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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5464734 #
Numero do processo: 10840.720403/2010-11
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO CABÍVEL. Comprovado que o contribuinte omitiu rendimentos, é legítimo o lançamento. IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. Comprovada com documentação hábil e idônea, as despesas com cirurgião dentista, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, são dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. DEFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. PROVA DE REEMBOLSO PLANO DE SAÚDE. Na falta de recibos que atendam os requisitos legais, para fins de dedução, a prova do pagamento requer que os cheques sejam nominativos ao prestador do serviço médico declarado. Cheques nominativos a terceiros não são prova hábil para o fim almejado, notadamente quando fica comprovado que as despesas não atendem a um dos requisitos legais para a dedução, uma vez que foram reembolsadas por Plano de saúde. A falta de documentação hábil e idônea, que comprove pagamento de despesas dedutíveis legitima a glosa. MULTA. CONFISCO. SUMULA CARF Nº 2. A multa de ofício é prevista em lei. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. IRPF. MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM PATAMAR NÃO PREVISTO EM LEI QUE REGE A SITUAÇÃO OCORRIDA. Não há previsão legal para reduzir a multa de ofício a 20%, o dispositivo do §2º do art. 61 da lei 9.430/1996 não se aplica à hipótese dos autos. TAXA SELIC. ILEGALIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Aplicação da súmula CARF nº 4. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2802-002.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para tão somente restabelecer dedução de despesas médicas no valor de R$11.200,00 (onze mil e duzentos reais), nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 21/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO CABÍVEL. Comprovado que o contribuinte omitiu rendimentos, é legítimo o lançamento. IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. Comprovada com documentação hábil e idônea, as despesas com cirurgião dentista, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, são dedutíveis na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. DEFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. PROVA DE REEMBOLSO PLANO DE SAÚDE. Na falta de recibos que atendam os requisitos legais, para fins de dedução, a prova do pagamento requer que os cheques sejam nominativos ao prestador do serviço médico declarado. Cheques nominativos a terceiros não são prova hábil para o fim almejado, notadamente quando fica comprovado que as despesas não atendem a um dos requisitos legais para a dedução, uma vez que foram reembolsadas por Plano de saúde. A falta de documentação hábil e idônea, que comprove pagamento de despesas dedutíveis legitima a glosa. MULTA. CONFISCO. SUMULA CARF Nº 2. A multa de ofício é prevista em lei. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Aplicação da Súmula CARF nº 2. IRPF. MULTA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM PATAMAR NÃO PREVISTO EM LEI QUE REGE A SITUAÇÃO OCORRIDA. Não há previsão legal para reduzir a multa de ofício a 20%, o dispositivo do §2º do art. 61 da lei 9.430/1996 não se aplica à hipótese dos autos. TAXA SELIC. ILEGALIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Aplicação da súmula CARF nº 4. Recurso voluntário provido em parte.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Não há previsão legal para reduzir a multa de ofício a 20%, o dispositivo do  §2º do art. 61 da lei 9.430/1996 não se aplica à hipótese dos autos.  TAXA SELIC. ILEGALIDADE.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais.  Aplicação  da  súmula  CARF nº 4.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  para  tão  somente  restabelecer  dedução  de  despesas médicas no valor de R$11.200,00 (onze mil e duzentos reais), nos termos do voto do  relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 21/05/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     Relatório  O  processo  retorna  a  essa  turma  Julgadora  após  cumprida  diligência  determinada pela Resolução nº 2802­000.111, da qual se extrai o seguinte:  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício 2007 , ano­calendário 2006, em virtude de glosa de dedução de despesas  médicas no valor de R$18.415,00 por falta de comprovação ou ausência de previsão  legal  e  apuração  de  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  ou  Royalties  de  R$42.000,00 informados em DIRF como pagos por KAWAKAME & OHY LTDA  –ME, CNPJ 00.731.217/0001­71.  No  campo  denominado  “complementação  da  descrição  dos  fatos”  a  autoridade fiscal descreveu que, em razão dos valores envolvidos, a contribuinte foi  intimada  a  comprovar  a  efetividade  dos  pagamentos  e  da  utilização  dos  serviços,  referentes  a  Sérgio Luiz Volpon  (R$11.200,00)  e  Instituto Visão  (R$17.094,00)  e  apresentou  cheques  emitidos  em  favor  de  Luciene  de  S.  F.  Volpon,  de  Instituto  Visão (R$9.789,00) e Daniel Marcos dos Santos.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10840.720403/2010­11  Acórdão n.º 2802­002.904  S2­TE02  Fl. 235          3 Apenas  o  valor  comprovado  com  cheque  nominal  ao  Instituto  Visão  foi  admitido  pela  fiscalização,  os  demais  foram  glosados  em  síntese,  com  a  fundamentação abaixo transcrita.  Em virtude da contribuinte não ter comprovado a efetividade dos  pagamentos,  através  de  cheques  nominativos  coincidentes  em  datas  e  valores  aos  recibos  apresentados  ou  prova  da  disponibilidade financeira vinculada aos pagamentos na data da  realização  dos  mesmos  ,  não  permitindo  a  verificação  inequívoca  do  nexo  causal  entre  os  recibos  apresentados  e  os  pagamentos  efetuados,  é  de  se  glosar  as  despesas  médicas  mencionadas acima, na quantia de R$ 18.415,00 (Exigência em  conformidade com o artigo 73 do RIR).  O contribuinte impugnou sob a alegação de que os valores foram efetivamente  pagos com cheques entregues aos prestadores dos serviços, que desconhece porque  foram nominais a terceiros; que Luciene S. F. Volpon é esposa do cirurgião­dentista  Sérgio Luiz Volpon e que Daniel Marcos dos Santos  é “o  financeiro” do  Instituto  Visão, e os prestadores dos serviços forneceram declaração, laudos e descrição dos  serviços com a finalidade de comprovar a efetividades dos serviços prestados e do  pagamento  realizado, a multa aplicada é confiscatória e, quanto à suposta omissão  de rendimentos, não consta informações da impugnante de qualquer omissão, sendo  necessário proceder levantamento junto ao contador.  Em  resumo,  a  impugnação  foi  indeferida  porque  (a)  o  rendimento  não  declarado deve ser computado como omissão de rendimentos e (b) cheques nominais  a  terceiros  acompanhado  de  alegações  de  que  essas  pessoas  são  ligadas  aos  prestadores dos serviços não são hábeis para fins de dedução de despesas médicas;  (c) a multa é exigida por expressa disposição legal, de aplicação obrigatória.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  14/07/2011,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  27/07/2011,  no  qual  apresenta  os  seguintes  argumentos:  A) reitera os termos da impugnação;  B)  sustenta  que  as  declarações  dos  profissionais  são  instrumento  hábil  a  comprovar as despesas, apontando precedentes das DRJ;  C) quanto à multa de ofício,  se não afastada por  ser confiscatória ao menos  deve ser reduzida a 20% como previsto no §2º do art. 61 da lei 9.430/1996;  D) inaplicabilidade da Taxa Selic; e falta de previsão legal para incidência dos  juros sobre a multa, contrariando o inciso V do art. 97 do CTN e o inciso II do art. 5º  da Constituição.  A diligência  foi  realizada  com a  finalidade de  (1)  intimar a pessoa  jurídica  KAWAKAME  &  OHY  LTDA  –ME,  CNPJ  00.731.217/0001­71,  a  comprovar  documentalmente o pagamento dos valores  informados em DIRF como aluguéis ou  royalties  pagos ao recorrente no ano calendário 2006 e  identificar a causa do pagamento;  (2) produzir  relatório  acerca  da  diligência  realizada;  (3)  intimar  o  recorrente  acerca  da  faculdade  de  manifestar­se, dentro de trinta dias, sobre os elementos trazidos aos autos com a diligência.  O Relatório de diligência consta às fls. 228/229.  Intimada da faculdade de manifestar­se, a recorrente quedou­se silente.  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  Recurso já admitido, passa­se ao exame do mérito.  Duas  são as questões principais a  serem solucionadas: 1) glosa de despesas  médicas de R$18.415,00;  e 2) Omissão de  rendimentos de aluguéis ou  royalties no valor de  R$42.000,00.  Da omissão de rendimentos  Em diligência  fiscal,  a  fonte  pagadora  confirmou  as  informações  da DIRF,  além de apresentar documentação comprobatória dos pagamento em favor da recorrente, que  por sua vez não se manifestou.  A omissão de rendimentos é inequívoca e, portanto, a decisão que manteve a  autuação em relação à omissão de rendimentos está correta.  Das despesas médicas  A  autoridade  fiscal  descreveu  que,  em  razão  dos  valores  envolvidos,  a  contribuinte  foi  intimada  a  comprovar  a  efetividade  dos  pagamentos  e  da  utilização  dos  serviços, referentes a Sérgio Luiz Volpon (R$11.200,00) e Instituto Visão (R$17.094,00),; em  razão disso, a contribuinte apresentou cheques emitidos em favor de Luciene de S. F. Volpon,  de Instituto Visão (R$9.789,00) e Daniel Marcos dos Santos.  Apenas  o  valor  comprovado  com  cheque  nominal  ao  Instituto  Visão  foi  admitido pela fiscalização, os demais foram glosados em síntese, por falta de previsão legal ou  pela  falta  de  comprovação  da  efetividade  dos  pagamentos,  através  de  cheques  nominativos  coincidentes  em  datas  e  valores  aos  recibos  apresentados  ou  prova  da  disponibilidade  financeira vinculada aos pagamentos na data da realização dos mesmos, em conformidade com  o artigo 73 do RIR (fls. 4)  Essa glosa corresponde a R$ 18.415,00, sendo R$11.200,00 alusivos a Sérgio  Luiz Volpon e o restante de Instituto Visão (R$ 7.215,00).  O recibo emitido por Sérgio Luiz Volpon, que atesta o referido valor (fls. 97)  é complementado por fichas odontológicas, radiografias odontológicas e declaração prestada à  Fiscalização (fls. 27/32), formando conjunto probatório que atende aos requisitos do art. 80 do  RIR1999.  Nessa situação, a exigência de cheque nominativo é prova alternativa posta à  disposição  do  contribuinte,  havendo  recibos  não  pode  ser  eleita  como  meio  de  legitimar  a  glosa.  Essa dedução deve ser restabelecida.  Quanto  ao  Instituto  Visão,  o  contribuinte  não  apresentou  recibos  e  sim  cheques nominativos a terceiros, os quais supostamente teriam vínculo com o Instituto Visão.  Fl. 237DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10840.720403/2010­11  Acórdão n.º 2802­002.904  S2­TE02  Fl. 236          5 Aqui a situação é diversa do tópico precedente, pois, na falta de recibos que  atendam os requisitos legais, a prova do pagamento requer que os cheques sejam nominativos  ao prestador do serviço médico declarado.   A  falta  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  comprove  pagamento  de  despesas dedutíveis legitima a glosa.  Assim,  cheques  nominativos  a  terceiros  não  são  prova  hábil  para  o  fim  almejado,  notadamente  quando  fica  comprovado  que  as  despesas  não  atendem  a  requisitos  legais para a dedução, a exemplo da despesa reembolsada por Plano de saúde, a teor do inciso  IV do §2º do art. 8º da Lei 9.250/1995.  A documentação dos autos (fls. 33/38) demonstra que o recorrente passou por  cirurgia  no  Instituto  Visão,  que  o  suposto  pagamento  total  de  R$17.094,00  refere­se  não  somente  ao  Instituto  Visão  (serviços  e  materiais)  mas  também  a  profissionais  que  teriam  participado da cirurgia (nem todos comprovadamente médicos) e que parcela significativa foi  reembolsada pelo Plano de Saúde (fls. 132/133), o que assume especial importância pelo fato  de ser indedutível essa parcela.  O  cirurgião  teria  sido  Roberto  Pinto  Coelho,  cujo  reembolso  somou  R$4.184,64. Quanto ao valor apresentado ao Plano de saúde como pago ao Instituto Visão foi  reembolsado R$ 4.100,96.  Nessas circunstâncias não ficou comprovado o quanto foi efetivamente pago  pelo  contribuinte  em  relação  a  despesas  dedutíveis,  razão  pela  qual  não  cabe  restabelecer  qualquer outra dedução.  Da multa de ofício e dos juros de mora  A multa  de  ofício  decorre  de previsão  legal  expressa  e  não  cabe  ao CARF  analisar pleitos de inconstitucionalidade por ser confiscatória.  Súmula CARF nº 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Não há previsão legal para reduzir a multa de ofício a 20%, o dispositivo do  §2º do art. 61 da lei 9.430/1996 não se aplica à hipótese.  A Selic é legítima com forma da apuração de juros de mora.  Súmula CARF nº4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais.  Analisado o demonstrativo de apuração de  juros de mora,  fls. 3, verifica­se  que a atualização incidiu somente sobre o imposto e não sobre a multa.   Fl. 238DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6 Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para tão somente restabelecer dedução de despesas médicas no valor de R$11.200,00 (onze mil  e duzentos reais).   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 239DF CARF MF Impresso em 28/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 16327.003003/2003-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Apr 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 TRIBUTO COM EXIGILIBILIDADE SUSPENSA. MULTA DE OFÍCIO. ERRO NA VERIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO INEXATA. DESCABIMENTO. Improcede a aplicação da multa de ofício, tendo em vista a não configuração da hipótese de declaração inexata, até porque o tributo se encontrava com sua exigibilidade suspensa. JUROS DE MORA. CABIMENTO. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórios, calculados até a data do efetivo pagamento, seja qual for o motivo determinante da falta. A suspensão de sua exigibilidade não afasta a incidência de juros moratórios. Aplicação da Súmula nº 5 do CARF. RO Negado e RV Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3401-002.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, negou-se provimento aos recursos, voluntário e de ofício, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Julio César Alves Ramos - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Cleto Marques Duarte - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonca, Fenelon Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Angela Sartori.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1904; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 237          1 236  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.003003/2003­11  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3401­002.502  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  Contribuição para o PIS/Pasep  Recorrentes  BANCO DE TOKYO ­ MITSUBISHI UFJ BRASIL S.A. e FAZENDA  NACIONAL              FAZENDA NACIONAL e BANCO DE TOKYO ­ MITSUBISHI UFJ  BRASIL S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  TRIBUTO COM EXIGILIBILIDADE  SUSPENSA. MULTA DE OFÍCIO.  ERRO  NA  VERIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  INEXATA.  DESCABIMENTO.  Improcede a aplicação da multa de ofício, tendo em vista a não configuração  da hipótese de declaração inexata, até porque o tributo se encontrava com sua  exigibilidade suspensa.  JUROS DE MORA. CABIMENTO.  A falta de pagamento do  tributo na data do vencimento  implica a exigência  de juros moratórios, calculados até a data do efetivo pagamento, seja qual for  o motivo determinante da falta. A suspensão de sua exigibilidade não afasta a  incidência de juros moratórios. Aplicação da Súmula nº 5 do CARF.  RO Negado e RV Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado: Por unanimidade, negou­se provimento  aos recursos, voluntário e de ofício, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Julio César Alves Ramos ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 30 03 /2 00 3- 11 Fl. 237DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS     2 (assinado digitalmente)  Fernando Cleto Marques Duarte ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson Jose Bayerl (Substituto), Jean Cleuter Simões Mendonca, Fenelon  Moscoso de Almeida (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Angela Sartori.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  BANCO  DE  TOKYO ­ MITSUBISHI UFJ BRASIL S.A. em face de acórdão proferido pela Delegacia da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP), que, por unanimidade de votos,  julgou procedente em parte a impugnação apenas para a exclusão da multa de ofício aplicada.  Em  razão da exoneração no que  concerne multa de ofício,  o Fisco  também  recorreu de ofício a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos da Portaria  MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.  Na  espécie  vertente,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  após  a  realização  de  auditoria fiscal nas DCTF entregues pela contribuinte referentes aos 4 trimestres de 1998, nas  quais  constatou­se  irregularidade,  em  razão  de  que  os  créditos  de  PIS  desse  período  foram  compensados  sem DARF com  crédito  oriundo de  suposta  sentença  judicial  sem,  no  entanto,  haver a comprovação de tal decisão judicial.  A  contribuinte  foi  intimada  da  constituição  do  crédito  tributário  em  23.07.2003  (fls.  72)  e,  por  não  se  conformar,  apresentou  impugnação  (fls.  03/25)  ao  lançamento fiscal.  De  sua  vez,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Fortaleza  (CE),  ao  acolher  parcialmente  os  argumentos  da  impugnação  da  contribuinte,  proferiu acórdão lavrado com a seguinte ementa:     “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  mesmo  na  hipótese  de  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário.  MULTA  DE  OFÍCIO.  ERRO  NA  VERIFICAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO  INEXATA. DESCABIMENTO.  Improcede a aplicação da multa de ofício, tendo em vista a não configuração  da hipótese de declaração inexata.  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS Processo nº 16327.003003/2003­11  Acórdão n.º 3401­002.502  S3­C4T1  Fl. 238          3 JUROS DE MORA. CABIMENTO.  A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência  de  juros moratórios,  calculados até a data do efetivo pagamento,  seja qual  for o motivo determinante da falta.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”    A contribuinte  foi  intimada da referida decisão em 06.09.201, conforme faz  prova  o  AR/ECT  de  fls.  166,  tendo  interposto  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  173/183,  acompanhado dos documentos de fls. 184/232.  Em suas razões recursais, a Recorrente argumenta que, no presente caso, não  pode  haver  cobrança  de  juros  moratórios,  eis  que  está  amparada  por  decisão  judicial  em  medida cautelar, na qual se confere a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do  presente processo.  Salienta que a  suspensão da exigibilidade dos  tributos opera efeitos  sobre a  própria pretensão do sujeito passivo, que está impedido de cobrá­los tendo em vista a decisão  judicial que declarou o direito à  compensar os  créditos gerados pelo  recolhimento de  tributo  declarado inconstitucional.  Fundada na suspensão da exigibilidade, a contribuinte sustenta não ter havido  mora, de modo que os juros que se cobram a esse título contrariam a jurisprudência do extinto  Conselho dos Contribuintes.  Ao final, deduz pedido de declaração da inexistência dos juros moratórios em  vista da suspensão, assegurada por decisão  judicial, da exigibilidade do crédito  tributário em  discussão.  Não  tendo  havido  contrarrazões  por  parte  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram remetidos a este Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Fernando Cleto Marques Duarte  DA ADMISSIBILIDADE  O recurso voluntário é tempestivo e presentes estão os demais requisitos para  a sua admissibilidade, razão pela qual dele eu conheço.  No  tocante ao recurso de ofício, este  também apresenta os  requisitos para a  sua admissibilidade, ensejando, assim, seu conhecimento.  DA MULTA DE OFÍCIO  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS     4 O  artigo  151,  inciso  IV  do  Código  Tributário  Nacional  estabelece  a  concessão de medida liminar em mandado de segurança como uma das causas de suspensão da  exigibilidade do crédito tributário.  Dessa maneira, a concessão de medida liminar na ação mandamental impede  a  atuação  Estatal  quanto  à  cobrança  do  crédito  tributário.  O  Estado­Fisco  fica  compelido  à  inexigibilidade do crédito tributário.  A decisão concessiva de medida liminar cria uma verdadeira proteção para o  contribuinte,  uma  vez  que  enquanto  perdurar  essa  tutela  preventiva,  o  Fisco  encontrar­se­á  obstado, não podendo praticar nenhum ato para exigir do contribuinte o pagamento da exação.  Portanto,  a  suspensão  da  exigibilidade  impede  a  ação  Estatal,  criando  verdadeiras amarras que atravancam a atuação do Estado.  Acerca dessa questão, Eduardo Arruda Alvim (1998, p.249/250) entende que:  Por  intermédio  da  liminar  em  mandado  de  segurança,  como visto, suspende­se a exigibilidade do crédito tributário, impedindo­se o  acesso da Administração à via executiva.  Com efeito, só se pode falar em inscrição da dívida (ato de  controle  administrativo  da  legalidade,  precedente  à  execução  fiscal,  a  teor  do §3°, do art 2° da Lei 6.830/80), se, transcorrido o prazo para pagamento  (ou após decisão final em processo regular), não vier este a ser efetuado (cf.  art.201, caput, do CTN). Porém,  como se  sabe, a  imposição de prazo para  pagamento  é  fruto  do  atributo  da  exigibilidade  de  que  se  reveste  o  ato  administrativo  do  lançamento,  de  tal  sorte  que,  sendo­lhe  retirado  tal  atributo, não há como ser desencadeado o processo executivo fiscal.  Entretanto, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que acarreta no  impedimento da atuação do Estado quanto à cobrança do crédito tributário, só ocorre enquanto  a medida liminar produzir efeitos.  A  tutela  preventiva  na  via  mandamental  pode  ser  cassada  no  curso  do  processo ou ainda com a sentença denegatória da segurança.   Com  a  revogação  da  liminar,  o  Estado  retoma  o  seu  direito  de  proceder  a  cobrança do crédito tributário, voltando este, portanto, a ser exigível.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula nº 405, estabeleceu que uma  vez denegada a segurança, fica sem efeito a liminar, retroagindo os efeitos da decisão contrária.  Diante disso, compreende­se que as coisas retornam ao chamado “status quo  ante”, ou seja, mais claramente, as coisas retornam ao seu estado anterior. Não seria exagerado  afirmar que é como se a liminar anteriormente concedida nunca tivesse existido.  A  cessação  dos  efeitos  da  liminar  e  o  conseqüente  retorno  das  coisas  ao  estado anterior  já é muito bem assentado  tanto na doutrina, quanto na jurisprudência. Assim,  em  respeito  a  verticalização  das  decisões,  todo  o  Judiciário  decide  de  forma  unânime  no  sentido de que retroagem os efeitos da decisão contrária.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS Processo nº 16327.003003/2003­11  Acórdão n.º 3401­002.502  S3­C4T1  Fl. 239          5 Não  restam  dúvidas  quanto  ao  retorno  do  direito  de  ação  do  Estado,  do  direito  de  poder  exigir  novamente  o  crédito  tributário,  haja  vista  que  não  mais  está  o  contribuinte resguardado por decisão judicial.  Com a revogação da medida liminar, o Estado­Fisco tem passado a exigir o  crédito tributário, acrescido de juros de mora e multa de ofício.   A possibilidade de cobrança da multa de ofício depois que cessam os efeitos  da medida liminar no mandado de segurança é objeto de discordância tanto pela jurisprudência  quanto pela doutrina.  Questiona­se  então,  se pode o Fisco,  ao  exigir  o  crédito  tributário,  também  cobrar  do  contribuinte  a multa de  ofício  por  todo  o  período  em que  o  crédito  encontrava­se  suspenso por força de decisão judicial.  Eduardo Arruda Alvim (1998, p.221) acredita que não pode ser qualificado  como inadimplente o contribuinte que recorre ao Judiciário e ainda demonstra uma pretensão  no mínimo aparentemente plausível.   Neste passo, afirma que: “Não se pode,  assim, qualificar de  inadimplente o  contribuinte que recorre ao Poder Judiciário, e, além disso, obtém medida liminar em mandado  de segurança suspendendo a exigibilidade do crédito em disputa”.  Note­se  que  a  medida  liminar  em  mandado  de  segurança  só  é  concedida  mediante a demonstração pelo Impetrante da necessidade de concessão da medida preventiva.  É imprescindível que os argumentos do requerente sejam fundamentados e demonstrem que o  mesmo possui uma grande chance de êxito ao final da demanda.   Eduardo  Arruda  Alvim  (1998,  p.221)  defende  ainda  que  uma  eventual  morosidade do Poder Judiciário não pode vir a prejudicar o contribuinte.  É certo que a demora de uma prestação jurisdicional poderá causar uma grave  lesão ao contribuinte se a este não for concedida a segurança. Na hipótese de lhe ser cobrada a  multa de ofício, arcará ele com o valor referente a todo o período em que perdurou o processo.  De fato, não pode o contribuinte ser castigado por um casual retardamento do  processo.   Eduardo Arruda Alvim (1998, p. 223) ainda prossegue afirmando que:  Parece induvidoso que a mera possibilidade de o contribuinte que logre obter  proteção do Judiciário mercê de medida liminar suspensiva da exigibilidade  do  crédito  tributário  ser  apenado  com  multa  em  caso  de  denegação  da  segurança acabaria não apenas desencorajando o acesso ao Judiciário como a  própria utilização da garantia fundamental do mandado de segurança.  Realmente é incompatível o contribuinte ser apenado pelo não recolhimento  do  tributo.  Deve­se  recordar  que  o  crédito  tributário  estava  com  a  exigibilidade  suspensa,  assim, não havia razão para o contribuinte realizar o pagamento da exação.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS     6 Destarte,  ainda que  a  segurança não  tenha  sido  concedida  ao  final,  à  época  em  que  o  contribuinte  encontrava­se  acobertado  por  medida  liminar  nada  lhe  estava  sendo  exigido.  Hugo de Brito Machado (1995, p. 165) defende a seguinte situação:  Se a  impetração do mandado de segurança deu­se dentro do prazo para o  pagamento do tributo, o impetrante, denegada a segurança, terá o prazo que  lhe restava para o cumprimento de seu dever fiscal, sem qualquer acréscimo  resultante  do  decurso  do  tempo,  salvo  apenas  a  correção monetária.  Se  a  impetração ocorreu quando já o contribuinte estava em mora, suportará ele  os efeitos desta, sem agravamento decorrente do tempo transcorrido entre a  data da impetração e a da cassação da liminar ou da sentença.  Conforme  se depreende  do  posicionamento  supra  transcrito, Hugo de Brito  propõe  uma  suspensão  do  prazo  no  caso  da  impetração  antes  do  vencimento  do  débito  tributário.  Deve­se  compreender,  entretanto,  que  não  é  a  impetração  do  mandado  de  segurança que suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas, sim, a concessão de medida  liminar. Dessa maneira, apenas com a concessão da medida liminar pode­se ter a suspensão do  início da mora.  Acerca  dessa  questão,  imprescindível  ainda  colacionar  os  ensinamentos  de  Alberto Xavier (1997, p. 426) ao afirmar que:  Se  o  lançamento  já  foi  praticado  e  a  providência  foi  adotada  antes  do  vencimento,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  “constituído”  pelo  lançamento resulta da suspensão do início da mora, que não começa a correr,  inobstante operado o vencimento da obrigação pela ocorrência do prazo; se a  providência  foi  adotada  após  o  vencimento,  ocorreu  efetivamente  a  mora,  mas a providência opera o duplo efeito de suspender o curso da mora, a partir  do momento da sua adoção, e de suspender a exeqüibilidade do crédito, que  de  outra  forma  ocorreria,  pois  estariam  reunidas  as  duas  condições  necessárias  para  a  propositura  da  ação  executiva:  ter  sido  realizado  o  lançamento e estar a obrigação vencida e não paga.  Por conseguinte, observe­se o quanto essa questão é bem posta por Alberto  Xavier,  ao  defender  que  se  a  medida  liminar  foi  concedida  antes  do  vencimento  para  pagamento, haverá uma suspensão do início da mora, ao passo que haverá uma suspensão do  curso da mora, bem como da exigibilidade do crédito, se a medida liminar fora concedida após  o vencimento.  Ademais,  anote­se que  a  cobrança da multa de ofício nas  situações  em que  não caberia a  sua cobrança  enseja  em um enriquecimento  ilícito do Fisco, uma vez que este  arrecada uma quantia que não lhe seria devida.  Quanto à multa e a  suspensão da exigibilidade do crédito  tributário, Eurico  Marcos Diniz de Santi (1996, p.172) afirma que:  A relação jurídica da multa pelo não–pagamento nasce independentemente da  ocorrência  de  qualquer  dos  pressupostos  normativos  da  regra­matriz  de  suspensão  da  exigibilidade  o  crédito  tributário.  Dado  o  fato  do  não­ pagamento  de  um  crédito,  a  multa  incide,  fazendo  exsurgir  a  respectiva  Fl. 242DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS Processo nº 16327.003003/2003­11  Acórdão n.º 3401­002.502  S3­C4T1  Fl. 240          7 relação jurídica: a exigibilidade não é condição necessária para incidência da  norma que constitui a multa pelo não pagamento.  A  inexistência  de  pagamento  injustificadamente  deve  realmente  ensejar  na  cobrança da multa de ofício.   Contudo,  deve­se  compreender  que  o  contribuinte  que  a  seu  favor  tem  concedida uma liminar antes do vencimento, não incorre em mora, uma vez que a exigibilidade  do crédito encontrava­se suspensa.  Para que  essa questão  se  torne mais  clara,  imprescindível  é  trazer  à baila a  natureza jurídica da multa fiscal.  Sacha  Calmo  Navarro  Coêlho  (1995,  p.71­72)  relata  muito  claramente  a  natureza jurídica da multa fiscal, conforme se percebe do trecho colacionado abaixo:  A multa  tem  como  pressuposto  a  prática  de  um  ilícito  (descumprimento  a  dever  legal,  estatutário  ou  contratual).  A  indenização  possui  como  pressuposto  um  dano  causado  ao  patrimônio  alheio,  com  ou  sem  culpa  (como nos casos de responsabilidade civil objetiva informada pela teoria do  risco). A função da multa é sancionar o descumprimento das obrigações, dos  deveres  jurídicos.  A  função  da  indenização  é  recompor  o  patrimônio  danificado. Em direito tributário é o juro que recompõe o patrimônio estatal  lesado pelo tributo não recebido a tempo. A multa é para punir, assim como  a correção monetária é para garantir, atualizando­o, o poder de compra da  moeda. Multa e indenização não se confundem.  Ora,  se assim é,  que a multa de ofício do direito  tributário não  substitui  a  obrigação principal – pagar o tributo – coexistindo com ela, conclui­se que a  sua  função  não  é  aquela  típica  da  multa  compensatória,  indenizatória  do  direito privado (por isso que seu objetivo é tão somente punir). Sua natureza  é estritamente punitiva, sancionante.  Nessa esteira de entendimento conclui que (p 109):  O desrespeito ao dever de pagar no prazo acarretará uma multa de mora. O  desrespeito ao dever acessório provoca a imposição de multa isolada.  Assim,  qualquer  desrespeito  a  um  ou  outro  tipo  de  dever  é  uma  infração  (hipótese de norma sancionante).  Só está  sujeito a uma multa de mora quem tenha cometido uma  infração a  dever ou obrigação principal, isto é, quem tenha deixado de pagar tributo.  Conseqüentemente,  esta  multa  de  mora  é  pena  e  não  complemento  indenizatório.  Em virtude da natureza  sancionatória da multa,  imprescindível  é  a  ilicitude  do ato que enseja a aplicação deste instituto.  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS     8 A melhor forma de posicionar­se acerca da aplicação ou não da multa quando  cessam os efeitos da medida liminar no mandado de segurança é justamente saber se há um ato  ilícito precedente.  Portanto, é imprescindível a natureza jurídica da multa para o tratamento da  questão posta em análise. Esta só pode ser aplicada em decorrência da prática de uma infração  tributária, o que não é o caso em questão.  O  contribuinte  ao  deixar  de  pagar  um  tributo  porque  este  se  encontra  suspenso  não  incorre  na  pratica  de  um  ato  ilícito.  Ao  contrário,  o  faz  confiado  em  decisão  judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário.  Dessa  maneira,  é  descabido  querer  imputar  ao  contribuinte  uma  responsabilidade que não lhe é devida.  Contudo, para um maior assentamento dessa matéria,  importante  ressaltar o  entendimento da jurisprudência.   O Superior Tribunal de  Justiça,  na maioria dos  seus  julgados, mostra­se  de  acordo  com a  cobrança  da multa  de  ofício  quando  cessam os  efeitos  da medida  liminar. Da  mesma maneira  que  incidem  os  juros moratórios  e  a  correção monetária,  acredita  o  egrégio  Tribunal que deve sobrevir a multa de ofício.  São  inúmeros  os  julgados  do  STJ  reformando  decisões  dos  tribunais  regionais, as quais se posicionavam pela não cobrança imediata da multa de ofício.  Muitas decisões do Tribunal Regional da Primeira Região são no sentido de  que a multa apenas é devida se,  contados 30 dias da denegação da  segurança, o contribuinte  não realiza o recolhimento do tributo devido.  Essas  decisões  fundamentam­se  na  Lei  n°  9.430/96,  artigo  63,  §2°,  o  qual,  dada a sua importância, merece ser transcrito.  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172,  de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício.  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a  medida  liminar  interrompe a  incidência da multa de mora, desde a concessão da medida  judicial, até 30 dias  após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição.  (grifos nossos)  Essa previsão legal coloca a questão de forma bem posta, pois ainda concede  um  prazo  a  mais  para  que  o  contribuinte  tome  ciência  da  decisão  proferida  e  possa  se  programar para efetuar o recolhimento do tributo devido.  Portanto,  tendo  em  vista  ainda  essa  previsão  legal,  torna­se  descabida  a  imputação de multa de ofício por determinadas decisões.  Em  julgamento  de  apelação  em  mandado  de  segurança  n°  2000.38.00.039287­2/MG, a relatora convocada, Senhora Juíza Federal Maízia Seal Carvalho  Paponet em seu voto fez as seguintes pontuações:  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS Processo nº 16327.003003/2003­11  Acórdão n.º 3401­002.502  S3­C4T1  Fl. 241          9 In casu, a multa prevista no art. 2º, § 2º, I e II, da IN/SRF 89/2000, não pode  alcançar o período em que vigorava a liminar que suspendeu a exigibilidade  da CPMF pelos motivos já explanados, por não ter havido atraso provocado  pelo  correntista  que  apenas  exerceu  seu  direito  constitucional  de  bater  às  portas  do  judiciário  ao  entender  violado  um  direito  seu.  Não  pode  o  contribuinte, beneficiado por decisão judicial, ser apenado com a cobrança  dos  consectários  legais  por  inadimplemento,  posto  que  não  ocorreu  impontualidade do pagamento, caso em que a normativa é aplicável.   Neste passo, prossegue afirmando que:  Destaque­se que, in casu, não se afasta a exação em si, que é devida em face  da  revogação  da  liminar,  mas  tão­somente  os  juros  e  multa,  eis  que,  enquanto vigente a liminar, não se poderia falar em inadimplência e/ou mora  do contribuinte. (grifos nossos)  Se  a  tese  fosse  abrigada pelo  Judiciário,  diria  até  que  não  careceria mais  proferir decisão in limine litis, posto que, nos termos da I.N. 89/00 teria que  haver  cobrança de  juros  e mora pelo período da  suspensão abarcada pela  medida  liminar.  Assim,  só  a  sentença  geraria  efeitos,  marginalizando  os  efeitos  de  liminares.  Estaríamos,  a  meu  sentir,  diante  de  uma  incoerência  jurídica ao punir com aplicação de juros de mora e multa àquele que esteve  abrigado por liminar concedida.   Conforme  se  depreende  das  decisões  expostas,  não  deve  a multa  de  ofício  incidir durante o período em que o crédito encontrava­se suspenso.  A Juíza Federal Maízia Seal Carvalho Pamponet ao prolatar seu voto faz uma  importante observação, que apesar de clara, merece um destaque. Afirma a mesma que não se  está afastada a exação, mas tão somente a multa de ofício.  Com  isso,  sublinhe­se  que  dúvidas  não  há  quanto  ao  direito  que  possui  o  Fisco  em  exigir  o  seu  crédito  tributário,  a  discussão,  no  entanto,  permeia  a  exigibilidade  da  multa de ofício.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  consoante  já  delineado,  tem  reformado  as  decisões desses Tribunais Regionais por entender que a multa é sim devida.  O Ministro Relator José Delgado, em julgamento do Resp nº 834.715 afirmou  que:  Com  a  cessação  dos  efeitos  da  medida  liminar,  o  contribuinte  perdeu  a  proteção  judicial  que  lhe  autorizou  o  recolhimento  do  FINSOCIAL.  Restabeleceu­se, portanto, a sua condição de devedor da contribuição sobre  os  fatos  geradores  ocorridos  no  período  abrangido  pela  medida  judicial,  advindo  de  tal  circunstância  a  responsabilidade  por  todos  os  ônus  decorrentes do descumprimento da obrigação tributária, entre eles, a multa  de ofício.  O Exmo. Sr. Ministro Luiz Fux, na condição de relator do Recurso Especial  n°  676.133,  decidiu  que  a multa  de ofício  é  realmente  devida  uma vez  que  tanto  a doutrina  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS     10 quanto a  jurisprudência  são acordes nesse sentido. Assim, considerou correta a  incidência de  multa  de  ofício  quando  denegada  a  segurança  e  conseqüente  cassação  da  liminar.  Contudo,  pontuou que a multa de ofício apenas deveria ser excluída se a liminar estivesse acompanhada  de depósito.  Apesar  dessa  questão  do  depósito  e  da  medida  liminar  não  fazer  parte  do  escopo  do  presente  trabalho,  cabe  ressaltar  que  o  Código  Tributário  Nacional,  ao  tratar  das  hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito, contempla tanto a medida liminar na ação  mandamental  quanto  o  depósito.  Assim,  são  duas  formas  distintas  de  suspensão  da  exigibilidade,  razão pela qual parece desarrazoado a exigência de depósito para que possa se  tornar possível a concessão de liminar em mandado de segurança.  Sendo assim, com o devido respeito, não foi bem posta a questão pelo Exmo.  Sr. Ministro Luiz Fux.   Após  a  exposição  de  posicionamentos  da  doutrina  e  da  jurisprudência,  percebe­se o quanto essa questão é divergente. São muitas as soluções propostas, motivo pelo  qual  é  necessário  que  haja  uma  ponderação  entre  todos  os  posicionamentos  de modo  a  ser  encontrada a melhor direção para resolução da questão.  É  incabível  a  cobrança  da  multa  de  ofício,  durante  o  período  em  que  o  contribuinte  encontrava­se  protegido  por  uma  decisão  que  determinava  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário.  Deve­se recordar que o contribuinte não incorreu em ato ilícito, ao contrário,  estava apoiado por decisão. Assim, estava respaldado na legalidade. Se a multa de ofício tem  caráter sancionatório não há razão para a sua incidência em hipóteses como essa, uma vez que  o  contribuinte  deixou  de  efetuar  o  pagamento  em  virtude  da  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário.   Pode­se considerar  a  incidência da multa na hipótese de o  contribuinte não  recolher  o  tributo  depois  de  denegada  a  segurança.  Em  situações  como  essa  não  há  nem  discussão,  haja  vista  que  em  nada  se  assegura  o  contribuinte.  Ressalte­se  que  a multa  deve  referir­se apenas ao período após a cessação dos efeitos da liminar.  É  preciso  reiterar  que  a multa  não  deve  se  relacionar  ao  período  em que  a  decisão concessiva de liminar gerava efeitos.  Por outro lado, é oportuno pontuar que a aplicação de multa de ofício nessa  hipótese desencoraja o acesso ao Poder Judiciário. Com isso, coloca­se o contribuinte que, em  decorrência de uma decisão determinando a  suspensão da  exigibilidade do  crédito  tributário,  deixa  de  efetuar  o  recolhimento  da  exação,  em uma  situação  de  total  instabilidade.  Isso  por  que, uma vez revogada a liminar, pode lhe ser imputada uma multa de ofício ao argumento de  que o mesmo encontrava­se inadimplente.  Assim, irretocável o acórdão neste ponto.  DOS JUROS DE MORA  Como é cediço, existe um entendimento de que o Fisco não pode lavrar auto  de  infração  e  aplicar  penalidades,  no  caso,  juros  de  mora,  enquanto  a  contribuinte  estiver  acobertado  por medida  liminar  suspendendo  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  justamente  porque o contribuinte que está discutindo em juízo com liminar não está cometendo qualquer  infração.  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS Processo nº 16327.003003/2003­11  Acórdão n.º 3401­002.502  S3­C4T1  Fl. 242          11 Neste  sentido  esclareço  que o § 2º do  artigo 63  da Lei 9.430/96 estabelece  que a interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da  multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da  decisão  judicial que considerar devido o  tributo ou contribuição. Contudo a  referida  lei nada  fala sobre a incidência de juros.  Apesar disto, a contribuinte alega que, se a exigibilidade do crédito tributário  está  suspensa por  força de medida  liminar,  a contribuinte não está em mora,  razão pela qual  não se justifica a imputação de juros moratórios. Segundo a contribuinte, procurar o Judiciário  com  o  intuito  de  conseguir  uma  decisão  para  afastar  o  dever  de  recolher  o  tributo,  não  caracteriza nenhum tipo de infração. Desta forma, não pode a contribuinte ser responsabilizado  por  acréscimos  decorrentes  da  mora,  simplesmente  porque  não  há  mora,  sob  pena  de  se  penalizar o ingresso no Judiciário.  Contudo, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não adotou este  entendimento e editou a Súmula nº 5, do seguinte teor:  “São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir depósito no montante integral”.  Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça tinha decisões nos dois sentidos,  mas, recentemente, a Fazenda Nacional opôs embargos de divergência, que é um recurso que  tem  a  finalidade  de  unificar  o  entendimento  da  Corte  de  Justiça.  Neste  julgamento,  o  STJ  decidiu, em acordão ainda não publicado, que “no período compreendido entre a concessão de  medida liminar e a denegação da ordem incide correção monetária e juros de mora ou a Taxa  SELIC, se for o caso”.  Eis a ementa do julgado:  TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM  RECURSO  ESPECIAL.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  NO  PERÍODO  DE  VIGÊNCIA  DE  LIMINAR  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA.  EMBARGOS  ACOLHIDOS.  1.  Divergência  jurisprudencial  configurada  entre acórdãos da Primeira e Segunda Turmas no tocante à possibilidade de  incidência de juros de mora sobre o tributo devido no período compreendido  entre  a  decisão  que  concede  liminar  em  mandado  de  segurança  e  a  denegação da ordem. 2. “Denegado o mandado de segurança pela sentença,  ou  no  julgamento  do  agravo  dela  interposto,  fica  sem  efeito  a  liminar  concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária” (Súmula 405/STF).  3.  “A  multa  de  ofício  pune  o  descumprimento  da  norma  tributária  que  determina o pagamento do tributo no vencimento. Constitui, pois, penalidade  cominada  para  desestimular  o  atraso  nos  recolhimentos.  Já  os  juros  moratórios,  diferentemente,  compensam  a  falta  da  disponibilidade  dos  recursos pelo sujeito ativo pelo período correspondente ao atraso” (Leandro  Paulsen,  Direito  tributário:  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  doutrina  e da  jurisprudência  .  12ª  ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado  Editora ESMAFE, 2012, p. 1.105). 4. O art. 63, caput e § 2º, da Lei 9.430/96  afasta tão somente a incidência de multa de ofício no lançamento tributário  destinado a  prevenir  a  decadência  na  hipótese  em que o  crédito  tributário  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS     12 estiver  com  sua  exigibilidade  suspensa  por  força  de  medida  liminar  concedida  em  mandado  de  segurança  ou  em  outra  ação  ou  de  tutela  antecipada.  5.  No  período  compreendido  entre  a  concessão  de  medida  liminar e a denegação da ordem incide correção monetária e juros de mora  ou a Taxa SELIC, se for o caso. Afastada a imposição de multa de ofício. 6.  Embargos de divergência acolhidos. (Embargos de Divergência em RESP nº  839.962 – MG (2010/0142442­0).  Assim sendo, adotando a Súmula 05 deste Conselho e o posicionamento atual  do Superior Tribunal de Justiça, não há como acolher as alegações da contribuinte, mantendo  irretocável a decisão de primeira instância neste tópico.    CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  conheço dos  recursos de ofício  e  voluntário,  para,  no mérito,  negar provimento a eles, mantendo irretocável a decisão de primeira instância.    (assinado digitalmente)  Fernando Cleto Marques Duarte ­ Relator.                                Fl. 248DF CARF MF Impresso em 03/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 1/03/2014 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 01/04/2014 por JULIO CESAR ALV ES RAMOS

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Numero do processo: 10840.906588/2009-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS. O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp - Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC). Não sendo produzida nos autos, indefere-se o pedido e não homologa-se a compensação pretendida entre crédito e débito tributários. LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. COM EMPREGO DE MATERIAIS. COEFICIENTE. As prestadoras de serviços em geral, com ou sem fornecimento de materiais na execução dos serviços, estão obrigadas a aplicar o coeficiente de 32% sobre a receita bruta auferida para a apuração do Lucro Presumido, pelos serviços não caracterizarem prestação de serviço típico de construção civil, e pela empresa não ser especificamente deste ramo. Somente as obras de construção civil, com emprego de materiais, sem repasse de seus custos, realizadas na modalidade de empreitada são suscetíveis da utilização do coeficiente de 8% para a apuração do Lucro Presumido. LUCRO PRESUMIDO. ATIVIDADES DIVERSIFICADAS, COEFICIENTES. É dever da empresa que possui atividades diversificadas - prestação de serviços e comércio - segregar as receitas auferidas de forma a aplicar o coeficiente adequado para a apuração do Lucro Presumido e comprovar esta segregação e o oferecimento à tributação, contabilmente, ainda que na forma resumida permitida aos optantes pelo regime do Lucro Presumido.
