual, combinado com os termos e a descrição dos fatos no Auto  de Infração, demonstra a forma de apuração e cálculo das contribuições devidas, caracterizando  todos os elementos do fato jurídico tributário. Dessa forma, não se vislumbra qualquer prejuízo  à contribuinte para a perfeita inteligência acerca da matéria autuada.  Outrossim, confirma­se, tanto na Impugnação quanto no Recurso Voluntário,  que  a Recorrente demonstrou, mediante as  razões ofertadas,  a compreensão dos motivos  das  autuações, tentando rebater as infrações apontadas, não havendo de se cogitar de violação aos  princípios do contraditório e da ampla defesa.  No mérito,  assevera  a Recorrente que a decisão de piso está equivocada  ao  restringir as deduções da base de cálculo do PIS e da Cofins para os custos de rede própria ou  conveniada de beneficiários de outras operadoras. Defende que (fl. 559):   43.     Assim,  quando  a  norma  tributária  diz  poder  ser  abatido da base de cálculo do PIS e da Cofins "o valor referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos,  efetivamente pago, deduzido das importâncias  recebidas a título  de transferência de responsabilidades", quer dizer que o montante  pago  em  decorrência  da  utilização  do  plano  pelo  usuário  (cliente),  poderá  ser  abatido  da  base  de  cálculo  das  referidas  contribuições,  deduzido  do  valor  eventualmente  recebido  de  outra  operador  em  decorrência  da  transferência  de  responsabilidade pelo atendimento deste beneficiário.   O  entendimento  constante  do Auto  de  Infração  e  da  decisão  recorrida  está  respaldado em jurisprudência do CARF, colacionamos excerto do voto vencedor no Acórdão  no 3403003.470– 4ª Câmara/3ª Turma Ordinária, de 12 de dezembro de 2014, de Relatoria do  Conselheiro Rosaldo Trevisan  Igualmente no que se refere ao inciso I do § 9o do art. 3o da Lei  no 9.718/1998, como destaca a DRJ, não há controvérsia de que  a dedução tem cabimento no caso de que os usuários da cedente  sejam atendidos por outra operadora,  não  sendo apresentado no  recurso qual o eventual equívoco encontrado nos cálculos.   (...)  Em  novembro  de  2003  chegamos  inclusive  a  elaborar  representação  gráfica  simplificada  das  conclusões  externadas,  facilitando a visualização das situações tratadas nos incisos I e III  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 11070.722141/2011­31  Acórdão n.º 3301­004.756  S3­C3T1  Fl. 590          10 do  §  9o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998  (Acórdão  n.  3403­ 002.590):     (...)  Assim,  mantemos  o  entendimento  de  longa  data  predominante  nesta turma de que a dedução a que se refere o III do § 9o do art.  3o  da  Lei  no  9.718/1998  abarca  os  pagamentos  efetuados  em  relação  a  associados  de  outras  operadoras  e  os  pagamentos  efetuados  à  rede  credenciada  e  ao  SUS  (não  congêneres),  deduzidos  dos  valores  recebidos  a  título  de  transferência  de  responsabilidade.  Não  há,  assim,  qualquer  autorização  para  dedução de valores referentes a atendimento com a rede própria  da recorrente.   Sendo assim, comungamos do entendimento constante da decisão recorrida e  a mantemos pelos fundamentos expostos.   A  Fiscalização,  conforme  consta  do  "TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  FISCAL DE PIS E COFINS INCIDENTE SOBRE O ATO NÃO COOPERATIVO", verificou  minuciosamente  as  receitas  da  Recorrente,  promovendo  a  reclassificação  e  o  devido  rateio  daquelas que não considerou decorrentes de ato cooperativo. Destacam­se algumas:  1. valores recebidos pelo contribuinte relativos à co­participação dos usuários  nos planos de saúde, registrados como Recuperação de Eventos Indenizáveis (cf. fl. 429/430);  2. valores recebidos pelo contribuinte relativos à co­participação dos usuários  nos  planos  de  saúde,  registrados  como Recuperação  de Despesa  com Eventos  Indenizáveis  (cf. fl. 431);  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 11070.722141/2011­31  Acórdão n.º 3301­004.756  S3­C3T1  Fl. 591          11 3.  Reclassificação  e  rateio  de  contas  do  grupo  3.3  ­  Outras  Receitas  Operacionais  ­  têm­se no Auto a  indicação de receitas consideradas ato não cooperativo, por  exemplo, as taxas de administração, cartão desconto (receita de comercialização de um cartão  de  acesso  a  serviços  e  consultas  e  alguns  exames  complementares  de  baixo  custo);  "atendimento em serviço próprio da Unimed (Pronto Atendimento e Urgência) para pacientes  "particulares"  não  beneficiários  de  planos  de  saúde;  "Receitas  de  Meios  Próprios"  (cf.  fl.  431/442);  4. Reclassificação e  rateio de contas do grupo 3.1.1 ­ Receita com Adm. de  Planos de Assistência  ­ segundo a Recorrente,  trata­se de uma taxa de inscrição, cobrada por  beneficiário  na  firmatura  de  um  contrato  na  modalidade  custo  operacional  e  que  tal  taxa  é  transferida aos vendedores; segundo o Fisco, não se trata de ato cooperativo (cf. fl. 442/443).   A  lista  completa de  receitas  rateadas  e  reclassificadas  consta  "TERMO DE  CONSTATAÇÃO  FISCAL  DE  PIS  E  COFINS  INCIDENTE  SOBRE  O  ATO  NÃO  COOPERATIVO" (fls. 423/445).    No Recurso Voluntário,  a Recorrente  defendeu  que  "todas  as  receitas que  não  sejam de prestação de  serviço devem  ser  excluídas da base de  cálculo dos  tributos  objetos  deste  contencioso  admnistrativo";  que  a  "receita  da  prestação  de  serviço,  numa  cooperativa  operadora  de  planos  de  saúde,  corresponde  ao  preço  que  se  cobra  para  administrar os planos de saúde"; e que "Não integram por corolário, os valores arrecadados e  repassados aos prestadores de serviços credenciados ou mesmo cooperados"  . Assim, "Só a  taxa  de  administração,  ou  comissão,  cobrada  pela  administração  e  intermediação  realizada em face dos planos de saúde é que servem de base de cálculo" (grifos no original)  Consigna­se na decisão recorrida que a "base de cálculo do PIS e da COFINS  é o faturamento das cooperativas, independentemente do fato de este advir de atos cooperativos  ou não cooperativos,  observadas  as  exclusões  e deduções  legais"  e  se  indica como  fulcro os  arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998.  Na decisão de piso, entende­se que está correta a tributação de todos os itens  relacionados no Termo de Constatação Fiscal relativamente ao PIS e à Cofins. Ressalta­se que  não consta do Auto de Infração lançamento referente a receitas decorrentes do ato cooperativo  próprio  (ACP)  e  que  as  receitas  advindas  dos  atos  não  cooperativos  permanecem  se  submetendo à tributação regular.  Colaciona­se  o  entendimento  do  STJ,  no  REsp  1.164.716,  julgado  na  sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que a tributação de PIS e COFINS somente  incide sobre atos não­cooperativos:  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO  PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS.  APLICAÇÃO  DO  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC  E  DA  RESOLUÇÃO  8/2008  DO  STJ.  RECURSO  ESPECIAL  DESPROVIDO.   1. (…)  2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos  são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre  estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados,  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 11070.722141/2011­31  Acórdão n.º 3301­004.756  S3­C3T1  Fl. 592          12 para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda ,em seu parág.  Único,  alerta  que  o  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria.  3.  No  caso  dos  autos,  colhe­se  da  decisão  em  análise  que  se  trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que  realiza  operações  entre  seus  próprios  associados  (fls.  126),  de  forma  a  autorizar  a  não  incidência  das  contribuições  destinadas ao PIS e a COFINS.  4.  O  parecer  do  douto  Ministério  Público  Federal  é  pelo  desprovimento do Recurso Especial.  5. Recurso Especial desprovido.  6.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 8/2008 do STJ (sic), fixando­se a tese: não incide  a  contribuição  destinada  ao  PIS/COFINS  sobre  os  atos  cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.  Dessa  forma,  diante  do  trabalho  da  fiscalização  de  indicar,  de  modo  específico  e  fundamentado,  as  receitas  que  não  advém de  atos  cooperativos  e,  considerando  que Recorrente não logrou afastar as conclusões do Auto de Infração corroboradas pela decisão  recorrida,  propõe­se  não  acatar  o  pleito  da  Recorrente  nesta  matéria  e  manter  a  decisão  recorrida pelos seus próprios fundamentos.  A Recorrente  pede  ainda  que  em  razão  da Taxa SELIC,  outros  acréscimos  como  juros  de  mora  e  correção  monetária  sejam  afastados.  Cumpre  consignar  que  se  deve  seguir, nos cálculos executórios, os encargos previstos na lei vigente.  Por  fim,  solicita  a  Recorrente  diligência  para  se  esclarecer  se  os  valores  recebidos por atendimento a usuários de outras operadoras foram incluídos na base de cálculo.  Tendo em conta que houve oportunidade para se trazer as provas aos autos e que o lançamento  encontra­se  devidamente  respaldado,  denega­se  por  precluso  e  desnecessário,  o  pedido  de  diligência.  Diante do  exposto,  proponho manter  integralmente  a decisão  recorrida,  nos  termos do § 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/98 e do § 3° da Portaria MF n° 343/15 (RICARF), e  voto por conhecer em parte o Recurso Voluntário e na parte conhecida negar provimento.    (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira.                         Fl. 592DF CARF MF Processo nº 11070.722141/2011­31  Acórdão n.º 3301­004.756  S3­C3T1  Fl. 593          13   Fl. 593DF CARF MF

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Numero do processo: 13855.900800/2008-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2004 MULTA COM EFEITO DE CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 2 Aplicação da Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS À TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). DCOMP NÃO HOMOLOGADA. DÉBITO DE NÃO QUITADO. EXIGÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. PRESCRIÇÃO LEGAL. Sobre o débito não quitado, declarado em compensação não homologada, incidem os acréscimos moratórios prescritos em lei. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/11/2004 COMPENSAÇÃO - ESTIMATIVA MENSAL PAGA A MAIOR. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo anual de IRPJ ou de CSLL. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. O que se restitui ou compensa, via de regra, é o saldo negativo, a menos que o recolhimento da própria estimativa se caracterize, desde aquele primeiro momento, como um pagamento indevido ou a maior que o devido, levando em conta o valor que seria devido a título da própria estimativa, conforme o regime adotado pelo contribuinte para o seu cálculo (receita bruta ou balancete de suspensão/redução) e por não estar devidamente comprovado o erro In casu, face a não apresentação de qualquer documento de prova, tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário, incabível a aplicação da Súmula CARF nº 84.
Numero da decisão: 1001-000.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues que lhe deu provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/11/2004 MULTA COM EFEITO DE CONFISCO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 2 Aplicação da Súmula CARF nº. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS À TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). DCOMP NÃO HOMOLOGADA. DÉBITO DE NÃO QUITADO. EXIGÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. PRESCRIÇÃO LEGAL. Sobre o débito não quitado, declarado em compensação não homologada, incidem os acréscimos moratórios prescritos em lei. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/11/2004 COMPENSAÇÃO - ESTIMATIVA MENSAL PAGA A MAIOR. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo anual de IRPJ ou de CSLL. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. O que se restitui ou compensa, via de regra, é o saldo negativo, a menos que o recolhimento da própria estimativa se caracterize, desde aquele primeiro momento, como um pagamento indevido ou a maior que o devido, levando em conta o valor que seria devido a título da própria estimativa, conforme o regime adotado pelo contribuinte para o seu cálculo (receita bruta ou balancete de suspensão/redução) e por não estar devidamente comprovado o erro In casu, face a não apresentação de qualquer documento de prova, tanto na manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário, incabível a aplicação da Súmula CARF nº 84.

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1001­000.632  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  03 de julho de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  DEMOCRATA CALÇADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/11/2004  MULTA  COM  EFEITO  DE  CONFISCO.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 2  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº.  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  JUROS À TAXA SELIC  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4).  DCOMP  NÃO  HOMOLOGADA.  DÉBITO  DE  NÃO  QUITADO.  EXIGÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS. PRESCRIÇÃO LEGAL.  Sobre  o  débito  não  quitado,  declarado  em  compensação  não  homologada,  incidem os acréscimos moratórios prescritos em lei.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 30/11/2004  COMPENSAÇÃO ­ ESTIMATIVA MENSAL PAGA A MAIOR.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido a titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago  na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em  que houve o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo anual de  IRPJ ou de CSLL.   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à Fazenda     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 08 00 /2 00 8- 89 Fl. 125DF CARF MF Processo nº 13855.900800/2008­89  Acórdão n.º 1001­000.632  S1­C0T1  Fl. 126          2 Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  O que se restitui ou compensa, via de regra, é o saldo negativo, a menos que  o  recolhimento  da  própria  estimativa  se  caracterize,  desde  aquele  primeiro  momento, como um pagamento  indevido ou a maior que o devido,  levando  em conta o valor que seria devido a título da própria estimativa, conforme o  regime  adotado  pelo  contribuinte  para  o  seu  cálculo  (receita  bruta  ou  balancete de suspensão/redução) e por não estar devidamente comprovado o  erro   In casu,  face a não apresentação de qualquer documento de prova,  tanto na  manifestação  de  inconformidade  quanto  no  recurso  voluntário,  incabível  a  aplicação da Súmula CARF nº 84.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues que lhe  deu provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Eduardo  Morgado Rodrigues.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP.  mediante o Acórdão nº 14­30.898, de 20/09/2010 (e­fls. 97/102), que não reconheceu o direito  creditório pleiteado.  O relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância bem  sintetiza o ocorrido, pelo que peço vênia para  transcrever  as partes mais  importantes,  com a  finalidade de privilegiar o princípio da celeridade processual: (grifos não constam do original)   Trata­se de processo eletrônico relativo à compensação não homologada pelo  Sistema  de  Controle  de  Créditos  (SCC)  da  Receita  Federal,  conforme  despacho  decisório  de  fl.  20,  referente  à  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  n°  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13855.900800/2008­89  Acórdão n.º 1001­000.632  S1­C0T1  Fl. 127          3 26200.99996.291204.1.3.04­6181 (fls. 21/25), transmitida em 29/12/2004, por meio  da qual a contribuinte declarou a compensação de débito de estimativa de IRPJ  (2362), vencido em 30/12/2004, no valor de R$ 7.277,93, com crédito relativo a  pagamento indevido ou a maior da mesma exação, ocorrido em 30/11/2004.  Segundo  consignado  no  referido  despacho,  a  compensação  não  foi  homologada  em razão  da  constatação  de  que  o  crédito  informado  refere­se  a  pagamento  por  estimativa,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  para  dedução  do  tributo  apurado  no  final  do  ano,  para  compor  o  saldo negativo. A contribuinte ingressou com manifestação de inconformidade em  face do referido despacho, conforme peça de fls. 01/18, por meio da qual aduz, em  síntese, que:  a) “em outubro de 2004, por equívoco a impugnante recolheu a  título  de  IRPJ  o  valor  de  R$  369.874,71,  sendo  que  o  valor  correto  seria  de R$ 362.668,83”. A  diferença  do  recolhimento,  acrescida  de  juros  de  1%,  foi  utilizada  na  compensação  declarada não homologada;  b)  a  exigência  fiscal  não  pode  prevalecer  porque  fundada  em  “lançamento  equivocado  de  débitos  pelo  Requerente  ­  não  ocorrência do fato gerador”;  c)  a  vedação  contida  no  art.  10  da  IN  SRF  n°  600/2005  não  encontra respaldo no disposto no art. 165, inc. I, do CTN, que “é  claro, explícito, no sentido de que a compensação, como in casu,  independe  de  qualquer  notificação  prévia  ao  sujeito  ativo”.  Neste  sentido,  referido  dispositivo  normativo  fere  o  princípio  constitucional  da  legalidade,  ao  qual  a  Administração  Pública  encontra­se  vinculada,  nos  termos  do  art.  5°,  inc.  Il  e  37  da  CF/88, e também do art. 2° da Lei n° 9.784/99;  d) o antigo Conselho de Contribuintes já decidiu que “o valor do  recolhimento a título de estimativa maior que o devido segundo  as regras a que está submetido o lucro real anual, é passível de  compensação/restituição,  a  partir  do  mês  seguinte”,  conforme  consta em ementa de acórdão trazido à colação;  e) “a exigência da TAXA SELIC sobre o débito exigido também  não  encontra  respaldo  jurídico”,  porquanto  “em  descompasso  com o art. 161 do CTN;  Í) “a multa aplicada no presente caso ofende aos princípios da  razoabilidade  ou  proporcionalidade  (art.  5°,  inciso  LIV)  e  da  proibição  do  confisco  (art.  150,  inciso  IV),  previstos  na  Constituição Federal”.  Conclui  a  recorrente  pleiteando  o  julgamento  pela  improcedência do “lançamento tributário”.  