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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5349363 #
Numero do processo: 13502.000202/2010-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/02/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 78. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias, sujeitando o infrator à multa prevista no Inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, observado o valor mínimo fixado no inciso II do §3º do mesmo dispositivo legal suso mencionado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. LIVRE CONVENCIMENTO. O julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Cabe a ele decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Do §3º do art. 113 do CTN advém o efeito convertedor da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento objetivo de obrigação acessória em obrigação tributária principal - TRIBUTO. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido, a teor do §2º do art. 108 do CTN. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-003.026
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes (Vice-presidente de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/02/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 78. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias, sujeitando o infrator à multa prevista no Inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, observado o valor mínimo fixado no inciso II do §3º do mesmo dispositivo legal suso mencionado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. LIVRE CONVENCIMENTO. O julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Cabe a ele decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Do §3º do art. 113 do CTN advém o efeito convertedor da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento objetivo de obrigação acessória em obrigação tributária principal - TRIBUTO. O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido, a teor do §2º do art. 108 do CTN. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que integram o presente julgado.     Liége Lacroix Thomasi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente de Turma), Leonardo Henrique Pires Lopes  (Vice­presidente de  turma),  André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado Pinheiro e  Arlindo da Costa e Silva.     Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13502.000202/2010­22  Acórdão n.º 2302­003.026  S2­C3T2  Fl. 97          3   Relatório  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008  Data da lavratura do AIOA: 24/02/2010.  Data da Ciência do AIOP: 26/02/2010    Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de 1ª Instância proferida pela DRJ/SDR que julgou procedente o lançamento tributário aviado  no Auto de Infração de Obrigação Acessória – AIOA CFL 78 nº 37.259.541­3, decorrente do  descumprimento de obrigações acessórias previstas no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991, com a redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na  Lei  nº  11.941/2009,  lavrado  em  desfavor  do Recorrente,  em  virtude  da  entrega  de Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  com  informações  incorretas  ou  omissas, conforme descrito no Relatório Fiscal, a fls. 09/24.  CFL ­ 78  Apresentar  a  empresa  a  declaração  a  que  se  refere  a  Lei  nº  8.212, de 24/07/1991, art. 32, IV, acrescentado pela Lei nº 9.528,  de  10/12/1997,  com  a  redação  da MP  nº  449,  de  03/12/2008,  convertida na Lei n° 11.941, de 27/05/2009, com incorreções ou  omissões.     Informa o auditor fiscal a ocorrência de infração à legislação previdenciária  caracterizada  pela  apresentação  de  GFIP  contendo  as  seguintes  incorreções:  omissão  de  diversos fatos geradores conforme relacionados nos levantamentos abaixo relacionados:   · Levantamentos  CA1  e  CA2  (não  declarados  em  GFIP):  tratam  de  pagamentos  efetuados  aos  contribuintes  individuais  com  os  correspondentes descontos da contribuição do segurado;   · Levantamento  CE1  (não  declarado  em  GFIP):  trata  de  pagamentos  efetuados aos contribuintes individuais sem os correspondentes descontos  da  contribuição  do  segurado  e  cujos  processos  de  pagamento  não  foram  exibidos pelo sujeito passivo;   · Levantamento  CI1  (não  declarado  em  GFIP):  trata  de  pagamentos  efetuados aos contribuintes individuais sem os correspondentes descontos  da  contribuição  do  segurado  e  cujos  processos  de  pagamento  foram  exibidos pelo sujeito passivo;   · Levantamento  CP1  (não  declarado  em  GFIP):  trata  de  pagamentos  efetuados às cooperativas de trabalho;   Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 · Levantamentos  ET1  e  ET2  (não  declarados  em  GFIP):  trata  de  pagamentos  efetuados  aos  estagiários  contratados  em  desacordo  com  as  normas que regulamentam o contrato de estágio.  · Levantamentos  FP1  e  FP2  (não  declarados  em  GFIP):  diferença  entre  valores  constantes  das  folhas  de  pagamentos  de  comissionados  e  vereadores e os valores declarados em GFIP;   · Levantamento  FR1  (não  declarado  em  GFIP):  valores  referentes  ao  adicional  de  férias  não  incluído  pelo  sujeito  passivo  na  base  de  cálculo  INSS de sua folha de pagamento;   · Levantamento  PT1  (não  declarado  em  GFIP):  valores  referentes  ao  programa de contratação de pessoal denominado pequeno trabalhador;   · Levantamentos RA1 e RA2 (não declarados em GFIP): valores referentes  à diferença de SAT/RAT a partir da competência 06/2007;   · Levantamento  RC1  (não  declarado  em  GFIP):  valores  referentes  às  rescisões trabalhistas não incluídas pelo sujeito passivo na base de cálculo  INSS de sua folha de pagamentos; e   · Levantamento  RE1  (não  declarado  em  GFIP):  valores  referentes  às  rescisões trabalhistas não incluídas pelo sujeito passivo na base de cálculo  INSS  de  sua  folha de  pagamentos  e  cujos  processos  de  pagamentos  não  foram exibidos.    Os  fatos  geradores  não  declarados  em  GFIP  podem  ser  integralmente  visualizados  no  Relatório  de  Lançamentos  e  no  Discriminativo  de  Débito  integrantes  do  Processo Administrativo Fiscal nº 13502.000197/2010­58, tendo por objeto o Auto de Infração  de  Obrigação  Principal  nº  37.259.542­1,  lavrado  na  mesma  ação  fiscal,  que  promove  o  lançamento tributário referente à obrigação principal conexa ao vertente lançamento.  A multa houve­se por aplicada em conformidade com a cominação prevista  no Inciso I e §3º, II, do art. 32­A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009,  correspondendo ao montante de R$ 20,00 para cada grupo de dez  informações  incorretas ou  omissas, observado o valor mínimo de R$ 500,00 em cada competência.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 61/65.  A Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Salvador/BA  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 15­28.329 – 7ª Turma da DRJ/SDR,  a  fls.  72/75,  julgando  procedente  o  lançamento  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  07  de  novembro de 2011, conforme Aviso de Recebimento a fl. 78.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 80/86 respaldando sua inconformidade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13502.000202/2010­22  Acórdão n.º 2302­003.026  S2­C3T2  Fl. 98          5 · Que  em  relação  às  omissões  e  incorreções,  essas  não  resultaram  em  exigência  de  débito  tributário,  razão  pela  qual  invoca­se  o  apelo  às  considerações de equidade, para a dispensa ou cancelamento de multa;     Alfim, requer a declaração de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, que  seja julgado improcedente o Auto de Infração.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     6   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 07/11/2011, Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 07/12/2011, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Estando  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.  DO JULGAMENTO EM 1ª INSTÂNCIA  Revela­se oportuno salientar ab  initio que, consoante  jurisprudência assente  nos tribunais superiores, o julgador não é obrigado a manifestar­se sobre todas as alegações das  partes, nem a ater­se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os  seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão.  Por outro viés, a leitura das razões de fato e de direito dispostas no processo  não se presta a satisfazer a tese defendida pelo Contribuinte ou sob sua ótica, tampouco àquelas  esposadas pelo Fisco, sendo imperioso, outrossim, que o julgador se atenha à mens lege.  Nesse sentido:  O Tribunal de origem não precisaria refutar, um a um, todos os  argumentos  elencados  pela  parte  ora  agravante,  mas  apenas  decidir  as  questões  postas.  Portanto,  ainda  que  não  tenha  se  referido  expressamente  a  todas  as  teses  de  defesa,  as matérias  que  foram  devolvidas  à  apreciação  da  Corte  a  quo  estão  devidamente apreciadas.  É  cediço, no STJ, que o  juiz não  fica obrigado a manifestar­se  sobre  todas  as  alegações  das  partes,  nem  a  ater­se  aos  fundamentos  indicados  por  elas  ou  a  responder,  um  a  um,  a  todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente  para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.  Ressalte­se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento,  utilizando­se  dos  fatos,  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13502.000202/2010­22  Acórdão n.º 2302­003.026  S2­C3T2  Fl. 99          7 das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema  e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.   Nessa  linha de raciocínio, o disposto no art. 131 do Código de  Processo Civil: "Art. 131. O  juiz apreciará  livremente a prova,  atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda  que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença,  os motivos que lhe formaram o convencimento." (AgRg no REsp  nº 1.130.754, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 13.04.2010).  Ou ainda:   "o magistrado  não  é  obrigado  a  responder  todas  as  alegações  das  partes  se  já  tiver  encontrado  motivo  suficiente  para  fundamentar  a  decisão,  nem  é  obrigado  a  ater­se  aos  fundamentos  por  elas  indicados  "  (REsp  684.311/RS, Rel. Min.  Castro Meira, DJ 18.4.2006).    Há  que  se  considerar,  igualmente,  que  o  Ordenamento  Jurídico  Brasileiro  adotou, à exceção do Tribunal do Júri, o regime processual da persuasão racional, ou do Livre  Convencimento Motivado da Autoridade Julgadora, a qual detém a prerrogativa de livremente  apreciar  a  prova,  atendendo  aos  fatos  e  circunstâncias  constantes  dos  autos,  ainda  que  não  alegados  pelas  partes.  Mesmo  no  Processo  Administrativo  Fiscal,  o  sistema  do  livre  convencimento  motivado  constitui­se  garantia  do  órgão  julgador  administrativo,  conforme  estatuído no art. 29 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender necessárias.    Nessa prumada, compete ao Julgador da causa proceder à adequada subsunção  do caso concreto ao regime jurídico devido, em função das condições de contorno específicas  da causa em debate, conjugadas aos elementos de prova constantes dos autos, os quais devem  ser  valorados  com  ampla  liberdade,  desde  que  tal  operação  intelectual  seja  realizada  motivadamente,  com  o  quê  se  permite  a  aferição  dos  parâmetros  de  legalidade  e  de  razoabilidade adotados pela Autoridade Julgadora.   Notório o  escólio de Gomes Filho  (in Direito  à Prova no Processo Penal. São  Paulo,  Revista  dos  Tribunais,  1997,  p.  162):  “Se  de  um  lado,  em  oposição  ao  critério  das  provas  legais,  o  livre  convencimento  pressupõe  a  ausência  de  regras  abstratas  e  gerais  de  valoração probatória, que circunscreveriam a solução das questões de fato a standards legais,  por  outro  implica  a  observância  de  certas  prescrições  tendentes  a  assegurar  a  correção  epistemológica e jurídica das conclusões sobre os fatos debatidos no processo”.  Com  efeito,  na  formação  do  convencimento  da  Autoridade  Julgadora,  devem  aliar­se  liberdade  e  responsabilidade  na  atividade  de  identificação  da  subsunção  do  fato  concreto  à  norma  jurídica  de  regência,  de  valoração  das  provas,  sob  a  ótica  que  demanda  a  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     8 controvérsia em exame. Sendo a finalidade do processo a revelação da verdade real, ainda que  utópica, então as questões de fato e de direito demonstradas e comprovadas nos autos têm por  desígnio  propiciar  ao  Julgador  a  convicção  sobre  a  ocorrência  de  um  fato,  não  somente  em  relação  à  sua  existência,  mas,  também,  quanto  às  circunstâncias  substanciais  pertinentes  ao  evento em análise, e a sua adequação ao regime jurídico a que se encontra subjugado.  No caso em exame, verificamos que o Órgão Julgador de 1ª Instância considerou  em seu Acórdão todas as matérias de efetivo relevo para a formação da convicção permeada na  decisão proferida.  Mesmo que algumas questões subjacentes não tenham sido ventiladas pela DRJ,  estando  a  sua  decisão  sobre  a  questão  nuclear  do  processo  devidamente  fundamentada  no  Acórdão proferido, não há que se  falar em negativa de prestação  jurisdicional,  tampouco em  supressão de instância.  Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.    Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho, assim como as questões arguidas exclusivamente nesta instância recursal, antes não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância,  em razão da preclusão prevista no  art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    3.1.   DO APELO À EQUIDADE.  Pondera o Recorrente que, em relação às omissões e  incorreções, essas não  resultaram em exigência de débito tributário, razão pela qual se houve por invocado apelo às  considerações de equidade para a dispensa ou cancelamento de multa.  Razão não lhe assiste, todavia.    Em  primeiro  lugar,  cumpre  ser  destacado  que  no  capítulo  reservado  ao  Sistema  Tributário  Nacional,  a  Carta  Constitucional  outorgou  à  Lei  Complementar  a  competência para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente  sobre as obrigações tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Fl. 103DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13502.000202/2010­22  Acórdão n.º 2302­003.026  S2­C3T2  Fl. 100          9 Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte Originário, o CTN honrou prescrever, com propriedade, a distinção entre as duas  modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos nossos)   §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     As  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário,  consubstanciam­se deveres de natureza  instrumental,  consistentes  em um  fazer,  não  fazer ou  permitir,  fixados na  legislação  tributária,  na  abrangência do  art.  96 do CTN,  em proveito do  interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação e à fiscalização de tributos.  No plano infraconstitucional, no que pertine às contribuições previdenciárias,  a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo da Lei nº 8.212/91, a qual fez inserir na Ordem  Jurídica  Nacional  uma  diversidade  de  obrigações  acessórias,  criadas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias,  sem  transpor  os  umbrais  limitativos erguidos pelo CTN.   Envolto no ordenamento realçado nas linhas precedentes, o inciso IV do art.  32 da citada lei de custeio da Seguridade Social estatuiu como obrigação acessória da empresa  o dever jurídico instrumental do sujeito passivo de declarar à Secretaria da Receita Federal do  Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, mediante  GFIP, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, todos os dados relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   Fl. 104DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     10 (...)  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528/97)  (...)  §11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008)     No  mesmo  sentido,  assim  dispõe  o  art.  225,  IV  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Regulamento da Previdência Social.  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;    Tal obrigação acessória evidencia­se como contínua, não se extinguindo com  a mera apresentação do documento em tela nos meses anteriores. Em assim sendo, a entrega da  GFIP em um determinado mês não exime nem dispensa o obrigado a efetuar a mesma entrega  na  competência  seguinte,  ainda  que  as  informações  a  serem declaradas  sejam  exatamente  as  mesmas informadas na declaração do mês anterior.  No caso em apreço, conforme destacado no Relatório Fiscal a fls. 10/11, no  decorrer dos procedimentos de auditoria  fiscal,  a Fiscalização constatou que o município ora  Recorrente apresentou as GFIP referentes às competências 01/2005 até 12/2008, com omissão  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  os  quais  se  encontram  relacionados  no  relatório  de  lançamentos  ­  RL  a  fls.  42/105  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  13502.000197/2010­58,  que  tem  por  objeto  a  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº  37.259.542­1, lavrado na mesma ação fiscal, mediante o qual se houve por lançada a obrigação  principal  decorrente  dos  fatos  geradores  ora  em  debate,  agrupados  nos  seguintes  levantamentos:  · Levantamento  GF  (ferramenta  de  apropriação  de  créditos  da  empresa):  refere­se  a  fatos  geradores  declarados  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP) pelo sujeito passivo;   · Levantamentos  CA1  e  CA2  (não  declarados  em  GFIP):  tratam  de  pagamentos  efetuados  aos  contribuintes  individuais  com  os  correspondentes descontos da contribuição do segurado;   Fl. 105DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13502.000202/2010­22  Acórdão n.º 2302­003.026  S2­C3T2  Fl. 101          11 · Levantamento  CE1  (não  declarado  em  GFIP):  trata  de  pagamentos  efetuados aos contribuintes individuais sem os correspondentes descontos  da  contribuição  do  segurado  e  cujos  processos  de  pagamento  não  foram  exibidos pelo sujeito passivo;   · Levantamento  CI1  (não  declarado  em  GFIP):  trata  de  pagamentos  efetuados aos contribuintes individuais sem os correspondentes descontos  da  contribuição  do  segurado  e  cujos  processos  de  pagamento  foram  exibidos pelo sujeito passivo;   · Levantamento  CP1  (não  declarado  em  GFIP):  trata  de  pagamentos  efetuados às cooperativas de trabalho;   · Levantamentos  ET1  e  ET2  (não  declarados  em  GFIP):  trata  de  pagamentos  efetuados  aos  estagiários  contratados  em  desacordo  com  as  normas que regulamentam o contrato de estágio.  · Levantamentos  FP1  e  FP2  (não  declarados  em  GFIP):  diferença  entre  valores  constantes  das  folhas  de  pagamentos  de  comissionados  e  vereadores e os valores declarados em GFIP;   · Levantamento  FR1  (não  declarado  em  GFIP):  valores  referentes  ao  adicional  de  férias  não  incluído  pelo  sujeito  passivo  na  base  de  cálculo  INSS de sua folha de pagamento;   · Levantamento  PT1  (não  declarado  em  GFIP):  valores  referentes  ao  programa de contratação de pessoal denominado pequeno trabalhador;   · Levantamentos RA1 e RA2 (não declarados em GFIP): valores referentes  à diferença de SAT/RAT a partir da competência 06/2007;   · Levantamento  RC1  (não  declarado  em  GFIP):  valores  referentes  às  rescisões trabalhistas não incluídas pelo sujeito passivo na base de cálculo  INSS de sua folha de pagamentos; e   · Levantamento  RE1  (não  declarado  em  GFIP):  valores  referentes  às  rescisões trabalhistas não incluídas pelo sujeito passivo na base de cálculo  INSS  de  sua  folha de  pagamentos  e  cujos  processos  de  pagamentos  não  foram exibidos.    Chamamos a atenção do leitor para o fato de o lançamento tributário aviado  no  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal  nº  37.259.542­1  acima  referido  já  ter  sido  apreciado e julgado procedente por esta mesma 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  no  julgamento do Recurso Voluntário aviado nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº  13502.000197/2010­58.  Dessarte,  configurando­se  tais  fatos  jurígenos  como  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias,  estes deveriam  ter  sido, necessariamente,  declarados nas GFIP  correspondentes, contudo, não o foram. Daí a procedência da autuação.  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     12 Não  se  mostra  demasiado  enaltecer  que  a  declaração  de  todos  os  dados  relacionados  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  das  bases  de  cálculo,  dos  valores devidos das contribuições previdenciárias e de outras informações de interesse do INSS  ou do Conselho Curador do FGTS nas GFIP não é uma faculdade da empresa, mas, sim, uma  obrigação tributária a ela imposta diretamente, com a força de império da lei formal, gerada nas  Conchas Opostas do Congresso Nacional, segundo o trâmite gestacional plasmado nos artigos  61 a 69 da Carta de 1988.  Não se deve perder de vista,  igualmente, que as Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP equiparam­se a documentos públicos e que o  seu  preenchimento  com  informações  incorretas  ou  omissas  constitui­se  crime  de  falsidade  ideológica,  na  forma prevista no Decreto­Lei nº  2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código  Penal Brasileiro.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Falsificação de documento público  Art. 297 ­ Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou  alterar documento público verdadeiro:  Pena ­ reclusão, de dois a seis anos, e multa.  §1º  ­  Se  o  agente  é  funcionário  público,  e  comete  o  crime  prevalecendo­se do cargo, aumenta­se a pena de sexta parte.  §2º ­ Para os efeitos penais, equiparam­se a documento público o  emanado  de  entidade  paraestatal,  o  título  ao  portador  ou  transmissível  por  endosso,  as  ações  de  sociedade  comercial,  os  livros mercantis e o testamento particular. (grifos nossos)   §3º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  insere  ou  faz  inserir:  (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  I  ­  na  folha de pagamento ou  em documento de  informações que  seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa  que  não  possua  a  qualidade  de  segurado  obrigatório;  (Incluído  pela Lei nº 9.983/2000)  II  ­  na Carteira de Trabalho e Previdência Social do  empregado  ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência  social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;  (Incluído pela Lei nº 9.983/2000)  III  ­  em  documento  contábil  ou  em  qualquer  outro  documento  relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência  social,  declaração  falsa ou diversa  da  que deveria  ter  constado.  (Incluído pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos)   §4º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  omite,  nos  documentos  mencionados no §3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a  remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação  de serviços. (Incluído pela Lei nº 9.983/2000) (grifos nossos)     Falsidade ideológica  Art.  299  ­  Omitir,  em  documento  público  ou  particular,  declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir  declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de  prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato  juridicamente relevante: (grifos nossos)   Pena  ­  reclusão, de um a  cinco anos,  e multa,  se o documento  é  público, e reclusão de um a  três anos, e multa, se o documento é  particular.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13502.000202/2010­22  Acórdão n.º 2302­003.026  S2­C3T2  Fl. 102          13 Parágrafo único  ­  Se o agente  é  funcionário público,  e  comete o  crime prevalecendo­se do cargo, ou se a falsificação ou alteração  é  de  assentamento  de  registro  civil,  aumenta­se  a  pena  de  sexta  parte.    Nessa  vertente,  havendo  sido  constatado  pela  Fiscalização  o  não­ recolhimento total ou parcial das contribuições previdenciárias não declaradas em GFIP e/ou o  descumprimento  de  obrigação  acessória  previstas  na Lei  de Custeio  da  Seguridade Social,  o  art. 37 da Lei nº 8.212/91 impõe ao Auditor Fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil o  dever/poder de lavrar o competente Auto de Infração, do qual não pode se abster a Autoridade  Fazendária,  por  força  da  natureza  plenamente  vinculada  do  seu  dever  de  ofício,  a  teor  do  Parágrafo Único do art. 142 do CTN.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta Lei,  não  declaradas  na  forma do  art.  32 desta Lei, a  falta de pagamento de benefício  reembolsado ou o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  será  lavrado  auto  de  infração ou notificação de  lançamento.  (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009).      Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Não procede, portanto, a alegação recursal de que “com relação às omissões  e  incorreções,  essas  não  resultaram  em  exigência  de  tributo,  posto  que  apesar  de  omitidos  foram recolhidos, ou seja, já se achavam extintos pelo pagamento”. (sic)  Conforme  demonstrado,  das  omissões  em  realce  resultaram  falta  de  recolhimento de contribuições previdenciárias patronais e a cargo dos  segurados,  as quais  se  houveram por lançadas mediante os Autos de Infração de Obrigação Principal nº 37.259.542­1  (Processo  Administrativo  Fiscal  nº  13502.000197/2010­58)  ,  nº  37.259.539­1  (Processo  Administrativo Fiscal nº 13502.000200/2010­33) e nº 37.259.540­5 (Processo Administrativo  Fiscal nº 13502.000201/2010­88), todos lavrados na mesma ação fiscal.    Fl. 108DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     14 A conduta omissiva assim perpetrada pelo sujeito passivo representou ofensa  ao dispositivo legal encartado no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91, c.c. art. 225,  IV do  Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Almejando brindar a máxima efetividade à obrigação acessória ora ilustrada,  o  art.  32­A  do  Pergaminho  Legal  em  foco,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  posteriormente  convertida na Lei nº 11.941/2009, aviou norma tributária sancionatória prevendo a punição do  Infrator,  em caso de entrega de GFIP contendo  incorreções ou omissões  relacionadas a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  mediante  a  inflição  de  pena  administrativa  correspondente  à multa  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas ou omitidas, observada a multa mínima de R$ 500,00 (quinhentos reais).  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528/97)  (...)  §11.  Em  relação  aos  créditos  tributários,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este artigo devem ficar arquivados na empresa até que ocorra a  prescrição relativa aos créditos decorrentes das operações a que  se refiram. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008)       Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de  que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado  ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou  entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).    §1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput  deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao  término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo  final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).    §2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  I  – à metade, quando a declaração  for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei  nº 11.941/2009).  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13502.000202/2010­22  Acórdão n.º 2302­003.026  S2­C3T2  Fl. 103          15 II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).    §3o  A multa mínima  a  ser  aplicada  será  de:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009).    Assentada que a obrigação de prestar informações mediante GFIP se renova  mensalmente,  dessume­se  de  forma  hialina  que  cada  apresentação  de  GFIP  com  omissões/incorreções representa uma infração independente, a qual sofrerá a punição prevista  na lei de forma isolada das demais.  Assim, ainda que a sanção a todas as  infrações representativas de cada uma  das competências apuradas pela fiscalização seja lançada mediante um único Auto de Infração,  o  valor  da  multa  a  ser  estipulada  para  cada  infração  (competência)  tem  que  ser  calculada  mediante a  aplicação, na  íntegra,  da memória de  cálculo  estabelecida no  art.  32­A da Lei nº  8.212/91, e, ao fim, devidamente somadas.  Não  procede  a  alegação  de  inexistência  de  prejuízo  ao  erário  erguida  pelo  Recorrente.  Em primeiro lugar, há que se ter em mente que as informações prestadas ao  Fisco Federal mediante GFIP não possui finalidade unicamente tributária, nem visa unicamente  à arrecadação. Elas têm uma função social paralela àquela de natureza arrecadatória eis que tais  informações prestadas nas GFIP servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas  pelo  Instituto Nacional  do  Seguro  Social,  comporão  a  base  de  dados  para  fins  de  cálculo  e  concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituirão a base de dados da própria  autarquia  previdenciária  visando  à  concessão  de  aposentadorias  e  pensões  em  tempo  ágil,  dispensando a comprovação dos requisitos de concessão por parte do segurados.  A  inclusão  de  informações  na  base  de  dados  do  CNIS  visa  a  garantir  que  novos  subsídios  para  o  reconhecimento  dos  benefícios  passem  a  constar  do  Cadastro,  além  daqueles já disponíveis como o registro de pessoas físicas e jurídicas, vínculos empregatícios,  remunerações e contribuições.  Em termos tributários, a entrega da GFIP, muito além de uma mera obrigação  acessória,  configura­se  como  o  próprio  lançamento  tributário  em  relação  às  contribuições  previdenciárias nela declaradas, podendo o Fisco Federal, vencido o prazo para o recolhimento  da exação nela consignada, ajuizar imediatamente a competente ação de execução fiscal.  A não entrega das GFIP ou a sua entrega com omissões/incorreções impõe à  administração  tributária  o  ônus  de  instaurar  auditoria  fiscal  na  empresa  infratora  visando  a  promover o  lançamento  tributário das contribuições previdenciárias não declaradas no  citado  documento declaratório, o que implica relevante atraso na realização do crédito previdenciário  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     16 de  titularidade  do  Fisco.  Tal  atraso  importa  em  redução  do  Orçamento  Público,  o  que  compromete a realização das metas traçadas pelo Governo Federal.  Acrescente­se,  conforme  já  salientado  no  tópico  precedente,  que  o  mero  descumprimento  de  obrigação  acessória  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade pecuniária.   Mostra  auspicioso  destacar  que,  nos  termos  do  art.  136  do  CTN,  a  responsabilidade  por  infração  à  legislação  tributária  tem  caráter  objetivo  e  independe  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, sendo irrelevante, igualmente, a sindicância  da culpa ou da intenção do infrator. Assim, o fato de trazer ou não prejuízo ao Fisco mostra­se  irrelevante  para  a  lavratura  do  correspondente  auto  de  infração  e  para  a  imputação  da  respectiva penalidade pecuniária.   Não  se pode perder de  vista que as obrigações  acessórias  são  impostas  aos  sujeitos  passivos  como  forma  de  auxiliar  e  facilitar  a  sindicância,  pela  Administração  Tributária, do efetivo cumprimento das obrigações ditas principais, bem como na prestação de  informações de relevante interesse para o Estado, como é o caso ora em apreciação. Dessarte, a  mera violação  objetiva  de  obrigação  de  natureza  instrumental,  acarreta,  por presunção  legal,  prejuízo imediato no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, bem como outros  de natureza parafiscal e extrafiscal.  Dessarte,  contrariando  o  entendimento  esposado  pelo  Recorrente,  há  quíntuplo prejuízo para a Administração Pública: O social, pela não prestação de informações  destinadas  a  integrar o Cadastro Nacional de  Informações Sociais – CNIS; O Tributário,  eis  que não se consolida o lançamento tributário das contribuições previdenciárias que a lei obriga  a  declarar  em  GFIP;  O  financeiro,  representado  pelo  atraso  na  realização  do  crédito  previdenciário;  O  econômico,  consubstanciado  na  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação acessória; e o público, pela redução do Orçamento Anual, o que  compromete a realização das metas traçadas pelo Governo Federal.  No  caso  ora  em  apreciação,  constata­se  a  existência  de  uma  sexta  manifestação de prejuízo ao erário, refletido na redução de receita tributária, eis que as GFIP  entregues continham omissões/incorreções que importaram na redução do montante de tributo  devido pelo sujeito passivo aos cofres da Autarquia Previdenciária Federal.  Por  derradeiro,  adite­se  que  a  impingidela  de  penalidade  pecuniária  decorrente do descumprimento de obrigação acessória independe da investigação do elemento  subjetivo  da  conduta  infracional,  a  qual  se  mostra  desnecessária  à  imputação  da  responsabilidade por infrações à legislação tributária.  Fincamos  os  alicerces  sobre  os  quais  será  erigida  a opinio  juris que  ora  se  escultura, nos dispositivos concretados no art. 113 do CTN, em excerto  rememorado adiante  para a melhor compreensão de seus fundamentos.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13502.000202/2010­22  Acórdão n.º 2302­003.026  S2­C3T2  Fl. 104          17 previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.    Da mera leitura dos preceitos legais comandados na Codex Tributário, avulta  que  a  legislação  que  disciplina  a  espécie  ora  discutida  não  impôs,  como  pressuposto  para  a  aplicação  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  tributária,  qualquer  interdependência com o elemento subjetivo da conduta do Sujeito Passivo.   Ao contrário, dispôs expressamente que tal obrigação surge com a ocorrência  do fato gerador  ipso  facto. Em relação às obrigações acessórias, deflui do §3º do art. 113 do  CTN que o simples fato de sua inobservância revela­se bastante, suficiente e determinante para  convolar a obrigação deste naipe em principal, relativamente à penalidade pecuniária imposta  pelo seu descumprimento.  Em reforço a  tal  assertiva,  ilumine­se a  expressão  legislativa  empregada no  texto do art. 136 do Pergaminho Fiscal, o qual, obstando o dispêndio de energias  intelectuais  no  exame  da  legislação  em  abstrato,  irradia,  com  extrema  clareza  e  intensidade,  a  natureza  objetiva da infração sub examine.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.    Do  marco  primitivo  da  fundamentação  legal  acima  delineada,  advêm  os  preceitos norteadores da atividade fiscal neste comenos atacada, inseridos no art. 92 da Lei nº  8.212/91, cujo enunciado, na formatação exigida pelo §3º do art. 113 do CTN, assenta­se firme  no  sentido  de  que  a mera  constatação  de  infração  a  qualquer  dispositivo  estampado  na  Lei  Orgânica da Seguridade Social sujeitará o responsável ao pagamento de penalidade pecuniária,  variável em sua origem, independentemente de qualquer perquirição a respeito da subjetividade  da conduta do infrator.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável,  conforme a  gravidade  da  infração,  a multa  variável  de Cr$ 100.000,00  (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00  (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.    Categoricamente, assela­se nas leis que disciplinam as obrigações tributárias  acessórias  a  desnecessidade  de  se  demonstrar  o  elemento  subjetivo  da  conduta  do  Sujeito  Passivo que venha a desaguar no descumprimento das obrigações instrumentais nas situações  aqui abordadas, sendo  juridicamente  irrelevante para caracterizar a  legalidade,  legitimidade e  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI     18 procedência da lavratura do correspondente Auto de Infração a investigação da boa­fé, do dolo  ou da culpa do infrator.  Outrossim,  a  imposição  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, sendo esta de natureza eminentemente objetiva, independe do cumprimento ou não  de  qualquer  obrigação  principal  eventualmente  a  ela  associada,  sendo,  por  conseguinte,  irrelevante,  que  o  obrigado  tenha  procedido  corretamente  ao  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias correspondentes.  Conforme  já  salientado  alhures,  do  §3º  do  art.  113  do  CTN  advém  efeito  convertedor  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  objetivo  de  obrigação  acessória em obrigação tributária principal – TRIBUTO.   De tal convolação legal, advém a pá de cal na pretensão do Recorrente, uma  vez que §2º do art. 108 do CTN impõe óbice intransponível à dispensa de tributo devido, pelo  emprego de equidade.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:  I ­ a analogia;  II ­ os princípios gerais de direito tributário;  III ­ os princípios gerais de direito público;  IV ­ a equidade.  §1º  O  emprego  da  analogia  não  poderá  resultar  na  exigência  de  tributo não previsto em lei.  §2º  O  emprego  da  equidade  não  poderá  resultar  na  dispensa  do  pagamento de tributo devido.    Nesse contexto, conforme consignado pelo Órgão Julgador de 1ª Instância, o  lançamento  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  objetivo  de  obrigação  acessória  tem matriz  legal  e decorre da  atividade plenamente vinculada  da autoridade  fiscal,  não  dispondo  os  órgãos  de  julgamento  de  competência  para  excluí­lo,  senão  nas  hipóteses  taxativamente previstas em lei, a qual não contempla a equidade.  Como visto, além de a legislação tributária não prever hipótese de exclusão  de crédito tributário mediante o emprego de equidade, esta é expressamente vedada pelo CTN.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Fl. 113DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 13502.000202/2010­22  Acórdão n.º 2302­003.026  S2­C3T2  Fl. 105          19 Arlindo da Costa e Silva, Relator.                                Fl. 114DF CARF MF Impresso em 20/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/02/2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/02/ 2014 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2014 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 17460.000538/2007-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Mar 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2005 a 30/09/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada a inexistência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), não se conhece dos embargos de declaração. Embargos Não Conhecidos.
