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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5426609 #
Numero do processo: 11070.002089/2010-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 30/06/2008 a 31/12/2009 OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois da autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. ALEGADAS VENDAS PARA ENTREGA FUTURA. A falta de indicação, na nota fiscal, de que se trata de operação de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura, implica considerar o produto como saído do estabelecimento emitente da nota, para efeito de exigência do IPI e acréscimos, sem prejuízo de novo pagamento do tributo por ocasião da efetiva saída do produto. DEPÓSITOS NÃO INTEGRAIS. Os depósitos que não tenham sido efetuados no montante integral não excluem o acréscimo de multa e juros e não suspendem a exigibilidade do credito tributário discutido. MULTA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os juros de mora incidentes sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não pagos, por qualquer motivo, nos prazos previstos na legislação específica, são equivalentes à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento do prazo, até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento. BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. Os descontos concedidos integram o valor da operação, não se excluindo da base de cálculo do IPI. PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fiquem demonstrada ao menos uma das exceções legais, o que não é o caso. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 3101-001.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Vanessa Albuquerque Valente e
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26 /02/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11070.002089/2010­11  Acórdão n.º 3101­001.551  S3­C1T1  Fl. 4          2 SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL,  NÃO  PAGOS,  POR  QUALQUER MOTIVO, NOS PRAZOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA,  SÃO  EQUIVALENTES  À  TAXA  SELIC,  A  PARTIR  DO  PRIMEIRO  DIA  DO  MÊS  SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO DO PRAZO, ATÉ O MÊS ANTERIOR AO DO  PAGAMENTO, E DE UM POR CENTO NO MÊS DO PAGAMENTO.  BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS INCONDICIONAIS.  OS  DESCONTOS  CONCEDIDOS  INTEGRAM O  VALOR DA  OPERAÇÃO, NÃO  SE  EXCLUINDO DA BASE DE CÁLCULO DO IPI.  PROVA DOCUMENTAL.  A  PROVA  DOCUMENTAL  DEVE  SER  APRESENTADA  NA  IMPUGNAÇÃO,  PRECLUINDO O DIREITO DE O IMPUGNANTE FAZÊ­LO EM OUTRO MOMENTO  PROCESSUAL, A MENOS  QUE  FIQUEM  DEMONSTRADA  AO MENOS  UMA  DAS  EXCEÇÕES LEGAIS, O QUE NÃO É O CASO.  RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.   HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente  VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Roberto  Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Vanessa Albuquerque Valente e  Relatório  Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls. 349 a 354 dos autos emanados da  decisão DRJ/POA, por meio do voto do relator José Alexandre Grassi, nos seguintes termos:  “O  estabelecimento  industrial  acima  qualificado  foi  autuado  por  Auditores  Fiscais  da Receita  Federal  do Brasil  (AFRFBs)  lotados  na Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em Santo Ângelo  (DRF/SAO),  por  falta  de  lançamento  do  IPI,  decorrente  de  erro  de  classificação fiscal e de alíquota. A exigência foi formalizada no Auto de Infração das fls. 197  a 200, e anexos, no valor principal de R$ 806.806,89, acrescido de juros de mora e da multa de  ofício de 75%, por falta de lançamento do IPI, inclusive nos casos em que esse imposto não foi  exigido, em face da cobertura de créditos, somando, na data da autuação R$ 2.832.036,13. Os  motivos  do  lançamento  de  ofício  encontram­se  explicitados  no Termo  de Verificação  Fiscal  das  fls.  206  a  220,  a  seguir  resumido.  Note­se  que  qualquer  menção  às  folhas  do  presente  processo diz respeito à numeração de folhas do processo digitalizado.  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26 /02/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11070.002089/2010­11  Acórdão n.º 3101­001.551  S3­C1T1  Fl. 5          3 A ação fiscal teve início em 1º de outubro de 2008, data da ciência do Termo  de Intimação nº 565­08/001, segundo consta na fl. 3, e foi realizada para exame da legitimidade  de  saldos  credores  do  IPI,  informados  nos  Pedidos  Eletrônicos  de  Ressarcimento  ou  Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMPs), referentes ao período que vai do  quarto  trimestre  de  2003  ao  quarto  trimestre  de  2009,  sendo  que,  neste  processo,  foram  examinados os PER/DCOMPs relacionados na fl. 206. Nessa verificação, foi constatada a falta  de  lançamento  do  referido  imposto,  por  erro de  classificação  fiscal  e de  alíquota,  tendo  sido  apurados, neste processo, débitos do IPI, em relação aos períodos de apuração a partir de junho  de 2008, sendo que as  infrações de mesma natureza, apuradas no período de julho de 2005 a  maio de 2008, foram objeto de autuação em separado, no Processo nº 11070.001396/2010­85,  pela seguinte  razão: o  interessado propôs, em julho de 2008, perante a Vara Federal de Cruz  Alta/RS, a Ação Ordinária (Procedimento Comum Ordinário) nº 2008.71.16.000498­9, em que  discute, conforme petição inicial reproduzida nas fls. 35 a 84, a classificação fiscal do produto  em relação ao qual foi constatada a falta de lançamento do IPI, tendo sido apresentadas guias  de depósitos judiciais, referentes aos valores controvertidos nos períodos de apuração de junho  2008 a abril de 2010. Na referida ação, foi indeferida a antecipação de tutela e ainda não houve  decisão de primeira instância.  Quanto ao erro de classificação fiscal e de alíquota, que motivou a presente  exigência, a fiscalização ressalta que o interessado fabrica implementos agrícolas e suas partes  e peças, em especial,  semeadeiras, plantadeiras,  classificador de sementes e plataformas para  colheita de milho,  tendo sido constatado que, ao dar saída às citadas plataformas, a  título de  venda, remessa de venda futura, simples remessa, remessa de faturamento antecipado, utilizou  o código 8433.51.00 da Tabela de  Incidência do  IPI  (TIPI), alusivo à ceifeiras­debulhadoras,  ao  qual  corresponde  alíquota  zero,  ao  passo  que  o  correto  seria  ter  utilizado  o  código  8433.90.90, Ex 01, referente a partes de colheitadeiras, com alíquota de 4%. A plataforma para  colheita  de  milho,  segundo  a  fiscalização,  é  projetada  para  ser  acoplada  à  uma  máquina  colheitadeira, e é dependente dessa última para funcionar.  Os autores do procedimento fiscal acrescentam que a classificação do mesmo  produto foi objeto da Solução de Consulta SRRF/10a RF/Diana nº 57, de 23 de abril de 2003,  com ementa publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 8 de julho de 2003, e da Solução  de  Consulta  SRRF/10a  RF/Diana  nº  74,  de  29  de  setembro  de  2006,  ambas  elaboradas  na  superintendência  Regional  da  Receita  Federal  na  10a  Região  Fiscal,  em  nome  de  outros  sujeitos passivos, no sentido de que as plataformas para colheita, quer sejam especificas para  colheita de milho ou se tratando das denominadas “para colheita de grãos”, ambas produzidas  para serem acopladas a colheitadeiras, classificam­se no código 8433.90.90.  A fiscalização menciona que a infração apurada neste processo já havia sido  motivo  de  autuação,  conforme  Processo  nº  11070.000705/2005­32,  relativo  aos  períodos  de  apuração de abril de 2000 a abril de 2004. Essa outra autuação foi contestada pelo interessado,  mas foi mantida na íntegra pelo Acórdão DRJ/POA nº 7220, de 5 de janeiro de 2006, e também  foi confirmada em segunda instância, conforme Acórdão nº 302­38.171, de 8 de novembro de  2006,  da  Segunda  Câmara  do  antigo  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  manteve  o  entendimento do fisco no que tange à classificação fiscal, e conforme Acórdão nº 203­12.053,  de 22 de maio de 2007, da Terceira Câmara do antigo Segundo Conselho de Contribuintes, que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário,  em  relação  aos  demais  itens  contestados.  Na  sequência,  prossegue  a  fiscalização,  o  interessado  apresentou  Recurso  Especial  à  Câmara  Superior de Recursos Fiscais  (CSRF),  reconsiderando,  todavia,  em 21 de dezembro de 2009,  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26 /02/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11070.002089/2010­11  Acórdão n.º 3101­001.551  S3­C1T1  Fl. 6          4 data em que requereu desistência dos recursos administrativos interpostos, em decorrência de  adesão a parcelamento dos débitos discutidos no processo, conforme consta na fl. 124.  Ainda  com  respeito  à  infração  em  comento,  o  interessado,  ao  emitir  notas  fiscais  de  operações  de  venda  futura  e  de  faturamento  antecipado,  não  lançou  o  IPI  correspondente,  nem  o  fez  na  nota  fiscal  de  remessa,  cabendo,  consequentemente,  o  lançamento de ofício, com base na data da ocorrência do fato gerador, ou seja, na data da saída  dos produtos. Em relação às saídas de plataformas para colheita de milho a título de simples  remessa,  objeto  de  lançamento  de  ofício,  a  fiscalização  constatou  que  tais  operações  não  se  vincularam a vendas para entrega futura, nem a operações de faturamento antecipado. As notas  fiscais  que  o  interessado  vinculou  com  notas  de  simples  remessa  se  referem  a  vendas  da  produção  do  estabelecimento,  enquadradas  nos  CFOPs  5.101  ou  6.101,  sem  que  nelas  haja  qualquer  referência  de  que  se  tratavam  de  vendas  para  entrega  futura  e  de  que  teriam  sido  emitidas  para  simples  faturamento.  Na  realidade,  concluiu  a  fiscalização,  tratam­se  de  duas  saídas distintas, tendo ocorrido, portanto, dois fatos geradores do IPI.  No  “Demonstrativo  dos  Depósitos  Judiciais”  das  fls.  156  e  157,  foram  consolidadas  as  informações  dos  depósitos  judiciais  efetuados  pelo  interessado,  onde  se  verifica, por período de apuração: valor do IPI não lançado, calculado pelo contribuinte; valor  do  IPI  não  lançado,  calculado  pela  fiscalização;  valor  principal  depositado  no  período  da  espontaneidade;  data  em  que  os  depósitos  foram  efetuados;  valor  depositado,  com  os  acréscimos correspondentes; valor dos acréscimos legais apurados pela fiscalização, mediante  utilização  do  sistema  Sicalc,  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil;  e  diferença  de  acréscimo  legal  existente  entre  o  valor  depositado  pelo  contribuinte  e  o  apurado  através  do  sistema Sicalc (as telas do sistema Sicalc, com a apuração dos acréscimos legais, encontram­se  nas  fls.  112  a  123).  No  referido  “Demonstrativo  dos  Depósitos  Judiciais”,  a  fiscalização  discriminou os depósitos realizados antes e após a perda da espontaneidade, para o que foram  utilizadas, como referência, as datas de ciência dos termos de intimação fiscal, conforme consta  na  “Tabela  de  Referência  para  Análise  da  Espontaneidade  dos  Depósitos”,  tabela  essa  que  integra o aludido “Demonstrativo dos Depósitos Judiciais”.  Da  análise  do  “Demonstrativo  dos  Depósitos  Judiciais”,  a  fiscalização  constatou que os depósitos não são integrais, pelos motivos que seguem:  a)  grande  parte  dos  depósitos  (83% do valor  do  principal)  foram  efetuados  após a perda da espontaneidade, pois ocorreram somente após o contribuinte ter sido intimado,  em 9 de junho de 2010, a apresentar comprovação dos depósitos judiciais realizados;  b)  os  valores  depositados  no  período  em  que  o  contribuinte  gozava  de  espontaneidade correspondem a uma reduzida parcela do IPI apurado pelo próprio contribuinte  (17% do valor do principal), em cada período de apuração;  c) os valores do IPI não lançado, calculados pela fiscalização, em sua grande  maioria, foram superiores aos valores calculados pelo contribuinte;  d) o contribuinte deixou de efetuar os depósitos com o acréscimo de multa de  mora a que estariam sujeitos, pois  foram efetuados, em sua grande maioria,  após o prazo de  vencimento do imposto; e  e) em alguns períodos de apuração o contribuinte deixou de calcular os juros  de mora por ocasião do depósito realizado após o prazo de vencimento do tributo.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26 /02/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11070.002089/2010­11  Acórdão n.º 3101­001.551  S3­C1T1  Fl. 7          5 À vista disso, e tendo presente a redação do art. 151, II, da Lei no 5.172, de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  a  fiscalização  concluiu  que  os  depósitos  efetuados  pelo  contribuinte  não  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  apurado neste processo, por não serem integrais.  Foi elaborado o “Demonstrativo do Cálculo do IPI não Lançado”, das fls. 158  a 181, de junho de 2008 até dezembro de 2009, onde se encontram relacionados os dados das  notas  fiscais de  saída das plataformas para  colheita de milho, bem assim o valor do  IPI não  lançado, por nota fiscal, totalizado por período de apuração.  Os  valores  apurados  no  citado  “Demonstrativo  do  Cálculo  do  IPI  não  Lançado” foram transcritos para o “Demonstrativo de Reconstituição da Escrita Fiscal”, da fl.  182, em que os créditos informados nos PER/DCOMPs de início referidos foram absorvidos,  em grande parte, pelos débitos do IPI apurados de ofício, neste processo, por ser essa a forma  de utilização prioritária dos créditos do referido imposto. Em decorrência disso, a escrita fiscal  do  estabelecimento,  que  apresentava  exclusivamente  saldos  credores,  conforme  “Demonstrativo  dos  Saldos  da Escrita  Fiscal  (antes  da  reconstituição)”,  da  fl.  183,  passou  a  evidenciar  saldos  devedores  em  diversos  períodos  de  apuração,  tendo  sido  formalizada  a  exigência do crédito tributário correspondente.  Os valores  informados no “Demonstrativo de Dados Apurados”, da  fl. 184,  na coluna “Créditos Apurados”, referem­se à reversão, efetuada pela fiscalização, dos estornos  de créditos indevidamente solicitados em ressarcimento pelo interessado. Na coluna “Débitos”,  no mês de  junho de 2008, o valor  informado serve para ajustar o saldo  inicial do período de  apuração, tendo em vista o IPI não lançado dos períodos anteriores apurados pela fiscalização,  mediante  a  seguinte  operação:  R$  304.906,87  (saldo  credor  no  livro  RAIPI),  menos  R$  2.041,61, correspondente ao saldo credor do período anterior reconstituído, resultando em R$  302.865,26, que é o valor do ajuste. Na coluna “Débitos”, nos meses de outubro de 2008 e de  outubro  de  2009,  os  valores  referem­se  aos  estornos  dos  créditos  do  IPI  admitidos  pela  fiscalização para ressarcimento.  Adiante,  conforme  “Demonstrativo  de  Apuração  do  Crédito  do  IPI  a  Ressarcir”,  da  fl.  185,  a  fiscalização  apurou  os  saldos  credores  que  restaram  em  favor  do  estabelecimento,  do  segundo  trimestre  de  2008  ao  quarto  trimestre  de  2009,  levando  em  consideração  o  IPI  que  deixou  de  ser  lançado  pelo  contribuinte.  Na  coluna  “Trimestre  do  Ressarcimento”, o estorno do valor admitido foi efetuado com base na data da transmissão do  Per/Dcomp correspondente. Em relação ao citado demonstrativo, os autores do procedimento  fiscal fizeram as seguintes observações: (a) no final do segundo trimestre de 2008, do quarto  trimestre de 2008, do primeiro  trimestre de 2009, do  segundo  trimestre de 2009 e do quarto  trimestre de 2009  foi  apurado  saldo devedor;  (b) no  terceiro  trimestre de 2008 e no  terceiro  trimestre de 2009, foram apurados saldos credores passíveis de ressarcimento, nos montantes  de R$ 173.107,48 e de R$ 155.469,52, respectivamente. Na fl. 219, consta resumo do crédito  admitido, por PER/DCOMP.  Tendo presente o teor do art. 20 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de  dezembro de 2005, no sentido de que é vedado o ressarcimento a estabelecimento pertencente a  pessoa jurídica com processo judicial ou com processo administrativo fiscal de determinação e  exigência de crédito do IPI, cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o  valor a ser ressarcido (disposição mantida pelo art. 25 da Instrução Normativa RFB no 900, de  30  de  dezembro  de  2008),  a  fiscalização  pondera  que  os  saldos  credores  do  IPI,  até  os  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26 /02/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11070.002089/2010­11  Acórdão n.º 3101­001.551  S3­C1T1  Fl. 8          6 montantes admitidos na ação fiscal, passíveis de ressarcimento, não serão afetados pela decisão  definitiva na Ação Ordinária no 2008.71.16.000498­9, motivo pelo qual se entendeu que não  existe impedimento para que sejam ressarcidos os saldos credores do terceiro trimestre de 2008  e do terceiro trimestre de 2009.  As infrações foram enquadradas nos seguintes dispositivos: arts. 15, 16, 17,  24, II, 34, II, 122, 123, I, “b”, e II, “c”, 127, 130, 131, II, 199, 200, IV, 202, III, 207 e 208 do  Decreto no 4.544, de 26 de dezembro de 2002, Regulamento do IPI (RIPI), de 2002, em vigor  na época; Tabela de Incidência do IPI, aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de  2002 (TIPI de 2003); Tabela de Incidência do IPI, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de  dezembro  de  2006  (TIPI  de  2007);  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (Nesh),  aprovadas pelo Decreto no 435, de 28 de janeiro de 1992, com texto consolidado pela Instrução  Normativa SRF no 157, de 10 de maio de 2002, e alterações posteriores; Instrução Normativa  SRF  no  600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  e  Instrução  Normativa  RFB  no  900,  de  30  de  dezembro de 2008; art. 151, II, do Código Tributário Nacional.  Esse  enquadramento  sujeitou  o  interessado  à multa  de  ofício  de  75%,  por  falta de  lançamento do  IPI,  inclusive nos períodos de apuração em que  esse  imposto não  foi  exigido,  dada  a  cobertura  de  créditos,  conforme  art.  80,  caput,  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro de 1964, com a redação dada pelo art. 13 da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007.  Para cobrança dos juros de mora, o fato foi enquadrado no art. 61, § 3o, da  Lei no 9.430, de 1996.  Impugnação  Cientificado  da  autuação  em 4  de  outubro  de 2010,  conforme  consta  na  fl.  198, o sujeito passivo impugnou tempestivamente a exigência, em 3 de novembro de 2010, por  meio do arrazoado das fls. 226 a 265, firmado por advogado, credenciado pelo mandato da fl.  266  e  pelas  cópias  dos  atos  societários  das  fls.  267  a  277  e do  documento  de  identidade  do  signatário, na fl. 339, além de estar instruído com os documentos das fls. 278 a 337, alegando,  em síntese, o que segue.  O impugnante principia, dizendo que não existe concomitância de discussão  judicial  e  administrativa,  em que pese  a propositura da Ação Declaratória de  Inexigibilidade  Tributária  cumulada  com  Pedido  de  Tutela Antecipada  e  Depósito  nº  2008.71.16.000498­9,  perante  a Vara Federal  de Cruz Alta/RS,  visando  a  classificação  fiscal  das  plataformas  para  colheita  de  milho  por  ele  fabricadas.  A  defesa  entende  que  esse  fato  não  impede  o  conhecimento  da  impugnação  apresentada,  porque  as  questões  trazidas  ao  processo  administrativo são totalmente diferentes da questão proposta na ação declaratória (existência de  depósito judicial, impossibilidade de cobrança de multa e juros, impossibilidade de inclusão na  base de cálculo do imposto em tela dos valores relativos às notas fiscais de simples saída, da 6  DRJ/POA Fls.  354  7  inobservância  cometida  pelo  ente  fiscal  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  na  apuração  do  IPI,  do  caráter  confiscatório  da  multa  aplicada,  da  impossibilidade de aplicação da Taxa Selic etc.).  Segue  a  defesa,  alegando  que  existem  depósitos  judiciais  no  montante  integral  dos  valores  relativos  ao  IPI  calculado  com  base  na  classificação  pretendida  pela  fiscalização,  referentes  ao  período  de  junho  de  2008  a  dezembro  de  2009.  Nesse  contexto,  ressalta  a  espontaneidade dos  depósitos  judiciais,  a ocorrência  de  denúncia  espontânea,  pelo  ajuizamento da ação judicial antes mencionada e alega que recobrou a espontaneidade após 60  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26 /02/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11070.002089/2010­11  Acórdão n.º 3101­001.551  S3­C1T1  Fl. 9          7 dias do início da fiscalização. Em face da existência de depósitos, são indevidos os juros e a  multa, além do que fica excluída a cobrança do crédito tributário, enquanto perdurar o litígio.  Adiante,  o  interessado  argumenta  que  existem  débitos  do  IPI  apurados  em  duplicidade,  porquanto  foram  consideradas  notas  fiscais  de  simples  remessa  do  produto,  enquadradas nos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs) 5.949 ou 6.949, simples  remessa que não é fato gerador do IPI. O imposto já havia incidido na emissão da nota fiscal de  venda, sob os CFOPs 5.101 ou 6.101, o que gerou a tributação em duplicidade.  Na  sequência,  o  interessado  alega  impossibilidade  de  inclusão,  na  base  de  cálculo do IPI, dos valores relativos aos descontos concedidos.  Em  tópico  específico,  o  impugnante  sustenta  a  impossibilidade  de  classificação das plataformas para colheita de milho como partes de colheitadeiras.  Alega ainda que a multa aplicada caracteriza confisco, o que é vedado pelo  art. 150, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil.  