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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5040936 #
Numero do processo: 19515.008470/2008-13
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003, 2004 OMISSÃO - RECURSO DE OFÍCIO - ERRO MATERIAL - INVERSÃO DE VALORES Embargos manejados pelo Delegado da Derat/São Paulo para possibilitar a correta execução do acórdão embargado. Decadência quanto ao lançamento das multas isoladas referentes às estimativas de CSLL de abril, maio, julho a novembro de 2003. Recurso de ofício negado, enchendo-se o vazio da omissão no dispositivo. Erro material com inversão de valores das CSLL efetivas de 2003 e de 2004, a qual, corrigida, leva à redução das multas isoladas para R$ 451.916,04, correspondente a 50% da CSL efetiva de 2003.
Numero da decisão: 1103-000.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, DAR provimento aos embargos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso de ofício e para reduzir a exigência das multas isoladas relativas às estimativas de CSLL de 2003 para R$ 451.916,04, passando a ser este o dispositivo do acórdão embargado, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva – Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Manoel Mota Fonseca e Aloysio José Percínio da Silva.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.008470/2008­13  Acórdão n.º 1103­000.901  S1­C1T3  Fl. 1.034          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes  de Moura,  Fábio Nieves Barreira,  Manoel Mota Fonseca e Aloysio José Percínio da Silva.  Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.008470/2008­13  Acórdão n.º 1103­000.901  S1­C1T3  Fl. 1.035          3   Relatório  DO LANÇAMENTO  Em decorrência de ação fiscal direta, a recorrente foi autuada, em 24/12/2008  (fl.  43),  e  intimada a pagar o  crédito  tributário  constituído  relativo  à multa  isolada  incidente  sobre  estimativas  de  CSL  não  pagas  referentes  aos meses  de março  a  dezembro  de  2003  e  fevereiro a abril de 2004.  Conforme o termo de verificação fiscal de fls. 33 a 36, a recorrente deixou de  pagar  total  ou  parcialmente  e/ou  declarar  em Declarações  de Débitos  e  Créditos Tributários  Federais  (DCTFs)  as  estimativas de CSL,  relativas  aos meses  supramencionados,  registradas  nas DIPJs dos anos­calendário 2003 e 2004, como se observa no quadro constante de fl. 34.  Intimada  a  justificar  a  insuficiência  de  pagamento  dos  valores  apurados  no  período  e  a  ausência  de  declaração  dos  mesmos  nas  DCTFs,  a  recorrente  apresentou  esclarecimentos informando que os referidos valores foram objeto de compensação do saldo de  IRPJ dos exercícios anteriores. No entanto, não apresentou qualquer comprovação de pedido de  compensação, declaração de compensação ou de inclusão dos valores em DCTF.  Pelo  exposto,  os  valores  em  questão  tornaram­se  objeto  de  lançamento  de  multa  de  ofício  isolada,  nos  termos  dos  artigos  835  e  841,  do  RIR/99,  por  ter  a  recorrente  infringido  os  artigos  222,  843  e  858,  do  RIR/99  cumulado  com  o  art.  44,  §  1º,  IV,  da  Lei  9.430/96,  alterado  pelo  art.  14  da  Lei  11.488/07,  cumulado  com  o  art.  106,  II,  “c”,  da  Lei  5.172/66.    DA IMPUGNAÇÃO  Irresignada  com  os  lançamentos,  a  recorrente  apresentou  em  23/01/2009  impugnação de fls. 45 a 69, alegando, em síntese, o que segue.  Preliminarmente,  pela  decadência  do  prazo  para  constituição  do  crédito  tributário.  Apresenta  tabela  à  fl.  51  com  as  datas  dos  fatos  geradores,  entre  31/03/2003  e  30/11/2003, alegando ter sido intimada regularmente em 24/12/2008, e, portanto, sujeitando­se  todos os  lançamentos  anteriores  à data de 24/12/2003 à decadência. Requer  sejam excluídos  dos autos os referidos lançamentos.  No mérito.  Discorda do entendimento adotado pelo fisco sobre o fato de que as DIPJs e  os demais documentos apresentados tenham levado à conclusão de que não houve o pagamento  dos valores apontados na fl. 55, entendendo que o resultado foi apenas consolidar infrações e  aplicação de multa a que não deu causa.  Aponta, ainda, a possibilidade de compensação de prejuízos fiscais – prejuízo  ocorrido entre 2001 e 2003 – nos termos do art. 35 da Lei 8.981/95, apurados na demonstração  Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.008470/2008­13  Acórdão n.º 1103­000.901  S1­C1T3  Fl. 1.036          4 do Lucro Real, atualizados monetariamente pela SELIC. Assim, a recorrente apenas procedeu à  quitação  de  tributos  pela  via  da  compensação,  inexistindo  inadimplemento.  Afirma  ter  realizado  sua  gestão  tributária  com  base  em  balanço/balancete  de  suspensão/redução,  o  que  diferencia da forma de apuração do IR por estimativa.  Esclarece  que,  por  mero  erro  de  procedimento,  foi  lançado  nas  DCTFs  relativas aos trimestres de 2003 e 2004 a forma de tributação por lucro real/estimativa, quando  o  correto  seria  ter  apresentado  a  tributação  apurada  por  lucro  real/balanço/balancete  de  suspensão/redução no trimestre, não tendo, portanto, ocorrido qualquer lesão ao fisco. Afirma  não  ter  deixado  de  honrar  a  responsabilidade  pelo  pagamento  tributário,  ao  contrário,  as  compensações exaradas demonstram claramente o seu cumprimento.  Aponta  vício  insanável  nos  autos  de  infração,  vez  que  se  confrontados  os  valores cobrados pelo fisco e os que foram pagos pelo contribuinte, resta inequívoca a extinção  do crédito tributário.  Afirma  que  são  indevidos  a  aplicação  penas  acessórias  de  multa  e  juros  moratórios, tendo em vista que não teria agido com dolo ou culpa, vez que não houve intenção  de praticar ato lesivo.  Entende  não  poderem  ser  impostos  ao  contribuinte  a  multa  e  os  juros  moratórios  sobre as multas,  relacionadas no  total do crédito  tributário constituído no auto de  infração.    DA DECISÃO DA DRJ  Em  5/06/2009,  acordaram  os  membros  da  1ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/São  Paulo  I,  por  maioria  de  votos,  considerar  procedente  em  parte  o  lançamento,  conforme decisão de fls. 856 a 872, com o entendimento que segue.  Preliminarmente,  é  procedente,  em  parte,  o  argumento  de  decadência  suscitado pela recorrente.  Observa­se  que  houve  pagamento  nos meses  de  abril,  maio,  julho,  agosto,  setembro outubro e novembro de 2003.   Assim,  a  contagem  do  prazo  decadencial  deste  período  se  dará  de  acordo,  conforme, conforme disposto no art. 150, caput, §§ 1º e 4º, do CTN. Portanto, os últimos dias  dos meses  de  abril, maio  e  julho  a  novembro  de  2008,  são  a  data  limite  de  constituição  do  crédito  tributário  para  os  respectivos  meses.  Tendo  em  vista  que  apenas  em  24/12/2008  a  recorrente  foi  devidamente  cientificada,  resta  decaída  a  parcela  da  multa  isolada  calculada  sobre as estimativas devidas nos referidos meses.  Quanto aos fatos geradores ocorridos nos últimos dias dos meses de março,  junho e dezembro de 2003 e fevereiro e março de 2004, onde não ocorreu qualquer pagamento  das estimativas, a contagem para o prazo decadencial inicia­se após o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsão do art. 173,  I,  do  CTN.  Dessa  forma,  as  datas  limites  de  constituição  de  crédito  tributário  seriam,  respectivamente 31 de dezembro de 2008 e 31 de dezembro de 2009.   Fl. 1152DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.008470/2008­13  Acórdão n.º 1103­000.901  S1­C1T3  Fl. 1.037          5 A  julgar  pela  data  em  que  a  recorrente  foi  cientificada,  24/12/2008,  não  restou decaída a parcela da multa isolada.  No tocante ao mérito, cumpre esclarecer que a recorrente informou nas DIPJs  apresentadas  que  havia  calculado  as  estimativas  de  CSL  do  período  aduzido  com  base  em  balanço/balancete de suspensão/redução, conforme consta da ficha 16 da DIPJ2003, às fls. 12 a  15 e fls. 299 a 302; e ficha 16 da DIPJ­2004 às fls. 23 a 26 e fls. 167 a 170.  Fez  constar  a  mesma  informação  também  nas  DCTFs  retificadoras  que  apresentou referentes aos 2º, 3º e 4º trimestres de 2003 e ao 1º de 2004, fls. 842 a 855; só não o  fez  na DCTF  relativa  ao  1º  semestre  de  2003  pelo  fato  de  não  ter  declarado  as  estimativas  devidas deste período.  E,  ainda,  ao  contrário  do  que  defendido  pela  recorrente,  entende­se  que  o  mero erro de preenchimento nas declarações nas DCTFs não invalidaria o lançamento, sendo  possível ser somente uma declaração incorreta dos valores devidos a título de estimativa.  Sobre  os  balanços/balancetes  de  suspensão/redução  que  alega  ter  utilizado  para cálculo das estimativas dos anos­calendário de 2003 e 2004, cabe ressaltar que não foram  encontradas provas ou indícios de que tenham sido elaborados de acordo com o que previsto  pelas legislações comerciais e fiscais, tampouco que tenham sido transcritos no Livro Diário.   O que há são somente DIPJs e DCTFs confirmando os valores declarados que  serviram como base para o lançamento de ofício dos quais aqui se trata.  Também não se pode admitir que a recorrente tenha extinguido as estimativas  devidas com compensações com saldos negativos de CSL apurados em períodos anteriores.  Isto porque a forma por ela utilizada não esteve de acordo com as previsões  legais para a compensação tributária federal regulada pelo art. 74 da Lei 9.430/96, com redação  dada  pelas  Leis  10.637/02/02  e  10.833/03,  vigente  à  época  dos  fatos  geradores:  não  há  qualquer prova ou indício de que a recorrente tenha apresentado à Receita Federal declarações  de compensação.  Restou comprovado, portanto, que as estimativas de CSL devidas referentes  aos  anos­calendário  de  2003  e  2004  não  foram  extintas  quer  por  pagamento,  quer  por  compensação.  No  tocante  à  cobrança  de  multa  e  juros  moratórios  sobre  aquela,  cumpre  esclarecer  que  não  houve  qualquer  cobrança  dos mesmos  sobre  a multa  isolada  no  auto  de  infração.   Deduz  que  é  legítima  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  multa  de  ofício,  acréscimo que será apurado a partir da data do vencimento das multas.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Em recurso voluntário de fls. 877 a 902, a recorrente reitera o ponderado na  impugnação.  Fl. 1153DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.008470/2008­13  Acórdão n.º 1103­000.901  S1­C1T3  Fl. 1.038          6   DO ACÓRDÃO DO CARF  Em sessão do dia 10/4/2012, a 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção  do CARF, mediante o Acórdão nº 1103­00.648, de minha relatoria, por maioria de votos, deu  provimento parcial ao recurso para reduzir a exigência da multa isolada relativa às estimativas  de CSLL do ano­calendário 2003 para R$ 1.444.024,75. A incidência de juros de mora sobre a  multa de ofício foi mantida pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Marcos Shigueo  Takata  (Relator),  Cristiane  Silva  Costa  e  Hugo  Correia  Sotero.  A  seguir  o  entendimento  proferido.  A  recorrente  invocou  decadência  das multas  isoladas  referentes  a  períodos  anteriores a 24/12/03, vez que o lançamento se aperfeiçoara em 24/12/08, sendo aplicável o art.  150,  §  4º,  do  CTN,  independentemente  de  algum  pagamento  existir,  porquanto  o  que  se  homologa é a atividade, e não o pagamento.  Sobre  a  aplicabilidade  da  homologação  tácita  do  art.  150,  §  4º,  do CTN e,  assim, de sua contraface, o prazo decadencial nele contido, para multas isoladas, apresentou­se  excerto  do  Acórdão  nº  1103­00.598,  também  de  relatoria  do  Conselheiro  Marcos  Shigueo  Takata:   É evidente que o prazo decadencial contido no art. 150, § 4º, do  CTN é aplicável às multas.  Ao teor do CTN, art. 113, § 3º, o inadimplemento da obrigação  acessória (dever de pagar no vencimento as estimativas de IRPJ)  converte­a  em obrigação principal. Ainda,  conforme o art.  139  do CTN, o crédito tributário tem a mesma natureza da obrigação  principal, e, na dicção do art. 142 do CTN, o crédito tributário  compreende a penalidade aplicável – ainda que a linguagem do  CTN  seja  criticável.  E  o  §  4º  do  art.  150  do  CTN  fala  “considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito”, com o decurso de 5 anos do fato gerador, ao  estabelecer a homologação tácita, contraface da decadência do  “direito” de lançar.  Ademais,  suponha­se o caso de pagamento parcial do  tributo –  como é o caso dos autos, embora a questão da decadência não  se refira à multa proporcional. Ao ser lavrado o auto de infração  com  exigência  do  principal  e  de  multa  de  ofício  (como  a  proporcional), seria considerado o prazo decadencial do art.  173,  I,  do  CTN?  Claro  que  não;  inclusive  quanto  à  multa  cominada. Seria aplicável o prazo decadencial do art. 150, § 4º,  do CTN.  É evidente que o prazo decadencial contido no art. 150, § 4º, do  CTN é aplicável às multas. (grifamos)   Sobre a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, mesmo sem algum pagamento,  afirmou­se  ser  necessário  reconhecer  o  entendimento  veiculado  pelo  STJ,  em  sede  de  procedimento repetitivo.  Fl. 1154DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.008470/2008­13  Acórdão n.º 1103­000.901  S1­C1T3  Fl. 1.039          7 Em face do  art.  62­A, caput,  do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF  (aprovado pela Portaria MF 256/09, com a alteração da Portaria MF 586/10), o julgamento no  CARF se subordina ao proferido pelo STJ, em procedimento repetitivo, conforme o art. 543­C  do CPC – bem como ao emanado pelo STF, em julgamento de RE sob repercussão geral, nos  termos do art. 543­B do CPC.  O  julgamento  do REsp 973.733/SC  foi  afetado  ao  procedimento  repetitivo,  tendo como relator o Ministro Luiz Fux.  No acórdão a esse REsp, o STJ consagrou a exegese de que o art. 150, § 4º,  do  CTN  só  é  aplicável  caso  haja  algum  pagamento  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação; do contrário, o prazo decadencial é o do art. 173, I, do CTN.  Entretanto,  o  mesmo  acórdão  do  STJ,  em  seu  dispositivo,  embora  faça  remissão ao art. 173, I, do CTN, proclama que o termo a quo do prazo decadencial é o primeiro  dia do exercício seguinte ao do fato gerador! Ora, este prazo não condiz com o do art. 173, I,  do CTN,  pelo  qual  o  termo  inicial  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido realizado, nem com o do art. 150, § 4º, do CTN.  Em  que  pese  o  dislate  redacional  contido  no  referido  acórdão  do  STJ,  em  sede de procedimento repetitivo, diante da expressa referência ao art. 173, I, do CTN, inclusive  com citações doutrinárias, entendeu­se que a melhor interpretação do dispositivo do acórdão é  o  de  reconhecer  a  aplicabilidade  do  art.  173,  I,  nos  termos  do  CTN,  pois  a  literalidade  redacional do contido no mesmo dispositivo não tem ponto nenhum com termo inicial previsto  em algum artigo do CTN.  Entendimento  do  órgão  julgador  de  origem  ao  qual  não  foram  realizados  reparos, de modo que foi negado provimento sobre a questão da decadência invocada na peça  recursiva.  A recorrente articulou erro na determinação da base de cálculo, porquanto as  estimativas  de  CSL,  quando  não  pagas,  foram  adimplidas  por  compensação  com  saldos  negativos.  Isso,  apesar  de  em  sua  peça  recursiva  lançar  confusão  entre  saldos  negativos  e  estoque de prejuízos fiscais  (a bem ver, estoque de bases negativas de CSL). Em que pese a  confusão  lançada  pela  recorrente,  que,  nesse  sentido,  apresentou  planilhas  da  apuração  das  bases  negativas  de  CSL,  verificou­se  que  a  compensação  efetivamente  veiculada  cuida  dos  saldos  negativos  –  até  porque,  diversamente  do  alegado,  bases  negativas  de  CSL  não  são  “selicadas”, tampouco os prejuízos fiscais.  O  primeiro  equívoco  da  recorrente  foi  segregar  o  regime  de  pagamento  de  CSL mensal por estimativa do pagamento mensal de CSL com base no balanço de suspensão  ou redução.  A  Lei  9.430/96  consagrou  expressamente  o  regime  jurídico  de  estimativa  quanto  ao  dever  de  pagar  a  CSL  mensalmente  –  para  aqueles  que  não  apuram  o  lucro  presumido, arbitrado, ou lucro real trimestral. Assim, aos que optarem pela apuração do lucro  real anual – e, pois, da base de cálculo da CSL anual – há o dever de pagar o  IRPJ e a CSL  mensalmente sob o regime de estimativa. Isso significa que, no caso, a CSL apurável e pagável  mensalmente é estimativa, e não a CSL efetiva.  Fl. 1155DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.008470/2008­13  Acórdão n.º 1103­000.901  S1­C1T3  Fl. 1.040          8 Aos que apuram a CSL mensal por balanço de suspensão ou redução, a CSL  apurada  e  devida  se  coloca  sob  o  regime  jurídico  de  estimativa. Ainda  que  o  valor  da CSL  dessa forma apurada venha a coincidir com a CSL efetiva anual – caso de aplicação do balanço  de suspensão ou redução em dezembro – a CSL devida mensalmente não se confunde com a  CSL efetiva anual, juridicamente.  Isso não resultou compreendido pela recorrente.  Mesmo  a  apuração  da  CSL mensal  com  base  no  balanço  de  suspensão  ou  redução,  ela  não  é CSL  efetiva, mas  estimativa  de CSL. Nesse  sentido  é  expresso  o  art.  2º,  caput, da Lei 9.430/96, ao falar da base de cálculo estimada, fazendo expressa remissão ao art.  35 da Lei 8.981/95, que cuida do balanço de suspensão ou redução. E o título do art. 2º, como  do  art.  6º  (tributo  efetivamente  devido,  para  quem  o  apura  anualmente,  com  dever  de  pagamento mensal), é “Pagamento por Estimativa”. E o art. 28 da Lei 9.430/96 estende esses  preceitos à CSL.  Seria possível discutir se os pagamentos mensais de IRPJ e de CSL, antes da  Lei 9.430/96, precisamente, sob a égide da Lei 8.981/95 eram tributos efetivos ou não, já que  persistia o dever de apuração anual. Mas, com a Lei 9.430/96, essa discussão deixa de existir,  com a expressa consagração do dever de pagar mensalmente o IRPJ e a CSL como estimativas  desses tributos, ainda que apurados com base em balanço de suspensão ou redução.  A opção pela apuração anual de CSL se dá por meio do pagamento mensal da  CSL  –  ou  seja,  do  pagamento  da  CSL  sob  o  regime  jurídico  de  estimativa.  É  o  caso  da  recorrente, a diverso senso do alegado por ela.  A partir da MP 66/02, convertida na Lei 10.637/02 a compensação de tributos  federais  administrados  pela  Receita  Federal  passou  a  se  dar  mediante  a  apresentação  da  declaração de compensação, ao se dar nova redação ao art. 74 da Lei 9.430/96.   Não se verificou dos autos nenhum indicativo de que tenha se processada a  satisfação  de  CSL  mensal  por  compensação  com  algum  indébito  tributário,  mediante  apresentação de DCOMP. Nem mesmo há  indicação de compensação no regime anterior – o  que  nem  seria  o  caso,  porquanto  as  CSL mensais  são  de  2003  e  2004  –  em  que  aquela  se  processava  na  escrituração  contábil  do  contribuinte,  e  simplesmente  indicada  nas  DCTFs,  tratando­se de compensação com indébitos tributários de mesma natureza.  Nesse  sentido,  negou­se  provimento  sobre  essa  questão  alegada  pela  recorrente.  Outra questão que se pôs foi o limite da aplicação das multas isoladas.  Observou­se que a multa  isolada do art. 44,  II,  “b”, da Lei 9.430/96 só tem  ocasião antes do prazo de vencimento da CSL efetiva, ou seja, até o último dia útil de março do  ano­calendário  seguinte  ao  da  apuração,  conforme  o  art.  6º,  §  1º,  I  c/c  o  art.  28,  da  Lei  9.430/96. A  partir  de  então,  a multa  aplicável  é  a  prevista  para  a  proteção  do  bem  jurídico  maior, a CSL efetiva, a multa do art. 44, I, da Lei 9.430/96, deixando de haver espaço jurídico  para incidência da apenação por ofensa ao bem jurídico contido no outro bem jurídico tutelado,  o tributo devido efetivo.  Fl. 1156DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.008470/2008­13  Acórdão n.º 1103­000.901  S1­C1T3  Fl. 1.041          9 Entretanto, por se tratar de entendimento vencido neste Colegiado, utilizou­se  a  interpretação dominante quanto a sua aplicabilidade sem restrição  temporal,  a não ser pelo  fenômeno decadencial.  Superado esse ponto, outro que se coloca é se a recorrente apurara nos anos­ calendário  de  2003  e  de  2004  bases  negativas  de  CSL  ou  CSL  efetivamente  devidas  (CSL  anual) e em que montante.  Tendo­se  apurado base negativa de CSL, não seria possível aplicar a multa  isolada por falta de pagamento das estimativas mensais de CSL. Se não há lugar para apenar  por vulneração do bem  jurídico maior  tutelado,  a CSL efetiva,  não há  lugar para  apenar por  ofensa ao conteúdo daquele.  Por outro lado, se a CSL efetiva for inferior à somatória das insuficiências de  pagamento  da  CSL  por  estimativa,  entende­se  que  a multa  cominável  se  limita  à  calculada  sobre o valor da CSL efetiva. Em outras palavras, esse é o “teto” da multa aplicável. Mais uma  vez, a pena infligida por vulneração do bem jurídico menor não pode ser maior que a prevista  para a tutela do bem jurídico maior.  Dos autos  se verificou que a CSL efetiva do ano­calendário de 2003  foi de  R$ 2.888.049,50,  segundo a  linha 39 da ficha 17 da DIPJ/04  (fl. 27). Esse valor é  inferior à  base  de  cálculo  total  para  aplicação  das  multas  isoladas.  O  montante  integral  das  multas  isoladas relativas ao ano­calendário de 2003 foi de R$ 3.054.966,51 (base de cálculo total de  R$ 6.109.933,02).  Por conseguinte, reputou­se que o total das multas isoladas deve ser reduzido  para R$ 1.444.024,75 (R$ 2.888.049,50 x 50%).  Já, a CSL efetiva do ano­calendário de 2004 foi de R$ 903.832,09, conforme  linha 38 da ficha 17 da DIPJ/05 (fl. 16). A base de cálculo total das multas isolada é menor do  que aquele valor. Devendo, dessa forma, prevalecer o valor das multas isoladas exigidas.  Por fim, a questão da incidência de juros de mora sobre a multa de ofício.  Quanto a esta questão, o art. 61, caput e § 3º, da Lei 9.430/96 dispõe:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3.º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º. do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.   Fl. 1157DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.008470/2008­13  Acórdão n.º 1103­000.901  S1­C1T3  Fl. 1.042          10 O  caput  do  art.  61  ao  falar  em  débitos  “decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal”  quis  se  referir  a  débitos  decorrentes de fatos geradores de tributos (e contribuições, na linguagem do preceito).  Ou seja, o caput do art. 61 quis se referir a débitos correspondentes a tributos  (e contribuições) que são os débitos decorrentes de fatos geradores de tributos (e contribuições)  e não a débitos de penalidades decorrentes de não pagamento de tributos.   A chancelar  tal  entendimento milita o próprio  caput do art. 61 em questão,  pois nele é previsto que sobre tais débitos incide multa de mora (a penalidade).  Se o que o caput do art. 61 quis dizer com o uso do termo “decorrentes” foi  débitos decorrentes de fatos geradores de tributos a expressão “decorrentes” constitui erronia.  Débitos  decorrentes  de  fatos  geradores  tributários  são  os  tributos  (e  contribuições, na fala do preceito), ou seja, tributos já são os débitos. Nessa linha, o caput do  art.  61 deve  ser  lido: os débitos para  com a União de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal  ...  serão acrescidos de multa de mora, calculada à  taxa de  trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. Portanto, como já dito, o caput do art. 61  se refere a débitos de tributos (e contribuições, conforme o preceito), os quais são acrescidos de  multa de moral1.  O § 3º do art. 61 prevê que os débitos de que trata este artigo são acrescidos  de multa de mora. Os débitos  em questão  são os  ora mencionados  (tributos). São os débitos  referidos  no  caput  do  art.  61.  A  multa  de  mora  é  consequência  prescrita  no  caput  para  os  débitos nele referidos.  Se o legislador quisesse que os juros de mora incidissem também sobre multa  de mora ele assim teria previsto, tal como quis fazer e fez para o lançamento de multa de mora  previsto no art. 43 da mesma lei. Aí ele previu que sobre a multa de mora ou sobre os juros de  mora ou sobre os dois, constituídos (lançados) sem tributo, incidem juros de mora a partir do 1º  dia do mês seguinte ao do vencimento do lançamento.  Portanto, seja numa interpretação lógica, seja numa interpretação sistemática,  sobre a multa de mora consequência prevista no caput  aos débitos nele  referidos prevista no  art. 61 não incidem juros de mora à taxa Selic.  Se sobre a multa de mora não são aplicáveis juros moratórios à taxa Selic ao  teor do art. 61 da Lei 9.430/96, com igualdade de razões, não se hão de aplicar tais juros sobre  a multa de ofício, porquanto ambas apresentam o mesmo caráter punitivo ou apenatório.  Aliás, incidem juros moratórios na forma do § 3º do art. 61 sobre os débitos  de que  trata o caput do  art. 61,  i.e.,  sobre  tributos  (e contribuições) –  jamais  sobre multa de  ofício, até porque se a multa de ofício estivesse incluída no art. 61, chegar­se­ia ao absurdo de  se ter de concluir que esse artigo prevê a incidência de multa de mora sobre multa de ofício.  Isso porque, sobre os débitos a que se refere o art. 61, é prevista a aplicação  da multa de mora (além dos juros de mora à taxa Selic).                                                              1 Aliás, nem juros nem multa decorrem de tributos; eles decorrem da falta de pagamento de tributos como também  já se havia dito.  Fl. 1158DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.008470/2008­13  Acórdão n.