O r. acórdão conclui pela improcedência da manifestação de inconformidade  apresentada,  cujo  excerto  do  voto  condutor  transcrevo  a  seguir:  (grifos  não  constam  do  original)  Trata­se  de  julgar  recurso  interposto  em  face  da  não­homologação  de  compensação declarada por meio de DCOMP eletrônica, transmitida em 29/12/2004.  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 13855.900800/2008­89  Acórdão n.º 1001­000.632  S1­C0T1  Fl. 128          4 O fundamento normativo para a não homologação da compensação, tal como  apontado no despacho recorrido, é a prescrição contida no art. 10 da IN SRF n° 600,  de 2005, que segue transcrito, in verbis:  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real anual que  efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a titulo de  estimativa  mensal,  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período.  Esta  disposição  normativa,  registre­se,  já  se  encontrava  prescrita  no mesmo  art. 10 da IN SRF n° 460, de 2004, vigente à época da transmissão da DCOMP não  homologada.  Portanto,  em  que  pese  os  argumentos  trazidos  pela  recorrente,  é  inconteste  que  seu  procedimento  não  observou  as  normas  aplicáveis  à  espécie.  Isto  porque,  como se viu, o pagamento informado como origem do crédito na DCOMP reporta­se  ao recolhimento de débito de estimativa relativa ao mês de outubro de 2004. Assim  sendo,  o  alegado  indébito,  relativo  a  este  recolhimento,  só  poderia  ser  aproveitado  para  integrar  eventual  saldo  negativo  ao  final  do  período  de  apuração, momento  em que  se  comprova  o  pagamento  a maior  que  o  devido  passível de restituição.  Com efeito, como se viu, o crédito informado na DCOMP aqui analisada foi  utilizado para a quitação do débito da estimativa do IRPJ apurada em novembro, a  qual  integrou  o  saldo  negativo  apurado  ao  final  do  ano  (fl.  32).  Portanto,  a  recuperação do indébito há que ser procedida pela repetição do referido saldo e não,  diretamente, do valor que teria sido pago indevidamente, relativo ao mês de outubro.  De  se  consignar  que  o  art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  fundamento  jurídico  do  direito  pleiteado,  só  autoriza  o  direito  à  compensação  de  indébitos  tributários  passíveis de restituição, o que não se aplica às antecipações de estimativas. Veja­se a  letra do comando legal referenciado, verbis:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados' por aquele Órgão.  E o § 14, deste mesmo artigo, autoriza a Receita Federal a editar normas que  disciplinarão o procedimento da compensação.  Isto  foi  feito mediante a edição das  referidas INs 460/2004 e 600/2005, entre outras. Portanto, a vedação que motivou o  indeferimento da compensação declarada pela contribuinte encontra respaldo na lei  que rege a matéria.  Quanto  à mencionada  decisão  do  antigo  1° Conselho  de Contribuintes,  que  evidentemente não vincula o presente julgamento, o entendimento esposado na sua  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 13855.900800/2008­89  Acórdão n.º 1001­000.632  S1­C0T1  Fl. 129          5 ementa  não  se  coaduna  com a  prescrição  contida  no  art.  10  da  IN SRF n°  93,  de  1997, verbis:  Art. 10. A pessoa jurídica poderá:  1 ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período  em  curso.  é  igual  ou  inferior  à  soma  do  imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  aquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado;  I1  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subseqüentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  §  2  °  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, devera levantar novo balanço ou balancete. (..)  Portanto, era este o procedimento que a contribuinte deveria ter adotado para  aproveitar  o  imposto  pago  em  relação  a  mês  anterior  (suspensão  e  redução  do  imposto, mediante balanço ou balancetes contábeis). E que o que se tem na espécie,  segundo se observa na Ficha l l da DIPJ entregue pela contribuinte (fl. 3l), é que a  contribuinte optou por apurar a estimativa do mês de novembro com base na  receita bruta e acréscimos (assim como fez nos demais meses do ano).   Devo pontuar, outrossim, que as disposições normativas editadas pela Receita  Federal  devem  ser  observadas  pelos  contribuintes,  assim  como  pelas  autoridades  administrativas, que a ela  se vinculam. Especificamente em relação ao  julgamento  administrativo, o art. 7° da Portaria MF n° 58, de 2006, comanda a vinculação deste  julgador ao entendimento da Receita Federal disposto em atos normativos.  Ademais,  já  se  encontra  pacificado  na  jurisprudência  administrativa  a  incompetência desta instância para apreciar alegações de inconstitucionalidade  ou ilegalidade da legislação positivada.  Com efeito, a seara administrativa não é mesmo o locus adequado para a sua  veiculação,  porquanto  a  autoridade  administrativa  vincula­se  à  legislação  regente,  não  lhe  competindo  afastar  a  sua  incidência  ao  caso  concreto  sob  pretexto  de  alegado vício de inconstitucionalidade no processo legislativo originário.  Os  mecanismos  de  controle  da  constitucionalidade  regulados  pela  própria  Constituição  Federal  passam,  necessariamente,  pelo  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  essa  prerrogativa.  É  inócuo,  então,  suscitar  tais  alegações  na  esfera  administrativa,  pois  não  se  pode,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  deixar  de  aplicar  as  normas  cuja  validade  está  sendo  questionada  quanto  aos  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 13855.900800/2008­89  Acórdão n.º 1001­000.632  S1­C0T1  Fl. 130          6 supracitados  aspectos,  em  observância  ao  art.  142,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário Nacional ­ Lei n° 5.172/66.  De  fato,  as  Turmas  de  Julgamento  Colegiado  (DRJ),  órgãos  do  Poder  Executivo,  não  têm  competência  apreciar  a  conformidade  de  lei  vigente  com  os  demais preceitos emanados da própria Constituição Federal, a ponto de declarar lhe  a  ilegalidade e/ou  inconstitucionalidade ao caso expressamente previsto, haja vista  tratar­se  de matéria  reservada,  por  força  de  determinação  constitucional,  ao Poder  Judiciário.  Desse  modo,  compete  às  Turmas  Colegiadas  de  Julgamento,  e  aos  seus  julgadores,  tão­somente  o  controle  da  legalidade  dos  atos  administrativos,  consistente  em  examinar  a  adequação  dos  procedimentos  fiscais  com  as  normas  legais vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento.  Nesse  sentido,  o  Parecer  Normativo  CST  n°  329,  de  1970,  da  antiga  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação,  cita  Ruy  Barbosa  Nogueira  (Da  interpretação e da aplicação das leis tributárias ­ 1965 ­ pg. 35), em menção a Tito  Rezende:  "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de  que  os  órgãos  administrativos  em  geral  não  podem  negar  aplicação  a  uma  lei  ou  um  decreto,  porque  lhes  pareça  inconstitucional.  A  presunção  natural  é  que  o  Legislativo,  ao  estudar  o  projeto  de  lei,  ou  o  Executivo,  antes  de  baixar  o  decreto,  tenham  examinado  a  questão  da  constitucionalidade  e  chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição:  só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e  pode examinar novamente aquela questão."  Esta  questão,  inclusive,  já  está  sumulada  pela  jurisprudência  administrativa,  não merecendo, assim, maiores digressões. Observe­se:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  E o mesmo argumento vale para que também não sejam acatados os protestos  contra  a  incidência  dos  juros  e  da multa moratória  sobre  o  débito  indevidamente  compensados, porquanto fundada em legislação vigente (art. 61 da Lei n° 9.430/96),  conforme comanda o art. 30 da IN SRF n° 460/2004 (mesmo dispositivo da IN SRF  n° 600/2005), verbis:  Art. 30. O  tributo ou contribuição objeto de compensação não­ homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais.  Especificamente sobre a questão da exigência dos juros moratórios com base  na variação da taxa Selic, tema objeto da maior parte das laudas do recurso, veja­se  o conteúdo da Súmula n° 4, do CARF:  Súmula CARF n° 4: A partir de 1° de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários'  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Ante  o  exposto,  voto  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 13855.900800/2008­89  Acórdão n.º 1001­000.632  S1­C0T1  Fl. 131          7 O acórdão foi assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 30/11/2004  IRPJ. ESTIMATIVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. SALDO  NEGATIVO.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido ou a maior de  imposto de  renda a  título de  estimativa mensal, somente poderá utilizar O valor pago ou retido  na dedução do IRPJ devido ao  final do período de apuração em  que houve o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo  de IRPJ do período.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/ 11/2004  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/11/2004  DCOMP  NÃO HOMOLOGADA.  DÉBITO DE  NÃO QUITADO.  EXIGÊNCIA  DE  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS.  PRESCRIÇÃO  LEGAL.  Sobre  o  débito  não  quitado,  declarado  em  compensação  não  homologada, incidem os acréscimos moratórios prescritos em lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Ciente da decisão em 29/03/2011, conforme Aviso de Recebimento à e­fl. 92,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  20/04/2011  (e­fls.  93/95),  conforme  carimbo  aposto na fls. 93.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 13855.900800/2008­89  Acórdão n.º 1001­000.632  S1­C0T1  Fl. 132          8 O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Em  seu  recurso  voluntário,  a  recorrente  repete  todos  os  argumentos  apresentados  em  sede  de  primeira  instância,  a  única  alteração  em  relação  à manifestação  de  inconformidade foi o primeiro parágrafo, quando agora se dirige ao CARF.  Trata o presente processo de declaração de compensação, em que o crédito  apontado para o referido encontro de contas está representado por suposto pagamento a maior  ou indevido de IRPJ.  O  indeferimento  do  pleito  está  consubstanciado  no  entendimento  de  que,  tratando­se  de  antecipação  obrigatória  (ESTIMATIVA),  o  eventual  pagamento  a  maior  ou  indevido  só  pode  ser  aproveitado  na  determinação  do  resultado  correspondente  ao  final  do  período de apuração.  Em  primeiro  lugar,  mister  registrar  que  as  estimativas  mensais  "normalmente"  não  configuram mesmo  objeto  de  restituição,  e  nem  de  compensação  direta  com outros tributos. O que se restitui ou compensa, via de regra, é o saldo negativo, a menos  que o recolhimento da própria estimativa se caracterize, desde aquele primeiro momento, como  um pagamento indevido ou a maior que o devido, levando em conta o valor que seria devido a  título da própria estimativa, conforme o  regime adotado pelo contribuinte para o  seu  cálculo  (receita bruta ou balancete de suspensão/redução).  Essa questão sobre a possibilidade de restituição/compensação de pagamento  indevido ou a maior a  título de estimativa mensal  foi objeto de  longa controvérsia. Contudo,  conforme  mencionado  acima,  a  matéria  foi  definitivamente  solucionada  pelo  CARF,  nos  termos da Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.  Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que  sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.   In  casu,  houve  apresentação  de  nenhum  documento  de  prova,  tanto  na  manifestação de inconformidade quanto no recurso voluntário.  Considerando que não  há  nenhuma prova de  que  houve o  alegado  erro,  ou  seja, de que no recolhimento por estimativa de novembro/2004 houve um pagamento indevido  ou  a maior  que  o  devido,  levando­se  em  conta  o  valor  que  seria  devido  a  título  da  própria  estimativa, conforme o  regime adotado pelo contribuinte para o seu cálculo (receita bruta ou  balancete de suspensão/redução), não há como aplicar a Súmula CARF nº 84.  Quanto  às  demais  alegações  esposadas  pela  recorrente,  entre  eles,  da  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  aplicação  dos  juros  SELIC  e  do  caráter  excessivo  e  confiscatório  da  multa  aplicada,  esses  argumentos  foram  fundamentadamente  afastados  em  primeira  instância,  conforme  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  transcrito  no  relatório,  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 13855.900800/2008­89  Acórdão n.º 1001­000.632  S1­C0T1  Fl. 133          9 quando foram aplicadas as Súmulas CARF nº 2 e 4, fundamentos estes com os quais concordo  e adoto como minhas razões de decidir, com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/1999 c/c o  disposto no §3º do art. 57 do RICARF.  Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                  Declaração de Voto  Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  Os  fatos  que  conduziram  o  litígio  até  o  presente  julgamento  já  foram  devidamente  exposto  no  relatório  do  i.  Relator,  portanto,  passo  as minhas  considerações  de  mérito.  Conforme se extrai do despacho decisório (fls. 21) a compensação intentada  não foi homologada sob o seguinte argumento:   "Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP  por  tratar­se  de  pagamento  a  título  de  estimativa mensal  de  pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente  pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)  ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao finai do  período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do  período."  Nos mesmos  trilhos  seguiu  a DRJ  de  origem,  conforme  consignou  em  seu  voto:  "(...)  Segundo  consignado  no  referido  despacho,  a  compensação  não  foi  homologada em razão da constatação de que o crédito informado refere­se a  pagamento  por  estimativa,  caso  em  que  o  recolhimento  somente  pode  ser  utilizado  para  dedução  do  tributo  apurado  no  final  do  ano,  para  compor  o  saldo negativo.  (...)  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 13855.900800/2008­89  Acórdão n.º 1001­000.632  S1­C0T1  Fl. 134          10 O fundamento normativo para a não homologação da compensação, tal  como apontado no despacho recorrido, é a prescrição contida no art. 10 da IN  SRF n° 600, de 2005, que segue transcrito, in verbis:  Art. 10. A pessoa jurídica tríbutada pelo lucro real, presumido ou arbitrado  que  sofrer  retenção  indevida  ou  a maior  de  imposto  de  renda  ou  de CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição, bem assim a pessoa juridica tributada pelo lucro real anual que  efetuar pagamento indevido ou a maior de  imposto de  renda ou de CSLL a  titulo de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na  dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao jinal do período de apuração em que  houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de  IRPJ ou de CSLL do período.  (...)  Portanto,  em  que  pese  os  argumentos  trazidos  pela  recorrente,  é  inconteste  que  seu  procedimento  não  observou  as  normas  aplicáveis  à  espécie.  Isto porque, como se viu, o pagamento informado como origem do  crédito  na  DCOMP  reporta­se  ao  recolhimento  de  débito  de  estimativa  relativa ao mês de outubro de 2004. Assim sendo, o alegado indébito, relativo  a este  recolhimento,  só poderia  ser aproveitado para  integrar eventual  saldo  negativo ao  final do período de apuração, momento em que se comprova o  pagamento a maior que o devido passível de restituição.  Com  efeito,  como  se  viu,  o  crédito  informado  na  DCOMP  aqui  analisada  foi  utilizado  para  a  quitação  do  débito  da  estimativa  do  IRPJ  apurada em novembro, a qual integrou o saldo negativo apurado ao final do  ano  (fl.  32).  Portanto,  a  recuperação  do  indébito  há que  ser  procedida pela  repetição do  referido saldo e não, diretamente, do valor que  teria sido pago  indevidamente, relativo ao mês de outubro.  (...)"  Note­se que tanto a DRF de origem em seu despacho decisório, quanto a DRJ  que  exarou  o  acórdão  alvejado  pelo  recurso  em  julgamento  discutem  apenas  a  possibilidade  jurídica de compensação imediata dos valores pagos em montantes superiores que os devidos a  título de estimativas.  Em  momento  algum  qualquer  um  desses  órgãos  questionam  a  efetiva  ocorrência  do  pagamento  a  maior,  ou  dão  qualquer  indicação  de  que  tal  circunstância  não  estaria suficientemente demonstrada.   Outrossim, caso houvesse dúvida quanto ao efetivo recolhimento a maior por  parte  do Contribuinte,  bastaria  a  autoridade  fiscal  dizer  em  seu  despacho  decisório  que  não  restou  demonstrada  a  existência  de  crédito,  sem  precisar  adentrar  na  questão  jurídica  da  possibilidade ou não de compensação imediata.  Destarte,  como  a  Autoridade  Fiscal  fundamentou  sua  decisão  pela  não­ homologação entendendo que os valores pagos a maior deveriam compor saldo negativo ao fim  do período de apuração, me parece evidente que não há dúvidas por parte do Fisco quanto a  efetiva existência destes.  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 13855.900800/2008­89  Acórdão n.º 1001­000.632  S1­C0T1  Fl. 135          11 Desta  forma,  entendo  que  a matéria  objeto  do  presente  litígio  posta  sob  a  análise desta Turma de segunda instância se resume tão somente na possibilidade jurídica de se  compensar imediatamente os valores pagos a maior a título de estimativas mensais.   Nesta  toada,  a  questão  jurídica  objeto  do  Recurso  ora  em  análise  foi  magistralmente  tratada  pelo  i.  Relator  em  seu  voto  ao  trazer  que  a  questão  já  foi  definitivamente solucionada por este CARF por meio da edição da Súmula nº 84, que autoriza  a  compensação  pretendida  pela  Recorrente.  Entendimento  este  ao  qual  adoto  em  termos  semelhantes aos do Relator.  Com essa conclusão, entendo que a aplicação da  súmula  supracitada esgota  toda  a matéria  delimitada no  presente Recurso,  não  devendo  estes  julgadores  se debruçarem  sobre novos questionamentos, não formulados em nenhuma outra fase prévia do processo, sob  pena de inovação.  Portanto, diante de tudo o que foi exposto, peço vênia ao Ilustre Conselheiro  Relator para discordar de parte de suas conclusões e encaminhar o meu VOTO no sentido de  DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário oferecido pela parte.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues  Fl. 135DF CARF MF

