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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5760004 #
Numero do processo: 12585.000244/2010-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005 REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE ATACADISTA OU VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. As receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda de gasolina e óleo diesel são submetidas à alíquota zero da contribuição, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses produtos. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-002.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Fábia Regina Freitas (relatora), Maria Teresa Martinez Lopez e Antônio Mário de Abreu Pinto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Fez sustentação pela recorrente a advogada Mary Elbe Queiroz, OAB/PE 25620 e, pela PGFN, o Procurador Frederico Souza Barroso. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Fábia Regina Freitas - Relatora. Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Possas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino Morais, Fábia Regina Freitas, Antônio Mário de Abreu Pinto e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: FABIA REGINA FREITAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000244/2010­28  Acórdão n.º 3301­002.349  S3­C3T1  Fl. 164          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Possas,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  José  Adão  Vitorino  Morais,  Fábia  Regina  Freitas,  Antônio Mário de Abreu Pinto e Andrada Márcio Canuto Natal.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000244/2010­28  Acórdão n.º 3301­002.349  S3­C3T1  Fl. 165          3 Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  de  créditos  de  PIS/PASEP  Não­ Cumulativa decorrentes da aquisição, no mercado interno, de Gasolina A e Óleo Diesel, cujo  PER/DCOMP  n°  41293.05483.131008.1.1.10­1584,  foi  transmitido  pelo  interessado  em  13/10/2008 (fls. 05 a 07).   O Pedido de Ressarcimento do PIS/PASEP refere­se ao crédito atinente ao 4º  trimestre de 2005, no montante de R$ 2.539.742,49 (dois milhões, quinhentos e  trinta e nove  mil e setecentos e quarenta e dois reais e quarenta e nove centavos).  Por  bem  resumir  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir (fl. 130/136):  1.  FLAG  DISTRIBUIDORA  DE  PETRÓLEO  LTDA,  empresa  acima  identificada,  apresentou  Pedido  de  Ressarcimento  relativo  a  créditos  de  PIS  não­ cumulativo apurados no 4º trimestre de 2005.  2.  Por  intermédio  do  Despacho  Decisório  de  fls.  19/23,  proferido  pela  DERAT­SP, não foi reconhecido o direito creditório pleiteado pelo contribuinte, por  falta  de  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  solicitados  pela  Administração .  3. O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 79/118,  em 09/11/2011 na qual alegou em síntese:  a­ Todo o tratamento legal aqui abordado cinge­se apenas a creditamento na  aquisição  de  Gasolina  A  e  Óleo Diesel,  doravante  englobados  apenas  pelo  termo  combustível;  b­  Foi  desejo  do  legislador  que  não  houvesse  mais  qualquer  vedação  ao  creditamento no regime não­cumulativo;  c­ O contribuinte como distribuidor de combustíveis é obrigado a optar pelo  regime não­cumulativo;  d­  Não  há  lei  que  vede  o  aproveitamento  de  crédito  por  parte  dos  distribuidores de combustíveis;  e­  A  tributação  com  alíquota  zero  não  se  confunde  com  tributação  monofásica;  f­ Faz distinção entre produtor e distribuidor;  g­ O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 determina que as vendas realizadas com  alíquota zero não impedem o creditamento do PIS e da COFINS;  h­ Discorre acerca da diferença existente entre os regimes não­cumulativos do  PIS/COFINS e do IPI/ICMS;  i­ Requer o deferimento do crédito pleiteado.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000244/2010­28  Acórdão n.º 3301­002.349  S3­C3T1  Fl. 166          4 A Delegacia de  Julgamento em São Paulo desproveu  integralmente o  apelo  do contribuinte (fls. 130/136) por entender que a vedação ao creditamento pretendido encontra­ se prevista no art. 3º, I, “b” c/c art. 2º, § 1º., I da Lei n. 10.637/2002. Tal vedação, no entender  da  Delegacia,  aplicava­se  ao  contribuinte  em  análise,  distribuidor  dos  produtos  listados  nos  mencionados dispositivos, sobre os quais a incidência do PIS é monofásica. A decisão possui a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Anocalendário: 2005  DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS. CRÉDITO.  As  aquisições  de  gasolina  e  óleo  diesel  efetuadas  por  distribuidoras  de  combustíveis  não  geram  crédito  de  PIS  não­ cumulativo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este  Conselho,  Recurso  Voluntário  (fls. 144/160), em que essencialmente, conclui o seu recurso afirmando os seguintes pontos:  ­  afirma que  a  empresa  é  tributada pelo Lucro Real,  e,  portanto  havia  sido  posta compulsoriamente na incidência do regime não­cumulativo para o PIS/COFINS (Leis nºs  10.637/02 e 10.833/03);  ­ afirma que para solucionar o caso, o julgamento deve se ater ao Principio da  Legalidade, portanto, o único  instrumento, com poderes para criar  restrições  a direitos  como  vedação a creditamento, é a lei, havendo um momento histórico em que realmente era negado o  creditamento;   ­  afirma  que  é  inegável  a  existência  de  uma  norma  que  previu,  expressamente, que a Contribuinte deveria  tributar o PIS/COFINS com a alíquota zero sobre  seu faturamento, e não em monofásica, substituição tributária ou não­incidência;  ­  afirma  que  houve  a  introdução  no  universo  jurídico  do  art.  17  da  Lei  nº  11.033/04,  prevendo  expressamente  que,  para  todos  os  contribuintes  da  não­cumulatividade,  mesmo que faturem com alíquota zero, ainda assim poderiam creditar­se de PIS/COFINS;  ­  afirma  que  a  Lei  nº  11.033/04  não  é monotemática, mas  norma  geral  do  arcabouço  tributário,  alcançando  todos  que  se  enquadrassem  em  cada  uma  das  situações  previstas, ainda que de diversas matérias;  ­ afirma que o art. 16 da Lei 11.116/05 que, ao invés de restringir direito de  creditamento,  fez  foi  dotar de mais garantias  a previsão do  art.  17 da Lei nº 11.033/04,  sem  nenhuma preocupação em estabelecer exceções e vedações;   ­ afirma que sempre se ressalva, nas novas normas, o que fica ainda regulado  em  outra  norma  anterior,  principalmente  quando  se  pretende  restringir  direitos;  o  que  não  aconteceu com  a possibilidade de creditamento para  a Contribuinte;  sendo certo que normas  infralegais não têm tal condão;   Fl. 166DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000244/2010­28  Acórdão n.º 3301­002.349  S3­C3T1  Fl. 167          5 ­  afirma  que  o  direito  de  creditamento  é  coerente  com  a  técnica  de  não­ cumulatividade  empregada  no  PIS/COFINS;  e  em  consonância  com  a  prescrição  constitucional, que permite à lei escolher quais setores serão incluídos na não­cumulatividade,  só não permitindo esvaziar sua característica básica, que é a tomada de créditos, sob pena de se  estar, de fato, em um regime cumulativo ou de substituição;  ­ afirma que o art. 17 da Lei nº 11.033/04 é justamente norma geral para os  casos  específicos  que  estavam  vedados,  pois  obviamente  seria  desnecessário  para  os  outros  casos  que  não  estavam  vedados,  até  porque  ninguém,  nem  o  fisco,  nunca  restringiu  o  creditamento para os casos não vedados;   ­  afirma  que  o  Poder  Executivo,  via  Medida  Provisória  nº  413/08,  tentar  restringir  creditamento  baseados  no  art.  17  da  Lei  11.033/04,  mas  que,  até  por  intuitiva  inconstitucionalidade,  não  foi  mantida  no  ordenamento  jurídico;  e,  apesar  de  ensaiar  nova  tentativa vedatória na Medida Provisória nº 451/08, esta também não foi convertida em lei; mas  já provando que, quando quer, o Poder Executivo dá direito de creditamento, e expressamente  também quando não quer, cria norma vedando a tomada de crédito.   ­ conclui arguindo que viola o arcabouço jurídico ser indeferido o direito da  Contribuinte, de tomar os créditos aqui discutidos, pois amparada legal e constitucionalmente.  E o relatório.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000244/2010­28  Acórdão n.º 3301­002.349  S3­C3T1  Fl. 168          6 Voto Vencido  Conselheira Fábia Regina Freitas  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata­se de Pedido de Ressarcimento de PIS Não­Cumulativa (fls. 05 a 07),  referente ao 4º Trimestre de 2005, no valor de R$ 2.539.742,49.  O v. acórdão recorrido negou o direito ao crédito da contribuinte por entender  que o art. 3º,  I,  “b”, da Lei n. 10.637/2002,  redação está abaixo  transcrita,  seria aplicável ao  caso concreto e conteria vedação expressa ao creditamento pretendido pela contribuinte, reza o  mencionado dispositivo:   “Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  (...)  b) no § 1° do art. 2° desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)”  Já o § 1° do art. 2º, I, referido expressamente pela r. decisão, tem a seguinte  redação:  “Art.  2°  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1°, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  § 1° Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida pelos produtores ou  importadores,  que devem aplicar  as alíquotas previstas:  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4°  da  Lei  n°  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo GLP derivado  de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925,  de 2004)“  O aresto recorrido embasou seu entendimento no fato de que o combustível  revendido pela contribuinte no caso concreto teria tributação monofásica e, portanto, sujeita às  alíquotas dispostas nos incisos I a III do art. 4º. da Lei n. 9.718/98.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000244/2010­28  Acórdão n.º 3301­002.349  S3­C3T1  Fl. 169          7 Em  que  pese  o  respeito  pelo  Ilmo.  Julgador  a  quo,  a  interpretação  por  ele  outorgada não é a que melhor se aplica ao caso em análise.   A  priori  é  de  se  destacar  que  no  caso  concreto,  como  bem  ressalvado  inclusive  no  relatório  do  aresto  recorrido,  trata  de  pedido  de  creditamento,  por  DISTRIBUIDOR, de supostos créditos decorrentes de aquisição, para revenda, de GASOLINA  A e ÓLEO DIESEL.  Sob  esse  enfoque  é  de  se  ressaltar  que  a  vedação  do  art.  3º.  destaca  que  a  pessoa jurídica que apurar o tributo PIS, na forma do que determina o caput do art. 2º da Lei n.  10.637/2002, não poderá descontar do valor a ser recolhido crédito decorrente de bens para a  revenda descritos no § 1° do art. 2º, dentre os quais estão relacionados a gasolina A e o óleo  diesel.   Analisando a Exposição de Motivos da MP 164/2004, que foi convertida na  Lei n. 10.865/2004, a qual introduziu a exceção descrita no famigerado art. 3º., I, “b”, extrai­se  o seguinte excerto, especificamente sobre a norma mencionada:   “3.  Considerando  a  existência  de  modalidades  distintas  de  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS  ­  cumulativa  e  não­cumulativa  ­  no  mercado  interno,  nos  casos  dos  bens  ou  serviços  importados  para  revenda ou  para  serem  empregados  na  produção  de  outros  bens  ou  na  prestação  de  serviços,  será  possibilitado,  também,  o  desconto  de  créditos  pelas  empresas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  do  PIS/PASEP e da COFINS, nos casos que especifica.  4.  A  proposta,  portanto,  conduz  a  um  tratamento  tributário  isonômico entre os  bens  e  serviços  produzidos  internamente  e  os  importados:  tributação  às mesmas  alíquotas  e  possibilidade  de  desconto  de  crédito  para  as  empresas  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa.  As  hipóteses  de  vedação  de  créditos  vigentes  para  o  mercado  interno  foram  estendidas  para  os  bens  e  serviços importados sujeitos às contribuições instituídas por esta  Medida Provisória.”  Note­se que a preocupação do legislador, desde o início da instituição dessas  vedações  introduzidas pela Lei n.  10.685/2004,  era outorgar  ao produto  importado o mesmo  tratamento do produto produzido no Brasil. Isso porque, para esse efeito, o importador, quando  adquiria produto destinado a revenda no mercado interno, não possuía o mesmo tratamento do  produtor nacional, vez que não havia previsão expressa para o seu aproveitamento de crédito.  Tanto  esse  objetivo  é  verdadeiro  que,  para  dirimir  essa  diferenciação,  a  Lei  n.  10.685/2004,  fazia constar crédito específico para o importador, em seus arts. 15 e 17:  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das  Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, poderão descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições  de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses:  I ­ bens adquiridos para revenda;  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000244/2010­28  Acórdão n.º 3301­002.349  S3­C3T1  Fl. 170          8 II  –  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes;  (...)  § 1º O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta  Lei aplica­se em relação às contribuições efetivamente pagas na  importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos  desta Lei.  (...)  §  8º  As  pessoas  jurídicas  importadoras,  nas  hipóteses  de  importação de que tratam os incisos a seguir, devem observar as  disposições do art. 17 desta Lei:  (...)   II – produtos do § 8º do art. 8º desta Lei, quando destinados à  revenda, ainda que ocorra fase intermediária de mistura;  (...)   Art.  17.  As  pessoas  jurídicas  importadoras  dos  produtos  referidos nos §§ 1º a 3º e 5º a 10 do art. 8º desta Lei poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  em  relação  à  importação  desses produtos, nas hipóteses:  (...)  II  ­  do § 8º do art.  8º  desta Lei,  quando destinados à  revenda,  ainda que ocorra fase intermediária de mistura;  (...)  Art. 8º. – (...)  §  8º  A  importação  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  de  aviação, e óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito de petróleo  (GLP)  derivado  de  petróleo  e  gás  natural  e  querosene  de  aviação  fica  sujeita  à  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  fixadas  por  unidade  de  volume  do  produto,  às  alíquotas  previstas  no  art.  23  desta  Lei,  independentemente  de  o  importador  haver  optado  pelo  regime  especial de apuração e pagamento ali referido  Já o produtor nacional, como era sabido, já tinha o crédito garantido pelo que  determinava o art. 3º, II da Lei n. 10.637/2002, em sua redação original, litteris:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000244/2010­28  Acórdão n.º 3301­002.349  S3­C3T1  Fl. 171          9 destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004).  Diante  dessa  nova  inserção  –  do  crédito  para  o  importador  –  por meio  de  dispositivo  legal  específico  e  regulado  de  forma  igualmente  específica,  fazia­se  necessário  vedar,  PARA O  IMPORTADOR,  por  já  haver  previsão  legal,  o  crédito  descrito  no  art.  3º.  quando se destinasse à aquisição de gasolina e seus derivados para revenda.  Assim, tanto pela exposição de motivos da norma que introduziu a vedação  contida  no  inciso  I,  “b”do  art.  3º.  da  Lei  n.  10.637/2002,  como  pela  lógica  legislativa  empregada na interpretação das normas, conclui­se que a vedação não poderia atingir, de forma  alguma,  o  DISTRIBUIDOR  dos  derivados  de  petróleo,  que  continuava  a  deter  os  créditos  normalmente atribuídos pelo regime não­cumulativo do PIS.  Nesse  ponto,  tenho  por  bem  fazer  uma  colocação  no  tocante  ao  regime  aplicável  à  relação  jurídico­tributária  estabelecida  nesses  autos,  pois  entendo  que,  nessa  hipótese,  o  regime adotado  não  é o monofásico, mas  o  plurifásico,  em que  há  incidência  de  imposto em todas as fases, mas apenas na primeira há uma alíquota positiva e, nas demais, a  alíquota  é  zero.  Também  entendo  se  tratar  de  um  sistema  plurifásico  regido  pela  não  cumulatividade, em que os créditos decorrentes desse sistema devem ser reconhecidos.  De toda a forma, ainda que meus pares não concordem com essas colocações,  tal diferenciação passou a não fazer qualquer diferença para o caso concreto a partir da edição  do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 que veio a explicitar o direito ao crédito de PIS e COFINS em  situações como a presente, considerando tratar­se de sistema monofásico ou não. De fato, é o  que se extrai do seu conteúdo, in litteris:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota  0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.”  Como  se  verifica,  pelo  que  se  extrai  do  teor  da  norma,  a  possibilidade  de  aproveitamento dos créditos autorizada pelo art. 17 aplica­se para os casos que eventualmente  tinham  vedação  expressa.  Isso  porque,  para  os  demais  casos,  não  havia  necessidade  dessa  expressa autorização, na medida em que não estavam vedados, decorrendo da própria norma da  não­cumulatividade.  Nesse  toada,  após  toda  essa  evolução  legislativa,  foi  publicada  a  MP  413/2008,  que  expressamente  buscava  coibir  o  aproveitamento  desses  créditos  de  PIS  e  COFINS nos produtos sujeitos ao chamado regime monofásico (assim tratados pela legislação)  a partir da regulamentação pela Secretaria da Receita Federal dos dispositivos que seriam por  ela alterados (arts. 14 e 15 da Lei n. 10.637/2002 e 10.833/200). A tentativa de alteração das  normas pela MP deixava evidente que os mencionados créditos sempre existiram, já que não se  pode extinguir o que antes não existia.   Fl. 171DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000244/2010­28  Acórdão n.º 3301­002.349  S3­C3T1  Fl. 172          10 Ocorre que essa norma foi afastada pelo Congresso Nacional, por ocasião da  conversão da MP 413 na Lei n. 11.727/2008, na qual os dispositivos mencionados não foram  aproveitados.   Após essa tentativa, o Poder Executivo buscou novamente afastar esse crédito  por meio da MP 451/08, que continha dispositivos com a mesma finalidade da MP anterior, os  quais foram igualmente rechaçados pelo Congresso, sendo a mencionada MP convertida na Lei  n. 11.945/2009 sem tais disposições.  Tais  tentativas,  por  parte  do  Poder  Executivo,  só  deixa  ainda  mais  evidenciado que o direito ao crédito pleiteado nesses autos sempre existiu. O fato de o Poder  Legislativo sempre ter repugnado essas investidas, deixa ainda mais evidenciada a legitimidade  desses  créditos,  donde  decorre  que,  esse  Eg.  CARF,  como  órgão  aplicador  das  normas  vigentes, também deve reconhecê­lo.  Por  fim,  importa  registrar  que,  a  despeito  das  diversas  tentativas  do  Poder  Executivo,  todas  frustradas,  em  tentar  obstar  o  aproveitamento  desses  créditos,  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  reconhece  ser  possível  à  convivência  do  direito  de  crédito para as pessoas jurídicas que esteja submetidas à alíquota zero. Tal conclusão é possível  de se extrair da ementa da Solução de Consulta n. 18, de 25 de abril de 2013, que abaixo se  transcreve, litteris:   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 18 de 25 de Abril de 2013   ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade  Social ­ Cofins   EMENTA: Observadas as  limitações  legais ao creditamento, o  comerciante  varejista  de  combustíveis  pode manter  os  créditos  da  não  cumulatividade  da  Cofins  que  sejam  vinculados  às  receitas  sujeitas  à  alíquota  zero  em  virtude  do  regime  monofásico,  quando  apurados  em  decorrência  de  gastos  com  energia  elétrica  consumida  no  estabelecimento  da  pessoa  jurídica, de pagamentos a pessoa jurídica referentes a aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos  utilizados  nas  atividades  da  empresa  e  de  encargos  de  depreciação  de  edificações  e  benfeitorias em imóveis utilizados nas atividades da empresa. É  possível  o  ressarcimento  de  tais  créditos  ou  sua  compensação  com  outros  tributos  administrados  pela  RFB,  por  meio  do  sistema  PER/DCOMP,  desde  que  cumpridos  os  requisitos  estabelecidos pela IN RFB nº 1.300, de 2012, e que o Pedido de  Ressarcimento,  obrigatório  também  no  caso  de  compensação,  seja efetuado dentro do prazo de cinco anos do encerramento do  trimestre­calendário.  Nos  períodos  compreendidos  entre  01/05/2008 a 23/06/2008 e 01/04/2009 a 04/06/2009, esteve em  vigor vedação expressa à manutenção de quaisquer créditos da  Cofins  não­cumulativa  relacionados  às  vendas  dos  produtos  sujeitos  à  tributação concentrada  constantes  no  §  1º  do  art.  2º  das Leis nº 10.833, de 2003, e nº 10.637, de 2002, por parte de  distribuidores  ou  comerciantes  atacadistas  e  varejistas,  em  decorrência das Medidas Provisórias nº 413, de 2008, e nº 451,  de 2008.  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000244/2010­28  Acórdão n.