º 1103­000.901  S1­C1T3  Fl. 1.043          11 Já, o art. 43 da Lei 9.430/96 tem a seguinte dicção:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada exigência de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.   Numa interpretação lógica e sistemática a multa referida no art. 43 é a multa  de  mora,  pois  a  multa  de  ofício,  ainda  que  aplicada  isoladamente,  é  prevista  no  art.  44  da  mesma lei.  O  art.  43  da  Lei  9.430/96,  nesse  sentido,  reforça  o  entendimento  sobre  o  alcance do art. 61 dessa lei: segundo o art. 43 da Lei 9.430/96, se o auto de infração for lavrado  para exigência isolada de multa de mora, aí sim é prevista a  incidência de juros à taxa Selic,  mas a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento da multa de mora exigida.  Em razão disso tudo, se verificou serem aplicáveis juros de mora à taxa Selic  sobre a multa de ofício.  De outra parte, o CTN utiliza a expressão “crédito tributário” com conotações  diversas: ora para conceituá­lo como o tributo e a penalidade pecuniária (arts. 139 e 142 c/c os  arts. 113, § 1º e 121, do CTN), ora lhe fazendo referência somente como tributo – é o caso, por  ex., do art. 164 do CTN:  Art.  164.  A  importância  de  crédito  tributário  pode  ser  consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos:  I  de  recusa  de  recebimento,  ou  subordinação  deste  ao  pagamento  de  outro  tributo  ou  de  penalidade,  ou  ao  cumprimento  de  obrigação  acessória;  II  de  subordinação  do  recebimento ao cumprimento de exigências administrativas sem  fundamento  legal;  III  de  exigência,  por  mais  de  uma  pessoa  jurídica de direito público, de  tributo idêntico sobre um mesmo  fato gerador.  §  1º.  A  consignação  só  pode  versar  sobre  o  crédito  que  o  consignante se propõe pagar.  § 2º. Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa  efetuado  e  a  importância  consignada  é  convertida  em  renda;  julgada improcedente a consignação no todo ou em parte, cobra­ se  o  crédito  acrescido  de  juros  de  mora,  sem  prejuízo  das  penalidades cabíveis.  Se o art. 164 do CTN diz que cabe consignar judicialmente a importância do  “crédito tributário” quando há subordinação de seu recebimento ao pagamento de penalidade, o  “crédito tributário” é aí empregado no sentido de tributo, sem incluir a penalidade pecuniária.  Fl. 1159DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.008470/2008­13  Acórdão n.º 1103­000.901  S1­C1T3  Fl. 1.044          12 O mesmo se entrevê no art. 161, caput, do CTN:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  O  caput  do  art.  161  dispõe  sobre  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  o  “crédito tributário”, sem prejuízo da incidência das penalidades cabíveis.  Logo, o “crédito tributário” é utilizado aqui como sinonímia de tributo ­ pois  sobre tal crédito é que incidem as penalidades cabíveis, além dos juros de mora.   O  §  1º  do  art.  161  do  CTN,  evidentemente,  subordina­se  ao  caput  do  dispositivo. Outrossim, também não se considerou serem aplicáveis à multa de ofício os juros  de mora previstos no § 1º do art. 161 do CTN (juros de 1% ao mês), porquanto, como visto, o  caput do art. 161 do CTN se refere a crédito tributário como tributo (e só).  Pelas razões e nos termos postos, foi dado provimento ao recurso para afastar  a exigência de juros de mora sobre as multas de ofício, pelas razões e nos termos postos.  Sob essa ordem de considerações e  juízo,  foi dado provimento parcial, para  reduzir  a  exigência  das  multas  isoladas  relativas  às  estimativas  de  CSL  de  2003  para  R$  1.444.024,75, e excluir os juros de mora sobre as multas de ofício.  Nos seguintes termos o voto vencedor:  O relator,  com o  brilho  habitual,  votou  pela não  incidência  de  juros de mora sobre a multa de ofício.  Neste particular, penso de modo diverso.  O CTN – Código Tributário Nacional determina, no art. 161, a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente pago no vencimento.  Na  definição  de  crédito  tributário,  incluem­se  as  multas,  conforme o comando do art. 139 do referido Código.  Os art. 43 e 61, § 3º, da Lei 9.430/96 prescrevem a aplicação da  taxa  Selic  como  juros  de mora  aos  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º  de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação  específica.  A exceção se restringe à multa de mora, por disposição expressa  do art. 16, parágrafo único, do Decreto­lei 2.323/1987 e art. 6o  do  Decreto­lei  2.331/1987,  reproduzidos  no  art.  953,  §2º,  do  RIR/1999.  Fl. 1160DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.008470/2008­13  Acórdão n.º 1103­000.901  S1­C1T3  Fl. 1.045          13 Vê­se, pois, que incidem juros de mora sobra a multa de ofício.  Em tudo o mais, acompanho o voto do relator.    DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  O Delegado da Derat/São Paulo  apresentou  embargos  de  declaração  de  fls.  1128 a 1130, arguindo, em síntese, o que segue.  Após colacionar excerto do acórdão embargado que trata do limite ao qual a  multa  isolada  estaria  sujeita,  asseverou  ter  ocorrido  “lapso  manifesto”  acerca  dos  valores  apurados a título de CSL efetiva nos anos­calendário de 2003 e 2004. E afirmou:  Da análise das DIPJ juntadas aos autos, constata­se que a CSLL  devida no ano calendário de 2003 corresponde ao montante de  R$ 903.832,09 ao  invés de R$ 2.888.049,50  (linha 37 da Ficha  17  da  DIPJ  2004,  ano  calendário  2003,  fls.  16),  já  a  contribuição efetiva do ano calendário de 2004 corresponde ao  montante de R$ 2.888.049,50 ao  invés de R$ 903.832,09  (linha  39  da  Ficha  17  da  DIPJ  2005,  ano  calendário  2004,  fls.  27),  portanto, no Acórdão houve a inversão do limite tributável entre  2003 e 2004 alterando assim o valor da multa a ser mantida.  Acrescentou,  ainda,  que  não  houve  menção  no  acórdão  recorrido  sobre  o  recurso de ofício. Em que pese o fato de a decadência – matéria objeto da exoneração – “ter  sido objeto de julgamento no recurso voluntário”.  Pelo exposto, requereu a manifestação do colegiado sobre o vício apontado,  com o fim de possibilitar a correta execução e cumprimento da decisão embargada    É o relatório.  Fl. 1161DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.008470/2008­13  Acórdão n.º 1103­000.901  S1­C1T3  Fl. 1.046          14 Voto             Conselheiro Marcos Takata  Como  se  viu  do  relatório,  trata­se  de  embargos  opostos  pelo  Delegado  da  Derat/São Paulo, que é o órgão encarregado pela liquidação e execução do acórdão do CARF.  Vê­se do pedido que os embargos manejados se preordenam a possibilitar a  correta execução e cumprimento da decisão embargada.  Impõe­se o  conhecimento dos  embargos,  pela dúplice  razão: potencialidade  do vício acusado, e oposição para execução correta do acórdão embargado.  Sobre  a  legitimidade  ativa para  essa  espécie  recursiva,  bem  como  sobre  os  limites para tanto, em relação ao Delegado do órgão competente para liquidação e execução de  acórdão do CARF, transcrevo excertos do que tive ocasião de dizer (“Questões Controvertidas  no Processo Administrativo Fiscal – CARF”. Coordenador, Ives Gandra da Silva Martins. São  Paulo: Revista dos Tribunais, Pesquisas Tributárias – Nova Série nº 18, 2012, pp. 512 e 513):  8.8. Num primeiro momento, parece­nos que a legitimidade para  embargos  de  declaração  conferida  ao  Titular  da  unidade  da  administração  tributária encarregada da liquidação e execução  do  acórdão  deve  considerar  a  competência  atribuída  a  esse  órgão,  conforme o Regimento  Interno da Secretaria da Receita  Federal do Brasil (aprovado pela Portaria MF 587/10).   (...)  8.12. Posto o texto no contexto, parece­nos que o sentido lógico  para  atribuição  de  legitimidade  processual  para  o  Titular  da  unidade da administração tributária encarregada da liquidação  e  execução  do  acórdão  é  reservada  à  existência  de  omissão,  contradição ou obscuridade que inviabilize ou provoque dúvidas  (a  dúvida  é  mera  consequência  da  obscuridade  ou  da  contradição existentes2 ) à execução do acórdão, incluindo­se aí  a liquidação. Esse sentido  igualmente é o que parece defluir da  ponderação sistemática dos elementos intra­sistêmicos.  (...)  9.  Num  segundo  momento,  o  alcance  da  legitimidade  para  embargos  declaratórios  conferido  ao  Titular  da  unidade  da  administração  tributária encarregada da liquidação e execução  do  acórdão  merece  ser  apreciado  com  base  no  princípio  da  unirrecorribilidade,  à  luz  da  isonomia  processual  e  da  plena  legitimidade  processual  do  Procurador  da  Fazenda  Nacional  junto ao CARF.   (…)                                                              2 Como ensina José Carlos Barbosa Moreira, op. cit., pp. 551 e 552.  Fl. 1162DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.008470/2008­13  Acórdão n.º 1103­000.901  S1­C1T3  Fl. 1.047          15 9.2. Sob esse aspecto, também, parece­nos que a legitimidade do  Titular da unidade da administração  tributária encarregada da  liquidação  e  execução  do  acórdão  restringe­se  à  existência  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade  que  inviabilize  ou  “prejudique”  a  execução  do  acórdão,  incluindo­se  aí  a  liquidação.  Pois bem. Assiste razão ao embargante.  Reconheço o equívoco cometido no acórdão embargado.  Como se vê da fl. 1.099, no voto do acórdão embargado,  faz­se  remissão à  linha 39 da ficha 17 da DIPJ/04, com indicação da fl. 27, e à linha 38 da ficha 17 da DIPJ/05,  com indicação da fl. 16.  Isso,  para  se dizer que  a CSL efetiva do  ano­calendário de 2003  foi de R$  2.888.049,50, valor inferior ao total da base de cálculo da aplicação das multas isoladas; e que  a CSL efetiva do ano­calendário de 2004 foi de R$ 903.832,09, valor maior que o total da base  de cálculo utilizada para aplicação das multas isoladas.   Assim,  reconheceu­se que o  total das multas  isoladas para o ano­calendário  de 2003 deve ser reduzido de R$ 3.054.966,51 [R$ 6.109.933,02 (total da base de cálculo das  multas isoladas) x 50%] para R$ 1.444.024,75 (50% de R$ 2.888.049,50), com manutenção do  valor total das multas isoladas para o ano­calendário de 2004.  Houve  inversão  na  indicação  dos  valores  das  CSL  efetivas  de  2003  e  de  2004, com inversão das fls. identificadas:   ­ a CSL efetiva do ano­calendário de 2003 foi de R$ 903.832,09, conforme a  linha 38 da ficha 17 da DIPJ/04 (fl. 16);   ­ a CSL do ano­calendário de 2004 foi de R$ 2.888.049,50, segundo a linha  39 da ficha 17 da DIPJ/05 (fl. 27).  Reconhecida  essa  inversão  de  valores,  impõe­se  a  correção  da  redução  das  multas isoladas infligidas em relação ao ano­calendário de 2003.   Como havia dito no voto do acórdão embargado, a base de cálculo total das  multas  isoladas  foi  de  R$  6.109.933,02  (somatória  dos  valores  constantes  na  2ª  coluna  do  quadro do Termo de Verificação Fiscal de fl. 36; que é igual à somatória do demonstrativo de  apuração de fl. 37 multiplicado por 2; e que é igual à somatória dos valores do auto de infração  de fl. 40 multiplicado por 2).   Porquanto a CSL efetiva do ano­calendário de 2003 foi de R$ 903.832,90 (e  não de R$ 2.888.049,50, que foi a CSL efetiva de 2004), o total das multas isoladas relativas ao  ano­calendário de 2003 deve ser reduzido para R$ 451.916,04 (R$ 903.832,90 x 50%).  Já as multas isoladas referentes ao ano­calendário de 2004 permanecem não  redutíveis.   O total da base de cálculo delas monta R$ 217.775,78: somatória dos valores  da 2ª coluna do quadro do Termo de Verificação Fiscal de fl. 36; que é  igual à somatória do  Fl. 1163DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.008470/2008­13  Acórdão n.º 1103­000.901  S1­C1T3  Fl. 1.048          16 demonstrativo de apuração de fl. 38 multiplicado por 2; e que é igual à somatória dos valores  do  auto  de  infração  de  fls.  40  e  41.  A  CSL  efetiva  do  ano­calendário  de  2004  foi  de  R$  2.888.049,50 (e que, no voto embargado, havia sido invertido com o valor da CSL efetiva de  2003,  i.e.,  informado  tal  valor  como  desse  ano,  e  o  do  ano­calendário  de  2004  como  o  de  2003). Incabível a redução das multas isoladas quanto ao ano­calendário de 2004, porquanto o  total da base de cálculo de tais multas não supera a CSL efetiva desse ano­calendário.  Por  fim,  há  a  questão  da  suposta  omissão  quanto  ao  recurso  de  ofício  do  acórdão da 1ª Turma da DRJ/São Paulo I.  A exoneração superou o patamar de R$ 1.000.000,00 (fls. 858 e 872).  Ela  decorre  do  reconhecimento  da  decadência  do  lançamento  das  multas  isoladas quanto às estimativas de CSL de abril, maio, julho a novembro de 2003, em relação às  quais houve pagamento, como se vê das telas do sistema SINAL08 – fls. 834 a 840. A ciência  do lançamento se dera em 24/12/08 (fl. 43).  Embora  nos  fundamentos3  houvesse  dito  que  esse  entendimento  do  órgão  julgador a quo não merece reparos, com a aplicabilidade do art. 150, § 4º, do CTN, não houve  manifestação sobre isso no dispositivo do acórdão embargado.  Cabe  reconhecer  a  omissão  no  dispositivo,  enchendo­se  o  vazio  com  a  negativa  de  provimento  ao  recurso  de  ofício,  pelas  razões  ora  expostas  e  já  deduzidas  no  acórdão embargado.  Sob essa ordem de considerações e juízo, dou provimento aos embargos, com  efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso de ofício e para reduzir a exigência das  multas  isoladas  relativas às estimativas de CSL de 2003 para R$ 451.916,04, passando a ser  este o dispositivo do acórdão embargado.     É o meu voto.    Sala das Sessões, em 11 de julho de 2013  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator                                                              3 Erro material ora corrigido por se ter referido a abril, maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro.                Fl. 1164DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 19515.008470/2008­13  Acórdão n.º 1103­000.901  S1­C1T3  Fl. 1.049          17               Fl. 1165DF CARF MF Impresso em 30/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2013 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 21/08/201 3 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 22/08/2013 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

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Numero do processo: 15758.000527/2010-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3301-000.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Paulo Guilherme Déroulède, Andrea Medrado Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1921; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 656          1 655  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15758.000527/2010­39  Recurso nº  01Voluntário  Resolução nº  3301­000.168  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  24 de abril de 2013  Assunto              Recorrente  MC TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA (ME)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros  da  3ª Câmara  /  1ª Turma Ordinária  da TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.   Rodrigo da Costa Pôssas Presidente   Antônio Lisboa Cardoso Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José Adão Vitorino  de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Andrea  Medrado  Darzé, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).      Relatório  Cuida­se de recurso em face do Acórdão da DRJ DE SÃO PAULO II (SP) (fls.  477/485), que julgou procedente o auto de infração de fls. 290/295, no qual está sendo exigida  a multa  regulamentar prevista  no  art.  491,  do Decreto  nº  4.544,  de  26/12/2002  (RIPI/2002),  proporcional  (50%) ao valor das mercadorias ou produtos estrangeiros em situação  irregular,  transportados pela Recorrente no período de 01/01/2005 a 31/12/2007.  A ação  fiscal  tem por  base  as  operações  investigadas  na  “Operação Persona”,  descrita no relatório de diligência fiscal de fls. 211 e seguintes:     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 57 58 .0 00 52 7/ 20 10 -3 9 Fl. 656DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 15758.000527/2010­39  Resolução nº  3301­000.168  S3­C3T1  Fl. 657          2 "Operação  Persona"  foi  a  denominação  adotada  pelo  Departamento  da  Polícia  Federal ­ DPF, fruto de 2 anos de investigações conjuntas do DPF, da Receita Federal  do Brasil ­ RFB, do Ministério Público Federal ­ MPF e da Justiça Federal, objetivando  apurar a existência de diversos ilícitos, tais como, interposição fraudulenta, sonegação,  falsidade ideológica e documental, entre outras.   Deflagrada em 16 de outubro de 2007, compreendeu a execução de 59 mandados  de busca e apreensão e 41 mandados de prisão, realizados em três unidades federadas, a  saber: Estados de São Paulo, Bahia e Rio de Janeiro. Resultou na retenção judicial de  mercadorias  em  despacho  e  trânsito  aduaneiro,  retenção  judicial  dos  estoques  de  mercadorias e na apreensão de vasto material que comprovam os ilícitos.   O  procedimento  fiscal  decorreu  de  trabalho  desenvolvido  pelo  Escritório  de  Pesquisa e Investigação da Receita Federal do Brasil em conjunto com a Polícia Federal  onde foi apurado a logística de importação e distribuição de produtos eletro­eletrônicos  e de telecomunicações da empresa norte­americana CISCO SYSTEM INC, constituído  a partir de uma sucessão de empresas exportadoras e distribuidoras nos Estados Unidos  da  América  ­  EUA,  e,  no  Brasil,  de  importadoras,  distribuidoras,  de  assessoria  comercial, de despacho aduaneiro, aparentemente, distintas umas das outras, mas que,  de fato, constituíam uma organização sob comando único, conforme vínculos dos seus  integrantes, interagindo em uma série de operações comerciais simuladas, manipulando  a base de cálculo de tributos federais e estaduais e, excluindo, por meio de interposição  fraudulenta,  do  rol  de  contribuintes  do  IPI  a  empresa  MUDE  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS LTDA.,  CNPJ  04.867.975/0001­72,  e  ocultando  a  grande  interessada  na  colocação de produtos no mercado brasileiro, a CISCO SYSTEM INC. dos EUA.  Consta que a investigação apurou vários ilícitos fiscais que o grupo econômico  cometeu. Como resultado da ação fiscal de  tributos  internos desenvolvida na operação acima  relatada  foram  lavrados  contra  a  empresa  MUDE  os  seguintes  autos  de  infração:  (IPI  10803.000133/2008­50  dez/08;  MULTAS  DIVERSAS  10803.000134/2008­02  dez/08;  ­  MULTAS  DIVERSAS  10803.000038/2009­37  jul/09,  e;  IPI  E  MULTAS  DIVERSAS  10803.000071/2009­67 em dez/09).  Consta,  por  fim,  que  as  operações  envolveram  a  importação  e  distribuição  de  produtos  eletro­eletrônicos  e  de  telecomunicações  da  empresa  norte­americana  CISCO  SYSTEM INC. no Brasil, através da empresa MUDE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, que  trazia em seu bojo, como intuito principal, a internação de produtos da matriz americana para a  verdadeira  importadora  "MUDE",  sem que esta  aparecesse  como a  real  importadora mas  tão  somente  como  adquirente  de  produtos  importados  já  internados  por  outras  pessoas  jurídicas  interpostas.  Assim o real  interesse da orquestração perpetrada pelo grupo e CISCO/MUDE  visava  permitir  a  eles  (reais  importadores  e  adquirentes)  atuarem  no  comércio  exterior  sem  sujeitar­se  a  qualquer  controle  exercido  pela  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB.  “Todas  as  nacionalizações  foram declaradas  ao Fisco  como  importações  realizadas  por  conta  própria  das  importadoras  interpostas,  quando  na  realidade  são  operações  por  conta  e  ordem  de  terceiros  (MUDE/CISCO). O  real  importador  e  adquirente,  portanto,  permanecia  oculto  ao  Fisco.”   O  extenso  relatório  traça  a  ação  de  cada  empresa  interposta,  no  qual  a  MC  TRANS  TRANSPORTE  E  LOGÍSTICA  LTDA.,  CNPJ/MF  n°.  04.775.642/0001­13,  ­  Empresa  de  transportes,  ora  Recorrente,  era  encarregada  do  fluxo  terrestre  nacional  das  mercadorias  importadas,  do  local  do  desembaraço  até  a  MUDE  Dentre  as  irregularidades  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 15758.000527/2010­39  Resolução nº  3301­000.168  S3­C3T1  Fl. 658          3 consta que a MC TRANS foi a responsável pela movimentação rodoviária das mercadorias em  todas  as  partes  da  cadeia,  ou  seja,  importador  interposto  ­distribuidor  interposto  –  MUDE,  sendo  constatado  que,  na  maioria  das  vezes,  a  data  de  saída  da  mercadoria  para  a MUDE  coincide com a data de chegada da mesma no importador ou distribuidor interpostos (PRl 502,  ABC 058, BRA 692, por exemplo), em outros casos, no mesmo dia, houve a utilização de um  único veículo para a entrega da mercadoria no importador e na MUDE (SOFT ARC 634, SOFT  ARC 647, por exemplo) fato que sugere que a carga nem passou fisicamente na importadora  ARCO indo parar diretamente na empresa MUDE. Constatamos, também, que as mercadorias  importadas  foram parar na sua totalidade na MUDE, haja vista que, o peso bruto ou cubado,  assim como a quantidade transportada, permaneceram inalterados em todos os trajetos.  Quanto às intercepções telefônicas, autorizadas pela Justiça, o relatório destaca  o seguinte trecho das conversas gravadas, envolvendo a Sra. Maria do Carmo, sócia gerente da  MC Transportes Ltda:  1183145107_20070326114025_5027391.wav.  Celular  de  Reinaldo  Grillo (What's UP) X Maria do Carmo (MC TRANS)   "...é difícil de explicar porque você trabalha pra Mude, você trabalha  pra Tecnosul, você trabalha pra Nacional, você trabalha pra Brastec,  você trabalha pra ABC. Ta complicado porque é a única empresa que  trabalha assim pra todos, porque o despachante aduaneiro só trabalha  pra  importadora, entendeu? Nos outros lugares num tem nenhum elo.  O  único  elo  é  exatamente  a  transportadora,  que  esta  cobrando,  esta  recebendo, está tudo em ordem, mas é difícil de explicar. Só isso.  O relatório de informação fiscal concluiu o seguinte:  A  MC  TRANS,  assim  como  as  demais  empresas,  integrou  um  bem  urdido  esquema de INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA, que agia na importação de produtos  eletro­eletrônicos  e  de  telecomunicações,  para  abastecer  o  mercado  nacional,  concentrado  em  São  Paulo/SP.  O  objetivo  era  ocultar  os  reais  importadores  destes  produtos,  mediante  o  uso  de  empresas  interpostas,  envolvendo  a  prática  de  diversos  ilícitos  fiscais,  tais  como:  sonegação  de  tributos;  subfaturamento  das  importações;  remessa  de  divisas  para  o  exterior,  sob  a  forma  de  pagamento  de  importações  e  distribuição de lucros; crédito indevido de ICMS, entre outros, que estariam lesando os  cofres públicos.   Esta cadeia de interposição buscou esconder, a princípio, a empresa MUDE, para  a  qual  se  destinava  a  quase  totalidade  das  importações  efetuadas  pelas  empresas  interpostas, tornando­a uma grande distribuidora nacional de produtos de informática e  eletro­eletrônicos,  em  quase  sua  totalidade  de  fabricação  CISCO,  mesmo  sem  ter  realizado praticamente nenhuma importação desde janeiro de 2004.   A MC TRANS, na função de transportadora dessas empresas interpostas, dentro  da  seqüência  da  cadeia  engendrada,  demonstrou  possuir  conhecimento  de  que  a  real  importadora  era  a  MUDE,  haja  vista  a  participação  na  simulação  perpetrada  nos  conhecimentos  de  transportes  e  notas  fiscais  de  serviços  com  a  finalidade  de  dar  a  entender que as mercadorias transitaram em todos os destinatários informados.   Entretanto, os documentos fiscais acima relacionados, demonstram a entrega das  mercadorias  diretamente  na  MUDE  em  diversas  ocasiões,  havendo  a  omissão  proposital, em muitos casos, dos dados dos veículos utilizados na prestação do frete, e  peso das mercadorias, etc.  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 15758.000527/2010­39  Resolução nº  3301­000.168  S3­C3T1  Fl. 659          4 Diante  do  exposto,  é  indubitável  que  houve  conduta  dolosa  reiterada  da  MC  TRANS  buscando,  a  todo  custo,  impedir  ou  retardar  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade fiscal federal, do real importador, do fato gerador da obrigação principal, sua  natureza  ou  circunstâncias materiais,  confingurando­se,  portanto,  os  fatos  descritos  à  hipótese  disposta  no  artigo  491  do  Decreto  n°  4.544  (Regulamento  do  IPI),  de  26/12/2002:   Art. 491. Incorrerá na multa de cinqüenta por cento do valor comercial  da mercadoria  o  transportador  que  conduzir  produto  de  procedência  estrangeira que saiba, ou deva presumir pelas circunstâncias do caso,  ter sido introduzido clandestinamente no País, ou importado irregular  ou fraudulentamente (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, § 2º).  O  Acórdão  recorrido  julgou  procedente  a  multa  regulamentar  aplicada,  conforme sintetiza a ementa a seguir transcrita (fl. 477):  Assunto:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/12/2007 MULTA REGULAMENTAR.  TRANSPORTE  DE MERCADORIAS IMPORTADAS FRAUDULENTAMENTE.  Incorrerá  em  multa  regulamentar  o  transportador  que  conduzir  produto de procedência estrangeira que saiba, ou deva presumir pelas  circunstâncias do caso,  ter  sido  introduzido clandestinamente no país  ou importado irregular ou fraudulentamente.