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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5108952 #
Numero do processo: 10280.900261/2008-41
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2003 ACRESCIMOS LEGAIS. MULTA DE MORA. Comporta à empresa recorrente juntar ao feito a DCTF como forma de comprovar, de forma pretérita ao procedimento fiscal, para fazer jus à denúncia espontânea pleiteada.
Numero da decisão: 1803-001.740
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Presidente. (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Rodrigues Mendes, Meigan Sack Rodrigues, Roberto Armond Ferreira da Silva e Victor Humberto da Silva Maizman. Ausente momentaneamente o conselheiro Walter Adolfo Maresch.
Nome do relator: MEIGAN SACK RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 110 S1­TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10280.900261/2008­41 Recurso nº                    Acórdão nº 1803­001.740  –  3ª Turma Especial  Sessão de 13 de junho de 2013 Matéria IRPJ Recorrente EXMAM EXPORTADORA DE MADEIRAS AMAZÔNICA LTDA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ Exercício: 2003 ACRESCIMOS LEGAIS. MULTA DE MORA. Comporta   à   empresa   recorrente   juntar   ao   feito   a  DCTF   como   forma  de  comprovar,   de   forma   pretérita   ao   procedimento   fiscal,   para   fazer   jus   à  denúncia espontânea pleiteada.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado,  por  unanimidade de votos,  em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente) Walter Adolfo Maresch ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente) Meigan Sack Rodrigues ­ Relatora. 1    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 02 61 /2 00 8- 41 Fl. 253DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 Participaram   da   sessão   de   julgamento   os   conselheiros:   Sérgio  Rodrigues  Mendes, Meigan Sack Rodrigues,  Roberto Armond Ferreira da Silva e Victor Humberto da  Silva Maizman. Ausente momentaneamente o conselheiro Walter Adolfo Maresch. Relatório Trata­se,   o   presente   feito,   de   PER/DCOMP   nº  03737.36497.220405.1.2.037222, transmitida em 22.04.2005, através da qual foi solicitada a  compensação   de   CSLL   (saldo   negativo/ano   calendário   2003),   no   valor   original   de   R$  222.397,98  (duzentos  e  vinte  e  dois  mil   trezentos  e  noventa e   sete   reais  e  noventa  e  oito  centavos). A   Delegacia   de   Origem   (Belém),   através   do   despacho   decisório   de   nº  757747868, não homologou o pedido, asseverando que  “não houve apuração de crédito na   DIPJ   correspondente   ao   período   de   apuração   do   saldo   negativo   informado   no   PER/DCOMP”. Devidamente   cientificada,   a   recorrente   apresentou,   tempestivamente,  manifestação de inconformidade, alegando que optou por apurar, no ano calendário de 2003 o  IRPJ e CSLL devidos com base no lucro real  anual  e antecipações mensais calculadas por  estimativas  e  que   a  antecipação  efetuada  mensalmente   excedeu  ao  valor  da  CSLL devida  anualmente  em crédito  passível  de   recuperação.  Aduz ainda  que  o valor  das   antecipações  mensais e a CSLL efetivamente devidas podem ser observadas em fichas específicas (16 e 17),  sendo que o valor nominal do crédito perfaz o total de R$ 457.138,81.  Salienta,   a   empresa   recorrente,   que   os   motivos   que   sustentam   o  indeferimento, além de serem inverdades são criminosos, já que não houve análise acerca da  existência do crédito. Afere que DIPJ, DCTF`s, DARF`s e DCOMP`s comprovam que houve a  apuração e pagamento/compensação de CSLL. Afirma a empresa que optou pelo pagamento da  CSLL via estimativas mensais e transcreve o art.2º da Lei 9.430/96 e IN 93/97, salientando que  o inciso II, §1º do art.6º da Lei 9.430/96 estabelece o direito à restituição do valor estimado em  excesso, sendo que se aplicam, à CSLL, as mesmas normas de pagamento estabelecidas pela  Lei 8.541/92. Transcreve os artigos 38 e 39 da norma referida acima.  Prossegue   a   empresa   recorrente   aferindo   que   efetivamente   recolheu   as  estimativas mensais, antecipando a CSLL devida e apurando, com base na estimativa sobre as  receitas e, neste contexto, a empresa demonstra os pagamentos efetuados e as compensações.  Ao   contrário   do   que   afirma   a   decisão   que   impugna,   salienta   que   os  recolhimentos/compensações realizados pela empresa configuram­se saldo negativo CSLL e  que o direito da impugnante emerge cristalino das disposições constantes do art.165 do CTN  que transcreve assim como o art.170 do CTN e 74 da Lei 9.430/96. Afirma que o direito à atualização do crédito pleiteado é claro e robusto já  que determinado pelo Regulamento do Imposto de Renda e transcreve o art. 894 do Decreto  3.000/99, cita jurisprudência do TRF4, bem como requer perícia contábil para que se comprove  a   total   procedência   do   pleito.   Por   fim,   a   recorrente   requer   o   reconhecimento   do   direito  creditório e a homologação das compensações.  2 Fl. 254DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 A  autoridade   julgadora,   de   primeira   instância,   deu   parcial   provimento   à  manifestação de inconformidade da contribuinte, reconhecendo o direito creditório no valor de  R$ 222.397,98, posto considerar as compensações parcialmente homologadas, nos termos da  Listagem de Débitos/Saldos Remanescentes e do Demonstrativo Analítico de Compensação,  nos seguintes termos: “SALDO   NEGATIVO   CSLL.   FALTA   DE   APURAÇÃO.  VERDADE  MATERIAL.  Comprovado  o   erro   de   fato   no  preenchimento  da  ficha de apuração do CSLL na DIPJ,   que   olvidou   os   pagamentos   de   estimativas   mensais   já   informados em ficha própria, a autoridade administrativa,   em  nome  da   verdade  material,   deve   apurar   o   saldo   de   imposto a pagar com base nas informações declaradas e   comprovadas.” Devidamente   cientificada   da   decisão   proferida   em   primeira   instância,   a  empresa   recorrente   apresenta   suas   razões   em   seara   de   recurso   voluntário,   reiterando   os  argumentos   já   dispostos   na   Impugnação,   requerendo   a   homologação   integral   das  compensações, assim como correção do crédito pela Selic. Ressalvou que ao julgamento da manifestação de inconformidade, o agente  fiscal deixou de exonerar o contribuinte do pagamento da multa de mora sobre os tributos que  pretendia a compensação,  assim como deixou de fixar a  Selic como forma de correção do  crédito. Argumenta que: “[...]   tão   logo  apurou o  credito  constante  dos  autos  do   presente   processo   providenciou   a   sua   compensação   de   livre   e   espontânea   vontade,   antes   que   qualquer   procedimento   fiscal   fosse  deflagrado  e  que   tais   créditos   tributários lhes fossem exigidos de oficio pela autoridade   fazendária,  competente e mais,  antes de tê­los declarado  em   sua   DCTF   –   Declaração   de   Débitos   e   Créditos   Tributários   Federais   o   que   configuraria   o   lançamento   definitivo   do   crédito   nos   termos   da   jurisprudência   do   Egrégio STJ (Sumula 360­STJ). Ocorreu,  portanto,   por  parte  da  Recorrente,  a  denúncia   espontânea,   seguida   da   correspondente   liquidação   do  débito – ambas via declaração de compensação. Diante   disso,   apurou   o   principal   em   aberto   e   os   correspondentes  juros devidos,  deixando de considerar a   multa face à sua exclusão diante da denuncia espontânea,   compensando, assim, somente a parcela do principal e dos   3 Fl. 255DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111 juros   e   deixando,   conseqüentemente,   de   compensar   a  parcela da multa por ser indevida.” Analisando­se   aquela   listagem   e   demonstrativo   de  compensações   (anexo)  observa­se  que  o agente   julgador   deixou de considerar a não incidência da multa no caso da   denuncia   espontânea,   tendo   com   isso   rateado   o   valor   compensado a titulo de principal e juros e “distribuído”  para principal, juros e multa proporcionalmente. [...] Repita­se,   a   homologação   parcial   da   compensação   (a   menor   que   o   declarado   originalmente)   deve­se   exclusivamente ao fato de que o agente julgador originário  pretendeu cobrar e fazer incidir multa não compensada por  ser   indevida no caso específico  da Recorrente  diante  da  sua exclusão pela denuncia espontânea.” O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela  qual o conheço. É o breve relatório. Voto            Conselheira Meigan Sack Rodrigues. O Recurso Voluntário preenche as condições de admissibilidade e dele tomo  conhecimento. Trata­se,   o   presente   feito,   de   PER/DCOMP   nº  03737.36497.220405.1.2.037222, transmitida em 22.04.2005, através da qual foi solicitada a  compensação   de   CSLL   (saldo   negativo/ano   calendário   2003),   no   valor   original   de   R$  222.397,98  (duzentos  e  vinte  e  dois  mil   trezentos  e  noventa e   sete   reais  e  noventa  e  oito  centavos).   A   decisão   proferida   em   primeira   instância   não   homologou   totalmente   a  compensação, porquanto entender que apenas em parte o crédito havia sido comprovado.  Ocorre que o presente feito trata­se de erro no preenchimento de Pedido de  Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) e não de alteração  da origem do crédito pleiteado. Ademais, tem­se que a própria autoridade de primeira instância  reconheceu parte dos valores e a recorrente admite que deveria ter indicado o pagamento de  estimativas  mensal  nas   fichas   (16  e  17)  para  as  devidas  deduções  ao   final  do  período  de  apuração, compondo assim o saldo negativo correspondente.  4 Fl. 256DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Erro: Origem da referência não encontrada Fl. 111  Contudo, o que se tem de fato no presente feito é a discussão quanto aos  acréscimos legais,  multa  de mora, que persiste no feito. Como o a empresa  recorrente não  juntou ao presente feito a DCTF, com a finalidade de comprovar que a mesma foi realizada de  forma pretérita ao procedimento, não faz jus à denúncia espontânea, tal como pleitea. Diante   do   exposto   voto   no   sentido   de   NEGAR   provimento   ao   recurso  voluntário.  É como voto. (assinado digitalmente) Meigan Sack Rodrigues – Conselheira                        5 Fl. 257DF CARF MF Impresso em 14/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/10/2013 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/201 3 por MEIGAN SACK RODRIGUES, Assinado digitalmente em 10/10/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH

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5068075 #
Numero do processo: 10120.727991/2011-20
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010 NULIDADE. Não há que se falar em nulidade em relação aos atos administrativos que instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-los ou impugná-los no prazo legal, ou seja, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. PERIODICIDADE. DCTF. A apresentação da primeira DCTF Mensal como opção é definitiva e irretratável para todo o ano-calendário que contiver o período correspondente à declaração apresentada. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária.