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7402453 #
Numero do processo: 18088.000758/2008-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 2401-000.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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2401­000.682  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  5 de julho de 2018  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  UNIÃO TAQUARITINGA SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO  LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Miriam  Denise  Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro e Matheus Soares Leite.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 80 88 .0 00 75 8/ 20 08 -5 6 Fl. 4541DF CARF MF Processo nº 18088.000758/2008­56  Resolução nº  2401­000.682  S2­C4T1  Fl. 4.542          2   Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  9ª  Turma da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), por meio  do Acórdão nº 14­37.918, de 31/05/2012,  cujo dispositivo  considerou procedente  em parte a  impugnação,  mantendo  parcialmente  o  crédito  tributário  lançado  pela  fiscalização  (fls.  4.331/4.352):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/01/2008   Debcad: 37.212.801­7   DECADÊNCIA.  Ocorrendo  o  recolhimento  parcial  de  contribuição,  o  início  da  contagem do prazo qüinqüenal da decadência será definido pela  ocorrência  da  homologação  do  crédito,  de  acordo  com  o  art.  150, § 4º do Código Tributário Nacional.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  AUXÍLIO­ ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA.  ATO  DECLARATÓRIO  Nº  3/2011. REVISÃO DO LANÇAMENTO.  Deve ser excluído do lançamento o crédito tributário relativo às  contribuições  incidentes  sobre  as  parcelas  de  auxílio  alimentação  in  natura  fornecidas  pela  empresa  aos  seus  empregados (Ato Declaratório PGFN nº 3/2011).  TRANSFERÊNCIA  IRREGULAR  DE  EMPREGADOS  PARA  REDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO.  Caracterizada  a  situação  de  transferência  de  segurados  empregados  para  interpostas  empresas  com  a  finalidade  de  irregular  redução  de  contribuição  previdenciária,  os  empregados  deverão  ser  considerados  como  se  fossem  empregados da principal, prevalecendo a realidade dos fatos.  MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO.  Empréstimos  realizados  entre  empresa  e  sócios  deverão  ser  contabilmente  comprovados  com  a  entrada  do  valor  posteriormente  devolvido,  em  caso  contrário,  presume­se  a  ocorrência de fato gerador de contribuição previdenciária.  CONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  A discussão de ilegalidade de lei não é apropriada nesta esfera  administrativa, por falta de competência.  Fl. 4542DF CARF MF Processo nº 18088.000758/2008­56  Resolução nº  2401­000.682  S2­C4T1  Fl. 4.543          3 PERÍCIA.  A realização de perícia será deferida desde que haja  fatos com  complexidade técnica que a justifique.  Impugnação Procedente em Parte   2.    Extrai­se  do  Relatório  Fiscal  que  o  processo  administrativo  é  composto,  na  origem, do Auto de Infração (AI) nº 37.212.801­7, abrangendo as competências de 12/2002 a  01/2008, referente à contribuição previdenciária a cargo dos segurados, cujo responsabilidade  pelo recolhimento é da empresa (fls. 356/422).  3.    Descreve  o  agente  lançador  que  os  fatos  geradores  correspondem  às  remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados verificadas a partir de folhas de  pagamentos, escrituração contábil e apuradas por aferição indireta, nos termos do § 3º do art.  33  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  esta  última hipótese  em  razão  da  apresentação  deficiente da documentação.  3.1    O  crédito  tributário  compreende  o  lançamento  incidente  sobre  diversos  pagamentos  avaliados  como  de  natureza  remuneratória  que  deixaram  de  ser  oferecidos  à  tributação.  3.2    Além disso,  a  fiscalização  também procedeu  à  caracterização  como  segurados  vinculados à pessoa  jurídica autuada com respeito aos  trabalhadores  formalmente registrados  em  nome  das  empresas  prestadoras  de  serviços Marina Tomoe Ogata Kodama  ­ ME, CNPJ  04.071.124/0001­10,  Marcos  Baldassa  ­ ME,  CNPJ  03.659.088/0001­46,  e  José  Roberto  de  Souza Monte  Alto  ­ ME,  CNPJ  03.658.542/0001­44,  doravante  denominados  de MARINA,  BALDASSA e JOSÉ ROBERTO, respectivamente.  3.3    Tais  empresas  foram  consideradas  interpostas  pessoas,  optantes  pelo  Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de  Pequeno Porte (Simples Federal) e, a partir de julho/2007, pelo Regime Especial Unificado de  Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte  (Simples Nacional),  concluído  a  autoridade  tributária  que  a  prestação  dos  serviços,  na  verdade, ocorria para a autuada.  3.4    Para  fins de  constituição do  crédito  tributário,  a  autoridade  fiscal  distribuiu  as  bases  de  cálculo  do  lançamento  em diferentes  levantamentos,  conforme  a  origem e  natureza  dos fatos geradores, representados por 32 (trinta e dois) códigos a seguir indicados: AB, AFM,  AFN,  JRA,  JRN,  JRQ, MAA, MAE, MAN, MBN, MBQ, UIE, UIN,  C01,  C04,  C06,  C08,  C09, C10, C14 a C20, C22 a C25, C28, C30 e C32.  4.    A  ciência  do  lançamento  deu­se  no  dia  30/12/2008,  com  apresentação  de  impugnação em 29/01/2009 (fls. 02 e 425/472).  5.    Previamente  à  decisão  de  primeira  instância,  os  autos  foram  remetidos  à  fiscalização, em dois momentos, para manifestação sobre os elementos de prova juntados pela  impugnante (fls. 4.226/4.237 e 4.303/4.304).   Fl. 4543DF CARF MF Processo nº 18088.000758/2008­56  Resolução nº  2401­000.682  S2­C4T1  Fl. 4.544          4 5.1    O agente  lançador pronunciou­se  sobre  a documentação dos  autos,  concluindo  pela  necessidade  de  retificação  parcial  da  exigência  fiscal,  em  pontos  específicos  (fls.  4.250/4.259 e 4.306/4.307).   5.2    Nas duas oportunidades, ao manifestar­se sobre as diligências fiscais, a empresa  reiterou  que,  apesar  da  farta  documentação  apresentada  pela  impugnante,  pouca  coisa  foi  acolhida  como  prova  de  suas  alegações  de  improcedência  dos  valores  lançados  pela  fiscalização pela ausência de natureza salarial (fls. 4.262/4.276 e 4.310/4.328).  6.    A empresa autuada foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal,  em  03/09/2012,  com  protocolo  de  recurso  voluntário  no  dia  02/10/2012,  em  que  aduz,  em  síntese,  os  seguintes  argumentos de  fato  e direito  contra a decisão de piso  e pretensão  fiscal  (fls. 4.353/4.354 e 4.356/4.418):  (i)  a  decisão  recorrida  é  nula,  porquanto  deixou  de  analisar e avaliar os argumentos mais relevantes de defesa e o  respectivo  suporte  documental  apresentado  no  processo  administrativo;  (ii)  a  fiscalização  abrangeu  outras  pessoas  jurídicas  distintas  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF),  extrapolando a autorização contida no documento;  (iii) o princípio da verdade material restou ignorado pela  fiscalização e decisão de primeira instância, tendo em vista os  documentos apresentados aptos a comprovar a inexistência de  relação  jurídica  tributária  da  recorrente  com  respeito  as  contribuições lançadas;  (iv)  na  hipótese  de  considerar  irregular  o  planejamento  tributário  realizado  pela  recorrente,  que  se  deu  a  partir  da  terceirização  de  determinados  serviços  complementares  ligados à revenda de automóveis, caberia a apuração correta da  base  de  cálculo  das  contribuições,  assim  como  o  aproveitamento  dos  recolhimentos  efetuados  pelas  empresas  em que registrados os trabalhadores;  (v) o lançamento foi efetuado com base em presunções,  na medida em que o agente fiscal utilizou para fins de base de  cálculo  valores  referentes  a  registros  contábeis  de  natureza  diversa  de  salário  ou  remuneração  pelo  trabalho,  a  exemplo  das  transferências  para  as  empresas  contratadas,  a  título  de  ajuste comercial;  (vi)  há  ilegitimidade  passiva  da  recorrente  para  responder  por  créditos  tributários  pertencentes  a  outras  empresas  que  lhe  prestaram  serviços,  como  se  fossem  seus  estabelecimentos,  quais  sejam:  MARINA,  BALDASSA  e  JOSÉ ROBERTO;  Fl. 4544DF CARF MF Processo nº 18088.000758/2008­56  Resolução nº  2401­000.682  S2­C4T1  Fl. 4.545          5 (vii)  na  hipótese  de  irregularidade  fiscal  nas  empresas  prestadoras de serviços, o procedimento adequado era a prévia  exclusão do regime do Simples e o lançamento das respectivas  contribuições  em  nome  dessas  pessoas  jurídicas,  e  jamais  imputar  a  responsabilização  tributária  da  recorrente  por  dívidas de terceiros;   (viii)  a  existência  de  lançamentos  na  contabilidade  da  recorrente com respeito a despesas destinadas a pagamentos de  viagens,  verbas  salariais,  folhas  de  pagamento  e  retenção  de  imposto de  renda para  segurados  empregados  registrados nas  empresas prestadoras de serviços é explicada por um encontro  de contas entre débitos e créditos, ao final de cada mês, para  apuração  dos  valores  finais,  o  que  poderia  ser  elucidado  e  comprovado por intermédio de realização de perícia contábil, a  qual, no entanto, foi indeferida pelo órgão julgador de primeira  instância;  (ix)  ao  ignorar  a  personalidade  jurídica  das  empresas  prestadoras de serviços, a autoridade fiscal deixou de observar  o parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional,  que  impõe  condições  para  a  desconsideração  de  atos  e  negócios;  (x)  há  equívocos  nas  ocorrências  e  nos  períodos  trabalhados  apurados  pela  autoridade  fiscal  relativamente  às  seguintes pessoas físicas: Ediva de Moura, Isabel Endres, Alan  Patrick Lopes, Andrea Martins da Silva, Gustavo R. Gomes e  Vanessa Keila Tozatto;  (xi)  o  valor  arbitrado  de  10  (dez)  salários  mínimos  na  competência  01/2008  para  o  pró­labore  dos  sócios  Marcos  Takeo Ogata  e Marina Tomoe Ogata Kodama, devido à  falta  de  apresentação  de  documentos,  não  está  compatível  com  o  patamar verdadeiramente auferido, que pode ser obtido a partir  dos  dados  disponíveis  no  sistema  informatizado  da  Receita  Federal do Brasil;  (xii) o levantamento C01 diz respeito a incentivos pagos  pelos  bancos  conveniados  para  a  promoção  de  venda  de  financiamentos,  oferecidos  aos  funcionários  das  empresas  a  título  de  gratificação  pecuniária,  a  qual  não  se  reveste  de  natureza  salarial,  pois  são  pagamentos  oriundos  de  terceiras  pessoas;  (xiii)  o  levantamento  C02  contém  valores  retirados  de  conta  contábil  relacionada  a  devoluções  e  pagamentos  de  empréstimos  cedidos  e  efetuados  em  nome  da  empresa  MARINA,  sendo  incorreto  interpretá­los  como pagamentos  a  título  de  pró­labore  para  a  sócia  Marina  Tomoe  Ogata  Kodama;  Fl. 4545DF CARF MF Processo nº 18088.000758/2008­56  Resolução nº  2401­000.682  S2­C4T1  Fl. 4.546          6 (xiv)  o  levantamento  C03  contém  valores  relativos  a  operações de empréstimos com a pessoa jurídica Prisma Tintas  de Jaboticabal Ltda, descabendo a interpretação que equivalem  a  pagamentos  a  título  de pró­labore  para o  sócio  em  comum  Marcos Takeo Ogata;  (xv)  os  levantamentos  C05  e  C06  contêm  lançamentos  equivocadamente  atribuídos  pela  fiscalização  como  sendo  pagamentos  de  pró­labore  e/ou  remuneração  a  segurado  empregado;  (xvi) o levantamento C08 contém lançamentos referentes  à  venda  de  veículo  e  serviços  ao  sócio  Kioschi  Ogata,  devidamente  adimplido  pelo  comprador,  razão  pela  qual  não  podem ser considerados pró­labore;  (xvii) os levantamentos C09, C10 e C17 dizem respeito a  valores  relacionados  a  operações  de  empréstimos  à  empresa  autuada pelo funcionário Tsikassi Ogata, os quais, adimplidos  a  seu  modo  e  tempo,  não  constituem  remuneração  pelo  trabalho;  (xviii)  os  levantamentos  C14,  C15,  C16  e  C17  são  referentes  a  pagamentos  de  comissões  aos  segurados  empregados  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  lançados  indevidamente em nome da recorrente, conforme razões antes  mencionadas;  (xix)  os  levantamentos  C18,  C19  e  C20  contêm  lançamentos  de  comissões  pagas  a  terceiros  e  pagamentos  a  pessoas  que  não  pertencem  ao  quadro  funcional  da  empresa,  não possuindo natureza salarial;  (xx)  o  levantamento  C26  diz  respeito  a  empréstimos  efetuados  à  empresa  pelo  sócio  Marcos  Takeo  Ogata,  de  maneira que os valores não constituem pagamentos a título de  pró­labore;  (xxi)  o  levantamento  C27  contém  valores  retirados  de  conta  contábil  relacionada  a  devoluções  e  pagamentos  de  empréstimos cedidos  e efetuados em nome da empresa JOSÉ  ROBERTO,  descabendo  a  interpretação  que  equivalem  a  pagamentos  a  título  de  remuneração  do  funcionário  José  Roberto de Souza;  (xxii)  os  levantamentos  C28,  C29  e  C30  equivalem  a  despesas  operacionais  da  recorrente,  contabilizados  com  histórico equivocado, em nada se equiparando à  remuneração  paga a segurados;  Fl. 4546DF CARF MF Processo nº 18088.000758/2008­56  Resolução nº  2401­000.682  S2­C4T1  Fl. 4.547          7 (xxiii)  os  levantamentos  C31,  C32,  C33,  C34  e  C35  dizem  respeito  a  pagamentos  efetuados  pela  recorrente  às  empresas prestadoras de serviços na oportunidade do acerto de  contas; e   (xxiv)  os  levantamentos  C36  e  C37  são  referentes  a  operações  de  capitação  de  recursos  com  o  propósito  de  financiar  o  capital  de  giro  da  recorrente,  realizadas mediante  levantamento de crédito junto a instituições financeiras através  de  desconto  de  títulos  emitidos  por  funcionários,  sócios  ou  prestadores  de  serviços,  devidamente  quitados  na  época  própria.  7.    Em  segunda  instância,  o  julgamento  do  recurso  voluntário  foi  convertido  em  diligência,  por  meio  do  Resolução  nº  2401­000.440,  de  22/01/2015,  com  a  finalidade  de  aguardar o resultado da diligência determinada no processo principal nº 18088.000757/2008­10  (fls. 4.436/4.447).  8.    Oportunizado  o  contraditório,  a  recorrente  expressou  sua  opinião  sobre  o  resultado da diligência fiscal no processo principal (fls. 4.465/4.518).   8.1    Em seu ponto de vista, o agente fazendário esquivou­se de cumprir a diligência  fiscal, ao deixar de analisar integralmente a documentação, limitando­se a relacioná­la, porém  sem vinculá­la  às  acusações  fiscais. Após  reforçar  o  exame do  conjunto  probatório  carreado  aos  autos,  destacando  os  principais  aspectos  de  fato  e  direito  favoráveis  a  sua  linha  argumentativa, requereu a prevalência das provas produzidas pelo contribuinte que confirmam  a inexistência de natureza remuneratória no tocante aos valores apurados pela autoridade fiscal  no auto de infração.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  9.    Em  cognição  não  exauriente,  verifico  que  estão  satisfeitos  os  requisitos  de  admissibilidade do recurso voluntário.  10.    Pois  bem.  A  fim  de  evitar  decisões  despedidas  de  congruência  em  face  do  sujeito  passivo,  estão  sendo  julgados  nesta  sessão  do  colegiado  os  recursos  voluntários  relativos  aos  processos  administrativos  nº  18088.000757/2008­10,  18088.000758/2008­56,  18088.000759/2008­09,  18088.000764/2008­11  e  18088.000767/2008­47,  formalizados  no  mesmo procedimentos fiscal, com base nos mesmos elementos de prova.  Fl. 4547DF CARF MF Processo nº 18088.000758/2008­56  Resolução nº  2401­000.682  S2­C4T1  Fl. 4.548          8 11.    O  presente  recurso  diz  respeito  à  exigência  da  contribuição  previdenciária  a  cargo  do  segurado,  vinculada  com  fatos  geradores  e  bases  de  cálculo  que  estão  sendo  discutidos  no  processo  principal  nº  18088.000757/2008­10,  o  qual  é  referente  ao  AI  nº  37.212.800­9.  12.    Nesta  sessão  o  colegiado  converteu  em  diligência  novamente  o  processo  nº  18088.000757/2008­10,  nos  termos  da  Resolução  nº  2401­000.681,  o  implica  a  prejudicialidade  para  o  julgamento  do  presente  feito,  devendo­se  esperar  o  resultado  do  processo principal.  13.    Por  tais  motivos,  VOTO  POR  CONVERTER  O  JULGAMENTO  EM  DILIGÊNCIA  para  determinar  a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente processo, de forma a aguardar o resultado da diligência relativa ao processo principal  nº 18088.000757/2008­10.  14.    Após o cumprimento das etapas no processo principal, retornem­se os autos para  julgamento no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Conclusão   Voto,  portanto,  por  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  acima  propostos.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess  Fl. 4548DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.001622/2004-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Ao se constatar que o termo lavrado pelo Fisco descreve com detalhes os procedimentos e critérios adotados e que os demonstrativos e cópias de livros contábeis e fiscais acostados aos autos permitem a clara identificação das diferenças objeto de lançamento, não se há de reconhecer qualquer cerceamento ao direito da interessada à ampla defesa e ao contraditório. Em consequência, nenhuma nulidade há no lançamento. CRÉDITOS OUTORGADOS DE ICMS. FORMA ALTERNATIVA DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. NÃO INCIDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO. Os assim chamados “créditos outorgados” de ICMS, com base em percentual sobre as saídas de produtos, são forma de aproveitamento de créditos daquele tributo alternativa e excludente à forma usual, com base nos valores efetivamente pagos na aquisição de insumos e mercadorias. Desta forma, não se constituem em receitas passíveis de tributação pelo lucro presumido.