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada do  teor  do  Acórdão  em  24/10/2011  (por  AR  –  fl.  637),  a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  607/632,  em  22/11/2011,  onde  reitera os argumentos constantes da impugnação, aduzindo, em síntese,  o seguinte:  Em  sede  de  preliminar,  alega  nulidade  da  decisão  recorrida,  porquanto  não  houve qualquer comprovação quanto à suposta conduta delitiva da Recorrente, nos termos do  art. 142, do CTN e, no caso específico, no art. 83, § 2º da Lei nº 4.502/64, estando a acusação  baseada  em  meras  presunções,  com  violação  ainda  ao  art.  5º,  LV,  da  CF,  cita  doutrina  e  jurisprudência.  Em relação ao mérito aduz que a Fiscalização utilizou técnica conhecida como  “autenticação  por  associação”  para  embasar  a  lavratura  do Auto  de  Infração.  Ocorre,  que  a  referida técnica perspicaz, faz com que fatos duvidosos pareçam verdadeiros, vez que procura  demonstrar a verossimilhança da alegação associando­a à situações questionáveis com outros  acontecimentos tidos como notoriamente verídicos.   Desta  forma, os  fatos  incontroversos  serem como uma espécie de autenticação  dos fatos falsos, ou seja, se aqueles são verdadeiros, então estes também os são.  Assim,  pretendeu  a  Fiscalização  comprovar,  sem  êxito,  a  suspeita  do  conhecimento da Recorrente sobre a suposta ocorrência de fraude nas importações, para efeitos  de aplicação do disposto previsto no art. 83, § 2º da Lei nº 4.502/64.  Requer por fim, seja o recurso voluntário julgado procedente.  Às  fls.  645  e  seguintes  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões pugnando pelo indeferimento do recurso voluntário.  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 15758.000527/2010­39  Resolução nº  3301­000.168  S3­C3T1  Fl. 660          5 É o relatório.    Voto  Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator   Conforme  relatado,  trata­se  de  recurso  em  face  de  decisão  da DRJ/SP  (i)  que  julgou  procedente  a  multa  regulamentar  prevista  no  art.  491,  do  Decreto  nº  4.544/2002  (RIPI/2002),  correspondente  a  50%  do  valor  das  mercadorias  ou  produtos  estrangeiros  em  situação  irregular,  transportados pela Recorrente no período de 01/01/2005 a 31/12/2007, em  relação aos quais a Recorrente, na condição de transportadora, conhecia ou deveria conhecer.  Toda  a  ação  fiscal  decorre  da  chamada  “Operação  Persona”,  descrita  no  relatório de diligência fiscal de fls. 211, novamente aqui transcritos:  "Operação  Persona"  foi  a  denominação  adotada  pelo  Departamento  da  Polícia  Federal ­ DPF, fruto de 2 anos de investigações conjuntas do DPF, da Receita Federal  do Brasil ­ RFB, do Ministério Público Federal ­ MPF e da Justiça Federal, objetivando  apurar a existência de diversos ilícitos, tais como, interposição fraudulenta, sonegação,  falsidade ideológica e documental, entre outras.   Deflagrada em 16 de outubro de 2007, compreendeu a execução de 59 mandados  de busca e apreensão e 41 mandados de prisão, realizados em três unidades federadas, a  saber: Estados de São Paulo, Bahia e Rio de Janeiro. Resultou na retenção judicial de  mercadorias  em  despacho  e  trânsito  aduaneiro,  retenção  judicial  dos  estoques  de  mercadorias e na apreensão de vasto material que comprovam os ilícitos.   O  procedimento  fiscal  decorreu  de  trabalho  desenvolvido  pelo  Escritório  de  Pesquisa e Investigação da Receita Federal do Brasil em conjunto com a Polícia Federal  onde foi apurado a logística de importação e distribuição de produtos eletro­eletrônicos  e de telecomunicações da empresa norte­americana CISCO SYSTEM INC, constituído  a partir de uma sucessão de empresas exportadoras e distribuidoras nos Estados Unidos  da  América  ­  EUA,  e,  no  Brasil,  de  importadoras,  distribuidoras,  de  assessoria  comercial, de despacho aduaneiro, aparentemente, distintas umas das outras, mas que,  de fato, constituíam uma organização sob comando único, conforme vínculos dos seus  integrantes, interagindo em uma série de operações comerciais simuladas, manipulando  a base de cálculo de tributos federais e estaduais e, excluindo, por meio de interposição  fraudulenta,  do  rol  de  contribuintes  do  IPI  a  empresa  MUDE  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS LTDA.,  CNPJ  04.867.975/0001­72,  e  ocultando  a  grande  interessada  na  colocação de produtos no mercado brasileiro, a CISCO SYSTEM INC. dos EUA.  Desta  forma, a fiscalização aplicou a multa prevista no art. 83, § 2º, da Lei nº  4.502/64, reproduzida pelo art. 491, do Regulamento do IPI, Decreto nº 4.544/2002, que assim  dispõe:  (Lei nº 4.502/64):    Art . 83. Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou  ao que lhe é atribuído na nota fiscal, respectivamente:  (Vide Decreto­ Lei nº 326, de 1967)  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 15758.000527/2010­39  Resolução nº  3301­000.168  S3­C3T1  Fl. 661          6 I  ­  Os  que  entregarem  ao  consumo,  ou  consumirem  produto  de  procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no  País  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado  no  estabelecimento, dêle saído ou nêle permanecido desacompanhado da  nota de importação ou da nota­fiscal, conforme o caso; (Redação dada  pelo Decreto­Lei nº 400, de 1968) (Vide Decreto­lei nº 2.331, de 1987)   II  ­ Os que emitirem,  fora dos casos permitidos nesta Lei, nota­fiscal  que  não  corresponda  à  saída  efetiva,  de  produto  nela  descrito,  do  estabelecimento  emitente,  e  os  que,  em  proveito  próprio  ou  alheio,  utilizarem,  receberem  ou  registrarem  essa  nota  para  qualquer  efeito,  haja ou não destaque do impôsto e ainda que a nota se refira a produto  isento. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 400, de 1968)   § 1º No caso do inciso I, a pena não prejudica a que fôr aplicável ao  comprador  ou  recebedor  do  produto,  e  no  caso  do  inciso  II,  é  independente  da  que  fôr  cabível  pela  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento do impôsto, em razão da utilização da nota, não podendo,  em  qualquer  dos  casos,  o  mínimo  da  multa  aplicada  ser  inferior  ao  grau  máximo  da  pena  prevista  no  artigo  seguinte  para  a  classe  de  capital do infrator.    §  2º  Incorre  na  multa  de  50%  (cinqüenta  por  cento)  do  valor  comercial  da  mercadoria  o  transportador  que  conduzir  produto  de  procedência  estrangeira  que  saiba,  ou  deva  presumir  pelas  circunstâncias do caso,  ter  sido  introduzido clandestinamente no país  ou importado irregular ou fraudulentamente. (grifado)  O Decreto nº 4.544, de 26/12/2002, assim dispunha sobre o assunto:  Art. 491. Incorrerá na multa de cinqüenta por cento do valor comercial  da mercadoria  o  transportador  que  conduzir  produto  de  procedência  estrangeira que saiba, ou deva presumir pelas circunstâncias do caso,  ter sido introduzido clandestinamente no País, ou importado irregular  ou fraudulentamente (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, § 2º). (grifado).  Conforme  relatado,  a  “Operação  Persona”  envolveu  diversas  empresas  que  se  associaram  com  a  finalidade  de  reduzir  fraudulentamente  o  recolhimento  de  tributos  sobre  operações  de  importação,  dentre  elas  consta  a  MUDE  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS  LTDA,  contra  a  qual  foram  lavrados  diversos  autos  de  infração,  dentre  eles,  deve  ser  aqui  citado  o  relativo  ao  processo  nº  10803.00038/2009­37,  no  qual  foi  exigida  a  multa  regulamentar  prevista  no  art.  490,  I,  do  Decreto  nº  4.445/2002,  (“entregarem  a  consumo,  ou  cosumirem  produto  de  procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no  País  ou  importado  irregular ou fraudulentamente”), in verbis:  Art.  490.  Sem  prejuízo  de  outras  sanções  administrativas  ou  penais  cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria  ou  ao  que  lhe  for  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente  (Lei  nº  4.502, de 1964, art. 83, e Decreto­lei nº 400, de 1968, art. 1º, alteração  2ª):   I  ­  os  que  entregarem  a  consumo,  ou  consumirem  produto  de  procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no  País  ou  importado  irregular  ou  fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado  no  estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 15758.000527/2010­39  Resolução nº  3301­000.168  S3­C3T1  Fl. 662          7 registro da declaração da importação no SISCOMEX, salvo se estiver  dispensado do registro, ou desacompanhado de Guia de Licitação ou  nota fiscal, conforme o caso (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, inciso I, e  Decreto­lei nº 400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª); e   O referido processo teve o recurso voluntário julgado na sessão de 22/05/2012,  conforme sintetiza a ementa do v. acórdão:   Processo nº 10803.000038/2009­37   Acórdão nº 3201­00.974–2ª Câmara/1ª Turma Ordinária   Sessão de 22 de maio de 2012   Matéria IPI ­ MULTA   Recorrente MUDE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA   Recorrida FAZENDA NACIONAL   Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004   Ementa:  MULTA.  Art.  490,  I,  do  Decreto  4.445/2002.  Inaplicável  a  multa prevista neste artigo. Em relação ao bem jurídico tutelado, o IPI,  já  foi cobrado, com multa específica, em outro processo. Ademais, as  importações  foram  submetidas  ao  controle  aduaneiro  legalmente  previsto.   Recurso do Contribuinte provido.  Para  uma  melhor  compreensão  do  assunto  peço  vênia  para  transcrever  os  seguintes trechos do voto condutor do acórdão:  [...]Conforme relatado, a autuação é decorrente dos trabalhos de fiscalização das  operações  de  comércio  exterior  operadas  pela  empresa  MUDE  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 04.867.975/000172, relaciona das às vendas de produtos  importados  de  eletrônica  e  informática  da  empresa  CISCO  INTERNACIONAL.  Os  trabalhos  foram  conduzidos  pela  Equipe  Especial  de  Fiscalização  Aduaneira  –  Operação Persona.   Este Processo  trata da multa prevista no art.490,  inciso  I, do Decreto 4.544, de  2002, apurada para o exercício de 2004.   A Decisão da DRJ ora combatida ficou assim ementada:   [...]MERCADORIA  IMPORTADA  IRREGULAR  OU  FRAUDULENTAMENTE.  ENTREGA A CONSUMO. MULTA  IGUAL  AO VALOR DA MERCADORIA.  Incorrerão em multa igual ao valor da mercadoria os que entregarem a  consumo mercadoria  de  procedência  estrangeira  importada  irregular  ou fraudulentamente.  [...]  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 15758.000527/2010­39  Resolução nº  3301­000.168  S3­C3T1  Fl. 663          8 Deve­se, ainda, ter em mente que as operações praticadas em 2004, objeto do AI  em  análise,  foram  submetidas  ao  controle  aduaneiro  pelos  importadores,  mediante  registro  das  cabíveis Declarações  de  Importação  (“DI”)  nos  órgãos  competentes  para  efetuar  o  despacho  aduaneiro.  Esta  Turma,  em  julgamento  cujo  Relator  foi  o  Dr.  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  (Acórdão  30238072)  e  esta  Relatora  participou  como Presidente, em decisão unânime e já transitada em julgado (não restou admitido o  RESP  da  Fazenda  Nacional),  analisou  caso  semelhante  ao  presente  e  se  manifestou  firme  no  sentido  de  que  “a mercadoria  importada  introduzida  no  País  albergada  por  declaração  de  importação,  forma  regular  de  entrada,  não  pode  ser  classificada  aquela  importação clandestina, fraudulenta ou irregular.”  Ora,  se  a  mercadoria  foi  importada  regularmente,  passando  pela  Fiscalização  aduaneira e  sendo posteriormente  liberada, não há como, ainda que existindo  falta de  informação na DI quanto ao real adquirente, prevalecer a sanção prevista no art. 490, I,  do RIPI. E como somente em 2010, com a adoção da Medida Provisória nº 497/2010,  convertida  na  Lei  nº12.350/2010,  que  alterou  o  art.  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455/76  passou  a  ser  apenada  a  “revenda”  de  mercadoria  importada  irregular  ou  clandestinamente, resta evidente que, no ano de 2004, sequer a multa aduaneira poderia  ter sido aplicada (para o  IPI, nem mesmo com as modificações  introduzidas em 2010  foi incluída a hipótese de “revenda” na conduta delitiva passível de ser sancionada pela  multa  regulamentar).  Mas  atendo­se  à  multa  do  IPI,  que  incide  sobre  consumo  ou  entrega a consumo, deveria haver a comprovação por parte dos Agentes Fiscais de que  teria  o  corrido  um  desses  dois  eventos,  definidos  pela  legislação  onsumerista,  excluindo­se as operações feitas com integradores, pois se trata de verdadeira “revenda”  (para não consumidor final).  Deve­se esclarecer que, em 30 de dezembro de 1968, momento da veiculação do  atual art. 83, inciso I, da Lei nº 4.502/64 (redação dada pelo Decreto­Lei nº 400/68), as  operações  de  importação  que  poderiam  ser  tidas  por  clandestinas,  irregulares  ou  fraudulentas e, por isso, comporiam o elemento do tipo penal em questão eram aquelas  que, fundamentalmente, se referiam à utilização de documento falso ou, nas palavras do  então  Ministro  da  Fazenda,  Dr.  Antonio  Delfim  Netto,  contidas  na  exposição  de  motivos  do  aludido  Decreto  Lei”.  Não  se  falava,  naquela  época,  por  óbvio,  em  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  tampouco  em  multa  para  essa  modalidade  de  ilícito.   A  interposição  fraudulenta  de  terceiros  nas  operações  de  importação  e  as  consecutivas  multas  aplicáveis  apenas  foram  introduzidas  em  nosso  ordenamento  jurídico em agosto de 2002, com a Medida Provisória nº 66/2002 (convertida na Lei nº  10.637/2002).  Antes disso,  nem sequer  se  falava  em  interposição  fraudulenta de  terceiros nas  operações  de  importação.  Com  essa  figura  devidamente  inserida  no  ordenamento  jurídico, aí sim se pôde falar em hipótese válida ensejadora da pena, que aliás é aquela  propriamente prevista na norma e possui sanção própria (aduaneira).   Apenas  para  reforçar,  tomando  por  emprestadas  as  palavras  do  Conselheiro  Daniel  Gudino,  no  âmbito  das  importações,  em  termos  gerais,  dois  bens  jurídicos  podem ser tutelados: o tributo e outros valores aduaneiros (não fiscais). Com relação ao  tributo, as regras punem a interposição fraudulenta e a entrega a consumo. Contudo, a  regra prevista no art.  490,  I,  do RIPI,  é uma  regra que  tem origem em 1968, quando  sequer existia a figura jurídica “interposição de pessoas”, razão pela qual a regra não se  aplica aos bens não fiscais protegidos pelas Aduanas.   Esses são motivos suficientes para se concluir que, no presente caso, não poderá  subsistir a multa imposta pelas Autoridades Fiscais, prevista no art.490, I, do RIPI, seja  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 15758.000527/2010­39  Resolução nº  3301­000.168  S3­C3T1  Fl. 664          9 porque  o  bem  jurídico  tutelado  (IPI)  já  foi  cobrado  com  multa  específica  em  outro  processo, seja porque as importações foram submetidas ao legítimo controle aduaneiro  ou porque, ainda que possam haver determinados erros nos documentos de importação,  o que não verifiquei posto que não são objeto deste auto de infração, isso não torna a  operação clandestina, irregular ou fraudulenta para fins do aqui pretendido.   Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário da Mude Comércio e  Serviços  Ltda.,  assim  como  dos  demais  solidários  que  igualmente  apresentaram  tal  argumento, para cancelar a multa imposta, prevista no art. 490, I, do RIPI.  No  caso  acima  mencionado  a  multa  foi  excluída  por  dois  motivos,  primeiramente  porque  o  IPI  já  teria  sido  cobrado  com multa  específica,  ainda que  em outro  processo,  e  segundo,  “as  importações  foram  submetidas  ao  controle  aduaneiro  legalmente  previsto”.  Logo, o mesmo resultado deve ser dado ao presente caso, dado os mesmos fatos  existentes.  Entretanto, a referida decisão ainda não é definitiva, conforme depreende­se do  andamento do Processo nº 10803.000038/2009­37, o qual se encontra em fase de apreciação de  embargos de declaração.  Em face do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, a  fim de  que os  autos  sejam  retornados  à Unidade  de  origem para  que  se  aguarde o  resultado  final do processo 10803.000038/2009­37.  Requer  ainda,  seja  juntado  aos  presentes  autos  a  decisão  final  do  processo  nº  10803.000038/2009­37,  e  os mesmos  sejam  devolvidos  a  este  colendo  CARF  para  que  seja  dado prosseguimento ao julgamento.  Sala das Sessões, em 24 de abril de 2013 Antônio Lisboa Cardoso    Fl. 664DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 05/06/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

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Numero do processo: 13864.720140/2011-41
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2007 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. Não deve ser conhecido o recurso de ofício contra decisão de primeira instância que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa no valor inferior a R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, c/c o artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008, a qual, por tratar-se norma processual, é aplicada imediatamente, em detrimento à legislação vigente à época da interposição do recurso, que estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno. Recurso de Ofício Não Conhecido
Numero da decisão: 2403-002.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. Carlos Alberto Mees Stringari,- Presidente Marcelo Freitas de Souza Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 290          1 289  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13864.720140/2011­41  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  2403­002.211  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ELGIN S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/12/2007  RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância  que  exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa no valor inferior  a R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), nos termos do artigo 34, inciso I, do  Decreto nº 70.235/72, c/c o artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008, a qual, por  tratar­se  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente,  em  detrimento  à  legislação vigente à época da interposição do recurso, que estabelecia limite  de alçada inferior ao hodierno.  Recurso de Ofício Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso de Ofício.    Carlos Alberto Mees Stringari,­ Presidente    Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 01 40 /2 01 1- 41 Fl. 290DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     2  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marcelo Freitas de Souza Costa e Maria Anselma Coscrato dos Santos.  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13864.720140/2011­41  Acórdão n.º 2403­002.211  S2­C4T3  Fl. 291          3 Relatório  Trata­se  Auto  de  Infração  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  lavrado  contra  a  empresa  acima  identificada,  DEBCAD  37.331.868­5  e  37.331.869­3,  para  constituição de créditos tributários relativos a contribuições previdenciárias incidentes sobre a  remuneração de contribuintes individuais, respectivamente: contribuições do contratante e dos  contribuintes individuais.  De acordo com o Relatório Fiscal  foi verificado que as empresas  INFINITI  MARKETING  DE  INCENTIVO  E  FIDELIZAÇÃO  LTDA,  CNPJ  05.604.139/0001­68,  E  EXPERTISE  COMUNICAÇÃO  TOTAL  S/C  LTDA,  CNPJ  03.069.255/0001­07,  foram  classificados  contabilmente  na  Conta  43111006  PROPAGANDA  COOPERADA  tendo  a  fiscalização  constatado  que  houve  pagamento  pela  prestação  de  serviço,  chamada  de  "premiação" a prestadores de serviços autônomos, chamados de "parceiros comerciais".  Após a apresentação da impugnação pela autuada a DRJ julgou improcedente  o lançamento através do Acórdão 05­37.308 que restou assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/07/2006  a  31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA  Considerando  as  disposições  da  Súmula  Vinculante STF 8/2008 e da Lei 11.417/06; e, considerando  que  não  se  encontra  demonstrada  nos  autos  a  ocorrência  de qualquer das  hipóteses previstas no  final do parágrafo  quarto do artigo 150 do CTN (“comprovada ocorrência de  dolo,  fraude  ou  simulação”),  a  regra  aplicável  para  determinação da decadência é a da parte inicial do aludido  parágrafo.  DEMONSTRAÇÃO  DA  OCORRÊNCIA  DO  FATO  GERADOR  Constitui  requisito  fundamental  do  lançamento  fiscal  o  integral  cumprimento  das  exigências  constantes  do  artigo  142 do CTN. O lançamento deve compreender pelo menos  o  relato  circunstanciado  dos  fatos,  elementos  e  circunstâncias que demonstrem a viabilidade da presunção  de que os fatos inferidos tenham realmente acontecido.  Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado  Desta  forma,  a  Receita  Federal  apresenta  recurso  de  ofício  para  para  apreciação deste conselho.  É o relatório.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     4    Voto             Conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator  O recurso de ofício vem para análise desta turma, em face da do Acórdão 05­ 37.308 ­ 7ª Turma da DRJ/CPS que julgou improcedente o lançamento.  O recurso de ofício não deve ser conhecido, como passaremos a demonstrar.  Não  obstante  a  legislação  invocada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  ao  recorrer  de  ofício  da  decisão  deu  provimento  ao  contribuinte,  o  recurso  não  merece  ser  conhecido,  em  virtude  da  ocorrência  de  legislação  sobre  limite  de  alçada,  senão  vejamos:  O recurso de ofício no caso de decisão que exonerar parte ou integralmente o  crédito tributário, bem como o limite de alçada a ser observado, encontram­se fundamentados  no artigo 34 do Decreto nº 70.235/72, c/c artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008, nos seguintes  termos:  Decreto nº 70.235/72 Art.34. A autoridade de primeira instância  recorrerá de ofício sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser  fixado  em  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)  II  ­  deixar de aplicar pena de perda de mercadorias ou outros  bens  cominada  à  infração  denunciada  na  formalização  da  exigência.  § 1º O recurso será  interposto mediante declaração na própria  decisão.  § 2° Não sendo  interposto o recurso, o servidor que verificar o  fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu  chefe  imediato,  no  sentido  de  que  seja  observada  aquela  formalidade.  Portaria  MF  nº  03/2008  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar o  sujeito passivo do pagamento de  tributo e  encargos  de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão  de reais).  Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput  deverá ser verificado por processo.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 375, de 7 de dezembro de  2001.”  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13864.720140/2011­41  Acórdão n.º 2403­002.211  S2­C4T3  Fl. 292          5 Conforme se depreende dos dispositivos legais acima transcritos, o limite de  alçada  é  no  valor  de  R$  1.000.000,00  (um  milhão  de  reais),  relativamente  aos  créditos  exonerados em decisão de primeira instância.  Assim,  tratando­se  de  norma  processual,  esta  disposição  legal  deverá  ser  aplicada  à  época  do  julgamento  do  recurso,  em  detrimento  à  legislação  vigente  quando  da  interposição da peça recursal, consoante jurisprudência firme e mansa deste Colegiado, como  fazem certo os julgados com suas ementas abaixo transcritas:  RECURSO  DE  OFÍCIO  ­  ALTERAÇÃO  NO  LIMITE  DE  ALÇADA  ­  TEMPUS  REGIT  ACTUM  ­  RETROATIVIDADE  LEGÍTIMA  ­  É  legítima  a  aplicação  do  novo  limite  de  alçada  para  impedir  a  apreciação  de  recurso  de  ofício  interposto  quando  vigente  limite  inferior. Retroatividade  legítima  que  não  fere  qualquer  direito  consolidado,  pois  a  alteração  do  limite  para maior é feita pela própria administração, única interessada  na apreciação do recurso. (Recurso de Ofício).Recurso de ofício  não  conhecido  por  falta  de  objeto.  [...]”  (5ª  Câmara  do  1º  Conselho – Recurso nº 151.280, Acórdão nº 105­16879, Sessão  de 04/03/2008)  “Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJExercício:  1991,  1992,  1993NÃO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO DE OFÍCIO ­ ABAIXO DO LIMITE DE ALÇADA ­  RETROATIVIDADE  DE  REGRA  PROCESSUAL  ­  PORTARIA  MF  nº  3/2008.Verificado  que  o  valor  de  alçada  recursal  é  inferior  ao  limite  de  R$  1.000.000,00,  estabelecido  pela  regra  administrativa constante da Portaria MF nº 3, de 03 de janeiro  de  2008,  DOU  07.01.2008,  deixa­se  de  conhecer  o  recurso  de  ofício, por  se  tratar de  regra processual aplicável de  imediato,  com  efeito,  retroativo.Recurso  de  Ofício  Não  Conhecido.”  (8ª  Câmara do 1º Conselho – Recurso nº 158.704, Acórdão nº 108­ 09810, Sessão de 19/12/2008)  “Assunto:  Processo  Administrativo  FiscalAno­calendário:  2003RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  ABAIXO  LIMITE  ALÇADA.  NÃO  CONHECIDO.Não  se  conhece  o  Recurso  de  Ofício interposto antes da edição da Portaria MF no 3, de 3 de  janeiro  de  2008,  que  exonera  o  contribuinte  do  pagamento  de  tributo  e multa de ofício  em valor  inferior R$1.000.000,00, por  se tratar de norma processual de aplicação imediata.  