Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5124467 #
Numero do processo: 11080.723295/2010-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007, 01/12/2007 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa à regra do artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201309

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007, 01/12/2007 a 31/12/2007 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. LEGISLAÇÃO POSTERIOR. MULTA MAIS FAVORÁVEL. APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 11080.723295/2010-40

anomes_publicacao_s : 201310

conteudo_id_s : 5300934

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2402-003.750

nome_arquivo_s : Decisao_11080723295201040.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 11080723295201040_5300934.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa à regra do artigo 32-A da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013

id : 5124467

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173509484544

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.723295/2010­40  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.750  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  EC SERVIÇOS DE MIDIA EXTERNA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007, 01/12/2007 a 31/12/2007  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  DESCUMPRIMENTO.  INFRAÇÃO.  Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP)  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR.  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL.  APLICAÇÃO EM PROCESSO PENDENTE JULGAMENTO.  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.  Na  superveniência  de  legislação  que  estabeleça  novos  critérios  para  a  apuração  da  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  faz­se  necessário  verificar  se  a  sistemática  atual  é mais  favorável  ao  contribuinte  que a anterior.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 32 95 /2 01 0- 40 Fl. 218DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  para  adequação  da  multa  à  regra  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, caso mais benéfica. Ausente momentaneamente o Conselheiro Lourenço Ferreira  do Prado.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues e Thiago Taborda Simões.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.723295/2010­40  Acórdão n.º 2402­003.750  S2­C4T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 9.528/1997, c/c o art. 225, inciso IV e § 4º, do Decreto 3.048/1999, que  consiste  em  a  empresa  apresentar  a  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias, nas competências 01/2007 e 12/2007.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  06/07)  a  empresa  deixou  de  informar  nas  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  que  foram:  as  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  bem  como  informou  a  maior  valores  de  retenção, nos estabelecimentos e nas competências discriminadas na planilha Cálculo da Multa  Aplicada. Dessa forma,o contribuinte apresentou as GFIPs, com dados não correspondentes aos  fatos geradores a todas as contribuições previdenciárias.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 07) informa que foi aplicada a  multa  no  valor  de R$28.635,80  (Vinte  e  oito mil,  seiscentos  e  trinta  e  cinco  reais  e  oitenta  centavos), fundamentada no art. 32, inciso IV, parágrafo 5o, da Lei 8.212/1991, com a redação  dada  pela  Lei  9.528/1997,  e  no  art.  284,  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999. Essa multa aplicada correspondente a 100% (cem  por  cento)  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  apurada  sobre  os  fatos  geradores  não  declarados,  limitada,  por  competência,  aos  valores  previstos  no  §  4°  do  art.  32  da  Lei  8.212/1991 (em função do número de segurados da empresa).  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 27/08/2010 (fl.  01).  A  Notificada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  142/147)  –  acompanhada de anexos –, alegando, em síntese, que:  1.  a empresa atua na prestação de  serviços, veículos de comunicação e  mídia  externa,  tendo  sido  constituída  em  24  de  fevereiro  de  2003  e  sempre  esteve  enquadrada  no  SIMPLES,  e,  sucessivamente  no  SIMPLES NACIONAL. O lançamento não foi praticado segundo as  formas  prescritas  em  lei,  tendo  em vista  que  não  há  a  assinatura  do  chefe do órgão expedidor e tampouco foi comprovado que o auditor­ fiscal, Sr. Cláudio Geraldo Tedesco, tenha poderes para assinar o auto  de infração, não sendo respeitado o inciso IV, do artigo 11 do Decreto  70.235/72.  Transcreve  os  artigos  10  e  11  do  Decreto  70.235/72.  É  nulo o Mandado de Procedimento Fiscal nº 010100­2009­00270, pois  a numeração do MPF não é composta de dezessete dígitos, conforme  determina o artigo 7º, inciso I, da portaria da RFB nº 3.007/01. Assim  como,  a  natureza  do  procedimento  fiscal  não  foi  corretamente  esclarecida,  não  tendo  sido  expostos  os  motivos  que  ensejaram  o  MPF. Além disso, não foi fornecido à empresa o código de acesso à  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  internet para consulta às  informações, o que caracteriza cerceamento  de defesa;  2.  os valores pagos pela empresa através do Cartão Super Bônus, Cartão  Convênio ou Cartão Super Premiação foram todos intermediados pela  empresa SONAE Distribuição Brasil S/A, ou seja, empresa que atua  no  ramo  alimentício.  Desta  forma  é  possível  comprovar  que  os  valores foram pagos a título de auxílio alimentação. Não há incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  auxílio  alimentação,  pois  tal  parcela não tem natureza salarial. O ticket alimentação pago durante o  contrato  de  trabalho  é  parcela  indenizatória  e  não  contraria  o  parágrafo 9º, c, do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e artigo 3º da  lei nº  6.321/76.  Tais  valores  não  devem  ser  considerados  como  base  de  cálculo para o cálculo da contribuição previdenciária;  3.  Não concorda com a afirmação de que omitiu informações quando da  declaração  das GFIPs  pois  todas  as  declarações  foram  realizadas  de  acordo  com  o  enquadramento  da  empresa.  Acrescenta  que  jamais  deixou  de  informar  ou  informou  a  menor  as  remunerações  de  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  ou  informou  a  maior os valores de retenção. A multa aplicada configura indubitável  caso de confisco, o que é proibido pela Constituição Federal, uma vez  que a empresa agiu de forma legal e recolheu tributos de acordo com  o  determinado  pelo  sistema  integrado  de  recolhimento  de  tributos.  Não pode  subsistir  a multa  aplicada  de  100%,  ainda mais  quando  a  empresa atuou sem qualquer má­fé, mas sim amparada por previsões  legais e constitucionais;  4.  requer a anulação do auto de infração nº 37.273. 487­1 e, em caso de  entendimento diverso, o que se admite apenas para argumentar, requer  a  anulação  parcial  do  auto  de  infração  com  exclusão  dos  valores  referente  à multa,  conforme  fundamentação  supra,  ou  que  a mesma  seja minorada. Requer, ainda, que as intimações e notificações sejam  enviadas  em  nome  dos  procuradores  da  impugnante,  no  endereço  referido na procuração.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  em  Porto  Alegre/RS  –  por  meio  do  Acórdão  10­38.216  da  6a  Turma  da  DRJ/POA  (fls.  175/182)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  no  auto  de  infração  e  no mais  efetua  repetição das alegações de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS informa que o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento.  É o relatório.  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.723295/2010­40  Acórdão n.º 2402­003.750  S2­C4T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto.  O presente lançamento fiscal decorre do fato de que a Recorrente apresentou  a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Essas contribuições correspondentes a tais fatos geradores foram objetos das  Notificações  de  números:  AIOP  37.273.488­0  (processo  11080.723386/2010­85)  e  AIOP  37.273.489­8  (processo  11080.723297/2010­39).  Estas  notificações  já  foram  devidamente  julgadas no âmbito desta Corte Administrativa, por meio dos Acórdãos 2402­003.747 e 2402­ 003.748  (julgados  na  sessão  de  18/09/2013).  Com  a  decisão,  os  valores  originários  das  contribuições sociais previdenciárias, não declarados em GFIP’s, não sofreram alterações.  DO MÉRITO:  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal  alegação  não  será  acatada,  eis  que  o  Fisco  cumpriu  a  legislação  de  regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória,  conforme  os  fatos  e  a  legislação  a  seguir  delineados.  Verifica­se que a Recorrente não informou ao Fisco, por intermédio da Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  todos  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  relativas  à  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  para  as  competências  01/2007  e  12/2007,  conforme  planilhas de fls. 34/35.  Os valores da remuneração dos segurados foram devidamente delineados nas  planilhas 07 ­.PAGTO A PESSOA FISICA ­ CI e 08 ­ CÁLCULO DA MULTA APLICADA,  bem como nas Notificações  de números: AIOP  37.273.488­0  (processo  11080.723386/2010­ 85) e AIOP 37.273.489­8 (processo 11080.723297/2010­39).  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e §  5º, da Lei 8.212/1991, transcrito abaixo:  Lei 8.212/1991 – Lei de Custeio da Previdência Social (LCPS):  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS.  (...)  §  5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena  administrativa  correspondente  à  multa  de  cem  por  cento  do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos  valores  previstos  no  parágrafo  anterior.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).  Esse art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991 é claro quanto à obrigação  acessória  da  empresa  e  o Regulamento  da Previdência Social  (RPS),  aprovado pelo Decreto  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo  legal,  como,  por  exemplo,  o  preenchimento  e  as  informações  prestadas  são  de  inteira responsabilidade da empresa, conforme preceitua o seu art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o:  Decreto 3.048/1999 – Regulamento da Previdência Social:  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  §  1º  As  informações  prestadas  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários,  bem como constituir­ se­ão  em  termo  de  confissão  de  dívida,  na  hipótese  do  não­ recolhimento.  § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia  do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá  ser  efetuada  na  rede  bancária,  conforme  estabelecido  pelo  Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do  mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação  dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/1999)  § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  é  exigida  relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de  1999.  § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.723295/2010­40  Acórdão n.º 2402­003.750  S2­C4T2  Fl. 5          7 Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se, então, que a Recorrente – ao não incluir na GFIP todos os fatos geradores das contribuições  previdenciárias,  referentes  à  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais – incorreu na infração prevista no art. 32, inciso IV e § 5º, da Lei 8.212/1991, c/c o  art. 225, inciso IV e §§ 1o a 4o, do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Dentro  desse  contexto  fático,  depreende­se  do  art.  113  do  CTN  que  a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória  e  pela  natureza  instrumental  da  obrigação  acessória,  ela  não  necessariamente  está  ligada  a  uma  obrigação  principal  e  decorre  de  cada  circunstância  fática  praticada  pela  Recorrente,  que  será  verificada  no  procedimento  de  Auditoria Fiscal. Em face de sua inobservância, há a imposição de sanção específica disposta  na legislação nos termos do art. 115 também do CTN.  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei 5.172/1966:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º.  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º.  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  (...)  Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não  configure  obrigação  principal.(g.n.)  As obrigações acessórias são estabelecidas no  interesse da arrecadação e da  fiscalização  de  tributos,  de  forma  que  visam  facilitar  a  apuração  dos  tributos  devidos.  Elas,  independente  do  prejuízo  ou  não  causado  ao  erário,  devem  ser  cumpridas  no  prazo  e  forma  fixados na legislação.  Assim,  constata­se  que  as  demais  alegações  expostas  na  peça  recursal  reproduzem os mesmos fundamentos esposados na defesa relativa ao lançamento da obrigação  previdenciária  principal,  constituída  nos  Autos  dos  processos  11080.723386/2010­85  (AIOP  37.273.488­0)  e  11080.723297/2010­39  (AIOP  37.273.489­8).  Após  essas  considerações,  informo  que  as  conclusões  acerca  dos  argumentos  da  peça  recursal  –  concernente  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória,  no  que  forem  coincidentes,  especificamente  com  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  relação à verba paga a título de bolsas de estudo –, foram devidamente enfrentadas, quando da  análise do processo da obrigação principal.  Assim,  passarei  a  utilizar  o  conteúdo  assentado  na  decisão  do  processo  da  obrigação  principal  para  explicitar  que  os  seus  elementos  fáticos  e  jurídicos  serão  parte  integrante deste Voto. Isso está em conformidade ao art. 50, § 1o, da Lei 9.784/1999 – diploma  que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal –, transcrito  abaixo:  Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  (...)  §  1o.  A  motivação  deve  ser  explícita,  clara  e  congruente,  podendo  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou  propostas, que, neste caso, serão integrante do ato. (g.n.)  Esses processos assentaram em suas ementas os seguintes termos:  “[...]  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  COMPETÊNCIA.  DISCUSSÃO EM FORO ADEQUADO.  O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa  do  tratamento  diferenciado  e  favorecido  a  ser  dispensado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  na  apuração  e  recolhimento  dos  impostos  e  contribuições  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime  único de arrecadação (SIMPLES­Federal/SIMPLES­Nacional) é  o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede  de processo de  lançamento  fiscal de crédito  tributário o  exame  dos motivos que ensejaram a emissão do ato de exclusão.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  INCIDÊNCIA.  A  empresa  deve  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais a  seu  serviço, mediante  desconto  na  remuneração,  e  recolher  os  valores  aos  cofres  públicos.  O  desconto  de  contribuição  e  de  consignação  legalmente  autorizadas  sempre  se  presume  feito  oportuno  e  regularmente  pela  empresa  a  isso  obrigada,  não  lhe  sendo  lícito  alegar  omissão  para  se  eximir  do  recolhimento,  ficando  diretamente  responsável  pela  importância  que  deixou  de  receber  ou  arrecadou em desacordo com o disposto em lei.  REMUNERAÇÃO. CARTÕES DE PREMIAÇÃO. PARCELA DE  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  Integram a base de cálculo de contribuições previdenciárias os  valores pagos a título de prêmios de incentivo. Por depender do  desempenho individual do trabalhador, o prêmio tem caráter de  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.723295/2010­40  Acórdão n.º 2402­003.750  S2­C4T2  Fl. 6          9 retribuição  pelo  serviço,  ou  seja,  contraprestação  de  serviço  prestado.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram  de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se  falar  em  nulidade  pela  falta  de  obscuridade  na  caracterização  dos  fatos  geradores  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada aos segurados empregados.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor.  MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE  À ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes da  vigência  da MP 449/2008,  aplica­se  a multa  de mora  nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II  da  Lei  8.212/1991),  limitando­se  ao  percentual  máximo  de  75%.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte.  (processo  11080.723297/2010­39, AIOP 37.273.489­8) [...]”.  Em  observância  aos  princípios  da  legalidade  objetiva,  da  verdade  material e da autotutela administrativa, presentes no processo administrativo tributário,  frisamos que os valores da multa aplicados foram fundamentados na redação do art. 32,  inciso IV e §§ 4o e 5°, da Lei 8.212/1991, acrescentados pela Lei 9.528/1997. Entretanto,  este dispositivo sofreu alteração por meio do disposto nos arts. 32­A e 35­A, ambos da Lei  8.212/1991, acrescentados pela Lei 11.941/2009. Com isso, houve alteração da sistemática de  cálculo  da multa  aplicada  por  infrações  concernentes  à GFIP’s,  a  qual  deve  ser  aplicada  ao  presente lançamento ora analisado, tudo em consonância com o previsto pelo art. 106, inciso II,  alínea “c”, do Código Tributário Nacional.  Assim,  quanto  à  multa  aplicada,  vale  ressaltar  a  superveniência  da  Lei  11.941/2009. Para tanto, inseriu o art. 32­A na Lei 8.212/1991, o qual dispõe o seguinte:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  ­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1o. Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2o. Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I ­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II ­ a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).  § 3o. A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  ­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II  ­  R$  500,00  (quinhentos  reais),  nos  demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  No  caso  em  tela,  trata­se  de  infração  que  agora  se  enquadra  no  art.  32­A,  inciso I, da Lei 8.212/1991.  Considerando o grau de retroatividade média da norma previsto no art. 106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  transcrito  abaixo,  há  que  se  verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado: (...)  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar,  com  base  nas  alterações  trazidas,  qual  a  situação  mais  benéfica  ao  contribuinte, se a multa aplicada à época ou a calculada de acordo com o art. 32­A, inciso I, da  Lei 8.212/1991.  Esclarecemos que não há espaço jurídico para aplicação do art. 35­A da Lei  8.212/1991, eis que  este  remete para  a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/1996, que  trata das  multas quando do lançamento de ofício dos tributos federais, vejo que as sua regras estão em  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11080.723295/2010­40  Acórdão n.º 2402­003.750  S2­C4T2  Fl. 7          11 outro  sentido. As multas nele previstas  incidem em  razão da  falta de pagamento ou, quando  sujeito a declaração, pela falta ou inexatidão da declaração, aplicando­se apenas ao valor que  não foi declarado e nem pago.  Assim, há diferença entre as regras estabelecidas pelos artigos 32­A e 35­A,  ambos da Lei 8.212/1991. Quanto à GFIP não há vinculação com o pagamento. Ainda que não  existam diferenças de contribuições previdenciárias a serem pagas, estará o contribuinte sujeito  à multa do artigo 32­A da Lei 8.212/1991.  O art. 44 da Lei 9.430/1996 dispõe o seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  A  regra  do  artigo  acima mencionado  tem  finalidade  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários  de  contribuição  percebidos pelos segurados. São essas informações que viabilizam a concessão dos benefícios  previdenciários. Quando o sujeito passivo é intimado para entregar a GFIP, suprir omissões ou  efetuar correções, o Fisco já tem conhecimento da infração e, portanto, já poderia autuá­lo, mas  isso não resolveria um problema extrafiscal, que é: as bases de dados da Previdência Social não  seriam alimentadas com as informações corretas e necessárias para a concessão dos benefícios  previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do artigo 44 da  Lei 9.430/1996 aos processos instaurados em razão de infrações cometidas sobre a GFIP. E no  que  tange  à  “falta  de declaração  e  nos  de  declaração  inexata”,  parte  também do dispositivo,  além das razões já expostas, deve­se observar o Princípio da Especificidade – a norma especial  prevalece sobre a geral: o art. 32­A da Lei 8.212/1991  traz  regra aplicável especificamente à  GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no art. 44 da Lei 9.430/1996 que se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não se aplica o art. 43 da mesma lei:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  apenas  as  regras  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente a matéria. É irrelevante para tanto se houve ou não pagamento/recolhimento e,  no caso que  tenha sido  lavrado Auto de  Infração de Obrigação Principal  (AIOP), qual  tenha  sido o valor nele lançado.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO  PARCIAL para reconhecer que seja recalculada a multa, se mais benéfica ao contribuinte, de  acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/1991, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 229DF CARF MF Impresso em 21/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 02/10/20 13 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
5062960 #
Numero do processo: 10120.911981/2009-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3202-000.122
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido.
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10120.911981/2009-56