Numero da decisão: 1801-001.632
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do colegiado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Marcos Vinícius Barros Ottoni, Carmen Ferreira Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 460          1 459  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.727991/2011­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.632  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de setembro de 2013  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA ­ DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E  CRÉDITOS TRIBUTÁRIO FEDERAIS (DCTF)  Recorrente  IGREJA BATISTA INDEPENDENTE DE JARDIM AMÉRICA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2007, 2008, 2009, 2010  NULIDADE.  Não  há  que  se  falar  em  nulidade  em  relação  aos  atos  administrativos  que  instruem os autos, no case em foram lavrados por servidor competente com a  regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes conferem existência, validade e eficácia.  PERIODICIDADE. DCTF.  A  apresentação  da  primeira  DCTF  Mensal  como  opção  é  definitiva  e  irretratável para todo o ano­calendário que contiver o período correspondente  à declaração apresentada.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação  da penalidade prevista na legislação tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 79 91 /2 01 1- 20 Fl. 460DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.727991/2011­20  Acórdão n.º 1801­001.632  S1­TE01  Fl. 461          2 Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  colegiado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Carmen  Ferreira  Saraiva, Leonardo Mendonça Marques, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros  Fernandes.    Relatório  Contra  a  Recorrente  acima  identificada  foram  lavradas  as  seguintes  Notificações  de  Lançamento,  fls.  222­306,  a  título  de multa  de  ofício  isolada  por  atraso  na  entrega da Declaração de Débitos  e Créditos Tributários Federais  (DCTF), em conformidade  com a Tabela 1.  Tabela 1­ Notificações de lançamento por atraso na entrega de DCTF    Período  (A)  Prazo Final de  Entrega  (B)  Data da Entrega  (C)  Número de Meses  em Atraso  (D)  Valor  R$  (E)  Fl.  (F)  Janeiro de 2006  07.03.2006  24.09.2011  67  200,00  09  Fevereiro de 2006  07.04.2006  24.09.2011  66  200,00  12  Março de 2006  08.05.2006  24.09.2011  65  200,00  15  Abril de 2006  07.06.2006  24.09.2011  64  200,00  18  Maio de 2006  07.07.2006  24.09.2011  63  200,00  21  Junho de 2006  07.08.2006  24.09.2011  62  500,00  24  Julho de 2006  08.09.2006  24.09.2011  61  500,00  28  Agosto de 2006  06.10.2006  24.09.2011  60  500,00  32  Setembro de 2006  08.11.2006  24.09.2011  59  500,00  36  Outubro de 2006  07.12.2006  24.09.2011  58  500,00  40  Novembro de 2006  08.01.2007  24.09.2011  57  500,00  44  Dezembro de 2006  07.02.2007  24.09.2011  56  500,00  48  Janeiro de 2007  07.03.2007  24.09.2011  55  500,00  52  Fevereiro de 2007  09.04.2007  24.09.2011  54  500,00  56  Março de 2007  08.05.2007  24.09.2011  53  500,00  62  Abril de 2007  08.06.2007  24.09.2011  52  500,00  66  Maio de 2007  06.07.2007  24.09.2011  51  500,00  70  Junho de 2007  07.08.2007  24.09.2011  50  500,00  74  Julho de 2007  10.09.2007  24.09.2011  49  500,00  78  Agosto de 2007  05.10.2007  24.09.2011  48  500,00  82  Setembro de 2007  08.11.2007  24.09.2011  46  500,00  86  Outubro de 2007  07.12.2007  24.09.2011  46  500,00  90  Novembro de 2007  08.01.2008  24.09.2011  45  500,00  94  Dezembro de 2007  11.02.2008  24.09.2011  44  500,00  98  Janeiro de 2008  07.03.2008  24.09.2011  43  500,00  102  Fevereiro de 2008  07.04.2008  24.09.2011  42  500,00  106  Março de 2008  08.05.2008  24.09.2011  41  500,00  110  Abril de 2008  06.06.2008  24.09.2011  40  500,00  114  Maio de 2008  07.07.2008  24.09.2011  39  500,00  118  Junho de 2008  07.08.2008  24.09.2011  38  500,00  122  Julho de 2008  05.09.2008  24.09.2011  37  500,00  126  Fl. 461DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.727991/2011­20  Acórdão n.º 1801­001.632  S1­TE01  Fl. 462          3 Agosto de 2008  07.10.2008  24.09.2011  36  500,00  130  Setembro de 2008  07.11.2008  24.09.2011  35  500,00  134  Outubro de 2008  05.12.2008  24.09.2011  34  500,00  138  Novembro de 2008  22.01.2009  24.09.2011  33  500,00  142  Dezembro de 2008  20.02.2009  24.09.2011  32  500,00  146  Janeiro de 2009  20.03.2009  24.09.2011  31  500,00  150  Fevereiro de 2009  23.04.2009  24.09.2011  30  500,00  154  Março de 2009  22.05.2009  24.09.2011  29  500,00  158  Abril de 2009  22.06.2009  24.09.2011  28  500,00  162  Maio de 2009  21.07.2009  24.09.2011  27  500,00  166  Junho de 2009  21.08.2009  24.09.2011  26  500,00  170  Julho de 2009  22.09.2009  24.09.2011  25  500,00  174  Agosto de 2009  22.10.2009  24.09.2011  24  500,00  178  Setembro de 2009  23.11.2009  24.09.2011  23  500,00  182  Outubro de 2009  21.12.2009  24.09.2011  22  500,00  186  Novembro de 2009  22.01.2010  24.09.2011  21  500,00  190  Dezembro de 2009  23.02.2010  24.09.2011  20  500,00  194    Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 113 e art. 160 do  Código Tributário Nacional, art. 11 do Decreto­Lei º 1.968, de 23 de novembro de 1982, art. 10  do Decreto­Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983, art. 30 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro  de 1996, art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002 e art. 19 da Lei nº n° 11.051, de 29 de  dezembro de 2004.  Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação, fls. 01, 200 e 425, com  as alegações a seguir transcritas.  Suscita que os lançamentos devem anulados e   [...] vem requerer o cancelamento dos arquivos enviados e o cancelamento das  multas geradas em consequência do envio do mesmas, no dia, 24/09/2011, tendo em  vista  o  envio  indevido através  do  programa DCTF 2.2 mensais,  dos exercícios de  2006, 2007, 2008 e 2009. Assim, que o cancelamento for efetuado, procederemos ao  envio do programa correto DCTF 1.5 semestral, para a devida regularização. [...] No  aguardo do cancelamento, para que possamos proceder com o envio correto [...].  Aduz  [...] solicita urgência no procedimento de cancelamento das DCTFs entregues  dos anos de 2006, 2007, 2008 e 2009, e o cancelamento das multas  [...]  tendo em  vista não conseguirmos realizar a transmissão no programa correto. [...]  Está  registrado como resultado do Acórdão da 4ª TURMA/DRJ/FOR/CE nº  08­24.959, de 27.02.2013, fls. 428­431: Impugnação Improcedente:  Consta no Voto condutor  De acordo com a legislação, o sujeito passivo, ao entregar a primeira DCTF  mensal,  exerceu  a  opção  por  essa  periodicidade  na  prestação  de  sua  obrigação  acessória, dado esse que afasta a possibilidade do cometimento de erro. Com efeito,  o  erro  é  uma  antítese  à  verdade  fática  ou  normativa,  ao  passo  que  a  opção  é  o  exercício  de  uma  escolha  entre  alternativas  igualmente  amparadas  em  norma  jurídica.[...]  Fl. 462DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.727991/2011­20  Acórdão n.º 1801­001.632  S1­TE01  Fl. 463          4 Convém registrar, a propósito, que a utilização errônea do programa gerador  da DCTF não exime o sujeito passivo do “erro” cometido, já que disponível também  à  época  a  versão  do  programa  que  facultaria  a  opção  pela  entrega  semestral  da  declaração. [...]  Além  disso,  a  escolha  feita  é  irretratável  para  todo  o  ano­calendário. Dessa  forma,  se  inicialmente  o  sujeito  passivo  estava  obrigado  a  entregar  a  DCTF  semestralmente, feita a opção prevista no §1º do art. 5º supra, a obrigação acessória  passou a ser devida por períodos mensais. [...]  Portanto, tendo optado pela entrega da DCTF mensal, com a apresentação em  atraso da declaração, o impugnante sujeitou­se à multa, nos termos do art. 7o da Lei  nº 10.426, de 24 de abril de 2002. [...]  Ressalte­se,  ainda,  que,  segundo  o  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional,  salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza e extensão dos efeitos do ato. Sob essa ótica, são juridicamente irrelevantes  os argumentos de equidade trazidos na impugnação (por exemplo: optante pelo lucro  presumido, movimento apenas em alguns meses do ano calendário, tipo de atividade  econômica  exercida,  escolha  da  versão  do  programa  gerador  corresponde  à  determinada periodicidade da DCTF).  Restou ementado  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Ano­calendário: 2006, 2007, 2008, 2009   MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.  Restando caracterizada a entrega em atraso da DCTF, é devida a exigência de  multa pelo descumprimento da obrigação acessória.  MULTA POR ATRASO. DCTF. SEMESTRAL X MENSAL.  A opção pela entrega da DCTF mensal, para contribuintes sujeitos à entrega  semestral,  é  definitiva  e  irretratável  para  todo  o  ano­calendário  que  contiver  o  período correspondente à declaração apresentada.  Notificada  em  22.03.2013,  fl.  442,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  22.04.2013,  fl.  445,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na impugnação.  Toda  numeração  de  folhas  indicada  nessa  decisão  se  refere  à  paginação  eletrônica dos autos em sua forma digital ou digitalizada.  É o Relatório.    Voto             Fl. 463DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.727991/2011­20  Acórdão n.º 1801­001.632  S1­TE01  Fl. 464          5 Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art.  151 do Código Tributário Nacional.  A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos.   Os  atos  administrativos  que  instruem  os  autos  foram  lavrados  por  servidor  competente com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri­los ou impugná­los  no  prazo  legal,  ou  seja,  com  observância  de  todos  os  requisitos  legais  que  lhes  conferem  existência,  validade  e  eficácia.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  estão  instruídos  com  as  provas  produzidas por meios  lícitos. Na atribuição do exercício da competência da RFB, em caráter  privativo,  cabe  ao  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  caso  de  verificação  do  ilícito, constituir o crédito tributário pelo lançamento, cuja atribuição é vinculada e obrigatória,  sob pena de responsabilidade funcional1.   As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com  os meios e  recursos a ela  inerentes  foram observadas. Ademais os atos administrativos estão  motivados,  com  indicação  dos  fatos  e  dos  fundamentos  jurídicos  decidam  recursos  administrativos de modo explícito, claro e congruente. O enfrentamento das questões na peça  de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que  ensejaram  os  procedimentos  de  ofício,  que  foi  regularmente  analisado  pela  autoridade  de  primeira instância. A proposição afirmada pela defendente, desse modo, não tem cabimento.  A Recorrente discorda do procedimento de ofício.  No  que  se  refere  à  possibilidade  jurídica  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória,  tem­se que essa obrigação é um  dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos,  e  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.  Essas  obrigações  formais  de  emissão  de  documentos  contábeis  e  fiscais  decorrem  do  dever  de  colaboração  do  sujeito  passivo  para  com  a  fiscalização  tributária no controle da arrecadação dos  tributos  (art. 113 do Código Tributário  Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as  obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art.  9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias  relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do  Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de  28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999).  No  exercício  de  sua  competência  regulamentar  a  RFB  pode  instituir  obrigações  acessórias  para  serem  adimplidas,  inclusive,  na  forma,  no  tempo,  e  no  local  previstos em normas, condições estas  indispensáveis para que o seu cumprimento produza os                                                              1 Fundamentação legal: inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 142 do Código Tributário  Nacional, art 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2001, art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972  e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.  Fl. 464DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.727991/2011­20  Acórdão n.º 1801­001.632  S1­TE01  Fl. 465          6 efeitos  legais  pertinentes.  Ademais,  os  atos  do  processo  administrativo  dependem  de  forma  determinada quando a lei expressamente a exigir (art. 22 da Lei nº 9.784, de 29 de dezembro de  1999). O documento que formalizá­la, comunicando a existência de crédito tributário, constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  referido  crédito.  Ademais,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (art. 136 do  Código Tributário Nacional).  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF), nos prazos fixados pelas normas sujeita­se às seguintes  multas:  (a) de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre o montante  dos  tributos  e contribuições  informados na DCTF, ainda que  integralmente pago, no caso de  falta de entrega destas declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento;  (b) de R$20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou  omitidas.  Para  efeito  de  aplicação  dessas multas,  reputa­se  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  da  lavratura  do  auto  de  infração. As multas serão reduzidas:   (a) em 50% (cinqüenta por cento), quando a declaração for apresentada após  o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;   (b) em 25% (vinte e cinco por cento), se houver a apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   A multa mínima a ser aplicada deve ser:  (a) R$200,00 (duzentos reais), tratando­se de pessoa jurídica inativa;  (b) R$500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos2.  Em relação à DCTF, cabe esclarecer que todas as pessoas jurídicas, inclusive  as equiparadas, devem apresentá­la centralizada pela matriz, via internet:  (a) para os anos­calendário de 1999 e 2004, trimestralmente, até o último dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores.   (b) para os anos­calendário de 2005 a 2009:  (b.1)  semestralmente,  sendo  apresentada  até  o  quinto  dia  útil  do  mês  de  outubro de cada ano­calendário, no caso daquela relativa ao primeiro semestre e até o quinto                                                              2 Fundamentação  legal: art. 113 e 138 do Código Tributário Nacional, art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de  junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984, art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999,e art.  7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 11.051, 29 de dezembro de 2004 e Súmulas CARF  nºs 33 e 49.  Fl. 465DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.727991/2011­20  Acórdão n.º 1801­001.632  S1­TE01  Fl. 466          7 dia útil do mês de abril de cada ano­calendário, no caso daquela atinente ao segundo semestre  do ano­calendário anterior;  (b.2)  mensalmente,  de  acordo  com  o  valor  da  receita  bruta  auferida  pela  pessoa jurídica, se superior a R$3.000.000,00 (três milhões de reais) é obrigatória, e em caso de  opção é definitiva e irretratável para todo ano calendário sendo apresentada até o quinto dia útil  do segundo mês subseqüente ao mês de ocorrência dos fatos geradores;   (c) a partir do ano­calendário de 2010, mensalmente, com apresentação até o  décimo quinto dia útil do segundo mês subsequente ao mês de ocorrência dos fatos geradores3.  No presente caso, a Recorrente está evidenciado que optou pela apresentação  mensal  mediante  a  apresentação  da  primeira  DCTF,  sendo  que  essa  opção  é  definitiva  e  irretratável  para  todo  o  ano­calendário  que  contiver  o  período  correspondente  à  declaração  apresentada.  Assim  restou  comprovado  que  houve  na  entrega  válida  em  24.09.2011  das  Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) dos meses de janeiro de 2006 a  dezembro  de  2009,  cujos  prazos  finais  estavam  compreendidos  no  período  de  07.03.2006  a  23.02.2010,  em  conformidade  com  o  demonstrativo  Consulta  da  Intimação  elaborado  pela  RFB,  fls.  219­220.  Ressalte­se  que  está  expressamente  vedado  alterar  a  periodicidade  de  entrega da DCTF já apresentada mensalmente para a semestralidade, fls. 09­197. A proposição  mencionada pela defendente, por conseguinte, não tem validade.  Em assim sucedendo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                3 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº  255,  de  11  de  dezembro  de  2002,  Instrução  Normativa  SRF  nº  583,  de  20  de  dezembro  de  2005,  Instrução  Normativa SRF nº  695, de 14  de dezembro de 2006,  Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de  2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009 e Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010.                Fl. 466DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10120.727991/2011­20  Acórdão n.º 1801­001.632  S1­TE01  Fl. 467          8                 Fl. 467DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 16/09/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 19994.000177/2008-54
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1996 a 31/12/1998 AFERIÇÃO INDIRETA. PROVA. INEXISTÊNCIA. Em se tratando de arbitramento da base de cálculo, cabe à empresa trazer elementos probatórios aptos à reduzir a base arbitrada, sob pena de acatamento da aferição realizada, nos termos do art. 33, parágrafo 6º, da Lei n. 8.212/91. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Compete ao contribuinte a apresentação do conjunto probatório apto à comprovação do alegado, a fim de promover condições de convicção favoráveis à sua pretensão, sob pena de acatamento do ato administrativo realizado. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2403-002.137