Recurso de ofício não conhecido.” (6ª Câmara do 1º Conselho –  Recurso nº   Como  se  verifica,  a  norma  processual  tem  aplicação  imediata.  Aliás,  o  próprio Código de Processo Civil (aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal)  consagrou aludida regra, em seu artigo 1.211, in verbis:  “Art.  1.211.  Este  Código  regerá  o  processo  civil  em  todo  o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em  vigor,  suas  disposições  aplicar­se­ão desde logo aos processos pendentes.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI     6  A  jurisprudência  de  nossos  tribunais  não  discrepa  desse  entendimento,  consoante se extrai dos seguintes julgados:  Ementa:  PROCESSUAL  PENAL  ­  RECURSO  DE  OFÍCIO  ­  ABSOLVIÇÃO  SUMÁRIA  ­  LEGÍTIMA  DEFESA  ­  RECURSO NÃO CONHECIDO. Ainda que o recurso tenha sido  interposto antes das reformas trazidas pela Lei n.º 11.689/2008, é  sabido  que  as  normas  processuais  têm  aplicação  imediata,  inclusive  aos  casos  anteriormente  julgados,  como  ocorre  na  hipótese  em  julgamento,  pois,  o Código  de Processo Penal,  em  seu art. 2.º, consagrou o princípio segundo o qual o tempo rege o  ato,  ao  dispor  que  ""a  lei  processual  penal  aplicar­se­á  desde  logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência  da lei anterior"". Portanto, diante do princípio da imediatividade  que  rege  a  sucessão  das  leis  processuais  no  tempo,  não  sendo  mais  contemplado  o  reexame  necessário  da  sentença  de  absolvição  sumária,  não  é  possível  conhecer  de  recurso  já  abolido  do  ordenamento  jurídico.  Recurso  de  ofício  não  conhecido.  Súmula:  NÃO  CONHECERAM  DO  RECURSO.  (TJ/MG  ­  Número  do  processo:  1.0261.06.038767­5/001(1)  ­  Relator:  ANTÔNIO  ARMANDO  DOS  ANJOS  ­  Data  do  Julgamento:  14/10/2008  ­  Data  da  Publicação:  23/10/2008)  (grifamos)  “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.  INTERRUPÇÃO  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL  PELO  DESPACHO DO  JUIZ  QUE DETERMINA  A  CITAÇÃO.  ART.  174  DO  CTN  ALTERADO  PELA  LC  118/2005.  APLICAÇÃO  IMEDIATA  AOS  PROCESSOS  EM  CURSO.  EXCEÇÃO  AOS  DESPACHOS  PROFERIDOS  ANTES  DA  VIGÊNCIA  DA  LEI.  DEMORA  NA  CITAÇÃO.  INÉRCIA  DA  EXEQUENTE.  PRESCRIÇÃO  CARACTERIZADA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REEXAME. SÚMULA 7/STJ.  1. A jurisprudência desta Corte pacificara­se no sentido de não  admitir a  interrupção da contagem do prazo prescricional pelo  mero despacho que determina a citação, porquanto a aplicação  do art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/80 se sujeitava aos limites impostos  pelo  art.  174  do  CTN;  Contudo,  com  o  advento  da  Lei  Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, que alterou o art.  174  do CTN,  foi  atribuído  ao  despacho  do  juiz  que  ordenar  a  citação o efeito interruptivo da prescrição.  2.  Por  se  tratar  de  norma  de  cunho  processual,  a  alteração  consubstanciada pela Lei Complementar 118, de 9 de  fevereiro  de  2005  ao  art.  174  do  CTN  deve  ser  aplicada  imediatamente  aos processos em curso, razão pela qual a data da propositura  da ação poderá ser­lhe anterior.[...]  6. Recurso especial não­provido.” (REsp nº 1074146/PE – Min.  Benedito  Gonçalves  –  Primeira  Turma,  Data  Julgamento:  03/02/2009 – DJe 04/03/2009, Unânime)  Na hipótese dos autos, com mais razão o limite de alçada hodierno deve ser  levado  a  efeito  em  detrimento  àquele  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso  de  ofício,  tendo em vista  tratar­se de  regra processual  emitida/estabelecida pelo Fisco e de seu próprio  interesse, visando à celeridade processual nos Órgãos Julgadores de segunda instância.  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13864.720140/2011­41  Acórdão n.º 2403­002.211  S2­C4T3  Fl. 293          7 Em outras palavras, como o valor da presente autuação é de R$ 546.083,97  (quinhentos e quarenta e seis mil, oitenta e  três  reais e noventa e sete centavos) conforme se  depreende às fls. 13 dos autos, o presente recurso de ofício não deve ser conhecido.  Por todo o exposto, estando o RECURSO DE OFÍCIO em dissonância com  as normas processuais que disciplinam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECÊ­ LO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    Marcelo Freitas de Souza Costa ­ Relator                                  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/09/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 03/09/2013 por MARCELO FREITAS DE SOUZA COSTA, Assinado digitalmente em 06/09/2013 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 15374.916982/2009-29
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 24/10/2001 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-002.043
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn. Fez sustentação oral o Dr. Arlyson George Gann Horta, OAB/DF nº 24.613.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 154          1 153  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.916982/2009­29  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­002.043  –  2ª Turma Especial   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  DCOMP Eletrônico ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Prece Previdência Complementar  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 24/10/2001  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Recurso a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Paulo  Sérgio  Celani  e  Solon  Sehn.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 69 82 /2 00 9- 29 Fl. 156DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2 Fez sustentação oral o Dr. Arlyson George Gann Horta, OAB/DF nº 24.613.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 3a Turma da DRJ  Rio de Janeiro I (fls. 100/107), a qual, por unanimidade de votos, indeferiu a manifestação da  interessada  formalizada  contra  a  não  homologação  de  compensação  de  reclamados  créditos  pelo pagamento a maior de IOF (código de receita 7893), no valor de R$ 3.214,00, recolhido  em 24/10/2001.   A compensação não  foi  homologada  sob o  fundamento de que,  inerente  ao  pagamento  em  tela,  não  havia  nenhum  crédito  disponível  para  compensação,  pois  o  recolhimento já havia sido integralmente utilizado na quitação de débito outrora existente.  Inconformado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade  onde  afirmou  ser  entidade  fechada  de  previdência  complementar  e  que  se  equivocara  no  cálculo do IOF do período referente a operações de empréstimo, nos termos de laudo técnico  apresentado,  equívoco  este  repetido  na  DCTF  correspondente,  onde  fora  declarado  como  débito  o  valor  indevidamente  recolhido  a  maior.  Ressaltou,  ainda  que  os  equívocos  nas  declarações  não  criam  tributos,  não  podendo,  comprovado  o  erro  de  fato,  gerar  obrigação  tributária. Apresentou planilha demonstrativa do aduzido erro cometido.  A manifestação de  inconformidade, contudo, não  foi acolhida pela primeira  instância, a qual, como ressaltado, indeferiu o pleito em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  PROVA.  MOMENTO  DE  APRESENTAÇÃO.   A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  o  interessado  fazê­lo  em  outro  momento processual.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR. IOF. ANO­CALENDÁRIO DE 2001. DIREITO CREDITÓRIO NÃO  COMPROVADO.  Mantém­se o Despacho Decisório se não elidido o débito ao qual o alegado  pagamento indevido ou a maior foi alocado.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  IOF.  ANO­CALENDÁRIO  2001.  EMPRÉSTIMOS.  LEGITIMIDADE.  O responsável tributário tem direito à restituição do IOF que recolheu nessa  condição,  desde  que  autorizado  por  aquele  que  efetivamente  suportou  tal  encargo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 13/10/2011 (fls. 111).  Inconformada, a autuada apresentou, em 11/11/2011 (v. fls. 130 e 152), o recurso voluntário de  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15374.916982/2009­29  Acórdão n.º 3802­002.043  S3­TE02  Fl. 155          3 fls. 113/128, onde reafirma a existência de direito creditório por conta do pagamento a maior  do imposto, ressaltado ainda:  a)  que,  no  caso  concreto,  teria  havido  a  autorização  do  contribuinte  de  direito  para  que  a  fonte  pagadora  ­  recorrente  ­  pleiteasse  a  restituição  do  indébito,  inclusive  com  registro  dos  créditos  pleiteados  no  passivo  contábil  perante os participantes;  b)    que,  no  preenchimento  da  última  DCTF  entregue  à  Receita  Federal,  a  manifestante  equivocou­se  em  seu  preenchimento  e  não  demonstrou  a  existência de crédito de  IOF em outubro de 2001; contudo,  referido crédito  poderia  ser  comprovado  pela  simples  comparação  entre  os  valores  apresentados  como  devidos  no  período  e  a  guia  de  recolhimento  que  instruíram a manifestação de inconformidade;  c)  cita  respeitáveis  entendimentos  doutrinários  para  defender  que  os  equívocos  nas  declarações  do  contribuinte  não  geram  obrigação  tributária,  não podendo ser considerada receita do Estado; e,  d)   ressalta que se a confissão do débito pelo contribuinte se deu em virtude  de erro, a mesma poderia ser revogada, a teor do disposto no artigo 352 do  CPC.  O sujeito passivo também pleiteia seja o julgamento convertido em diligência  para  apuração  do  indébito  e  comprovação  da  regularidade  da  compensação  acaso  as  provas  acostadas  aos  autos  sejam  consideradas  insuficientes  para  a  demonstração  do  direito  reclamado, como lhe asseguram os artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72.   Diante  do  exposto,  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso,  com  a  conseqüente  homologação  da  compensação  pretendida  ou,  alternativamente,  seja  o  processo  baixado em diligência, nos termos acima propostos.  O sujeito passivo acostou aos autos, em sede do presente recurso, expedientes  internos  e  impressos  do  “razonete”  da  conta  “recuperação  de  créditos  IOF  s/empréstimos”,  bem como do “balancete.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  A ciência da decisão recorrida se deu em 13/10/2011 (fls. 111). Por sua vez, o  recurso  voluntário  foi  postado  nos  Correios  em  11/11/2011  (v.  fls.  130  e  152),  tempestivamente,  portanto.  Além  disso,  o  recurso  preenche  aos  demais  requisitos  formais  e  materiais de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  A reclamante alega haver incorrido em erro quando do pagamento do tributo  devido no período, e que o débito declarado em DCTF não corresponderia à realidade fática.  Assevera  ainda  que  a  natureza  do  erro  em  que  teria  incorrido  seria  insuficiente  para  criar  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 obrigação tributária, e que o artigo 352 do CPC autorizaria a revogação da confissão da dívida  em tal condição.  De fato, o processo administrativo tributário não pode deixar de homenagear  o princípio da verdade material. Exatamente por isso é que esta Turma, ao analisar pedidos de  compensação como o presente, admite, em alguns casos, a dispensa de apresentação de DCTF  retificadora, mas  sempre  se  caracterizado  o  erro  em  que  incorreu  o  sujeito  passivo,  ou,  em  outras palavras, se comprovado o indébito declarado na DCOMP, ressalvados os casos em que  o contribuinte deliberadamente se recusa ao cumprimento de suas obrigações acessórias.  Isso  se dá em virtude da possibilidade de retificação de ofício da DCTF,  admitida unicamente  se  aludida  retificação  estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  a  materialidade  da  modificação  intentada  pelo  contribuinte,  o  que  não  ocorreu  no  caso  presente,  como  bem  destacado na primeira instância.  Com  efeito,  a  título  comprobatório  do  direito  aduzido  o  sujeito  passivo  acostou  aos  autos  parecer  contábil  de  empresa  de  consultoria  privada  acompanhado  de  uma  planilha de cálculo, além de expedientes internos que noticiam o reclamado pagamento a maior  do imposto. Tal documentação não pode substituir a escrituração contábil e os documentos em  que  esta  se  embasa,  como,  no  caso  específico  dos  autos,  os  contratos  dos  empréstimos  relacionados na citada planilha que deram origem ao IOF, bem como a prova da escrituração  dos lançamentos contábeis correspondentes.   Mesmo  ciente  da  necessidade  de  comprovação  documental  do  direito  –  questão  muito  transparente  na  decisão  de  primeira  instância  –,  a  interessada  comparece  novamente  aos  autos  sem  apresentar prova  suficiente do  reclamado  indébito,  e  requer  seja o  processo baixado em diligência para a comprovação do seu direito, o que não se pode admitir,  uma vez que é do contribuinte o ônus da prova do direito creditório que aduz em seu favor. É  este quem detém em seu poder  toda a documentação capaz de  comprovar o  crédito  alegado,  qual  seja,  a  escrita  e  os  documentos  inerentes  à  sua  atividade  empresarial.  Sem  a  prova  do  direito impossível homologar a compensação.  A verdade material, tão invocada pelo sujeito passivo, não se reveste em um  direito absoluto. O processo há que ser pautado por alguns limites à cognição probatória, sejam  estes de natureza temporal ou material, em sintonia com o formalismo moderado, que guia o  processo  administrativo.  Ademais,  o  dever  de  investigação  da  Administração  Tributária  caminha pari passu com o dever de colaboração do particular.  No  caso  presente,  como  já  dito,  a  recorrente  não  trouxe  a  documentação  minimamente necessária à comprovação de seu reclamado direito, não sendo razoável admitir a  inversão  do  ônus  da  prova  para  o  Fisco.  É  desarrazoada  a  pretensão  do  sujeito  passivo  de  buscar seja novamente perquirido a apresentar o que já tem em seu poder e sabe ser necessário  para  a  comprovação  do  crédito  e  conseqüente  liquidação  do  débito  por  compensação,  principalmente diante da decisão de primeira instância.  Assim, manifesto­me no sentido de rejeitar a diligência pretendida.   Especificamente  em  relação  aos  pedidos  de  reconhecimento  de  indébitos  relativos ao IOF há ainda uma particularidade: a restituição ou compensação desse imposto, em  sintonia  com  o  disposto  no  artigo  61  do  Decreto  nº  6.306,  de  14  de  dezembro  de  2007  (Regulamento do IOF), deve vir acompanhada da comprovação das exigências estabelecidas no  do  artigo  8º  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  900,  de  30  de  dezembro  de  2008,  a  seguir  transcrito:  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 15374.916982/2009­29  Acórdão n.º 3802­002.043  S3­TE02  Fl. 156          5 Art.  8º  O  sujeito  passivo  que  promoveu  retenção  indevida  ou  a  maior  de  tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou  jurídica, efetuou o recolhimento do valor retido e devolveu ao beneficiário a  quantia retida indevidamente ou a maior, poderá pleitear sua restituição na  forma  do  §  1º  ou  do  §  2º  do  art.  3º,  ressalvadas  as  retenções  das  contribuições previdenciárias de que trata o art. 18.  § 1º A devolução a que se refere o caput deverá ser acompanhada:  I  ­  do  estorno,  pela  fonte  pagadora  e  pelo  beneficiário  do  pagamento  ou  crédito,  dos  lançamentos  contábeis  relativos  à  retenção  indevida  ou  a  maior;  II ­ da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas à  RFB  e  dos  demonstrativos  já  entregues  à  pessoa  física  ou  jurídica  que  sofreu a retenção, nos quais referida retenção tenha sido informada;  III  ­  da  retificação,  pelo  beneficiário  do  pagamento  ou  crédito,  das  declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido  informada ou utilizada na dedução de tributo.  §  2º O  sujeito  passivo  poderá  utilizar  o  crédito  correspondente  à  quantia  devolvida  na  compensação de  débitos  relativos aos  tributos  administrados  pela RFB na forma do art. 34.  Assim,  em  face  da  natureza  do  crédito  pleiteado,  além  da  necessidade  de  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  informado,  a  recorrente  deveria  também  demonstrar que devolveu ao beneficiário a quantia retida indevidamente ou a maior, bem como  que  providenciou,  juntamente  com  a  contribuinte  que  sofreu  a  retenção,  os  estornos  dos  lançamentos contábeis e as  retificações nas declarações entregues à Receita Federal, o que o  não ocorreu, conforme anteriormente explicitado.  Para  tanto,  não  são  suficientes  os  expedientes  internos  e  as  decisões  do  Conselho Deliberativo,  muito menos  os  impressos  do  “razonete”  da  conta  “recuperação  de  créditos  IOF s/empréstiimos” e do “balancete”  (com a correspondente  escrituração da citada  conta), os quais, segundo a recorrente, provariam a autorização do contribuinte de direito para  que  a  fonte  pagadora  pleiteasse  a  restituição  do  indébito.  Tais  documentos  não  são  minimamente suficientes para  fazer prova nesse  sentido, nem satisfazem às exigências  legais  para a repetição de indébito por quem fez retenção tributária na condição de responsável.   Tudo  isso  está  em sintonia  com o disposto no  artigo 3º,  inciso  I,  da Lei  nº  8.894/94,  segundo  o  qual  o  contribuinte  do  IOF  é  a  pessoa  física  ou  jurídica  tomadora  do  crédito,  combinado  com  o  artigo  166  do  CTN,  que  exige  que  a  restituição  de  tributos  que  comportem, por  sua natureza, a  transferência do  respectivo encargo  financeiro,  seja  instruída  com a prova de que o pleiteante assumiu o referido encargo, ou de que este está expressamente  autorizado por quem efetivamente suportou o imposto.  No  mais,  resta  claro  que  o  indébito  reclamado  carece  dos  necessários  pressupostos de  liquidez  e de  certeza como  requisitos  indispensáveis  à  liquidação de débitos  para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Nesse ponto, a Lei é clara quando ressalta que a compensação, como uma das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do  CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se  revestirem  dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   Fl. 160DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 Portanto,  uma vez não comprovada a  certeza e  a  liquidez do  crédito,  não  é  possível autorizar a extinção do débito para com a Fazenda mediante compensação.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 24 de setembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 161DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 10/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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5063002 #
Numero do processo: 10880.925615/2009-82
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/01/2006 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e de certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez dos créditos alegados, materializada na tentativa de inversão do ônus da prova com transferência para o Fisco da obrigação de comprovação do direito aduzido, impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-001.987
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  Paulo  Sérgio  Celani  e  Solon  Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 13a Turma da DRJ  São  Paulo  I  (fls.  289/298  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  não  reconheceu  o  direito  creditório  arguido  e  não  homologou  a  compensação  formalizada  pela  suplicante, nos termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Data do fato gerador: 13/01/2006  COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO.   É  requisito  indispensável  ao  reconhecimento  da  compensação  não homologada a comprovação dos fundamentos da existência  e  a  demonstração  do  montante  do  crédito  que  lhe  dá  suporte,  sem o que não pode ser admitida.  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA.  Considera­se  confissão  de  dívida  os  débitos  declarados  em  DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais),  motivo  pelo  qual  qualquer  alegação  de  erro  no  seu  preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora  munida  de  documentos  idôneos  para  justificar  as  alterações  realizadas no cálculo dos tributos devidos.  Nesses termos, não pode ser acatada a mera alegação de erro de  preenchimento  desacompanhada  de  elementos  de  prova  que  justifique a alteração dos valores registrados em DCTF.  DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando  que  o DARF  indicado  no  PER/DCOMP  (Pedido  de Ressarcimento ou Restituição / Declaração de Compensação)  como  origem  do  crédito  foi  utilizado  para  quitar  débito  confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários Federais), e que o Contribuinte não logra comprovar  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10880.925615/2009­82  Acórdão n.º 3802­001.987  S3­TE02  Fl. 374          3 que  a  verdade  material  é  outra,  não  há  que  se  falar  em  pagamento indevido.  DESPACHO  DECISÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  SALDO  DISPONÍVEL. MOTIVAÇÃO.   Motivada  é  a  decisão  que,  por  conta  da  vinculação  total  de  pagamento  a  débito  do  próprio  interessado,  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  disponível  para  fins  de  compensação.  A mera alegação da existência do crédito,  desacompanhada de  elementos  de  prova,  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não homologatória de compensação.  PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS.  Indefere­se o pedido de apresentação de provas após o prazo da  Impugnação, ou a realização de perícia e diligência, quando não  são  atendidas  as  exigências  contidas  na  norma de  regência  do  contencioso  administrativo  fiscal  vigente  à  época  da  Impugnação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Por bem descrever os fatos, reproduzo, abaixo, o relatório objeto da decisão  recorrida:  1.  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  em  meio  eletrônico  (PER/DCOMP  nº 24234.80519.240609.1.3.04­8508) em 24/06/2009, cujos relatórios foram  anexados  ao  presente  processo  administrativo  (fls. 2  e  seguintes).  Nesta  declaração, pretende o Contribuinte quitar os débitos declarados às  fls. 3,  no  valor  total  de  R$ 49.262,00,  com  supostos  créditos  (R$ 34.873,28)  decorrentes de recolhimento indevido realizado por meio do DARF no valor  de  R$ 34.873,28  (código  de  receita: 5856),  recolhido  em  13/01/2006.  A  origem do crédito do Contribuinte utilizado nesta declaração foi informado  às fls. 2 (DARF).  1.1. Apreciando o pedido formulado, a Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Administração Tributária em São Paulo (DERAT/SP) emitiu o  Despacho Decisório de fls. 5, no qual pronunciou­se pela não homologação  da  compensação  diante  da  inexistência  do  crédito  declarado  pelo  Contribuinte às fls. 2.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  2.  Cientificado  da  solução  dada  à  declaração  de  compensação  apresentada,  o  Contribuinte,  por  seu  representante  legal,  interpôs  tempestivamente  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  08/12/2009  (fls. 9/29),  com  a  juntada  de  documentos  de  fls. 30/283  (Comprovante  de  Inscrição  e  de  Situação  Cadastral  –  CNPJ;  Alteração  Contratual  e  Consolidação  do  Contrato  Social;  Procuração  ad  judicia  et  extra  e  Substabelecimento;  cópia  do  Despacho  Decisório  e  do  PER/DCOMP;  planilhas  demonstrativas),  apresentando,  resumidamente,  as  seguintes  alegações:  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     4 2.1.  Afirma  ser  tempestiva  a  Manifestação  de  Inconformidade  protocolizada  no  dia  08/12/2009,  considerando  a  data  de  ciência  do  Despacho Decisório.  2.2. Alega que a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  com base  unicamente  no  cruzamento  eletrônico  das  informações  constantes  em  seu  sistema  informatizado,  dispensando  qualquer  análise  manual  do  caso  e  também a expedição de termo de intimação prévio, não identificou o crédito  tributário existente em favor da Manifestante.  2.3. Confirma  a  ocorrência  de  erros materiais  em  suas  declarações  que  acabaram  dificultando  o  reconhecimento  do  seu  direito  creditório,  motivo  pelo  qual  pretende  demonstrá­los  na  Impugnação,  de  forma  a  possibilitar  a  retificação  de  oficio  do  lançamento  levado  a  efeito,  em  atenção ao principio da verdade material.  2.4. Afirma que a parcela do crédito tributário discutido no presente  PER/DCOMP faz parte de um conjunto maior que tem origem numa mesma  situação ocorrida entre o período de janeiro/2003 e dezembro/2007, período  este  no  qual  tributou  indevidamente  receitas  decorrentes  de  operações  de  venda destinadas (i) ao exterior por meio de empresa comercial exportadora  (exportação  indireta),  bem  como  (ii)  a  empresas  comerciais  fabricantes  (portanto não atacadistas ou varejistas).  2.4.1. Em relação às vendas destinadas à exportação, a Manifestante  alega  ter  informado  erroneamente  o  Código  Fiscal  de  Operações  e  de  Prestações (CFOP) nas respectivas notas fiscais de saída (5101 — “renda  de  produção  do  estabelecimento”,  ao  invés  de  5501  —  “remessa  de  produção do estabelecimento com o  fim especifico de  exportação”),  o que  acarretou  a  tributação  indevida  das  correlatas  receitas,  já  que  em  tais  operações de exportação indireta não incide PIS e COFINS, nos termos dos  artigos 5º, III, da Lei nº 10.637/02 e 6º, III, da Lei nº 10.833/03.  