Numero da decisão: 2402-003.978
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos opostos nos termos do voto do relator. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração, oposto pelo sujeito passivo da relação  obrigacional  tributária,  em  face  do  Acórdão  nº  2402­03.142  da  2ª  Turma  Ordinária  da  4a  Câmara da 2a Seção de Julgamento do CARF.  No Acórdão em questão, ficou consignado na parte dispositiva o seguinte:  “[...] Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em anular o lançamento por vício formal. [...]”  A  Embargante  (sujeito  passivo)  afirma  ter  ocorrido  contradição  nos  fundamentos do voto condutor do acórdão ora embargado, eis que o vício deverá ser material e  não formal, conforme foi apontado na decisão.  Enfim,  a  Embargante  requer  o  recebimento  e  acolhimento  do  presente  embargos, para sanar/retificar todos os vícios existentes no acórdão, acima apontados.  É o relatório.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17460.000538/2007­84  Acórdão n.º 2402­003.978  S2­C4T2  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O Recurso é tempestivo e dele farei apreciação.  Esclarecemos que a apreciação não significa conhecimento, porquanto, para  se  conhecer  do  recurso,  faz­se  necessário  não  só  a  satisfação  dos  requisitos  extrínsecos  recursais,  tais  como  a  tempestividade,  garantia  de  instância,  dentre  outros,  mas  também,  e  fundamentalmente, a presença dos requisitos intrínsecos dos recursos, tais como o cabimento, o  interesse de agir e a legitimidade para tanto.  Diante das considerações efetuadas pela Embargante, entende­se que não lhe  assiste razão quanto à contradição relativa ao vício de nulidade detectado por esta Turma, que  apontou vício formal no lançamento fiscal.  O vício  apontado  no  lançamento  refere­se  à  falta  de  provas  inequívocas  da  existência de mão de obra não contabilizada, como, por exemplo, segurados não registrados ou  fora  da  folha  de  pagamento,  pagamentos  a  subempreiteiros  não  contabilizados,  recibos  de  pagamento  a  autônomos  não  contabilizados.  Assim,  o  voto  condutor  entendeu  que  os  fatos  descritos pelo Fisco estariam consubstanciados em erros de contabilização e não na omissão de  mão de obra, esta sim, situação que motivaria a aferição indireta.  O acórdão ora embargado registrou o seguinte:  “[...]  Quanto  à  natureza  do  vício  existente  no  lançamento,  permito­me  transcrever  trecho do voto apresentado no acórdão  nº  2402­001.543,  de  lavra  do  Dr.  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues  que  explica  com  propriedade  a  diferenciação  entre  vício formal e material.  Cumpre  inicialmente  esclarecer  que  a  discussão  do  tema  é  bastante  relevante,  pois,  dependendo  da  natureza  imputada  ao  defeito encontrado no lançamento, as autoridades fiscalizadoras  terão o prazo decadencial “reiniciado” para constituir o crédito  tributário, nos termos do art. 173, inc. II, do CTN.  Para  que  a  controvérsia  seja  devidamente  dirimida,  deve­se  delimitar os conceitos de vício formal e material, assim como os  motivos que dão ensejo ao reconhecimento dessas duas espécies  de  vícios,  que  igualmente  ensejam  a  nulidade  do  lançamento,  porém com diferentes efeitos.  No  que  tange  ao  vício  formal,  assim  conceitua  De  Plácido  e  Silva1: “É o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico,  ou  no  instrumento,  em  que  se  materializou,  pela  omissão  de                                                              1 Silva, De Plácido e. Vocabulário Jurídico / atualizadores: Nagib Slaibi Filho e Gláucia Carvalho. 25ª edição. Ed.  Forense. Rio de Janeiro, 2004. p. 1482.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  requisitos,  ou  desatenção  à  solenidade,  que  se  prescreve  como  necessário à sua validade ou eficácia jurídica.”  Assim, vislumbra­se que o erro de forma deve estar relacionado  com o descumprimento dos requisitos e solenidades necessários  à  criação  do  ato  jurídico,  bem  como  que  importe  na  sua  invalidade ou ineficácia jurídica, presentes na medida em que há  preterição do direito de defesa do sujeito passivo, situação que  leva  ao  insucesso  de  se  atingir  a  finalidade  do  ato  administrativo.  Vale  dizer,  num  primeiro momento,  que  o  vício  de  forma  está  intimamente  ligado  com  o  alcance  da  finalidade  do  ato  administrativo.  Nesse  mesmo  sentido  expõe Marcos  Vinicius  Neder2:  “O  vício  processual  de  forma  só  deve  conduzir  ao  reconhecimento  da  invalidade do ato quando a própria finalidade pela qual a forma  foi instituída estiver comprometida.”  Cabe  ressaltar  também  o  entendimento  de  Manoel  Antonio  Gadelha  Dias3:  “O  ato  administrativo  é  ilegal,  por  vício  de  forma,  quando  a  lei  expressamente  a  exige  ou  quando  determinada  finalidade só pode ser alcançada por determinada  forma.”  No  campo prático,  as “solenidades”  formais  do  lançamento  se  referem a  todos os  requisitos complementares necessários para  se  compor a  linguagem para a  comunicação  jurídica4,  ou  seja,  para  que  o  ato  administrativo  possua  todos  os  elementos  necessários à efetiva interação com o sujeito passivo, permitindo  que  este  compreenda  todas  as motivações  que  o  levaram a  ser  autuado,  tais  como  a  descrição  dos  fatos,  a  exposição  da  capitulação legal infringida, a menção ao local, data e hora da  lavratura, etc.  Esses  requisitos  compõem  os  elementos  extrínsecos/formais  do  lançamento, os quais, para que importem na invalidade jurídica  do  ato  administrativo,  devem  estar  maculados  a  ponto  de  preterir  o  direito  de  ampla  defesa  e  contraditório  do  sujeito  passivo.  Desta forma, ao se identificar que houve  falha na exposição de  um  requisito  complementar  no  auto  de  infração,  e  que,  em  virtude disso, houve deficiência na comunicação jurídica do ato  administrativo, preterindo o direito de defesa do sujeito passivo,  estar­se­á diante de um vício formal, que pode ser regularizado  pela autoridade fiscal através de um novo lançamento, dentro do  prazo decadencial previsto pelo art. 173, inc. II, do CTN.  Cabe  ainda  ressaltar  que,  como  é  cediço,  nesses  casos,  a  permitida  regularização  do  vício  formal  realizada  por  lançamento  superveniente  não  poderá  alterar  os  elementos                                                              2 Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, São  Paulo, Dialética, 2002, p. 416.  3 Tôrres, Heleno Taveira et al (coordenação). Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados ­ São Paulo:  Quartier Latin, 2005. p. 340.  4 Tôrres, op. cit. p. 346.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17460.000538/2007­84  Acórdão n.º 2402­003.978  S2­C4T2  Fl. 4          5 materiais  do  ato  administrativo  previstos  no  art.  142  do  CTN  (fato  gerador,  obrigação  tributária,  matéria  tributável,  cálculo  do montante devido e identificação do sujeito passivo), tendo em  vista que apenas aperfeiçoará a forma de sua constituição para  possibilitar  que  haja  comunicação  jurídica,  permitindo  que  o  contribuinte conheça as efetivas razões de autuação, bem como  que realize a devida defesa, caso entenda ser necessário.  Expostas  minhas  considerações  acerca  do  conceito  de  vício  formal, passo a analisar as características do vício material.  Analisando  o  procedimento  adotado  pelo  Código  Tributário  Nacional para se constituir o ato administrativo – lançamento –  (art. 142 do CTN), verifica­se que a fiscalização deve “verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria  tributável, calcular o montante do tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da penalidade cabível.”  Tais  procedimentos,  embora  façam  parte  do  lançamento,  resultam na  formação dos seus elementos materiais/intrínsecos,  sem os quais não haverá a constituição do crédito tributário.  Destarte,  caso  a  aferição  desses  elementos  seja  feita  de  forma  equivocada, o lançamento resultante não estará revestido com os  requisitos básicos  inerentes à “construção”5 do ato,  resultando  na sua nulidade.  Não  obstante,  quando  a  fiscalização  não  aplica  os  elementos  intrínsecos  como  deveria,  ela  certamente  estará  infringindo  a  disposição legal pertinente (seja aquela aplicável ao cálculo do  montante  devido,  ou  à  determinação  do  fato  gerador,  etc.),  importando na existência de um vício material.  Nesse sentido, leciona Leandro Paulsen6: “Vícios materiais são  os relacionados à validade e à incidência da lei.”  Veja­se,  assim,  que  a  ocorrência  do  vício  material  está  diretamente  ligada  com  a  deformidade  do  conteúdo  do  lançamento,  que  acaba  por  exigir  indevidamente  tributos  do  sujeito passivo, em ofensa, inclusive, ao princípio da legalidade,  situação inaceitável nas relações do fisco com o contribuinte.  Outra  questão  que  bem  delimita  os  casos  de  vício  formal  e  material  é  o  efeito  que  seria  presenciado  caso  fosse  permitido  um  novo  lançamento,  realizado  para  sanar  os  vícios  existentes  no lançamento anterior.  Caso o vício seja formal, o novo lançamento exigirá: (i) a mesma  matéria  tributável,  (ii)  o  mesmo  montante  apurado  no                                                              5  “VÍCIO  MATERIAL  –  ERRO  NA  CONSTRUÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  Padece  de  vício  material  o  lançamento  que  altera  as  características  do  crédito  tributário,  modificando  seus  elementos.  (...)”  (CARF,  1°  Conselho,  2ª  Câmara,  Relator  Alexandre  Andrade  Lima  da  Fonte  Filho,  Acórdão  n°  102­48700,  Sessão  de  08/08/2007)  6 Paulsen, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 12.  ed. ­ Porto Alegre: Livraria do Advogado. Editora: ESMAFE, 2010. p. 1194.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  lançamento anterior, (iii) que o lançamento abranja os mesmos  fatos  geradores,  (iv)  que  o  sujeito  passivo  seja  o mesmo,  e  (v)  que  seja  a  mesma  multa  aplicada,  tendo  em  vista  que,  com  o  novo lançamento, apenas se ajustará os elementos extrínsecos do  ato administrativo.  Em  se  tratando  de  vício material,  o  novo  lançamento  acabará  alterando  os  elementos  substanciais  do  lançamento,  o  que  resultará  na  cobrança  de  um  tributo  diferente,  ou  em  valor  diferente, ou apurado por critérios diferentes, ou de outro sujeito  passivo,  assim  por  diante,  situação  que  não  pode  se  valer  do  prazo decadencial previsto no art. 173, inc. II, do CTN.  Versando sobre os efeitos resultantes das alterações promovidas  pelo lançamento superveniente, este CARF assim se posicionou:  “VÍCIO MATERIAL ­ Havendo alteração de qualquer elemento  inerente  ao  fato  gerador,  à  obrigação  tributária,  à  matéria  tributável, ao montante devido do  imposto e ao sujeito passivo,  se  estará  diante  de  um  lançamento  autônomo  que  não  se  confunde  com  o  lançamento  refeito  para  corrigir  vício  formal,  nos termos previstos no artigo 173, II, do CTN. (...)”. (CARF, 1°  Conselho,  2ª  Câmara,  Relator  José  Raimundo  Tosta  Santos,  Acórdão n° 102­47829, Sessão de 16/08/2006)  Nessa mesma  linda  de  entendimento,  peço  vênia  para  destacar  também  trecho do voto proferido pelo  i. Conselheiro Francisco  de Sales Ribeiro de Queiroz, que verificou a indevida aplicação  do  vício  formal  e  externou  seu  entendimento  para  que  fosse  reconhecido o vício material do lançamento. Veja­se:  “Em  suma,  entendo  que  o  vício  formal  pressupõe  que  novo  lançamento,  se  viabilizado,  não  poderá  ultrapassar  os  limites  estabelecidos  no  lançamento  primitivo,  relativamente  aos  seus  elementos estruturais, substanciais. No presente caso, um novo  lançamento  forçosamente  modificará  a  base  imponível,  com  óbvios reflexos no cálculo do montante do tributo devido, (...)"  (CARF,  1ª  Conselho,  7ª  Câmara,  Relator  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  Acórdão  nº  107­06.757,  Sessão  de  22/08/2002) – destacou­se [...]”  Nesse  passo,  a  decisão  do  acórdão  embargado  concluiu  que,  da  análise  do  caso concreto, pode­se inferir que se trata de vício formal, eis que o Fisco poderá demonstrar a  omissão de mão de obra na contabilidade e, por consectário lógico, o lançamento por aferição  indireta pode prevalecer no exato valor que foi ora lançado.  Assim, verifica­se que não há contradição ou omissão no voto condutor, eis  que o seu conteúdo abordou de forma suficiente a matéria concernente ao vício formal, sendo  que os argumentos da Embargante apontam para uma nova discussão da matéria, não cabível  em sede de Embargos de Declaração.  Após o delineamento das questões fáticas e jurídicas expostas anteriormente,  entendo que a decisão desta Corte Administrativa, manifestada por meio do Acórdão nº 2402­ 003.142,  apresenta  os  requisitos  necessários  para  sua  validade,  pois  nela  se  verifica  a  congruência  interna  e  externa.  Esta  diz  respeito  à  necessidade  de  que  a  decisão  seja  correlacionada  com  os  sujeitos  envolvidos  no  presente  processo,  enquanto  a  congruência  interna  refere­se  aos  atributos  de  clareza,  certeza  e  liquidez.  Logo,  percebe­se  que  esse  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 17460.000538/2007­84  Acórdão n.º 2402­003.978  S2­C4T2  Fl. 5          7 Acórdão  guarda  congruência  em  relação  aos  sujeitos  do  processo,  com  os  fundamentos  e  pedidos apresentados e com os demais documentos acostados nos autos.  Com  isso,  entende­se  que  o  acórdão  embargado,  da  forma  como  tratou  a  matéria,  não  foi  omisso,  nem  obscuro,  nem  contraditório,  e,  como  consequência,  o  seu  julgamento resultou em conclusão plenamente válida. E, por consectário lógico, os Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Embargante  não  possuem  os  requisitos  de  admissibilidade,  previstos  no  art.  65,  Anexo  II,  da  PORTARIA  MF  no  256/2009,  impondo  que  não  seja  acolhida a pretensão da aludida contradição ou omissão.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  DOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO opostos pelo sujeito passivo, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 261DF CARF MF Impresso em 31/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 16024.000070/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007). ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. Para se gozar da imunidade prevista no art. 195, § 7o, da Constituição da República Federativa do Brasil, faz-se necessário o atendimento de todos os requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/1991. Somente estará imune (isenta) da quota patronal, na vigência do art. 55 da Lei 8.212/1991, a empresa que obtivesse o correspondente Ato Declaratório. O indeferimento do reconhecimento da isenção pleiteada, oriundo de regular processo administrativo, autoriza o lançamento das contribuições sociais. ATO DE CANCELAMENTO DE ISENÇÃO. MATÉRIA SUB JUDICE. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, concernente às questões distintas daquelas discutidas no processo judicial. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOMEM IURIS. IRRELEVÂNCIA. Nas ordens da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é o Auto de Infração o documento constitutivo de crédito tributário previdenciário, inclusive o relativo à multa aplicada em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, lavrado por AFRFB. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais. RELAÇÃO OBRIGACIONAL TRIBUTÁRIA. SUJEITO PASSIVO. CONTRIBUINTE. Considera-se Contribuinte a pessoa física ou jurídica que, tendo relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária descrita em lei, efetivamente o realiza. As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.950
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, dar provimento parcial para que seja aplicada a regra do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, limitada ao percentual de 75% previsto no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, caso mais benéfica que a multa aplicada pela fiscalização. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO PARA TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A arrecadação das contribuições para outras Entidades e Fundos Paraestatais deve seguir os mesmos critérios estabelecidos para as contribuições Previdenciárias (art. 3°, § 3° da Lei 11.457/2007). ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. REQUISITOS LEGAIS. DESCUMPRIMENTO. Para se gozar da imunidade prevista no art. 195, § 7o, da Constituição da República Federativa do Brasil, faz-se necessário o atendimento de todos os requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/1991. Somente estará imune (isenta) da quota patronal, na vigência do art. 55 da Lei 8.212/1991, a empresa que obtivesse o correspondente Ato Declaratório. O indeferimento do reconhecimento da isenção pleiteada, oriundo de regular processo administrativo, autoriza o lançamento das contribuições sociais. ATO DE CANCELAMENTO DE ISENÇÃO. MATÉRIA SUB JUDICE. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Em razão da decisão judicial se sobrepor à decisão administrativa, a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, antes ou depois do lançamento, implica renúncia ao contencioso administrativo fiscal relativamente à matéria submetida ao Poder Judiciário. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, concernente às questões distintas daquelas discutidas no processo judicial. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOMEM IURIS. IRRELEVÂNCIA. Nas ordens da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é o Auto de Infração o documento constitutivo de crédito tributário previdenciário, inclusive o relativo à multa aplicada em decorrência do descumprimento de obrigação acessória, lavrado por AFRFB. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais. RELAÇÃO OBRIGACIONAL TRIBUTÁRIA. SUJEITO PASSIVO. CONTRIBUINTE. Considera-se Contribuinte a pessoa física ou jurídica que, tendo relação pessoal e direta com a situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária descrita em lei, efetivamente o realiza. As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, dar provimento parcial para que seja aplicada a regra do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, limitada ao percentual de 75% previsto no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, caso mais benéfica que a multa aplicada pela fiscalização. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Ronaldo de Lima Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Nas ordens da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é o Auto de Infração o  documento  constitutivo  de  crédito  tributário  previdenciário,  inclusive  o  relativo  à multa  aplicada  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  acessória, lavrado por AFRFB.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta  de caracterização dos fatos geradores incidentes sobre a remuneração paga ou  creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais.  RELAÇÃO  OBRIGACIONAL  TRIBUTÁRIA.  SUJEITO  PASSIVO.  CONTRIBUINTE.  Considera­se  Contribuinte  a  pessoa  física  ou  jurídica  que,  tendo  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária descrita em lei, efetivamente o realiza.  As  convenções  particulares  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos não podem ser opostas à Fazenda Pública para modificar a definição  legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­se pela  lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se  a  multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso  II da Lei 8.212/1991), limitando­se ao percentual máximo de 75%.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  em parte do recurso para, na parte conhecida, dar provimento parcial para que seja aplicada a  regra  do  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91  vigente  à  época  dos  fatos  geradores,  limitada  ao  percentual de 75% previsto no artigo 44,  inciso  I da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, caso mais  benéfica que a multa aplicada pela fiscalização.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Ronaldo de Lima Macedo – Relator  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000070/2010­18  Acórdão n.º 2402­003.950  S2­C4T2  Fl. 3          3   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e  Thiago  Taborda  Simões.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a  remuneração  dos  segurados  empregados,  concernente  às  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros  (Salário­Educação/FNDE,  INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE),  para  as  competências 11/2006 a 13/2008.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  37/40),  a  empresa  informou  em  GFIP  o  código  FPAS  639  ­  Entidade  Filantrópica  com  Isenção,  sem  ter  preenchido  os  requisitos  básicos,  pois não possuía o deferimento do pedido de  isenção pelo  INSS/Receita Federal  do  Brasil,  o  que  lhe  garantiria  a  isenção  das  contribuições  previdenciárias  e  as  destinadas  as  Entidades  Terceiras.  E  em  razão  da  utilização  indevida  do  FPAS  639,  automaticamente  as  contribuições devidas deixaram de ser informadas em GFIP. Já para o período anterior ao aqui  lançado, de 01/2005 a 08/2005, fez constar corretamente o código FPAS 515.  Relata,  ainda,  que  a  entidade  firmou  termo  de  convênio  com  a  Prefeitura  Municipal de Campina Monte Alegre/SP para desenvolverem ações compartilhadas na área de  saúde pública, sendo que as despesas para o desenvolvimento desse convênio, como folhas de  pagamento, impostos, contribuições sociais e todo o tipo de despesas, são custeadas através das  subvenções repassadas pela referida Prefeitura à Entidade.  Os  documentos  examinados  durante  o  procedimento  fiscal  foram  folhas  de  pagamento (meio digital e impresso), GFIP, contabilidade (meio digital e impresso) e as Guias  de Recolhimento da Previdência Social (GPS).  A  ciência  do  lançamento  fiscal  ao  sujeito  passivo  deu­se  em  23/04/2010  (fl.01).  A  autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  44/55),  alegando,  em  síntese, que:  1.  Nulidade Formal do Auto de Infração. É nulo, uma vez que se trata de  uma obrigação principal, qualificada como "auto de infração" e é cediço  que deveria ter sido inscrita a suposta divida como "notificação fiscal de  lançamento  de  débito".  A  Lei  11.457/2007  determinou  que  as  contribuições  sociais  fossem  regidas  pelo  Decreto  70.235/1972,  que  diferencia  claramente  "o  auto  de  infração"  da  "notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito",  relativa  à  obrigação  acessória  e  a  principal,  respectivamente,  e  transcreve  seus  art.  10  e  11.  Ressalta  que  o  art.  10  utiliza o substantivo "falta", que representa penalidade inserta no inc. IV,  corroborando que se trata de obrigação acessória, e no inc. II do art. 11  não há menção à penalidade, mas valor do crédito  tributário  (obrigação  principal). Traz, ainda, a novel redação do § 7° do art. 33 e art. 37 da Lei  8.212/91,  e  identifica  três  hipóteses  de  materialização  do  lançamento:  NFLD  (tributo);  Auto  de  Infração  (obrigação  acessória)  e  Termo  de  Confissão. Reporta­se ao art. 113 do CTN, que diferencia as obrigações  tributárias.  Portanto, merece  ser  anulado  o AI,  por desobediência  à Lei  8.212/1991;  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000070/2010­18  Acórdão n.º 2402­003.950  S2­C4T2  Fl. 4          5 2.  Nulidade  por  Vicio  de Motivação.  Ao  contrário  dos  demais  autos,  o  presente "NÃO FAZ MENÇÃO EM SEU RELATÓRIO FISCAL" qual  seria a origem do débito  (provavelmente seja algum convênio, mas não  especificou  nem  qual  seria).  Não  houve  a  especificação  de  qual  foi  a  situação que originou o débito, salvo melhor juízo, o que resulta em vício  GRAVE na motivação, eis que deixou de ser expresso quanto ao motivo  e transcreve o art. 10, inc. III, do Decreto n 70.235, de 1972, e deve ser  anulado  por  não  aclarar  corretamente  a  origem  do  débito,  impedindo  a  ampla defesa;  3.  Irresponsabilidade  pelo  Débito.  O  Relatório  não  especifica  qual  a  origem  do  débito,  mas  acredita  que  se  relacione  com  os  menores  aprendizes  da  Guarda  Mirim  e  que  dizem  respeito  ao  Município  de  Itapetininga. Explica que fornecia a jovens aprendizes um contrato para  que pudessem ter melhores condições de vida e sair da marginalidade a  que  estão  sujeitos.  E  menciona  Termo  de  Ajuste  e  Conduta  com  o  Ministério  Público,  que  indicava  os  jovens  aprendizes  às  empresas  por  meio  de  Convênio  de  Amparo  e  Profissionalização  do  Adolescente,  "conforme  modelo  anexo".  Não  é  responsável  pelo  débito  e  sim  mera  intermediária  dos  recursos.  E  não  é  empregadora,  como  define  a CLT,  mas apenas uma gestora dos valores. E transcreve Cláusula Quarta de um  convênio,  onde  a EMPRESA se compromete  a  repassar mensalmente  à  INSTITUIÇÃO,  o  valor  estipulado  por  adolescente  colocado  a  sua  disposição,  acrescido  do  percentual  destinado  ao  pagamento  dos  encargos sociais, despesas com cursos profissionalizantes e contribuição  com a Entidade para fazer face às despesas administrativas da Instituição.  Invoca  o  art.  121  do  CTN.  E  sequer  foi  apontada  a  responsabilidade  subsidiária  –  muito  menos  solidária  –  das  empresas  e  do  Município,  Estado ou União, o que  torna  ilegal a constituição do crédito, eis que a  Impugnante não tinha qualquer relação direta com o fato gerador, que era  responsabilidade das empresas. Assim, deve ser anulada a pretensão, uma  vez que a Impugnante não é vinculada ao crédito pleiteado;  4.  Ilegalidade  da Multa  de Mora. A  Lei  11.941/2009  determinou  que  a  multa e os juros de mora devem obedecer ao disposto no art. 61 da Lei  9.430/1996,  que  cola  aos  autos,  onde  fica  claro  que  a  multa  deve  ser  limitada a vinte por cento. Invoca o art. 106, II, "c", do CTN e transcreve  decisão  judicial.  Assim,  deve  ser  julgada  ilegal  a  multa  de  mora,  pois  extrapola o percentual de 20% previsto na legislação;  5.  Ilegalidade da Multa de Oficio. É  ilegal, pois  foi estabelecida a partir  da Medida  Provisória  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  n°  11.941/2009,  que não pode retroagir para atingir fatos pretéritos, diante do principio da  irretroatividade das leis e da anterioridade. E o que está previsto no art.  195,  §  6°,  da CF,  cuja  determinação  é  de  que  as  contribuições  sociais  somente  podem  ser  exigidas  90  dias  após  a  publicação  da  lei  que  as  instituiu  ou  modificou.  E  como  o  período  fiscalizado  era  até  12/2008,  torna descabida a pretensão. Requer a exclusão da multa de oficio;  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  6.  Do Mérito. Quanto ao mérito, também merece ser anulado, uma vez que  não se levou em conta que é uma entidade civil reconhecida de utilidade  pública municipal, estadual e federal, registrada no Conselho Nacional de  Assistência  Social  (CNAS)  e  portadora  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  motivo  pelo  qual  é  isenta  das  contribuições  sociais,  nos  termos  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991,  que  transcreve.  A  Fiscalização  se  valeu  de  ato  do  INSS,  que  indeferiu  o  pedido de concessão, sob a alegação de não cumprimento do inc. III do  mencionado art. 55. As entidades não são condenadas a viverem pedindo  esmolas. Devem exercer alguma atividade para auferir receita e viabilizar  o desenvolvimento de suas atividades estatutárias. O INSS cria condições  subjetivas  e  muitas  suposições  para  afirmar  que  a  Impugnante  não  é  beneficente e se esquece que prestar serviços ao ente municipal é prestar  serviço à comunidade. E tal medida encontra amparo na CF, art. 195, §  7°,  da  CF,  que  traz  aos  autos  bem  como  dispositivos  do  Decreto  2.536/1998,  e  discorre  sobre  o  tema. Demonstrou  o  seu  direito  em  ver  reconhecida  à  isenção  da  cota  patronal,  diante  da  manifesta  inconstitucionalidade do inc. III, o que torna insubsistente o auto lavrado;  7.  Inexistência  do  Fato  Gerador.  Auto  nulo  deriva  da  cobrança  das  contribuições  de  terceiros  (SESC,  SENAC,  SEBRAE,  FNDE,  INCRA,  etc). Mas, o relatório não especifica exatamente para qual entidade seria  devida à  contribuição. Aliás,  essa  seria a única maneira de procedência  do lançamento, uma vez que não contribui para nenhuma dessas pessoas  jurídicas.  