º 3301­002.349  S3­C3T1  Fl. 173          11 No  mesmo  sentido,  a  resposta  dada  pela  Administração  da  Receita  no  “Perguntão” perguntas e Respostas ­ Imposto sobre a Renda Pessoas Jurídica, publicado no site  da SRFB, sobre a possibilidade de creditamento no chamado regime monofásico, verbis: ­   16. Em que consiste o sistema de tributação monofásica?  É um tratamento tributário próprio e específico que a legislação  veio dar à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  determinados  produtos.  O  objetivo  é  concentrar  a  tributação  nas  etapas  de  produção e importação, desonerando as etapas subsequentes de  comercialização.  A  concentração  da  tributação  ocorre  com  a  aplicação  de  alíquotas maiores que as usualmente aplicadas na tributação das  demais  receitas,  unicamente  na  pessoa  jurídica  do  produtor,  fabricante  ou  importador,  e  a  conseqüente  desoneração  de  tributação das etapas posteriores de comercialização no atacado  e no varejo dos referidos produtos.  O  sistema  de  tributação  monofásica  não  se  confunde  com  os  regimes  de  apuração  cumulativa  e  não  cumulativa  das  contribuições.  O  enquadramento  de  uma  pessoa  jurídica  e  de  suas  receitas,  que  se  dedique  à  venda  de  produtos  sujeitos  à  tributação  monofásica,  ao  regime  de  apuração  cumulativa  ou  não  cumulativa  segue  as  mesmas  regras  de  enquadramento  a  que  se  sujeitam  pessoas  jurídicas  que  não  comercializem  produtos monofásicos.  Caso  a  pessoa  jurídica  venha  a  estar  submetida  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  das  contribuições,  a  tributação  monofásica  também tem natureza não cumulativa, permitindo à  pessoa jurídica o aproveitamento de créditos.   (fonte:http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/perguntao/dipj 2013/Capitulo_XXI_DisposicoesGerais_PISPasep_Cofins_2013)  Diante de  todo  o  exposto  só  se pode  constatar que  o  direito  ao  crédito  ora  pleiteado  é,  de  fato,  indubitável  e  decorrente  não  apenas  da  Lei,  mas  da  mais  adequada  interpretação das normas. Assim, sendo inegável tal direito, não cabe a esse Conselho restringir  e  limitar  os  créditos  onde  a  lei  não  o  fez,  sendo  de  rigor  o  provimento  do  recurso  da  contribuinte.  Fábia Regina Freitas – Relatora  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000244/2010­28  Acórdão n.º 3301­002.349  S3­C3T1  Fl. 174          12 Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  A matéria discutida no presente processo já foi objeto de análise e julgamento  em outras turmas da 3ª Seção de Julgamento. Neste sentido invoco o § 1º do art. 50 da Lei nº  9.784/99,  para  utilizar  o  voto  do Conselheiro  José  Luiz  Bordignon,  abaixo  transcrito,  como  razão  de  decidir.  O  voto  foi  retirado  do  Acórdão  nº  3801­001381,  processo  nº  10315.720434/2009­86, proferido na Sessão de 19/07/2012.  “Em seu recurso voluntário a recorrente embasa sua defesa, da mesma forma  que procedeu quando da apresentação de sua manifestação de inconformidade, nas  questões  relacionadas  com a  interpretação e aplicação da  legislação à  situação em  concreto. Assim, a questão central para a solução da controvérsia reside na análise  da  possibilidade  da  interessada,  uma  vez  que  se  ocupa  do  comércio  varejista  de  combustível,  utilizar  como  crédito  os  dispêndios  realizados  com  a  compra  de  gasolina e óleo diesel.  Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Art.  1º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  I ­ isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou  sujeitas à alíquota 0 (zero);  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  COFINS  aplicar­se­á,  sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º,  a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento).   § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998 , e alterações posteriores, no caso de venda  de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº  10.925, de 2004)  X ­ no art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso  de  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado  de  petróleo  e  de  gás  natural. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004)  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000244/2010­28  Acórdão n.º 3301­002.349  S3­C3T1  Fl. 175          13 §  1º­A  Excetua­se  do  disposto  no  caput  deste  artigo  a  receita  bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores  com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se  aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da  Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998. ( Incluído pela Lei nº  11.727, de 23 de junho de 2008 )  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: ( Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004 )  b) nos §§ 1º e 1º­A do art. 2º desta Lei; ( Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 25 de setembro de 2008 )  Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004.  Art.  4o  Os  arts.  2º,  5º­A  e  11  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:  (Vigência)  "Art. 2º ..............................................................  § 1º ...................................................................  I  ­  nos  incisos  I  a  III  do  art.  4º  da  Lei  nº  9.718,  de  27  de  novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  suas  correntes  e  gás  liquefeito  de  petróleo  ­  GLP  derivado de petróleo e de gás natural;  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS, nos  termos dos arts. 2o e 3o  das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de  dezembro  de  2003,  poderão  descontar  crédito,  para  fins  de  determinação  dessas  contribuições,  em  relação  às  importações  sujeitas ao pagamento das  contribuições de que  trata o art. 1o  desta  Lei,  nas  seguintes  hipóteses:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeitos)   Art. 16. É vedada a utilização do crédito de que trata o art. 15  desta Lei nas hipóteses referidas nos incisos III e IV do § 3o do  art. 1o e no art. 8o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e nos incisos  III e IV do § 3o do art. 1o e no art. 10 da Lei no  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.  Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social  e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP  e para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS devidas  pelos produtores e importadores de derivados de petróleo serão  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000244/2010­28  Acórdão n.º 3301­002.349  S3­C3T1  Fl. 176          14 calculadas,  respectivamente,  com base nas  seguintes  alíquotas:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I – 5,08% (cinco inteiros e oito centésimos por cento) e 23,44%  (vinte  inteiros  e  quarenta  e  quatro  centésimos  por  cento),  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  gasolinas  e  suas  correntes,  exceto  gasolina  de  aviação;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  II – 4,21% (quatro inteiros e vinte e um centésimos por cento) e  19,42%  (dezenove  inteiros  e  quarenta  e  dois  centésimos  por  cento),  incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de  óleo diesel e suas correntes; ( Redação dada pela Lei nº 10.865,  de 2004 )  Como é de conhecimento, o regime de não­cumulatividade das contribuições  PIS e COFINS foram instituídos pelas Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, sendo que a  Lei  nº  10.865/04  introduziu  alteração  no  citado  regime  (nos  artigos  3º,  inciso  I,  alínea  "b",  das  referidas  leis),  vedando  a  possibilidade  de  creditamento  nas  operações de venda de gasolina e óleo diesel.  Posteriormente foi editada a Lei nº 11.033/04, cujo artigo 17 estabeleceu que  “as vendas efetuadas com suspensão,  isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência  da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo  vendedor, dos créditos vinculados a essas operações”, originando a contenda aqui  presente.   Argui  a  recorrente  que  essa  norma  teria  revogado  tacitamente  aquelas  restrições constantes dos artigos 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nº 10.637/02 e nº  10.833/03  (inseridas no  regime de não­cumulatividade pela Lei nº 10.865/04). Em  razão  disso,  entende  ser  de  direito  o  crédito  sobre  as  aquisições  de  combustíveis  (gasolina, óleo diesel), sujeitos a tributação concentrada/monofásica.   Quanto  à  controvérsia  especificamente  estabelecida  nesse  processo,  faz­se  necessário tecer algumas considerações.  Em  linhas  gerais,  ressaltam­se,  a  seguir,  os  regimes  de  incidência  das  contribuições para o PIS/PASEP e COFINS.  1. Regime de Incidência Cumulativa.   Nesse  regime de  apuração,  a base de  cálculo do PIS/PASEP e COFINS é  a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de  qualquer natureza, conforme Lei nº 9.715, de 1998 e LC nº 70/91, cujas alíquotas  são 0,65% e 3%, respectivamente.  2. Regime de Incidência Não­Cumulativa.   O  regime  da  não­cumulatividade  das  Contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  introduzido  pela  EC  (Emenda  Constitucional)  nº  42,  de  2003,  foi  instituído pela Medida Provisória nº 66/2002 (convertida na Lei nº 10.637/2002) e  Medida Provisória nº 135/2003 (convertida na Lei nº 10.833/2003), respectivamente,  permitindo, nos exatos termos definidos em lei, o desconto de créditos apurados com  base em custos, despesas e encargos da pessoa jurídica.   Seu fundamento constitucional está gravado no art. 195, §12 da CF/1988:  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000244/2010­28  Acórdão n.º 3301­002.349  S3­C3T1  Fl. 177          15 Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do  caput,  serão  não­cumulativas.  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 42, de 19.12.2003).  Nesse regime, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins são,  respectivamente, de 1,65% e de 7,6%.  3. Regime Diferenciado.  Caracteriza­se pela incidência especial sobre algum tipo de receita e não sobre  pessoas  jurídicas,  devendo  as  mesmas  calcular  as  contribuições  sobre  as  demais  receitas, em existindo, na sistemática cumulativa ou não cumulativa.   Tem seu fundamento constitucional no art. 149, §4º, abaixo colacionado:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.   § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  (Incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de  2001).  O  regime  diferenciado  de  apuração  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins  pode  ser  assim  especificado,  resumidamente  em:  (i)  base  de  cálculo  e  alíquota diferenciada;  (ii) base de cálculo diferenciada;  (iii)  alíquota  reduzida;  (iv)  substituição tributária e (v) monofásico ou concentrado.   Faz­se  referência,  a  seguir,  por  se  tratar  do  caso  em  análise,  do  sistema  de  apuração  das  contribuições  intitulado  de  regime  monofásico  ou  de  alíquota  concentrada.   De  acordo  com  esse  regime,  o  importador  ou  produtor/fabricante  tem  suas  alíquotas  majoradas,  incidindo  uma  única  vez  na  cadeia  de  distribuição  dos  produtos,  ficando  os  demais  elos  da  referida  cadeia  desonerados  das  referidas  contribuições.  Quanto ao regime de apuração das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins na  sistemática não­cumulativa do PIS e da Cofins a legislação não previa, de início, a  inclusão das receitas sujeitas ao modelo monofásico. Somente a partir da edição da  Lei  nº  10.865,  de 2004, permitiu­se  para  o produtor  e  importador  que o  regime  não­cumulativo  do  PIS  e  da Cofins  abrangesse  as  receitas  referente  às  vendas  de  produtos  tributados  com  base  em  alíquotas  diferenciadas  (modelo  concentrado/monofásico)  e,  com  isso,  abriu­se  a  possibilidade destes  contribuintes  descontar  créditos  em  relação a certos  custos e despesas previstos nos arts.  3º das  Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003.   Fl. 177DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000244/2010­28  Acórdão n.º 3301­002.349  S3­C3T1  Fl. 178          16 Pode­se dizer, em remate, que o regime de apuração das contribuições para o  PIS/Pasep  e Cofins  na  sistemática  da  não­cumulatividade  é  geral,  enquanto  que  o  regime  de  tributação  diferenciado  na  sistemática  de  apuração  concentrada/monofásica é específico e apurado paralelamente àquele.   Feitas as considerações acima, convém retornar à análise do art. 17 da Lei nº  11.033,  de  2004,  abaixo  colacionado,  bem  como  o  entendimento  da  empresa  no  sentido de que essa norma teria revogado tacitamente aquelas restrições constantes  dos artigos 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03 (inseridas no  regime  de  não­cumulatividade  pela  Lei  nº  10.865/04),  verdadeira  razão  da  controvérsia submetida a esse colegiado.  Art. 17 ­ As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Relativamente à  revogação tácita  invocada pela  recorrente, de acordo com o  artigo 2º, §§ 1° e 2º, do Decreto­Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1942 ­ Lei de  Introdução  às  Normas  do  Direito  Brasileiro  –  “a  lei  posterior  revoga  a  anterior  quando  expressamente  o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente  a  matéria  de  que  tratava  a  lei  anterior”  e  “a  lei  nova,  que  estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem  modifica  a  lei  anterior”.  Assim,  como  é  incontroverso  que  não  houve  revogação  expressa,  nem  tão  pouco  é  possível  se  admitir  que  o  referido  artigo  regulou  inteiramente  a  matéria,  resta  tão  somente  a  possibilidade  do  novo  texto  ser  incompatível com o anterior.   Quanto a esse aspecto, como visto na abordagem dos  regimes de  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  a  sistemática  de  apuração  nas  modalidades  não­cumulativa  e  concentrada/monofásica  tem  fundamentos  constitucionais diferentes, o que leva a concluir que são sistemas distintos, que não  se misturam mesmo quando apurados paralelamente.   Assim, da análise do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, é manifesto que sua  aplicação  se  limita  a  apuração  das  contribuições  sob  a  sistemática  da  não­ cumulatividade. Portanto, no  caso de  receita  sujeita a  tributação concentrada,  caso  dos autos, referido comando legal é inaplicável.   Desse modo, em razão do comando normativo expresso nos artigos 2º, § 1º, I,  e 3º, I, “b”, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, respectivamente, com  a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 (arts. 21 e 37), e pela Lei nº 10.925, de  2004  (arts.  4º  e  5º),  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  às  aquisições  de  combustíveis  (gasolina,  óleo  diesel),  adquiridas  para  revenda,  submetidas  ao  regime  de  tributação  estabelecido  no  artigo  4º  da  Lei  nº  9.718, de 1998.  Por  fim,  uma  vez  que  as  regras  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais definidas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 têm natureza específica e o art.  17  da  Lei  nº  11.033/04  é  um  dispositivo  de  caráter  genérico,  cujo  comando  não  previu expressamente a  revogação dos artigos 2º, § 1º,  I,  e 3º,  I,  “b” das  referidas  leis,  predomina o princípio da  especialidade na  resolução do aparente conflito das  leis  no  tempo.  Significa  dizer  que  as  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03  não  foram  atingidas pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/04, inexistindo o direito da contribuinte ao  ressarcimento buscado através do PER/DCOMP de fls. 02/04.   Fl. 178DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 12585.000244/2010­28  Acórdão n.º 3301­002.349  S3­C3T1  Fl. 179          17 Diante  do  acima  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado pela recorrente.”  Do meu ponto de vista, por qualquer ângulo que se observe esta questão, a  conclusão a que se chega é que o aproveitamento de crédito é totalmente incompatível com o  regime  monofásico  de  apuração  das  contribuições  do  PIS  e  da  Cofins.  Somente  a  título  ilustrativo,  caso  fosse  acatado  o  entendimento  defendido  pela  recorrente  de  que  se  pudesse  aproveitar  o  crédito  nas  vendas  com alíquota  zero  de  combustíveis  e  óleo  diesel,  temos  que  lembrar  que  tanto  às  distribuidoras  e  varejistas  teriam  direito  a  este  aproveitamento.  Nesta  situação houve a incidência do PIS e da Cofins somente na refinaria e teria que ser ressarcido o  mesmo  valor  para  os  dois  elos  da  cadeia  de  distribuição.  Nesta  hipótese,  chegaríamos  ao  absurdo de ter uma tributação negativa, tendo a Fazenda Nacional recolhido um valor, para em  seguida devolvê­lo em dobro.  Desta  forma,  diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator Designado.                        Fl. 179DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 16/ 09/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 28/10/2014 por FABIA REGINA FREITA S, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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5760013 #
Numero do processo: 13888.908788/2012-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-002.435
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez, Andrada Márcio Canuto Natal, Mônica Elisa de Lima, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13888.908788/2012­50  Acórdão n.º 3301­002.435  S3­C3T1  Fl. 93          2 Relatório  Trata­se de pedido de compensação formulado pela Recorrente que foi não­ homologado diante da inexistência de crédito  A  Recorrente  apresentou  em  face  do  indeferimento,  Manifestação  de  Inconformidade  alegando  que  o  seu  crédito  é  oriundo  de  bens  e  serviços  utilizados  como  “insumos”  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda e que após um levantamento contábil minucioso apurou um crédito que não havia sido  anteriormente aproveitado.  A  DRJ  de  Belo  Horizonte  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2005   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Em  Recurso  Voluntário  a  Recorrente  aponta  que  possui  os  créditos  pleiteados,  que  o  seu  crédito  é  oriundo  de  bens  e  serviços  utilizados  como  “insumos”  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de produtos destinados à venda e que após  um  levantamento  contábil  minucioso  apurou  um  crédito  que  não  havia  sido  anteriormente  aproveitado  e  que  somente  não  retificou  as  declarações  de modo que  os mesmos  devem  ser  homologados.  É o que importa relatar.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13888.908788/2012­50  Acórdão n.º 3301­002.435  S3­C3T1  Fl. 94          3   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  No presente caso, apesar da contribuinte reiteradamente se manifestar acerca  do  seu  direito  creditório  e  ter  sido  avisada  pela DRJ de  que deveria  comprová­lo,  conforme  consta  reiteradamente  no  acórdão  da  Manifestação  de  Inconformidade,  a  mesma  não  apresentou nenhuma prova.  Prova  conforme o velho  e  conhecido Aurélio Buarque de Holanda é  aquilo  que atesta a veracidade ou a autenticidade de alguma coisa; uma demonstração evidente.  Prova, portanto, serve para demonstrar uma verdade, quer da Fazenda, quer  da Contribuinte com relação aos fatos apresentados.  Lembremo­nos que estamos diante de um pedido de compensação e que cabe  ao  contribuinte  administrado  apresentar  as  provas  do  seu  direito  creditório.  Trata­se  de  postulado do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Assim, na hipótese da compensação pleiteada, recairia sobre a  interessada o  ônus de provar a pretensão deduzida; provar que tinha o crédito para realizar a compensação  declarada. Logo, seria imprescindível que provas e argumentos fossem carreados aos autos, no  sentido  de  refutar  o  procedimento  fiscal,  e  que  essas  provas  se  revestissem  de  toda  força  probante capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar  o que lhe foi imputado pelo fisco.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  n.º  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal  e  dos  lançamentos contábeis ou quaisquer outros documentos o valor de seu crédito.  Nesse sentido voto por julgar improcedente o presente Recurso Voluntário.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13888.908788/2012­50  Acórdão n.º 3301­002.435  S3­C3T1  Fl. 95          4                               Fl. 127DF CARF MF Impresso em 15/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 24/11/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10735.902830/2009-89
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O art. 11 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor de estimativa, pago a maior ou indevidamente, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1° de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. (SCI Cosit n° 19, de 2011).