Numero da decisão: 1102-000.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente. (assinado digitalmente) João Carlos de Figueiredo Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: José Evande Carvalho Araújo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e. João Otávio Oppermann Thomé.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2360; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T2  Fl. 2          1 1  S1­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.906588/2009­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1102­000.905  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de agosto de 2013  Matéria  Compensação ­ Darf ­ pagamento indevido  Recorrente  MEDEIROS E GUIMARAES INSTALAÇÕES ELETRICAS (M  ENGENHARIA ELETRICA LTDA)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus  da prova  do  crédito  tributário  pleiteado  no Per/Dcomp  ­  Pedido  de  Restituição é da contribuinte  (artigo 333,  I, do CPC). Não sendo produzida  nos autos, indefere­se o pedido e não homologa­se a compensação pretendida  entre crédito e débito tributários.  LUCRO PRESUMIDO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL. COM  EMPREGO DE MATERIAIS. COEFICIENTE.  As prestadoras de serviços em geral, com ou sem fornecimento de materiais  na  execução  dos  serviços,  estão  obrigadas  a  aplicar  o  coeficiente  de  32%  sobre  a  receita  bruta  auferida  para  a  apuração  do  Lucro  Presumido,  pelos  serviços não caracterizarem prestação de serviço típico de construção civil, e  pela  empresa  não  ser  especificamente  deste  ramo.  Somente  as  obras  de  construção  civil,  com  emprego  de  materiais,  sem  repasse  de  seus  custos,  realizadas  na  modalidade  de  empreitada  são  suscetíveis  da  utilização  do  coeficiente de 8% para a apuração do Lucro Presumido.  LUCRO  PRESUMIDO.  ATIVIDADES  DIVERSIFICADAS,  COEFICIENTES.  É  dever  da  empresa  que  possui  atividades  diversificadas  ­  prestação  de  serviços  e  comércio  ­  segregar  as  receitas  auferidas  de  forma  a  aplicar  o  coeficiente adequado para a apuração do Lucro Presumido e comprovar esta  segregação e o oferecimento à tributação, contabilmente, ainda que na forma  resumida permitida aos optantes pelo regime do Lucro Presumido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 65 88 /2 00 9- 15 Fl. 62DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10840.906588/2009­15  Acórdão n.º 1102­000.905  S1­C1T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  José  Evande  Carvalho Araújo, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Ricardo Marozzi Gregório, João  Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e. João Otávio Oppermann Thomé.    Relatório  A empresa recorre do Acórdão nº 14­30.717/10 exarado pela Quinta Turma  de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto/SP, fls. 37 a 43, que julgou improcedente  o direito  creditório pleiteado pela contribuinte, bem como não homologar as pertinentes compensações  deste  crédito  com  débitos  tributários,  formalizados  nos  Per/Dcomp  (pedidos  de  restituição  e  declaração de compensação) – fls. 01 a 03.  Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do  Despacho  Decisório  em  que  foi  apreciada  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade ( PIS e COFINS, apurados no ano­calendário  de  2005)  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior de tributo (IRPJ­lucro presumido, código de arrecadação  2089), concernente ao período de apuração 6/2001.  Por despacho decisório, não foi reconhecido direito creditório a  favor  da  contribuinte  e,  por  conseguinte,  não  homologada  a  compensação declarada no presente processo, ao fundamento de  que  os  pagamentos  informados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  alegando,  em  síntese,  de  acordo  com  suas  próprias razões:  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10840.906588/2009­15  Acórdão n.º 1102­000.905  S1­C1T2  Fl. 4          3 que tendo optado pela apuração do imposto pela sistemática do  lucro presumido,  teria cometido erro ao efetuar o recolhimento  relativo ao período de 6/2001, ao percentual de 32%, "como se  só  houvesse  emprego de mão­de­obra", quando o  correto  seria  aplicar o percentual de 8%, "por ter utilizado materiais em suas  notas fiscais", nos termos do ADN Cosit n.° 6, de 1997;  que o alegado crédito teria sido compensado corretamente, sem  margem para dúvidas quanto à veracidade da compensação.  Ao  final,  requer  seja  provido  o  recurso,  desconsiderado  o  indeferimento  do  pedido  de  compensação  e  extinto  o  débito  apurado.  (....)  Voto  (...)  A fim de comprovar a certeza e liquidez do crédito, a interessada  deve,  sob  pena  de  preclusão,  instruir  sua  manifestação  de  inconformidade  com  documentos  respaldem  suas  afirmações,  considerando  o  disposto  nos  artigos  15  e  16  do  Decreto  n°  70.235/1972, a seguir transcritos:  (...)  Vale  ressaltar  que  as  informações  prestadas  à  RFB  por  meio  dedeclarações  previstas  na  legislação  (DCTF,  DIPJ  ou  PER/DCOMP)  situam­se  na  esfera  deresponsabilidade  do  próprio  contribuinte,  a  quem  cabe  demonstrar,  mediante  adequadainstrução probatória dos autos, os fatos eventualmente  favoráveis  às  suas  pretensões,  consoantedisciplina  instituída  pelo  artigo  16,  inciso  III,  do  Decreto  n.°  70.235/72  (PAF).  Assim,  uma  vezconstatada  incongruência  entre  informações  prestadas  em  declarações  originais,  e  aquelasprestadas  nas  respectivas  declarações  retificadoras,  cabe  ao  contribuinte  trazer aos autos oselementos probatórios hábeis a evidenciar a  realidade dos fatos.,  No presente caso, caberia à  interessada fazer prova do suposto  recolhimento  a  maior  do  imposto  que,  no  seu  entender,  decorreria  de  errônea  mensuração  da  base  de  cálculo  por  aplicação indevida do percentual de 32% sobre a receita bruta,  na  determinação  do  IRPJ  devido  pela  sistemática  do  lucro  presumido,  nos  termos  do  art.  15  da  Lei  n.°  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, a seguir transcritos:  (...)  Para  tanto,  imprescindível ajuntada, ao processo, dos  registros  contábeis  e  respectivos  documentos  fiscais  capazes  de  demonstrar  o  quantum  e  a  composição  da  base  de  cálculo  do  imposto  no  período  em  questão,  os  critérios  adotados  para  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  mensal,  dos  percentuais  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10840.906588/2009­15  Acórdão n.º 1102­000.905  S1­C1T2  Fl. 5          4 previstos no art. 15 da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995,  a apuração do imposto devido e eventuais deduções.  Embora  ausentes  os  registros  contábeis,  a  interessada  apresentou os seguintes elementos: a) "planilha de cálculo  do  IRPJ  devido",  à  fl.  12;  b)  cópias  de  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  com  fornecimento  de  materiais,  numeração 314, valor total de R$ 26.686,50, às  fls. 21; c)  cópias de notas fiscais de aquisição de mercadorias junto a  fornecedores, às fls. 22.  Verifica­se, de plano, que as cópias de notas fiscais de aquisição  de  mercadorias  junto  a  fornecedores  não  repercutem  sobre  a  análise  em  curso,  por  não  demonstrada  sua  correlação  com  a  receita  bruta  auferida  no  período  e  respectiva  apuração  do  imposto devido.   De  outra  parte,  com  base  nos  demais  elementos  probatórios,  elabora­se o seguinte demonstrativo:  A  B  c  D  E  RECOLHIMENTO  DARF ­ PERÍODO  DE APURAÇÃO  6/2001  BASE DE  CÁLCL'LO ­ DARF*  RECEITA  BRITA­DARF*  TOTAL NOTAS FISCAIS  DE PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS COM  FORNECIMENTO DE  MATERIAIS  DIFERENÇA C D   R$ 1.296.00  R$ 8.640,00  R$ 27.000,00  R$ 26.686,50  R$313,50    *  Base  de  cálculo  do  IRPJ­estimativa  e  Receita  Bruta  do  período  calculadas a partir do valor recolhido por documento de arrecadação  (Darf),  considerando a  alíquota de  15% conforme art.  3° da Lei  n.°  9.249. de 26 de dezembro de 1995. e o percentual  (32%) previsto no  art. 15 da mesma Lei.  Resta assim evidenciado (Coluna E) que o somatório dos valores  das  notas  fiscais  apresentadas  na  impugnação  (Coluna D)  não  corresponde  ao  valor  da  receita  bruta  (Coluna C)  considerado  para  determinação  da  base  de  cálculo  e  recolhimento  do  imposto, no período de apuração em foco.  Tal  constatação  remete  à  necessidade  ­  já  apontada  ­  de  verificação  dos  registros  contábeis  e  respectivos  documentos  fiscais,  concernentes  ao  período  de  apuração,  os  quais  não  foram  juntados  aos  autos  pela  interessada.  A  ausência  de  tais  elementos impossibilita exame da apuração da receita bruta e do  IRPJ,  na  contabilidade  da  interessada,  e  seu  cotejo  com  o  montante  efetivamente  recolhido,  restando assim prejudicada a  comprovação  do  alegado  direito  creditório.  As  cópias  de  declarações prestadas à RFB e cálculos demonstrativos juntados  à  impugnação,  embora  relevantes,  mostram­se  insuficientes  à  adequada instrução probatória dos autos, nos termos acima.  Consoante  noção  cediça,  a  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10840.906588/2009­15  Acórdão n.º 1102­000.905  S1­C1T2  Fl. 6          5 documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em  preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999:  (...)  Nesse sentido, quanto à declaração de compensação em foco, o  alegado indébito não contém os atributos necessários de liquidez  e  certeza,  os  quais  são  imprescindíveis  para  reconhecimento  pela  autoridade  administrativa  de  crédito  junto  à  Fazenda  Pública,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  E  uma  vez  não  comprovada,  nos  autos,  a  existência  de  direito  creditório  líquido  e  certo,  do  contribuinte  contra  a  Fazenda  Pública,  passível  de  compensação,  cabe  indeferimento do pedido, pelo que não se há de cogitar reparos  no despacho decisório recorrido.  Diante do exposto, VOTO pela  improcedência da manifestação  de inconformidade.  A empresa interpôs tempestivamente (AR – 21/02/11, fls 46) Recurso – (18/03/11,  fls. 47) de fls. 47 a 55, reiterando os termos da defesa exordial.  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto, Relator  Conheço do recurso interposto, por ser tempestivo.  A recorrente, optante pela apuração do Lucro na forma Presumida, pretende  por meio  de  Per/Dcomp  alterar  o  coeficiente  de  presunção  de  lucro  de  32%  para  8º,  sob  a  argumentação  de  que  é  prestadora  de  serviços  com  emprego  de  materiais  e,  por  esta  circunstância,  faz  jus  ao  menor  coeficiente,  devendo­se­lhe  repetir  as  diferenças  de  tributos  indevidamente  recolhidas.  Para  comprovar  o  alegado  junta  ao  processo  cópia(s)  de  Nota(s)  Fiscal(is)  de  Prestação  de  Serviços  (receita)  emitida  para  o  período  (trimestral)  e  Nota(s)  Fiscal(is) de compras de mercadorias de terceiros (para revenda). É justificável observar que a  recorrente  possui  vários  pedidos  semelhantes  os  quais  não  foram  acolhidos  pela  1a  Turma  Especial desta 1a Sessão.  A  tese  albergada  pela  recorrente  não  merece  ser  reconhecida  por  claro  desencontro  com  a  norma.  Destaca­se  que  a  recorrente  possui  vários  pleitos  apreciados  semelhantes neste órgão, sendo alvo de não provimento. Neste sentido, conduzo este voto na  mesma esteira do brilhante voto da Conselheira e Relatora Ana de Barros Fernandes – Acórdão  1801­001.382 da 1ª Turma Especial em sessão de 10/04/2013.  Como  bem  explicitado  no  acórdão  vergastado,  a  recorrente  não  apresenta  documentação hábil para comprovar que faz jus ao coeficiente de 8%, nos termos da legislação  tributária  vigente,  por  excepcionada  do  coeficiente  de  32%  para  apuração  de  seu  Lucro  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10840.906588/2009­15  Acórdão n.º 1102­000.905  S1­C1T2  Fl. 7          6 Presumido, coeficiente este determinado pela norma às prestadoras de serviço que optam por  este regime de tributação.  A norma é clara e expressa:  Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995  Art.  15.  A  base  de  cálculo  do  imposto,  em  cada  mês,  será  determinada  mediante  a  aplicação  do  percentual  de  oito  por  cento  sobre a  receita bruta auferida mensalmente,  observado o  disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995. (Vide Medida Provisória nº 252, de 15/06/2005)   §  1º  Nas  seguintes  atividades,  o  percentual  de  que  trata  este  artigo será de:   [...]  III ­ trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004 )   a)  prestação  de  serviços  em  geral,  exceto  a  de  serviços  hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica,  imagenologia,  anatomia  patológica  e  citopatologia,  medicina  nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora  destes  serviços  seja  organizada  sob  a  forma  de  sociedade  empresária  e  atenda  às  normas  da  Agência  Nacional  de  Vigilância  Sanitária  ­  Anvisa;  (  Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 23 de junho de 2008 )   b) intermediação de negócios;   c)  administração,  locação ou cessão de bens  imóveis, móveis e  direitos de qualquer natureza;   d)  prestação  cumulativa  e  contínua  de  serviços  de  assessoria  creditícia, mercadológica,  gestão  de  crédito,  seleção  de  riscos,  administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos  creditórios  resultantes  de  vendas  mercantis  a  prazo  ou  de  prestação de serviços (factoring).   §  2º  No  caso  de  atividades  diversificadas  será  aplicado  o  percentual correspondente a cada atividade.  (grifos não pertencem ao original)  Pelo  teor  da  norma,  as  prestadoras  de  serviços  em  geral,  com  ou  sem  utilização  de  materiais  nos  serviços  realizados,  não  foram  excepcionadas  pela  norma  de  regência do coeficiente de 32%. A legislação tributária excepcionou às prestadoras de serviços  a utilização do coeficiente de 8%, de forma expressa, somente para as construtoras civis, ainda  assim,  que,  na  modalidade  de  empreitada,  e  que  utilizam  materiais  nas  edificações,  sem  o  repasse dos custos destes materiais (grifei), o que não é o caso. As excepcionalidades admitidas  pela Receita  Federal  do Brasil  foram  normatizadas  na  Instrução Normativa RFB  nº  480,  de  2004, em razão da natureza dos serviços prestados. Dispõe o artigo 1º, §7º, II, sobre o conceito  de  construção  civil,  na  modalidade  total,  o  empreeiteiro  fornece  todos  os  materiais  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10840.906588/2009­15  Acórdão n.º 1102­000.905  S1­C1T2  Fl. 8          7 indispensáveis à sua execução sendo incorporados à obra, o que não inclui os instrumentos de  trabalho e materiais utilizados nesta execução (§9º):  [...]  § 7º Para os fins desta Instrução Normativa considera­se:  [...]  II  ­  construção  por  empreitada  com  emprego  de  materiais,  a  contratação por empreitada de construção civil, na modalidade  total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis  à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra.  [...]  §  9º  Para  efeito  do  inciso  II  do  §  7º  não  serão  considerados  como  materiais  incorporados  à  obra,  os  instrumentos  de  trabalho  utilizados  e  os  materiais  consumidos  na  execução  da  obra.  O Ato Declaratório Normativo nº 06, de 19971, que versa sobre o percentual  a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda  mensal na atividade de construção por empreitada, declara:  I­Na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta  para  determinação  da  base  de  cálculo do imposto de renda mensal será:   a)8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em  qualquer quantidade;   b)32%  (trinta  e  dois  por  cento)  quando  houver  emprego  unicamente  de  mão­de­obra,  ou  seja,  sem  o  emprego  de  materiais.  (grifos não pertencem ao original)  A recorrente tem como objeto social, consoante a Consolidação das Cláusulas  Contratuais de fls. 14 a 17:   “II­DO OBJETO SOCIAL   A  sociedade  tem  como  objetivo  o  ramo  de  "Projetos,  consultoria,  instalações  e  administração  na  área  de  engenharia  elétrica  e  comércio de materiais  elétricos  em  geral".                                                              1  019    Qual  a  base  de  cálculo  para  as  empresas  que  executam  obras  de  construção  civil  e  optam  pelo  lucro  presumido?  O percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para apuração da base de cálculo do lucro presumido na atividade  de prestação de serviço de construção civil é de 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente  de mão­de­obra, e de 8% (oito por cento) quando se tratar de contratação por empreitada de construção  civil, na  modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais  incorporados à obra.   http://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/perguntao/dipj2011/CapituloXIII­IRPJ­LucroPresumido2011.pdf    Fl. 68DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10840.906588/2009­15  Acórdão n.º 1102­000.905  S1­C1T2  Fl. 9          8 Em  nenhum  momento  dos  autos  verifica­se  que  a  recorrente  tenha  comprovado que opera  no  ramo de  construção  civil. A atividade da empresa descrita no  seu  Contrato  Social,  registrado  na  JUCESP  em  23/01/2004,  declara  ser  para  realizar  projetos,  consultoria, instalações elétricas e/ou a venda de materiais elétricos, mas isto não fundamenta o  pedido da  recorrente para que  seja  equiparada  a  obras de  construção civil  e,  implicitamente,  sendo  contratada  na  modalidade  de  empreitada.  Ademais,  se  bem  verificarmos  o  Contrato  Social  alterado e  arquivado na  JUCESP em 29/01/2009  (nos  autos),  ali,  talvez percebendo  a  recorrente o seu verdadeiro ofício, readequou o seu objeto social para “instalações elétricas e  comércio de materiais elétricos”, enquadrada como EPP no mesmo ano.   Retomando  a  questão  principal,  à  receita  proveniente  da  venda  de  mercadorias,  por  ser  atividade  de  comércio,  deve  ser  aplicado  o  coeficiente  de  8%  para  a  apuração  do  Lucro  Presumido,  mas  a  legislação  tributária  impõe  às  empresas  que  exercem  atividades mistas  (prestadoras  de  serviços  e  comércio)  o  dever de  segregarem  as  receitas  de  cada  atividade  para  efeito  de  aplicação  do  coeficiente  pertinente,  o  que  a  empresa  não  comprova ter feito ­ § 2º do artigo 15 da lei nº 9.249/95.  A mera apresentação de Nota Fiscal de receitas auferidas (cujo descritivo da  mesma é“...  instalações elétricas  /  telefonia e som ...”) e Notas de mercadorias adquiridas de  terceiros,  que  inclusive  podem  corresponder  ao  estoque  da  empresa  destinado  à  venda  de  mercadorias, ou até para o seu próprio uso e consumo, na forma isolada apresentadas, sem o  devido respaldo na contabilidade, ainda que escriturada de forma resumida, e mais documentos  que  a  embasam,  primordialmente  eventuais  os  contratos  de  empreitadas  de  edificações,  não  possui qualquer valor probatório para o fim que a recorrente almeja, ou seja, ser considerada  empresa do ramo de construção civil e, por conseguinte, fazer jus ao coeficiente de 8% para a  apuração de seu lucro.  Cito  para  robustecer  este  voto,  Soluções  de  Consultas2,  como  fonte  subsidiária na interpretação da norma tributária, em casos práticos análogos:  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPREGO DE MATERIAIS  É de 32% o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  Renda  no  lucro  presumido, na atividade de prestação de serviços de reforma ou  manutenção  de  motores  elétricos  com  emprego  de  materiais  (SRRF/6ª RF, Solução de Consulta nº 70/05)  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM EMPREGO DE MATERIAL,  EXCETO CONSTRUÇÃO CIVIL  Aplica­se  o  percentual  de  32%  sobre  a  receita  bruta  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  com  emprego  ou  não  de  materiais, para apuração do lucro presumido, [...] (SRRF/6ª RF,  Solução de Consulta nº 170/03)  INSTALAÇÃO  E  MANUTENÇÃO  DE  SISTEMAS  DE  AR  CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO.  As  atividades  de  instalação  e  manutenção  de  sistemas  de  ar  condicionado  e  refrigeração,  ainda  que  realizadas  sob  a                                                              2 PEIXOTO, Marcelo Magalhães (coord) et al, Regulamento do Imposto de Renda Anotado e Comentado 2011, 6ª  ed, MP Editora  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10840.906588/2009­15  Acórdão n.º 1102­000.905  S1­C1T2  Fl. 10          9 modalidade de empreitada, com fornecimento de materiais, não  caracterizam  obras  de  construção  civil,  estando  sujeitas  as  receitas  assim  auferidas  à  aplicação  do  percentual  de  32%  (trinta  e  dois  por cento) para  determinar  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  sob  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  presumido.  (SRRF/9ª RF, Solução de Consulta nº 305/06).  INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXTRAÇÃO DE DADOS DE  EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO E DE CONTROLE DE  TRÁFEGO.  As atividades de instalação, manutenção e extração de dados de  equipamentos de comunicação [...] , ainda que realizadas sob a  modalidade de empreitada, com fornecimento de materiais, não  caracterizam  obras  de  construção  civil,  estando  sujeitas  as  receitas assim auferidas à aplicação do percentual de 32% para  determinar a base de cálculo do IRPJ sob o regime de tributação  com base no lucro presumido (SRRF/9ª RF, Solução de Consulta  nº 94/06)  A jurisprudência deste colegiado tem se manifestado no mesmo sentido, ora  espelhado no Acórdão, cuja ementa transcreve­se3:  1402­01.027, de 08 de maio de 2012 (2ª TO da Quarta Câmara  da Primeira Seção do CARF)  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAIS  SOBRE  A  RECEITA  BRUTA.PRESTAÇÃODESERVIÇOS.Regularéaaplicaçãodocoefi cientede32%paradeterminaçãodolucropresumidoemrelaçãoarec eitasdecorrentesdeprestaçãodeserviçosemgeral,taiscomo:serviço sdeconsultoria,serviçosdelimpeza,serviçodelocaçãodecontainers, serviçodequeimademadeira,contrataçãodefuncionários,eaautuad anãologracomprovarquesetratoudeconstruçãocivilcomempregod emateriais.  RecursoVoluntárioNegado.  Com  relação ao outro  tópico  aventado pela  recorrente,  deve ser  esclarecido  que as empresas que optam pelo  regime do Lucro Presumido estão obrigadas,  sim, a manter  registros contábeis – ao menos o Livro de Inventário e Livro Caixa com toda a movimentação  financeira  –,  dos  quais  são  apurados  os  tributos  devidos  ­  artigo  527  do  Regulamento  do  Imposto de Renda vigente (RIR/99 – Decreto nº 3.000/99):  Art.527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no  lucro presumido deverá manter  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 45):  I­escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II­Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário;  III­  em  boa  guarda  e  ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam                                                              3 http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10840.906588/2009­15  Acórdão n.º 1102­000.905  S1­C1T2  Fl. 11          10 pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  Livro Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 45, parágrafo único)  Outro  ponto  relevante,  é  que  para  a  recorrente  proceder  à  retificação  das  declarações prestadas ao fisco em tempo hábil, é necessário, igualmente, comprovar de forma  cabal  a  existência  de  erro  de  fato  dos  valores  originalmente  declarados  à  Administração  Tributária (cujos créditos tributários já foram inclusive extintos pelo pagamento).  Determina o artigo 11 da Instrução Normativa RFB nº 903/08:  DA RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÕES  Art.  11. A alteração das  informações prestadas  em DCTF será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas  para a declaração retificada.  § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração  nos créditos vinculados.  § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto  alterar os débitos relativos a impostos e contribuições:  I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos casos em que importe alteração desses saldos;  II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  já  tenham  sido  enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada  de início de procedimento fiscal.  § 3º A retificação de valores  informados na DCTF, que resulte  em  alteração  do montante  do  débito  já  enviado  à  PGFN  para  inscrição em DAU,  somente poderá  ser  efetuada pela RFB nos  casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de  fato no preenchimento da declaração.  §  4º  Na  hipótese  do  inciso  III  do  §  2º,  havendo  recolhimento  anterior ao  início do procedimento  fiscal, em valor superior ao  declarado,  a  pessoa  jurídica  poderá  apresentar  declaração  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10840.906588/2009­15  Acórdão n.º 1102­000.905  S1­C1T2  Fl. 12          11 retificadora,  em  atendimento  a  intimação  fiscal  e  nos  termos  desta,  para  sanar  erro  de  fato,  sem  prejuízo  das  penalidades  calculadas na forma do art. 9º.  Para  comprovar  o  erro  de  fato  mister  é  a  apresentação  da  contabilidade  escriturada à época dos  fatos,  repito,  ainda que na  forma simplificada do Livro Caixa com a  movimentação  financeira  registrada  por  completo  e  Inventário  (possibilita  a  verificação  do  faturamento da empresa e a consequente tributação devida).  E o ônus probatório da existência do crédito tributário no caso de pedido de  repetição do indébito é da empresa.  Este  princípio  é  consagrado  pelo  art.  333,  inciso  I,  do Código  de  Processo  Civil  –  CPC,  aplicado  subsidiariamente  ao  processo  administrativo  fiscal  –  Decreto  nº  70.235/72 (PAF):  Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   [...]  Desta  forma,  há,  nos  autos,  absoluta  ausência  de  provas  hábeis  para  comprovar  que  os  tributos  recolhidos  à  época  própria  não  foram  devidos.  A  recorrente  não  logra comprovar possuir o crédito que alega no Per/Dcomp objeto deste litígio e que o tributo  já recolhido não é devido aos cofres públicos, por fazer jus à utilização do coeficiente de 8%  para apuração do Lucro Presumido. Corretos os cálculos dos tributos originalmente recolhidos  que incidiram sobre 32% do faturamento da empresa.  E no presente caso não há que se falar em qualquer inovação de fundamento  nas  razões  de  decidir  do  acórdão  combatido,  pois  o  despacho  denegatório  fundamentou­se  justamente  na  carência  de  prova  da  existência  do  crédito,  asseverando  que  o  tributo  fora  recolhido de forma devida e legalmente exigida, impassível de repetição. Argumento reforçado  pela  turma  julgadora de primeira  instância e ora  adotado neste decisório para manter  tanto o  decidido no referido despacho a quo, quanto no acórdão vergastado.  No mais, adoto as razões de decidir da turma julgadora de primeira instância  por não confrontadas pontualmente pela recorrente.  Por todo o exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto                  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO Processo nº 10840.906588/2009­15  Acórdão n.º 1102­000.905  S1­C1T2  Fl. 13          12                 Fl. 73DF CARF MF Impresso em 30/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO, Assinado digitalmente em 24/04/2014 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 17/10/2013 por JOAO CARLOS DE F IGUEIREDO NETO

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Numero do processo: 16327.721070/2011-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/08/2008 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO § 4°, ART. 150, DO CTN. Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no § 4°, Art. 150 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. No presente caso, há, nos autos, a comprovação da existência de recolhimentos parciais, motivo da aplicação da regra decadencial determinada no § 4º, Art. 150 do CTN. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO. Por força do art. 26-A do Decreto 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). FORMALIZAÇÃO. PERÍODO DE AFERIÇÃO. A negociação entre a empresa e seus empregados, que tem por objeto a PLR, deve ser concluída e formalizada dentro do período de aferição do resultado constante dos instrumentos de negociação. No presente caso, a negociação foi concluída e formalizada antes do término do período de aferição dos resultados, motivo do provimento do recurso. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DATA DE ASSINATURA E ARQUIVAMENTO DO ACORDO NO SINDICATO DA CATEGORIA. Diante da ausência de expressa determinação legal e da necessidade de o intérprete garantir o atingimento das finalidades da norma imunizadora e de sua respectiva regulação, a razoabilidade impõe que os instrumentos de acordo (entre as partes ou coletivo) que versem sobre pagamentos de Participação nos Lucros ou Resultados a empregados devem estar assinados e arquivados na entidade sindical até o último dia do semestre anterior ao encerramento do período a que se refiram os lucros ou resultados. Caso a empresa comprove que as negociações estavam em curso e que os empregados tinham amplo conhecimento de sua proposta quanto aos lucros ou resultados a serem atingidos, o prazo limite para a assinatura e arquivamento do instrumento de acordo passa para o último dia do trimestre anterior ao encerramento do período a que se refiram os lucros ou resultados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDOS. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. CORREÇÃO. Dos instrumentos decorrentes da negociação - expressa no Art. 2º da Lei 10.101/2000 - deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os critérios e condições citados na Lei. No presente caso, os acordos firmados estão em consonância com a Lei 10.101/2000, pois deles constavam regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, por parte dos segurados e do Sindicato, motivo do provimento do recurso. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDOS. VALORES. SUBSTITUIÇÃO. REMUNERAÇÃO. Não há, em nenhum dispositivo legal regra que determine valor máximo a ser pago a título de PLR. No presente caso, pelo valor pago de PLR não configurar substituição da remuneração e por não haver na Lei determinação pro valor máximo a ser pago, não há como conceituar os valores pagos como remuneração, motivo do provimento do recurso nesta questão. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. RETROATIVIDADE BENIGNA. OMISSÕES E INEXATIDÕES NA GFIP. LEI 11.941/2009. REDUÇÃO DA MULTA. As multas por omissões ou inexatidões na GFIP foram alteradas pela Lei 11.949/2009 de modo a, possivelmente, beneficiar o infrator, conforme consta do art. 32-A da Lei n º 8.212/1991. Conforme previsto no art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS LISTADOS EM ANEXO CORESP OU SIMILAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 88 DO CARF. Súmula CARF nº 88: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-003.755