conteudo_id_s : 6456601

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3202-000.122

nome_arquivo_s : 320200122_10120911981200956_201307.pdf

nome_relator_s : LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI

nome_arquivo_pdf_s : 10120911981200956_6456601.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. O Conselheiro Gilberto de Castro Moreira Junior declarou-se impedido.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013

id : 5062960

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173513678848

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-04T13:07:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-09-04T13:07:32Z; Last-Modified: 2020-09-04T13:07:32Z; dcterms:modified: 2020-09-04T13:07:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:e168dc71-f84c-47e3-a8a6-46acc8f2e2e9; Last-Save-Date: 2020-09-04T13:07:32Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-04T13:07:32Z; meta:save-date: 2020-09-04T13:07:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-04T13:07:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-09-04T13:07:32Z; created: 2020-09-04T13:07:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-09-04T13:07:32Z; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2020-09-04T13:07:32Z | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 1          1             S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.911981/2009­56  Recurso nº  Voluntário  Resolução nº  3202­000.122  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  24 de julho de 2013  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  INTERSMART COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE  EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS S/A.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento  em  diligência.  O  Conselheiro  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior  declarou­se  impedido.   Irene Souza da Trindade Torres ­ Presidente.   Luís Eduardo Garrossino Barbieri – Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade  Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Charles Mayer de Castro  Souza e Adriene Maria de Miranda Veras.    RELATÓRIO  O  presente  processo  trata  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP,  transmitida  eletronicamente,  de  suposto  crédito  da  COFINS  –  Contribuição  para  o  Financiamento  da Seguridade Social,  no  valor  original  de R$ 184.836,65,  a  ser  compensado  com débitos de outros tributos federais.   Por  bem  descrever  os  fatos,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão  de  primeira  instância administrativa:   Trata­se  o  presente  processo  da  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  de  nº  19906.30097.171008.1.3.042549,  transmitida  eletronicamente  em  17/10/2008,  com  base  em  créditos  relativos  à     Fl. 219DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.911981/2009­56  Resolução n.º 3202­000.122  S3­C3T2  Fl. 2          2 Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS.   A  contribuinte  declarou  no  PER/DCOMP  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  cujo  DARF  apresenta as seguintes características:  Características do DARF:  PERÍODO DE  APURAÇÃO  CÓDIGO DE  RECEITA  VALOR TOTAL  DO DARF  DATA DE  ARRECADAÇÃO  31/05/2008  5856  184.836,65  20/6/2008    A partir das características do DARF foi identificado pelos sistemas  da  RFB,  que  o  referido  DARF,  na  verdade,  havia  sido  utilizado  integralmente  para  pagamento  de  outro  débito,  de  modo  que  não  existia  crédito  disponível  para  efetuar  a  compensação  solicitada  pela contribuinte no PER/DCOMP objeto da atual lide.  Utilização dos pagamentos encontrados para o DARF discriminado  no PER/DCOMP:  NÚMERO DO  PAGAMENTO  VALOR  ORIGINAL  TOTAL  PROCESSO (PR) /  PERDCOMP  (PD) / DÉBITO (DB)  VALOR  ORIGINAL  UTILIZADO  SALDO DO CRÉDITO  ORIGINAL DISPONÍVEL  PARA COMPENSAÇÃO  4762330421  184.836,65  DB: cód 5856 – PA 31/5/2008  184.836,65  0,00    Assim,  em  7/10/2009,  foi  emitido  eletronicamente  o  Despacho  Decisório  (fl.  5),  cuja decisão não homologou a  compensação dos  débitos  confessados  por  inexistência  de  crédito.  O  valor  do  principal correspondente aos débitos informados é de R$51.401,39.  Cientificado, via postal, dessa decisão em 20/10/2009 (fl. 27), bem  como  da  cobrança  dos  débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo apresentou em 18/11/2009, manifestação de inconformidade  à fl. 2, acrescida de documentação anexa.  A contribuinte contesta a decisão proferida no Despacho Decisório,  esclarecendo  que,  o  crédito  original  declarado  no  presente  PER/Dcomp encontra­se devidamente retificado na DCTF. Informa  o mês de referência da DCTF, a data da entrega da declaração e o  número do recibo.  É o relatório.      A 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  n°  03­45.483  de  20/10/2011, cuja decisão restou assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário: 2008  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.911981/2009­56  Resolução n.º 3202­000.122  S3­C3T2  Fl. 3          3 APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  PROVA  INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO  DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR.  Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento  a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­ fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração.  A  simples entrega de DCTF retificadora, por si só, não tem o condão  de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe  ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada  das  provas  hábeis,  da  composição  e a  existência  do  crédito  que alega  possuir  junto  à  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  A compensação de créditos  tributários  (débitos do contribuinte) só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo,  sendo  que  a  compensação  somente  pode  ser  autorizada  nas  condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito  pleiteado é inexistente.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão  da  autoridade  julgadora  administrativa  a  Recorrente interpôs Recurso Voluntário, onde aduz em apertada síntese que:  ­ houve erro quando do preenchimento da DCTF, razão pela qual o débito não  foi identificado pela SRFB. Em vista desse erro, a Recorrente procedeu à retificação da DCTF  e informou à autoridade administrativa (quando da manifestação da inconformidade). Entende  que com esta informação, à época, já era suficiente para a solução da questão, uma vez que foi  em  razão  da  não  localização  do  crédito  no  sistema  que  a  compensação  foi  indeferida  (pelo  despacho decisório eletrônico);   ­ a decisão recorrida reconheceu que a não homologação da compensação teve  como fundamento o fato de a DCTF não indicar a existência do crédito, todavia, os julgadores  de  primeira  instância  entenderam  que  além  da  declaração  retificadora,  a  Recorrente  deveria  comprovar, com base em sua escrituração contábil, a ocorrência dos fatos alegados na DCTF  retificadora;  ­  embora  entenda  desnecessária  a  apresentação  dessas  novas  provas,  com  a  intenção  de  solucionar o  litígio  juntou  aos  autos  os  documentos  fiscais  contábeis  que deram  supedâneo à retificadora da DCTF e que justificam o crédito pleiteado. E, deste modo, requer a  realização  de  diligência  caso  entenda­se  necessário  ao  esclarecimento  acerca  do  crédito  compensado;  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.911981/2009­56  Resolução n.º 3202­000.122  S3­C3T2  Fl. 4          4 ­  não  há  nenhum  impedimento  para  a  apresentação  de  DCTF  retificadora,  ou  prazo  determinado  na  legislação  para  a  apresentação  da  retificadora,  desde  que  respeitado  o  limite temporal de 5 anos, aplicável a todas obrigações acessórias;  ­ a retificação da DCTF esvazia o Despacho Decisório que deixou de homologar  a  compensação  apresentada  e  justifica  a  sua modificação,  uma vez  que  no  seu  entender não  resta mais dúvida acerca da existência de valores passíveis de compensação;   ­ por fim, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário apresentado para  reformar o acórdão recorrido.      O  processo  digitalizado  foi  distribuído  a  este  Conselheiro  Relator  na  forma  regimental.   É o relatório.    VOTO  Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, relator.  Compulsando­se  os  autos  verifica­se  que  o  pedido  de  compensação  da  Recorrente  foi  indeferido,  por  meio  de  Despacho  Decisório  eletrônico,  em  decorrência  da  “inexistência de crédito”.    A  Recorrente  apresentou  DCTF  retificadora,  informando  este  fato  quando  da  apresentação  da Manifestação  de  Inconformidade.  No  seu  entender,  com  a  apresentação  da  declaração retificadora estaria sanada a irregularidade apontada no Despacho Decisório.  Entretanto,  o  acórdão  recorrido  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação sob o argumento de que a interessada não apresentou qualquer elemento contábil  demonstrando que  teria  havido  pagamento  a maior  ou  indevido  e,  deste modo,  a Recorrente  não  comprovou  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação.  Portanto,  o  fundamento  da  decisão  recorrida  foi  a  falta  de  apresentação  de  documentação  probante (escrituração contábil­fiscal) que corroborasse as informações apresentadas na DCTF  retificadora.   A interessada, quando da apresentação do Recurso Voluntário, afirma que houve  erro quando do preenchimento da DCTF, razão pela qual apresentou a retificadora da DCTF,  sendo  que  este  fato  foi  informado  à  autoridade  administrativa  e,  no  seu  entender,  seria  suficiente para a solução do  litígio  (uma vez que o fundamento do Despacho Decisório seria  apenas  a  inexistência  de  débito).  Como  o  acórdão  recorrido  proferido  pela  DRJ  –  Brasília  indeferiu  sua  manifestação  de  inconformidade,  agora  pela  falta  de  apresentação  de  documentação  probante  que  demonstrasse  o  seu  direito,  a  Recorrente  apresentou  esses  documentos,  que  entende  serem  suficientes  para  a  devida  comprovação  do  direito  à  compensação  solicitada.  Requer  a  realização  de  diligência  para  o  esclarecimento  acerca  do  crédito compensado, caso entenda­se necessário.   Muito  bem.  Entendo  que  há  razoável  dúvida  quanto  à  certeza  e  liquidez  dos  alegados direitos aos créditos que a Recorrente pretende compensar.   Fl. 222DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.911981/2009­56  Resolução n.º 3202­000.122  S3­C3T2  Fl. 5          5 É  certo  que  é  condição  indispensável  à  compensação  de  tributos  a  liquidez  e  certeza  do  crédito,  nos  termos  do  que  dispõe  o  art.  170­A  da  Lei  n°  5.172/66  (Código  Tributário Nacional — CTN). Necessário,  neste  sentido,  a  comprovação  cabal  da  existência  desses supostos créditos, o que pode ser demonstrados com base na análise da documentação  contábil­fiscal do contribuinte.   Deste  modo,  visando  propiciar  a  ampla  oportunidade  para  a  Recorrente  esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade material,  da ampla defesa e do contraditório, entendo que o presente julgamento deve ser convertido em  diligência.  Em  face  do  acima  exposto,  nos  termos  dos  artigos  18  e  29  do  Decreto  n°  70.235/72, proponho a realização de diligência para que a autoridade fiscal da DRF – Goiânia  proceda à  análise da documentação apresentada pela Recorrente em seu Recurso Voluntário,  bem como  intime  a  interessada  para  apresentar  outros  documentos  e/ou  esclarecimentos  que  entenda necessários, a critério da fiscalização, com vistas a esclarecer e comprovar a existência  dos supostos créditos suscetíveis de serem utilizados na compensação de tributos.    Desta  forma,  os  autos  devem  retornar  à  repartição  de  origem  – Delegacia  da  Receita Federal em Goiânia ­ para realização da diligência solicitada.   Ao término dos trabalhos, a autoridade fiscal da DRF – Goiânia deverá elaborar  Relatório Conclusivo sobre os fatos apurados na diligência, inclusive manifestando­se sobre a  existência de crédito líquido e certo suscetível de ser utilizado pela Recorrente na Declaração  de Compensação apresentada.    Encerrada  a  instrução  processual  a  Interessada  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para julgamento.  É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri      Fl. 223DF CARF MF Impresso em 09/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 13/08/2013 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 05/09/2013 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

score : 1.0
5032250 #
Numero do processo: 10680.014369/2007-26
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Não tendo o sujeito passivo logrado afastar a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas apurada pela fiscalização, deve ser mantido o correspondente lançamento. MULTA OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Em se tratando de crédito tributário apurado em procedimento de ofício, impõe-se a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430/1996. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Eivanice Canário da Silva.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. Não tendo o sujeito passivo logrado afastar a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas apurada pela fiscalização, deve ser mantido o correspondente lançamento. MULTA OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Em se tratando de crédito tributário apurado em procedimento de ofício, impõe-se a aplicação da multa de ofício prevista no art. 44 da Lei no 9.430/1996. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10680.014369/2007-26

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5285819

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 26 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2801-003.096

nome_arquivo_s : Decisao_10680014369200726.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : TANIA MARA PASCHOALIN

nome_arquivo_pdf_s : 10680014369200726_5285819.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Eivanice Canário da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013