2.4.2.  Já  a  segunda parcela  do  direito  creditório  decorre de  vendas  realizadas às empresas Rassini e Magnet Marelli, posto que, por se tratarem  de  empresas  comerciais  fabricantes,  deveriam ser observadas as alíquotas  comuns do PIS e da COFINS de 1,65% e 7,6%, respectivamente, e não as  diferenciadas de 2,3% e 10,8%, conforme dispõe o artigo 3º, incisos I e II,  da Lei nº 10.485/02.  2.5. Afirma que o crédito total apurado encontra­se demonstrado nas  planilhas  que  acompanham  sua  defesa,  estando  fundado  nos  documentos  fiscais  e  comerciais  pertinentes,  idôneos  e  revestidos  das  formalidades  legais, sendo de possível reconstituição por parte da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  por  meio  das  diversas  informações  constantes  em  seu  sistema informatizado, documentos tais que se encontram à disposição desse  órgão.  2.5.1. A Manifestante deixou de juntar ao feito todas as notas fiscais  de  saída  emitidas  entre  os  períodos  de  apuração  do  credito  (jan/03  a  dez/07),  alegando  impossibilidade  material  e  por  acarretar  demasiado  transtorno processual  (autuação e manuseio dos autos),  já que se  trata de  milhares  e  milhares  de  documentos,  motivo  pelo  qual  se  faz  necessária  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  e/ou  determinação  de  perícia  técnica, nos termos dos artigos 16 e 18 do Decreto nº 70.235/72 (aplicáveis  ao rito da Manifestação de Inconformidade por força do § 11, do artigo 17,  da  Lei  nº 9.430/96),  a  fim  de  que  as  planilhas  demonstrativas  do  crédito  aqui apresentadas sejam devidamente validadas.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10880.925615/2009­82  Acórdão n.º 3802­001.987  S3­TE02  Fl. 375          5 2.6.  Ressalta  que,  quando  da  identificação  dos  erros  cometidos  na  tributação  das  vendas  em  questão  e  conseqüente  apuração  dos  correlatos  créditos  tributários,  a  Manifestante  acabou  apenas  transmitindo  os  PER/DCOMP, deixando de promover, porém, a retificação das obrigações  acessórias  envolvidas  (DCTF,  DACON  e  DIRPJ),  nas  quais  deveria  ter  reduzido os montantes de PIS e COFINS devidos nos  termos das planilhas  mencionadas.  2.6.1.  Entende  que  tal  ausência  de  retificação  das  obrigações  acessórias  envolvidas  seja  prescindível  de  justificativa  para  fins  de  julgamento do presente feito e retificação de oficio do lançamento com base  na verdade material.  2.6.2.  Explica  que  tais  retificações  seriam  realizadas  via  processos  administrativos,  hoje  de  competência  do  chefe  da  DIORT,  nos  termos  do  artigo  2º,  inciso  III,  da  Portaria  DERAT/SP  nº  413/2009,  processos  administrativos esses morosos, de difícil solução e de eficácia limitada, que  poderia  acarretar  na  prescrição  do  direito  creditório,  inviabilizando  as  compensações pretendidas.  2.7.  Em  razão  da  ausência  de  retificação  das  DCTF  envolvidas,  os  supostos recolhimentos indevidos acabaram sendo integralmente imputados  para pagamento dos débitos declarados, não remanescendo qualquer saldo  em favor da Manifestante nos seguintes processos: 10880.690.786/2009­85,  10880.690.781/2009­52,  10880.690.782/2009­05,  10880.690.784/2009­96,  10880.690.785/2009­31,  10880.690.787/2009­20,  10880.690.788/2009­74,  10880.690.789/2009­19,  10880.690.783/2009­41,  10880.915.257/2009­08,  10880.690.790/2009­43,  10880.690.794/2009­21,  10880.690.796/2009­11,  10880.690.793/2009­87,  10880.690.797/2009­65,  10880.690.792/2009­32,  10880.925.615/2009­82,  10880.690.798/2009­18,  10880.690.791/2009­98,  10880.690.795/2009­76,  10880.690.799/2009­54  e  10880.925.616  72009­ 27.  2.8.  Tendo  em  vista  que  os  22  (vinte  e  dois)  PER/DCOMP  mencionados possuem por base o mesmo direito creditório discutido (mesma  origem e fundamento), e considerando o pedido de conversão do julgamento  em diligência, mostra­se necessário, por medida de economia e celeridade  processual, com fundamento na Portaria RFB nº 666/08, o apensamento dos  feitos  por  anexação  para  julgamento  conjunto,  de modo  a  evitar  decisões  contraditórias entre as Turmas da própria DRJ.  2.9. Afirma que,  em  função da ausência de  retificação da DCTF do  período, o respectivo recolhimento acabou sendo integralmente apropriado,  não remanescendo valor passível de restituição e compensação. Porém, ao  recompor a apuração da contribuição à COFINS devida (exclusão de parte  de  sua  base  de  cálculo  e  reajustando  a  correta  alíquota  a  ser  observada  sobre parte das receitas de vendas), chegar­se­á ao saldo devedor correto.  Nesses termos, a decisão ora impugnada está fundada, exclusivamente, nos  erros  cometidos  pelo  Contribuinte  quando  do  preenchimento  de  suas  obrigações acessórias e na ausência de apreciação de fatos não conhecidos  ou não provados por ocasião do despacho decisório.  2.9.1. Contudo, em atenção ao principio da verdade material, cumpre  à Administração Fazendária rever o lançamento levado a efeito, mostrando­ se imprescindível a conversão do julgamento em diligência a fim de que seja  validado o saldo credor apurado e utilizado pela Manifestante.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     6 2.9.2. No momento em que o Fisco constata que o contribuinte errou  ao  prestar  informações  à  Administração  Fazendária,  ou  mesmo  prestou  informações  inconsistentes  ou  insuficientes,  deve  de  pronto  retificar  eventuais  atos  que  decorreram  dessas  equivocadas  informações,  pautando  sua atuação nos fatos efetiva e concretamente ocorridos.  2.10.  De  forma  a  cumprir  os  requisitos  legais  previstos  no  citado  artigo 16 do Decreto nº 70.235/72,  informa a Impugnante que a diligencia  ou  perícia  pretendida  se  justifica  em  razão  da  necessidade  de  se  validar,  através da análise das notas fiscais de saída emitidas pela Manifestante no  período de jan/2003 a dez/07, dos memorandos de exportação, da atividade  das empresas comerciais fabricantes cujas alíquotas diferenciadas do PIS e  da  COFINS  foram  indevidamente  adotadas  e  demais  documentos  pertinentes, o crédito tributário apurado e aproveitado para a compensação  veiculada  nos  PER/DCOMP  discutidos.  Indica  Perita  Contábil  e  formula  quesitos.  2.11.  Assim,  requer  a  Manifestante  o  conhecimento  e  regular  processamento  da  presente  Manifestação  de  Inconformidade;  o  apensamento  deste  feito  aos  demais  22  (vinte  e  dois)  processos  correlacionados,  com  os  seus  encaminhamentos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento;  seja  determinada  a  realização  de  diligência e/ou perícia técnica conforme delimitado; no mérito, em atenção  ao  principio  da  verdade  material,  sejam  as  defesas  julgadas  procedentes  para  o  fim  de  homologar  as  compensações  pleiteadas,  extinguindo­se  os  créditos tributários em cobrança.  2.11.1.  Por  derradeiro,  protesta  a  Manifestante  pela  juntada  de  eventual  documentação  complementar  que  se  faça  necessária,  bem  como  apresentação  de  novos  esclarecimentos  ou  quesitos  complementares  em  relação ao pedido de diligência e/ou perícia técnica formulado.  2.12. A representação processual  foi  regularizada pela Manifestante  por meio da entrega da petição anexada às fls. 284/287.  A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 08/09/2011 (fls. 302).  Inconformada, a interessada apresentou, em 04/10/2011, o recurso voluntário de fls. 303/323,  onde reitera que o crédito alegado seria decorrente de pagamento indevido da contribuição do  período, ressaltando ainda:  a)  que,  ao  contrário  do  afirmado  na  decisão  recorrida,  a  presunção  de  legitimidade dos atos administrativos é relativa, de sorte que, tendo a recorrente  demonstrado a fragilidade do despacho decisório com base nos demonstrativos  acostados  aos  autos,  jamais  poderia  ter  sido  indeferido  o  pedido  de  diligência  formulado, imprescindível para a validação do direito creditório pleiteado;  b)  que  apesar  de  a  recorrente  haver  manifestado  a  “[...]  absoluta  impossibilidade  material  e  por  acarretar  transtorno  processual  (autuação  e  manuseio  dos  autos),  já  que  se  trata  de milhares  de milhares  de documentos)  [...]”,  o  julgador  de  primeira  instância  manteve  o  despacho  decisório  com  fundamento,  exatamente,  na  falta  de  comprovação  dos  erros  materiais  e  do  direito creditório;  c)  que,  “também  de  forma  contraditória  indeferiu  o  pedido  de  diligência  porque:  (i)  ‘em  relação  às  supostas  vendas  destinadas  à  exportação,  deixou  a  Manifestante de apresentar as cópias das Notas Fiscais e  contratos comerciais,  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10880.925615/2009­82  Acórdão n.º 3802­001.987  S3­TE02  Fl. 376          7 dentre  outros  documentos,  que  comprovariam  a  destinação  dos  produtos  ao  exterior...’; e (ii) ‘em relação às vendas realizadas às empresas Rassini e Magnet  Marelli  (empresas  comerciais  fabricantes),  (...),  faltou  igualmente  ao  Contribuinte comprovar a origem (Notas Fiscais) dos valores incluídos em suas  planilhas  explicativas  (...).  Destaque­se  se  que  o  Contribuinte  sequer  logrou  êxito em comprovar que as citadas empresas compradoras seriam fabricantes de  veículos  e  máquinas  (...)  não  há  descrição  precisa  sequer  dos  nomes  das  empresas compradoras, nem da identificação de seu CNPJ’”;  d)  assim,  “o  julgador  desconsiderou  por  completo  os  argumentos  e  fundamentos  que  embasaram  o  pedido  de  diligência,  apenas  reforçando  a  necessidade e imprescindibilidade de tal procedimento”;  e)  que “as empresas ‘Rassini’ e ‘Magnet Marelli’ são, respectivamente, a maior  fabricante  de  molas  originais  da  América  do  Sul  e  a  maior  fabricante  de  sistemas  e  componentes  automotivos  do  mundo  [...],  sendo,  portanto,  fato  notório que se tratam de comerciais fabricantes, dispensando, portanto, provas  nesse sentido (Código de Processo Civil, artigo 334, I)”;  f)  que,  “de  qualquer  forma,  a  Recorrente  apresenta,  exemplificativamente,  notas  fiscais de saídas destinadas às  referidas  empresas  (doc. 03), de modo a  provocar a conversão do julgamento em diligência, nos termos requeridos”;  g)  que, “em  relação  às  saídas  destinadas  à  exportação,  [...]  apresenta  notas  fiscais  e  memorandos  de  exportação  (doc.  04),  com  o  mesmo  objetivo  de  infirmar a alegada presunção de legitimidade dos atos administrativos em que  se  fundou  a  decisão  recorrida  e  possibilitar  a  conversão  do  julgamento  em  diligência”;  h)  que  o  presente  litígio  integra  um  total  de  22  processos  correlatos  os  quais  devem  ser  apensados  por  anexação  para  julgamento  em  conjunto,  bem  como  para fins de conversão do julgamento em diligência;  i)  apresenta argumentos inerentes à materialidade do erro cometido – fonte do  aduzido direito creditório – e, forte no princípio da verdade material, defende a  obrigatoriedade de a Administração Fazendária rever o lançamento que originou  o débito em cobrança, de sorte a adequá­lo à realidade fática; fundamenta­se nos  artigos 145, III e 149, IV, V e VIII do CTN; transcreve ementas de acórdãos dos  Conselhos de Contribuintes em defesa de sua tese;  j)  que a exposição da situação dos períodos de 2003 a 2007 e a apresentação de  planilhas  sintéticas  e  analíticas  de  apuração  do  indébito  tributário  infirmam  a  suposta  presunção  de  legitimidade  em  que  se  funda  o  despacho  decisório;  apresenta doutrina em sintonia com seu argumento;  k)  que o julgador de primeira instância “não conseguiu fundamentar a ausência  do  direito  creditório  e  também  ficou  em  dúvida  sobre  a  veracidade  das  alegações da Recorrente, o que, apesar de justificar a conversão do julgamento  em diligência, acabou embasando a improcedência da defesa apresentada?!”;  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     8 l)  que  os  documentos  em  que  se  embasaram  as  planilhas  demonstrativas  não  foram acostados aos autos “seja porque se encontram, em parte, disponíveis no  sistema  informatizado  da  Administração  Fazendária  Federal,  seja  porque  o  seu  volume  mostra­se  por  demais  exagerado,  fato  esse  que  acabaria  por  tumultuar o bom andamento do presente processo [...]”;  m)  assim, “para a validação dos créditos tributários apurados e demonstrados  [...] mostra­se necessário que o Órgão Fazendário analise as notas  fiscais de  saída  emitidas no período compreendido entre  janeiro/2003 e dezembro/2007,  de modo a excluir da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS as  receitas decorrentes de  vendas destinadas ao  exterior  e  reajustar as  alíquotas  corretas  nas  vendas  para  as  empresas  comerciais  fabricantes,  retificando  de  ofício  os  débitos  erroneamente  declarados  em DCTF,  portanto  em  desacordo  com  a  verdade  material,  e,  com  isso,  homologando  as  compensações  pleiteadas”;  n)  requer  a  realização  de  diligência  ou  de  perícia,  indicando  perita  contábil  e  formulando quesitos.  Diante do exposto,  requer a  interessada a apensação do feito aos demais 22  processos que tratam da mesma matéria, para que seja determinada a realização de diligência  ou de perícia técnica, nos termos referenciados, e, no mérito, seja dado provimento ao recurso e  homologada integralmente a compensação intentada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  O  recurso  há  que  ser  conhecido  por  preencher  os  requisitos  formais  e  materiais exigidos para sua aceitação.   Conforme  relatado,  o  pedido  de  compensação  formalizado  pelo  sujeito  passivo em 24/06/2009 objetivava a liquidação de débitos tributários com supostos créditos da  interessada decorrentes de aduzido pagamento a maior da COFINS não­cumulativa (código de  receita 5856) realizado em 13/01/2006, na quantia de R$ 34.873,28.  Atendo­me,  de  início,  unicamente  à  questão  de  direito  reclamada  pela  interessada, é verdade que a tese em que a mesma se alicerça possui verossimilhança, já que,  de  fato,  o PIS e  a COFINS não  incidem sobre  as  receitas decorrentes de vendas  a  empresas  comerciais  exportadoras  com  o  fim  específico  de  exportação  (Lei  nº  10.637/2002,  artigo  5º,  inciso  III1  e  Lei  nº  10.833/2003,  artigo  6º,  inciso  III2).  No  tocante  às  vendas  a  “empresas  comerciais fabricantes”, a Lei nº 10.485/2002, em seu artigo 3º, estabelece alíquotas reduzidas                                                              1  Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:        [...]     III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.    2  Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:     [...]     III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.    Fl. 380DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10880.925615/2009­82  Acórdão n.º 3802­001.987  S3­TE02  Fl. 377          9 das aludidas contribuições no caso de as vendas para as empresas Rassini e Magnet Marelli se  enquadrarem na hipótese que o legislador procurou albergar com a edição da norma em tela3.  Em diversas situações em que analisamos recursos contra a não­homologação  de  pedidos  de  compensação  foi  feita  verdadeira  auditoria  nas  provas  colacionadas  aos  autos  pelo  sujeito  passivo,  mesmo  quando  tais  provas  foram  apresentadas  somente  em  sede  de  recurso voluntário. Nos casos em que tal análise não foi possível neste foro, nos manifestamos  pela  baixa  dos  autos  em  diligência  para  a  confirmação  dos  registros  fiscais,  planilhas  e  documentos apresentados pela  interessada a  fim de verificar a  liquidez e a certeza do direito  creditório aduzido. Em todos esses casos, frise­se, o contribuinte sempre demonstrou procurar  adequar  a  sua  situação  fática  às  obrigações  acessórias  correspondentes,  com  apresentação,  quando possível, das declarações retificadoras a que estava obrigado.   Esta é a linha de entendimento normalmente consensual que esta Turma tem  adotado nos inúmeros casos que julgou concernentes a recursos contra a não­homologação de  pedidos de compensação, e isso, justamente, em homenagem ao princípio da verdade material.  Contudo, a realidade ora examinada diverge de outras tantas já apreciadas por  esta  Turma,  uma  vez  que,  agora,  o  sujeito  passivo  pleiteia  o  completo  exame  de  sua  escrituração pela Administração Fazendária sem ter retificado nenhuma das declarações  de  apresentação  obrigatória  (DCTF,  DACON  e  DIPJ)  em  sintonia  com  o  suposto  pagamento indevido da contribuição.   Com  efeito,  como  a  própria  recorrente  informa  em  sua  manifestação  de  inconformidade, e reitera em seu recurso voluntário, deixou de providenciar “[...] a retificação  das  obrigações  acessórias  envolvidas  (DCTF,  DACON  e  DIRPJ,  nas  quais  deveria  ter  reduzido  os  montantes  de  PIS  e  COFINS  devidos,  conforme  se  encontra  demonstrado  nas  planilhas acima já mencionadas” (v. fls. 310). Assim, a interessada comparece novamente aos  autos  apresentando,  a  título  comprobatório  do  direito  creditório,  unicamente,  “planilhas  sintéticas e analíticas”, bem como amostras de notas fiscais de saídas destinadas às empresas  Rassini e Magnet Marelli, além de exemplos de notas fiscais e de memorandos de exportação.  Em seu recurso voluntário a interessada afirma que os documentos em que se  embasaram  as  planilhas  demonstrativas  não  foram  acostados  aos  autos  “seja  porque  se  encontram,  em  parte,  disponíveis  no  sistema  informatizado  da  Administração  Fazendária  Federal,  seja porque o  seu  volume mostra­se por  demais  exagerado,  fato  esse que acabaria  por  tumultuar  o  bom  andamento  do  presente  processo  [...]”.  De  fato,  a  própria  reclamante  assevera que as notas fiscais representam “[...] milhares e milhares de documentos [...]” (v. fls.  308), mas  entende que  a validação dos  créditos  tributários  apurados  em suas planilhas  torna  “[...] necessário que o Órgão Fazendário analise as notas fiscais de saída emitidas no período                                                              3   Art. 3º As pessoas jurídicas fabricantes e os  importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados  nos  Anexos  I  e  II  desta  Lei,  ficam  sujeitos  à  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  às  alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)     I ­ 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento),  respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)         a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1o desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)         b)  de  autopeças  constantes  dos Anexos  I  e  II  desta  Lei,  quando  destinadas  à  fabricação  de  produtos  neles  relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)     II  ­  2,3%  (dois  inteiros  e  três  décimos  por  cento)  e  10,8%  (dez  inteiros  e  oito  décimos  por  cento),  respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)     [...]  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     10 compreendido entre janeiro/2003 e dezembro/2007, de modo a excluir da base de cálculo das  contribuições ao PIS e à COFINS as receitas decorrentes de vendas destinadas ao exterior e  reajustar  as  alíquotas  corretas  nas  vendas  para  as  empresas  comerciais  fabricantes,  retificando de ofício  os débitos  erroneamente  declarados  em DCTF,  portanto  em desacordo  com a verdade material [...]”.  A  leitura que  faço desses argumentos é a de que o  sujeito passivo pretende  transferir para o Fisco o ônus de comprovação do direito creditório que alega em seu favor e,  pior, sem ter sido minimamente diligente no que concerne à apresentação das declarações a que  estava  obrigado  (DCTF,  DIPJ  e  DACON)  contemplando  as  proclamadas  corretas  bases  de  cálculo e montantes devidos do PIS e da COFINS.   Com  isso,  o  sujeito  passivo  privou  a Administração Tributária  da  auditoria  eletrônica das  informações que  integram as declarações de apresentação obrigatória,  e agora,  pretende que a mesma Administração dispense seus já reconhecidamente escassos recursos de  mão­de­obra  especializada  na  análise  dos  “[...] milhares  e milhares  de  documentos  [...]”  da  empresa, pleito que não guarda a menor razoabilidade diante da realidade presente.  Não  pode  ser  ignorado  o  fato  de  que  a  ausência  de  apresentação  das  declarações retificadoras (DCTF, DACON e DIPJ) não se deu por esquecimento, equívoco ou  motivo  de  força  maior,  mas  foi  uma  atitude  deliberada  do  sujeito  passivo,  que,  unilateralmente, concebeu  tais obrigações como prescindíveis. Também procurou justificar­ se alegando morosidade no exame das declarações retificadoras, “[...] de difícil solução e  de eficácia limitada [...]”, que poderia redundar na “[...] prescrição do direito creditório [...]”  (o que não é verdade, uma vez que diante da competência do fato gerador – de dezembro de  2005 – e da data em que  foi  apresentado o PER/DCOMP, 24/06/2009,  leia­se, momento em  que se pode  afirmar o pleno conhecimento do  “equívoco” pela  interessada –,  é evidente que  havia elástico tempo hábil à apresentação das declarações).   Confira­se o seguinte trecho extraído de sua manifestação de inconformidade  (v. fls. 16 do processo eletrônico), que corrobora a firmação acima consignada:  Ocorre  que,  quando  da  identificação  dos  erros  cometidos  na  tributação  das  vendas  em  questão  e  conseqüente  apuração  dos  correlatos  créditos  tributários,  a  Manifestante  acabou  apenas  transmitindo  os  PER/DCOMP's de modo a aproveitar o direito creditório existente em seu  favor  e  se  resguardar  quanto  a  eventual  decurso  do  prazo  prescricional,  deixando  de  promover,  porém,  a  retificação  das  obrigações  acessórias  envolvidas  (DCTF,  DACON  e  DIRPJ),  nas  quais  deveria  ter  reduzido  os  montantes  de PIS  e COFINS  devidos,  conforme  se  encontra  demonstrado,  também, nas planilhas acima já mencionadas.   Tal ausência de retificação das obrigações acessórias envolvidas, não  obstante  seja  prescindível  de  justificativa  para  fins  de  julgamento  do  presente  feito  e  retificação  de  ofício  do  lançamento  com  base  na  verdade  material,  se  explica  pela  necessidade  de  se  realizar  via  processos  administrativos,  hoje  de  competência  do  chefe  da  DIORT,  nos  termos  do  artigo  2º,  inciso  III,  da  Portaria  DERAT/SP  nº  413/2009,  processos  administrativos  esses,  como  se  sabe, morosos,  de difícil  solução e  eficácia  limitada,  podendo  acarretar,  consequentemente,  a  prescrição  do  direito  creditório, inviabilizando as compensações pretendidas.  (grifos nossos)  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 10880.925615/2009­82  Acórdão n.º 3802­001.987  S3­TE02  Fl. 378          11 Logo,  o  pedido  de  diligência  ou  de  perícia  formulado  não  se  subsume  às  hipóteses  em  que  o  Processo  Administrativo  Fiscal  as  admite,  seja  diante  da  preclusão  da  apresentação  da  prova  documental  do  direito  (notadamente,  as  declarações  retificadoras  da  interessada) – § 4º do art. 16 do Decreto n° 70.235/72 –, seja pelo fato de a baixa dos autos  para  que  a  Fazenda  reconstitua  a  escrituração  da  empresa  –  lembrando,  que  negou­se  a  apresentar  as  declarações  retificadoras  a  que  estava  obrigada  –, mediante  a  análise  de  “[...]  milhares  e milhares  de  documentos  [...]”,  revestir­se  em  procedimento  impraticável,  o  que  autoriza seu indeferimento com base no artigo 18 do mesmo Decreto nº 70.235/72.  A verdade material, tão invocada pelo sujeito passivo, não se reveste em um  direito absoluto. O processo há que ser pautado por alguns limites à cognição probatória, sejam  estes de natureza temporal ou material, em sintonia com o formalismo moderado, que guia o  processo  administrativo.  Ademais,  o  dever  de  investigação  da  Administração  Tributária  caminha pari passu com o dever de colaboração do particular.  No caso presente, como já dito, houve deliberada ação omissiva da recorrente  caracterizada  pela  recusa  na  prestação  das  obrigações  acessórias  a  que  estava  obrigada,  não  sendo razoável admitir a inversão do ônus da prova do direito para o Fisco, que, no entender do  sujeito  passivo,  teria  a  obrigação  de  se  debruçar  sobre  sua  farta  documentação  para  provar  direito  o  qual  deveria  ter  sido  demonstrado, pelos meios  normativamente  estipulados,  por  quem alega e detém interesse.  Assim, manifesto­me no sentido de rejeitar diligência ou perícia destinada a  confirmar o crédito tributário reclamado, bem como indefiro a apensação do feito aos outros 22  processos da interessada para a realização de diligência conjunta, por consequência lógica.   Inadmitida a baixa dos autos em diligência, passa­se à analise propriamente  dita do mérito da compensação vislumbrada.  Nesse  âmbito,  a  reconhecida  necessidade  de  exame  dos  documentos  da  interessada revela que o indébito reclamado carece dos necessários pressupostos de liquidez e  de certeza como requisito  indispensável à  liquidação de débitos para  com a Fazenda Pública  mediante compensação.   De  fato,  a  compensação,  como  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação  à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN, o que não se constatou na realidade presente.  Nesse sentido, a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça:  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  FINSOCIAL  COM  O  CONFINS.  