Decisão: Acordam os membros do colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento pela regra decadencial do § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até 07/2006, anteriores a 08/2006, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela regra do I, Art. 173 do CTN; b) em dar provimento ao recurso, na questão da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), devido a data de formalização dos acordos ter ocorrido no período de aferição das metas, nos termos do voto do Redator. O Conselheiro Mauro José Silva acompanhou a votação por suas conclusões. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que negava provimento ao recurso nesta questão; c) em dar provimento ao recurso, na questão da PLR, devido a existência de regras claras e objetivas, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que negavam provimento ao recurso nesta questão; d) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; e) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa pelo descumprimento de obrigação acessória o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por voto de qualidade: a) em dar provimento ao recurso, na questão da PLR, devido a não existência de suposta substituição da remuneração, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros: 1) Bernadete de Oliveira Barros, que negava provimento ao recurso nesta questão, e 2) Mauro José Silva e Wilson Antônio de Souza Correa, que davam provimento parcial ao recurso, para manter no lançamento os valores que ultrapassarem a remuneração anual do segurado; b) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP - deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente; III) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Marcelo Oliveira. Sustentação oral: Marcos César Najjarian Batista. OAB: 127352/SP. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Presidente e Redator (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado: I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento pela regra decadencial do § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até 07/2006, anteriores a 08/2006, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela regra do I, Art. 173 do CTN; b) em dar provimento ao recurso, na questão da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), devido a data de formalização dos acordos ter ocorrido no período de aferição das metas, nos termos do voto do Redator. O Conselheiro Mauro José Silva acompanhou a votação por suas conclusões. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que negava provimento ao recurso nesta questão; c) em dar provimento ao recurso, na questão da PLR, devido a existência de regras claras e objetivas, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que negavam provimento ao recurso nesta questão; d) em dar provimento parcial ao recurso, para retificar a multa, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; e) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa pelo descumprimento de obrigação acessória o art. 32-A, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente; II) Por voto de qualidade: a) em dar provimento ao recurso, na questão da PLR, devido a não existência de suposta substituição da remuneração, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros: 1) Bernadete de Oliveira Barros, que negava provimento ao recurso nesta questão, e 2) Mauro José Silva e Wilson Antônio de Souza Correa, que davam provimento parcial ao recurso, para manter no lançamento os valores que ultrapassarem a remuneração anual do segurado; b) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas competências que a fiscalização aplicou a penalidade de 75% (setenta e cinco pro cento), prevista no art. 44, da Lei 9.430/96, por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP - deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *) multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente; III) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para, nas competências que a fiscalização aplicou somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999, esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a); b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Redator: Marcelo Oliveira. Sustentação oral: Marcos César Najjarian Batista. OAB: 127352/SP. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira – Presidente e Redator (assinado digitalmente) Mauro José Silva – Relator Participaram, do presente julgamento, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, bem como os Conselheiros Wilson Antonio de Souza Correa, Damião Cordeiro de Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/08/2008 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL REGIDO PELO § 4°, ART. 150, DO CTN. Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa no CTN a ser utilizada deve ser a prevista no § 4°, Art. 150 do CTN, conforme inteligência da determinação do Art. 62-A, do Regimento Interno do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733. No presente caso, há, nos autos, a comprovação da existência de recolhimentos parciais, motivo da aplicação da regra decadencial determinada no § 4º, Art. 150 do CTN. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ARGUMENTO FUNDADO EM INCONSTITUCIONALIDADE DE TRATADO, ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO. Por força do art. 26-A do Decreto 70.235/72, no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). FORMALIZAÇÃO. PERÍODO DE AFERIÇÃO. A negociação entre a empresa e seus empregados, que tem por objeto a PLR, deve ser concluída e formalizada dentro do período de aferição do resultado constante dos instrumentos de negociação. No presente caso, a negociação foi concluída e formalizada antes do término do período de aferição dos resultados, motivo do provimento do recurso. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DATA DE ASSINATURA E ARQUIVAMENTO DO ACORDO NO SINDICATO DA CATEGORIA. Diante da ausência de expressa determinação legal e da necessidade de o intérprete garantir o atingimento das finalidades da norma imunizadora e de sua respectiva regulação, a razoabilidade impõe que os instrumentos de acordo (entre as partes ou coletivo) que versem sobre pagamentos de Participação nos Lucros ou Resultados a empregados devem estar assinados e arquivados na entidade sindical até o último dia do semestre anterior ao encerramento do período a que se refiram os lucros ou resultados. Caso a empresa comprove que as negociações estavam em curso e que os empregados tinham amplo conhecimento de sua proposta quanto aos lucros ou resultados a serem atingidos, o prazo limite para a assinatura e arquivamento do instrumento de acordo passa para o último dia do trimestre anterior ao encerramento do período a que se refiram os lucros ou resultados. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDOS. REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. CORREÇÃO. Dos instrumentos decorrentes da negociação - expressa no Art. 2º da Lei 10.101/2000 - deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os critérios e condições citados na Lei. No presente caso, os acordos firmados estão em consonância com a Lei 10.101/2000, pois deles constavam regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, por parte dos segurados e do Sindicato, motivo do provimento do recurso. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ACORDOS. VALORES. SUBSTITUIÇÃO. REMUNERAÇÃO. Não há, em nenhum dispositivo legal regra que determine valor máximo a ser pago a título de PLR. No presente caso, pelo valor pago de PLR não configurar substituição da remuneração e por não haver na Lei determinação pro valor máximo a ser pago, não há como conceituar os valores pagos como remuneração, motivo do provimento do recurso nesta questão. APLICAÇÃO DA MULTA DE 75% COMO MULTA MAIS BENÉFICA ATÉ 11/2008. AJUSTE QUE DEVE CONSIDERAR A MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS À GFIP. Em relação aos fatos geradores até 11/2008, nas competências nas quais a fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas a GFIP, deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/91. LANÇAMENTOS REFERENTES FATOS GERADORES ANTERIORES A MP 449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA ALÍNEA “C”, DO INCISO II, DO ARTIGO 106 DO CTN. LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008. A mudança no regime jurídico das multas no procedimento de ofício de lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso II, do artigo 106 do CTN. No tocante à multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art. 61 da lei 9.430/96, 20%. RETROATIVIDADE BENIGNA. OMISSÕES E INEXATIDÕES NA GFIP. LEI 11.941/2009. REDUÇÃO DA MULTA. As multas por omissões ou inexatidões na GFIP foram alteradas pela Lei 11.949/2009 de modo a, possivelmente, beneficiar o infrator, conforme consta do art. 32-A da Lei n º 8.212/1991. Conforme previsto no art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS LISTADOS EM ANEXO CORESP OU SIMILAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 88 DO CARF. Súmula CARF nº 88: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 64; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 1.886          1 1.885  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.721070/2011­13  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.755  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de outubro de 2013  Matéria  CONT. PREV ­ CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS ­ OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS ­ PLR  Recorrente  BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2006 a 31/08/2008  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OCORRÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  REGIDO PELO § 4°, ART. 150, DO CTN.  Comprovada a ocorrência de pagamento parcial, a regra decadencial expressa  no  CTN  a  ser  utilizada  deve  ser  a  prevista  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN,  conforme  inteligência da determinação do Art. 62­A, do Regimento  Interno  do CARF (RICARF), em sintonia com o decidido pelo Superior Tribunal de  Justiça (STJ), no Recurso Especial 973.733.  No  presente  caso,  há,  nos  autos,  a  comprovação  da  existência  de  recolhimentos  parciais,  motivo  da  aplicação  da  regra  decadencial  determinada no § 4º, Art. 150 do CTN.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO  DE  ARGUMENTO  FUNDADO  EM  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  TRATADO,  ACORDO INTERNACIONAL, LEI OU DECRETO.  Por  força  do  art.  26­A  do  Decreto  70.235/72,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS  (PLR).  FORMALIZAÇÃO. PERÍODO DE AFERIÇÃO.   A negociação entre a empresa e seus empregados, que tem por objeto a PLR,  deve ser concluída e formalizada dentro do período de aferição do resultado  constante dos instrumentos de negociação.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 10 70 /2 01 1- 13 Fl. 1886DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721070/2011­13  Acórdão n.º 2301­003.755  S2­C3T1  Fl. 1.887          2 No presente caso, a negociação foi concluída e formalizada antes do término  do período de aferição dos resultados, motivo do provimento do recurso.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  DATA  DE  ASSINATURA E ARQUIVAMENTO DO ACORDO NO SINDICATO  DA CATEGORIA.  Diante  da  ausência  de  expressa  determinação  legal  e  da  necessidade  de  o  intérprete garantir o atingimento das finalidades da norma imunizadora e de  sua  respectiva  regulação,  a  razoabilidade  impõe  que  os  instrumentos  de  acordo  (entre  as  partes  ou  coletivo)  que  versem  sobre  pagamentos  de  Participação nos Lucros ou Resultados a empregados devem estar assinados e  arquivados  na  entidade  sindical  até  o  último  dia  do  semestre  anterior  ao  encerramento  do  período  a  que  se  refiram  os  lucros  ou  resultados.  Caso  a  empresa  comprove  que  as  negociações  estavam  em  curso  e  que  os  empregados  tinham amplo conhecimento de  sua proposta quanto aos  lucros  ou  resultados  a  serem  atingidos,  o  prazo  limite  para  a  assinatura  e  arquivamento do instrumento de acordo passa para o último dia do trimestre  anterior ao encerramento do período a que se refiram os lucros ou resultados.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  ACORDOS.  REGRAS CLARAS E OBJETIVAS. CORREÇÃO.  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  ­  expressa  no  Art.  2º  da  Lei  10.101/2000 ­ deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  critérios  e  condições citados na Lei.  No  presente  caso,  os  acordos  firmados  estão  em  consonância  com  a  Lei  10.101/2000, pois deles constavam regras claras e objetivas quanto à fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado, por parte dos segurados e do Sindicato, motivo do provimento do  recurso.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  E  RESULTADOS.  ACORDOS.  VALORES. SUBSTITUIÇÃO. REMUNERAÇÃO.  Não há, em nenhum dispositivo legal regra que determine valor máximo a ser  pago a título de PLR.  No  presente  caso,  pelo  valor  pago  de  PLR  não  configurar  substituição  da  remuneração  e  por  não  haver  na  Lei  determinação  pro  valor máximo  a  ser  pago, não há  como conceituar os valores pagos  como remuneração, motivo  do provimento do recurso nesta questão.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DE  75%  COMO  MULTA  MAIS  BENÉFICA  ATÉ  11/2008.  AJUSTE  QUE  DEVE  CONSIDERAR  A  MULTA DE MORA E MULTA POR INFRAÇÕES RELACIONADAS  À GFIP.  Fl. 1887DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721070/2011­13  Acórdão n.º 2301­003.755  S2­C3T1  Fl. 1.888          3 Em  relação  aos  fatos  geradores  até  11/2008,  nas  competências  nas  quais  a  fiscalização aplicou a penalidade de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96  por  concluir  se  tratar  da multa mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da multa  de  mora  e  da multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: multa de mora limitada  a  20% e multa mais  benéfica  quando  comparada  a multa  do  art.  32  com  a  multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.  LANÇAMENTOS  REFERENTES  FATOS  GERADORES  ANTERIORES A MP  449. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO  DA  ALÍNEA  “C”,  DO  INCISO  II,  DO  ARTIGO  106  DO  CTN.  LIMITAÇÃO DA MULTA MORA APLICADA ATÉ 11/2008.  A  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento das contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a  aplicação  da  alínea  “c”,  do  inciso  II,  do  artigo  106  do CTN. No  tocante  à  multa mora até 11/2008, esta deve ser limitada ao percentual previsto no art.  61 da lei 9.430/96, 20%.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  OMISSÕES  E  INEXATIDÕES  NA  GFIP. LEI 11.941/2009. REDUÇÃO DA MULTA.  As  multas  por  omissões  ou  inexatidões  na  GFIP  foram  alteradas  pela  Lei  11.949/2009  de  modo  a,  possivelmente,  beneficiar  o  infrator,  conforme  consta  do  art.  32­A  da  Lei  n  º  8.212/1991. Conforme  previsto  no  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN, a lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  RESPONSABILIDADE  DOS  SÓCIOS  LISTADOS  EM  ANEXO  CORESP OU SIMILAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 88 DO CARF.  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório de Representantes Legais  ­ RepLeg” e a “Relação de Vínculos  ­  VÍNCULOS”,  anexos a  auto de  infração previdenciário  lavrado unicamente  contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa.  Recurso Voluntário Provido.      Acordam  os  membros  do  colegiado:  I)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  lançamento  pela  regra  decadencial  do  §  4º,  Art.  150  do  CTN,  as  contribuições  apuradas  até  07/2006,  anteriores  a  08/2006, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira  Barros e Mauro José Silva, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela regra do I,  Art. 173 do CTN; b) em dar provimento ao recurso, na questão da Participação nos Lucros e  Resultados  (PLR),  devido  a  data  de  formalização  dos  acordos  ter  ocorrido  no  período  de  aferição  das  metas,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  O  Conselheiro  Mauro  José  Silva  acompanhou  a  votação  por  suas  conclusões.  Vencida  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros, que negava provimento ao recurso nesta questão; c) em dar provimento ao recurso, na  questão  da  PLR,  devido  a  existência  de  regras  claras  e  objetivas,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Mauro  José  Silva,  que  Fl. 1888DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721070/2011­13  Acórdão n.º 2301­003.755  S2­C3T1  Fl. 1.889          4 negavam provimento ao recurso nesta questão; d) em dar provimento parcial ao recurso, para  retificar  a  multa,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em  manter  a  multa  aplicada;  e)  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  no  mérito,  para  aplicar  ao  cálculo  da  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  o  art.  32­A,  da  Lei  8.212/91,  caso  este  seja  mais  benéfico  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao  Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da  Lei n.º  9.430/1996,  como determina o Art.  35­A da Lei 8.212/1991, deduzindo­se as multas  aplicadas  nos  lançamentos  correlatos,  e  que  se  utilize  esse  valor,  caso  seja mais  benéfico  à  Recorrente;  II) Por voto de qualidade: a) em dar provimento ao  recurso, na questão da PLR,  devido  a  não  existência  de  suposta  substituição  da  remuneração,  nos  termos  do  voto  do  Redator. Vencidos os Conselheiros: 1) Bernadete de Oliveira Barros, que negava provimento  ao recurso nesta questão, e 2) Mauro José Silva e Wilson Antônio de Souza Correa, que davam  provimento  parcial  ao  recurso,  para  manter  no  lançamento  os  valores  que  ultrapassarem  a  remuneração anual do segurado; b) em dar provimento parcial ao recurso para, até 11/2008, nas  competências  que  a  fiscalização  aplicou  a  penalidade  de  75%  (setenta  e  cinco  pro  cento),  prevista  no  art.  44,  da  Lei  9.430/96,  por  concluir  se  tratar  da  multa  mais  benéfica  quando  comparada aplicação conjunta da multa de mora e da multa por infrações relacionadas à GFIP ­  deve ser mantida a penalidade equivalente à soma de: *) multa de mora limitada a 20%; e *)  multa mais  benéfica quando comparada a multa  do  art.  32  com a multa  do  art.  32­A da Lei  8.212/91,  nos  termos  do  voto  do  Redator.  Vencidos  os  Conselheiros  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Wilson Antonio de Souza Correa e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar  provimento parcial ao Recurso, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº  9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente;  III)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  dar  provimento parcial ao Recurso, no mérito, para,  nas competências que a  fiscalização aplicou  somente a penalidade prevista na redação, vigente até 11/2008, do Art. 35 da Lei 8.212/1999,  esta deve ser mantida, mas limitada ao determinado no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a);  b)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a) Relator(a). Redator:  Marcelo Oliveira. Sustentação oral: Marcos César Najjarian Batista. OAB: 127352/SP.     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira – Presidente e Redator    (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Relator  Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Relatório  Fl. 1889DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721070/2011­13  Acórdão n.º 2301­003.755  S2­C3T1  Fl. 1.890          5 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou improcedente a impugnação apresentada pela(o) interessada(o).  Para  melhor  compreensão  do  caso,  passamos  a  reproduzir  o  relatório  constante do Acórdão a quo:  O  presente  processo  administrativo  é  constituído  pelos  Autos  de  Infração  (ATs)  a  seguir  descritos,  formalizados  com  base  nos  mesmos elementos de prova:  AIOP DEBCAD n° 37.320.579­1, de 31/08/2011: Auto de Infração  de Obrigação Principal, referente a parte patronal para o Fundo de  Previdência  e  Assistência  Social  ­  FPAS  e  referente  ao  Grau  de  Incidência  de  Incapacidade  Laborativa  Decorrente  dos  Riscos  Ambientais  do  Trabalho  ­  GILRAT  (antigo  SAT),  no montante  de  R$117.755.302,48  (Cento  e  dezessete  milhões,  setecentos  e  cinquenta  e  cinco  mil,  trezentos  e  dois  reais  e  quarenta  e  oito  centavos), incluindo juros e multa, abrangendo o levantamento PL ­  PLR PROGRAMA PRÓPRIO, competência 10/2006, e levantamento  PP  ­  PLR  PROGRAMA  PRÓPRIO,  abrangendo  as  competências  02/2006 a 08/2008, consolidado em 30/08/2011.  AIOP DEBCAD n° 37.320.580­5, de 31/08/2011: Auto de Infração  de Obrigação  Principal,  referente  à  contribuição  para  terceiros  ­  Outras Entidades, no montante de R$13.529.183,11 (Treze milhões,  quinhentos  e  vinte  e  nove mil,  cento  e  oitenta  e  três  reais  e  onze  centavos), incluindo juros e multa, abrangendo o levantamento PL ­  PLR PROGRAMA PRÓPRIO, competência 10/2006, e levantamento  PP  ­  PLR  PROGRAMA  PRÓPRIO,  abrangendo  as  competências  02/2006 a 08/2008, consolidado em 30/08/2011.  AIOA DEBCAD n° 37.320.578­3, de 30/08/2011 ­ Auto de Infração  de  Obrigação  Acessória,  por  apresentar  a  empresa  GFIP  ­  documento a que se refere o art. 32, IV, §3° da Lei n° 8.212/91, com  dados não correspondentes a  todos os  fatos geradores de  todas as  contribuições  previdenciárias,  no  montante  de  R$457.329,00  (Quatrocentos  e  cinquenta  e  sete  mil  e  trezentos  e  vinte  e  nove  reais).  A  auditoria  fiscal  realizada  no  Contribuinte  acima  identificado,  após solicitar documentos e esclarecimentos acerca do pagamento  de participação nos  lucros e resultados — PLR e da remuneração  paga  aos  administradores  concluiu  que  partes  do  pagamento  da  PPR são sujeitas à tributação para a Previdenciária Social.  Dos Acordos Próprios de Participação nos Lucros ou Resultados  A  BV  FINANCEIRA  apresentou  cópia  em  arquivo  PDF  de  três  acordos  de  PLR  firmados,  com  o  Sindicato  dos  Empregados  em  Estabelecimentos Bancários de São Paulo, CNPJ (...)A fiscalização  destaca alguns trechos de cláusulas dos mesmos.  Do acordo firmado em 24/02/2005, com vigência de 02 (dois) anos  a partir de 01/07/2004 até 30/06/2006, o auditor destaca, também,  algumas cláusulas.  Fl. 1890DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721070/2011­13  Acórdão n.º 2301­003.755  S2­C3T1  Fl. 1.891          6 Juntamente  ao  instrumento  de  negociação  do  período  de  01/10/2004  até  30/06/2006,  foram  apresentados  4  anexos,  partes  integrantes deste Auto de Infração.  O  anexo  I  relacionado  a  Negócios  Internos  ­  Trata  dos  direitos  substantivos: critérios efetivos para participação coletiva nos lucros  ou  resultados  da  BV  Financeira  S/A,  do  qual,  o  Auditor  destaca  algumas cláusulas.  O  Anexo 2 ­ relacionado a Negócios Externos ­ Trata dos direitos  substantivos: critérios efetivos para participação coletiva nos lucros  ou  resultados  da  BV  Financeira  S/A,  do  qual,  o  Auditor  destaca  algumas cláusulas.  O  Anexo 3 ­ relacionado à Gestão Integrada ­ Trata dos direitos  substantivos: critérios efetivos para participação coletiva nos lucros  ou  resultados  da  BV  Financeira  S/A,  do  qual,  o  Auditor  destaca  algumas cláusulas.  O  Anexo 4 não foi mencionado no § 2° da Cláusula Segunda do  Acordo.­  relacionado a­DATABASE MARKET  ­ Trata dos  direitos  substantivos: critérios efetivos para participação coletiva nos lucros  ou  resultados  da  BV  Financeira  S/A,  do  qual,  o  Auditor  destaca  algumas cláusulas.  Do acordo assinado para o período de 01/07/2006 a 31/12/2007  Vale destacar que este Acordo foi assinado em 07/11/2006, após ser  aprovado  em  Assembleia  Geral  Extraordinária  dos  empregados,  nas  dependências  do  Sindicato  em  31/10/2006;  atendendo  à  condição  acordada  entre  o  Sindicato  e  a  BV  FINANCEIRA  para  assinatura  do  acordo,  sendo  a  cópia  arquivada  na  DRT/SP  do  Ministério do Trabalho em 17/04/2007.  Os termos do acordo são iguais aos termos do acordo  firmado em  2004, exceção para o período de vigência.  Os Anexos 1 e 2 também estão com a mesma redação dos Anexos 1  e 2 do acordo firmado em 2004:  Já  o Anexo  3  também  está  com  a mesma  redação  até  a  Cláusula  Segunda,  na  Cláusula  Terceira  e  Quarta  foram  incluídos  como  elegíveis  os  Supervisores  Comerciais.  Já,  a  Formação  do  Pool,  prevista na Cláusula Quarta está com a seguinte redação:  Será  constituído  pool  específico  para  os  Gerentes  Regionais,  Gerentes  Comerciais,  Supervisores  Comerciais  e  Gerentes  Operacionais,  conforme  regra  e  política  previamente  definida  e  de  conhecimento  dos  elegíveis.  O  pool  será  distribuído  para  os  elegíveis de acordo com a pontuação obtida através dos indicadores  abaixo:  (... )  A BV FINANCEIRA apresentou alguns anexos, como integrantes do  programa  próprio  de PLR,  entretanto  os mesmos  não  constam do  programa e diversos  itens Documento as mancionadosaam0ómnão  coniramdop0ograma. O Auditor faz alguns destaques.  Fl. 1891DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721070/2011­13  Acórdão n.º 2301­003.755  S2­C3T1  Fl. 1.892          7   Do Acordo assinado para o período de 01/01/2008 a 31/12/2008  Para  assinatura  deste  acordo  ocorreram  reuniões  entre  os  representantes do Sindicato dos Estabelecimentos Bancários de São  Paulo,  representado  pelo  Presidente  e  um  Diretor,  e  da  T'T  FINANCEIRA, representada pelo Superintendente e pelo Diretor de  Recursos Humanos,  na  sede  daquele,  em  15/12/2007,  21/01/2008,  16/04/2008  e  30/06/2008.  Na  1a  reunião  apenas  decidiram  que  o  início do período aquisitivo seria o 1° semestre de 2008.  Na 2a reunião o período aquisitivo foi definido como o ano de 2008  e  os  representantes  da  BV  FINANCEIRA  informaram  que  seriam  aplicadas  as  mesmas  regras  de  anos  anteriores  que  são  de  conhecimento dos empregados; entretanto nas atas dessas reuniões  não  mencionam  que  o  programa  foi  objeto  de  discussão  e/ou  sugestões.  Na 3a reunião o único assunto abordado foi a intenção do Sindicato  de  levar  para  Assembleia  dos  empregados  a  proposta  de  manutenção da  taxa negocial  “j”  ou  seja,  novamente o  programa  de participação nos lucros ­ PLR não foi objeto de negociação.  Somente  na  4a  reunião,  em  30/06/2008,  falou­se  em  PLR  com  a  entrega  por  parte  da  BV  FINANCEIRA  da  minuta  de  Acordo  de  PLR  com  os  Anexos  1  ­  Negócios  Internos,  Anexo  2  ­  Negócios  Externos,  Anexo  2A  ­Negócios  Externos  e  Anexo  3  Avaliação  de  Desempenho;  recebidos  pelos  representantes  do  Sindicato  que  se  comprometeram  a  enviar  o  material  para  análise  da  equipe  do  DIEESE  e  logo  após  para  o  jurídico  do  Sindicato,  bem  como  submeter à avaliação na reunião da Executiva do Sindicato que se  realizaria no dia 03/07/2008. Novamente não há discussão sobre o  programa elaborado pela BV FINANCEIRA.  O  Acordo  foi  assinado  em  22/08/2008  após  aprovação  em  assembleia  extraordinária  realizada  no  dia  13/08/2008,  do  qual  destacam­se as Cláusulas e condições.  (... )  Dos Acordos Coletivos de Participação nos Lucros e Resultados  O Plano Próprio da BV FINANCEIRA, prevê que o valor a pagar a  título de Participação nos Lucros e Resultados não será inferior ao  valor  estipulado  no  Acordo  Coletivo  firmado  entre  os  Sindicatos  representativos  das  categorias;  da  cópia  desses  Acordos,  em  arquivos PDF fornecidos pela BV FINANCEIRA.  Nos exercícios objetos desse Processo Administrativo Fiscal ­ PAF,  quais  sejam,  2005  a  2008,  existe  para  cada  um  deles  uma  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  sobre  a  Participação  dos  Empregados  nos  Lucros  ou  Resultados,  firmadas  entre  diversos  Sindicatos  dos  Empregados,  congregados  na  Confederação  Nacional dos Trabalhadores em Instituições Financeiras  ­ CNITF,  referente ao exercício de 2005.  Para  os  exercícios  de  2006  a  2008  estão  congregados  na  Confederação Nacional  dos  Trabalhadores  do Ramo Financeiro  ­  Fl. 1892DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721070/2011­13  Acórdão n.º 2301­003.755  S2­C3T1  Fl. 1.893          8 CONTRAF/CUT  denominada  SINDICATO  DE  EMPREGADOS,  e  representando  os  empregadores  diversos  Sindicatos  representados  pela  Federação  Interestadual  das  Instituições  de  Crédito,  Financiamento  e  Investimento  ­  FENACREFI,  denominada  SINDICATO DE EMPREGADORES.  Nessas Convenções as regras básicas são as mesmas, quais sejam,  ser  empregado  e  a  Financeira  ter  lucro  no  exercício.  Dentre  as  regras, o Auditor destaca algumas cláusulas do acordo referente ao  exercício de 2005, 2006, 2007 e 2008.  Razões que motivaram o lançamento do crédito tributário Do plano  de Participação nos Lucros ou Resultados  Dos  acordos  próprios  firmados  entre  a  BV  FINANCEIRA  e  o  SINDICATO DOS EMPREGADOS os seguintes pontos não atendem  às determinações da legislação específica:  Quanto às metas estipuladas  Fala­se  reiteradamente  em  metas,  objetivos,  avaliação  individual  quantitativa e qualitativa, dentre outros, mas em nenhum momento  são  apresentadas  as  regras  que  permeiam  esses  conceitos,  sendo  impossível  de  se  conhecer  qual  o  esforço  que  será  necessário  o  empregado empreender para receber a verba aqui estipulada, bem  como a forma como será avaliado para tanto.  Os Acordos firmados e apresentados pela BV FINANCEIRA diz que  as metas constam dos Anexos 1, 2 e 3, sendo apresentado também o  Anexo  4  que  não  está mencionado  nos Acordos.  Logo  este  Anexo  não tem eficácia para pagamento de PLR. Já as metas estipuladas  em tais Anexos possuem características de diretrizes determinadas  pela administração da BV FINANCEIRA, pelos motivos descritos a  seguir.  ­ O Anexo 1 menciona a seguinte fórmula para cálculo do valor a  pagar  a  título  de  PLR:  VDF  =  ((VRIA/RT)  X  VD)  X  FA;  foram  identificadas as siglas, mas não seus parâmetros, a saber:  VD = Valor informado a ser distribuído conforme cláusula 2a ­ não  menciona se do Acordo ou do próprio anexo, no Acordo a Cláusula  2a  não  define  o  valor  a  ser  distribuído,  ela  define  apenas  como  apurado  o  resultado  que  servirá  de  base  para  distribuição,  concluindo  no  §1°  que  o  valor  a  ser  distribuído  será  informando  semestralmente, entretanto não menciona em qual momento  (antes  do inicio, no decorrer ou no final).  VRT  ­  Valor Referencial  Total  representa  o  somatório  dos  VRI =  Valor Referencial Individual, sendo este representado pela fórmula:  VRI = (VBI X FGA), na qual (repetindo a transcrição):  VBI  =  Valor  Base  Individual.  Este  é  um  valor  referencial,  base  anual,  atribuído  a  todo  empregado,  que  dele  é  formalmente  informado.  Havendo  necessidade  de  ajuste,  durante  o  ano,  as  alterações  serão  processadas  consensualmente.  Para  cálculo  do  semestre, o valor referencial será dividido por dois. Nota­se que, tal  valor  não  é  de  conhecimento  prévio,  tal  e  qual  é  exigido  na  legislação vigente, diz que o empregado será informado do mesmo;  Fl. 1893DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721070/2011­13  Acórdão n.º 2301­003.755  S2­C3T1  Fl. 1.894          9 vislumbra  uma  possibilidade  de  ajuste  no  decorrer  do  ano  sem  mencionar os parâmetros que provocariam tais ajustes e tampouco  os critérios para reajustar tal valor. Portanto, um valor totalmente  desconhecido nos acordos firmados.  Há  nesse  anexo  uma meta  relacionada  à  agregação  de  valor  aos  resultados da Empresa sem mencionar nenhum parâmetro, ou seja,  não  há  definição  de  um  valor  referência  a  partir  do  qual  será  considerada  a  agregação  de  valor,  pois  todo  e  qualquer  trabalho  executado  em  conformidade  com  as  normas  estabelecidas  pela  empresa  agrega  valor  ao  resultado.  Não  consta  de  forma  clara  e  objetiva, no anexo, como será aferido tal agregação, diz que "Será  utilizado  um  instrumento  específico  para  avaliação  deste  item  e  serão  considerados  os  resultados  alcançados  com  a  alteração/implementação de  rotinas,  processos pro  .os, operações,  etc que tenham agregado valor.  A partir do momento que o instrumento de aferição não consta no  acordo, i? Jet.e.'inações do §1°, art. 2° da Lei n° 10.101 não foram  atendidas; logo tal pagamento não se enquadra como participação  nos resultados.  O Anexo 2 não menciona fórmula para cálculo do valor a pagar a  título de PLR. Consta que (Cláusula 4a) no cálculo da participação  serão  observados:  "Indicador  de  Performance  ­  Realizaremos  mensalmente a apuração da performance individual dos envolvidos,  onde  levaremos  em  consideração  apenas  a  parte  quantitativa  do  negócio  (financeiro)".  Nota­se  a  falta  de  parâmetro,  qual  seja  o  volume financeiro que ensejará direito à participação.  Este indicador leva em conta a "tabela Margem Líquida. Volume de  Produção  e  Quantidade  de  Contratos",  cujos  parâmetros  também  não  constam  do  anexo.  Consta  uma  possibilidade  de  aumento  no  valor  a  receber,  caso  o  desempenho  seja  excepcional,  sem  determinar o que seja excepcional.  Outra  possibilidade  de  acréscimo  do  valor  a  receber  está  estabelecida como: "Os funcionários da área de negócios externos  que apresentarem produção positiva no período terão um acréscimo  de 5,5% sobre o valor total apurado no semestre", não há definição  do  que  seja  produção  positiva,  que  a  princípio  seria  qualquer  transação realizada, basta uma operação para atender à expressão  "produção positiva no período" o que  foge  totalmente da  intenção  da legislação.  O  outro  indicador  deste  anexo  é  o  "Indicador  de  Performance  Qualitativa  ­  Realizaremos  semestralmente  a  apuração  da  performance  individual  dos  envolvidos,  onde  levaremos  em  consideração  a  parte  qualitativa  (qualidade  dos  negócios)",  novamente não menciona os parâmetros a serem considerados, não  define  o  que  é  qualidade  dos  negócios,  há  menção  na  "tabela  semestral de Margem Líquida, considerando­se a inadimplência do  período", porém não há parâmetros da  inadimplência e  tampouco  consta a tabela mencionada.  Vale  ressaltar  que  a  formulação  de  pagamento  deste  Anexo  2  é  muito  semelhante  aos  sistemas  utilizados  para  pagamento  de  Fl. 1894DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721070/2011­13  Acórdão n.º 2301­003.755  S2­C3T1  Fl. 1.895          10 comissões  sobre vendas bem como pelo  fato de os  empregados da  BV  FINANCEIRA  não  receberem  comissões  sobre  os  contratos  fechados,  metodologia  adotada  em  atividades  que  envolve  representantes  (vendedores),  que  possuem  remuneração  variável,  sendo  uma  parte  fixa,  normalmente mais  baixa,  e  a  variável  bem  maior  (comissões)  dependendo  da  capacidade  de  negociação  de  cada  empregado;  ou  seja,  aquele  que  realizar  maior  volume  de  vendas receberá comissão maior que os demais.  Outro  aspecto  a  corroborar  esta  linha  de  pensamento,  qual  seja,  comissões sobre vendas, está no fato de ocorrer pagamento a título  de  PLR  a  partir  de  vendas  correspondente  a  12,5  salários  do  empregado,  ou  seja,  valor  que  supostamente  cobre  os  custos  da  empresa  e  seu  lucro,  um dos  parâmetros  para  calcular  comissão.  Ressalte­se que o parâmetro de 12,5 salários só consta a partir do  programa próprio referente ao ano de 2008.  Já  o  Anexo  3,  direcionado  aos  Gerentes  Regionais,  Gerentes  Comerciais e Gerentes Operacionais, diz que visa o reconhecimento  da  performance  individual  através  de  indicadores  quantitativos  e  qualitativos  e  para  tanto  foi  criado  "um  sistema  de  premiação  a  qual denominamos Gestão Integrada". Entretanto, não menciona a  composição desse sistema cujo nome adotado é muito utilizado em  administração de  empresas,  ou  seja,  determinações  dos  dirigentes  máximos  de  uma  organização  a  serem  cumpridas  pelos  seus  subordinados,  jamais  um  acordo  entre  partes  envolvidas  como  prevê a Lei n° 10.101/2000.  Neste anexo o valor a pagar a titulo de PLR parte da formação de  Pool, endo um "constituído pela reserva de 20% (vinte por cento) do  valor  bruto  originado  da  Apuração  do  Indicador  de  Performance  acrescido  do  valor  do  Indicador  de  Performance  qualitativa  dos  Gerentes  Regionais  e  Gerentes  Comerciais",  portanto  sobre  indicadores não acordados com clareza  tanto no Anexo quanto no  Acordo  propriamente  dito;  logo  este  Pool  não  atende  às  determinações da Lei n° 10.101/2000.  O outro Pool é "constituído pela reserva de 30% (trinta por cento)  sobre  os  valores  brutos  semestrais  de  PLR  dos  Gerentes  Operacionais",  um bom exemplo de  regra  clara  e  objetiva, mas  a  base  de  cálculo,  qual  seja,  o  valor  de  PLR  dos  beneficiários  não  está determinada de forma clara e objetiva. Neste Anexo constam os  seguintes  indicadores  da  avaliação  qualitativa:  Avaliação  de  Desempenho e Falando Francamente, ambos sem definições claras  e objetivas, sendo que avaliação de desempenho já mencionada em  outros pontos  do Anexo  apenas  indica os  fatores  que  comporão a  avaliação,  sendo  todos  subjetivos.  Os  indicadores  da  avaliação  quantitativa  são:  Margem  Líquida,  Formalização,  Fraude  e  Inadimplência.  Novamente  não  há  definição  e  parâmetros  dos  indicadores.  Finalizando o Anexo 4, como já dito, não consta do Acordo o que o  torna  inadmissível  para  pagamento  de  valores  a  titulo  de  PLR;  entretanto  algumas  considerações  acerca  de  dispositivos  que  não  atendem às determinações da Lei n° 10.101/2000 que constam desse  anexo:  Fl. 1895DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721070/2011­13  Acórdão n.º 2301­003.755  S2­C3T1  Fl. 1.896          11 Este  Anexo  diz  que  no  cálculo  do  valor  da  participação  serão  observados  os  seguintes  critérios:  Indicador  de  Performance  Quantitativa  e  Indicador  de  Performance  Qualitativo.  Vale  ressaltar  que  o  Anexo  menciona  3  (três)  indicadores,  mas  na  realidade  constam  somente  dois  Indicadores.  O  Indicador  de  Performance Quantitativa está baseado no valor apurado conforme  descrito  no  Anexo  2,  que  como  já  visto,  não  atende  à  legislação  específica.  Está  dividido  em  dois  grupos  de  empregados,  sendo  o  primeiro os Gerentes que terão a média dos seus indicadores e para  os  Coordenadores  e  Analistas  um  percentual  sobre  a  média  dos  indicadores dos Gerentes, ou seja, remuneração variável, pois não  há objetivos a cumprir, a base de cálculo desse valor está baseada  no valor apurado ao aplicar as regras do Anexo 2 onde não existem  regras  claras  e  objetivas/apenas  indicadores;sem  mensurá­los,  como já dito anteriormente.  Já  o  Indicador  de  Performance Qualitativo  conta  com  dois  itens,  sendo  que  o  primeiro  está  baseado  no  valor  apurado  conforme  descrito  no  Anexo  1  em  relação  à  Avaliação  de  Desempenho  do  funcionário, como já visto, trata­se de critério subjetivo direcionado  a gestão de pessoas e não regras claras e objetivas que atenda aos  requisitos legais para pagamentos a titulo de PLR.  O  segundo  item  é  a  evolução  da  margem  líquida  da  empresa  no  período,  margem  essa  mencionada  em  outros  momentos  e  não  especificada e/ou quantificada em  evolução  dessa  margem  líquida  desconhecida.  Para  apurar  esse  indicador existem duas fórmulas sem indicação para qual grupo de  empregados será aplicada e não está especificado, como já dito, o  fator FIE ­ Fator Índice de Evolução da Margem Líquida.  As  considerações  até  o  momento  referem­se  ao  período  de  janeiro/2006  a  dezembro/2007,  exceção  para  Cláusula  quarta  do  Anexo  3  que  no  acordo  referente  ao  período  de  julho/20  6  a  dezembro/2007 trouxe inovação na formação do pool com a criação  de  "pool  específico  para  os  Gerentes  Regionais,  Gerentes  Comerciais,  Supervisores  Comerciais  e  Gerentes  Operacionais,  conforme regra  e política previamente definida e de conhecimento  dos  elegíveis",  entretanto  as  regras  e  políticas  previamente  definidas não constam do referido anexo.  A  distribuição  desse  pool  está  condicionada  ao  indicador  de  avaliação  entre  filiais  em  relação  à  média  e  a  evolução  dos  seguintes indicadores: Gestão de Pessoas, Gestão de Custo, Gestão  de Cobrança e Gestão  de Qualidade;  novamente  temos  definições  incompletas,  pois  em  nenhum  momento  tais  indicadores  foram  descritos,  tanto  no  acordo  quanto  nos  anexos.  Pela  denominação  dos grupos de indicadores percebe­se um viés administrativo, quais  sejam  políticas  adotadas  pelos  administradores  da  BV  FINANCEIRA.  Quanto ao indicador Gestão de Pessoas o nome reflete a prática do  mercado,  qual  seja,  controle  dos  empregados  com  vistas  a  selecionar  o melhor,  conhecer  a  capacidade  do  corpo  funcional  e  melhor  alocação  dos  recursos  humanos  entre  tantas  outras  finalidades de uma boa gestão de pessoas  Fl. 1896DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721070/2011­13  Acórdão n.º 2301­003.755  S2­C3T1  Fl. 1.897          12 Infelizmente  a  falta  de menção  nos  acordos  e  nos Anexos  não  foi  somente  as  já  mencionadas,  pois  a  BV  FINANCEIRA  apresentou  como integrantes dos Anexos 1 a 4 os Anexos 1 A, 2 A, 3 A e 4 A  com  a  finalidade  de  detalhar  os  indicadores  de  performance  do  período  de  julho/2006  a  dezembro/2007.  