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos de Declaração para sanear a omissão apontada, e rerratificar a decisão embargada. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1478; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19994.000177/2008­54  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2403­002.137  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Embargante  ELECTRO AÇO ALTONA S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1996 a 31/12/1998  AFERIÇÃO INDIRETA. PROVA. INEXISTÊNCIA.  Em  se  tratando  de  arbitramento  da  base  de  cálculo,  cabe  à  empresa  trazer  elementos  probatórios  aptos  à  reduzir  a  base  arbitrada,  sob  pena  de  acatamento da aferição realizada, nos termos do art. 33, parágrafo 6º, da Lei  n. 8.212/91.  PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  Compete  ao  contribuinte  a  apresentação  do  conjunto  probatório  apto  à  comprovação  do  alegado,  a  fim  de  promover  condições  de  convicção  favoráveis  à  sua  pretensão,  sob  pena  de  acatamento  do  ato  administrativo  realizado.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 4. 00 01 77 /2 00 8- 54 Fl. 634DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  acolher  os  Embargos  de  Declaração  para  sanear  a  omissão  apontada,  e  rerratificar  a  decisão  embargada.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Freitas de Souza Costa, Ivacir Julio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 19994.000177/2008­54  Acórdão n.º 2403­002.137  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Cuida­se  de  Embargos  Declaratórios  opostos  pela  ELECTRO  AÇO  ALTONA  S/A,  em  face  do  Acórdão  nº.  2403­000.748,  de  relatoria  do  Conselheiro  Cid  Marconi Gurgel de Souza, no qual  foi  dado parcial  provimento do Recurso Voluntário,  para  determinar o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei nº. 11.941/2009  ao art. 35, caput, da Lei nº. 8.212/1991, prevalecendo a multa mais benéfica.  De acordo com a peça embargatória, fls. 377/379, são apontadas as seguintes  omissões:  Esta nobre Segunda Seção ao  julgar o  recurso  voluntário  interposto  pela  embargante  não  verificou  a  questão  do  desfecho  das  ações  trabalhistas  formuladas  pelos  Srs.  Vilmar  Ferreira,  Horst  Stribel,  Fredolino  Uhlmann,  Estácio  Gunchroski,  Euclides  Iatzac,  Horst  Harbs  e  Osni  Gonçalves,  reputados  como  empregados  da  notificada,  o  que ensejou a notificação para a cobrança de contribuições  previdenciárias e multas.   (...)  Por  fim,  caso  ainda  se  entenda  por manter  a  notificação,  por amor à argumentação, a embargante ainda destaca que  o  acórdão  foi  omisso  na  apreciação  do  seu  pleito  no  recurso voluntário interposto de que na notificação lavrada  não  foi  descontado  o  valor  recolhido  de  contribuições  previdenciárias  pelas  empresas  destes  trabalhadores,  cobrando­as mais uma vez duplamente.  Também não foi apreciado o pleito de que o arbitramento  da base de cálculo com base nas notas fiscais é totalmente  absurdo,  devendo  o mesmo  ser  com  base  na  retirada  dos  sócios,  descontando­se  os  custos  da  empresa  por  eles  constituídas  com  tributos,  e  outras  despesas,  como  contados,  ferramentas,  transporte,  alimentação,  entre  outros.  Analisados os Embargos de Declaração, foi proferido despacho, fls. 631/633,  na qual foi constatada a omissão do julgado quanto ao argumento de que não foi descontado o  valor  recolhido  das  contribuições  pelas  empresas  dos  trabalhadores mencionados,  ensejando  cobrança  em  duplicidade,  bem  como  ao  argumento  do  incorreto  arbitramento  da  base  de  cálculo.   Contudo, no que tange à alegação de não apreciação dos desfechos das ações  trabalhistas  dos  empregados  referidos  na peça  embargatória,  não  será  apreciado,  conforme  a  fundamentação constante no despacho alhures mencionado, in verbis:  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  Em  que  pesa  a  argumentação  de  que  esta  Seção  não  verificou, na ocasião do  julgamento, o desfecho das ações  trabalhistas  formuladas  pelos  Srs.  Vilmar  Ferreira, Horst  Stribel, Fredolino Uhlmann, Estácio Gunchroski, Euclides  Iatzac,  Horst  Harbs  e  Osni  Gonçalves,  reputados  como  empregados da contribuinte,  ensejando a notificação para  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  e  multas,  entendo que a tese não merece acolhimento.  Isto  porque,  pretende  o  sujeito  passivo  conferir  efeitos  infringentes aos presentes embargos, o que, em regra, não  tem  cabimento,  suscitando  questões  que  sequer  foram  levantadas  na  impugnação,  momento  oportuno  para  rebater todos os pontos de discordância, os motivos de fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  bem  como,  as  provas  que possui.  O decisum guerreado analisou todo o conjunto probatório  trazido  aos  autos,  até  aquele  momento,  por  ocasião  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  não  havendo  qualquer  omissão,  obscuridade  ou  contradição  a  ser  sanada  neste  ponto.   Frisa­se que a sentença judicial,  fl. 369, que homologou o  acordo firmado entre a contribuinte e seus ex­funcionários  (fls.  366/368),  data  de  27/10/2005,  bem  como,  não  reconheceu  o  vínculo  empregatício  em  razão  do  pacto  assinado  pelas  partes  e  somente  foi  juntada  por  ocasião  dos embargos declaratórios.  Ocorre  que  referido  documento  deveria  ter  sido  apresentado  juntamente  com  uma  petição  incidental  (a  exemplo  de  memoriais),  consoante  preceituam  os  parágrafos  4º  e  5º,  do  art.  16  do  Decreto  nº.  70.235/72,  para ser analisada por este colegiado, e para contrapor os  argumentos levantados pela Seção de Análise de Defesas e  Recursos  do  INSS, mormente quanto  à  falta  de  provas  da  inexistência de vínculo empregatício dos ex­funcionários já  mencionados mais acima.   Portanto,  o  Acórdão  embargado  merece  parcial  reforma  para  que  seja  analisados os dois pontos omissos suso mencionados.   É o relatório.  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 19994.000177/2008­54  Acórdão n.º 2403­002.137  S2­C4T3  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator    DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  consta  na  fls.  os  Embargos  são  tempestivos  e  reúnem  os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  Primeiramente,  a  Embargante  alega  omissão  do  julgado  que  analisou  a  argumentação  de  que  na  notificação  lavrada  não  foi  descontado  o  valor  recolhido  de  contribuições previdenciárias pelas empresas, ensejando cobrança em duplicidade.  Nas razões recursais, fls. 300/316, entretanto, a então Recorrente trata de fato  apenas no seguinte parágrafo, in verbis:  “As empresas  em questão  são  todas optantes pelo SIMPLES,  e  vem  recolhendo  rigorosamente  em  dias  as  contribuições  previdenciárias  na  forma  determinada  pela  legislação  pertinente, o que será comprovado através das guias que serão  juntadas  posteriormente  e  de  certidões  negativas  de  débito  expedidas pelo INSS”.  Ora,  até  o momento  não  houve  quaisquer  comprovações  do  adimplemento  dessas contribuições previdenciárias, para fins de apropriação dos devidos créditos no processo  em epígrafe.  Se  à  auditoria  fiscal  não  foi  possível  atestar os  recolhimentos  supostamente  efetuados pelas empresas interpostas, caberia ao contribuinte fazer prova da sua existência, para  que houvesse a devida apropriação.  Isso  porque,  mesmo  em  matéria  tributária,  cabe  a  ambos,  ao  Fisco  e  ao  contribuinte, não só alegar, como, precipuamente, produzir provas que ofereçam condições de  convicção favoráveis à sua pretensão.   Por oportuno, transcreve­se as palavras de Marcos Vinícius Neder:  “No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  o  ônus da prova recai sobre quem dela se aproveita. Assim, se a  Fazenda  alega  ter  ocorrido  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária, deverá apresentar a prova de sua ocorrência. Se, por  outro lado, o contribuinte aduz a  inexistência da ocorrência do  fato  gerador,  igualmente,  terá  que  provar  a  falta  dos  pressupostos  de  sua  ocorrência  ou  a  existência  de  fatores  excludentes”.  (NEDER,  Marcus  Vinicius;  SANTI,  Eurico  Marcos Diniz de. FERRAGUT, Maria Rita (Coord.). A prova no  processo tributário. São Paulo: Dialética, 2010, p. 331)  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  Logo,  ausentes  quaisquer  elementos  probatórios  capazes  de  atestar  que  as  empresas  interpostas  efetuaram  os  recolhimentos,  os  quais  são  aludidos  na  peça  recursal,  persiste a obrigação acessória, conseguintemente, a imputação da multa aplicada.  Quanto ao argumento de que o arbitramento foi feito equivocadamente, eis o  alegado pelo Embargante no Recurso Voluntário:  É  completamente  descabido  o  arbitramento  dos  valores  constantes  na  notificação  levando  apenas  e  tão  somente  os  valores  constantes  nas  notas  fiscais  de  serviços,  como  se  estes  fossem  representativos  da  remuneração  percebida  pelos  sócios  das  empresas  prestadoras  de  serviços.  Como  até  as  pedras  sabem,  qualquer  pessoa  jurídica  regularmente  constituída  tem  uma série de despesas fixas,  tais como o pagamento de tributos  (no  caso  em  tela  ISS  e  o  SIMPLES),  contratação  de  contador  para  manutenção  da  escrita,  despesas  com  transporte,  alimentação,  ferramentas,  etc.,  as  quais  diminuem  bastante  os  valores  os  quais  podem  ser  retirados  pelos  sócios  da  empresa,  sob pena de acúmulo de dívidas e inevitável falência.  No  entanto,  nenhuma  destas  despesas  foi  sequer  acusada  ou  descontada  pelos  senhores  fiscais  ao  arbitrarem  o  valor  da  notificação,  o  que  invalida  por  completo  o  arbitramento  realizado. O arbitramento deveria ter sido realizado levando­se  em  conta  as  retiradas  dos  sócios  a  qualquer  título,  sejam  pró­ labore,  distribuição  de  lucros,  adiantamentos,  etc.,  os  quais  deverão  estar  devidamente  contabilizados  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  nos  livros  contábeis  das  mesmas,  que  foram verificados pela fiscalização. Os próprios fiscais deixaram  claro no relatório da notificação em tela que levaram em conta  apenas os valores constantes nas notas fiscais de serviços.   Para que tais argumentos fossem passíveis de análise, mister a comprovação  das ditas despesas. Explica­se.  A aferição indireta, em se tratando de contribuições previdenciárias, encontra  guarida no art. 33, § 6º, da Lei nº. 8.212/1991, in verbis:  § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário.  Portanto,  caberia  também  à  empresa  fazer  prova  das  ditas  despesas  para  serem  analisadas  e  eventualmente  abatidas  da  base  de  cálculo.  Aqui,  também  é  válido  os  argumentos acima expostos no que concerne à apresentação da prova.   Portanto,  não  havendo  elementos  probatórios  capazes  de  quantificar  as  supostas  despesas,  bem  como,  diante  na  ausência  dos  comprovantes  de  recolhimento  de  contribuições previdenciárias das pessoas  interpostas,  tenho que as alegações da Embargante  carecem de respaldo jurídico que permitam a sua procedência.  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 19994.000177/2008­54  Acórdão n.º 2403­002.137  S2­C4T3  Fl. 5          7   CONCLUSÃO  Do exposto,  acolho  os  dos Embargos  de Declaração  para  sanear  a omissão  apontada, e rerratificar a decisão embargada.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 640DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 02/09/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 13555.000611/2008-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo à segunda instância, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2102-002.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 20/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Acácia Sayuri Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 38          1 37  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13555.000611/2008­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­002.553  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  IRPF ­ Omissão de rendimentos  Recorrente  ANTONIO TAVARES ROGÉRIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE.  Não  se  conhece de  apelo  à  segunda  instância,  contra decisão de  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  quando  formalizado  depois  de  decorrido  o  prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão.  Recurso Voluntário Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, por intempestivo.  Assinado digitalmente  JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente.  Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 20/05/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Acácia  Sayuri  Wakasugi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos  Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 5. 00 06 11 /2 00 8- 99 Fl. 38DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13555.000611/2008­99  Acórdão n.º 2102­002.553  S2­C1T2  Fl. 39          2   Relatório  Contra  ANTONIO  TAVARES  ROGÉRIO  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls. 12/15, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física (IRPF), relativa ao ano­calendário 2004, exercício 2005, no valor total de R$ 8.752,37,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 30/09/2008.  A  infração  apurada  pela  autoridade  fiscal  foi  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoas jurídicas, conforme a seguir discriminado:    Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01/03, que  foi  considerada  improcedente pela  autoridade  julgadora de primeira  instância,  conforme Acórdão DRJ/SDR nº 15­27.255, de 25/05/2011, fls. 24.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 20/06/2011,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  32,  o  contribuinte  apresentou,  em  22/07/2011,  recurso  voluntário, fls. 33, onde suscita a prescrição intercorrente e solicita o cancelamento da multa e  dos juros de mora.  É o Relatório.  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 13555.000611/2008­99  Acórdão n.º 2102­002.553  S2­C1T2  Fl. 40          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O prazo estipulado na legislação para apresentação de recurso voluntário é de  30  (trinta)  dias,  contados  da  ciência  da  decisão  de  primeira  instância,  conforme  disposição  expressa do art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  Como se colhe dos autos, o contribuinte tomou ciência da decisão de primeira  instância  em  20/06/2011,  conforme  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  32  e  o  recurso  foi  apresentado  em  22/07/2011,  fls.  33,  depois  de  já  ultrapassado  o  prazo  de  30  dias  do  recebimento da decisão de primeira instância, que se esgotou em 20/07/2011.  É  forçoso  concluir,  portanto,  pela  intempestividade  do  recurso  o  que  torna  definitiva, na esfera administrativa, a decisão de primeira instância, nos termos do art. 42, I do  Decreto nº 70.235, de 1972, in verbis:  Art. 42. São definitivas as decisões:  I  –  de  primeira  instância,  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto;  Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário,  por intempestivo.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 40DF CARF MF Impresso em 07/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/05/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/05/2013 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 27/06/2013 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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5051655 #
Numero do processo: 10680.915606/2009-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/2005 O Recurso Voluntário não deve ser conhecido quando faltar interesse e não ser sucumbente o contribuinte. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 3101-001.454
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário, por falta de interesse processual e não ser sucumbente o contribuinte HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Vanessa Albuquerque Valente e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.915606/2009­30  Acórdão n.º 3101­001.454  S3­C1T1  Fl. 32          2 Segundo o relatório de fls. 31 dos autos emanados da decisão DRJ/POA, por  meio do voto da relatora Adriana Ramos Pinzolas indica que:  O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a compensar o(s) débito(s) nele  declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins, relativo ao fato gerador de  28/02/2005.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte  emitiu  Despacho  Decisório eletrônico no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o argumento de que  o pagamento foi utilizado na quitação  integral de débitos do contribuinte, não restando saldo  creditório disponível.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  o  contribuinte  apresentou,  em 27/05/2009, manifestação de inconformidade de fls. 2/05, a seguir resumida.  Narrando os fatos considerados na emissão do despacho decisório, aduz que  exerceu o seu direito conforme disposto na legislação vigente à época em que foram feitas as  compensações,  utilizando­se  de  Per/Dcomp,  sendo  que  apenas  não  retificou  as  DCTFs  e  demais  obrigações  acessórias.  Acrescenta  que  a  compensação  realizada,  que  tem  natureza  “declaratória”,  está  amparada  no  art.74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  não  se  enquadrando  em  nenhuma das hipóteses de vedações legais.   Requereu acolhimento de sua Manifestação de inconformidade.  A  luz  do  relato  feito  e  da  análise  do  presente  processo,  verificou­se  que  o  indeferimento  do  pedido,  pela  DRF  de  origem,  foi  motivado  pelo  fato  de  o  pagamento  mencionado  no  Per/Dcomp  ter  sido  utilizado  integralmente  na  quitação  de  débito  de Cofins  relativo a 28/02/2005.  Embora  informe  que  não  procedeu  à  retificação  da  DCTF  e  das  demais  obrigações  acessórias,  verifica­se  que  houve  a  entrega  de  DCTF  retificadora,  referente  ao  período de apuração de 28/02/2005, na qual o contribuinte indicou um débito da contribuição  correspondente  ao  valor  informado  na  Dacon.  Com  o  envio  da  DCTF  retificadora  houve  a  apropriação de parcela do Darf (R$ 125.764,99) no valor de R$ 96.230,10, restando um saldo  de crédito de R$ 29.534,89.  Com base na  IN RB nº  903, de 30/12/2008  citada em  fls.  29  e 30 do voto  condutor  da  decisão  recorrida,  constatou­se  que  no  caso,  não  se  constatou  nenhum  impedimento legal ou infralegal para o envio da DCTF retificadora com o objetivo de reduzir  os valores de débitos anteriormente informados.  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  02­35.365  de  fls.  30  traz  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2005  DCOMP. EQUIVOCO NO PREENCHIMENTO DA DCTF.  Deve ser reconhecido o direito creditório do contribuinte quando constatado  o equívoco no preenchimento da DCTF, se esse erro foi o que deu causa ao  despacho de indeferimento do pedido de compensação.    Fl. 105DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.915606/2009­30  Acórdão n.º 3101­001.454  S3­C1T1  Fl. 33          3 Manifestação de Inconformidade Procedente  Direito Creditório Reconhecido  A  Recorrente  apresentou  um  longo  Recurso  Voluntário,  manifestando  sua  inconformidade  e  requerendo  o  provimento  do  seu  recurso,  para  reconhecer  que  a  DCTF  enviada  e  aceita  é  legitima  para  validar  o  procedimento  de  compensação,  gerando,  assim  o  direito  creditório  e  por  consequência  seja  homologada  a  sua  compensação,  com  o  reconhecimento  da  validade  da  sua  DCTF  retificadora  transmitida,  mesmo  como  prova  indiciária, como direito da contribuinte de excluir os medicamentos sujeitos à alíquota zero da  base de cálculo do PIS e COFINS .  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O Recurso Voluntário é tempestivo, mas dele não tomo conhecimento, pois,  conforme  o  relatado  o  contribuinte  teve  reconhecido  o  seu  direito  creditório  na  decisão  recorrida  e  a  determinação  a  DRF  de  origem  para  operacionalizar  a  homologação  da  compensação até o limite do crédito disponível.  Como  o  Recurso  Voluntário  é  padrão  aos  demais  processos,  no  caso  dos  presentes autos, na realidade há falta de interesse processual e o contribuinte não é sucumbente.  Isto Posto, voto por não conhecer o Recurso Voluntário.  É como voto  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                      Fl. 106DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10680.915606/2009­30  Acórdão n.º 3101­001.454  S3­C1T1  Fl. 34          4                                                           Fl. 107DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 05 /09/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 09/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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5119687 #
Numero do processo: 10840.004574/2003-70
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 IRPF. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. SOGROS. Poderão ser considerados como dependentes os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal. No presente caso, sogro ou sogra, desde que não aufira rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal, pode figurar como dependente na declaração de imposto de renda do genro, quando cônjuge ou companheira deste esteja igualmente incluída na referida declaração.