Por  último,  pede  que  seja  deferida  a  juntada  de  novos  documentos,  com  fulcro no art. 16, §§ 4o e 5o, do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, que seja suspensa a  exigibilidade do  crédito  tributário discutido,  com base no  art.  151,  III,  do Código Tributário  Nacional, e requer o reconhecimento da total improcedência do Auto de Infração contestado.”  A decisão recorrida emanada do Acórdão nº. 10­38.326 de fls. 348 e 349 traz  a seguinte ementa:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­  IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 30/06/2008 A 31/12/2009  OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.  A  PROPOSITURA  PELO  CONTRIBUINTE,  CONTRA  A  FAZENDA,  DE  AÇÃO  JUDICIAL, POR QUALQUER MODALIDADE PROCESSUAL, ANTES OU DEPOIS DA  AUTUAÇÃO, COM O MESMO OBJETO, IMPORTA A RENÚNCIA ÀS  INSTÂNCIAS  ADMINISTRATIVAS.  ALEGADAS VENDAS PARA ENTREGA FUTURA.  A FALTA DE INDICAÇÃO, NA NOTA FISCAL, DE QUE SE TRATA DE OPERAÇÃO  DE  SIMPLES  FATURAMENTO  DECORRENTE  DE  VENDA  PARA  ENTREGA  FUTURA,  IMPLICA  CONSIDERAR  O  PRODUTO  COMO  SAÍDO  DO  ESTABELECIMENTO  EMITENTE  DA  NOTA,  PARA  EFEITO  DE  EXIGÊNCIA  DO  IPI E ACRÉSCIMOS, SEM PREJUÍZO DE NOVO PAGAMENTO DO TRIBUTO POR  OCASIÃO DA EFETIVA SAÍDA DO PRODUTO.  DEPÓSITOS NÃO INTEGRAIS.  OS  DEPÓSITOS  QUE  NÃO  TENHAM  SIDO  EFETUADOS  NO  MONTANTE  INTEGRAL  NÃO  EXCLUEM  O  ACRÉSCIMO  DE  MULTA  E  JUROS  E  NÃO  SUSPENDEM A EXIGIBILIDADE DO CREDITO TRIBUTÁRIO DISCUTIDO.  MULTA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26 /02/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11070.002089/2010­11  Acórdão n.º 3101­001.551  S3­C1T1  Fl. 10          8 NO  ÂMBITO  DO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL,  É  VEDADO  AOS  ÓRGÃOS DE JULGAMENTO AFASTAR A APLICAÇÃO OU DEIXAR DE OBSERVAR  TRATADO, ACORDO  INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO, SOB FUNDAMENTO  DE INCONSTITUCIONALIDADE.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  OS  JUROS  DE MORA  INCIDENTES  SOBRE  OS  DÉBITOS  PARA  COM  A UNIÃO,  DECORRENTES  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  ADMINISTRADOS  PELA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL,  NÃO  PAGOS,  POR  QUALQUER MOTIVO, NOS PRAZOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA,  SÃO  EQUIVALENTES  À  TAXA  SELIC,  A  PARTIR  DO  PRIMEIRO  DIA  DO  MÊS  SUBSEQUENTE AO DO VENCIMENTO DO PRAZO, ATÉ O MÊS ANTERIOR AO DO  PAGAMENTO, E DE UM POR CENTO NO MÊS DO PAGAMENTO.  BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS INCONDICIONAIS.  OS  DESCONTOS  CONCEDIDOS  INTEGRAM O  VALOR DA  OPERAÇÃO, NÃO  SE  EXCLUINDO DA BASE DE CÁLCULO DO IPI.  PROVA DOCUMENTAL.  A  PROVA  DOCUMENTAL  DEVE  SER  APRESENTADA  NA  IMPUGNAÇÃO,  PRECLUINDO O DIREITO DE O IMPUGNANTE FAZÊ­LO EM OUTRO MOMENTO  PROCESSUAL, A MENOS  QUE  FIQUEM  DEMONSTRADA  AO MENOS  UMA  DAS  EXCEÇÕES LEGAIS, O QUE NÃO É O CASO.  IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE  CRÉDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido”    O contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho – CARF onde  faz em resumo as alegações a seguir:  “Do Direito:  I  – Da  Inexistência de concomitância de  instância  judicial  e administrativa:  possibilidade de discussão administrativa da matéria;  II  – Da  inviabilidade  de  tributação  em  duplicidade  de  uma  única  receita  –  impossibilidade  de  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  auto  de  infração,  das  notas  fiscais  de  simples remessa da mercadoria (venda com entrega futura);  III – Do Recobro da Espontaneidade;  IV – Do Depósito Judicial dos valores lançados;  V – Da impossibilidade de cobrança de multa de ofício sobre a totalidade dos  valores depositados sem espontaneidade;  VI – Da Impossibilidade de cobrança do crédito lançado;  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26 /02/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11070.002089/2010­11  Acórdão n.º 3101­001.551  S3­C1T1  Fl. 11          9 VII – Da inconstitucionalidade da multa aplicada – Do caráter confiscatório;  VIII – Da taxa SELIC;  IX – Da  impossibilidade da  inclusão na base de  cálculo do  IPI dos valores  relativos aos descontos concedidos;  X – Da inexistência de documentos juntados posteriormente;  Dos  Pedidos:  Requer  o  julgamento  procedente  de  seu  Recurso  Voluntário  para  o  efeito  de  declarar  a  nulidade  da  decisão  administrativa  de  1º  instância,  ou  alternativamente entendam pela inexistência da mesma, seja reformada a decisão recorrida nos  pontos atacados no presente recurso, para que seja anulado o auto de infração.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  por  conter  todos os requisitos de admissibilidade.  Inicialmente,  cabe  destacar,  que  o  Recurso  Voluntário  apresentado  pelo  contribuinte  não  trouxe  nenhum  elemento  novo  e  convincente  a  ponto  de  abalar  a  decisão  recorrida.  Assim, corroboro com o voto condutor da decisão recorrida de fls. 354 a 361  que aqui repito como se fosse minhas as razões de decidir:  “Opção pela via judicial  O Ato Declaratório Normativo (ADN) nº 3, de 14 de fevereiro de 1996, do  Coordenador­Geral  do  Sistema  de  Tributação,  da  então  Secretaria  da  Receita  Federal,  hoje  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), publicado no Diário Oficial da União, de 15 de  fevereiro de 1996, assentou o entendimento de que a propositura pelo contribuinte, contra a   Fazenda,  de  ação  judicial  (por  qualquer  modalidade  processual),  antes  ou  depois  da  autuação,  com  o mesmo  objeto,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas.  Quando  forem  diferentes  os  objetos  do  processo  judicial  e  do  processo  administrativo,  este  último  terá  prosseguimento  normal,  no  que  se  relaciona  à  matéria  diferenciada,  esclarece  o  referido  ato  declaratório.  No  caso  da  coincidência  de  objetos,  o  ADN  Cosit  nº  3,  de  1996,  orienta  que  a  autoridade  julgadora  não  conhecerá  de  eventual  petição  do  contribuinte,  proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida, encaminhando  o processo para inscrição em dívida ativa, exceto na ocorrência das hipóteses dos incisos II ou  IV do art. 151 do Código Tributário Nacional, respectivamente, depósito do montante integral  do crédito tributário e concessão de medida liminar em mandado de segurança. Registre­se que  o  art.  1º  da Lei Complementar nº 104, de 10 de  janeiro de 2001,  acrescentou o  inciso V  ao  referido art. 151 do CTN, segundo o qual a concessão de tutela antecipada também suspende a  exigibilidade do crédito tributário.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26 /02/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11070.002089/2010­11  Acórdão n.º 3101­001.551  S3­C1T1  Fl. 12          10 Posteriormente,  o Ministro  da  Fazenda  baixou  a  Portaria  nº  258,  de  27  de  agosto de 2001, para disciplinar a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJs),  dispondo,  sobre  o  tema  em  comento,  o  que  vem  transcrito na sequência:  “....................  Art.  26.  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  da  dívida,  a  extinção  sem  ressalva  do  débito,  por  qualquer  de  suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte  contra  a  Fazenda  Nacional  de  ação  judicial  com o mesmo objeto importa a desistência do processo. ....................”  A regra mencionada no  item precedente  também constou no art.  26 da  aria  MF nº 58, de 17 de março de 2006, e se encontra repetida no art. 26 da vigente Portaria MF no  341, de 12 de julho de 2011.  Vale transcrever, além disso, a Súmula nº 1, do antigo Segundo Conselho de  Contribuintes,  aprovada  em sessão plenária do  referido  colegiado, no dia 18 de  setembro de  2007, com o seguinte enunciado:  “SÚMULA Nº 1  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo.”  O  teor  dessa  súmula  se  encontra  hoje  na  Súmula  nº  1  do  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf)  do  Ministério  da  Fazenda,  divulgada,  com  os  correspondentes  acórdãos  paradigmas,  pela  Portaria  nº  52,  de  21  de  dezembro  de  2010,  do  Presidente do Carf, publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2010, Seção 1,  páginas 87 a 90, conforme transcrição que segue:  “Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  ACÓRDÃOS PARADIGMAS Acórdão nº 101­93877, de 20/06/2002 Acórdão  nº 103­21884, de 16/03/2005 Acórdão nº 105­14637, de 12/07/2004 Acórdão  nº 107­06963, de 30/01/2003 Acórdão nº 108­07742, de 18/03/2004 Acórdão  nº 201­77430, de 29/01/2004 Acórdão nº 201­77706, de 06/07/2004 Acórdão  nº 202­15883, de 20/10/2004 Acórdão nº 201­78277, de 15/03/2005 Acórdão  nº 201­78612, de 10/08/2005 Acórdão nº 201­77430, de 29/01/2004 Acórdão  nº 303­30029, de 07/11/2001 Acórdão nº 301­31241, de 16/06/2003 Acórdão  nº 302­36429, de 19/10/2004 Acórdão nº 303­31801, de 15/03/2005 Acórdão  nº 301­31875, de 15/06/2005”  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26 /02/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11070.002089/2010­11  Acórdão n.º 3101­001.551  S3­C1T1  Fl. 13          11 No caso concreto, ao contrário do que afirma a defesa, é certo que, no tocante  à  classificação  fiscal  das  plataformas  para  colheita  de milho,  existe  coincidência  de  objetos,  entre o lançamento impugnado e a mencionada Ação Ordinária nº 2008.71.16.0004989.  À vista disso, descabe tomar conhecimento da impugnação das fls. 226 a 265,  no que diz respeito à classificação fiscal das plataformas para colheita de milho, sem que isso  configure preterição do direito de defesa, restando definitiva a exigência do principal, sob esse  enfoque.  A  título  de  mero  registro,  note­se  que,  se  não  houvesse  a  referida  coincidência de objetos, caberia dizer que a classificação fiscal em causa já foi suficientemente  analisada e definida no sentido contrário ao da pretensão do impugnante, pelos atos citados no  relatório que antecede este voto, a saber: Solução de Consulta SRRF/10a RF/Diana nº 57, de 23  de  abril  de 2003;  da Solução de Consulta SRRF/10a RF/Diana nº 74, de 29 de  setembro de  2006;  e  Acórdão  DRJ/POA  nº  7220,  de  5  de  janeiro  de  2006,  elaborado  no  Processo  no  11070.000705/2005­32, confirmado pelo Acórdão nº 302­38.171, de 8 de novembro de 2006,  da Segunda Câmara do antigo Terceiro Conselho de Contribuintes.  Quanto aos demais pontos controvertidos neste processo, cabe efetivamente  pronunciamento nesta instância administrativa, o que será feito na sequência, neste voto.  Alegadas vendas para entrega futura diz a defesa que, em razão de alegadas  vendas para entrega futura, em que ocorre a emissão de duas notas fiscais, uma no faturamento  antecipado e outra na efetiva remessa do produto, existiriam, no caso, débitos do IPI apurados  em duplicidade, porquanto houve lançamento de ofício em relação às notas fiscais de simples  remessa do produto, enquadradas, pelo interessado, nos CFOPs 5.949 ou 6.949, tendo havido  lançamento de ofício também em relação às respectivas notas fiscais de venda, sob os CFOPs  5.101 ou 6.101. Sobre esse argumento, cumpre tecer as considerações que seguem.  Note­se  que  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  das  fls.  206  a  220  consta  afirmação  no  sentido  contrário  ao  da  inconsistência  alegada  pelo  impugnante,  esclarecendo  que, ao serem emitidas notas fiscais alusivas a operações de simples faturamento decorrente de  venda para entrega futura, enquadradas nos CFOPs 5.922 ou 6.922, não houve lançamento do  IPI, o que também não aconteceu na emissão das vinculadas notas fiscais de venda da produção  do  estabelecimento  originada  de  encomenda  para  entrega  futura,  enquadradas  nos  CFOPs  5.116 ou 6.116, tendo ocorrido o lançamento de ofício do referido imposto, na ação fiscal em  comento, exclusivamente por ocasião da ocorrência do fato gerador, ou seja, na data da efetiva  saída dos produtos (CFOPs 5.116 ou 6.116).  Sobre  os  exemplos  trazidos  à  baila  pela  defesa,  simplesmente  citando  as  Notas  Fiscais  nºs  93395/93919  (CFOPs  6.101/6.949),  98902/99596  (CFOPs  5.101/5.949),  102518/102670  (CFOPs 6.101/6.949) e 106060/106898  (CFOPs 6.101/6.949),  notas que não  foram  juntadas  a  este  processo,  verifica­se,  de  pronto,  que,  se  realmente  se  tratavam  de  operações de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura, o interessado errou  Fls.  357  ao  utilizar CFOPs  inadequados  para  essas  operações. Com  efeito,  nesses  exemplos,  segundo o relato do impugnante, foram utilizados os CFOPs 5.101 ou 6.101, referentes a venda  da produção do estabelecimento,  pura  e  simples,  em vez de  terem sido  utilizados os CFOPs  próprios para operações de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura, que  são  o  5.922  ou  o  6.922.  Prosseguindo  no  exame  da  defesa,  também  houve  erro  na  etapa  subsequente das operações alegadas, ao serem utilizados os CFOPs 5.949 ou 6.949, referentes  a  outras  saídas  não  especificadas,  em  vez  de  terem  sido  utilizados  os  CFOPs  próprios  para  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26 /02/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11070.002089/2010­11  Acórdão n.º 3101­001.551  S3­C1T1  Fl. 14          12 venda da produção do estabelecimento originada de encomenda para entrega futura, que são o  5.116  ou  o  6.116. Mais  grave  ainda,  é  a  outra  irregularidade  apontada  pela  fiscalização,  no  sentido de que, nas notas fiscais de venda (CFOPs 5.101 ou 6.101), não há qualquer menção ao  fato de que se  trataria de operação de  simples  faturamento decorrente de venda para entrega  futura, o que vai de encontro ao disposto no art. 341, VIII, do RIPI de 2002, que obriga esse  registro, nos casos da espécie.  Diante do  descumprimento  da  norma  regulamentar mencionada no  final  do  item precedente, o Regulamento do IPI é drástico, pelo que se lê no art. 353, IV, e parágrafo  único, desse diploma, conforme transcrição que segue:  “Art.  353.  Serão  consideradas,  para  efeitos  fiscais,  sem  valor  legal,  e  servirão  de  prova  apenas  em  favor  do  Fisco,  as  notas  fiscais  que  (Lei  nº  4.502, de 1964, art. 53, e Decreto­lei nº 34, de 1966, art. 2o, alteração 15a):  ....................  IV ­ não contiverem a declaração referida no inciso VIII do art. 341.  Parágrafo  único.  No  caso  do  inciso  IV,  considerar­se­á  o  produto  como  saído do estabelecimento emitente da nota fiscal, para efeito de exigência do  imposto  e  acréscimos  legais  exigíveis,  sem prejuízo  de  novo  pagamento  do  tributo por ocasião da efetiva saída da mercadoria.”  Consequentemente,  com  base  nos  dispositivos  que  regem  a matéria,  houve  lançamento  de  ofício  em  relação  às  duplas  de  notas  fiscais,  sob  os  CFOPs  5.101/6.101  e  5.949/6.949,  sem  que  isso  signifique  exigência  indevida  do  IPI,  devendo  ser  mantido  o  lançamento contestado, sob esse ponto de vista.  Depósitos judiciais não integrais  Sobre a alegação da defesa, de que seriam indevidos os juros e a multa e de  que a cobrança estaria suspensa, na pendência do litígio, dado que existem depósitos judiciais  dos valores relativos ao IPI calculado com base na classificação pretendida pelo fisco depósitos  esses referentes ao período de junho de 2008 a dezembro de 2009, cabe referir o que segue.  Pelo Termo de Intimação Fiscal nº 565/08­006, da fl. 10, com ciência em 9  de  junho de 2010, o estabelecimento foi  intimado a apresentar,  em relação à Ação Ordinária  nº2008.71.16.000498­9  (RS):  (1)  cópia  da  petição  inicial  e  do  laudo  técnico,  (2)  cópia  das  guias  comprobatórias  dos  depósitos  judiciais  efetuados;  e  (3)  planilhas  de  apuração  do  IPI,  elaboradas  para  fins  de  depósito  judicial,  correspondentes  às  saídas  das  plataformas,  de  maneira que ficasse demonstrada a vinculação entre o depósito e o correspondente período de  apuração.  Conforme  resposta,  na  fl.  11,  entregue  em  14  de  junho  de  2010,  o  interessado  forneceu cópia das guias de depósito referentes ao período de junho de 2008 a abril de 2010,  bem assim planilha mensal dos valores apurados para pagamento referente ao período de junho  de 2008 a abril de 2010.  Com  base  no  “Demonstrativo  dos  Depósitos  Judiciais”  das  fls.  156  e  157,  verifica­se  que  o  efeito  pretendido  pela  defesa,  de  inexigibilidade  de  multa  e  juros  e  de  suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não pode ser reconhecido, no caso, porquanto  os  depósitos  a  que  se  referem  as  cópias  de  Documento  para  Depósitos  Judiciais  ou  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26 /02/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11070.002089/2010­11  Acórdão n.º 3101­001.551  S3­C1T1  Fl. 15          13 Extrajudiciais à Ordem e à Disposição de Autoridade Judicial ou Administrativa Competente  (DJE)  se  referem,  na maioria  das  vezes,  a  débitos  vencidos,  tendo  sido  efetuado  o  depósito  exclusivamente  com  o  acréscimo  de  juros  de  mora,  sem  o  devido  acréscimo  da  multa  correspondente.  O  demonstrativo  citado,  e  a  “Tabela  de  Referência  p/  Análise  da  Espontaneidade dos Depósitos” que o  integra (fl. 157), discrimina os depósitos efetuados em  datas em que o interessado gozava de espontaneidade, daqueles realizados em datas em que a  espontaneidade estava excluída, por força do disposto no art. 7º, I, e §§ 1º e 2º do Decreto nº  70.235,  de  1972,  e  com  base  nos  termos  de  intimação  fiscal  citados  na  tabela  de  referência  antes aludida. O único depósito  integral,  segundo o “Demonstrativo dos Depósitos Judiciais”  das fls. 156 e 157, é o correspondente a setembro de 2008, efetuado na data do vencimento da  obrigação, mas em relação ao qual não foi exigida, com acerto, a multa de ofício de 75%, sobre  o  valor  não  lançado  do  IPI,  de  R$  36.978,25,  segundo  consta  na  fl.  194,  sendo  que,  nesse  mesmo período de apuração, tampouco houve exigência a título de IPI, porquanto em setembro  de 2008 se chegou a  saldo credor na  reconstituição da escrita. Nos demais casos, em que os  depósitos não foram integrais, era devido o acréscimo de multa, e não apenas dos juros, motivo  pelo qual esses depósitos não suspendem a exigibilidade do crédito tributário discutido.  Quanto ao acréscimo de juros, deve­se ter em vista, em primeiro lugar, que,  nos casos de ação judicial, mesmo acompanhada de depósito integral, essa parcela deve constar  do  lançamento de ofício, pois  esse ato  administrativo é vinculado e obrigatório,  sob pena de  responsabilidade funcional, conforme art. 142 do CTN, ainda que os valores lançados estejam  com a exigibilidade suspensa, ficando inibida exclusivamente a cobrança dos débitos.  Em segundo lugar, o art. 161 do mesmo código é claro, ao determinar que o  crédito  não  integralmente pago  no  vencimento  é  acrescido  dos  juros  de mora,  sem qualquer  hipótese  de  exclusão,  que  não  seja  o  pagamento  tempestivo,  que  não  se  confunde  com  o  depósito. Note­se que o depósito, embora suspenda a exigibilidade do crédito, segundo o art.  151, II, do Código Tributário Nacional, não é garantia plena de transformação em pagamento  definitivo, caso a decisão seja favorável ao fisco, pois, mediante ordem da autoridade judicial,  a qualquer momento do  litígio,  pode  ser  autorizado o  levantamento dos  valores depositados,  em favor do contribuinte, restabelecendo a exigibilidade do crédito, sem olvidar que também é  possível  o  encerramento  da  ação  sem  julgamento  do mérito,  caso  em  que  os  depósitos  não  serão convertidos em renda da União. Nas situações em que o depósito é tempestivo e integral  e ocorre a conversão em renda, não são exigidos juros de mora constantes do auto de infração.  Consequentemente, por não terem sido integrais os depósitos efetuados pelo  interessado, em relação aos valores exigidos neste processo, não fica excluído o acréscimo de  multa e juros e há suspensão da exigibilidade do crédito tributário discutido.  Alegação de denúncia espontânea.  Mudando  de  assunto,  agora  sobre  a  invocação  do  art.  138  do  Código  Tributário Nacional, no sentido de que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea  da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora,  ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do  tributo dependa de apuração, cumpre deixar claro, no tocante à situação verificada no presente  processo, que não houve qualquer pagamento do  IPI,  tendo havido exclusivamente depósitos  parciais dos valores objeto de controvérsia, motivo pelo qual resta completamente descabida a  alegação de denúncia espontânea.  Alegação de inconstitucionalidade da multa  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26 /02/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11070.002089/2010­11  Acórdão n.º 3101­001.551  S3­C1T1  Fl. 16          14 Sobre  a  alegação  de  que  a  multa  aplicada  caracterizaria  confisco,  o  que  é  vedado pelo art. 150, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, cumpre esclarecer  que argumento dessa natureza não pode ser conhecido por esta Turma, conforme demonstração  que segue.  Com efeito, no âmbito do processo administrativo fiscal, por força do caput  do art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo art. 25 da Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  a  seguir  reproduzido,  é  expressamente  vedado  afastar  a  aplicação de lei, sob fundamento de inconstitucionalidade:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)”  Consequentemente,  falece  competência  ao  julgador  administrativo  para  examinar a alegação de inconstitucionalidade da multa, que está devidamente prevista em lei,  no caso, no art. 80 da Lei nº 4.502, de 1964, com as alterações sucessivas do art. 45 da Lei nº  9.430, de 1996, do art. 13 da Medida Provisória nº 351, de 2007, e do art. 13 da Lei nº 11.488,  de 2007. O exame de argumento dessa natureza é prerrogativa do Poder Judiciário.  