id : 5032250

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173527310336

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1820; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 108          1 107  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.014369/2007­26  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.096  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ RICARDO ESTEVES RODRIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS.  Não  tendo  o  sujeito  passivo  logrado  afastar  a  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoas jurídicas apurada pela fiscalização, deve ser mantido o  correspondente lançamento.  MULTA OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  Em  se  tratando  de  crédito  tributário  apurado  em  procedimento  de  ofício,  impõe­se  a  aplicação  da  multa  de  ofício  prevista  no  art.  44  da  Lei  no  9.430/1996.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício e Relatora.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Márcio Henrique Sales Parada e Eivanice Canário da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 43 69 /2 00 7- 26 Fl. 108DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.014369/2007­26  Acórdão n.º 2801­003.096  S2­TE01  Fl. 109          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  9ª  Turma da DRJ/BHE/MG.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de  Infração  acostado  As  fls.  02/06,  relativo  ao  imposto  de  renda  pessoa  física  (IRPF)  do  exercício  2004,  que  lhe  exige  crédito  tributário no valor total de R$61.190,91, distribuídos da seguinte  forma:  ­ imposto suplementar (2904) R$27.225,00   ­ multa de oficio R$20.418,75   ­juros de mora (calculado até 31/08/2007) R$13.547,16   ­ total R$61.190,91  Segundo consta do Termo de Verificação Fiscal de fls. 07/11, o  contribuinte  foi  selecionado  para  fiscalização  em  razão  de  Representação  Fiscal  emitida  por  Equipe  Especial  de  Fiscalização  que  foi  designada  para  apurar  indícios  de  irregularidades  em  operações  realizadas  ,  dentre  outros,  pelo  Grupo Schincariol.  Informa a autoridade lançadora que a referida equipe encontrou  um comprovante de depósito bancário no valor de R$99.000,00,  feito  por  meio  de  Transferência  Eletrônica  Disponível  (TED/fl.29),  da  conta  corrente  n°  02011982­3,  Agência  0306,  Banco Mercantil do Brasil, titularidade Rubira Distribuidora de  Bebidas  Ltda  para  a  conta  n°  081184200­6,  Agência  n°  175,  Banco Sudameris,  titularidade José Ricardo Esteves Rodrigues,  CPF 131.245.796­15. Confrontando­se o recibo encontrado com  a declaração de ajuste anual/2004 do beneficiário do depósito,  constatou­se que a quantia recebida não foi informada ao Fisco.  Em face do fato relatado, o contribuinte foi intimado a justificar  a  omissão  e  a  informar  a  natureza  jurídica  desse  depósito,  devendo  suas  alegações  virem  acompanhadas  dos  documentos  que as sustentassem.  Em  resposta  à  intimação  o  contribuinte  informou  que  a  importância  creditada  refere­se  a  pagamento  pela  venda  de  cadastro  de  clientes  à  pessoa  física  que  possuía  interesse  comercial pelo referido cadastro. Acrescentou que não localizou  os  comprovantes  da  cessão  onerosa  do  cadastro  em  razão  do  tempo decorrido desde então.  De  acordo  com  a  autoridade  lançadora  o  contribuinte  foi  novamente intimado a dizer porque omitiu o valor recebido e a  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.014369/2007­26  Acórdão n.º 2801­003.096  S2­TE01  Fl. 110          3 retificar  ou  ratificar  a  natureza  jurídica  do  depósito,  tendo  em  vista que ele  foi  feito pela pessoa jurídica Rubira Distribuidora  de  Bebidas  Ltda,  CNPJ  05.728.725/0001­14,  e  não  por  pessoa  física conforme alegado pelo contribuinte.  0 contribuinte justifica que a omissão deveu­se ao fato de ele não  ter dado recibo a quem efetuou o pagamento e de desconhecer o  nome  e  CPF  do  pagante.  Reiterou  não  ter  localizado  os  documentos  comprobatórios  da  cessão  onerosa  do  cadastro  e  reconheceu o erro cometido.  Destaca  a  autoridade  fiscal  que  intimou  a  empresa  Rubira  Distribuidora Ltda  a  esclarecer  a  natureza  jurídica da  quantia  transferida  ao  contribuinte  em  epígrafe  e  a  apresentar  a  documentação  comprobatória  das  informações  prestadas.  A  intimação  foi devolvida com a  indicação de que a empresa não  mais se encontrava naquele endereço.  Acrescenta a fiscalização que, em consulta via internet, por meio  de  Acórdão  (fls.  30/32)  emitido  pela  Secretaria  Estadual  da  Fazenda de Minas Gerais,  tomou  conhecimento  que a  empresa  citada, não possuía  alvará  de  licença  para o  exercício  de  suas  atividades. Constatou também, mediante informação de vizinhos,  que  ela  não  mais  funcionava  no  endereço  para  o  qual  encaminhou a intimação há pelo menos dois anos.  Por  fim,  informa  a  autoridade  lançadora  que,  nos  termos  da  legislação  tributária,  sobretudo artigo 43 do Código Tributário  Nacional e do artigo 3° da Lei n° 7.713/88, efetuou o lançamento  em questão, porque " ... a tributação independe da denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para a  incidência  do  imposto,  o  beneficio  do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo."  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresenta  a  impugnação de fls. 42/60, subscrita por procuradora constituída,  onde aduz o que se segue.  Alega  que  o  crédito  tributário  não  se  apresenta  como  devido,  uma  vez  que  houve  a  retenção  na  fonte  do  imposto  devido  e  ainda  porque  o  Auditor  baseou  todo  o  lançamento  apenas  em  conferência de extrato bancário do Impugnante.  Tece  vasto  arrazoado  para  defender  a  impossibilidade  de  lançamento tributário fundamentado em presunção, quando se é  possível  verificar  por  outros  meios  a  ocorrência  dos  fatos  suficientes e necessários ao surgimento da obrigação tributária.  Aduz que o Agente Fiscal não poderia lançar o crédito tributário  sob  o  argumento  de  que  o  Impugnante  não  justificou  por  que  razão  omitiu,  em  sua  DIRPF/2004,  o  recebimento  de  R$99.000,00 e que tal quantia foi transferida por pessoa jurídica  e  não  pessoa  física,  uma  vez  que,  conforme dito,  o  imposto  de  renda foi devidamente retido pela fonte pagadora.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.014369/2007­26  Acórdão n.º 2801­003.096  S2­TE01  Fl. 111          4 Salienta que o auditor não conseguiu confirmar junto à empresa  Rubira  Distribuidora  de  Bebidas  Ltda  a  natureza  jurídica  da  quantia  transferida  e,  assim,  a  prova  indiciária  não  permite  a  conclusão  direta  da  ocorrência  do  objeto  da  prova.  Nesse  sentido,  é  absurda  a  pretensão  fiscal  de  considerar  que  unicamente  a  conferência  do  extrato  bancário  presume  o  beneficio patrimonial auferido pelo contribuinte.  Salienta que o lançamento decorre de mera presunção e não de  fortes indícios, o que não se pode admitir.  Ressalta  que  não  houve  cruzamento  de  informações  das  declarações  de  imposto  de  renda  do  Impugnante  com  as  da  empresa  Rubira  Distribuidora  de  Bebidas  Ltda,  de  modo  a  comprovar que não houve a retenção do imposto na fonte.  Insurge­se  também  contra  a  multa  de  oficio  aplicada  no  percentual de 75% (setenta e cinco por cento), sob o argumento  de  que  ela  ofende  de  maneira  direta  os  princípios  da  estrita  legalidade, da capacidade contributiva e do não confisco.  Requer, ao final, o cancelamento do crédito tributário exigido e,  caso  o mesmo  permaneça,  que  seja  reduzida  a multa  aplicada  para o percentual de 50% (cinqüenta por cento).”  A impugnação foi julgada improcedente, conforme Acórdão de fls. 72/78.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  22/08/2011  (fl.  83),  o  interessado, representado por sua advogada (fl. 68), interpôs recurso voluntário de fl. 87/94, em  21/09/2011 (fl. 105). Em sua defesa, reitera os argumentos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Cuida o presente lançamento de omissão de rendimentos recebidos de pessoa  jurídica, pois a fiscalização constatou que, em 08/08/2003, houve a transferência da quantia de  R$ 99.000,00 da empresa Rubira Distribuidora de Bebidas Ltda. para conta de titularidade do  recorrente, haja vista cópia de comprovante de Transferência Eletrônica Disponível ­ TED (fl.  36), no valor de R$ 99.000,00  (noventa e nove mil  reais) da  conta  corrente n.° 02011982­3,  Agência  0306,  no  Banco  Mercantil  do  Brasil,  de  titularidade  de  Rubira  Distribuidora  de  Bebidas  Ltda,  para  a  conta  n.°  081184200­6,  Agência  n.°  175,  no  Banco  Sudameris,  de  titularidade do Sr. Jose Ricardo Esteves Rodrigues, CPF 131.245.796­15.  Em atendimento ao  termo de  intimação, o contribuinte alegou que  tal valor  tem natureza de rendimentos de trabalho não assalariado, pois foi recebido em decorrência de  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.014369/2007­26  Acórdão n.º 2801­003.096  S2­TE01  Fl. 112          5 venda  de  cadastro  de  clientes  a  pessoa  física.  Porém,  não  apresentou  documento  algum  que  comprovasse as suas informações.  Também  não  foi  possível  confirmar  a  natureza  do  valor  recebido  pelo  contribuinte  junto à  empresa Rubira Distribuidora de Bebidas Ltda., uma vez que  a empresa  não  funciona  e  provavelmente  jamais  tenha  funcionado  no  endereço  constante  nos  sistemas  informatizados da RFB.  Assim,  considerando  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da  origem  dos  bens  produtores  da  renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  beneficio  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer titulo, foi apurado o imposto de renda pessoa física incidente sobre o valor omitido de  R$ 99.000,00, de acordo com o art. 43 da Lei n° 5.172/66, arts. 1° a 3° da Lei n° 8.134/90; arts.  1° a 3° e §§ da Lei n° 7.713/88 e Art. 1° da Lei n° 10.451/2002.  Observe­se  que,  neste  caso,  não  foi  apurada  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada, mas  apenas  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica que foi identificada no comprovante de Transferência  Eletrônica Disponível ­ TED (fl. 36),  Em  sede  de  recurso,  assim  como  na  fase  impugnatória,  o  interessado  nada  trouxe a respeito da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica que lhe foi imputada.  Isto  é,  o  recorrente  não  apresentou  qualquer  argumento  ou  elemento  de prova  no  sentido  de  rechaçar a conclusão da autoridade fiscal no que se refere a este aspecto.   No que tange à tese defendida no sentido de que sem ocorrência de acréscimo  patrimonial  não  há  que  se  falar  em  lançamento,  embora  não  esteja  diretamente  vinculada  à  infração  em  litígio,  é  de  se  salientar  que  tal matéria  já  está  sumulada  de  forma  contrária  ao  entendimento do recorrente, pela Súmula CARF nº 26, transcrita a seguir:  “A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.”  Ademais, deve ser mantida a multa de oficio de 75%, aplicada nos termos do  artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, visto que a apuração de infrações em auditoria fiscal é  condição  suficiente  para  ensejar  a  exigência  dos  tributos  mediante  lavratura  do  auto  de  infração. Isto é, havendo lançamento de ofício, essa multa é devida.  Ainda, no tocante ao suscitado caráter confiscatório da exigência, destaque­se  a súmula nº 2, do CARF, a saber:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.014369/2007­26  Acórdão n.º 2801­003.096  S2­TE01  Fl. 113          6                               Fl. 113DF CARF MF Impresso em 26/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

score : 1.0
5154248 #
Numero do processo: 10715.003355/2009-02
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 RETROATIVIDADE DE NORMA BENÉFICA ANTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO. De acordo com o art. 106, II, a, do Código Tributário Nacional, é de ser aplicada norma que aumenta o prazo para apresentação do registro de dados de embarque, por deixar de considerá-lo intempestivo no prazo mais exíguo exigido pela regra revogada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3802-000.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso para dar-lhe provimento, de modo a excluir do lançamento a parcela relativa a todos os registros de embarque apresentados dentro do prazo de sete dias contados da data do embarque. Regis Xavier Holanda- Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi- Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Tatiana Midori Migiyama, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.
Nome do relator: JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201107

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 RETROATIVIDADE DE NORMA BENÉFICA ANTES DE JULGAMENTO DEFINITIVO. De acordo com o art. 106, II, a, do Código Tributário Nacional, é de ser aplicada norma que aumenta o prazo para apresentação do registro de dados de embarque, por deixar de considerá-lo intempestivo no prazo mais exíguo exigido pela regra revogada. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10715.003355/2009-02

anomes_publicacao_s : 201311

conteudo_id_s : 5304676

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3802-000.609

nome_arquivo_s : Decisao_10715003355200902.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 10715003355200902_5304676.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso para dar-lhe provimento, de modo a excluir do lançamento a parcela relativa a todos os registros de embarque apresentados dentro do prazo de sete dias contados da data do embarque. Regis Xavier Holanda- Presidente. (assinado digitalmente) Bruno Maurício Macedo Curi- Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda (Presidente), Francisco José Barroso Rios, Tatiana Midori Migiyama, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011

id : 5154248

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:15:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173530456064

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2008; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 111          1 110  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.003355/2009­02  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­000.609  –  2ª Turma Especial   Sessão de  7 de julho de 2011  Matéria  MULDI  Recorrente  IBÉRIA LINEAS AÉREAS DE ESPANHA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2004  REGISTRO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE  DE  MERCADORIAS  DESTINADAS  À  EXPORTAÇÃO.  REALIZAÇÃO  INTEMPESTIVA.  INFRAÇÃO. PENALIDADE.  A apresentação de  registro de dados de embarque de mercadorias  feita  fora  do prazo definido na Instrução Normativa SRF nº 28/94 constitui, por si só,  infração de caráter objetivo, independente da intenção do agente, nos termos  do  art.  136  do  Código  Tributário  Nacional,  sujeitando  seu  infrator  à  penalidade prevista no art. 107, IV, e, do Decreto­lei nº 37/66.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2004  RETROATIVIDADE  DE  NORMA  BENÉFICA  ANTES  DE  JULGAMENTO DEFINITIVO.  De  acordo  com  o  art.  106,  II,  a,  do  Código  Tributário  Nacional,  é  de  ser  aplicada norma que aumenta o prazo para apresentação do registro de dados  de embarque, por deixar de considerá­lo intempestivo no prazo mais exíguo  exigido pela regra revogada.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, conhecer parcialmente  do recurso para dar­lhe provimento, de modo a excluir do lançamento a parcela relativa a todos  os  registros  de  embarque  apresentados  dentro  do  prazo  de  sete  dias  contados  da  data  do  embarque.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 33 55 /2 00 9- 02 Fl. 143DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2    Regis Xavier Holanda­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi­ Relator.  (assinado digitalmente)    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Tatiana  Midori  Migiyama,  José  Fernandes  do  Nascimento e Solon Sehn.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais em razão da insurgência do contribuinte epigrafado contra o Acórdão n.º 07­ 22.083,  de  12/11/2010,  de  lavra  da  1ª.  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  de  Florianópolis/SC.  Em momento prévio à análise das motivações recursais, é conveniente sejam  revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por  bem  resumir  a  controvérsia  até  a  respectiva  fase  processual,  tomo  emprestado a descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido (fl. 49 dos  autos):    Trata o presente processo do auto de infração de fls. 02 a 04 por meio  do  qual  encontra­se  normalizada  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor de R$ 15.000,00 em decorrência do fato de a interessada, segunda  a autuação,  ter registrado intempestivamente os dados de embarque de  mercadorias,  relativos  aos  despachos  de  exportação  indicados  na  planilha  de  fis.  05  e  06,  descumprindo  dessa  forma  a  obrigação  acessória prevista no art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28, de 27  de abril de 1994, com a redação dada pela Instrução Normativa SRF n°  510, de 14 de fevereiro de 2005, sujeitando­se por essa infração à multa  prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei n° 37, de  18  de  novembro  de  1966,  com  a  redação  dada  pelo  art.  77  da  Lei  n°  10.833, de 2003.  Cientificada da exigência que  lhe é  imposta, a  interessada apresenta a  impugnação de fls. 11 a 22, argumentando, em síntese, que: a) o auto de  infração é nulo em razão do incorreto enquadramento legal da infração;  b) a autuação utilizou norma não existente  época dos  fatos  (norma do  art. 37 da Instrução Normativa SRF n° 28, de 1994, com a redação dada  pela Instrução Normativa SRF n° 510, de 2005); c) inexiste embaraço à  atividade de fiscalização aduaneira no registro intempestivo de dados de  embarque de mercadorias destinadas à exportação; d) ocorreu violação  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10715.003355/2009­02  Acórdão n.º 3802­000.609  S3­TE02  Fl. 112          3 ao principio da proporcionalidade, da razoabilidade e da  isonomia; e)  ao  tempo  em  que  deveria  ter  efetuado  os  registros  em  questão,  no  Siscomex, ocorreu falha no sistema; e) registrou espontaneamente, sem  deixar transcorrer muito tempo, os dados de embarque das mercadorias.  Ao analisar a impugnação oposta à ação fiscal, a 1ª. Turma da DRJ de  Florianópolis/SC  entendeu  pela  procedência  do  lançamento  tributário,  refutando  os  argumentos  expendidos  na  peça  defensiva  do  sujeito  passivo.    Confira­se a ementa do julgado:  Assunto: Obrigações Acessórias  Exercício: 2004  Ementa: Registro dos dados de embarque de mercadorias destinadas  exportação. Realização. Intempestiva. Infração. Penalidade.  O  registro  dos  dados  de  embarque,  no  Siscomex,  relativo  à  mercadoria  destinada à exportação realizado fora do prazo fixado constitui infração pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  prevista  no  art.  37  da  Instrução  Normativa SRF n° 28, de 1994 sujeitando o transportador multa prevista na  alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­lei n° 37, de 18 de novembro  de 1966.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Em  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  63­77),  que  ora  é  objeto  de  exame,  o  sujeito passivo se insurge contra o acórdão a quo, pelo qual, além de reiterar os argumentos já  aduzidos  por  ocasião  da  sua  impugnação  inicial,  requer:  (i)  a  aplicação  de  retroatividade  de  norma tributária posterior que aumentou o prazo para apresentação dos registros de dados de  embarque de mercadorias transportadas para o exterior.  Os  autos  então  seguiram  ao  CARF  para  conhecimento  e  julgamento  da  referida manifestação recursal.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão  de lançamento tributário, passa­se ao voto.  Voto             Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator  O  recurso  se  mostra  admissível  quanto  à  sua  tempestividade,  motivo  pelo  qual passo ao respectivo exame.  Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  o  lançamento  de  ofício  contestado  resultou de registros de embarque realizados a destempo,  já que posteriores ao prazo exigido  pela legislação.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4  À época da ocorrência dos fatos geradores, o art. 37 da Instrução Normativa  SRF  nº  28/94  determinava  os  registros  de  embarque  no  SISCOMEX  imediatamente  após  o  efetivo transporte da mercadoria exportada, nos termos que seguem abaixo:    Art. 37. Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador  registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele  emitidos.  Parágrafo único. Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional,  por  via  rodoviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  S1SCOMEX, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá  ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos à unidade da  SRF de despacho.  O  Recorrente,  na  qualidade  de  transportador,  nada  obstante  tecer  longas  linhas sobre o conteúdo jurídico da expressão imediatamente, sabe ou deveria saber que além  do vernáculo não abrir possibilidades de dilação temporal ao conceito comum imediatamente, a  Notícia SISCOMEX nº 105/94 esclarece que a exigência de apresentação  imediata comporta  até 24 horas de tolerância para o cumprimento da referida obrigação acessória.  Por oportuno, esclarecemos que o  termo  imediatamente,  contido no art. 37 da  IN  28/94, deve ser interpretado como "em até 24 horas da data do efetivo embarque da  mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes no Siscomex, com base  nos documentos por ele emitidos". Salientamos o disposto no art. 44 da referida IN,  ou  seja,  a  previsão  legal  para  autuação  do  transportador  no  caso  de  descumprimento do previsto no artigo acima referenciado.  Observe­se que a referida Notícia faz menção expressa à previsão legal para  autuação do transportador, o que realça ainda mais sua adequação ao caso.  Nada obstante isso, o Recorrente deixou de cumprir o disposto na IN SRF nº  28/94,  vindo  a  efetuar  o  registro  dos  embarques  das mercadorias  somente  depois  dessas  24  horas,  em  diversas  ocasiões  ao  longo  do  exercício  de  2004.  Isso,  de  plano,  já  rechaça  seu  argumento  de  necessidade  de  interpretação mais  benéfica  ao  sujeito,  ante  a  dúvida  sobre  o  conteúdo jurídico da expressão imediatamente carreada pelo art. 37 da IN SRF nº 28/94 (item  III.1 do Recurso Voluntário).  Apesar,  todavia, da apresentação dos registros de embarque ter superado 24  horas (ferindo assim as disposições da IN SRF nº 28/94), o Auto de Infração, lavrado em 2009,  já partiu de norma mais benéfica – qual seja a redação dada ao mesmo dispositivo pela IN SRF  nº 510/2005, que passou a tolerar a apresentação dos registros de embarque dentro do prazo de  dois dias contados da data da realização do embarque, in verbis:  Art.  37. O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de  dois dias contado da data da realização do embarque.  §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, será  de  responsabilidade  do  exportador  ou  do  transportador,  e  deverá  ser  realizado  antes  da  apresentação  da  mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  SRF  de  despacho.  § 2° Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias  para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo. (grifou­se)  Isso  porque  a  própria  autoridade  administrativa  já  houvera  reconhecido  a  aplicação da norma mais benéfica para o sujeito passivo, uma vez que o art. 37 da IN SRF nº  28/94,  com  a  redação  dada  pela  IN  SRF  nº  510/2005,  passou  a  considerar  intempestivos  –  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10715.003355/2009­02  Acórdão n.º 3802­000.609  S3­TE02  Fl. 113          5 infracionais, portanto – os  registros de embarque apresentados somente após dois dias, e não  mais as exíguas 24 horas exigidas à época da ocorrência dos fatos geradores.  Ora,  fez­se  o  quanto  exigido  pelo  art.  106,  II,  a,  do  Código  Tributário  Nacional,  que  exige  a  aplicação  retroativa  da  norma  que  deixe  de  considerar  como  infração  algum ato não definitivamente julgado.  O  Recorrente,  todavia,  mesmo  pretendendo  anular  o  auto  de  infração  pela  aplicação de norma posterior à vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, ampara­se no  critério adotado pela autoridade administrativa (e reafirmado pela instância a quo) para buscar  a aplicação de norma mais recente, que, alterando novamente a redação da IN SRF nº 28/94,  aumentou o prazo para apresentação dos registros de embarque para sete dias. Trata­se da IN  RFB nº 1096/2010, que, modificando o art. 37 da IN SRF nº 28/94, deixou referida norma com  a seguinte redação:  Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7  (sete) dias, contados da data da realização do embarque.   §  1º  Na  hipótese  de  embarque  de  mercadoria  em  viagem  internacional,  por  via  rodoviária,  ferroviária,  fluvial  ou  lacustre,  o  registro  de  dados  do  embarque,  no  Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser  realizado  antes  da  apresentação da mercadoria  e  dos  documentos  na  unidade  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de despacho.  §  2º  Na  hipótese  de  o  registro  da  declaração  para  despacho  aduaneiro  de  exportação  ser  efetuado  depois  do  embarque  da  mercadoria  ou  de  sua  saída  do  território  nacional,  nos  termos  do  art.  52,  o  prazo  a  que  se  refere  o  caput  será  contado da data do registro da declaração.  §  3º  Os  dados  de  embarque  da  mercadoria  poderão  ser  informados  pela  fiscalização aduaneira  nas  hipóteses  estabelecidas  em ato  da Coordenação­Geral  de Administração Aduaneira (Coana).  De fato, a regra ora vigente possui disposição que beneficia o sujeito passivo,  ao considerar intempestivos somente os registros de embarque apresentados após o decurso de  sete dias contados da data da realização do embarque.  É de se aplicar então o art. 106, II, a, do Código Tributário Nacional, o qual  impõe  a  retroatividade  da  norma  que  deixa  de  considerar  infrações  certos  atos  ainda  não  definitivamente  julgados. No caso particular,  não  é mais  infração,  para  os  fins da  legislação  aduaneira,  a  apresentação  do  registro  de  embarque  após  dois  dias  contados  da  data  da  realização do embarque, desde que essa apresentação não ocorra em tempo superior a sete dias.  Desse modo, é de se excluir do presente lançamento todo e qualquer registro  de  embarque  porventura  feito  em  prazo  inferior  a  sete  dias,  em  estrita  observância  ao  que  determina a IN SRF nº 28/94, com a redação dada pela IN RFB nº 1096/2010.  Acolhe­se,  portanto,  a  preliminar  constante  do  item  II.a  do  Recurso  Voluntário.    Quanto ao mérito  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6  No que toca o mérito, o Recorrente traz como argumentos (i) a retroatividade  da norma mais benigna,  (ii) a ofensa aos princípios da finalidade e da razoabilidade, e (iii) a  ofensa  ao  princípio  da  isonomia,  (iv)  inexistência  de  embaraço  à  atividade  de  fiscalização  aduaneira no registro de dados do embargue de mercadoria.  Passo à análise de cada um deles.  Quanto ao argumento (i) retroatividade da norma mais benigna, tal deve ser  conhecido,  tendo  em  consideração  o  artigo  37  da  Instrução  Normativa  RFB  no  1.096,  de  13/12/2010, que veio alterar o prazo da IN :  "Art.  37.  0  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  'dados  pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por  ele  emitidos,  no  prazo  de  7  (sete)  dias,  contados  da  data  da  realização  do  embarque."        Quanto aos argumentos (ii e iii) expendidos no Recurso Voluntário (ofensa aos princípios da  isonomia,  razoabilidade e da finalidade) não podem ser conhecidos, como já  foi estabelecido  pelo Acórdão 07­22.083. Conforme dispõe o art. 62 do Regimento Interno do CARF (Portaria  MF  256/2009)  e  Súmula  01  da  CSRF,  é  vedado  ao  Conselho  realizar  análise  tendente  à  avaliação dos aspectos inerentes a constitucionalidade das normas, pois esse mister é exclusivo  do  Poder  Judiciário,  como  tem  entendido  os  tribunais  administrativos  e  judiciais. Arguições  dessa natureza, portanto, são inócuas na esfera administrativa.   Assim,  sempre  e quando  se  entender que  a  norma  aplicada  não  atendeu  os  princípios mencionados, a matéria deve ser levada à apreciação do Poder Judiciário.       Quanto  ao  último  argumento  (iv)  inexistência  de  embaraço  à  atividade  de  fiscalização aduaneira no registro de dados do embargue de mercadoria, é correta a imputação  proposta  pela  autuação  e  o  seu  enquadramento  legal.  Não  se  trata  de  embaraço,  mas  de  descumprimento  de  obrigação  acessória  prevista  na  alínea  "e"  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­lei n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003.    Conclusão    Isto  posto,  conheço  parcialmente  do  recurso  voluntário  para  DAR­LHE  PROVIMENTO, a fim de se aplicar a redação do art. 37 da IN SRF nº 28/94 dada pela IN RFB  nº 1.096/2010, excluindo­se do  lançamento, por conseguinte,  todos os  registros de embarque  apresentados  dentro  do  prazo  de  sete  dias  contados  da  data  do  embarque  das  mercadorias  transportadas.    (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi               Fl. 148DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10715.003355/2009­02  Acórdão n.º 3802­000.609  S3­TE02  Fl. 114          7                 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 25/0 9/2013 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