Por  tratar­se  de  Anexos  não mencionados os mesmos não serão avaliados, entretanto nota­ se no exemplo de cálculo do valor devido a título de PLR, constante  na página 5 do Anexo 2 A, que um operador com salário mensal de  R$1.000,00  pode  receber  a  título  de  PLR  em  um  único  mês  a  importância  de  R$4.880,00,  ou  seja,  448%  de  sua  remuneração;  outro  exemplo  no mesmo Anexo  (página  7)  o  valor  da  PLR  pode  representar 6 (seis) salários nominais, qual seja, 600%.  Sendo  o  Anexo  2  direcionado  aos  empregados  com  atividades  externas,  esta,  é  mais  uma  demonstração  de  que  a  comissão  foi  transferida  para  o PLR.  Já  no Anexo  4­A  percebe­se que  os  itens  objeto  de  avaliação  dos  empregados  na maioria  são  subjetivos,  o  que pode gerar notas diferentes dependendo do avaliador, ou seja,  referem­se à Gestão de Pessoas no sentido de manter o empregado,  transferir  para  outra  atividade  ou  departamento  ou  solicitar  a  despedida do empregado.  Em  suma,  os  instrumentos  decorrentes  das  negociações  baseados  em programas  de metas devem ser  formalizados  anteriormente ao  ano  base,  devendo  deles  constar,  de  forma  clara  e  objetiva,  as  metas,  os  resultados,  prazos,  critérios  e  condições  que,  se  implementados, darão aos empregados o direito de receber a verba.  Isso não acontece no caso em tela no qual as regras não constam de  forma  clara  nos  acordos  assinados,  em  completo  afronto  à  legislação específica.  Em relação aos valores a pagar  No  Anexo  1  do  Acordo  firmado  para  o  ano  de  2008,  reprise­se  aprovado em assembleia de 13/08/2008 e assinado em 22/08/2008,  portanto não válido para o primeiro semestre de 2008, tem­se mais  um  indicativo  de  que  o  valor  pago  a  título  de  PLR  para  os  empregados em atividades externas (Anexo 2) refere­se à comissão  destes  beneficiários,  pois  este  valor  será  deduzido  do  Valor  Base  Gerencial  ­  VGB  sobre  o  qual  será  aplicado  um  percentual  para  apurar  o  valor  a  distribuir  a  título  de  PLR.  Portanto  pode­se  afirmar  que  se  trata  de  uma  despesa  operacional  da  BV  FINANCEIRA.  Da data de realização das reuniões e assinatura dos Acordos  Ora,  para  ter  direito  ao  recebimento  da  PLR  são  impostas  condições ao empregado, e este precisa saber quais são e mais, em  tempo hábil, sob o risco de ter sua expectativa de direito de pronto  prejudicada. Assim, cada um dos instrumentos de negociação deve  ser prévio, ou seja, deve ser elaborado antes do início do período a  que se referem os lucros ou resultados, pois é relativo exatamente a  esse período pactuado.  O Acordo referente ao período de 07/2006 a 12/2007 foi precedido  das reuniões que ocorreram em 12 de junho de 2006 e 13 de julho  de 2006; cujas atas mencionam que a BV FINANCEIRA entregou a  minuta do programa que ela montou, após avaliação do Sindicato  Fl. 1897DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721070/2011­13  Acórdão n.º 2301­003.755  S2­C3T1  Fl. 1.898          13 foi  exigido  que  o  valor  não  fosse  inferior  ao  valor  estipulado  na  Convenção Coletiva de PLR, que os empregados afastados  fossem  beneficiados e aprovação por assembleia dos empregados.  A  assinatura  do  acordo  ocorreu  em  07  de  novembro  de  2006.  Portanto, a assinatura do acordo, com o consequente conhecimento  das  regras por parte dos empregados ocorreu muito após o  início  de  vigência  dos  mesmos,  isso  nos  leva  a  crer  que  ao  funcionário  basta  executar a  sua  rotina determinada pela administração, haja  vista que na data de assinatura do acordo  já havia  transcorrido 4  (quatro) meses do segundo semestre de 2006.  Logo  para  o  segundo  semestre  de  2006  não  havia  acordo  que  suportasse  pagamento  a  titulo  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  que  permita  isenção  da  Contribuição  Previdenciária.  No momento em que a participação foi pactuada, já havia ocorrido  diversos fatores que poderiam ou não contribuir para o atingimento  das  metas  (não  comprovadas),  sem  que  ficasse  constatada,  expressamente,  a  participação  dos  trabalhadores  na  obtenção  do  resultado positivo alcançado pela empresa.  O Acordo firmado para o exercício de 2008 foi assinado em 22 de  agosto de 2008,  tendo como diretriz apuração semestral,  logo não  suporta  pagamento  a  título  de  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados,  que  permita  isenção  da  Contribuição  Previdenciária,  referente  ao primeiro  semestre de 2008  (pago  em 08/2008). Antes  da  assinatura  desse  Acordo  ocorreram  4  (quatro)  reuniões  entre  representantes do Sindicato e da BV FINANCEIRA, em 15/12/2007,  21/01,  16/04  e  30/06/2008,  sendo  nessa  última  entregue  pela  BV  FINANCEIRA a minuta do Acordo de PLR e os Anexos 1, 2, 2A e 3,  com promessa do Sindicato de levar tais minutas para avaliação do  Departamento Jurídico. Ou seja, até 30/06/2008 não havia Acordo  assinado nos moldes da legislação pertinente.  Quanto ao valor pago a título de PLR  No  caso  dos  planos  ora  questionados  foram  apontados,  no Anexo  Comparativo  Salário  mensal  x  PLR  semestral,  dados  através  dos  quais é possível notar a existência de luas "castas" de empregados  no que tange ao recebimento da PLR.  Ao  comparar  o  total  de  gastos  com remuneração aos  empregados  constante nas GFIP, com os valores pagos a título de PLR, nota­se  que a PLR não representa um plus na remuneração conforme prevê  a legislação, mas é parte importante e fundamental da remuneração  total percebida pelos empregados (anexo no CD a relação).  Desta  feita;  não  se  evidencia  aqui  base  legal  que  justifique  o  pagamento de valores tão altos de PLR, nem para uma distribuição  de  forma  tão  desigual  entre  os  empregados;  além,  de  clara  desobediência ao art. 3° da Lei n° 10.101/2000.  Diferentemente  das  Convenções  Coletivas  de  Trabalho  sobre  Participação  dos  Empregados  nos  Lucros  ou  Resultados  dos  Bancos,  firmados  para  os  exercícios  de  2005  a  2008,  entre  a  Confederação  Nacional  dos  Trabalhadores  em  Instituições  Financeiras  (CNTIF)  e  os  Sindicatos  dos  Empregadores,  cujos  valores devidos a título de PLR, para todos os exercícios, compõem­ Fl. 1898DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721070/2011­13  Acórdão n.º 2301­003.755  S2­C3T1  Fl. 1.899          14 se de 80% da  remuneração mensal acrescido de uma parcela  fixa  respeitando­se  um  limite;  transcrito  em  Acordos  Celebrados,  ou  seja, o mesmo tratamento para todos os empregados.  Portanto a BV FINANCEIRA deveria adotar um dos procedimentos  e não efetuar pagamentos pelas duas opções que a Lei permite. No  programa  próprio  consta  a  determinação  de  que  o  valor  a  pagar  não poderá ser  inferior ao valor da Convenção Coletiva, e caso o  empregado não atinja a meta será pago o valor da Convenção.  Quanto ao total devido a título de PLR da Convenção Coletiva  As  Convenções  Coletivas  dão  aos  empregadores  a  opção  de  descontar  ou  não  o  valor  da  PLR  convencionada  da  PLR  de  programa próprio, entretanto a Lei determina que se deve estipular  as  regras  de  forma  clara  e  objetiva,  portanto  não  se  vislumbra  deixar  ao  prazer  e  humor  do  empregador  pagar  além  do  convencionado ou acordado.  Em razão do não atendimento às determinações da legislação sobre  PLR  dos  Acordos  próprios  da  BV FINANCEIRA,  do  total  pago  a  título  de  PLR  foi  deduzido  o  valor  correspondente  ao  valor  da  Convenção Coletiva de PLR.  Do Salário de Contribuição e do Valor Apurado  Considerando que a Convenção Coletiva (baseada apenas no lucro)  atende os requisitos da Lei n° 10.101, do valor pago a título de PLR  ­  Programa  Próprio  foi  deduzido  o  valor  referente  à  PLR  da  Convenção Coletiva.  Os valores objeto do presente lançamento constaram nas folhas de  pagamento com a denominação de P.L.R. Programa Próprio, cujo  código rubrica é 066, e PLR CCT, cujo código rubrica é 1101.  O  valor  originário  do  crédito  apurado  corresponde,  em  cada  competência,  ao  montante  das  contribuições  sociais  devidas,  incidentes  sobre  valores  pagos  a  título  de  Participação  nos  Resultados aos empregados.  Constam no Discriminativo do Débito  ­ DD, o  período, a  base  de  cálculo e as alíquotas aplicadas.  Planilhas anexas no CD constam os valores individuais pagos.  Da Multa Aplicada nos Créditos Previdenciários  A  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009  (conversão  da MP  n°  449/2008),  alterou a Lei n° 212/91, quanto aos cálculos de multas previstos no  §5° do art. 32 e no inciso II do art. 35, q e estabeleciam multa por  falta de declaração, ou declaração  inexata, e de mora, por atraso  no  pagamento.  Portanto,  deve  ser  comparada  a  situação  anterior  com a nova sistemática imposta pela MP n° 449/2008 para fins de  aferição  da  norma  mais  benéfica  ao  contribuinte  e,  consequentemente,  de  eventual  retroação,  nos  termos  do  art.  106,  II, "c", do CTN.  Sob  a  égide  da  sistemática  anterior  à  Lei  n°  11.941/2009,  a  constatação  pelo  Fisco  de  que  o  Contribuinte  apresentara  Fl. 1899DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721070/2011­13  Acórdão n.º 2301­003.755  S2­C3T1  Fl. 1.900          15 declaração inexata implicaria a aplicação da multa prevista no §5°  do  art.  32  da  Lei  n°  8.212/91.  Nessa  mesma  hipótese,  caso  se  verificasse,  além  da  declaração  incorreta,  a  existência  de  tributo  não  recolhido,  ter­se­ia,  em  acréscimo,  a  incidência  da  multa  de  mora prevista na redação anterior do inciso II, do art. 35 da Lei n°  8.212/91.  Em anexo, gravado no CD, encontra­se uma planilha demonstrativa  denominada "COMPOSIÇÃO DA MULTA".  (...)  Devido  ao  fato  de  não  considerar  remuneração  sujeita  às  contribuições os pagamentos mencionados, a BV FINANCEIRA não  declarou na GFIP os valores pagos a título de PLR cujo programa  não atende às determinações da legislação em vigor.  Logo a empresa não apresentou a GFIP, documento a que se refere  o  art.  32,  IV,  §3°  da  Lei  n°  8.212/91,  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.    Em síntese, a fiscalização entendeu que a recorrente descumpriu os seguintes  requisitos legais em relação ao pagamento de PLR (item 5 do Relatório Fiscal):  · inexistências  de  regras  claras  e  objetivas  no  acordo  próprio.  Havia  critérios repletos de subjetividade como versatilidade, adaptabilidade,  bem como há conceitos indefinidos que não permitiam ao empregado  conhecer previamente a meta a ser alcançada;  · alguns critérios constavam de um Anexo que não fez parte do Acordo  próprio;  · pagamento de PLR sem acordo definido previamente  ao  exercício  a  que se referem as metas;  1.  para o período de 07/2006 a 12/2007, o Acordo foi concluído  em 07/11/2006;  2.  para o exercício 2008, o Acordo foi assinado em 22/08/2008;  · PLR  utilizada  em  substituição  ao  salário.  A  PLR  chegava  a  atingir  280% do salário anual;  · utilização  de Acordo  próprio  e  de Acordo Coletivo  para  justificar  o  pagamento de PLR;  Após  tomar  ciência  pessoal  da  autuação  em  31/08/2011,  fls.  72,  78,  84,  a  recorrente apresentou impugnação, fls. 659/736, na qual apresentou argumentos similares aos  constantes do recurso voluntário.   Fl. 1900DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721070/2011­13  Acórdão n.º 2301­003.755  S2­C3T1  Fl. 1.901          16 A 12ª Turma da DRJ/São Paulo  I,  no Acórdão  de  fls.  1702/1754,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  30/01/2013,  fls. 1808.  O recurso voluntário, apresentado em 14/02/2013, fls. 1810/1879, apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos em seus aspectos relevantes.  Inicia protestando pela inconstitucionalidade da exação.  Ressalta  que  nenhum  pagamento  foi  feito  antes  da  assinatura  do  Acordo.  Qualquer atraso nas negociações deveu­se exclusivamente a atitudes do sindicato da categoria.  Insiste que sempre buscou negociar o pagamento de PLR com antecedência.  Sustenta que nada existe que apoie a ideia de não houve boa­fé na celebração  do Acordo,  suscitando dispositivos do Código Civil  em  sua defesa. Tudo  teria  sido  feito  em  harmonia com a Lei 10.101/2000.  Insiste que os pagamentos foram feitos da forma como prevista no Acordo,  não havendo obrigação  legal de adotar exatamente os mesmo critérios apenas  sugeridos pela  Lei.  Entende  que  o  texto  legal  não  veda  a  distribuição  da  PLR  com  base  em  resultados atingidos mesmo antes da celebração do Acordo.  O  pagamento  era  feito  uma  única  vez  no  ano  baseando­se  em  metas  negociadas entre empregados e sua chefia.  Insiste  que  a  negociação  deve  preceder  ao  pagamento,  mas  não  necessariamente ao advento do lucro.  Pleiteia  a  exclusão  do  lançamento  de  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência, tendo esta prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art. 150, §4º do CTN.  Colaciona  inúmeras  jurisprudências  sobre  PLR  para  defender  seus  argumentos.  Informa  que  a  autuação  relativa  ao  período  de  1995  a  2005,  com  configuração  fática  similar,  foi  afastada,  tendo  a  decisão  já  atingido  a  definitividade  administrativa.  Apresenta elementos para demonstrar que houve lucro.  Aponta que todos os critérios para pagamento da PLR estavam previstos no  Acordo  e  enumera  todos  os  artigos  da  Lei  10.101/2000,  defendendo  que  todos  foram  obedecidos.  Protesta contra a tentativa de igualar a PLR ao pagamento de comissões.  Defende que o pagamento de PLR equivalente a 280% do salário anual não  foi contestada pelo Sindicato, tendo sido por este homologado. Assim, tal fato não pode servir  para afastar o benefício de isenção/imunidade dos respectivos pagamentos.  Fl. 1901DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721070/2011­13  Acórdão n.º 2301­003.755  S2­C3T1  Fl. 1.902          17 É o relatório.  Fl. 1902DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721070/2011­13  Acórdão n.º 2301­003.755  S2­C3T1  Fl. 1.903          18   Voto Vencido    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.    Inconstitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto.     Não podem ser apreciados os argumentos baseados em inconstitucionalidade  de tratado, acordo internacional, lei ou decreto pelas razões que a seguir serão expostas.  A  competência  para  decidir  sobre  a  constitucionalidade  de  normas  foi  atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal no Capítulo III do Título IV.  Em  tais  dispositivos,  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu  que  caberia  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal.  Por  seu  turno,  a Lei 11.941/2009  incluiu o  art.  26­A no Decreto 70.235/72  prescrevendo  explicitamente  a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo fiscal acatarem argumentos de inconstitucionalidade, in verbis:  “Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.”  Acatando tais imposições constitucionais e legais, o Regimento Interno deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  insiste  na  referida  vedação,  bem  como  já  foi  editada Súmula do Colegiado sobre o assunto, conforme podemos conferir a seguir:   “Portaria MF nº 256, de 23 de junho de 2009 (que aprovou o Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.    Súmula CARF Nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”  Fl. 1903DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721070/2011­13  Acórdão n.º 2301­003.755  S2­C3T1  Fl. 1.904          19 Portanto, deixamos de apreciar  todos os argumentos da recorrente fundados  em discussão sobre constitucionalidade de tratado, acordo internacional, lei ou decreto.    Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.  150, §4º, conforme detalhes do caso. Aplicação do Resp 973.733­SC.  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Fl. 1904DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721070/2011­13  Acórdão n.º 2301­003.755  S2­C3T1  Fl. 1.905          20 Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:  Fl. 1905DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721070/2011­13  Acórdão n.º 2301­003.755  S2­C3T1  Fl. 1.906          21  “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei  não fixar prazo à homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:   “A  inexistência  do  pagamento  devido  ou  a  eventual  discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  na  forma  disciplinada  Fl. 1906DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721070/2011­13  Acórdão n.º 2301­003.755  S2­C3T1  Fl. 1.907          22 pelo art. 149 do CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de  infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao  lançamento  com base  em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em  razão  de  ter  o  contribuinte  cumprido  com  seu  dever  tributário e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano Amaro  , Direito Tributário Brasileiro, Ed. Saraiva, 4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao lançamento de ofício (em  substituição ao lançamento por homologação, que se frustrou em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.  Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito tributário apurado pelo contribuinte, prévio de qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código  Tributário  Nacional,  o  direito  de  homologar  o  pagamento decai em cinco anos, contados da data da ocorrência  do fato gerador, exceto nos casos de fraude, dolo ou simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O  que  se  homologa  é  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  consoante  dessume­se  do  referido  dispositivo  legal. O  que  não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se  de  lançamento  ex  officio  cujo  termo  inicial  da  contagem do prazo de decadência é aquele definido pelo artigo  173 do Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado.” (negrito da transcrição).  O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.733 – SC (transitado em julgado em  outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  Fl. 1907DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721070/2011­13  Acórdão n.º 2301­003.755  S2­C3T1  Fl. 1.908          23 CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  Fl. 1908DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721070/2011­13  Acórdão n.º 2301­003.755  S2­C3T1  Fl. 1.909          24 fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados a reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. O texto do item 3 do Resp 973.733 fala que tal data “corresponde, iniludivelmente,  ao primeiro dia do  exercício  seguinte à ocorrência do  fato  imponível”.  ,Se  considerássemos  isoladamente tal trecho da ementa do Resp 973.733 poderíamos concluir que o dies a quo da  decadência  para  aplicação  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN  seria  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível. Um fato gerador ocorrido em 31/12/20XX teria como  dies a quo do prazo decadencial 01/01/20(X+1), o que  levaria o  fim do prazo de caducidade  para 31/12/20(X+5).  Tal conclusão, entretanto, estaria em desalinho com a lógica, uma vez que um  fato  gerador  que  se  constata  ocorrido  em  31/12/20XX  só  poderá  ser  lançado  a  partir  de  01/01/20(X+1),  dada  a  cristalina  premissa  de  que  só  existe  obrigação  tributária  após  a  ocorrência do  fato gerador. Se  só poderia  ser  lançado em 01/01/20(X+1)  , o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado é 01/01/20(X+2), o  que leva o fim do prazo de caducidade para 31/12/20(X+6).  Ainda  sobre  o  assunto,  estamos  cientes  que  após  o  trânsito  em  julgado  do  Resp 973.733, em 22/10/2009, a Segunda Turma do STJ já se manifestou no sentido de admitir  Fl. 1909DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721070/2011­13  Acórdão n.º 2301­003.755  S2­C3T1  Fl. 1.910          25 que os  fatos geradores ocorridos em dezembro de 200X só  tem seu dies a quo  em relação à  decadência em 01 de janeiro de 20(X+2), conforme podemos conferir na ementa a seguir:  EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­  PR (2004/0109978­2) Julgado em 09/02/2010.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.   Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.  3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.    Dessa maneira, já podemos afirmar que o próprio STJ já expressou, por uma  de  suas Turmas,  que  a  afirmação  categórica  do  item  3  do Resp  973.733  serviu  apenas  para  afastar a tese da decadência decendial que houvera sido adotada por aquele Tribunal.  Ademais,  ao  adotarmos  a  interpretação mais  formalista  do  item  3  do Resp  973.733, estaríamos em contradição com a própria finalidade da norma regimental que criou a  obrigatoriedade  de  os  conselheiros  seguirem  as  decisões  do  STJ  tomadas  em  Recursos  Repetitivos.  O  art.  62­A  do  RICARF  tem  nítida  finalidade  de  evitar  que  o  CARF  continue  emitindo decisões que serão revistas pelo Poder Judiciário, o que estaria em desacordo com o  princípio  da  eficiência,  da  moralidade  administrativa  e  acarretaria  despesas  para  o  Erário  Público  na  forma  de  ônus  de  sucumbência.  Como  o  próprio  STJ  já  vem  adotando  uma  interpretação alinhada com lógica do texto do art. 173, inciso I do CTN, a continuidade de uma  interpretação formalista resultaria em não atingimento da finalidade da norma regimental.  Resulta,  então,  em  síntese,  que  para  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/20XX (competência 12/20XX das contribuições previdenciárias, por exemplo) teremos o  fim do prazo decadencial em 31/12/20(X+6) no caso de aplicação da regra do art. 173, inciso I  do CTN.  Assim,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  Fl. 1910DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721070/2011­13  Acórdão n.º 2301­003.755  S2­C3T1  Fl. 1.911          26 primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  ”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores ocorridos depois de 05/20(XX­5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  Observamos a  inexistência de pagamentos  relativos aos  fatos geradores que  interessam  para  a  discussão  sobre  a  decadência,  logo,  conforme  acima  explanado,  é  de  ser  Fl. 1911DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721070/2011­13  Acórdão n.º 2301­003.755  S2­C3T1  Fl. 1.912          27 aplicada  a  regra  do  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Tendo  sido  o  lançamento  cientificado  em  31/08/2011, o  fisco poderia efetuar o  lançamento para  fatos geradores posteriores a 11/2005.  Todos  ao  fatos  geradores  anteriores  a  tal  competência,  inclusive  esta,  estão  atingidos  pelo  prazo  de  caducidade.  Porém,  no  caso  em  análise  inexistem  fatos  geradores  atingidos  pela  caducidade.    Mérito    Inicio  a  análise  do  litígio  posicionando­me  sobre  a  natureza  jurídica  do  benefício fiscal concedido aos pagamentos a título de PLR.  Definir a natureza  jurídica do benefício  fiscal será crucial para adotarmos a  metodologia jurídica de interpretação, pois , como sabemos, para a isenção o CTN exige uma  interpretação  literal,  ou  seja,  veda  uma  interpretação  analógica  ou  extensiva,  preferindo  a  interpretação restritiva dentro do sentido possível das palavras. Ainda que isso não represente  uma  exclusividade  do  método  literal  ou  gramatical  na  interpretação  da  isenção  –  tarefa  hermenêutica  impossível  diante  da  pluralidade  de  sentidos  do  conteúdo  de  algumas  normas  isencionais  ­,  a  interpretação da  isenção deve buscar o  sentido mais  restritivo da norma. Por  outro lado, para a imunidade o processo interpretativo é livre para percorrer todos os métodos –  literal, histórico, sistemático e teleológico.   É nesse sentido a lição de Amílcar de Araújo Falcão (FALCÃO, Amílcar de  Araújo. Fato Gerador da obrigação tributária. São Paulo: Revista dos tribunais, 1977, p. 120­ 121):  “A distinção [entre não incidência,  imunidade e  isenção], além  da  importância  que possui  sob  o  ponto  de  vista  doutrinário ou  teórico,  tem  conseqüências  práticas  importantes,  no  que  se  refere  à  interpretação.  É  que,  sendo  a  isenção  uma  exceção  à  regra de que, havendo  incidência,  deve  ser  exigido o  tributo, a  interpretação  dos  preceitos  que  estabeleçam  isenção  deve  ser  estrita, restritiva. Inversamente, a interpretação, quer nos casos  de incidência, quer nos de não­incidência, que, portanto, nos de  imunidade,  é  ampla,  no  sentido  de  que  todos  os  métodos,  inclusive o sistemático, o teleológico etc., são admitidos”.  Adotamos,  para  a  interpretação  das  imunidades,  a  sistematização  de  suas  características e limites fornecida por Ricardo Lobo Torres (TORRES, Ricardo Lobo. Tratado  de  direito  constitucional  financeiro  e  tributário,  v.  III;  os  direitos  humanos  e  a  tributação:  imunidades e isonomia. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 97):  “Nessa  perspectiva  podemos  dizer  que  a  interpretação  das  imunidades  fiscais: a) adota o pluralismo metodológico,  com o  equilíbrio  entre  os  métodos  literal,  histórico,  lógico  e  sistemático, todos eles iluminados pela dimensão teleológica[das  finalidades];  b)  modera  os  resultados  da  interpretação,  admitindo assim a interpretação extensiva que a restritiva, tanto  a objetiva quanto a subjetiva,  todas em equilíbrio e a depender  do  texto  a  ser  interpretado;  c)  apóia­se  no  pluralismo  teórico,  Fl. 1912DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721070/2011­13  Acórdão n.º 2301­003.755  S2­C3T1  Fl. 1.913          28 com o princípio respectivo da não­identificação com ideologias  triviais;  d)  recusa,  da  mesma  forma  que  a  interpretação  das  isenções,  a  analogia,  que  implica  a  extensão  da  imunidade  a  direitos  não­fundamentais;  e)  busca  o  pluralismo  dos  valores,  com o equilíbrio entre liberdade, justiça e segurança jurídica”.  Tendo tomado tais lições, passemos à busca da natureza jurídica do benefício  fiscal concedido os pagamentos a título de PLR.  Encontramos duas posições a respeito da natureza jurídica do benefício fiscal  concedido aos pagamentos a  título de PLR: os que o consideram uma  imunidade e os que o  consideram uma isenção.  Haveria imunidade na medida em que o art. 7º, inciso XI da CF desvincula a  PLR  da  remuneração,  o  que  equivaleria  a  afastar  a  natureza  de  remuneração  e,  em  consequência, afastar a possível incidência prevista no art. 195, inciso I, alínea “a” e inciso II.  Dessa  forma,  estaria  configurada  uma  supressão  da  competência  constitucional  impositiva  atendendo ao conceito clássico de imunidade.   Na  jurisprudência,  encontramos  o  anterior  presidente  desta  Câmara,  Júlio  César Vieira Gomes que, em declaração de voto no Acórdão 205­00.563, asseverou:  “Outra importante constatação é que a participação nos lucros e  resultados goza de imunidade tributária. Não é caso de isenção,  como  a  maioria  das  rubricas  excluídas  da  incidência  de  contribuições previdenciárias por força do artigo 28, 9º' da Lei  8.212  de  24/07/91.  Isto  porque  cuidou  a  própria  Constituição  Federal  de  desvincular  o  beneficio  da  remuneração  dos  trabalhadores(...)”  Entre doutrinadores, Kyoshi Harada e Sydnei Sanches assumiram a natureza  jurídica de imunidade no texto a seguir:  “O legislador constituinte, objetivando incentivar as empresas a  repartirem  seus  lucros  ou  resultados  com  os  seus  empregados,  promovendo a ‘socialização dos lucros’ como meio de alcançar  o  justo  equilíbrio  entre  o  capital  e  o  trabalho,  prescreveu  no  inciso  XI  do  art.  7º  da  Carta  Política,  que  a  PLR  fica  desvinculada  da  remuneração.  Em  outras  palavras,  retirou  do  campo  do  exercício  da  competência  impositiva  prevista  no  art.  195,  I,  a  da CF  tudo  o  que  for  pago  pela  empresa  a  título  de  participação  nos  lucros,  ou  resultados.  (...)A  PLR,  uma  vez  imunizada pela Constituição,  jamais poderia integrar a base de  cálculo  da  contribuição  previdenciária,  sem  gravíssima  ofensa  ao  texto  constitucional.”  (HARADA,  Kiyoshi;  SANCHES,  Sydney.  Participação  dos  empregados  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa:  incidência  de  contribuições  previdenciárias. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 962, 20 fev.  2006.  Disponível  em:  <http://jus.uol.com.br/revista/texto/16671>.  Acesso  em:  13  jan.  2011)  A  princípio,  não  entendemos  que  houve  a  total  supressão  da  competência  constitucional  impositiva,  pois  não  podemos  deixar  de  considerar  que  a  competência  Fl. 1913DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721070/2011­13  Acórdão n.º 2301­003.755  S2­C3T1  Fl. 1.914          29 constitucional impositiva da União para a contribuição previdenciária inclui não só o que está  inserto no art. 195, mas  também o que está previsto no §11º do art. 201  (ganhos habituais a  qualquer título). Nesse sentido o Ministro Marco Aurélio anotou em seu voto no RE 398.284:  “não vejo cláusula a abolir a incidência de tributos, cláusula a limitar a regra específica do  artigo 201,§11º, da Constituição Federal”. Portanto, houve supressão constitucional apenas da  competência  da  União  instituir  contribuição  previdenciária  sobre  a  PLR  na  forma  de  remuneração,  mas  não  na  forma  de  ganho  habitual.  Ocorre  que,  a  despeito  de  possuir  competência  constitucional  para  criar  contribuição  previdenciária  sobre  ganhos  habituais  a  qualquer  título,  a  União  somente  o  fez  em  relação  aos  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades,  conforme  consta  da  segunda  parte  do  inciso  I  do  art.  22(contribuição  da  empresa  sobre pagamentos a empregados) e da segunda parte do inciso I do art. 28 (definição de salário­ de­contribuição). Logo, a PLR só estará no campo de incidência da contribuição previdenciária  se  tomar  a  forma  de  remuneração.  E  isso  só  poderá  ocorrer  se  houver  desobediência  à  lei  reguladora da imunidade.   Curioso  notar  que  a  natureza  jurídica  de  imunidade  que  o  benefício  fiscal  concedido  ao  pagamento  de  PLR  alcança  coloca­nos  diante  da  ausência  de  uma  norma  reguladora  constitucionalmente  válida,  pois,  como  limitação  constitucional  ao  poder  de  tributar, a imunidade, em obediência ao art. 146, inciso II da Constituição Federal, só pode ser  regulada por  lei  complementar,  status  que  a Lei  10.101/200 não  possui.  Se  confirmada  pelo  STF  a  tese  de  que  o  inciso  XI  do  art.  7º  é  norma  de  eficácia  limitada,  teríamos,  em  consequência, que considerar todos os pagamentos de PLR como desamparados de imunidade.  Mas a Lei 11.941/2009 incluiu o art. 26­A no Decreto 70.235/72 prescrevendo explicitamente a  proibição  dos  órgãos  de  julgamento  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  acatarem  argumentos de inconstitucionalidade, o que nos obriga a acatar a Lei 11.101/200 como norma  reguladora da imunidade.  Não  ignoramos  que  o STJ  já  se manifestou  no  sentido  de  considerar  como  isenção o benefício fiscal concedido aos valores pagos a título de PLR, conforme ementas que  transcrevemos:  RE 865.489 – Relator Ministro Luis Fux  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS.  CARACTERIZAÇÃO.  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  07/STJ.  PROCESSO  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SÚMULA 07/STJ.  1.  A  isenção  fiscal  sobre  os  valores  creditados  a  título  de  participação nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da legislação específica a que refere a Lei n.º 8.212/91.  RE 856.160 – Relatora Ministra Eliana Calmon  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA  À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA.  Fl. 1914DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721070/2011­13  Acórdão n.º 2301­003.755  S2­C3T1  Fl. 1.915          30 (...)  2. O gozo da  isenção  fiscal sobre os valores creditados a título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  pressupõe  a  observância  da  legislação  específica  regulamentadora,  como  dispõe a Lei 8.212/91.    Com  o  respeito  devido  aos  Ministros  do  STJ  que  assumiram  tal  posição,  reiteramos  que nossa  conclusão  é  a  de  que  existe  imunidade  para  os  pagamentos  a  título  de  PLR na forma de remuneração.  Estabelecida  a  natureza  jurídica  do  benefício  fiscal  concedido  aos  pagamentos  a  título  de  PLR  no  tocante  às  contribuições  previdenciárias  como  imunidade,  passemos  a  investigação  de  quais  finalidades  devem  ser  atendidas  pela  norma  reguladora  exigida no texto constitucional.   Iniciamos  a  investigação  sobre  as  finalidades  da  norma  reguladora  da  imunidade  com  a  lição  de  Luís  Eduardo  Schoueri.  Para  o  autor,  não  existem  tributos  que  tenham  uma  função  estritamente  fiscal  (arrecadatória)  sem  que  possuam  qualquer  efeito  indutor  a  atuar  no  Domínio  Econômico.  (SCHOUERI,  Luís  Eduardo.  Normas  tributárias  indutoras e  intervenção econômica. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 16). Porém, prossegue  afirmando  que  há  normas  que  possuem  o  caráter  indutor  em  destaque.  Assim,  as  normas  indutoras são normas por meio das quais “o legislador vincula a determinado comportamento  um  consequente,  que  poderá  consistir  em  vantagem  (estímulo)  ou  agravamento  da  natureza  tributária”.( op.cit., p. 30). Em outras palavras, uma norma indutora é o que a doutrina clássica  chamaria de norma extrafiscal stricto sensu.   Parece­nos que a norma do art. 7º,  inciso XI da Constituição, bem como as  normas que criaram requisitos para a fruição da imunidade possuem nítido caráter indutor de  comportamento.   Ao desvincular da remuneração o pagamento de PLR, conforme requisitos a  serem estabelecidos pela lei, quis o legislador constituinte, de um lado, conforme interpretação  do Ministro Marco Aurélio no RE 398.284, proteger o  trabalhador de fraude que poderia ser  perpetrada pelos empregadores que poderiam compensar o direito constitucional com o salário  do trabalhador. Nas palavras do Ministro:    “É  uma  cláusula  pedagógica  para  evitar  o  drible  pelos  empregadores,  a  compensação,  o  esvaziamento  do  direito  constitucional”  A  fraude  que  pode  estar  relacionada  à  PLR  não  está  relacionada  apenas  à  compensação  do  salário  com  o  direito  de  índole  constitucional.  A  solidariedade  no  financiamento da seguridade social, prevista no caput do art. 195 da CF, pode ser violada na  medida em que for revestida de PLR parcela verdadeiramente salarial, na tentativa de evasão  da  contribuição  previdenciária.  Esse  é  outro  aspecto  da  fraude  que  a  regulamentação  tenta  evitar e que  já foi assinalado pelo antigo presidente desta Câmara, Júlio César Viera Gomes,  em trecho da Declaração de Voto no Acórdão 205­00.563 ao afirmar que:  Fl. 1915DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721070/2011­13  Acórdão n.º 2301­003.755  S2­C3T1  Fl. 1.916          31 “é  possível  que  esse  importante  direito  trabalhista  [a  participação  nos  lucros  e  resultados]  seja  malversado  em  prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a  autoridade  fiscal  dissimulação  do  pagamento  de  salários  com  participação nos lucros, deverá aplicar o . Princípio da Verdade  Material  para  considerar os  valores  pagos  integrantes  da  base  de cálculo , das contribuições previdenciárias”.  Por outro lado, o próprio direito em si à participação nos lucros pretende, em  sintonia com um dos fundamentos de nosso Estado Democrático de Direito – o valor social do  trabalho  e  da  livre  iniciativa  (art.  1º,  inciso  IV  da  CF)  ­,  incrementar  os  meios  para  o  atingimento de,  pelo menos,  dois dos objetivos da Republica:  construir  uma  sociedade  livre,  justa  e  solidária  e  garantir  o  desenvolvimento  nacional(  art.  3º,  incisos  I  e  II  da CF). Nesse  sentido, alguns Ministros do STF viram no dispositivo um “avanço no sentido do capitalismo  social”(Ministro Ricardo Lewandowiski, RE 398.284) que contribuiria para a “humanização  do capitalismo”(Ministro Carlos Britto, RE 398.284) na medida em que tenta “implantar uma  nova  cultura,  uma  nova mentalidade,  a  mentalidade  do  compartilhamento  do  progresso  da  empresa  com  seus  atores  sociais,  com  os  seus  protagonistas”  (Ministro  Carlos  Britto,  RE  398.284).  