Numero da decisão: 9202-002.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 IRPF. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. SOGROS. Poderão ser considerados como dependentes os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal. No presente caso, sogro ou sogra, desde que não aufira rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal, pode figurar como dependente na declaração de imposto de renda do genro, quando cônjuge ou companheira deste esteja igualmente incluída na referida declaração.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Gustavo Lian Haddad, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1558; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10840.004574/2003­70  Recurso nº  163.877   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.882  –  2ª Turma   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  LUIZ OTÁVIO CARNIEL GIOVANETTI    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  IRPF. DEDUÇÃO. DEPENDENTES. SOGROS.  Poderão ser considerados como dependentes os pais, os avós ou os bisavós,  desde que não aufiram rendimentos,  tributáveis ou não, superiores ao limite  de isenção mensal.  No  presente  caso,  sogro  ou  sogra,  desde  que  não  aufira  rendimentos,  tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal, pode figurar como  dependente na declaração de imposto de renda do genro, quando cônjuge ou  companheira deste esteja igualmente incluída na referida declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.        (assinado digitalmente)  HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 45 74 /2 00 3- 70 Fl. 75DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente), Luiz Eduardo de  Oliveira  Santos,  Gustavo  Lian  Haddad,  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10840.004574/2003­70  Acórdão n.º 9202­002.882  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de Recurso  Especial  por  divergência,  interposto  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  contra  acórdão  que  decidiu  dar  proviemnto  ao  recurso  voluntário do sujeito passivo, nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  DEDUÇÃO. DEPENDENTES. SOGRO/SOGRA.  Sogro  ou  sogra,  desde  que  não  aufira  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  ao  limite  de  isenção  mensal,  pode  figurar  como dependente na declaração de imposto de renda do genro,  quando  cônjuge  ou  companheira  deste  esteja  igualmente  incluída na referida declaração.   Recurso Voluntário Provido  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencida  a  Conselheira  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende  que  negava provimento ao recurso.  Como  esclarecimento,  a  questão  em  litígio  versa  sobre  a  possibilidade  de  sogros serem considerados dependentes, para fins de IRPF.  Em  seu  recurso  especial  a  Procuradoria  alega,  em  síntese,  que  não  há  previsão  legal  para  que  sogros  sejam  considerados  dependentes,  quando  seu  filho  figura  na  declaração  como  dependente,  ressaltando  que  o  regime  de  apuração  do  IRPF  é  regido  pelo  Princípio da Estrita Legalidade. Por fim, solicita que seu recurso seja conhecido e provido.  Por despacho, deu­se seguimento ao recurso especial.  O sujeito passivo apresentou suas contra razões, fls. 025, argumentando, em  síntese, que a decisão deve ser mantida.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.   Fl. 77DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade  –  recurso  tempestivo  e  divergência confirmada e não reformada ­ conheço do Recurso Especial e passo à análise de  suas razões recursais.  A  questão  versa  sobre  a  possibilidade  de  sogra  e  sogro  constarem  da  declaração de IRPF como dependentes, quando a filha, ou filho, conste na mesma declaração  também como dependente   A legislação posSui determinação sobre o tema.  Lei 9.250/1995:    Art.  35.  Para  efeito  do  disposto  nos  arts.  4º,  inciso  III,  e  8º,  inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes:  ...      VI  ­  os  pais,  os  avós  ou  os  bisavós,  desde  que  não  aufiram  rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção  mensal;  No  presente  caso,  a  esposa  do  sujeito  passivo  –  que  não  apresentou  declaração  de  ajuste  anual  em  separado  ou  em  conjunto  ­  e  sua  sogra  são  declaradas  dependentes e nos autos não há informação que demonstre que a sogra não é dependente de sua  filha.  Em  nosso  entender,  na  situação  em  questão,  em  que  um  dos  cônjuges  é  dependente do outro, há, devido ao núcleo familiar, a possibilidade de que os pais do cônjuge  dependente sejam assim listados na declaração de ajuste anual do casal.  Como  já  destacamos,  não  há  prova  nos  autos  de  que  a  sogra  em  questão  possua rendimentos e de que não dependa de sua filha e de seu genro para seu sustento.  Portanto,  sogros  ­  desde  que  não  aufiram  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  ao  limite  de  isenção  mensal  e  desde  que  seu  filho(a)  conste  como  dependente  ­  podem ser considerados dependentes, por estarem incluídos, de forma indireta, no rol constante  do VI, Art. 35, da Lei 9.250/1995.  Destaca­se, por fim, que essa posição está de acordo com o que preconiza a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  em  seu  sítio  na  internet  (http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoafisica/irpf/2013/perguntao/perguntas/pergunta­ 335.htm):  “335 ­ A sogra ou sogro podem ser considerados dependentes na  declaração do genro ou nora?  De acordo com a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art.  35, os pais podem ser considerados dependentes na declaração  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10840.004574/2003­70  Acórdão n.º 9202­002.882  CSRF­T2  Fl. 4          5 dos  filhos,  desde  que  não  aufiram  rendimentos,  tributáveis  ou  não, superiores ao limite de isenção anual (R$ 19.645,32).  O  sogro  ou  a  sogra  não podem  ser  dependentes,  salvo  se  seu  filho ou filha estiver declarando em conjunto com o genro ou a  nora, e desde que o sogro ou a sogra não aufiram rendimentos,  tributáveis  ou  não,  superiores  ao  limite  de  isenção anual  (R$  19.645,32), nem estejam declarando em separado.”  CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  em  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  nos  termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                              Fl. 79DF CARF MF Impresso em 17/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 15/10/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

score : 1.0
5156863 #
Numero do processo: 10835.000536/00-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no mês de pagamento. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-002.399
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Daniel Mariz Gudiño, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1933; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 450          1 449  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10835.000536/00­21  Recurso nº  253.633   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.399  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2013  Matéria  AI IPI Juros sobre multa de ofício  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PRUDENTE COUROS LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo  quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária, não pago no  respectivo vencimento,  está sujeito à  incidência de  juros de mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de  um por cento no mês de pagamento.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Daniel Mariz Gudiño,  Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes  Hoffmann, que negavam provimento.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Henrique Pinheiro Torres ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Daniel  Mariz  Gudiño,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 05 36 /0 0- 21 Fl. 518DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Relatório  Os fatos foram assim descritos no relatório do acórdão recorrido:  Trata­se  do  Recurso  Voluntário  de  fls.  427/433,  interposto  contra o Acórdão de fls. 419/423, que tratando de compensação  de ofício efetuada após pedido de ressarcimento de IPI deferido  parcialmente decidiu o seguinte:  COMPENSAÇÃO.  A  compensação  será  efetuada,  no  procedimento  de  ofício,  da  autorização expressa para a compensação ou daquela em que se  vencer o prazo para a manifestação do contribuinte.  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO.  Incidem juros sobre a multa de ofício não paga até a data de seu  vencimento.  A  Recorrente,  tempestivamente,  não  se  opõe  contra  a  compensação  de  ofício,  mas  discorda  da  data  do  encontro  de  contas  entre  créditos  e  débitos  considerada  pela  DRJ  e  pelo  órgão  de  origem  como  sendo  quinze  dias  após  a  ciência  da  contribuinte para se manifestar sobre a compensação, com base  no  art.  13,  §  3º,  II,  da  IN  SRF  nº  21/97,  e  no MANUAL DOS  PROCEDIMENTOS  DE  RESTITUIÇÃO,RESSARCIMENTO  E  COMPENSAÇÃO , bem como da aplicação dos juros Selic sobre  a multa de ofício após o vencimento desta – reputada legal pela  DRJ com base nos arts. 113, § 1º, 139, 161 do CTN e 43 e 61 da  Lei nº 9.430/96.  Argúi  a  Recorrente  no  essencial  que,  se  era  detentora  de  um  crédito  líquido  e  certo  desde  28/04/2000  (data  do  pedido  de  ressarcimento)  e  este  lhe  foi  deferido  em  21/08/2001  (data  do  despacho decisório), a data a ser utilizada no processamento da  compensação  é  a  do  pedido  ou,  pelo  menos,  a  do  referido  despacho,  com  exclusão  dos  encargos  moratórios  cobrados  desde então, inclusive os juros sobre a multa de ofício.  Julgando  o  feito,  a  Câmara  recorrida  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI   Período  de  apuração:  01/04/2000  a  30/06/2000  COMPENSAÇÃO  DE  OFÍCIO.  ENCONTRO  DE  CONTAS.  DATA DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO, SE POSTERIOR À  DO  VENCIMENTO  DO  DÉBITO.  DATA  DO  VENCIMENTO  DO DÉBITO, SE O PEDIDO FOR ANTERIOR.  Nos termos do art. 13, § 3º, alínea “b”, da Instrução Normativa  SRF  nº  21/97,  alterada  pela  IN  SRF  nº  73/97,  a  compensação  será efetuada considerando­se a data do pedido, quando o débito  vencido  antes,  ou  a  data  do  vencimento  do  débito,  quando  o  pedido for anterior.  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10835.000536/00­21  Acórdão n.º 9303­002.399  CSRF­T3  Fl. 451          3 ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/04/2000  a  30/06/2000  JUROS  DE  MORA. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA.  Sem  lei específica determinando a  incidência de  juros de mora  sobre a penalidade de ofício, ambos devem incidir sobre o valor  do tributo, apenas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial,  fls.  448  a  463, onde pugna pelo restabelecimento da exigência dos juros sobre a multa de ofício.  O especial fazendário foi admitido, nos termos do despacho de fl. 469.  Regularmente intimado, o sujeito passivo deixou transcorrer in albis o prazo  regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  A  teor  do  relatado,  a  matéria  que  se  apresenta  a  debate  versa  sobre  a  incidência de juros de mora sobre multa de ofício não paga na data de seu vencimento.  Sobre  esse  tema  já  tive  oportunidade  de  me  manifestar  algumas  vezes,  e  sempre  o  fiz  no  sentido  de  não  conhecer  da matéria  por  não  estar  ela  submetida  ao  rito  do  Decreto 70,235/1972, vez que esses acréscimos moratórios são afeitos à execução do acórdão,  e, como, tal, não integraria a lide, cujo contorno fora delineado pela impugnação, e, por óbvio,  esta  não  contemplaria  tal matéria. Todavia,  apesar de  ainda  continuar  a  pensar dessa  forma,  esse não é o entendimento do Colegiado, que por diversas vezes, entendeu ser competente para  enfrentar a matéria. Diante disso, resguardo meu entendimento, e passo a adotar o da maioria,  no sentido de admitir essa matéria como sujeita ao rito do PAF.  Passemos  agora,  ao  exame  da  questão  trazida  a  debate  pelo  especial  fazendário.  O Colegiado a quo afastou os juros sobre a multa de oficio sob o argumento  de  que  haveria  necessidade  de  lei  específica  que  previsse  tal  hipótese.  A  meu  sentir  esse  entendimento  não  merece  guarida,  vez  que  a  legislação  tributária  prevê,  expressamente,  a  incidência de juros moratórios sobre o crédito tributário não pagos no vencimento, aí incluídos  o decorrente de penalidades, conforme demonstrar­se­á linhas abaixo.  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 A  obrigação  tributária  principal,  como  é  de  conhecimento  de  todos,  surge  com a ocorrência do  fato gerador e  tem por objeto o pagamento do  tributo ou de penalidade  pecuniária, e extingue­se com o crédito dela decorrente. Essa é a dicção do § 1º do 1art. 113 do  CTN.  Ao seu  turno o  2art. 139 do CTN dispõe que o crédito  tributário decorre da  obrigação  principal  e  tem  a  mesma  natureza  desta.  Do  cotejo  desses  dispositivos  legais,  conclui­se,  sem  qualquer  margem  à  dúvida,  que  o  crédito  tributário  inclui  tanto  o  valor  do  tributo quanto o da penalidade pecuniária, visto que ambos constituem a obrigação tributária, a  qual  tem a mesma natureza do crédito a ela correspondente. Um é a  imagem, absolutamente,  simétrica do outro, apenas invertida, como ocorre no reflexo do espelho. Olhando­se do ponto  de vista do credor (pólo ativo da relação jurídica tributária, ver­se­á o crédito tributário; se se  transmutar para o pólo oposto, que se verá será,  justamento, o inverso, uma obrigação. Daí o  art. 139 do CTN declarar expressamente que um tem a mesma natureza do outro.   Assim, como o crédito tributário correspondente à obrigação tributária e esta  é constituída de tributo e de penalidade pecuniária, a conclusão lógica, e a única possível, é que  a penalidade é crédito tributário.  Estabelecidas  essas  premissas,  o  próximo  passo  é  verificar  o  tratamento  dispensado  pela  Legislação  às  hipóteses  em  que  o  crédito  não  é  liquidado  na  data  de  vencimento.  Primeiramente,  tem­se  a  norma  geral  estabelecida  no  Código  Tributário  Nacional,  mais  precisamente  no  caput  do  3art.  161,  o  qual  dispõe  que,  o  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  será  acrescido  de  juros  de mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante da falta.   Essa norma geral, por si só, já seria suficiente para assegurar a incidência de  juros moratórios sobre multa não paga no prazo de vencimento, pois disciplina especificamente  o  tratamento  a  ser  dado  ao  crédito  não  liquidado  no  tempo  estabelecido  pela  legislação  tributária, mas o legislador ordinário, para não deixar margem à interpretação que discrepasse  desse entendimento, foi preciso ao estabelecer que o crédito decorrente de penalidades que não  forem  pagos  no  respectivo  vencimento  estarão  sujeitos  à  incidência  de  juros  de mora.  Essa  previsão consta, expressamente, do art. 43 da Lei 9.430/1996, que se transcreve linhas abaixo.  Art.  43. Poderá  ser  formalizada exigência de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.                                                               1 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   § 1º A obrigação principal  surge com a ocorrência do  fato gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.    2 Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.  3 Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo  determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10835.000536/00­21  Acórdão n.º 9303­002.399  CSRF­T3  Fl. 452          5 Da  leitura  do  dispositivo  acima  transcrito,  conclui­se,  facilmente,  sem  necessidade de  se  recorrer a  4Hermes ou  a uma  5Pitonisa,  que o  crédito  tributário,  relativo  à  penalidade pecuniária, constituído de ofício, não pago no respectivo vencimento, fica sujeito à  incidência  de  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Em síntese, tem­se que o crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja  relativo à penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, fica sujeito à incidência  de  juros  de  mora,  calculado  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento  Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento  ao  recurso da  Fazenda Nacional, para  restabelecer a  incidência de  juros moratórios sobre a multa de ofício  não paga na data do respectivo vencimento.     