Trata­se  de  um  convênio  na  área  da  saúde,  sem  qualquer  ligação  com  os  terceiros mencionados. Basta  verificar  os  beneficiários:  FNDE (não há correlação com essa área);  INCRA (mesma ilegalidade);  SENAC  (não  há  aprendizagem  de  comércio  envolvido);  SESC  (sem  comércio)  e  SEBRAE  (é  um  convênio  entre  o  Município  e  entidade  beneficente).  Não  há  enquadramento  do  fato  na  hipótese  de  incidência  prevista na norma tributária, tornando descabida a cobrança e ilegal. Traz  jurisprudência. Deve ser anulada a contribuição pretendida;  8.  Do  Pedido.  E,  ao  final,  requer  a  anulação  do  AI,  tendo  em  vista  os  argumentos preliminares, prejudiciais de mérito ou, pelo próprio meritum  causae, que revela o descabimento da pretensa divida.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão  Preto/SP  –  por  meio  do  Acórdão  no  14­35.226  da  6a  Turma  da  DRJ/RPO  (fls.  112/135)  –  considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que ele foi lavrado com pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A  Notificada  apresentou  recurso,  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados e no mais efetua repetição das alegações  da peça de impugnação, ressaltando que ela é uma entidade beneficente de assistência social.  A  Agência  da  Receita  Federal  do  Brasil  (ARF)  em  Itapetininga/SP  encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para processo e  julgamento.   É o relatório.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000070/2010­18  Acórdão n.º 2402­003.950  S2­C4T2  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso tempestivo.  No presente lançamento fiscal ora analisado, consta as contribuições sociais  destinadas  a outras Entidades/Terceiros  (Salário­Educação/FNDE,  INCRA, SENAC, SESC e  SEBRAE), incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO:  O Recorrente alega fazer jus à imunidade (isenção) de contribuições sociais,  prevista no art. 195, § 7°, da Constituição Federal, já que teria observado todos os requisitos do  art. 55 da Lei 8.212/1991,  inclusive teria demonstrado que o seu benefício de isenção lhe foi  retirado  por  uma  interpretação  casuística  do  INSS  sobre  o  inciso  III  do mencionado  artigo,  consubstanciado em Ato Cancelatório de Isenção.  Ocorre,  contudo, que essa matéria não poderá  ser  conhecida por  esta Corte  Administrativa (CARF), uma vez que a Recorrente abdicou, tacitamente, de debatê­la na esfera  administrativa ao ingressar com ação judicial perante à 4ª Vara Federal, no Tribunal Regional  Federal da 1ª Região, processo nº 2005.34.00.0188826.  Observa­se  que  a  citada  ação  judicial  versa  sobre  a mesma matéria  tratada  nos  ora  debatidos  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  e  que  a  decisão  proferida  na  Instância  Judicial  subjuga  qualquer  outra  exarada  na  esfera  administrativa,  adquirindo  o  atributo  da  coisa  julgada  formal  e  material.  E,  como  a  coisa  julgada material  opera  efeitos  dentro  e  fora  do  processo  em  que  é  produzida,  isso  tornará  o  conteúdo  da  decisão  judicial  imutável, estendendo os seus efeitos para este processo administrativo.  Logo,  entende­se  que  tais  questões  não  devem  ser  analisadas  no  presente  processo, eis que a Recorrente abdicou­se da instância administrativa. Esse entendimento está  em consonância com o art. 126, § 3o, da Lei 8.213/1991, abaixo transcrito:  Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 1997)  (...)  § 3° A propositura, pelo beneficiário ou contribuinte, de ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto.  (Incluído pela Lei n° 9.711, de 20.11.98) (g.n.)  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Nesse mesmo  sentido,  esta  Corte Administrativa  (Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais ­ CARF) pronunciou­se por meio do Enunciado no 1 de Súmula Vinculante  (Portaria do Ministério da Fazenda no 383, de 14/07/2010), nos seguintes termos:  Súmula  CARF  no  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Diante  desse  quadro,  versando  a  Demanda  Judicial.,  processo  nº  2005.34.00.0188826,  sobre  a  imunidade  (isenção)  de  contribuições  previdenciárias  a  que  supostamente teria direito a entidade Recorrente, inviável se torna o seu conhecimento por esta  Corte,  que  restringirá  sua  apreciação  e  julgamento,  tão­somente,  sobre  as  questões  não  incluídas na ação  judicial em relevo. Assim, não serão apreciadas neste processo as questões  pontuadas no Ato Cancelatório de Isenção, bem como não será analisado se houve ou não uma  interpretação equivocada do INSS sobre o inciso III do art. 55 da Lei 8.212/1991, no momento  em que houve cessão de mão de obra para a Prefeitura Municipal de Itapetininga.  Com  isso,  faremos  análise  apenas  das  matérias  não  submetidas  ao  processamento e análise do Poder Judiciário, conforme a regra estampada no art. 126, §3º, da  Lei 8.213/1991, bem como atendimento aos princípios da eficiência e da economia processual.  Cumpre registrar que o pedido formulado na ação judicial pela Recorrente foi  julgado  improcedente  em  1ª  Instância,  conforme  sentença  proferida  em  19/10/2007.  Inconformada,  a  entidade ora Recorrente  apelou dessa  sentença,  porém, o Tribunal Regional  Federal  da  1ª  Região,  por  unanimidade,  negou  provimento  à  apelação,  conforme  Acórdão  publicado  a  fl.  765  do  eDJF1,  de  09/10/2009.  Insatisfeita,  a  entidade  opôs  Embargos  de  Declaração,  os  quais  foram  acolhidos,  mas  sem  efeitos  modificativos,  sendo  mantidos  os  termos do Acórdão Embargado.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade do  recurso,  dele  conheço  parcialmente.  DAS PRELIMINARES:  A  Recorrente  alega  nulidade  do  auto  de  infração  por  erro  de  fundamentação,  já  que  haveria  uma  ilegalidade  formal,  tendo  em  vista  que  a  Receita  Federal do Brasil utiliza Auto de Infração para efetuar o lançamento de contribuições sociais,  quando,  por  determinação  legal,  deveria  valer­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito (NFLD).  Cumpre esclarecer que,  após promulgação e vigência da Lei 11.457/2007 –  diploma  normativo  que  dispõe  sobre  a  Administração  Tributária  Federal  –,  a  Secretaria  da  Receita Federal  (SRF) passou a denominar­se Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB),  nos termos do art. 1o dessa Lei. Esta recebeu a atribuição de planejar, executar, acompanhar e  avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento  das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a outras entidades e fundos, além  daquelas competências originalmente atribuídas à SRF.  Lei no 11.457/2007:  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000070/2010­18  Acórdão n.º 2402­003.950  S2­C4T2  Fl. 6          9 Art.  1o.  A  Secretaria  da Receita Federal  passa  a  denominar­se  Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da administração  direta subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda.  Art.  2o.  Além  das  competências  atribuídas  pela  legislação  vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e  avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais  previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  e  das  contribuições  instituídas a título de substituição.  (...)  § 3o As obrigações previstas na Lei n ° 8.212, de 24 de julho de  1991,  relativas  às  contribuições  sociais  de  que  trata  o  capta  deste  artigo  serão  cumpridas  perante  a  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  (...)  Art. 4o. São transferidos para a Secretaria da Receita Federal do  Brasil os processos administrativo­fiscais,  inclusive os relativos  aos  créditos  já  constituídos  ou  em  fase  de  constituição,  e  as  guias e declarações apresentadas ao Ministério da Previdência  Social  ou  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  referentes às contribuições de que  tratam os arts. 2o  e 3o desta  Lei.  Em decorrência dessas disposições, nos  termos do artigo 25,  inciso  I, dessa  Lei,  a  partir  de  1o  de  abril  de  2008,  passou­se  a  ser  aplicado  aos  processos  administrativos  fiscais  de  determinação  e  exigência  dos  créditos  previdenciários  o  disposto  no  Decreto  70.235/1972 – diploma que dispõe sobre o Processo Administrativo Federal (PAF).  Lei no 11.457/2007:  Art.  25. Passam a  ser  regidos pelo Decreto no 70.235, de 6 de  março de 1972: (g.n.)  I  ­  a  partir  da  data  fixada  no  §  1o  do  art.  16  desta  Lei,  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativo­fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições de que tratam os arts. 2o e 3o desta Lei;  II  ­  a  partir  da  data  fixada  no  caput  do  art.  16  desta  Lei,  os  processos administrativos de consulta relativos às contribuições  sociais mencionadas no art. 2o desta Lei.  Com  isso,  os  documentos  de  constituição  de  crédito  previdenciários,  lançamento  de  ofício,  emitidos  em  procedimento  fiscal  pela  auditoria  tributária  da  RFB  e  lavrados por Auditores Fiscais da RFB (AFRFB), passaram a denominar­se Auto de infração,  em cumprimento ao determinado no artigo 9o do Decreto no 70.235/1972, in verbis:  Art.  9o.  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009) (g.n.)  Percebe­se  pela  redação  do  art.  9o  do  Decreto  no  70.235/1972,  acima  mencionada, que existem dois documentos para a exigência do crédito tributário, que são: auto  de  infração  e  notificação  de  lançamento.  Esta  será  emitida  no  âmbito  interno  do  órgão  da  Receita Federal do Brasil que administra o  tributo, conforme art. 11 desse decreto; enquanto  aquele deverá ser lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, nos termos  do art. 10 do mesmo decreto.  Decreto no 70.235/1972 (PAF):  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente: (...)  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: (...)  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processamento eletrônico.  O  presente  caso  trata­se  de  auto  de  infração  em  que  se  verificou,  nos  documentos  apresentados  durante  o  procedimento  de  auditoria  fiscal,  a  ocorrência  de  fatos  geradores  não  declarados  na  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Sócia (GFIP). Logo, o procedimento de formalização do documento por intermédio do Auto de  Infração  de  Obrigação  Principal  (AIOP),  utilizado  pelo  Fisco,  está  em  consonância  com  a  legislação vigente.  Dessa forma, afasto a alegação da Recorrente de que inexiste fundamentação  legal para a constituição do lançamento fiscal por meio do documento cognominado de AIOP.  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador das contribuições sociais  lançadas,  que  foram  as  relativas  às  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros  (Salário­Educação/FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE).  Os  valores  das  contribuições  sociais  decorrem  das  remunerações  pagas  ou  creditadas aos segurados empregados, e foram devidamente delineados no Relatório Fiscal.  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/110)  todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática da obrigação  tributária  (fato gerador); determinação da matéria  tributável; montante da  contribuição previdenciária devida; identificação do sujeito passivo; determinação da exigência  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000070/2010­18  Acórdão n.º 2402­003.950  S2­C4T2  Fl. 7          11 tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida e aplicação das penalidades cabíveis; dentre outros.  Lei 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  .........................................................................................................  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  O Relatório  Fiscal  (fls.  37/40)  e  seus  anexos  (fls.  01/36),  complementados  pelos  documentos  acostados  pela  Recorrente  (fls.  44/110),  são  suficientemente  claros  e  relacionam  os  dispositivos  legais  aplicados  ao  lançamento  fiscal  ora  analisado,  bem  como  descriminam o fato gerador da contribuição devida. A fundamentação legal aplicada encontra­ se  no Relatório  de  Fundamentos  Legais  do Débito  ­  FLD  (fls.  32/34),  que  contém  todos  os  dispositivos legais por assunto e competência. Há o Discriminativo Débito (DD), que contém  todas as contribuições sociais devidas, de forma clara e precisa (fls. 05/10). Ademais, constam  outros relatórios que complementam essas informações, tais como: Relatório de Lançamentos  (RL), fls. 27/31; Relatório de Documentos Apresentados (RDA) e Relatório de Apropriação de  Documentos Apresentados (RADA), fls. 11/26; cópias das Guias de Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social (GFIP); dentre outros. Esses documentos, somados entre si,  permitem a  completa verificação dos valores  e  cálculos utilizados  na constituição do  crédito  tributário.  Além  disso  –  no Termo  de  Intimação  para Apresentação  de Documentos  ­  TIAD  e  no  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  ­  TEPF  –,  todos  assinados  por  representantes da empresa, constam a documentação utilizada para caracterizar e concretizar a  hipótese  fática  do  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  e  a  informação  de  que  o  sujeito  passivo  recebeu  toda  a  documentação  utilizada  para  caracterizar  os  valores  lançados  no  presente lançamento fiscal. Posteriormente, isso foi confirmado pelo Relatório Fiscal.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  previdenciárias  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  fazendo  constar  nos  relatórios  que  o  compõem  (fls.  01/110)  os  fundamentos  legais  que  amparam  o  procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  A  Recorrente  alega  que  o  lançamento  fiscal  seja  declarado  nulo,  em  razão de erro de fundamentação na aplicação da multa.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do valor da multa aplicada e não há erro  na sua fundamentação, eis que o Relatório de Fundamentos Legais do Débito (FLD) delineou  de  forma  pontual  a  legislação  e  o  cálculo  da  multa  aplicada.  Posteriormente,  a  decisão  de  primeira instância aplicou o princípio da retroatividade benéfica prevista no art. 106 do CTN,  nos seguintes termos:  “[...]  No  entanto,  considerando­se  as  disposições  contidas  no  art. 106, II, "c" do CTN, que trata da aplicação retroativa de lei  que impute penalidade menos severa que a prevista ao tempo de  sua  prática,  necessário  se  faz  à  análise  comparativa  da multa,  devendo prevalecer aquela mais favorável ao Sujeito Passivo.  Nesse  sentido, no  caso de  lançamento de oficio das obrigações  principais não declaradas e nem recolhidas em período anterior  à MP n° 449, necessário o cotejo das duas multas, de mora e do  descumprimento  de  obrigação  acessória,  em  conjunto,  com  a  penalidade prevista no art.  44,  inc.  I,  da Lei n° 9.430/96, pois,  esta abarca ambas as infrações (decorrentes do descumprimento  da obrigação acessória e principal).  A  nova  legislação,  para  os  lançamentos  de  oficio,  prevê  uma  única multa para os casos de falta de recolhimento e de falta de  declaração ou apresentação de declaração inexata em GFIP ou  apenas  a multa  de mora  quando  não  ocorrer  o  lançamento  de  oficio,  enquanto  que  a  legislação  que  vigia  até  a  edição  da  Medida  Provisória  acima,  previa  uma  multa  de  mora  para  a  falta de recolhimento de contribuições (AIOP ­ Auto de Infração  de  Obrigações  Principais)  e  mais  uma  multa  pecuniária  para  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata  em  GFIP,  cobrada  através  de  um  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigações  Acessórias).  Desta  forma,  para  efeito  da  comparação  das  multas  para  se  definir  a  mais  benéfica  ao  contribuinte,  deverão  ser  consideradas  as  multas  aplicadas  sob  a  égide  da  legislação  anterior, quais sejam, a multa de mora do AIOP conjuntamente  com  as  multas  aplicadas  através  dos  AIOA  de  GFIP,  quando  existirem, conexos com os AIOP, e a multa a ser aplicada diante  da nova legislação.  De tais disposições legais e como na presente ação fiscal tem­se  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  também  principal,  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000070/2010­18  Acórdão n.º 2402­003.950  S2­C4T2  Fl. 8          13 pelo  mesmo  fato  gerador,  mostrou­se  necessária  à  análise  comparativa  da  multa  ­  em  conformidade  com  a  legislação  época  e  a  cominada  no  novo  ordenamento  jurídico,  devendo  prevalecer  a  mais  benéfica  ao  Sujeito  Passivo,  o  que  efetivamente  ocorreu,  de  acordo  com  o  Anexo  "SAFIS  ­  COMPARAÇÃO DE MULTAS",  integrante do Auto­de­Infração  de Obrigações Acessórias  ­  AIOA  n°  37.254.906­3,  lavrado  na  mesma  ação  fiscal,  que  mostrou,  para  até  a  competência  11/2008, que a legislação vigente à época dos fatos geradores, é  mais favorável ao contribuinte.  E a partir de 12/2008, inicio da vigência da novel legislação, foi  aposta a multa de oficio.  É  bom destacar  que,  em  razão  das  características  da multa  de  mora aplicada apenas nos AIOP e que era prevista no artigo 35  da Lei 8.212/91, cujo percentual de multa varia conforme a fase  processual  e  o  quantum  é  definido  apenas  no  momento  do  pagamento do débito,  tal  comparação deve ser  realizada ainda  quando da quitação pelo sujeito passivo dos valores lançados ou  de  seu  parcelamento  ou  no  momento  do  ajuizamento  da  execução  fiscal,  em  conformidade,  inclusive,  com  a  Portaria  Conjunta PGFN/RFB n° 14, de 04/12/2009, DOU de 8.12.2009,  restando certo que deverá ser aplicada à multa mais benéfica ao  contribuinte nos termos do supracitado artigo do CTN.  De  fato,  tem  razão  a  Defendente  ao  alegar  que  a  Medida  Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, não  pode  atingir  fatos  pretéritos.  Apenas  e  tão  somente  é  possível  retroagir  se  mais  benéfico  ao  contribuinte,  em  obediência  ao  CTN,  art.  106,  como  já  abordado  acima.  No  entanto,  na  comparação procedida entre as duas legislações, a primeira ­ a  vigente à. época dos fatos geradores, mostrou­se mais favorável  ao contribuinte, razão pela qual  foi aplicada para até 11/2008.  Nota­se,  assim,  que  não  ocorreu  qualquer  retroação  para  alcançar  fatos  pretéritos.  A  nova  legislação  exclusivamente  foi  aplicada  a  partir  da  competência  12/2008,  principio  da  sua  vigência.  E, mais, não cabe invocar o art. 195, § 6°, da Carta Magna, que  determina  que  as  contribuições  sociais  somente  podem  ser  exigidas noventa dias após a publicação da  lei  que as  instituiu  ou  modificou,  pois  não  houve  qualquer  instituição  ou  modificação  para  as  contribuições  sociais.  As  alterações  ocorreram na aplicação dos acréscimos legais, que são valores  referentes à multa e juros, incidentes sobre o valor do tributo ou  contribuição, quando a obrigação tributária não é cumprida no  prazo estabelecido pela legislação. Seu objetivo é desestimular o  pagamento das contribuições fora do prazo previsto. [...]”  Em outro giro, verifica­se ainda que o lançamento fiscal ora analisado atende  aos  pressupostos  essenciais  para  sua  lavratura,  contendo  de  forma  clara  os  elementos  necessários para a sua configuração e caracterização. Com isso, não há que se falar em vícios  no lançamento fiscal, eis que estão estabelecidos de forma transparente nos autos todos os seus  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14  requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN e o art. 10 do Decreto 70.235/1972,  retromencionados.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  na  aplicação  das  multas  são  genéricas,  ineficientes  e  inócuas,  não  se  permitindo  configurar  qualquer nulidade, e não serão acatadas.  A Recorrente argumenta que a responsabilidade pelo débito é exclusiva  dos entes públicos conveniados (Municípios, Estados e União), pois ela não teria qualquer  relação  com  o  fato  gerador,  nos  termos  da  cláusula  quarta  dos  convênios  com  eles  firmados. Afirma­se como mera executora de atividades do  interesse dos entes públicos  que lhes repassavam os recursos financeiros mediante convênio, o que torna os entes, no  mínimo, responsáveis solidários pelos supostos débitos.  Razão  não  lhe  assiste,  eis  que  não  há  qualquer  comprovação  de  que  os  segurados  prestaram  serviços  aos  entes  públicos.  Pelo  contrário,  os  elementos  probatórios  juntados aos autos demonstram que os segurados estavam submetidos à prestação de serviços  para  a Recorrente,  conforme delineamento do Relatório Fiscal,  em que  se  apurou os valores  incluídos em folhas de pagamento, referentes ao setor relacionado ao convênio firmado com a  Prefeitura de Campina Monte Alegre/SP, área de saúde.  Além  disso,  os  valores  da  base  de  cálculo  também  foram  declarados  pela  Recorrente  em  GFIP,  mensalmente,  na  Categoria  ­  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  Assim,  está  configurada  a  relação  direta  e  pessoal  da  Recorrente  com  a  relação obrigacional tributária, nos termos do art. 121, inciso I, do CTN.  Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua  obrigação  decorra  de  disposição  expressa  de  lei.  Diante  desse  quadro,  constata­se  que  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias ora lançadas referem­se à remunerações por serviços que foram prestados por  segurados obrigatórios do RGPS diretamente à entidade Recorrente,  as quais  foram apuradas  em suas folhas de pagamento, GFIP e lançamentos contábeis, conforme descrito no Relatório  Fiscal nos seguintes termos: “3.2 Os valores que compõem os lançamentos foram obtidos pelo  confronto  entre  os  valores  das  remunerações  informadas  nas  folhas  de  pagamento  e  nas  GFIPs, devidamente contabilizados, com as guias de recolhimentos”.  Com  isso,  percebe­se  que  é  a  Recorrente  quem  efetivamente  contrata  os  trabalhadores, os remunera e subordina a execução dos serviços por eles prestados. E, nessas  circunstâncias,  a  Recorrente  se  subsume  na  condição  própria  de  contribuinte  de  fato  e  de  direito das contribuições  sociais previdenciárias,  nos  termos do  inciso  I do art. 121 do CTN,  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000070/2010­18  Acórdão n.º 2402­003.950  S2­C4T2  Fl. 9          15 independentemente  da  origem  dos  recursos  financeiros  utilizados  para  o  pagamento  dos  segurados.  Por sua vez, a constatação de que as verbas utilizadas para o pagamento dos  segurados em questão são oriundas de entes públicos conveniados, isso, por sis só, não tem o  condão de atribuir a estes a responsabilidade solidária, nem subsidiária, pelo adimplemento da  obrigação tributária ora lançada.  Da mesma forma, a mera disposição, mediante cláusula de convênio, de que  os  entes  públicos  assumiriam  a  responsabilidade  por  encargos  que  porventura  venham  a  ser  cobrados da Recorrente, não possuem força jurídica para alterar a vontade da lei, que prevê a  responsabilidade tributária ou do contribuinte ou do responsável tributário, haja vista que, nos  termos do art. 123 do CTN, os acordos particulares não podem ser opostos à Fazenda Pública  para modificar a definição legal do sujeito passivo do crédito tributário.  Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Conforme  já  foi  aventado,  os  valores  apurados  como  remuneração  dos  segurados são provenientes diretamente das folhas de pagamento, da contabilidade e da GFIP  da  Recorrente,  e  não  de  documentos  dos  entes  públicos  conveniados.  E,  sabemos  que  a  declaração de fatos geradores mediante GFIP constitui confissão de dívida e instrumento hábil  e suficiente para a exigência do crédito tributário correspondente, nos termos do § 2º do art. 32  da Lei 8.212/1991.  Lei 8.212/1991:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (Redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008)  (...)  §2o A declaração de que trata o inciso IV constitui confissão de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados  para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008) (g.n.)  Diante  disso,  rejeito  as  preliminares  ora  examinadas,  e  passo  ao  exame  de  mérito.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16  DO MÉRITO:  Com relação à questão da discussão acerca da imunidade prevista no art.  195,  §  7°,  da  Constituição  Federal,  observa­se  que  o  texto  constitucional  remeteu  à  lei  o  estabelecimento das condições necessárias para a obtenção da isenção de contribuições sociais  pelas entidades consideradas de assistência social.  O  art.  55  da Lei  8.212/1991 veio  regulamentar  a matéria,  estabelecendo os  diversos requisitos a serem cumpridos pelas entidades consideradas de assistência social, a fim  de obterem isenção da cota patronal, dispondo, em seu § 1o, a obrigatoriedade de se requerer o  referido benefício no INSS.  É  importante  frisar que,  no ordenamento  jurídico,  há a  imposição de  certos  requisitos  para  que  uma  entidade  venha  gozar  de  isenção/imunidade  das  contribuições  previdenciárias, o que não logrou a empresa Recorrente comprovar.  De sorte que, no caso dos autos, ao contrário do que entendeu a Recorrente, a  caracterização  da  imunidade  não  depende  apenas  a  empresa  ser  titulada  no  Estatuto  Social  como entidade beneficente, conforme posto na peça recursal, mas ela deverá atender todos os  requisitos estabelecidos no art. 55 da Lei 8.212/1991 para usufruir  a  imunidade aqui  tratada,  inclusive deverá ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos,  fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), e seja reconhecida como de  utilidade pública federal e estadual ou do Distrito federal ou municipal. Além disso, para fazer  jus  ao  aludido  benefício,  é  imposta  à  entidade  a  obrigação  de  atender,  cumulativamente,  ao  disposto no art. 55 da Lei 8.212/1991.  O art. 55 da Lei 8.212/1991 estabelecia os seguintes requisitos:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e  23  desta  Lei  a  entidade  beneficente  de  assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual ou do Distrito Federal ou municipal;  II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1° Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar  o pedido.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000070/2010­18  Acórdão n.º 2402­003.950  S2­C4T2  Fl. 10          17 § 2° A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida  por outra que esteja no exercício da isenção.  § 3° Para os fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela necessitar.  § 4o O  Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS cancelará a  isenção se verificado o descumprimento do disposto neste artigo.  §  5°  Considera­se  também  de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de  Saúde, nos termos do regulamento.  No caso dos autos, a Recorrente teve seu direito à imunidade indeferido por  meio  do  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições  Sociais,  com  fundamento  no  descumprimento do disposto no inciso III do artigo 55 da Lei 8.212/1991, eis que, com base no  parecer o Parecer/CJ n° 3.272/2004, constatou­se que os convênios  firmados com Prefeituras  Municipais,  para  o  desenvolvimento  de  ações  compartilhadas  na  área  da  saúde  pública,  enquadravam­se como serviços executados mediante cessão de mão de obra.  Em  razão do citado  indeferimento do pedido de  imunidade  condicionada,  a  Recorrente propôs  ação  judicial  perante  a  Justiça Federal  (processo  nº  2005.34.00.0188826),  visando  obter  à  sua  condição  de  entidade  imune  reconhecida  nos  termos  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991.  Nesse contesto fático, mesmo não estando amparada pela imunidade prevista  no  art.  195,  §  7°,  da  Constituição  Federal,  a  Recorrente  informou  nas  GFIP,  competências  09/2005  a  13/2008,  o  código  FPAS  639,  que  é  específico  e  exclusivo  às  Entidades  Filantrópicas com Isenção (imune) devidamente reconhecida.  Em razão da utilização do código FPAS 639, e não o FPAS 515, que seria o  correto,  o  sistema  automático  de  cobrança  deixou  de  calcular  as  referidas  contribuições  constante dos incisos I, II e III do art. 22 da Lei 8.212/1991, bem com as contribuições devidas  a outras entidades e fundos (Terceiros).  