Numero da decisão: 1301-000.575
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário, para afastar a tributação incidente sobre os “créditos outorgados” de ICMS. Vencido o Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005  CERCEAMENTO  AO  DIREITO  DE  DEFESA.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Ao  se  constatar  que  o  termo  lavrado  pelo  Fisco  descreve  com  detalhes  os  procedimentos e critérios adotados e que os demonstrativos e cópias de livros  contábeis  e  fiscais  acostados  aos  autos  permitem  a  clara  identificação  das  diferenças  objeto  de  lançamento,  não  se  há  de  reconhecer  qualquer  cerceamento ao direito da interessada à ampla defesa e ao contraditório. Em  consequência, nenhuma nulidade há no lançamento.  CRÉDITOS  OUTORGADOS  DE  ICMS.  FORMA  ALTERNATIVA  DE  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  TRIBUTAÇÃO.  Os assim chamados “créditos outorgados” de ICMS, com base em percentual  sobre as saídas de produtos, são forma de aproveitamento de créditos daquele  tributo  alternativa  e  excludente  à  forma  usual,  com  base  nos  valores  efetivamente pagos na aquisição de insumos e mercadorias. Desta forma, não  se constituem em receitas passíveis de tributação pelo lucro presumido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria, rejeitar a preliminar de  nulidade  do  lançamento  e,  no  mérito,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  para  afastar  a  tributação incidente sobre os “créditos outorgados” de ICMS. Vencido o Conselheiro Alberto  Pinto Souza Junior.   (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente     Fl. 427DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13830.001622/2004­66  Acórdão n.º 1301­00.575  S1­C3T1  Fl. 421          2 (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Waldir Veiga Rocha,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior, Valmir Sandri e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  INDÚSTRIA DE ALIMENTAÇÃO MONJOLINHO LTDA.,  já qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  14­19.947,  de  07/08/2008,  da  3ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, recorre voluntariamente a  este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório  elaborado por ocasião  do julgamento do processo em primeira instância, que transcrevo a seguir.  Em  procedimento  de  verificações  obrigatórias  na  empresa  supra,  segundo  consta da descrição dos fatos, foram apuradas diferenças entre o valor escriturado e  o declarado/pago, referente ao imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ) dos  anos­calendário de 2001, 2002, 2003 e 2004.  O  termo  de  apuração  fiscal  de  fls.  11/12  indica  que,  do  confronto  entre  as  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  (DCTF)  e  os  registros  nos  livros  fiscais,  se  constatou  que  houve  recolhimentos  a  menor  de  IRPJ,  uma  vez  que  a  contribuinte  teria  deixado  de  incluir  na  base  de  cálculo  desse  tributo  as  outras  receitas auferidas.  O  crédito  tributário  lançado  totalizou R$ 308.413,75  (trezentos  e  oito mil  e  quatrocentos e treze reais e setenta e cinco centavos), conforme demonstrativo de fl.  3, tendo sido lavrado o auto de infração de fls. 4/10, para exigir o IRPJ nos seguintes  termos:  Imposto:    R$ 157.165,13  Juros de mora:  R$ 33.374,82  Multa proporcional:  R$ 117.873,80  Enquadramento  legal:  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/1999)  –  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 –, arts. 518, 519, 521, 541 542 e 841; Lei  nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 25.  Notificada  do  lançamento  em  29/10/2004,  conforme  auto  de  infração,  a  interessada,  por  seu  representante  legal,  ingressou,  em  29/11/2004,  com  a  impugnação de fls.245/254, alegando, em suma:  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13830.001622/2004­66  Acórdão n.º 1301­00.575  S1­C3T1  Fl. 422          3 •  Preliminarmente, cerceamento de defesa, pois a metodologia utilizada no  lançamento não permite a identificação da operação que deu causa ao fato  gerador;  •  No mérito, conforme se deduz do termo de apuração fiscal, a exigência do  crédito  tributário  decorre  da  falta  de  inclusão  ao  lucro  presumido  de  outras receitas que foram apuradas, conforme livro Razão de fls. 81 a 122;  •  Por  dedução,  infere­se  que  a  fiscalização  tributou  os  valores  relativos  à  conta “97114 – Recuperação ICMS Crédito Outorgado”, conforme consta  do Razão analítico de fls. 94/95 e 106;  •  Em  relação  ao  produto  resultante  da  industrialização  da  mandioca,  a  Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo concedeu duas alternativas  para o aproveitamento do crédito de ICMS das entradas: aquele destacado  na  nota  fiscal  de  entrada  ou  o  calculado  com  aplicação  dos  percentuais  definidos sobre a saída dos produtos derivados da mandioca;  •  O ICMS, para fins contábeis, segue o mesmo tratamento dado ao IPI, não  se incluindo na receita bruta;  •  A  contrapartida  do  crédito  do  ICMS  deveria  ter  como  conta  aquela  representativa do estoque, e não a conta de resultado que foi utilizada pela  impugnante;  •  Embora tecnicamente incorreto, o critério contábil adotado não alterou a  apuração do resultado final, pois, se o crédito do ICMS foi contabilizado  como receita, igual valor foi apropriado como custo do produto vendido;  •  A forma de escrituração não determina a realização do fato gerador;  •  Pretendeu  modificar  o  critério  de  aproveitamento  do  crédito  do  ICMS,  alterando o crédito normal destacado nas notas de entrada, já escrituradas,  pelo  crédito  outorgado,  previsto  na  legislação,  requerendo  a  retificação  das  GIA  do  ICMS  e,  antes  de  qualquer  deferimento,  efetuou  a  contabilização  dos  valores  pelo  regime  de  competência,  conforme  lançamentos constantes nos documentos de fls. 94, 95 e 106;  •  Formulou consulta à Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda, e a  solução  foi  dada  conforme  documentos  de  fls.  216/218,  com  o  indeferimento do pedido;  •  Para  regularização  contábil,  os  lançamentos  foram  estornados  após  a  ciência do indeferimento dos créditos, tornando­se indispensável analisar  a situação sob a ótica dos arts. 116 e 117 do Código Tributário Nacional  (CTN);  •  O  indeferimento  do  pedido  desata  o  liame  potencial  da  obrigação  tributária,  uma vez que  a condição não  se  realizou, não havendo que se  falar em ocorrência do fato gerador;  •  Por  tal  razão,  devem  ser  excluídos  da  tributação  os valores  relativos  ao  crédito do ICMS outorgado, conforme demonstrativo;  •  Além  da  exigência  fiscal  sobre  o  valor  dos  créditos  outorgados,  foram  relacionados pela fiscalização diversos outros  itens para os quais não há  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13830.001622/2004­66  Acórdão n.º 1301­00.575  S1­C3T1  Fl. 423          4 possibilidade  de  identificação,  pois  são  genericamente  tratados  como  “ganhos  de  capital,  demais  receitas  e  os  resultados positivos  de  receitas  não compreendidas na atividade social”;  •  Quando  a  apuração  do  resultado  se  faz  com  base  no  lucro  presumido,  presume­se  que  ele  é  decorrente  da  apropriação  de  todas  as  receitas,  inclusive  aquelas  diferentes  à  atividade  operacional  da  empresa,  bem  assim todos os custos, despesas e encargos, em relação à receita bruta;  •  Tomando  por  exemplo  os  descontos  obtidos  no  pagamento  de  uma  duplicata  relativa  à  aquisição  de  insumos,  é  certo  que  é  um  fator  de  diminuição do custo dos produtos vendidos, portanto essa variável já faz  parte  do  lucro  presumido,  de  forma  que  sua  tributação  não  pode  prevalecer;  •  Com  relação  aos  ganhos  de  capital,  os  respectivos  valores  foram  adicionados  ao  lucro  presumido  apurado,  tendo  recolhido  o  correspondente imposto.  Requereu o reconhecimento da improcedência do lançamento.  O processo foi encaminhado em diligência à Delegacia da Receita Federal do  Brasil  (DRF)  em  Marília,  para  que  a  fiscalização  se  manifestasse  sobre  a  procedência  dos  esclarecimentos  da  contribuinte  sobre  os  créditos  outorgados  de  ICMS. Retornou com os documentos de fls. 277/380, acompanhados da informação  fiscal de fls. 381/384.  A 3ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP analisou a impugnação apresentada  pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 14­19.947, de 07/08/2008 (fls. 394/402), considerou  parcialmente procedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  ANO­CALENDÁRIO: 2001, 2002, 2003, 2004  LUCRO  PRESUMIDO.  GANHOS  DE  CAPITAL.  OUTRAS  RECEITAS.  Os  ganhos  de  capital,  os  rendimentos  e  ganhos  líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados positivos decorrentes de receitas que não integram a  receita  bruta,  serão  acrescidos  à  base  de  cálculo  do  imposto  apurada com base no lucro presumido.  ICMS. CRÉDITO OUTORGADO.   Devem  ser  considerados  como  outras  receitas,  a  serem  acrescidas  à  base  de  cálculo  do  IRPJ,  apenas  os  valores  correspondentes  a  crédito  outorgado  do  ICMS  efetivamente  reconhecidos pela Secretaria da Fazenda.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  ANO­CALENDÁRIO: 2001, 2002, 2003, 2004  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13830.001622/2004­66  Acórdão n.º 1301­00.575  S1­C3T1  Fl. 424          5 Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram  plenamente  assegurados.  Ciente da decisão de primeira  instância em 25/09/2008, conforme Aviso de  Recebimento à fl. 409, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 17/10/2008 conforme  carimbo de recepção à folha 410.  No recurso interposto (fls. 410/417), a interessada alega preliminarmente que  teria havido cerceamento ao seu direito de defesa, pois, a partir da análise dos documentos de  fls.  81/112,  citados  no  acórdão  recorrido,  não  haveria  a mínima  possibilidade  de  chegar  ao  montante  tributado  a  título  de  descontos  obtidos,  juros  recebidos,  ganhos  de  capital,  bonificações recebidas, e variações monetárias ativas. Nem mesmo seria possível determinar o  total do valor que constou do lançamento.  No mérito, os argumentos da recorrente se dirigem exclusivamente contra o  lançamento incidente sobre os créditos outorgados de ICMS. Segue apertada síntese.  •  O  ICMS  é  tributo  de  caráter  não  cumulativo,  incidente  sobre  as  saídas  dos  produtos  derivados  de mandioca,  fabricados  e  vendidos  pela  recorrente. A não  cumulatividade  implica  que  “o  valor  do  imposto  pago  e  destacado  nas  notas  fiscais  de  entradas  relativas às aquisições de insumo dá direito a um crédito que será compensado com o  que for devido nas operações de saída de seus produtos”.  •  Entretanto,  a  Secretaria  da  Fazenda  do  Estado  de  São  Paulo  concedeu,  à  opção  do  contribuinte, uma outra forma de aproveitamento do crédito do ICMS, relativamente à  operação  com  produtos  resultantes  da  industrialização  da  mandioca.  A  legislação  pertinente  seria  o Decreto Estadual  nº  45.490/2000,  em  vigor  à  época  dos  fatos  aqui  discutidos. Essa outra forma consistiria na aplicação de um percentual sobre o imposto  devido  na  operação  de  saída,  em  substituição  ao  aproveitamento  na  forma  usual  dos  créditos  na  entrada  dos  insumos.  O  crédito  calculado  segundo  essa  metodologia  alternativa  recebeu  o  nome  de  crédito  outorgado.  A  recorrente  ressalta  que  “não  se  trata de nenhum incentivo fiscal, mas uma opção de aproveitamento do crédito, cujas  alternativas são excludentes entre si”.  •  Acrescenta  que  “desvirtuando­se  da  boa  técnica  contábil,  o  crédito  do  ICMS  foi  contabilizado em conta de  receita  (97114 — Recuperação  ICMS Crédito Outorgado)  quando o correto seria o crédito na conta representativa do estoque. É verdade que tal  lançamento  não  altera  o  resultado  do  exercício,  mas  induziu  a  fiscalização  para  o  entendimento  de  que  se  tratava  de uma  receita  tributável”. Tal  fato,  no  entanto,  não  modificaria a natureza jurídica do crédito, nem propiciaria a ocorrência do fato gerador  do IRPJ ou da CSLL.  •  A recorrente se reporta ao art. 521 do RIR/99 e ao Perguntas e Respostas da Secretaria  da Receita Federal do Brasil, edição 2006, questão 527, item 2. Sustenta que a relação  que  ali  consta  dos  rendimentos  que  devem  ser  adicionados  ao  lucro  presumido  da  atividade operacional seria taxativa, não exemplificativa, e entre esses rendimentos não  haveria qualquer menção “a algo parecido como crédito outorgado de ICMS”.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13830.001622/2004­66  Acórdão n.º 1301­00.575  S1­C3T1  Fl. 425          6 Não  foram  aduzidas  razões  de  mérito  acerca  da  tributação,  mantida  em  primeira  instância,  incidente  sobre  as  “outras  receitas”,  diversas  dos  créditos  outorgados  de  ICMS.  A recorrente conclui com o pedido de reconhecimento da improcedência do  lançamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator  O recurso é tempestivo e dele conheço.  A  recorrente  alega  preliminarmente  que  teria  havido  cerceamento  ao  seu  direito de defesa, pois,  a partir da análise dos documentos citados no acórdão  recorrido, não  haveria a mínima possibilidade de chegar ao montante tributado a título de descontos obtidos,  juros recebidos, ganhos de capital, bonificações recebidas, e variações monetárias ativas. Nem  mesmo seria possível determinar o total do valor que constou do lançamento.  Compulsando os autos, constato que o Termo de Apuração Fiscal (fls. 11/12),  que acompanha o auto de infração, descreve em detalhe os procedimentos e critérios adotados  pelo  Fisco,  inclusive  as  fontes  a  partir  das  quais  foram  obtidos  os  valores  que  levaram  às  diferenças objeto de lançamento. De especial interesse o trecho a seguir transcrito:  8. As  diferenças  apuradas  (IRPJ)  constam  dos  demonstrativos  de  fls.  124  a  126 e 228, sendo que os valores devidos (imposto mais adicional) foram calculados  de acordo com as bases de cálculo (fls. 127 a 162 e 229 a 234) extraídas dos livros  ficais do contribuinte:  ANO CALENDÁRIO 2001:  ­ faturamento: conforme resumos do Livro de Registro de Saídas (fls. 44 a 55);  ­ devolução: conforme resumos de Livro de Registro de Entradas (fls. 56 a 67)  ­ demais receitas: conforme Livro Razão (fls. 81 a 87);  ANOS CALENDÁRIO 2002 E 2003:  ­  faturamento  e  devolução:  foram  considerados  os  valores  registrados  nos  demonstrativos do contribuinte de fls. 36 a 41, já que os mesmos conferem com os  livros  fiscais,  com  exceção  do  total  das  vendas  de  dezembro/2002  que,  por  apresentar divergência, consideramos os valor do Livro de Registro de Saídas (fls.  68);  ­ demais receitas: conforme Livro Razão (fls. 88 a 106);  ANO CALENDÁRIO 2004:  ­ faturamento: conforme resumos do Livro de Registro de Saídas (fls. 69 a 74);  ­ devolução: conforme resumos do Livro de Registro de Entradas (fls. 75 a 80);  ­ demais receitas: conforme Livro Razão (fls. 107 a 112).  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13830.001622/2004­66  Acórdão n.º 1301­00.575  S1­C3T1  Fl. 426          7 Com o  intuito de verificar se a descrição acima seria suficiente para chegar  aos  montantes  do  lançamento,  reconstituí  o  valor  lançado  no  primeiro  trimestre  do  ano­ calendário 2003, conforme segue:  a) O faturamento e respectivas devoluções de vendas constam do demonstrativo de fl. 39,  fornecido pela própria fiscalizada e validado pelo Fisco com base nos livros fiscais. A  receita  bruta  do  trimestre  é,  então,  R$1.549.474,98.  Aplicando­se  sobre  esse  valor  o  percentual de 8%, chega­se a R$123.958,00.  b) As Outras Receitas,  que  devem  ser  adicionadas  ao  valor  obtido  em  (a),  acima,  estão  totalizadas  por mês  nos  demonstrativos  de  fls.  151,  152  e  153.  Esses  totais mensais  correspondem ao somatório dos valores registrados, em cada mês, no livro Razão, nas  contas 97102 – Descontos Obtidos (fls. 97/98); 97104 – Juros Recebidos (fls. 98/105);  97109 – Amostra Grátis (fl. 105); e 97114 – Recuperação ICMS Crédito Outorgado (fl.  106).  O  total  do  trimestre  é  de  R$  71.692,93.  A  base  de  cálculo  do  imposto  corresponde, então, a (R$ 123.958,00 + R$ 71.692,93 = ) R$ 195.650,93, valor idêntico  ao do demonstrativo de fl. 126.  c) O  imposto  devido  (15%)  mais  o  adicional  (10%  sobre  a  parcela  que  excede  R$  60.000,00) pode ser calculado como sendo R$ 42.912,73 (fl. 126).  d) Considerando  que  foi  declarado  o  montante  de  R$  24.989,50,  a  diferença  objeto  de  lançamento  de  ofício  é  de  (R$  42.912,73  –  R$  24.989,50  =  )  R$  17.923,23, mesmo  valor que consta do auto de infração à fl. 05.  