Vale  ressaltar  que  o  entendimento  no  sentido  de  que  descabe  ao  julgador  administrativo examinar alegação de  inconstitucionalidade consta,  inclusive, da Súmula nº 2,  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Carf),  divulgada,  juntamente  com  os  números dos respectivos acórdãos paradigmas, pela Portaria nº 52, de 21 de dezembro de 2010,  do Presidente do Carf, publicada no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2010, Seção  1, páginas 87 a 90, conforme transcrição que segue:  “Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.  ACÓRDÃOS PARADIGMAS Acórdão nº 101­94.876, de 25/02/2005 Acórdão  nº 103­21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105­14586, de 11/08/2004 Acórdão  nº 108­06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102­46146, de 15/10/2003 Acórdão  nº 203­09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201­77691, de 16/06/2004 Acórdão  nº 202­15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201­78180, de 27/01/2005 Acórdão  nº 204­00115, de 17/05/2005”  À  vista  disso,  descabe  tomar  conhecimento  da  preliminar  de  inconstitucionalidade da multa.  Juros Selic  Sobre a inconformidade do impugnante, quanto aos juros de mora, calculados  pela taxa Selic, cumpre esclarecer que esse acréscimo foi exigido em razão do 10­11 Acórdão  n.º 10­38.326 DRJ/POA Fls. 360 disposto no § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, norma de  aplicação obrigatória pela administração tributária.  Assim,  os  juros  de  mora  incidentes  sobre  os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  não  pagos,  por  qualquer  motivo,  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  são  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26 /02/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11070.002089/2010­11  Acórdão n.º 3101­001.551  S3­C1T1  Fl. 17          15 equivalentes  à  taxa Selic,  a partir  do primeiro dia do mês  subseqüente  ao do vencimento do  prazo, até o mês anterior ao do pagamento, e de um por cento no mês do pagamento.  Esse entendimento consta da recente Súmula nº 4 do Carf, transcrita a seguir,  juntamente com os números dos respectivos acórdãos paradigmas:  “Súmula CARF nº  4: A  partir  de 1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  ACÓRDÃOS PARADIGMAS  Acórdão  nº  101­94511,  de  20/02/2004,  Acórdão  nº  103­21239,  de  14/05/2003, Acórdão nº 104­18935, de 17/09/2002, Acórdão nº 105­14173,  de  13/08/2003,  Acórdão  nº  108­07322,  de  19/03/2003,  Acórdão  nº  202­ 11760,  de  25/01/2000,  Acórdão  nº  202­14254,  de  15/10/2002,  Acórdão  nº  201­76699, de 29/01/2003, Acórdão nº 203­08809, de 15/04/2003, Acórdão  nº  201­76923,  de  13/05/2003,  Acórdão  nº  301­30738,  de  08/09/2003,  Acórdão  nº  303­31446,  de  16/06/2004,  Acórdão  nº  302­36277,  de  09/07/2004, Acórdão nº 301­31414, de 13/08/2004 e Acórdão nº 201­76923,  de 13/05/2003”  À vista disso, é  legítima a exigência dos  juros de mora, nos  termos em que  ocorreu na autuação.  Demais aspectos  No tocante à contestação do interessado sobre a inclusão, na base de cálculo  do IPI, dos valores relativos aos descontos concedidos, o RIPI de 2002 é muito claro a respeito,  conforme transcrição que segue:  “Art. 131. Salvo disposição em contrário deste Regulamento, constitui valor  tributável:  ....................  II  ­  dos  produtos  nacionais,  o  valor  total  da  operação  de  que  decorrer  a  saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial (Lei nº 4.502,  de 1964, art. 14, inciso II, e Lei nº 7.798, de 1989, art. 15).  ....................  § 3º Não podem ser deduzidos do valor da operação os descontos, diferenças  ou abatimentos, concedidos a qualquer título, ainda que incondicionalmente  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 14, § 2o, Decreto­lei no 1.593, de 1977, art. 27, e  Lei nº 7.798, de 1989, art. 15).  ....................”  Essa matéria está, inclusive, pacificada há muito tempo em segunda instância,  cabendo exemplificar com a ementa do Acórdão no 201­73504, da Primeira Câmara do antigo  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26 /02/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11070.002089/2010­11  Acórdão n.º 3101­001.551  S3­C1T1  Fl. 18          16 Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no Diário Oficial da União de 12 de  julho de  2000, a seguir transcrita, em parte:  “IPI –  (...) BASE DE CÁLCULO – DESCONTOS INCONDICIONAIS – Os  descontos  concedidos,  mesmo  que  não  subordinados  à  incerteza  de  acontecimentos  futuro,  integram o  valor  da  operação,  não  se  excluindo  da  base  de  cálculo  do  imposto  (art.  14,  §  2º,  da  Lei  nº  4.502/64,  e  suas  alterações posteriores, após as modificações introduzidas pelo artigo 15, Lei  nº 7.798/89).  (...)”  Resta sem razão, outra vez, o impugnante.  Quanto  ao  pleito  de  hipotética  juntada  de  documentos  após  o  prazo  para  impugnação da exigência,  com  fulcro no  art.  16,  §§ 4º  e 5º,  do Decreto nº 70.235, de 1972,  cumpre  dizer  que,  de  acordo  com  os  parágrafos  invocados  pela  defesa,  a  prova  documental  deve ser  apresentada na  impugnação, precluindo  o direito de o  impugnante  fazê­lo  em outro  momento processual, a menos que fique demonstrada a ocorrência de situações excepcionais,  no caso não configuradas, razão pela qual o pedido é inepto.  Com  respeito  à  solicitação  de  que  seja  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário discutido, com base no art. 151, III, do Código Tributário Nacional (CTN), deve­se  ter presente que solicitação nesse sentido é desnecessária, por se tratar de efeito que se opera  automaticamente, pela entrega da impugnação tempestiva.  Sobre o argumento de que não teria sido observado o princípio constitucional  da  não­cumulatividade  do  IPI  no  lançamento  impugnado,  cumpre  repetir  que  os  valores  apurados  no  “Demonstrativo  do  Cálculo  do  IPI  não  Lançado”  das  fls.  158  a  181  foram  transcritos para o “Demonstrativo de Reconstituição da Escrita Fiscal” da fl. 182, em que os  créditos  informados nos PER/DCOMPs relacionados na fl. 206 foram absorvidos, em grande  parte, pelos débitos do IPI apurados de ofício, neste processo, por ser essa a forma de utilização  prioritária dos créditos do referido imposto, segundo o princípio que a defesa alega, sem razão,  ter sido descumprido. Caso houvesse outros créditos a deduzir dos débitos apurados de ofício,  o  art.  191  do RIPI  de  2002  permitiria  considerá­los,  também,  como  escriturados,  desde  que  fossem devidamente comprovados e fossem alegados até a impugnação.  Conclusão  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  (a)  não  tomar  conhecimento  da  impugnação das fls. 226 a 265, no que diz respeito à classificação fiscal das plataformas para  colheita de milho, rejeitando a preliminar de nulidade por preterição do direito de defesa,  (b)  não tomar conhecimento da preliminar de inconstitucionalidade da multa, (c) considerar inepto  o pleito de hipotética juntada de documentos após o prazo para impugnação, e, no mérito, (d)  julgar  improcedente a  impugnação das  fls. 226 a 265, para manter  integralmente a exigência  formalizada no Auto de Infração das fls. 197 a 200.”  Isto posto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  É como voto  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26 /02/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11070.002089/2010­11  Acórdão n.º 3101­001.551  S3­C1T1  Fl. 19          17 Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                            Fl. 413DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 26 /02/2014 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2014 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10925.900901/2008-91
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. CSLL. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).
Numero da decisão: 1802-002.102
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marciel Eder Costa e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2004 Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. CSLL. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O artigo 165 do CTN autoriza a restituição do pagamento indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. À míngua de tal comprovação não se homologa a compensação pretendida. As Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo próprio contribuinte, de sorte que, não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos mediante a escrituração contábil e fiscal, tendo em vista que, apenas os créditos líquidos e certos comprovados inequivocamente pelo contribuinte são passíveis de compensação tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional - CTN).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marciel Eder Costa e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Gustavo  Junqueira  Carneiro  Leão,  Marciel Eder Costa e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.    Relatório  Trata­se  da  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  nº  03461.40423.111104.1.3.04­0407  (fls.88/92),  transmitida em 11/11/2004, por meio da qual o  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  Cofins  (código  de  receita:  5856),  referente  ao  período  de  apuração:  setembro/2004,  vencimento:  15/10/2004,  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  (código  de  receita:  2484  –  Estimativa  Mensal,  Período de Apuração: 31/03/2004, Data de Arrecadação: 30/04/2004, Valor: R$ 2.011,52).  Por intermédio do despacho decisório de fl.06, não foi reconhecido qualquer  direito creditório a  favor do contribuinte e, por conseguinte, não homologada a compensação  declarada no presente processo, ao fundamento de que o pagamento  informado como origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Irresignado  com  o  referido  decisório,  o  contribuinte  encaminhou  manifestação  de  inconformidade,  na  qual  alega,  em  síntese,  que  no  ano  calendário  de  2004  apurou prejuízo,  razão pela qual não ocorreu fato gerador da CSLL, e qualquer pagamento a  este titulo é indevido. Sendo indevido o pagamento, a contribuinte entende que tem o direito de  utilizá­lo como crédito em compensação de débitos próprios.  A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (Florianópolis/SC) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 07­25.069, de  30 de junho de 2011 (fls.99/100).  O contribuinte cientificado da mencionada decisão em 02/09/2011 (Aviso de  Recebimento­AR), interpôs recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF,  protocolizado em 28/09/2011.  As  razões  aduzidas  na  peça  recursal  são,  no  essencial,  as  mesmas  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade,  acima  relatadas,  portanto,  desnecessário  repeti­las.  Finalmente conclui que, restando comprovado nos documentos acostados aos  autos que houve recolhimento de tributos sem a ocorrência do fato gerador da obrigação, tais  valores  hão  de  ser  declarados  de  direito  da  recorrente,  para  ser  deferido  o  pedido  de  compensação protocolado, sob pena de se perpetuar o enriquecimento sem causa da Fazenda  Pública.    Este colegiado, com o intuito de esclarecer os fatos, mediante a Resolução nº  1802­000.277, de 06/08/2013, decidiu pela conversão do julgamento em diligência.  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.900901/2008­91  Acórdão n.º 1802­002.102  S1­TE02  Fl. 3          3 A Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Joaçaba/SC,  após  a diligência  efetuada elaborou  Informação Fiscal conclusiva para a análise cientificada ao sujeito passivo  em 23/10/2013, conforme Aviso de Recebimento (AR).  Transcorrido  o  prazo  legal  sem  a  manifestação  do  interessado,  os  autos  retornaram ao CARF para prosseguir o julgamento do recurso voluntário.   É o relatório.    Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos  no Decreto nº 70.235/72. Dele conheço.   Para facilitar o entendimento da lide transcrevo o voto condutor da Resolução nº 1802­ 000.277, de 06/08/2013, mencionada no relatório acima, no sentido de elucidar os fatos:  O  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  03461.40423.111104.1.3.04­0407  (fls.88/92),  transmitida  em  11/11/2004, por meio da qual o contribuinte pretende compensar  débito de Cofins (código de receita: 5856), referente ao período  de  apuração:  setembro/2004,  vencimento:  15/10/2004,  com  crédito decorrente de pagamento  indevido ou a maior de CSLL  (código  de  receita:  2484  –  Estimativa  Mensal,  Período  de  Apuração:  31/03/2004,  Data  de  Arrecadação:  30/04/2004,  Valor: R$ 2.011,52).  Conforme relatado, pelo despacho decisório de fl.06, emitido em  09/05/2008,  não  foi  reconhecido  qualquer  direito  creditório  a  favor  do  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação declarada no PER/DCOMP, ao fundamento de que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte,  "não restando crédito disponível para compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP".  Em  sede  de  primeira  instância,  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  16/06/2008  (fls.01/05),  foi  julgada  improcedente mediante  o Acórdão nº  07­25.069, de  30  de  junho  de  2011  (fls.99/100)  mantendo  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  porque  constatado  que  o  recolhimento  indicado  como  fonte  de  crédito  foi  integralmente  utilizado na quitação de débito confessado em DCTF.   Embora  não  conste  dos  autos  a  cópia  de  DCTFs,  consta  do  processo nº 10925.900861/2008­87,em julgamento nesta mesma  sessão, que,  o Recorrente em 28/05/2008, após a  expedição do  despacho  decisório  de  09/05/2008,  cientificado  ao  contribuinte  em 21/05/2008  (fl.96) e, antes de apresentar a manifestação de  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  inconformidade  (16/06/2008),  retificou a DCTF do 1º  trimestre  de  2004  na  qual  altera  para  “zero”,  o  débito  da  CSLL  –  estimativa mensal relativa ao mencionado trimestre.  A  alegação  da  pessoa  jurídica  expressa  na  manifestação  de  inconformidade e repisada no recurso voluntário é que, no ano  calendário  de  2004  apurou  prejuízo,  razão  pela  qual  não  ocorreu  o  fato  gerador  da CSLL,  e qualquer pagamento  a  este  titulo  é  indevido.  Sendo  indevido  o  pagamento,  a  contribuinte  entende  que  tem  o  direito  de  utilizá­lo  como  crédito  em  compensação de débitos próprios.  O  crédito  aventado  nos  presentes  autos  refere­se  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  CSLL  (código  de  receita:  2484  –  Estimativa Mensal, Período de Apuração: 31/03/2004, Data de  Arrecadação: 30/04/2004, Valor: R$ 2.011,52).   É  cediço,  que  a  CSLL  determinada  mensalmente  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balanço  ou  balancete  de  suspensão ou redução deve ser paga até o último dia útil do mês  subseqüente àquele a que se  referir  (art. 6º da Lei nº 9.430, de  1996).  Apesar  de  a  DPJ/2005  ­  Ficha  16  ­  Cálculo  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Liquido Mensal por Estimativa discriminar  a FORMA DE DETERMINAÇÃO DA BASE DE CALCULO DA  CSLL  “Com  Base  em  Balanço  ou  Balancete  de  Suspensão  ou  Redução”,  o  Recorrente  não  juntou  aos  autos  os  balanços  ou  balancetes  mensais  transcritos  no  livro  Diário,  nos  termos  do  artigo 35 da Lei nº 8.981 de 1995.  O  contribuinte  requer  a  compensação  do  valor  pago  por  estimativa mensal e vincula seu pleito a saldo negativo da CSLL  em  2004,  apresentando  a  DIPJ/2005  com  base  de  cálculo  negativa em todos os meses do ano calendário de 2004.   Cabe verificar:  a)  se  o  pagamento  efetuado  de  CSLL  à  titulo  de  estimativa  mensal,  relativo  ao  período  de  apuração:  31/03/2004, Data  de  Arrecadação: 30/04/2004, DARF: R$ 2.011,52,  foi  utilizado na  dedução  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  ou  para  compor  o  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano  calendário  de  2004;  b)  se o pagamento da CSLL  foi  calculado com base na  receita  bruta e acréscimos ou em balanço ou balancete de suspensão ou  redução e,  c)  se  os  balanços  ou  balancetes  mensais  foram  transcritos  no  livro Diário, nos termos do artigo 35 da Lei nº 8.981 de 1995.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  que  os  presentes  autos  sejam  encaminhados  à  DRF  de  origem  –  Joaçaba/SC,  para  diligenciar e informar as questões acima, bem como outras que  entender  necessárias  à  luz  da  escrituração  contábil  e  fiscal  a  evidenciar o valor da CSLL por estimativa a maior, para que se  possa  homologar  ou  não  a  compensação  declarada  pelo  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.900901/2008­91  Acórdão n.º 1802­002.102  S1­TE02  Fl. 4          5 contribuinte  e  extinção  dos  débitos  de  que  tratam  os  presentes  autos.  ...  Da  Informação  Fiscal  apresentada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Joaçaba/SC consta o seguinte:   (...)  Para responder as indagações formuladas pela digna autoridade  julgadora,  foi  regularmente  intimada  a  contribuinte  para  esclarecer a apuração do saldo negativo bem assim apresentar  os  Livros  Diários  em  que  foram  transcritos  os  balanços  ou  balancetes  que  teriam  sido  utilizados  para  cálculo  das  estimativas mensais de 2004, bem como as memórias de cálculo  respectivas,  enfim  qualquer  outro  elemento  que  pudesse  demonstrar e comprovar a apuração do saldo negativo.  A  contribuinte,  em  resposta,  apenas  esclareceu  que  os  recolhimentos  teriam  sido  efetuados  de  forma  "equivocada  e  aleatória,  não  se  baseando  em  memórias  de  cálculo  especificas",  e  por  esta  razão,  "não  há  que  se  falar  em  apresentação dos livros diários".  Em razão da interessada se negar a apresentar os livros diários  do  período  não  há  como  se  responder,  com base  nos  registros  contábeis,  se  os  recolhimentos  a  título  de  estimativa  mensal  foram utilizados na dedução da CSLL devida ao final do período  de apuração ou para compor o saldo negativo de CSLL do ano  de 2004.  Na  DIPJ  apresentada  (ficha  11)  informa  que  optou  pelos  recolhimentos  da  estimativa  com  base  nos  balanços  ou  balancetes de suspensão, sem qualquer outro registro.  Na  DCTF  (original)  informou  débito  da  CSLL  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  porém  posteriormente  retificou­a,  zerando o valor.  Relativamente à segunda questão (se o pagamento da CSLL foi  calculado com base na receita bruta e acréscimo ou em balanço  ou balancete de suspensão ou redução), a reclamante informou,  apenas que "os recolhimentos foram equivocados e aleatórios".  ...  Quanto  a  terceira  indagação:  se  os  balanços  ou  balancetes  mensais foram transcritos no livro Diário, nos termos do artigo  35  da  lei  n°  8.981  de  1995,  não  se  pode  responder,  dada  a  recusa da contribuinte em apresentar o respectivo livro.  (...)  Cientificado  da  Informação  Fiscal,  após  a  realização  da  diligência,  a  Recorrente nada contraditou.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  Como se vê, a Recorrente apresentou PERDCOMP no qual sustenta crédito a  título de CSLL por estimativa mensal paga a maior mas não comprova tal crédito, ainda que  oportunizada pela diligência realizada.   Cabe assinalar que o  reconhecimento de direito  creditório contra a Fazenda  Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior  de  tributo,  fazendo­se  necessário  verificar  a  exatidão  das  informações  a  ele  referentes,  confrontando­as  com  os  registros  contábeis  e  fiscais  efetuados  com  base  na  documentação  pertinente, com análise da situação fática, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e  compará­lo ao pagamento efetuado.  Registre­se que, nos  termos do  artigo 333,  inciso  I,  do Código de Processo  Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Logo, o indébito  tributário deve ser necessariamente comprovado sob pena de pronto indeferimento.  No  caso  em  tela,  a  prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a  dar  fundamento  ao  direito  de  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido,  pois,  no  presente  caso  somente  a  contribuinte  detém em seu poder os registros de prova necessários para a elucidação da verdade dos fatos.  Com  efeito,  os  registros  contábeis  e  demais  documentos  fiscais  acerca  do  indébito, são elementos  indispensáveis para que se comprove a existência e o exato valor do  direito creditório aqui pleiteado.  Nesse  sentido,  na  declaração  de  compensação  apresentada,  o  indébito  não  contém  os  atributos  necessários  de  liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento pela autoridade administrativa de crédito junto à Fazenda Pública, sob pena de  haver  reconhecimento  de  direito  creditório  incerto,  contrário,  portanto,  ao  disposto  no  artigo  170 do Código Tributário Nacional (CTN).  É  certo  que  o  artigo  165  do  CTN  autoriza  a  restituição  do  pagamento  indevido e o artigo 74 da Lei nº 9.430/96 permite a sua compensação com débitos próprios do  contribuinte, mas, cabe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  à  Fazenda Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.  À  míngua  de  tal  comprovação não se homologa a compensação pretendida.  É cediço que as Declarações (DCTF, DCOMP e DIPJ) são produzidas pelo  próprio contribuinte, de sorte que, não retiram a obrigação do recorrente em comprovar os fatos  mediante  a  escrituração  contábil  e  fiscal,  tendo  em  vista  que,  apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  comprovados  inequivocamente  pelo  contribuinte  são  passíveis  de  compensação  tributária, conforme preceituado no artigo 170 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional  ­ CTN).  Repise­se  que  o  ponto  nodal  da  lide  reside  no  fato  de  que  o  contribuinte  pretende a  restituição de valor na ordem de R$ 2.011,52, adotando a via do PERDCOMP no  qual pretende utilizar crédito de CSLL (código de receita: 2484 – Estimativa Mensal, Período  de Apuração: 31/03/2004, Data de Arrecadação: 30/04/2004.   A  conversão  do  julgamento  em  diligência  foi  no  sentido  de  verificar  a  existência  do  pagamento  indevido  pleiteado.  A  autoridade  fiscal  foi  além  e  tentou  junto  ao  contribuinte que lhe fosse apresentado  livros e documentos para saber da existência de saldo  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.900901/2008­91  Acórdão n.º 1802­002.102  S1­TE02  Fl. 5          7 negativo no ano calendário de 2004. No entanto, a pessoa jurídica em nada colaborou para tal  desiderato.   A busca da verdade material não autoriza ao julgador substituir o interessado  na produção das provas. A apresentação dos documentos juntamente com a defesa é ônus da  alçada da recorrente.   No presente caso, a recorrente teria, em tese, à sua disposição todos os meios  para provar o alegado crédito. Não o fez.  Cabe  ao  Fisco  exigir  a  comprovação  do  crédito  pleiteado,  desde  que  não  tenha  ocorrido  a  homologação  tácita  da  compensação,  nos  moldes  do  artigo  74  da  Lei  nº  9.430/96 que assim dispõe:  § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)  Conforme dito acima, o PERDCOMP, foi transmitido pela pessoa jurídica em  11/11/2004,  tomou  ciência  do  despacho  decisório  expedido  em  09/05/2008,  (fl.06),  e  apresentou a manifestação de inconformidade em 16/06/2008 (fls.01/05). Portanto, o despacho  decisório se deu antes do prazo de 5 (cinco) anos.   É dever do Fisco proceder a análise do crédito desde a sua origem até a data  da  compensação  e,  o  contribuinte  que  reclama  o  pagamento  indevido  tem  o  dever  de  comprovar a certeza e liquidez do crédito reclamado.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.      (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 154DF CARF MF Impresso em 14/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 04/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10932.000328/2008-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Mar 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 01. Conforme contido na Súmula CARF nº 01 importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 1301-001.282