Como a Recorrente não comprovou o cumprimento dos requisitos insertos no  inciso  III  do  art.  55  da Lei  8.212/1991,  não  pode  estar  amparada  pela  “isenção/imunidade”,  devendo  pois  recolher  as  contribuições  inadimplidas  lançadas  no  presente  processo,  a  qual  competia,  além  da  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  exigidos  em  lei,  o  reconhecimento do direito à isenção das contribuições previdenciárias mediante emissão de ato  administrativo declaratório pelo INSS.  Dessa  forma,  não  há  como  se  acolher  a  pretensão  da  Recorrente,  para  reconhecer sua imunidade relativamente às contribuições à Seguridade Social, pois estando o  artigo  55  da  Lei  8.212/1991  em  perfeita  consonância  com  as  disposições  constitucionais,  e  considerando que as exigências ali contidas não foram observadas, fica a empresa obrigada ao  recolhimento das contribuições a seu cargo, previstas no artigo 22 da mesma lei, bem como, ao  recolhimento das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço, nos termos do artigo 30,  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18  da referida lei e, de igual modo, efetuar o recolhimento das contribuições devidas às entidades  e fundos (chamados de Terceiros).  Com relação às  contribuições  sociais  destinadas  a Terceiros,  observa­se  que  o Relatório  Fiscal  estabeleceu  de  forma  explícita  as  contribuições  apuradas  no  presente  lançamento, nos seguintes termos:  “[...]  1.2.  0  contribuinte  acima  identificado  foi  submetido  a  procedimento de auditoria fiscal com a finalidade de se verificar  os  recolhimentos  das Contribuições Previdenciárias,  devidas  A  Seguridade Social, previstas no art. 11, parágrafo único, alínea  "a", da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, administradas pela Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB,  bem  como  as  contribuições  devidas  para  outras  entidades  e  fundos  (terceiros)  FNDE;  INCRA;  SENAC,  SESC  e  SEBRAE,  concernentes  ao  código  FPAS  515.  [...]”  Isso também foi confirmado no Relatório de Fundamentos Legais do Débito  (FLD), registrado da seguinte maneira:  “[...] Fundamentos Legais das Rubricas  400  ­  CONTRIBUIÇÃO  DEVIDA  A  TERCEIROS  ­  SALÁRIO  EDUCAÇÃO  400.05 ­ Competências :09/2005 a 13/2008  (...)  405 ­ TERCEIROS­INCRA  405.04 ­ Competências : 09/2005 a 13/2008  (...)  413 ­ TERCEIROS­SENAC  413.04 ­ Competências :09/2005 a 13/2008  (...)  414 ­ TERCEIROS­SESC  414.04 ­ Competências : 09/2005 a 13/2008  (...)  415 ­ TERCEIROS ­ SEBRAE  415.04 ­ Competências : 09/2005 a 13/2008 [...]”  Nesse particular, as contribuições destinadas às Entidades/Terceiros têm sua  origem em dispositivos legais que lhe instituiu e lhe deu contornos, tendo, com isso, aplicação  plena para os contribuintes de FPAS 515, que é o caso da Recorrente. Assim, a previsão legal  dessas  contribuições  lhe  confere  um  dever  obrigacional  entre  o  Fisco  e  o  sujeito  passivo,  obrigando  a  este  recolher  os  valores  independentemente  da  sua  destinação  ou  da  vinculação  com a atividade desenvolvida dos entes públicos conveniados com a Recorrente.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000070/2010­18  Acórdão n.º 2402­003.950  S2­C4T2  Fl. 11          19 Diante  disso,  afasto  as  alegações  da  Recorrente  de  que  o  relatório  não  especifica  exatamente  para  qual  entidade  seria  devida  à  contribuição  e  que  se  trata  de  um  convênio na área da saúde, sem qualquer ligação com os terceiros mencionados.  Em decorrência dos princípios da autotutela e da legalidade objetiva, no  que  tange  à  multa  aplicada  de  75%  sobre  as  contribuições  devidas  até  a  competência  11/2008, entendo que deverá ser aplicada a legislação vigente à época do fato gerador.  A  questão  a  ser  enfrentada  é  a  retroatividade  benéfica  para  redução  ou  mesmo  exclusão  das  multas  aplicadas  através  de  lançamentos  fiscais  de  contribuições  previdenciárias na vigência da Medida Provisória (MP) 449, de 03/12/2008, convertida na Lei  11.941/2009, mas nos casos em que os fatos geradores ocorreram antes de sua edição. É que a  medida provisória  revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 que  trazia as  regras de aplicação das  multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou a regra que já  existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo, 75% do valor  devido.  Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores (art. 35  da Lei 8.212/19911).  De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  –  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.                                                              1 Lei 8.212/1991:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá  ser relevada, nos seguintes termos:  I ­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação;  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa;  III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se  o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Fl. 232DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias  já vigia,  desde 27/12/1996, o  art.  44 da Lei 9.430/1996,  aplicável  a  todos os  demais tributos federais:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral, sendo isso um dos critérios para a solução dessa  controvérsia. Para os  fatos  geradores  de contribuições previdenciárias ocorridos  até  a MP no  449 aplicava­se exclusivamente o art. 35 da Lei 8.212/1991.  Portanto,  a  sistemática  dos  artigos  44  e  61  da  Lei  9.430/1996,  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si,  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso no pagamento, na segunda multa, a falta de espontaneidade.  Logo,  repete­se:  no  caso  das  contribuições  previdenciárias  somente  o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar, sem observância da regra especial que era prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, a  multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência da Medida  Provisória (MP) 449.  Embora  os  fatos  geradores  tenham  ocorridos  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. Por sua vez, o Código Tributário Nacional (CTN) estabelece  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada:  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Ainda dentro desse contexto, pela legislação da época da ocorrência do fato  gerador, seriam duas multas distintas a serem aplicadas pela Auditoria­Fiscal:  1.  uma relativa ao descumprimento da obrigação acessória – capitulada  no Código de Fundamento Legal (CFL) 68 –, com base o art. 32, IV e  § 5o, da Lei 8.212/1991, no total de 100% do valor devido, relativo às  contribuições  não  declaradas,  limitada  em  função  do  número  de  segurados;  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 16024.000070/2010­18  Acórdão n.º 2402­003.950  S2­C4T2  Fl. 12          21 2.  outra  pelo  descumprimento  da  obrigação  principal,  correspondente,  inicialmente,  à multa de mora de 24% prevista  no  art.  35,  II,  alínea  “a”, da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 9.876/1999. Tal  artigo  traz  expresso  os  percentuais  da  multa  moratória  a  serem  aplicados aos débitos previdenciários.  Essa  sistemática  de  aplicação  da  multa  decorrente  de  obrigação  principal  sofreu  alteração  por  meio  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A,  ambos  da  Lei  8.212/1991,  acrescentados pela Lei 11.941/2009.  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g,n,)  .........................................................................................................  Lei 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso. (...)  § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.  Em decorrência da disposição acima, percebe­se que a multa prevista no art.  61  da  Lei  9.430/96,  se  aplica  aos  casos  de  contribuições  que,  embora  tenham  sido  espontaneamente  declaradas  pelo  sujeito  passivo,  deixaram  de  ser  recolhidas  no  prazo  previsto na legislação. Esta multa, portanto, se aplica aos casos de recolhimento em atraso, que  não é o caso do presente processo.  Por outro lado, a regra do art. 35­A da Lei 8.212/1991 (acrescentado pela Lei  11.941/2009) aplica­se aos lançamentos de ofício, que é o caso do presente processo, em que  o  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  e  consequentemente  de  recolhê­los,  com  o  percentual  75%,  nos  termos  do  art.  44  da  Lei  9.430/1996.  Lei 8.212/1991:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996. (g.n.)  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     22  Assim, não havendo o recolhimento da obrigação principal não declarada em  GFIP, passou a ser devida a incidência da multa de ofício de 75% sobre o valor não recolhido,  como segue:  Lei 9.430/1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto,  não  há  espaço  jurídico  para  aplicação  do  art.  35­A  da  Lei  8.212/1991 em sua integralidade, eis que o critério jurídico a ser adotado é do art. 144 do CTN  (tempus regit actum: o lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada).  Dessa  forma,  entendo  que,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  449/2008,  aplica­se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II, da  Lei 8.212/1991), limitando a multa ao patamar de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996.  Embora  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida pela Lei 11.941/2009)  seja mais benéfica na  atual  situação em que se  encontra  a  presente autuação, caso esta venha a ser executada judicialmente, poderá ser reajustada para o  patamar de até 100% do valor principal. Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art.  44  da  Lei  9.430/1996  limita­se  ao  percentual  de  75% do  valor  principal  e  adotando  a  regra  interpretativa  constante  do  art.  106  do CTN,  deve  ser  aplicado  o  percentual  de  75%  caso  a  multa  prevista  no  art.  35  da  Lei  8.212/1991  (antes  da  alteração  promovida  pela  Lei  11.941/2009) supere o seu patamar.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de  CONHECER,  em  parte,  do  recurso  e,  na  parte  conhecida, DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  reconhecer  que,  com  relação  aos  fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos  termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando­se ao percentual máximo  de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 235DF CARF MF Impresso em 27/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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5442764 #
Numero do processo: 10715.000690/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Verificada a omissão sobre a aplicação da Súmula CARF nº 49, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios. SÚMULAS DO CARF. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. INEXIGIBILIDADE. Não configura violação ao art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e alterações posteriores, a não aplicação de súmula cujos fatos tratados nos precedentes que lhe deram origem não correspondem aos fatos tratados no processo em julgamento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EXCEÇÃO. Os embargos de declaração têm finalidade própria e cabimento específico, nos termos do art. 65 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e alterações posteriores. Não é recurso apto a viabilizar a demonstração do inconformismo da parte sucumbente ou obter efeito infringente ao julgado, apenas admitido em caráter excepcional.
Numero da decisão: 3201-001.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos opostos pela Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O Conselheiro Joel Miyazaki e a Conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim votaram pelas conclusões. (ASSINADO DIGITALMENTE) Joel Miyazaki - Presidente. (ASSINADO DIGITALMENTE) Daniel Mariz Gudiño - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Luciano Lopes de Almeida Moraes (vice-presidente), Mércia Helena Trajano D’Amorim, Daniel Mariz Gudiño, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 169          1 168  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10715.000690/2009­41  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­001.341  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2013  Matéria  Omissão  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AEROLINEAS ARGENTINAS S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.  Verificada a omissão sobre a aplicação da Súmula CARF nº 49, impõe­se o  acolhimento dos embargos declaratórios.  SÚMULAS  DO  CARF.  OBSERVÂNCIA  OBRIGATÓRIA.  INEXIGIBILIDADE.  Não  configura  violação  ao  art.  72  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009, e alterações posteriores, a  não aplicação de súmula cujos fatos tratados nos precedentes que lhe deram  origem não correspondem aos fatos tratados no processo em julgamento.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITOS  INFRINGENTES.  EXCEÇÃO.  Os  embargos  de  declaração  têm  finalidade  própria  e  cabimento  específico,  nos termos do art. 65 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 2009, e alterações posteriores. Não é recurso apto a viabilizar  a  demonstração  do  inconformismo  da  parte  sucumbente  ou  obter  efeito  infringente ao julgado, apenas admitido em caráter excepcional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em acolher  parcialmente os embargos opostos pela Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que  integram  o  presente  julgado.  O  Conselheiro  Joel  Miyazaki  e  a  Conselheira  Mércia  Helena  Trajano D’Amorim votaram pelas conclusões.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 06 90 /2 00 9- 41 Fl. 169DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     2 (ASSINADO DIGITALMENTE)  Joel Miyazaki ­ Presidente.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente),  Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  (vice­presidente),  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim,  Daniel Mariz  Gudiño,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto  e  Ana  Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.    Relatório  Trata­se  de  embargos  declaratórios  opostos  pela  Fazenda  Nacional  por  entender que o voto­vencedor do Acórdão nº 3201­001.225, proferido por este colegiado em 19  de março de 2013, foi omisso por não ter enfrentado a aplicação da Súmula nº 49 deste CARF  no caso concreto.  Apenas  para  rememorar  o  caso  em  breve  síntese,  a  Interessada  foi  autuada  por  ter  registrado  intempestivamente  os  dados  de  embarque  de  mercadorias,  relativos  a  despachos  de  exportação.  Ocorre  que  as  informações  foram  registradas  no  Siscomex  em  momento anterior à lavratura do auto de infração, razão pela qual este colegiado decidiu, por  maioria de votos, pela aplicação do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37, de 1966, com redação  dada pela Lei nº 12.350, de 2010, segundo o qual é aplicável o instituto da denúncia espontânea  para afastar multa administrativa. O acórdão embargo restou assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 2004  MULTA  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  RELATIVA  A  VEÍCULO  OU  CARGA  NELE  TRANSPORTADA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  POSSIBILIDADE. ART. 102, §2º, DO DECRETO­ LEI Nº 37/66,  COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 12.350/2010.  Uma  vez  satisfeitos  os  requisitos  ensejadores  da  denúncia  espontânea deve a punibilidade ser excluída, considerando que a  natureza da  penalidade  é administrativa,  aplicada no  exercício  do poder de polícia no âmbito aduaneiro., em face da incidência  do art. 102, §2º, do Decreto­Lei nº 37/66, cuja alteração trazida  pela  Lei  n°  12.350/2010,  passou  a  contemplar  o  instituto  da  denúncia espontânea para as obrigações administrativas.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10715.000690/2009­41  Acórdão n.º 3201­001.341  S3­C2T1  Fl. 170          3 Considerando que o dispositivo que autoriza a exclusão de multa  administrativa  em  razão  de  denúncia  espontânea  entrou  em  vigor  antes  do  julgamento  da  peça  recursal,  faz­se  necessário  observar  o  art.  106,  II,  “a”,  do  Código  Tributário  Nacional  e  afastar a multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto­Lei nº  37/66.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado  Cientificada  do  acórdão  deste  colegiado,  a  Fazenda  Nacional  opôs  os  presentes embargos declaratórios tempestivamente, requerendo não apenas o acolhimento das  suas razões para reparar a omissão alegada, como também a aplicação de efeitos infringentes  para que seja negado provimento ao recurso voluntário da Interessada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Daniel Mariz Gudiño  Os embargos declaratórios atendem aos pressupostos do art. 65 do Anexo II  do Regimento Interno do CARF, razão pela qual devem ser conhecidos.  Quanto ao mérito, assiste  razão à Embargante. De fato, o voto­vencedor do  acórdão embargado não se pronunciou acerca da Súmula nº 49 do CARF, que assim dispõe:  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  Passa­se a enfrentar a referida questão.  De  início,  tem­se  que  a  súmula  em  questão  versa  sobre  dispositivo  legal  distinto  daquele  que  serviu  de  embasamento  para  a  decisão  embargada.  Enquanto  a Súmula  CARF nº 49 faz referência ao art. 138 do Código Tributário Nacional, a decisão embargada faz  referência ao art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. Logo, não haveria  subsunção do  fato ao dispositivo sumular.  Além disso, os precedentes que justificaram a edição da súmula em questão  são  os  seguintes:  Acórdão  nº  CSRF/04­00.574,  de  19/06/2007;  Acórdão  nº  192­00.096,  de  06/10/2008; Acórdão nº  192­00.010, de 08/09/2008; Acórdão nº 107­09.410, de 30/05/2008;  Acórdão  nº  102­49.353,  de  10/10/2008; Acórdão  nº  101­96.625,  de  07/03/2008; Acórdão  nº  107­09.330, de 06/03/2008; Acórdão nº 107­09.230, de 08/11/2007; Acórdão nº 105­16.674, de  14/09/2007; Acórdão nº  105­16.676, de 14/09/2007; Acórdão nº 105­16.489, de 23/05/2007;  Acórdão  nº  108­09.252,  de  02/03/2007; Acórdão  nº  101­95.964,  de  25/01/2007; Acórdão  nº  108­09.029, de 22/09/2006; Acórdão nº 101­94.871, de 25/02/2005.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     4 Com  efeito,  percebe­se  que  todos  os  precedentes  que  fundamentaram  a  edição  da  Súmula  nº  49  do  CARF  são  anteriores  à  edição  da  Lei  nº  12.350,  de  2010,  que  passou a permitir a aplicação do instituto da denúncia espontânea aos casos de penalidades de  natureza administrativa. Eis a redação atual do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei nº 37, de 1966:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  [...]  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Isso  seria  mais  um  argumento  para  não  aplicar  a  súmula  em  questão.  Contudo, vai­se além. Analisando­se as ementas dos precedentes que justificaram a sua edição,  verifica­se que nenhuma versa sobre hipótese análoga àquela discutida nos presentes embargos.  A título ilustrativo, transcreve­se abaixo apenas algumas das ementas:  Acórdão nº CSRF/04­00.574, de 19/06/2007  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO  ­  PENALIDADE  ­  As  penalidades  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  vínculo direto com fato gerador de tributo, não estão alcançadas  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea  grafado  no  art.  138  do  CTN.  Acórdão nº 192­00.096, de 06/10/2008  DECLARAÇÃO  IRPF. MULTA  POR  ENTREGA  EM  ATRASO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea  não alberga a prática de ato puramente  formal do contribuinte  de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo direto com a existência do  fato gerador do  tributo, não  estão alcançadas pelo art. 138 do CTN (precedentes CSRF).  Acórdão nº 102­49.353, de 10/10/2008  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  AJUSTE  ANUAL.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  ao  descumprimento  de  obrigação acessória.  Acórdão nº 107­09.410, de 30/05/2008  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DIPJ.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA A entrega da declaração de IRPJ fora do prazo  legal, mesmo que espontaneamente, sujeita à multa estabelecida  na  legislação  de  regência  do  tributo,  posto  que  não  ocorre  a  denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, por tratar­se  de descumprimento de obrigação acessória com prazo fixado em  lei para todos os contribuintes.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10715.000690/2009­41  Acórdão n.º 3201­001.341  S3­C2T1  Fl. 171          5 Como se vê, ainda que se pudesse superar a defasagem temporal da súmula  relativamente  à  Lei  nº  12.350,  de  2010,  é  incontestável  a  constatação  de  que  todos  os  precedentes que lhe justificam a existência dizem respeito às declarações de imposto de renda,  ora de pessoa física, ora de pessoa jurídica. Portanto, não há espaço para a aplicação da Súmula  nº 49 do CARF em casos cuja situação fática não se conforma aos fatos tratados nos referidos  precedentes.  Sobre  o  assunto,  convém  transcrever  a  lição  de Marcus  Vinícius  Neder  e  Maria Teresa Martinez Lopez1:  Se  houver  significativa  diferença  (factual,  processual  ou  legal)  no caso que deu origem à súmula, deve­se minimizar os efeitos  do  precedente  ou  mostrar  sua  inaplicabilidade  ao  caso  em  exame.  Assim,  ao  realizar  a  subsunção,  o  julgador  deve  se  interessar pela análise do precedente que originou o enunciado  em  face  do  contexto  em  que  se  encarta,  isto  é,  a  similitude  da  situação fática e  jurídica que a súmula quer abarcar, evitando,  dessa maneira, a aplicação precária do preceito. O processo de  compreensão deve levar em conta a experiência no qual o texto  foi escrito e a que se encontra o  interprete, ou seja, deve estar  atento à diferença entre texto e norma para que não se sacrifique  a especificidade do caso sob exame.  Para  situarmos  com  mais  clareza  o  problema,  vale  citar  o  enunciado  da  Súmula  nº  2  do CARF,  que  está  assim  redigido:  “Súmula nº 2 – O CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.”  A  análise  do  enunciado  de  forma  isolada,  sem  indagar  pelo  seu  contexto,  pode levar o intérprete a imaginar que não seria conhecida pelas  Câmaras do CARF nenhuma alegação de defesa que verse sobre  ofensa à Carta da República. Isso, contudo, não é procedente.  Os precedentes que deram origem ao enunciado da Súmula nº 2  referem­se  à  impossibilidade  de  o  Tribunal  se  manifestar,  declarando  a  inconstitucionalidade  da  lei  por  ofensa  direta  ao  texto  constitucional.  Podemos  distinguir,  contudo,  vários  julgados  similares  em  que  a  súmula  não  se  aplica,  como  nos  casos em que a ofensa à Constituição é apenas indireta, ou seja,  a  lei  ordinária  conflita  com o dispositivo no Código Tributário  Nacional em matéria regulada pelo o (sic) artigo 146 da Magna  Carta  (v.g.,  decadência).  Além  disso,  é  possível  identificar  precedentes  em  que  se  acolhe  argumento  de  defesa  com  fundamento  constitucional  para  se  chegar  a  uma  interpretação  conforme  a  Constituição,  excluindo  determinada  interpretação  defendida  em  ato  normativo  (v.g.,  crédito  presumido  de  IPI  originado de aquisição de pessoa física). Também nos casos em  que  se  discutem  matérias  tratadas  diretamente  no  texto  constitucional  (v.g.,  direitos  fundamentais,  imunidade),  as  alegações  consentâneas  a  esses  temas  são  discutidas  à  luz  da  doutrina  e  o  debate  se  instaura  sobre  a  interpretação  do  mandamento constitucional.                                                              1 NEDER, Marcus Vinicius e LOPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo administrativo fiscal federal comentado.  3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, pp. 409­410.  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO     6 A interpretação das súmulas, portanto, deve ser efetuada com a  devida cautela,  para que não  se possa  estender a  vinculação a  casos  que  não  tenham  causas  idênticas, mas  só  aparentemente  semelhantes.  A  aplicabilidade  do  precedente  de  observância  obrigatória  só  se  verifica  se  for  possível  caracterizar  a  identidade  das  condicionantes  fáticas  e  jurídicas,  do  contrário,  os  verbetes  serão  considerados  de  caráter  meramente  persuasivo.  Finalmente, com relação à pretensão da Embargante no sentido de emprestar  efeitos modificativos aos presentes embargos declaratórios, é imperioso anotar que esse recurso  não se presta a esse  fim,  salvo quando decorre diretamente do saneamento do vício alegado.  Contudo, se a correção do acórdão embargado não altera o seu resultado, os efeitos infringentes  são  logicamente  impossíveis.  Há  farta  jurisprudência  do  CARF  corroborando  esse  entendimento, a saber:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  COM  EFEITOS  INFRINGENTES.  EXCEPCIONALIDADE.  Os  Embargos  de  Declaração  tem  finalidade  própria  e  cabimento  específico  (artigo  65  do  RICARF).  Não  é  recurso  apto  a  viabilizar  a  demonstração do  inconformismo da  parte  sucumbente  ou  obter  efeito  infringente  ao  julgado,  apenas  admitido  em  caráter  excepcional.  (Acórdão  nº  2802­002.277,  Rel.  Cons.  German  Alejandro  San  Martin Fernandez, Sessão de 17/04/2013)  .........................................................................................................  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  ACÓRDÃO.  DECISÃO  SUFICIENTE.  EFEITOS  INFRINGENTES.  Os  embargos  declaratórios  somente  são  cabíveis  para modificar  o  julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem  como para sanar possível erro material existente no acórdão. O  Código  de  Processo  Civil  contenta­se  com  a  composição  da  controvérsia  nos  limites  em  que  foi  apresentada.  Não  constitui  dever  legal  do  órgão  jurisdicional  a  exaustiva  abordagem  de  todos os argumentos articulados pelas partes,  bastando apenas  que  a  decisão  adote  fundamentação  suficiente  para  dirimir  a  controvérsia.  Excetuadas  hipóteses  restritas,  como  a  de  erro  manifesto do  julgado, não cabem embargos de declaração com  efeitos infringentes.  (Acórdão  nº  3202­000.691,  Rel.  Cons.  Gilberto  de  Castro  Moreira Junior, Sessão de 20/03/2013)  .........................................................................................................  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  COM  EFEITOS  INFRINGENTES.  EXCEPCIONALIDADE.  Os  Embargos  de  Declaração  tem  finalidade  própria  e  cabimento  específico  (artigo  65  do  RICARF).  Não  é  recurso  apto  a  viabilizar  a  demonstração do  inconformismo da  parte  sucumbente  ou  obter  efeito  infringente  ao  julgado,  apenas  admitido  em  caráter  excepcional.  (Acórdão  nº  2802­002.277,  Rel.  Cons.  German  Alejandro  San  Martin Fernandez, Sessão de 17/04/2013)  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO Processo nº 10715.000690/2009­41  Acórdão n.º 3201­001.341  S3­C2T1  Fl. 172          7 .........................................................................................................  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ANÁLISE  DE  MÉRITO.  IMPROCEDÊNCIA  DA  ARGUMENTAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  EFEITOS  MODIFICATIVOS  NO  RESULTADO  DO  JULGAMENTO.  Demonstrado  que  o  lançamento  da  contribuição  não  se  fez  incidir  sobre  receitas  outras  que  não  apenas  as  decorrentes  do  faturamento,  em  observância,  portanto, ao entendimento do STF sobre a questão envolvendo a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  27/11/1998, bem como que não se fez incidir sobre as receitas de  venda  de  bens  do  imobilizado,  de  não  se  admitir  efeitos  modificativos no resultado do Acórdão embargado.  (Acórdão  nº  3401­01.358,  Rel.  Cons.  Odassi  Guerzoni  Filho,  Sessão de 04/05/2011)  Ante o exposto, os embargos de declaração devem ser conhecidos e acolhidos  em parte, apenas para corrigir a omissão do acórdão embargado. Nega­se, contudo, os efeitos  modificativos  pretendidos  pela  Embargante,  eis  que  o  saneamento  da  omissão  não  tem  o  condão de alterar o resultado do acórdão embargado.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Daniel Mariz Gudiño ­ Relator                                Fl. 175DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO, Assinado digitalmente em 13/05/2014 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 09/04/2014 por DANIEL MARIZ GUDINO