score : 1.0
5089432 #
Numero do processo: 13603.907207/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF RETIFICADA EXTEMPORANEAMENTE. PROVA. NECESSIDADE. O direito creditório deve ser reconhecido, se comprovado o erro na declaração apresentada originalmente. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art.170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o afirmado erro na valoração dos créditos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-001.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 24/09/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mercia Helena Trajano D’ Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento. Ausente momentaneamente Adriana Oliveira e Ribeiro.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DCTF RETIFICADA EXTEMPORANEAMENTE. PROVA. NECESSIDADE. O direito creditório deve ser reconhecido, se comprovado o erro na declaração apresentada originalmente. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art.170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o afirmado erro na valoração dos créditos. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13603.907207/2009-14

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5295069

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 30 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3201-001.397

nome_arquivo_s : Decisao_13603907207200914.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 13603907207200914_5295069.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 24/09/2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mercia Helena Trajano D’ Amorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carlos Alberto Nascimento. Ausente momentaneamente Adriana Oliveira e Ribeiro.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2013

id : 5089432

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:14:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173559816192

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 38          1 37  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.907207/2009­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.397  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de agosto de 2013  Matéria  COFINS  Recorrente  AUTO PECAS E ACESSORIOS IGARAPE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  DCTF  RETIFICADA  EXTEMPORANEAMENTE. PROVA. NECESSIDADE.  O  direito  creditório  deve  ser  reconhecido,  se  comprovado  o  erro  na  declaração apresentada originalmente.  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  afirmado erro na valoração dos créditos.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto  do relator.  JOEL MIYAZAKI – Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 24/09/2013      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 72 07 /2 00 9- 14 Fl. 38DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES     2  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Mercia Helena  Trajano  D’  Amorim,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araújo,  Carlos  Alberto  Nascimento.  Ausente momentaneamente Adriana Oliveira e Ribeiro.  Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  O  presente  processo  trata  de Manifestação  de  Inconformidade  contra Despacho Decisório nº rastreamento 848554558 emitido  eletronicamente  em 07/10/09,  fls.  6,  referente  ao PER/DCOMP  nº 38717.55076.200208.1.3.04­9890 (doc. de fls. 2­5).  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido  o  direito  creditório  correspondente  a  COFINS  –  Código  de  Receita  5856,  no  valor  original  na  data  de  transmissão  de  R$15.167,10, representado por Darf recolhido em 13/01/06 e de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº  5.172 de 25 de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional  ­  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho  Decisório,  o  interessado  apresenta  manifestação  de  inconformidade  (fl.  10),  alegando  que  possui  créditos  referentes  ao  PIS  sobre  faturamento,  COFINS,  recolhidos  a  maior  no  período  de  Novembro  de  2.002  a  Setembro de 2.006; que por um lapso não retificou a DCTF ; que  na  data  de  29/10/2009  retificou  a  DCTF  ,  conforme  recibo  de  entrega numero 10.67.99.90.89­202292683278.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento de Belo Horizonte/MG não acolheu a defesa ofertada, conforme Decisão DRJ/BHE  n.º 39.829, de 15/06/2012:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2005  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 13603.907207/2009­14  Acórdão n.º 3201­001.397  S3­C2T1  Fl. 39          3 PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta  de  comprovação  do  pagamento  indevido  ou  a  maior,  não há que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Cientificado o contribuinte, apresenta recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  Discute­se  nestes  autos  a  existência  de  direito  creditório  suficiente  para  validar as compensações pretendidas pela recorrente.  Embora  o  principal  fundamento  da  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade tenha sido a retificação extemporânea da DCTF, o fato é de que o CARF vem  relativizando esse entendimento, sempre buscando a chamada verdade material.  Entretanto, para que esta busca chegue ao resultado esperado, o contribuinte  deve  comprovar  o  erro  ocorrido  e  o  seu  direito  creditório  pleiteado,  ainda  mais  quando  a  retificação da declaração ocorre após a ciência do despacho decisório.  Nesse sentido, há diversos julgados:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA­ IRPJ  Ano­calendário:2003  DCTF.  RETIFICAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  ESPONTÂNEA  EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL.  DCTF  retificadora  apresentada  de  forma  não  espontânea,  em  virtude  de  transmissão  efetivada  após  a  ciência  de  despacho  decisório  de  não  homologação  de  compensação,  que  não  reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações  posteriores,  relativas  a  esse mesmo  crédito  se  for  comprovada  através  dos  documentos  fiscais  competentes  em  virtude  do  princípio da verdade material.  DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter  por  fundamento,  como  no  caso,  os  dados  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  para  a  comprovação  da  existência  de  direito  Fl. 40DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES     4  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  (Acórdão  130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária)    Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Ano­calendário:  2004  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  DCTF,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da existência do crédito compensado.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  suporte  probatório,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação  do  crédito  tributário.  Recurso  Voluntário Negado. Direito  Creditório Não  Reconhecido. (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial)  Na medida em que a recorrente não comprovou nos autos as bases para sua  alegação de erro no envio original dos valores devidos, não á como validar o crédito pleiteado.  Em  face  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  interposto,  prejudicados os demais argumentos.  Sala de sessões, 21 de agosto de 2013.    Luciano Lopes de Almeida Moraes ­ Relator                                Fl. 41DF CARF MF Impresso em 30/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 27/09/2013 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 24/09/2013 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

score : 1.0
5056866 #
Numero do processo: 10166.911268/2009-86
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2003 Para que seja possível a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo, necessário se faz que fique comprovada a existência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Nesse sentido, tendo em vista a ausência de prova e a não existência dos requisitos específicos da liquidez e certeza do crédito, não há como se proceder à compensação pleiteada.
Numero da decisão: 3802-001.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. RÉGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. RELATOR CLÁUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Régis Xavier Holanda, José Fernandes do Nascimento, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201301

ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/07/2003 Para que seja possível a compensação de créditos tributários com créditos do sujeito passivo, necessário se faz que fique comprovada a existência de créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional. Nesse sentido, tendo em vista a ausência de prova e a não existência dos requisitos específicos da liquidez e certeza do crédito, não há como se proceder à compensação pleiteada.

turma_s : Segunda Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10166.911268/2009-86

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5290681

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3802-001.525

nome_arquivo_s : Decisao_10166911268200986.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10166911268200986_5290681.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. RÉGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. RELATOR CLÁUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Régis Xavier Holanda, José Fernandes do Nascimento, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira

dt_sessao_tdt : Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013

id : 5056866

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173574496256

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 289          1 288  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.911268/2009­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­001.525  –  2ª Turma Especial   Sessão de  30 de janeiro de 2013  Matéria  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Recorrente  HOSPITAL SANTA LUZIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/07/2003  Para que seja possível a compensação de créditos tributários com créditos do  sujeito  passivo,  necessário  se  faz  que  fique  comprovada  a  existência  de  créditos líquidos e certos contra a Fazenda Nacional.  Nesse  sentido,  tendo  em  vista  a  ausência  de  prova  e  a  não  existência  dos  requisitos  específicos  da  liquidez  e  certeza  do  crédito,  não  há  como  se  proceder à compensação pleiteada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da 2ª Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO, por  unanimidade de votos, CONHECER do presente recurso e NEGAR­LHE PROVIMENTO.     RÉGIS XAVIER HOLANDA ­ Presidente.     RELATOR CLÁUDIO AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Régis Xavier Holanda,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Solon  Sehn,  Bruno  Maurício  Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 12 68 /2 00 9- 86 Fl. 290DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  2ªa  Turma  da  DRJ/BSB,  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  recorrente,  a  qual  objetivava  o  reconhecimento  da  validade/legitimidade  do  PERD/COMP,  juntado  aos  autos,  nos  termos  do  Acórdão  assim  ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2003  Diante da não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo,  cabe  à  Fazenda  Nacional  efetuar  a  cobrança  do  débito  informado  na  declaração  de  compensação,  que  constitui  confissão  de  dívida,  sem  necessidade de formalizar notificação lançamento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A decisão seguiu­se nos seguintes termos:  “A manifestação de  inconformidade é tempestiva a atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  cabendo  dela  tomar  conhecimento  A  respeito  da  alegação  da  interessada,  inicialmente  oportuniza­se  esclarecer  que  o  despacho  denegatório da homologação de compensação não se trata  de notificação de lançamento prevista no art.  . 9º do Dec.  nº.  70.235,  de  1972.  Isto  porque  não  é  necessário,  na  espécie,  emitir  instrumento  de  constituição  do  crédito  tributário da Fazenda Nacional, eis que o débito declarado  pelo sujeito passivo no PER/DCOMP constitui confissão de  dívida,  por  força  do  disposto  no  art.  74,  §  6º.,  da  Lei  nº.  9.430,  de  1996,  verbis:  Art.  74  (...)  §  6º  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  (Incluído pela Lei nº 10.833,  de  2003)  Em  suma,  não  homologada  a  compensação,  a  Fazenda  Nacional  deve  comunicar  o  fato  ao  interessado,  identificando  os  motivos  da  recusa,  e,  na  mesma  oportunidade,  proceder  a  cobrança  do  débito  indevidamente compensado. Discordando o sujeito passivo  dos motivos  que  levaram à  recusa  da  compensação,  pode  expressar  sua  irresignação  em  manifestação  de  inconformidade,  no  prazo  de  trinta  dias,  como  lhe  é  assegurado pelo mesmo art. 74 da Lei nº. 9.430, de 1996,  com os parágrafos incluídos pela Leinº. 10.833, de 2003, a  seguir  reproduzidos:  Art.  74  (...).  §  9º  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7º,  apresentar  manifestação  de  inconformidade  contra  a  não  homologação da compensação. § 10. Da decisão que julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.  §  11.  A  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA Processo nº 10166.911268/2009­86  Acórdão n.º 3802­001.525  S3­TE02  Fl. 290          3 manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam  os §§ 9º e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  e  enquadram­se  no  disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de  outubro  de  1966  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação.  Não  há  portanto,  que se  falar  em  tolhimento do direito de defesa,  muito menos em nulidade. Apenas para ressaltar, no caso  concreto  a  compensação  não  foi  homologada  por  inexistência do crédito utilizado PER/DCOMP transmitido  pela interessada, a qual poderia, em sua petição, se assim  entendesse,  diante  do  fato  esclarecido  pelo  Fisco,  trazer  aos  autos  argumentos  e  provas  que  pudessem  deixar  patente a certeza e a liquidez do crédito pleiteado.  Em  sede  de  impugnação  e  de  recurso,  o  contribuinte  apresenta  os mesmos  argumentos:  (i)  que  retificou  a  DCTF  originária  nos  termos  do  que  dispõe  o  artigo  11  da  Instrução Normativa da RFB nº 903/2008, (ii) que a Constituição Federal assegura o princípio  do  devido  processo  legal  e,  por  via  de  conseqüência,  as  decisões  administrativas  devem  se  revestir dos valores nele inerentes para ter validade e eficácia e (iii) que, no presente caso, não  foram observados os princípios da ampla defesa e do contraditório.  É o relatório.  Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator    Voto             Conselheiro Relator Cláudio Augusto Gonçalves Pereira  Admissibilidade do Recurso  Tendo  em  vista  a  presença  dos  requisitos  regulares  do  desenvolvimento  positivo do Recurso ora interposto pela recorrente, voto pelo seu Conhecimento e conseqüente  análise do mérito recursal.  Mérito  Dá  análise  dos  autos  podemos  extrair  que,  conforme  Despacho  Decisório  reproduzido  à  fl.  22,  emitido  eletronicamente  em  07/10/2009,  a  autoridade  competente  não  homologou  a  compensação  efetuada  pela  contribuinte  acima  identificada  por  meio  do  PER/DCOMP nº09832.93242.190608.1.7.04­0010, transmitido em 19/06/2008, tendo em vista  que  não  foi  confirmado  o  crédito  utilizado,  no  valor  original  de  R$  17.525,95,  atribuído  a  pagamento a maior relativo ao período de apuração de 31/07/2003, efetuado através de DARF  no  importe  de R$  77.400,02,  recolhido  em  15/08/2003,  sob  o  código  de  receita  8109  (PIS),  cujo valor foi utilizado para extinguir débito equivalente confessado em DCTF.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA     4 De  início,  ressaltamos  que  os  valores  declarados  em DCTF,  a  teor  do  que  dispõe o Decreto­lei 2.124 de 1984, em seu artigo 5º, § 1º, constituem confissão de dívida e  instrumento hábil para a exigência do crédito tributário, bem como o artigo 74, § 6º da Lei n.  9.430  de  1996,  dispõe  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Portanto, salvo melhor juízo, não dúvida que a dívida foi confessada.  Em ato contínuo, temos que o processo administrativo é formalizado, dentre  outros  fins,  com o objetivo de espelhar  com clareza o  conteúdo nele  contido para  garantir  a  segurança  jurídica  nos  conflitos  existentes  entre  o  administrado  e  administração,  já  que  é  instrumento  que  decorre  do  dever  do  Estado  de  cumprir  a  lei.  Nesse  sentido,  o  processo  administrativo  é  cercado de  regras que compõem o procedimento. Portanto,  conforme  acima  exposto, de pronto, podemos chegar a algumas conclusões: (i) sem definição das etapas por lei  própria, o processo perde sua nitidez e transparência, de modo a tornar difícil ao contribuinte  identificar  suas possibilidades de participação na marcha processual administrativa, deixando  de exercer seus direitos assegurados, (ii) sem comunicação dos atos processuais, o contribuinte  não poderá conhecer ou exercer seu direito de defesa. Aqui estamos diante tanto do direito de  saber qual é a exigência tributária quanto aos fundamentos aos quais motivaram tal exigência e  (iii) não existindo medidas que permitam ao contribuinte contestar o feito, inviabilizado estará  o exercício da confrontação dos elementos de prova dos argumentos apresentados pelas partes  na relação jurídica instaurada.  Estabelecidas  as  premissas  acima,  passemos  para  análise  da  lide  administrativa  que  se  resume  em  duas  partes:  (i)  aplicação  dos  princípios  da  ampla  defesa,  contraditório e devido processo legal e (ii) possibilidade de provas em fase recursal.  No que concerne à alegação da não aplicação dos princípios constitucionais  da  ampla  defesa,  contraditório  e  devido  processo  legal,  esta  deve  ser  rechaçada  de  plano  porquanto a recorrente foi intimada de todas as etapas processuais, inclusive tomando ciência  do  teor  e  fundamentos  dos  atos  da Administração.  Tudo  nos moldes  da  norma  de  regência:  Decreto  70.235/72.  Outrossim,  da  leitura  das  peças  processuais,  denotamos  a  participação  efetiva  da  contribuinte  na  estrada  processual  administrativa  na  busca  do  reconhecimento  do  alegado direito ao crédito.  No que diz respeito à apresentação de prova em grau de recurso, art. 16, § 4º,  do Decreto nº 70.235/1972, que assim dispõe:  Art. 16. [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997).  Entendemos que o caso em exame não se ajusta a nenhuma das hipóteses de  exceção acima descritas. A prova, com efeito, poderia e deveria  ter sido feita de imediato,  já  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA Processo nº 10166.911268/2009­86  Acórdão n.º 3802­001.525  S3­TE02  Fl. 291          5 que,  consoante  amplamente  destacado  no  curso  do  processo,  a  não  homologação  estava  assentada na não comprovação do crédito. Ou seja: matéria exclusivamente de prova.  Sobre o tema, sempre é bom lembrar, que o artigo 170 do Código Tributário  Nacional  determina  expressamente  que,  para  que  seja  possível  a  compensação  de  créditos  tributários com créditos do sujeito passivo, necessário se faz a comprovação da existência de  créditos  líquidos  e  certos  contra  a  Fazenda Nacional.  Frisamos:  o  comando  legal,  portanto,  fixou pressupostos nucleares para a efetivação da compensação de créditos tributários  O  direito  de  compensar  crédito  tributário  indevidamente  pago,  conforme  permitido em lei, exige­se que se apure previamente, por via administrativa ou judicial, a sua  liquidez  e  certeza,  em homenagem ao  devido  processo  legal.  Precedentes  do STJ  – REsp n.  111.034/AL – REsp 76.230/PE – REsp 78.493 – REsp 98.197/RS.  Por outro lado, apenas em sentido de alerta, admitida a juntada da prova em  segunda  instância,  esta  deveria  ser  apreciada  e,  caso  demonstrada de  plano  a  existência do  direito creditório, seria determinada sua compensação, uma vez que, por força do princípio da  verdade material,  a  Fazenda Pública  tem o  dever  de  tomar  decisões  com base  nos  fatos  tais  como se apresentam na realidade.  De  modo  que,  dada  a  ausência  de  provas  no  sentido  de  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  direito  ao  crédito,  somada  a  ocorrência  da  preclusão  temporal,  não  há  como reconhecer o pleito da recorrente.  Posto  Isto,  voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO e NEGO­LHE  PROVIMENTO, mantendo a decisão de primeira instância.    Sala de Sessões, 30 de janeiro de 2013.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, Relator    Relator  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira  ­  Relator                             Fl. 294DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA, Assinado digitalmente em 11/09/2013 por REGIS X AVIER HOLANDA

score : 1.0
5056922 #
Numero do processo: 13971.904713/2009-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO E. STF (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário(RE 585235 QO-RG). REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA NOS JULGAMENTOS DO CARF. ART. 62-A DO RICARF. Reconhecido os créditos pleiteados pela Recorrente, devem ser homologadas as compensações declaradas até o montante do indébito apurado através da diligência realizada. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3301-001.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente). .
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201305

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO E. STF (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006; REs nos 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário(RE 585235 QO-RG). REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA NOS JULGAMENTOS DO CARF. ART. 62-A DO RICARF. Reconhecido os créditos pleiteados pela Recorrente, devem ser homologadas as compensações declaradas até o montante do indébito apurado através da diligência realizada. Recurso Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 13971.904713/2009-55

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5290737

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3301-001.832

nome_arquivo_s : Decisao_13971904713200955.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : ANTONIO LISBOA CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 13971904713200955_5290737.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Rodrigo da Costa Pôssas Presidente Antônio Lisboa Cardoso Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de Moraes, Antônio Lisboa Cardoso (relator), Andrada Marcio Canuto Natal, Bernardo Motta Moreira, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente). .

dt_sessao_tdt : Tue May 21 00:00:00 UTC 2013

id : 5056922

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173588127744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1747; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 94          1 93  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.904713/2009­55  Recurso nº  01   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.832  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2013  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  Metalúrgica Fey S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  ALARGAMENTO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA PELO E.  STF  (RE  nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário(RE  585235  QO­RG).  REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA NOS JULGAMENTOS DO CARF. ART.  62­A DO RICARF.   Reconhecido os créditos pleiteados pela Recorrente, devem ser homologadas  as  compensações declaradas  até o montante do  indébito  apurado através  da  diligência realizada.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do  voto do relator.  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  Antônio Lisboa Cardoso  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 47 13 /2 00 9- 55 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Adão Vitorino de  Moraes,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (relator),  Andrada Marcio  Canuto  Natal,  Bernardo  Motta  Moreira, Maria Teresa Martínez López e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente).  .    Relatório  Cuida­se de recurso em face do acórdão de fls. 43/44, referente à Declaração  de Compensação — PER/DCOMP, por meio da qual a contribuinte  solicita compensação de  valores  que  teriam  sido  indevidamente  recolhidos  a  título  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social — Cofins,  no  período  de  apuração  de  agosto  de  2003,  decorrente da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de  1998 (alargamento da base de cálculo), conforme sintetiza a seguinte ementa:  “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  PRELIMINAR.  NULIDADE.  AUSÊNCIA  DE  REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.  A  autoridade  competente  para  decidir  sobre  restituição/compensação poderá,  ou  seja,  tem a  faculdade  de  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação de documentos, bem como tem a faculdade de  determinar  a  realização  de  diligência.  Se  pela  DCOMP  apresentada  já é possível concluir que o crédito pleiteado  carece de liquidez e certeza, desnecessária a realização de  diligência.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância da legislação tributária vigente no País, sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  argüições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  de  atos  legais  regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.”  Conforme  consta  do  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  não  compete  à  Administração Tributária a apreciação de argumentos sobre inconstitucionalidade de lei, cita a  Súmula n° 2 do Segundo Conselho de Contribuintes Parecer Normativo CST/SRF de n° 329,  de 1970, que assim dispõe:  “Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido  de  que  a  argüição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13971.904713/2009­55  Acórdão n.º 3301­001.832  S3­C3T1  Fl. 95          3 oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de  sua  competência  o  julgamento  da  matéria,  do  ponto  de  vista  constitucional.”  Ademais disto, o artigo 3°, §1 0 da Lei n.° 9.718/1998 vigia no período de  apuração em análise, não pode este juízo afastá­la, sob pena de, com isto, estar ultrapassando  seus limites legais de competência, não tendo a contribuinte demonstrado ser parte de nenhuma  ação  judicial  que  a  beneficie,  e  até  a  presente  data,  o  Supremo  Tribunal  Federal  só  tomou  decisões acerca da constitucionalidade da Lei n° 9.718, de 1998, na via incidental, ou seja, as  ações julgadas têm efeitos apenas para as partes, não se estendendo a terceiros com efeitos erga  omnes. O art. 1.°, caput, do Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, apenas as decisões do  Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto  constitucional,  deverão  ser  uniformemente  observadas  pela  Administração  Pública  Federal  direta e indireta.  Cientificada  em  08/06/2010  (AR  fl.  46),  a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  47/57,  em  07/06/2010,  sustentando  que  por  ocasião  do  julgamento  dos  Recursos Extraordinários n° 346.084, 358.273, 357.950 e 390.840, na sessão de 9 de novembro  de 2005, o plenário do Supremo Tribunal Federal  reconheceu a  inconstitucionalidade do  art.  3°, § 1 0 da lei n° 9.718/98 e, por conseguinte, da exigência de COFINS sobre as receitas não  operacionais, ou seja, diversas do produto da venda de bens ou serviços.  Por  essa  razão,  apresentou  pedidos  de  compensações,  via  PER/DCOMP,  a  fim  de  aproveitar  os  pagamentos  indevidos  de  COFINS  calculados  sobre  as  receitas  não  operacionais,  com outros débitos vincendos administrados pela Receita Federal do Brasil, na  data de 14/12/2005,  através da PER/DCOMP n° 03421.80954.141205.1.3.04­0893, por meio  da qual declarou a compensação de um crédito de COFINS (2172) relativo à competência de  agosto  de  2003,  já  que  na  data  de  15/09/2003  recolheu  indevidamente,  "a  maior",  o  valor  originário de R$ 5.351,82  (calculado sobre receita não operacional da empresa, conforme bem  demonstram os documentos anexos, em especial a DCTF e ficha do livro razão).  Na sessão de 7 de outubro de 2011,  este  colegiado converteu o  julgamento  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  apreciasse  o  mérito  do  pedido  de  restituição/compensação formulado pela /Recorrente.  Realizada a diligência,  restou confirmado com base nos dados constantes da  DIPJ­2004, ante a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei nº  9.718/98  , que, dos R$ 176.956,52  recolhidos  sob o cód. 2172,  relativamente ao período de  apuração 08/2003, a empresa faria jus à repetição da importância de R$ 5.351,82 a título de  pagamento indevido ou a maior.  É o relatório    Voto             Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO     4 O  recurso  merece  ser  conhecido,  porquanto  tempestivo  e  revestido  das  demais condições legais pertinentes.  Conforme  relatado,  trata  o  presente  recurso  de  pedido  de  restituição/compensação indeferido, tendo em vista que a recorrente pretende utilizar o indébito  decorrente  do  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições  PIS/Pasep  e  COFINS,  promovido pela art. 3º, § 1º da Lei 9.718/98, reputado inconstitucional pelo Pleno do E. STF,  conforme depreende­se do seguinte julgado:  “EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig. Min.  ILMAR GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98.    (RE 585235 QO­RG, Relator(a): Min. CEZAR PELUSO, julgado  em  10/09/2008, DJe­227 DIVULG 27­11­2008 PUBLIC  28­11­ 2008 EMENT VOL­02343­10 PP­02009 RTJ VOL­00208­02 PP­ 00871 )   Em 10/09/2008, foi reconhecida a repercussão geral do caso, sendo, inclusive  sendo aprovada a edição de Súmula vinculante, consoante a seguinte decisão, in verbis:   “Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.”  Desta  forma,  considerado  que  com  a  realização  da  diligência  restou  confirmado,  com  base  nos  dados  constantes  da  DIPJ­2004,  ante  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  artigo  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  ,  que,  dos  R$  176.956,52  recolhidos sob o cód. 2172, relativamente ao período de apuração 08/2003, a empresa faria jus  à  repetição  da  importância  de  R$  5.351,82  a  título  de  pagamento  indevido  ou  a  maio,  exatamente o valor solicitado pela Recorrente, enseja o provimento do recurso.  Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, a fim de  reconhecer  o  indébito  decorrente  dos  pagamentos  maiores  que  os  devidos,  em  virtude  do  alargamento da base de cálculo das contribuições PIS/Cofins, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei  nº 9.718, de 1998, com a respectiva homologação das compensações declaradas.  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO Processo nº 13971.904713/2009­55  Acórdão n.º 3301­001.832  S3­C3T1  Fl. 96          5 Sala das Sessões, em 21 de maio de 2013  Antônio Lisboa Cardoso                              Fl. 98DF CARF MF Impresso em 12/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 13/08/20 13 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por ANTONIO LISBOA CARDOSO

score : 1.0
5063070 #
Numero do processo: 10510.902572/2009-75
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇAO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO CONHECIDO. Embora a peça recursal nomine a recorrente como sendo empresa G. Barbosa & Cia. Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 13.004.742/0001-37, estranha à lide do processo, considero que houve apenas erro material na identificação do recurso não configurando vício ou óbice de legitimidade recursal, pois foram juntados todos os documentos (contrato social, procuração e recolhimento-DARF) referindo-se à SERIGY PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, bem assim foram indicados corretamente o número do processo e respectivo acordão no cabeçalho das razões de recurso e foram atacados os fundamentos da decisão recorrida. O citado erro material foi constatado pela própria interessada (recorrente) que, uma semana depois da apresentação tempestiva do recurso e respectivas razões, corrigiu o citado lapso manifesto na identificação do recurso, e no mais repetiu na íntegra as mesmas razões que já haviam sido apresentadas inicialmente. Fato que denota boa-fé da recorrente. O equívoco gráfico ou erro material decorreu do fato das empresas serem do mesmo grupo econômico. Portanto, por invocação do princípio da instrumentalidade das formas, o recurso deve ser conhecido. CRÉDITO UTILIZADO INTEGRALMENTE PARA QUITAR OUTRO DÉBITO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Se o crédito foi reconhecido e aproveitado em outro processo, não há que se falar em direito creditório remanescente.
Numero da decisão: 1802-001.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em CONHECER do recurso voluntário por considerá-lo tempestivo, nos termos do voto vencedor. Designado o Conselheiro Nelso Kichel para redigir o voto vencedor. E no mérito, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201308