AUSÊNCIA  DE  PRESSUPOSTOS  AUTORIZATIVOS.  LEI  8.383/91. ART. 170 DO CTN.  A Lei  no  8.383/91  não  revogou normas  consignadas no Código Tributário  Nacional  (art.  170),  que  é  Lei  Complementar  e  dispõe  acerca  dos  pressupostos necessários a autorizar o instituto da compensação.  Hipótese  expressa na  legislação  (art.  156 do CTN) de  extinção do crédito  tributário, a compensação, nos termos em que está definida em lei (art. 170  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A     12 à Fazenda Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem dos  atributos  de  liquidez e certeza.  Líquidos e certos, na definição legal (para justificarem a compensação), são  os  créditos  tributários  expressamente  declarados  pelo  Fisco  e  os  reconhecidos, como tais, por sentença judicial com trânsito em julgado.  A liquidez e certeza do crédito é pressuposto indesjungível da compensação,  tal qual como concebida na legislação pertinente e devem ser provados pelo  credor, sendo inválido, para tal fim, a confissão ficta da Fazenda respectiva.  A  jurisprudência  se  firmou  no  sentido  de  que  a  compensação  da  contribuição  para  o  FINSOCIAL  paga  indevidamente  depende  do  reconhecimento  judicial  da  inconstitucionalidade  em  cada  caso  concreto,  desservindo  de  título  para  esse  fim  os  precedentes  judiciais  que,  incidentalmente, deixaram de aplicar o art. 92 da Lei no 7.689/88.  Recurso provido. Decisão unânime.  (Recurso  Especial  no  98.899/SC.  Relator  Min.  Demócrito  Reinaldo.  Publicado no D.J. de 29/10/1996 – grifos nossos)  Inadmitida a compensação pleiteada pela recorrente, legítima a cobrança dos  créditos tributários que intentava extinguir por compensação.  Deixo  de  examinar  os  argumentos  destinados  a  contraditar  as  razões  do  indeferimento  do  pleito  pela  primeira  instância,  uma  vez  que  a  linha  aqui  adotada,  muito  embora, no mérito, deságue no mesmo entendimento pelo desprovimento do recurso em vista  da  não  comprovação  do  direito  creditório,  aborda  tratamento  divergente  com  respeito  à  possibilidade de apreciação da prova, nos termos acima tratados.   Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pelo sujeito passivo.  Sala de Sessões, em 22 de agosto de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 384DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 02/ 09/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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Numero do processo: 10469.721379/2009-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Ano-calendário: 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2202-002.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso por intempestivo, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez – Relator Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Antonio Lopo Martinez, Rafael Pandolfo, Camilo Balbi (Suplente Convocado), Guilherme Barranco (Suplente Convocado), Pedro Anan Júnior e Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2     Relatório  Em  desfavor  da  contribuinte,  SEBASTIÃO  AMBRÓSIO  DE  MELO,  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  de  fls.  11/14,  no  qual  é  cobrado  o  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  exercício  2006,  relativo  ao  imóvel  denominado  "Fazendas  Serra  Pelada",  localizado  no município  de Taipu  ­ RN,  com  área  total  de 540,0  ha,  cadastrado  na  RFB  sob  o  n°  1.248.010­0,  no  valor  de R$ 9.010,45  (nove mil  dez  reais  e quarenta  e  cinco  centavos),  acrescido  de  multa  de  lançamento  de  ofício  e  de  juros  de  mora  perfazendo  um  crédito  tributário  total  de R$  18.760,65  (dezoito mil  setecentos  e  sessenta  reais  e  sessenta  e  cinco centavos).  O contribuinte foi  intimado a apresentar esclarecimentos e documentos para  comprovação  dos  valores  declarados  na  Declaração  do  ITR  ­  DITR/2006,  pelo  Termo  de  Intimação Fiscal ­ TIF n° 04201/00022/2009, fls. 01/03.  No  procedimento  de  análise  e  verificação  das  informações  declaradas  na  DITR/2006 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme Demonstrativo de  Apuração  do  Imposto  Devido  ITR,  fl.  13,  a  fiscalização  apurou  as  seguintes  infrações:  a) declaração, indevida, de 170,0 ha de área de preservação permanente;  b) declaração, indevida, de 100,0 ha de área de reserva legal;  c) subavaliação do Valor da Terra Nua.  O Auto de Infração foi postado nos correios tendo o contribuinte tomado ciência  em 21/08/2009, conforme fls. 15/16.  Não concordando com a exigência o contribuinte apresentou impugnação de fl.  18, em 22/09/2009, fl. 18, alegando ipsi  litteri: "Venho através desta  justificar por motivo de  erro  no  preenchimento  da  Declaração  Imposto  Territorial  Rural,  colocou  na  Preservação  Permanente e não na Area Pastagem e requerer que esta  forma de penalidade seja analisada,  esses valores estão fora da nossa realidade ".  A DRJ a partir da analise dos argumentos do interessado, julgou a impugnação  improcedente   Insatisfeito  com  o  resultado,  o  interessado  interpõe  recurso  voluntário,  reiterando basicamente as mesmas razões da impugnação.  É o relatório.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10469.721379/2009­98  Acórdão n.º 2202­002.444  S2­C2T2  Fl. 3          3 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  Do exame dos autos verifica­se que existe uma questão prejudicial à análise  do mérito  da  presente  autuação,  relacionada  com  a  preclusão  do  prazo  para  interposição  de  recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   A  decisão  de  Primeira  Instância  foi  cientificada  ao  contribuinte  através  do  correio  em  04/08/2011  (fls.35).  Entretanto  a  peça  recursal,  somente,  foi  protocolada  em  29/09/2011, fora do prazo fatal. Acrescente­se que a autoridade lançadora já havia indicado a  intempestividade do recurso nas fls.76.   Caberia  ao  suplicante  adotar medidas  necessárias  ao  fiel  cumprimento  das  normas legais, observando o prazo fatal para interpor o recurso.   Nestes  termos,  posiciono­me  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário, por intempestivo.   (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 80DF CARF MF Impresso em 04/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/10/2013 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 12/10/201 3 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 28/10/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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Numero do processo: 19740.000596/2008-78
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 PAGAMENTO INDEVIDO/FALTA DE COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IRPJ. Constatado que o IRPJ não é objeto litigioso do processo judicial que se restringe à CSLL e ao PIS, e, não havendo prova nos autos de que houve pagamento a maior de IRPJ no ano calendário de 2004, inexiste fundamento jurídico que permita a sua compensação com débitos próprios do contribuinte. PAGAMENTO INDEVIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. CSLL. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido de tributo e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Isso, para comprovar que supostos recolhimentos de CSLL a compor o saldo negativo do ano calendário de 2004 foram efetuados com a alíquota majorada de 30% de que trata a ação judicial a que se refere o interessado. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-001.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 PAGAMENTO INDEVIDO/FALTA DE COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IRPJ. Constatado que o IRPJ não é objeto litigioso do processo judicial que se restringe à CSLL e ao PIS, e, não havendo prova nos autos de que houve pagamento a maior de IRPJ no ano calendário de 2004, inexiste fundamento jurídico que permita a sua compensação com débitos próprios do contribuinte. PAGAMENTO INDEVIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. CSLL. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido de tributo e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Isso, para comprovar que supostos recolhimentos de CSLL a compor o saldo negativo do ano calendário de 2004 foram efetuados com a alíquota majorada de 30% de que trata a ação judicial a que se refere o interessado. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco  Antonio Nunes Castilho e Marciel Eder Costa.    Relatório  O  presente  processo  trata  dos  PER/DCOMP  de  fls.  02/09,  relativos  a  supostos créditos de saldo negativo de IRPJ (fl.07) e CSLL (fl.03) do período de apuração de  2004, ambos dito oriundos do processo judicial n° 950000800­9 da 29ª Vara Federal da Seção  Judiciária do Rio de Janeiro.   Consta do  relatório do Parecer n° 005/2009  ­ Deinf/RJO/Diort  (fls.  32/36)  que a referida ação judicial é um mandado de segurança impetrado por Motor Union Seguros  S/A ­ CNPJ 60.398.310/0001­38 ­ e outro (fl. 18) e que, acórdão do TRF da 2ª Região exarado  na Apelação em Mandado de Segurança com Recurso Extraordinário e Especial, processo n°  97.02.20072­5, "concedeu segurança para que o impetrante se abstenha de recolher a CSSL e  o  PIS,  com  alíquotas  majoradas,  por  força  da  ECR  1/94  e  MP's  editadas  com  fulcro  na  referida ECR 1/94, enquanto não existir lei regulando Fundo Nacional de Emergência." (fls.  20 a 25).  Conforme o Despacho Decisório no Parecer n° 005/2009 (fls. 32/36), não foi  reconhecido o direito creditório (decorrente de CSLL, no valor de R$ 5.192,40, e de IRPJ, no  valor de R$ 44.952,35), e não foram homologadas as compensações declaradas por meio dos  PER/DCOMPs:  nº  10618.06601.150304.1.3.53­5731, Saldo Negativo  de CSLL, R$ 5.192,40  (fls.02/05)  e  nº  31013.94121.150304.1.3.52­1078,  Saldo  Negativo  de  IRPJ,  R$  44.952,35  (fls.06 a 09), uma vez que o mandado de segurança não sendo substituto da ação de repetição  de  indébito  não  é  a  via  adequada  para  obtenção  de  decisão  judicial  que  atribua  o  direito  de  devolução  nem  compensação  de  valores  pagos  indevidamente,  pois,  não  tendo  natureza  condenatória  no  sentido  estrito,  jamais  poderá  conceder  qualquer  prestação  econômica  em  favor  do  autor,  sendo  sua  índole  unicamente  obstar  a  prática  de  ato  ou  procedimento  que  ofenda direito líquido e certo.  A interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 42/49, na  qual alega, em síntese, que:  ­  o  direito  creditório  não  reconhecido  decorre  de mandado  de  segurança  proposto  por  sua  sucedida  (Motor  Union  Seguros  S/A);  ­  se  os  créditos  tributários  recolhidos  foram  considerados  ilegítimos  por  uma  sentença  transitada  em  julgado,  não  pode  haver  dúvidas  de  que  se  abre  o  direito  à  compensação  de  tais  indébitos;  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19740.000596/2008­78  Acórdão n.º 1802­001.827  S1­TE02  Fl. 3          3 ­  não  podem  subsistir  os  argumentos  contidos  no  Parecer  005/2009.  A  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ/Rio  de  Janeiro/RJ1) indeferiu a manifestação de inconformidade, sob o fundamento de que a decisão  judicial  em  sede  de  mandado  de  segurança  não  pode  alcançar  os  pedidos  de  compensação,  porque  deles  não  cuidou,  conforme  decisão  proferida  no  Acórdão  nº  12­34.861,  de  16  de  dezembro  de  2010  (fls.69/72),  cientificado  ao  interessado  em  25/05/2011(Aviso  de  Recebimento, AR).   A decisão recorrida possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2004   COMPENSAÇÃO.  Mantém­se o Despacho Decisório, se não apresentado elemento  de prova que o modifique.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO – CSLL  Ano­calendário: 2004 COMPENSAÇÃO.  Mantém­se o Despacho Decisório, se não apresentado elemento  de prova que o modifique.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  A pessoa jurídica interpôs recurso voluntário ao Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  em  17/06/2011  no  qual  aduz  que  os  fundamentos  para  o  indeferimento do pleito não merecem prosperar pelas seguintes razões:   ­ De fato, a ação mandamental não é substitutiva da ação de cobrança (Súmulas n°s 269 e 271  do STF) . Tratando­se, contudo, de supostos débitos recolhidos no curso da ação, sobrevindo o  trânsito  em  julgado  da  sentença  que  determinou  à  autoridade  impetrada  que  se  abstenha  de  exigir  o  tributo,  é  evidente  que  essa  decisão  judicial  deverá  ter  alguma  eficácia  prática  no  mundo dos fatos;   ­  No  caso  de  recolhimentos  que,  com  a  decisão  judicial  final,  tornaram­se  indébitos,  tem  o  contribuinte o direito de vê­los restituídos pelo regime de compensação, pois o reconhecimento  do seu direito já foi fixado pelo Poder Judiciário;  ­ A Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 973, de 27 de novembro de 2009, é  reconhecimento cabal da procedência do direito da recorrente. Traz ela a melhor interpretação  a ser conferida à hipótese, uma vez que, no caso dos presentes autos, também restou declarada  a  inconstitucionalidade  da  lei  "em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  a  favor  do  contribuinte", ali não se fazendo qualquer ressalva quanto à espécie de medida judicial em que  reconhecido o direito.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  Quanto  ao  fundamento  de  que  a  recorrente  não  apresentou  elementos  de  prova  em  sua  manifestação  de  inconformidade  que  conduzissem  a  conclusões  diversas  daquelas apresentadas no despacho decisório. A recorrente argúi que, não se trata de matéria de  prova  e,  sim,  de  questão  puramente  lógica,  pois,  a  partir  do momento  em  que  determinado  débito já quitado foi julgado indevido, nasce um crédito para o contribuinte, cuja compensação  a  Instrução Normativa n° 460/2004, artigo 26, § 1º, que vigorava à época das compensações  em comento, em nenhum momento vedou.  Finalmente requer seja dado provimento ao recurso, para reformar a decisão  recorrida e homologar a compensação.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.  O  presente  processo  tem  origem  nos  PER/DCOMPs  nº  10618.06601.150304.1.3.53­5731  e  31013.94121.150304.1.3.52­1078,  transmitidos  em  05/03/2004, em que a contribuinte pretende compensar débito de Cofins, código 7987, relativo  ao mês de fevereiro de 2004, com a utilização de créditos decorrentes de Saldo Negativo de  CSLL,  no  valor  de  R$  5.192,40  (fls.02/05)  e,  Saldo  Negativo  de  IRPJ,  no  valor  de  R$  44.952,35 (fls.06 a 09), respectivamente, relativos ao período de apuração de 2004, oriundos de  Ação  Judicial  (processo  nº  950000800­9,  da  29a Vara Federal  da Seção  Judiciária do Rio  de  Janeiro).  Conforme  já  relatado, o processo  judicial mencionado  trata de mandado de  segurança em que o TRF da 2ª Região autorizou o interessado a não recolher CSLL e PIS com  as alíquotas majoradas por força da ECR 1/94 e Medidas Provisórias editadas com fulcro na  referida emenda constitucional de revisão (ECR 1/94) enquanto não existir lei regulamentando  o Fundo Nacional de Emergência (fls. 20 a 25).  Como  se  vê,  o  IRPJ  não  é  objeto  litigioso  do  processo  judicial  que  se  restringe à CSLL e ao PIS.   No  tocante  ao PER/DCOMPs nº  31013.94121.150304.1.3.52­1078  (fls.06  a  09) o suposto crédito seria decorrente de saldo negativo de IRPJ, do ano calendário de 2004,  oriundo de Ação Judicial (processo nº 950000800­9, da 29a Vara Federal da Seção Judiciária do  Rio de Janeiro.  De  plano,  não  subsiste  a  pretensão  da  Recorrente,  porque  simplesmente  a  decisão judicial não tratou de qualquer ilegalidade em relação ao IRPJ.  Com efeito, constatado que o IRPJ não é objeto litigioso do processo judicial  que se restringe à CSLL e ao PIS, e não havendo prova nos autos de que houve pagamento a  maior  de  IRPJ  no  ano  calendário  de  2004,  inexiste  fundamento  jurídico  que  permita  a  sua  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19740.000596/2008­78  Acórdão n.º 1802­001.827  S1­TE02  Fl. 4          5 compensação com débitos próprios do contribuinte, que justifique a apresentação do referido  PER/DCOMP, razão pela qual não deve ser homologada a compensação declarada.  No que diz respeito ao saldo negativo da CSLL do ano calendário de 2004,  iniciemos, pois, sua análise a teor da EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO Nº 1,  DE  01  DE  MARÇO  DE  1994  que,  ao  acrescentar  os  artigos  71,  72  e  73  ao  Ato  das  Disposições Constitucionais Transitórias, assim dispôs:  ...  Art.  1.º  Ficam  incluídos  os  arts.  71,  72  e  73  no  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  com  a  seguinte  redação:   Art.  71.  Fica  instituído,  nos  exercícios  financeiros  de  1994  e  1995,  o  Fundo  Social  de  Emergência,  com  o  objetivo  de  saneamento  financeiro  da  Fazenda  Pública  Federal  e  de  estabilização  econômica,  cujos  recursos  serão  aplicados  no  custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, benefícios  previdenciários e auxílios assistenciais de prestação continuada,  inclusive  liquidação  de  passivo  previdenciário,  e  outros  programas de relevante interesse econômico e social.  Parágrafo único. Ao Fundo criado por este artigo não se aplica,  no  exercício  financeiro  de  1994,  o  disposto  na  parte  final  do  inciso II do § 9.º do art. 165 da Constituição.  Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência:   ...  III ­ a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação  da  alíquota  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  dos  contribuintes a que se refere o § 1.º do art. 22 da Lei n.º 8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  a  qual,  nos  exercícios  financeiros  de  1994 e 1995, passa a ser de trinta por cento, mantidas as demais  normas da Lei n.º 7.689, de 15 de dezembro de 1988;   III ­ a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação  da  alíquota  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  dos  contribuintes a que se refere o § 1º do Art. 22 da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e  1995,  bem assim no  período  de  1º  de  janeiro  de  1996 a  30  de  junho  de  1997,  passa  a  ser  de  trinta  por  cento,  sujeita  a  alteração por lei ordinária, mantidas as demais normas da Lei nº  7.689, de 15 de dezembro de 1988; (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 10, de 1996)   ...  Art.  73.  Na  regulação  do  Fundo  Social  de  Emergência  não  poderá ser utilizado o instrumento previsto no inciso V do art. 59  da Constituição.   ...  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  Com efeito, a Emenda Constitucional de Revisão n. 1, de 01.03.1994, incluiu  o art. 72, III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, que elevou a 30% a  alíquota da CSLL exigida das pessoas jurídicas constantes no § 1º do art. 22 da Lei n. 8.212, de  24.07.1991, que são, as instituições financeiras.  A Emenda Constitucional de Revisão nº 1, que introduziu, no ADCT, os arts.  71,  72  e  73,sobre o  Fundo Social  de Emergência,  entrou  em vigor  em março  de  1994,  com  efeitos, também, a partir de janeiro do mesmo ano, tendo o prazo de vigência do Fundo Social  de Emergência exaurido em 31/12/1995.   A  Emenda  Constitucional  nº  10/1996  alterou  os  arts.  71  e  72,  do  ADCT,  prorrogando­se a vigência do Fundo Social de Emergência, no período de 1º de janeiro de 1996  a 30 de junho de 1997.  Assim,  exaurido  o  prazo  de  vigência  do  Fundo  Social  de  Emergência  a  31/12/1995,  com  fulcro  na  referida  emenda  constitucional  de  revisão  (ECR  1/94),  a  decisão  judicial em sede de mandado de segurança tem eficácia restrita ao seu conteúdo e ao tempo de  sua vigência em que a alíquota de exigência da CSLL era de 30% .  Ressalte­se que,  a  alíquota nominal da CSLL,  conforme o  artigo 11 da Lei  Complementar nº 70/1991 era de 23%, sendo alterada para 30% a partir de  junho de 1994 a  1996  para  às  Instituições  Financeiras,  empresas  de  seguros  privados  e  demais  entidades  submetidas  à  competência  normativa  do  Banco  Central  do  Brasil  (Bacen)  e  da  Superintendência de Seguros Privados (Susep), inclusive corretoras de seguros, de acordo com  as Emendas Constitucionais nº 1/1994 e 10/1996.   Sem embargo, desde 1997, a CSLL deixou de ser dedutível, e, a alíquota da  CSLL ficou reduzida aos seguintes percentuais diante dos fundamentos legais, a seguir:   a) 1997 e 1998 ­ 18%  (Arts. 1º e 2º da Lei nº 9.316/1996 ­ Conversão da Medida Provisória no  1.516­2, de 24 de outubro de 1996. )  b) 01/01/1999 a 30/04/1999 ­ 8% ( Art. 7º da MP nº 2.158/2001 e reedições posteriores);   c) 01/05/1999 a 31/01/2000 ­ 12% (Arts. 6º e 7º da MP nº 2.158/2001 e reedições posteriores);   d) 01/02/2000 a 30/04/2008 ­ 9% (Arts. 6º e 7º da MP nº 2.158/2001 e reedições posteriores e  Art. 37 da Lei nº 10.637/2002)   e) A partir de 01/05/2008 ­ 15% ( Art.17 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008 – Conversão  da MP 413 de 03/01/2008, Alterada pela Medida Provisória n° 425, de 30 de abril de 2008) e  (Art. 1º da IN RFB nº 810/2008).  Portanto, desde 01/02/2000 até 30/04/2008, a alíquota da CSLL, aplicável à  sua base de cálculo, era uniforme em relação a  todos os contribuintes. Dessa forma,  tanto os  contribuintes  sujeitos  ao  Lucro Real,  quanto  ao  Presumido  ou Arbitrado,  aplicavam  sobre  a  base de cálculo apurada de acordo com um desses regimes a alíquota de 9% (nove por cento).  O artigo 17 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, alterou o artigo 3º da  Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, verbis:   Art.17. O art.  3º  da Lei  nº  7.689,  de 15  de  dezembro  de  1988,  passa a vigorar com seguinte redação:   "Art.3º A alíquota da contribuição é de:   Fl. 118DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19740.000596/2008­78  Acórdão n.º 1802­001.827  S1­TE02  Fl. 5          7 I­quinze  por  cento,  no  caso  das  pessoas  jurídicas  de  seguros  privados, as de capitalização e as referidas nos incisos I a XII do  § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de  2001; e   II­ nove por cento, no caso das demais pessoas jurídicas."(NR)   Assim, com o advento da MP 413,de 2008, a partir de 01/05/2008, a CSLL  será  determinada  mediante  a  aplicação  da  alíquota  de  15%  (quinze  por  cento)  para  os  contribuintes (instituições financeiras, seguros privados e capitalização) e 9% (nove por cento)  para  as  demais  pessoas  jurídicas,  passou  a  ser  previsto  o  percentual  de  15%,  para  os  contribuintes (instituições financeiras, seguros privados e capitalização).  A  Recorrente  fundamenta  sua  pretensão  invocando  a  decisão  judicial,  ao  afirmar  que,  sobrevindo  o  trânsito  em  julgado  da  sentença  que  determinou  à  autoridade  impetrada que se  abstenha de  exigir a CSLL, é  evidente que essa decisão  judicial deverá  ter  alguma  eficácia  prática  no mundo  dos  fatos.  No  caso  de  recolhimentos  que,  com  a  decisão  judicial  final,  tornaram­se  indébitos,  tem  o  contribuinte  o  direito  de  vê­los  restituídos  pelo  regime  de  compensação,  pois  o  reconhecimento  do  seu  direito  já  foi  fixado  pelo  Poder  Judiciário.  Conforme  relatado,  no  processo  judicial  "concedeu  segurança  para  que  o  impetrante  se abstenha de  recolher a CSSL e o PIS, com alíquotas majoradas, por  força da  ECR  1/94  e  MP's  editadas  com  fulcro  na  referida  ECR  1/94,  enquanto  não  existir  lei  regulando Fundo Nacional de Emergência." (fls. 20 a 25).  Como  explicitado  acima,  a  Emenda  Constitucional  de  Revisão  n.  1,  de  01.03.1994, incluiu o art. 72, III, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT,  que elevou a 30% a alíquota da CSLL exigida das pessoas jurídicas constantes no § 1º do art.  22 da Lei n. 8.212, de 24.07.1991, que são, as instituições financeiras.  A alíquota nominal da CSLL, conforme o artigo 11 da Lei Complementar nº  70/1991  era  de  23%,  sendo  alterada  para  30%  a  partir  de  junho  de  1994  a  1996  para  às  Instituições  Financeiras,  empresas  de  seguros  privados  e  demais  entidades  submetidas  à  competência normativa do Banco Central do Brasil (Bacen) e da Superintendência de Seguros  Privados (Susep), inclusive corretoras de seguros, de acordo com as Emendas Constitucionais  nº 1/1994 e 10/1996.  No  PER/DCOMP  nº  10618.06601.150304.1.3.53­5731  a  contribuinte  pretende compensar débito de Cofins, código 7987, relativo ao mês de fevereiro de 2004, com  a utilização de crédito decorrente de Saldo Negativo de CSLL, R$ 5.192,40 (fls.02/05) do ano  calendário de 2004, período em que vigente a aplicação da alíquota de 9%.  A  recorrente  não  traz  aos  autos  qualquer  prova  no  sentido  de  que  o  saldo  credor da CSLL do ano calendário de 2004 contém pagamento de CSLL em que fosse aplicada  a alíquota majorada de 30% com fulcro na referida ECR 1/94, e não, a alíquota de 9%.  Observa­se  que,  a  alíquota  era  de  23%  (artigo  11  da  Lei Complementar  nº  70/1991), majorada para 30%, e, no período de 01/02/2000 a 30/04/2008 (Arts. 6º e 7º da MP  nº 2.158/2001 e  reedições posteriores  e Art.  37  da Lei nº 10.637/2002)  a  alíquota da CSLL,  aplicável à sua base de cálculo, era de 9% , uniforme em relação a todos os contribuintes.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     8  Depreende­se, pois, que, no ano calendário de 2004, o saldo credor de CSLL  em que a Recorrente postula sua compensação, foi apurado com a aplicação da alíquota de 9%,  e não com a alíquota de 30%. A rigor, caso houvesse recolhimento de CSLL com alíquota de  30%,  no  ano  calendário  de  2004,  seria  tratado  como  pagamento  indevido  ou  a  maior  independente de sentença judicial.   