O mesmo procedimento, repetido para os demais períodos de apuração objeto  de  lançamento,  conduz às diferenças  exigidas pelo Fisco. Não vislumbro, portanto,  qualquer  cerceamento  ao  direito  da  interessada  à  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  e  rejeito  essa  preliminar.  No mérito, os argumentos da recorrente se dirigem exclusivamente contra o  lançamento  incidente  sobre os  créditos outorgados  de  ICMS,  escriturados  entre  julho/2002 e  dezembro/2003.  De  se  observar  que,  em  primeira  instância,  parte  dos  valores  objeto  de  lançamento  já  havia  sido  afastada,  em  face  da  constatação  de  que  uma  parcela  dos  valores  escriturados a esse título foi indeferida pela Secretaria Estadual de Fazenda.   A interessada ressalta que a natureza desses “créditos outorgados” não seria  de benefício nem de incentivo fiscal, mas sim uma alternativa ao aproveitamento dos créditos a  que faz jus na aquisição (entrada) de insumos e mercadorias. A adoção dessa forma alternativa  excluiria o aproveitamento dos créditos pela via usual.  A  recorrente  admite  que  se  teria  equivocado  ao  registrar  os  “créditos  outorgados” em sua contabilidade. O correto seria fazê­lo a crédito dos estoques, e não, como  o fez, a crédito de conta de receita, o que teria induzido a fiscalização a acreditar que se tratava  de receita tributável. Entretanto, sustenta que o resultado tributável se mantém inalterado.  Compulsando os autos, especialmente a consulta formulada pela interessada à  Secretaria Estadual de Fazenda e respectiva resposta (fls. 209/218), constato que assiste razão à  interessada. De fato, o  assim chamado “crédito outorgado” de  ICMS,  regulado pelo Decreto  Estadual  nº  45.490/2000  (que  aprovou  o Regulamento  do  ICMS  do Estado  de  São  Paulo)  é  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13830.001622/2004­66  Acórdão n.º 1301­00.575  S1­C3T1  Fl. 427          8 uma  forma  alternativa  de  aproveitamento  de  créditos. Os  seguintes  excertos  da  resposta  (fl.  217) são elucidativos (grifos não constam do original):  a) o objetivo do legislador ao alterar o dispositivo foi vedar o aproveitamento  de  quaisquer  créditos  relacionados  com  os  produtos  originários  da  mandioca  (matéria­prima,  insumos,  serviços  tomados,  ativo  imobilizado  e material  de  uso  e  consumo), nos termos da LC 87/96.  b) [...]  c) [...] Assim, concluímos que tanto nas operações internas ou interestaduais  tributadas  com  alíquota  de  7%  (sete  por  cento)  o  contribuinte  poderá  efetuar  o  crédito relacionado com os produtos originários da mandioca proporcionalmente ao  volume  dessas  operações,  ficando  vedado  nesse  caso,  a  utilização  de  crédito  outorgado. Nas operações  tributadas com alíquotas de 12% (doze por cento), 17%  (dezessete  por  cento)  ou  18%  (dezoito  por  cento),  ao  contribuinte  que  optar  pelo  crédito outorgado previsto no  artigo 6º do Anexo  III  do RICMS/SP  fica vedada  a  utilização de quaisquer outros créditos relacionados à essas operações.  Concluo,  então,  que  o  “crédito  outorgado”  não  é  um  benefício  fiscal  que  possa ser compreendido como subvenção para investimentos (art. 443 do RIR/99) nem como  subvenção  corrente  para  custeio  ou  operação  (art.  392  do  RIR/99),  de  tal  forma  que  não  constitui, sob qualquer ângulo, uma superveniência que possa receber o tratamento de receita  tributável  pelo  lucro  presumido.  Não  é  a  forma  de  sua  contabilização  que  determina  a  incidência tributária, antes é a natureza da rubrica que o faz. E sua natureza não é de receita.  Poder­se­ia  argumentar  que,  ainda  que  as  alternativas  sejam  mutuamente  excludentes, seria tributável, em cada período, a parcela do “crédito outorgado” que excedesse  o montante dos créditos a que o contribuinte faria  jus pela via  tradicional de aproveitamento,  caso não houvesse optado pela via alternativa. Sob tal ótica, esse excesso constituiria, de fato,  um benefício concedido pelo Poder Público, verdadeira subvenção, alcançada pela incidência  tributária.  No  entanto,  esse  argumento  não  poderia  subsistir.  A  uma,  porque  não  encontro  nos  autos  prova  de  que  tal  excesso  tenha  de  fato  ocorrido, muito  embora  se  possa  supor que sim, visto que o contribuinte há de ter auferido algum benefício ao exercer a opção.  A duas, porque o cálculo do suposto excesso demandaria o refazimento de toda a escrita fiscal  do  ICMS do contribuinte pela via  tradicional de  aproveitamento de créditos,  para o que não  encontro  elementos  nos  autos  nem  considero  cabível  nesta  fase  processual,  desde  que  o  lançamento foi feito de forma diversa.  Concluo, assim, que deve ser afastada a tributação incidente sobre os valores  escriturados  a  crédito  da  conta  97114 – Recuperação  ICMS Crédito Outorgado  –  que  ainda  haviam remanescido após a decisão de primeira instância (vide quadro à fl. 399).  Finalmente,  lembro  que  não  foram  aduzidas  razões  de  mérito  acerca  da  tributação, mantida  em  primeira  instância,  incidente  sobre  as  “outras  receitas”,  diversas  dos  créditos outorgados de ICMS, pelo que estes valores devem ser mantidos.  Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento  e, no mérito pelo provimento do recurso voluntário, para afastar a tributação incidente sobre os  “créditos outorgados” de ICMS.  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 13830.001622/2004­66  Acórdão n.º 1301­00.575  S1­C3T1  Fl. 428          9 (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                                Fl. 435DF CARF MF Impresso em 13/09/2011 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 30/05/2011 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 13/06/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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Numero do processo: 16024.000799/2008-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS Caracterizam-se como omissão de receitas, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantido junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Cabível a aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício de acordo com as normas que dispõe sobre atualização monetária do crédito tributário.
Numero da decisão: 1401-002.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso voluntário quanto ao seu mérito. No tocante à incidência dos juros SELIC sobre a multa de ofício foi negado provimento ao recurso voluntário por maioria de votos. Vencida a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga. Designado o Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Letícia Domingues Costa Braga - Relator. (assinado digitalmente) Abel Nunes de Oliveira Neto - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano (Vice-presidente), Letícia Domingues Costa Braga, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto e Daniel Ribeiro Silva.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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1401­002.325  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  SIMPLES  Recorrente  GIROLIMP COMÉRCIO DE ARMARINHOS. DESCARTÁVEIS LTDA ­  EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Exercício: 2004  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Caracterizam­se como omissão de receitas, os valores creditados em conta de  depósito  ou  de  investimento  mantido  junto  à  instituição  financeira,  em  relação aos quais o  titular,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  JUROS DE MORA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Cabível a aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício de acordo com  as normas que dispõe sobre atualização monetária do crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  negar  provimento ao recurso voluntário quanto ao seu mérito. No tocante à incidência dos juros SELIC  sobre a multa de ofício foi negado provimento ao recurso voluntário por maioria de votos. Vencida  a Conselheira Letícia Domingues Costa Braga. Designado o Conselheiro Abel Nunes de Oliveira  Neto para redigir o voto vencedor.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 07 99 /2 00 8- 61 Fl. 411DF CARF MF     2 Letícia Domingues Costa Braga ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Redator Designado  Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano (Vice­presidente), Letícia Domingues Costa  Braga,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos  Mendes,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Luciana  Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto e Daniel Ribeiro Silva.    Relatório  Adoto  como  relatório,  aquele  da  decisão  de  primeira  instância,  complementando­o a seguir:  Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foram  lavrados  autos  de  infração  exigindo­lhe  os  impostos  e  contribuições  integrantes  do  SIMPLES,  ou  seja,  o  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$ 57.342,56 (fl. 180), Contribuição para o PIS de  R$ 57.342,56  (fl. 186), Contribuição Social  sobre o Lucro Liquido  (CSLL) de R$ 89.736,28  (fl.192), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) de R$ 179.472,53  (fl. 198) e Contribuição para Seguridade Social (INSS) de R$ 378.754,24 (fl. 206), acrescidos  de juros de mora e multa de oficio de 75%, perfazendo o crédito tributário de R$ 1.736.583,07  (fl. 01), em virtude de omissão de receita caracterizada pela existência de depósitos bancários  não escriturados e de origem não comprovada, com fulcro no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996.  O procedimento fiscal iniciou­se em 19/09/2007 com a ciência do Termo de  Inicio  de  Fiscalização  de  fl.  06,  por meio  do  qual  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar,  relativamente ao período de janeiro de 2004 a dezembro de 2005, o livro Caixa, livro Diário ou  Razão no caso de possuí­los, relação de todas as contas mantidas em instituições financeiras e  os respectivos extratos.  Em  27/11/2007  a  contribuinte  foi  cientificada  do  Termo  de  Constatação  e  Reintimação  de  fls.  93/95  no  qual  a  autoridade  fiscal  informou  que  em  virtude  de  ter  transcorridos  mais  de  50  (cinqüenta)  dias  sem  a  contribuinte  apresentar  os  documentos  solicitados,  exceto  cópia  de  alterações  contratuais,  foram  requisitadas  ao  Banco  Itaú  S/A  informações bancárias relativas ao período de 2004 a 2005, e reintimou a empresa a apresentar  uma  relação  de  todas  as  contas  bancárias,  bem  assim  os  livros  Razão  e  Diário  relativos  ao  período  de  01/01/2004  a  31/12/2005  e,  no  caso  de  não  possuí­los,  apresentar  o  livro  Caixa  contendo  toda a  sua movimentação  financeira,  inclusive bancária. Em 19/12/2007 a empresa  apresentou a carta de fls. 97/98 informando que estaria apresentando os extratos bancários e o  livro Caixa do período solicitado.  Em 16/01/2008  a  contribuinte  foi  cientificada  do Termo de Constatação  de  fls.  99/102  no  qual  a  autoridade  fiscal  informou,  em  síntese,  que,  além  da  conta  bancária  informada (conta corrente 72766­0, agência 0041 do Banco Itaú), foi constatada a existência de  uma  outra  conta,  a  de  n°  72576­3  no mesmo  banco  e  agência;  e  que  os  extratos  bancários  entregues  pela  fiscalizada  referem­se  somente  à  conta  corrente  no  72766­0  do  período  de  junho/2004 a dezembro/2005, sendo impossível a leitura de algumas cópias dos extratos.  Fl. 412DF CARF MF Processo nº 16024.000799/2008­61  Acórdão n.º 1401­002.325  S1­C4T1  Fl. 412          3 Em 26/03/2008 a empresa foi intimada a indicar as contas correntes bancárias  e  a  fornecer  cópia dos  extratos  bancários  do Banco  Itaú  uma vez  constatada  a  existência  de  duas contas correntes na mesma agência.  Em  28/05/2008  a  fiscalização  elaborou  as  planilhas  de  fls.  106/131  relacionando  os  depósitos/créditos  efetuados  nas  contas  correntes  de  n's  72766­0  e  72576­3  mantidas  na  agencia  0041  do  Banco  Itaú  e  intimou  (fl.  103)  a  empresa  apresentar  os  documentos que comprovassem os créditos e depósitos nas referidas contas. Em 25/06/2008 foi  reiterada a intimação (fl. 122).  Em 29/08/2008 a fiscalização cientificou a empresa da continuidade da ação  fiscal  (fl.  161)  e  intimou­a  a  apresentar  o  livro  Diário  e  Razão  do  ano­calendário  de  2004,  assim como os demais  livros fiscais e comerciais,  inclusive o livro de Inventário e o livro de  Apuração  do  Lucro Real,  e  colocar  à  disposição  os  documentos  que  lastrearam  os  registros  contábeis do ano de 2004. Não consta ter havido atendimento à intimação.  Em razão da contribuinte não ter comprovado ou mesmo justificado a origem  dos recursos depositas/creditados em suas contas bancárias, a fiscalização, com fulcro no art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  entre  outros,  tributou  como  omissão  de  receita  os  depósitos/créditos  bancários  relacionados  na  planilha  denominada  "  Relação  de  Depósitos  e  Créditos não Comprovados" de fls. 137/159, consolidados mensalmente e por  trimestres à  fl.  163, informando que teria excluído da totalidade dos depósitos aqueles que tiveram origem em  transferências bancárias de conta de mesma  titularidade, estornos, e ainda exclui­se a  receita  informada  na  Declaração  Simplificada  para  fins  de  apuração  da  receita  omitida,  conforme  demonstrativo de fl. 166.  Cientificada dos autos de infração em 28/10/2008, a empresa, inconformada,  ingressou  em 25/11/2008 por  intermédio  de  seu  procurador  legalmente  constituído  (fl.  212),  Dr. Jacy Antônio da Silva, com a impugnação de fls. 217/233 aduzindo como razões de defesa  o seguinte:  1. Nulidade. Cerceamento do direito de defesa.  Alegou  que  no  Relatório  Fiscal  não  traz  qualquer  referência  a  exigência  relativa a "insuficiência de recolhimento", nem consta qualquer demonstrativo para justificar os  valores  apontados  pelo  Fisco,  evidenciado,  assim,  cerceamento  do  direito  de  defesa,  o  que  implica em nulidade dos autos de infração.  2.  Arbitramento  com  base  em  depósitos  bancários:  Inaplicável  a  presunção do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, para empresa optante pelo SIMPLES.  Reportando­se ao art. 18 da Lei n° 9.317, de 1996, a impugnante alegou que  o  legislador  estendeu para  as  empresas do SIMPLES  somente as  "presunções de omissão de  receita existentes nas legislações", ou seja, só aquelas que estavam em vigor na data em que foi  publicada a Lei n° 9.317, de 1996; e, ainda assim, as presunções legais à época só poderiam ser  aplicadas  para  as  empresas  do  SIMPLES,  desde  que  a  efetiva  apuração  da  receita  fosse  efetuada  "com  base  nos  livros  e  documentos  que  estiverem  obrigadas"  as  empresas  do  SIMPLES, exigências essas que não foram observadas quando dos lançamentos, pois o art. 42  da Lei n° 9.460, de 1996,  foi criado posteriormente ao art. 18 da Lei n° 9.317, de 1996, e a  apuração  feita  pelo  fisco  se deu  exclusivamente  com base  em  extratos  bancários,  razão  pela  qual deveria ser decretada a imprestabilidade dos autos de infração.  Fl. 413DF CARF MF     4 Alegou que houve desrespeito a proibição de que  trata o § 3° do art. 11 da  Lei  n°  9.311,  de  1996,  pois  está  comprovado  nos  autos  que  a  fiscalização  foi motivada  por  informe da movimentação financeira colhida da CPMF, ao arrepio do citado § 3°.  3. Iliquidez dos lançamentos tributários.  Alegou  que  a  relação  de  depósitos/créditos  bancários  relacionados  pela  fiscalização  contém  valores  que,  pelo  próprio  histórico  colhido  dos  extratos,  deveriam  ser  excluídos da relação, independentemente de qualquer outra comprovação. Acrescentou que no  "Relatório Fiscal" há  aceno de que  foram expurgadas operações dessa natureza, mas que, no  entanto,  isso  não  condiz  com  a  realidade  dos  fatos,  tampouco  foi  demonstrada  qualquer  exclusão  pelo  Auditor­Fiscal  e  não  há  qualquer  indicativo  de  quais  valores  foram  eventualmente excluídos pela fiscalização.  Procurando  demonstrar  a  incerteza  dos  valores  lançados,  a  impugnante  relacionou  alguns  valores  de  depósitos/créditos  que  constaram  da  planilha  elaborada  pela  fiscalização, os quais, segundo ela, foram computados indevidamente como receita, pois tratam  de cheques estornados ou devolvidos.  Segundo  a  impugnante,  a  relação  de  depósitos  sem  ordem  cronológica  dificultou sobremaneira a correlação entre os valores apontados pelo Fisco e aqueles existentes  nos  extratos,  o  que  conspira  contra  a  certeza  e  liquidez  das  apurações  efetuadas  pela  fiscalização.  4.  Presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários.  Alegou  que  entre  os  depósitos  bancários  e  a  omissão  de  receita  não  há  correlação lógica direta e segura, pois nem sempre o volume de depósitos injustificados leva ao  valor da receita omitida, fato que levou a edição da Súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal  de Recursos e do Decreto­lei n° 2.471, de 1988, que determinou o arquivamento de todos os  processos  administrativos  que  exigiam  imposto  de  renda  com  base  exclusivamente  em  depósitos  bancários.  Também  nesse  sentido,  acrescentou  a  contribuinte,  o  Conselho  de  Contribuinte tem decido pela não aplicabilidade da simples presunção legal contida no art. 42  da Lei n° 9.430, de 1996.  5. Extratos bancários protegidos pelo sigilo.  Alegou  que  o  acesso  as  informações  bancárias  sempre  esteve  e  ainda  está  condicionado  à  autorização  do  Poder  Judiciário  e  tendo  o  Fisco  ignorado  regra  notória,  aproveitando­se das informações contidas nos extratos bancários para lavrar auto de infração,  deveria ser decretada a nulidade do procedimento fiscal.  6. Procedimentos Reflexos.  Alegou  que  as  objeções  trazidas  na  impugnação  relativamente  ao  IRPJ  devem,  por  pertinentes,  ser  consideradas  igualmente  como  oponíveis  aos  autos  de  infração  lavrados por via reflexa.  7. Selic sobre a multa de oficio. Impossibilidade.  Alegou, em síntese, que não  incidem juros de mora sobre a multa de mora,  não devem incidir os mesmos juros de mora sobre a multa de oficio, por absoluta ausência de  previsão legal.  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 16024.000799/2008­61  Acórdão n.º 1401­002.325  S1­C4T1  Fl. 413          5 Diante da constatação de possíveis equívocos, por parte da Autoridade Fiscal,  ao  computar  alguns  valores  de  depósitos  em duplicidade,  os  autos  retornaram  a  origem,  por  meio do Despacho de fls. 248/249, a fim de que fosse revisto o lançamento, com a reabertura  do prazo para a contribuinte, querendo, se manifestar.  Atendendo a solicitação, a Autoridade Fiscal procedeu a uma "Nova Relação  de Depósitos  e Créditos  não Comprovados"  (fls.  253/284)  excluindo  da Relação  anterior  os  valores que haviam sido computados em duplicidade.  Reaberto o prazo para manifestação, a contribuinte apresentou a impugnação  de fls. 286/308, na qual reiterou as alegações apresentadas na impugnação inicial e acrescentou  que a autoridade fiscal não procedeu a revisão de oficio solicitada no Despacho de fls. 248/249,  proferido pelo Presidente da 5ª Turma de Julgamento desta Delegacia, uma vez que se limitou  a excluir da base de cálculo alguns valores computados em duplicidade, sem apurar o quantum  supostamente  devido,  contrariando,  assim,  o  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional (CTN) e no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, além de cercear o seu direito de  defesa,  uma  vez  que  não  foi  intimada  ao  menos  dos  valores  exatos  das  exigências  fiscais  pretendidas.  Alegou que o lançamento anterior foi reconhecido como imprestável e como  a nova tentativa de aprimorá­lo ocorreu em 15/12/2009, revisão esta ainda não finalizada, teria  ocorrido decadência em relação as exigências do período de junho a 15 de dezembro de 2004,  nos termos do §4° do art. 150 do CTN.  Manejado  o  recurso  voluntário,  foram  repisados  praticamente  os  mesmos  argumentos trazidos na peça impugnatória.  Em síntese, este é o relatório.      Voto Vencido  Conselheira Letícia Domingues Costa Braga ­ Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  da  legislação, dele devendo­se conhecer.  01) Cerceamento de defesa  Quanto ao alegado cerceamento de defesa, por não ter sido demonstrado qual  seria o crédito tributário, feito o lançamento de forma adequada, não procedem as alegações da  contribuinte.  Foi  oportunizado  à  Recorrente,  por  diversas  vezes  se  manifestar  sobre  a  inconsistência os depósitos em sua conta corrente.Esses depósitos, de origem não comprovada,  caracterizam omissão de receita ou rendimentos.  Fl. 415DF CARF MF     6 Quando  foram  identificados  alguns  equívocos  por  parte  da  fiscalização,  retornaram os autos a origem para que se  fosse  realizada a verificação de alguns valores em  duplicidade.  A  Autoridade  Fiscal  procedeu  uma  "Nova  Relação  de  Depósitos  e  Créditos",  tendo sido oportunizado à Contribuinte se manifestar sobre a origem dos depósitos e créditos.  Contudo, não houve qualquer manifestação da parte autuada sobre a comprovação da origem  dos valores.    02) ­ Da decadência.  Com  relação  à  decadência  também  não  assiste  razão  a  contribuinte,  pois  a  data do fato gerador mais antigo é 30/06/2004 e aplicando­se a regra do art. 150, § 4 do CTN,  tem­se que o prazo decadencial iniciou­se em 30/06/2004 encerrando­se em 30/06/2009. Como  a ciência dos autos de infração ocorreu em 28/10/2008, não há que se falar em decadência. Não  há que se falar também em novo prazo decadencial em face de novo lançamento, pois este não  houve  e  nem  deveria  haver,  pois  apenas  foi  reduzida  a  base  de  cálculo,  mantendo­se  os  critérios e a fundamentação legal da Autuação.  03) Do arbitramento e da presunção do art. 42 da Lei 9.430/96  Aduz  a  recorrente  que  depósitos  bancários  não  configuram  renda,  trazendo  jurisprudência nesse sentido, invocando também a Súmula nº 182 do extinto Tribunal Federal  de Recursos.  Muito  embora  o  arrazoado  expendido  pela  autuada,  cabe  salientar  que  os  depósitos/créditos em conta corrente, sem a comprovação da origem, de fato, fazem presumir a  existência  da  omissão  de  receitas/rendimentos.  Tal  presunção  é  legal,  não  havendo  como  se  acatar  qualquer  alegação  no  sentido  de  que  é  inviável  o  lançamento  de  tributos  com  base  apenas em depósitos bancários ou que o fisco não comprovou a ocorrência do fato gerador.  A argumentação de que os depósitos bancários não podem servir de base para  o lançamento do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro, da contribuição para o  PIS/Pasep e da Cofins, bem como da contribuição para o INSS, carece de sustentação, já que o  lançamento foi realizado sob a égide do art. 42 da Lei n. 9.430/1996.  Dispõe o referido texto legal, com alteração posterior introduzida pelo art. 4°  da Lei n. 9.481/1997, que:    Lei n. 9.430/1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1°  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitidos  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2° Os valores cuja origem houver  sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 16024.000799/2008­61  Acórdão n.º 1401­002.325  S1­C4T1  Fl. 414          7 normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  no  caso de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor individual igual ou inferior a RS 12.000, 00  (doze  mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,não ultrapasse o  valor  de R$ 80.000,00  (oitenta mil  reais). (Art. 42, § 3°, II, da Lei n° 9.430/1996 c/c art: 4° da Lei  n° 9.481, de 13/08/1997).  O dispositivo acima transcrito estabeleceu uma presunção legal de omissão  de  receitas/rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  tributo  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  É  a  própria  lei  definindo  que  os  depósitos  bancários,  de  origem  não  comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos. Portanto, não há aqui meros  indícios de omissão,  razão por que não há a necessidade de  se comprovar que aos depósitos  correspondem  alterações  patrimoniais  positivas  do  contribuinte.  Basta,  para  a  ocorrência  do  fato gerador, a existência de depósitos de origem não comprovada nos limites previstos em lei.  A presunção  em  favor  do  fisco  transfere  ao  contribuinte  o  ônus  de  elidir  a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos.   Ao utilizar­se de uma presunção legalmente estabelecida, o agente fiscal fica  dispensado  de  provar,  no  caso  concreto,  a  omissão  de  receitas,  admitindo­se  prova  em  contrário, cuja produção cabe sempre ao contribuinte (presunção juris tantum).  Conforme  nos  ensina  José  Luiz  Bulhões  Pedreira  "o  efeito  prático  da  presunção  legal  é  inverter  o  ônus  da  prova:  invocando­a,  a  autoridade  lançadora  fica  dispensada  de  provar,  no  caso  concreto,  que  ao  negócio  jurídico  com  as  características  descritas  na  lei  corresponde,  efetivamente,  o  fato  econômico  que  a  lei  presume  cabendo  ao  contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no  caso." (Imposto sobre a Renda Pessoas Jurídicas, JUSTEC, RJ, 1979, pág. 806).  Dessa  forma,  cabe  ao  contribuinte  que  pretender  refutar  a  presunção  da  omissão de receitas estabelecida contra ele, provar, por meio de documentação hábil e idônea,  que tais valores são provenientes de valores não tributáveis.  É função do fisco comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou  de  investimento,  intimar  o  contribuinte  a  justificar  a  origem  desse  crédito  e  examinar  a  correspondente  declaração  de  informações  econômico­fiscais,  com  vistas  à  verificação  da  ocorrência  da  omissão  de  receitas  de  que  trata  o  art.  42  da  Lei  n.  9.430/1996.  Contudo,  a  comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  Fl. 417DF CARF MF     8 A contribuinte foi regularmente intimada a apresentar as justificativas quanto  aos depósitos/créditos, devidamente individualizados, entretanto não logrando fazê­lo.  Assim,  em  cumprimento  ao  determinado  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional, procedeu­se corretamente à lavratura do auto de infração.  No  que  tange  à  Súmula  n.  182  do  extinto TFR,  tem­se  que  ela  foi  editada  antes  da  vigência  da  legislação  atual,  que  permite  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  conforme acima explicitado, não sendo pois aplicável.   Ademais, a legitimidade da inversão do ônus da prova, no caso em questão, é  matéria  que  já  se  encontra  sumulada  pela  jurisprudência  do  CARF,  Súmula  nº  26,  abaixo  transcrita:    Súmula  CARF nº  26: A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Com relação ao art. 18 da Lei nº 9.317/96, tal dispositivo não é incompatível  com a Lei 9.430/96.   Naquele  dispositivo,  permite­se  a  aplicação  das  presunções  de  omissão  de  receitas às empresas de pequeno porte, desde que apuráveis com base nos livros e documentos  a que estiverem obrigadas aquelas pessoas  jurídicas. Ele  trata apenas da não penalização das  pessoas sujeitas ao regime do simples, por não apresentarem escriturações às quais não estão  obrigadas.  Outrossim,  meu  ver,  tal  artigo  reforça  a  aplicação  da  Lei  9.430/96  às  pequenas  empresas  pois  diz  expressamente  que  a  elas  se  aplicam TODAS  as  presunções  de  omissão de receitas.  3) Dos Extratos e o sigilo fiscal  Com relação a essa alegação da recorrente de que a todos é garantido o sigilo  fiscal, não  cabem quaisquer argumentações,  tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal  proferiu  decisão  definitiva  quanto  a  constitucionalidade  do  artigo  6°  da  Lei  Complementar  105/2001, que permite à Receita Federal  receber dados bancários de contribuintes  fornecidos  diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial  4) Da incidência da selic sobre a multa de ofício  Com relação à incidência dos juros selic sobre a multa de ofício assiste razão  à Contribuinte, pois carece a autoridade fazendária de legislação que suporte essa exigência nos  seguintes termos:  A Lei nº 9.430/96 prevê expressamente no art. 61 que os débitos de tributos e  contribuições serão acrescidos de multa de mora e que, sobre aqueles débitos,  incidirão juros  de mora:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  Fl. 418DF CARF MF Processo nº 16024.000799/2008­61  Acórdão n.º 1401­002.325  S1­C4T1  Fl. 415          9 serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) ”    Vê­se  claro  que  somente  os  débitos  de  tributos  e  contribuições  –  valor  principal se sujeitam aos juros de mora, e não os decorrentes de multa de mora.  Assim, não incidindo os juros de mora sobre a multa de mora, torna­se claro  que também não cabe impor tais juros sobre a multa de ofício.  Ademais,  importante  trazer  que  não  há  como  se  entender  que  o  débito  tributário seja composto por juros de mora e outras penalidades tributárias, vez que a legislação  vigente, em respeito à natureza jurídica de cada evento, demonstra a segregação de cada débito,  quer  seja,  de  débito  tributário,  débito  decorrente  de  encargos moratórios  e  débito  relativo  à  penalidade administrativa.  Essa distinção é demonstrada expressamente no artigo 161, caput, do CTN:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. ”  Tal dispositivo dispõe que o crédito tributário deve ser acrescido dos juros de  mora  e  das  penalidades  cabíveis  –  segregando  o  crédito  tributário  dos  juros  de  mora  e  das  penalidades cabíveis.  Conclui­se  que  somente  são  devidos  os  juros  Selic  sobre  os  tributos  no  período da inadimplência, não abrangendo eventuais multas de ofício cobradas no mesmo   Se  assim o  fosse,  não  estaria  a  Lei Complementar  (o CTN)  a  diferenciar  o  crédito tributário das penalidades cabíveis.  Conclusão  Em  face  do  exposto,  conduzo meu  voto  no  sentido  de  conhecer  o Recurso  Voluntário para no mérito manter a cobrança e decotar a incidência da selic sobre a multa de  ofício aplicada.  Fl. 419DF CARF MF     10 (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga    Voto Vencedor  Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto ­ Redator Designado  Da legalidade da incidência de juros sobre a multa isolada.  Peço a devida venia para discordar do ilustre relator em apenas um ponto.  Com relação à alegação de impossibilidade de incidência de juros calculados  pela  SELIC  sobre  a  multa  de  ofício,  entendo  por  bastante  elucidativa  a  argumentação  apresentada em voto proferido pela DRJ/Florianópolis no acórdão nº 07­38.069 ­ 3ª Turma da  DRJ/FNS relativo ao assunto. Por  isso transcrevo a parte do mesmo o adoto como suficiente  para justificar a não aceitação das alegações do recorrente quanto a este ponto.    Fl. 420DF CARF MF Processo nº 16024.000799/2008­61  Acórdão n.º 1401­002.325  S1­C4T1  Fl. 416          11       Fl. 421DF CARF MF     12   Corroboram este entendimento os seguintes precedentes do CARF:  JUROS  DE MORA  SOBRE MULTA  DE OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  A  multa  de  ofício,  penalidade  pecuniária,  compõe  a  obrigação  tributária  principal,  e,  por  conseguinte,  integra  o  crédito  tributário,  que  se  encontra  submetido  à  incidência  de  juros  moratórios, após o seu vencimento, em consonância com os artigos 113, 139 e 161, do  CTN, e 61, § 3º, da Lei 9.430/96. (Acórdão 9101­003.009, de 08 de agosto de 2017)  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.  Sobre  o  crédito  tributário  constituído,  incluindo a multa de ofício,  incidem  juros de mora, devidos à  taxa Selic.  (Acórdão 9101­002.957, de 03 de julho de 2017)  JUROS DE MORA.  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA MULTA DE OFÍCIO.  CÁLCULO  INDIRETO. POSSIBILIDADE. A multa  de  oficio  incide  sobre  o  valor  do  crédito tributário devido e não pago, acrescido dos juros moratórios, calculados com  base na variação da taxa Selic, logo, se os juros moratórios integram a base de cálculo  da referida multa, necessariamente, eles comporão o valor da multa de ofício devida.  (Acórdão 3302­004.496, de 25 de julho de 2017)  JUROS DE MORA  SOBRE MULTA DE OFÍCIO. De  acordo  com  art.  161  do CTN,  sobre  o  crédito  tributário  incidem  juros  de mora. Como  a multa  de  ofício  integra  o  crédito  tributário,  também  sobre  ela  devem  incidir  juros  de  mora.  (Acórdão  1401­ 001.903, de 20 de junho de 2017)    Pelo apresentado acima, entendo estar correta a decisão de Piso na parte em  manteve a exigência da aplicação da taxa SELIC sobre o crédito tributário relativo à multa de  ofício. Assim, voto por negar provimento ao recurso quanto a este ponto.  (assinado digitalmente)  Abel Nunes de Oliveira Neto                      Fl. 422DF CARF MF

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Numero do processo: 18186.724770/2016-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Aug 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO INDEVIDADA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - SÓCIO PESSOA JURÍDICA FONTE PAGADORA - COMPROVAÇÃO PAGAMENTO - SOLIDARIEDADE A dedução do IRRF sobre rendimentos pagos ao sócio-administrador da pessoa jurídica está condicionada à comprovação do efetivo recolhimento do tributo retido.