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇAO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO CONHECIDO. Embora a peça recursal nomine a recorrente como sendo empresa G. Barbosa & Cia. Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 13.004.742/0001-37, estranha à lide do processo, considero que houve apenas erro material na identificação do recurso não configurando vício ou óbice de legitimidade recursal, pois foram juntados todos os documentos (contrato social, procuração e recolhimento-DARF) referindo-se à SERIGY PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, bem assim foram indicados corretamente o número do processo e respectivo acordão no cabeçalho das razões de recurso e foram atacados os fundamentos da decisão recorrida. O citado erro material foi constatado pela própria interessada (recorrente) que, uma semana depois da apresentação tempestiva do recurso e respectivas razões, corrigiu o citado lapso manifesto na identificação do recurso, e no mais repetiu na íntegra as mesmas razões que já haviam sido apresentadas inicialmente. Fato que denota boa-fé da recorrente. O equívoco gráfico ou erro material decorreu do fato das empresas serem do mesmo grupo econômico. Portanto, por invocação do princípio da instrumentalidade das formas, o recurso deve ser conhecido. CRÉDITO UTILIZADO INTEGRALMENTE PARA QUITAR OUTRO DÉBITO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Se o crédito foi reconhecido e aproveitado em outro processo, não há que se falar em direito creditório remanescente.

turma_s : Segunda Turma Especial da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10510.902572/2009-75

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5292151

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 1802-001.813

nome_arquivo_s : Decisao_10510902572200975.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO

nome_arquivo_pdf_s : 10510902572200975_5292151.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em CONHECER do recurso voluntário por considerá-lo tempestivo, nos termos do voto vencedor. Designado o Conselheiro Nelso Kichel para redigir o voto vencedor. E no mérito, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel – Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013

id : 5063070

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173594419200

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2392; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 234          1 233  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10510.902572/2009­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­001.813  –  2ª Turma Especial   Sessão de  08 de agosto de 2013  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  SERIGY PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  ERRO  MATERIAL  NA  IDENTIFICAÇAO  DO  RECURSO.  PRINCÍPIO  DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO CONHECIDO.  Embora a peça recursal nomine a recorrente como sendo empresa G. Barbosa  & Cia. Ltda,  inscrita no CNPJ sob o nº 13.004.742/0001­37, estranha à lide  do  processo,  considero  que  houve  apenas  erro material  na  identificação  do  recurso não configurando vício ou óbice de legitimidade recursal, pois foram  juntados  todos  os  documentos  (contrato  social,  procuração  e  recolhimento­ DARF)  referindo­se  à  SERIGY  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS LTDA, bem assim foram  indicados corretamente o  número do processo e respectivo acordão no cabeçalho das razões de recurso  e foram atacados os fundamentos da decisão recorrida.   O  citado  erro  material  foi  constatado  pela  própria  interessada  (recorrente)  que, uma semana depois da apresentação tempestiva do recurso e respectivas  razões,  corrigiu  o  citado  lapso manifesto  na  identificação  do  recurso,  e  no  mais  repetiu  na  íntegra  as mesmas  razões  que  já  haviam  sido  apresentadas  inicialmente. Fato que denota boa­fé da recorrente.  O equívoco gráfico ou erro material decorreu do fato das empresas serem do  mesmo  grupo  econômico.  Portanto,  por  invocação  do  princípio  da  instrumentalidade das formas, o recurso deve ser conhecido.  CRÉDITO  UTILIZADO  INTEGRALMENTE  PARA  QUITAR  OUTRO  DÉBITO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  Se o crédito foi reconhecido e aproveitado em outro processo, não há que se  falar em direito creditório remanescente.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 90 25 72 /2 00 9- 75 Fl. 234DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUS TAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, A ssinado digitalmente em 14/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10510.902572/2009­75  Acórdão n.º 1802­001.813  S1­TE02  Fl. 235          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em CONHECER  do recurso voluntário por considerá­lo tempestivo, nos termos do voto vencedor. Designado o  Conselheiro Nelso Kichel para redigir o voto vencedor. E no mérito, por unanimidade de votos,  em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.      (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel – Redator designado.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.   Fl. 235DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUS TAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, A ssinado digitalmente em 14/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10510.902572/2009­75  Acórdão n.º 1802­001.813  S1­TE02  Fl. 236          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Salvador  (BA), que por unanimidade de votos  indeferiu a  juntada  posterior  de  provas  e  no  mérito  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pela contribuinte mantendo integralmente a decisão da DRF que não homologou a  compensação da contribuinte.  Inicialmente  a  interessada  transmitiu  em  22/06/2004  o  PER/DCOMP  eletrônico n° 24691.33120.220604.1.3.04­2120, visando utilizar direito creditório fundado em  pagamento indevido ou a maior de IRPJ, código 5993, onde consta:  a) débito compensado  ­  IRPJ  –  PJ  que  apuram  imposto  pelo  lucro  presumido  (código  de  receita  2089)  ­ Período de apuração: 2º Trim. / 2001;  ­ vencimento: 31/07/2001  ­ principal: R$ 174,37;  ­multa moratória: R$ 0,00;  ­ juros de mora: R$ 0,00;  Total: R$ 174,37.   b) crédito utilizado:  ­ Valor Original do Crédito Inicial: R$ 201,36;  ­ Crédito Original na Data da Transmissão: R$ 174,37  ­ Crédito Atualizado: R$ 196,27  ­ Total dos débitos desta DCOMP: R$ 174,37  ­ Total do Crédito Original Utilizado nesta DCOMP: R$ 154,91  ­ Saldo do Crédito Original: R$ 19,46  A  DRF  Recife  emitiu  Despacho  Decisório  (fl.  7),  onde  não  homologou  a  compensação, com a seguinte fundamentação:  “Limite do crédito analisado, orrespondente ao valor do crédito  original  na  data  de  transmissão  Informado  no  PER/DCOMP:  174,37.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUS TAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, A ssinado digitalmente em 14/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10510.902572/2009­75  Acórdão n.º 1802­001.813  S1­TE02  Fl. 237          4 A  partir  das  características  do  DARF  discriminados  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito  dispionível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  .(...)  Diante  do  exposto,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação  declarada.  Inconformada com essa  decisão,  a  contribuinte  apresentou Manifestação  de  Inconformidade, cujas razões, em síntese, são as seguintes:  a)  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  subsidia  sua  decisão  fundamentando  que  o  DARF  utilizado  pela  Requerente  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  a  própria  compensação  do  imposto  apurado,  tendo  em  vista  a  coincidência do código de reolhimento, competência, prazo para recolhimento e valor;   b)  Infere­se  que  entendimento  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  levou  em  consideração  tão  somente  as  informações  prestadas  pela  Requerente  na  DCTF  –  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, desprezando as informações constantes  na DIPJ, bem como nos Livros Contábeis da Recorrente;  c)  Junta planilha demonstrando crédito de  IRPJ decorente de pagamentos  a  maior em agosto e setembro de 2000;  d)  Em  face  do  exposto,  o  que  se  verifica  é  que  existe meramente  um  erro  material  cometido  pela  Requerente mo  preenchimento  da  DCTF  do  ano­calendário  de  2000  que,  ao  invés  de  informar o  valor  do  débito  de  IRPJ  – ESTIMATIVA  informou  como  tal  o  valor do pagamento efetuado transfigurando­se em um débito irreal em total desconformidade  com  a  DIPJ  apresentada  e  com  os  Livros  Contábeis  existentes,  cuja  cópia  vai  anexada  a  presente Manifestação de Inconformidade;   e)  Tendo  em  vista  que  se  tratou  de  um  erro  material  cometido  pela  Requerente no preenchimento da DCTF do ano­calendário de 2000, o débito de IRPJ deve ser  lançado  com  base  nos  valores  informados  na  DIPJ  e  consubstanciados  na  escrita  contábil  desta”;  f) De tudo que foi exposto na presente Manifestação de Inconformidade, da  análise da  legislação vigente à época da ocorrência dos  fatos geradores  e da superficialidade  com que foram tratados os fatos aqui consignados, vem requerer a essa Delegacia da Receita  Federal do Brasil: a) O conhecimento do presente reccurso, em todos os seus efeitos legais; b)  A Reforma da decisão da DRF; c) Protesta pela juntada de novas provas.  A DRJ de Salvador (BA) julgou parcialmente procedente a manifestação de  inconformidade, consubstanciando sua decisão na seguinte ementa:  “ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2000  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUS TAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, A ssinado digitalmente em 14/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10510.902572/2009­75  Acórdão n.º 1802­001.813  S1­TE02  Fl. 238          5 PROVAS. APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO  A  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação  precluindo  o  direito  da  contribuinte  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  ao menos  que  demonstre  a  ocorrência  de  força maior  que  a  impossibilitasse  de  apresentá­la;  se  refira  a  fato ou direito  superveniente,  e  se destine a contrapor  fatos ou  razões posteriormente trazidos aos autos.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPENSAÇÃO.  EXCESSO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO  A manifestação de inconformidade protoolizada tempestivamente  configura litígio e suspende a exigibilidade do crédito tributário  objeto  da  declaração  de  compensação,  nos  termos  do  art  151,  inciso III, do Código Tributário Nacional.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  LIQUIDEZ E CERTEZA.  Incabível a  compensação do  alegado pagamento  indevido  ou  a  maior,  se  ausentes  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  pleiteado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Inconformada  com  essa  decisão  a  qual  tomou  ciência  em  08/11/2011  (fls.  100),  a  empresa  G.  Barbosa  &  Cia.  Ltda,  inscrita  no  CNPJ  sob  o  nº  13.004.742/0001­37,  apresentou  recurso  voluntário  em  09/12/2011,  embora  mencionasse  o  processo  e  acórdão  corretos. Sete dias após, em 16/12/2011, a ora Recorrente protocola petição informando que se  atrapalhou na elaboração da peça recursal, pois informou o nome de outra empresa do mesmo  grupo econômico.  Para se esquivar do erro cometido cita a doutrina da Maria Sylvia de Pietro e  Hely Lopes Meirelles para avocar os princípios da boa fé, economia processual e da verdade  material.  No cerne da defesa complementar afirma que a DRJ não considerou em seu  julgamento parte de pagamento efetuado a maior no mês de julho/2000, eis que considerou o  saldo negativo de IRPJ ao final do ano­calendário, ao invés de considerar o valor pago a título  de IRPJ e valores pagos a maior.  Mencionou ainda que não  foi considerado o DARF no valor de R$ 840,00,  cuja cópia foi anexada aos autos.  É o relatório.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUS TAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, A ssinado digitalmente em 14/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10510.902572/2009­75  Acórdão n.º 1802­001.813  S1­TE02  Fl. 239          6   Voto Vencido  Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O presente recurso é intempestivo, portanto dele não tomo conhecimento.  Conforme  podemos  observar  no  AR  acostado  às  fls.  100,  a  contribuinte  tomou ciência do acórdão nº 15­27.663, da 1ª Turma da DRJ/SDR, no dia 08 de novembro de  2011. A apresentação do Recurso Voluntário pelo contribuinte que chega a nossa apreciação  foi protocolado no dia 16 de dezembro de 2011.  Sendo de 30 (trinta) dias o prazo para a interposição do recurso voluntário, de  acordo com o Decreto nº 70.235/72, art. 33, contados na forma do art. 5º do mesmo diploma  legal,  a  contagem  do  prazo  iniciou­se  no  dia  09  de  novembro  de  2011,  tendo  seu  término  ocorrido em 09 de dezembro de 2011, por considerar que dia 08 de dezembro foi feriado am  Aracajú. A entrega após essa data é considerada intempestiva, havendo portanto a preclusão do  direito da contribuinte de se defender na esfera administrativa.  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.”  xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx  “Art.  5º  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.”    Primeiramente  a  ora  Recorrente  alega  erro  na  representação  se  deu  por  equívoco  entre  duas  empresas  pertencentes  ao  mesmo  grupo  econômico  e  estabelecidas  no  mesmo endereço.  Os  grupos  de  sociedades  têm  como  características  a  independência  jurídica  de seus  integrantes e a unidade de direção. Não é por outro motivo que as  relações  jurídicas  travadas por uma sociedade não interferem na esfera jurídica das outras sociedades do mesmo  grupo,  salvo  quando  essas  outras  também  sejam  parte  na  relação  jurídica  ou  quando  haja  simulação, dada distinção entre as personalidades.  No  direito  comercial/empresarial  brasileiro,  as  sociedades  se  vinculam  em  um grupo por relações societárias (sociedades coligadas – Lei nº 10.406/2002, (Código Civil)  art. 1.097 e segs.) ou por constituição formal do grupo em convenção entre as sociedades (Lei  nº 6.404/76 (LSA) arts. 266 e 271).  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUS TAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, A ssinado digitalmente em 14/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10510.902572/2009­75  Acórdão n.º 1802­001.813  S1­TE02  Fl. 240          7 No  primeiro  caso,  a  unidade  de  direção  se  concentra  na  sociedade  controladora,  enquanto  que  na  segunda  hipótese  o  centro  de  decisões  será  previsto  na  convenção do grupo, elaborado pelas sociedades que o componham.  Já a legislação fiscal brasileira não adota o conceito de grupo econômico, não  havendo  personificação,  devendo  cada  empresa  ser  dotada  de  inscrição  distinta,  com  contabilizações  e  apurações  apartadas.  O  fato  de  serem  residentes  no  mesmo  endereço  e  possuirem  os  mesmos  sócios  não  justifica  o  fato  de  que  uma  assinou  em  nome  próprio  a  representatividade cabível a outra empresa.  Frise­se  que  não  se  trata  de  erro  de  grafia;  sucessora  /  sucedida;  incorporadora  /  incorporada; ou  troca de nome ou CNPJ, mas de duas  empresas que de  fato  existem e que são totalmente independentes para fins comerciais e tributários.  Para  corroborar  com  esse  entendimento  vale  lembrar  que  sob  a  ótica  tributária,  mais  especificamente  o  campo  da  responsabilização  tributária,  ressalvadas  as  hipóteses em que ocorra a simulação, o simples fato de pertencer a um grupo de sociedades não  atribuir a responsabilidade tributária solidária a uma sociedade desse grupo por fatos geradores  que  não  realizou,  ou  cuja  realização  e  respectivo  cumprimento  de obrigações  tributárias  não  determinou concretamente.  Validando o entendimento com base nessas mesmas premissas a 1ª Turma do  STJ,  no  julgamento  do  REsp  859.616/RS  de  relatoria  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  18.09.2007, já se manifestou contra a responsabilização de sociedades pertencentes ao mesmo  grupo econômico com base no suposto interesse comum previsto no art. 124, I do CTN, senão  vejamos trecho do voto:  “(...) a situação que evidencia a solidariedade, quanto ao ISS, é a existência de duas  ou  mais  pessoas  na  condição  de  prestadoras  de  apenas  um  único  serviço  para  o  mesmo  tomador,  integrando,  desse  modo,  o  pólo  passivo  da  relação.  Forçoso  concluir,  portanto,  que  o  interesse  qualificado  pela  lei  não  há  de  ser  o  interesse  econômico no resultado ou no proveito da situação que constitui o fato gerador da  obrigação  principal,  mas  o  interesse  jurídico,  vinculado  à  atuação  comum  ou  conjunta da situação que constitui o fato imponível”.  Assim,  por  óbvio  não  cabe  a  avocação  do  princípio  da  verdade  material,  como bem disciplina a nossa doutrina, por absoluta falta de representatividade que configura­se  vício insanável.  Tendo sido vencido nessa preliminar por este colegiado, vamos ao cerne do  processo.  No mérito não assiste razão a Recorrente. Afirma a contribuinte que no mês  de  julho/2000  recolheu um DARF no valor principal de R$ 830,26, que não  foi considerado  pela  DRJ  na  apuração  do  valor  a  ser  compensado,  gerando  o  provimento  parcial  da  Manifestação  de  Inconformidade.  Tal  fato  é  verídico,  contudo  o  crédito  em  questão  foi  integralmente  reconhecido  no  processo  nº  10510.900302/2008­49,  portanto  compensado  através do PER/DCOMP eletrônico n° 16876.98194.180604.1.7.04­6732.  Assim se deu a ementa e conclusão do citado processo em questão:  “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUS TAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, A ssinado digitalmente em 14/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10510.902572/2009­75  Acórdão n.º 1802­001.813  S1­TE02  Fl. 241          8 Ano­calendário: 2000  IRPJ. ESTIMATIVA. CRÉDITO NÃO RECONHECIDO  Comprovada  a  existência  de  pagamento  de  estimativa  não  computado  pela  DRJ,  cabe  o  reconhecimento  do  direito  creditório complementar.  (...)  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  crédito  adicional  no  valor  de  R$  830,26,  homologando  a  compensação  no  limite  desse valor.”    Quanto  ao  DARF  de  código  3373,  no  valor  de  R$  840,00,  não  assiste  qualquer  razão  a  Recorrente,  eis  que  se  trata  de  pagamento  referente  a  outro  período  de  apuração, portanto não compõe o saldo negativo do exercício em questão. Vale mencionar que  não se trata nem mesmo de pagamento a título de estimativa de IRPJ.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                           Fl. 241DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUS TAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, A ssinado digitalmente em 14/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10510.902572/2009­75  Acórdão n.º 1802­001.813  S1­TE02  Fl. 242          9   Voto Vencedor  Conselheiro Nelso Kichel, Redator designado.    Discordo do entendimento do nobre Relator que não conheceu do recurso.  É óbvio, patente, que houve mero erro material na identificação do recurso.  Vale dizer, embora a peça recursal nomine a recorrente como sendo empresa  G. Barbosa & Cia.  Ltda,  inscrita  no CNPJ  sob  o  nº  13.004.742/0001­37,  estranha  à  lide  do  processo,  considero  que  houve  apenas  erro  material  na  identificação  do  recurso  não  configurando vício ou óbice de legitimidade recursal, pois foram juntados todos os documentos  (contrato  social,  procuração  e  recolhimento­DARF)  referindo­se  à  SERIGY  PARTICIPAÇÕES  E  EMPREENDIMENTOS  LTDA,  bem  assim  foram  indicados  corretamente o número do processo e respectivo acordão no cabeçalho das razões de recurso e  foram atacados os fundamentos da decisão recorrida.   O  citado  erro  material  foi  constatado  pela  própria  interessada  (recorrente)  que, uma semana depois da apresentação tempestiva do recurso e respectivas razões, corrigiu o  citado  lapso manifesto  na  identificação  do  recurso,  e  no mais  repetiu  na  íntegra  as mesmas  razões que já haviam sido apresentadas inicialmente. Fato que denota boa­fé da recorrente.  Ainda,  o  equívoco  gráfico  ou  erro material  decorreu  do  fato  das  empresas  serem do mesmo grupo econômico.   Portanto, sem delongas e por invocação do princípio da instrumentalidade das  formas, o recurso deve ser conhecido.  Em situação análoga ­ erro na identificação do recurso, o Tribunal Regional  do Trabalho – TRT –13 também já decidiu pela legitimidade de recurso, conforme o seguinte  precedente jurisprudencial que transcrevo, in verbis:  TRT­13 ­ Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário  Processo:­AIRO 131503 PB 00656.2011.004.13.01­0  Relator(a):­EDVALDO DE ANDRADE  Julgamento:­12/03/2012  Órgão Julgador:­Tribunal Pleno  Publicação:­14/03/2012  Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MATERIAL NA  IDENTIFICAÇAO  DO  RECURSO.  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PROVIMENTO.  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUS TAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, A ssinado digitalmente em 14/08/2013 por NELSO KICHEL Processo nº 10510.902572/2009­75  Acórdão n.º 1802­001.813  S1­TE02  Fl. 243          10 Embora  a  peça  recursal  nomine  a  recorrente  como  Ambiental  Soluções Ltda., empresa estranha a este processo, considero que  houve  apenas  erro  material,  porquanto  os  recolhimentos  de  custas processuais e depósito recursal foram efetuados em nome  da Construtora Mart Ltda., esta, sim, figurando como reclamada  nos presentes autos, com legitimidade para recorrer. Além disso,  o  número  do  processo  foi  corretamente  indicado  no  cabeçalho  das  razões  de  recurso,  assim  como  o  nome  do  reclamante.  Portanto,  por  invocação do  princípio  da  instrumentalidade  das  formas,  o  recurso  deve  ser  recebido.  Agravo  de  instrumento  a  que se dá provimento.  Por tudo que foi exposto, voto para conhecer do recurso.    (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel                  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 16/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por NELSO KICHEL, Assinado digitalmente em 10/09/2013 por GUS TAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, A ssinado digitalmente em 14/08/2013 por NELSO KICHEL