Henrique Pinheiro Torres                                                              4   5                                 Fl. 522DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 19991.000260/2010-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 28 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2007 NULIDADE. ACÓRDÃO. INDEFERIMENTO PEDIDO PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não constitui cerceamento do direito de defesa a decisão proferida por autoridade ou Colegiado competente, com observância dos requisitos estabelecidos no art. 31 do Decreto nº 70.235/72, embora a autoridade ou o Colegiado tenha indeferido pedido de perícia que entendeu prescindível. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Deve ser indeferido o pedido de realização de perícia quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-002.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas apresentará declaração de votos. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator. EDITADO EM: 27/08/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, Paulo Guilherme Deroulede, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19991.000260/2010­78  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.220  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  COFINS ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  SPRESS CAFÉ IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2007 a 31/12/2007  NULIDADE.  ACÓRDÃO.  INDEFERIMENTO  PEDIDO  PERÍCIA.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não  constitui  cerceamento  do  direito  de  defesa  a  decisão  proferida  por  autoridade  ou  Colegiado  competente,  com  observância  dos  requisitos  estabelecidos no art. 31 do Decreto nº 70.235/72, embora a autoridade ou o  Colegiado tenha indeferido pedido de perícia que entendeu prescindível.  REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE.  Deve ser indeferido o pedido de realização de perícia quando for prescindível  para o deslinde da questão a ser apreciada.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  A  Conselheira  Fabiola  Cassiano Keramidas apresentará declaração de votos.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA – Presidente e Relator.     EDITADO EM: 27/08/2013     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 1. 00 02 60 /2 01 0- 78 Fl. 2366DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19991.000260/2010­78  Acórdão n.º 3302­002.220  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  Paulo Guilherme Deroulede, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Fabiola Cassiano Keramidas,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório  A  empresa  SPRESS  CAFÉ  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA,  já  qualificada  nos  autos,  apresentou  PER/DCOMPs  pleiteando  o  ressarcimento  de  créditos  da  Cofins  não­cumulativa,  previsto  no  art.  6o  da  Lei  no  10.833/2003,  relativo  aos  2o,  3o,  e  4o  trimestres de 2007.  A autoridade administrativa competente, em um segundo exame determinado  pela DRJ, indeferiu o pedido da interessada porque:  (...) em todos os três trimestres, objeto desta análise, a soma dos  créditos  vinculados  a  receitas  tributadas  no  mercado  interno,  receitas  não  tributadas  no  mercado  interno  e  receitas  de  exportação,  no  balanço  de  cada  um  dos  trimestres,  é  sempre  menor  que  a  soma  dos  débitos  de  COFINS  apurados  para  o  respectivo  trimestre,  de  sorte  que,  em  todos  os  três  trimestres,  segundo  o  DACON  do  contribuinte,  não  remanesce  qualquer  crédito em seu favor passível de ressarcimento.  Inconformada com esta decisão, a empresa ingressou com a manifestação de  inconformidade, cujo resumo das alegações constam do relatório da decisão recorrida, que se  transcreve abaixo.  a) o Despacho Decisório é nulo por  cerceamento ao direito de  defesa;  b)  "os  créditos,  embora  não  detalhados,  foram  declarados  nos  DACONs,  e  todas  as  operações  comerciais  que  comprovam  as  despesas  incorridas  pela  Manifestante,  no  período  objeto  dos  pedidos  de  compensação,  estão  plenamente  comprovadas  através  das  notas  fiscais  agrupadas  anexadas  à  defesa  protocolada em 28.10.2010"   c)  os  créditos  tem  origem  também  na  aquisição  de  café  de  produtores rurais pessoas físicas;  d)  faz  jus  aos  créditos  de  Cofins  e  PIS/Pasep  decorrentes  da  cisão entre ela e a empresa Bourbon Specilaty Coffes Ltda., cujo  ressarcimento ainda não foi julgado;  e) quando do preenchimento da DACON não relacionou o saldo  de crédito de meses anteriores;  f) requer prova pericial e para tanto apresenta quesitos e indica  o assistente;  Fl. 2367DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19991.000260/2010­78  Acórdão n.º 3302­002.220  S3­C3T2  Fl. 4          3 Foi  requerido  diligência,  por meio  do Despacho  n°  21/2010  ­  2ª  Turma da  DRJ/FLA,  com  o  objeto  da  DRF  verificar  “a  existência  de  saldos  de  crédito  nos  meses  anteriores como alega a manifestante e em caso positivo, apure se existe saldo a ser usado nas  compensações declaradas”.  Realizado a diligência,  ficou comprovado que não existe  saldos de  créditos  de períodos anteriores, como alegara a Recorrente.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  indeferiu  a  solicitação  da  interessada,  nos  termos  do  Acórdão  nº  09­36.517,  de  24/08/2011,  cuja  ementa  abaixo  se  transcreve.  PERÍCIA TÉCNICA. INDEFERIMENTO.  Dispensável  a  perícia  para  quesitos  que  não  exijam  conhecimento  técnico  diverso  daquele  que  a  lei  requer  dos  ocupantes  do  cargo  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil com mandato de julgador nas Turmas de Julgamento das  DRJ.  CRÉDITO PRESUMIDO ­ AGROINDÚSTRIA Para fazer jus ao  crédito  presumido  ­  agroindústria,  a  empresa  precisa  produzir  ela  própria  o  café  que  revende,  considerando  como  tal  o  exercício  cumulativo  das  atividades  previstas  na  legislação  de  regência.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. REQUISITOS.  A  manifestação  de  inconformidade  mencionará  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir.  Ciente  desta  decisão  em  26/09/2011,  a  interessada  ingressou,  no  dia  26/10/2011,  com  Recurso  Voluntário,  no  qual  repisa  as  alegações  da  manifestação  de  inconformidade  e  levanta  a preliminar de nulidade do  acórdão  recorrido por  ter  indeferido o  seu pedido de realização de perícia, caracterizando, no seu entender, cerceamento do direito de  defesa. Renova o pedido de realização de perícia.  Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  preceitos  legais.  Dele se conhece.  Fl. 2368DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19991.000260/2010­78  Acórdão n.º 3302­002.220  S3­C3T2  Fl. 5          4 Como  relatado,  a  empresa  Recorrente  está  pleiteando  o  ressarcimento  de  créditos de Cofins não cumulativa do 2º, do 3º e do 4º trimestres de 2007.  Confrontando  os  valores  declarados  no  DACON  com  os  informados  no  PER/DCOMP,  a  DRF  constatou  que  em  todos  os  períodos  de  apuração  acima  havia  saldo  devedor e não saldo credor passível de ressarcimento. Conseqüentemente,  indeferiu o pedido  da Recorrente.  Na Manifestação  de  Inconformidade,  a  empresa  interessada  alegou  que  na  decisão da DRF não foi considerado saldos credores de períodos anteriores. A DRJ baixou o  processo  em  diligência  para  a  DRF  apurar  a  existência  dos  referidos  créditos.  Realizada  a  diligência, ficou comprovado que, ao contrário do alegado, não existe saldo credor de períodos  anteriores.  Ciente do resultado da diligência, a empresa se manifesta sobre o mesmo para  renovar os argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade.  Preliminarmente,  analiso  a  alegação  de  que ocorreu  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  Recorrente,  caracterizado  pelo  indeferimento  do  seu  pedido  de  realização  de  perícia, devendo ser declarada nula a decisão recorrida.  Não merece prosperar a alegação da recorrente de que houve cerceamento do  seu  direto  de  defesa  porque,  em  relação  a  pedidos  de  realização  de  diligência  ou  perícia,  a  autoridade  julgadora,  para  formar  sua  convicção,  pode  entender  prescindível  a  produção  de  novas provas, fundamentando sua decisão, em perfeita harmonia com o que dispõe o art. 28 do  Decreto no 70.235/72. Foi exatamente o que aconteceu no presente caso.  Pelas  mesmas  razões  e  com  os  mesmos  fundamentos  da  decisão  recorrida  (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/1999), também entendo prescindível a realização de perícia para  a formação de minha convicção sobre o mérito da lide posta em discussão.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  recorrido e de indeferir o pedido de realização de perícia.  Quanto ao mérito, melhor sorte não assiste à Recorrente.  O pedido de ressarcimento da Recorrente foi indeferido porque nos DACON  dos  períodos  objeto  do  pedido  foi  apurado  saldo  devedor  e  não  saldo  credor,  não  existindo  valor a ressarcir.  As  alegações  da  Recorrente  são  completamente  improcedentes,  conforme  bem assentado nos fundamentos da decisão recorrida.  Sobre  a  alegação  de  existência  de  saldos  credores  de  períodos  anteriores,  ficou provado que saldos credores de períodos anteriores não existem.  Sobre a alegação de que tem direito a crédito pleiteado pela empresa Bourbon  Specilaty Coffes Ltda, cujos processos estão em tramitação neste CARF, não há como apreciar,  neste  processo,  a  existência  do  referido  crédito  e,  mesmo  que  ele  exista,  não  pode  ser  reconhecido neste processo e, portanto, aproveitado nas compensações aqui declaradas.  Fl. 2369DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 19991.000260/2010­78  Acórdão n.º 3302­002.220  S3­C3T2  Fl. 6          5 Quanto  ao  direito  ao  crédito  presumido,  a  empresa  Recorrente  não  trouxe  provas  efetivas  de  que  exerce,  cumulativamente,  as  “atividades  de  padronizar,  beneficiar,  preparar  e misturar  tipos  de  café  para  definição  de  aroma  e  sabor  (blend)  ou  separar  por  densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial”, exigidos  pelo § 6º, do art. 8º, da Lei nº 10.925/2004.  As notas fiscais de aquisição de embalagens para café não são provas de que  a  Recorrente  exerce  as  atividades  acima  enumeradas:  são  indícios,  somente.  Deveria  a  Recorrente  trazer  prova  de  que  possui  parque  industrial  (máquinas,  equipamentos  e  instalações),  devidamente  contabilizado  em  seu  ativo  permanente,  e  pessoal  habilitado  (devidamente registrado no Livro de Registro de Empregados) a realizar as atividades exigidas  pela Lei nº 10.925/2004. Se não o fez, não cabe ao Fisco fazê­lo. É dela Recorrente o ônus da  prova do direito alegado.  Por  fim,  ratifico  e,  supletivamente,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida, que tenho por boa e conforme a lei (art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991).  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Relator                                                             1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                Declaração de Voto  Transcorrido  o  prazo  regimental  de  15  (quinze)  dias  do  julgamento,  a  Conselheira  Fabiola  Cassiano Keramidas  não  apresentou  sua  declaração  de  voto,  razão  pela  qual o acórdão foi formalizado sem a referida declaração de voto, conforme autoriza os §§ 7º e  8º,  do  art.  63,  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria  MF  nº  256/09,  com  alteração  da  Portaria MF nº 586/10).  Fl. 2370DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por WALBER JOSE DA SILVA

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5049896 #
Numero do processo: 16327.001881/2008-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO – NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – FNDE – DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE BASE DE CÁLCULO – RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – NÃO OCORRÊNCIA. Tendo em vista que a presente autuação se resume ao julgamento da procedência de lançamento de contribuições devidas ao FNDE, não compreendidas no objeto da ação judicial anteriormente impetrada pelo contribuinte, não há que ser reconhecida a concomitância entre as esferas judicial e administrativa. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. ART. 150, § 4º DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias. EXAMES CHECK UP – EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO POR PARTE DA EMPRESA – PAGAMENTO OBRIGATÓRIO PELO EMPREGADOR – NR-O7 DO TEM. Os valores pagos diretamente aos hospitais referente aos exames check up, não constituem benefício direto ao empregado, face a obrigatoriedade de cumprimento, não se trata de procedimento elegível disponibilizado simplesmente ao empregado. A empresa contratante deve arcar com o custo dos exames médicos periódicos, conforme previsto na NR-07 do MTE. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-002.783
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Pelo voto de qualidade, conhecer do recurso. Vencidos os conselheiros Kleber Ferreira de Araújo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) e Marcelo Freitas de Souza Costa, que não conheciam. II) Por maioria de votos, declarar a decadência até a competência 11/2003. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que declarava a decadência somente até 11/2002. III) Por unanimidade de votos, no mérito, dar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Igor Araújo Soares.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO – NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO – FNDE – DISCUSSÃO JUDICIAL SOBRE BASE DE CÁLCULO – RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – NÃO OCORRÊNCIA. Tendo em vista que a presente autuação se resume ao julgamento da procedência de lançamento de contribuições devidas ao FNDE, não compreendidas no objeto da ação judicial anteriormente impetrada pelo contribuinte, não há que ser reconhecida a concomitância entre as esferas judicial e administrativa. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. ART. 150, § 4º DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias. EXAMES CHECK UP – EXIGÊNCIA DE REALIZAÇÃO POR PARTE DA EMPRESA – PAGAMENTO OBRIGATÓRIO PELO EMPREGADOR – NR-O7 DO TEM. Os valores pagos diretamente aos hospitais referente aos exames check up, não constituem benefício direto ao empregado, face a obrigatoriedade de cumprimento, não se trata de procedimento elegível disponibilizado simplesmente ao empregado. A empresa contratante deve arcar com o custo dos exames médicos periódicos, conforme previsto na NR-07 do MTE. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.001881/2008­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.783  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de novembro de 2012  Matéria  SALÁRIO INDIRETO ­ TERCEIROS  Recorrente  BANCO ITAU S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2003 a 28/02/2005  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  –  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  –  FNDE  –  DISCUSSÃO  JUDICIAL  SOBRE  BASE  DE  CÁLCULO  –  RENÚNCIA  À  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA  –  NÃO  OCORRÊNCIA.   Tendo  em  vista  que  a  presente  autuação  se  resume  ao  julgamento  da  procedência  de  lançamento  de  contribuições  devidas  ao  FNDE,  não  compreendidas  no  objeto  da  ação  judicial  anteriormente  impetrada  pelo  contribuinte,  não  há  que  ser  reconhecida  a  concomitância  entre  as  esferas  judicial e administrativa.  