Numero da decisão: 2002-000.181
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.181  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2018            Matéria  COMPENSAÇÃO INDEVIDADA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA  FONTE ­ SÓCIO PESSOA JURÍDICA FONTE PAGADORA ­  COMPROVAÇÃO PAGAMENTO ­ SOLIDARIEDADE  Recorrente  CRISTIAN EDUARDO DIEDRICH JUAN JORGE LAHUSEN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  COMPENSAÇÃO  INDEVIDADA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  ­  SÓCIO  PESSOA  JURÍDICA  FONTE  PAGADORA  ­  COMPROVAÇÃO PAGAMENTO ­ SOLIDARIEDADE  A  dedução  do  IRRF  sobre  rendimentos  pagos  ao  sócio­administrador  da  pessoa jurídica está condicionada à comprovação do efetivo recolhimento do  tributo retido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 47 70 /2 01 6- 51 Fl. 84DF CARF MF     2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e­fls. 18 a 22),  relativa a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, visto que não apresentou  os  comprovantes  de  recolhimento  do  IRRF,  enquanto  sócio­administrador  de  empresa,  fonte  pagadora.   Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar  de R$ 21.285,69, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora.   Impugnação  A notificação de lançamento foi objeto de impugnação às e­fls. 02 a 16 dos  autos, no qual a contribuinte alega, conforme relatório da decisão da DRJ, às e­fls. 56 a 63:      Por todo o exposto, demonstrada de maneira cabal e conclusiva  a absoluta inexistência de qualquer fato capaz de dar arrimo à  presente  Autuação  Fiscal,  requer  que  a  presente  impugnação  seja julgada procedente para anular o lançamento suplementar  do imposto de renda contra o Impugnante, uma vez que o IRRF  já  foi  descontado  dos  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica,  o  que  foi  comprovado  neste  ato,  sendo  certo  que  o  Impugnante  também  procedeu  em  declará­los  na  sua  Declaração de Ajuste Anual, devendo o imposto ser exigido da  Fonte Pagadora  (WESER LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA).  reconhecendo­se,  ademais,  o  direito  do  Impugnante  a  restituição do imposto.      A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/FOR que, por unanimidade,  em  18/01/2017,  no  acórdão  08­37.146,  às  e­fls.  60  a  68,  julgou  improcedente  as  razões  apresentadas pela contribuinte.                  Recurso voluntário  Ainda  inconformado,  o  contribuinte,  em  22/11/2016,  apresentou  recurso  voluntário, às e­fls. 71 a 80, no qual alega, em resumo, que:  § O responsável pela  retenção e posterior  recolhimento dos valores de  imposto de renda retido na fonte é da sociedade empresária, enquanto  fonte  pagadora,  sendo  que  este  ônus  não  pode  ser  repassado  ao  contribuinte.  É o relatório.  Voto             Fl. 85DF CARF MF Processo nº 18186.724770/2016­51  Acórdão n.º 2002­000.181  S2­C0T2  Fl. 85          3 Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi  intimado do  teor do acórdão da DRJ em 27/10/2016, e­fls. 81, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário em 22/11/2016, às e­fls. 71, posto que atende aos  requisitos de admissibilidade e,  portanto, dele conheço.  O  presente  processo  trata  de  notificação  de  lançamento  relativa  a  compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, da qual o contribuinte é sócio da  empresa WESER LOCAÇÃO DE MÁQUINAS LTDA.  A  fiscalização  imputou  ao  recorrente  a  responsabilidade  solidária  pelo  pagamento  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  que  deveria  ter  sido  repassado  aos  cofres  públicos pela pessoa jurídica empregadora.  O artigo 121 do Código Tributário Nacional (CTN) tem a seguinte redação:      Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária:    Parágrafo Único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  (...)  II  ­  responsável,  quando  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em  lei.      O  parágrafo  único  do  retro  mencionado  artigo  autoriza,  expressamente,  a  atribuição da  fonte pagadora da renda os dos proventos auferidos, a condição de  responsável  tributário, devendo reter o valor do imposto de renda de seus colaboradores na fonte.    Ainda  que  seja  o  contribuinte  pessoa  física  quem  possua  a  disponibilidade  econômica  dos  valores,  o  responsável  pela  retenção  é  um  terceiro,  a  pessoa  jurídica  empregadora, em relação ao fato gerador do tributo, conforme dicção do artigo 128 do CTN:      Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo  expresso  a  responsabilidade  pelo  crédito  tributário  a  terceira  pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo  do  cumprimento total ou parcial da referida obrigação.      O artigo 45 do CTN estabelece que a lei poderá atribuir a responsabilidade da  fonte pagadora reter e recolher o tributo, como se vê:    Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a  que  se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição ao possuidor, a qualquer  título,  dos bens produtores  de renda ou dos proventos tributáveis.  Fl. 86DF CARF MF     4  Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda  ou  dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.    Assim, a fonte pagadora recolhe e repassa os valores de imposto de renda da  pessoa física, podendo o contribuinte, quando da apresentação de sua DAA, deduzir as parcelas  do imposto retidas antecipadamente:        Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser  deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12):  I  ­  as  contribuições  feitas  aos  fundos  controlados  pelos  Conselhos  Municipais,  Estaduais  e  Nacional  dos  Direitos  da  Criança  e  do  Adolescente;  II  ­  as  contribuições  efetivamente  realizadas  em  favor  de  projetos  culturais, aprovados na forma  da  regulamentação  do  Programa  Nacional  dc  Apoio  à  Cultura  ­  PRONAC, de que trata o art, 90;  III  ­  os  investimentos  feitos  a  título  de  incentivo  às  atividades  audiovisuais de que tratam os arts. 97 a 99;  IV  ­  o  imposto  retido  na  fonte  ou  o  pago,  inclusive  a  título  de  recolhimento  complementar,  correspondente  aos  rendimentos  incluídos na base de cálculo;  V ­ o imposto pago no exterior de acordo com o previsto no art. 103.      Na mesma linha segue o artigo 55, da lei nº 7.450/85:      Art  55  ­ O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de  pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos.      Da leitura dos dispositivos acima colacionados chega­se a conclusão de que,  para a dedução do imposto de renda retido na fonte, a posse, pelo contribuinte, de comprovante  de retenção emitido pela sociedade empresária (fonte pagadora) é requisito essencial.    Nos casos em que o contribuinte é sócio ou administrador da pessoa jurídica,  como no caso em tela, a regra aplicável é aquela contida no artigo 723 do RIR/99:      Art. 723. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo  os  acionistas  controladores,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  pelos  créditos  decorrentes  do  não  recolhimento  do  imposto  descontado na fonte (Decreto­Lei nº 1.736, 20 de dezembro de  1979, art. 8º).    Parágrafo  único.  A  responsabilidade  das  pessoas  referidas  neste  artigo  restringe­se  ao  período  da  respectiva  administração, gestão ou representação (Decreto­Lei nº 1.736,  de 1979, art. 8º, parágrafo único).    Fl. 87DF CARF MF Processo nº 18186.724770/2016­51  Acórdão n.º 2002­000.181  S2­C0T2  Fl. 86          5   A legislação tributária condiciona a compensação do imposto de renda retido  na fonte, nesses casos, a comprovação do efetivo pagamento do imposto, sendo que a pessoa  física,  por  ser  sócio  da  pessoa  jurídica,  é  solidariamente  responsável  com  a  empresa,  na  apresentação dos documentos comprobatórios da quitação do imposto de renda retido na fonte.    Em  apertada  síntese,  nos  casos  em  que  o  beneficiário  dos  rendimentos  também  seja  o  responsável  pela  administração  da  empresa  (fonte  pagadora),  é  necessária  a  comprovação do efetivo recolhimento do imposto retido.     O  teor  do  artigo  723  do RIR/99  se  adequa  perfeitamente  ao  artigo  135  do  CTN:      Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social ou estatutos:  I – as pessoas referidas no artigo anterior;  II – os mandatários, prepostos e empregados;  III  –  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas  jurídicas de direito privado.    No  caso,  a  fiscalização  entendeu  que,  enquanto  sócia  da  empresa,  a  contribuinte  não  comprovou  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  que  lhe  caberia, enquanto colaboradora da sociedade jurídica, como se depreende da decisão da DRJ:    O  art.  723,  do  RIR/1999,  transcrito  acima,  estabelece  a  responsabilidade  solidária  entre  os  sócios  e  gerentes  pelos  créditos  decorrentes  do  não  recolhimento  do  imposto  retido.  Apenas após o pagamento de  todas as parcelas  com os devidos  acréscimos  moratórios,  o  crédito  será  extinto  e,  então,  o  contribuinte poderá compensá­lo na declaração de ajuste. Não é  possível  a  compensação  ou  até  mesmo  a  restituição  antes  do  pagamento.    À vista do exposto, não merece guarida os argumento proferidos  pelo impugnante em sua peça contestatória, neste sentido.    Como  demonstrado  pelo  arcabouço  legislativo  colacionado  na  presente  decisão, o contribuinte, enquanto sócio da empresa, é responsável solidário pela comprovação  do recolhimento do imposto de renda retido na fonte devido pela pessoa física. Isto pois, como  pratica os atos de  administração da  sociedade empresária,  é  totalmente  crível que detenha os  documentos comprobatórios da quitação do imposto, como a DIRF.    Assim segue a jurisprudência deste CARF:  Fl. 88DF CARF MF     6     IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE  E  NÃO  RECOLHIDO.  SÓCIO  ADMINISTRADOR  DA  FONTE  PAGADORA. GLOSA DE FONTE. RESPONSABILIDADE.  Por força do princípio da responsabilidade tributária solidária,  sendo  o  contribuinte  sócio­administrador  da  empresa  (fonte  pagadora),  incabível  a  compensação  do  I.R.  Fonte  quando  comprovada a  inexistência do recolhimento do  tributo retido.”  (Acórdão nº 2202­00.826, de 19 de outubro de 2010)    GLOSA  DO  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.    Em  decorrência  do  princípio  da  responsabilidade  tributária  solidária, deve ser mantida a glosa do valor do imposto retido  na  fonte,  quando  restar  comprovado  que  o  valor  não  foi  recolhido  e  que  o  contribuinte  é  sócio­gerente  da  fonte  pagadora dos rendimentos.” (Acórdão nº 2801­01.284, de 2 de  dezembro de 2010)    Nos  autos,  não  há  qualquer  documento  que  tenha  o  condão  de  afastar  a  autuação fiscal, vez que não há qualquer comprovação do efetivo recolhimento do IRRF.  Ainda,  o  contribuinte  menciona  decisões  judiciais  no  Recurso  Voluntário,  contudo, estas se limitam a produzir efeitos as partes litigantes.   Por todo exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, negar­lhe  provimento, mantendo o crédito tributário exigido.     Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Thiago Duca Amoni­ Relator                            Fl. 89DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.914198/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 RESTITUIÇÃO. REQUISITO. O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).
Numero da decisão: 3201-003.889
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. Acompanharam o relator pelas conclusões os conselheiros Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laércio Cruz Uliana Junior. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.889  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO  Recorrente  METROBENS AUTOMÓVEIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  RESTITUIÇÃO. REQUISITO.  O direito à restituição pressupõe a existência de créditos líquidos e certos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública (art. 170 do CTN).      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso.  Acompanharam  o  relator  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi  de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  e  Laércio Cruz Uliana Junior.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.  Relatório  METROBENS  AUTOMÓVEIS  LTDA.  apresentou  pedido  eletrônico  de  restituição  de  crédito  da  contribuição  (Cofins/PIS),  pedido  esse  que  restou  indeferido  pela  repartição de origem em razão do fato de que o pagamento informado pelo pleiteante já havia  sido utilizado para quitação de outros débitos de sua titularidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 91 41 98 /2 01 2- 10 Fl. 52DF CARF MF Processo nº 10980.914198/2012­10  Acórdão n.º 3201­003.889  S3­C2T1  Fl. 3          2 Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu a reavaliação do despacho decisório, alegando, aqui apresentado de forma sucinta, o  seguinte:  a) o direito creditório pleiteado se refere a pagamento a maior da contribuição  (PIS/Cofins) decorrente da inclusão indevida do ICMS em sua base de cálculo;  b)  a  contribuição  (PIS/Cofins)  incide  sobre  o  faturamento  mensal  que  corresponde à receita bruta da venda de mercadorias e/ou serviços;  c)  a  Lei  nº  9.718/1998  extrapolou  a  previsão  constitucional,  instituindo  as  contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente  do tipo de atividade exercida e/ou da classificação contábil adotada, enquanto que o art. 195, I,  "b",  da  Constituição  Federal  previa  a  instituição  de  contribuições  sociais  somente  sobre  o  faturamento,  o  que não  abrange  o  valor  pago  a  título  de  ICMS,  visto  que  tal  valor  constitui  ônus fiscal e não faturamento.  A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por meio do acórdão nº 12­ 079.823, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, considerando que a base de  cálculo  das  contribuições  (PIS/Cofins)  é  o  faturamento,  que  corresponde  à  receita  bruta  auferida, não havendo previsão legal para exclusão do valor do ICMS que compõe o preço de  venda da mercadoria.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs,  no  prazo  legal,  Recurso  Voluntário,  repisando os mesmos argumentos de defesa, destacando a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição  (PIS/Cofins),  conforme  decisão  do  Plenário  do  Supremo Tribunal Federal que reconheceu a repercussão geral da matéria no julgamento do RE  nº 574.706.  Arguiu, ainda, que o CARF entende, em observância ao princípio da Verdade  Material,  ser  admissível  a  juntada  de  documentos  que  comprovem  os  fatos  alegados  pelo  contribuinte após a impugnação e até o momento do julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no  Acórdão  3201­003.882,  de  20/06/2018,  proferido  no  julgamento  do  processo 10980.914262/2012­62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3201­003.882):  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos  em lei, razão pela qual dele se conhece.  Fl. 53DF CARF MF Processo nº 10980.914198/2012­10  Acórdão n.º 3201­003.889  S3­C2T1  Fl. 4          3 A Recorrente apresentou PER/DCOMP por meio do qual requereu a  restituição do PIS apurado em julho de 2005.  Indeferido o pleito ao argumento de que o crédito vindicado estava  integralmente utilizado para quitação de débitos do próprio contribuinte,  a Recorrente apresentou manifestação de  inconformidade, por meio da  qual  alegou,  com  fundamento  em  decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal  ­  STF,  que  o  direito à  restituição decorre  do  fato  do  pagamento  a  maior  do  PIS/Cofins,  em  face  da  inclusão,  nas  suas  respectivas bases de cálculos, do ICMS estadual, argumento repetido no  recurso voluntário, ora apreciado.  A  Recorrente,  contudo,  não  se  atentou  para  o  fato  –  devidamente  explicitado no acórdão recorrido – de que a razão para o indeferimento  do pedido repousou na utilização integral do crédito para pagamento de  débito  da mesma  contribuição.  Noutras  palavras,  a  Recorrente  sequer  apresentou, antes ou após a ciência do Despacho Decisório (na verdade,  nada falou a respeito em suas defesas), DCTF retificadora para permitir  a  liberação do valor  requerido,  se  fosse o caso, e a sua restituição em  pecúnia ou a sua compensação com outros tributos.  Ainda que eventualmente seja procedente o argumento que embasa  o  pedido  (isso  não  significa  que  concordemos  com  a  tese),  a  Administração  Tributária  não  podia  e  não  pode  restituir  valor  já  alocado  para  quitação  de  um  tributo.  Quem  deve  fazê­lo  é  o  próprio  contribuinte,  de  ordinário  antes  de  apresentar  o  pedido  eletrônico  de  restituição.  É  como,  aliás,  entende  a  própria  RFB,  como  indica  o  Parecer  Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  POSSIBILIDADE.  IMPRESCINDIBILIDADE  DA  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não  sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações,  tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB  nº  1.110,  de  2010,  sem  prejuízo,  no  caso  concreto,  da  competência  da  autoridade  fiscal para analisar outras questões ou documentos com o  fim  de decidir sobre o indébito tributário.  Não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF  original,  ainda  que  a  retificação  se  dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de  2010.  Retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER  ou  contra  a  não  homologação  da  DCOMP,  a  DRJ  poderá  baixar  em  diligência  à  DRF.  Caso  se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à  DRF  assim  proceder.  Caso  Fl. 54DF CARF MF Processo nº 10980.914198/2012­10  Acórdão n.º 3201­003.889  S3­C2T1  Fl. 5          4 haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem  prejuízo  de  renúncia  à  instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O procedimento de  retificação de DCTF suspenso para análise por parte  da RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido  objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao  indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de  retificação  de  DCTF  se  encerre  com  a  sua  homologação,  o  julgamento  referente  ao  direito  creditório  cuja  lide  tenha  o  mesmo  objeto  fica  prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho  decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a  não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada  na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não­ homologação do PER/DCOMP.  A não  retificação da DCTF pelo  sujeito passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN RFB nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em  PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído, seja comprovado por outros meios.  O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a  se  tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto  de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada  a  DCTF  e  sendo  intempestiva  a  manifestação  de  inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP  compete  à  autoridade  administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de  2014, itens 46 a 53.  Dispositivos  Legais.  arts.  147,  150,  165  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro  de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124,  de  13  de  junho de  1984;  art.  18  da MP nº  2.189­49,  de  23  de  agosto  de  2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução  Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa  RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8,  de 3 de setembro de 2014. e­processo 11170.720001/2014­42  Portanto,  para  que  haja  a  possibilidade  de  restituição,  o  crédito  respectivo  deve  estar  liberado,  mediante  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  exceto  quanto  às  hipóteses  de  impedimento  à  sua  apresentação, não verificadas, aliás, no caso ora em exame, como, por  exemplo, quando o saldo a pagar já tenha sido enviado à Procuradoria  da Fazenda Nacional ­ PFN para inscrição em Dívida Ativa. Não cabe,  ademais, à RFB fazer a retificação de ofício.  Como consignado nos fundamentos do referido PN, "enquanto não  retificada a DCTF, o débito ali espontaneamente confessado é devido,  logo,  valor  utilizado  para  quitá­lo  não  se  constitui  formalmente  em  indébito,  sem  que  a  recorrente  promova  a  prévia  retificação  da  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10980.914198/2012­10  Acórdão n.º 3201­003.889  S3­C2T1  Fl. 6          5 declaração.  (Acórdão nº 1302­001.571, Rel. Cons. Alberto Pinto Souza  Júnior, 25 de novembro de 2014)".  A  situação  aqui  enfrentada  é,  como  se  percebe,  diferente  da  que  comumente  se  vê no Contencioso Administrativo,  em que o  interessado  costuma  apresentar  DCTF  retificadora,  mas  não  apresenta,  na  manifestação  de  inconformidade,  documentos  contábeis/fiscais  comprovando  o  erro  cometido  na  original,  ou  os  apresenta  neste  recurso, mas o só fato de a DCTF retificadora ter sido apresentada após  a  ciência  do  Despacho  Decisório  leva  a  DRJ  a  manter,  por  esse  só  motivo, o indeferimento do pedido de restituição.   Não  tendo  sido  apresentada  DCTF  retificadora,  o  crédito  reclamado  continua  vinculado  ao  pagamento  confessado  na  DCTF  enviada à RFB, de modo que, nesse contexto, não há como restituí­lo.  Contudo,  não  foi  este  o  entendimento  dos  demais  integrantes  da  Turma,  que,  muito  embora  também  negando  provimento  ao  recurso,  fizeram­no  ao  argumento  de  que  não  haveria  provas  do  direito  reclamado  pela Recorrente  (apenas  apresentou  planilha  discriminando  os valores pleiteados, mas nenhum documento fiscal ou contábil).  Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Destaque­se que, não obstante o processo paradigma se referir unicamente à  Contribuição para o PIS, a decisão ali prolatada se aplica nos mesmos termos à Cofins.  Importa  registrar,  ainda,  que,  nos  presentes  autos,  as  situações  fática  e  jurídica  encontram  correspondência  com  as  verificadas  no  paradigma,  de  tal  sorte  que  o  entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                              Fl. 56DF CARF MF

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Numero do processo: 10410.720179/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Aug 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do Fato Gerador: 29/04/2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Compete a quem transmite o PER o ônus de provar a liquidez e certeza do crédito tributário alegado. À autoridade administrativa cabe a verificação da existência desse direito, mediante o exame de provas hábeis, idôneas, eficazes e suficientes a essa comprovação.