Como  se  vê,  os  Ministros  do  STF  capturaram  as  duas  preocupações  que  devem nos nortear na interpretação dos reflexos tributários da norma que estatui os requisitos  exigidos pelo Texto Magno:  evitar a  fraude e  levar as  relações  entre capital  e  trabalho a um  patamar  mais  harmônico.  Assim  agindo,  o  intérprete  estará  garantindo  que  a  finalidade  indutora  ou  o  caráter  extrafiscal  stricto  sensu  da  norma  regulamentadora  da  imunidade  seja  atingido.  Portanto,  no  transcorrer do processo hermenêutico não perderemos de vista  que os requisitos da lei  reguladora da imunidade devem contribuir para o combate à fraude ­  contra  os  trabalhadores  ou  contra  a  solidariedade  no  financiamento  da  seguridade  social  ­  e  para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho.  Passamos a analisar algumas questões específicas que interessam no presente  caso.    Data da assinatura dos acordos    Questão  recorrente  nas  discussões  sobre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária sobre pagamentos a título de PLR é aquela que versa sobre a data de assinatura  dos acordos. Em suma, o que se questiona é se deve existir alguma relação entre três datas: (i)  data da assinatura do acordo coletivo ou data da assinatura do acordo entre as partes; (ii) data  do fim do período a que se referem os lucros ou resultados; e  (iii) data do recebimento, pelo  empregado dos pagamentos de PLR.  Para tal análise tomamos o conteúdo do art. 2º da Lei 10.101/200, in verbis:  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  Fl. 1916DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721070/2011­13  Acórdão n.º 2301­003.755  S2­C3T1  Fl. 1.917          32 dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes,  integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  § 1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I ­ índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II ­ programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  § 2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  Faremos  a  interpretação  de  tal  dispositivo  considerando  as  finalidades  dos  requisitos para fruição da imunidade, conforme anteriormente esclarecemos: contribuir para o  combate  à  fraude  ­  contra  os  trabalhadores  ou  contra  a  solidariedade  no  financiamento  da  seguridade social ­ e para a melhoria da qualidade das relações entre capital e trabalho.  Inicialmente,  extraímos  do  dispositivo  legal  que  é  necessário  que  haja uma  negociação entre empresa e empregados. Tal requisito está em harmonia, principalmente, com  o  objetivo  de  contribuir  para  a melhoria  das  relações  entre  capital  e  trabalho. Certamente,  a  norma  se  refere  a  uma  negociação  concluída  e  não  a  uma  negociação  em  curso,  o  que  nos  coloca  diante  de  um  primeiro  requisito  temporal:  a  negociação  entre  empresa  e  empregados  deve estar concluída antes do pagamento da PLR. Justificamos tal posição com a constatação  de que, antes de assinado, antes de se  tornar um ato  jurídico perfeito, a proposta da empresa  pode  ser  retirada  ou  alterada,  bem  como  o  pleito  dos  trabalhadores  pode  ser  alterado.  Em  adição,  devemos  considerar  que,  em  tese,  a  demora  na  conclusão  de  uma  negociação  em  andamento pode servir para ganhar tempo para que os lucros ou resultados a serem pactuados  sejam estabelecidos em patamares já sabidamente atingidos, de forma a garantir que uma verba  salarial possa ser revestida de PLR sem que os trabalhadores tenham motivos para obstaculizar  o  acordo.  É  uma  porta  aberta  para  a  fraude.  Como  somente  com  a  assinatura  do  termo  de  acordo  entre  as  partes  ou  do  acordo  coletivo  é  que  teremos  a  formalização  do  término  da  negociação  e  estaremos  diante  de  um  ato  jurídico  perfeito  apto  a  exarar  efeitos  jurídicos,  concluímos  que  o  termo  de  acordo  entre  as  partes  ou  o  acordo  coletivo  deve  estar  assinado  antes do pagamento da PLR.  Além de assinado, o instrumento de acordo deve estar arquivado na entidade  sindical  dos  trabalhadores.  Tal  exigência,  constante  do  §2º  pretende  dar  transparência  ao  instrumento de acordo e permitir que sejam evitadas fraudes com a lavratura pós­datada de um  acordo entre as partes.  Fl. 1917DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721070/2011­13  Acórdão n.º 2301­003.755  S2­C3T1  Fl. 1.918          33 Resta­nos desvendar se a data de encerramento do período a que se referem  os  lucros  ou  resultados  deve  se  considerada.  Tomando  o  conteúdo  do  inciso  II  do  §1º  do  dispositivo acima transcrito, poderíamos concluir que há a exigência de uma pactuação prévia  dos programas de metas,  resultados e prazos. Mas não podemos deixar de considerar que os  incisos  do  §1º  não  são  taxativos,  o  que  poderia  nos  levar  a  concluir  que  a  necessidade  de  pactuação  prévia  não  é  extensível,  por  exemplo,  aos  casos  enquadrados  no  inciso  I.  Esse  argumento isolado, portanto, é frágil.   Tomamos  outro  caminho.  É  certo  que  o  dispositivo  do  art.  2º  da  Lei  10.101/200  exige  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e  prazos  para  revisão  do  acordo.  Trata­se  de  exigência  que  está  em  harmonia  tanto  com  a  finalidade  de  combater  a  fraude  quanto  com  a  finalidade  de  contribuir  para  a  melhoria  da  qualidade das relações entre capital e trabalho. Se não houver a estipulação das regras quanto  ao  atingimento  dos  lucros  ou  resultados  antes  do  término  do  período  a  que  se  referem,  não  haverá meios para evitarmos as fraudes. Ou seja, não haverá meios para evitarmos que, diante  de um lucro ou resultado já conhecido, sejam revestidos de pagamento de PLR determinados  valores entregues aos empregados e que a eles já seriam ou serão devidos pela contraprestação  dos  serviços.  Conhecidos  os  lucros  ou  resultados,  seria  possível  instituir  objetivos  para  os  empregados  que,  de  antemão,  a  empresa  saberia  que  seriam  atingidos. Diante  da  certeza  do  pagamento, o empregado, ou mesmo seus representantes, aceitaria assinar um acordo que, na  sua visão, só estaria mudando a nomenclatura da verba devida por seu trabalho.   A impossibilidade de haver certeza de que o acordado seja cumprido é uma  determinação legal que extraímos do trecho da lei que determina que existam”mecanismos de  aferição das  informações pertinentes ao cumprimento do acordado”. Se deve haver aferição  do que  foi  acordado é porque não deve o  lucro ou  resultado estar  totalmente configurado no  momento  da  assinatura  do  instrumento  de  acordo.  Portanto,  harmonizando o  texto  da  norma  com suas finalidades, concluímos que o instrumento do acordo deve estar assinado e arquivado  na entidade sindical antes do término do período a que se refiram os lucros ou resultados.   Tendo concluído que o instrumento de acordo deve ser assinado e arquivado  na  entidade  sindical  antes  do  término  do  período  a  que  se  refiram  os  lucros  ou  resultados,  podemos  indagar  se  cumpriria  a  exigência  da  norma  se,  por  exemplo,  a  assinatura  e  arquivamento ocorresse um dia antes do encerramento do período a que se refiram os lucros ou  resultados. Evidentemente que não, pois estaríamos em situação em tudo similar à assinatura  posterior.  Os  lucros  e  resultados  já  estariam,  com  um  alto  grau  de  previsibilidade,  consolidados. É preciso que entre a data de assinatura e arquivamento dos acordos e a data de  término do período a que se  refiram os  lucros ou  resultados haja um  intervalo  temporal que  tanto permita ao empregado direcionar seus melhores esforços para alcançar o que foi acordado  como afaste a possibilidade de ser uma alternativa para a empresa fraudar a solidariedade no  financiamento da seguridade social. Como a lei – ou qualquer norma infralegal ­ não esclarece  qual seria o prazo necessário entre tais datas, mas a finalidade da norma exige que o intérprete  adote  uma  posição,  utilizaremos  como  data  limite  para  a  assinatura  e  arquivamento  dos  instrumentos de acordo o último dia do semestre anterior ao encerramento do período a que se  refiram  os  lucros  ou  resultados.  Caso  a  empresa  comprove  que  as  negociações  estavam  em  curso e que os empregados tinham amplo conhecimento de sua proposta quanto aos lucros ou  resultados  a  serem  atingidos,  consideraremos  como  prazo  limite  para  a  assinatura  e  Fl. 1918DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721070/2011­13  Acórdão n.º 2301­003.755  S2­C3T1  Fl. 1.919          34 arquivamento do instrumento de acordo o último dia do trimestre anterior ao encerramento do  período a que se refiram os lucros ou resultados.   É certo que encontramos respeitosas posições mais conservadoras em relação  à data de assinatura dos acordos. A Conselheira Ana Maria Bandeira concluiu que os Acordos  devem  estar  assinados  antes  do  início  do  período  a  que  se  refiram  os  lucros  ou  resultados,  tendo se manifestado no voto condutor do Acórdão 2401­00.276 nos seguintes termos    “Entendo que para fazer valer o que dispõe o § 1º do art. 2º da  Lei n° 10/101/2000 que determina a existência de regras claras e  objetivas, mecanismos de aferição etc, é imprescindível que tais  questões  sejam  decididas  a  priori,  ou  seja,  antes  do  início  do  exercício, findo o qual, a empresa pretende dividir os lucros com  seus empregados.  Os acordos firmados pela recorrente foram todos posteriores ao  início  do  exercício  para  o  qual  deveria  ser  aferida  a  participação  dos  empregados  na  obtenção  do  lucro  ou  resultado.”  No mesmo sentido temos o Acórdão 2401­00.545 cuja redatora designada foi  a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  A despeito dos méritos dos argumentos acima, entendemos que os limites que  adotamos passam pelo teste da razoabilidade, pois asseguram que após os três primeiros meses  do ano – normalmente um período difícil para que as partes se reúnam ­ os interessados tenham  três  meses  para  iniciar  e  avançar  nas  negociações  e  três  meses  adicionais  para  sua  total  conclusão.  Além  de  razoáveis,  os  limites  adotados  atendem  à  finalidade  de  que  haja  tempo  hábil  para  negociações  de modo  contribuir  para  a melhoria  da  qualidade  das  relações  entre  capital e trabalho. Exigir a assinatura do acordo antes de iniciado o período atenderia apenas a  uma das finalidades da norma regulamentadora – combater a fraude ­, mas acabaria por criar  um  significativo  obstáculo  para  a  concessão  da  PLR,  o  que  impediria  que  o  acesso  dos  trabalhadores a uma direito social previsto no art. 7º, inciso XI da Constituição Federal.  Em  resumo,  concluímos  que  os  instrumentos  de  acordo  (entre  as  partes  ou  coletivo)  que  versem  sobre  pagamentos  de  PLR  a  empregados  devem  estar  assinados  e  arquivados  na  entidade  sindical  até  o  último  dia  do  semestre  anterior  ao  encerramento  do  período a que se refiram os lucros ou resultados. Caso a empresa comprove que as negociações  estavam em curso  e que os empregados  tinham amplo conhecimento de  sua proposta quanto  aos lucros ou resultados a serem atingidos, consideraremos como prazo limite para a assinatura  e arquivamento do instrumento de acordo o último dia do trimestre anterior ao encerramento do  período a que se refiram os lucros ou resultados.          Fl. 1919DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721070/2011­13  Acórdão n.º 2301­003.755  S2­C3T1  Fl. 1.920          35 Regras claras e objetivas     A  Lei  10.101/2000  determinou  que  a  PLR  seja  objeto  de  negociação  entre  empresas  e  empregados,  seja  por meio  de  comissão  escolhida  entre  as  partes  ou  por  acordo  coletivo, devendo o instrumento de acordo conter regras claras e objetivas. De plano, portanto,  podemos  afastar  possibilidade  de  as  regras  para  o  recebimento  da  PLR  serem  estabelecidas  unilateralmente. Todo o contorno das  regras deve ser objeto de negociação entre as partes. É  uma exigência legal que contribui para a melhoria das relações entre capital e trabalho.  Mas o que seriam regras claras e objetivas?  Entre  os  sentidos  possíveis  para  a  expressão  “regras  claras”,  segundo  o  dicionário  Michaelis,  temos:  regras  fáceis  de  entender,  evidentes,  explícitas,  inequívocas,  manifestas. Regras objetivas, segundo a mesma fonte, seriam regras que se referem ao mundo  exterior;  regras que existem fora do espírito e  independentemente do  conhecimento que dele  possua  o  sujeito  pensante;  ou  regras  que  não  se  relacionam com os  sentimentos  pessoais  do  sujeito  pensante.  Em  síntese,  regras  claras  e  objetivas  são  regras  inequívocas,  fáceis  de  entender  pelo  empregado  e  que  se  referem  ao  mundo  dos  objetos,  não  podendo  estar  relacionadas com sentimentos pessoais.  Como já vimos, as regras impostas pela Lei 10.101/2000 tem como objetivo  tanto evitar a fraude que pode ser cometida pelo empregador ao pagar salário sob o manto de  parcela de PLR como melhorar a s relações entre capital e trabalho. Nessa toada, não podemos  deixar de considerar que a fixação da PLR por meio de regras subjetivas pode ensejar o assédio  moral  e  todo  o  tipo  de  discriminação  no  ambiente  do  trabalho,  o  que  não  contribui  para  a  melhoria da relação entre capital e  trabalho e, sobretudo, atenta contra a dignidade da pessoa  humana (art. 1º, inciso III da CF).  Com  relação  a  esse  aspecto,  no  julgamento  do  Recurso  144.015,  o  Conselheiro Júlio Cesar Vieira Gomes, assim se manifestou:  “Como se constata pelas disposições acima, a regulamentação é  no sentido de proteger o trabalhador para que sua participação  nos  lucros  se efetive. Não há regras detalhadas na  lei  sobre os  critérios e as características dos acordos a serem celebrados. Os  sindicatos envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2º,  têm  liberdade  para  fixarem  os  critérios  e  condições  para  a  participação do trabalhador nos lucros e resultados. A intenção  do  legislador  foi  impedir  que  critérios  ou  condições  subjetivos  obstassem  a  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados. As  regras devem ser  claras  e objetivas para que os  critérios  e  condições  possam  ser  aferidos.  Com  isto,  são  alcançadas  as  duas  finalidades  da  lei:  a  empresa  ganha  em  aumento da produtividade e o trabalhador é recompensado com  sua participação nos lucros.” (o negrito é nosso)  Além de serem claras e objetivas, as regras devem estar presentes no Acordo  e devem ter sido estipuladas conforme negociação entre as partes, conforme podemos extrair  dos arts. 1º e 2º da Lei 10.101/200.  Fl. 1920DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721070/2011­13  Acórdão n.º 2301­003.755  S2­C3T1  Fl. 1.921          36 Nesse  sentido  o  voto  do  Conselheiro  Marco  André  Ramos  Vieira,  no  Acórdão 2302­00.256  “As  regras  claras  e  objetivas  quanto  ao  direito  substantivo  referem­se  à  possibilidade  de  os  trabalhadores  conhecerem  previamente,  no  corpo  do  próprio  instrumento  de  negociação,  quanto  irão  receber  a  depender  do  lucro  auferido  ou  do  resultado  obtido  pelo  empregador­  se  os  objetivos  forem  cumpridos. “  Questiono se, a despeito de a Lei exigir regras claras e objetivas, deveremos  aceitar  o  conteúdo  de  acordo  coletivo  que,  nitidamente,  convencionou  uma  avaliação  individual  baseada  em  critérios  subjetivos.  A  autonomia  privada  pode  prevalecer  ainda  que  ultrapasse os limites estabelecidos pela Lei? O caso não suscita a aplicação do art 123 do CTN?  Vejamos o comando da norma complementar in verbis:    Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.     Com efeito, já assentamos que a lei tributária estabelece que a empresa que  paga  parcela  a  título  de  PLR  que  foi  regida  por  regras  subjetivas  não  pode  beneficiar­se  da  imunidade  da  contribuição  previdenciária  respectiva.  Se  a  parte  paga  com  base  em  critérios  subjetivos  não  for  atingida  pela  tributação,  por  conta  do  conteúdo  de  acordo  coletivo,  estaremos diante de uma situação na qual uma convenção entre particulares alterou a definição  do  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  –  a  empresa  ­,  configurando  ofensa  frontal  ao  estabelecido no art.  123 do CTN. Nesse  sentido,  em sua manifestação no RE 398.284­2 que  discutiu o aspecto temporal da PLR(possibilidade de cobrança da contribuição sobre tais verbas  antes da MP 794), o Ministro Marco Aurélio expressou sua compreensão de que “no campo da  tributação, não há espaço para a autonomia da vontade”.  Parece­nos que o posicionamento do ilustre Conselheiro Elias Sampaio Freire  no Acórdão 9202­00.503, quanto à possibilidade de as partes poderem definir soberanamente  as regras a que se submeterão para tornar devido o pagamento da PLR, não diz respeito àqueles  casos nos quais as regras convencionadas estão em afronta à lei, mas, ao contrário, diz respeito  àquela situação na qual as regras estão em consonância com a lei, mas são questionadas pela  fiscalização.  Alguns  trechos  do  voto  daquele  julgado  evidenciam  a  posição  do mencionado  relator:  Existe  sim,  a  obrigação  de  se  negociar  com  os  empregados  regras  claras  e  objetivas,  combinando  de  que  forma  e  quando  haverá  liberação  de  valores,  caso  os  objetivos  e  metas  estabelecidas e negociadas forem atingidas.  (..)  Destarte, face ao exposto e considerando as cláusulas do acordo  coletivo acima transcritas, neste ponto, não tenho como divergir  dos  fundamentos  adotados  pelo  relator  do  voto  condutor  do  Fl. 1921DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721070/2011­13  Acórdão n.º 2301­003.755  S2­C3T1  Fl. 1.922          37 acórdão  recorrido,  ao  concluir  que  foram  atendidas  as  exigências  de  que  dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  entre  empregador  e  empregados  constem  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período  de  vigência  e  prazos para revisão do acordo,...    Além  de  representar  ofensa  ao  art.  123  do  CTN,  o  conteúdo  de  Acordo  Coletivo que viola a lei não pode prevalecer com força normativa, pois, mesmo no âmbito da  Justiça do Trabalho, o TST já reconheceu que o conteúdo do Acordo não pode derrogar norma  cogente  que  protege ou  beneficia o  trabalhador,  conforme  consta  do OJ 31  da SDC daquele  Tribunal:    OJ 31  SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS   Nº 31  ESTABILIDADE  DO  ACIDENTADO.  ACORDO  HOMOLOGADO.  PREVALÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  VIOLAÇÃO DO ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91  (inserida em 19.08.1998)  Não é possível a prevalência de acordo sobre legislação vigente,  quando ele é menos benéfico do que a própria lei, porquanto o  caráter imperativo dessa última restringe o campo de atuação da  vontade das partes.  Assim considerado, nossa conclusão é de que o Acordo deve conter as regras  claras  e  objetivas,  ou  seja,  regras  inequívocas,  fáceis  de  entender  pelo  empregado  e  que  se  refiram  ao mundo  dos  objetos.  Ou  seja,  as  regras  estipuladas  no Acordo  não  podem  conter  critérios  subjetivos  para  a  concessão  da  PLR  de  modo  a  contrariar  o  que  determina  a  Lei,  conclusão que está em consonância com a jurisprudência da Justiça do Trabalho e respeita os  preceitos do art. 123 do CTN.  Valor pago a título de PLR que se mostra excessivo e de caráter substitutivo ao salário  A questão que agora  enfrentamos diz  respeito  à  existência de um  limite  ao  pagamento  da  PLR.  Parece­nos  que  a  interpretação  do  caput  do  art.  3º  da  Lei  10.101/2000  esclarece a dúvida.   A  norma  regulamentadora  de  tal  dispositivo  determina  que  a  PLR  “não  substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado”. Ou seja, não pode a  verba paga a título de PLR tomar uma feição de parcela que remunere a prestação do trabalho.  Para  tanto,  os  indícios  colhidos  na  situação  fática  devem  ser  cuidadosamente  analisados.  O  Fl. 1922DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721070/2011­13  Acórdão n.º 2301­003.755  S2­C3T1  Fl. 1.923          38 principal indício de que a empresa está usando a PLR como substituição do salário é a elevada  proporção  entre  PLR  e  salário.  È  certo  que  a  lei  não  estabelece  tal  limite,  mas  essa  não  é  situação  inédita  no  direito  tributário.  Nossas  leis  tributárias  estão  repletas  de  conceitos  indeterminados que suscitou a atuação do hermeneuta. Como exemplo, temos a determinação  do valor de tributo que torna a exação confiscatória. A Corte Constitucional brasileira no ADI  551  debateu  a  respeito  da  configuração  de  uma  situação  de  confisco  tributário.  Naquela  ocasião, o Ministro Sepúlveda da Pertence afirmou que não sabia “a que altura um tributo ou  uma multa se torna confiscatório; mas uma multa de duas vezes o valor do tributo, por mero  retardamento da  satisfação, ou de  cinco vezes,  em caso de  sonegação,  certamente  sei  que  é  confiscatório e desproporcional”. Em outra ocasião, na ADI 520, o Ministro Celso de Mello  reconheceu  que  a  vedação  ao  confisco  é  uma “cláusula  aberta  veiculadora  de  um  conceito  jurídico  indeterminado,  mas  o  excesso  de  poder  estatal  na  fixação  do  tributo  pode  ser  verificado  pelo  juiz  diante  do  caso  concreto”.  Nos  casos  referidos  a  Corte  Constitucional  tratava  de  afastar  por  inconstitucionalidade  norma  validamente  inserida  em  nosso  ordenamento,  o  que  é  vedado  para  este  Tribunal  Administrativo.  No  entanto,  o  raciocínio  utilizado  pelos  Ministros  pode  ser  utilizado  num  caso  de  aplicação  de  limite  não  previsto  expressamente em lei, mas decorrente de interpretação fundada na finalidade da lei, como é o  caso do limite para a PLR. Assim, se não sabemos qual valor  torna uma PLR substitutiva do  salário, podemos, in casu, concluir que uma parcela paga a título de PLR que seja equivalente a  mais de doze vezes o salário mensal, ou equivalente ao salário anual, certamente já assumiu a  feição  de  contraprestação  pelo  trabalho,  de  remuneração,  portanto,  pois  certamente  o  trabalhador só substituiria seu salário por valor equivalente ou maior. Nesses casos a parcela,  por ter verdadeira natureza remuneratória e estar em ofensa ao art. 3º da Lei 10.101/2000, deve  compor a base de cálculo da contribuição previdenciária.  A par das digressões jurídicas genéricas já apresentadas, passamos a analisar  o caso concreto.  No tocante às datas de celebração dos acordos são duas as situações:  1.  O  Acordo  de  07/2006  a  12/2007  foi  concluído  em  13/07/2007,  fls.  975. Segundo nossas conclusões acima apresentadas, adotamos como  prazo limite para conclusão do acordo o semestre que antecede o fim  do  período  a  que  se  referem  os  resultados  ou  o  lucro.  No  presente  caso,  tal prazo não foi  respeitado, porém havia  indicações que nesse  mesmo prazo as negociações estavam adiantadas ­ a ata de reunião de  maio e  junho/2007 mostram o avanço das negociações,  fls. 973/974.  Como  a  empresa  comprovou  que  as  negociações  estavam  em  curso  em junho/2007 e que os empregados tinham amplo conhecimento de  sua  proposta  quanto  aos  lucros  ou  resultados  a  serem  atingidos,  consideraremos  como prazo  limite  para  a  assinatura  e  arquivamento  do  instrumento  de  acordo  o  último  dia  do  trimestre  anterior  ao  encerramento  do  período  a  que  se  refiram  os  lucros  ou  resultados.  Logo,  o  acordo  assinado  em  13/07/2007  obedece  aos  limites  que  estipulamos em nossa interpretação do dispositivo legal;  2.  O  Acordo  de  2008  foi  concluído  em  22/08/2008,  mas  podemos  verificar que as negociações iniciaram­se em 12/2007, fls. 1030, e em  06/2008 as metas e critérios estavam bem delineadas, fls. 1033, o que,  Fl. 1923DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721070/2011­13  Acórdão n.º 2301­003.755  S2­C3T1  Fl. 1.924          39 em harmonia com nossa posição acima explanada, nos leva a concluir  que havia uma pactuação prévia de metas e resultados para esse ano.  Os critérios de avaliação previstos para o Fator Grau de Avaliação, fls. 984,  não  se  referem  ao  mundo  dos  objetos,  sendo  nitidamente  subjetivos,  contrariando  nossas  conclusões  acima  apresentadas  sobre  as  exigências  legais  nesse  aspecto.  Adaptabilidade,  versatilidade,  capacidade  de  análise  crítica,  comunicação,  entre  outros,  são  critérios  obviamente  subjetivos. Ademais,  as  fórmulas  utilizam bases  de  cálculo  desconhecidas  e  não  previamente  definidas  como,  por  exemplo,  o  Valor  Referencial  Individual  (VRI).  Por  conta  disso,  o  empregado  não  consegue  estimar  o  valor  de  sua  parcela  de  PLR  e  não  sabe  previamente,  portanto,  qual  o  incentivo  receberá  pela  melhoria  dos  resultados  ou  do  lucro.  Nesse  aspecto  concordamos  com  a  autoridade  fiscal  quanto  à  ausência  de  regras  claras  e  objetivas , o que representa ofensa ao §1º do art. 2º da Lei 10.101/2000.  O caráter substitutivo da PLR fica evidenciado na existência de pagamentos  que  atingem  280% do  salário  anual. Conforme  nossas  conclusões  já  apresentadas,  quando  a  PLR ultrapassa o equivalente a doze salários mensais, então assumimos o caráter substitutivo  do  pagamento,  o  que  é  vedado  pelo  art.  3º  da  Lei  10.101/2000.  Porém,  não  podemos  generalizar  tal  conclusão  para  todos  os  pagamentos.  Assim,  somente  os  pagamentos  que  ultrapassem tal limite é que podem ser considerados em substituição ao salário e em ofensa ao  art. 3º da Lei 10.101/2000.  Quanto a existência de Acordo Coletivo e do Acordo próprio celebrado por  comissão  escolhida  pelas  partes,  a  Lei  10.101/2000  não  permite  a  sua  aplicação  simultânea,  pois o art. 2º usa a expressão "mediante um dos procedimentos a seguir", devendo a empresa  optar  por  uma  das  formas.  Evidente  que  o  acordo  que  mais  beneficiar  os  trabalhadores  absorverá o outro, mas a existência de dois acordos de per si não macula a PLR.  Em  resumo,  portanto,  a  análise  conjunta  dos  motivos  apresentados  pela  fiscalização e contraditados pela recorrente induz ao não provimento do recurso.    Multas no lançamento de ofício após a edição da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.    Enfrentamos a seguir a questão do regime jurídico das multas, ainda que tal  questão não tenha sido suscitada no Recurso Voluntário, por entendermos tratar­se de questão  de ordem pública.  Antes  da  MP  449,  se  a  fiscalização  das  contribuições  previdenciárias  constatasse o não pagamento de contribuições, sejam aquelas já declaradas em GFIP, omitidas  da GFIP ou mesmo omitidas da escrituração ocorria a aplicação de multa de mora, sendo que  esta partia de 12% e poderia chegar a 100%, segundo o  inciso  II do art. 35 da Lei 8.212/91.  Além disso,  a  fiscalização  lançava  as multas dos §§4º,  5º  e 6º do  art.  32 por  incorreções ou  omissões  na  GFIP.  O  §4º  tratava  da  não  apresentação  da  GFIP,  o  §5º  da  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  e  o  §6º  referia­se  a  apresentação do documento com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos  geradores. ­  Fl. 1924DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721070/2011­13  Acórdão n.º 2301­003.755  S2­C3T1  Fl. 1.925          40 Com a edição da referida MP, foi instituído o art. 32­A da Lei 8.212/91 que  trata  da  falta  de  apresentação  da  GFIP,  bem  como  trata  da  apresentação  com  omissões  ou  incorreções. Porém, foi também previsto, no art. 35­A, a aplicação do art. 44 da Lei 9.430/96  para os casos de lançamento de ofício. Interessa­nos o inciso I do referido dispositivo no qual  temos  a multa  de  75%  sobre  a  totalidade  do  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.   Tais  inovações  legislativas  associadas  ao  fato  de  a  fiscalização  realizar  lançamento  que  abrangem  os  últimos  cinco  anos  e  de  existirem  lançamentos  pendentes  de  definitividade na esfera administrativa no momento da edição da novel legislação colocam­nos  diante de duas situações:  · Lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores posteriores a esta;  · Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém  ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.    Vamos analisar individualmente cada uma das situações.    Lançamentos  realizados  após  a  edição  da  MP  449  e  referentes  a  fatos  geradores posteriores a esta    Para os lançamentos realizados após a edição da MP 449 e referentes a fatos  geradores  posteriores  a  esta,  o  procedimento  de  ofício  está  previsto  no  art.  35­A  da  Lei  8.212/91,  o  que  resulta  na  aplicação  do  art.  44  da  Lei  9.430/96  e  na  impossibilidade  de  aplicação da multa de mora prevista no art. 35 da Lei 8.212/91.  Assim, se constatar diferença de contribuição, a fiscalização, além do próprio  tributo, lançará a multa de ofício que parte de 75% e pode chegar a 225% nas hipóteses de falta  de  recolhimento,  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata.  A  falta  de  recolhimento  é  uma  hipótese nova de  infração que, portanto,  só pode atingir os  fatos geradores posteriores  a MP  449.  Por  outro  lado,  com  relação  às  contribuições  previdenciárias,  a  falta  de  declaração  e  a  declaração inexata referem­se a GFIP e são infrações que já eram punidas antes da MP 449. A  falta de GFIP era punida pelo §4º do art. 32 da Lei 8.212/91 e a declaração inexata da GFIP era  punida tanto pelo §5º quanto pelo 6º do mesmo artigo, a depender da existência (§5º) ou não  (§6º) de fatos geradores da contribuição relacionados com as incorreções ou omissões.  É  certo que,  a princípio,  podemos vislumbrar duas normas punitivas para a  não  apresentação  e  a  apresentação  inexata  da  GFIP  relacionada  a  fatos  geradores  de  contribuições: o art. 32­A da Lei 8.212/91 e o inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96. Tendo em  conta o princípio geral do Direito Tributário de que a mesma infração não pode ser sancionada  com mais de uma penalidade, temos que determinar qual penalidade aplicar.   Fl. 1925DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721070/2011­13  Acórdão n.º 2301­003.755  S2­C3T1  Fl. 1.926          41 Numa primeira análise, vislumbramos que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96  seria  aplicável para os  casos  relacionados  à existência de diferença de contribuição ao passo  que o art. 32­A da Lei 8.212/91 seria aplicável aos casos nos quais não houvesse diferença de  contribuição.  No  entanto,  tal  conclusão  não  se  sustenta  se  analisarmos  mais  detidamente  o  conteúdo do  art.  32­A da Lei  8.212/91. No  inciso  II,  temos  a previsão  da multa  de “de 2%  (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega após o prazo, (...)”. Claramente, o dispositivo em destaque estipula a multa aplicável  quando houver contribuições apuradas, recolhidas ou não, nos casos nos quais a GFIP não for  apresentada ou for apresentada fora de prazo. Logo, podemos concluir que tal inciso aplica­se  também àquelas situações em que há apuração de diferença de contribuição. Confirmando tal  conclusão, temos o inciso II do §3º do mesmo artigo que estipula a multa mínima aplicável nos  casos  de  omissão  de  declaração  com  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.  Portanto, diversamente do que preliminarmente concluímos,  tanto o art. 44,  inciso I da Lei 9.430/96 quanto o art. 32­A da Lei 8.212/91 são aplicáveis aos casos de falta de  declaração  ou  declaração  inexata de GFIP quando  for  apurada  diferença  de  contribuição  em  procedimento  de  ofício.  Temos,  então,  configurado  um  aparente  conflito  de  normas  que  demanda a aplicação das noções da teoria geral do Direito para sua solução. Três critérios são  normalmente levados em conta para a solução de tais antinomias: critério cronológico, critério  da especialidade e critério hierárquico.  O critério cronológico (norma posterior prevalece sobre norma anterior) não  nos ajuda no presente caso, uma vez que a determinação de aplicarmos o art. 44, inciso I da Lei  9.430/96  e  a  inclusão  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91  foram  veiculados  pela  mesma  Lei  11.941/2009.  O  critério  hierárquico  também  não  soluciona  a  antinomia,  posto  que  são  normas de igual hierarquia.  Resta­nos o critério da especialidade.   Observamos  que  o  art.  44,  inciso  I  da  Lei  9.430/86  refere­se,  de  maneira  genérica,  a  uma  falta  de  declaração  ou  declaração  inexata,  sem  especificar  qual  seria  a  declaração. Diversamente, o art. 32­A faz menção específica em seu caput à GFIP no  trecho  em que diz “o contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do  caput do art. 32 desta Lei(...)”. Logo, consideramos que no conflito entre o art. 44, inciso I da  Lei 9.430/96 e o art. 32­A da Lei 8.212/91, este último é norma específica no tocante à GFIP e,  seguindo  o  critério  da  especialidade,  deve  ter  reconhecida  a  prevalência  de  sua  força  vinculante.  Em adição, a aplicação do art. 32­A da Lei 8.212/91 pode ser justificada pelo  nítido caráter indutor que a penalidade do art. 32­A assume, facilitando , no futuro, o cálculo  do benefício previdenciário. Pretende a norma do art. 32­A estimular a apresentação da GFIP  na medida em que a penalidade é reduzida à metade se a declaração for apresentada antes de  qualquer procedimento de ofício (§2º, inciso I); ou reduzida a 75% se houver apresentação da  declaração no prazo fixado em intimação(§2º, inciso II). Esse estímulo pode ser compreendido  em benefício do trabalhador na medida em que as informações da GFIP servirão como prova a  favor deste no cálculo da benefício previdenciário, tendo em conta que, segundo o §3º do art.  29  da  Lei  8.213/91,  “serão  considerados  para  cálculo  do  salário­de­benefício  os  ganhos  Fl. 1926DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721070/2011­13  Acórdão n.º 2301­003.755  S2­C3T1  Fl. 1.927          42 habituais  do  segurado  empregado,  a  qualquer  título,  sob  forma  de  moeda  corrente  ou  de  utilidades,  sobre  os  quais  tenha  incidido  contribuições  previdenciárias,  exceto  o  décimo­ terceiro  salário  (gratificação  natalina).”  Se  o  cálculo  do  salário­de­benefício  considerará  a  base  de  cálculo  das  contribuições,  certamente  a  GFIP  é  um  importante  meio  de  prova  dos  valores  sobre os quais  incidiram as  contribuições. Se  aplicássemos o  art.  44,  inciso  I  da Lei  9.430/96, não haveria qualquer mecanismo de estímulo ao empregador para apresentar a GFIP.  Iniciado o procedimento de ofício, seria aplicada, no mínimo, a multa de 75% sobre a diferença  das  contribuições  sem  que  a  apresentação  da  GFIP  pudesse  alterar  tal  valor. O  empregador  poderia  simplesmente  pagar  a  multa  e  continuar  omisso  em  relação  à  GFIP,  deixando  o  empregado sem este  importante meio de prova para o cálculo do benefício de aposentadoria.  Assim,  a  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário  reforça  a  necessidade de prevalência do art. 32­A.  Portanto,  seja  pela  aplicação  do  critério  da  especialidade  ou  pela  hermenêutica  sistemática  considerando  o  regime  jurídico  previdenciário,  temos  justificada  a  aplicação do art. 32­A no caso de omissão na apresentação da GFIP ou apresentação desta com  informações inexatas.  Acrescentamos  que  não  há  no  regime  jurídico  do  procedimento  de  ofício  previsto na MP 449, convertida na Lei 11.941/2009, a previsão para multa de mora pelo fato de  ter  ocorrido  atraso  no  recolhimento.  Trata­se  de  infração  –  o  atraso  no  recolhimento  ­  que  deixou  de  ser  punida  por meio  de  procedimento  de  ofício.  Outra  infração  similar,  mas  não  idêntica,  foi  eleita  pela  lei:  a  falta  de  recolhimento.  