Numero da decisão: 1801-002.208
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição para a análise do mérito do litígio, nos termos do voto do Relator. Ausente justificadamente o Conselheiro Alexandre Fernandes Limiro. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Presidente (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Fernanda Carvalho Álvares, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich..
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10735.902830/2009­89  Acórdão n.º 1801­002.208  S1­TE01  Fl. 107          2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante  Albuquerque,  Fernando  Daniel  de  Moura  Fonseca,  Fernanda  Carvalho  Álvares,  Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich..    Relatório  ABOLIÇÃO  CAMINHÕES  E  ÔNIBUS  LTDA,  pessoa  jurídica  já  qualificada nestes autos,  inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 12­39.206 (fl.  32), pela DRJ Rio de Janeiro I, interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  O  recorrente  apresentou  à  Receita  Federal  do  Brasil  a  declaração  de  compensação  de  nº  21026.23797.300306.1.3.04­3222  (fl.  21),  que  não  foi  homologada  por  aquele órgão, nos termos do despacho decisório de fl. 26:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  credito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a titulo  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  Ciente  dessa  decisão,  o  interessado  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fl.  2,  em que  afirma  existir  equívoco  na  decisão  atacada,  uma vez  que o  crédito apontado tem origem em pagamento a maior e não em estimativa a ser aproveitada no  saldo negativo.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  dando  a  seguinte ementa à sua decisão:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006   COMPENSAÇÃO   A  falta  de  comprovação  do  crédito  implica  no  não  reconhecimento do direito credit6rio e conseqüentemente a não  homologação da compensação.  Cientificado  dessa  decisão  em  10/05/2013,  por meio  de  remessa  postal  (fl.  45),  o  contribuinte  interpôs  o  presente Recurso Voluntário  (fl.  48),  em  07/06/2013,  em  que  alega  que  o  único  fundamento  da  decisão  recorrida  é  a  impossibilidade  de  compensação  de  crédito originado em pagamento de estimativa e que tal fundamento contraria a ordem jurídica.  É o relatório  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10735.902830/2009­89  Acórdão n.º 1801­002.208  S1­TE01  Fl. 108          3 Voto             Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator.  O recurso voluntário apresentado atende aos pressupostos de admissibilidade,  sendo digno de conhecimento.  O contribuinte apresentou DCOMP pela qual extinguiu débito de estimativa  de CSLL do mês de fevereiro de 2006, apontando indébito oriundo de pagamento a maior de  estimativa de CSLL referente a janeiro de 2006.  Ao apreciar a referida declaração, a Receita Federal do Brasil não homologou  a  compensação,  sobre  o  fundamento  de  que  o  pagamento  de  estimativa  não  é  passível  de  compensação, devendo compor a apuração anual da contribuição.  A decisão da DRJ manteve a decisão de não homologação baseada em dois  fundamentos.  No seu primeiro fundamento, a decisão recorrida afirma que o indébito teria  surgido em razão de DCTF retificadora e, nesse caso, é exigido do contribuinte que demonstre  o erro que deu ensejo à referida retificação, o que não teria ocorrido na espécie.  Todavia,  verifica­se  que  a  DCTF  retificadora  apontada  foi  apresentada  em  31/03/2006  (fl. 6), um dia após a apresentação da DCOMP em análise  (30/03/2006) e muito  antes da ciência do despacho decisório de não homologação, dada em 02/04/2009.  Neste  caso,  a  DCTF  tem  presunção  de  legitimidade  na  mesma medida  da  DCTF original, em razão do §1º do artigo 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.100, de 2010:  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados  ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  Assim, não assiste  razão à decisão  recorrida ao  afastar a compensação com  esse fundamento.  No seu segundo fundamento, a decisão recorrida faz coro com a decisão da  DRF por não homologar a compensação em razão de seu crédito ter origem em pagamento a  maior de estimativa, o que seria defeso.  Todavia,  a  IN  RFB  nº  900,  de  2008,  retirou  a  referida  proibição  do  ordenamento  tributário  e  é  pacífico  na  jurisprudência  administrativa  o  entendimento  de  que  seus  efeitos  devem  retroagir  para  alcançar  as  compensações  pendentes  de  decisão  administrativa.  Esse  entendimento  é  adotado  pela  própria  Administração  Tributária,  exteriorizado  por  meio  da  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  n°  19,  de  5/12/2011,  assim  ementada:  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10735.902830/2009­89  Acórdão n.º 1801­002.208  S1­TE01  Fl. 109          4 ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  O art. 11 da IN RFB n° 900, de 2008, que admite a restituição ou  a  compensação  de  valor  pago  a  maior  ou  indevidamente  de  estimativa,  é  preceito  de  caráter  interpretativo  das  normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido,  aplicando­se,  portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente  a  1°  de  janeiro  de  2009  e  que  estejam  pendentes  de  decisão  administrativa”  No âmbito deste Tribunal Administrativo, a matéria foi pacificada por meio  da Súmula CARF nº 84:  Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo passível de restituição ou compensação.   Considerando a aplicação retroativa da IN RFB nº 900, de 2008, entendo que  a decisão recorrida deve ser reformada, para que seja superada a questão legal preliminar que a  fundamentou.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  compensação  de  indébitos  de  estimativa  por  meio  de DCOMP,  devendo  a  unidade  de  origem  apreciar  a  liquidez  e  a  certeza  do  indébito  declarado.    Neudson Cavalcante Albuquerque  (documento assinado digitalmente)                                Fl. 109DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE, Assinado digitalmente em 20/01/2015 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 16327.003406/2003-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. A concomitância de discussão administrativa e judicial de mesma matéria importa em renúncia à esfera administrativa. Súmula 01 do CARF. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO POR DECISÃO JUDICIAL - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - Ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário em face de decisão judicial favorável, devem incidir os juros de mora, ex vi do disposto no artigo 161 do Código Tributário Nacional, salvo nos casos de depósito integral. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-002.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria concomitante com a ação judicial e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Os conselheiros Alexandre Gomes, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto acompanharam a relatora pelas conclusões. (Assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (Assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (VicePresidente), Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.
Nome do relator: MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   2 MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente), Gileno Gurjão Barreto (VicePresidente), Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre  Gomes, Paulo Guilherme Deroulede e Maria da Conceição Arnaldo Jacó.  Relatório  Na origem, trata­se de Auto de Infração lavrado em 30 de setembro de 2003  por ter a fiscalização constatado a não retenção e, via de conseqüência, o não recolhimento da  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos de Natureza Financeira — CPMF, no período de 23.06.1999 a 03.09.2003.   Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal anexo ao auto de infração,  referido  crédito  tributário  encontrava­se  com  a  exigibilidade  suspensa  por  força  de  sentença  concessiva de segurança, proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.5101011938­ 5,  distribuído  a  10a Vara  Federal/RJ,  motivo  pelo  o  qual  o  lançamento  foi  efetuado  sem  a  exigibilidade de multa de ofício para prevenção da decadência. Os valores  foram apurados a  partir de demonstrativo apresentado pela contribuinte.  Segundo relato da contribuinte:  “Essa  ação  mandamental  foi  impetrada  em  26.06.2001,  objetivando o  reconhecimento do direito  liquido e certo da ora  Impugnante  ao  recolhimento,  alíquota  zero,  da  Contribuição  Provisória sobre Movimentações Financeiras — CPMF prevista  nas Emendas Constitucionais  (EC) n°s 21/99 e 37/02,  incidente  sobre  todas  as  movimentações  financeiras  decorrentes  de  operações  de  arrendamento  mercantil  por  ele  realizadas,  previstas  na  Resolução  n°  2.309/96  do  CMN,  a  partir  de  17.06.1999.”   O autuante registra que a liminar foi indeferida. Mas, em 14 de setembro de  2001 o contribuinte obteve sentença que lhe foi favorável ((e­fls 114 A 134). Em 19/03/2002 a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  entrou  com  apelação. Houve  a  juntada  das  contra­razões  pela  contribuinte  e  o  processo  aguarda  decisão.  Este  mandado  de  segurança  está  sendo  acompanhado no âmbito do Ministério da Fazenda através do PAJ nº 10768.008436/2001­18.  Desse modo, à época da lavratura, o crédito tributário encontrava­se suspenso  por força de sentença judicial, até decisão em contrário do Poder Judiciário.   A  contribuinte  impugna  o  lançamento,  iniciando  o  presente  litígio,  na  qual  afirma que “o lançamento deve ser imediatamente cancelado, pois a Impugnante está sujeita à  incidência  da  contribuição  ora  exigida  á  alíquota  zero,  já  que  é  equiparada  às  instituições  financeiras para fins fiscais e referidas Portarias expressamente incluem no rol das atividades  beneficiadas  pela  alíquota  zero  da CPMF as  operações  de  arrendamento mercantil.  E  que,  Além  disso,  é  manifestamente  ilegal  a  inclusão  de  juros  de  mora  no  cômputo  do  alegado  débito, pois sua exigibilidade já se encontrava suspensa por força de sentença concessiva da  segurança, proferida antes da data de  lavratura  do presente auto de  infração, não havendo  que  se  falar  em  mora  no  cumprimento  da  respectiva  obrigação  tributária  que  justifique  a  incidência dos juros moratórios.”   Questiona, ainda, a utilização da SELIC como taxa de juros.  Fl. 1372DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.003406/2003­52  Acórdão n.º 3302­002.773  S3­C3T2  Fl. 1.372          3 Após análise da impugnação, a DRJ em Campinas – SP profere o Acórdão nº  12.384, de 6 de março de 2006, (E­fls. 544 a 560), que considerou procedente o lançamento,  relativamente a auto de infração de CMPF dos períodos de 23 de julho de 1999 a 3 de setembro  de 2003, nos seguintes termos:  “Assunto:  Contribuição  Provisória  sobre  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira ­ CPMF  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  Ementa:  NORMAS  PROCESSUAIS.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A  busca  da  tutela  jurisdicional  do  Poder  Judiciário,com  o  mesmo  objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ao  litígio  administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela  autoridade  administrativa  competente,  reputando­se  o  crédito  tributário definitivamente constituído na esfera administrativa.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.  Ainda que suspensa a exigibilidade do crédito tributário, devem  incidir  os  juros  de  mora,  ex  vi  do  disposto  no  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional,  salvo  nos  casos  de  depósito  integral.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  cabível,  por  expressa  disposição  legal,  a  exigência  de  juros  de  mora  em  percentual  superior  a  1%.  A  partir  de  01/01/1995  os  juros de mora serão equivalentes à taxa do Sistema Especial de  Liquidação e Custódia — SELIC.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  JUROS.  LIMITAÇÃO  CONSTITUCIONAL.  A limitação constitucional à cobrança de juros reais superiores  a  12%  ao  ano  não  é  auto­aplicável,  carecendo  de  regulamentação  para  se  efetivar,  regulamentação  que  não  aconteceu até que o dispositivo constitucional fosse revogado.  Lançamento Procedente  273ª  Sessão  da  3ª  Turma  de  Julgamento.  Em  06  de  março  de  2006.”  Em  13  de  abril  de  2006  (AR  e­fl  578),.por  meio  da  INTIMAÇÃO  Dicat/Eqcct  n°  321/2006,  a  contribuinte  tomou  ciência  do Acórdão DRJ/CPS  n°  12.384, de  06/03/2006 e, ainda irresignada, apresentou, em 16 de maio de 2006, o recurso voluntário (e­fls  580 a ), no qual reprisa seus argumentos de defesa e acrescenta argumento acerca do direito de  ter a sua impugnação analisada, posto que  jamais  renunciou à discussão administrativa e por  não haver previsão legal que exclua esse direito, segundo os itens e sub itens a seguir:  I — DA TEMPESTIVIDADE  Fl. 1373DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   4 II— DA GARANTIA DE INSTÂNCIA  III— DOS FATOS  IV — DO DIREITO  IV.1— Do DIREITO à DISCUSSÃO DO ALEGADO CRÉDITO NA VIA  ADMINISTRATIVA  IV.2  ­  DA  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  LANÇAMENTO EFETUADO  IV.3  —  DA  INDEVIDA  INCLUSÃO  DE  JUROS  MORATÓRIOS  NO  CÔMPUTO DO VALOR TOTAL DOS ALEGADOS DÉBITOS DE CPMF  V — DO PEDIDO  O pedido da recorrente é formulado nos seguintes termos:  “Por  todo  o  exposto,  o  ora  Recorrente  vem  requerer  a  este  Egrégio  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  que  seja  dado  provimento ao recurso ora interposto para que seja conhecida a  impugnação apresentada pelo ora Recorrente, com a respectiva  anulação  da  r.  decisão  ora  recorrida,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  primeira  instância  administrativa,  de  forma  seja  apreciado  e  julgado  o  mérito  do  lançamento  nesta  via  administrativa, uma vez que não houve renúncia à discussão na  esfera administrativa, e tampouco seria inócua a apreciação da  questão de mérito que é objeto de discussão na via judicial; ou,  pelo  principio  da  celeridade  e  da  economia  processual,  que  o  mérito  do  presente  recurso  seja,  desde  já,  apreciado  e  julgado  por  este  E:Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  no  sentido  de  desconstituir  o  lançamento  efetuado,  pelo  fato  de  a  CPMF  incidir  à  alíquota  zero  para  as  sociedades  de  arrendamento  mercantil, as quais si o equiparadas às instituições financeiras.  Sucessivamente,  requer  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso para determinar a exclusão dos juros de mora incidentes  sobre os supostos débitos de CPMF, pois a sua exigibilidade já  estava  suspensa  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração  aqui  impugnado, por força de decisão judicial proferida nos autos do  Mandado de Segurança n° 2001.5101011938­5.”  Em  julgamento  anterior,  a  antiga  Primeira  Câmara  do  2º  Conselho  de  Contribuintes, por meio da Resolução nº 201­00.649, de 07 de novembro de 2006 entendeu por  transformar  o  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  verificada  a  existência  de  depósitos  judiciais, seu montante, integralidade ou não e se situação atual, apresentando demonstrativo,  se necessário, abrindo, em seguida, oportunidade para a contribuinte manifestar­se.  O  resultado  da  diligência  encontra­se  no  Despacho  de  e­fls  1331  a  1333,  afirmando  e  demonstrando  nas  planilhas  de  cálculos  anexas  a  insuficiência  do  depósito  judicial, sendo, portanto, insuficiente para suspender a exigibilidade dos créditos tributários em  discussão, na forma do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional.  A  contribuinte  manifesta­se  afirmando  que  “a  discussão  acerca  da  suficiência  do  depósito  judicial  realizado  é  totalmente  inócua,  haja  vista  que  os  créditos  Fl. 1374DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.003406/2003­52  Acórdão n.º 3302­002.773  S3­C3T2  Fl. 1.373          5 tributários de CPMF em discussão por meio do presente processo administrativo permanecem  com a  sua  exigibilidade  suspensa,  na  forma  dos  incisos  III  e  IV,  do  artigo  151,  do Código  Tributário  Nacional,  eis  que  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  Requerente  permanece  pendente de apreciação pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e, ainda, na medida  em que a 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2 Região negou provimento  a remessa necessária e ao recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional nos autos do  Mandado de Segurança n° 2001.51.01.011938­5 2”.  Afirma que “atualmente, o citado processo judicial encontra­se no Superior  Tribunal  de  Justiça,  aguardando  o  julgamento  dos  recursos  especiais  interpostos  contra  o  referido  acórdão,  o  que  significa  dizer  que  permanece  em  vigor  a  decisão  judicial  que  reconheceu o direito liquido e,certo do Requerente a sujeitar­se à aliquota zero da CPMF nas  operações de arrendamento mercantil por ele realizadas.”  Retornaram os autos a este Conselho para continuidade do julgamento, tendo  sido a mim distribuído, em conformidade com o Regimento.  É o relatório.  Voto             Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ  O  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  tempestivamente  por  advogado  devidamente nomeado e constituído, preenchendo, em regra, os requisitos de admissibilidade.  Constata­se que são matérias sob litígio nesta fase recursal:  1)  A  alegação  do  direito  de  análise  no  julgamento  administrativo acerca do mérito da exigência da CPMF,  inobstante a questão da concomitância de matéria levada  preventivamente para  apreciação  judicial,  com o pedido  de anulação da decisão recorrida, para que essa analise o  mérito;  2)  ou,  pelo  principio  da  celeridade  e  da  economia  processual, que o mérito do presente recurso seja, desde  já, apreciado e julgado por este E:Segundo Conselho de  Contribuintes,  no  sentido  de  desconstituir  o  lançamento  efetuado,  pelo  fato  de  a  CPMF  incidir  à  alíquota  zero  para  as  sociedades  de  arrendamento mercantil,  as  quais  são equiparadas às instituições financeiras;  3)  a  incidência  dos  juros  de  mora,  tendo  em  conta  que  à  época  do  lançamento  encontrava­se  o  crédito  tributário  da  CPMF,  no  período  fiscalizado,  com  a  exigibilidade  suspensa em face de decisão judicial favorável.  A contribuinte não mais questiona a utilização da Selic como taxa de juros.  Fl. 1375DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   6 Passa­se à análise.  Da  alegação  do  direito  de  análise  de  Mérito  no  Julgamento  administrativo. Concomitância.  Cabe ressaltar que não há controversa sobre a existência de concomitância.   De  fato,  para  o  período  a  partir  de  17  de  junho  de  1999 —  data  em  que  iniciou  a  eficácia  da  cobrança  da  CPMF  com  base  na  Emenda  Constitucional  n°  21,  de  18.03.1999 ­ a contribuinte impetrou Mandado de Segurança preventivo nº 2001.5101011938­5  objetivando ver reconhecido o seu direito, por ela dito como liquido e certo, de se utilizar do  beneficio da alíquota zero da CPMF, concedido às instituições financeiras ­ já que, segundo seu  entendimento, as sociedades de arrendamento mercantil a elas se equiparam para fins fiscais.  Na  impugnação,  a contribuinte  apresenta  seus  argumentos de mérito  acerca  de igual matéria. Mas, ao apreciar a impugnação apresentada pela ora Recorrente, a 3ª Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  de  Julgamento  de  Campinas  não  conheceu  a  defesa  quanto  à  questão  do  mérito  da  exigência  da  CPMF,  por  ter  entendido  que  o  ora  Recorrente  teria  renunciado  à  esfera  administrativa  quando  da  impetração  do  supramencionado  mandado  de  segurança. O Acórdão DRJ/CPS nº 12.384, de 06.03.2006, proferido pela Delegacia da Receita  Federal de Julgamento de Campinas (SP) conheceu da impugnação apenas quanto as matérias  não  discutidas  judicialmente  e,  no  mérito,  considerou  procedente  o  lançamento  efetuado  através do presente auto de infração lavrado objetivando a constituição e cobrança de supostos  créditos  tributários  de  Contribuição  Provisória  sobre  a  Movimentação  ou  Transmissão  de  Valores  e  de  Créditos  e  Direitos  de  Natureza  Financeira  (CPMF),  apurados  no  período  de  23/06/1999 a 03/09/2003.  