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, recurso não conhecido por opção pela via judicial. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000328/2008­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­001.282  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  IRPJ.  Recorrente  GKW COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA  COM  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  À  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  SÚMULA CARF Nº 01.  Conforme  contido  na  Súmula  CARF  nº  01  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação, pelo órgão  de  julgamento  administrativo, de matéria distinta  da  constante do processo judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  recurso  não  conhecido  por  opção  pela  via  judicial.    (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 00 03 28 /2 00 8- 24 Fl. 740DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   2 Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros: Valmar  Fonseca  de Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.       Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada, contra decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP.  Extrai­se  do  presente  processo  administrativo  que  em  desfavor  da  ora  recorrente  foi  lavrado  Auto  de  Infração  de  IRPJ  (fls.  486/489e  492/496),  relativo  ao  ano­ calendário  de  2005,  em  razão  de  haver  sido  apurado  omissão  de  receitas  decorrente  de  depósitos bancários de origem não comprovada, de revenda de mercadorias e de prestação de  serviços.  Como  a  infração  apurada  apresenta  reflexos  nos  valores  devidos  às  contribuições sociais,  foram lavrados autos de  infração referentes ao Programa de  Integração  Social  – PIS  (fls.  497/502), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  – Cofins  (fls. 503/508 e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL (fls. 509/517).  Os valores  relativos  aos  fatos geradores  verificados  encontram­se  indicados  nos  corpos  dos  autos  de  infração,  nos  quais  também  constam  os  enquadramentos  legais  respectivos,  atingindo  o  crédito  tributário  consolidado  originariamente  no  montante  de  R$  2.527.265,84 na data da lavratura, compreendendo os valores dos tributos, acrescidos da multa  de ofício de 75%, e dos juros de mora calculados até 31/07/2007.  De acordo com o Termo de Início de Fiscalização (fl. 04), a Contribuinte foi  intimada  a  apresentar  os  livros  contábeis  e  fiscais  e  a  documentação  correspondente  e  a  apresentar os extratos bancários do período de janeiro a dezembro de 2005.  Não atendida a intimação, a Contribuinte foi re­intimada, em 04/06/2008 (fl.  7/8),  com  a  advertência  de  que,  na  falta  de  apresentação  dos  livros  contábeis  e  fiscais  a  apuração do lucro seria pela forma arbitrada, nos termos do artigo 530 do RIR/99.   Às  fls.  9/13  estão  contidas  as  descrições  dos  procedimentos  fiscais  e  das  irregularidades apontadas pelo autuante como infrações à legislação tributária, que motivaram  a lavratura do presente Auto de Infração e seus reflexos, consignando­se que embora intimada,  a  contribuinte  deixou  de  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nas  operações  (depósitos  ou  créditos)  acolhidas  pela  movimentação  bancária, no período de 01/01/2005 a 31/12/2005, conforme o item 8 do Termo de Verificação  Fiscal e que embora intimada e reintimada, a contribuinte, injustificadamente, não apresentou  os  livros  e/ou  documentos  especificados  no  item  5  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  09/09/2005, assinalando­se que a receita da Revenda de Mercadorias encontra­se  refletida no  Demonstrativo de Apuração da Receita Auferida (item 6 ­ coluna "E" ­ "C").  Fl. 741DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10932.000328/2008­24  Acórdão n.º 1301­001.282  S1­C3T1  Fl. 3          3 Apurou­se  ainda,  que  embora  intimada  e  reintimada,  a  contribuinte,  injustificadamente,  não  apresentou  os  livros  e/ou  documentos  especificados  no  item  5  do  Termo  de Verificação  Fiscal  de  09/09/2005,  que  faz  parte  integrante  deste  procedimento. A  Receita  da  Prestação  de  Serviços  encontra­se  refletida  no  Demonstrativo  de  Apuração  da  Receita Auferida (item 6 ­ coluna C).  Devidamente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação  (fls.  309/358),  alegando  em  síntese  que  dentre  os  valores  que  compõem  a  receita  omitida,  encontram­se “valores que se devem a estorno acerto­crédito, transferências bancárias, estorno  de valores creditados indevidamente bem como liberação de operações de crédito.”, conforme  relação que apresenta à fl. 530, cujo total é de R$ 7.273.283,87.  No tocante ao arbitramento, limitou­se a reproduzir ementas de acórdãos do  CARF, juntando cópia do livro de apuração do IPI e aduzindo que o arbitramento aplicado está  em  desacordo  com  o  posicionamento  da  Câmara  do  Conselho  de  Contribuintes  e  esse  entendimento está em perfeita  sintonia com a  jurisprudência desta Casa,  no sentido de que a  aplicação do arbitramento é medida extrema, que só deve ser utilizada como último  recurso,  por impossibilidade absoluta de apuração do lucro real.  Relativamente  à  receita  omitida,  alegou  que  no  levantamento  fiscal  “foram  apurados  valores  que  se  devem a  estorno  acerto­crédíto,  transferências  bancárias,  estorno  de  valores creditados indevidamente bem como liberação de operações de crédito” e que emitiu a  relação  de  fl.  530,  onde  discrimina  valores  que  no  seu  entender  não  representariam  novo  ingresso em suas contas bancárias, pois, estariam na situação descrita acima.  Requereu  que  se  constate  que  o  crédito  mencionado  de  R$  6.937.033,00,  conforme  relação  de  créditos  anexado  ao Termo  presente  é  do Banco Gerdau  S/A  e  não  do  Banco do Brasil S/A, conforme consta da relação.  No que concerne  aos valores  tributados  como “Revenda de Mercadorias”  e  “Prestação  de  Serviços”  assinalou­se  que  a  contribuinte  não  trouxe  qualquer  alegação  o  que  tornariam tais exigências definitivas, por força do disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235 de  1972.  A 1ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP julgou o lançamento parcialmente  procedente,  firmando  entendimento  de  que,  relativamente  ao  arbitramento  o  contribuinte  reproduz ementas do CARF cujo entendimento é o de que “o arbitramento é medida extrema,  que  só deve  ser utilizada  como último  recurso,  por  impossibilidade  absoluta de  apuração do  lucro  real”,  ocorrendo,  no  caso  que  aqui  se  tem,  a  contribuinte  foi  intimada  e  reintimada  a  apresentar os  livros contábeis e  fiscais com a documentação que  lhe dá  suporte,  e  tampouco  apresentou  tais  elementos  por  ocasião  da  apresentação  de  sua  impugnação,  considerando­se  imperioso  destacar,  no  tocante  ao  arbitramento  que,  estando  a  contribuinte  obrigada  a  tributação com base no lucro real, teria deixado de cumprir as obrigações acessórias relativas a  sua determinação, infringindo a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430  de 1996, art. 1º, base legal do art. 530 do RIR/99, concluindo­se assim, que os elementos do  processo  demonstram  que  a  contribuinte  foi  intimada  e  reintimada  a  apresentar  os  Livros  Diário e Razão e a  respectiva documentação que  lhe dava suporte, nos  termos do RIR/1999,  mas deixou de atender a  intimação, sujeitando­se ao arbitramento de seu lucro nos termos da  legislação citada.  Fl. 742DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   4 Em relação à autuação relativa às receitas omitidas, provenientes de depósitos  bancários, relembrou a decisão recorrida que a contribuinte apresentou o Demonstrativo de fl.  530,  cujos  valores  alega  ser  referente  a  transferência  entre  contas  de  mesma  titularidade,  estornos, etc.,, sendo que confrontando­se o demonstrativo apresentado pelo Contribuinte com  a Relação de fls. 411/420, emitida pela Fiscalização, a decisão recorrida constatou que alguns  valores  integravam  também  a  Relação  Fiscal,  assinalando  que  os  demais  valores  apontados  pelo Contribuinte não foram relacionados pela Fiscalização, ou seja, não fazem parte do total  da receita omitida.  Feita esta  ressalva,  a decisão  recorrida  entendeu que no  tocante aos valores  coincidentes verificava­se que assistia, em parte,  razão ao Contribuinte, porquanto os valores  creditados no Banco Mercantil, recebidos por meio de DOC’s que foram transmitidos da conta  corrente  nº  562.768­X  do  Banco  do  Brasil,  cujo  titular  é  o  próprio  Contribuinte  resultam  plenamente  justificados,  por  força  do  comando  legal  inserto  no  §  3º  do  art.  42,  da  Lei  nº  9.430/1996 (transferências de outra conta da mesma titularidade do contribuinte).  Sendo assim, concluiu a decisão recorrida que os demais valores creditados  no  Banco  Daycoval  e  no  Banco  do  Brasil,  recebidos  por  meio  de  TED’s,  não  estão  comprovados, pois, o Contribuinte não logrou identificar a origem desses créditos e o valor de  R$  6.937.033,00  que  o  Contribuinte  informa  que  a  operação  deu­se  no  Banco  Gerdau,  não  procede. De acordo com o extrato de conta corrente do Banco Gerdau, fl. 102, esta importância  foi  creditada  e  estornada  no  mesmo  dia  (21/09/2005),  entendendo  assim  que  deveriam  ser  excluídas do montante das receitas omitidas os seguintes valores:  a) da base de cálculo do 1º trimestre excluir o valor de R$ 4.300,00;  b) da base de cálculo do 2º trimestre excluir o valor de R$ 750,00  c) da base de cálculo do 3º trimestre excluir o valor de R$ 7.000,00  Com relação aos lançamentos de PIS, Cofins e da CSLL, por se tratarem de  mera decorrência dos fatos apurados no auto de infração principal de Imposto sobre a Renda de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  entendeu  a  decisão  recorrida  que  deveriam  ter  a  mesma  sorte  do  lançamento que lhes deu origem, julgando­se assim, parcialmente procedente as exigências.  A  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário,  relatando  os  fatos  e  aduzindo,  unicamente que houve equívoco causado pelo Banco Gerdau S.A. que indevidamente creditou  na  conta  corrente  da  contribuinte  o  valor  de  R$  6.937.033,00,  sendo  que  ao  reconhecer  o  equívoco  cometido  o  banco  teria  efetuado  o  estorno,  mas,  em  nada  obstante  esta  operação  gerou suposta omissão de receita, apuradas pela sistemática do artigo 42 da Lei nº 9.430/96.  Dito  isso,  assinalou  que  propôs Ação Anulatória  de Débito  Fiscal  contra  a  União para reconhecimento dos fatos descritos acima, sendo a que a Procuradoria da Fazenda  Nacional reconheceu o equívoco cometido, juntando o Parecer elaborado e acostado aos autos  do processo judicial e diversos outros documentos, para ao fim requerer o provimento do seu  recurso.  É o relatório.  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 10932.000328/2008­24  Acórdão n.º 1301­001.282  S1­C3T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  Conquanto  tenha  apresentado  tempestivo  Recurso  Voluntário  o  apelo  do  contribuinte não pode ser conhecido.  Digo isso porque verificando o conteúdo material do Recurso Voluntário, tal  como descrito acima, anoto que o recorrente se insurge apenas contra determinado valor que  compôs  a  base  de  cálculo  da  receita  considerada  omitida,  já  que  o  Banco  Gerdau  S.A.  indevidamente  creditou  em  conta  corrente  o  valor  de  R$  6.937.033,00,  sendo  que  ao  reconhecer o equívoco cometido o banco teria efetuado o estorno.  Sendo  esta  a  única  insurgência  da  contribuinte,  o  fato  impeditivo  do  conhecimento do seu Recurso Voluntário dá­se  justamente porque fez ver o contribuinte que  propôs Ação Anulatória de Débito Fiscal contra a União justamente para reconhecimento dos  fatos descritos acima.  Tendo  a  questão  sido  submetida  ao  controle  Judicial,  pouco  importa  se  a  Procuradoria da Fazenda Nacional reconheceu o equívoco cometido, sendo vedado, consoante  verbete da Súmula CARF nº 01, a apreciação de matéria levada ao Poder Judiciário.  Aliás,  o  recorrente não  noticia qualquer decisão,  favorável ou não, precária  ou  definitiva,  situação  que  a  fortiori  impede  o  formal  conhecimento  do  seu  Recurso  Voluntário, evitando assim decisões eventualmente contrárias entre si, ou de alcances distintos,  situação que acarretaria prejuízos à própria contribuinte e poderia aparentar óbice à soberania  das decisões judiciais.  Apenas para fins de registro anote­se o conteúdo da Súmula CARF nº 01:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Considerando assim a renúncia à esfera administrativa com relação à omissão  de  receitas  decorrentes  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  bem  como  a  absoluta falta de insurgência em relação às demais matérias, NÃO CONHEÇO DO RECURSO  VOLUNTÁRIO.  Sala das Sessões, em 11 de setembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.  Fl. 744DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES   6                             Fl. 745DF CARF MF Impresso em 28/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 07/02/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/03/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

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5449016 #
Numero do processo: 13054.001685/2008-93
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3401-000.714
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento para aguardar decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria sob repercussão geral (RE 606107), nos termos do voto do relator. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS – Presidente EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Clauter Simões Mendonça, Robson José Bayerl (Suplente), Ângela Sartori, Fernando Marques Cleto Duarte e Júlio César Alves Ramos. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 222          1 221  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13054.001685/2008­93  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.714  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  22 de maio de 2013  Assunto  SOBRESTAMENTO. RICARF, ART. 62­A. MATÉRIA SOB  REPERCUSSÃO GERAL NO STF. RECEBIMENTO POR  TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS.  Recorrente  MINUANO CORTE E COSTURA INDUSTRIAL LTDA  Recorrida  DRJ PORTO ALEGRE ­ RS    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o  julgamento  para  aguardar  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  matéria  sob  repercussão geral (RE 606107), nos termos do voto do relator.    JÚLIO CESAR ALVES RAMOS – Presidente     EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS – Relator  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas  de  Assis,  Jean  Clauter  Simões  Mendonça,  Robson  José  Bayerl  (Suplente),  Ângela  Sartori,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte  e  Júlio  César  Alves  Ramos.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Odassi Guerzoni Filho.  Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  contra  acórdão da 2ª Turma da DRJ que  julgou  procedente  em  parte manifestação  de  inconformidade  contra  despacho  decisório  que  deferiu  parcialmente  Pedido  de  Ressarcimento  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  referente a crédito do PIS não­cumulativo.  A ementa do acórdão contempla o seguinte:  BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS DE ICMS.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 54 .0 01 68 5/ 20 08 -9 3 Fl. 222DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13054.001685/2008­93  Resolução nº  3401­000.714  S3­C4T1  Fl. 223          2 Os  valores  recebidos  em decorrência de  transferência de  créditos de  ICMS  a  terceiros  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  da  contribuição, exceto nas hipóteses de créditos oriundos de operações  de exportação a partir de 1º de janeiro de 2009.  No  recurso,  tempestivo,  a  contribuinte  insiste  no  ressarcimento  integral,  defendendo,  inclusive,  a  não  inclusão,  na  base  de  cálculo  da  Contribuição,  da  cessão  de  créditos do ICMS a terceiros.  É o Relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.    Voto    Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos demais  requisitos do Processo  Administrativo  Fiscal,  pelo  que  dele  conheço.  Todavia,  não  deve  ser  julgado  nesta  oportunidade, por conter matéria submetida à repercussão geral no STF.  Refiro­me à inclusão (ou não) dos valores correspondentes ao recebimento pela  transferência  de  créditos  do  ICMS na  base  de  cálculo  do PIS  Faturamento  e da Cofins  não­ cumulativos,  tema  que  está  sob  análise  do  Supremo  Tribunal  Federal  no  Recurso  Extraordinário nº 606107, com repercussão geral já definida.   Como informa o sítio do Colendo Tribunal na internet (consulta em 14 de maio  de 2013), o debate no RE nº 606107 versa sobre o seguinte:  283  ­  Incidência  do  PIS  e  da  COFINS  não­cumulativos  sobre  valores  recebidos  a  título  de  transferência  de  ICMS.  Recurso extraordinário em que discute, à luz dos artigos 149, § 2º, I;  150, § 6º; 155, § 2º, X, a; e 195, caput, I, b, da Constituição Federal, a  constitucionalidade,  ou  não,  da  exigência  de  que  o  valor  correspondente  às  transferências  de  créditos  do  Imposto  sobre  Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços  ­  ICMS  pela  empresa  contribuinte  seja  integrado  à  base  de  cálculo  das  contribuições  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS  e  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS não­cumulativas.   Impõe­se  o  sobrestamento  do  julgamento  em  obediência  ao  §  2º  do  art.  do  Anexo  II  do  RICARF,  acrescentado  pela  Portaria MF  nº  586,  de  21/12/2010,  que  dispõe  o  seguinte:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 13054.001685/2008­93  Resolução nº  3401­000.714  S3­C4T1  Fl. 224          3 §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também sobrestar o  julgamento dos  recursos extraordinários da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  Pelo exposto, levando em conta art. 62­A, § 2º, do RICARF voto por sobrestar o  julgamento  até  que  o  STF  decida  sobre  a  inclusão  ou  não,  na  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento e Cofins não­cumulativos, dos valores recebidos pelas  transferências de créditos  do ICMS. Somente após decisão transitada em julgado do Colendo Tribunal sobre o tema é que  o processo deve retornar a esta Turma para julgamento.     Emanuel Carlos Dantas de Assis     Fl. 224DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 11/06/2013 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 14/06/2013 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 10735.906681/2011-41
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA SE DECLARAR A NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO. Tendo o ato administrativo cumprido todos os requisitos legais, não há que se falar em nulidade. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DO DISPOSITIVO LEGAL. INOCORRÊNCIA. O fato de não constar expressamente o dispositivo legal referente ao juros de mora não invalida o ato praticado, tampouco cerceia o seu direito de defesa da Recorrente.