Apesar  de  mantermos  nossa  posição  a  respeito da inexistência de multa de mora no novo regime do procedimento de ofício, deixamos  de apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões  do Colegiado  no  sentido  de manter  a multa  de mora  que  registraram  nossa  posição  isolada.  Assim, nosso voto é no sentido de, acompanhando os demais membros do Colegiado, manter a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  Podemos assim resumir o regime jurídico das multas a partir de 12/2008:  · A multa de mora, se aplicada, deve ser mantida e limitada a 20%;  · A multa de ofício de 75% é aplicada pela  falta de recolhimento  da  contribuição,  podendo  ser  majorada  para  150%  em  conformidade com o §1º do art. 44 das Lei 9.430/96, ou seja, nos  casos  em  que  existam  provas  de  atuação  dolosa  de  sonegação,  fraude ou conluio. A majoração poderá atingir 225% no caso de  não  atendimento  de  intimação  no  prazo marcado,  conforme §2º  do art. 44 da Lei 9.430/96;  · A  multa  pela  falta  de  apresentação  da  GFIP  ou  apresentação  deficiente desta é aquela prevista no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Nesses termos, temos como delineado o novo regime jurídico das multas em  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previsto  pela MP  449,  convertida  na  Lei 11.941/2009, aplicável aos fatos geradores ocorridos após a edição da referida MP.  Lançamentos referentes a fatos geradores anteriores a MP 449, porém ainda  não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Fl. 1927DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721070/2011­13  Acórdão n.º 2301­003.755  S2­C3T1  Fl. 1.928          43   Com  base  nesse  novo  regime  jurídico  vamos  determinar  a  penalidade  aplicável à outra situação, ou seja, para os casos de lançamento relacionado aos fatos geradores  anteriores à edição da MP porém ainda não definitivamente julgados na esfera administrativa.  Para tanto, devemos tomar o conteúdo do art. 144 do CTN em conjunto com  o art. :   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   § 1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.   § 2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.    A interpretação conjunta desses dois dispositivos resulta na conclusão de que  devemos aplicar o regime jurídico das penalidades conforme a lei vigente na data da ocorrência  dos fatos geradores, salvo se lei posterior houver instituído penalidade menos severa ou houver  deixado de definir um fato como infração.  O que devemos ressaltar é que o art. 106 do CTN determina a comparação da  penalidade  mais  benéfica  por  infração  e  não  em  um  conjunto.  Assim,  cada  infração  e  sua  respectiva penalidade deve ser analisada.  Fl. 1928DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721070/2011­13  Acórdão n.º 2301­003.755  S2­C3T1  Fl. 1.929          44 Para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência  da  multa  de  mora,  pois  a  novo  regime  jurídico  do  lançamento de ofício deixou de punir  a  infração por  atraso no  recolhimento. O novo  regime  pune  a  falta  de  recolhimento  que,  apesar  de  similar,  não  pode  ser  tomada  como  idêntica  ao  atraso.  O  atraso  é  graduado  no  tempo,  ao  passo  que  a  falta  de  recolhimento  é  infração  instantânea e de penalidade fixa. No regime antigo, o atraso era punido com multa de mora de  12% a 100%, ao passo que no regime atual o atraso não é punível em procedimento de ofício e  pode atingir até 20% nos casos em que não há lançamento de ofício.  Nossa conclusão de afastar a multa de mora pode também ser amparada no  princípio da isonomia. Vejamos um exemplo. Duas empresas, A e B, atuam no mesmo ramo,  tem a mesma estrutura de pessoal e de  remuneração, bem como utilizam o mesmo escritório  contábil para tratar de sua vida fiscal.   A  empresa  A  foi  fiscalizada  em  2007  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006  e  teve  contra  si  lançada  a  contribuição,  a multa  de mora  e  a multa por  incorreções  na  GFIP  prevista  no  art.  32,  §5º  da  Lei  8.212/91.  Quando  do  julgamento  de  seu  processo,  considerando o novo regime de multas segundo nossa interpretação, o órgão julgador manteve  o lançamento, mas determinou que a multa relacionada à GFIP fosse comparada com a multa  do 32­A da Lei 8.212/91.  A  empresa  B  foi  fiscalizada  em  2009  com  relação  aos  fatos  geradores  de  2006 e teve contra si  lançada a contribuição, sem aplicação de multa de mora, e a multa pela  declaração inexata da GFIP com base no art. 32­A da Lei 8.212/91 ou com base no art. 32, §5º  da Lei 8.212/91, o que  lhe for mais  favorável. Facilmente pode ser notado que a empresa B  responde por crédito tributário menor que a empresa A, pois não foi aplicada a multa de mora.  Somente com a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “a” do CTN para afastar a multa de mora  no caso da empresa A é que teremos restaurada a situação de igualdade entre as empresas A e  B.  Conforme  já assinalamos, apesar de mantermos nossa posição a  respeito da  inexistência  de  multa  de  mora  no  novo  regime  do  procedimento  de  ofício,  deixamos  de  apresentar tal voto em homenagem ao princípio da eficiência devido às reiteradas decisões do  Colegiado no sentido de manter a multa de mora que registraram nossa posição isolada. Assim,  nosso  voto  é  no  sentido  de,  acompanhando  os  demais  membros  do  Colegiado,  manter  a  aplicação da multa de mora. No entanto, mantida a multa de mora, esta deve ser limitada a 20%  com a retroatividade benéfica do art. 61 da Lei 9.430/96.  No  tocante  às  penalidades  relacionadas  com  a  GFIP,  deve  ser  feito  o  cotejamento entre o novo regime – aplicação do art. 32­A para as infrações relacionadas com a  GFIP – e o regime vigente à data do fato gerador – aplicação dos parágrafos do art. 32 da Lei  8.212/91, prevalecendo a penalidade mais benéfica ao contribuinte em atendimento ao art. 106,  inciso II, alínea “c”. Tal procedimento aplica­se, inclusive, para a multa de ofício aplicada com  fundamento no art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 motivada por falta de declaração ou declaração  inexata.  Passamos a  resumir nossa posição sobre o  regime  jurídico de aplicação das  multas para fatos geradores até 11/2008.  A aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN deve ser feita ato ou fato  pretérito considerado como infração no lançamento de modo que até 11/2008:  Fl. 1929DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721070/2011­13  Acórdão n.º 2301­003.755  S2­C3T1  Fl. 1.930          45   · As  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos  do  art.  32  da  Lei  8.212/91,  devem  ser  comparadas  com  a multa  do  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  devendo  prevalecer  aquela que for mais benéfica ao contribuinte;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  somente  a  penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora, esta  deve ser mantida, mas limitada a 20%;  · Nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a penalidade  de 75% prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 por concluir se tratar  da multa mais benéfica quando comparada aplicação conjunta da  multa  de  mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a  GFIP,  deve ser mantida  a penalidade  equivalente  à  soma de: multa de  mora limitada a 20% e multa mais benéfica quando comparada a  multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da Lei 8.212/91.    Por todo o exposto, voto no sentido CONHECER e DAR PROVIMENTO  PARCIAL ao Recurso Voluntário, de modo a: (a) até 11/2008, nas competências nas quais a  fiscalização aplicou somente a penalidade relativa ao atraso no pagamento, a multa de mora,  limitar  esta  a  20%;  (b)  até  11/2008,  nas  competências  nas  quais  a  fiscalização  aplicou  a  penalidade  de  75% prevista  no  art.  44  da Lei  9.430/96  por  concluir  se  tratar  da multa mais  benéfica  quando  comparada  aplicação  conjunta  da  multa  de mora  e  da  multa  por  infrações  relacionadas  a GFIP, manter  a  penalidade  equivalente  à  soma  de: multa  de mora  limitada  a  20% e multa mais benéfica quando comparada a multa do art. 32 com a multa do art. 32­A da  Lei  8.212/91;  (c)  determinar  que  no  caso  de  aplicação  direta  das  multas  por  infrações  relacionadas  a  GFIP  (falta  de  apresentação  ou  apresentação  deficiente),  previstas  nos  parágrafos do art. 32 da Lei 8.212/91, sejam estas comparadas com a multa do art. 32­A da Lei  8.212/91, devendo prevalecer aquela que for mais benéfica ao contribuinte.    (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator    Fl. 1930DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721070/2011­13  Acórdão n.º 2301­003.755  S2­C3T1  Fl. 1.931          46 Voto Vencedor  Conselheiro Marcelo Oliveira, Redator Designado.  Com  todo  respeito  ao  nobre  e  excelso  relator,  divirjo  de  suas  conclusões  sobre a regra decadencial a ser utilizada e sobre a incidência de contribuições previdenciárias  sobre os pagamentos efetuados a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR).  Ressalte­se  que  quanto  ao  assunto  multa  o  voto  do  nobre  Relator  foi  vencedor, devendo prevalecer nesta questão.  DECADÊNCIA.  Quanto  à  regra  decadencial  a  ser  utilizada,  o  cerne  da  questão  sobre  a  decadência é a discussão sobre qual das regras decadenciais, presentes no CTN, aplicar­se­á, a  expressa no § 4°, Art. 150 do CTN, como solicitado pelo sujeito passivo, ou a constante do I,  Art. 173 do CTN, como aplicou a fiscalização e defende o relator.  Creio que já temos resposta sobre esta dúvida.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do  Ministro  da  Fazenda  n.º  586,  de  21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que  “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código  de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A  do anexo II).  No  que  diz  respeito  a  decadência  dos  tributos  lançados  por  homologação  temos  o  Recurso  Especial  nº  973.733  ­  SC  (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que  teve o Acórdão submetido ao regime do artigo  543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL  .ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  Fl. 1931DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721070/2011­13  Acórdão n.º 2301­003.755  S2­C3T1  Fl. 1.932          47 simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Portanto, o STJ, em Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  definiu  que  “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele  Fl. 1932DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721070/2011­13  Acórdão n.º 2301­003.755  S2­C3T1  Fl. 1.933          48 em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia  do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a  lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  Cabe  destacar  que  na  análise  dos  autos  encontramos  provas  e  informações  sobre valores recolhidos no período que importa para a definição da regra.  Em  termo  lavrado  pela  fiscalização,  Termo  de  Encerramento  de  Procedimento  Ação  Fiscal  (TEPF),  há  a  informação,  em  “Informações  Complementares”,  sobre a existência de recolhimentos por parte da empresa.  Destaque­se que o próprio  relator,  corretamente,  afirma que há pagamentos  efetuados, mas não sobre essa rubrica/levantamento:  “Observamos a  inexistência de pagamentos  relativos aos fatos  geradores que interessam para a discussão sobre a decadência,  logo,  conforme acima explanado,  é de  ser aplicada a  regra  do  art. 173, inciso I do CTN. Tendo sido o lançamento cientificado  em 31/08/2011, o fisco poderia efetuar o lançamento para fatos  geradores  posteriores  a  11/2005.  Todos  ao  fatos  geradores  anteriores a tal competência, inclusive esta, estão atingidos pelo  prazo de caducidade. Porém, no caso em análise inexistem fatos  geradores atingidos pela caducidade.”  Ainda na análise em questão, o sujeito passivo, em sua impugnação, fls. 024,  afirma  que  recolheu  valores  no  período,  fato  que  a  DRJ  não  discorda,  pois  assim,  se  pronunciou, fls. 033, na decisão:  “Assim,  pela  regra  do  artigo  150,  parágrafo  4º  do  Código  Tributário  Nacional  e  em  obediência  ao  disposto  no  Parecer  PGFN/CAT  1617/2008,  a  competência  02/2006  poderia  eventualmente  estar  abrangida  pela  decadência,  caso  o  contribuinte  houvesse  antecipado  o  pagamento,  mesmo  que  parcialmente, das contribuições devidas.   De acordo com o Relatório Fiscal, constituem fatos geradores do  presente  Auto  de  Infração  os  valores  pagos  aos  empregados  a  título  de Participação  nos  Lucros  ou Resultados  em  desacordo  com a  legislação  específica,  em  função de Convenção Coletiva  de Trabalho, sem desvinculação expressa da remuneração.  Tais valores não foram declarados em GFIP e não integraram a  base  de  cálculo  dos  recolhimentos  efetuados  pela  empresa,  como reconhece a própria Impugnante, que afirma ter recolhido,  mas  somente  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  a  partir  das  verbas por ela consideradas como salariais.  Nessas  condições,  em  que  não  houve  a  declaração  nem  a  inclusão  desse  valores  na  base  de  cálculo  considerada  pela  Autuada,  não  há  que  se  falar  que  esta  apurou  a  contribuição  devida  ou  efetuou  o  recolhimento  antecipado  no  tocante  aos  fatos geradores objeto da presente autuação.”  Fl. 1933DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721070/2011­13  Acórdão n.º 2301­003.755  S2­C3T1  Fl. 1.934          49 Como fica fácil de se notar pelas provas dos autos, a DRJ analisou a questão  sobre  o  ponto  de  vista  de  que  o  sujeito  passivo  deveria  ter  recolhido  parcialmente  as  contribuições sobre a “rubrica” PLR, para aplicação da regra decadencial expressa no Art. 150.  Não concordamos com a decisão.  Como  determina  a  Lei,  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  das  empresas é a totalidade da remuneração paga ou creditada pelos serviços, independentemente  do  título  que  se  lhe  atribua,  tanto  em  relação  ao  tomador  do  serviço  (empresa),  quanto  do  segurado contribuinte.  Lei 8.212/1991:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  ...  I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  TOTAL  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o  trabalho, qualquer que seja a  sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa.  Portanto, para a definição da regra decadencial, devemos  levar em conta  se  houve alguma antecipação de pagamento, não por tipo de remuneração (rubrica/levantamento)  pois  é  a  totalidade desses  pagamentos  que  se  denomina Salário­de­Contribuição  (SC),  que  é  todo  e  qualquer  pagamento  ou  crédito  feito  ao  segurado,  em  decorrência  da  prestação  de  serviço,  de  forma direta  ou  indireta,  em dinheiro ou  sob a  forma de utilidades,  habituais  em  relação ao segurado empregado.  Lei 8.212/1991:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:    I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas,  assim  entendida  a  TOTALIDADE dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a  qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer que seja a sua forma,  inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho  ou  sentença  normativa;  Fl. 1934DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721070/2011­13  Acórdão n.º 2301­003.755  S2­C3T1  Fl. 1.935          50 Elucidativo  o  texto  contido  em  decisão  proferida  na  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF), processo 10640.001896/2007­47, pelo nobre Conselheiro Francisco  Assis de Oliveira Júnior:  “Feitas essas considerações, para solução da lide ora proposta,  ainda  resta  dirimir  a  questão  relacionada  ao  recolhimento  específico da rubrica eventualmente  lançada, conforme defende  a  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  ou  se  seria  suficiente  para  caracterização  de  pagamento  antecipado  o  recolhimento  genérico  relativo  aos  valores  consolidados  na  folha de pagamento elaborada pelo sujeito passivo.  Em relação à essa matéria, creio que a solução mais adequada  deve  considerar  a  regra  matriz  relacionada  efetivamente  à  definição  de  qual  seria  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Nesse  sentido,  observamos  que  à  luz  do  que  dispõe o inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, o elemento  jurídico  a  ser  considerado  para  efeito  de  análise  do  recolhimento  total  ou  parcial  refere­se  à  remuneração  total  paga, devida ou creditada aos segurados pelo empregador:  Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6  I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o  mês,  aos  segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem  serviços, destinadas a retribuir o  trabalho, qualquer que seja a  sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  Nesse sentido, se eventualmente o sujeito passivo não recolhe o  tributo  em  relação a  determinada  rubrica  que  acredita  não  ter  incidência  da  contribuição  previdenciária,  tal  fato  não  descaracteriza  a  antecipação  de  pagamento  para  o  restante  calculado  e  recolhido  indicado  pela  folha  de  pagamento  do  empregador.   Em  verdade,  o  fracionamento  dessas  rubricas  revela­se  necessário  para  identificação dos  requisitos  estabelecidos para  verificação  da  não  incidência  do  salário  de  contribuição  em  conformidade com as  inúmeras previsões do § 9º do art. 28 da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Contudo,  o  conjunto  de  situações  e  específicas  que  caracterizam  a  contra­prestação  onerosa  do  empregado pela empresa em nada altera a natureza jurídica de  cada  uma  dessas  rubricas  que  são,  em  seu  conjunto,  a  remuneração  devida  ao  segurado.  Em  outras  palavras,  cada  rubrica é espécie do gênero remuneração.   Desse  modo,  para  efeito  de  identificação  do  pagamento  antecipado,  não  deve  ser  exigido  o  recolhimento  específico  de  Fl. 1935DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721070/2011­13  Acórdão n.º 2301­003.755  S2­C3T1  Fl. 1.936          51 uma  ou  outra  rubrica  paga  pelo  empregador,  mas  sim  a  consolidação desses valores relativos aos itens discriminados na  folha de pagamento.”  Assim,  claro  está  que  qualquer  recolhimento  está  contido  no  termo  remuneração,  salário  de  contribuição,  fato  gerador  do  tributo  em  questão,  o  que  leva,  conseqüentemente, a aplicação da regra esculpida no § 4º, Art. 150 do CTN.  CTN:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Conseqüentemente,  como a  ciência do  sujeito passivo ocorreu  em 08/2011,  conforme constam das capas das autuações, pela regra acima, Art. 150, § 4º, do CTN, devem  ser  excluídas  do  lançamento  todas  as  contribuições  até  07/2006,  anteriores  a  08/2006,  nos  termos do voto.  PLR.  Quanto ao mérito, sobre a incidência de contribuição sobre as verbas pagas a  título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR), também não concordamos com o nobre  relator, pois votamos pela procedência do recurso.  Para chegarmos à nossa conclusão:  1.  Analisamos  a  acusação  constante  do  lançamento,  presente no Relatório Fiscal (RF) e nas provas;  2.  Analisamos  a  documentação,  alegações  e  provas  apresentadas pelo sujeito passivo; e  3.  Confrontamos com a legislação vigente sobre o tema.  No  RF  encontram­se  os  motivos  descritos  pela  fiscalização  para  que  os  pagamentos de PLR sejam considerados como fatos geradores de contribuição previdenciária.  Devido  a  esses motivos,  a  fiscalização  concluiu  que  os  valores  concedidos  aos funcionários a título de PLR constituem parcelas remuneratórias, fornecidas em desacordo  com a Lei 10.101/2000, devendo, portanto, integrar o SC.  Fl. 1936DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721070/2011­13  Acórdão n.º 2301­003.755  S2­C3T1  Fl. 1.937          52 Quanto  a  Legislação,  a  Lei  10.101/2000  surgiu  para  regular  a  participação  dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o  capital  e o  trabalho e  como  incentivo  à produtividade, nos  termos determinados pelo  art.  7o,  inciso XI, da Constituição.  A  Lei  prevê  que  a  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  procedimentos,  escolhidos  pelas  partes  de  comum  acordo:  1)  comissão  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante  indicado  pelo  sindicato  da  respectiva  categoria;  e  2)  convenção  ou  acordo  coletivo.  Dos acordos surgidos na negociação deverão constar regras claras e objetivas  quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, onde deverá  constar  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado;  periodicidade da distribuição; período de vigência e prazos para revisão do acordo.  A legislação exemplifica (“podendo”) critérios e condições, como índices de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  programas  de  metas,  resultados  e  prazos, pactuados previamente.   Ponto importante da Lei é que a PLR não tem natureza remuneratória e que  não substitui ou complementa o salário. Ou seja, a empresa não pode reduzir a remuneração do  empregado,  substituindo  a  parte  reduzida  por  PLR,  no  que  desvirtuaria  o  propósito  buscado  pela Constituição Federal (CF/88).  A  legislação  ainda  afirma  que  a  PLR  não  constitui  base  de  incidência  de  qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.  Outro ponto de extrema relevância presente na Lei é a determinação de que  quando surgirem impasses as ferramentas para sua solução são a mediação e a arbitragem de  ofertas finais.  Na  acusação  fiscal,  como  muito  bem  destacado  no  Relatório,  acima,  a  fiscalização  entendeu  que  o  pagamento  de PLR pela  recorrente  não  atende  completamente  a  legislação específica, Lei 10.101/2000, pelas seguintes razões (item 5.3, fls. 029 do Relatório  Fiscal (RF)):  1.  5.3.1,  “QUANTO ÀS METAS ESTIPULADAS”fls.  036 do Relatório Fiscal: Após várias considerações a  respeito das metas e dos direitos a serem obtidos com o  alcance  das metas,  a  fiscalização  conclui:  ”Em  suma,  os instrumentos decorrentes das negociações baseados  em  programas  de  metas  devem  ser  formalizados  anteriormente ao ano base, devendo deles constar, de  forma clara e objetiva, as metas, os resultados, prazos,  critérios e condições que, se implementados, darão aos  empregados  o  direito  de  receber  a  verba.  Isso  não  acontece  no  caso  em  tela  no  qual  as  regras  não  constam  de  forma  clara  nos  acordos,  em  completo  afronto à legislação específica”;  Fl. 1937DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721070/2011­13  Acórdão n.º 2301­003.755  S2­C3T1  Fl. 1.938          53 2.  5.3.2,  “EM  RELAÇÃO  AOS  VALORES  A  PAGAR”,  fls.  036  do Relatório  Fiscal:  Em  redação  confusa,  a  fiscalização  afirma  que:  ”No  Anexo  I,  do  Acordo firmado para o ano de 2008, repri­se aprovado  em  assembléia  em  13/08/2008  e  asinado  em  22/08/2008,  portanto  não  válido  para  o  primeiro  semestre de 2008, tem­se mais um indicativo de que o  valor  pago  a  título  de  PLR  para  os  empregados  em  atividades  externas  (Anexo  2)  refere­se  à  comissão  destes beneficiários,  pois  este  valor  será deduzido do  Valor  Base  Gerencial  –  VGB  sobre  o  qual  será  aplicado  um  percentual  para  apurar  o  valor  a  distribuir  a  título  de  PLR,  portanto  pode­se  afirmar  que  se  trata  de  uma  despesa  operacional  da  BV  FINANCEIRA”;  3.  5.3.3,  “DA  DATA  DE  REALIZAÇÃO  DAS  REUNIÕES  E  ASSINATURA  DOS  ACORDOS”,  fls. 037 do Relatório Fiscal: Em síntese, a fiscalização  define que os valores devem integrar a base de cálculo  das  contribuições  pois:  “Assim,  cada  um  dos  instrumentos  de  negociação  deve  ser  prévio,  ou  seja,  deve ser elaborado antes do início do período a quês e  referem os lucros ou resultados, pois é relativo a esse  período  pactuado”.  Ressalte­se  que  a  fiscalização  aponta somente dos períodos/anos em que, para ela,  a  regra dteria sido descumprida: a) segundo semestre de  2006,  em  que  a  assinatura  do  acordo  ocorreu  em  07/11/2006;  e b)  exercício  de  2008,  em que  o  acordo  foi  assinado em 22/08/2008, para o primeiro  semestre  de 2008;  4.  5.3.4,  “QUANTO AO VALOR  PAGO A  TÍTULO  DE  PLR”,  fls.  037  do Relatório  Fiscal:  Novamente  em  redação  confusa,  a  fiscalização  acusa  que  os  pagamentos  foram  feitos  em  desacordo  com  a  legislação,  em  síntese,  por  dois  motivos:  a)  A  PLR  substituiu a remuneração, devido a seu valor ser muito  mais alto que a remuneraçãoanula, chegado a 280% da  remuneração;  e  b)  foram  efetuados  pagamentos  desiguais entre os empregados;   5.  Fora  do  item  sobre  os  pontos  dos  acordos  que  descumpriram a legislação (item 5.3), a fiscalização faz  mais duas acusações:  5.1  5. 4, “EM RELAÇÃO À OPÇÃO DE PROGRAMA A UTILIZAR”,  fls.  040  do  Relatório  Fiscal:  Para  a  fiscalização,  o  sujeito  passivo  deveria adotar somente um dos procedimentos citados no Art. 2º, da Lei  Fl. 1938DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721070/2011­13  Acórdão n.º 2301­003.755  S2­C3T1  Fl. 1.939          54 10.101/2000,  e  não  efetuar  pagamentos  pelas  duas  opções  que  a  Lei  determina;  5.2  5.  5,  “QUANTO  AO  VALOR  DEVIDO  A  TÍTULO  DE  PLR  DE  CONVENÇÃO  COLETIVA”,  fls.  040  do  Relatório  Fiscal:  Para  a  fiscalização,  as  convenção  coletivas  dão  aos  empregadores  a  opção  de  descontar,  ou  não,  o  valor da PLR  convencionada da PLR de  program  pórpio,  entretanto  a  Lei  determina  que  se  deve  estipular  as  regras  de  forma  clara  e  objetiva,  portanto  não  se  vislumbra  deixar  ao  prazer  e  humor do empregador pagar além do convencionado ou acordado.  Confrontando  a  legislação,  os  motivos  elencados  pela  fiscalização  ­  que  foram  determinantes  para  a  conclusão  de  que  os  pagamentos  a  título  de  PLR  são  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ­  e  os  documentos  anexados  chegamos  a  conclusões.  O  trabalho  de  fiscalização  tributária,  em  caso  de  verificação  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias,  pode  vir  a  acarretar  o  lançamento  tributário,  ato  administrativos impositivo, de império, gravosos para os administrados. Por isso, o trabalho da  fiscalização deve sempre demonstrar, com clareza e precisão, como determina a legislação, os  motivos da lavratura da exigência  Atualmente, o Estado não pode e não deve obrigar pessoas físicas e jurídicas  sem provas do que alega. A Constituição Federal determina essa conduta pelo Estado.  O direito ao devido processo legal vem consagrado pela Constituição Federal  no art. 5º., LIV e LV, ao estabelecer que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens  sem  o  devido  processo  legal  e  ao  garantir  a  qualquer  acusado  em  processo  judicial  o  contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.  Portanto, o devido processo legal pressupõe uma imputação acusatória certa e  determinada, permitindo que o  réu, conhecendo perfeita e detalhadamente a  acusação que se  lhe pesa, possa exercitar a sua defesa plena.  Analisaremos, em respeito ao devido processo legal, cada acusação expressa  no RF e verificaremos as provas e a legislação, a fim de chegarmos a uma conclusão sobre a  incidência, ou não, de contribuições sobre essas verbas pagas a título de PLR.  Na primeira acusação (5.3.1, “QUANTO ÀS METAS ESTIPULADAS”fls.  036 do Relatório Fiscal), a  fiscalização afirma que: ”Em suma, os instrumentos decorrentes  das negociações baseados em programas de metas devem ser formalizados anteriormente ao  ano base, devendo deles constar, de  forma clara e objetiva, as metas, os  resultados, prazos,  critérios  e  condições  que,  se  implementados,  darão  aos  empregados  o  direito  de  receber  a  verba. Isso não acontece no caso em tela no qual as regras não constam de forma clara nos  acordos, em completo afronto à legislação específica”.  Portanto, para o Fisco, não há regras claras no acordo.  É  de  se  ressaltar  que  na  análise  integral  desse  item  (5.3.1),  que  trata  da  suposta ausência das regras claras, só há menção ao acordo válido para o período de avaliação  Fl. 1939DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721070/2011­13  Acórdão n.º 2301­003.755  S2­C3T1  Fl. 1.940          55 de  01/07/2006  a  31/12/2007. Após  várias  leituras,  não  encontramos menção  alguma  –  nesta  acusação ­ ao acordo com vigência válida no período de 01/01/2008 a 31/12/2008.  Nesse sentido, fomos verificar as provas, ou seja, o acordo de 01/07/2006 a  31/12/2007, apresentado na impugnação (Documento 05) – onde constam os termos citados no  RF e na decisão de primeira instância – a fim de verificar se constava, ou não, detalhamento e  clareza sobre metas e direitos dos segurados empregados do sujeito passivo.  Neste acordo encontramos:  1.  Envio ao Sindicato, para registro e arquivamento;  2.  Atas  de  reunião  que  comprovam  que,  desde  15/05/2006,  o  suejito  passivo e o sindicato negociavam os termos do acordo;  3.  Acordo de PLR entre o sujeito passivo e o sindicato dos segurados;  4.  Obrigatoriedade de prestar informação sobre o valor a ser distribuído aos  segurados empregados (Cláusula Segunda, § 1º);  5.  Previsão  de  existência  de  anexos  ao  acordo  (Cláusula  Segunda,  §  2º),  onde deverá constar a forma de distribuição da PLR;  6.  Bases de cálculo para pagamento da PLR (Cláusula Segunda, § 3º);  7.  Datas de pagamento (Cláusula Terceira);  8.  Amplo acesso às informações (Cláusula Quinta, § 1º);  9.  Acesso  do  Sindicato  aos  instrumentos  de  aferição  para  a  obtenção  dos  valores de PLR pelos segurados (Cláusula Quinta, § 1º);  10.  Vigência do acordo (Cláusula Sétima).  Já nos anexos do Acordo, previstos no Acordo e anexos a ele, devidamente  vistados, encontramos:  1.  Anexos por área da empresa;  2.  Obrigatoriedade  de  informação  ao  Sindicato  sobre  o  valor  a  ser  distribuído (Anexo I, Cláusula Segunda);  3.  Extensão a todos os empregados de negócios internos (Anexo I, Cláusula  Terceira);  4.  Regras  claras  e  detalhadas  sobre  o  valor  a  ser  recebido  pelo  segurado  empregado (Anexo I, Cláusula Quarta);  5.  Possibilidade  de  recurso  do  empregado  sobre  sua  avaliação  (Anexo  I,  Cláusula Quarta);  6.  Anexo IA, devidamente vistado, com detalhamento do Anexo I;  Fl. 1940DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721070/2011­13  Acórdão n.º 2301­003.755  S2­C3T1  Fl. 1.941          56 7.  Obrigatoriedade  de  informação  ao  Sindicato  sobre  o  valor  a  ser  distribuído (Anexo II, Cláusula Segunda);  8.  Extensão  a  todos  os  empregados  de  negócios  externos  (Anexo  II,  Cláusula Terceira);  9.  Regras  claras  e  detalhadas  sobre  o  valor  a  ser  recebido  pelo  segurado  empregado (Anexo II, Cláusula Quarta);  10.  Anexo IIA, devidamente vistado, com detalhamento do Anexo II;  11.  Obrigatoriedade  de  informação  ao  Sindicato  sobre  o  valor  a  ser  distribuído (Anexo III, Cláusula Segunda);  12.  Extensão a  todos os  empregados  com cargos  e  funções  citadas  (Anexo  III, Cláusula Terceira);  13.  Regras  claras  e  detalhadas  sobre  o  valor  a  ser  recebido  pelo  segurado  empregado (Anexo III, Cláusula Quarta);  14.  Anexo IIIA, devidamente vistado, com detalhamento do Anexo III;  15.  Anexo IV A, com maiores esclarecimentos.  Assim,  pela  análise  do  acordo  e  de  seus  anexos,  verificamos  que  todas  as  determinações exigidas pela Lei 10.101/2000 foram cumpridas.  As normas do acordo podem ser de difícil compreensão por parte do Fisco e  dos  julgadores,  pois  referem­se  a  atividade  que  o  sujeito  passivo  exerce,  com  toda  sua  peculiaridade,  expertise,  complexidade.  Dificuldade  que  não  existe  para  os  segurados  empregados do sujeito passivo e para o  sindicato que os  representam que podem, pela Lei  e  pelas disposições do acordo acompanhar, recorrer, questionar as regras para o atingimento das  metas e os ganhos por sua obtenção.  Os segurados e o sindicato, com a riqueza de detalhes que possui o acordo,  possuíram  conhecimento  claro  e  objetivo  sobre  as  metas  e  os  direitos  que  receberiam  se  atingissem a meta.  A  determinação  de  acompanhamento,  pelos  segurados  e  pelo  Sindicato,  somado à riqueza de detalhes do próprio acordo não nos permite concluir que se trata de um  pagamento  com a  finalidade de  prejudicar  a Fazenda ou  os  segurados,  com o  pagamento  de  algo  que não  é PLR,  para  aumentar  a  remuneração  dos  segurados  envolvidos,  sem  a  devida  tributação previdenciária.  Além  do  já  exposto,  voto  elucidativo  sobre  o  tema  consta  no  processo  14485.001820/2007­11,  citado  nos  autos,  referente  ao  mesmo  sujeito  passivo,  de  lavra  do  nobre  Conselheiro  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  acompanhado  por  unanimidade  neste  ponto  (regras claras), que utilizamos, também, como razões de decidir, por refletirem solução para o  litígio em questão:  “O  Fisco  concluiu  também  que  os  acordos  firmados  pelas  empresa não  continham  regras  claras  e  objetivas  passíveis  de  Fl. 1941DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721070/2011­13  Acórdão n.º 2301­003.755  S2­C3T1  Fl. 1.942          57 mensuração. Afirma que os ajustes continham regras subjetivas  e  critérios  de  participação  diferenciados  em  função  do  nível  hierárquico dos empregados.   Para arrematar, a Auditoria asseverou que o tipo de premiação  aplicado pelas empresas não é aquele que a lei visou isentar da  incidência  de  contribuições,  mas  se  trata,  na  verdade,  de  gratificação  habitual  que  tem  como  objetivo  premiar  o  esforço  individual  dos  empregados  e,  como  tal,  deve  compor  o  salário­de­contribuição.   Inicialmente cabe destacar que de acordo com o § 1. do art. 2.  da  Lei  n.  10.101/2000,  que  estabelece  requisitos  a  serem  observados  nos  acordos  para  pagamento  da PLR,  estabelece  a  necessidade  de  inclusão  de  regras  claras  e  objetivas  que  indiquem como se dará a aquisição do direito ao pagamento do  benefício  e  como  será  o  critério  de  distribuição  da  verba,  devendo  ser  previsto  inclusive  mecanismo  de  aferição  do  cumprimento do acordado.   Tomemos  como  exemplo  o  acordo  firmado  com  a  BV  FINANCEIRA.   Analisando  o  ajuste  estipulado  pela  empresa  e  o  sindicato  que  representa os seus empregados, pude observar que na Cláusula  Segunda há a previsão de que a PLR será distribuída com base  no resultado ajustado por fatores externos que possam afetar o  mesmo.  O  parágrafo  primeiro  desta  Cláusula  estabelece  que  semestralmente a empresa informará o valor a ser distribuído.   Já o  parágrafo  segundo  indica que os anexos que  integram o  acordo descrevem a forma de distribuição da verba.   A Cláusula Quinta do acordo, por sua vez, garante que,  tanto  os  empregados,  quanto  o  Sindicato,  terão  acesso  às  informações às premissas e aos resultados previstos no acordo.   Diante  dessas  constatações,  não  tenho  dúvida  de  que  os  requisitos legais quanto aos termos do acordo e a periodicidade  do  pagamento  foram  observados.  Não  enxergo  no  texto  legal  qualquer determinação para que os pagamentos  tenham que se  dar na mesma proporção para todos os empregados e diretores,  não  se  podendo  exigir  esse  requisito  não  previsto  na  norma  específica.   De  outra  banda,  mesmo  para  os  ocupantes  de  iguais  funções,  não há de se exigir que a verba tenha idêntico valor, posto que  um dos parâmetros de aferição do quantum a ser repassado leva  em conta o desempenho individual do trabalhador.   Ao  analisar  os  acordos  firmados  com  as  empresas  BV  SERVIÇOS e BV PROMOTORA DE VENDAS, a outra conclusão  não posso chegar.  Nesse  sentido,  não  constato  que  inexistiram  nos  acordos  para  pagamento de PLR regras claras e objetivas.”  Fl. 1942DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721070/2011­13  Acórdão n.º 2301­003.755  S2­C3T1  Fl. 1.943          58 Portanto,  de  todo  exposto,  por  estar  claro  ­  na  análise  do  que  consta  nos  acordos  firmados  e  da  legislação  –  que  há  clareza  e  objetividade  nas  metas  e  direitos  dos  segurados, previstos nos acordos, não há como alegar que a Lei 10.101/2000 foi descumprida,  motivo do provimento do recurso neste ponto.    