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. ART. 150, § 4O  DO CTN. É de 05  (cinco) anos o prazo decadencial para o  lançamento das  contribuições previdenciárias.  EXAMES  CHECK  UP  –  EXIGÊNCIA  DE  REALIZAÇÃO  POR  PARTE  DA EMPRESA – PAGAMENTO OBRIGATÓRIO PELO EMPREGADOR  – NR­O7 DO TEM.  Os  valores  pagos  diretamente  aos  hospitais  referente  aos  exames  check  up,  não  constituem  benefício  direto  ao  empregado,  face  a  obrigatoriedade  de  cumprimento.  não  se  trata  de  procedimento  elegível  disponibilizado  simplesmente ao empregado.   A  empresa  contratante  deve  arcar  com  o  custo  dos  exames  médicos  periódicos, conforme previsto na NR­07 do MTE.    Recurso Voluntário Provido     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 231DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 ACORDAM os membros do colegiado,  I) Pelo voto de qualidade, conhecer  do  recurso. Vencidos  os  conselheiros Kleber Ferreira  de Araújo,  Elaine Cristina Monteiro  e  Silva Vieira (relatora) e Marcelo Freitas de Souza Costa, que não conheciam. II) Por maioria  de  votos,  declarar  a  decadência  até  a  competência  11/2003.  Vencida  a  conselheira  Elaine  Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), que declarava a decadência somente até 11/2002.  III) Por unanimidade de votos, no mérito, dar provimento ao recurso. Designado para redigir o  voto vencedor o conselheiro Igor Araújo Soares.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Igor Araújo Soares – Redator Designado    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.001881/2008­07  Acórdão n.º 2401­002.783  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.195.848­2, em desfavor da recorrente, tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  destinada  a  terceiros,  mais  especificamente  salário  educação,  no período de 01/2003 a 02/2005, levantados sobre o salário utilidade referente ao  fornecimento  de  exames  médicos  denominados  “check  up’s”  aos  empregados  executivos  totalmente custeados pelo contribuinte.  Conforme descrito no relatório fiscal, fl. 40 a 42:  As  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social  correspondentes  à  parte  da  empresa, inclusive o adicional de 2,5% previsto no § 1 0 do artigo 22 da Lei n° 8.212/91 e ao  financiamento  dos  beneficios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade  laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho — GILRAT, para o período 01/2003 a 02/2005,  foram  objeto  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Debito  —NFLD  n°  35.808.771­6,  constituída em 03/08/2005, durante o curso do Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n°  09211157 e prorrogações.  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal  da  AIOP  n.  NFLD  35.808.771­6    ,  anexo ao presente AIOP:  CHECK UP   8. Check­Up é a prestação de serviços de medicina diagnóstica,  análises  clinicas  e  exames  complementares  específicos  para  os  executivos  do  Banco  Itat5,  englobando  diretores,  conselheiros,  superintendes e gerentes gerais.  9. Os serviços médicos  são prestados pelos  seguintes hospitais,  de acordo com as notas  fiscais apresentadas e relação nominal  fornecida pela empresa:  ­  Sociedade  Beneficente  Israelita  Brasileira  Hospital  Albert  Einstein;  ­ Hospital Oswaldo Cruz;  ­ Laboratório Fleury.  DAS CIRCULARES NORMATIVAS DA EMPRESA  10.  A  empresa  possui  Circular  Normativa  Permanente  apenas  para o plano Hospitaii Funcionários, que não integra a base de  cálculo  desta  notificação,  pelo  fato  de  os  empregados  arcarem  com os prêmios do seguro. Não foi fornecida nenhuma Circular  Normativa para o plano Hospitatl Diretores pela intimada.  11. A empresa não possui Circular Normativa que determine os  procedimentos  de  fornecimento  dos  exames  médicos  CHECK­ UP's,  porém,  apresentou  orientação  interna  voltada  para  os  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 gestores  do  beneficio.  A  própria  empresa  denomina  este  procedimento  como  Beneficio  Diferenciado,  e  determina  a  população elegível e sua periodicidade:  •  Presidente/Vice­Presidente/Vice­Presidente  Executivo/Consultor/Diretor   Até 44 anos: Bienal   Acima de 45anos: Anual  •   ­ Nível Gerente Geral/ Superintendentes/Equivalentes   Até 44 anos: Bienal   Acima de 45 anos: Anual  •   ­ Nível Gerencial e Equivalentes  Até 40 anos: Trienal   De 41 a 49 anos: Bienal  Acima de 49 anos? Anual  Em  assim,  sendo  a  presente  ação  fiscal  referente  à  contribuição  social  —  Salário  Educação  teve  inicio    em  13.11.2008  conforme  Termo  de  Intimação  Fiscal  n.  01,  cabendo ressaltar que o presente Auto de Infração foi lavrado objetivando os lançamentos de fatos  geradores para o período de 01/2003 a 02/2005.  Na ação fiscal realizada durante o curso do MPF mencionado nos itens 2 e 3  supra  foi  formalizada  a  Representação  Administrativa  —  RA  no  35464.003385/2005­15,  atendendo ao disposto no artigo 267, IV, da Orientação Interna INSS/DIREP no 07/2004, em  virtude de o contribuinte ter mantido convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da  Educação  —  FNDE,  estando  sujeito  ao  recolhimento  direto  da  respectiva  contribuição.  O  objetivo da RA foi informar ao FNDE a existência de fatos geradores não contemplados pelo  contribuinte  no  cálculo  do  salário­de­contribuição  e,  consequentemente,  não  sujeitos  à  incidência do salário­educação.  A  RA  mencionada  no  item  anterior  foi  enviada  ao  FNDE  para  o  devido  exame, por meio do Oficio n° 21.404/611/2005 (cópia em anexo), de 24/10/2005,  tendo sido  restituído A Coordenação Geral de Fiscalização do Ministério da Fazenda através do Oficio n°  32/2007/SETAD/COASE/CGEOF/DIFIN/FNDE/MEC (cópia em anexo), de 13/11/2007, para  fins de cobrança dos débitos existentes.  Observa­se, ainda, considerando que em 01/2007, na vigência do Decreto n°  6.003/2006  a  competência  para  arrecadação,  fiscalização  e  cobrança  do  salário­educação  passou  a  ser  exclusiva  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  —  SRP,  e  que  a  partir  de  05/2007, com a aprovação da Lei n° 11.457, de 16/03/2007,  tal competência passou a ser da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil,  é  lavrado  o  presente  Auto  de  Infração  referente  ao  salário­educação.  Assim,  importante  destacar  que  o  lançamento  em  questão  refere­se  a  contribuição  para  o  salário  educação    sobre  diversas  rubricas  de  salário  indireto  apuradas  durante procedimento fiscal anterior. Foi anexada à fl. 51 a NFLD 35.808.771­6 que lançou a  contribuição patronal sobre as remunerações indiretas geradas pelo fornecimento do check up.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.001881/2008­07  Acórdão n.º 2401­002.783  S2­C4T1  Fl. 4          5 Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  12/12/2008,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 18/12/2008.   Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 77  a 86.  As  fls.  96  a  98  foram  anexadas  telas  acerca  do  andamento  da  NFLD  35.80.8771­6, já definitivamente julgada no ano de 2007,  havendo indicação de apresentação  de ação judicial/dep integral.  Foi  exarada  a  Decisão­Notificação  ­  DN  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 92 a 100.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Período  de  apuração:  01/01/2003  a  28/02/2005  DECADÊNCIA Com o entendimento sumulado da Egrégia  Corte  (Súmula  n°  08/2008)  e  do  Parecer  PGFN/CAT  n°  1.617/2008, aprovado pelo Sr.  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  em  18/08/2008,  na  contagem  do  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito das  contribuições devidas à Seguridade Social,  na  hipótese  de  inexistência  de  pagamento,  utiliza­se  a  regra  geral do art. 173 do CTN SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO­  Entende­se  por  salário  ­de­contribuição  a  totalidade  dos  rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo,  inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades (art.  28, inciso I, da Lei n° 8.212/91)  ASSISTÊNCIA  MÉDICA­  Integram  o  salário  ­ decontribuição,  para  fins  de  incidência  das  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  o  valores  concedidos  sob  a  forma  de  assistência  médica  não  estendida  a  todos  os  empregados e dirigentes da empresa.  Lançamento Procedente  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 103 a 123, contendo em síntese os mesmo argumentos da  impugnação, os quais podemos destacar em síntese:  1.  Decadência parcial a luz do art. 150, § 4º do CTN.  2.  Há que se esclarecer, primeiramente, um evidente equivoco. Trata a presente autuação de  duas categorias diferentes de trabalhadores: não empregados (diretores e conselheiros) e  empregados.  3.  Em relação aos primeiros, não se aplicam as normas da CLT, nem se pode argumentar  que a remuneração por eles recebida possui natureza "salarial".  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 4.  No entanto, com relação aos empregados cabe esclarecer que a Lei n°8.212/91, em seu  artigo 28, inciso I, ao definir o que é o salário ­de­contribuição, dispõe que a contribuição  previdenciária incide somente sobre a remuneração.  5.  Conseqüentemente, se o pagamento não decorre diretamente do serviço prestado, não se  pode  falar  em  natureza  remuneratória  e,  portanto,  em  incidência  de  contribuição  previdenciária.–que  não  foram  apreciadas  na  decisão  de  primeira  instância  as  preliminares de nulidade suscitadas o que importa cerceamento do direito de defesa.  6.  A  alínea  "q"  do  §9°  do  artigo  28  da  mesma  Lei  n°  8.212/91  3  está  absolutamente  incompatível com o §2° do artigo 458 da CLT, cuja redação foi introduzida pela Lei no  10.243/01 que é posterior a Lei n°8.212/91.  7.  O  parágrafo  2°  do  artigo  458  da  CLT  não  estabelece  nenhum  requisito  para  que  o  atendimento à saúde não integre o conceito de salário utilidade.  8.  Portanto,  é  inegável  a  revogação  tácita  da  alínea  "q"  do  §9°  do  artigo  28  da  Lei  n°  8.212/91 pela Lei n° 10.243/01 que alterou o §2° do artigo 458 da CLT.  9.  Nesse sentido, a submissão de diretores e conselheiros e alguns empregados executivos a  exames periódicos de check up, não constitui um "beneficio" a eles disponibilizado pela  empresa, mas sim uma preocupação por parte desta com saúde do segurado  (elegíveis,  em razão da função que desempenham).  10.  Por ser uma exigência da empresa, o exame de check up deve ser pago pelo Recorrente,  pois constitui uma das exigências para a ocupação e manutenção do cargo.  11.  Estranho  seria  se  o  ocupante  do  cargo  tivesse  que  assumir  como  suas,  despesas  com  exames médicos requisitados pelo Recorrente em função da ocupação do cargo.  12.  Portanto, a preocupação com a saúde do segurado só demonstra o compromisso social  que o Recorrente tem, sendo inadmissível a equiparação à remuneração dos valores por  ela  despedidos  com  exames  check  up  que  são  por  ela  requisitados  periodicamente  ao  segurado.  13.  Diante  do  exposto,  requer  o  Recorrente  seja  julgado  totalmente  improcedente  o  lançamento  pelas  razões  acima  aduzidas,  quer  em  face  da  decadência  parcial  do  lançamento,  quer  em  face  da  impossibilidade  de  se  incluir  o  fornecimento  de  exames  check  up'  s  a  seus  diretores  e  conselheiros  não  empregados  na  base  de  cálculo  da  •  contribuição previdenciária e, portanto, como base para contribuição ao salário educação.  O processo foi encaminhado em diligência nos seguintes termos:  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Apesar  de  terem  sido  apresentados  e  rebatidos  diversos  argumentos  em  sede  de  recurso,  e  já  existir  decisão  definitiva  sobre a mesma base de cálculo, em relação as NFLD envolvendo  a parcela patronal, entendo existir um ponto a ser esclarecido.  Conforme descrito no relatório deste voto, às fls. 96 a 98 foram  anexadas  telas  acerca  do andamento  da NFLD 35808771­6,  já  definitivamente julgada no ano de 2007,  havendo  indicação de  apresentação de ação judicial/dep integral.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.001881/2008­07  Acórdão n.º 2401­002.783  S2­C4T1  Fl. 5          7 Nessa seara, devemos  levar em consideração a  impossibilidade  de  efetivar  julgamento  de matéria  objeto  de  ação  judicial,  seja  em  que  momento  do  processo  administrativo,  tenha  se  dado  o  ingresso  com  a  medida  judicial.  Nesse  sentido  dispõe  a  súmula SÚMULA NO 1, deste CARF:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo.  Porém  dita  conclusão  só  é  aplicável  em  relação  a  matéria  idêntica, o que não é possível concluir neste momento.   Assim, entendo necessário que o julgamento seja convertido em  diligência, para que a autoridade  fiscal  se manifeste acerca da  existência  de  ação  judicial,  e  qual  o  objeto  da  mesma,  demonstrando  especificamente  se  a  pretensão  é  objetivamente  promover  a  anulação  da  NFLD  35.808.771­6,  ou  se  o  questionamento visa a declaração de que os valores dos exames  check  up  não  podem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  de  contribuições.  O contribuinte encaminhou  solicitação de levantamento do depósito recursal,  fl. 147, tendo o contribuinte foi cientificado do indeferimento do pedido.  Foi  colacionado  aos  autos  cópia  da  ação  judicial  –  “Ação  Anulatória  de  débito  Fiscal,  com  pedido  de  tutela  antecipada”,  fl.  539  a  655,  em  relação  ao  DEBCAD  35.808.771­6, onde propõe a apreciação das seguintes questões:  14.  Consumação  do  prazo  decadencial  relativamente  à  parcela  do  período  autuado,  razão  pela qual, nesse ponto, configurou­se a extensão parcial do direito de cobrança do fisco  previdenciário.  15.  Não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  o  fornecimento  de  seguro  hospitalar e de exames médicos.  16.  Esclarece­se que a autuação pretende exigir do autor a contribuição devida ao  INCRA.  Entretanto, a exigibilidade de referida contribuição encontra­se suspensa, em virtude de  sentença favorável proferida nos autos do MS n. 2005.61.00.901041­4 em trâmite da 15  Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo.  17.  Observa,  também  o  autor  que  não  pretende  discutir,  na  presente  ação,  a  inconstitucionalidade  do  adicional  da  contribuição  previdenciária  na  alíquota  de  2,5%  instituída pelo art. 22 da lei 8212/91, matéria, aliás que é objeto da ação de rito ordinário  distribuída  sob  o  n.  1999.61.00.060303­7,  a  qual  aguarda  julgamento  em  primeira  instância.  Manifestou­se, ainda a DICAT da DRFB no seguinte sentido:  O  presente  processo  retornou  do  CARF  para  que  esta  Dicat  realizasse  diligência através da qual solicitava­se manifestação acerca da existência de ação judicial com  causa  suspensiva  referente a NFLD 35.808.771­6 e,  em caso positivo, qual  seria o objeto da  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 mesma (fls. 140­144).Analisando os autos do processo administrativos o qual controla referida  NFLD, constatou­se que a mesma está suspensa em virtude de depósito judicial realizado nos  autos da ação anulatória de débitos fiscal 2007.61.00.024309­3. Às fls. 153­176, foi juntada a  petição  inicial  do  autor  através  da  qual  pode  ser  consultado  o  objeto  da mesma. Tendo  sido  realizada a diligência solicitada, determino o retorno do processo ao CARF para julgamento.  É o relatório.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.001881/2008­07  Acórdão n.º 2401­002.783  S2­C4T1  Fl. 6          9   Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Em  se  tratando  de  retorno  de  diligência  comandado  por  este  conselho,  despiciendo  a  análise  dos  pressupostos,  tendo  em  vista  já  terem  sido  avaliados  quando  do  primeiro julgamento.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  DO CONHECIMENTO DO RECURSO  Conforme  descrito  no  relatório  deste  voto,  a  NFLD  em  tela,  tem  por  fundamento  a  indicação  dos  valores  de  exames médicos  “check  up  a  diretores  da  empresa”,  sendo  que  a  mesma  entende  que  ditos  pagamentos  não  compõem  o  conceito  de  salário  de  contribuição.  