Daí,  é  que,  defende  a  recorrente  possuir  o  “direito  de  ver  suas  alegações  apreciadas no julgamento administrativo, posto que o Recorrente ingressou em Juizo ANTES  da  lavratura  do  auto  de  infração,  e  da  respectiva  ciência,  quando  foi  aberto  o  prazo  para  apresentação da impugnação.”  Que,  “diferentemente  do  que  entendeu  a  Delegacia  de  Julgamento,  o  Recorrente jamais renunciou ao seu direito constitucionalmente assegurado à ampla defesa na  esfera  administrativa,  já  que  a  'renúncia'  e  definida  como  "o  abandono  voluntário  e  sem  transferência, pelo seu titular, de um direito já adquirido Ao ingressar em Juizo, o Recorrente  ainda não tinha adquirido direito à ampla defesa em sede administrativa, uma vez que ainda  não havia sido autuada, ou seja, ate então a Secretaria da Receita Federal ainda não havia lhe  exigido os créditos tributários ora impugnados.”  Questiona o Ato Declaratório Normativo n° 03/96, do Coordenador­Geral do  Sistema de Tributação porque, um ato declaratório não tem o condão de restringir norma legal  e, muito menos  constitucional  e  afirma  inexistir  qualquer  norma  legal  que  disponha  sobre  a  possibilidade  de  não  conhecimento  e  julgamento  do  mérito  deste  alegado  debito  na  esfera  administrativa, com o que deve ser dado regular prosseguimento ao processo, com a apreciação  da  defesa  apresentada  pelo  ora  Recorrente  quanto  questão  do  seu  direito  a  sujeitar­se  à  incidência  da  CPMF  à  aliquota  zero,  tal  como  as  ­  instituições­  financeiras  autorizadas  a  realizarem operações de arrendamento mercantil.   Atesta que a apreciação, em âmbito administrativo, da questão de mérito que  é objeto de discussão na via judicial jamais será inócua, já que poderá eventualmente alterar a  eficácia de um provimento definitivo na esfera judicial favorável à União Federal.  Fl. 1376DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.003406/2003­52  Acórdão n.º 3302­002.773  S3­C3T2  Fl. 1.374          7 Pede a anulação da decisão recorrida. Ou, pelo principio da celeridade e da  economia processual, que o mérito do presente recurso seja, desde já, apreciado e julgado por  este E:Segundo Conselho de Contribuintes, no sentido de desconstituir o lançamento efetuado,  pelo fato de a CPMF incidir à alíquota zero para as sociedades de arrendamento mercantil, as  quais são equiparadas às instituições financeiras.  Não merecem guarida tais alegações.  Sabe­se  que  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  encontra­se  vinculada  à  legislação tributária e que tal vinculação advém da Lei n° 8.112 de 11/12/1990, no inciso III de  seu  artigo  116,  que  elenca  como  um  dos  deveres  do  servidor  observar  as  normas  legais  e  regulamentares.  O  artigo  96  do  Código  Tributário  Nacional  (Lei  n.°  5.172,  de  25/10/66)  estabelece:  “Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre  tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.  Portanto,  as  normas  complementares,  gênero  do  os  Atos  Declaratórios  Normativos  são  espécie,  enquanto  "atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas"  (art.  100,  inciso  I,  do  CTN),  vinculam  as  autoridades  julgadoras  de  1ª  instância administrativa:  “Art. 100. São normas complementares das  leis, dos  tratados e  das convenções internacionais e dos decretos:   I  –  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;   II – as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;   III  –  as  práticas,  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;   IV – os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o  Distrito Federal e os Municípios.” ( grifei).  Também,  a  Portaria  SRF  n.°  3.608/94  estabelece  a  obrigatoriedade  de  as  autoridade  julgadoras  das  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento  observarem  preferencialmente em seus julgados, o entendimento da Administração da Secretaria da Receita  Federal,  expresso  em  Instruções Normativas,  Portarias  e  despachos  do Secretário  da Receita  Federal,  e  em  Pareceres  Normativos,  Atos  Declaratórios  Normativos  e  Pareceres,  da  Coordenação­Geral do Sistema de Tributação.  De  modo  que,  estando  aquelas  autoridades  vinculadas,  por  determinação  legal, às normas legais e regulamentares, sob este aspecto, não se encontra incorreção sobre a  decisão  adotada  pela  autoridade  de  primeira  instância,  que  fundamentou  o  seu  voto  no Ato  Declaratório  Normativo  n°  03/96,  do  Coordenador­Geral  do  Sistema  de  Tributação,  o  qual  estipula  que  "a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial  ­  por  Fl. 1377DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   8 qualquer modalidade processual ­, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto ,  importa  a  renúncia  às  instâncias  administrativas,  ou  desistência  de  eventual  recurso  interposto".  Por  outro  lado,  esta  questão  já  foi  pacificada  neste  Conselho,  tendo  sido  emitida Súmula: “SÚMULA  CARF  Nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.”  A  súmula  acima  transcrita  impede  que  este  colegiado  acate  o  pleito  da  recorrente no sentido de que este colegiado, em face do princípios da celeridade e da economia  processual,  analise  o mérito  da CPMF com  incidência  à  alíquota  zero  para  as  sociedades  de  arrendamento  mercantil,  sob  a  alegação  de  que  estas  são  equiparadas  às  instituições  financeiras, posto que tal matéria já foi previamente levada para análise do judiciário.  Da alegação da Indevida Inclusão de Juros Moratórios no Cômputo do  Valor Total dos Alegados Débitos de CPMF  Relativamente  ao  questionamento  da  incidência  dos  juros  de  mora,  a  Delegacia  de  Julgamento  entendeu  que  estes  são  devidos  desde  a  data  do  vencimento  da  contribuição,  independentemente  de  os  respectivos  créditos  encontrarem­se  com  a  exigibilidade suspensa por força de decisão judicial, devendo ser utilizada a taxa SELIC para o  seu cálculo, em razão de expressa previsão legal.  Segundo a recorrente, os juros de mora não poderiam ser exigidos, em função  da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, antes da lavratura do auto de infração ora  sob  litígio,  por  força  de  decisão  judicial  proferida  nos  autos  do Mandado  de  Segurança  n°  2001.5101011938­5.   Na manifestação  apresentada  em  face  do  resultado  da  diligência  realizada,  aduz ser  inócua a discussão acerca da suficiência ou não do depósito  judicial  realizado, haja  vista  que  os  créditos  tributários  de  CPMF  em  discussão  por  meio  do  presente  processo  administrativo permanecem com a sua exigibilidade suspensa, na forma dos  incisos  III e  IV,  artigo  151,  do  Código  Tributário  Nacional,  eis  que  o  recurso  voluntário  interposto  pelo  Requerente  permanece  pendente  de  apreciação  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais e, ainda, na medida em que a 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da  2 Região  negou  provimento  à  remessa  necessária  e  ao  recurso  de  apelação  interposto  pela  Fazenda Nacional nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.51.01.011938­5 2.  Entretanto,  cabe  registrar  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  nos  termos  previstos no  art.  151,  incisos  IV e V do CTN1,  implica  tão  somente  a  impossibilidade temporária da cobrança do crédito.                                                              1   Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:   I – moratória;   II – o depósito do seu montante integral;  Nota: STJ Súmula nº 112:     “O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.”   Fl. 1378DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 16327.003406/2003­52  Acórdão n.º 3302­002.773  S3­C3T2  Fl. 1.375          9 0  vencimento  da  obrigação  ocorre  na  data  estabelecida  em  lei  e  não  sofre  alteração  em  face  de  a  cobrança  do  crédito  tributário  haver  sido  suspensa. Assim,  para  sustar  a  incidência dos  juros ao  longo do  tempo, cabe à contribuinte efetuar o devido pagamento na data  fixada em lei ou, em caso de contestação judicial e ou administrativa, efetuar o depósito integral do  crédito tributário questionado.   Mas,  no  caso  específico,  conforme  se  extrai  da  petição  do  MS  2001.51.0111938­5  (e  fl  78),  cabe  esclarecer  que  o  depósito  judicial  foi  efetuado  pelo  impetrante,  ora  requerente,  nos  autos  de  outro  Mandado  de  Segurança,  qual  seja,  o  de  n°  97.01.03627­ 1, impetrado em 19 de novembro de 1997, que questiona a Lei n° 9.311/96, com  matriz na Emenda Constitucional n° 12/96, de modo que,  tanto o depósito efetuado quanto a  liminar concedida naquela ação amparam o impetrante, ora recorrente, somente com relação ao  período  de  23  de  janeiro  de  1997  até  17  de  junho  de  1999,  período  esse  não  inserido  no  lançamento  ora  sob  litígio.  Portanto,  não  se  deve  levar  em  conta,  nestes  autos,  os  depósitos  efetuados naquela ação.  Independementemente  do  esclarecimento  acima,  mesmo  que  fosse  o  caso,  constatou­se  na  diligência,  pela  insuficiência  do  depósito  judicial  efetuado  naquela  ação  judicial.  0  conceito  de  mora,  da  forma  como  alegada  pela  interessada,  não  tem  aplicação  no Direito Tributário,  uma vez  que o  art.  161  do CTN dispõe  que não  efetuado  o  pagamento  na  data  prevista  em  lei,  incidem  os  juros  de  mora,  qualquer  que  seja  o  motivo  determinante da falta:  “Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.   §  2º.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”   Portanto, deve­se manter o cômputo dos  juros de mora,  tal  como se deu no  lançamento.  Verifica­se  nos  autos  que  a  contribuinte  não  mais  questionou  no  recurso  voluntário a utilização da Taxa SELIC, sendo, portanto, tal matéria, não mais objeto de litígio.                                                                                                                                                                                           III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;   IV – a concessão de medida liminar em mandado de segurança.   V  –  a  concessão  de medida  liminar  ou  de  tutela  antecipada,  em outras  espécies  de  ação  judicial;  (AC)  (Inciso  acrescentado pela Lei Complementar nº 104, de 10.01.2001 , DOU 11.01.2001)   VI – o parcelamento. (AC) (Inciso acrescentado pela Lei Complementar nº 104, de 10.01.2001 , DOU 11.01.2001)     Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da  obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes.       Fl. 1379DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA   10 CONCLUSÃO  Em face da fundamentação acima posta, conduzo o meu voto no sentido de  não  conhecer  do  recurso  voluntário  quanto  ao  mérito  da  incidência  da  CPMF,  para  as  sociedades de arrendamento mercantil, em face da matéria ter sido levada para apreciação do  Poder Judiciário e na parte conhecida, Negar Provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.   (Assinado digitalmente)  MARIA  DA  CONCEIÇÃO  ARNALDO  JACÓ  ­  Relatora                               Fl. 1380DF CARF MF Impresso em 11/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 18/11/2014 por MARIA DA CONCEICAO ARNALDO JACO, Assinado digitalmente em 19/11/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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5743308 #
Numero do processo: 10675.906298/2009-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 9303-000.045
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento do recurso especial até a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal em matéria de repercussão geral, em face do art. 62-A do Regimento Interno do CARF. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente Substituto Nanci Gama - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 308          1 307  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.906298/2009­21  Recurso nº            Especial do Contribuinte  Resolução nº  9303­000.045  –  3ª Turma  Data  13 de novembro de 2013  Assunto  Repercurssão Geral ­ sobrestamento  Recorrente  BANCO TRIÂNGULO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  especial  até  a  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  em  matéria de repercussão geral, em face do art. 62­A do Regimento Interno do CARF. Vencido o  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente Substituto     Nanci Gama ­ Relatora   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez  López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.  Relatório  Trata­se de pedido de restituição de PIS ancorada em ação judicial proposta pela  contribuinte, transitada em julgado, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade do § 1º do  art. 3º da Lei 9.718/98.  Contra  a  decisão  da  DRJ  de  origem,  que  negou  provimento  ao  recurso,  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, que por sua vez foi julgado improcedente pela Câmara  a quo.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 06 29 8/ 20 09 -2 1 Fl. 308DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10675.906298/2009­21  Resolução nº  9303­000.045  CSRF­T3  Fl. 309          2 Nessa  oportunidade,  a  Recorrente  interpôs  recurso  especial  e  sustentou  que  a  decisão recorrida interpretou equivocadamente a decisão prolatada pelo eg. Supremo Tribunal  Federal no RE 401.348/MG, devendo ser reformada para que a base de cálculo do PIS limite­se  à receita bruta das vendas de mercadoria e da prestação de serviços, sem a inclusão da receita  financeira decorrente das operações bancárias.  O  i.  Presidente  da  1ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  considerar  que  restou  comprovada  a  divergência  jurisprudencial.  Pede  a  Fazenda  Nacional,  em  suas  contrarrazões,  para  que  seja  mantida  a  decisão guerreada.  É o Relatório.  Voto  Conselheira Nanci Gama, Relatora  Conforme se verifica nos autos, a questão central neste processo é definir a base  de cálculo da contribuição para as financeiras.  Ainda  que  o  pedido  de  restituição  de  PIS  esteja  ancorado  em  ação  judicial  proposta  pela  contribuinte,  transitada  em  julgado,  esta,  reconheceu,  tão  somente  a  inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98.   Então  tudo  continua  na  mesma,  pois  sendo  uma  empresa  financeira,  fica  a  critério dos aplicadores do direito interpretar se as receitas financeiras (remuneração decorrente  do  pagamento  de  empréstimos  bancários,  spreads,  prêmios,  deságios,  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros  próprios  ou  de  terceiros,  financiamentos,  colocação  e  negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários,  aplicações  e  investimentos,  capitalização etc) integram ou não o faturamento.  A  questão  das  receitas  que  devem  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  devida por instituições financeiras é objeto do RE nº 609.096 (Tema 372), em relação ao qual o  Supremo Tribunal Federal decidiu que existe repercussão geral e sobrestou os demais feitos  judiciais  em  andamento,  conforme  se  depreende  do  despacho  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski, que transcrevo a seguir:  “RE 609096/RS ­ RIO GRANDE DO SUL  RECURSO EXTRAORDINÁRIO  Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI  Julgamento: 10/06/2011  Publicação  DJe­115 DIVULG 15/06/2011 PUBLIC 16/06/2011  Partes  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10675.906298/2009­21  Resolução nº  9303­000.045  CSRF­T3  Fl. 310          3 RECTE.(S)  : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL  PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR­GERAL DA REPÚBLICA  RECTE.(S)  : UNIÃO  PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR­GERAL DA FAZENDA NACIONAL  RECDO.(A/S)  : BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A  ADV.(A/S):MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(A/S)  Decisão  LibreOffice Petição 73745/2010­STF.  Federação  Brasileira  dos  Bancos  –  FEBRABAN  requer  seu  ingresso  neste recurso extraordinário na condição de amicus curiae, bem como  “a  suspensão  de  todos  os  processos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus  de  jurisdição,  que  versem  sobre  a  questão  constitucional debatida nestes autos” (fl. 666).  No caso, trata­se de recursos extraordinários interpostos pela União e  pelo Ministério Público Federal  contra acórdão que entendeu que as  receitas  financeiras das  instituições  financeiras não se enquadram no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS.  Esta Corte reconheceu a existência de repercussão geral do tema versado neste  recurso. Transcrevo a ementa:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fl. 1.054).  É o breve relatório. Decido.  De acordo com o § 6º do art. 543­A do Código de Processo Civil:  “O  Relator  poderá  admitir,  na  análise  da  repercussão  geral,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  nos  termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”.  Por sua vez, o § 2º do art. 323 do RISTF assim disciplinou a matéria:  “Mediante  decisão  irrecorrível,  poderá  o(a)  Relator(a)  admitir  de  ofício  ou  a  requerimento,  em  prazo  que  fixar,  a  manifestação  de  terceiros,  subscrita  por  procurador  habilitado,  sobre  a  questão  da  repercussão geral”.  A esse respeito, assim se manifestou o eminente Min. Celso de Mello,  Relator, no julgamento da ADI 3.045/DF:  “a intervenção do amicus curiae, para legitimar­se, deve apoiar­se em  razões que tornem desejável e útil a sua atuação processual na causa,  em  ordem  a  proporcionar  meios  que  viabilizem  uma  adequada  resolução do litígio constitucional”.  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA Processo nº 10675.906298/2009­21  Resolução nº  9303­000.045  CSRF­T3  Fl. 311          4 Verifico  que  a  requerente  atende  aos  requisitos  necessários  para  participar desta ação na qualidade de amicus curiae.  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  dos  processos  que  tratam da mesma  matéria  versada  nesses  autos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus, entendo que não merece acolhida.  É que os arts. 543­B do CPC e 328 do RISTF tratam do sobrestamento  de  recursos  extraordinários  interpostos  em  razão  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  da matéria  neles  discutida,  e não  de ações  que  ainda não se encontram nessa fase processual.  Além disso, uma vez que esta Corte já reconheceu a repercussão geral  da  matéria  aqui  debatida,  os  recursos  extraordinários  que  versam  sobre o mesmo assunto  ficarão  sobrestados,  na origem,  por  força  do  próprio art. 543­B do CPC.  Isso posto, defiro o pedido de ingresso da FEBRABAN na qualidade de  amicus curiae e indefiro o pedido de suspensão requerido.  Publique­se.  Brasília, 10 de junho de 2011.  Ministro RICARDO LEWANDOWSKI”  (Grifei)  Considerando que houve determinação de sobrestamento por parte do STF dos  demais  feitos  relativos  à mesma questão que  tramitam no Judiciário,  voto no  sentido de que  este  E.  Colegiado  aplique  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF  para  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  do  STF  no RE  nº  609.096 (Tema 372).    Nanci Gama  Fl. 311DF CARF MF Impresso em 03/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 06/01/2014 por LUI Z EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 23/12/2013 por NANCI GAMA

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Numero do processo: 10680.914981/2010-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. REQUISITOS DE DEDUTIBILIDADE DA RETENÇÃO NA FONTE. A retenção na fonte sobre rendimentos declarados somente poderá ser compensado na declaração da pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. Não apresentados os comprovantes é plausível a apuração do valor retido mediante pesquisa em DIRF. O saldo negativo de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica apurado em Declaração de Rendimentos, decorrente de retenção na fonte, só pode ser reconhecido como direito creditório, até o montante efetivamente confirmado, se comprovado que as receitas que lhe deram origem foram oferecidas à tributação. IRRF. COMPROVAÇÃO EFETIVADA. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. POSSIBILIDADE. O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos pode ser utilizado como componente do saldo negativo de IRPJ, se ficar comprovado, mediante documentação hábil e idônea, que o contribuinte sofreu a retenção deste imposto, e que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação no período correspondente.