score : 1.0
5017485 #
Numero do processo: 10580.728625/2009-56
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Sat Aug 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IMPOSTO COMPLEMENTAR. GLOSA. O recolhimento de imposto complementar deve ser feito no curso do ano-calendário, até o último dia útil do mês de dezembro. É descabida a dedução de imposto recolhido em 2008, a título de imposto complementar, na declaração de ajuste anual referente ao ano-calendário de 2007. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-003.083
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201306

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IMPOSTO COMPLEMENTAR. GLOSA. O recolhimento de imposto complementar deve ser feito no curso do ano-calendário, até o último dia útil do mês de dezembro. É descabida a dedução de imposto recolhido em 2008, a título de imposto complementar, na declaração de ajuste anual referente ao ano-calendário de 2007. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Sat Aug 17 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10580.728625/2009-56

anomes_publicacao_s : 201308

conteudo_id_s : 5284819

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2801-003.083

nome_arquivo_s : Decisao_10580728625200956.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 10580728625200956_5284819.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013

id : 5017485

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:12:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173625876480

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1688; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 54          1 53  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.728625/2009­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.083  –  1ª Turma Especial   Sessão de  20 de junho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  WALTER BONIN DINIZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  IMPOSTO COMPLEMENTAR. GLOSA.  O  recolhimento  de  imposto  complementar  deve  ser  feito  no  curso  do  ano­ calendário, até o último dia útil do mês de dezembro. É descabida a dedução  de  imposto  recolhido  em  2008,  a  título  de  imposto  complementar,  na  declaração de ajuste anual referente ao ano­calendário de 2007.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício.   Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros  Pierre, Márcio Henrique Sales Parada e Ewan Teles Aguiar.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 86 25 /2 00 9- 56 Fl. 54DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.728625/2009­56  Acórdão n.º 2801­003.083  S2­TE01  Fl. 55          2 Trata­se de Auto de  Infração  relativo ao  Imposto de Renda Pessoa Física –  IRPF por meio do qual se exige crédito  tributário no valor de R$ 124,62,  incluídos multa de  mora no percentual de 20% (vinte por cento) e juros de mora.  Consta  da  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  à  fl.  29  deste  processo digital, que houve a glosa do valor de R$ 1.800,00, pleiteado indevidamente a título  de Imposto Complementar (mensalão), correspondente a diferença entre o valor declarado e os  valores efetivamente recolhidos com o código de receita 0246.  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  2/3,  que  foi  julgada  procedente em parte pela 3ª Turma da DRJ/SDR, por intermédio de acórdão de fls. 37/38.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  22/03/2011  (Termo  de  Intimação  à  fl.  42),  o  Interessado  interpôs,  em  04/04/2011,  o  recurso  de  fl.  43/44. Na  peça  recursal alega, em síntese, que:   ­  Deixou  de  incluir,  na  sua  primeira  declaração,  o  valor  recolhido  de  R$  1.800,00, a título de carnê­leão, o que resultou em imposto a pagar de R$ 1.891,55, recolhido  em 22.04.2008 com o código de receita 0211 (cópia em anexo).   ­  No  dia  29.03.2009  apresentou  a  primeira  declaração  retificadora,  o  que  resultou em imposto a pagar no valor de R$ 91,12.   ­  Em  14.04.2009  apresentou  a  segunda  declaração  retificadora,  incluindo  o  valor  de R$  1.800,00  (cópias  dos DARF  em  anexo),  que  resultou  em  imposto  a  restituir  da  ordem de R$ 1.708,88.  ­ Reanalisando  a  segunda  declaração  retificadora,  percebeu, mais  uma  vez,  que o valor da restituição estava a menor, pois o correto seria R$ 1.800,43 (R$ 1.891,55 – R$  91,12).  Contudo,  não  enviou  a  terceira  retificadora  em  razão  do  recebimento  da  presente  Notificação de Lançamento.  Ao final, pugna pela juntada do conta corrente de seu CPF onde constarão os  valores pagos, bem como seja convidado a prestar explicações verbais para eliminar o impasse.  Pleiteia, outrossim, que seja cancelado o débito fiscal reclamado.  Voto             Conselheiro Marcelo Vasconcelos Almeida, Relator  Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade.  O  motivo  do  lançamento  foi  a  compensação  indevida  de  imposto  complementar  (código  de  receita  0246),  no  valor  de R$ 1.800,00. No  recurso,  o  Interessado  colaciona aos  autos  cópias de DARF que  totalizam o mesmo valor  (fls.  48/51),  recolhidos  a  título  de  carnê­leão  durante  o  ano­calendário  de  2007  (código  de  receita  0190).  Anexa,  também, comprovante de pagamento do DARF de fl. 52, no valor de R$ 1.891,55,  recolhido  em 22.04.2008, com código de receita 0211 (cota única do imposto apurado na declaração de  ajuste anual).  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10580.728625/2009­56  Acórdão n.º 2801­003.083  S2­TE01  Fl. 56          3 A declaração retificadora apresentada em 14.04.2009, que originou a presente  Notificação  de  Lançamento,  evidencia  que  o  Recorrente  lançou,  na  ficha  “Rendimentos  recebidos de Pessoas Físicas” (fl. 20), o valor de R$ 1.800,00, recolhidos no ano­calendário de  2007 a título de carnê­leão (DARF às fls. 48/51, código de recolhimento 0190), além do valor  de R$ 1.800,00 na ficha “Demais Rendimentos” (fl. 21), a título de imposto complementar.  O que se percebe, pela linha argumentativa do Recorrente, é que ele, por não  ter lançado os valores recolhidos a título de carnê­leão na declaração primeva e ter recolhido o  valor de R$ 1.891,55 no código de receita 0211 (cota única do imposto apurado na declaração  de  ajuste  anual,  recolhido  em 22.04.2008),  tentou  recuperar R$ 1.800,00  (R$ 1.800,43 = R$  1.891,55  ­ R$ 91,12)  por via  transversa,  lançando­o,  na  segunda  retificadora,  como  se  fosse  “imposto complementar”, o que não é permitido pela legislação do imposto de renda, haja vista  que os recolhimentos a esse título devem ser feitos no curso do ano­calendário, até o último dia  útil do mês de dezembro.  Noutro giro verbal: o recolhimento de imposto complementar deve ser feito  no curso do ano­calendário, até o último dia útil do mês de dezembro. É descabida a dedução  de imposto recolhido em 2008, a título de imposto complementar, na declaração de ajuste anual  referente ao ano­calendário de 2007.  Assim,  correta  a  glosa  do  valor  de R$  1.800,00  pleiteado  indevidamente  a  título  de  “imposto  complementar”,  porquanto  não  houve  recolhimento  a  esse  título  no  ano­ calendário de 2007.   Observo,  por  oportuno,  que  é  totalmente  desnecessária  a  juntada  do  conta  corrente  do  Interessado,  que,  se  tivesse  recolhido  algum  valor  a  título  de  imposto  complementar,  tal  como  lançado  na  segunda  retificadora,  teria  colacionado  aos  autos  os  comprovantes de recolhimento, assim como fez com os valores pagos a título de carnê­leão.  Registro,  por  derradeiro,  que  se  o  Recorrente  tem  interesse  em  prestar  explicações  verbais  para  eliminar  o  impasse,  poderia  tê­lo  feito  neste  Plenário,  mediante  sustentação oral, mas não por convite da Administração Tributária.  Face ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos Almeida                                Fl. 56DF CARF MF Impresso em 19/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 25/06/2013 por TANIA MARA PA SCHOALIN

score : 1.0
5044793 #
Numero do processo: 10935.001757/2004-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMO DE PESSOAS FÍSICAS. DOCUMENTAÇÃO NÃO APRESENTADA. DESCRIÇÃO IMPRECISA DOS ITENS ADQUIRIDOS NO DOCUMENTÁRIO FISCAL APRESENTADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA CONTABILIDADE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É ônus do contribuinte provar o direito ao crédito presumido do IPI calculado sobre matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem adquiridos de pessoas físicas, por meio de documentação adequada que demonstre a regularidade das aquisições e identificação dos insumos, bem como os registros das respectivas operações nos livros contábeis e fiscais. 2. A falta ou a apresentação de documento sem a perfeita identificação dos produtos adquiridos de pessoas físicas impossibilita o conhecimento da natureza e do tipo de produto adquirido e, por falta de identificação, a sua inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Helder Massaaki Kanamaru.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201307

camara_s : Primeira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMO DE PESSOAS FÍSICAS. DOCUMENTAÇÃO NÃO APRESENTADA. DESCRIÇÃO IMPRECISA DOS ITENS ADQUIRIDOS NO DOCUMENTÁRIO FISCAL APRESENTADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA CONTABILIDADE. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É ônus do contribuinte provar o direito ao crédito presumido do IPI calculado sobre matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem adquiridos de pessoas físicas, por meio de documentação adequada que demonstre a regularidade das aquisições e identificação dos insumos, bem como os registros das respectivas operações nos livros contábeis e fiscais. 2. A falta ou a apresentação de documento sem a perfeita identificação dos produtos adquiridos de pessoas físicas impossibilita o conhecimento da natureza e do tipo de produto adquirido e, por falta de identificação, a sua inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10935.001757/2004-65

anomes_publicacao_s : 201309

conteudo_id_s : 5287525

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3102-001.943

nome_arquivo_s : Decisao_10935001757200465.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

nome_arquivo_pdf_s : 10935001757200465_5287525.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento, Andréa Medrado Darzé e Helder Massaaki Kanamaru.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013

id : 5044793

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 10:13:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713046173648945152