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Numero do processo: 10935.904588/2012-27
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/10/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904588/2012­27  Acórdão n.º 3801­002.379  S3­TE01  Fl. 63          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904588/2012­27  Acórdão n.º 3801­002.379  S3­TE01  Fl. 64          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904588/2012­27  Acórdão n.º 3801­002.379  S3­TE01  Fl. 65          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904588/2012­27  Acórdão n.º 3801­002.379  S3­TE01  Fl. 66          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                      Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

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5459506 #
Numero do processo: 11020.901555/2012-09
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: null null
Numero da decisão: 3802-002.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mércia Helena Trajano D’Amorim, Francisco José Barroso Rios, Solon Sehn ,Waldir Navarro Bezerra, Bruno Maurício Macedo Curi e Cláudio Augusto Gonçalves Pereira.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     2 O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela primeira instância.  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho Decisório emitido eletronicamente pela DRF de origem em exame de Declaração de  Compensação  enviada  pela  empresa,  nos  quais  não  foi  homologado  seu  pedido  por  ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra o Fisco.  A  empresa  contesta  a  decisão  administrativa  alegando,  preliminarmente,  a  nulidade do Despacho Decisório por ausência de fundamentação, por desvio de finalidade e por  prejuízo ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal.  No mérito, afirma que foi desrespeitado o princípio da verdade material, bem  como alega o caráter confiscatório da multa de ofício aplicada, bem como a inaplicabilidade da  taxa Selic como juros de mora.  O  pleito  foi  indeferido,  no  julgamento  de  primeira  instância,  ou  seja,  o  julgamento foi pela improcedência da manifestação de inconformidade, no sentido de manter a  não homologação da compensação, por falta de direito creditório.  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente,  protocolizou  o Recurso Voluntário,  no  qual,  reproduz  as  razões  de  defesa  constantes em sua peça impugnatória.   Ressalta  que  não  concorda  pela  não  homologação  por  falta  de  direito  creditório,  bem  como  insiste  que  o  despacho  decisório  deve  ser  anulado  por  estar  sem  motivação.  E,  pela  não  aplicação  da  multa,  em  face  do  princípio  constitucional  do  não  confisco,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade.  Assim  como,  a  imputação  dos  juros  moratórios seriam ilegais e inconstitucionais.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.    Trata  o  presente  da  não  conformidade  pela  não  homologação  da  compensação do débito declarado, por falta de direito creditório contra a Fazenda Nacional, em  razão  de  constar  nos  sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  o  alegado  recolhimento indevido já tinha sido utilizado integralmente para quitação de outros débitos do  contribuinte.  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.901555/2012­09  Acórdão n.º 3802­002.800  S3­TE02  Fl. 94          3 Antes de adentrar no mérito, inicialmente, em sede de preliminar, não assiste  razão a  recorrente em alegar que o Despacho Decisório deve ser anulado,  já que o mesmo  preenche todos os requisitos formais e materiais para a sua validade.   O  despacho  decisório  possui  todos  os  elementos  necessários  para  que  a  empresa possa se defender, não obstante, de forma sintética. Consta a base legal, a declaração  de compensação enviada pela empresa, a data do envio, o crédito oposto pela empresa, oriundo  de  determinado  pagamento  apontado  pela  empresa  na  Dcomp,  bem  como  o  período  de  apuração  a  que  se  refere,  assinado  pela  autoridade  competente.  No  tocante  à  motivação/fundamentação  pela  não  homologação  da  compensação  há  a  indicação  que  os  pagamentos  tidos  como  indevidos  foram  localizados,  mas  já  se  encontram  “integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/Dcomp”.   Enfim, o alegado pagamento  indevido não  fora  compensado/restituído, pois  já tinha sido usado para quitar outros débitos.  Quanto  aos  argumentos  relacionados  à  legalidade  ou  constitucionalidade  a  qualquer  ato  legal,  o CARF,  assim  se  posicionou  através  do  enunciado  nº  2  de  sua  Súmula  consolidada, publicada no DOU de nº 244, de 22.12.2009:  SÚMULA CARF Nº 2  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto,  no que diz  respeito  ao caráter confiscatório da multa de ofício,  como alega a empresa; cabe observar que não foi aplicada a multa de ofício, e sim a multa de  mora  de  20%  sobre  os  valores  indevidamente  compensados. Assim  sendo,  a multa  de mora  aplicada está correta sua exigência.  Quanto à exigência de juros de mora, também está sendo efetuada na forma  da  lei,  ao  contrário  do  entendimento  da  empresa,  pois  o  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional determina:  “ Artigo 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros  de mora, seja qual  for o motivo determinante da  falta, sem prejuízo da imposição  das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista  nesta Lei ou em lei tributária.    § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa  de 1% ( um por cento ) ao mês.”     Foi editada a lei específica, a de Lei nº 9.065/95, que em seu artigo 13 previu  que os débitos  tributários  junto  à Fazenda Nacional,  originados  a partir  1° de abril  de 1995,  teriam seus juros de mora e correção segundo a taxa Selic:  Art. 13. A partir de julho de abril de 1995, os juros de mora de que tratam a alínea  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  14  da  Lei  8.847,  de  28  de  janeiro  de  1994,  com  redação dada pelo art. 6° da Lei 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da  Lei 8.981/1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei  8.981/1995,  serão  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM     4   Aplicado o disposto no artigo 61 da Lei 9.430/96, que  trata da exigência de  juros de mora à taxa Selic, ou seja, a exigência está prevista em normas legais em pleno vigor,  não  competindo  a  este  julgador  apreciar  sua  constitucionalidade,  função  reservada  ao  poder  judiciário, como já comentado.  Por fim, no que se refere à alegação de que seria ilegal a aplicação da SELIC  como  fator  de  correção  do  débito  da  empresa,  incide  na  hipótese  a  Súmula CARF  n°  4,  in  verbis:  Súmula CARF nº 4 – A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Passando ao mérito, o cerne da questão é a  comprovação ou não do direito  creditório para fins da compensação/restituição.  Para  a  verificação  do  direito  creditório  afirmado,  a  recorrente  não  traz  ao  processo nenhuma comprovação da efetividade do recolhimento e das bases de cálculo sobre as  quais teriam sido realizados. Inclusive, apenas indica julgados e doutrinas sobre nulidades.  Ocorre  que  nos  sistemas  da  Receita  Federal  constam  que  os  valores  recolhidos  já  foram utilizados para quitar outros débitos e nada a  recorrente contrapõe sobre  isso, dessa forma, não há o que reconsiderar ou anular.  Não  procede  a  argumentação  da  recorrente  no  sentido  de  que  haveria  a  obrigação  do  Fisco  em  comprovar  a  inexistência  de  indébito,  socorrendo­lhe  o  Princípio  da  Verdade Material, pois não se está diante de lançamento de ofício.  No  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a  relação de  indébito do Fisco (pagamento  indevido) e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II do  CTN,  que  fica  sujeita  a  posterior  homologação,  i.e.,  submete­se  ao  poder­dever  da  Administração de verificação de sua regularidade.   Assim sendo, é ônus do contribuinte comprovar a  liquidez e certeza de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  – homologação dos créditos.   Em face do exposto, observa­se que a inércia da recorrente, que detém o ônus  da  prova  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  é  determinante  pelo  não  reconhecimento do direito creditório reivindicado.  Em razão dos motivos acima expostos, voto por NEGAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator             Fl. 96DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM Processo nº 11020.901555/2012­09  Acórdão n.º 3802­002.800  S3­TE02  Fl. 95          5                   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/05/2014 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM

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5460502 #
Numero do processo: 10783.906287/2008-32
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DESCONTO PADRÃO DE AGÊNCIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os veículos de divulgação não podem excluir da base de cálculo da Cofins, por falta de previsão legal, o valor devido às agências de publicidade sem a existência de prévio e expresso ajuste com o Anunciante para repasse da importância correspondente ao “Desconto-Padrão”, consoante regra legal.
Numero da decisão: 3803-005.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Belchior Melo de Sousa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Juliano Eduardo Lirani – Relator (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa- Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: JULIANO EDUARDO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1887; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 165          1 164  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.906287/2008­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.567  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  TELEVISÃO VITÓRIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  VEÍCULO  DE  DIVULGAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO.  DESCONTO  PADRÃO DE AGÊNCIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os veículos de divulgação não podem excluir da base de cálculo da Cofins,  por falta de previsão legal, o valor devido às agências de publicidade sem a  existência  de  prévio  e  expresso  ajuste  com  o  Anunciante  para  repasse  da  importância correspondente ao “Desconto­Padrão”, consoante regra legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues  e  Juliano  Eduardo  Lirani,  que  davam  provimento.  Designado  para  redigir o voto vencedor o conselheiro Belchior Melo de Sousa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani – Relator  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa­ Redator designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 62 87 /2 00 8- 32 Fl. 165DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, As sinado digitalmente em 12/03/2014 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10783.906287/2008­32  Acórdão n.º 3803­005.567  S3­TE03  Fl. 166          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Cuida­se de recurso contra a decisão da DRJ do Rio de Janeiro, por meio da  qual não foi homologada a PER/DCOMP apresentada pelo contribuinte. Assim, por considerar  que  o  relatório  elaborado  pela DRJ  abordou  as  questões  principais  discutidas  no  PAF,  peço  licença para reproduzi­lo.   Trata o presente processo de apreciação de  compensação  declarada no PER/DCOMP n° 25033.87151.150904.1.304­ 0500, em 15/09/2004, de crédito referente a valor que teria  sido  recolhido a maior,  em 30/08/2002, a  título de Cofins  com  débito  da  mesma  contribuição  relativo  a  agosto  de  2004.  A DRF  de Vitória,  por meio  do  despacho  decisório  de  fl.  30, não homologou a compensação declarada, alegando a  inexistência  do  crédito  informado,  em  virtude  de  o  pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente  utilizado para quitar outros débitos da Contribuinte.  Em 02/10/2008 a interessada foi cientificada do despacho e  da  cobrança  dos  débitos  indevidamente  compensados  (fl.  117).  Irresignada,  apresentou,  em  03/11/2008,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  01  a  16,  na  qual  alega em síntese:  Que  é  contribuinte  de  uma  grande  variedade  de  tributos,  dentre  os  quais  se  destacam,  o  PIS  e  a  Cofins,  tendo  em  conta  a  incidência  das  mesmas  por  ocasião  do  "faturamento mensal,  assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil", conforme dispõe o  artigo 1o das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  Que  essa  redação  destacada  é  similar  a  da  norma  que  a  precedeu,  que,  embora  não  revogada,  foi  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, qual seja,  o art. 3o, §1°, da Lei n° 9.718/98.  Tais  contribuições,  portanto,  não  podem  ­  nem  devem  ­  incidir sobre receitas não auferidas pela pessoa jurídica, a  exemplo  do  que  ocorre  com  os  valores  recebidos  pela  cessão de seu espaço para agências de publicidade,  tendo  em  vista  que  tais  valores  não  permanecem  em  seu  faturamento,  pois  são  repassados  às  mencionadas  agências.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, As sinado digitalmente em 12/03/2014 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10783.906287/2008­32  Acórdão n.º 3803­005.567  S3­TE03  Fl. 167          3 Sabendo  que  tais  valores  não  deveriam  ter  sido  incluídos  na base de cálculo da COFINS e também do PIS, e, tendo  em  vista  a  existência  de  débitos  a  titulo  dos  mesmos  tributos,  a  Requerente  aproveitou  a  existência  desses  créditos,  já  que  foram  pagos  a maior,  para  compensá­los  com tais débitos.  Para  que  haja  a  incidência  em  comento  não  basta  que  a  pessoa  jurídica  tenha  receitas,  entendida  esta  de  acordo  com  a  normatização  contábil,  mas  também,  é  imprescindível  que  tais  receitas  sejam  efetivamente  auferidas, isto é, verdadeiramente percebidas. E imperioso  que  os  valores  decorrentes  do  faturamento  tenham  efetivamente  ingressado  nos  cofres  da  Requerente,  para  composição  do  seu  patrimônio,  ou  seja,  trata­se  de  um  conceito  jurídico de  faturamento, eis que se entende como  tal somente aquelas receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Assim,  a  interpretação  literal  dos  dispositivos  citados  é  suficiente  para  perceber  que  os  valores  recebidos  pela  cessão de espaço, pela Requerente, não deveriam integrar  a sua base de cálculo da COFINS e também do PIS, já que  estes  mesmos  valores  não  integraram  efetivamente  o  seu  faturamento,  pois  foram  repassados  às  agências  de  publicidade,  tratando­se  tão  somente  de  "mero  ingresso"  no seu caixa.  Prosseguindo, cita acórdãos do Conselho de Contribuintes  e  destaca  a  Solução de Consulta  n.  17,  de  30  de abril  de  2007, da 4a Região Fiscal da Receita Federal do Brasil no  sentido de que o desconto devido à agência de propaganda  não  integra  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  do  veículo  de  divulgação,  porque  este  valor  é  receita  que  pertence à agência.  Apesar disso, por uma falha, incluiu tais valores na base de  cálculo da COFINS, de forma que, não existem dúvidas de  que  o montante  contribuído  a  título  de COFINS  foi muito  maior do que o real valor devido, uma vez que os valores  recebidos  e  repassados  às  agências  de  publicidade  (que  não fazem parte do seu faturamento!) foram indevidamente  incluídos nesta base de cálculo.  Ao perceber a existência dos créditos existentes em função  do  pagamento  a  maior  da  COFINS,  foi  apresentado,  por  meio  de  PER/DCOMP  de  n.º  25033.87151.150904.1.304­ 0500, a Declaração de Compensação, a  fim de aproveitar  tais  créditos  para  quitar  débitos  ainda  existentes  de  COFINS.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, As sinado digitalmente em 12/03/2014 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10783.906287/2008­32  Acórdão n.º 3803­005.567  S3­TE03  Fl. 168          4 Informa que está levantando a documentação necessária a  fim  de  que  reste  comprovado,  de  vez  por  todas,  que  os  valores  pagos  a  maior  e  repassados  às  agências  de  publicidade  correspondem  exatamente  aos  débitos  que  foram compensados, o que será apresentado a esta d. SRF  o quanto antes.  Por fim, protesta pela realização de diligência destinada à  produção de prova pericial, e nomeia assistente técnico no  intuito  de  ver  respondidos  os  seguintes  quesitos  queira  o  Sr.  Perito  informar  se  a  Requerente  se  apropriou  integralmente] dos valores recebidos no período autuado; e  queira  o  Sr.  Perito  informar,  mediante  a  análise  dos  documentos!  contábeis  acostados,  se  houve  repasse  às  agências  de  publicidade.  Em  caso  afirmativo,  favor)  informar o valor desse repasse.  Informa que está levando a documentação necessária a fim  de que reste comprovado, de vez por todas, que os valores  pagos  a  maior  e  repassados  às  agências  de  publicidade  correspondem  exatamente  aos  débitos  que  foram  compensados o que será apresentado a esta SRF o quanto  antes.  Por fim, protesta pela realização de diligência destinada a  produção de prova pericial, e nomeia assistente técnico no  intuito de ver respondido os seguintes quesitos:  1)  queira  o  Senhor  Perito  informar  se  a  Requerente  se  apropriou  integralmente  dos  valores  recebidos  no  período autuado; e  2)  queira  o  Senhor  Perito,  informar  mediante  a  análise  dos documentos contábeis acostados, se houve repasse  às agências de publicidade. Em caso afirmativo,  favor  informar o valor do repasse.   Em 18/11/2008 a interessada juntou ao processo a petição  de  folhas 146 a 148 na qual  informa que a documentação  que  comprova  o  faturamento  da  empresa  e  o  efetivo  repasse  da  receita  de  PIS/Cofins  à  terceiros  foi  apresentada  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  10783.902198/2008­17.  Tendo  em  vista  que  aquele  processo discute créditos da mesma natureza deste e ainda  a grande quantidade de documentos (12.306 cópias em 52  volumes), afirma ser inconcebível a apresentação de toda a  documentação em cada um dos processos.  Às  fls.  123/131  a DRJ negou provimento  ao  recurso,  sob  o  pressuposto  de  que os veículos de divulgação não podem excluir da base de cálculo da COFINS o valor devido  às agências de publicidade, em razão da falta de previsão legal.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, As sinado digitalmente em 12/03/2014 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10783.906287/2008­32  Acórdão n.º 3803­005.567  S3­TE03  Fl. 169          5 Alegam  os  julgadores  de  piso  que  o  contribuinte  sustenta  o  seu  direito  na  Solução de Consulta SRRF04/Disit n° 17/2007, elaborada com fundamento no Parecer COSIT  n° 08/2001. Entretanto, o citado parecer teve a parte conclusiva alterada pela Consulta Interna  Cosit n° 21/2008. Assim, a interpretação que vigora é a de que os veículos de divulgação não  podem excluir da base de cálculo das contribuições o valor devido às agências de publicidade,  por falta de previsão legal.  A DRJ citou também dispositivos da Lei n.º 4.680/65, Decreto n° 57.690/66  para  fundamentar  o  entendimento  de  que  os  pagamentos  são  efetuados  pelos  anunciantes  diretamente à TELEVISÃO VITÓRIA S.A pelo valor bruto da fatura.   Os  julgadores  concluíram  ainda  que  somente  em  momento  “posterior”  ao  pagamento  pelos  anunciantes,  a  Recorrente  paga  à  agência  o  valor  denominado  "desconto  padrão de agência" mediante fatura emitida pela agência contra o veículo de divulgação.   Já  às  fls.  137/154  o  contribuinte  apresenta  Recurso  Voluntário  contra  a  decisão  exarada pela DRJ do RJ2 e alegou:   a)  Nos  termos  das  Leis  n.º  10.637/02  e  10.833/03  as  contribuições  sociais  não  podem  incidir  sobre  receitas  não  auferidas pela pessoa jurídica,;  b)  a  doutrina  defende  que  somente  configura  hipótese  de  incidência  o  faturamento  de  valores  que  ingressem  ao  patrimônio da empresa e não meros ingressos de valores  que transitam por sua contabilidade;   c)  os valores recebidos pela cessão de espaço não integra a  base  de  cálculo  das  contribuições,  pois  além  de  terem  sido  transferidos  para  às  agências  de  publicidade,  não  agregam ao seu patrimônio;   d)  o  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  Federal,  1a  Câmara, Processo n° 10950.002334/99­19, já decidiu que  não configura receita os valores recebidos pelas empresas  de  telefonia  a  título  de  “roaming”,  por  não  se  tratar  de  receita própria, mas sim de terceiro;   e)  o  fato  de  o  entendimento  da  Solução  de  Consulta  SRRF04/Disit  n°  17/2007  e  do  Parecer  COSIT  n°  08/2001,  ter sido alterado pela Consulta  Interna Cosit n°  21/2008, não pode gerar efeitos retroativos. Além do que,  destaca  que  a  compensação  foi  realiza  na  vigência  das  consulta que assegurava o direito a dedução reclamada.  Por fim, requer a suspensão do crédito tributário discutido no presente PAF,  bem como extinção do crédito tributário exigido e seja homologada a compensação.   É o relatório.  Voto Vencido  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, As sinado digitalmente em 12/03/2014 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10783.906287/2008­32  Acórdão n.º 3803­005.567  S3­TE03  Fl. 170          6 Conselheiro Juliano Eduardo Lirani ­ Relator  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Preliminarmente  é  preciso  dizer  que  este  conselheiro  já  havia  votado,  em  julgamento  de  outro  processo  pertencente  ao  mesmo  contribuinte,  no  sentido  de  que  os  veículos  de  divulgação  não  poderiam  excluir  da  base  de  cálculo  das  contribuições  o  valor  devido às agências de publicidade em razão da falta de previsão na legislação.  Entretanto,  agora  compulsando melhor  os  autos  e  refletindo  a  respeito  dos  argumentos de defesa apresentados pela Recorrente, conclui que o contribuinte possui razão.   A  questão  ora  em  deslinde  limita­se  em  saber  se  as  verbas  recebidas  pelo  veículo de comunicação em sua totalidade representam a base de cálculo para o recolhimento  do PIS e da COFINS, inclusive as que são repassadas para as agências  Em verdade, o próprio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento  em Plenário do RE 357950­RS, em 09.11.2005, da Relatoria do Ministro Marco Aurélio, por  maioria,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  por  compreender por “receita bruta” a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas".  Neste sentido, o STF ao declarar a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º  da Lei nº 9.718/98 restou amparado no fato de que ao ser ampliado o conceito de receita bruta  para toda e qualquer receita violou­se a noção de faturamento pressuposto no art. 195, I, "b" da  CF/88, na sua redação original, que equivaleria ao de receita bruta das vendas de mercadorias,  de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  Assim,  em  que  pese  a  falta  de  previsão  expressa  nas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/033, visto que nelas há a disposição de que se compreende por faturamento a totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para  as  receitas,  ainda  assim,  compreendo  que  o  pleito do contribuinte deve ser acolhido.  É  preciso  compreender  que  apesar  da  empresa  registrar  na  contabilidade  o  ingresso  de  numerários,  estes  valores  apenas  transitando  graficamente  pela  contabilidade  do  veículo  de  comunicação,  não  integram  seu  patrimônio  e,  por  conseqüência,  tais  entradas  de  dinheiro são incapazes de exprimir o contorno de sua capacidade contributiva, conforme exige  o art. 145 da Constituição Federal.  Data  vênia,  entendimento  contrário,  compreendo  que  todo  o  veículo  de  divulgação, ou seja, rádio e televisão, jornais e revistas figura apenas como mero intermediário  dos  serviços  prestados  pelas  agências  de  publicidade,  logo  neste  caso  o  valor  transferido  às  agências não configura despesa do veículo, pois não se trata de insumo dos seus serviços.   A Segunda Turma do TRF 5ª Região já apreciou recentemente esta matéria e  decidiu em negar provimento a apelação da Fazenda Nacional que pretendia afastar a pretensão  do contribuinte.   Fl. 170DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, As sinado digitalmente em 12/03/2014 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10783.906287/2008­32  Acórdão n.º 3803­005.567  S3­TE03  Fl. 171          7 TRIBUTÁRIO.  PIS  E COFINS. VALORES REPASSADOS ÀS  AGÊNCIAS  DE  PUBLICIDADE  PELOS  VEÍCULOS  DE  COMUNICAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO OU  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.   (...)  O  colendo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  ocasião  do  julgamento em Plenário do RE nº 357950­RS, em 09.11.2005, da  Relatoria  do Ministro Marco  Aurélio,  por  maioria,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  parágrafo  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  entende  "por  receita  bruta  a  totalidade  das  receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo  de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada  para  as  receitas."  Esta  discussão  hoje  resta  superada  com  a  edição das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/033, após a alteração do  referido  dispositivo  constitucional,  sendo  a  definição  de  faturamento  a  mais  ampla,  a  saber,  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada  para as receitas. ­ In casu, todavia, não se pode concluir que as  verbas  que  ingressam  na  contabilidade  do  veículo  de  comunicação para pagamento das agências de publicidade, nos  termos do art. 11 da Lei nº 4.680/65, podem ser caracterizadas  como  receitas  auferidas  por  aquela  pessoa  jurídica.  Tais  valores  apenas  transitam  nas  contas  das  empresas  de  comunicação com a  finalidade de pagamento das agências de  publicidade, não se podendo falar em faturamento a ensejar a  tributação  do  PIS  e  da  COFINS.  Ademais,  tem­se  que  as  agências  de  publicidade  agem  como mandatárias  da  empresa  anunciante, perante o veículo de divulgação e, por sua vez, as  quantias por elas recebidas decorrem dessa mediação. ­ Cabível  a restituição ou compensação dos valores que foram recolhidos  indevidamente  com  a  incidência  dos  consectários  legais  nos  termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, obedecida a  limitação  do  art.  170­A do CTN.  ­ Precedente  desta  eg. Corte:  (APELREEX12164/PE, DES. FEDERAL FRANCISCO BARROS  DIAS, Segunda Turma, DJE 02/12/2010). ­ Apelação improvida  e remessa parcialmente provida. (grifo)  (TRF  5ª  Região  ­  Apelação  /  Reexame  Necessário  n.º  00009715220114058300, Data de Julgamento: 16.10.2012).  No mesmo sentido, acerta o contribuinte ao colacionar aos autos julgado do  antigo Conselho de Contribuintes referente a não incidência das contribuições sobre os valores  recebidos  pelas  empresas  de  telefonia  denominados  “roaming”.  Neste  caso  o  colegiado  compreendeu, ainda que por maioria, que a base de cálculo da COFINS é a receita própria, não  o mero ingresso de valores globais.  Com efeito, embora o contribuinte tenha citado em seu Recurso Voluntário o  julgamento ocorrido no PAF n° 10950.002334/99­19, verifica­se em rápida pesquisa junto ao  “site”  do  CARF  que  há  outras  decisões  neste  sentido,  como  por  exemplo,  Acórdão  nº  40202218  do  Processo  10166000888200131 e  Acórdão  nº  40202223  do  Processo  10166005507200291 , ambos julgados na 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais.   Fl. 171DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, As sinado digitalmente em 12/03/2014 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10783.906287/2008­32  Acórdão n.