Para  tanto,  a  mesma  faz  referência  à  NFLD  35.808.771­6,  já  definitivamente  julgada no ano de 2007.  Para melhor esclarecer o andamento do processo conexo (NFLD 35808771­ 6)  e  seu  objeto,  anteriormente  o  presente  processo  foi  baixado  em  diligência,  para  que  se  indicasse  a  existência  de  ação  judicial  com  vista  a  anular  a  NFLD  35808771­6,  bem  como  fosse  identificado  seu  objeto,  considerando  o  teor  da  súmula  nO  1,  deste  CARF:  “  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a propositura pelo  sujeito passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto do processo administrativo.”  Após o cumprimento da diligência, foi possível identificar o objeto da ação,  qual seja:  18.  Consumação  do  prazo  decadencial  relativamente  à  parcela  do  período  autuado,  razão  pela qual, nesse ponto, configurou­se a extensão parcial do direito de cobrança do fisco  previdenciário.  19.  Não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  o  fornecimento  de  seguro  hospitalar e de exames médicos.  20.  Esclarece­se que a autuação pretende exigir do autor a contribuição devida ao  INCRA.  Entretanto, a exigibilidade de referida contribuição encontra­se suspensa, em virtude de  sentença favorável proferida nos autos do MS n. 2005.61.00.901041­4 em trâmite da 15  Vara Cível da Justiça Federal de São Paulo.  21.  Observa,  também  o  autor  que  não  pretende  discutir,  na  presente  ação,  a  inconstitucionalidade  do  adicional  da  contribuição  previdenciária  na  alíquota  de  2,5%  instituída pelo art. 22 da lei 8212/91, matéria, aliás que é objeto da ação de rito ordinário  distribuída  sob  o  n.  1999.61.00.060303­7,  a  qual  aguarda  julgamento  em  primeira  instância.  Ou  seja,  identifica­se  que  a  propositura  da  ação  tem  por  escopo,  o mesmo  objeto da NFLD ora em julgamento, razão porque incabível a apreciação do mérito, posto que  tendo esta NFLD sido lavrada em estreita observância daquela, sobre a mesma base de cálculo,  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   10 o  resultado  de  uma  interfere  diretamente  no  resultado  das  demais  lavradas  sob  o  mesmo  fundamento.  No mesmo  sentido  posiciona­se  este  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF ao publicar a súmula nº. 1 aprovada em sessão plenária de 08/12/2009, sessão  que determinou nova numeração após a extinção dos Conselhos de Contribuintes.  SÚMULA NO 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo.  Mesmo  entendimento  deve  ser  adotado  em  relação  a  apreciação  do  prazo  decadencial, tendo em vista que na mesma ação, propõe o recorrente seja acatada a decadência  com fundamento no art. 150, § 4º do CTN. Ou seja, incabível seria a apreciação da decadência,  quando baseada em outro lançamento, onde se discuti a mesma matéria.  Dessa forma, entendo não deva ser conhecido do recurso.  DA APRECIAÇÃO DAS DEMAIS PRELIMINARES APÓS TER SIDO  VENCIDA NO CONHECIMENTO DO RECURSO  DA DECADÊNCIA  Vencida que fui na preliminar de conhecimento do recurso, passo a apreciar  as  questões  de  mérito  quanto  ao  fornecimento  de  exames  check  up  as  diretores  EMPREGADOS.  Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir  os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art.  45  da  Lei  8212/91  (10  anos),  outrora  defendido,  à  decisão  do  STF.  Dessa  forma,  quanto  a  decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.001881/2008­07  Acórdão n.º 2401­002.783  S2­C4T1  Fl. 7          11 esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   12 (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.001881/2008­07  Acórdão n.º 2401­002.783  S2­C4T1  Fl. 8          13 lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   14 (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme  descrito  no  recurso  acima:  “A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.001881/2008­07  Acórdão n.º 2401­002.783  S2­C4T1  Fl. 9          15  "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo,  antecipar  o  pagamento  de  uma  contribuição  significa  delimitar  qual  o  seu  fato  gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar  de  forma,  simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia  recolher e o  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   16 efetivamente  recolhido.  Neste  caso,  a  inércia  do  fisco  em  buscar  valores  já  declarados,  ou  mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que  lhe  tira o direito de lançar créditos pela  aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4º.  Assim, dever­se­á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4º  do  art.  150  do  CTN,  quando  ocorreu  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento  do  valor  devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento  da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma.   Ao contrário dos levantamentos que apontam diferenças de contribuições no  caso exames check ups não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos  como  salário  de  contribuição.  Nestes  casos,  incabível  considerar  que  houve  pagamento  antecipado, simplesmente porque não houve reconhecimento do fato gerador pelo recorrente e  caso não ocorresse  a  atuação do  fisco,  nunca haveria o  referido  recolhimento. Tal  fato pode  ainda ser ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição  em GFIP.  Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal  terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas.  Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de  recolhimento.  Dessa  forma,  em  sendo  desconsiderada  a  natureza  tributária  de  determinada  verba,  como  poder­se­ia  considerar  que  houve  antecipação  de  pagamento  de  contribuições.  Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera.   No  caso  ora  em  análise,  identificamos  pagamentos  de  “cestas  básicas”,  ou  seja salários indiretos, nos quais o próprio recorrente entende não existir contribuição, posto se  tratar de pagamentos por determinação de dissídios coletivos. Portanto, existe a demonstração  do não reconhecimento do fato gerador, para que tenha existido antecipação do pagamento.   Como  considerar  que  houve  antecipação  de  pagamento  de  algo  que  o  contribuinte  nunca  pretendeu  recolher.  Antecipar  significa:  Fazer,  dizer,  sentir,  fruir,  fazer  ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar; Chegar antes de; anteceder.  Ou  seja,  não  basta  dizer  que  houve  recolhimento  em  relação  a  remuneração  como um  todo,  mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. A acepção do termo remuneração  não pode ser, para fins de definição do salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e  jurisprudência  trabalhistas  não  admitem  o  pagamento  aglutinado  das  verbas  trabalhista,  o  denominado salário complexivo ou complessivo.   Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva  ser  considerada  como  algo  global,  e  desconsiderar  a  complexidade  das  contribuições  previdenciárias,  bem  como  a  natureza  da  relação  laboral.  Não  há  como  engajar­se  em  tal   raciocínio em relação às contribuições previdenciárias, visto que existe até mesmo, documento  próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize  o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores.   Assim, dever­se­á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4º  do  art.  150  do  CTN,  quando  ocorreu  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento  do  valor  devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento  da rubrica aplicável o art. 173 do referido diploma.  Ocorre que no  caso  em questão, o  lançamento  foi efetuado em 12/12/2008,  tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 18/12/2008. Sendo assim, considerando  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.001881/2008­07  Acórdão n.º 2401­002.783  S2­C4T1  Fl. 10          17 que os  fatos geradores ocorreram entre 01/2003 a 02/2005, devem ser excluídas a  luz do art.  173, I as contribuições até 11/2002.  DO MÉRITO  Note­se    que  no  recurso  em  questão,  o  contribuinte  resumiu­se  a  atacar  a  decadência,  bem como a  incidência de contribuições  sobre  a base de  cálculo  “exames  check  up”l,  sem  refutar,  qualquer  dos  valores  apurados  como  fatos  geradores,  nem  tampouco  questionar o lançamento das contribuições destinadas ao FNDE .  Embora,  o  presente  processo  trate  de  obrigação  principal  destinada  a  terceiros, e teria ligação direta com o resultado da obrigação patronal, como os processos não  se  encontram  apensados,  entendo  devam  ser  apreciadas  todas  as  questões  trazidas  pelo  recorrente, posto teve o processo tratamento autônomo em relação aos demais.  DO MÉRITO  No  mérito,  foram  atacados  os  salários  indiretos  (EXAMES  CHECK  UP  PAGOS AOS DIRETORES EMPREGADOS) considerados pela auditoria fiscal, como salário  de contribuição para efeitos previdenciários  DA DEFINIÇÃO DE SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO  De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado  empregado entende­se por salário­de­contribuição:  Art.28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97)­ grifo  nosso.  Destaco, que apesar de trazer argumentos quanto a impossibilidade de apurar  salário  indireto  aos  contribuintes  individuais  que  lhe  prestam  serviços,  ditos  fatos  geradores  não encontram­se descritos no presente AIOP, posto não  refletir  na contribuição destinada  a  terceiros, razão porque deixo de apreciar ditas questões.  A legislação previdenciária é clara quando destaca, em seu art. 28, §9º, quais  as verbas que não integram o salário de contribuição em relação a fornecimento de saúde. Tais  parcelas  não  sofrem  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  seja  por  sua  natureza  indenizatória ou assistencial.  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   18 Art. 28 (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10/12/97)  Assim,  ao  não  cumprir  os  dispositivos  legais  quanto  a  concessão  dos  benefícios, assumiu o recorrente o ônus de ter os valores dos benefícios integrando o conceito  de salário de contribuição, quando pago em desacordo com as respectivas leis.   Segundo o  ilustre professor Arnaldo Süssekind em seu  livro  Instituições de  Direito do Trabalho, 21ª edição, volume 1, editora LTr, o  significado do  termo  remuneração  deve ser assim interpretado:  No Brasil,  a  palavra  remuneração  é  empregada,  normalmente,  com  sentido  lato,  correspondendo  ao  gênero  do  qual  são  espécies principais os  termos salários,  vencimentos, ordenados,  soldo  e  honorários.  Como  salientou  com  precisão  Martins  Catharino,  “costumeiramente  chamamos  vencimentos  a  remuneração  dos  magistrados,  professores  e  funcionários  em  geral;  soldo,  o  que  os militares  recebem;  honorários,  o  que  os  profissionais  liberais  ganham  no  exercício  autônomo  da  profissão; ordenado,  o  que  percebem os  empregados  em  geral,  isto é, os trabalhadores cujo esforço mental prepondera sobre o  físico;  e  finalmente,  salário,  o  que  ganham  os  operários.  Na  própria  linguagem  do  povo,  o  vocábulo  salário  é  preferido  quando há prestação de trabalho subordinado.”  Contudo,  embora  já  tenha me manifestado  em  diversas  situações  acerca da  inclusão de verbas pagas à título de planos de saúde, seguro médico, dentre outros no conceito  de salário de contribuição, face o mesmo argumento de não extensão a todos os empregados e  diretores, vislumbro no caso em questão, situação diversa que merece ser enfrentada sob outra  ótica.  Entendo  clara  a  possibilidade  de  apurar  contribuições  sobre  valores  ou  utilidades  fornecidas  aos  empregados,  quando  este  beneficio  represente  uma  ganho,  pelo  trabalho  na  empresa.  Afasto  para  esses  casos,  de  pronto,  o  argumento  de  que  não  são  contraprestação  pelo  serviço  prestado,  posto  representar  um  ganho  ao  qual  o    empregado  assumiria o encargo de pagar, caso o empregador não lhe fornecesse.  Um  fato  chamou  a  atenção  no  presente  lançamento.  No  relatório  fiscal  da  obrigação patronal, NFLD 35.808.771­6,  fls. 109 (anexo ao relatório fiscal) o auditor  assim,  descreveu s fatos geradores.  CHECK UP   8. Check­Up é a prestação de serviços de medicina diagnóstica,  análises  clinicas  e  exames  complementares  específicos  para  os  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.001881/2008­07  Acórdão n.º 2401­002.783  S2­C4T1  Fl. 11          19 executivos  do  Banco  Itat5,  englobando  diretores,  conselheiros,  superintendes e gerentes gerais.  9. Os serviços médicos  são prestados pelos  seguintes hospitais,  de acordo com as notas  fiscais apresentadas e relação nominal  fornecida pela empresa:  ­  Sociedade  Beneficente  Israelita  Brasileira  Hospital  Albert  Einstein;  ­ Hospital Oswaldo Cruz;  ­ Laboratório Fleury.  DAS CIRCULARES NORMATIVAS DA EMPRESA  10.  A  empresa  possui  Circular  Normativa  Permanente  apenas  para o plano Hospitaii Funcionários, que não integra a base de  cálculo  desta  notificação,  pelo  fato  de  os  empregados  arcarem  com os prêmios do seguro. Não foi fornecida nenhuma Circular  Normativa para o plano Hospitatl Diretores pela intimada.  11. A empresa não possui Circular Normativa que determine os  procedimentos  de  fornecimento  dos  exames  médicos  CHECK­ UP's,  porém,  apresentou  orientação  interna  voltada  para  os  gestores  do  beneficio.  A  própria  empresa  denomina  este  procedimento  como  Beneficio  Diferenciado,  e  determina  a  população elegível e sua periodicidade:  •  Presidente/Vice­Presidente/Vice­Presidente  Executivo/Consultor/Diretor   Até 44 anos: Bienal   Acima de 45anos: Anual  •   ­ Nível Gerente Geral/ Superintendentes/Equivalentes   Até 44 anos: Bienal   Acima de 45 anos: Anual  •   ­ Nível Gerencial e Equivalentes  Até 40 anos: Trienal   De 41 a 49 anos: Bienal  Acima de 49 anos? Anual  Quanto  aos  valores  pagos  diretamente  aos  hospitais  referente  aos  exames  check up, entendo deve ser levado em conta duas informações relevantes nos autos. Primeiro  no relatório do processo, trouxe a autoridade fiscal informação de quando deveriam ocorrer os  exames check up por parte dos segurados empregados. Ou seja, não se trata de procedimento  elegível  disponibilizado  simplesmente  ao  empregado.  Mas,  norma  interna  da  empresa  que  determina prazo para os exames serem realizados. Assim , não se trata de mero benefício, mas  condição de desempenho profissional, imposta pela empresa. Dita condição, assemelha­se a de  exames médicos périódicos.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   20 Já outro ponto, que entendo pertinente,  trazido no  recurso é que o exame é  exigência da empresa, para os seus empregados   executivos. Assim, realmente não é possível  identificar a verba como um mero benefício, mas uma obrigação dos empregados.   Ademais a própria legislação Norma Regulamentadora ­ NR­7 do Ministério  do Trabalho, prescreve :  .3.1. Compete ao empregador: a)  garantir  a  elaboração  e  efetiva  implementação  do  PCMSO,  bem como zelar pela sua eficácia; b) custear sem ônus para o empregado todos os procedimentos  relacionados ao PCMSO; c)  indicar,  dentre  os  médicos  dos  Serviços  Especializados  em  Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho –  SES0MT,  da  empresa,  um  coordenador  responsável  pela  execução  do  PCMSO; d) no caso de a empresa estar desobrigada de manter médico do  trabalho, de acordo com a NR 4, deverá o empregador  indicar  médico  do  trabalho,  empregado  ou  não  da  empresa,  para  coordenar o PCMSO; e)  inexistindo médico do  trabalho na  localidade, o  empregador  poderá contratar médico de outra especialidade para coordenar  o PCMSO. 7.3.1.1. Ficam desobrigadas de  indicar médico  coordenador as  empresas de grau de risco 1 e 2, segundo o Quadro 1 da NR 4,  com até 25 (vinte e cinto) empregados e aquelas de grau de risco  3  e  4,  segundo  o  Quadro  1  da  NR  4,  com  até  10  (dez)  empregados. Isto posto, entendo que os valores dos exames check up, nos moldes descritos  no  relatório  fiscal  não  constituem  salário  de  contribuição,  razão  porque  dou  provimento  ao  recurso.