No  segunda  acusação  (5.3.2,  “EM  RELAÇÃO  AOS  VALORES  A  PAGAR”, fls. 036 do Relatório Fiscal) a fiscalização fundamenta sua conclusão na alegação  de  que:  ”No  Anexo  I,  do  Acordo  firmado  para  o  ano  de  2008,  reprise­se  aprovado  em  assembléia  em  13/08/2008  e  assinado  em  22/08/2008,  portanto  não  válido  para  o  primeiro  semestre de 2008,  tem­se mais um  indicativo de que o  valor pago a  título de PLR para os  empregados em atividades externas (Anexo 2) refere­se à comissão destes beneficiários, pois  este  valor  será  deduzido  do  Valor  Base  Gerencial  –  VGB  sobre  o  qual  será  aplicado  um  percentual para apurar o valor a distribuir a título de PLR, portanto pode­se afirmar que se  trata de uma despesa operacional da BV FINANCEIRA”.  Primeiramente  temos  a  salientar  –  como demonstrado  na  integral  descrição  da acusação, acima – que a mesma só se refere ao acordo de 2008.  Em segundo lugar cabe destacar a confusão na redação, pois há citação – no  mesmo ponto – sobre o Anexo I e o Anexo II.  Após ler e reler o acordo e todos seus anexos do ano de 2008 – pois não foi  demonstrado no RF onde (claúsula, paragráfo, etc) se encontrava o fundamento da acusação ­  conseguimos  encontrar  a  fórmula  da  VBG,  que  significa  Valor  Base  Gerencial,  em  que  é  aplicado um percentual para se definir o valor a ser distribuído (VD) a título de PLR.   No  cálculo  desse  VBG  há  a  dedução  dos  valores  contidos  no  anexo  II  do  acordo, que se referem a pagamentos a segurados que atuam em negócios externos.  Para a fiscalização essa dedução demonstraria que se trata de uma comissão,  despesa operacional do sujeito passivo.  Com todo respeito, não há razão, nem lógica, na afirmação do Fisco.  A  dedução  dos  valores  constantes  do  anexo  II  faz  parte  da  fórmula  para  a  definição do VBG, que foi aceita pelo sindicato da categoria.  Não há como conceituar a PLR como remuneração por parcela ser dedutível  de uma fórmula.  Trata­se de definição obtida em negociação e não encontramos no que essa  determinação descumpriria dispositivo da Lei 10.101/2000, aliás, ressalte­se, que nem o Fisco  demonstrou qual dispositivo estaria sendo descumprido.  Portanto, pelo disposto no acordo não descumprir nenhum dispositivo da Lei  10.101/2000, não há, também, razão no lançamento neste ponto.    Fl. 1943DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721070/2011­13  Acórdão n.º 2301­003.755  S2­C3T1  Fl. 1.944          59 Em  outra  acusação  (5.3.3,  “DA  DATA  DE  REALIZAÇÃO  DAS  REUNIÕES  E  ASSINATURA DOS ACORDOS”,  fls. 037 do Relatório Fiscal), a  fiscalização afirma que  “cada um dos instrumentos de negociação deve ser prévio, ou seja, deve ser elaborado antes  do início do período a que se referem os lucros ou resultados, pois é relativo a esse período  pactuado”.  Ressalte­se que a fiscalização aponta somente dois períodos em que, para ela,  a regra  teria sido descumprida: a) segundo semestre de 2006, em que a assinatura do acordo ocorreu  em 07/11/2006; e b) exercício de 2008, em que o acordo foi assinado em 22/08/2008, para o  primeiro semestre de 2008.  Não concordamos com a fiscalização.  Primeiramente, cabe esclarecer que não há, em nenhum dispositivo da Lei 10.101/2000,  nem em outra Lei  ou Decreto  a  determinação  sobre  a data máxima em que  os  acordos  para  pagamento de PLR devem ser formalmente concluídos e assinados.  Não é o caso dos autos, mas claro que não se pode conceber um acordo de PLR ­ que  visa incentivar a produtividade, como manda a Lei ­ tratar de meta já totalmente conhecida, ou  seja, concluído e assinado após o período de aferição.  Não  devemos  desconhecer  que  a  verba  PLR  coloca  dois  lados  com  objetivos  antagônicos em uma negociação. De um lado as empresas, que buscam ter maior lucro líquido,  com resultados maiores  e pagamentos de PLR menores. De outro  lado os  trabalhadores, que  buscam obter o maior valor possível de PLR, com resultados menores e valores maiores.  Com certeza,  devido a  esse  antagonismo,  é que o Estado ainda não determinou –  em  normas legais ­ data máxima para a conclusão dessa negociação.  Portanto, por não constar determinação sobre a data máxima em que os acordos devem  ser formalizados, concluídos, e pelas datas de conclusão dos acordos serem antes do término do  período de aferição (11/2006 e 05/2008) concluímos pela procedência do recurso neste ponto.  Além  do  mais,  somando­se  à  minha  conclusão,  há  correta  posição  do  Relator,  que  acompanhamos e utilizamos, também, como razões de decidir, nos seguintes termos:  “Em resumo,  concluímos que os  instrumentos de acordo  (entre  as  partes  ou  coletivo)  que  versem  sobre  pagamentos  de PLR a  empregados  devem  estar  assinados  e  arquivados  na  entidade  sindical até o último dia do semestre anterior ao encerramento  do  período  a  que  se  refiram  os  lucros  ou  resultados.  Caso  a  empresa comprove que as negociações estavam em curso e que  os  empregados  tinham  amplo  conhecimento  de  sua  proposta  quanto  aos  lucros  ou  resultados  a  serem  atingidos,  consideraremos  como  prazo  limite  para  a  assinatura  e  arquivamento  do  instrumento  de  acordo  o  último  dia  do  trimestre anterior ao encerramento do período a que se refiram  os lucros ou resultados.  ...  No  tocante  às  datas  de  celebração  dos  acordos  são  duas  as  situações:  Fl. 1944DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721070/2011­13  Acórdão n.º 2301­003.755  S2­C3T1  Fl. 1.945          60 1.  O  Acordo  de  07/2006  a  12/2007  foi  concluído  em  13/07/2007,  fls.  975.  Segundo  nossas  conclusões  acima  apresentadas,  adotamos  como  prazo  limite  para  conclusão  do  acordo  o  semestre  que  antecede  o  fim  do  período  a  que  se  referem os resultados ou o lucro. No presente caso, tal prazo não  foi  respeitado,  porém havia  indicações que  nesse mesmo prazo  as negociações estavam adiantadas ­ a ata de reunião de maio e  junho/2007  mostram  o  avanço  das  negociações,  fls.  973/974.  Como  a  empresa  comprovou  que  as  negociações  estavam  em  curso  em  junho/2007  e  que  os  empregados  tinham  amplo  conhecimento de sua proposta quanto aos lucros ou resultados a  serem  atingidos,  consideraremos  como  prazo  limite  para  a  assinatura  e  arquivamento  do  instrumento  de  acordo  o  último  dia do  trimestre anterior ao  encerramento do período a que se  refiram  os  lucros  ou  resultados.  Logo,  o  acordo  assinado  em  13/07/2007  obedece  aos  limites  que  estipulamos  em  nossa  interpretação do dispositivo legal;  2.  O  Acordo  de  2008  foi  concluído  em  22/08/2008,  mas  podemos verificar que as negociações iniciaram­se em 12/2007,  fls.  1030,  e  em  06/2008  as  metas  e  critérios  estavam  bem  delineadas,  fls.  1033,  o  que,  em  harmonia  com  nossa  posição  acima explanada, nos leva a concluir que havia uma pactuação  prévia de metas e resultados para esse ano.  Como está demonstrado nos autos, no acordo de avaliação semestral, válido no período  de  01/07/2006  a  31/12/2007  as  negociações  já  estavam ocorrendo  em 15/05/2006,  conforme  ata  assinada  pelos  representantes  das  partes.  Já  no  acordo  de  avaliação  semestral,  válido  no  período  de  01/01/2008  a  31/12/2008  as  negociações  já  estavam  ocorrendo  em  15/12/2007,  conforme ata assinada pelos representantes das partes  Assim, somando­se a conclusão já externada sobre a questão, a demonstração de que já  existia negociação entre as partes antes mesmo do período de aferição nos leva a decidir pela  procedência do recurso.    Em sua quarta fundamentação da acusação (5.3.4, “QUANTO AO VALOR PAGO A  TÍTULO DE PLR”, fls. 037 do Relatório Fiscal), a fiscalização afirma que os pagamentos a  título de PLR constituem­se em remuneração e não devem gozar do benefício da  imunidade,  pois:  a)  A PLR substituiu a remuneração, devido a seu valor ser  muito  mais  alto  que  a  remuneração  anual,  chegado  a  280% da remuneração; e  b)  A PLR devem integra o Salário de Contribuição (SC),  pois  foram  efetuados  pagamentos  desiguais  entre  os  empregados.  Quanto  a  esses  dois  pontos,  em  que  novamente  não  concordamos  com  o  Fisco,  esclarecemos que não há em nenhum dispositivo legal determinação de que os valores pagos a  Fl. 1945DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721070/2011­13  Acórdão n.º 2301­003.755  S2­C3T1  Fl. 1.946          61 título  de  PLR  devem  ter  um  teto  máximo  e/ou  que  esses  valores  devem  ser  proporcionais,  igualitários, entre os segurados envolvidos.  Não é demais destacar que – ao contrário dos servidores públicos – aos particulares é  permitido praticar o que a legislação não veda.  Em  nosso  Estado  Democrático  de  Direito  quem  cria  e  determina  regras  a  serem  seguidas pelos integrantes da sociedade são os Poderes devidamente constituídos.  Portanto,  por  não  existir  vedação,  proibição,  às  duas  condutas  praticadas  pelo  sujeito  passivo, segundo o Fisco, na Lei 10.101/2000 somos pela procedência do recurso neste ponto.    Em  outra  acusação  (5.  4,  “EM  RELAÇÃO  À  OPÇÃO  DE  PROGRAMA  A  UTILIZAR”,  fls.  040  do  Relatório  Fiscal),  a  fiscalização  afirma  que  o  sujeito  passivo  descumpriu  a  lei  10.101/200,  pois  deveria  adotar  somente  um dos  procedimentos  citados  no  Art. 2º, da Lei 10.101/2000, e não efetuar pagamentos pelas duas opções que a Lei determina.  Cabe transcrever o artigo citado, para entendermos sua determinação.  Lei 10.101/2000:  “Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados, mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.”  Ressalte­se que  a  fiscalização  também  transcreveu o mesmo artigo  transcrito  acima e  definiu:  “Portanto  a  BV  Financeira  deveria  adotar  um  dos  procedimentos e não efetuar pagamentos pelas duas opções que  a Lei permite. No programa próprio  consta a determinação de  que  o  valor  a  pagar  não  poderá  ser  inferior  ao  valor  da  Convenção Coletiva e caso o empregado não atinja a meta será  pago o valor da Convenção. “  Primeiramente  cabe  destacar  e  esclarecer  que  nenhum  pagamento  foi  efetuado  pela  comissão  citada  no  I,  Art.  2º  da  Lei  10.101/200,  acima,  pois  todos  os  pagamentos  foram  efetuados devido a Convenção ou a Acordo Coletivo.  Cabe destacar as devidas definições legais.  CLT:  “Art.  611  ­  Convenção  Coletiva  de  Trabalho  é  o  acôrdo  de  caráter  normativo,  pelo  qual  dois  ou  mais  Sindicatos  representativos  de  categorias  econômicas  e  profissionais  Fl. 1946DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721070/2011­13  Acórdão n.º 2301­003.755  S2­C3T1  Fl. 1.947          62 estipulam  condições  de  trabalho  aplicáveis,  no  âmbito  das  respectivas representações, às relações individuais de trabalho.  §  1º  É  facultado  aos  Sindicatos  representativos  de  categorias  profissionais  celebrar  Acordos  Coletivos  com  uma  ou  mais  emprêsas da correspondente categoria econômica, que estipulem  condições de trabalho, aplicáveis no âmbito da emprêsa ou das  acordantes respectivas relações de trabalho.”  Portanto Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo normativo pelo qual dois ou mais  sindicatos  representativos  de  categorias  econômicas  e  profissionais  estipulam  condições  de  trabalho no âmbito das respectivas representações.  Já Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) é o acordo que estipula condições de trabalho  no  âmbito  da  empresa  ou  empresas  acordantes,  às  respectivas  relações  de  trabalho.  A  celebração  dos  acordos  coletivos  de  trabalho  é  facultado  aos  sindicatos  representativos  das  categorias profissionais.  Assim, descabe a acusação de que o sujeito passivo utilizou as duas formas previstas no  Art. 2º, da Lei 10.101/2000, pois,  como  já destacamos, não  foi utilizada a  forma prevista no  inciso I.  Como não  está  claro  e  para  ficar  decidido,  caso  a  acusação  tenha  sido  no  sentido  de  vedar eu haja acordo e convenção coletivos para pagamento de PLR, novamente destacamos  que a Lei 10.101/2000 não veda que sejam utilizadas as duas formas de celebração, desde que  válidos, legais e que sejam respeitados e cumpridos.  Portanto, o recurso deve ser provido nesta questão.    Por  fim  (5.  5,  “QUANTO  AO  VALOR  DEVIDO  A  TÍTULO  DE  PLR  DE  CONVENÇÃO  COLETIVA”,  fls.  040  do  Relatório  Fiscal),  a  fiscalização  afirma  que  as  convenções  coletivas  dão  aos  empregadores  a opção de descontar,  ou  não,  o  valor  da PLR  convencionada da PLR de programa próprio, entretanto a Lei determina que se deve estipular  as  regras  de  forma  clara  e  objetiva,  portanto  não  se  vislumbra  deixar  ao  prazer  e  humor  do  empregador pagar além do convencionado ou acordado.  Primeiramente, cabe destacar a ausência de lógica na afirmação, pois se as convenções  dão a opção aos empregadores para descontar valores não há como o pagamento ficar além do  acordado, mas sim aquém.  Além do mais, não há demonstração, prova ou mesmo fundamentação nos autos de que  essa tal opção foi utilizada pelo empregador;sujeito pasivo.  Assim e por fim, também não há razão no lançamento neste ponto.  Conseqüentemente, por todo o exposto, deve ser dado provimento ao recurso, a fim de  que  as  autuações  originadas  do  suposto  descumprimento  das  regras  determinadas  na  Lei  10.101/2000  (AIOP´s  37.320579­1  e  37.320.588­5  e  AIOA  37.320.578­3),  quanto  ao  pagamento de PLR, nos períodos em questão, sejam declaradas improcedentes.  Fl. 1947DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721070/2011­13  Acórdão n.º 2301­003.755  S2­C3T1  Fl. 1.948          63         CONCLUSÃO:  Em razão do exposto, voto pelo provimento do recurso, a fim de:  a)  excluir  do  lançamento  ­  pela  regra  decadencial  expressa  no  Art.  150,  §  4º,  do  CTN  ­  todas  as  contribuições  apuradas  até  07/2006,  anteriores  a  08/2006, nos termos do voto; e  b)  que  as  autuações  originadas  do  suposto  descumprimento  das  regras  determinadas  na  Lei  10.101/2000  (AIOP´s  37.320579­1  e  37.320.588­5  e  AIOA  37.320.578­3),  quanto  ao  pagamento  de  PLR,  nos  períodos  em  questão,  sejam  declaradas  improcedentes, nos termos do voto.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira Fl. 1948DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 16327.721070/2011­13  Acórdão n.º 2301­003.755  S2­C3T1  Fl. 1.949          64               Fl. 1949DF CARF MF Impresso em 10/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/02/2014 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 28/02/2014 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 10480.007532/2002-46
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO INTERNA DE DCTF. NULIDADE FORMAL. A partir do advento do art. 7º, da Lei nº 10.426/2002, a lavratura do auto de infração com base no art. 90 da MP nº 2.158-35/2001 deve ser precedida de notificação prévia ao sujeito passivo para prestar esclarecimentos. LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO. FALSA CAUSA. Cancela-se o auto de infração lastreado em falsa causa. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3403-002.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997 AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO INTERNA DE DCTF. NULIDADE FORMAL. A partir do advento do art. 7º, da Lei nº 10.426/2002, a lavratura do auto de infração com base no art. 90 da MP nº 2.158-35/2001 deve ser precedida de notificação prévia ao sujeito passivo para prestar esclarecimentos. LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO. FALSA CAUSA. Cancela-se o auto de infração lastreado em falsa causa. Recurso voluntário provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 3          1 2  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.007532/2002­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­002.776  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  FINSOCIAL  Recorrente  IRMÃOS CRUZ LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1997  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  REVISÃO  INTERNA  DE  DCTF.  NULIDADE  FORMAL.  A partir do advento do art. 7º, da Lei nº 10.426/2002, a lavratura do auto de  infração com base no art. 90 da MP nº 2.158­35/2001 deve ser precedida de  notificação prévia ao sujeito passivo para prestar esclarecimentos.  LANÇAMENTO. MOTIVAÇÃO. FALSA CAUSA.  Cancela­se o auto de infração lastreado em falsa causa.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Alexandre Kern, Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan,  Ivan Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 00 75 32 /2 00 2- 46 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Relatório  Trata­se de  auto de  infração  eletrônico  com ciência do  contribuinte por via  postal  em  17/06/2002,  lavrado  para  exigir  débitos  em  aberto  de  Finsocial  relativo  aos  fatos  geradores ocorridos entre julho e dezembro de 1997.  Segundo a descrição eletrônica dos fatos ocorreu declaração inexata porque o  crédito  vinculado  às  compensações  não  estaria  confirmado,  em  razão  de  "proc  jud  de  outro  CNPJ", que deve significar que o contribuinte indicou na DCTF processo judicial do qual não  era autor.  Em sede de impugnação foi apresentada a petição inicial e as principais peças  do mandado de  segurança  nº  97.0000252­7,  por meio  do  qual  o  contribuinte obteve decisão  final  com  trânsito  em  julgado  que  reconheceu  a  inconstitucionalidade  dos  recolhimentos  do  Finsocial com alíquota superior a 0,5% e autorizou a compensação com débitos vincendos da  Cofins,  nos  termos  do  art.  66  da  Lei  nº  8.383/91.  Disse  que  embora  a  ação  judicial  tenha  contemplado  tanto  a matriz  quanto  a  filial,  a  Receita  Federal  não  aceitou  as  compensações  declaradas nas DCTF da filial e emitiu o auto de infração.  Por meio do Acórdão 27.867, de 21 de outubro de 2009, a 2ª Turma da DRJ­ Recife  julgou  a  impugnação  improcedente. O auto de  infração  foi mantido,  sob os  seguintes  fundamentos: a) a compensação só pode ser feita com créditos líquidos e certos e na época da  ocorrência dos  fatos  geradores  o  contribuinte  ainda  não  possuía decisão  definitiva  transitada  em  julgado,  que  determinasse  a  extinção  dos  débitos  da  Contribuição  para  Programa  de  Integração Social ­ PIS (sic) por meio da compensação com créditos decorrentes de pagamento  a  maior  ou  indevido  ou  gerados  de  valores  a  serem  ressarcidos/restituídos,  definitivamente  reconhecidos;  e  b)  o  contribuinte  não  comprovou  que  efetuou  a  compensação  na  sua  contabilidade antes do lançamento de ofício.  Regularmente notificado do acórdão de primeira  instância em 13/04/2001 o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  04/05/2011  por  meio  do  qual  reprisou  as  alegações de impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.   O  recurso  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  merece ser conhecido pelo colegiado.  A  simples  leitura  do  relatório  torna  flagrante  a  improcedência  do  auto  de  infração eletrônico.   A improcedência decorre de vícios formais e materiais. Vejamos.  O auto de infração decorreu de revisão interna de DTCF e foi elaborado em  10/05/2002 (fl. 06) e notificado ao contribuinte em 17/06/2002 (fl. 42).  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10480.007532/2002­46  Acórdão n.º 3403­002.776  S3­C4T3  Fl. 4          3 Nessa ocasião,  já estava em vigor o art. 7º da Lei nº 10.426, de 24 abril de  2002, cuja redação original estabelecia o seguinte:   “Art.  7º O  sujeito  passivo  que deixar  de  apresentar Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ), Declaração  de Débitos  e Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  e  Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nos prazos fixados, ou que  as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração  original, no  caso de não­apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais  casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar­se­á às  seguintes multas: (...)”  Grifei.  Tendo sido detectada nas DCTF a ocorrência “Proc. Jud de outro CNPJ”, que  significa que o contribuinte usou o processo judicial de outro contribuinte, era dever legal da  administração intimar o contribuinte a prestar esclarecimentos e somente depois disso, se fosse  o caso, lavrar o auto de infração com base no art. 90 da MP nº 2.158­35/2001.  Esse vício  formal de procedimento,  acabou  acarretando o vício material  do  qual decorre a improcedência do lançamento pelo mérito.  Isto  porque  o  contribuinte,  além  de  ter  comprovado  que  o  mandado  de  segurança  nº  97.0000252­7  se  referia  ao CNPJ  da matriz  e  da  filial,  comprovou  que  obteve  decisão  final  com  trânsito  em  julgado  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  da  elevação  da  alíquota  do  Finsocial  e  também  o  direito  de  compensar  esse  indébito  com  a  Cofins.  A  compensação  do  indébito  do Finsocial  com  crédito  do  próprio Finsocial  podia  ser  feita  com  base no art. 66 da Lei nº 8.383/91, independentemente de autorização judicial, pois se tratava  de  compensação  de  tributo  da  mesma  espécie.  A  sentença  reconhecendo  a  inconstitucionalidade  está  datada  de  02  de maio  de  1997  (fl.  29)  e  o  contribuinte  efetuou  e  declarou  as  compensações  no  segundo  semestre  de 2007.  Portanto,  o  contribuinte  tinha  uma  declaração de inconstitucionalidade declarada por sentença e podia compensar o indébito com  as parcelas do próprio Finsocial, independentemente de autorização judicial.  Entretanto,  diante  dessas  constatações,  em  vez  de  julgar  o  lançamento  improcedente, resolveu a DRJ alterar os motivos da autuação, passando a exigir o trânsito em  julgado,  a  comprovação  de  que  a  compensação  havia  sido  feita  na  contabilidade  e  a  comprovação da certeza e liquidez do crédito.  Ora, esses motivos lançados no voto da DRJ são os motivos que deveriam ter  constado  inicialmente  do  auto  de  infração,  caso  a  autoridade  administrativa  tivesse  se  desincumbido do dever legal estabelecido no art. 7º da Lei nº 10.426/2002.  Conclui­se  daí,  que  o  vício  de  procedimento  (falta  de  intimação  prévia  determinada pelo art. 7º da Lei nº 10.426/2002), acarretou a  falsa causa do auto de  infração,  conforme comprovado pela documentação anexa ao processo.  Da  obra  de  Hely  Lopes  Meirelles  extrai­se  o  seguinte:  “(...)  A  teoria  dos  motivos  determinantes  funda­se  na  consideração  de  que  os  atos  administrativos,  quando  tiverem  sua  prática motivada,  ficam  vinculados  aos motivos  expostos,  para  todos  os  efeitos  jurídicos. Tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo,  deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade. Mesmo os atos discricionários,  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 se  forem  motivados,  ficam  vinculados  a  esses  motivos  como  causa  determinante  de  seu  cometimento  e  se  sujeitam ao  confronto  da  existência  e  legitimidade dos motivos  indicados.  Havendo  desconformidade  entre  os motivos  e  a  realidade  o  ato  é  inválido.  (...)”  (Curso  de  Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 25 ed., pp. 186/187).   No caso dos autos,  é evidente o descompasso entre a motivação do auto de  infração e a situação real do contribuinte, que era o autor do mandado de segurança e possuía  decisão  judicial  reconhecendo  não  só  a  inconstitucionalidade  do  Finsocial,  mas  também  o  direito de compensação.  Com base nesses fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim                                  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 11/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2014 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/03/201 4 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5458667 #
Numero do processo: 10435.001470/2009-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006, 01/09/2006 a 30/09/2006, 01/12/2006 a 31/07/2007 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO APRESENTADO DEPOIS DE FINDO O PRAZO DE 30 DIAS. Não pode ser conhecido o Recurso Voluntário apresentado após finalizado o prazo de 30 dias, contados da ciência do acórdão de impugnação, por parte do contribuinte. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2302-002.697
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso pela intempestividade, de acordo com o relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi - Presidente Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator Presentes à sessão de julgamento os Conselheiros LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), LEO MEIRELLES DO AMARAL, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, FABIO PALLARETTI CALCINI, ARLINDO DA COSTA E SILVA e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006, 01/09/2006 a 30/09/2006, 01/12/2006 a 31/07/2007 INTEMPESTIVIDADE. RECURSO APRESENTADO DEPOIS DE FINDO O PRAZO DE 30 DIAS. Não pode ser conhecido o Recurso Voluntário apresentado após finalizado o prazo de 30 dias, contados da ciência do acórdão de impugnação, por parte do contribuinte. Recurso não conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 2          1 1  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10435.001470/2009­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­002.697  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2013  Matéria  Recurso Intempestivo  Recorrente  LOURIVAL JOSE DA SILVA ESPOLIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2006  a  31/03/2006,  01/09/2006  a  30/09/2006,  01/12/2006 a 31/07/2007  INTEMPESTIVIDADE. RECURSO APRESENTADO DEPOIS DE FINDO  O PRAZO DE 30 DIAS.  Não pode ser conhecido o Recurso Voluntário apresentado após finalizado o  prazo de 30 dias, contados da ciência do acórdão de impugnação, por parte do  contribuinte.  Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos  em  não  conhecer  do  recurso  pela  intempestividade, de acordo com o relatório e voto que integram o presente julgado.     Liege Lacroix Thomasi ­ Presidente  Leonardo Henrique Pires Lopes – Relator    Presentes  à  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente),  LEO  MEIRELLES  DO  AMARAL,  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  FABIO  PALLARETTI  CALCINI,  ARLINDO  DA  COSTA  E  SILVA  e  LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 00 14 70 /2 00 9- 81 Fl. 241DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 9/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10435.001470/2009­81  Acórdão n.º 2302­002.697  S2­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Auto de Infração por Descumprimento de Obrigação Acessória nº  37.227.250­9,  lavrado em 06/07/2009, em face de LOURIVAL JOSE DA SILVA ESPOLIO,  no  valor  de R$  159.501,60  (cento  e  cinquenta  e  nove mil  quinhentos  e  um  reais  e  sessenta  centavos) por  ter o contribuinte deixado de informar, nas Guias de Recolhimento do FGTS e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  (CFL  68)  relativos  às  competências  de  01/2006  a  03/2006,  09/2006,  12/2006,  01/2007  a  07/2007,  infringindo, assim, o art. 32,  inciso IV e §5°, da Lei 8.212/1991, na redação da Lei  9.528/1997.      Ciente  da  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  às  fls.  30  e  seguintes, entretanto, a autuação foi mantida pelo acórdão proferido pela Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Recife, às fls.135/144, cuja ementa assim dispôs:      ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008    OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  EM  GFIP.  PROCEDIMENTO  FISCAL. INTIMAÇÕES. REGULARIDADE.    As  intimações  perpetradas  pelo  auditor  autuante  no  desenvolvimento  do  procedimento  fiscal  foram  efetuadas  de  forma  regular.  Qualquer  prejuízo  que porventura tenha suportado o autuado, deu­se por culpa in eligendo ou  in vigilando, de responsabilidade exclusiva do mesmo.  As  Lei  9.784/1999  e  5.869/1973  aplicam­se  ao  Processo  Administrativo  Fiscal apenas de forma subsidiária, enquanto o Regulamento do Estado da  Paraíba sequer subsidiariamente se aplica ao caso concreto.    CONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS.  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA. PRONUNCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.    A autoridade administrativa não é competente para se pronunciar sobre a  constitucionalidade de normas.    MULTA APLICADA. LEGALIDADE.    As  penalidade  aplicadas  obedeceram  à  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência do fato gerador, respeitando a retroatividade benigna provocada  pela posterior vigência da MP 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.    Impugnação Improcedente    Crédito Tributário Mantido    Fl. 242DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 9/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10435.001470/2009­81  Acórdão n.º 2302­002.697  S2­C3T2  Fl. 4          3 Irresignado, o contribuinte interpôs, em 13/04/2011, Recurso Voluntário, sob  exame, às fls. 149/185, cujas razões podem ser resumidas às seguintes:    a)  A  intimação  da  conclusão  da  fiscalização  é  nula,  uma  vez  que  foi  realizada a pessoa que não detinha poderes para tal ato.  b)  Também nulo é o Auto de infração por ausência de requisitos essenciais  para sua validade e constituição, qual seja, a indicação da fundamentação  legal da autuação.  c)  Outra causa de nulidade do Auto de Infração é o cerceamento de defesa  promovido em razão de não constar, na autuação, a alíquota e a base de  cálculo utilizadas.  d)  A multa foi aplicada em duplicidade, uma vez que no Auto de Infração n°  37.227.248­7 consta penalidade pelo não recolhimento das contribuições  previdenciárias.  e)  É impossível a manutenção da multa, em razão do crédito principal estar  parcelado, nos termos da lei n° 11.941/2009.  f)  A Recorrente está sendo bitributada pelo mesmo fato gerador, visto que  recolheu as contribuições previdenciárias no prazo.  g)  A cobrança do SAT é inconstitucional, por ferir o princípio da legalidade,  uma vez que  a  lei  8.212/91 não  trata dos  conceitos básicos  relativos  ao  fato  gerador  do  tributo,  e  o  princípio  da  isonomia,  além  de  afrontar  os  arts.  154,  I  e  195,  parágrafo  4º,  da  CF/88,  que  exige  lei  complementar  para  a  instituição  de  contribuições  para  custeio  da  seguridade  social.  Ademais,  o Poder Executivo não pode, por  ato  próprio,  aumentar  a  sua  alíquota.   h)  A multa é nula,  em razão de  terem sido  aplicadas concomitantemente a  multa de ofício (75%), as multas referente às CFL 67 e 68 e a multa de  mora.  i)  A multa não observa os princípios da tipicidade, proporcionalidade e da  razoabilidade.  j)  A penalidade imposta possui caráter confiscatório.  k)  É possivel  aos  tribunais  administrativos  apreciar a  inconstitucionalidade  das normas.    Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso Voluntário.    Sem contrarrazões.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Fl. 243DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 9/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI Processo nº 10435.001470/2009­81  Acórdão n.º 2302­002.697  S2­C3T2  Fl. 5          4 A  ora  Recorrente  tomou  ciência  do  acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Recife,  no  dia  03/03/2011,  e  apresentou  seu  Recurso Voluntário em 13/04/2011.    Todavia, o art. 33, da Lei 70.235/75, diz que o prazo para a apresentação do  referido  Recurso  é  de  30  dias,  contados  a  partir  da  ciência  da  decisão  pelo  contribuinte,  in  verbis:     Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário,  total ou parcial, com efeito  suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.    Desta  feita,  se  a  ciência  da  decisão  deu­se  em  03/03/2011,  o  fim  do  prazo  para a apresentação do Recurso ocorreu em 02/04/2011.    Sendo assim, se a ora Recorrente apresentou suas razões em época posterior à  data  supramencionada  (13/04/2011),  temos  que  o  Recurso  em  referência  se  encontra  intempestivo, tornando, portanto, incabível sua apreciação por este Conselho.      Da Conclusão    Ante  ao  exposto,  NÃO  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário,  por  ser  este  intempestivo.    É como voto.  Sala das Sessões, em 14 de agosto de 2013    Leonardo Henrique Pires Lopes                                Fl. 244DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 0 9/09/2013 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por LIEGE LACROIX T HOMASI

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5441435 #
Numero do processo: 10410.003687/2006-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2003 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9.363/96. APURAÇÃO DO CRÉDITO. Ao fazer as adições de créditos excluídos nos meses anteriores e fazer a exclusão ao final do período de apuração dos créditos de MP, PI e ME, a fiscalização apurou de forma correta o valor a ser ressarcido ao contribuinte. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9.363/96. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS. POSSIBILIDADE. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Por esta razão, admite-se a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IPI, dos valores pertinentes às aquisições de matérias-primas efetuadas junto a pessoas físicas. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3301-002.311