A  recorrente argúi que,  não se  trata de matéria de prova  e,  sim, de questão  puramente lógica, pois, a partir do momento em que determinado débito já quitado foi julgado  indevido,  nasce  um  crédito  para  o  contribuinte,  cuja  compensação  a  Instrução Normativa  n°  460/2004, artigo 26, § 1º, que vigorava à época das compensações em comento, em nenhum  momento vedou.  O  argumento  da  recorrente  é  desprovido  de  lógica,  no  caso  concreto,  pois,  não se pode dar elastério a ordem mandamental que apenas determinou ao Fisco a se abster de  exigir a CSLL com a alíquota de 30%.  Ora, se o contribuinte não traz aos autos a prova de que houve recolhimento  de CSLL  em 2004 com a  aplicação da  alíquota  de 30%, pois,  no  ano  calendário de 2004,  a  alíquota  aplicável  sobre  a  base  de  cálculo  era  na  ordem  de  9%  (Arts.  6º  e  7º  da  MP  nº  2.158/2001  e  reedições  posteriores)  não  há  falar  em  crédito  para  o  contribuinte  a  ser  compensado, justamente por faltar­lhe o requisito essencial, a saber: o pagamento indevido.  Ainda  no  que  diz  respeito  à CSLL,  o  alegado  artigo  26,  §  1º  da  Instrução  Normativa n° 460/2004, que vigorava à época das compensações apresentadas em 2004, assim  dispunha:   Art.  26.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela  SRF.  §  1°  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito passivo mediante apresentação à SRF da Declaração de  Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à  SRF  do  formulário  Declaração  de  Compensação  constante  do  Anexo  VI,  ao  qual  deverão  ser  anexados  documentos  comprobatórios do direito creditório.  Indubitavelmente,  o  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  o  reconhecido  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrados  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições administrados pela SRF.  O efeito do  trânsito  em  julgado, no  caso  concreto  é de o  fisco  se  abster de  exigir  a  CSSL  e  o  PIS,  com  alíquotas  majoradas,  por  força  da  ECR  1/94,  sem  conferir  qualquer direito à compensação (fls. 20 a 25).  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  Fl. 120DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19740.000596/2008­78  Acórdão n.º 1802­001.827  S1­TE02  Fl. 6          9 reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  É  certo  que  o  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação não se homologa a compensação pretendida.  A busca da verdade material não autoriza o julgador a substituir o interessado  na produção das provas. A apresentação dos documentos juntamente com a defesa é ônus da  alçada da recorrente.   No presente caso, a recorrente teria, em tese, à sua disposição todos os meios  para provar o alegado crédito. Não o fez.  Cabe  ao  Fisco  exigir  a  comprovação  do  crédito  pleiteado,  desde  que  não  tenha  ocorrido  a  homologação  tácita  da  compensação,  nos  moldes  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96 que assim dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme  dito  acima,  os  PERDCOMPs,  foram  transmitidos  pela  pessoa  jurídica  em  05/04/2004,  tomou  ciência  do  despacho  decisório  expedido  em  16/02/2009,  e  apresentou a manifestação de inconformidade em 10/03/2009. Portanto, o despacho decisório  se deu antes do prazo de 5 (cinco) anos.   É dever do Fisco proceder a análise do crédito desde a sua origem até a data  da  compensação  e,  o  contribuinte  que  reclama  o  pagamento  indevido  tem  o  dever  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  reclamado  conforme  o  artigo  170  do  CTN.  Concluindo­se pela falta de tal comprovação não se pode homologar a compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                            Fl. 121DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     10      Fl. 122DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 16/ 09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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5060145 #
Numero do processo: 10875.908201/2009-68
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3802-000.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto do relator. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios – Presidente e Relator. Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os Conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Mara Cristina Sifuentes, Paulo Sérgio Celani e Solon Sehn.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1994; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 97          1 96  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10875.908201/2009­68  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.120  –  2ª Turma Especial  Data  25 de junho de 2013  Assunto  Dcomp Eletrônico – Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Laboratórios Pfizer Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios – Presidente e Relator.  Participaram,  ainda,  da  presente  sessão  de  julgamento,  os Conselheiros Bruno  Maurício Macedo Curi,  Cláudio Augusto Gonçalves  Pereira, Mara Cristina  Sifuentes,  Paulo  Sérgio Celani e Solon Sehn.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  8ª  Turma  da DRJ  Campinas  (fls.  61/65),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  os  argumentos  objeto  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  interessada  contra  a  não  homologação  de  compensação declarada, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS   Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002   DCOMP. CRÉDITO INTEGRALMENTE ALOCADO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  quando  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estiver  integralmente  alocado  na  quitação  de  débitos  confessados.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em  DCOMP  não     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 75 .9 08 20 1/ 20 09 -6 8 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10875.908201/2009­68  Resolução nº  3802­000.120  S3­TE02  Fl. 98          2 homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que  permitam  a  verificação da  existência  de  pagamento  indevido ou a maior  frente à  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   A interessada apresentou Declaração de Compensação – DCOMP alicerçada em  suposto pagamento a maior de COFINS, declaração a qual não foi homologada tendo em vista  que  o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito  creditório  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando,  portanto,  crédito  disponível  para  a  compensação dos débitos informados na DCOMP.  Inconformada,  a  interessada  formalizou manifestação  de  inconformidade  onde  alegou,  em  síntese,  que  o  crédito  seria  decorrente  do  pagamento  a  maior  efetuado  em  14/11/2002. Ressalta, ainda, que a RFB não se aprofundou na análise da questão, pois acaso  houvesse  requisitado  esclarecimentos  do  contribuinte  teria  constatado  o  equívoco  deste  e  procedido à retificação de ofício da DCTF, haja vista não mais ser possível a citada retificação  através  do  programa  próprio,  posto  já  haver  excedido  o  prazo  de  cinco  anos  nos  quais  é  admitida a utilização do aludido programa.  Assevera  que  se  porventura  os  esclarecimentos  que  viessem  a  ser  fornecidos  fossem  insuficientes,  necessário  seria  que  a  Delegacia  de  Julgamento  determinasse  o  diligenciamento na empresa para aferição da absoluta procedência do pleito. Ressalta que seu  direito está amparado nos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96.   A título de comprovação do crédito apresentou cópia de DARF e da DCTF do  período (parcial), solicitando, ao final, a homologação da compensação pretendida.  Ao examinar a questão, a DRJ Campinas julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  em  vista  da  não  comprovação  da  liquidez  e  da  certeza  do  crédito  alegado  (artigo  170  do  CTN),  já  que  o  sujeito  passivo  não  apresentou  qualquer  demonstrativo,  documentação  ou  outro  indício  que  indicasse  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  desse  suporte ao direito aduzido.  Quanto ao pedido de diligência, o mesmo foi indeferido sob o argumento de que  o momento de apresentação de provas é quando da formalização da impugnação, precluindo o  direito de a manifestante fazê­lo em outro momento processual, conforme artigo 16 do Decreto  nº  70.235/72,  bem  como  por  não  constar  dos  autos  nenhuma  apuração  ou  outro  indício  que  indicasse pagamento indevido ou a maior que desse suporte ao crédito tributário aproveitado.  Cientificada da referida decisão em 08/02/2012 (vide AR às fls. 67 do processo  eletrônico), a interessada, em 08/03/2012, apresentou o recurso voluntário de fls. 70/77, onde  repete os argumentos já expostos na primeira instância recursal relativamente à legitimidade do  crédito, tendo aduzido, adicionalmente, que o indeferimento da diligência na primeira instância  prejudicou a  instrução processual e a  formação de convicção dos  julgadores,  razão pela qual  requer  “seja  determinada  a  diligência  indeferida,  pois,  desta  forma,  restará  confirmada  a  efetiva base de cálculo do tributo no período de apuração aqui em questão”.  Acosta aos autos planilhas demonstrativas de cálculo (fls. 80/86), cópias parciais  da DCTF e da DIPJ do período (aparentemente, das declarações originais) – fls. 87/92, e cópias  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10875.908201/2009­68  Resolução nº  3802­000.120  S3­TE02  Fl. 99          3 de  DARF  (fls.  93/94).  Requer,  por  fim,  a  homologação  da  compensação  pretendida  ou,  alternativamente,  seja  o  julgamento  convertido  em  diligência  com  fito  na  comprovação  da  legitimidade dos cálculos apresentados pela recorrente.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Francisco José Barroso Rios   O  recurso  é  tempestivo  e  merece  ser  conhecido  por  preencher  os  demais  requisitos de admissibilidade do pleito.  A decisão de primeira instância entendeu por bem não acolher a manifestação de  inconformidade da interessada em vista da não comprovação da liquidez e da certeza do crédito  destinado a compensação via DCOMP.   Com  efeito,  a DRJ Campinas  se  alicerçou  na  falta  de um conjunto  probatório  capaz  de  comprovar  o  pagamento  indevido  aduzido  pelo  sujeito  passivo.  Ressaltou  que  a  interessada não apresentou “nenhuma apuração, documentação ou outro indício que indicasse  o pagamento indevido ou a maior [...]”. De fato, a suplicante, naquela instância, não acostou  ao  autos  nenhum  demonstrativo  ou  documento  que  comprovasse  o  reclamado  pagamento  indevido necessário a dar suporte à compensação pleiteada.  Nesta  segunda  instância  a  recorrente  apresenta  demonstrativo  de  cálculo  das  receitas  financeiras  do  período,  já  que  o  suposto  pagamento  a  maior  seria  decorrente  da  declaração de inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, que ampliou a base  de cálculo do PIS e da COFINS.   Sobre essa questão, de fato, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário no  390.840/MG, apreciado pelo pleno em 09/11/2005, decidiu pela inconstitucionalidade do § 1º  do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, “no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a  totalidade das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada”.  Posteriormente,  o  mesmo  STF,  no  julgamento do Recurso Extraordinário no 585.235­1/MG, proferido em 10/09/2008 e publicado  em 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral do tema.   Aludida decisão há que ser observada pelos conselheiros deste CARF, a teor do  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  62  do  Anexo  II  do  Regimento  deste  Conselho,  e,  notadamente, em seu artigo 62­A, segundo o qual “as decisões definitivas de mérito, proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF”.  Portanto, quanto ao direito substancial invocado, há plausibilidade no pleito da  recorrente, já que, diante da declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº  9.718/98,  é  indevido  o  pagamento  das  contribuições  (PIS  ou  COFINS)  sobre  as  receitas  financeiras.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 10875.908201/2009­68  Resolução nº  3802­000.120  S3­TE02  Fl. 100          4 Concernente aos demonstrativos  anexados pela  interessada, consta da primeira  planilha  (fls.  80)  que  as  receitas  financeiras  do  mês  de  outubro/2002  correspondem  a  R$  5.564.304,49,  sobre  cujo valor,  se  aplicada  a  alíquota da COFINS,  chega­se  ao montante do  crédito aduzido, qual seja, R$ 166.929,13.   As rubricas que compõem o total das receitas financeiras constam da tabela de  fls.  85.  Nesta,  contudo,  observa­se  que  alguns  dos  registros  geram  dúvida  quanto  à  legitimidade  de  seu  enquadramento  como  receitas  financeiras.  Tal  questão,  merece  ser  analisada pela unidade preparadora.   Da Conclusão   Diante do exposto, voto para converter o  julgamento em diligência para que a  unidade  de  origem  certifique  se  a  base  de  cálculo  declarada  das  receitas  financeiras  corresponde  à  contabilizada  na  escrituração  da  contribuinte,  atentando  para  a  natureza  das  rubricas  discriminadas  na  tabela  de  fls.  85,  notadamente:  “outras  receitas”  e  “descontos  s/pagamentos Farma”.  Instruído  o  processo  com  os  esclarecimentos  necessários,  e  intimado  o  contribuinte  do  resultado  da  diligência  para  sua  eventual manifestação,  deverão  os  autos  ser  devolvidos a este Conselho para prosseguimento do julgamento.  É como voto.  Sala de Sessões, em 25 de junho de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator    Fl. 126DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 05/ 07/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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Numero do processo: 10680.915603/2009-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/2004 DCTF PRAZO RETIFICAÇÃO Extingue o direito de retificação da DCTF em 5 anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao qual se refere à declaração (§ 5º do artigo 9º da IN RFB nº 1.110/2010), diante do que o crédito tributário retificado passa a ser definitivo, existindo, portanto, direito creditório a pleitear. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 3101-001.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em DAR Provimento Parcial ao recurso voluntário, para afastar a decadência em relação a DCTF retificadora e determinar o retorno dos autos a DRJ para nova decisão, considerando a DCTF retificada dentro do prazo e demais condições para a homologação da compensação apresentada. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Vanessa Albuquerque Valente e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 21          1 20  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.915603/2009­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.452  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de julho de 2013  Matéria  DCTF ­ COFINS  Recorrente  HOSPITAL MASTER DEI S.A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/07/2004  DCTF PRAZO RETIFICAÇÃO  Extingue  o  direito  de  retificação  da DCTF  em  5  anos  contados  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  qual  se  refere  à  declaração  (§  5º  do  artigo  9º  da  IN  RFB  nº  1.110/2010),  diante  do  que  o  crédito  tributário  retificado  passa  a  ser  definitivo,  existindo,  portanto,  direito  creditório  a  pleitear.  RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  Provimento  Parcial  ao  recurso  voluntário,  para  afastar  a decadência  em  relação a DCTF  retificadora e  determinar o  retorno  dos autos a DRJ para nova decisão, considerando a DCTF retificada dentro do prazo e demais  condições para a homologação da compensação apresentada.   HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Roberto  Domingo,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Vanessa  Albuquerque  Valente  e  Waldir  Navarro  Bezerra.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 56 03 /2 00 9- 04 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.915603/2009­04  Acórdão n.º 3101­001.452  S3­C1T1  Fl. 22          2 Relatório  Segundo o relatório de fls. 23 dos autos emanados da decisão DRJ/POA, por  meio do voto da relatora Adriana Ramos Pinzolas indica que:  O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele  declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins, relativo ao fato gerador de  30/11/2002.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte  emitiu  Despacho  Decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que  o pagamento foi utilizado na quitação  integral de débitos do contribuinte, não restando saldo  creditório disponível.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  o  contribuinte  apresentou,  em 27/05/2009, manifestação de inconformidade de fls. 1 a 4, a seguir resumida.  Narrando os fatos considerados na emissão do despacho decisório, aduz que  exerceu o seu direito conforme disposto na legislação vigente à época em que foram feitas as  compensações,  utilizando­se  de  Per/Dcomp,  sendo  que  apenas  não  retificou  as  DCTFs  e  demais  obrigações  acessórias.  Acrescenta  que  a  compensação  realizada,  que  tem  natureza  “declaratória”,  está  amparada  no  art.74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  não  se  enquadrando  em  nenhuma das hipóteses de vedações legais.   Requereu acolhimento de sua Manifestação de inconformidade.  A  luz  do  relato  feito  e  da  análise  do  presente  processo,  verificou­se  que  o  indeferimento  do  pedido,  pela  DRF  de  origem,  foi  motivado  pelo  fato  de  o  pagamento  mencionado  no  Per/Dcomp  ter  sido  utilizado  integralmente  na  quitação  de  débito  de Cofins  relativo a 31/07/2004.  Embora  informe  que  não  procedeu  à  retificação  da  DCTF  e  das  demais  obrigações  acessórias,  verifica­se  que  houve  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  referente  ao  período  de  apuração  de  31/07/2004,  na  qual  o  contribuinte  vincula  parte  do  DARF  discriminado no Per/Dcomp, gerando o crédito a ser compensado.  Ocorre  que  a DCTF  na  qual  foi  retificado  o  débito  de Cofins  referente  ao  período de apuração de 31/07/2004 e foi enviada pelo contribuinte apenas em 06/08/2009.  De  fato,  verificou­se  que  na  DCTF  retificadora,  referente  ao  período  de  apuração de 31/07/2004, o contribuinte vincula parte do DARF discriminado no Per/Dcomp,  restando  saldo  de  crédito  suficiente  para  compensar  o  débito  indicado  na  declaração  de  compensação.  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  02­38.172  de  fls.  22  traz  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2004  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.915603/2009­04  Acórdão n.º 3101­001.452  S3­C1T1  Fl. 23          3 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL.  COMPENSAÇÃO INDEFERIDA.  O  prazo  estabelecido  pela  legislação  para  o  direito  de  constituir  o  crédito  tributário deve ser o mesmo para que o contribuinte proceda à retificação da  respectiva declaração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente    A  Recorrente  apresentou  um  longo  Recurso  Voluntário,  manifestando  sua  inconformidade  e  requerendo  o  provimento  do  seu  recurso,  para  reconhecer  que  a  DCTF  enviada  e  aceita  é  legitima  para  validar  o  procedimento  de  compensação,  gerando,  assim  o  direito  creditório  e  por  consequência  seja  homologada  a  sua  compensação,  com  o  reconhecimento  da  validade  da  sua  DCTF  retificadora  transmitida,  mesmo  como  prova  indiciária, como direito da contribuinte de excluir os medicamentos sujeitos à alíquota zero da  base de cálculo do PIS e COFINS .  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  O  crédito  objeto  da  presente  compensação  não  homologada  decorre  de  suposto pagamento a maior a título de COFINS, espécie de tributo sujeito ao lançamento por  homologação, e portanto, jungido às regras previstas no art. 150, §§ 1º a 4º do CTN, segundo  as quais, compreende como atividade do Contribuinte de apurar o montante do tributo devido e  efetuar o recolhimento antecipado.  Para  estes  casos,  o  crédito  tributário  propriamente  dito  constitui­se  com  a  formalização  da  obrigação  tributária mediante  a  apuração  e  entrega  pelo  sujeito  passivo,  da  Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais – DCTF.  A DCTF,  inicialmente denominada Declaração de Contribuições  e Tributos  Federais foi  instituída pela  IN SRF nº 129/1986 para prestação de informações de débitos, e,  posteriormente,  substituída  pela  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  instituída pela já revogada IN SRF nº 126/1998, a qual, na época dos fatos, era regulamentada  pela IN SRF nº 695/2006.  O  efeito  de  constituição  do  crédito  e  confissão  de  dívida  das  declarações  prestadas pelo Contribuinte está previsto no § 1º do artigo 5º do Decreto­Lei nº 2.124/84:  “Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.915603/2009­04  Acórdão n.º 3101­001.452  S3­C1T1  Fl. 24          4 constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  § 2º Não pago no prazo estabelecido pela  legislação o crédito,  corrigido  monetariamente  e  acrescido  da  multa  de  vinte  por  cento  e  dos  juros  de  mora  devidos,  poderá  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  para  efeito  de  cobrança  executiva,  observado  o  disposto  no  §  2º  do  artigo  7º  do  Decreto­lei  nº  2.065, de 26 de outubro de 1983.”  Corroborando o Decreto­lei nº 2.341/84,  foi editada a  IN SRF nº 77/98 que  veio justamente confirmar a constituição do crédito pela DCTF, determinando a remessa direta  dos débitos declarados e não quitados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição em  Dívida Ativa:  “Art. 1º Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições,  constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e  jurídicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de  inscrição como Dívida Ativa da União.”  Ou seja, a DCTF, ato decorrente do lançamento por homologação, constitui  confissão de dívida, tornando líquido e certo o crédito tributário declarado pelo sujeito passivo,  cabendo ao Fisco homologar expressa ou tacitamente o lançamento.  Assim,  partindo  do  pressuposto  de  que  a  DCTF  é  o  instrumento  hábil  e  suficiente para constituição do crédito tributário, tornando­o líquido e certo, por consequência  lógica, basta o confronto dos valores constituídos em DCTF com o valor do pagamento para  que se apure eventual recolhimento a maior ou indevido passível de restituição/compensação.  No presente caso, alega a Recorrente que declarou e efetuou o recolhimento a maior a título de  COFINS,  cujo  indébito  surgiria  com  a  retificação  da  DCTF.  Ocorre  que  a  DCTF  não  foi  retificada pela Recorrente em tempo hábil, uma vez que, nos termos do §5º do artigo 9º da IN  RFB nº 1.110/2010, a retificada só poderá ser feita dentro do prazo de 5 (cinco) anos contados  a partir do exercício seguinte ao qual deveria ter sido declarado:  Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação  de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  [...]  § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF  extingue­se  em  5  (cinco)  anos  contados  a  partir  do  1º  (primeiro)  dia  do  exercício  seguinte  ao  qual  se  refere  a  declaração.  §  6º  A  pessoa  jurídica  que  apresentar  DCTF  retificadora,  alterando valores que tenham sido informados:  I ­ na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa  Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora;  e  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.915603/2009­04  Acórdão n.º 3101­001.452  S3­C1T1  Fl. 25          5 II  ­  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais  (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador.  A regra se coaduna com os prazos prescricionais previstos no CTN.  Ora,  se  o  direito  creditório  pleiteado  na  DCOMP  refere­se  à  DCTF  de  julho/2004, a retificação surgimento do indébito poderia  ter sido enviada até 31 de dezembro  de 2009, o que de fato ocorreu.  A  DCTF  retificadora  foi  protocolizada  pela  Recorrente  em  06/08/2009,  portanto,  foi  apresentada  dentro  do  prazo  para  retificação. De modo  que  o  crédito  tributário  confessado não tornou­se definitivo.  Portanto, julgo no sentido de Dar Provimento Parcial ao Recurso Voluntário  para afastar a decadência em relação a DCTF retificadora, devendo o processo retornar a DRJ  para novo  julgamento considerando a  retificação da DCTF como válida e análise das demais  condições para a homologação da compensação referida.  É como voto  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                                  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.915603/2009­04  Acórdão n.º 3101­001.452  S3­C1T1  Fl. 26          6                                               Fl. 75DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5044782 #
Numero do processo: 15197.000208/2008-10
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2003 VINCULAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. A obrigação de declarar ocorrências em GFIP está vinculada à caracterização dos fatos geradores da obrigação principal.