º 3803­005.567  S3­TE03  Fl. 172          8 Como se não bastasse os argumentos aqui apresentados no sentido de admitir  a  exclusão  da  base  de  cálculo  das  contribuições  dos  valores  transferidos  às  agências  de  publicidade,  ainda  não  se  pode  ignorar  o  fato  de  que  a  Consulta  Interna  Cosit  n°  21/2008  somente pode gerar efeitos para o futuro e jamais alcançar fatos pretéritos, pois como bem se  sabe  o  art.  100  do  CTN  dispõe  que  os  atos  normativos  expedidos  pela  Administração  são  complementares às leis.   Além do que,  é  importante mencionar que discussão  semelhante  já ocorreu  no  STJ  em  relação  a  definição  de  receita  para  a  base  de  cálculo  do  ISS.  Neste  caso,  compreendeu o tribunal, por meio do Resp n.º 77771/MG, que a base de cálculo do ISS deve  ser  reduzida  nos  serviços  de  locação  de mão­de­obra,  passando o  imposto  a  incidir  somente  sobre o valor da “taxa de administração” que é cobrada pela empresa prestadora de serviços em  razão do trabalho de intermediação entre o contratante e os trabalhadores contratados.  Por  fim,  uma  vez  verificado  que  o  contribuinte  possui  direito  a  exclusão  pretendida, sugiro que os autos sejam encaminhados para a repartição de origem a fim de que a  empresa  seja  intimada  a  juntar  aos  autos  provas  dos  valores  transnsferidos  às  agências  de  publicidade.  Destarte, é verdade que o mais adequado talvez fosse elaborar uma resolução  para primeiramente reconhecer o direito conforme requerido pelo sujeito passivo. Depois, num  segundo momento os autos seriam encaminhados para a repartição de origem para que esta se  pronunciasse,  exclusivamente,  quanto  as  provas,  isto  é,  apontasse  quais  valores  a  empresa  efetivamente repassou às agência de publicidade. Todavia, em que pesem estas considerações,  optei  em  adotar  uma decisão  para o  caso  em  exame,  ainda  que  esta  tenha  sido  proferida  de  forma ilíquida, devido ao fato de que não há no presente PAF as provas necessárias para apurar  os créditos pleiteados.   Ante o exposto, dou provimento ao apelo.  É como voto.  Sala das sessões, fevereiro de 2014.   (assinado digitalmente)  Juliano Eduardo Lirani ­ relator  Voto Vencedor  Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  fato  jurídico  em  torno  do  qual  a  Contribuinte  disputa  o  direito  de  não  incluir seus valores na base de cálculo da contribuição é ­ no seu dizer ­ cessão de seu espaço  para agências de publicidade,  sob o argumento de que  tais valores não permanecem em seu  faturamento, sendo a estas repassados.  A Recorrente é  lacônica na exposição desse fato constitutivo do seu direito,  deixando  de  referir  acerca  da  sua  dinâmica  operacional  envolvendo  as  agências  e  os  anunciantes, de sorte a identificar ­ no desenvolvimento da sua defesa ­ o seu liame com direito  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, As sinado digitalmente em 12/03/2014 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10783.906287/2008­32  Acórdão n.º 3803­005.567  S3­TE03  Fl. 173          9 aplicável  no  campo  privado  das  relações  jurídicas  e,  via  de  consequência,  a  regra­matriz  da  incidência tributária para a espécie.   A falta dessa menção impele­nos a considerar o que regem as Normas­Padrão  da Atividade Publicitária, expedidas pelo Conselho Executivo de Normas­Padrão[1]  [2]  , órgão  privado  de  regulação  das  práticas  no  tópico  Das  Relações  entre  Agências,  Anunciantes  e  Veículos,  em  disciplina  ao  que  dispõem  a  Lei  nº  4.680/65  e  os  Decretos  nº  57.690/66  e  4.563/02:  2.4  O  Anunciante  é  titular  do  crédito  concedido  pelo  Veículo  com  a  finalidade  de  amparar  a  aquisição  de  espaço, tempo ou serviço, diretamente ou por intermédio de  Agência de Publicidade.   2.4.1  A  Agência  de  Publicidade  que  intermediar  a  veiculação  atuará  sempre  por  ordem  e  conta  do  Anunciante,  observado  o  disposto  nos  itens  2.4.1.1  a  2.4.1.3.   2.4.1.1  É  dever  da  Agência  de  Publicidade  cobrar,  em  nome  do  Veículo,  nos  prazos  estipulados,  os  valores  devidos pelo Anunciante, respondendo perante um e outro  pelo repasse do “Valor Faturado” recebido ao Veículo.   2.4.1.2.  A  fatura  do  Veículo  será  encaminhada  ao  Anunciante por meio da Agência de Publicidade.   2.4.1.3 Tendo em vista que o fator confiança é fundamental  no  relacionamento  comercial  entre  Veículo,  Anunciante  e  Agência  e  sendo  esta  última  depositária  dos  valores  que  lhes  são  encaminhados  pelos  Clientes/Anunciantes  para  pagamento  dos  Veículos  e  Fornecedores  de  serviços  de  propaganda,  fica  estabelecido  que,  na  eventualidade  da  Agência reter indevidamente aqueles valores sem o devido  repasse aos Veículos e/ou Fornecedores,  terá suspenso ou                                                              1 O Conselho Executivo das Normas­Padrão ­ CENP é uma entidade criada por entidades de classe do mercado  publicitário  para  zelar  pela  observância  das  Normas­Padrão  da  Atividade  Publicitária,  documento  básico  com  recomendações  e  princípios  éticos  que  buscam  assegurar  as  melhores  práticas  comerciais  no  relacionamento  mantido entre os principais agentes da publicidade brasileira.      2 Compete ao Conselho Executivo das Normas­Padrão ou simplesmente CENP:  a)  avaliar  e  propor  eventuais  alterações  a  este  instrumento  e  a  seus  anexos,  face  à  dinâmica  da  evolução  da  atividade;  b) esclarecer os interessados sobre o sentido de suas regras;  c) outorgar os “Certificados de Qualificação Técnica” de que trata o item 2.5.1 deste instrumento;  d) credenciar os institutos de pesquisa e seus respectivos serviços e informações, conforme previsto no item 2.5.4  deste instrumento;  e) promover em conjunto com as Entidades participantes deste acordo o permanente aperfeiçoamento dos padrões  qualitativos do mercado nos seus três segmentos,  inclusive no que toca à ativa e  leal concorrência dos que nele  atuam.  7.2 O  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, As sinado digitalmente em 12/03/2014 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10783.906287/2008­32  Acórdão n.º 3803­005.567  S3­TE03  Fl. 174          10 cancelado  seu  Certificado  de  Qualificação  Técnica  concedido pelo CENP.   2.4.2 Em virtude de prévio e expresso ajuste, o Anunciante  poderá  repassar  por  meio  do  Veículo  a  importância  correspondente  ao  “Desconto­Padrão”,  observado  que  nesta  hipótese  o  Veículo  somente  poderá  faturar  ou  contabilizar  como  receita  própria  a  parcela  correspondente ao “Valor Faturado”.   2.4.3 Excepcionalmente,  nos  termos  de  prévio  e  expresso  ajuste,  o  Anunciante,  poderá  efetivar  diretamente  os  pagamentos  correspondentes  ao  “Valor  Faturado”  e  ao  “Desconto­Padrão”,  respectivamente,  ao  Veículo  e  à  Agência de Publicidade.  O  fato  jurídico  em  torno  do  qual  a  Contribuinte  disputa  o  direito  de  não  incluir seus valores na base de cálculo da contribuição é ­ no seu dizer ­ cessão de seu espaço  para agências de publicidade,  sob o argumento de que  tais valores não permanecem em seu  faturamento, sendo a estas repassados.  A Recorrente é  lacônica na exposição desse fato constitutivo do seu direito,  deixando  de  referir  acerca  da  sua  dinâmica  operacional  envolvendo  as  agências  e  os  anunciantes, de sorte a identificar ­ no desenvolvimento da sua defesa ­ o seu liame com direito  aplicável  no  campo  privado  das  relações  jurídicas  e,  via  de  consequência,  a  regra­matriz  da  incidência tributária para a espécie.   A falta dessa menção impele­nos a considerar o que regem as Normas­Padrão  da Atividade Publicitária, expedidas pelo Conselho Executivo de Normas­Padrão[3]  [4]  , órgão  privado  de  regulação  das  práticas  no  tópico  Das  Relações  entre  Agências,  Anunciantes  e  Veículos,  em  disciplina  ao  que  dispõem  a  Lei  nº  4.680/65  e  os  Decretos  nº  57.690/66  e  4.563/02:  2.4  O  Anunciante  é  titular  do  crédito  concedido  pelo  Veículo  com  a  finalidade  de  amparar  a  aquisição  de                                                              3 O Conselho Executivo das Normas­Padrão ­ CENP é uma entidade criada por entidades de classe do mercado  publicitário  para  zelar  pela  observância  das  Normas­Padrão  da  Atividade  Publicitária,  documento  básico  com  recomendações  e  princípios  éticos  que  buscam  assegurar  as  melhores  práticas  comerciais  no  relacionamento  mantido entre os principais agentes da publicidade brasileira.      4 Compete ao Conselho Executivo das Normas­Padrão ou simplesmente CENP:  a)  avaliar  e  propor  eventuais  alterações  a  este  instrumento  e  a  seus  anexos,  face  à  dinâmica  da  evolução  da  atividade;  b) esclarecer os interessados sobre o sentido de suas regras;  c) outorgar os “Certificados de Qualificação Técnica” de que trata o item 2.5.1 deste instrumento;  d) credenciar os institutos de pesquisa e seus respectivos serviços e informações, conforme previsto no item 2.5.4  deste instrumento;  e) promover em conjunto com as Entidades participantes deste acordo o permanente aperfeiçoamento dos padrões  qualitativos do mercado nos seus três segmentos,  inclusive no que toca à ativa e  leal concorrência dos que nele  atuam.  7.2 O  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, As sinado digitalmente em 12/03/2014 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10783.906287/2008­32  Acórdão n.º 3803­005.567  S3­TE03  Fl. 175          11 espaço, tempo ou serviço, diretamente ou por intermédio de  Agência de Publicidade.   2.4.1  A  Agência  de  Publicidade  que  intermediar  a  veiculação  atuará  sempre  por  ordem  e  conta  do  Anunciante,  observado  o  disposto  nos  itens  2.4.1.1  a  2.4.1.3.   2.4.1.1  É  dever  da  Agência  de  Publicidade  cobrar,  em  nome  do  Veículo,  nos  prazos  estipulados,  os  valores  devidos pelo Anunciante, respondendo perante um e outro  pelo repasse do “Valor Faturado” recebido ao Veículo.   2.4.1.2.  A  fatura  do  Veículo  será  encaminhada  ao  Anunciante por meio da Agência de Publicidade.   2.4.1.3 Tendo em vista que o fator confiança é fundamental  no  relacionamento  comercial  entre  Veículo,  Anunciante  e  Agência  e  sendo  esta  última  depositária  dos  valores  que  lhes  são  encaminhados  pelos  Clientes/Anunciantes  para  pagamento  dos  Veículos  e  Fornecedores  de  serviços  de  propaganda,  fica  estabelecido  que,  na  eventualidade  da  Agência reter indevidamente aqueles valores sem o devido  repasse aos Veículos e/ou Fornecedores,  terá suspenso ou  cancelado  seu  Certificado  de  Qualificação  Técnica  concedido pelo CENP.   2.4.2 Em virtude de prévio e expresso ajuste, o Anunciante  poderá  repassar  por  meio  do  Veículo  a  importância  correspondente  ao  “Desconto­Padrão”,  observado  que  nesta  hipótese  o  Veículo  somente  poderá  faturar  ou  contabilizar  como  receita  própria  a  parcela  correspondente ao “Valor Faturado”.   2.4.3 Excepcionalmente,  nos  termos  de  prévio  e  expresso  ajuste,  o  Anunciante,  poderá  efetivar  diretamente  os  pagamentos  correspondentes  ao  “Valor  Faturado”  e  ao  “Desconto­Padrão”,  respectivamente,  ao  Veículo  e  à  Agência de Publicidade.  De  se  ver  que  a  relação  jurídica  se  dá  entre  o  Anunciante  e  o  Veículo  de  Comunicação, sendo desta para o primeiro a fatura do valor bruto, contabilizando o pagamento  correspondente  como  receita  própria  do  Veículo.  A  normatização  não  exclui  a  excepcionalidade  do  prévio  e  expresso  ajuste  quanto  à  mecânica  de  segregação  dos  efeitos  comerciais e, consequentemente, os fiscais, no bojo relação contratual, conforme itens 2.4.2 e  2.4.3,  o  que  não  se  há  de  considerar,  por  não  ser  este  o  ponto  invocado  e  descrito  pela  Recorrente.  Como  receita própria,  ocorrente no  recinto da  regra básica  fixada para  este  tipo de relação negocial, a exclusão da base de cálculo há de ser autorizada por lei específica, o  que  não  se  verificar  haver  no  texto  da  Lei  nº  10.637/2002  e  Lei  nº  10;833/2003,  como,  inclusive, não o aponta a Recorrente. Por falta da previsão legal ­ vislumbro ­ é que vem de ser  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, As sinado digitalmente em 12/03/2014 por JULIANO EDUARDO LIRANI Processo nº 10783.906287/2008­32  Acórdão n.º 3803­005.567  S3­TE03  Fl. 176          12 sucinta na descrição do fato e parcimoniosa no fundamento jurídico, erigindo o seu argumento  em torno da digressão sobre o alcance da expressão receitas auferidas.  Lembro  que  as  Soluções  de Consulta  vinculam  a Administração  Tributária  apenas ao consulente, e não compõem o acervo da legislação tributária nos termos do art. 96 do  Código Tributário Nacional, estando inviabilizado o argumento que invoca a de nº 17, de 30 de  abril de 2007, da SRRF 4ª RF/Disit.  Enfim,  bem  andou  a  decisão  recorrida,  não  merecendo  reparo,  pelo  que  corroborando os fundamentos ali fixados nego provimento ao recurso.  É como voto.  Sala das sessões, 26 de fevereiro de 2014  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                      Fl. 176DF CARF MF Impresso em 21/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, As sinado digitalmente em 12/03/2014 por JULIANO EDUARDO LIRANI

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5462112 #
Numero do processo: 10715.006494/00-15
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 22 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 20/02/1997 ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE. IMPROCEDENTE. Não há que se falar em intempestividade do Recurso Voluntário quando a notificação que foi feita no endereço do representante legal da empresa não encontra previsão legal e por este motivo não pode ser considerada. CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. O recurso somente pode ser conhecido em razão dos fundamentos articulados. Quando o lançamento possui temas distintos e o recurso trata apenas de um deles, ainda que o pedido seja genérico, deve ser conhecido e julgado apenas o recurso no que tange à matéria efetivamente aduzida na peça recursal. MULTA POR FALTA DE FATURA COMERCIAL. Equipara-se à falta de fatura comercial, punível com a multa prevista em lei, a apresentação de fatura comercial que não descreve exatamente os produtos indicados na DI, mormente quando submetida a importação ao canal verde, em que não há conferência física.Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-002.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso especial e, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, em dar provimento. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso, Rodrigo Cardozo Miranda, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Fabiola Cassiano Keramidas e Susy Gomes Hoffmann (Relatora), que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. O Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso participou do julgamento em substituição à Conselheira Nanci Gama, que se declarou impedida de votar. (assinado digitalmente) Marcos Aurrélio Pereira Valadão - Presidente (assinado digitalmente) Susy Gomes Hoffmann - Relatora (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Antônio Lisboa Cardoso, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabíola Cassiano Keramidas, Susy Gomes Hoffmann e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 20/02/1997 ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE. IMPROCEDENTE. Não há que se falar em intempestividade do Recurso Voluntário quando a notificação que foi feita no endereço do representante legal da empresa não encontra previsão legal e por este motivo não pode ser considerada. CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. O recurso somente pode ser conhecido em razão dos fundamentos articulados. Quando o lançamento possui temas distintos e o recurso trata apenas de um deles, ainda que o pedido seja genérico, deve ser conhecido e julgado apenas o recurso no que tange à matéria efetivamente aduzida na peça recursal. MULTA POR FALTA DE FATURA COMERCIAL. Equipara-se à falta de fatura comercial, punível com a multa prevista em lei, a apresentação de fatura comercial que não descreve exatamente os produtos indicados na DI, mormente quando submetida a importação ao canal verde, em que não há conferência física.Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 248          1 247  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10715.006494/00­15  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.870  –  3ª Turma   Sessão de  19 de fevereiro de 2014  Matéria  II/ALÍQUOTA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 20/02/1997  ALEGAÇÃO DE  INTEMPESTIVIDADE DO  RECURSO VOLUNTÁRIO  DO CONTRIBUINTE. IMPROCEDENTE.  Não  há  que  se  falar  em  intempestividade  do Recurso Voluntário  quando  a  notificação que foi  feita no endereço do representante legal da empresa não  encontra previsão legal e por este motivo não pode ser considerada.  CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL.  O  recurso  somente  pode  ser  conhecido  em  razão  dos  fundamentos  articulados.  Quando  o  lançamento  possui  temas  distintos  e  o  recurso  trata  apenas de um deles, ainda que o pedido seja genérico, deve ser conhecido e  julgado  apenas  o  recurso  no  que  tange  à  matéria  efetivamente  aduzida  na  peça recursal.  MULTA POR FALTA DE FATURA COMERCIAL.   Equipara­se à falta de fatura comercial, punível com a multa prevista em lei,  a apresentação de fatura comercial que não descreve exatamente os produtos  indicados na DI, mormente quando submetida a  importação ao canal verde,  em que não há conferência física.Recurso Especial do Procurador Provido em  Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer,  em parte, do recurso especial e, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, em dar provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Francisco  Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Fabiola Cassiano Keramidas e Susy Gomes Hoffmann  (Relatora),  que negavam provimento. Designado para  redigir  o  voto vencedor o Conselheiro     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 64 94 /0 0- 15 Fl. 330DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10715.006494/00­15  Acórdão n.º 9303­002.870  CSRF­T3  Fl. 249          2 Júlio César Alves Ramos. O Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso participou do julgamento em  substituição à Conselheira Nanci Gama, que se declarou impedida de votar.    (assinado digitalmente)  Marcos Aurrélio Pereira Valadão ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann ­ Relatora    (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos ­ Redator Designado  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Antônio  Lisboa  Cardoso,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva,  Joel Miyazaki,  Fabíola Cassiano Keramidas, Susy Gomes Hoffmann e Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, com base em violação à legislação tributária.  Tem­se  que  o  contribuinte  submeteu  a  despacho  aduaneiro  379.326  comprimidos de Nabumetona 500 mg (relifex), 2.469.200 comprimidos de Cimetidina 400 mg  (tagamet 400), 548.864 comprimidos de Cimetidina 800 mg (tagamet 800) e 213.221 unidades  de  comprimidos  de  Albendazole  400  mg  (Zentel  400),  todos  classificados  na  DI  pelo  contribuinte na posição NCM 3004.90.99.   O contribuinte solicitou a redução da alíquota do II, de acordo com o previsto  no Acordo  de  Complementação  Econômica  n°18,  que  exige,  para  a  comprovação  de  que  o  produto  advém  de  país  signatário,  o  certificado  de  origem.  A  fiscalização  apurou  que  o  contribuinte  indicou o certificado de origem n° 095366, ao passo que  instruiu o despacho de  importação  com  o  certificado  n°  096223.  Constatou­se,  também,  que  as  mercadorias  relacionadas nas DIs divergem das descritas no certificado que instruiu o despacho.  Diante  disso,  desconsiderou­se  o  certificado  de  origem  apresentado,  cobrando­se o II sem a redução anteriormente pleiteada pelo contribuinte.  O contribuinte apresentou impugnação às fls. 22/25 dos autos.  Fl. 331DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10715.006494/00­15  Acórdão n.º 9303­002.870  CSRF­T3  Fl. 250          3 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento, às fls. 67/76 dos autos, julgou  procedente o lançamento, com base na seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre Importação­ II.  Data do fato gerador: 20/02/1997.  Ementa:  FATURA  COMERCIAL.  DI.  CERTIFICADO  DE  ORIGEM.  A  fatura  comercial  informada  na  DI  deve  corresponder  à  transação empreendida na mercadoria submetida a despacho de  importação.   Lançamento Procedente.  O contribuinte, então, interpôs recurso voluntário (fls. 95/104).  A  antiga  Segunda  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  às  fls.  152/163,  por maioria  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  do  contribuinte. Eis  a  ementa  do  julgado:   Assunto: Imposto sobre Importação­ II.  Data do fato gerador: 20/02/1997.  Ementa: RECURSO TEMPESTIVO.  Comprovado nos autos, mediante Cadastro Nacional de Pessoa  Jurídica (CNPJ), que a interessada mudou de endereço e que a  intimação  foi  enviada  para  o  antigo  endereço,  tem­se  como  ciência  a  data  em  que  a  mesma  compareceu  aos  autos,  apresentando o respectivo recurso voluntário.   FATURA COMERCIAL. DI. CERTIFICADO DE ORIGEM.  Comprovada  a  assertiva  da  interessada  no  sentido  de  que  ocorreu  mero  erro  de  fato  na  indicação  do  número  do  Certificado de Origem e da Fatura Comercial que  instruíram a  Declaração  de  Importação  (DI),  deve  ser  dado  provimento  ao  recurso do contribuinte.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  então,  interpôs  o  presente  recurso  especial, com base em violação à legislação tributária (fls. 167/172).   Preliminarmente,  suscitou  a  intempestividade  do  recurso  voluntário  do  contribuinte. Narrou que o contribuinte foi intimado da decisão da DRJ no dia 16 de maio de  2005, sendo que somente veio  interpor o  recurso voluntário na data de 22 de agosto daquele  ano, pois alegou que não foi intimado da decisão da DRJ. No entanto, argumentou a recorrente,  que  à  época  ainda  não  vigorava  a  ordem  de  preferência  entre  os  meios  de  intimação  do  contribuinte, uma vez que a Lei n° 11.196/2005, que a instituiu, somente passou a viger em 21  de  novembro  de  2005.  Assim,  seria  cabível  a  intimação  por  via  postal,  em  detrimento  da  pessoal. Ressaltou que a correspondência fora recebida no endereço do destinatário.   Fl. 332DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10715.006494/00­15  Acórdão n.º 9303­002.870  CSRF­T3  Fl. 251          4 Alegou,  por  outro  lado,  que  houve  preclusão  da  classificação  fiscal  determinada pela fiscalização, pois que não foi contestada na impugnação, havendo referência,  somente,  à  inexatidão  da  certidão  e  à  inexistência  de  fatura  comercial.  A  matéria  não  foi,  também, debatida no recurso voluntário.   Não  houve  qualquer  alegação  recursal  quanto  ao  tema  do  Imposto  de  Importação.  Tratando da multa por falta de fatura, ressaltou, inicialmente a inexistência de  fatura. Relatou que o número da fatura constante da Declaração de Importação não corresponde  à  efetiva  transação  submetida  ao  despacho  aduaneiro,  não  sendo  apta  a  instruir  a DI. Neste  passo, aduziu que:  “Ora,  se  a  fatura  comercial  e  o  certificado  de  origem  são  inservíveis  para  embasar  a Declaração  de  Importação,  porque  as  mercadorias  declaradas  nos  mesmos  divergem  das  efetivamente  transacionadas,  por  óbvio,  tais  documentos  são  tidos como inexistentes.  Pensar  o  contrário  seria  ir  de  encontro  a  toda  sistemática  estabelecida em sede de direito aduaneiro, tendo em vista que o  despacho aduaneiro  é o procedimento administrativo destinado  a  fiscalizar  a  regularidade  da  entrada  e  saída  de mercadorias  pelas  fronteiras  do  país,  com  observância  obrigatória  dos  ditames da legalidade”.   Assim, argumentou no sentido do cabimento da multa em questão, prevista  no artigo 94 da Lei n° 10.833/03, que revogou o artigo 106, inciso IV, alínea “a” do Decreto­lei  n°37/66, e artigo 70, inciso II, alínea “b”, item 1, da Lei n° 10.833/03.   O contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 191/197.  Aduziu, no que tange à intimação, que, primeiramente, a intimação destinou­ se à Rua Cordovil, “tendo retornado negativo”. Posteriormente, fora expedida ao endereço do  antigo presidente da empresa, na rua Abade Ramos, n° 112, ap. 301,  jardim Botânico, sendo  que,  além de  o  antigo  presidente  não  residir  em  tal  imóvel  desde 2005,  este  não  pode  ser  o  endereço eleito para as suas intimações.  Argumentou que o artigo 23, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, dispõe que  intimação do contribuinte deve ser feita “por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio  ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo”. E que tal  dispositivo  foi  introduzido  pela  lei  n°  9.532/97,  e  não,  conforme  alega  a Fazenda Nacional,  com a Lei n° 11.196/2005.  Ressaltou que  a discussão não  se  restringe à ordem de preferência  entre os  meios  de  intimação,  mas  recai,  especialmente,  sobre  a  validade  da  intimação  efetuada  no  presente caso, por via postal.  No  mérito,  argumentou  que,  em  relação  à  diferença  de  II  lançada,  a  Recorrente  nada  alegou,  de  modo  que  tal  matéria  não  pode  ser  enfrentada  como  objeto  do  recurso especial.  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10715.006494/00­15  Acórdão n.º 9303­002.870  CSRF­T3  Fl. 252          5 Relativamente  à  questão  do  certificado  de  origem  e  da  fatura  comercial,  alegou que:  “conforme  detidamente  demonstrado  nesses  autos,  e  reconhecido,  inclusive,  pela  Delegacia  de  julgamento,  a  referência equivocada na DI quanto ao certificado e à fatura que  lastreavam as mercadorias deveu­se a mero erro no momento do  preenchimento.  Com efeito, conforme destacado no voto vencido proferido pelo  Relator André Suaki dos Santos, da Delegacia de Julgamento de  Florianópolis,  quando  da  entrega  à  repartição  aduaneira  do  extrato  da  declaração,  os  documentos  que  a  acompanharam  foram as vias originais do certificado de origem n° 096223 e da  fatura  comercial  n°  0003­00000345,  ou  seja,  a  documentação  correta, a demonstrar serem tais documentos que respaldavam a  importação  em  tela,  nada  obstante  seus  números  terem  sido  reproduzidos incorretamente na DI”.   No  que  concerne  à  divergência  parcial  entre  as  mercadorias,  ressaltou  que  assim que constatou o  equívoco,  requereu à unidade aduaneira  a  retificação das  informações  prestadas,  o  que  revela  a  sua  boa­fé,  conforme  se  reconheceu,  expressamente,  no  próprio  relatório da autuação.  Segundo o contribuinte:  “Os erros verificados na DI quanto à indicação do certificado de  origem e da fatura comercial não significam inexistência de tais  documentos,  que,  no  caso  em  comento,  como  dito,  apesar  de  equivocamente  referidos,  foram  devidamente  instruídos  por  oportunidade  da  entrega  do  extrato  da  DI,  a  evidenciar  que  eram estes que realmente estavam vinculados às mercadorias”.  E,  finalmente,  quanto  à  alegada  preclusão  da  discussão  relativa  à  classificação fiscal perpetrada pela fiscalização, sustentou que:  “há  que  se  repisar  que  o  eventual  erro  de  classificação  fiscal  mencionado no auto não implicou na cominação de penalidade,  de  modo  que  sempre  se  afigurou  desnecessária  qualquer  discussão  quanto  a  este  tópico.  Ainda  que  tenha  a  fiscalização  entendido  pela  reclassificação  das  mercadorias  de  3004.90.99  para 3004.9059, 3004.90.63, fato é que a preferência do ACE n°  18­  Mercosul  era  prevista  para  todos  os  desdobramentos  da  posição 3004”.  Diante disso, postulou para que seja negado provimento ao recurso especial  da Procuradoria da Fazenda Nacional.  Subsidiariamente,  postulou  pelo  reconhecimento  de  que  o  recurso  especial  não  pode  afastar  o  cancelamento  da  autuação  relativamente  ao  II,  multa  e  juros  de  mora,  porque a recorrente somente se insurgiu contra a aplicação da multa pela suposta inexistência  de fatura comercial.  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10715.006494/00­15  Acórdão n.º 9303­002.870  CSRF­T3  Fl. 253          6 Encaminhado  para  julgamento,  foi  este  convertido  em  diligência  (fls.237/242), para que a Secretaria da Receita Federal informasse qual a situação cadastral do  Contribuinte ao tempo da decisão proferida pela DRJ e de sua respectiva intimação (março de  2005 a julho de 2005).  