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2132; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 10          1 9  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.001757/2004­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­001.943  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  SERRARIAS CAMPOS DE PALMAS S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMO  DE  PESSOAS  FÍSICAS.  DOCUMENTAÇÃO  NÃO  APRESENTADA.  DESCRIÇÃO  IMPRECISA  DOS  ITENS  ADQUIRIDOS  NO  DOCUMENTÁRIO  FISCAL  APRESENTADO.  AUSÊNCIA  DE  REGISTRO  NA  CONTABILIDADE.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  É  ônus  do  contribuinte  provar  o  direito  ao  crédito  presumido  do  IPI  calculado  sobre  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem  adquiridos  de  pessoas  físicas,  por  meio  de  documentação  adequada  que  demonstre  a  regularidade  das  aquisições  e  identificação  dos  insumos,  bem  como  os  registros  das  respectivas  operações  nos  livros  contábeis e fiscais.  2. A  falta ou a apresentação de documento sem a perfeita  identificação dos  produtos  adquiridos  de  pessoas  físicas  impossibilita  o  conhecimento  da  natureza  e  do  tipo  de produto  adquirido  e,  por  falta  de  identificação,  a  sua  inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara  da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 17 57 /2 00 4- 65 Fl. 2804DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO   2 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram do julgamento os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro,  Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Fernandes do Nascimento,  Andréa Medrado Darzé e Helder Massaaki Kanamaru.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  (fls.  2.454/2.455)  complementar,  no  valor de R$ 815.963,47, ao crédito presumido do IPI do 4º trimestre de 2003, no valor de R$  4.493.909,26, anteriormente reconhecido por meio do Despacho Decisório de fls. 2.386/2.399,  que se tornou definitivo na esfera administrativa, em face da ausência de contestação.  Em  cumprimento  à  determinação  judicial,  exarada  na  Sentença  de  fls.  2.542/2.521, o titular da Unidade da Receita Federal de origem proferiu o Despacho Decisório  de  fls.  2.722/2.730,  em que  reconheceu,  parcialmente,  o  crédito  complementar  pleiteado,  no  valor  de  R$  19.639,21,  acrescido  da  taxa  Selic  a  partir  de  25/6/2009,  com  base  nas  razões  apresentadas nos  itens 19 a 31  (fls. 2.725/2.728). A glosa parcial do crédito, no valor de R$  796.324,26, foi motivada pelos fatos explicitados nos itens 19 a 30, a seguir transcritos:  CFOP 2.151 (Matriz)  19. De acordo com os esclarecimentos prestados pela  interessada nas fls.  2592/2594,  é  com  a  dedução  dos  valores  relativos  ao  Código  Fiscal  de Operação  e Prestação  (CFOP)  2.151  (transferências  para  industrialização  da  filial  para  a  matriz)  da  soma  dos  demais  CFOP's  listados  no  quadro  acima  que  se  explica  as  diferenças  entre  os  valores  apontados  na  linha  12  do  DCP  original (ajustado pela RFB) e do DCP retificador.  20. Assim, a interessada reconhece que tais valores (2.151), que  integraram  o  cálculo  original  do  crédito  presumido,  não  deveriam ter integrado esse cálculo.  21. De  fato,  essas  operações  de  transferências  da  filial  para  a  matriz  não  se  referem  a  aquisições  (ainda  que  delas  decorrentes),  portanto,  não  deveriam  ter  integrado  o  cálculo  original, ainda mais agora, que se pretende incluir as aquisições  feitas  pela  filial  no  novo  cálculo.  Por  isso,  a  análise  dos  documentos  relativos  aos  demais  CFOP's  listados  no  quadro  acima implica a exclusão dos valores relativos ao CFOP 2.151  do cálculo original.  CFOP 2.116 (Matriz)  22. Na análise dos documentos do CFOP 2.116, as ocorrências a  seguir  foram  verificadas  para  justificar  a  não  inclusão  dos  valores no recálculo do crédito.  23. Nas operações de compra de mercadorias de pessoas físicas,  conforme demonstrado no Anexo I  (fls. 2659/2661), verificou­ se que:  Fl. 2805DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10935.001757/2004­65  Acórdão n.º 3102­001.943  S3­C1T2  Fl. 11          3 a)  Os  documentos  foram  localizados  nos  arquivos  digitais  (fiscais),  mas  não  constam  da  contabilidade,  fato  que  não  caracteriza  uma  aquisição  regular  de mercadorias,  pois  neste  caso não existe um registro contábil do efetivo pagamento, nem  mesmo  de  uma  expectativa  de  pagamento  (registro  de  um  passivo),  o  que  torna  inviável  o  ressarcimento  de  valor  não  pago.  Ademais,  constam  nos  arquivos  digitais  que  seriam  "DIVERSOS"  as  mercadorias  adquiridas,  portanto,  não  passíveis  de  enquadramento  como  matérias­primas,  produtos  intermediários ou materiais de embalagem; e  b)  Tratam­se  de  operações  com  pessoas  físicas,  que  não  são  contribuintes  do  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  portanto,  não  passíveis de inclusão no cálculo do crédito presumido, conforme  previsto  no  art.  5°,  §2°,  da  IN  SRF  n°  315/2003,  disposição  normativa já citada na primeira decisão.  24.  Nas  operações  de  compra  de  mercadorias  de  pessoas  jurídicas,  conforme  demonstrado  no  Anexo  II  (fls.  2662/2670),  verificou­se que:  a)  Alguns  documentos  foram  localizados  nos  arquivos  digitais  (fiscais),  mas  não  constam  da  contabilidade,  fato  que  impossibilita  caracterizar  a  operação  como  regular,  pois  neste  caso não existe um registro contábil do efetivo pagamento, nem  mesmo  de  uma  expectativa  de  pagamento  (registro  de  um  passivo), o que torna inviável o ressarcimento de valor não pago.  Ademais, constam nos arquivos digitais que seriam "DIVERSOS"  as  mercadorias  adquiridas,  portanto,  não  passíveis  de  enquadramento  como  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou materiais de embalagem; e  b)  Os  demais  documentos,  emitidos  por  DAL  PAI  S/A  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  ­  CNPJ  76.490.887/0004­58  e  INDÚSTRIAS  PEDRO  N.  PIZZATO  LTDA  ­  CNPJ  76.501.394/0004­76, não foram localizados nos arquivos digitais,  fato  que  impossibilita  a  identificação  e  o  enquadramento  das  mercadorias  adquiridas.  Somado  a  isso,  também  não  foram  localizados na contabilidade, fato que impossibilita caracterizar  a operação como regular, pois neste caso não existe um registro  contábil do  efetivo  pagamento,  nem mesmo  de  uma  expectativa  de  pagamento  (registro  de  um  passivo),  o  que  torna  inviável  o  ressarcimento de valor não pago.  PESSOAS FÍSICAS (Matriz)  25.  Verificou­se  inicialmente  que  o  total  das  operações  de  compra de mercadorias de pessoas físicas no trimestre coincide  com o valor  total  que não  foi  considerado no cálculo  inicial do  crédito  presumido  (nem  pela  interessada  no  DCP,  nem  pelo  Fisco). Por isso, o valor total do período, para o efeito de cálculo  do  crédito  presumido,  foi  computado  uma  única  vez,  pois,  com  certeza, não se referem (ou não deveriam se referir) a operações  diversas.  De  qualquer  modo,  as  ocorrências  a  seguir  foram  verificadas para justificar a não inclusão dos valores no recálculo  do crédito.  Fl. 2806DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO   4 26.  Procedida  à  análise  do  demonstrativo  apresentado  pela  interessada,  conforme  demonstrado  no  Anexo  III  (fls.  2671/2676), verificou­se que:  a) A quase totalidade dos documentos (aqueles que constaram  dos  arquivos  digitais)  aponta  a  descrição  das  mercadorias  adquiridas  como  "DIVERSOS",  portanto,  não  passíveis  de  enquadramento como matérias­primas, produtos intermediários  ou materiais de embalagem;  b)  Alguns  dos  documentos  relacionados  são,  na  verdade,  da  Filial  0002,  portanto,  lançados  indevidamente  na  matriz  (em  duplicidade);  c) Outros documentos se referem a aquisições de produtos para  recebimento  futuro (simples  faturamento ­ CFOP 2.922),  cuja  inclusão no cálculo do crédito presumido somente é permitida a  partir  do momento  da  sua  efetiva  entrada  no  estabelecimento  adquirente  (art.  17  da  IN  SRF  no  315/2003  já  citada  na  la  decisão);  d)  Outros  documentos  foram  omitidos  nos  arquivos  digitais,  fato  que  impede  identificar  e  enquadrar  as  mercadorias  adquiridas  como matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  materiais de embalagem; e  e) Por fim, tratam­se de operações com pessoas físicas, que não  são contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS, portanto, não  passíveis  de  inclusão  no  cálculo  do  crédito  presumido,  conforme  previsto  no  art.  5  0  ,  §2°,  da  IN SRF n°  315/2003,  disposição normativa já citada na primeira decisão.  CFOP 1.101 (Filial 0002)  27. De acordo com as informações contidas nos arquivos digitais  apresentados,  parte  dos  documentos  do  Código  Fiscal  de  Operação  e Prestação  (CFOP)  1.101  encontra­se  devidamente  lançado  na  escrita  fiscal  (livros  fiscais)  e  também  na  contabilidade,  fato que denota,  em face do  registro contábil  do  pagamento (ou do passivo), a regular aquisição de mercadorias  de contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Além disso, consta  nesses  arquivos  digitais  (campo  "descrição  da  mercadoria"  /  "descrição  complementar  da  mercadoria"  do  arquivo  4.3.4  do  ADE COFIS n° 55/2009) tratar­se de aquisição de mercadorias  enquadradas como matérias­primas, produtos intermediários ou  materiais  de  embalagem.  Mostra­se,  assim,  procedente  a  inclusão de parte desses valores no recálculo do crédito. Já em  relação  ao  restante  dos  documentos,  as  ocorrências  a  seguir  foram verificadas para  justificar a não  inclusão dos valores no  recálculo do crédito.  28. Nas operações de compra de mercadorias de pessoas físicas,  conforme demonstrado no Anexo IV (fls. 2677/2679), verificou­ se que:  a)  A  totalidade  dos  documentos  aponta  a  descrição  das  mercadorias  adquiridas  como  "DIVERSOS",  portanto,  não  passíveis  de  enquadramento  como  matérias­primas,  produtos  intermediários ou materiais de embalagem; e  Fl. 2807DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10935.001757/2004­65  Acórdão n.º 3102­001.943  S3­C1T2  Fl. 12          5 b) Além disso, tratam­se de operações com pessoas físicas, que  não são contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS, portanto,  não  passíveis  de  inclusão  no  cálculo  do  crédito  presumido,  conforme  previsto  no  art.  5°,  §2°,  da  IN  SRF  n°  315/2003,  disposição normativa já citada na primeira decisão.  29.  Nas  operações  de  compra  de  mercadorias  de  pessoas  jurídicas,  conforme  demonstrado  no  Anexo  V  (fls.  2680/2681),  verificou­se que a totalidade dos documentos aponta a descrição  das mercadorias  adquiridas  como  "DIVERSOS",  portanto,  não  passíveis  de  enquadramento  como  matérias­primas,  produtos  intermediários ou materiais de embalagem.  CFOP 2.101 (Filial 0002)  30. De acordo com as informações contidas nos arquivos digitais  apresentados,  parte  dos  documentos  do  Código  Fiscal  de  Operação  e  Prestação  (CFOP)  2.101  encontra­se  devidamente  lançado  na  escrita  fiscal  (livros  fiscais)  e  também  na  contabilidade,  fato que denota,  em face do  registro contábil  do  pagamento (ou do passivo), a regular aquisição de mercadorias  de contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Além disso, consta  nesses  arquivos  digitais  (campo  "descrição  da  mercadoria"  /  "descrição  complementar  da  mercadoria"  do  arquivo  4.3.4  do  ADE COFIS n° 55/2009) tratar­se de aquisição de mercadorias  enquadradas como matérias­primas, produtos intermediários ou  materiais  de  embalagem.  Mostra­se,  assim,  procedente  a  inclusão de parte desses valores no recalculo do crédito. Já em  relação  ao  restante  (anexo  VI  ­  fl.  2682),  verificou­se  que  o  documento aponta a descrição das mercadorias adquiridas como  "DIVERSOS",  portanto,  não  passíveis  de  enquadramento  como  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  materiais  de  embalagem. (grifos não originais)  Em  sede  de manifestação  de  inconformidade  (fls.  2.754/2.758),  a  recorrente  contestou apenas a glosa da parcela dos créditos relativos às aquisições de pessoas físicas, no valor  de  R$  3.787.963,30,  com  base  na  alegação  de  que  todas  as  aquisições  de  insumos,  independentemente de ser o fornecedor contribuinte ou não da Contribuição para o PIS/Pasep e  da Cofins, deviam ser computadas na base de cálculo do crédito presumido do IPI.  Sobreveio  a  decisão  de  primeira  instância  (fls.  2.773/2.779),  em  que,  por  unanimidade  de  votos,  a  8ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SC  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  que  as  compras  de  insumos de pessoas físicas não podiam ser utilizadas para efeito de determinação da base de  cálculo do crédito presumido do IPI.  Em  30/4/2012,  a  recorrente  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância.  Inconformada,  em  30/5/2012,  protocolou  o  Recurso Voluntário  de  fls.  2.785/2.794,  em  que  reafirmou  as  razões  de  defesa  aduzidas na manifestação de  inconformidade. Em aditamento,  alegou  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  sob  o  regime  do  recurso  repetitivo,  no  julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 993.164/MG, reconhecera a ilegalidade das normas  que excluíra da base de cálculo do crédito presumido do IPI os valores das matérias­primas e  dos insumos adquiridos de pessoas físicas.  Fl. 2808DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO   6 É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto, deve ser conhecido.  A controvérsia limita­se apenas a glosa dos créditos relativos às compras de  pessoas físicas, no valor de R$ 3.787.963,30, descritas nos Anexos I  (fls. 2.684/2.686), III (fls.  2.696/2.701)  e  IV  (fls.  2.702/2.704)  do  Demonstrativo  do  Crédito  Presumido  do  IPI  do  4º  Trimestre de 2003.  Conforme delineado no relatório precedente, as razões da glosa dos créditos  provenientes das aquisições de pessoas jurídicas quanto dos créditos decorrentes das compras  das pessoas físicas foram fundamentadas praticamente nos mesmos fatos. Porém, a recorrente  não contestou à glosa dos créditos relativos às aquisições das pessoas jurídicas.  Com efeito, a  inconformidade da recorrente limitou­se apenas as glosas dos  créditos  decorrentes  das  compras  das  pessoas  físicas,  porém,  limitada  à  questão  jurídica,  ou  seja, a existência de restrição normativa ao direito de apropriação do crédito presumido do IPI  relativo às aquisições de pessoas físicas.  Entretanto,  conforme  explicitado  nos  itens  23,  26  e  28  do  contestado  Despacho Decisório, além do óbice de natureza jurídica, foram relatadas questões de natureza  fática que motivaram a glosa dos referidos créditos. Tais fatos, em suma, foram os seguintes:  a) uma parte dos documentos não foi localizada nos arquivos digitais;  b) outra parte dos documentos foi lançada em duplicidade; e  c) a parte restante dos documentos, embora localizada nos arquivos digitais,  apresentava as seguintes irregularidades: c.1) uma parte dos documentos não  foi registrada na contabilidade; c.2) outra parte dos documentos se referem a  aquisições de produtos para recebimento futuro, cuja inclusão no cálculo do  crédito  presumido  do  IPI  somente  é  permitida  a  partir  do momento  da  sua  efetiva  entrada  no  estabelecimento  adquirente;  e  c.3)  os  produtos  foram  descritos  como  “DIVERSOS”,  o  que  impossibilitava  o  enquadramento  das  respectivas  aquisições  como  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  materiais de embalagem.  Conforme mencionado, no  recurso em apreço, assim como na manifestação  de inconformidade, a recorrente alegou apenas que as aquisições de pessoas físicas integravam  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI,  com  suporte  no  entendimento  esposado  na  jurisprudência  administrativa  e  judicial  transcrita  na  peça  defensiva,  porém  não  apresentou  qualquer  contestação  em  relação  às  relevantes  irregularidades  apontadas  pela  fiscalização,  tampouco apresentou qualquer elemento probatório que infirmasse os motivos fáticos da glosa  dos créditos decorrentes das compras de pessoas físicas.  No âmbito deste Conselho, por força do disposto no art. 62­A do Regimento  Interno deste Conselho,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, com as  alterações posteriores, a questão jurídica, atinente à falta de amparo legal para apropriação dos  Fl. 2809DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10935.001757/2004­65  Acórdão n.º 3102­001.943  S3­C1T2  Fl. 13          7 créditos provenientes das aquisições de insumos de pessoas físicas, ficou superada a partir da  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  prolatado  no  julgamento  do  REsp  nº  993.164/MG,  processado  sob  regime  do  art.  543­C  do  CPC,  que  reconheceu  o  direito  de  o  contribuinte  apropriar­se  do  crédito  presumido  do  IPI  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagens adquiridos de pessoas físicas. O enunciado da ementa  do referido acórdão tem o seguinte teor, in verbis:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO  DO  VALOR  DO  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  EMPRESAS  PRODUTORAS  E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO  FISCAL  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS DE  FORNECEDORES  SUJEITOS À  TRIBUTAÇÃO  PELO  PIS  E  PELA  COFINS.  EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF.  OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC.  INOCORRÊNCIA.  1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  2.  A  Lei  9.363/96  instituiu  crédito  presumido  de  IPI  para  ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que:  "Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  de  dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no  mercado interno, de matérias­primas, produtos intermediários e  material de embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior."  3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que  "o  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  expedirá  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador".  Fl. 2810DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO   8 4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições,  expediu  a  Portaria  38/97,  dispondo  sobre  o  cálculo  e  a  utilização  do  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  9.363/96  e  autorizando  o  Secretário  da Receita Federal  a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).  5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução  Normativa  313/2003,  também  revogada,  nos  mesmos  termos,  pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito  presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora  e exportadora de mercadorias nacionais.  §  1º  O  direito  ao  crédito  presumido  aplica­se  inclusive:  I  ­  Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero;  II  ­  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora,  com  o  fim  específico de exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos  da  atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12  de  abril  de  1990,  utilizados  como  matéria­prima,  produto  intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será  calculado,  exclusivamente,  em  relação às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  às  contribuições  PIS/PASEP  e  COFINS."  6. Com efeito, o § 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS/PASEP e à  COFINS.  7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos  normativos  secundários)  pressupõe  a  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelos  atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais,  etc.),  sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese  que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­ se­ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes  do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  11.12.1991,  DJ  03.04.1992;  e  ADI  365  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).  8.  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não  sujeito  à  tributação  pelo  PIS/PASEP  e  pela  COFINS  (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  Fl. 2811DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO Processo nº 10935.001757/2004­65  Acórdão n.º 3102­001.943  S3­C1T2  Fl. 14          9 julgado em 04.06.2009, DJe 25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008; REsp 767.617/CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).  9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  10.  A  Súmula Vinculante  10/STF  cristalizou  o  entendimento  de  que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência,  no  todo  ou  em parte."  11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários  do  Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável  a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.  12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o  Manual  de  Cálculos  da  Justiça  Federal  e  a  jurisprudência  do  STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).  14. Outrossim,  a  apontada ofensa  ao  artigo  535,  do CPC,  não  restou  configurada,  uma  vez  que  o  acórdão  recorrido  Fl. 2812DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO   10 pronunciou­se de forma clara e suficiente sobre a questão posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados  tenham  sido  suficientes  para embasar a decisão, como de  fato ocorreu na hipótese dos  autos.  15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.  16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.  17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da  Resolução STJ 08/2008. (REsp 993164/MG, Rel. Ministro LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  13/12/2010,  DJe  17/12/2010)  Entretanto, conforme já mencionado, além da questão jurídica, a fiscalização  apontou  diversas  irregularidades  nos  elementos  probatórios  apresentados  pela  recorrente  que  impossibilitam  o  reconhecimento  do  alegado  direito  creditório.  Ademais,  a  recorrente  não  contestou nem apresentou qualquer explicação sobre tais irregularidades, o que torna a matéria  fático­probatória incontroversa.  Dessa forma, na ausência de comprovação da regularidade da aquisição dos  insumos de pessoas físicas, bem como de parte dos registros contábeis e fiscais das respectivas  operações, fica impossibilitado o reconhecimento do respectivo direito creditório.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra o acórdão recorrido.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 2813DF CARF MF Impresso em 03/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 18 /08/2013 por JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO, Assinado digitalmente em 30/08/2013 por LUIS MARCELO GUER RA DE CASTRO

score : 1.0