Numero da decisão: 1802-002.002
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Junqueira Carneiro Leão - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa, José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA SE DECLARAR A NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO. Tendo o ato administrativo cumprido todos os requisitos legais, não há que se falar em nulidade. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DO DISPOSITIVO LEGAL. INOCORRÊNCIA. O fato de não constar expressamente o dispositivo legal referente ao juros de mora não invalida o ato praticado, tampouco cerceia o seu direito de defesa da Recorrente.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1581; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 36          1 35  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10735.906681/2011­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1802­002.002  –  2ª Turma Especial   Sessão de  11 de fevereiro de 2014  Matéria  DCOMP  Recorrente  A CUPELLO TRANSPORTES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  AUSÊNCIA  DE  MOTIVOS  PARA  SE  DECLARAR  A  NULIDADE  DE  ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO.  Tendo o ato administrativo cumprido todos os requisitos legais, não há que se  falar em nulidade.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DO DISPOSITIVO  LEGAL. INOCORRÊNCIA.  O fato de não constar expressamente o dispositivo legal referente ao juros de  mora não invalida o ato praticado,  tampouco cerceia o seu direito de defesa  da Recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso nos termos do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 5. 90 66 81 /2 01 1- 41 Fl. 52DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10735.906681/2011­41  Acórdão n.º 1802­002.002  S1­TE02  Fl. 37          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.   Fl. 53DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10735.906681/2011­41  Acórdão n.º 1802­002.002  S1­TE02  Fl. 38          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  (RJ),  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade apresentada pela contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Através  das  DCOMP  Eletrônica  n°  28957.16846.200808.1.3.03­5005,  a  Recorrente  buscou  a  compensação  de  saldo  negativo  de  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido (“CSLL”) apurado no ano­calendário de 2007 (R$ 271.774,45) com débitos do PIS e da  Cofins de julho de 2008.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Nova  Iguaçu/RJ, por meio de  despacho decisório (fl. 02), proferido em 01/11/2011, cuja ciência foi dada ao interessado em  22/11/2011  (fl.03),  homologou  parcialmente  as  compensações  uma  vez  que  a  soma  das  parcelas  de  composição  do  crédito  informadas  na Dcomp não  era  suficiente  para  compensar  integralmente os débitos informados na DComp.  A Recorrente então foi intimada a efetuar o recolhimento dos débitos que não  foram homologados, no total de R$ 18.011,67, acrescido de multa de mora (R$ 3.602,33) e de  juros de mora de R$ 6.044,71, calculados para pagamento até 30/11/2011.  Irresignada  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  04/06),  acompanhada  dos  documentos  (fls.  7/15),  alegando,  em  síntese,  que:  a)  é  nulo  o  despacho  decisório,  pois  não  se  encontram  explicitados  os  elementos que auxiliam na identificação da sistemática utilizada para o cálculo da multa e dos  juros moratórios imputados;  ­ alternativamente, requer a reconsideração dos termos do despacho decisório  para  fazer  constar  a  tipificação  legal  da  multa  e  dos  acréscimos  moratórios,  sendo  ainda  devolvido prazo para apresentação de sua defesa.  A  DRJ  do  Rio  de  Janeiro/RJ,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, consubstanciando suas conclusões com a seguinte ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.  Afasta­se a alegação de nulidade do ato administrativo,  ante a  obediência às disposições legais para sua lavratura.  COMPENSAÇÃO  DECLARADA  NÃO  HOMOLOGADA.  DÉBITOS  NÃO  RECOLHIDOS  NO  VENCIMENTO.  ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10735.906681/2011­41  Acórdão n.º 1802­002.002  S1­TE02  Fl. 39          4 Os  débitos  decorrentes  de  impostos  e  contribuições  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica  devem  ser  acrescidos de multa e juros de mora.  Os  acréscimos  legais  efetivamente  devidos  serão  apurados  na  data  do  recolhimento  dos  débitos  indevidamente  compensados.  Os  valores  consolidados no despacho decisório  são meramente  informativos  se  os  pagamentos  não  ocorrerem  até  a  data  nele  prevista.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”    Também  inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  15/01/2013, a Contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 15/02/2013, onde pede  a aplicação do Decreto nº 70.235/72, art, 10, IV no que diz respeito ao cerceamento do direito  de defesa ante a forma como o cálculo dos acréscimos moratórios foi apresentado.  Este é o Relatório.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10735.906681/2011­41  Acórdão n.º 1802­002.002  S1­TE02  Fl. 40          5   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade,  portanto dele tomo inteiro conhecimento.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  (RJ),  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade apresentada pela contribuinte, não reconhecendo o direito creditório integrante  da DCOMP Eletrônica.  A  lide  do  presente  processo  está  calcada  na  validade  ou  não  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  integralidade da  compensação  pleiteada  por  insuficiência de  crédito disponível gerado pela imposição da penalidades moratórias.  No presente processo não há que se falar em ineficácia do ato administrativo,  eis que o despacho decisório atende os requisitos da competência, finalidade, forma, motivo e  objeto.  O  Decreto  70.235/1972,  norma  que  dipõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal prevê as hipóteses em que se reconhece a nulidade, senão vejamos:  “Art 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º.  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.”  Não  resta  dúvida  que  o  despacho  decisório  foi  proferido  por  autoridade  competente e devidamente fundamentado e motivado.  A  Recorrente  neste  turno  não  questiona  a  homologação  parcial  da  compensação  declarada, mas  alega  falta  de  enquadramento  legal  dos  acréscimos moratórios  incidentes sobre os débitos não compensados.  Entendo  que  os  acréscimos  moratórios  não  necessitam  de  subsídio  no  despacho decisório.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10735.906681/2011­41  Acórdão n.º 1802­002.002  S1­TE02  Fl. 41          6 Nos  termos  da  Lei  nº  9.430/96,  art.  74,  §  2º,  a  compensação  declarada  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória  de sua ulterior homologação.  O despacho decisório se presta a informar o motivo pelo qual a compensação  não se efetivou, trazendo a descrição e a fundamentação analítica para que o contribuinte possa  fazer  a  sua  defesa.  Vale  dizer  que  isso  tudo  se  dá  em  razão  dos  créditos  ofertados  para  compensação com os débitos oferecidos.  Os acréscimos moratórios não são objeto do despacho decisório, mas postos  de forma meramente indicativa para que o contribuinte, querendo, possa liquidar o passivo que  a Receita Federal entende estar em aberto e que será objeto de cobrança. Sendo assim, eles não  são objeto do despacho decisório, mas de uma obrigação pelo não recolhimento da exação de  modo tempestivo.  Nos termos do Código Tributário Nacional (“CTN”), art. 161, o crédito não  integralmente pago no vencimento é acrescido de multa de mora e juros de mora, seja qual for  o motivo determinante da falta. Esses acréscimos estão previstos na Lei nº 9.430, art. 61 e §§.  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Assim, não se trata de disposição omitida no despacho, mas de uma lei que  de acordo com a Lei de  Introdução do Código Civil  (“LICC”), Decreto­lei nº 4.657/72, com  alterações  posteriores,  ninguém  pode  alegar  o  desconhecimento  de  uma  lei  para  deixar  de  cumpri­la, senão venjamos:  “Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a  conhece.”  Com efeito, o fato de não constar expressamente o dispositivo legal referente  ao  juros  de mora  não  invalida  o  ato  praticado,  tampouco  cerceia  o  seu  direito  de  defesa  da  Recorrente.  Pelo  exposto,  não  pode  ser  outro  o  entendimento,  senão  o  de  NEGAR  provimento ao Recurso Voluntário.  Fl. 57DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10735.906681/2011­41  Acórdão n.º 1802­002.002  S1­TE02  Fl. 42          7   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 17/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 11/03/2014 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/03/2014 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10945.900101/2013-07
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 25/03/2011 EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.048
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900101/2013­07  Acórdão n.º 3801­003.048  S3­TE01  Fl. 10          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 69DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900101/2013­07  Acórdão n.º 3801­003.048  S3­TE01  Fl. 11          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra o acórdão da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Curitiba  (DRJ/CTA),  referente  ao  processo  administrativo  nem  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/CTA, que assim relatou  os autos:  Trata  o  processo  de  Despacho  Decisório  emitido  pela  DRF  Cascavel/PR,  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  formulado  por  meio  do  Per/Dcomp,  devido  à  inexistência  de  crédito  pleiteado, uma vez que o pagamento de COFINS (Código 6912),  estaria  totalmente  utilizado  na  extinção,  por  pagamento,  de  débito da contribuinte do mesmo fato gerador.  Cientificada da decisão, a interessada apresentou Manifestação  de  Inconformidade,  alegando,  em  síntese,  a  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  PIS  e  da  Cofins  sem  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo.  Diz  que  o  conceito  de  faturamento  trazido  pela  Lei  nº  9.718,  de  1998,  não  pode  ser  elastecido a ponto de abarcar o conceito de “ingresso”, por isso,  o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições, por se  tratar  de  mero  ingresso  de  recursos,  os  quais  devem  ser  repassados ao fisco estadual, e que o Supremo Tribunal Federal  –STF  tem  entendido  que  o  valor  do  ICMS não pode  compor  a  base de cálculo do PIS e da Cofins. Dessa forma, solicita que os  créditos  sejam  restituídos,  acrescidos  de  juros  de mora,  desde  seu pagamento indevido até a data da restituição/compensação.  É o relatório.    Assim, entendeu a DRJ/CTA por conhecer a manifestação de inconformada  apresentada, por ser tempestiva e atender os demais pressupostos de admissibilidade.  Entretanto, ao analisar o mérito da manifestação de inconformidade, entendeu  a  DRJ/CPS  por  indeferir  a  solicitação,  ratificando  a  decisão  da  DRF  de  origem,  não  reconhecendo o direito creditório e, por conseqüência, não deferindo o pedido de restituição. O  referido julgado contou com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900101/2013­07  Acórdão n.º 3801­003.048  S3­TE01  Fl. 12          4 PIS/PASEP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.  Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parteintegrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.  CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.  Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    A  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  postulando  a  reforma  da  decisão, por entender que o pedido de restituição de crédito tributário, oriundo da exclusão do  ICMS da base de cálculo do COFINS, se mostra legítimo, comportando a compensação desses  créditos com débitos de tributos federais.  Em  sua  fundamentação,  fez  a  colação  de  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ministro  Marco  Aurélio,  relator  do  RE  240.785­2,  onde  este  conclui  que  o  valor  correspondente ao ICMS não têm natureza de faturamento ou receita e por isso não incide na  base de cálculo do PIS e da COFINS.  É o relatório.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900101/2013­07  Acórdão n.º 3801­003.048  S3­TE01  Fl. 13          5   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Tanto  na  manifestação  de  inconformidade  apresentada,  quanto  no  recurso  voluntário interposto, a contribuinte manteve o argumento de que deveria ser excluído o ICMS  da base de cálculo do COFINS.  Primeiramente,  necessário  destacar  se  há  necessidade  ou  não  de  sobrestamento do processo. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, em ação declaratória de  constitucionalidade proposta pelo Presidente da República (ADC n° 18), deferiu, por maioria,  medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendam o julgamento dos processos  em  trâmite que envolvam a aplicação do art. 3º, § 2º,  I, da Lei 9.718/1998, até o  julgamento  final da ação pelo Plenário do STF. (MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito, 13.8.2008)   Contudo, em sessão plenária do dia 4.2.2009, o Tribunal, resolvendo questão  de ordem, por maioria, prorrogar o prazo da decisão liminar concedida, nos termos do voto do  relator. (QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Após, em sessão plenária do dia 16.9.2009, o Tribunal,  resolvendo questão  de ordem, por maioria, decidiu novamente por prorrogar o prazo da decisão liminar concedida.  (2ª QO­MC­ADC 18/DF, rel. Min. Menezes Direito)   Por  fim,  em  sessão  plenária  do  dia  25.03.2010,  o  Tribunal,  por  maioria,  resolveu questão de ordem no sentido de prorrogar, pela última vez, por mais 180 dias (cento e  oitenta)  dias,  a  eficácia da medida cautelar  anteriormente deferida.  (3ª QO­MC­ADC 18/DF,  rel. Min. Celso de Mello)   Deste modo, entende­se que após decorrido o prazo de 180 dias, a contar de  25.03.2010,  perdeu  a  eficácia  da medida  cautelar  anteriormente  deferida.  Assim,  entende­se  que não deve haver o sobrestamento da matéria.  Cumpre  ressaltar  inclusive  que  a  presente  Turma  ao  apreciar  a  mesma  matéria  já  se  manifestou  no  sentido  de  não  sobrestar  o  processo.  Tal  decisão  ocorreu  por  unanimidade nos autos do processo administrativo n° 10950.003104/2010­71, de Relatoria do  Conselheiro Jose Luiz Bordignon, em sessão de 27 de novembro de 2012, onde foi lavrado o  acórdão n° 3801001.593. No referido acórdão, assim restou decidido:    “Acordam os membros do colegiado:  (I) Por unanimidade de  votos,  não  sobrestar  o  processo;  (II)  Por  unanimidade  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  às  preliminares  de  cerceamento  de  defesa  e  de  que  o  crédito  tributário  já  sido  constituído pelo contribuinte; (III) Pelo voto de qualidade, negar  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900101/2013­07  Acórdão n.º 3801­003.048  S3­TE01  Fl. 14          6 provimento  ao  recurso  em  relação  à  preliminar  de  vício  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF).  Vencidos  os  Conselheiros Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira  da  Silva Murgel  e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira  que reconheciam a nulidade; (IV) Por unanimidade de votos, no  mérito, negar provimento ao recurso.” (grifou­se)  Deste modo, entendo por não sobrestar o processo.  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que  a  recorrente  alega  que  a  inclusão  do  ICMS na base de cálculo do COFINS promovida pela Lei n° 9.718/98 violou dispositivos da  Constituição Federal de 1988. Pretende, em suma, a inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, pretendendo a contribuinte a inconstitucionalidade de lei tributária,  necessário que seja aplicada ao presente caso a Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Por  se  tratar  de  matéria  constitucional,  não  sendo  competência  deste  Conselho a sua análise, encaminho voto por negar provimento ao mérito do recurso, consoante  o que vem sendo julgado por este Conselho Neste sentido as seguintes ementas deste Conselho:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001PIS. BASE DE CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  Sendo  a  base  de  cálculo  da  Cofins  o  faturamento, nele se incluindo todas as parcelas que o compõem,  deve  o  ICMS  integrá­la.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Aplicação  da  Súmula  CARF  nº  2.  Recurso  Voluntário  Negado.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  (Acórdão  n°  3302­ 000.745, julgado em 10/12/2010, grifou­se)    PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano­calendário: 2005,  2006,  2007  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  INCOMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  argüições  de  inconstitucionalidade  de  lei  regularmente  editada,  tarefa  privativa do Poder Judiciário. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  IRPJ  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  Nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  n°  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de  oficio  de  150%.  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Anocalendário:  2005,  2006,  2007  PIS/PASEP. COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA BRUTA.  EXCLUSÃO DO ISS E TPT.  IMPOSSIBILIDADE. Para  fins de  determinação da base de cálculo do PIS e da Cofíns, os tributos  que podem ser  excluídos da  receita bruta  são o  IPI e o  ICMS,  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900101/2013­07  Acórdão n.º 3801­003.048  S3­TE01  Fl. 15          7 quando  cobrados  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário.  (Acórdão  1102­ 000.519, julgado em 03/10/2011, grifou­se)    Deste modo, encaminho o voto por negar provimento ao recurso voluntário,  em razão deste Conselho não ser competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula n° 02 do CARF).  Contudo, em que pese as considerações acima trazidas, necessário igualmente  analisar o mérito do recurso, que vai de encontro com a jurisprudência dominante e sumulada  do STJ.  Importante referir que o pedido da recorrente não possui respaldo no Superior  Tribunal de Justiça, que já editou Súmula com o seguinte teor:  STJ Súmula nº 94 ­ 22/02/1994 ­ DJ 28.02.1994  ICMS ­ Base de Cálculo ­ FINSOCIAL    A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  FINSOCIAL.    Em  igual  sentido  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª.  Região  assim  tem  se  manifestado:  EMENTA:  PIS.  COFINS.  ICMS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INADMISSIBILIDADE.  Os  encargos  tributários  integram  a  receita  bruta  e  o  faturamento  da  empresa.  Seus  valores são incluídos no preço da mercadoria ou no valor final  da  prestação  do  serviço.  Por  isso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  ser  excluídos  do  cálculo  do  PIS/COFINS,  que  têm,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento  como sua base de cálculo. É constitucional e legal a inclusão do  ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos do  art.  3º,  §2º,  I,  da  Lei  9.718/98.  (TRF4,  AC  5008959­ 23.2010.404.7000, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria  de Fátima Freitas Labarrère, D.E. 12/09/2013)    Deste modo, entende­se que os encargos tributários integram a receita bruta e  o  faturamento  da  empresa. Assim,  seus  valores  são  incluídos  no  preço  da mercadoria  ou  no  valor  final  da  prestação  do  serviço.  Diante  disso,  são  receitas  próprias  da  contribuinte,  não  podendo  deixar  de  ser  incluídos  no  cálculo  do  COFINS,  que  tem,  justamente,  a  receita  bruta/faturamento como sua base de cálculo.  Assim,  incabível  a  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo do COFINS, pois esse valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador  dos serviços na condição de substituto tributário.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10945.900101/2013­07  Acórdão n.º 3801­003.048  S3­TE01  Fl. 16          8 Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 05/05/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5349402 #
Numero do processo: 10925.001466/2009-09
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2008 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DIMOF. Para o ano calendário 2008, somente estavam sujeitos à entrega da Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira - DIMOF, os bancos de qualquer espécie, as cooperativas de crédito e associações de poupança e empréstimo.