Atendendo  a  solicitação  supra,  a Alfândega  no Aeroporto  Internacional  do  Rio de Janeiro, informou que:  a­) o Auto de Infração (fls. 02/04), foi lavrado em nome da filial da Empresa,  inscrita no CNPJ nº 33.247.743/004­62.  b­) o documento nº 4, acostado a fl. 149 dos autos, refere­se ao cadastro da  Matriz da Empresa, inscrita no CNPJ nº 33.247.743/0001­10.  c­) e no cadastro da filial, objeto da autuação, o endereço perante a Receita  Federal no período de março a julho de 2005 é o mesmo que constou na intimação de fls. 78,  permanecendo inalterado até a presente data, (4 de abril de 2013).    Voto Vencido  Conselheira  Susy Gomes Hoffmann,  Relatora  (vencida  quanto  à multa  por  falta de fatura comercial)  O presente recurso especial é tempestivo.  Quanto  aos  demais  requisitos,  cabe  fazer  algumas  ponderações. O Recurso  Especial  foi  interposto com base em violação à  legislação  tributária e a decisão  recorrida foi  tomada  por  maioria  de  votos  e  o  pedido  do  Recurso  Especial  requer  que  seja  mantido  o  lançamento tributário em sua íntegra.  Todavia, o lançamento tributário objeto deste processo administrativo trata de  dois temas: cobrança do imposto de importação acrescido de seus consectários legais e a multa  por falta de fatura comercial.  O  Acórdão  recorrido,  além  de  ultrapassar  o  tema  preliminar  da  intempestividade do recurso voluntário, tratou de forma clara e específica sobre os dois temas  constantes do lançamento.  Por  sua  vez,  o  Recurso  Especial  proposto  pela  Fazenda  Nacional  tratou  apenas  de  dois  destes  três  temas:  a  intempestividade  do  recurso  voluntário  e  a  multa  por  ausência de fatura comercial.  Portanto,  conheço  do Recurso Especial  somente  quanto  a  estes  dois  temas,  não sendo o Recurso Especial conhecido quanto ao tema do Imposto de Importação, por não ter  sido articulado fundamento recursal quanto a este tema.  Inicialmente,  passo  à  análise  da  preliminar  de  intempestividade  do  recurso  voluntário interposto pelo contribuinte.  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10715.006494/00­15  Acórdão n.º 9303­002.870  CSRF­T3  Fl. 254          7 Para  tanto,  é  de  se  ter  que  a  intimação,  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio,  demanda  prova  do  seu  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo. É o que dispõe o artigo 23, inciso II, do Decreto n° 70.235/72:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Tal norma, quando prescreve a imprescindibilidade da prova de recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  quer  deixar  claro  que  a  validade  da  intimação condiciona­se à sua efetiva ocorrência, de modo a surtir o efeito que lhe é inerente:  dar ciência de um  ato praticado no processo  e  chamar o  intimado à prática de um outro  ato  consequente, se for o caso. Na hipótese dos autos, isto não ocorreu.  Deve­se  ter  por  base  que  quando  da  lavratura  do  auto  de  infração,  foi  a  Contribuinte devidamente notificada por via postal no endereço de sua filial na Rua Cordovil,  nº 1420.  E  ao  apresentar  sua  impugnação  em  25  de  agosto  de  2000,  juntou  documentação que indicava todos os endereços em que poderia ser notificada.  Vejamos:  Às  fls.  26,  foi  juntado  aos  autos  o  CNPJ  da  matriz,  com  seu  respectivo  endereço, Avenida Comandante Guaranys, nº 447, Jacarepaguá, Rio de Janeiro ­ RJ.  Às fls. 27/35,  juntou a Contribuinte alteração de seu contrato social em que  consta às fls. 27, item 2, novamente o endereço da matriz. E também às fls. 29, na cláusula IV,  Sede, além de constar uma vez mais o endereço da matriz, estão indicadas ainda as 14 cidades  em que possui escritórios, com seus respectivos endereços.  Outrossim,  deve­se  observar  que  às  fls.  80,  o  A.R.,  encaminhado  à  Rua  Cordovil, que objetivava realizar a intimação do acórdão proferido pela Delegacia da Receita  Federal de Julgamento, com a observação: “mudou­se”.   Note­se que aqui, a autoridade preparadora, com base nas normas processuais  administrativas, poderia, em tese, ter considerado que o contribuinte foi intimado da decisão da  DRJ;  todavia,  a  autoridade  preparadora,  faz  nova  intimação,  o  que  obriga  a  termos  o  pressuposto de que, implicitamente, anulou a intimação feita à rua Cordovil.  O segundo AR, visando realizar a mesma intimação foi destinado em nome  da empresa,  ao antigo  endereço do presidente da empresa,  situado na Rua Abade Ramos, n°  112, apto. 301, Jardim Botânico, local onde não mais residia desde 2005.   Ora,  esta  segunda  notificação  é  totalmente  irregular,  pois  não  há  previsão  legal para que o contribuinte, pessoa jurídica, possa ser notificado de qualquer ato processual  em  endereço  do  representante  legal  da  empresa.  Observe­se,  ainda,  que  se  efetivamente  o  representante legal da empresa tivesse assinado o recebimento da notificação, ainda poderia ser  discutida  a  possibilidade  de  eventual  convalidação  do  ato;  todavia,  a  correspondência  foi  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10715.006494/00­15  Acórdão n.º 9303­002.870  CSRF­T3  Fl. 255          8 recebida por funcionário da portaria do endereço residencial do antigo presidente da empresa.  Ora, totalmente irregular tal notificação.  Não obstante a ocorrência de tais percalços, para realizar a correta intimação  da Contribuinte,  às  fls.  185,  a Fazenda Nacional  finalmente  valeu­se  do  endereço  da matriz  para efetivar a intimação do acórdão proferido pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de  Contribuintes  e  da  interposição  do  presente  Recurso  Especial,  justificando–se  nos  seguintes  termos:  “Ressaltamos  que  estamos  efetuando  a  notificação  no  endereço  da Matriz,  tendo em vista que a notificação anterior feita no endereço da filial, que é objeto da autuação  em tela, se mostrou ineficaz.”  Ora,  não  podia  a  Fazenda  Nacional,  após  realizar  a  primeira  intimação  de  forma  equivocada,  ter  efetuado  a  segunda  nos  exatos  termos  como  fez  às  fls.185,  evitando  assim, que ocorresse novo erro quanto a notificação da Contribuinte?   Até  porque  os  documentos  com  o  endereço  da  matriz  constam  nos  autos  desde a apresentação da impugnação.  Neste  sentido,  correto  o  entendimento  da Relatora Rosa Maria  de  Jesus  da  Silva Costa de Castro, que ao proferir  seu voto em sede de Recurso Ordinário nos presentes  autos, assim se manifestou:  Particularmente, entendo que no tocante à notificação, sua importância para o  processo tributário administrativo é comparável à citação do réu, no processo civil. Com efeito,  é a partir da notificação que o sujeito passivo passa a poder se defender da exigência fiscal.  Por  isso,  tenho sempre sustentado que a notificação de lançamento deve ser  efetivada  de  maneira  cuidadosa  pela  Autoridade  Fiscal  e  que  as  disposições  do  Decreto  n°  70.235/72,  que  tratam  da  notificação  de  lançamento,  devem  ser  analisadas  de  maneira  criteriosa. Nesse esteio, importa, para que a notificação seja considerada válida, que a mesma  atenda ao disposto no art. 23 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações havidas pela Lei n°  9.532/97,(...):   Não  procede,  portanto,  a  presunção  perpetrada  no  recurso  especial  nos  seguintes termos:  “A  referida  correspondência,  em  nome  do  sujeito  passivo  e  do  administrador  da  empresa,  foi  prontamente  recebida  na  citada  localidade, segundo fl. 85, o que nos leva a crer que foi enviada  corretamente  ao  endereço  do  destinatário,  até  porque  ninguém  recebe correspondência de outrem.”  Até  porque,  ao  contrário  do  que  se  sustenta  no  recurso,  a  necessidade  de  prova  do  recebimento  da  intimação  visa  justamente  assegurar­se  que  o  contribuinte  fora  efetivamente intimado.  E  no  que  se  refere  às  informações  prestadas  pela  Alfândega  do  Aeroporto  Internacional do Rio de Janeiro, quando convertido o  julgamento em diligência,  entendo que  devido  a  farta  prova  documental  presente  nos  autos,  não  são  as  informações  prestadas  pelo  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10715.006494/00­15  Acórdão n.º 9303­002.870  CSRF­T3  Fl. 256          9 Fisco  passíveis  de  alterar  o  entendimento  até  aqui  exposto,  pois,  trata­se  de  assegurar  os  princípios do contraditório e da ampla defesa dentro do processo administrativo fiscal.  Desta forma, não há que se falar em intempestividade do recurso voluntário a  que se deu provimento.  Passo agora à análise do mérito do recurso especial.  Neste  passo,  importante  observar,  novamente,  que  o  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional só foi colocado em face da segunda infração, a saber, a falta  de  fatura  comercial.  A  Fazenda  em  suas  razões  recursais  não  se  investiu  contra  a  primeira  infração,  ou  seja,  sobre  a  inexatidão  do  certificado  de  origem  que  acarretaria  a  cobrança  do  Imposto de Importação e de seus consectários legais.  Assim,  para  fins  de  determinação  da  lide  recursal,  especifico  que  está  encontra­se apenas no que tange à segunda infração, ou seja, ausência de fatura comercial.  Importante entender o objeto da autuação. Consta do AIIM (fls 4)  001 ­ INEXATIDÃO DO CERTIFICADO DE ORIGEM  Em ato de revisão aduaneira da DI n°97/0119991­0, registrada  em  20/02/1997  e  desembaraçada  em  22/02/1997  pelo  canal  verde,  foi  verificado  que  o  importador  submeteu  a  despacho  379.326  unidades  de  comprimidos  de  Nabumetona  500  mg  (Relifex),2.469.200 unidades de comprimidos de Cimetidina 200  mg  (Tagamet  200),  1.253.308unidades  de  comprimidos  de  Cimetidina  400  mg  (Tagamet  400),  548.864  unidades  de  comprimidos  de  Cimetidina  800  mg  (Tagamet  800)  e  213.221  unidades de  comprimidos de Albendazole 400 mg  (Zentel  400),  todos  classificados  na DI  pelo  importador  na  posição  tarifaria  (NCM) 3004.90.99.  0  importador  solicitou  a  redução  da  aliquota  do  Imposto  de  Importação prevista no Acordo de Complementagão Econômica  N°18,  ratificado  pelo  Decreto  N°  550/92,  que  para  a  comprovação que a mercadoria é originária de pais  signatário  do acordo, exige o certificado de origem.   Ocorre  que  o  importador  indicou  na  DI  que  o  certificado/tie  origem que acobertaria as mercadorias desembaraçadas seria o  de  número  095366,  enquanto  que  instruiu  o  despacho  de  importação com o certificado de origem n° 096223. Ressalte­se  que,  inclusive,  as  mercadorias  relacionadas  na  DI  divergem,  parcialmente,  daquelas  descritas  no  certificado  que  instruiu  o  despacho.  Em  vista  disso,  desconsidera­se  o  certificado  de  origem  apresentado,  cobrando­se  o  Imposto  de  Importação  devido,  apurado em face do não reconhecimento da redução do imposto,  somado aos acréscimos legais devidos.  Adicionalmente,  foi  constatada  a  classificação  incorreta  das  mercadorias  desembaraçadas  pela  referida  DI,  que  devem  ser  re­classificadas conforme indicado a seguir:  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10715.006494/00­15  Acórdão n.º 9303­002.870  CSRF­T3  Fl. 257          10 Para a posição tarifária 3004.90.59, com aliquota de 8% para o  II:  ­  379.326  unidades  de  comprimidos  de  Nabumetona  500  mg  (Relifex);  Para a posição tarifaria 3004.90.62, com aliquota de 14% para  o II:  ­  2.469.200  unidades  de  comprimidos  de  Cimetidina  200  mg  (Tagamet 200),  ­  1.253.308  unidades  de  comprimidos  de  Cimetidina  400  mg  (Tagamet 400),  ­  548.864  unidades  de  comprimidos  de  Cimetidina  800  mg  (Tagamet 800);  Para a posição tarifária 3004.90.63, com aliquota de 14% para  o II:  ­  213.221  unidades  de  comprimidos  de  Albendazole  400  mg  (Zentel 400).  Para  fins  de  apuração  dos  impostos  devidos  neste  Auto,  as  mercadorias  da  posição  3004.90.59  foram  consideradas  na  Adição 001, as da posição 3004.90.62 na Adição 002, enquanto  que  as  da  posição  3004.90.63  foram  consideradas  na  Adição  003.  Por não haver elementos que  indiquem intuito doloso ou ma  fé  por  parte  do  contribuinte,  é  aplicável  o  Ato  Declaratório  (Normativo)  COSIT  N°  10/97,  dispensando­se  as  multas  previstas no art.44 da Lei N°9.430/96.  ...  002 ­ INEXISTÊNCIA DE FATURA COMERCIAL  Na continuação da revisão aduaneira da DI n°97/0119991­0, foi  verificado  que  o  importador  indicou  na  DI  que  a  fatura  comercial  que  acobertaria  as  mercadorias  desembaraçadas  seria a de número ST 6/97, enquanto que instruiu o despacho de  importação  com  a  fatura  comercial  n°  0003­00  000245.  Ressalte­se  que  as  mercadorias  relacionadas  na  DI  divergem,  parcialmente,  daquelas  descritas  na  fatura  comercial  que  instruiu o despacho.  Em vista disso, está caracterizada a infração prevista na alínea  "a",  do  inciso  III,  do  artigo  521do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado pelo Decreto 91.030/85.   Então, em razão da divergência no Certificado de Origem e na  Fatura Comercial, a Recorrida perdeu, por meio do lançamento,  a  preferência  tarifária  prevista  no Acordo de Complementação  Econômica n. 18 – Mercosul, e  foi autuada para pagamento da  multa por falta de fatura comercial.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10715.006494/00­15  Acórdão n.º 9303­002.870  CSRF­T3  Fl. 258          11 A defesa da contribuinte foi no sentido de que tais erros  foram  retificados e foram somente erros. Quanto ao tema do certificado  de origem e da imposição do imposto de importação o tema está  superado  pela  preclusão  lógica,  tornando­se  já  coisa  julgada  administrativa, no tema do imposto de importação.  Importante observar que à época do registro da Declaração de  Importação n°  97/0119991­0,  ocorrido  em 20/02/1997,  havia  a  obrigação,  no  despacho  aduaneiro,  de  apresentação  das  vias  originais  do  Certificado  de  Origem  e  da  Fatura  Comercial,  a  saber  a  IN  69  de  10/12/1996.  Após  a  recepção  do  extrato  da  declaração e dos respectivos documentos, o servidor da Receita  Federal  selecionava  a  DI  para  um  dos  canais  de  conferência  aduaneira.  Todos  os  documentos  de  instrução  do  despacho  ficavam  arquivados  na  Secretaria  da  Receita  Federal,  para  servir de base a uma eventual, posterior, revisão aduaneira.  Diante de tal panorama, partilho do entendimento externado no  acórdão recorrido, e no voto vencido proferido no julgamento de  primeira instância.  Constou do voto vencido que   Assinale­se,  outrossim,  que  não  se  vislumbra  qualquer  motivo  plausível  para  que  a  importadora  instruísse  o  despacho  com  documentos  que não  correspondessem  ás  informações  que  se  desejava prestar na declaração, inclusive porque na hipótese de  seleção  para  conferencia  aduaneira  a  incorreção  seria  facilmente  detectada,  não  havendo  razão  para  deliberadamentecorrer tal risco.  Superada essa questão, cumpre analisar a descrição do quarto  produto constante da adição 001 da DI sob exame, consignada  pela  interessada  como  sendo  "548.864  unidades  de  comprimidos  de  Cimetidina  800mg  (Tagamet  800)  a  granel  equivalentes a 346,84 kg de comprimidos", preço unitário US$  0,0529, ao passo que na Fatura Comercial n° 0003­00 000345  o quarto item constante da relação está descrito como "548.864  unidades de comprimidos de Albendazole 200mg (Zentel 200) a  granel  equivalentes  a  346,84  kg  de  comprimidos",  prego  unitário US$ 0,05285.  É,  importante  notar  que  a  contribuinte,  constatando  a  citada  divergência, requereu A unidade de despacho a retificação das  informações  prestadas  (processo  administrativo  n°  10715.000522/97­51,  citado  na  impugnação),  conforme  se  depreende  de  trecho  do  relatório  do  Acórdão  DRJ/JFA  n°  6.875,  de  08/04/2004,  transcrito  a  seguir  (processo  n°  10074.000977/00­54,  referente  a  multa  regulamentar  do  IPI  imposta à mesma interessada):  Verifica­se  na  norma  transcrita  que,  diferente  do  que  ocorre  atualmente,  após  a  edição  da  IN  SRF  n°  111/1998  e  posteriormente da IN/SRF n° 206/2002, A época do registro da  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10715.006494/00­15  Acórdão n.º 9303­002.870  CSRF­T3  Fl. 259          12 Declaração de Importação (DI) n° 97/0119991­0, ocorrido em  20/02/1997,  em  todo  despacho  aduaneiro  era  obrigatória  a  apresentação  de  via  original  do  Certificado  de  Origem  e  da  Fatura  Comercial,  sendo  que  somente  após  a  recepção  do  extrato da declaração e dos documentos que a instruíssem, por  servidor da Receita Federal, ocorria a seleção da DI para um  dos canais de conferencia aduaneira.  Assim,  mesmo  quando  a  DI  fosse  selecionada  para  o  canal  verde,  como  no  caso  em  tela,  o  importador  deveria  necessariamente  entregar  todos os documentos de  instrução do  despacho, ficando tais documentos arquivados na repartição da  SRF  com  vistas  a  subsidiar  uma  eventual  revisão  aduaneira,  dentro do prazo previsto na legislação. Ressalte­se que depois do  advento  das  normas  citadas  no  parágrafo  anterior  essa  obrigatoriedade  existe  apenas  quando  as DIs  são  selecionadas  para  os  canais  amarelo,  vermelho  ou  cinza,  sendo  os  documentos  devolvidos  ao  importador  após  a  conferencia  aduaneira,  que  deve  mante­los  sob  sua  guarda  para  fins  de  apresentação à SRF, quando solicitada.  Plenamente admissivel, portanto, em virtude da legislação então  vigente, a assertiva da interessada de que houve erro de fato na  indicação  do  número  do Certificado  de Origem  (095366)  e  da  Fatura Comercial (ST 6/97) que instruíram a DI n° 97/0119991­ 0  (fl.  65),  visto  que  juntamente  corn  o  extrato  da  declaração  foram  entregues  à  repartição  de  despacho as  vias  originais  do  Certificado  de  Origem  n°  096223  (fls.  18  e  19)  e  da  Fatura  Comercial  n°  0003­00  000345  (fl.  15),  de  onde  se  infere  que  eram  tais  documentos  que  realmente  estavam  associados  ao  despacho aduaneiro em tela.  Assinale­se,  outrossim,  que  não  se  vislumbra  qualquer  motivo  plausível  para  que  a  importadora  instruísse  o  despacho  com  documentos  que não  correspondessem  ás  informações  que  se  desejava prestar na declaração, inclusive porque na hipótese de  seleção  para  conferencia  aduaneira  a  incorreção  seria  facilmente detectada, não havendo razão para deliberadamente  correr tal risco.  Superada essa questão, cumpre analisar a descrição do quarto  produto constante da adição 001 da DI sob exame, consignada  pela  interessada  como  sendo  "548.864  unidades  de  comprimidos  de  Cimetidina  800mg  (Tagamet  800)  a  granel  equivalentes a 346,84 kg de comprimidos", preço unitário US$  0,0529, ao passo que na Fatura Comercial n° 0003­00 000345  o quarto item constante da relação está descrito como "548.864  unidades de comprimidos de Albendazole 200mg (Zentel 200) a  granel  equivalentes  a  346,84  kg  de  comprimidos",  prego  unitário US$ 0,05285.  É,  importante  notar  que  a  contribuinte,  constatando  a  citada  divergência, requereu A unidade de despacho a retificação das  informações  prestadas  (processo  administrativo  n°  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10715.006494/00­15  Acórdão n.º 9303­002.870  CSRF­T3  Fl. 260          13 10715.000522/97­51,  citado  na  impugnação),  conforme  se  depreende  de  trecho  do  relatório  do  Acórdão  DRJ/JFA  n°  6.875,  de  08/04/2004,  transcrito  a  seguir  (processo  n°  10074.000977/00­54,  referente  a  multa  regulamentar  do  IPI  imposta à mesma interessada):  ...  Impende observar que a aludida comunicação da  impugnante,  de  que  a  mercadoria  submetida  a  despacho mediante  a  DI  n°  97/0119991­0  era  Albendazole  200mg  (Zentel  200)  e  não  a  Cimetidina  800mg  (Tagamet  800),  foi  protocolada  perante  a  Alfândega  do  Aeroporto  Internacional  do  Rio  de  Janeiro  em  26/02/1997.  Mostra­se  de  bom  alvitre,  portanto,  frisar  que  a  proximidade  entre as datas do  registro da DI em comento (20/02/1997), do desembaraço dos  produtos  pelo  canal  verde  (22/02/1997)  e  da  comunicação  efetuada  pela  autuada  â  SRF  quanto  à  incorreção  na  DI  (26/02/1997)  evidencia  a  ocorrência  de  boa­fé  por  parte  daquela  na  informação  da  irregularidade  cometida,  inclusive  pela espontaneidade de se submeter a eventual procedimento de  fiscalização na zona secundária.  Ainda  em  função  das  datas  citadas,  pode­se  presumir  que  a  carta  protocolada  na  unidade  de  despacho  deve  ter  sido  motivada  pela  conferência  realizada  no  momento  da  entrada  dos  produtos  importados  na  unidade  fabril  da  contribuinte,  quando provavelmente foi detectado o engano cometido.  Destarte, é de se acatar a alegação da interessada de que houve  erro na digitação da descrição do produto em tela, fato também  corroborado  pela  coincidência  entre  a  quantidade  de  comprimidos,  peso  e  preço  unitário  constantes  da  Fatura  Comercial e da DI.  Isto  posto,  considerando  que  o  Certificado  de  Origem  n°  096223, corretamente embasado na Fatura Comercial n° 0003­ 00  000345,  consoante  consignado  no  campo  7,  indiscutivelmente  ampara  a  importação  das  mercadorias  que  foram efetivamente  submetidas a despacho aduaneiro, oriundas  da Argentina,  resta  cabível  a preferência percentual  de 100%  no Imposto de Importação pretendida pela interessada (ACE n°  18 ­ Mercosul).  Na  esteira  das  considerações  precedentes,  não  há  como  se  manter  a  imposição  da  multa  por  inexistência  de  Fatura  Comercial,  prevista  no  art.  521,  inciso  III,  alínea  "a",  do  RA11985, devendo o valor lançado a esse titulo ser exonerado.  Ressalte­se, por fim, que como na presente autuação não houve a  cominação de penalidade relativa a erro de classificação fiscal,  é despicienda a discussão a respeito do correto enquadramento  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10715.006494/00­15  Acórdão n.º 9303­002.870  CSRF­T3  Fl. 261          14 tarifário  dos  produtos  importados,  haja  vista  a  precitada  preferência percentual de 100% no II e a aliquota de 0% para o  IPI, vigente para todos os desdobramentos da posição 3004.  Com  efeito,  não  haveria  razão  para  que  o  contribuinte,  sabendo  que  a  documentação  apresentada  viria  a  ser  retida  pela  autoridade  fiscal,  se  arriscasse,  intencionalmente, apresentando documentos que não correspondessem às  informações que se  desejava prestar na declaração de importação.  Fica evidente que houve, realmente, erro de fato na indicação do número do  Certificado de Origem (095366) e da Fatura Comercial (ST 6/97), documentos que instruíram a  Declaração  de  Importação.  Isto  porque,  com  o  extrato  da  declaração,  foram  entregues  à  repartição responsável pelo despacho as vias originais do Certificado de Origem n° 096223 e  da Fatura Comercial n° 0003­0 000345, documentos estes que estavam vinculados ao despacho  aduaneiro.  Ora, inadmissível a alegação da recorrente no sentido de que os documentos  apresentados  pelo  contribuinte  para  instruir  a  declaração  de  importação,  por  divergirem  dos  documentos apresentados no Despacho Aduaneiro, são inexistentes. Isto porque, a divergência  neles verificadas deram­se por erro de fato, conforme se entendeu no acórdão combatido.  Desta forma, não cabe multa por falta de fatura comercial.  Relativamente  à  alegação  da  recorrente  de preclusão  da matéria  referente  à  classificação  fiscal perpetrada pela  fiscalização, não cabe aqui qualquer discussão a  respeito,  pois este tema não houve o Recurso da Fazenda quanto ao imposto de importação e ainda que  houve, é certo que assiste razão ao contribuinte em suas contrarrazões, tendo em vista que, seja  sob  a  classificação  fiscal  por ela  adotada seja pela  classificação determinada pela  autoridade  fiscal, o Acordo Econômico n° 18 aplicava­se a todos os desdobramentos da posição n° 3004.  Assim,  irrelevante  perquirir­se  acerca  da  preclusão  da  discussão  sobre  a  classificação fiscal.  Em  face  do  exposto, CONHEÇO EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL  DA FAZENDA NACIONAL, em preliminar afasto a alegação de intempestividade do Recurso  Especial,  e  no  mérito,  na  parte  conhecida,  NEGO  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  Procuradoria da Fazenda Nacional.  É como voto.    Susy Gomes Hoffmann    Voto Vencedor    Fl. 343DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10715.006494/00­15  Acórdão n.º 9303­002.870  CSRF­T3  Fl. 262          15 Conselheiro  Júlio César Alves Ramos, Redator Designado  (quanto  à multa  por falta de fatura comercial)  Incumbiu­me a Presidência da  redação do acórdão quanto à manutenção da  multa  por  falta  de  fatura  comercial,  ponto  sobre  o  qual  divergiu  o  colegiado  do  voto  da  i.  relatora.  Para tanto, revelou­se decisiva a seguinte passagem da acusação fiscal:  Na continuação da revisão aduaneira da DI n°97/0119991­0, foi  verificado  que  o  importador  indicou  na  DI  que  a  fatura  comercial  que  acobertaria  as  mercadorias  desembaraçadas  seria a de número ST 6/97, enquanto que instruiu o despacho de  importação  com  a  fatura  comercial  n°  0003­00  000245.  Ressalte­se  que  as  mercadorias  relacionadas  na  DI  divergem,  parcialmente,  daquelas  descritas  na  fatura  comercial  que  instruiu o despacho  Ou  seja,  nem mesmo  a  fatura  “substitutiva”,  apresentada  espontaneamente  após o registro da DI no sistema Siscomex contemplava exatamente as mercadorias objeto da  importação.  Esse  fato  não  é  contestado  pela  autuada,  que  expressamente  reconhece  em  sua impugnação:  8. A mercadoria recebida na Smithkline Beecham foi realmente a  mercadoria  embarcada  na  Argentina,  ocorre  que  na  digitação  da  DI,  foi  mencionada  por  engano  548.864  unidades  de  comprimidos de CIMET1DINA 800 mg (TAGAMET), quando  o  faturado  e  recebido  pela  Fábrica  foi  548.864  unidades  de  comprimidos  de  ALBENDAZOLE  200  mg  (ZENTEL),  conforme  fatura 345 em 14102197 e Certificado de Origem n.°  096223,  portanto  esta  utilizada  para  o  desembaraço  da  mercadoria, constatando que a Impugnante em momento algum  violou a Legislação Aduaneira.   Ora, até seria possível aceitar que tivesse havido erro na indicação do número  da  fatura  quando  do  registro  da  DI,  mas  aceitar  que,  além  disso,  também  houve  erro  na  indicação dos produtos na efetivamente  importados e constantes da  fatura substitutiva  já nos  pareceu um pouco demais.  Com efeito, sabendo­se que não houve conferência física das mercadorias no  momento da efetiva entrada, fato também incontroverso, o mínimo que se pode exigir é que os  produtos  constantes  da  DI  registrada  no  siscomex  correspondam  rigorosamente  àqueles  constantes da fatura comercial – pelo menos a substitutiva – sob pena de se ter de meramente  aceitar o que quer que os importadores venham a alegar depois de efetuado o desembaraço.  Registro  que,  pelo mesmo motivo,  também  restou  plenamente  configurada,  no meu entendimento pessoal, a outra infração constante do lançamento. Mas esse ponto não  foi  objeto de deliberação pelo  colegiado porque  realmente não  foi  questionado pela Fazenda  Nacional em seu recurso, que apenas menciona a multa por falta de fatura comercial.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10715.006494/00­15  Acórdão n.º 9303­002.870  CSRF­T3  Fl. 263          16 Com  essas  considerações,  é que  deu  o  colegiado  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional. E esta é a parte do acórdão que me coube redigir.    Conselheiro Júlio César Alves Ramos – Redator Designado                    Fl. 345DF CARF MF Impresso em 22/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 02/04/2 014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 26/03/2014 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 20/03/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10935.904537/2012-03
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 20/02/2008 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM SEDE ADMINISTRATIVA. Não existindo, na legislação, norma que autorize a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente (assinado digitalmente) Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel- Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Paulo Sérgio Celani, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. .