Numero da decisão: 1402-001.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à utilização do crédito referente ao Saldo Negativo de IRPJ, relativo ao ano-calendário de 2006, no valor de R$ 126.648,70, bem como homologar parcialmente a compensação mediante a utilização do direito de credito reconhecido, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (Assinado digitalmente) Paulo Roberto Cortez - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CORTEZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.914981/2010­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­001.861  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2014  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO   Recorrente  CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  SALDO NEGATIVO DE IRPJ. REQUISITOS DE DEDUTIBILIDADE DA  RETENÇÃO NA FONTE.  A  retenção  na  fonte  sobre  rendimentos  declarados  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  da  pessoa  jurídica  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora.  Não  apresentados  os  comprovantes  é  plausível  a  apuração  do  valor  retido  mediante  pesquisa  em  DIRF.  O  saldo  negativo  de  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  apurado  em  Declaração  de  Rendimentos,  decorrente  de  retenção  na  fonte,  só  pode  ser  reconhecido  como  direito  creditório,  até  o  montante  efetivamente  confirmado,  se  comprovado  que  as  receitas  que  lhe  deram origem foram oferecidas à tributação.  IRRF.  COMPROVAÇÃO  EFETIVADA.  COMPOSIÇÃO  DO  SALDO  NEGATIVO. POSSIBILIDADE.   O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  pode  ser  utilizado como componente do saldo negativo de IRPJ, se ficar comprovado,  mediante documentação hábil e idônea, que o contribuinte sofreu a retenção  deste  imposto,  e  que  os  respectivos  rendimentos  foram  oferecidos  à  tributação no período correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  à  utilização  do  crédito  referente  ao  Saldo Negativo de IRPJ, relativo ao ano­calendário de 2006, no valor de R$ 126.648,70, bem  como  homologar  parcialmente  a  compensação  mediante  a  utilização  do  direito  de  credito  reconhecido, nos termos do voto do Relator.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 49 81 /2 01 0- 04 Fl. 229DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     2   (Assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez ­ Relator     Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Leonardo de Andrade  Couto,  Frederico  Augusto  Gomes  de  Alencar,  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Moisés  Giacomelli Nunes da Silva, Carlos Pelá e Paulo Roberto Cortez.       Fl. 230DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10680.914981/2010­04  Acórdão n.º 1402­001.861  S1­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  CONSTRUTORA  ANDRADE  GUTIERREZ  SA,  contribuinte  inscrita  no  CNPJ/MF 17.262.213/0001­94, com domicílio fiscal na cidade do Belo Horizonte, Estado de  Minas  Gerais,  na  Avenida  do  Contorno,  nº  8.123,  Bairro  Cidade  Jardim,  jurisdicionado  a  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  em Belo Horizonte,  inconformada  com a  decisão  de  Primeira  Instância (fls.106/113), prolatada pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  ­ MG  recorre,  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 118/125.  A  requerente  transmitiu,  em  20/07/2007,  a  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP nº 38109.05646.200707.1.3.02­1199, cujo crédito refere­se a saldo negativo de IRPJ,  do ano­calendário de 2006, no valor de R$ 1.437.675,88.   De  acordo  com  o  art.  168  da  Lei  n°  5.172,  de  1966  (Código  Tributário  Nacional)  e  inciso  II  do  §  1°  do  art.  6°  e  74,  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  combinado  com  a  Portaria SRF n°. 4.980, de 1994, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração  Tributária em Belo Horizonte, através do Despacho Decisório (fl. 09), apreciou e concluiu, em  01/11/2010, que o presente pedido de compensação é parcialmente procedente, com base, em  síntese, nas seguintes argumentações:  ­ que a análise do crédito, parte integrante do Despacho Decisório, portanto,  indica que as antecipações do imposto indicadas pelo contribuinte têm origem unicamente ao  IRF, que foi validado parcialmente pela DRF;  ­ que o Saldo Negativo de IRPJ reconhecido como válido pela DRF importou  em  R$  1.156.476,90,  enquanto  o  apurado  pelo  contribuinte  alcançou  a  importância  de  R$  1.437.675,88;  ­ que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os  débitos informados no PER/DCOMP, razão pela qual Homologo Parcialmente a compensação  declarada no PER/DCOMP.  Cientificado  da  decisão  da  Autoridade  Administrativa,  em  10/11/2010,  conforme Termo constante à fl. 64, e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em  tempo hábil (10/12/2010), a sua Manifestação de Inconformidade de fls. 02/08, instruído pelos  documentos  de  fls.  09/56,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão,  baseado,  em  síntese, nas seguintes considerações:  ­ que a  IN RFB nº 600, de 2005 previa a utilização dos créditos do sujeito  passivo em compensações de débitos próprios através da declaração de compensação;  ­  que  o  valor  de  R$  281.198,98,  não  confirmado  pela  autoridade  fiscal,  corresponde  às  retenções  na  fonte  suportadas  pela  recorrente  e  tais  retenções  suportam  o  montante compensado e superam os informados na DIPJ;  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     4 ­ que, portanto, o contribuinte detalha o IRF deduzido na DIPJ, informando a  anexação  dos  documentos  comprobatórios  das  retenções  sofridas.  Acrescenta  que  o  detalhamento apresentado comprova um IRF no importe de R$ 299.251,28;  ­ que comprovadas as retenções e o direito ao crédito, não pode haver óbice à  homologação das compensações;  ­  que  o  reconhecimento  do  direito  creditório  em  sua  totalidade  e  a  homologação integral das compensações declaradas.  Após  resumir  os  fatos  constantes  do  pedido  de  compensação  e  as  razões  apresentadas  pela  recorrente  em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  em  24/07/2013,  a  3°  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  –  MG  ­  autoridade  julgadora  revisora  ­  resolveu  julgar  procedente  em  parte  a  manifestação  de  inconformidade,  com  base,  em  síntese,  nas  seguintes  considerações  (fls.  106/113):  ­ que o julgamento em primeira instância de processos administrativos fiscais  referentes à manifestação de inconformidade relativa ao indeferimento da restituição e contra a  não  homologação  da  compensação  apresentada  pelo  contribuinte,  contra  apreciações  dos  Delegados/Inspetores  da Receita  Federal  relativas  aos  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  compete  às  Delegacias  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento; assim dispõe o art. 212 da Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009;  ­  que  cabe,  inicialmente,  a  identificação  do  litígio  em  curso,  ou  seja,  o  documento foi protocolizado pelo contribuinte na vigência do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  na versão dada pela Lei nº 10.637, de 2002: DCOMP – Declaração de Compensação, mediante  a utilização do Saldo Negativo de IRPJ apurado no período de 27/06/2006 a 31/12/2006;  ­ que, sendo assim, a DRF reconheceu como válida somente parte do crédito  utilizado  pelo  contribuinte,  que  foi  insuficiente  para  extinguir  a  totalidade  dos  débitos  compensados  pelo  contribuinte  na DCOMP  em  análise. O manifestante  se  insurge  quanto  à  parcela  do  crédito  não  reconhecida;  não  houve manifestação  acerca  da  utilização  do  crédito  reconhecido;  ­ que  todas as antecipações do  IRPJ do período  têm origem no  IRF. Assim  sendo, cabe esclarecer que o IRF somente pode ser deduzido do imposto apurado no final do  período se o contribuinte possuir o comprovante de rendimentos e respectiva retenção na fonte,  desde que as receitas correspondentes integrem a apuração do imposto devido;  ­  que  a  legislação  tributária  vigente  ­  art.  1º  da  Lei  nº  9.430,  de  1996  ­  determina  a  apuração  do  IRPJ/CSLL  por  períodos  de  apuração;  neste  contexto,  os  “saldos  negativos  de  IRPJ/CSLL”  são  apurados  período  por  período  e  devem  ser  controlados  individualmente, em respeito ao artigo 168 do CTN que  limita o direito à restituição (ou sua  utilização em DCOMP) ao decurso do prazo de cinco (05) anos. Neste contexto, as receitas são  oferecidas à tributação pelo regime de competência e o IRF é deduzido do imposto apurado no  final do período em que ocorreu a retenção, originando o Saldo Negativo de IRPJ quando for o  caso;  ­  que  o  crédito  identificado  pelo  contribuinte  na  DCOMP  em  litígio  neste  processo  reporta­se  ao  Saldo  Negativo  de  IRPJ  apurado  no  período  de  27/06/2006  a  31/12/2006;  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10680.914981/2010­04  Acórdão n.º 1402­001.861  S1­C4T2  Fl. 4          5 ­ que cabe esclarecer ainda que todo o imposto retido deve ser deduzido do  imposto apurado no período próprio, inexistindo previsão legal para sua dedução em períodos  posteriores, em consonância com o prazo previsto no art. 168 do CTN/  ­  que  considerando  a  análise  efetuada,  além  do  já  computado  pela DRF,  o  manifestante comprovou o direito à dedução do IRF no valor de R$ 11.247,80;  ­ que considerando o IRPJ do período igual a ZERO, cabe ainda reconhecer  ao  contribuinte  o  direito  à  utilização  do  crédito  no  valor  de  R$  11.247,80  na  extinção  dos  débitos declarados na DCOMP em litígio neste processo;  ­  que  utilizando  o  direito  de  crédito  reconhecido  na  extinção  dos  débitos  declarados  na  DCOMP,  a  planilha  de  cálculos  anexada  ao  processo  indica  que  o  crédito  reconhecido  é  insuficiente  para  homologar  integralmente  as  compensações  em  litígio  neste  processo.  Assim  sendo,  impõe­se  a  HOMOLOGAÇÃO  PARCIAL  das  compensações  em  litígio neste processo, nos limites do crédito reconhecido.  A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Na  Declaração  de  Compensação  somente  podem  ser  utilizados  os  créditos  comprovadamente  existentes,  respeitadas as demais regras determinadas pela legislação  vigente para a sua utilização.  IRRF ­ COMPROVAÇÃO  ­ O  imposto de  renda  retido na  fonte sobre quaisquer rendimentos, pode ser utilizado como  componente  do  saldo  negativo  de  IRPJ,  se  ficar  comprovado, mediante documentação hábil e idônea, que o  contribuinte  sofreu  a  retenção  deste  imposto,  e  que  os  respectivos  rendimentos  foram  oferecidos  à  tributação  no  período correspondente.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificado  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  05/08/2013,  conforme  Termo constante à fl. 117, e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, em tempo  hábil  (04/09/2013),  o  recurso  voluntário  de  fls.  118/125,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  126/225,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­ que o contribuinte foi notificado sobre o referido acórdão em 05 de Agosto  de  2013,  segunda­feira.  Nos  termos  do  artigo  33,  do  Decreto  n°  70.235/72,  o  prazo  para  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     6 interposição  do  Recurso  Voluntário  é  de  30(trinta)  dias,  contados  da  data  de  ciência  ao  contribuinte;  ­ que o termo inicial de contagem do prazo foi o dia 06 de Agosto, terça­feira,  primeiro dia útil seguinte à data da intimação. Contados os 30 (trinta) dias, excluindo­se o dia  do início e incluindo­se o do vencimento ­ conforme determinação do artigo 5°, do Decreto n°  70.235/72 ­ o termo final do prazo é dia 04/09/2013, quarta­feira. Desse modo, a interposição  do  recurso  nesta  data  lhe  confere  incontestável  tempestividade,  merecendo  regular  processamento;  ­ que, portanto, do despacho decisório e da manifestação de inconformidade e  do  acórdão  recorrido,  neste  sentido,  em  apertada  síntese,  cuida­se  do  processo  originado  de  Declaração  de  Compensação  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  PER/DCOMP  n°  38109.05646..200707.1.3.02­1199 – n° Rastreamento 893919532, em que a recorrente buscava  o reconhecimento de crédito no valor original de R$ 1.437.675,88, oriundo de saldo negativo  de  IRPJ  apurada  no  exercício  de  2007  ano­calendário  2006,  período  compreendido  entre  27/06/2006  a  31/12/2006  em  função  de  um  evento  de  cisão  parcial.  O  Despacho Decisório  inicial houve por bem homologar parcialmente a compensação declarada;  ­  que  da  decisão  recorrida  não  reúne  condições  de  prosperar  em  sua  integralidade  perante  esse  Colendo  Conselho,  ou  seja,  o  consórcio  constituído  na  forma  do  artigo 278 da lei 6.404/1976, não tem personalidade jurídica e por consequência suas receitas  são  oferecidas  nas  consorciadas  na  proporção  de  sua  participação  e,  por  consequência,  as  retenções por este suportada também devem ser  levadas as consorciadas na proporção de sua  participação;  ­ que diferente do que consta no respeitável acórdão, a recorrente ao preparar  sua manifestação de inconformidade, preocupou­se em detalhar todas as retenções, comprovar  através  de  comprovante  de  rendimentos  e  retenções  fornecidos  pela  fonte  pagadora  e  ainda  destacou que sua participação era conforme a constante no quadro de sócios e administradores  que  nada mais  e  que  uma  informação  da  própria Receita  Federal,  ou  seja,  esta  vinculada  as  informações cadastrais do consorcio perante este órgão;  ­ que a participação da recorrente nos consórcios poderia ser comprovada no  próprio sistema do fisco federal. Esta foi a preocupação da recorrente em detalhar, comprovar e  informar onde constava a informação de sua participação;  ­  que  deve­se  buscar  aqui  a  verdade  real.  Formalidades  que  eventualmente  não tenham sido observadas pela recorrente em sua manifestação não podem ser consideradas  de forma absoluta para a glosa do direito creditório da recorrente;  ­ que, de qualquer forma, a recorrente nesta oportunidade apresenta contrato  de  constituição  dos  consórcios  onde  constam  sua  participação  e  os  comprovantes  de  rendimentos e retenções com detalhamento das retenções suportadas pela recorrente apenas no  período de junho a dezembro de 2006;  ­ que, neste sentido, a parcela recorrida, corresponde a: (a) – Fonte pagadora  CNPJ  00.000.000/0442­10  –  Banco  do  Brasil  –  Valor  R$  19.871,07;  (b)  –  Fonte  pagadora  CNPJ 33.700.394/0001­40 – Unibanco do Brasil – Valor R$ 78.941,39; (c) – Fonte pagadora  CNPJ 07.002.898/0001­86 – Banco Safra – Valor R$ 6.150,94; e (d) – Fonte pagadora CNPJ  60.746.948/0001­12 – Banco Bradesco – Valor R$ 21.685,30;  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10680.914981/2010­04  Acórdão n.º 1402­001.861  S1­C4T2  Fl. 5          7    ­  que  os  demais  valores  julgados  improcedentes  e  que  no  detalhamento  anterior (objeto desse recurso) serão devidamente quitados.   É o relatório.      Fl. 235DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     8 Voto             Conselheiro Paulo Roberto Cortez, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Não argüição de qualquer preliminar.  Da  análise  dos  autos,  constata­se  que  tem  como  objeto  este  processo,  conforme  assinalado  às  fls.  57/63,  a  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  nº  38109.05646.200707.1.3.02­1199,  cujo  crédito  refere­se  a  saldo  negativo  de  IRPJ,  do  ano­ calendário  de  2006,  no  valor  de  R$  1.437.675,88.  Sendo  que  o  crédito  identificado  pelo  contribuinte  na  DCOMP  em  litígio  neste  processo  reporta­se  ao  Saldo  Negativo  de  IRPJ  apurado no período de 27/06/2006 a 31/12/2006.  Observa­se, ainda, que através de Despacho Decisório a Delegacia da Receita  Federal do Brasil em Belo Horizonte – MG indica que as antecipações do  imposto  indicadas  pela  contribuinte  têm  origem  unicamente  ao  IRF,  que  foi  validado  parcialmente  pela  DRF.  Desta  feita,  o Saldo Negativo  de  IRPJ  reconhecido  como válido  pela DRF  importou  em R$  1.156.476,90,  enquanto  o  apurado  pelo  contribuinte  alcançou  a  importância  de  R$  1.437.675,88.   Inconformada  com  a  decisão  da  autoridade  administrativa  jurisdicionada  a  contribuinte  apresenta  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte  ­  MG  a  qual  decide,  por  sua  vez,  reconhecer a compensação parcial da parcela no valor de R$ 11.247,80 e, em consequência, o  valor creditório correspondente.  Irresignada,  de  forma  parcial,  com  a  decisão  de  Primeira  Instância  a  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  para  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  motivada  no  entendimento  de  que  comprovadamente  faz  jus  as  seguintes  compensações: (a) – Fonte pagadora CNPJ 00.000.000/0442­10 – Banco do Brasil – Valor R$  19.871,07; (b) – Fonte pagadora CNPJ 33.700.394/0001­40 – Unibanco do Brasil – Valor R$  78.941,39;  (c)  –  Fonte  pagadora  CNPJ  07.002.898/0001­86  –  Banco  Safra  –  Valor  R$  6.150,94;  e  (d)  –  Fonte  pagadora  CNPJ  60.746.948/0001­12  –  Banco  Bradesco  –  Valor  R$  21.685,30.   Como  visto,  a  discussão  versa,  tão­somente,  sobre  a  não  homologação  da  retenção de fonte no valor de R$ 126.648,70.  Assim  sendo,  o  ponto  central  da  discussão  nestes  autos  é  a  exigência  de  comprovação da retenção do imposto de renda na fonte, que gerou saldo negativo de IRPJ. O  saldo  negativo  apurado  pela  contribuinte  foi  compensado  em  20/01/2007.  Segundo  a  autoridade  revisora  a  contribuinte  não  logrou  demonstrar  que  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  tem  vinculação  e  foi  efetivamente  recolhido  pela  fonte  pagadora,  por  isso  indeferiu  a  compensação nesta parte.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10680.914981/2010­04  Acórdão n.º 1402­001.861  S1­C4T2  Fl. 6          9 Como se sabe, o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) da recorrente,  no  ano  de  2006,  correspondente  ao  exercício  de  2007,  estava  submetido  à  modalidade  de  lançamento por homologação, em que cabe ao sujeito passivo realizar todos os procedimentos  de apuração, formalização e liquidação das obrigações tributárias, principais e acessórias.  Não  há  dúvidas  de  que  nessa  modalidade  de  lançamento,  cabe  ao  Fisco  exercer o controle da legalidade do ato praticado (ou mesmo omitido) pelo contribuinte, a fim  de  determinar  se  foram  obedecidas  as  diretrizes  que  determinam  a  apuração  correta  do  resultado tributável do exercício. O controle de legalidade envolve a averiguação, entre outras  coisas,  do  cômputo  correto  e adequado das  receitas  tributáveis,  das despesas  incorridas  e do  resultado  final  do  exercício.  Caso  o  Fisco  detecte  qualquer  divergência  na  apuração  do  resultado  tributável,  a menor  ou mesmo  a maior  que o  correto,  tem o  dever  de  exigir  que  o  contribuinte  faça as correções necessárias. Se  for o caso, deve providenciar o  lançamento de  ofício do imposto que eventualmente não foi apurado ou recolhido corretamente.  Assim como o contribuinte está sujeito a datas e procedimentos determinados  para  realizar  a  tarefa prevista  em  lei,  o Fisco  também está  sujeito  a  prazos  e  procedimentos  para verificar se o contribuinte cumpriu o que a lei determina.  Resta  claro,  que o Código Tributário Nacional  se  refere  ao  lançamento  por  homologação como a “atividade” exercida pelo contribuinte, que é realizada quando o objeto  da “atividade” é um tributo que deve ser apurado e recolhido pelo próprio contribuinte, caso do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).  Realizada  a  atividade,  compete  à  autoridade  fazendária  “homologar”  o  procedimento,  dando­o  por  bom,  quando  o  seja,  ou  refazendo­o  através  de  correções  ou  de  lançamento de ofício.  Assim, o prazo de homologação previsto no Código Tributário Nacional diz  respeito  ao  pagamento,  que  corresponde,  pois,  a  uma  forma  de  extinção  do  vínculo  obrigacional  entre  o  Estado  (como  sujeito  ativo  de  um  direito)  e  o  particular  (como  sujeito  passivo).  