Numero da decisão: 3401-004.993
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Robson José Bayerl, André Henrique Lemos, Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Cássio Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.993  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 29/04/2011  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  Compete a quem  transmite o PER o ônus de provar a  liquidez e certeza do  crédito tributário alegado.  À  autoridade  administrativa  cabe  a  verificação  da  existência  desse  direito,  mediante  o  exame  de  provas  hábeis,  idôneas,  eficazes  e  suficientes  a  essa  comprovação.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente), Robson José  Bayerl,  André  Henrique  Lemos,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Cássio  Schappo e Lazaro Antonio Souza Soares.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 01 79 /2 01 1- 16 Fl. 59250DF CARF MF Processo nº 10410.720179/2011­16  Acórdão n.º 3401­004.993  S3­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata o presente processo de recurso voluntário contra decisão da DRJ/CTA,  que  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade do contribuinte contra Despacho  Decisório  que  indeferiu  totalmente  o  Pedido  Eletrônico  de Ressarcimento  ­  PER,  relativo  a  contribuições não cumulativas, face a ausência de comprovação dos créditos pleiteados.  O Despacho Decisório adotou as razões exaradas em Parecer Fiscal resultante  de  diligência  havida  em  cumprimento  ao  provimento  judicial  contido  no  Mandado  de  Segurança nº 0000205­60.210.4.05.8000, da 1ª Vara da Justiça Federal de Alagoas e ao MPF –  Mandado de Procedimento Fiscal nº 0440100­ 00462­2010.  Cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  que  sustenta  a  legitimidade  de  seus  créditos,  pugna  pela  aplicação  do  princípio  da  verdade  material,  afirma  que  atendeu  as  solicitações  do  Fisco  no  curso  da  fiscalização e solicita que os autos sejam novamente baixados em diligência para apurar o valor  que a autoridade administrativa entende ser devido.  Por  unanimidade  de  votos,  a  DRJ/CTA  indeferiu  o  pedido  de  diligência  e  julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade. Entendeu este colegiado que é ônus  do contribuinte a comprovação da existência de seu direito creditório e que há de se indeferir  solicitação que objetive transferir esta obrigação à autoridade administrativa.  Irresignada,  a  recorrente  interpôs  seu  recurso  voluntário  tempestivo,  requerendo em preliminar a nulidade do presente processo, pois  tanto o despacho decisório,  quanto o acórdão da DRJ/CTA, não poderiam ser emitidos antes da decisão final administrativa  do auto de infração 10410.006237/2010­14, vez que este auto discute justamente a legitimidade  dos  créditos  pleiteados  e  que  foram  objeto  de  glosa  tanto  no  despacho  decisório  quanto  no  acórdão.  No  mérito,  basicamente  ratifica  os  argumentos  expendidos  em  sua  manifestação de inconformidade.   É o relatório.  Fl. 59251DF CARF MF Processo nº 10410.720179/2011­16  Acórdão n.º 3401­004.993  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­004.972,  de  21  de  maio  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10410.720043/2011­06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.972):  "O recurso voluntário é  tempestivo, vez que a Recorrente  tomou ciência da decisão recorrida em 11/05/2015 (efl. 59.145),  interpondo  seu  voluntário  em 09/06/2015  (efls.  59.146/59.147),  logo, dele tomo conhecimento.  O ponto nodal diz respeito ao reconhecimento de créditos  fiscais  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativas,  no  ramo  de  laticínios  ­  leite  e  seus  derivados  ­,  acumulados  mensalmente,  decorrentes  das  aquisições  de  matérias­primas,  embalagens,  materiais  intermediários,  dentre  outros,  os  quais  restaram  indeferidos  totalmente  pela  autoridade  fiscal,  por  meio  de  despacho  decisório  em  sede  de  Pedido  de  Restituição,  Ressarcimento ou Reembolso ­ PER.  Note­se  que  a  questão  cinge­se  à  formação,  instrução,  cognição da prova, e esta, quando se trata de PER/DCOMP ­ um  pedido de iniciativa do sujeito passivo ­, a ele cabe tal ônus. Por  mais  longínquo  e  penoso  tenha  sido  o  percurso  judicial  e  administrativo  percorrido  pela  Recorrente  no  caso  concreto,  a  conclusão é de que o contribuinte há de fazer esta prova.  Antes  de  adentrar  neste  assunto  de  mérito,  necessário  tratar da preliminar de nulidade.  Entende  a  Recorrente  que  tanto  o  despacho  decisório,  quanto o acórdão da DRJ/CTA, não poderiam ser emitidos antes  da  decisão  final  administrativa  do  auto  de  infração  10410.006237/2010­14,  vez  que  este  auto  discute  justamente  a  legitimidade dos créditos pleiteados e que foram objeto de glosa  tanto  no  despacho  decisório  quanto  no  acórdão,  asseverando  que  este  teve  como  nascedouro  o  mesmo  mandado  de  procedimento fiscal.  A lógica é respeitável, porém, como se trata de Pedido de  Restituição,  a  prova  dos  créditos  diz  respeito  a  cada  um  dos  PER, para os quais, dependendo de sua instrução e prova cabal,  logrará ou não êxito o Pleiteante.  Fl. 59252DF CARF MF Processo nº 10410.720179/2011­16  Acórdão n.º 3401­004.993  S3­C4T1  Fl. 5          4 Portanto, afasto a nulidade arguida.  Volvendo  a  questão  meritória,  destacam­se  trechos  do  Termo de Encerramento de Diligência 0001 (efl. 9 e ss.):  No dia 18/02/2010, o contribuinte entregou basicamente os  livros  contábeis  e  fiscais  e  alguns  arquivos  magnéticos  contendo memórias de cálculo.  Constatamos  após  examinar  os  primeiros  arquivos  entregues, que os mesmo possuíam erros formais e tivemos  que  solicitar  que  os  arquivos  fossem  refeitos.  Este  fato  demonstrou  que  o  contribuinte  não  possuía  memória  de  cálculo  dos  valores  informados  na  DACON  e  conseqüentemente dos PER/DCOMP.  A partir desta data começou um processo inverso. A Receita  Federal  que  estava  com  o  prazo  fixado  para  apreciar  os  PER/DCOMP,  teve  que  pedir  prorrogações  de  prazo  ao  Judiciário,  não  para  fazer  o  trabalho,  mas  para  que  o  contribuinte pudesse apresentar os documentos e elementos  necessários ao exame dos PER/DCOMP. Foram solicitadas  e concedidas duas prorrogações de prazo. Uma de 250 dias  em 10/05/2010 e outra de 180 em 02/08/2010.  Desde  a  data  da  entrega  dos  primeiros  arquivos,  até  27/10/2010,  data  do  último  arquivo  entregue,  diversos  contatos telefônicos, 02 reintimações fiscais e cerca de 30 e­ mails foram enviados e recebidos, cobrando as informações  e recebendo arquivos magnéticos.  Em  18/06/2010,  através  da Reintimação  Fiscal  nº0001,  foi  feito um resumo do que havia sido entregue e o que estava  pendente. Pode­se verificar que passados quase 5 meses do  termo de diligência fiscal/solicitação de documentos, apenas  4 itens haviam sido entregues, faltavam 12 itens. Mais uma  vez  o  contribuinte  apresentou  pedido  de  prorrogação  para  entrega  dos  documentos.  Em  08/07/2010  o  contribuinte  entregou a maior parte das  informações  restantes. Faltando  ainda o arquivo do almoxarifado e da depreciação.  (...)  Estes mesmos arquivos de saída de mercadorias, no campo  "tributação", onde informa se o produto vendido é tributado  a  alíquota  zero  ou  é  tributado  a  alíquota  positiva,  foram  fornecidos  com  essa  informação  totalmente  equivocada.  Produtos  que  na  época  da  emissão  da  nota  fiscal  eram  tributados,  foram  considerados  como  alíquota  zero  e  vice­ versa. Assim, tivemos que refazer esta  informação, produto  a produto, nota  fiscal a nota fiscal obedecendo à  legislação  vigente,  no  intuito  de  aproveitar  o  arquivo  para  confronto  com a DACON.  Após  finalizar,  formatar  e  totalizar  mensalmente  os  arquivos.  Fomos  fazer  o  confronto  com  os  valores  Fl. 59253DF CARF MF Processo nº 10410.720179/2011­16  Acórdão n.º 3401­004.993  S3­C4T1  Fl. 6          5 informados  na DACON,  para  então  passar  para  a  segunda  etapa  do  trabalho  que  é  a  auditoria  propriamente  dita,  ou  seja,  fazer  os  devidos  ajustes  na  ótica  da  Receita  Federal,  apurar os créditos devidos  e  confrontar  com os  respectivos  PER/DCOMP.  (...)  Constatamos uma total divergência de valores. Nas rubricas  acima  relacionada,  não  houve  um  mês  em  que  houvesse  coincidência de valores entre os constantes na DACON e os  valores constantes nos arquivos fornecidos.  Elaboramos  as  planilhas  denominadas:  Demonstrativo  das  diferenças  entre  os  valores  constantes  da  DACON  e  arquivos magnéticos fornecidos como memória de cálculo I,  II e III, os quais evidenciam as divergências encontradas.  (...)  CONCLUSÃO  O ônus  da  prova  dos  créditos pleiteados  é  do contribuinte,  assim  deve  haver  uma  correspondência  entre  os  valores  constantes  no  documentário  fiscal,  esses  com  os  arquivos  magnéticos,  esses  com a DACON, que  é base de apuração  dos créditos, e por  final, a DACON com os PER/DCOMP,  para  que  então  possamos  examinar,  fazer  os  ajustes  necessários  de  acordo  com  a  legislação  e  deferir  os  eventuais créditos que o contribuinte esteja pleiteando.  O fato de entregar uma série de arquivos magnéticos, livros  fiscais  e  documentos,  não  fazem  prova  dos  créditos.  É  preciso  que  os  mesmos  guardem  estrita  correlação  com  o  valor exato do crédito pedido. Não se pode pedir um crédito  de um determinado valor e tentar comprovar outro.  No  caso  em  tela,  ao  longo  de  10  meses  e  muito  esforço  envidado  para  obtenção  das  informações  e  execução  do  trabalho, restou demonstrado que o contribuinte não possuía  memória  de  cálculu  dos  créditos  solicitados,  foi  fazendo  durante a execução do trabalho e os elementos e documentos  fornecidos,  não  guardam  nenhuma  correlação  com  os  valores dos créditos pleiteados nos PED/COMP.  Desta  forma,  face  à  falta  de  comprovação,  não  se  revela  possível deferir os créditos solicitados pelos motivos acima  expostos.  A partir de sua manifestação de inconformidade, juntou a  Recorrente  mais  de  5.000  documentos,  a  partir  da  efl.  66  e  seguintes,  num  total  de  49  (quarenta  e  nove)  Anexos,  na  realidade, planilhas,  informando,  em síntese,  número das notas  fiscais,  CFOP,  tipo  de  tributação  (alíquota  zero,  isento  e  tributado), descrição do material, montante, etc.  Fl. 59254DF CARF MF Processo nº 10410.720179/2011­16  Acórdão n.º 3401­004.993  S3­C4T1  Fl. 7          6 Enfatiza a decisão da DRJ/CTA (efl. 59.137) que o direito  creditório deve estar lastreado em documentação comprobatória  (artigo  1.179  do CC  c/c  artigos  3°,  34  e  65,  todos  da  IN/RFB  900/2008), asseverando ainda (efl. 59.138):  Assim, para comprovar a existência de um crédito vinculado  a um registro contábil, não basta apresentar o  registro, mas  também indicar, de forma específica, que documentos estão  associados  a  que  registros;  ainda,  é  importante,  quando  a  natureza  da  operação  escriturada/documentada  for  importante  para  a  caracterização  ou  não  do  direito  creditório,  que  a  descrição  da  operação  constante  dos  registros  e  documentos  seja  clara,  sem  abreviaturas  ou  códigos  que  dificultem  ou  impossibilitem  a  perfeita  caracterização do negócio.  No presente  processo,  salienta­se  que  a  unidade  de  origem  não  indeferiu  o  pleito  com  base  na  falta  da  escrituração  contábil,  pois,  como  bem  acentuou  a  interessada,  a  fiscalização  não  encontrou  nenhuma  anormalidade  formal  nos arquivos da contabilidade.  O  crédito  não  foi  concedido,  simplesmente,  porque  a  interessada,  mesmo  diante  dos  inúmeros  demonstrativos  e  documentos apresentados, não logrou êxito em comprovar a  origem dos valores solicitados.  Ao que se viu, durante muitos meses  fora oportunizado o  direito de a Recorrente fazer prova de seus hipotéticos créditos,  porém,  embora  juntando  muitos  documentos,  faltou  comprovação  da  origem  de  seus  valores,  e  por  conseguinte,  o  quantum respectivo para fins de restituição. Noutro falar, há se  ter uma conciliação entre registros contábeis e documentos que  respaldem  tais  registros,  não  bastando  os  apresentar,  mas  também  indicar,  de  forma  específica  que  os  documentos  estão  associados  aos  respectivos  registros;  natureza  da  operação  escriturada/documentada, a fim de caracterizar ou não o direito  ao crédito.  Dispõe  o  artigo  373,  I  do  CPC/2015,  aplicado  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  (Decreto 70.235/72):  "Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;"  A propósito, neste sentido entende o CARF:  DCOMP.  CRÉDITOS.  HOMOLOGAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  Cabe  à  autoridade  administrativa  autorizar a compensação de créditos tributários com créditos  líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo  contra  a  Fazenda  Pública.  A  ausência  de  elementos  imprescindíveis  à  comprovação  eficaz  desses  atributos  Fl. 59255DF CARF MF Processo nº 10410.720179/2011­16  Acórdão n.º 3401­004.993  S3­C4T1  Fl. 8          7 impossibilita à homologação. (Acórdão 3802­003.395, v.u.,  para negar provimento ao recurso voluntário).  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  PER/DCOMP.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  COMPROVAÇÃO.  ÔNUS. Nos processos derivados de pedidos de  restituição,  compensação ou ressarcimento, a comprovação dos créditos  ensejadores  incumbe  ao  postulante,  que  deve  carrear  aos  autos  os  elementos  probatórios  correspondentes,  capaz  de  demonstrar  a  liquidez  e  certeza  do  pagamento  indevido.  (Acórdão  3301­003.192,  v.  u.  para  negar  provimento  ao  recurso voluntário).  Ante  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  presente  recurso voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado com certificado digital)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 59256DF CARF MF

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