Numero da decisão: 1803-002.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walter Adolfo Maresch (presidente da turma), Meigan Sack Rodrigues, Sérgio Rodrigues Mendes, Victor Humberto da Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Arthur José André Neto.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 58          1 57  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.001466/2009­09  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.106  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2014  Matéria  MULTA DIMOF  Recorrente  PACIFIC INVEST DTVM LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2008  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DIMOF.  Para  o  ano  calendário  2008,  somente  estavam  sujeitos  à  entrega  da  Declaração  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  ­  DIMOF,  os  bancos  de  qualquer  espécie,  as  cooperativas  de  crédito  e  associações  de  poupança e empréstimo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator e Presidente Substituto.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch  (presidente  da  turma),  Meigan  Sack  Rodrigues,  Sérgio  Rodrigues  Mendes,  Victor  Humberto da Silva Maizman, Neudson Cavalcante Albuquerque e Arthur José André Neto.             AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 14 66 /2 00 9- 09 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 20/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH     2   Relatório  PACIFIC  INVEST  DTVM  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  a  decisão  proferida  pela  DRJ  FLORIANÓPOLIS  (SC),  interpõe  recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma  da decisão.  Adoto o relatório da DRJ por bem retratar os fatos.  Contra a contribuinte acima identificada foi emitida notificação  de  lançamento  exigindo  multa  por  atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Informações  Sobre  Movimentação  Financeira  DIMOF,  relativa  ao  1º  semestre  de  2008,  no  valor  de  R$  15.000,00.  O lançamento teve como fundamentação legal: Art. 16 da Lei nº  9.779, de 1999, art. 30 da Lei nº 10.637, de 2002 e art. 7º da IN  SRF nº 811, de 2008.  Notificada  dos  lançamentos,  a  interessada  apresentou  impugnação, alegando:  Notamos  que  a  empresa  PACIFIC  INVEST  DTVM  LTDA,  não  está  enquadrada  na  legislação  para  entrega  da  DIMOF  –  Declaração  de  Informações  Sobre  Movimentação  Financeira  (Par. 2º da IN RFB 878 de 15/10/2008), e portanto pedimos que  seja  excluída  da  Base  de  Dados  da  receita  federal  as  Declarações  dos  períodos  01/2008  (Recibo  de  entrega  18.39.37.16.6326) e 02/2008 (35.37.79.44.5775).  A Declaração do Período 01/2008  foi entregue  fora do prazo o  que gerou a Notificação de Lançamento 03.83.11.37.69.60.17.  Então,  excluídas  as  declarações  pedimos  que  seja  desconsiderada a Notificação de lançamento citada.  A DRJ FLORIANÓPOLIS (SC), através do acórdão nº 07­27.703, de 09 de  março  de  2012  (fls.  21/23),  julgou  procedente  o  lançamento,  cujo  acórdão  dispensado  de  ementa  fundamenta  a  decisão  na  obrigatoriedade  da  contribuinte  por  estar  equiparada  a  instituição financeira por se tratar de distribuidora de títulos e valores mobiliários.  Ciente da decisão em 16/04/2012, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl.  42), apresentou o recurso voluntário em 14/05/2012 ­ fls. 47/54, onde reitera não estar sujeita à  DIMOF em 2008.   É o relatório          Fl. 59DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 20/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10925.001466/2009­09  Acórdão n.º 1803­002.106  S1­TE03  Fl. 59          3     Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata o presente processo de multa por atraso na entrega da DIMOF relativa  ao primeiro semestre de 2008, conforme se observa da Notificação de Lançamento (fls. 13/15).  Alega a recorrente em síntese:  Que embora  tenha  em seu objeto  social diversas atividades  enquadradas no  conceito de instituição financeira como distribuidora e corretora de títulos, não estava sujeita à  entrega da DIMOF para o ano calendário 2008.  Assiste razão à interessada.  Com efeito, a redação original da Instrução Normativa RFB nº 811, de 28 de  janeiro de 2008, que instituiu a obrigatoriedade de entrega da DIMOF, tem a seguinte redação:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL , no uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  224  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  95,  de  30  de  abril  de  2007  ,  e  tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 105,  de  10  de  janeiro  de  2001  ,  no  Decreto  nº  4.489,  de  28  de  novembro de 2002 , no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro  de 1999 , no art. 30 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002  ,  e na  Instrução Normativa RFB nº 802, de 27 de dezembro de  2007 , resolve:   Art.  1º.  Instituir  a  Declaração  de  Informações  sobre  Movimentação  Financeira  (Dimof),  cuja  apresentação  é  obrigatória para os bancos de qualquer espécie; cooperativas de  crédito e associações de poupança e empréstimo.  A  redação  original  foi  modificada  através  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.092,  de  02  de  dezembro  de  2010,  passando  incluir  na  exigência  também  as  instituições  autorizadas  a  realizar  operações  no  mercado  de  câmbio,  o  que  incluiu  aparentemente  a  recorrente  consoante  seu  objeto  social  constante  do  Contrato  Social  (fl.  07),  a  partir  do  2º  Semestre de 2010.  Considerando  que  a  expressão  “bancos  de  qualquer  espécie”,  somente  contempla os bancos comerciais; bancos múltiplos, bancos de investimento e desenvolvimento,  segundo  informações  colhidas  no  sítio  do  Banco  Central,  e  que  exige  tipo  societário  de  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 20/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH     4 Sociedade  Anônima  e  a  obrigatória  expressão  “Banco”  em  sua  denominação  social,  está  descartado o enquadramento da recorrente na obrigatoriedade de entrega da DIMOF em 2008.  Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Relator                                  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 20/03/201 4 por WALTER ADOLFO MARESCH

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5395946 #
Numero do processo: 10675.720941/2011-45
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 2802-000.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria, sobrestar o julgamento nos termos do §1º do art. 62-A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012. Vencidos os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso e Jaci de Assis Júnior que votaram pelo prosseguimento do julgamento. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 17/10/2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite e Julianna Bandeira Toscano. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10675.720941/2011­45  Resolução nº  2802­000.192  S2­TE02  Fl. 300          2  Em seguida, o Auditor­Fiscal descreve que, a fim de corroborar, os documentos  apresentados pelo contribuinte,  expediu­se Requisição de  Informação Financeira – RMF (fls.  57 e ss.), obtendo­se os extratos junto às instituições financeiras.  O  contribuinte  alegou que  os  depósitos  eram decorrentes  de  valores  recebidos  em  diversas  operações  de  venda  de  veículos  usados,  que  executava mais  por  hobby  e  pelo  desejo de dirigir veículos diferentes.  Destacam­se os seguintes tópicos do Termo de Verificação Fiscal:  a)  são  indicados os depósitos que  a  autoridade  fiscal  considerou comprovados  (item 3);  b) é explicado que a conclusão acima baseou­se, principalmente, no fato de (a) o  contribuinte  ter  tido  a  propriedade  dos  veículos  mencionados,  (b)  as  operações  terem  sido  registradas  na  declaração  de  rendimentos  do  fiscalizado  e  do  adquirente  e  (c)  haver  correspondência em datas e valores. De modo diverso, em relação às alegadas transações em  que  o  contribuinte  intermediou  a  transação  (sem  ter  a  propriedade  do  veículo),  não  foram  apresentados documentos que comprovassem a origem dos recursos (item 4);.  c) são apontados os depósitos com as respectivas justificativas apresentadas pelo  contribuinte e as razões pelas quais a autoridade fiscal não as acatou (ainda no item 4);  d)  é  informado  que  foram  expurgados  os  valores  referentes  a  “devoluções  de  cheques depositados”, os rendimentos declarados como recebidos de pessoas físicas e jurídicas  (item 7).  Na impugnação, o contribuinte reafirmou sua condição de microemrpesário e a  prática – por hobby ­ de compra e venda de veículos usados, o que provocou movimentação em  suas contas bancárias, e sustenta que a origem dos depósitos é comprovada, bem como destaca  que possuía disponibilidade patrimonial  inicial que possibilitou a movimentação dos recursos  financeiros.  Ressaltou que a atividade de compra e venda de veículos usados é definida pelos  usos  e  costumes,  pela  relação  de  confiança  mútua  e  possui  características  próprias  que  a  diferencia  de uma  atividade  comercial  pura  e  simples,  sendo  comum  a  entrega  de  recibo  de  transferência assinado pelo vendedor, em branco para preenchimento e entrega diretamente ao  novo adquirente, de forma que o valor  indicado no recibo nem sempre reflete o real valor da  operação de venda, assim como é costumeiro a entrega de um veículo de menor valor como  parte  de  pagamento  ou  o  pagamento  com  vários  cheques  pré­datado  e,  muitas  vezes,  de  terceiros,  outras  vezes,  um  veículo  financiado  é  quitado  e  novamente  financiado  pelo  adquirente.  O  impugnante  indica  o  acórdão  104­17.277,  de  07/12/1999  como  precedente  deste Conselho que reconheceria as referidas peculiaridades.  Em seguida, o impugnante faz contrapontos a cada um dos tópicos do item 4 do  Termo de Verificação Fiscal para demonstrar que os créditos tiveram origem comprovada.  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10675.720941/2011­45  Resolução nº  2802­000.192  S2­TE02  Fl. 301          3  Alega, ainda, que a jurisprudência reconhece que não é somente a transferência  do veículo junto ao Detran que comprova sua propriedade, sendo possível provar a alienação  por outros meios. Apontou o art. 1.226 do Código Civil e precedentes judiciais.  A  impugnação  foi  indeferida,  sob  fundamento  de  que  o  contribuinte  não  se  desincumbiu  de  comprovar  individualizadamente  a  origem  dos  valores  creditados,  foi  corroborada a fundamentação da autoridade lançadora e, relativamente a cada um dos tópicos,  foram apontadas as razões específicas pelas quais o julgador formou sua convicção.  Ciência do acórdão em 23/12/2011.  Interposição de recurso voluntário em 20/01/2012.  Em resumo, o recurso voluntário contém a argumentação abaixo:  Preliminarmente, alega que:  1.  o  acórdão  recorrido  não  se  manifestou  quanto  à  aplicabilidade  da  jurisprudência que ampara o recorrente nas alegações quanto às peculiaridades no comércio de  veículos, um aspecto fundamental da defesa; e  2.  reivindica  o  cancelamento  da  exigência  devido  à  inconstitucionalidade  do  afastamento  do  sigilo  de  dados  bancários  sem  autorização  judicial,  como  reconhecido  no  Recurso Extraordinário 389.808/PR;   3. não deferida a preliminar imediatamente acima, ao menos deve­se sobrestar o  julgamento, até o desfecho final do entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF;  No merito  4.  reitera  as  argumentações  trazidas  na  fase  de  fiscalização  e  na  impugnação,  carreando novos esclarecimentos e documentos para contrapor uma a uma as razões do acórdão  recorrido.  Fundamentação lançamento e DRJ  Alegação do recorrente  Depósitos : Todos  Presunção  legal  dispensa  o  fisco  de  comprovar  o  efetivo  acréscimo  patrimonial  Doutrina  e  jurisprudência  do  CARF  reconhecem  que  os  depósitos  bancários  não  podem  caracterizado  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  o  que  é  reforçado pelo reconhecimento da  inconstitucionalidade  alegada  em  preliminar (RE 389.808/PR).  Depósitos: 37.000,00 – 15/04/09; e 55.000,00 – 15/05/09  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10675.720941/2011­45  Resolução nº  2802­000.192  S2­TE02  Fl. 302          4  Incoerência entre os valores, pois o TED  é  de  R$37.000,00,  enquanto  o  contrato  cita R$50.000,00 em dinheiro, além de o  veículo  ter  sido  informado na DIRPF de  Javan  Aguiar  como  vendido  por  R$122.989,36  ao  passo  que  a  venda  foi  de R$92.000,00.  Não houve comprovação da transferência  dos  recursos  entre  o  adquirente  Amair  Vasconcelos  Rodrigues  e  o  contribuinte;  não  houve  correspondência  de  valores  nem  de  datas,  nem  a  propriedade  do  veículo  por  parte  do  contribuinte;  e,  se  fosse  o  caso,  também  não  teria  sido  comprovada  a  transferência  de  recursos  do contribuinte para seu pai;  Compra  e  venda  de  Mitsubishi  Triton  pertencente  a  seu  pai,  Javan  Aguiar,  apresenta  contrato  de  compra  e  venda,  no  qual  o  vendedor  Luiz  Fernando  de  Carvalho  Aguiar  e  adquirente  Amair Vasconcelos Rodrigues, no  valor  de  R$92.000,00,  constando  que  o  débito  de  financiamento  seria,  posteriormente,  quitado  pelo  “vendedor”  e  que  R$50.000,00  seria pago por meio  de  TED  depositado  na  conta  do  “vendedor”;  Declaração  do  Sr.  Javan  Aguiar,  datada  de  11/04/2011,  confirmando  ter  possuidor  o  veículo  e  ter  vendido  a  Amair  Vasconcelos  Rodrigues,  em  operação  mediada  pelo  contribuinte,  que  embora  conste  na  DIRPF  o  valor  de  R$122.989,36, o valor  real  foi de  R$92.000,00;  Recibo  de  TED  de  Safe  Segurança  para  o  fiscalizado,  datado  de  15/04/2009,  valor  de  R$37.000,00.   O  acórdão  não  apreciou  a  jurisprudência  que  reconhece  as  características  do  comércio  de  veículos,  conforme  declaração  (fls. 193/197) foi comprovado que  o  contrato  foi  firmado  com  a  Srª  Amair  Vasconcelos  Rodrigues  e  que o pagamento foi feito por seu  filho, que é sócio da empresa Safe  Segurança, emitente do TED.  Há  jurisprudência  que  a  transferência  de  propriedade  pela  tradição  (art.  1.226  do  Código  Civil),  independente  da  transferência no DETRAN.   Fl. 302DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10675.720941/2011­45  Resolução nº  2802­000.192  S2­TE02  Fl. 303          5  Depósitos:  4.232,48  (29/05/2009);  17.466,50  (17/06/2009);  29.000,00  (06/07/2009); 1.975,00 (21/07/2009); 7.912,37 (10/08/2009)  O contribuinte vinculou esses depósitos à  venda do Jeep Cherokee, placa HCD6700  a  Carlos  Rossato  Dal  Pont,  conforme  declarado na DIRPF2010.  O  contribuinte  apresentou  recibo  de  pagamento  efetuado  pelo  comprador  à  financeira Alfa, no valor de R$16.220,04,  para justificar devolução de R$22.000,00  como  devolução  de  empréstimo  e  documento  de  transferência  por  R$75.000,00.  A Fiscalização acatou a comprovação até  o valor do repasse do financiamento, com  isso  restou  comprovada  a  origem  dos  depósitos  de  22.000,00  (08/05/2009);  380,00  (29/05/2009);  422,75  (02/07/2009); e 701,00 (10/08/2009).  O  impugnante  alegou  que  embora  tenha  constado na DIRPF2010 o valor pago de  R$23.527,00, o financiamento foi quitado  para  transferência  e,  ainda  que  tenha  constado  no  recibo  de  transferência  o  valor  de  R$75.000,00,  os  pagamento  foram  parcelados  em  vários  cheques,  implicando acréscimos financeiros, o que  levou  o  valor  a  R$84.090,10,  valor  próximo  ao  de  aquisição  em  outubro  de  2008 (R$90.000,00).  O  acórdão  recorrido  ratificou  a  fundamentação  do  lançamento  e  indicou  que  a  documentação  apresentada  comprova, no máximo, que o contribuinte  repassou  o  financiamento  para  o  adquirente.  As alegação são reiteradas:  a)  embora  tenha  constado  na  DIRPF2010,  o  pagamento  de  R$23.527,00,  o  veículo  foi  quitado para transferência;  b)  ainda  que  tenha  constado  no  recibo  de  transferência  R$75.000,00, o pagamento foi por  meio  de  vários  cheques,  com  acréscimos  financeiros  que  levaram o valor a R$84.090,10;  c)  essa  prática  é  tão  usual,  que  o  autuante  aceitou  pagamentos  parcelados  de  08/05/2009  a  10/08/2009,  anuindo  tacitamente  como esse procedimento.  Depósitos: 40.000,00 (01/06/2009); e 16.000,00 (04/06/2009)  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10675.720941/2011­45  Resolução nº  2802­000.192  S2­TE02  Fl. 304          6  Alegação  de  recebimento  pela  venda  do  veículo New Beetle, apresentou:  a)  recibo  de  R$53.000,00  emitido  por  Cristiani Gabriela S. Freitas,  informando  pagamento  de  R$42.000,00  por  TED  e  R$11.000,00  com  cheques  pré­datados  (compra  de  New  Beetle  na  Saga  Autominas)  b)  TED  de  42.000,00  emitido  pelo  contribuinte a favor de Saga Automóveis,  datado de 06/01/2009;  c)  contrato  de  compra  e  venda  de  um  New  Beetle  08/09,  placa  HJS5588,  datado de 10/03/2009,  firma reconhecida  em  04/2011,  no  qual  o  contribuinte  é  vendedor  e  compradora  a  empresa Moto  Mais  Multimarcas,  preço  ajustado  em  R$55.000,00, a ser pago com cheque para  10/05/2009.  As  alegações  não  foram  acatadas  em  razão de:  a) diferença de datas e valores,   b)falta  de  comprovação  de  transferência  de recursos entre a compradora, constante  no contrato, e o fiscalizados, sendo que a  transferência  de  R$16.000,00  foi  originária  de  outra  empresa  (BL  Comércio de Veículos Ltda);  c)  contrato  emitido  em  data  recente  (30/11/2010)  e  sem  reconhecimento  de  firmas, sequer assinado pelo adquirente,   d)  operação  assemelha­se  a  intermediação  de  veículo,  sem  que  o  contribuinte  tenha  correlacionado  os  créditos  à  efetiva  transação  nem  apresentado  detalhamento  sobre  os  valores  de  comissões  recebidas,  que  seriam  tratadas  como  rendimentos  tributáveis.  A diferença de valores deveu­se a  acréscimos  financeiros  e  outros  adicionais  (transferência  de  seguros, etc).  É  sabido  a  ocorrência  de  pagamentos  por  conta  de  terceiros,  advindo  de  outras  negociações.  O  contrato  é  uma  segunda  via,  impressa  em  30/11/2010,  para  atendimento à intimação nº 01, na  ocasião, devido ao grande volume  de  itens  solicitados,  o  contrato  não foi assinado pelo vendedor, o  que  foi  providenciado  posteriormente,  com  o  reconhecimento  de  firma,  o  que  caracteriza  a  veracidade  da  informação.   O  recibo  nº  002169,  emitido  por  Saga  Autominas,  no  valor  de  R$53.000,00  comprova  a  aquisição do veículo (fls. 201).  O  contrato  de  compra  e  venda  (fls.  202/203)  comprova  a  venda  por  R$55.000,00,  tendo  recebido  mais R$1.000,00 devido ao atraso  nos  pagamentos  (01/06/2009  e  04/06/2009),  fato  normal  no  comércio de veículos.  Depósitos:  17.391,55  (18/08/2009);  1.000,00  (18/08/2009);  e  15.000,00  (24/08/2009).  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10675.720941/2011­45  Resolução nº  2802­000.192  S2­TE02  Fl. 305          7  Alegação de que decorreram da venda da  Toyota Fielder 1998 para OKei Veículos.  Alegações  de  que  é  normal  no  comércio  de  veículos  o  fato  de  o  veículo  não  ser  transferido para o nome do comprador e o  pagamento por conta de terceiros.  Documentos apresentados:  a)  contrato  de  compra  e  venda  de  um  Fielder 1998, placa HCC1919, datado de  30/07/2009, em que o contribuinte e OK  veículos  são  vendedor  e  comprador,  respectivamente.  Razões  da  autoridade  fiscal  para  não  aceitar a comprovação:  a) a diferença de datas e valores;  b)  a  impossibilidade  de  correlacionar  os  depósitos;  c) a não comprovação de transferência de  recursos  entre  a  empresa  compradora  constante  no  contrato,  com  TED  creditado  em  18/08/2009,  no  valor  de  R$17.391,55  tendo  remetente  diverso  do  comprador;  d)  descrição  no  contrato  do  repasse  para  uma  terceira  empresa  (Calipso  Gestão  Negócios);  e)  o  fiscalizado  nunca  deteve  a  propriedade  do  veículo,  a  operação  assemelha­se  a  intermediação,  sem  comprovação e detalhamento dos valores  da comissão.  Reitera que os recursos vieram da  venda  da  Toyota  Fielder  e  que  o  pagamento  por  conta  de  terceiros  e  a  não  transferência  do  veículo  para  o  comprador  são  fatos  normais  na  operação  em  apreciação.  O  contrato  de  compra  e  venda  firmado  com Okei Veículos  Ltda  é legítimo, comprova a operação e  justifica  os  depósitos  questionados (fls. 204).  Depósitos:  50.650,00  (26/08/2009);  9.950,00  (26/08/2009);  6.342,00  (09/09/2009);  807,65  (11/09/2009);  9.266,00  (15/09/2009);  3.671,62  (23/09/2009); e 774,90 (13/07/2009). O último na conta do Banco Boston, os  demais no Itaú.  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10675.720941/2011­45  Resolução nº  2802­000.192  S2­TE02  Fl. 306          8  O  contribuinte  adquiriu  um Dodge  Ram  em 13/07/2009 de Maqnelson e pagou em  dinheiro  R$3.097,00,  um  TED  de  49.500,00,00  e  o  restante  com  diversos  cheques (fls. 205/206).  Alega  que  os  depósitos  em  discussão  decorram  da  venda  desse  Dodge  Ram  2500  para  Alberto  Zertolini,  com  pagamento  inicial  de  R$50.650,00  por  TED,  em  26/08/2009,  já  analisada  pelo  Auditor­fiscal (fls. 207).  Documentos apresentados:  a)  pedido  de  faturamento  emitido  por  Manelson, datado de 13/07/2009, tendo o  contribuinte como cliente;  b)  extrato  de  sua  conta­corrente  no  qual  consta  débito  de  R$49.500,00  em  13/07/2009;  c)  comprovante  de  transferência  de  R$50.650,00,  de Alberto  Zetolini  para  o  contribuinte, em 26/08/2009;  d) documento de transferência de veículo,  tendo  como  vendedor  João  Batista  de  Melo  e  comprador  Alberto  Zertolini,  assinado  em  23/09/2009,  preço  de  R$110.000,00.  A  Fiscalização  apontou  que  a  documentação  comprova  tão  somente  a  venda  de  João  Batista  de  Melo  para  Alberto Zertolini por R$110.000,00  ,  em  23/09/2009,  que  o  veícul  nunca  este  na  propriedade  do  contribuinte,  nem  da  Maqnelson, que o crédito se deu em data  anterior à transferência, de forma que não  foi  comprovada  a  vinculação  dos  depósitos com a referida operação.  O  recorrente  reafirma  as  peculiaridades  do  comércio  de  veículos  usados,  notadamente  operações baseadas na confiança.  Informa  que,  embora  o  vepiculo  tenha  sido  vendido  à  Maqnelson  que o vendeu ao recorrente que o  vendeu  a  Alberto  Zertolini,  a  transferência  da  titularidade  do  veículo  foi  efetuada  do  Sr.  Jô]ao  Batista  de  Melo  (pessoa  que  vendeu  o  veículo  à  Maqnelson)  diretamente  para  o  Sr.  Alberto  Zertoloni.  Depósito  de R$45.000,00,  em 29/09/2009,  e não  20/09/2009  como  constou  no Termo de Verificação Fiscal.  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10675.720941/2011­45  Resolução nº  2802­000.192  S2­TE02  Fl. 307          9  O  contribuinte  alega  que  recebeu  esse  valor  pela  venda  do  Ford  Fusion,  intermediada pela empresa BL Comércio  de  Veículos,  veículo  que  adquiriu  de  Lívio  Augusto  Villela  Stecca  e  foi  vendido  para  Eduardo  Pires  Dias,  sócio  da Auto Mais Multimarcas.  A  Fiscalização  apontou  que  o  contrato  tinha  data  recente  e  não  havia  reconhecimento de firma, bem como toda  intermediação  foi  realizada  pela  BL  Comércio de Veículo, o que não justifica  o  depósito  de  todo  o  valor  na  conta  do  recorrente  e  o  veículo  não  era  de  propriedade do recorrente.  O  recorrente  sustenta  que  a  propriedade  não  se  adquire  somente  com  a  transferência  perante  o  Detran,  que  há  declaração  da  BL  Comércio  de  Veículos  que  confirma  a  transação  da  qual  originou  o  depósito em sua conta , que a data  recente  no  contrato  decorrer  de  ser  uma  segunda  via  obtida  para  atender  à  intimação  fiscal  e  que  providenciou  o  reconhecimento  de  firma  para  assegurar  veracidade às informações.  Depósitos:  R$  6.500,00  (30/09/2009),  R$  1.000,00  (06/10/2009),  R$20.000,00  (19/10/2009),  R$  6.469,35  (19/10/2009)  e  R$  60.500,000  (22/10/2009)  ­  Banco  Itaú  ­  conta  030953; R$  17.000,00  (17/08/2009), R$  6.500,00 (25/08/2009) e R$ 11.100,00 (26/08/2009) ­ Banco Boston ­ conta  343282 e RS 5.900,00 ­ Banco Itaú ­ conta 066544.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10675.720941/2011­45  Resolução nº  2802­000.192  S2­TE02  Fl. 308          10  O  contribuinte  vincula  estes  créditos  à  venda  de  um  veículo  BMW  X5,  adquirido em 13/07/09, sem transitar pelo  seu nome. Documentos apresentados:  a)  Declaração  da  empresa  B  &  L  Comércio  de  Veículos  Ltda,  datada  de  abril/2011,  informando  que  vendeu  para  o  contribuinte  o  citado  veículo  em  julho/2009,  tendo  recebido  como  pagamento  dois  TED  nos  valores  de R$  61.250,00  e  R$  60.000,00.  e  que  o  veículo  estaria  em  nome  de  Jane  Cunha  Borsari,  tendo  sido  transferido  diretamente  para  Nilda  Maria  Pereira  Duarte.  b)  Documento  de  Transferência  de  um  veículo BMW X5 FB51, placa HTA3230,  onde  figuram  como  vendedor  Nilda  Maria  Pereira  Duarte  e  comprador  Agropecuária  Mario  Franco  Ltda,  assinado  em  18/08/09  pelo  preço  de  R$170.000,00 (fls. 220 e 221).  