Nesta linha de raciocínio passo a analisar a matéria de mérito.   Sobre o assunto a decisão recorrida se manifestou da seguinte forma:  No  intuito  de  validar  o  IRF  glosado  pela DRF,  o manifestante  apresenta os documentos anexados às fls. 10 a 52. Apreciando as  alegações do contribuinte e os documentos apresentados, tem­se:  Fonte pagadora CNPJ 00.000.000/442­10 – Banco do Brasil  10.1  O  manifestante  argumenta  que  trata­se  do  IRF  retido  através do Consórcio Queiroz G Andrade Gutierrez, portador do  CNPJ  07.012.698/0001­04.  Para  comprovação  apresenta  os  documentos anexados às fls. 10 a 14. Verificando os documentos  apresentados:  •  A  planilha  à  folha  10  identifica  os  rendimentos  e  os  valores  retidos  e  menciona  a  participação  da  Construtora  Andrade  Gutierrez  no  consórcio;  contudo,  não  foi  apresentado  o  documento  comprobatório  do  seu  percentual  de  participação  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     10 neste  consórcio. Os  dados  apresentados  não  estão  situados  no  tempo, apesar do período em análise reportar­se ao período de  27/06/2006 a 31/12/2006.  •  Os  documentos  à  fl.  11/12,  emitidos  pelo  Banco  do  Brasil,  identificam  rendimentos  e  IRF  atribuídos  ao  CNPJ  07.012.698/0001­04, mas refere­se ao período de janeiro a maio  de  2006,  portanto,  ainda  que  comprovado  o  percentual  de  participação da manifestante – e não foi – o IRF correspondente  não  pode  ser  deduzido  da  apuração  do  IRPJ  no  período  em  análise.  •  Os  documentos  às  fl.  13/14  emitidos  pelo  Banco  do  Brasil,  identificam  rendimentos  e  IRF  atribuídos  ao  CNPJ  07.012.698/0001­04;  apesar  de  correspondentes  ao  período  de  outubro a dezembro/2006, não há como verificar qual a parcela  é  atribuída  ao  litigante,  uma  vez  que  não  apresentado  o  documento comprobatório de sua participação no consórcio.  Fonte pagadora CNPJ 04.256.109/0001­45 – Instituto Telemar  10.2 Para comprovação do IRF atribuído ao Instituto Telemar o  contribuinte  apresenta  os  documentos  às  fls.  15/16.  O  contribuinte  deduziu  na DIPJ  o  IRF  no  valor  de  R$10.421,64,  atribuído  a  serviços  prestados  ao  Instituto  Telemar;  a  DRF  validou  o  IRF  no  valor  de  R$  9.145,04,  valor  maior  que  o  invocado pelo contribuinte na manifestação de  inconformidade.  Assim  sendo,  os  documentos  apresentados  não  habilitam  o  contribuinte à dedução do IRF em valor maior que o já validado  pela DRF.  Fonte pagadora CNPJ 07.758.573/0001­28 – Associação Terço  Bizantino  10.3 O manifestante  apresenta  os  documentos  anexados  às  fls.  17  a  22  no  intuito  de  validar  a  dedução do  IRF decorrente  da  prestação  de  serviços  à  Associação  Terço  Bizantino.  Dos  documentos apresentados extraem­se as seguintes informações:   (...)  10.3.1  A  nota  fiscal  nº  100  refere­se  a  período  de  apuração  diverso  daquele  em  análise  neste  processo;  27/06/2006  a  31/12/2006.  Tanto  os  rendimentos  quanto  o  IRF  devem  ser  computados no período próprio.  10.3.2  Os  demais  documentos  estão  amparados  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora  em  DIRF  e  comprovam  o  IRF  no  valor  de  R$  11.247,80.  A  receita  de  prestação  de  serviços  oferecida  à  tributação  conforme DIPJ  é  compatível com o IRF deduzido.  Fonte  pagadora  CNPJ  33.000.167/0001­01  –  Petróleo  Brasileiro S A  10.4 O manifestante  apresenta  os  documentos  anexados  às  fls.  23  a  29  no  intuito  de  comprovar  o  IRF  atribuído  à  fonte  pagadora  Petróleo  Brasileiro.  Contudo,  todos  os  documentos  apresentados  correspondem  à  operações  ocorridas  em  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10680.914981/2010­04  Acórdão n.º 1402­001.861  S1­C4T2  Fl. 7          11 janeiro/2006; a DIRF apresentada pela fonte pagadora confirma  rendimentos  e  IRF  somente  nos  meses  de  janeiro  e  fevereiro/2006,  período  diverso  daquele  em  análise  neste  processo  ­  27/06/2006  a  31/12/2006.  Tais  rendimentos,  bem  como o IRF devem ser computados no período próprio.  Fonte pagadora CNPJ 33.700.394/0001­40 – Unibanco  10.5  O  manifestante  argumenta  que  trata­se  do  IRF  retido  através  do  Consórcio  Via  Amarela,  portador  do  CNPJ  05.942.531/0001­17.  Para  comprovação  apresenta  os  documentos anexados às fls. 30 a 32. Verificando os documentos  apresentados:  •  A  planilha  à  folha  30  identifica  os  rendimentos  e  os  valores  retidos  e  menciona  a  participação  da  Construtora  Andrade  Gutierrez  no  consórcio;  contudo,  não  foi  apresentado  o  documento  comprobatório  do  seu  percentual  de  participação  neste  consórcio. Os  dados  apresentados  não  estão  situados  no  tempo, apesar do período em análise reportar­se ao período de  27/06/2006 a 31/12/2006.  • O  documento  às  fls.  31/32,  emitido  pelo Unibanco,  identifica  rendimentos  e  IRF  atribuídos  ao  Consórcio  Via  Amarela,  mas  refere­se  ao  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2006,  portanto,  ainda  que  comprovado  o  percentual  de  participação  da  manifestante  –  e  não  foi  –  somente  as  operações  referentes  ao  período  de  27/06/2006  a  31/12/2006  podem  ser  deduzidos  da  apuração do IRPJ no período em análise. Contudo, não há como  verificar qual a parcela é atribuída ao litigante, uma vez que não  apresentado o documento comprobatório de sua participação no  consórcio.  Fonte pagadora CNPJ 07.002.898/0001­86 – Banco Safra  10.6  O  manifestante  argumenta  que  trata­se  do  IRF  retido  através  do  Consórcio  Via  Amarela,  portador  do  CNPJ  05.942.531/0001­17.  Para  comprovação  apresenta  os  documentos  anexados  às  fls.  33/34.  Verificando  os  documentos  apresentados:  •  A  planilha  à  folha  33  identifica  os  rendimentos  e  os  valores  retidos  e  menciona  a  participação  da  Construtora  Andrade  Gutierrez  no  consórcio;  contudo,  não  foi  apresentado  o  documento  comprobatório  do  seu  percentual  de  participação  neste  consórcio. Os  dados  apresentados  não  estão  situados  no  tempo, apesar do período em análise reportar­se ao período de  27/06/2006 a 31/12/2006.  •  O  documento  à  fls.  34,  emitido  pelo  Banco  Safra,  identifica  rendimentos  e  IRF  atribuídos  ao  Consórcio  Via  Amarela,  mas  refere­se ao período de janeiro a junho de 2006, portanto, ainda  que comprovado o percentual de participação da manifestante –  e  não  foi  –  o  valor  retido  somente  pode  ser  deduzido  da  apuração do IRPJ no período em análise.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ     12 Fonte pagadora CNPJ 60.746.948/0001­12 – Banco Bradesco  10.7  O  manifestante  argumenta  que  trata­se  do  IRF  retido  através  do  Consórcio  Via  Amarela,  portador  do  CNPJ  05.942.531/0001­17.  Para  comprovação  apresenta  os  documentos anexados às fls. 35 a 52. Verificando os documentos  apresentados:  •  A  planilha  à  folha  35  identifica  os  rendimentos  e  os  valores  retidos  e  menciona  a  participação  da  Construtora  Andrade  Gutierrez  no  consórcio;  contudo,  não  foi  apresentado  o  documento  comprobatório  do  seu  percentual  de  participação  neste  consórcio. Os  dados  apresentados  não  estão  situados  no  tempo, apesar do período em análise reportar­se ao período de  27/06/2006 a 31/12/2006.  •  Os  documentos  apresentados,  emitidos  pelo  Bradesco,  identificam  rendimentos  e  IRF  atribuídos  ao  Consórcio  Via  Amarela, mas  refere­se  ao  período  de  fevereiro a  dezembro  de  2006,  portanto,  ainda  que  comprovado  o  percentual  de  participação da manifestante – e não foi – somente as operações  referentes  ao  período  de  27/06/2006  a  31/12/2006  podem  ser  deduzidos da apuração do IRPJ no período em análise. Contudo,  não  há  como  verificar  qual  a  parcela  é  atribuída  ao  litigante,  uma  vez  que  não  apresentado  o  documento  comprobatório  de  sua participação no consórcio.  Como se verifica a decisão recorrida se amparou nas seguintes negativas:  ­ que os documentos às fl. 13/14 emitidos pelo Banco do Brasil, identificam  rendimentos  e  IRF  atribuídos  ao  CNPJ  07.012.698/0001­04;  apesar  de  correspondentes  ao  período  de  outubro  a  dezembro/2006,  não  há  como  verificar  qual  a  parcela  é  atribuída  ao  litigante,  uma  vez  que  não  apresentado  o  documento  comprobatório  de  sua  participação  no  consórcio;  ­  que  o  documento  às  fls.  31/32,  emitido  pelo  Unibanco,  identifica  rendimentos e IRF atribuídos ao Consórcio Via Amarela, mas refere­se ao período de janeiro a  dezembro  de  2006,  portanto,  ainda  que  comprovado  o  percentual  de  participação  da  manifestante  –  e  não  foi  –  somente  as  operações  referentes  ao  período  de  27/06/2006  a  31/12/2006 podem ser deduzidos da apuração do IRPJ no período em análise. Contudo, não há  como  verificar  qual  a  parcela  é  atribuída  ao  litigante,  uma  vez  que  não  apresentado  o  documento comprobatório de sua participação no consórcio;  ­  que  a  planilha  à  folha 33  identifica os  rendimentos  e  os  valores  retidos  e  menciona  a  participação  da  Construtora  Andrade  Gutierrez  no  consórcio;  contudo,  não  foi  apresentado o documento comprobatório do seu percentual de participação neste consórcio. Os  dados apresentados não estão situados no tempo, apesar do período em análise reportar­se ao  período de 27/06/2006 a 31/12/2006;  ­  que  os  documentos  apresentados,  emitidos  pelo  Bradesco,  identificam  rendimentos e IRF atribuídos ao Consórcio Via Amarela, mas refere­se ao período de fevereiro  a  dezembro  de  2006,  portanto,  ainda  que  comprovado  o  percentual  de  participação  da  manifestante  –  e  não  foi  –  somente  as  operações  referentes  ao  período  de  27/06/2006  a  31/12/2006 podem ser deduzidos da apuração do IRPJ no período em análise. Contudo, não há  como  verificar  qual  a  parcela  é  atribuída  ao  litigante,  uma  vez  que  não  apresentado  o  documento comprobatório de sua participação no consórcio.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ Processo nº 10680.914981/2010­04  Acórdão n.º 1402­001.861  S1­C4T2  Fl. 8          13 Agora na fase recursal a recorrente pretende que ao menos os valores a seguir  transcritos sejam reconhecidos como sendo componente do saldo negativo de  IRPJ, portanto,  créditos compensáveis:  (a) – Fonte pagadora CNPJ 00.000.000/0442­10 – Banco do Brasil –  Valor R$ 19.871,07; (b) – Fonte pagadora CNPJ 33.700.394/0001­40 – Unibanco do Brasil –  Valor R$ 78.941,39;  (c) – Fonte pagadora CNPJ 07.002.898/0001­86 – Banco Safra – Valor  R$ 6.150,94; e (d) – Fonte pagadora CNPJ 60.746.948/0001­12 – Banco Bradesco – Valor R$  21.685,30, totalizando R$ 126.648,70.  Para  tanto  anexa  os  documentos  de  fls.  138/225  os  documentos  comprobatórios das retenções e de sua participação nos consórcios.  Após  a  analise  da  documentação  acostada  aos  autos  e  constatado  o  teor  comprobatório, é de se aceitar o valor pleiteado de R$ 126.648,70 como sendo parte integrante  do saldo negativo de IRPJ.  Assim  sendo,  é  de  se  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito  à  utilização  do  crédito referente ao Saldo Negativo de IRPJ, relativo ao ano­calendário de 2006 no valor de R$  126.648,70,  a  ser  utilizado  na  DCOMP  cadastrada  neste  processo,  bem  como  homologar  parcialmente  a  compensação  em  litígio  neste  processo,  mediante  a  utilização  do  direito  de  credito reconhecido.  Quanto às demais  retenções na  fonte  informadas pela  recorrente não seguiu  as determinações legais existentes. Verifica­se que a mesma não apresentou o Comprovante de  Rendimentos  e  de  Retenção  na  Fonte,  em  descumprimento  ao  exigido  pelo  artigo  815  do  Decreto 3.000/99 (RIR/99). Não são correspondentes ao período solicitado e/ou não apresentou  o necessário rateio.  Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria, voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso para reconhecer o direito à utilização do crédito referente ao Saldo Negativo de IRPJ,  relativo  ao  ano­calendário  de  2006,  no  valor  de  R$  126.648,70,  bem  como  homologar  parcialmente a compensação mediante a utilização do direito de credito reconhecido.  (Assinado digitalmente)  Paulo Roberto Cortez                                Fl. 241DF CARF MF Impresso em 29/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por PAULO ROBERTO CORTEZ

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Numero do processo: 10469.723238/2012-13
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 PROCESSO JUDICIAL ANTERIOR AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IDÊNTICO OBJETO. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2801-003.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente. Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Adriano Keith Yjichi Haga, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Flavio Araujo Rodrigues Torres.
Nome do relator: MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1733; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 70          1 69  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10469.723238/2012­13  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.940  –  1ª Turma Especial   Sessão de  21 de janeiro de 2015  Matéria  IRPF  Recorrente  VIVALDO BEZERRA DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  PROCESSO  JUDICIAL  ANTERIOR  AO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. IDÊNTICO OBJETO. SÚMULA CARF Nº 1.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.  Recurso Voluntário Não Conhecido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente.   Assinado digitalmente   Marcelo Vasconcelos de Almeida ­ Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Tânia  Mara  Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Adriano  Keith  Yjichi  Haga,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida  e Marcio  Henrique  Sales  Parada.  Ausente  o  Conselheiro  Flavio  Araujo  Rodrigues  Torres.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 72 32 38 /2 01 2- 13 Fl. 70DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10469.723238/2012­13  Acórdão n.º 2801­003.940  S2­TE01  Fl. 71          2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa  Física – IRPF por meio da qual se exige crédito tributário no valor de R$ 5.565,40, incluídos  multa e juros de mora.  Consta  da  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”,  à  fl.  6  deste  processo digital, que da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte,  bem como das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil ­  RFB,  constatou­se  compensação  indevida  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  no  valor  de  10.856,88, referente à fonte pagadora Comando do Exército.   Após ser intimado, o contribuinte apresentou a impugnação de fl. 2, que não  foi conhecida pelos julgadores da instância de piso, conforme acórdão de fls. 19/22.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  29/05/2012  (fl.  26),  o  Interessado  interpôs, em 21/06/2012, o  recurso de  fls. 30/32, acompanho dos documentos de  fls. 33/65. Na peça recursal aduz, em síntese, que:  ­ É portador de doença grave desde 1997, mas o  laudo apresentado não  foi  suficiente para interromper a retenção na fonte do imposto de renda. Assim, entrou com ação  judicial para resolver este problema, obtendo decisão de primeiro grau favorável em dezembro  de 2011.  ­  Obteve  orientação  na  RFB  de  que  poderia  fazer  a  retificação  de  suas  declarações dos últimos cinco anos e apresentar os documentos à Malha Fiscal.  ­  Contudo,  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  foi  glosado  pelo  Fisco  erroneamente, não sendo devolvido nem administrativa, nem judicialmente.  ­ Impugnou o lançamento. Porém, recebeu o acórdão da DRJ/REC alegando  que a ação  judicial era contra a Fazenda Pública e que no momento do ajuizamento da ação  abdicou do direito administrativo relacionado ao processo.  ­  Contudo,  ainda  que  não  pudesse  pleitear  nenhum  direito  administrativamente,  o  resultado máximo  esperado  seria  a  RFB  não  aceitar  a  retificação  da  declaração e manter a posição tributária da declaração anterior, ou seja, para o contribuinte não  existiria a cobrança nem valor a receber, até o trânsito em julgado do processo judicial.  Ao final, requer seja dado provimento ao recurso para:  ­ cancelar a cobrança tributária com a exclusão de multa e juros, uma vez que  o imposto retido na fonte foi glosado indevidamente;  ­ reconhecer administrativamente a solicitação da restituição;  ­  em  último  caso,  determinar  o  integral  cancelamento  do  lançamento,  uma  vez  que  a  restituição  está  correta,  não  existindo  cobrança  nem  valor  a  receber  até  que  o  processo judicial transite em julgado.  Voto             Fl. 71DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10469.723238/2012­13  Acórdão n.º 2801­003.940  S2­TE01  Fl. 72          3 Conselheiro Marcelo Vasconcelos de Almeida, Relator  Às fls. 51/56 foi juntada pelo Recorrente petição inicial da ação ordinária por  ele ajuizada em face da União Federal na qual um dos pedidos é o seguinte:  F) Que ao final seja julgado procedente o pedido para declarar  que o REQUERENTE é portador de  cardiopatia grave desde o  dia 21/03/1995, data em que foi submetido à cirurgia cardíaca,  devendo  a  REQUERIDA  restituir  os  valores  debitados  indevidamente  nos  contracheques  do  Autor,  devidamente  corrigidos, obedecendo ao prazo prescricional.  À fl. 12 foi anexada sentença prolatada pelo Juízo de 1º grau cujo dispositivo,  na parte que interessa, está vazado nos seguintes termos:  Ante  o  exposto,  julgo  PARCIALMENTE  PROCEDENTE  o  pedido, declarando que os proventos de reforma percebidos pelo  autor estão  isentos do imposto de  renda a partir de outubro de  1997.  Condeno  a  União  à  restituição  dos  valores  recolhidos  indevidamente,  devidamente  atualizados,  a  partir  de  cada  recolhimento,  apenas  pela  taxa  SELIC,  que  já  inclui  juros  de  mora e correção monetária, observada, entretanto, a prescrição  qüinqüenal (aplicação da LC nº 118/05).  (...)  Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.   A folha de rosto da “Notificação de Lançamento” e a “Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal” (fls. 5/6) evidenciam que a Autoridade lançadora glosou o imposto de  renda retido pela fonte pagadora e que fora compensado pelo Interessado em sua declaração de  ajuste anual do exercício de 2009.   Assim,  correto  o  procedimento  levado  a  cabo  pela  Autoridade  fiscal,  porquanto  a  inexistência  da  glosa  pode  acarretar  a  restituição  do  imposto  retido  em  duplicidade, uma na instância administrativa e outra na ação judicial.  Não restam dúvidas, portanto, que o objeto da ação judicial guarda identidade  com o objeto do presente lançamento, sendo aplicável, à espécie, a Súmula CARF nº 1, de cujo  teor se extrai a seguinte dicção:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.   Nesse contexto, voto por não conhecer do recurso.  Assinado digitalmente  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN Processo nº 10469.723238/2012­13  Acórdão n.º 2801­003.940  S2­TE01  Fl. 73          4 Marcelo Vasconcelos de Almeida                                Fl. 73DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 22/01/2015 por MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por TANIA MARA PA SCHOALIN

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5791180 #
Numero do processo: 10768.023491/99-80
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 23 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1989, 1990, 1991 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO. Configurada contradição entre a decisão e seus fundamentos, devem ser acolhidos os embargos para saná-la. IRPJ - DEDUTIBILIDADE DE JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS PROVISIONADOS E NÃO PAGOS. A regra a comandar a dedutibilidade dos juros de mora deve ser a mesma que comanda a dos tributos sobre os quais incidem, dada sua natureza de acessório, que segue o principal.