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1666; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 62          1 61  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.904537/2012­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.339  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de novembro de 2013  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PAGAMENTO A MAIOR OU INDEVIDO  Recorrente  ANHAMBI ALIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 20/02/2008  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  CREDITÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  EM  SEDE  ADMINISTRATIVA.  Não  existindo,  na  legislação,  norma  que  autorize  a  exclusão  do  valor  do  ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, não pode o  julgador administrativo declara a inconstitucionalidade da norma, já que esta  é uma tarefa exclusiva do Poder Judiciário.   Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os conselheiros Paulo Sérgio Celani e Flávio de Castro Pontes votaram  pelas conclusões.     (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel­ Relatora         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 45 37 /2 01 2- 03 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904537/2012­03  Acórdão n.º 3801­002.339  S3­TE01  Fl. 63          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney  Eduardo  Stahl,  Paulo  Sérgio  Celani,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Marcos  Antônio  Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904537/2012­03  Acórdão n.º 3801­002.339  S3­TE01  Fl. 64          3   .  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de crédito tributário pago indevidamente ou  a maior  formulado  pelo  ora Recorrente, Anhambi Alimentos  Ltda.,  que  não  foi  reconhecido  pela Delegacia da Receita Federal de origem.  Não  concordando  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  Recorrente  apresentou manifestação  de  inconformidade  que  foi  julgada  improcedente  pela Delegacia  de  Julgamento. Restou assim ementado o acórdão:  COFINS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO EM PER/DCOMP.   Inexistindo o direito creditório informado em PER/DCOMP, é de  se indeferir o pedido de restituição apresentado.   EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO.   Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de  cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins, pois aludido  valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços  prestados, exceto quando for cobrado pelo vendedor dos bens ou  pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário.   CONTESTAÇÃO  DE  VALIDADE  DE  NORMAS  VIGENTES.  JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA.   Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da  conformidade  da  atividade  de  lançamento  com  as  normas  vigentes, às quais não se pode, em âmbito administrativo, negar  validade  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade.   Manifestação de Inconformidade Improcedente.   Inconformado  com  a  decisão  proferida  e  repisando  os  argumentos  apresentados  em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, no qual alegou, em síntese, que o seu direito creditório decorre da inconstitucional  “cobrança do PIS e COFINS sem a exclusão do ICMS da base de cálculo”.  É o relatório.   Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904537/2012­03  Acórdão n.º 3801­002.339  S3­TE01  Fl. 65          4     Voto             Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  O Recorrente, Anhambi Alimentos Ltda.., apresentou pedido de restituição de  crédito  tributário pago  indevidamente ou a maior, sob o argumento de que o referido crédito  decorre  da  inconstitucional  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  do  valor  do  ICMS devido aos Estados­membros.   Sem  trazer  nenhum  provimento  jurisdicional  favorável,  em  suas  razões  recursais, alega que o  ICMS é  tributo devido aos Estados­membros e, por  isso, não pode ser  considerado como receita ou faturamento dos contribuintes. Coleciona vasta doutrina sobre o  tema para embasar suas alegações.  Em  que  pese  essa  Relatora  ter  o mesmo  entendimento  do  Recorrente  com  relação  à  matéria,  ou  seja,  o  ICMS,  de  fato,  não  poderia  compor  a  base  de  cálculo  da  contribuição do PIS e da COFINS, não pode esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  declarar inconstitucionalidade de norma vigente. Neste sentido, é a súmula nº 02 do CARF:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Assim,  como muito  bem  colocado  no  acórdão  recorrido,  “cumpre  registrar  que não há na legislação de regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases de  cálculo  do PIS  e  da Cofins,  já  que  esse  valor,  ainda  que  assim não  entenda  a  interessada,  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, consoante se  depreende da leitura dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998”.  Inexistindo na  legislação em vigor  a possibilidade de o contribuinte excluir  da base de cálculo das contribuições em comento o valor do ICMS, não há como reconhecer o  direito creditório do Recorrente.   Ademais,  importante  ressaltar  que  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal, em análise ao Recurso Extraordinário nº. 240.785, que discute a inconstitucionalidade  da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já haviam proferido seis votos a  favor dos contribuintes.   Contudo, o julgamento daquele RE teve seu andamento sobrestado por força  da propositura, pela União Federal, da Ação Direta de Constitucionalidade nº. 18, ajuizada em  2007  e  ainda  pendente  de  julgamento.  Assim,  não  há,  até  o  presente  momento,  qualquer  definição do Poder Judiciário acerca da questão.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES Processo nº 10935.904537/2012­03  Acórdão n.º 3801­002.339  S3­TE01  Fl. 66          5   Por todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento.       (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel                                  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2014 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/03/2014 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 07/03/2014 por FLAVIO DE CASTR O PONTES

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Numero do processo: 10970.000786/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DO EMPREGADOR E GIILRAT. ENTIDADE REPASSADORA DE HONORÁRIOS MÉDICOS. VÍCIO MATERIAL. Aplicação da norma vigente à época dos fatos geradores. Instrução Normativa SRP n° 03/2005. O hospital que fornece ao médico espaço para atendimento de seus pacientes não responde por quaisquer encargos previdenciários, salvo nos casos em que comprovado que não se trata de mero repassador. No caso em análise, o contribuinte conseguiu comprovar que parte dos pagamentos a médicos se tratavam de meros repasses. Cancelamento do crédito nestes casos. Na parte em que a documentação apresentada não foi suficiente para demonstrar a relação entre hospital e médico, necessária a manutenção do auto de infração. MULTA APLICADA. A Fiscalização aplicou multa prevista pelo art. 44, § 2°, da Lei n° 9.430/96, entretanto, a referida penalidade é aplicável somente nos casos em que o contribuinte deixa de apresentar documentação necessária à verificação da ocorrência do fato gerador. No presente caso, apesar de considerada insuficiente pela fiscalização, a documentação foi disponibilizada. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar a nulidade por vício material dos levantamentos RH, RH1 e RH2 e para recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram deste julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Carlos Henrique De Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo De Lima Macedo, Lourenço Ferreira Do Prado.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 873          1 872  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10970.000786/2010­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.752  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.   Recorrente  HOSPITAL SANTA CATARINA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DO EMPREGADOR  E  GIILRAT.  ENTIDADE  REPASSADORA  DE  HONORÁRIOS  MÉDICOS. VÍCIO MATERIAL.  Aplicação  da  norma  vigente  à  época  dos  fatos  geradores.  Instrução  Normativa SRP n° 03/2005. O hospital  que  fornece  ao médico  espaço para  atendimento  de  seus  pacientes  não  responde  por  quaisquer  encargos  previdenciários,  salvo  nos  casos  em  que  comprovado  que  não  se  trata  de  mero  repassador. No  caso  em  análise,  o  contribuinte  conseguiu  comprovar  que  parte  dos  pagamentos  a  médicos  se  tratavam  de  meros  repasses.  Cancelamento  do  crédito  nestes  casos.  Na  parte  em  que  a  documentação  apresentada  não  foi  suficiente  para  demonstrar  a  relação  entre  hospital  e  médico, necessária a manutenção do auto de infração. MULTA APLICADA.  A Fiscalização aplicou multa prevista pelo art. 44, § 2°, da Lei n° 9.430/96,  entretanto,  a  referida  penalidade  é  aplicável  somente  nos  casos  em  que  o  contribuinte  deixa  de  apresentar  documentação  necessária  à  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador.  No  presente  caso,  apesar  de  considerada  insuficiente  pela  fiscalização,  a  documentação  foi  disponibilizada.  Recurso  Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade  por  vício  material  dos  levantamentos RH, RH1 e RH2 e para  recálculo da multa nos  termos do artigo 35 da Lei n°  8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 07 86 /2 01 0- 21 Fl. 873DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 06/02/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Thiago Taborda Simões ­ Relator    Participaram  deste  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  De  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ronaldo De Lima Macedo, Lourenço Ferreira Do Prado.  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 06/02/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10970.000786/2010­21  Acórdão n.º 2402­003.752  S2­C4T2  Fl. 874          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  sob  o  DEBCAD  n°,  37.289.932­3,  referente a contribuições a cargo do empregador e destinadas ao financiamento dos benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos Riscos  Ambientais do Trabalho – RAT.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  168/178,  “o  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  é  constituído  pelos  valores  pagos  a  prestadores  de  serviços  pessoas  físicas, considerados como segurado empregado”.  Ainda de acordo com a fiscalização, “os serviços prestados por profissionais  da  saúde,  em  regime  de  plantão,  pelas  suas  características,  não  são  excepcionais  ou  transitórios, mas inseridos diretamente no contexto das atividades normais e permanentemente  desenvolvidas  pelo  contribuinte,  não  se  caracterizando,  portanto,  como  uma  necessidade  esporádica ou emergencial.”. Sendo assim, aplicável o disposto no art. 6°, XXVI, da IN SRP  n°  03/2005,  que  caracteriza  o  médico  ou  profissional  da  saúde  plantonista  como  segurado  obrigatório perante o RGPS.  A  autoridade  fiscal  esclarece  que no  caso  em  análise,  a  entidade  hospitalar  Recorrente contrata profissionais da saúde não credenciados ou conveniados para execução dos  serviços relativos aos respectivos convênios, restando descaracterizado o repasse de honorários  que ocorre quando os médicos são conveniados a planos de saúde, em que a responsabilidade  de recolhimento das contribuições é da cooperativa (operadora do plano de saúde).  Intimada da  autuação,  a Recorrente  apresentou  impugnação de  fls.  515/532  que,  às  fls.  791/803,  foi  julgada  parcialmente  procedente  para  reconhecer  a  exclusão  do  agravamento  da  multa  aplicada,  reduzindo­a  a  75%.  Na  parte  mantida  do  débito,  foram  fundamentos:  a)  Necessária  a  observância  ao  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  MPS/SRP  n°  3/05, vigente à época da ocorrência dos fatos geradores;  b)  O  contribuinte  não  apresentou  as  informações  solicitadas  (demonstrativo  de  repasses de honorários) e solicitou prorrogação de prazo, que foi indeferida;  c)  A  fiscalização  verificou  que  os  valores  dos  honorários  foram  declarados  pelo  contribuinte  em  DIRF,  que  é  a  declaração  feita  pela  fonte  pagadora,  com  o  objetivo  de  informar  à  SRFB  o  valor  do  imposto  de  renda  e/ou  contribuições  retidos na fonte, dos rendimentos pagos ou creditados aos beneficiários;  d)  Os valores registrados no livro “tesouraria” não foram devidamente escriturados  e a Recorrente não comprovou sua condição de mera repassadora de honorários.  Houve declaração de voto (fls. 802/803) a favor da nulidade do processo por  falta  de  clareza  e  coerência  no  relatório  fiscal  e,  ainda,  por  falha  na  indicação  da  fundamentação legal. Ainda de acordo com a declaração de voto, o arbitramento por aferição  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 06/02/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 indireta ocorreu  somente  em  relação ao  levantamento  ‘Livro Tesouraria’,  com base  em duas  das hipóteses previstas pelo art. 33 da Lei n° 8.212/91. Ademais, o  Ilma Redatora destacou a  utilização de contabilidade não formalizada, vez que não registrada na Junta Comercial.  Face ao resultado do julgamento, a Recorrente interpôs recurso voluntário às  fls. 811/830, alegando em suma:  1) A  Recorrente  juntou  cópia  de  suas  demonstrações  contábeis  que  apontam,  pormenorizadamente,  o  repasse  feito  a  cada  médico  e,  em  relação  aos  comprovantes  de  pagamento  dos  repasses  anotados,  a  Recorrente  solicitou  prazo para levantamento e este não foi concedido;  2) Quanto ao arbitramento por aferição indireta relativo ao levantamento LT e LT1  –  LIVRO TESOURARIA,  houve  contradição  uma vez  que  ora  a  fiscalização  entendeu ser a contabilidade imprestável para demonstrar as reais atividades do  contribuinte e ora utilizou­se da mesma para justificar a autuação;  3) A  adoção  de  metodologia  equivocada  da  fiscalização  (utilização  de  contabilidade não registrada na Junta Comercial – tida como imprestável – e, ao  mesmo  tempo,  a  sua  dispensa  para  justificar  a  aferição  indireta)  impõe  a  anulação total do auto de infração;  4) O  serviço  hospitalar  não  se  confunde  com  o  serviço  médico  prestado  em  consultórios médicos situados dentro ou fora de hospitais, cujo objeto é a mera  consulta de pacientes;  5) A Recorrente presta  serviços hospitalares  e não  serviços médicos. Os  serviços  médicos  prestados  em  suas  dependências  ocorrem  apenas  em  decorrência  da  disponibilização  de  seu  espaço  físico  para  que  os  sócios  (médicos)  possam  exercer livremente sua atividade;  6) Quando  do  recebimento  dos  valores  devidos  pelos  clientes  a  título  de  contraprestação  dos  serviços  hospitalares  prestados  pela  Recorrente  e  dos  serviços  médicos  prestados  pelos  sócios,  por  vezes  a  recorrente  faz  o  recebimento  do  valor  total,  repassando,  posteriormente,  o  valor  relativo  aos  serviços  médicos  aos  respectivos  médicos  que  prestaram  o  serviço.  Tal  recebimento  não  faz  parte  do  faturamento  da Recorrente,  vez  que  os  valores  sequer transitam em conta de resultados;  7) São três provas de que os valores não fazem parte do faturamento da Recorrente:  i)  tais  valores  são  integralmente  repassados  aos  médicos  que  efetivaram  o  serviço; ii) tais valores não compõem a conta de resultado da Recorrente, sendo  lançados  somente  em  ativo  e  passivo;  iii)  a  Recorrente  não  presta  serviços  médicos, somente hospitalares;  e)  Nos termos do § 1°, do art. 278 da IN 03/2005, assim como no art. 206, § 1° da  IN  971/09,  a  utilização  das  dependências  do  hospital  pelo  médico  não  gera  qualquer  encargo  previdenciário  para  a  empresa  e,  nesta  hipótese,  a  entidade  hospitalar  se  reveste  da  qualidade  de mera  repassadora  dos  honorários,  sendo  que o responsável pelo pagamento da contribuição devida pela empresa  será o  SUS ou a empresa de plano ou seguro de saúde;  f)  Em relação aos valores pagos diretamente aos médicos, a Recorrente alega que  tais  valores  nunca  foram  recebidos  pelo  Hospital,  pois  as  consultas  médicas  Fl. 876DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 06/02/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10970.000786/2010­21  Acórdão n.º 2402­003.752  S2­C4T2  Fl. 875          5 eram acertadas diretamente entre o médico e os pacientes. A Recorrente não tem  sequer o controle dos valores recebidos, pois tais são devidos aos médicos e não  a ela.  Ao  final,  requer  a  improcedência  do  lançamento  e  o  conseqüente  cancelamento do crédito tributário.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.   É o relatório.   Fl. 877DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 06/02/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6   Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões  Preliminarmente  Inicialmente,  o  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, dentre eles o da tempestividade, razão pela qual dele conheço.  No Mérito  A matéria ora analisada encontrava­se expressamente regulada pela  IN/SRP  n° 3 de 2005, vigente à época dos fatos geradores observados na presente autuação:  Art.  278:  A  utilização  das  dependências  ou  dos  serviços  da  empresa que atua na área da saúde, pelo médico ou profissional  da  saúde,  pelo  atendimento  de  seus  clientes  particulares  ou  conveniados, percebendo honorários diretamente desses clientes  ou de operadora ou seguradora de saúde, inclusive do SUS, com  quem  mantenha  contrato  de  credenciamento  ou  convênio,  não  gera qualquer encargo previdenciário para a empresa locatária  ou cedente.  § 1º Na hipótese prevista no caput, a entidade hospitalar ou afim  se reveste da qualidade de mera repassadora dos honorários, os  quais  não  deverão  constar  em  contas  de  resultado  de  sua  escrituração contábil,  sendo que o  responsável pelo pagamento  da  contribuição  social  previdenciária  devida  pela  empresa  e  pela  arrecadação  e  recolhimento  da  contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  será,  conforme  o  caso,  o  ente  público  integrante do SUS, ou de outro sistema de saúde, ou a empresa  que  atua  mediante  plano  ou  seguro  de  saúde  que  pagou  diretamente o segurado.  §  2º  Comprovado  que  a  entidade  hospitalar  ou  afim  não  se  reveste  da  qualidade  de  mera  repassadora,  o  crédito  previdenciário será lançado:  I ­ com base nos valores registrados nas contas de receitas e de  despesas de sua escrituração contábil;  II  ­  mediante  arbitramento  quando  for  constatado  que  os  honorários  não  constam  em  contas  de  receita  e  de  despesa  de  sua escrituração contábil.  Nos termos do regulamento supra descrito, o hospital que fornece ao médico  o  espaço para  atendimento de  seus pacientes,  seja de  forma onerosa  (locação)  seja de  forma  gratuita  (cessão),  não  responde  por  quaisquer  encargos  de  ordem  previdenciária,  salvo  nos  casos em que comprovado que a entidade hospitalar não se configura mera repassadora dos  honorários.  Fl. 878DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 06/02/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10970.000786/2010­21  Acórdão n.º 2402­003.752  S2­C4T2  Fl. 876          7 No caso em tela, dos documentos acostados como prova no auto de infração  não é possível verificar  com certeza o vínculo  empregatício  e/ou  a natureza de prestação de  serviços dos médicos em relação a Recorrente.  Intimada  a  apresentar  de  forma  detalhada  a  forma  de  repasse  e  as  informações  quanto  a  consultas  médicas  realizadas  em  suas  dependências,  a  Recorrente  apresentou  planilhas  com  informações  no  sentido  de  que  os  valores  recebidos  a  título  de  consulta médica, em verdade, não passavam de repasses aos médicos. Entretanto, tal afirmativa  somente  é  verificada  nos  valores  relacionados  na  conta  “REPASSE  DE  HONORÁRIOS”,  sendo que nas demais contas acostadas aos autos não se pode chegar a conclusão idêntica.  Somente na conta REPASSE DE HONORÁRIOS é possível verificar que os  valores recebidos foram integralmente repassados aos médicos, não ficando a Recorrente com  qualquer valor que pudesse configurar contratação dos serviços médicos.  A simples suposição da existência de serviços não é suficiente como suporte  para  o  lançamento.  É  necessário  o  cotejamento  da  situação  fática  com  as  características  definidas pela norma  como hipótese de  incidência. A  subsunção  fática  à  regra de  incidência  deve  ser  detalhadamente  consignada  no  relatório  fiscal  a  fim  de  possibilitar  as  garantias  constitucionais à ampla defesa e ao contraditório. Violá­las contamina o ato administrativo de  lançamento com vício insuscetível de convalidação.  Destarte,  considerando  a  ausência  de  comprovação  pelo  Fisco,  no  que  diz  respeito especificamente à conta “REPASSE DE HONORÁRIOS”, nos termos do § 2°, do art.  278 da IN/SRP n° 3/05, voto pelo provimento parcial do recurso, para excluir tais valores, uma  vez  que  das  informações  acostadas,  não  é  possível  a  desconfiguração  da  natureza  de  mera  repassadora da Recorrente.  Neste sentido este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já julgou:  Contribuições Sociais Previdenciárias   Período de apuração: 01/04/2003 a 30/11/2004   CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.  CONVÊNIO  MÉDICO.  HOSPITAL.  MERO  REPASSADOR  DE  HONORÁRIOS  MÉDICOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  Na  hipótese  de  a  entidade  hospitalar  se  revestir  da  qualidade  de  mera  repassadora  dos  honorários  médicos  será  a  responsável  pelo  pagamento  da  contribuição  social previdenciária devida e pelo recolhimento da contribuição  do  segurado  contribuinte  individual  a  empresa  que  atua  mediante  plano  ou  seguro  de  saúde  que  pagou  o  segurado.  Recurso  Voluntário  Provido  em  Parte  Crédito  Tributário  Mantido Parcialmente. 1  Por  sua  vez,  os  outros  levantamentos  realizados  nas  contas  “PLANTÕES  MÉDICOS”  e  “TESOURARIA”,  não  se  referem  a  valores  repassados,  pelo  que  subsiste  o  lançamento.                                                              1 CARF, PAF n° 35254.002328/2005­86, Acórdão  n° 2301­002.430, Cons. Relator DAMIAO CORDEIRO DE  MORAES, Sessão 27/10/2011.  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 06/02/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Multa  No que diz  respeito à penalidade aplicada – multa de ofício  ­,  a autoridade  fiscal ao lavrar o auto de infração decidiu pela aplicação do disposto no art. 44, § 2°, I, da Lei  n° 9.430/96.  Entretanto,  assim  como  verificado  pela  autoridade  julgadora  em  sede  de  acórdão n° 09­35.863 da 5ª Turma da DRJ/JFA, a majoração da multa de ofício de que trata a  lei  é  aplicável  apenas  nos  casos  em  que  o  contribuinte  deixa  de  apresentar  a  documentação  necessária a verificação da ocorrência do fato gerador.  No caso em tela, apesar de considerada insuficiente pela autoridade fiscal, o  contribuinte apresentou parcialmente a documentação, sendo afastada a hipótese de majoração  legalmente prevista, bem como cabível o recálculo da multa nos termos do artigo 35 da Lei n°  8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%.  Conclusão  Por  todo  o  exposto,  conheço  do  recurso  voluntário  e  a  ele  dou  parcial  provimento  para  excluir  do  lançamento  os  débitos  referentes  às  contas  REPASSE  DE  HONORÁRIOS, por vício material, bem como para recalcular a multa aplicada nos termos do  artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite de 75%.  É como voto.    Thiago Taborda Simões                               Fl. 880DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2014 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 06/02/201 4 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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