c) Comprovantes de repasses dos valores  de  R$  61.250,00  e  R$  60.000,00,  em  13/07/2009,  do  fiscalizado  para  a  empresa B &L Com. Veículos. Ltda..  d)  Declaração  de  Nilda  Maria  Oliveira  Duarte, datada de abril/2011, informando  que  o  citado  veículo  figurou  provisoriamente sem seu nome, sendo de  propriedade  do  contribuinte,  tendo  sido  transferido  para  a  Agropecuária  Mario  Franco Ltda.  A  fiscalização  argumenta  que  os  documentos  apresentados  comprovam  a  aquisição  do  referido  automóvel  pela  empresa  Agropecuária  Mario  Franco  Ltda,  mas  não  vinculam  os  depósitos  efetuados  na  conta  do  fiscalizado  a  esta  transação.  Poderia  o  fiscalizado  ter  atuado  como  intermediário  na  venda,  já  que  nunca  deteve  a  propriedade  do  veículo,  sendo assim, deveria  comprovar  e  detalhar  os  valores  de  comissões  recebidas,  as  quais  seriam  rendimentos  tributados.  Reitera a argumentação.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10675.720941/2011­45  Resolução nº  2802­000.192  S2­TE02  Fl. 309          11  Os  TED  não  têm  autenticação  bancária.  A venda teria sido realizada em agosto de  2009  e  os  diversos  valores  fracionados  creditados,  no  valor  total  de  R$  134.969,35, datam de agosto, setembro e  outubro  de  2009. O  contribuinte  deveria  ao  menos  comprovar  que  tais  créditos  foram  feitos  pelo  suposto  comprador,  Agropecuária Mario Franco Ltda.  TED  é  uma  transação  financeira  feita toda de forma eletrônica. Ao  contrário  do  que  espera  a  sra.  Relatora,  TED  não  tem  autenticação.  8. Depósito de R$ 22.000,00 (30/09/2009), Banco Itaú ­ conta 030953 (a data  correta é 30/10/09 e não 30/09/09 conforme constou do Termo de Verificação  Fiscal).  O  contribuinte  alega  que  decorre  da  venda de um veículo Montana, conforme  contrato  de  compra  e  venda  apresentado  (fl. 222), datado de 05/11/09, onde consta  como  vendedor,  o  contribuinte,  e  como  comprador, Luciano de Paula, no valor de  R$  30.000,00,  cuja  condição  de  pagamento descreve o repasse de TED na  conta do cliente.   O  contribuinte  alega  que  a  operação  de  venda  do  veículo  foi  intermediada  pela  empresa B &L Com.  de Veículos,  tendo  esta  feito o pagamento  inicial acima, em  30/10/09, através de TED.   As  assinaturas  do  contrato  de  compra  e  venda  do  veículo  tiveram  as  firmas  reconhecidas  para  maior  clareza  e  confirmação da operação.   A  Fiscalização  indica  que  não  há  coincidência  do  valor  e  data  do  crédito  com  a  transação  referida,  assim  como  a  transferência  do  valor  de  R$  22.000,00  não é originária do comprador do veículo.  A  DRJ  indica  que  persistem  as  incoerências  entre  data  e  valor,  não  se  justificando a origem do crédito.    O  recorrente  alega  que  a  divergência  de  data  e  valor  se  justifica diante das peculiaridades  das operações com veículos.   A  assinatura  no  documento  de  transferência  do  veículo  é  o  documento  básico  e  essencial  na  operação sendo o contrato apenas  uma  formalidade complementar e  quanto  aos  pagamentos  estes  podem  ser  repactuados,  não  implicando  que  o  preço  ajustado  tenha  de  ser  pago  em  uma  única  parcela.    9) Depósitos  de R$  70.000.00  e R$  25.000,00  (20/11/2009)  ­ Banco  Itaú  ­  conta 030953:  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10675.720941/2011­45  Resolução nº  2802­000.192  S2­TE02  Fl. 310          12  O  contribuinte  alega  que  decorrem  da  venda  de  um  veículo  Mitsubishi  Triton,  placa  HJS  8899,  apresentando  os  seguintes documentos para comprovação:  a)  NFe  de  n°  010708,  datada  de  02/04/2009, na qual consta a aquisição do  veículo Mitsubishi 1200, placa HJS 8899,  pelo preço de R$ 94.000,00.  b)  Cópia  do  recibo  firmado  pela  concessionária  Kamel  Veículos  Ltda,  confirmando  o  recebimento  do  valor  de  R$ 94.000,00.  c)  Impressões de  tela, que o contribuinte  alega  serem  de  sistema  do  DETRAN­ MG.  e)  Declaração  de  Carlos  Henrique  de  Souza,  informando  que  comprou  o  veículo  de  Javan Aguiar,  tendo  efetuado  o pagamento ao contribuinte por meio de  TED  feito  pela  Brasil  Automóveis  Ltda,  no  valor  de  R$  70.000,00  e  cheque,  no  valor de R$ 25.000,00.  f)  Declaração  de  Javan  Aguiar,  pai  do  contribuinte,  informando  sobre  a  venda  do veículo à Carlos Henrique de Souza.  O contribuinte ainda havia apresentado à  fiscalização contrato de venda de veículo  firmado entre o  fiscalizado vendedor e o  comprador  Carlos  Henrique  de  Souza,  CPF  706.735.006­91,  descrevendo  como  forma de pagamento um TED no valor de  R$ 95.000,00 a ser creditado na conta do  vendedor.  A  fiscalização  argumenta  que  Javan  Aguiar  não  informou  o  veículo  em  sua  declaração,  assim  como  o  adquirente  Carlos Henrique  de Souza não  declara o  bem  nem  demonstra  possuir  capacidade  financeira  para  tal  e  que  não  há  como  correlacionar os créditos a esta transação,  considerando  ainda  que  o  TED  de  R$  70.000,00  não  foi  remetido  pelo  adquirente  do  veículo,  mas  sim  pela  empresa Brasil Automóveis Ltda.  O  contribuinte  alega  que  a  aquisição  do  veículo  pelo  Sr.  Javan  Aguiar  foi  feito  junto à Kamel Veículos Ltda., através da  NFe 010708, de 02/04/09 (embora conste  na  NF  o  nome  de  Luiz  Fernando  de  Carvalho Aguiar)  e pago na mesma data  conforme  recibo  de  R$  94.000,00  e  que  não  declarado  por  ter  sido  vendido  no  mesmo ano da aquisição.     A omissão ou falta de capacidade  financeira  do  adquirente,  Sr.  Carlos  Henrique  de  Souza  não  pode  servir  de  respaldo  para  anular uma operação devidamente  comprovada.  Telas  do DETRAN­MG  emitidas  em 08/04/2011, trazem o seguinte  histórico  do  veículo  placa  HJS  8899 (doe. n° 17, fls. 225/227):  d)  Almerindo  Medrado  ­  CPF  384.668.055­91  ­  R$105.000,00  Compra:  data  do  recibo  30/01/2009,  data  do  registro:  07/04/2009 Venda: data do recibo  27/05/2009,  data  do  registro:  22/06/2009  e)  Javan  Aguiar  ­  CPF  012.100.926­20 ­ R$90.000,00  Compra:  data  do  recibo  27/05/2009,  data  do  registro:  22/06/2009  Venda  :  data  do  recibo  19/11/2009,  data  do  registro: 11/12/2009  f) Cilene Custódio  Pereira  ­ CPF  393.864.066­91  ­  R$95.000,00  Registro: 11/12/2009  Declaração  firmada  pelo  comprador,  sr.  Carlos  Henrique  de  Souza,  CPF  706.735.006­91,  confirma  a  aquisição  do  veículo  em  questão,  bem  como,  os  pagamentos efetuados  (cheque de  R$25.000,00  e  TED  efetivada  pela  Brasil  Automóveis  Ltda  ­ R$70.000,00) para Luiz Fernando  de  Carvalho  Aguiar  (doe.  n°  18,  fls. 228/229).  O sr.  Javan Aguiar, confirma que  tanto  a  compra  como  a  venda  do  seu veículo  foi efetuado por Luiz  Fernando  de  Carvalho  Aguiar  e  informa  a  cronologia  do  veículo  Triton  placa  HJS  8899  (doe.  n°  19, fls. 229).    Fl. 310DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10675.720941/2011­45  Resolução nº  2802­000.192  S2­TE02  Fl. 311          13  Primeiramente,  vê­se  que  embora  o  contribuinte alegue que  foi Javan Aguiar  quem comprou o veículo, na nota fiscal e  no  recibo  constam  como  comprador  o  contribuinte.   Ademais,  foi  apresentado  à  fiscalização  contrato  de  compra  e  venda  do  veículo,  firmado entre o contribuinte, vendedor, e  o comprador, Carlos Henrique de Souza,  CPF  706.735.00691,  descrevendo  como  forma de pagamento um TED no valor de  R$ 95.000,00 a ser creditado na conta do  vendedor.  No  entanto,  o  contribuinte  achou  por  bem  não  citar  tal  documento,  tendo  em  vista  que  os  argumentos  ora  apresentados  não  são  coerentes  com  o  documento citado.  Ainda,  como  argumenta  a  fiscalização,  TED  no  valor  de  R$  70.000,00  não  foi  remetido pelo adquirente do veículo, mas  sim  pela  empresa  Brasil  Automóveis  Ltda.      Operações  tidas  como  não  comprovadas  pela  fiscalização,  sem  ter  o  contribuinte  correlacionado  os  créditos  com  as  supostas  operações  com  veículos: R$ 201.908,59.  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10675.720941/2011­45  Resolução nº  2802­000.192  S2­TE02  Fl. 312          14  Quanto  aos  demais  créditos,  o  contribuinte alega que seriam justificados  pelas operações com cheques pré­datados  originados  nas  vendas  dos  veículos  que  discrimina.  No entanto, não individualiza os créditos  e, por conseguinte, não os correlacionam  as operações que cita,  fazendo alegações  de maneira genérica.  E  equivocado  o  raciocínio  de  que  a  informalidade  dos  negócios  entre  as  partes  pode  eximir  o  contribuinte  de  apresentar  prova  da  efetividade  das  transações.  A  relação  entre  fisco  e  contribuinte é de outra natureza: é formal  e vinculada à lei. Assim, se o contribuinte  tinha o costume de realizar operações de  venda de veículos usados, conforme suas  alegações,  deveria  ter  se  cercado  de  precauções  para  a  eventual  necessidade  de comprovação, o que não fez.  Também  fazem  parte  deste  item  os  créditos  nos  valores  de  R$  8.263,00  (14/05/09),  R$  450,00  (14/05/09),  R$  9.393,00  (10/07/09)  e  R$  1.000,00  (04/09/09),  que  o  contribuinte  afirmou  à  fiscalização  tratarem­se  de  empréstimos  feitos  com  cheques  de  terceiros  em  resposta  ao  Termo  ae  Intimação  n°  02,  sem, no entanto, ter o contribuinte obtido  êxito  em  comprová­los.  Em  sua  'impugnação,  o  contribuinte  não  faz  menção  a  tais  créditos  e  a  tais  justificativas.  O  recorrente  sustenta  que  os  demais  cheques  intimados,  são  plenamente  justificados  pelas  operações  com  cheques  pré­ datados, recebidos nas vendas dos  veículos a seguir, cujas operações  foram  analisadas pelo  sr. Auditor  e tacitamente aceitas:  1  ­  TOYOTA  LAND  CRUISER  PLACA ­ HEZ ­ 7007  O  veículo  foi  adquirido  em  18/03/2009,  de  Eunice  Dorotéia  Neves,  através  de  arrendamento  mercantil  via  Dibens  Leasing  S/A,  por  R$110.000,00,  quitado  em  16/06/09  e  vendido  em  26/06/09,  por  R$110.000,00,  conforme documento  (doc.n°. 20,  fls. 230/233).  2  ­  TOYOTA  HILUX  CD  4X4­  PLACA HLC 7666  Foi adquirido em 15/06/2009, por  R$117.810,00,  e  vendido  em  06/08/2009  por  R$114.000,00,  conforme  documento  (doc.n0  21,  fls. 234/236).  3  ­  RANGE  ROVER  SPORT  ­  PLACA JPX­5689  Adquirido  em  04/09/2009  por  R$160.000,00  e  vendido  em  20/12/2009  pelo  mesmo  valor,  conforme documento (doe. n° 22,  fls. 237/240).  As  operações  acima  ensejaram  a  movimentação  de  recursos  em  volume  (R$384.000,00)  que  justificam  plenamente  os  demais  questionamentos bancários  Além da negociação inicial com o  veículo  Jeep Cherokee e  recursos  que  constavam  da  minha  declaração  de  rendimentos,  e  o  veículo  marca  BMW  3201  ano  2007,  que  também  constava  na  minha  declaração  de  bens  e  que  foi  vendido.  Somem­se  a  isso  os  recursos  financeiros  iniciais  no  montante  de  R$157.164,57,  constantes  da  minha  declaração  de  bens  e  que  contribuíram  para  alavancar  minha  movimentação  bancária durante o ano de 2009.  Fl. 312DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10675.720941/2011­45  Resolução nº  2802­000.192  S2­TE02  Fl. 313          15  O  recorrente  sustenta,  ainda,  que,  na  hipótese  de  não  serem  acatadas  as  suas  justificativas  e  comprovações,  deve­se  atentar  que  nas  negociações  com  veículos  usados  a  margem de ganho raramente ultrapassa 5% (cinco por cento) da operação, de forma que, tendo  sido  comprovado  que  as  movimentações  financeiras  foram  decorrentes  da  negociação  com  veículos  deveria  ser  exigido  somente  imposto  sobre  5%  do  montante  questionado  pelo  sr.  Auditor, ou seja, R$733.976,70 x 5% = R$36.698,83., o que ensejaria um Imposto de Renda  sobre ganho de capital de R$5.504,82 (R$36.698,83 x 15%).  É o relatório.  Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele  deve­se tomar conhecimento.  Preliminares  O  recorrente  alega  que  o  acórdão  recorrido  não  se  manifestou  quanto  à  aplicabilidade  da  jurisprudência  que  ampara  o  recorrente  nas  alegações  quanto  às  peculiaridades no comércio de veículos, oque entende ser um aspecto fundamental da defesa.  Entretanto,  o  órgão  julgador  não  está  obrigado  a  enfrentar  um  a  um  todos  os  argumentos da defesa, desde que tenha fundamentação suficiente para a decisão que adotar.  A  indicação  de  precedentes  sem  força  vincultante  –  como  ocorreu  –  não  caracteriza,  por  si  só,  um  ponto  sobre  o  qual  o  órgão  julgador  estivesse  obrigado  a  se  manifestar pontualmente.   De todo modo, esse ponto não foi ignorado, pois constou no relatório (fls. 247) e  em trecho do voto condutor do acórdão, como exemplificado abaixo:  O  contribuinte,  mais  uma  vez,  argumenta  sobre  as  características  próprias da venda de veículos usados, baseada em confiança e etc. No  entanto,  mais  uma  vez,  não  comprova  a  origem  dos  créditos  questionados, tendo em vista que, como argumenta a fiscalização, não  há  qualquer  vinculação  do  repasse  de  R$  50.650,00  com  esta  transação, o mesmo ocorrendo com os demais créditos para os quais o  contribuinte quer atribuir a esta operação.(fls. 254)  O órgão julgador de primeira instância firmou entendimento que, tendo ou não  características próprias a atividade de comercialização de veículos usados, no caso concreto, a  análise  das  provas  levou­o  a  concluir  que  não  foi  comprovada  a  origem  dos  créditos  questionados,  bem  como,  em  mais  de  um  trecho,  o  acórdão  descreveu  que  a  comprovação  deveria ser feita como documentação hábil e idônea, o que, no seu juízo de análise das provas,  o Colegiado entendeu não ser ter ocorrido em relação aos créditos em litígio.  De outro  giro,  admitir  a  existência  de  características  próprias  na  atividade  em  questão, não implicaria necessariamente considerar comprovada a origem dos depósitos.  Preliminar rejeitada.  Fl. 313DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10675.720941/2011­45  Resolução nº  2802­000.192  S2­TE02  Fl. 314          16  Em  seguida,  o  recorrente  reivindica  o  cancelamento  da  exigência  devido  à  inconstitucionalidade  do  afastamento  do  sigilo  de  dados  bancários  sem  autorização  judicial,  como reconhecido no Recurso Extraordinário 389.808/PR.  Entretanto, esse Recurso não tem efeito vincultante nem força normativa que o  torne  obrigatória  a  aplicação  no  presente  julgamento,  pois  não  se  encaixa  em  qualquer  das  hipóteses excepcionais do parágrafo único do art. 62 do Regimento Interno do CARF.   Aplica­se  a  Súmula  CARF  nº  2.  Esta  sim  de  reprodução  obrigatória  pelos  membros deste Conselho.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Subsidiariamente, o recorrente requereu que fosse sobrestado o julgamento, até  o desfecho final do entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF.  No  entendimento  deste  relator,  não  há  óbice  ao  julgamento  do  recurso  voluntário pois:   a)  é  incontroverso  que  o  contribuinte  apresentou  os  extratos  bancários  à  autoridade  fiscal,  de  forma  que  a  requisição  de  informações  financeiras  não  teria  causado  prejuízo à defesa;  b) quanto à aplicação do §1º do art. 62­A do Regimento  Interno do CARF, as  peculiaridades  acima  resumidas  diferenciam  o  caso  concreto  da  hipótese  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  notadamente  pela  interpretação  restritiva  que  lhe  é  dada  pela  Portaria CARF nº 01/2012;  c) diferentemente da situação fática deliberada, nesta mesma seção, no processo  10675.721726/2001­61,  nestes  autos  o  uso  de  RMF  não  complementou  as  infromações  já  apresentadas  pelo  contribuinte  à  Fiscalização,  de  forma  que  não  poderia,  por  si  só,  causar  qualquer prejuízo à defesa do contribuinte.  Este  relator  entende  que  a  providência  cabível  é  o  prosseguimento  do  julgamento do recurso voluntário.  Não obstante, a decisão adotada pela Turma Julgadora é o sobrestamento pelos  fundamentos abaixo.  Em  vritude  da  utilização  da  RMF  diretamente  às  Instituições  Financeiras,  a  medida cabível é o sobrestamento do julgamento, uma vez que o STF tem reiteradamente e de  forma expressa  sobrestado o  julgamento dos  recursos extraordinários que veiculam a mesma  matéria  objeto  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  tal  como  exemplificado  pelas  transcrições abaixo.  DESPACHO: Vistos. O presente apelo discute a violação da garantia  do  sigilo  fiscal  em face do  inciso II  do artigo 17 da Lei n° 9.393/96,  que  possibilitou  a  celebração  de  convênios  entre  a  Secretaria  da  Receita Federal e a Confederação Nacional da Agricultura ­ CNA e a  Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura – Contag, a  fim de viabilizar o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais  Fl. 314DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10675.720941/2011­45  Resolução nº  2802­000.192  S2­TE02  Fl. 315          17  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE  n°  601.314/SP,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo  Tribunal  Federal Destarte, determino o sobrestamento do feito até a conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária  até  a  conclusão  do  referido  julgamento. Publique­se. Brasília, 9 de  fevereiro de 2011. Ministro D  IAS T OFFOLI Relator Documento assinado digitalmente(RE 488993,  Relator(a): Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  09/02/2011,  publicado  em  DJe­035  DIVULG  21/02/2011  PUBLIC  22/02/2011)  (grifos  acrescidos)  DECISÃO  REPERCUSSÃO  GERAL  ADMITIDA  –  PROCESSOS  VERSANDO A MATÉRIA – SIGILO ­ DADOS BANCÁRIOS – FISCO –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário nº 601.314/SP, relator Ministro Ricardo Lewandowski,  concluiu pela repercussão geral do tema relativo à constitucionalidade  de  o Fisco  exigir  informações  bancárias  de  contribuintes mediante  o  procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar nº 105/2001. 2. Ante o quadro, considerado o fato de o  recurso  veicular  a mesma matéria,  tendo  a  intimação do  acórdão da  Corte  de  origem  ocorrido  anteriormente  à  vigência  do  sistema  da  repercussão  geral,  determino  o  sobrestamento  destes  autos.  3.  À  Assessoria, para o acompanhamento devido. 4. Publiquem. Brasília, 04  de  outubro  de  2011. Ministro MARCO AURÉLIO Relator(AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC  09/11/2011)  (grifo acrescido)  REPERCUSSÃO GERAL. LC 105/01. CONSTITUCIONALIDADE. LEI  10.174/01.  APLICAÇÃO  PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS REFERENTES À EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE  SUA  VIGÊNCIA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO TRIBUNAL DE ORIGEM  (ART.  328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ).  Decisão:  Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade, ou não, do artigo 6º da LC 105/01, que permitiu o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial;  bem  como  a  possibilidade, ou não, da aplicação da Lei 10.174/01 para apuração de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores  ao  de  sua  vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  LC  105/01  e  da  Lei  10.174/01.  Contra  essa  decisão,  a  União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos  admitidos  na  Corte  de  origem. Verifica­se que o Superior Tribunal de Justiça deu provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  “ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO – UTILIZAÇÃO DE DADOS DA  CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA  –  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO CTN  –  Fl. 315DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10675.720941/2011­45  Resolução nº  2802­000.192  S2­TE02  Fl. 316          18  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01 e a impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 10.174/01 .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia objeto destes autos, que será submetida à apreciação do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no  disposto  no  artigo  21,  inciso  IX,  do  RISTF.  Com  relação  ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento  anteriormente  determinado  pelo  Min.  Eros  Grau,  e,  aplicando  a  decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a posteriori pelo AI n.  503.064­AgR­AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO; AI n. 811.626­AgR­ AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, e RE n. 513.473­ED, Rel.  Min CÉZAR PELUSO, determino a devolução dos autos ao Tribunal de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e seus  parágrafos do Código de Processo Civil). Publique­se. Brasília, 1º de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente(RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado  em  DJe­158  DIVULG  17/08/2011  PUBLIC  18/08/2011)   DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal –discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial, recebe, diretamente, das  instituições  financeiras,  informações  sobre  as  operações  bancárias  ativas  e  passivas  dos  contribuintes ­ será apreciada no recurso extraordinário representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes  autos,  que  permanecerão  na  Secretaria  desta  Corte  até  final  julgamento  do  mencionado recurso extraordinário. Publique­se. Brasília, 21 de maio  de 2010. Ministro CELSO DE MELLO Relator(RE 479841, Relator(a):  Min. CELSO DE MELLO, julgado em 21/05/2010, publicado em DJe­ 100 DIVULG 02/06/2010 PUBLIC 04/06/2010) (grifos acrescidos)  Portanto,  a  Turma  Julgadora,  por maioria,  resolve  sobretar  o  julgamento,  nos  termos do §1º do art. 62­A do Regimento Interno do CARF c/c Portaria CARF nº 01/2012, até  o julgamento definitivo da matéria pelo STF.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso    Fl. 316DF CARF MF Impresso em 16/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /10/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 19515.721685/2012-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO. VÍCIOS. Cabível o arbitramento do lucro quando a recorrente não apresenta qualquer livro comercial ou fiscal e nem a documentação que deveria lastrear a escrita contábil o arbitramento do lucro ocorreu porque a recorrente não apresentou qualquer livro comercial ou fiscal e nem a documentação que deveria lastreá-los. DEPÓSITOS BANCÁRIOS/OMISSÃO DE RECEITAS. Irrepreensível o trabalho fiscal que antes de efetuar o lançamento, analisa os extratos bancários, exclui os depósitos relativos às transferências entre contas correntes de mesma titularidade, elabora tabela com depósitos pendentes de comprovação de origem e intima previamente a recorrente comprová-los. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Há que se manter a responsabilidade solidária, quando resta plenamente demonstrado, por sólido conjunto probatório, que o mandatário com ilimitados poderes e se valendo de interpostas pessoas era o verdadeiro beneficiário das atividades da pessoa jurídica. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada no lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos lançamentos da CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS.