Numero da decisão: 2403-002.148
Decisão: Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Carlos Alberto Mees Stringari Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15197.000208/2008­10  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.148  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  TEKSID ALUMÍNIO DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2003  VINCULAÇÃO  DA  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  À  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  A obrigação de declarar ocorrências em GFIP está vinculada à caracterização  dos fatos geradores da obrigação principal.      Recurso Voluntário Provido    Crédito Tributário Exonerado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari   Presidente e Relator         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 19 7. 00 02 08 /2 00 8- 10 Fl. 258DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari (Presidente), Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma  Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.    Fl. 259DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15197.000208/2008­10  Acórdão n.º 2403­002.148  S2­C4T3  Fl. 3          3     Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria  da Receita Previdenciária  em Belo Horizonte, Decisão Notificação  – DN 11.401­ 4/0412/2006, que julgou a autuação procedente.   A autuação e a impugnação foram assim apresentadas no relatório da decisão  acórdão recorrida:    Conforme  o  descrito  no  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.03/04,  trata­se de  infringência ao art. 32,  Inciso IV, § 5° da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91,  com a  redação da Lei  n.°  9.528/97,  por  ter  a  empresa  apresentado  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência  Social —  GFIP  com  informações  que  alteram  o  valor  das  contribuições,  preenchendo  incorretamente  as  informações  referentes  ao  "Código  de  Ocorrência"  de  funcionários que exercem de forma permanente, não ocasional  nem  intermitente,  atividades  em  condições  especiais  que  prejudiquem a saúde ou a integridade física dos mesmos.  2. De acordo com o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, a  multa  aplicada  foi  no  valor  de  R$  688.886,80  (seiscentos  e  oitenta  e  oito  mil,  oitocentos  e  oitenta  e  seis  reais  e  oitenta  centavos),  correspondente  a  cem  por  cento  do  valor  da  contribuição  devida  e  não  declarada,  respeitados  os  limites  previstos, conforme artigo 32, inciso IV, parágrafos 4.° e 5.° da  Lei  n.°  8.212/91,  e  artigo  284,  inciso  II  do  Regulamento  da  Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99.  3. 0 Auto de Infração foi lavrado em 28/06/04, tendo a empresa  dele tomado conhecimento em 30/06/04, conforme xerocópia do  Aviso de Recebimento ­ AR, às fls. 21.  DA DEFESA   4.  A  empresa,  inconformada  com  a  autuação,  apresentou  impugnação,  às  fls.  23/110,  tempestivamente,  alegando,  em  síntese, o seguinte:  4.1 ­ preliminarmente, pede o sobrestamento do processo, pois a  matéria  esta  sendo  discutida  na  NFLD  n.°  35.525.120­5  e  nos  Als  n.°s  35.525.122­1,  35.525.126­4  e  35.525.128­0,  e  que  o  cabimento da presente autuação esta relacionado à procedência  dos  mesmos,  que  estão  sendo  integralmente  questionados  por  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 meio  de  outras  impugnações  apresentadas,  e  que  os  referidos  processos sejam reunidos para decisão final conjunta;  4.2  ­  nulidade  do Auto  de  Infração,  face  a  ausência  da  devida  fundamentação  legal,  e  que  não  foi  lavrado  de  forma  clara,  estando  repleto  de  imperfeições,  que  afrontam  o  disposto  nos  artigos  37,  da  Lei  n.°  8.212/91  e  142,  do  Código  Tributário  Nacional, além do principio constitucional da ampla defesa e do  contraditório, e devido ainda ao fato do cálculo da multa ter sido  apurado  com  base  no  valor  da  contribuição  indevida,  apurada  por arbitramento;  4.3  ­  conforme  demonstrado  na  impugnação  apresentada  na  NFLD n.° 35.525.120­5, é indevida a exigência da contribuição  adicional  sobre  os  valores  pagos  pela  notificada  a  titulo  de  adicional de SAT, já que a aquisição, o fornecimento adequado,  o controle, o uso de Equipamento de Proteção Individual — EPI  eficazes, são capazes de neutralizar a ação de agentes nocivos,  tornando o ambiente de trabalho dentro das condições e limites  admitidos por  lei. Em razão dessa situação não configurar fato  gerador  do  tributo  exigido,  não  é  necessária  a  menção  desses  valores em GFIP;  4.4 ­ no presente caso, o Sr. Auditor Fiscal efetuou o lançamento  fiscal  sem  a  prévia  apuração  da  suposta  contribuição  não  declarada na GFIP, desconsiderando os critérios para o cálculo  e teto do valor limite da multa;  4.5 ­ não houve a devida observância as determinações contidas  na  Ordem  de  Serviço  n.°  214/99,  que  dispõe  sobre  os  procedimentos  fiscalizatórios,  sobre  a  lavratura  de  Auto  de  Infração, aplicação de multa e outras providências;  4.6  ­  caso os valores  lançados na NFLD não  forem entendidos  como  devidos  pelo  CRPS,  nenhum  recolhimento  ou  a  inclusão  desses  valores  nas  GFIP  poderá  ser  exigível.  Isto  porque  a  obrigação  acessória  em  questão  origina­se  da  obrigação  principal, tal como previsão expressa no CTN;  4.7  ­  para  calculo  do  valor  limite  da  multa,  a  fiscalização  utilizou  o  número  total  de  segurados  existentes  na  notificada,  faixa  de  1001  a  5000,  quando  deveria  ter  utilizado  apenas  o  número  de  empregados  em  relação  aos  quais  não  houve  a  apresentação da GFIP tal como determina a legislação;  4.8  ­ desproporcionalidade e  irrazoabilidade da multa  imposta,  com nítidos tragos de confisco,  impõe­se, no minim, a redução,  para percentuais razoáveis;  4.9 ­ requer que todas as comunicações/notificações sejam feitas  somente  em  nome  do  advogado  José  Roberto  Pisani,  cujo  escritório esta situado na Rua Boa Vista, 254, 9° andar —CEP  01014­907— São Paulo/SP, telefone (11) 3247­8400.  DO DESPACHO­DECISÓRIO n.°  11.401.410027/2005,  de  18/07/2005   5.  Tendo  em  vista  a  análise  dos  autos,  houve  retificação  da  multa  aplicada  (através  do  Despacho  Decisório  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15197.000208/2008­10  Acórdão n.º 2403­002.148  S2­C4T3  Fl. 4          5 11.401.4/0027/2005,  de  18/07/2005),  que  passou  de  R$  688.886,80 (seiscentos e oitenta e oito mil, oitocentos e oitenta e  seis reais e oitenta centavos), para R$ 72.514,40 (setenta e dois  mil,  quinhentos  e  quatorze  reais  e  quarenta  centavos),  já  que  foram  mantidas  na  autuação  exclusivamente  as  infrações  referentes  as  competências  posteriores  publicação  do  Decreto  n.° 4.729/2003, que alterou a redação do inciso II, do artigo 284,  do RPS  (Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado  pelo  Decreto  n.°  3.048/99),  ou  seja,  competências  06/2003  e  07/2003  (conforme  Relatório  de  Aplicação  da  Multa,  as  fls.05107).  Estas  infrações  caracterizam  infração  ao  art.  32,  inciso IV, parágrafo 5.° da Lei 8.212/91, com a redação da Lei  n.° 9.528/97.  6. As demais infrações (referentes ao período de 01/02 a 05/03),  caracterizam infração cometida com base no disposto no artigo  32,  inciso  IV, parágrafo  6.°, da Lei n.°  8.212/91,  acrescentado  pela  Lei  n.°  9.528/97,  pelo  fato  da  empresa  apresentar  GFIP/GRFP com informações inexatas, incompletas ou omissas,  nos dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições  previdenciárias.  A  multa  relativa  corresponde  a  cinco por cento do valor mínimo previsto no artigo 92, da Lei n.°  8.212191, atualizado pela Portaria MPS n.° 479/2004, por campo  com informações inexatas, incompletas ou omissas, limitada aos  valores  previstos  no  §  4º  do  artigo  32,  da  Lei  8.212/91,  acrescentado  pela  Lei  n.°  9.528/97,  nos  termos  do  disposto  no  artigo 284,  inciso  Ill  do Regulamento da Previdência Social —  RPS (Decreto n.° 3.048/99) e artigo 32, inciso IV, parágrafo 6.°  da Lei n.° 8.212/91.  7.  Observe­se  que  tal  revisão  deveu­se  A  alteração  provocada  pelo  Decreto  n.°  4.729,  de  09/06/2003.  Após  sua  publicação,  com a nova redação do inciso II do artigo 284 do RPS, mudou  conseqüentemente o procedimento adotado pela Administração.  Assim,  o  fato  da  empresa  ter  apresentado  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência  Social  —  GFIP,  do  período  de  01/2002 a 07/2003, preenchendo incorretamente as informações  referentes  ao  "Código  de  Ocorrência"  de  funcionários  que  exercem de  forma permanente, não ocasional nem  intermitente,  atividades em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a  integridade  física  dos  mesmos,  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal da Infração, As fls.03/04, caracterizou infração:  ­  ao  art.  32,  inciso  IV,  §  6.°  da  Lei  8.212/91,  no  período  de  01/02 a 05/03, e   ­ ao art. 32, inciso IV, § 5.° da Lei 8.212/91, no período de 06 e  07/03.  Isto  porque,  com  as  alterações  introduzidas  no  inciso  II  do  artigo 284 do RPS pelo Decreto n.° 4.729/2003, as informações  incorretas  nos  campos  da  GF1P  que  reduzem  o  valor  das  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  empresa,  como  no  caso  da  presente  autuação,  que  anteriormente  consistiam  em  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 infração  ao  artigo  32,  inciso  IV,  parágrafo  6.°,  da  Lei  n.°  8.212/91,  acrescentado  pela  Lei  n.°  9.528/97,  (Código  de  Fundamentação  Legal  69)  passaram  a  ser  incluídas  entre  as  infrações capituladas no artigo 32,  inciso  IV, 50 da mesma Lei  (Código de Fundamentação Legal 68).  8.  Nesse  sentido,  cumpre  transcrever  os  referidos  dispositivos  abaixo:  "Artigo 32— A empresa é também obrigada a:  IV  —  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro Social — INSS, por intermédio de documento a ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse do INSS.  Parágrafo  5.  0  ­ A  apresentação  do  documento  com  dados  não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator  6  pena  administrativa  correspondente  a  multa  de  cem  por  cento  do  valor  relativo  6  contribuição  não  declarada,  limitada aos valores previstos no parágrafo anterior."  Parágrafo  6.°  ­ A  apresentação  do  documento  com erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores sujeitará o infrator 6 pena administrativa de cinco  por cento do valor mínimo previsto no artigo 92, por campo  com informações inexatas, incompletas ou omissas, limitada  aos valores previstos no § 4.°."(grifos nossos)  9.  Conforme  Despacho  Decisório  11.401.4/0027/2005,  de  18/07/2005,  foi  determinada  a  lavratura  de  Auto  de  Infração  com  fundamento  no  artigo  32,  inciso  IV,  parágrafo  6.°,  da  Lei  n.°  8.212/91,  acrescentado  pela  Lei  n.°  9.528/97,  (Código  de  Fundamentação  Legal  69),  caso  persistisse  a  infração  relativa  ao  período  anterior  à  publicação  do  Decreto  n.°  4.729/2003,  tendo  sido  também  reaberto  o  prazo  de  defesa  inicialmente  concedido.  DO ADITAMENTO À DEFESA   10.  As  fls.  130/149,  a  empresa  ingressou  com  aditamento  à  defesa no prazo acima consignado.  11.  Insiste  na  alegação  de  que  o  cumprimento  da  obrigação  acessória relativa a esta autuação está intrinsecamente ligado à  confirmação  de  procedência  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  35.525.120­5,  na  qual  se  discute  a  obrigatoriedade do recolhimento da contribuição previdenciária  correspondente (obrigação principal).  12.  Insiste,  também,  na  alegação  de  nulidade  do  Auto  de  Infração,  afirmando  que  a  autuação  não  foi  clara,  estando  repleta de imperfeições que infringem o principio constitucional  da ampla defesa e do contraditório.  13.  Questiona  o  critério  utilizado  pela  fiscalização  quando  da  definição do valor limite máximo da multa, que considerou o n.°  total de empregados da empresa, ao invés de considerar o n.° de  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15197.000208/2008­10  Acórdão n.º 2403­002.148  S2­C4T3  Fl. 5          7 empregados correspondente às contribuições não declaradas em  GFIP.  14.  Reitera  também  a  alegação  de  inconstitucionalidade  da  multa imposta, já apresentada anteriormente, afirmando sobre a  desproporcionalidade, irrazoabilidade e a natureza confiscatória  da mesma,  impondo­se,  no mínimo,  sua  redução  a  percentuais  razoáveis.  15.  Requer,  na  hipótese  de  ser  reconhecida  a  procedência  do  débito  relativo  à  obrigação  principal,  que  o  cálculo  da  multa  seja efetuado com base na regra do art. 32,  inciso  IV, § 6.° da  Lei n.° 8.212/91 para todo o período de irregularidade do campo  "Ocorrência" (inclusive para as competências de 06 e 07/03), já  que comprovadamente mais benéfico para a autuada.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário  ao CRPS, onde alega, em síntese, que:    · Sobrestamento  do  processo.  Vinculação  de  processos  ­  matéria  discutida na NFLD n° 35.525.120­5 (deixou de efetuar o pagamento  de  adicional  das  contribuições  previdenciárias  supostamente  devidas  em  complementação  Aquelas  pagas  a  titulo  de  SAT)  e  nos  AI  n°s  35.525.122­1 (divergência entre Formulários DSS 8030 e o LTCAT),  35.525.124­8  (deixou  de  incluir  todas  as  contribuições  e  valores  exigidos  na  referida  NFLD  em  GFIP),  35.525.126­4  (apresentou  documentos relacionados ao tema em descumprimento com as normas  vigentes);  e  35.525.128­0  (emitiu  documentação  imprópria,  relativamente à concessão de aposentadoria especial).  · Nulidade total do lançamento fiscal, em face do reconhecido equivoco  na fundamentação . O próprio Despacho­Decisório n° 11.401.4/0027  12005 reconhece o equivoco da D. Fiscalização na capitulação  legal  da suposta infração cometida.  · Equivoco no cálculo do valor limite da multa. Para efeito do cálculo  do  valor  limite  da  multa,  a  fiscalização  utilizou  o  número  total  de  empregados  existentes  na  empresa,  quando  deveria  ter  utilizado  apenas  o  número  de  empregados  em  relação  aos  quais  não  houve  a  apresentação  da  GFIP  em  cada  competência,  tal  como  determina  a  legislação.  · Caso  os  valores  cobrados  na  referida  NFLD  sejam  indevidos,  não  deverão ser incluídos nas respectivas GFIP, nem poderá ser exigida a  presente multa.  · Caráter confiscatório da multa aplicada.  Fl. 264DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8   O CRPS baixou o processo em diligência, determinando a realização de  perícia.    Antes  de  adentrar  no mérito  do  recurso,  entendo  necessário  o  esclarecimento  de  pontos  fundamentais  para  o  deslinde  da  controvérsia em apreço.  Ante  a  alegação  da  recorrente  de  que  seus  empregados  não  estão  sujeitos  aos  riscos  ocupacionais  apontados  pela  fiscalização,  bem  como,  em  face  da  documentação  anexa  a  estes  autos,  entendo  que  esta  em  dúvida  o  lançamento  realizado.  Assim,  entendo  cabível  a  conversão  do  julgamento  em diligência para a realização de perícia.  ...  De  antemão,  apresento  os  quesitos  desta  Câmara  a  serem  respondidos,  nos  termos  do  art.  426,  inciso  II  do CPC,  tanto  pelo perito da recorrente, como pelo do Governo:  1°.  Existem  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  integridade física, no ambiente de trabalho, capazes de implicar  no  direito  à  aposentadoria  especial  aos  segurados  da  Notificada?  2°.  Em  caso  de  resposta  positiva,  quais  são  e  se  é  possível  delimitar a área, setor ou processo produtivo?  3°. E em quais condições foram observados?  4°.  Em  que  fundamente  legal  se  encaixa  tal  condição,  se  existente?  5°.  Há  histórico,  de  concessão  de  aposentadoria  especial  aos  segurados da Notificada?  6°. Em caso positivo, em função de qual agente nocivo?  7°.  Ha  prova  da  utilização  de  equipamentos  de  proteção  coletiva  ou  individual,  nos  termos  dá  NR  respectiva,  capazes  por si só, de afastarem a concessão do 8°. Os equipamentos de  minimização  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  atendem  às  especificações técnicas?   9°.  Os  argumentos  da  Recorrente  quanto  ao  controle  das  condições do ambiente do trabalho procedem?  10º.  As  condições  do  ambiente  do  trabalho  podem  ser  consideradas  as  mesmas  para  todo  o  período  pretérito  abrangido pela Fiscalização?  11º. O perito pode prestar quaisquer outros esclarecimentos que  possam elucidar a questão controvertida.  Fl. 265DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15197.000208/2008­10  Acórdão n.º 2403­002.148  S2­C4T3  Fl. 6          9 Observo  que  na  mesma  sessão  de  julgamento,  foi  determinada  diligência/perícia  para  os  processos  relativos  aos  Debcads  35.25.120­5,  35.525.122­1,  35.525.126­4 e 35.525.124­8.     É o relatório.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator.  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    A  recorrente  manifesta­se  pela  vinculação  deste  processo  com  os  demais  lançamentos efetuados na ação fiscal, especialmente com a Notificação Fiscal de Lançamento  de Débito 35.525.120­5, processo 15197.000204/2008­23 e argumenta que o cumprimento da  obrigação  acessória  relativa  a  esta  autuação  está  intrinsecamente  ligado  à  confirmação  de  procedência da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito 35.525.120­5, na qual se discute a  obrigatoriedade  do  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  correspondente  (obrigação  principal).    Concordo com esse entendimento.    Observo  que  foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  no  processo  15197.000204/2008­23 em razão de vício material.  O mesmo destino deve ter este processo.      CONCLUSÃO    Voto por dar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                             Fl. 267DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15197.000208/2008­10  Acórdão n.º 2403­002.148  S2­C4T3  Fl. 7          11     Fl. 268DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 3/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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