Numero da decisão: 9101-002.070
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da CÃMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, embargos de declaração acolhidos e não providos. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão, Antônio Carlos Guidoni Filho (Suplente Convocado), Valmar Fonseca de Menezes, Rafael Vidal de Araújo, Leonardo Mendonça Marques (Suplente Convocado) e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado). (documento assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo Presidente (documento assinado digitalmente) Valmir Sandri Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Rafael Vidal de Araujo, Valmir Sandri, Antonio Carlos Guidoni Filho (Suplente Convocado), Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado), Leonardo Mendonça Marques (Suplente Convocado) e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado).
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10768.023491/99­80  Recurso nº  120.902   Embargos  Acórdão nº  9101­002.070  –  1ª Turma   Sessão de  13 de novembro de 2014  Matéria  IRPJ  Embargante  Fazenda Nacional  Interessado  Banco Rural S/A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991  Ementa:  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ CONTRADIÇÃO.   Configurada  contradição  entre  a  decisão  e  seus  fundamentos,  devem  ser  acolhidos os embargos para saná­la.  IRPJ ­ DEDUTIBILIDADE DE JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE  TRIBUTOS PROVISIONADOS E NÃO PAGOS.   A regra a comandar a dedutibilidade dos juros de mora deve ser a mesma que  comanda  a  dos  tributos  sobre  os  quais  incidem,  dada  sua  natureza  de  acessório, que segue o principal.      ACORDAM os membros da 1ª Turma, por unanimidade de votos, embargos  de  declaração  acolhidos  e  não  providos.  Votaram  pelas  conclusões  os  Conselheiros Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Antônio  Carlos  Guidoni  Filho  (Suplente  Convocado),  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Leonardo  Mendonça  Marques  (Suplente  Convocado) e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado).   (documento assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 02 34 91 /9 9- 80 Fl. 480DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10768.023491/99­80  Acórdão n.º 9101­002.070  CSRF­T1  Fl. 3          2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire  da  Silva,  Rafael  Vidal  de  Araujo,  Valmir  Sandri,  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho  (Suplente  Convocado),  Antonio  Lisboa Cardoso  (Suplente  Convocado),  Leonardo Mendonça Marques  (Suplente Convocado) e Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado).   Relatório  Cuida­se  de  embargos  de  declaração  interpostos  pela  Fazenda  Nacional,  referentes ao Acórdão n. 9101­00.558 (sessão de 12 de março de 2010), quando do julgamento  de seu recurso especial em face do Acórdão 103­20.394.  Ao apreciar o  recurso voluntário do  sujeito passivo Banco Rural S/A.,  a 3ª  Câmara do extinto 1º Conselho de Contribuintes deu­lhe provimento parcial, tendo excluído da  tributação nos anos­calendário de 1989, 1990 e 1991, verbas referentes à glosa de despesas de  variação monetária passiva, juros e multa de mora incidentes sobre a provisão da Contribuição  Social sobre o Lucro contabilizada, que se encontrava com a exigibilidade suspensa na forma  do inciso IV do art. 151 do CTN.   Inconformada, a Fazenda Nacional ingressou com recurso especial suscitando  dissídio jurisprudencial quanto às despesas com provisão de correção monetária, juros e multa  de mora, incidentes sobre tributos não recolhidos, apontando como paradigma o acórdão 107­ 05.673, que declarou indedutíveis os valores relativos a correção monetária,  juros e multa de  mora referentes à CSLL não paga.  Submetido a julgamento em sessão de 12 de março de 2010, a 1ª Turma da  Câmara Superior de Recursos Fiscais não conheceu o recurso na parte relativa à dedutibilidade  dos juros de mora, por entender não caracterizado o dissídio. Assentou o voto condutor que:  “Acórdão  recorrido  e  acórdão  paradigma,  ainda  que  por  fundamentos distintos, reconheceram a dedutibilidade dos juros  de mora incidentes sobre os tributos provisionados e não pagos  após  o  vencimento.  Sobre  esse  tópico,  veja­se  trecho  do  voto  condutor do acórdão paradigma, verbis:  ‘Quanto  aos  juros  de mora,  o  entendimento  é  o  de que  os  valores referentes a este acréscimo moratório acompanham o  valor  do  tributo  devido  e  não  pago.  Um  acessório  que  necessariamente segue o principal, caracterizando­se como  despesa dedutível.’”  Sobre  o  ponto  específico,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  embargos  de  declaração alegando contradição e obscuridade.  Afirma a Embargante:  A parte do paradigma reproduzida no voto condutor do acórdão  ora  embargado,  no  entanto,  refere­se  somente  ao  provisionamento  da CSLL do  ano de 1990, conforme  se  lê  no  trecho abaixo transcrito do mesmo paradigma:  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10768.023491/99­80  Acórdão n.º 9101­002.070  CSRF­T1  Fl. 4          3 "Entendo  que  a  decisão  recorrida merece  reparo  somente  quanto aos juros de mora referentes ao provisionamento da  CSLL do ano de 1990.  Quanto ao ano de 1988 está correto o procedimento fiscal,  uma vez que, apesar de a empresa provisionar o pagamento  do imposto corrigido monetariamente, com juros e multa de  mora,  esta  Contribuição  não  foi  e  tampouco  será  paga,  porque o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional  a  cobrança  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  no  período­base  de  1988. Desta  feita  é  incoerente  a  empresa  lançar  uma  despesa  que  não  foi  incorrida,  cujo  valor  não  será efetivamente pago."  Com efeito, o precedente acima não se mostra divergente para a  provisão  relativa  ao  ano  de  1990,  por  considerar  os  correspondentes  juros  de  mora  despesas  dedutíveis,  sob  o  entendimento de que o acessório segue o principal.  Contudo, em relação a provisão de 1988, o paradigma expressa  entendimento  diverso  ao  considerar  indedutíveis  os  juros  de  mora,  porquanto  a  contribuição  de  tal  ano­base,  por  ter  sido  declarada  inconstitucional,  corresponde  a  valor  que  não  será  efetivamente recolhido.  No caso, a glosa discutida se refere a provisão contabilizada em  1988, conforme se infere da leitura do acórdão recorrido, as fls.  145.  Logo,  neste  caso,  o  entendimento  do  paradigma  está  em  consonância com a presente autuação.  Verifica­se,  portanto,  que  o  colegiado,  em  suas  razões  de  decidir, teria partido de premissa equivocada ao efetuar o cotejo  da  decisão  recorrida  e  o  paradigma,  pois  comparou  situações  diversas  ao  valer­se  de  trecho  do  precedente  sobre  provisão  relativa  ao  ano­base  de  1990,  quando a  divergência  se mostra  em relação ao ano base de 1988.  Constata­se,  portanto,  certa  obscuridade no  acórdão,  que  teria  assentado  seu  entendimento  em  pressuposto  contraditório,  fazendo­se necessário a integração do julgado para esclarecer a  questão.”  É o relatório.          Voto             Fl. 482DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10768.023491/99­80  Acórdão n.º 9101­002.070  CSRF­T1  Fl. 5          4 Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator.  O recurso especial objeto do acórdão ora embargado postulou uniformização  de interpretação quanto à dedutibilidade de acréscimos legais (atualização monetária, juros de  mora e multa de mora incidentes sobre tributo vencido e não pago ‘provisionado’).   Pelo Acórdão n. 9101­00.558, esta 1ª Turma não conheceu o recurso no que  diz  respeito  aos  juros  de  mora,  ao  fundamento  de  que  a  decisão  do  paradigma  teria  sido  convergente com a do acórdão recorrido.  Especificamente  sobre  a  matéria  objeto  dos  embargos,  as  situações  fáticas  enfrentadas pelos acórdãos confrontados são idênticas (dedução dos juros de mora incidentes  sobre  a  CSLL  do  ano­base  de  1988,  provisionada  e  não  paga).  Contudo,  diferentemente  do  assentado no acórdão embargado, as decisões foram divergentes: enquanto o acórdão recorrido  considerou­os dedutíveis, o paradigma considerou­os indedutíveis.   Assim, especificamente quanto aos juros incidentes sobre a CSLL de 1988, a  decisão de não conhecer o  recurso especial está em contradição com o fundamento apontado  (convergência das decisões confrontadas).   Dessa forma, acolho os embargos da Fazenda Nacional e conheço do recurso  também quanto à dedutibilidade dos juros de mora.  Passo a analisar o mérito.  Conforme descreve a decisão de primeira instância que foi objeto de recurso  voluntário “os autuantes eliminaram da apuração dos  lucros  reais de 1989, 1990 e 1991 as  despesas  efetuadas  com  a  provisão  dos  encargos  de  variação  monetária,  juros  de  mora  e  multa  de  mora  (...)  incidentes  sobre  as  contribuições  sociais  sobre  o  lucro  (CSLL)  dos  períodos­base de 1988 a 1990 não pagas até o seu vencimento, uma vez que elas somente são  dedutíveis,  de  acordo  com  o  art.  44  da  Lei  nº  7.799/89,  quando  o  pagamento  dos  tributos  ocorre dentro do prazo fixado”.   A  limitação  referente  ao  art.  44  da  Lei  nº  7.799/89  não  se  aplica  à  dedutibilidade  de  encargos  moratórios,  dizendo  respeito  exclusivamente  à  atualização  monetária. A ver:  Art. 44. A atualização monetária dos duodécimos ou quotas do  imposto  de  renda,  das  prestações  da  contribuição  social  e  do  imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido somente poderá  ser deduzida  na  determinação do  lucro  real  se o duodécimo,  a  quota, a prestação ou o imposto na fonte for pago até a data do  vencimento.   Assim,  a  dedutubilidade  dos  juros  de  mora  incidente  sobre  a  CSLL  provisionada  e  não  paga,  não  está  condicionada  ao  pagamento  do  tributo  no  exercício  de  competência, restrito, portanto, a atualização monetária.   Logo,  não  havendo  norma  específica  na  legislação  tributária  para  reger  a  dedutibilidade  do  referido  acréscimo moratório,  a  regra  a  comandá­la  deve  ser  a mesma  da  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10768.023491/99­80  Acórdão n.º 9101­002.070  CSRF­T1  Fl. 6          5 regra que comanda a dedutibilidade do tributo, dada sua condição de acessório. Essa questão  assim está tratada no Acórdão 101­96.424/2007:  “ A regra a comandar dedutibilidade dos juros deve ser a mesma  que  comanda  a  dos  tributos  sobre  os  quais  incidem,  dada  sua  natureza  de  acessório,  que  segue  o  principal.  Não  colhe  a  alegação  da  Recorrente,  de  que  os  juros  de  mora  não  se  caracterizam  como  acessório,  porque  não  têm  natureza  tributária.  A  condição  de  “acessório”  independe  de  terem  os  juros, natureza “tributária”. Os juros de mora são “acessório”  porque não existem sem o débito tributário sobre o qual incidem,  a  ele  se  agregando  sem  o  integrarem.  Entre  outros,  o  verbete  “Acessório”  tem  os  seguintes  significados  :  “2.  Que  se  acrescenta  a  uma  coisa,  sem  fazer  parte  integrante  dela;  suplementar;  adicional.  3  Aquilo  que  se  junta  ao  objeto  principal, ou é dependente dele; complemento; achega.” 1  O acórdão nº 103­20.394 (recorrido) reconheceu a dedutibilidade dos juros de  que se trata por corresponderem a “encargos incorridos em razão de obrigações conhecidas e  existentes”, assentando que “quando a recorrente, fundada à época na legislação de regência  —  ainda  inatacada  por  ADIn  (ou  no  controle  difuso)  ­,  reconhecera  vazada  no  regime  de  competência,  em  1988,  as  despesas  tributárias  incorridas  de  que  aqui  se  cuida,  segundo  o  regime de competência e com fundamento em lei até então eficaz e juridicamente válida, o fez  com  a  eficácia  dos  efeitos  sobre  situações  jurídicas  consolidadas  (lei  vigente  e  eficaz  —  reitera­se), (...)”.   O paradigma, reconhecendo que, de acordo com a legislação vigente quando  da ocorrência o fato gerador, os juros seriam dedutíveis por constituírem acessório de principal  dedutível, manteve a glosa por considerar incoerente a dedução, porque eles não seriam pagos.  A conferir:  “  Quanto  ao  ano  de  1988  está  correto  o  procedimento  fiscal,  uma vez que, apesar de a empresa provisionar o pagamento do  imposto corrigido monetariamente, com juros e multa de mora,  esta  Contribuição  não  foi  e  tampouco  será  paga,  porque  o  Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a cobrança da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  no  período­base  de  1988.  Desta feita é incoerente a empresa lançar uma despesa que não  foi incorrida, cujo valor não será efetivamente pago."  Como visto acima, antes da edição da Lei nº 8.541/92 a dedução independia  do pagamento. No ano em que restou definitivamente decidido que o contribuinte não deveria  pagar a contribuição relativa ao ano calendário de 1988 (quer pelo trânsito em julgado da ação  em que figurou como autor, quer pela Resolução do Senado nº 11, de 1995, que suspendeu a  execução  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.689/88),  as  provisões  constituídas  deveriam  ser  revertidas,  computando­se o respectivo valor como receitas tributáveis naquele ano. Tal como expressado  no Acórdão 103­20.394 (recorrido) “a exigência fiscal ou deveria eleger o ano­base em que a  ação  judicial  da  defendente,  na  espécie,  transitara  em  julgado,  ou  após  a  publicação  da  Resolução senatorial de 12 de abril de 1995, se aquela ocorreu antes deste momento em que a                                                              1 Ferreira, Aurélio Buarque de Holanda – Dicionário da Língua Portuguesa “Novo Aurélio Século XXI”­ Editora  Nova Fronteira, 3ª Ed.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10768.023491/99­80  Acórdão n.º 9101­002.070  CSRF­T1  Fl. 7          6 lei em debate ­ com eficácia entre as partes ­, no que se refere ao seu artigo 8º fora declarada  inconstitucional (...)”.  Esse  foi,  inclusive,  o  entendimento  manifestado  pelo  acórdão  embargado,  quando apreciou a questão da correção monetária da CSLL relativa ao ano­base de 1988, cuja  indedutibilidade assentada no paradigma fundamentou­se no mesmo argumento utilizado para  a indedutibilidade dos juros, qual seja, o de que “é incoerente a empresa lançar uma despesa  que não foi incorrida, cujo valor não será efetivamente pago.” A conferir:  “Quanto à CSLL relativa ao ano­base de 1988, sustenta o aresto  paradigma  que  o  procedimento  fiscal  (de  glosa  da  correção  monetária)  estaria  correto,  pois  “apesar  de  a  empresa  provisionar”  o  pagamento  do  imposto  corrigido  monetariamente, com juros e multa de mora, esta Contribuição  não  foi  e  tampouco  será  paga,  porque  o  Supremo  Tribunal  Federal  julgou  inconstitucional  a  cobrança  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  no  período­base  de  1988.  Desta  feita,  é  incoerente a empresa lançar uma despesa que não foi incorrida,  cujo  valor  não  será  efetivamente  pago".  0  acórdão  recorrido,  por  sua  vez,  entendeu  que  o  caso  não  se  trataria  de  provisão,  mas sim de apuração da contribuição devida, ao menos até que  decisão  judicial  transitada  em  julgado  reconhecesse  a  inexigibilidade  do  tributo.  Nesses  termos,  entendeu  que  a  despesa  de  correção  monetária  era  plenamente  dedutível  no  período  em  que  feita  a  dedução  pelo  contribuinte,  sendo  necessária  eventual  reversão  ao  resultado  das  parcelas  em  referência  quando  do  trânsito  em  julgado  da  sentença  que  reconhecesse a inconstitucionalidade do tributo. No limite, alega  ainda  o  acórdão  recorrido,  estar­se­ia  diante  de  hipótese  de  postergação tributária, caso o contribuinte tenha reconhecido a  indedutibilidade das parcelas a posteriori mediante reversão ao  resultado dos valores respectivos.  Parece­me correto o acórdão recorrido.  Em que pese impressione à primeira vista o citado argumento do  paradigma,  não  era  possível  ao  contribuinte  ­  no momento  em  que  realizou  a  dedução  das  parcelas  de  correção  monetária  ­  intuir  o  resultado  final  da  demanda  e  ter  a  certeza  de  que  a  despesa  efetivamente  jamais  seria  incorrida.  Se  era admitida a  dedutibilidade  das  despesas  em  referencia  mesmo  se  existente  demanda judicial, ­ premissa incontroversa inclusive pelo aresto  paradigma  ­  entendo,  tal  como  o  acórdão  recorrido,  que  eventual  lançamento  deveria  eleger  o  ano­base  em  que  transitada em julgado a sentença proferida no processo movido  pelo  contribuinte  para  questionar  a  exigência  ou  em  que  publicada  a  Resolução  Senatorial  de  12.04.1995,  o  que  ocorresse  primeiro.  Apenas  a  partir  dessas  datas  é  que  se  tornaria  certa  a  inocorrência  da  despesa  (principal)  e,  por  conseguinte, de seus acessórios; é a partir daí que incumbiria ao  contribuinte a reversão ao resultado das parcelas anteriormente  deduzidas.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10768.023491/99­80  Acórdão n.º 9101­002.070  CSRF­T1  Fl. 8          7 Como  visto,  a  interpretação  jurídica  sobre  a  matéria  “dedutibilidade  dos  encargos  moratórios  sobre  tributos  provisionados”  dada  pela  7ª  Câmara,  não  divergiu  da  interpretação dada pela 3ª Câmara, por isso, o recurso especial não fora conhecido.  Contudo, como a 7ª Câmara, especificamente para os juros de mora sobre a  CSLL de 1988, deu um tratamento diferente, a PFN embargou, e os embargos foram acolhidos.  Ocorre  que  a  decisão  dada  pela  7ª  Câmara  não  se  funda  em  nenhum  argumento  jurídico,  mas  apenas  porque,  segundo  entendeu  o  relator,  a  dedução  seria  “incoerente”.   Já o acórdão recorrido traz uma interpretação jurídica, que não difere da do  paradigma,  de  que  o  reconhecimento  das  despesas  tributárias  se  deu  segundo  o  regime  de  competência,  e com fundamento em lei até então eficaz e  juridicamente válida, e por  isso os  valores são dedutíveis. Esse é o mesmo entendimento do paradigma. A única diferença entre o  acórdão recorrido e o paradigma está na distinção que o paradigma fez para o tributo referente  a 1988, não apoiado em fundamento jurídico, mas em alegada “incoerência”.  Porém, como destaca o acórdão paradigma:   Quanto aos juros de mora, o entendimento é o de que os valores  referentes a este acréscimo moratório acompanham o valor do  tributo devido e não pago. Um acessório que necessariamente  segue o principal, caracterizando­se como despesa dedutível.  Assim, no período­base de que se  trata  (anterior à Lei nº 8.541) os  tributos  eram  dedutíveis  pelo  período  de  competência,  independentemente  do  pagamento,  o  mesmo  acontecendo com os juros de mora sobre eles incidentes.  A particularidade decorrente de que  a CSLL de 1988 nunca  seria paga,  em  razão da ulterior decisão do STF, não afeta a dedução feita em períodos anteriores, quando o  dispositivo era válido.  O  tratamento  a  ser  dado  a  essa  questão  particular  não  pode  ser  glosar  a  despesa corretamente contabilizada por competência.  No  ano  em  que  restou  definitivamente  decidido  que  o  contribuinte  não  deveria pagar a contribuição relativa ao ano calendário de 1988 (quer pelo trânsito em julgado  da  ação  em  que  figurou  como  autor,  quer  pela  Resolução  do  Senado  nº  11,  de  1995  que  suspendeu  a  execução  do  art.  8º  da Lei  nº  7.689/88),  as  provisões  constituídas  deveriam  ser  revertidas, computando­se o respectivo valor como receitas tributáveis naquele ano.   Daí porque, quando a recorrente, fundada à época na legislação de regência  —  ainda  inatacada  por  ADIn  (ou  no  controle  difuso)  ­,  reconhecera  vazada  no  regime  de  competência,  em  1988,  as  despesas  tributárias  incorridas  de  que  aqui  se  cuida,  segundo  o  regime de competência e com fundamento em lei até então eficaz e juridicamente válida, o fez  com a eficácia dos efeitos sobre situações jurídicas consolidadas (lei vigente e eficaz — reitera­ se), ainda que, concomitantemente sobre ela tenha sido suscitada decisão judicial acerca de sua  constitucionalidade.     Fl. 486DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI Processo nº 10768.023491/99­80  Acórdão n.º 9101­002.070  CSRF­T1  Fl. 9          8 Pelas  razões  explanadas,  acolho  os  embargos  da  Fazenda  Nacional  para  conhecer do recurso especial também quanto à dedutibilidade dos juros de mora e, no mérito,  negar­lhe provimento.  É como voto.   (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 23/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 19/01/2015 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 13135.000647/2008-13