Numero da decisão: 1302-001.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários da contribuinte e do responsável solidário, Paulo Jabur Maluf, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto S. Jr, Waldir Rocha, Márcio Frizzo, Guilherme Pollastri, Eduardo Andrade e Hélio Araújo.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2133; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 3.428          1 3.427  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721685/2012­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.363  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de abril de 2014  Matéria  IRPJ e outros tributos.  Recorrente   VTC COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA EPP (e responsável solidário Paulo  Jabur Maluf).  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO. VÍCIOS.  Cabível o arbitramento do lucro quando a recorrente não apresenta qualquer  livro comercial ou fiscal e nem a documentação que deveria lastrear a escrita  contábil o arbitramento do lucro ocorreu porque a recorrente não apresentou  qualquer livro comercial ou fiscal e nem a documentação que deveria lastreá­ los.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS/OMISSÃO DE RECEITAS.  Irrepreensível o trabalho fiscal que antes de efetuar o lançamento, analisa os  extratos bancários, exclui os depósitos relativos às transferências entre contas  correntes de mesma  titularidade, elabora tabela com depósitos pendentes de  comprovação de origem e intima previamente a recorrente comprová­los.  SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  Há  que  se  manter  a  responsabilidade  solidária,  quando  resta  plenamente  demonstrado,  por  sólido  conjunto  probatório,  que  o  mandatário  com  ilimitados  poderes  e  se  valendo  de  interpostas  pessoas  era  o  verdadeiro  beneficiário das atividades da pessoa jurídica.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Tratando­se  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão prolatada no lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, aos  lançamentos da CSLL, COFINS e Contribuição para o PIS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 16 85 /2 01 2- 00 Fl. 3445DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  aos  recursos  voluntários  da  contribuinte  e  do  responsável  solidário,  Paulo  Jabur  Maluf, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.      ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator.       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Alberto  Pinto  S.  Jr,  Waldir Rocha, Márcio Frizzo, Guilherme Pollastri, Eduardo Andrade e Hélio Araújo.    Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  de  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte  em  face  do Acórdão  nº  1647.116 da  2ª  Turma  da DRJ/SP1,  cuja  ementa  assim  dispõe:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007  ARBITRAMENTO. ESCRITURAÇÃO. VÍCIOS.  A  escrituração  que  contenha  vícios  e  não  reflita  toda  a  movimentação  bancária da empresa implica o arbitramento do lucro.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS/OMISSÃO DE RECEITAS.  Nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96, a partir de 1997, caracteriza omissão  de receita os valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida  junto  à  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  notificado,  não  comprove  a  origem  dos  recursos  utilizados,  mediante  documentação hábil e idônea.   OMISSÃO DE RECEITAS.  A  falta  de  escrituração  dos  valores  auferidos  bem  como  a  ausência  da  comprovação  de  sua  natureza  caracteriza  omissão  de  receitas  e  o montante  omitido será considerado para o cálculo dos tributos devidos de acordo com a  legislação de regência.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS e CSLL.  Aplica­se  aos  lançamentos  decorrentes  ou  reflexos  o  decidido  sobre  o  lançamento que lhes deu origem, por terem suporte fático comum.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”        A recorrente tomou ciência da decisão recorrida em 17/07/2013 (cf. AR a fls.  3355) e interpôs recurso voluntário em 07/08/2013 (doc. a fls. 3356 e segs.), no qual alega, em  apertada síntese, as seguintes razões de defesa:    a) que afirma a senhora fiscal que a recorrente, optante pelo lucro presumido,  teria  tido  movimentação  financeira  de  R$  2.729.201,40  supostamente  incompatível  com  a  receita declarada de R$ 318.525,72;    b)  que  afirma  também  a  autuante  que  a  recorrente  teria  obstruído  a  fiscalização e praticado  fraude a fim de omitir a existência do suposto sócio, Sr. Paulo Jabur  Maluf,  o  que  a  levou  a  arbitrar  os  lucros  da  contribuinte  agravar  a multa  lançada  contra  a  contribuinte para 150%;  Fl. 3446DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.721685/2012­00  Acórdão n.º 1302­001.363  S1­C3T2  Fl. 3.429          3   c) que,  tendo a  recorrente recebido o auto de  infração pelo correio somente  no dia 31/07/2012, portanto, com referência as  competências de  janeiro  a  junho de 2007, há  mais  de  60  meses  (5  anos),  o  que  determina  a  decadência  destes  créditos  tributários  injustamente lançados;    d) que o  acórdão  recorrido  se equivoca ao  sustentar que houve embaraço à  fiscalização,  para  tanto,  conclui  que  ao  ser  intimada  à  apresentar  os  livros  e  documentos  necessários  a  recorrente  não  o  fez,  não  obstante  a  própria  decisão  recorrida  admita  que  a  recorrente fez declaração de extravio;    e)  que  não  cabia  o  arbitramento,  já  que  a  autuante  detinha  documentos  suficientes  para  a  apuração  do  eventual  passivo,  que,  quando muito,  caracteriza  omissão  de  receita, e não fraude ou sonegação;    f)  que  a  recorrente  não  formou  renda  com  as  transferências  bancárias,  porquanto referidos valores não passaram de empréstimo existente entre as empresas coligadas;    g)  que  não  houve  qualquer  recebimento  dos  valores  declarados  pela  CETELEM,  CIELO  e  REDECARD  pelo  simples  motivo  de  que  lhe  foram  antecipados  em  2006 e foram compensados ao longo de 2007, de modo que o fato gerador do tributo ocorreu  em 2006 e não em 2007;    h) que só seria cabível o arbitramento se tivesse havido qualquer obstrução da  ação fiscal, fato claramente inexistente;    i)  que  não  tendo  havido  faturamento,  especialmente  em  relação  às  importâncias  declaradas  pela  CETELEM,  CIELO  E  REDECARD  cujos  pagamentos  foram  antecipados em 2006, não se pode falar em hipótese de incidência para o PIS e a COFINS, cujo  fato gerador só ocorre com o faturamento;    j) que autoridade fiscal transcreve todas as normas legais que julgou aplicável  para a duplicação da multa, mas não demonstra a ocorrência cabal de suposta sonegação, ou  seja, alega sem produzir provas de suas alegações;    l) que mesmo que eventualmente um empresa tenha “laranjas” no seu quadro  societário, se ela paga os tributos que deve não ocorre sonegação;    m) que, em verdade, o que a autoridade sustenta ter ocorrido é apenas a falta  de pagamento do tributo;    n)  que  requer:  a  extinção  do  processo  que  constituiu  tributos  decaídos;  a  nulidade devido à indicação de fundamento legal inexistente ou irregular da multa aplicada; no  mérito, a anulação do auto de infração, vez que não existiu fraude ou obstrução à fiscalização;  e  alternativamente,  que  o  lançamento  seja  reconstituído  para  o  lucro  presumido  e  a  multa  reduzida para 75%.     O  responsável  solidário,  Paulo  Jabur  Maluf,  tomou  ciência  da  decisão  recorrida em 11/07/2013 (cf. AR a fls. 3354) e interpôs recurso voluntário em 07/08/2013 (doc.  a fls. 3393 e segs.), no qual alega, em apertada síntese, as seguintes razões de defesa:  a)  que  afirma  a  autoridade,  com  base  em  informação  desconhecida  do  recorrente,  datada de 2009, que ele  seria um sócio oculto da empresa,  vez  teria  interesse no  resultado da mesma ;  b) que o recorrente não é sócio da VTC há 12 anos e não trabalha nela há 10  anos, como também não tem e nem nunca teve qualquer interesse na sua atividade operacional;  Fl. 3447DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 c)  que  o  recorrente  transferiu  sua  participação  societária  em  30/06/2000,  tendo se responsabilizado apenas pelo passivo bancário até meados de 2002, razão que o levou  a administrar esta dívida até quitá­las;  d) quanto ao fato de o recorrente ter o seu nome no cartão de assinatura do  Banco Bradesco,  sem dúvida  esta  é uma  informação  antiga  que não  condiz  com  a  realidade  atual;  e) que, à questão,  se aplica as Súmulas STJ 430 e  julgados do STJ e o RE  562276/PR;  f)  que  as  hipótese  nas  quais  cabe  atribuir  responsabilidade  solidária  estão  expressas  em  lei  e não  ocorrendo o que  está descrito na norma não deve a  autoridade  fiscal  criar uma situação que não existe no intuito de lançar dentro de um processo fiscal pessoa que  há décadas não possui qualquer relação com a empresa relacionada no feito, pois agindo assim  teremos, na verdade, um redirecionamente esdrúxulo da exigência do crédito tributário contra  que não tem qualquer relação com o fato gerador do mesmo;  g) que a multa deve ser reduzida para 75%.   Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  Os recursos voluntários são tempestivos e foram subscritos por mandatários  com  poderes  para  tal,  conforme  procurações  a  fls.  3.156  e  3.207,  razão  pela  qual  deles  conheço.    Passo, desde já, a analisar a sujeição passiva do Sr. Paulo Jabur Maluf, tendo  em vista a relação de causa e efeito que há com a questão relativa a preliminar de mérito, ou  seja, se resta demonstrado fraude ou dolo a justificar a aplicação da regra decadencial do art.  173, I, do CTN.    DA SUJEIÇÃO PASSIVA DO SR. PAULO MALUF      A  transcrição,  feita  pelo  autuante  no  TVF,  dos  fatos  extraídos  da  Representação Fiscal 15563.000.1.149/2010­71, a qual por sua vez recebeu provas produzidas  em  ação  fiscal  de  2005,  é  de  uma  riqueza  de  detalhes  que  retiram  qualquer  dúvida  sobre  a  responsabilidade  tributária  do  Sr.  Paulo  J.  Maluf.  Inicialmente  vejamos  alguns  pontos  do  depoimento  feito,  em  2005,  pelo  sócio  da  recorrente,  Sr.  Antônio  Salviano  Santos  Neto,  à  Receita Federal, in verbis:  “que  é  sócio  da  Mr.  Feel  Good  Comércio  de  Roupas  Ltda.,  PA  Varo  Comércio de Roupas Ltda., Espaço Paulista Comércio de Roupas Ltda.,  Work Brother’s Comércio de Roupas Ltda e V.T.C. Comércio de Roupas  Ltda  e  que  adquiriu  as  empresas  acima  através  de  um  conhecido  que  trabalhava  na  área  de  vendas, mas  que  não  se  lembra  do  nome,  o  qual  teria lhe oferecido o negócio, o qual foi pago um valor de sinal, que não  se recorda quanto era esse valor, que o restante foi parcelado, sendo que o  pagamento da parte parcelada foi efetuado com depósitos em uma conta  que  lhe  foi  passada,  que  os  pagamentos  eram  feitos  com  cheques  de  clientes, que não sabe de quem era a empresa antes dele e do seu sócio e  irmão, José Hilton de Melo, ...que as empresas estão em funcionamento,  mas que não sabe quem são seus fornecedores, que as cinco empresas só  Fl. 3448DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.721685/2012­00  Acórdão n.º 1302­001.363  S1­C3T2  Fl. 3.430          5 tem uma  empregada de  nome Michele,  que  tem  quase  certeza  que  essa  funcionária  está  registrada  na  Espaço  Paulista,  que  quem  administra  as  empresas é a contadora Maria Catarina, que a contadora tem procuração  para  fazer  tudo  pela  empresa,  inclusive movimentar  as  contas,  que  não  sabe em que bancos tem contas...que tinha carteira assinada como auxiliar  administrativo  recebendo  R$  800,00  por  mês,  que  mora  numa  casa  no  terreno de propriedade de sua mãe, que não tem veículo próprio, que não  sabe dizer a quanto tempo trabalha no ramo de confecções, que não sabe  dizer quem são seus fornecedores, que somente trabalhava com vendas no  varejo,  que  não  movimenta  contas  bancárias,  que  só  trabalhava  com  dinheiro  de  vendas,  que  as  empresas  não  tem  filiais,  que  nunca  teve  negócios em São Paulo, que nunca esteve em São Paulo,...  Vejamos os comentários e informações adicionadas pela Auditora:  “Todas as empresas acima mencionadas são originadas do Estado de São  Paulo,  tendo,  posteriormente,  transferido  seu  domicílio  para  o  Rio  de  Janeiro;...  H – (...) O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) identifica  vínculos  empregatícios  de  Antonio  Salviano  com  as  empresas  acima  mencionadas,  que  posteriormente  foram  transferidas  para  o  seu  nome,  sendo  que  a  ficha  “Consulta  Atividades  do  Contribuintes  Individual”  indica a atividade de Antonio Salviana como “Vigia, Guarda Noturno”...  I  –  (...)  O  sócio  José  Hilton  teve  vínculo  empregatício  com  diversas  empresas,  porém  com  nenhuma  das  mencionadas  acima.  Na  ficha  “Consulta Dados Cadastrais do Trabalhor” seu grau de instrução consta  como Analfabeto;  J  –  (...)  Toda  a  movimentação  bancária  e  os  cheques  emitidos  pela  empresa foram assinados pelo procurador Paulo Jabur Maluf;  K – (...) Nos documentos bancários encaminhados a esta Auditora­Fiscal  pelo HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo encontra­se um aviso de  recebimento de procuração em favor de Paulo Jabur Maluf datado, “São  Paulo, 17 de julho de 2006”, comprovando que, mesmo após o ingresso  de Antonio Salviano Santos Neto e José Hilton de Melo como sócios da  empresa,  o  sr. Paulo  Jabur Maluf  continuou  a  ser  responsável por  suas  movimentações financeiras;  L – (...) O Sr. Paulo Jabur Maluf ingressou na sociedade por ocasião de  sua constituição, em 15/04/1992, conforme contrato social registrado na  JUCESP  sob  o  nº  145620/092­0  (fls.  667/669),  nela  permanecendo  somente  até  30/06/2000,  quando  transferiu  a  totalidade  de  suas  cotas,  através  da  alteração  do  contrato  social  registrada  em  24/07/2000  na  JUCESP sob o nº....  M – (...) Em 29/11/2004 a empresa, representada pelo sócio Alvaro Jabur  Maluf, outorgou procuração a Paulo Jabur Maluf, registrada à folha 185  do  livro  2.127  do  Cartório  do  12º  Tabelião  de  Notas,  com  “os  mais  amplos,  gerias  e  ilimitados  poderes  para,  agindo  isoladamente,  independentemente da ordem de nomeação, gerir e administrar todos os  bens,  negócios  e  interesses  dela  outorgante,  podendo  adquirir  e  vender  Fl. 3449DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 mercadorias de seu ramo de negócio,; representando­a em todos os atos e  contratos de seu interesse”  N  –  (...)  O  sócio  Alvaro  Jabur  Maluf  desligou­se  da  sociedade  em  05/05/2005...  O  –  (...)  Nessa  data  os  Srs.  Fernando  Carlos  Almeida,....,  e  Osmar  de  Carvalho,...,  passaram  a  ser  os  únicos  sócios  da  empresa,  tendo  se  desligado em 26/06/2006 e transferido suas cotas para Antonio Salviano  Santos Neto,  ..., e José Hilton Melo,  ..... Em todos esses períodos o Sr.  Paulo  Jabur  Maluf  se  manteve  como  responsável  pela  movimentação  financeira  da  empresa  junto  aos  bancos  em  que  a  mesma  mantinha  conta;...  H6. Em 11/04/2012 emitimos RMF complementar para os bancos Safra e  HSBC  Bank  Brasil  S.A.  solicitando  cópis  dos  cheques  de  valores  superiores a R$ 1.000,00 para subsidiar a fiscalização em andamento.  H7.  O  Banco  HSBC  Bank  Brasil  S.A.,  em  resposta  a  solicitação  complementar efetuada, enviou relatório de 177 cheques compensados e  cópias  de  53  cheques  emitidos  onde  constatamos  que  todos  os  documentos emitidos foram assinados pelo sr. Paulo Jabur Maluf;  H8.  O  Banco  Safra  S.A.  em  atenção  à  RMF  complementar  efetuada  encaminhou  cópias  dos  cheques  onde  constatamos  que  todos  os  documentos enviados foram assinados pelo sr. Paulo Jabur Maluf.”.  Diante de um quadro fático como o acima exposto, é totalmente irrelevante o  Sr. Paulo Maluf alegar que não é sócio e que se retirou da empresa em 2000. Como alguém se  retira de uma empresa em 2000 e, em 2007, ainda é responsável por toda a sua movimentação  financeira? Alie­se a  isso,  o  fato de que não há dúvida que os Srs. Antonio Salviano e  José  Hilton são interpostas pessoas, utilizadas pelo Sr. Paulo Maluf na sua empreitada delituosa.  Quanto ao enquadramento  legal, entendo perfeita a aplicação do art. 124,  I,  combinado com o art. 135, II e III, do CTN, pois o Sr. Paulo Jabur Maluf, além de mandatário  com ilimitados poderes, sob um outro prisma, pode­se dizer que é o sócio de fato da recorrente.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO DA VTC    Afasto  de  plano  a  preliminar  de mérito,  por  entender  que  resta  plenamente  demonstrada a sonegação, na medida em que é inconstestável que o Sr. Paulo Maluf se utilizou  de interpostas pessoas para impedir o conhecimento do Fisco da sua condição de responsável  tributário, inclusive, o sr. Paulo Maluf não se utilizou apenas dos Sr. Antonio Salviano e José  Hilton, mas  também  da  própria  recorrente,  para  exercer,  em  benefício  próprio,  empresa  em  nome de outros e assim escamotear a sua responsabilidade tributária. Logo, aplica­se, in casu, a  regra decadencial do art. 173,  I, do CTN, de forma que, para fatos geradores de 2007, ainda  que mensal, tendo a ciência dos autos de infração se dado em 31/07/2012, não há que se falar  em decadência.     No  mérito,  equivoca­se  a  recorrente  quando  alega  que  só  seria  cabível  o  arbitramento se tivesse havido qualquer obstrução da ação fiscal. Em verdade, o arbitramento  do lucro ocorreu porque a recorrente não apresentou qualquer livro comercial ou fiscal e nem a  documentação comprobatória.  Quanto às omissões de receitas, o trabalho fiscal é irrepreensível, pois, após  analisar os  extratos bancários,  excluíram os depósitos  relativos às  transferências  entre contas  Fl. 3450DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 19515.721685/2012­00  Acórdão n.º 1302­001.363  S1­C3T2  Fl. 3.431          7 correntes da  recorrente,  elaboraram a  tabela com os depósitos pendentes de comprovação de  origem pela recorrente (doc. a fls. 3.108) e a intimaram, mas nenhuma resposta foi dada.    Quanto à alegação da recorrente de que não houve qualquer recebimento dos  valores  declarados  pela CETELEM, CIELO e REDECARD pelo  simples motivo  de  que  lhe  foram antecipados em 2006 e foram compensados ao longo de 2007, ainda que existisse prova  nos  autos de  tal  fato,  equivoca­se  a  recorrente  ao  afirmar que, neste  caso, o  fato  gerador do  tributo ocorreu em 2006 e não em 2007, pois meras antecipações de clientes não são receitas,  mas tão somente quando a contraprestação a que se refiram tenha sido cumprida, o que, pelo  exposto, ocorreu em 2007. De qualquer sorte, é irrelevante a recorrente aduzir alegações se não  as lastreia em documentação idônea    Por último, diante de tudo o quanto foi sustentado anteriormente, mantenho a  qualificação da multa de ofício, pois resta plenamente demonstrada a sonegação.     Em face do exposto, voto por negar provimento aos recursos voluntários da  contribuinte e do responsável solidário – Paulo Jabur Maluf.    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                Fl. 3451DF CARF MF Impresso em 15/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 4/2014 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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5382002 #
Numero do processo: 10950.005937/2010-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Apr 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009 MULTA POR ATRASO/FALTA NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO CUMULATIVA COM A MULTA DE OFÍCIO. A jurisprudência administrativa firmou-se no sentido de que o mesmo imposto devido não pode funcionar como base de cálculo para a multa de ofício proporcional e a multa por falta da entrega da Declaração de Ajuste Anual, sob pena de dupla penalidade incidente sobre a mesma base de cálculo. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-002.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 24/02/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Ewan Teles Aguiar, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Rubens Maurício Carvalho.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10950.005937/2010­76  Acórdão n.º 2102­002.832  S2­C1T2  Fl. 425          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Carlos  André Rodrigues Pereira Lima, Ewan Teles Aguiar, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos  Moura e Rubens Maurício Carvalho.      Relatório  Contra  CANUTO  DIAS  BORBOREMA  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls. 302/306, para formalização de exigência de Multa por Atraso na Entrega da Declaração de  Ajuste Anual  (DAA),  referente aos exercícios 2008 e 2009, anos­calendário 2007 e 2008, no  valor total de R$ 126.455,51.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  consta  que  o  valor  da  multa  aplicada  corresponde a 20% do imposto devido apurado em outro Auto de Infração, objeto do processo  administrativo  fiscal nº 10950.005932/2010­43, no qual está  sendo exigido do contribuinte o  crédito tributário decorrente da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários com origem não comprovada, sendo também esclarecido que o contribuinte deixou  de apresentar as DAA dos anos­calendário em questão, encontrando­se, portanto, omisso.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 311/322,  que  foi  julgada  improcedente  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  conforme Acórdão DRJ/CTA nº 06­34.222, de 27/10/2011, fls. 325/329.  Cientificado  da  referida  decisão,  por  via  postal,  em  12/12/2011,  Aviso  de  Recebimento (AR), fls. 391, o contribuinte apresentou, em 11/01/2012, recurso voluntário, fls.  392/421, onde alega, em síntese, que a multa por atraso não é devida, principalmente no valor  exigido  no  lançamento,  posto  que  o  imposto  devido  pelo  contribuinte  ainda  é  objeto  de  discussão.  É o Relatório.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10950.005937/2010­76  Acórdão n.º 2102­002.832  S2­C1T2  Fl. 426          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se  de  exigência  de  multa  por  atraso  na  entrega  da  DAA,  exercícios  2008 e 2009 que é exigida do contribuinte em decorrência da apuração da infração de omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  sendo  certo que o contribuinte encontrava­se omisso, quando instaurado o procedimento fiscal.  O crédito tributário relativo à infração de omissão de rendimentos encontra­ se  consubstanciado  no  processo  10950.005932/2010­43,  onde  está  sendo  exigido  do  contribuinte o correspondente  imposto devido, a multa de ofício, no percentual de 75%, e os  juros de mora.  A referida multa por atraso foi calculada na proporção do limite de 20% do  imposto devido, nos  termos do disposto no art. 964 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999).  Ocorre  que  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  as  DAA,  exercício  2008  e  2009, de modo que a base de cálculo da multa por atraso exigida no lançamento corresponde a  mesma utilizada para o cálculo da multa de ofício proporcional. Ou seja, houve a incidência de  duas penalidades distintas (a multa por descumprimento de obrigação acessória e a multa por  omissão de rendimentos) sobre a mesma base de cálculo.  A jurisprudência deste CARF firmou­se no sentido de que o imposto devido  apurado de ofício não pode funcionar como base de cálculo para a multa de ofício proporcional  e  a  multa  por  falta  da  entrega  da  declaração,  conforme  se  infere  dos  seguintes  julgados:  processo  13855.001187/2001­49  ­  acórdão  nº  2101­01.082,  de  10/02/2011;  processo  10820.001888/2005­11  –  acórdão  nº  2802­00345,  de  16/06/2010;  processo  11522.000845/2005­45  –  acórdão  nº  2801­01.587,  de  13/05/2011  e  processo  10830.003929/2006­31 – acórdão 2102­00813, de 19/08/2010.  Nestes  termos,  deve­se  cancelar  a  exigência  da  multa  por  falta  de  apresentação das DAA, exercícios 2008 e 2009.  Ante o exposto, voto por DAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora              Fl. 426DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10950.005937/2010­76  Acórdão n.º 2102­002.832  S2­C1T2  Fl. 427          4                   Fl. 427DF CARF MF Impresso em 07/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 30/03/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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