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  excluir  do  lançamento os fatos geradores até 11/2002 face a decadência quinquenal e no mérito voto por  DAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 16327.001881/2008­07  Acórdão n.º 2401­002.783  S2­C4T1  Fl. 12          21   Voto Vencedor  Conselheiro Igor Araújo Soares, Relator  Em que pesem os sempre bem lançados fundamentos constantes do voto da  Em. Relatora, ouso dela divergir quanto a dois pontos.  Inicialmente,  ao  efetuar  o  cotejo  entre  o  objeto  da  presente  autuação  e  a  discussão travada nos autos da ação judicial n. 2007.61.00024389­3, não vislumbro tratar­se de  matérias idênticas a atrair a incidência da Súmula n. 01 do CARF.  Fato  é  que,  conforme  já  apontado  pela  Il.  Relatora,  o  objeto  dos  autos  é  o  seguinte:  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob o n. 37.195.8482, em desfavor da recorrente, tem por objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  destinada  a  terceiros,  mais  especificamente  salário educação, no período de 01/2003 a 02/2005, levantados  sobre  o  salário  utilidade  referente  ao  fornecimento  de  exames  médicos denominados “check up’s” aos empregados executivos  totalmente custeados pelo contribuinte.  E da análise da petição inicial da ação impetrada verifica que o contribuinte  se insurge contra a lavratura da NFLD 35.808.771­6, na qual foram lançadas contribuições da  empresa, SAT e terceiros (INCRA), incidentes sobre pagamentos efetuados aos seus diretores e  conselheiros  não  empregados  e  o  fornecimento  de  exames  médicos  aos  seus  diretores  e  empregados executivos, por serem considerados como salário utilidade.  A  meu  ver,  portanto,  não  entendo  presente  o  óbice  de  conhecimento  no  presente  caso,  pois  em  se  tratando  de  uma  ação  judicial  diretamente  relacionada  a  um  dado  lançamento fiscal, o lançamento efetuado de forma posterior, e no qual não constam as mesmas  contribuições cuja legalidade é debatida em sede de ação judicial há de ser enfrentado por este  Eg. Conselho.  Logo, com a devida vênia ao entendimento da nobre relatora, entendo que o  recurso  deva  ser  conhecido,  de modo  que  passo  a  análise  do  pedido  de  reconhecimento  da  decadência.  Neste aspecto, há se de considerar que Supremo Tribunal Federal, ao julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  quando,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46,  da  Lei  n.  8212/91,  foi  determinada a edição da Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema, cujo teor é o seguinte:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Logo, conforme se depreende do art. 103­A, caput, da Constituição Federal  que foi inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004 (teor transcrito a seguir), o enunciado  das  Súmulas  Vinculantes  editadas  e  aprovadas  pelo  Eg.  STF  devem  obrigatoriamente  ser  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   22 observados pelos órgãos da administração pública direta e indireta, como é o caso do CARF,  confira­se:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Em assim sendo, resta patente a necessidade de que para a contagem do prazo  decadencial, em se tratando de lançamento por homologação, deverão ser aplicadas as regras  dispostas pelo Código Tributário Nacional,  seja  a do art. 150, §4º,  seja a do art. 173,  I,  cuja  aplicação deverá ser verificada caso a caso, conforme tenha ou não havido antecipação, mesmo  que parcial, do pagamento do tributo ou contribuição devida.  No caso de ter havido antecipação, mesmo que parcial, deverá ser aplicado,  para  fins  de  contagem,  o  art.  150,  §4º  do  CTN  e  quando  não  houve  qualquer  antecipação,  deverá ser aplicado o art. 173, I.   Tal  orientação  acerca  da  aplicação  das  regras  de  contagem  do  prazo  decadencial,  já  fora  inclusive objeto de  análise  e confirmação pelo Eg.  Superior Tribunal de  Justiça, quando do julgamento do RESP 973.733, julgado em 12/08/2009 , que se deu sobre o  rito  dos  recursos  repetitivos,  com  fundamento  no  art.  543­B  do  Código  de  Processo  Civil  Brasileiro.  Conclui­se, portanto, por força do art. 62 do RICARF, o qual determina que  este  Conselho  “reproduza”  as  decisões  já  tomadas  pelo  STJ  nos  julgamentos  de  Recursos  Repetitivos,  há  de  se  considerar  que,  em  se  tratando  de  caso  no  qual  estão  sendo  lançadas  diferenças de contribuições  incidentes sobre remunerações pagas as segurados e sócios,  resta  claro que  já houve parte do pagamento das contribuições devidas, de  sorte que a decadência  deverá ser contada com fulcro no art. 150, §4º do CTN.  No  caso  dos  autos,  se  trata  do  lançamento  de  verba  considerada  pela  fiscalização  como  salário  indireto,  de  modo  que  entendo  estar  presente  a  parcialidade  do  pagamento  que  se  caracteriza diante dos  recolhimentos do valor  considerado pelo  recorrente  como salário, motivo este, que por si só já justifica a aplicação do art. 150, § 4o do CTN.   Logo,  em  estando  caracterizada  a  parcialidade  do  pagamento,  acolho  a  preliminar de decadência para  julgar extinto o  lançamento relativamente as competências até  11/2003.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  voluntário,  acatando a preliminar de decadência com base no art. 150, § 4o do CTN, para declarar extinto o  lançamento  até  as  competências  de  11/2003,  acompanhando  a  relatora  quanto  aos  demais  pontos.  É como voto.  Igor Araújo Soares                Fl. 252DF CARF MF Impresso em 28/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 18/07/2013 p or IGOR ARAUJO SOARES, Assinado digitalmente em 11/08/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEI RA, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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5026552 #
Numero do processo: 10380.900664/2010-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 20/03/2007, 20/04/2007, 18/05/2007, 20/06/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO O reconhecimento de parte do crédito financeiro pleiteado no Pedido de Ressarcimento (PER) implica a homologação das compensações dos débitos fiscais declarados nas Dcomps até o limite do valor reconhecido. Recurso Voluntário Provido em Parte Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário.
Numero da decisão: 3301-001.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Real e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 61          1 60  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.900664/2010­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­001.929  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  IPI ­ PER/DCOMP  Recorrente  FAZENDAS ERNANI VIANA S/A ­ FEVISA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000  RESSARCIMENTO.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS FÍSICAS.  Em  face  do  disposto  no  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  c/c  a  decisão  do  Superior  Tribunal de Justiça (STJ) no Resp 993.164, sob o regime do art. 543­C da Lei  nº 8.869, de 11/01/1973 (CPC), reconhece­se o direito ao crédito presumido  do  IPI  sobre  aquisições,  no mercado  interno,  de matérias­primas,  produtos  intermediários e materiais de embalagem, de pessoas físicas.  CASCAS DE CASTANHA DE CAJU (COMBUSTÍVEL). AQUISIÇÕES.  Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis  e  energia  elétrica  uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não  se  enquadrando nos conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 20/03/2007, 20/04/2007, 18/05/2007, 20/06/2007  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO  O  reconhecimento  de  parte  do  crédito  financeiro  pleiteado  no  Pedido  de  Ressarcimento (PER) implica a homologação das compensações dos débitos  fiscais declarados nas Dcomps até o limite do valor reconhecido.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 06 64 /2 01 0- 87 Fl. 61DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Real e Bernardo Motta Moreira.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra decisão da DRJ Belém que  julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  (PER)  de  crédito  presumido  do  IPI  às  fls.  02/12,  apurado para o 4º  trimestre de 2000,  transmitido na data de 03/10/2005, e não homologou as  compensações  declaradas  nas  Dcomp  nº  12861.97854.170209.1.7.01­4926  e  35629.11327.170209.1.7.01­0800.  A  DRF  em  Fortaleza  indeferiu  o  ressarcimento  e  não  homologou  as  compensações declaradas sob o fundamento de que todos os créditos apurados pela recorrente  foram glosados, conforme despacho às fls. 13.  Inconformada  com  indeferimento  do  seu  pedido  e  não  homologação  das  compensações declaradas, apresentou manifestação de  inconformidade (fls. 17/25),  insistindo  no ressarcimento e na homologação das compensações, alegando razões assim resumidas por  aquela DRJ:   “a  empresa  apresentou,  tempestivamente,  em  09.09.2010,  manifestação de inconformidade (fls. 17/25) na qual, em síntese,  defende  o  seu  direito,  considerando  que  o  motivo  do  indeferimento  já  teria  sido  ultrapassado  na  esfera  administrativa, não interessando se seus produtos são NT ou se  os insumos são adquiridos de pessoas físicas ou cooperativas.”  Analisada  a  manifestação  de  inconformidade,  aquela  DRJ  julgou­a  improcedente,  conforme  Acórdão  nº  01­23.719,  datado  de  07/12/2011,  às  fls.  37/40,  sob  a  seguinte ementa:  “CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS.  O crédito presumido relativo a produtos utilizados como insumos  na  industrialização  de  produtos  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições  em  que  houve  incidência do PIS/Pasep e da Cofins.”  Cientificada  dessa  decisão,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  44/55),  requerendo  a  sua  reforma  a  fim  de  que  se  defira  seu  pedido  de  ressarcimento  e  homologue  as  compensações  declaradas,  alegando,  em  síntese,  que  faz  jus  ao  crédito  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10380.900664/2010­87  Acórdão n.º 3301­001.929  S3­C3T1  Fl. 62          3 presumido  do  IPI  apurado  sobre  os  custos  com  aquisições  de  castanha  in  natura  (matéria­ prima) e de casca de castanha utilizada como combustível em caldeira, adquiridos de pessoas  físicas, tendo em vista que a Lei nº 9.363, de 1996, não restringiu esse benefício às aquisições  de pessoas jurídicas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Adão Vitorino de Morais  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim, dele conheço.  A  questão  oposta  nesta  fase  recursal  se  restringe  ao  direito  de  a  recorrente  apurar créditos presumidos do IPI sobre aquisições, no mercado interno, de castanha de caju in  natura  (matéria­prima)  de  pessoas  físicas  (produtores  rurais)  e  de  casca  de  castanha  de  caju  utilizada como combustível na caldeira.  A Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, que institui o crédito presumido  do IPI, assim dispõe:  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  Parágrafo único.O disposto neste artigo aplica­se, inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior.  Art. 4º Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do  crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos  Industrializados  devido,  pelo  produtor  exportador,  nas  operações  de  venda  no  mercado  interno,  far­se­á  o  ressarcimento em moeda corrente.”  (...).  Conforme se verifica do conteúdo do art. 1º dessa lei, o crédito presumido do  IPI é o valor do PIS e da Cofins incidente e pago nas respectivas aquisições, sendo que o art.  5º,  daquela  mesma  lei,  estabelece  que  eventual  restituição  ao  fornecedor  das  contribuições  pagas,  bem  assim  a  compensação  com  outros  débitos  tributário  implica  estorno  do  crédito  presumido pelo produtor exportador.  Assim, não tendo o produtor exportador pagado PIS e Cofins nas aquisições  de não contribuintes destas  contribuições,  não há do que  se  ressarcir. Ressarcimento  implica  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4 pagamento  na  etapa  anterior,  como não  houve  pagamento  das  contribuições  não  há  custos  a  serem ressarcidos.  No entanto, em face do julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no  RESP 993.164, decidido sob o regime do art. 543­C da Lei nº 5.869, de 11/01/1973 (CPC), e  do disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF),  art. 62­A, os valores dos créditos presumidos do IPI, apurados sobre aquisições de cooperativas  e  de  pessoas  físicas,  glosados  pela  autoridade  administrativa  competente  e  mantidos  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  deverão  ser  restabelecidos,  reconhecendo­se  à  recorrente o direito ao ressarcimento do benefício sobre aquisições daquelas pessoas.  Quanto aos custos com aquisições de cascas de castanha de caju, utilizadas  como  combustível,  além  de  não  constituir  matéria­prima  nem  produto  intermediário  empregado  na  industrialização  da  castanha,  nos  termos  do  art.  1º  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  citado e transcrito anteriormente,  trata­se de matéria sumulada pelo Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (CARF), nos termos da súmula nº 19, que assim dispõe:  “Súmula CARF nº 19: Não integram a base de cálculo do crédito  presumido  da  Lei  nº  9.363,  de  1996,  as  aquisições  de  combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário.”  Dessa  forma,  em  relação  à  glosa  dos  créditos  presumidos  do  IPI  apurados  sobre  os  custos  com  cascas  de  castanha  de  caju,  utilizadas  como  combustível  em  caldeiras,  aplica­se esta súmula, mantendo­se a glosa efetuada pela autoridade administrativa competente.  Já em relação à homologação das compensações declaradas, a Lei nº 9.430,  de 27/12/1996, art. 74, assim dispõe:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão”.(Redação dada  pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de  30/12/2002).  “§  1º.  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos  compensados”.(Redação  dada  pela  MP  nº  66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002).  § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  (Redação  dada  pela  MP  nº  66,  de  29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002).  (...).”  Conforme  se  verifica  deste  dispositivo  legal,  a  compensação,  mediante  a  entrega e/ ou a transmissão de Dcomp, assim como a sua homologação, depende da certeza e  liquidez dos créditos financeiros declarados.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10380.900664/2010­87  Acórdão n.º 3301­001.929  S3­C3T1  Fl. 63          5 No presente caso, a recorrente faz jus ao ressarcimento de parte dos créditos  presumidos  do  IPI,  utilizados  nas  Dcomps  enumeradas  no  Despacho  Decisório  às  fls.  13,  correspondente aos créditos apurados sobre os custos com aquisições de castanha in natura de  pessoas físicas, produtores rurais.  Assim,  nos  termos  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  citado  e  transcrito  anteriormente, o valor do ressarcimento, ora reconhecido, pode ser compensado com os débitos  declarados nas referidas Dcomp.  Em  face  do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  o  direito  de  a  recorrente  apurar  créditos  presumidos  do  IPI  sobre  os  custos  com  aquisições  de  castanhas  de  caju  in  natura,  de  pessoas  físicas,  efetivamente  utilizadas  na  industrialização  dos  produtos  exportados,  cabendo  à  autoridade  administrativa  competente  apurar o valor  total  dos  créditos  e homologar  as  compensações dos débitos declarados  até o  limite apurado.  (assinado digitalmente)  José Adão Vitorino de Morais ­ Relator                                Fl. 65DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 30 /07/2013 por JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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