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DIRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CÁLCULO DO IMPOSTO. Constatada a omissão de rendimentos recebidos no ano calendário, exige-se o imposto correspondente, acrescido da multa prevista no artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996, e mais juros de mora calculados com base na taxa Selic, mediante lançamento de ofício. Segundo o parágrafo único do artigo 3º da lei nº 9.250, de 1995, o imposto de renda será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês. RETENÇÃO DO IMPOSTO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. Quanto à responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto no regime de antecipação e a entrega do comprovante de rendimentos pagos e imposto retido ao beneficiário, o seu não cumprimento, no caso, não exclui aquela do contribuinte declarante. A responsabilidade pelo pagamento do tributo continua sendo do contribuinte, que deve proceder ao ajuste em sua declaração de rendimentos, a despeito do alegado não recebimento do comprovante que deveria ser emitido pelo responsável tributário. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.807
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Flavio Araújo Rodrigues Torres.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DIRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CÁLCULO DO IMPOSTO. Constatada a omissão de rendimentos recebidos no ano calendário, exige-se o imposto correspondente, acrescido da multa prevista no artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996, e mais juros de mora calculados com base na taxa Selic, mediante lançamento de ofício. Segundo o parágrafo único do artigo 3º da lei nº 9.250, de 1995, o imposto de renda será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês. RETENÇÃO DO IMPOSTO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. Quanto à responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto no regime de antecipação e a entrega do comprovante de rendimentos pagos e imposto retido ao beneficiário, o seu não cumprimento, no caso, não exclui aquela do contribuinte declarante. A responsabilidade pelo pagamento do tributo continua sendo do contribuinte, que deve proceder ao ajuste em sua declaração de rendimentos, a despeito do alegado não recebimento do comprovante que deveria ser emitido pelo responsável tributário. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 04 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13135.000647/2008­13  Acórdão n.º 2801­003.807  S2­TE01  Fl. 74          2 Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Marcio Henrique Sales Parada e Flavio Araújo Rodrigues Torres.   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  como  relatório  aquele  elaborado  pela  Autoridade Julgadora de 1ª instância, que complemento ao final:   Contra a contribuinte acima identificada foi emitida por auditor  da Delegacia da Receita Federal  em Anápolis a notificação de  lançamento, de  fl.02/04,  referente ao  imposto de renda pessoa  fisica, exercício 2006, ano­calendário 2005. 0 crédito tributário  apurado está assim constituído:  Imposto Suplementar 2.232,90  Multa Proporcional (passível de redução) 1.674,67  Juros de Mora (cálculo até 09/2008) 640,84  Total do Crédito Tributário 4.548,41  A  notificação  de  lançamento  teve  origem  na  constatação  da  seguinte  infração,  conforme  demonstrativos  de  descrição  dos  fatos e enquadramento legal. fl. 03  Omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas,  do  trabalho  sem  vinculo  empregatício  com a Prefeitura Municipal  de  Vianópolis,  no  valor  de  R$21.000,00.  Na  apuração  do  imposto devido, foi compensado o imposto de renda retido sobre  os rendimentos omitidos.  Na  impugnação  apresentada,  a  contribuinte,  inicialmente,  informa que extinguiu o contrato de prestação de serviços com a  Prefeitura  de Vianópolis  e mudou­se  para  a  cidade de Colinas  do  Sul,  não  tendo  recebido  o  comprovante  de  rendimentos  referente ao período de janeiro a abril de 2005.  Em  seguida,  alega  que,  os  rendimentos  não  foram  declarados  por  falta  do  documento  hábil  para  tanto.  Acrescenta,  que  as  fontes pagadoras  têm o prazo até o dia 28 de  fevereiro do ano  subseqüente  para  fornecer  o  comprovante  de  rendimentos  aos  seus beneficiários, o que não foi feito.  Conclui que o sujeito passivo não pode ser penalizado, por falta  do  cumprimento  da  legislação  pela  fonte  pagadora,  que  neste  ato, também, sofre penalidades.  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 04 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13135.000647/2008­13  Acórdão n.º 2801­003.807  S2­TE01  Fl. 75          3 Ao final, solicita o cancelamento do auto de infração.  Conhecida e tratada pela DRJ em Brasília/DF, a manifestação da contribuinte  impugnante mereceu as seguintes considerações, em resumo:  ­ A despeito de suas alegações esclarece­se que a obrigação legal de submeter  A.  totalidade  dos  rendimentos  recebidos  à  tributação  na  Declaração  de Ajuste  Anual  é  do  contribuinte, que  tal obrigação não admite  transferência a  terceiros. Assim, o  fato de a  fonte  pagadora não ter cumprido a sua obrigação não pode constituir óbice para que os contribuintes  deixem de declarar os rendimentos recebidos.  ­ No tocante a omissão de rendimentos apurada no procedimento de oficio, a  contribuinte não apresentou argumentos específicos e nem provas para contraditá­la.  Dessa feita, decidiu­se pela improcedência da impugnação e manutenção do  crédito tributário em discussão. Cientificada dessa decisão em 05/01/2010, conforme Aviso de  Recebimento  na  folha  39,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  com  protocolo  em  18/01/2010 (fl. 40) onde, em suma, assim manifesta sua inconformidade:  a)  apresentou  declaração  de  IRPF  no  ano  calendário  de  2005,  com  a  rendimentos de R$ 90.591,07 (Noventa mil quinhentos e noventa e um reais e sete centavos), e  imposto retido de R$16.410,04 (Dezesseis mil quatrocentos e dez reais e quatro centos);   b) omitiu receita no valor de R$ 12.600,00 (Doze mil e seiscentos reais), com  imposto de renda  retido no valor de R$ 2.068,95  (Dois mil  sessenta e oito  reais e noventa e  cinco centavos), rendimentos estes obtidos junto a Prefeitura Municipal de Vianópolis, Estado  de Goiás, no período de janeiro a março de 2005, e não de R$ 21.000,00 (Vinte e um mil reais)  como consta da Notificação de Lançamento.  c)  explica  que  a  Prefeitura Municipal  de Vianópolis  declarou  na  "DIRF  de  2006, dois meses do ano calendário de 2004, como se fossem rendimentos do ano calendário  de 2005".  d) considere­se ainda que o contribuinte recolheu imposto de renda no "ano  exercício de 2006" no valor de R$ 1.936,81 (hum mil novecentos e trina e seis reais e oitenta e  um centavos.  PEDE que seja acolhido seu  recurso para  "cancelar o débito  fiscal" ou que  sejam feitos "novos cálculos", anexando documentos.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 04 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13135.000647/2008­13  Acórdão n.º 2801­003.807  S2­TE01  Fl. 76          4 A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  existente  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf)  Primeiramente, noto que a Recorrente faz certa confusão ao referir­se a "ano  calendário" e "exercício". O imposto de renda tem fato gerador que se completa a partir de um  fluxo  anual,  dito  periódico  ou  complexivo,  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  quando  se  considera ocorrido.    Assim, a tributação aqui em causa refere­se ao ano calendário, ou período de  apuração,  que  vai  de  1º  de  janeiro  a  31  de  dezembro de  2005. O  exercício  da  declaração  é  2006, quando a mesma é entregue, referindo­se aos fatos ocorridos ao longo do ano anterior.    Os  documentos  de  arrecadação  que  anexou  ao  recurso,  nas  folhas  60  e  61,  dizendo  que  "já  pagara"  R$  1.936,81,  referem­se  ao  período  de  apuração  de  2006,  portanto  exercício de 2007, como pode observar no campo próprio existente e, como informa a Unidade  preparadora na folha 72, já estão devidamente alocados aos débitos correspondentes.    Bem, feitas essas considerações, observo ainda que o imposto de renda apura­ se no mês de  seu  recebimento,  e não no mês da prestação do  serviço,  conforme o parágrafo  único do  artigo 3º da Lei nº 9.250, de 1995. Assim, o  serviço prestado em dezembro, que é  remunerado  até  o  décimo  dia  após  vencido,  como  consta  de  cláusula  do  "credenciamento  médico"  efetuado  junto  à  Prefeitura  competente,  computa­se  como  rendimento  de  janeiro.  Ainda, a Recorrente diz que a Prefeitura informou "dois meses" de 2004, como sendo pagos no  ano  de  2005,  provavelmente  porque  efetuou  pagamento  em  atraso,  mas  isso  não  ilide  a  tributação no mês do recebimento.    A Recorrente admite que recebeu e omitiu R$ 12.600,00 o que corresponde  aos meses de janeiro a março de 2005, ou seja, recebia R$ 4.200,00 por mês, e essa parcela é  portanto incontroversa.    Quanto  aos  outros R$ 8.400,00,  devem­se  a dois meses  de  2004,  como  ela  também admite, que foram pagos em 2005. O de dezembro, naturalmente, como já explicado.     Os  recibos que  apresenta,  referentes  aos  três primeiros meses de 2005,  não  impedem que tenha recebido, em 2005, valores pela prestação de serviços em meses de 2004.  Aliás, veja que cada recibo foi assinado em data do mês posterior ao da competência do serviço  prestado.    Considerando  isso,  a  contribuinte  não  traz  nenhuma  prova  de  que  a DIRF  então apresentada pela Prefeitura esteja errada. E o ônus da prova, no caso, era seu.    Observe­se  ainda  que  na  Notificação  de  Lançamento  foi  compensado  o  imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 3.416,07 e não de R$ 2.068,95, como alude a  Recorrente na reforma de cálculos que propõe    Face  ao  exposto,  não  comprovado  nenhum  erro  na DIRF  apresentada  pela  Prefeitura Municipal,  fonte  pagadora dos  rendimentos,  que  serviu  de  base  ao  lançamento  de  ofício, VOTO por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 04 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 13135.000647/2008­13  Acórdão n.º 2801­003.807  S2­TE01  Fl. 77          5 Marcio Henrique Sales Parada                                Fl. 77DF CARF MF Impresso em 10/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 04 /12/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 08/12/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 11543.002633/2001-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 05 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/1995 a 31/07/1996, 01/01/1997 a 31/12/1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO ÀS PROVAS. INADIMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração não são cabíveis para reanalisar prova, ainda que o embargante entenda que o julgamento foi contrário a elas. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INTRÍNSECA NO ACÓRDÃO. CABIMENTO Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando presente contradição dentro do próprio acórdão.
Numero da decisão: 3401-002.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração nos termos do voto do relator. Robson José Bayerl - Presidente. Jean Cleuter Simões Mendonça - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Ângela Sartori, José Luiz Feistauer, Bernardo Leite Queiroz Lima, Jean Cleuter Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1563; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 649          1 648  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.002633/2001­21  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3401­002.771  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de outubro de 2014  Matéria  CONTRADIÇÃO  Embargante  PIANNA VEÍCULOS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/08/1995 a 31/07/1996, 01/01/1997 a 31/12/1998  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  SUPOSTA  CONTRADIÇÃO  EM  RELAÇÃO ÀS PROVAS. INADIMISSIBILIDADE.  Os embargos de declaração não são cabíveis para reanalisar prova, ainda que  o embargante entenda que o julgamento foi contrário a elas.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO  INTRÍNSECA  NO  ACÓRDÃO. CABIMENTO  Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando presente contradição  dentro do próprio acórdão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração nos termos do voto do relator.    Robson José Bayerl ­ Presidente.     Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 26 33 /2 00 1- 21 Fl. 653DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROBSON JOSE BAYER L     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Robson  José Bayerl  (Presidente), Ângela Sartori, José Luiz Feistauer, Bernardo Leite Queiroz Lima, Jean Cleuter  Simões Mendonça e Eloy Eros da Silva Nogueira.    Relatório  Trata­se de embargos de declaração (fls. 606/609) ao acórdão nº 3401­01.397  proferido por esta Turma.  O acórdão negou provimento ao recurso voluntário que combatia a lavratura  de auto de infração pelo qual era exigida a diferença entre o valor declarado e o valor devido de  COFINS.  A Embargante  aponta a  suposta  existência quatro  contradições  ao  longo do  acórdão, a saber:  1­   O acórdão afirma a inexistência de prova quanto às receitas de terceiros,  enquanto  a  auditoria  fiscal  dá  conhecimento  de  que  tais  valores  não  transitaram  pelas  contas  da  Recorrente,  não  consistindo,  portanto,  nem  receitas e nem novos ingressos;  2­  No acórdão, está consignada a inexistência de prova de exclusão da venda  de carros usados, mas a referida prova foi produzida pelo fisco;  3­  A  decisão  estabelece  como  premissa  a  equivalência  dos  valores  demonstrados  pelo  fisco  e  os  apurados  pela  contribuinte.  Contudo,  tais  valores não “batem”. Há duplicidade de base de cálculo, motivo pelo qual  o indeferimento da perícia caracterizou cerceamento do direito de defesa  porque o acórdão cita carência de produção de prova pela Recorrente e ao  mesmo  tempo  fica  a  inexatidão  substancial  do  lançamento  fiscal  e  semestralidade;  4­  No voto, há uma procedência parcial quanto à semestralidade, todavia, no  acórdão,  o  recurso  voluntário  foi  julgado  improcedente  em  sua  integralidade.  Ao final, a Recorrente pede o conhecimento dos embargos com a resolução  das contradições apontadas.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  Os  embargos  são  tempestivos  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROBSON JOSE BAYER L Processo nº 11543.002633/2001­21  Acórdão n.º 3401­002.771  S3­C4T1  Fl. 650          3 A  Embargante  aponta  existência  de  supostas  quatro  contradições.  Não  obstante, as três primeiras, listadas no relatório, são supostas contradições entre o julgamento e  as provas. Ocorre que a análise dessas contradições depende, necessariamente, da reanálise das  provas dos autos, o que não é permitido em sede de embargos de declaração.  A  contradição  ensejadora  dos  embargos  de  declaração  é  aquela  dentro  do  próprio acórdão, quando o julgador em um momento afirma algo, mas posteriormente conclui  de forma diversa. Essa contradição que deve ser sanada em sede de embargos.  Em suma, os embargos de declaração não são o recurso cabível para atacar  decisão entendida pelo interessado como contrária às provas.  Por essa razão, não acolho os embargos quanto às três primeiras contradições  arguidas pela Embargante.  Concernentemente à alegação de que se deu provimento parcial em relação à  semestralidade, mas a conclusão do acórdão foi no sentido de negar integralmente provimento  ao recurso, é cabível o acolhimento dos embargos.  O segundo parágrafo da fl. 604 contém o seguinte trecho do voto condutor do  acórdão embargado:    “Diante  da  ausência  de  provas  quanto  aos  valores  da  base  de  cálculo questionados, os valores constantes do Auto de Infração  devem  ser  mantidos,  apenas  com  a  redução  decorrente  da  aplicação  da  semestralidade,  abordada  no  item  seguinte”.  (grifo nosso)    Ocorre que no item seguinte, último do voto, a semestralidade não foi tratada.  Além disso, a conclusão do voto foi: “Pelo exposto, nego provimento ao Recurso”.  Se não bastasse, na conclusão do acórdão consta o seguinte:    “ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da  Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator”.    Assim,  nota­se  que  no  voto  foi  reconhecida  a  semestralidade,  mas  no  dispositivo do próprio voto e na conclusão do acórdão foi negado provimento, afastando, pois,  a semestralidade, levando à contradição que merece ser sanada.  Avaliando o contexto do  julgamento, nota­se que em dois momentos  foram  consignados  a  negativa  do  provimento  do  recurso  voluntário.  Além  disso,  o  então  Relator,  Conselheiro  Emanuel  Carlos  Dantes  de  Assis,  muito  embora  tenha  ventilado  a  questão  da  semestralidade, não a fundamentou, como afirmou que iria fazê­lo. Se não bastasse, o processo  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROBSON JOSE BAYER L     4 trata de  lançamento da COFINS,  enquanto  a  semestralidade  é matéria  atinente  ao PIS. Tudo  isso  leva  à  conclusão  de  mero  erro  material  do  Relator,  que  provavelmente  percebeu  a  inaplicabilidade da semestralidade no presente caso, mas esqueceu de apagar do voto o trecho  referente a essa matéria.  Sendo  assim,  deve  ser  desconsiderado  do  texto  do  voto  o  trecho:  “apenas  com a  redução  decorrente  da  aplicação  da  semestralidade,  abordada  no  item  seguinte”,  de  modo que o  lançamento deve ser mantida  e  reafirmada a negativa de provimento do  recurso  voluntário.  Ex  positis,  acolho  parcialmente  os  embargos  de  declaração  para  sanar  a  contradição em relação à semestralidade, esclarecer o real sentido do julgamento embargado e  negar os efeitos infringentes.  É como voto.  Jean  Cleuter  Simões  Mendonçca  ­  Relator                               Fl. 656DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 24 /11/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 18/12/2014 por ROBSON JOSE BAYER L

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