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Andrada Márcio Canuto Natal - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez, José Adão Vitorino de Morais, Fábia Regina Freitas, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Andrada Márcio Canuto Natal.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 478          1 477  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.003687/2006­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.311  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de abril de 2014  Matéria  PERDCOMP ­ Crédito Presumido de IPI  Recorrente  USINA CAETÉ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/09/2003 a 31/12/2003  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9.363/96. APURAÇÃO DO CRÉDITO.  Ao  fazer  as  adições  de  créditos  excluídos  nos  meses  anteriores  e  fazer  a  exclusão  ao  final  do  período  de  apuração  dos  créditos  de MP,  PI  e ME,  a  fiscalização apurou de forma correta o valor a ser ressarcido ao contribuinte.  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI 9.363/96. AQUISIÇÕES DE PESSOAS  FÍSICAS. POSSIBILIDADE.  As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos,  por força do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas  no  Julgamento  deste  Tribunal  Administrativo.  Por  esta  razão,  admite­se  a  inclusão,  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  dos  valores  pertinentes às aquisições de matérias­primas efetuadas junto a pessoas físicas.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.   Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 36 87 /2 00 6- 61 Fl. 478DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10410.003687/2006­61  Acórdão n.º 3301­002.311  S3­C3T1  Fl. 479          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martinez Lopez,  José Adão Vitorino  de Morais,  Fábia Regina Freitas,  Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo e Andrada Márcio Canuto Natal.  Fl. 479DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10410.003687/2006­61  Acórdão n.º 3301­002.311  S3­C3T1  Fl. 480          3 Relatório  Por  economia  processual  e  por  bem  relatar  os  fatos  até  aquele  momento,  adoto o relatório elaborado pela DRJ/Recife, abaixo transcrito:  Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito presumido do  Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI (fl. 05), de que trata a Lei nº 9.363, de  1996,  e  a  Portaria  MF  nº  38/97,  no  valor  de  R$  6.905.770,58,  referente  ao  4º  trimestre de 2003,  cumulado com pleito compensatório de débito de  IRPJ  (código  2362) efetivado por meio da declaração de compensação inserta à fl. 06.  Com  o  propósito  de  atestar  a  veracidade  do  crédito  pleiteado,  foi  realizada  diligência fiscal (conforme documentação anexada às fls. 049/111) que deu margem  a  elaboração  de  termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal  (fls.  109/110),  onde  a  autoridade responsável pelos exames apresenta relato a respeito dos procedimentos  efetivados  e  pronuncia­se  pela  admissão  de  crédito  em  favor  do  contribuinte,  no  valor de R$ 4.054.410,14.  Todavia, em decisão inicial (fls. 133/145), embasada no art. 31 da IN SRF nº  600,  de  2005,  o  pedido  de  ressarcimento  em  apreço  foi  considerado  como  não  formulado e a respectiva compensação como não declarada.   Posteriormente, sentença emitida no curso do processo judicial nº 000.6642­ 83.2011.4.05­8000 (fls. 206/218) determinou que fosse apreciada a homologação ou  não da compensação efetuada pelo contribuinte no presente processo administrativo.  Finalmente,  em  obediência  à  determinação  judicial  citada,  a  unidade  jurisdicionante,  por  meio  do  Despacho  Decisório  de  fl.  228,  considerando  os  fundamentos contidos no termo de Encerramento de Ação Fiscal supra referido e no  Parecer nº 326/2012 (fls. 225/227), acatou parcialmente o pleito requerido e indicou  como compensação aceita o exato valor do crédito admitido, ou seja, a quantia de  R$ 4.054.410,14.  Devidamente  cientificado  em  16/08/2012  (AR  à  fl.  229),  o  interessado  apresentou, tempestivamente, em 17/09/2012, manifestação de inconformidade (fls.  238/246) onde formula, em síntese, as seguintes considerações:  a)  Discorre  sobre  o  resultado  da  apreciação  do  seu  pleito  e  afirma  que  o  crédito  requerido  (presumido)  foi  apurado  em  face  das  alterações  introduzidas  no  sistema  da  não  cumulatividade,  no  caso  do  PIS,  pela  Lei  nº  10.637/2002,  e,  com  relação à COFINS, pela Lei nº 10.833, de 2003.  b)  Tece  comentários  a  respeito  do  MS  nº  000.6642­83.2011.4.05­8000  e  defende, com vistas à observância do contraditório e da ampla defesa, assim como,  do devido processo  legal administrativo, a necessidade de  recebimento da peça de  defesa apresentada.  c) Aduz  que  o  não  reconhecimento  integral  do  crédito  pleiteado  se  deu  em  função da efetivação de glosas equivocadas por parte da fiscalização. Nesse sentido  alega que, ao invés das requisições de material do almoxarifado, foram consideradas  as notas fiscais de entrada, o que afrontaria a legislação (cita o art. 3º da Portaria MF  nº  38/1997  e  o  art.  9º  da  IN  SRF  nº  313/2003),  como  também,  deixaram  de  ser  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10410.003687/2006­61  Acórdão n.º 3301­002.311  S3­C3T1  Fl. 481          4 levados  em  conta  os  valores  do  creditamento  decorrente  da  aquisição  de  cana­de­ açúcar. Sobre o tema, além de transcrever excertos doutrinários, pugna pelo respeito  aos  princípios  da  verdade material  e  da  razoabilidade,  de  forma  a  serem  evitadas  restrições desnecessárias ao exercicio do direito ao crédito pretendido.  Por  fim,  requer o  reconhecimento  integral do direito creditório pleiteado e a  homologação da compensação em sua totalidade.  É o que importa relatar.  Ao  analisar  referida  manifestação  de  inconformidade  a  2ª  Turma  da  DRJ/Recife proferiu o Acórdão nº 11­41.320, de 31/05/2013, assim ementado:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003  CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. NOTAS FISCAIS.  O  crédito  presumido  do  imposto  deve  ser  calculado  considerando­se  o  valor  constante  da  nota  fiscal  emitida  pelo  fornecedor ao produtor exportador.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS FÍSICAS. VEDAÇÃO.  É vedada a inclusão, na base de cálculo do benefício, de valores  referentes a insumos adquiridos de fornecedores pessoas físicas  não­contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Não  concordando  com  referida  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário repetindo basicamente as mesmas questões de fato e de direito trazidos por meio da  manifestação  de  inconformidade.  Porém  faz  os  seguintes  acréscimos  em  seu  recurso,  em  síntese:  1)  Insiste  que  houve  erro  na  apuração  do  crédito  presumido,  pois  a  fiscalização  não  teria  observado  que  a  apropriação  de  seus  custos  se  faz  na metodologia  do  custo integrado e, neste caso, os valores apropriados de custos em um mês são decorrentes de  notas  fiscais  de  aquisição  de  períodos  anteriores.  Esta  teria  sido  a  razão  de  os  valores  constantes  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  determinado  período  estarem  inferiores  ao  correspondente  montante  de  crédito  presumido  de  IPI  aproveitado  naquele  mês.  Para  enriquecer o debate traz o seguinte exemplo, o qual transcrevo abaixo:  “­ No mês de fevereiro de 2002 foi adquirida a quantidade de 1000 produtos  (p. ex.: materiais de embalagem) mediante Nota Fiscal de entrada “X”;  ­ em razão do sistema de custo integrado os 1000 produtos são registrados no  almoxarifado no momento da entrada;  ­ Todavia, 400 produtos foram utilizados no mesmo mês de fevereiro de 2002  e o restante (600 produtos) somente foi utilizado no mês de abril de 2002, de acordo  com a requisição ao almoxarifado e ficha Kardex;  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10410.003687/2006­61  Acórdão n.º 3301­002.311  S3­C3T1  Fl. 482          5 ­ Desse modo, temos que: a) Em fevereiro de 2002 foi apropriado no custo da  produção o valor equivalente aos 400 produtos e, b) Em abril de 2002 foi apropriado  no custo de produção o valor correspondente aos 600 produtos remanescentes;  ­ Com base  no  exemplo  acima,  é  possível  concluir  que  no mês  de  abril  de  2002 não existirá Nota Fiscal,  emitida  naquele mês,  equivalente  aos  600  produtos  remanescentes  visto  que  foram  adquiridos  através  da  Nota  Fiscal  de  entrada  “X”  emitida em fevereiro de 2002”  2)  Em  relação  aos  insumos  adquiridos  de  pessoas  físicas,  ressalta  o  seu  entendimento  quanto  à  possibilidade  de  apropriar  o  crédito  presumido  e  cita  jurisprudência  judicial e administrativa que vão ao encontro de sua tese.  É o relatório.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10410.003687/2006­61  Acórdão n.º 3301­002.311  S3­C3T1  Fl. 483          6 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade, por isto dele tomo conhecimento.  Sem preliminares a serem apreciadas, passa se à análise de mérito dos pontos  defendidos pela recorrente.  1)  ERRO  DE  METODOLOGIA  DA  FISCALIZAÇÃO  NA  APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Como relatado, o contribuinte afirma que houve erro na apuração do crédito  presumido, pois a fiscalização não teria observado que a apropriação de seus custos se faz na  metodologia do custo integrado e, neste caso, os valores apropriados de custos em um mês são  decorrentes de notas  fiscais de aquisição de períodos anteriores. Esta teria sido a razão de os  valores constantes das notas fiscais de aquisição de determinado período estarem inferiores ao  correspondente montante de crédito presumido de IPI aproveitado naquele mês.   O  crédito  presumido  de  IPI  foi  instituído  pela  Lei  nº  9.363/96  que  assim  dispunha:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  com  o  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7  de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  (...)  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional  bruta,  da  receita  de  exportação  e  do  valor  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  será  efetuada nos  termos  das  normas  que  regem  a  incidência das contribuições referidas no art. 1º, tendo em vista  o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo  fornecedor ao produtor exportador.  (...)   Art. 6º O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10410.003687/2006­61  Acórdão n.º 3301­002.311  S3­C3T1  Fl. 484          7 comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador.  (...)  Com base no comando legal, foi editada a Portaria MF nº 38/1997:  Art. 3º O crédito presumido será apurado ao  final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.   (...)  §  5º A  apuração do  crédito  presumido  será  efetuada  com base  em sistema de custos coordenado e integrado com a escrituração  comercial da pessoa jurídica, que permita, ao final de cada mês,  a  determinação  das  quantidades  e  dos  valores  das  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  utilizados na produção durante o período.   Amparado nestes dispositivos o contribuinte afirma que a fiscalização teria se  equivocado no cálculo de seu crédito presumido, pois teria apurado o seu crédito somente com  base nos valores das notas fiscais de entrada em seu respectivo mês. Os atos normativos citados  pelo contribuinte estão corretos, porém não são suficientes para atestar que houve equívoco por  parte da fiscalização. Como as notas  fiscais que  foram utilizadas pela  fiscalização não foram  contestadas, conclui­se, com base na metodologia demonstrada na planilha de fls. 104/105, os  cálculos efetuados para apuração do crédito presumido foram elaborados corretamente.  O crédito presumido só pode ser apurado mediante a existência da nota fiscal  de  aquisição  da MP,  PI  e ME. A  fiscalização  demonstrou  que  foram  utilizadas,  no  cálculo,  todas  as  notas  fiscais  por  ele  consideradas  e  relacionadas  nas  planilhas mensais.  No  caso  a  apuração  foi  sendo  feita acumulada até o mês de dezembro/2003. Em relação a  janeiro/2013  (planilha  de  fl.  104)  foi  acrescentado  à  base  de  cálculo  do  crédito  presumido o  valor  de R$  84.675.379,67 (Linha 14) que é justamente os valores acumulados de MP, PI e ME que haviam  sido  excluídos  no mês  anterior,  ou  seja,  neste momento  acrescentou  todos  os  produtos  com  direito  a  creditamento  adquiridos  em meses  anteriores  e não utilizados. Desta  forma, não há  que se falar em localizar notas fiscais de períodos anteriores, pois todo o estoque de produtos  ainda não  utilizados  foi  considerado  a  partir  deste momento. Em  seguida  foram  apropriados  créditos de todas as notas fiscais dos meses que abrangeram a presente análise e, naturalmente  no último mês do período foi efetuada a exclusão dos valores das MP, PI e ME que estavam  em  estoque  e,  portanto  serão  utilizados  na  base  do  crédito  presumido  do  IPI  no  período  subseqüente. Portanto, correto o procedimento adotado que, a meu ver, não feriu a legislação e  não trouxe prejuízos ao contribuinte.   OBS.: o intitulado doc­7 apresentado pelo contribuinte em sua manifestação  de  inconformidade,  fls.  286/305, que demonstra os  registros  no Livro Diário das  requisições  efetuadas  ao  almoxarifado  é  relativo  ao  ano  de  2002,  sendo  que  os  valores  apurados  no  presente  processo  são  do  ano  de  2003.  Houve  um  equívoco,  por  parte  do  contribuinte,  que  inseriu estes dados do ano de 2002 em sua manifestação de inconformidade. Os dados de 2003  foram inseridos no processo nº 10410.003245/2006­14 que trata do crédito presumido do ano  de 2002. Porém, como sou relator dos dois processos, não houve prejuízo na sua defesa, uma  vez que considerei para análise o Livro Diário de 2003 inserido naquele processo.   Fl. 484DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10410.003687/2006­61  Acórdão n.º 3301­002.311  S3­C3T1  Fl. 485          8 2) MATÉRIAS PRIMAS ADQUIRIDAS DE PESSOAS FÍSICAS  A fiscalização e a DRJ entenderam, a meu ver corretamente, que o valor das  matérias­primas adquiridas diretamente de pessoas físicas não compõem a base de cálculo do  crédito presumido de IPI, pois não sendo eles contribuintes do PIS e da Cofins, não haveria o  que ressarcir.  Ocorre que esta questão já foi pacificada pelo STJ que, ao julgar o RESP nº  993164,  pela  sistemática  do  recurso  repetitivo  (art.  543­C  do  CPC),  decidiu  que  o  crédito  presumido de IPI, instituído pela Lei nº 9.363/96, não poderia ter sua aplicação restringida por  força  da  IN SRF  nº  23/97,  ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico, subordinando­se aos limites do texto legal.  Neste  sentido  está  pacificada  também  a  jurisprudência  deste  tribunal  administrativo em diversas decisões. Cita­se a  título exemplificativo O Acórdão da CSRF nº  9303­002.057, de 27/09/2013, da relatoria do presidente desta 3ª Câmara, Conselheiro Rodrigo  da Costa Possas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001   CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI ­ AQUISIÇÕES DE PESSOAS  FÍSICAS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE.   As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos  repetitivos,  por  força  do  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  devem  ser  observadas  no  Julgamento  deste  Tribunal  Administrativo.  É lícita a inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de  IPI,  dos  valores  pertinentes  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagens,  efetuadas  junto  a  pessoas  físicas.  No  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI,  em  que  atos  normativos  infralegais  obstacularizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é  devida  a  atualização  monetária,  com  base  na  Selic,  desde  o  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo  ressarcimento  do  crédito  (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos).  Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado.     Desta forma, atendendo ao comando da decisão do STJ, por força do art. 62­a  do  Regimento  Interno  do  CARF,  acato  o  recurso  voluntário  no  que  diz  respeito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  IPI  nas  aquisições  de  matéria­prima  de  pessoas  físicas.  3) CONCLUSÃO  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário somente para incluir no cálculo do crédito presumido os valores glosados decorrente  das aquisições de matéria prima de pessoas físicas.  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10410.003687/2006­61  Acórdão n.º 3301­002.311  S3­C3T1  Fl. 486          9   Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 486DF CARF MF Impresso em 13/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 30/ 04/2014 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 08/05/2014 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 13962.000730/2007-69
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2003 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa de 2% dois por cento) sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pago, por mês calendário ou fração, respeitado o percentual máximo de 20% e o valor mínimo de R$ 500,00.(Inteligência do artigo 7º da Lei nº 10.426/2002). DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MATÉRIA SUMULADA. Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 1802-002.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13962.000730/2007­69  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.131  –  2ª Turma Especial   Sessão de  06 de maio de 2014  Matéria  Obrigação acessória ­ Multa DCTF  Recorrente  SELVY'S MALHARIA E CONFECÇÕES LTDA. ME            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2003  Ementa:  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de multa de 2% dois por  cento)  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  declaração,  ainda  que  integralmente  pago,  por  mês  calendário  ou  fração,  respeitado  o  percentual  máximo  de  20%  e  o  valor  mínimo  de  R$  500,00.(Inteligência do artigo 7º da Lei nº 10.426/2002).  DENÚNCIA ESPONTÂNEA ­ MATÉRIA SUMULADA.  Súmula  CARF  nº  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 2. 00 07 30 /2 00 7- 69 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2    Relatório  Por  economia  processual  e  considerar  pertinente,  adoto  o  Relatório  da  decisão recorrida (fls.20/21) que a seguir transcrevo:  Em procedimento fiscal automático foi expedido em 10/11/2007,  contra a sociedade empresária em epígrafe, o Auto de Infração  (N2 do Rastreamento: 72878226­1) à f.15, de "Multa por atraso  na  entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  —DCTF  2003"  relativa  aos  trimestres  do  ano­ calendário  de  2003,  no  valor  de R$  4.324,24,  em  vista  de  sua  entrega,  em  31/10/2007,  ao  passo  que  os  prazos  finais  correspondente expiraram em 15/5/2003, 15/8/2003, 14/11/2003  e 13/2/2004, respectivamente.  Inconformada,  a  contribuinte  impugnou  o  lançamento  pela  petição  de  f.  1  a  7,  da  lavra  da  Dra.  Bárbara  Baron  Silveira  (OAB­SC  21.183),  ut  instrumento  de  mandato  à  f.8,  em  que  argumenta:  (...)  II ­ DOS FATOS E DO DIREITO  Em 11  de maio  de  2005,  a  autoridade  fazendária,  encaminhou  Intimação  DRF/BLU/SACAT  nº  34/2005  (Doc.  ANEXO)  à  Impugnante,  solicitando  apresentação  dos  seguintes  documentos:  1. "Apresentação do Livro Caixa e de Inventário dos últimos 05  (cinco) anos);  2.  Comprovantes  de  aquisição/alienação  de  bens  (móveis  ou  imóveis) em nome da empresa nos últimos cinco anos;  3.  Livro  de  ICMS  (entrada,  saída  e  apuração)  e  GIAS  dos  últimos 05 (cinco) anos;  4.  Caso  esta  empresa  esteja  obrigada  a  entrega  de  DCTF,  apresentar  as  declarações  dos  últimos  05  (cinco)  anos  acompanhadas dos seus respectivos recolhimentos (DARF's)."  Sendo  assim,  a  Impugnante  em  15  de  setembro  de  2005,  apresentou  todos  os  documentos  acima  solicitados  e,  espontaneamente, apresentou também (Doc.ANEXO):   1. "Retificação dos valores DIPJ ano calendário 2000;  2. Nova DIPJ 2001 e 2002 no Lucro Presumido;  3. DCTF's 2001 e 2002;  4.  PER/DECOMP  dos  impostos  pagos  SIMPLES  em  2001  e  2002;  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13962.000730/2007­69  Acórdão n.º 1802­002.131  S1­TE02  Fl. 3          3 5.  Solicitação  de  exclusão  do  SIMPLES  em  01/01/2001  e  posterior reinclusão em 01/01/2003;  ...”  Sendo assim, a Impugnante agiu corretamente, tomando todas as  providências  solicitadas  e  também,  providenciou,  espontaneamente,  a  retificação  das  DCTF's,  visto  o  desenquadramento  da mesma  no  SIMPLES,  feito  sem  qualquer  Auto  de  Infração  por  parte  da  autoridade  fazendária  (Docs.  ANEXO).  A  autoridade  fiscal  competente,  não  procedeu  em  nenhum  momento,  com  atividade  fiscalizatória  em  relação  ao  desenquadramento da empresa no Simples, não permitindo dessa  forma, que a Reclamante pudesse apresentar sua defesa.  Ademais,  as  declarações  entregues  em  31/10/2007,  SÃO  RETIFICADORAS,  pois,  â  época  da  entrega  das  declarações  originais a Impugnante estava enquadrada no SIMPLES.  Assim  agindo,  não  pode  a  Impugnante  ser  compelida  ao  pagamento  de  multa,  que  conforme  já  visto,  são  declarações  meramente retificadoras.  A presente penalidade não merece prosperar, visto que ocorreu  o  encaminhamento  espontâneo  pela  Impugnante  de Retificação  das DCTF's,  sem  que  para  tanto,  tivesse  sido  lavrado  Auto  de  Infração  especifico,  desenquadrando  a  Impugnante  do  SIMPLES.  Portanto,  conforme  consta  do Auto  de  Infração  em  epígrafe,  a  entrega da declaração foi espontânea e não ocorreu nenhum ato  fiscalizatório  relacionado à  infração em  epígrafe,  ou  seja,  não  foi dado inicio a nenhum procedimento administrativo ou medida  de fiscalização relacionado com a infração, sendo assim, exclui  a  aplicação  da  penalidade  pecuniária  inerente,  consoante  disposição  exarada  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional.  Como  indicado  nas  próprias  notificações  de  lançamento,  a  Impugnante  apresentou  as  DCTF's,  de  forma  intempestiva,  porém, retificadoras e antes de qualquer procedimento fiscal em  relação à matéria especifica.  Portanto, faz  jus à  fruição do  favor  fiscal de que  trata o artigo  138  do  CTN,  não  podendo  a  autoridade  fiscal  fazer  incidir  penalidade  pecuniária,  a  posteriori,  quando  a  obrigação  acessória já se encontrava adimplida.  A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (Florianópolis/SC) julgou improcedente a impugnação, conforme decisão proferida no Acórdão  nº 07­16.618, de 12 de junho de 2009.   Fl. 60DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  A autuada foi cientificada da mencionada decisão em 14/07/2009, conforme  Aviso de Recebimento (AR), e, protocolizou recurso ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais ­ CARF, em 12/08/2009.  A  Recorrente,  em  sede  recursal,  no  essencial,  traz  os  mesmos  argumentos  expendidos na impugnação, portanto, desnecessário repeti­los.  Finalmente, requer seja provido o Recurso Voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O recurso voluntário é tempestivo. Dele conheço.  O  litígio cinge­se ao  lançamento  referente à multa por  atraso na entrega da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF),  relativa  aos  04  (quatro)  trimestres de 2003, de que trata o Auto de Infração, fl.14, no qual se exige o crédito tributário  no valor de R$ 4.324,24.  Consta  do  mencionado  Auto  de  Infração  que  as  DCTFs  dos  trimestres,  tinham  como  prazo  final  para  a  entrega  15/5/2003,  15/8/2003,  14/11/2003  e  13/2/2004,  respectivamente, e somente foram entregues à Receita Federal em 31/10/2007.   A  Recorrente  alega  que  as  declarações  entregues  em  31/10/2005,  são  RETIFICADORAS,  pois,  à  época  da  entrega  das  declarações  originais  a  Recorrente  estava  enquadrada no SIMPLES. Assim agindo, não pode a Recorrente ser compelida ao pagamento  de multa, que são declarações meramente retificadoras.   A Recorrente argúi que, a entrega da declaração foi espontânea e não ocorreu  nenhum  ato  fiscalizatório  relacionado  à  infração  em  epígrafe,  ou  seja,  não  foi  dado  inicio  a  nenhum procedimento  administrativo  ou medida de  fiscalização  relacionado  com  a  infração,  sendo  assim,  exclui  a  aplicação  da  penalidade  pecuniária  inerente,  consoante  disposição  exarada no artigo 138 do Código Tributário Nacional.  Consta  da  defesa  que  a  Recorrente  solicitou  exclusão  do  SIMPLES  em  01/01/2001 e posterior reinclusão em 01/01/2003.   Todavia, se encontra nos autos, fls.39/43, cópia de decisão administrativa de  primeira instância no processo nº 13962.000715/2007­11 no qual se discute a procedência da  imposição  de multa  regulamentar,  por  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  apresentar  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica — DIPJ,  relativa  ao  ano­ calendário de 2003, na modalidade de apuração da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL pelo  lucro presumido, entregue em 12/3/2007, ao passo que o prazo final correspondente expirara  em 30/6/2004.  O auto de infração em que se exigia a mencionada multa regulamentar (por  atraso na entrega da DIPJ/2004) foi julgado improcedente pelos seguintes fundamentos:  ...  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13962.000730/2007­69  Acórdão n.º 1802­002.131  S1­TE02  Fl. 4          5 Além  da  solicitação  acima  transcrita,  não  há  prova  de  que  a  sociedade  tenha  demonstrado  suas  condições  de  opção  pelo  Simples Federal (especialmente cm termos de receita bruta total  anual) para o ano­calendário de 2003 (a partir de 1º de janeiro  de  2003),  nem  que  tenha  encaminhado  FCPJ  relativa  à  opção  (evento 301).  Assim,  o  cadastro  da  RFB  registra  a  reinclusão  retroativa  no  Simples Federal da contribuinte apenas a partir de 1º de janeiro  de  2004,  pelo  evento  319 —  Inclusão  no  Simples  Federal  por  decisão administrativa; consta no Sistema Comprot (extrato à f.  20) que o processo administrativo fiscal n2 13971.001011/2006­ 75,  de  interesse  da  ora  impugnante,  tinha  como  objeto  "INCLUSÃO  COM  DATA  RETROATIVA  —  IMPOSTO  SIMPLES"  mas  a  contribuinte  não  instruiu  o  pedido  ora  analisado  com  elementos  daquele  processo  que  pudessem  esclarecer sua assertiva, de modo que não há como acatar­se a  correspondente  afirmação  anteriormente  transcrita  ("A  autoridade  fiscal  competente,  não  procedeu  em  nenhum  momento,  com  atividade  fiscalizatória  em  relação  ao  desenquadramento da empresa no Simples, não permitindo dessa  forma, que a Reclamante pudesse apresentar sua defesa.").  Poder­se­ia  objetar  que  a  RFB  aceita  a  DIPJ  —  Lucro  Presumido  em  razão  de  considerar  nula  a  primeira  entrega  (DAS — Simples), em razão do disposto no § 4º do art. 7º da Lei  nº  10.426,  de  24  de  abril  de  2002,  que  assim  dispõe  (negrito  aposto):  ...  Não é, porém, o que se tem aqui: a primeira declaração (DAS —  Simples) atendia as especificações técnicas da RFB e foi aceita  (apenas  posteriormente  foi  cancelada),de  modo  que  a  segunda  (DIPJ — Lucro Presumido) foi efetivamente recepcionada como  retificadora, para  todos os  efeitos  legais, como  se constata nos  extratos de f. 22 e 25.  ...  Destarte,  é  de  ser  julgado  improcedente  o  Auto  de  Infração  impugnado.   ...  Depreende­se  do  julgado  acima  que  de  fato  em  2003  a  Recorrente  se  encontrava sob o regime do Lucro Presumido e, não pelo Simples e, não há prova nos autos de  que  as  DCTFs  relativas  ao  ano­calendário  de  2003  relacionadas  no  Auto  de  Infração  são  retificadoras como alegado pela defesa.  A entrega da DCTF, fora do prazo fixado na legislação enseja a aplicação de  multa  de  (2%)  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos e contribuições  informados na declaração, ainda que  integralmente pago, no  caso de  falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, respeitado o percentual máximo de  20%.   Fl. 62DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6  A recorrente alega que apresentou a DCTF junto à Receita Federal e efetuou  a denúncia espontânea antes de ter iniciado qualquer procedimento fiscal, assim é incabível a  aplicação da multa.  Por  oportuno,  convém  registrar que  a  jurisprudência  citada pela Recorrente  em  sua  defesa  serve  apenas  como  forma  de  ilustrar  e  reforçar  sua  argumentação,  não  vinculando a administração àquela interpretação, isto porque não têm eficácia normativa.  Da  mesma  forma,  se  utilizadas  neste  voto,  as  citações  e  transcrições  jurisprudenciais, terão como objetivo ilustrar e reforçar o posicionamento desta relatora.  No que tange a alegada ofensa ao artigo 138 do CTN, cumpre ressaltar que a  multa  lançada  de  ofício  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária,  conforme  previsto  no  artigo 7º da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, decorre de expressa disposição legal, e,não  se aplica ao cumprimento das obrigações acessórias (caso dos presentes autos) o instituto da  confissão espontânea de infração, a que se refere o art. 138 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro  de 1966, Código Tributário Nacional — CTN, conforme entendimento esboçado na Súmula nº  49 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), verbis:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Observa­se ainda, que no Auto de Infração (fl.14) consta a  redução de 50%  da multa, por haver a empresa autuada efetuado a entrega das DCTFs espontaneamente.  Com efeito, cumpre à autoridade administrativa aplicar a multa prevista pela  inobservância do prazo legal prescrito para o cumprimento da obrigação acessória.   Vale  ressaltar  que  o  artigo  97,  inciso  VI,  da  Lei  nº5.172/66  (Código  Tributário  Nacional  ­  CTN)  prescreve  que,  somente  a  lei  pode  estabelecer  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários,  ou  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades.   Estando  o  crédito  tributário  legitimamente  constituído,  somente  havendo  legislação autorizando a dispensa deste, poder­se­ia afastar ou reduzir a obrigação imposta.  A DCTF entregue com atraso, constante do Auto de Infração (fl.14), trata de  obrigação acessória relativa a período de apuração trimestral distinto com fato gerador e base  de cálculo em que repercute a obrigação acessória.   A cada DCTF entregue com atraso deve ser aplicada a multa correspondente  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF  entregue  com  atraso,  respeitados  os  limites  máximo  e  mínimo, em observância ao artigo 7º, da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002.   A Recorrente alega ,ainda, que a entrega de declaração consiste em obrigação  acessória e que seu descumprimento fora do prazo não gera qualquer prejuízo ao Fisco. Aduz  que a obrigação principal foi devidamente cumprida, com o pagamento, dentro do prazo legal,  assim configuraria a falta de prejuízo ao erário pela entrega a destempo da DCTF .  Tal alegação não pode prosperar, pois, o atraso na entrega da DCTF revela o  descumprimento, do prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte.  É regra de conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 13962.000730/2007­69  Acórdão n.º 1802­002.131  S1­TE02  Fl. 5          7 multas decorrentes por  tal procedimento  (não pagamento de  tributo),  a  teor do artigo 113 do  Código Tributário Nacional.  Com efeito, cumpre à autoridade administrativa aplicar a multa prevista pela  inobservância do prazo legal prescrito para o cumprimento da obrigação acessória.   O  artigo  7°  da  Lei  n°  10.426,  de  2002,  não  deixa  margem  a  qualquer  discricionariedade, pois, prescreve que o sujeito passivo que deixar de apresentar ou apresentar  em atraso a DCTF se sujeitará a multa de valor  igual a dois por cento ao mês­calendário ou  fração,  incidente sobre o montante do  tributo  informado na DCTF, “ainda que  integralmente  pago”.  Efetuado  o  lançamento  tributário,  de  ofício,  ou  seja,  constituído  o  crédito  tributário  a  sua  substância  é  o  pagamento  da  penalidade  pecuniária  aplicada  pelo  descumprimento da norma legal.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa.                                Fl. 64DF CARF MF Impresso em 14/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/ 05/2014 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 16327.003942/2003-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 INCENTIVO FISCAL. FINAM. FINOR. PERC. DEFERIMENTO POSTERIOR DA OPÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. Confirmada a opção do PERC na destinação ao FINOR e FINAM de parte do imposto de renda devido resta insubsistente o lançamento que baseava-se no inicial indeferimento do pleito.
Numero da decisão: 1402-001.640
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ausente justificadamente o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento o Conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna. Declarou-se impedido o Conselheiro Carlos Pelá. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Mozart Barreto Vianna, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 INCENTIVO FISCAL. FINAM. FINOR. PERC. DEFERIMENTO POSTERIOR DA OPÇÃO. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. Confirmada a opção do PERC na destinação ao FINOR e FINAM de parte do imposto de renda devido resta insubsistente o lançamento que baseava-se no inicial indeferimento do pleito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ausente justificadamente o Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar. Participou do julgamento o Conselheiro Carlos Mozart Barreto Vianna. Declarou-se impedido o Conselheiro Carlos Pelá. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Mozart Barreto Vianna, Carlos Pelá, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo de Andrade Couto e Paulo Roberto Cortez.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.003942/2003­58  Acórdão n.º 1402­001.640  S1­C4T2  Fl. 387          2   Relatório  Trata­se de auto de infração objeto da Resolução nº 108­00.473, decidida na  sessão de 18 de outubro de 2007. A então relatora do processo, Conselheira Karem Jureidini  Dias, propôs a conversão do julgamento em diligência, sendo acompanhada de forma unânime  pelo colegiado. Por bem delimitar a lide até aquele momento, transcrevo a seguir o relatório da  resolução em comento:  Cuida­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  04/12/03,  com  ciência dada ao contribuinte em 15/12/03 (fls. 17), formalizando lançamento de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ­ IRPJ (fls. 02/06). O lançamento visa à  cobrança de valores recolhidos a menor no ano­calendário de 1998, em razão  da não aceitação pela Receita Federal da opção realizada pelo contribuinte na  DIPJ/99, de aplicação incentivada de parcela dos tributos devidos, nos fundos  de investimento FINOR/FINAM.  O  valor  total  lançado  foi  de  R$  11.581.693,24  (onze  milhões, quinhentos e oitenta e um mil, seiscentos e noventa e três reais e vinte  e  quatro  centavos). Deste  total, R$  4.361.234,09  (quatro milhões,  trezentos  e  sessenta e um mil, duzentos e trinta e quatro reais e nove centavos) referem­se  ao principal. R$ 3.949.533,59 (três milhões, novecentos e quarenta e nove mil,  quinhentos e trinta e três reais e cinquenta e nove centavos) referem­se a juros  de mora (calculados até 28/11/03) e R$ 3.270.925,56 (três milhões, duzentos e  setenta  mil,  novecentos  e  vinte  e  cinco  reais  e  cinquenta  e  seis  centavos)  referem­se à multa aplicada no percentual de 75%.  De acordo  com  o Termo de Verificação Fiscal  (fls.07/08),  durante  o  processamento  da  DIPJ/99  da  ora  Recorrente  foi  constatada  a  existência de processo fiscal em fase de cobrança final, o que, por afronta ao  disposto  no  art.  60  da  Lei  n°  9.069/95,  impede  que  o  contribuinte  goze  de  benefícios  fiscais. Consta, ainda, que o contribuinte encontrava­se omisso em  relação  à  declarações  junto  à  SRF.  A  auditoria  da  DIPJ/99  resultou  no  processo administrativo n° 16327.003552/2003­88.  Em  razão  da  constatação  acima  mencionada,  os  recursos  recolhidos pela Recorrente em nome dos Fundos (FINOR/FINAM) não  foram  considerados  como  extinção  da  parcela  do  IRPJ  devido,  mas  sim  como  aplicações  próprias  nos  fundos.  Verificou­se,  portanto,  falta  de  recolhimento  de uma parcela do imposto apurado, o que culminou na lavratura do auto de  infração sob análise.  O Termo ressalta, ainda, que o contribuinte não contestou a  falta de acolhimento de sua opção pela aplicação  incentivada, o que poderia  ter sido realizado por meio de apresentação de Pedido de Revisão de Ordem de  Emissão de Incentivos Fiscais ­ PERC.  O Recorrente apresentou tempestivamente sua Impugnação  ao  lançamento  (fls.  28/52),  requerendo  o  cancelamento  do  auto  de  infração,  com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.003942/2003­58  Acórdão n.º 1402­001.640  S1­C4T2  Fl. 388          3 (i)  nulidade do auto de infração, pois não há comprovação de que  o  contribuinte  realmente  não  tivesse  cumprido  os  requisitos  para  opção  pelos  Fundos,  além  de  também  não  ter  sido  comprovada  notificação  do  contribuinte  em  relação  à  não  aceitação  de  sua  opção pelos investimentos nos Fundos;  (ii)  nulidade do auto de infração porque o contribuinte não obteve  qualquer  informação  a  respeito  de  eventual  débito  que  pudesse  impedir  o  gozo  do  benefício  em  questão,  seja  porque  não  foi  notificado  da  não  aceitação  da  opção,  seja  porque  não  lhe  foi  fornecido,  pela  Receita  Federal,  seu  conta  corrente  da  época  dos  fatos  (não  obstante  o  tenha  requerido).  Logo,  não  teve  ciência  da  existência do débito, tampouco pôde contestá­lo;  (iii)  possibilidade  de  que  o  débito  a  que  se  refere  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  esteja  com  sua  exigibilidade  suspensa,  pois  o  contribuinte  possuía  Certidão  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa  expedida  em  setembro  de  1998,  o  que  significa  que  não  tinha  pendências  quanto  à  quitação  de  tributos  que  fossem  exigíveis  à  época, e que, portanto, não poderiam obstar o gozo do incentivo em  questão;   (iv)  suposta  omissão  de  declaração,  conforme  alegado  pela  fiscalização,  não  é  razão  para  negativa  da  opção  realizada  pelo  contribuinte,  pois  o  art.  60  da  Lei  n°  9.069/95  determina  que  somente  falta  de  quitação  de  tributos  seria  empecilho  ao  gozo  de  benefícios;  (v)  recebimento de confirmação da sua opção pelo investimento no  FINAM da Gerência de Marketing do Banco da Amazônia e jamais  recebeu  qualquer  comunicação  oficial  da  Receita  Federal  de  que  tanto  seu  investimento  no  FINAM,  como  no  FINOR  haviam  sido  rejeitados;  (vi)  o auto de infração padece de vício por ausência de motivação  quanto à não aceitação do investimento;  (vii) há, por consequência, ofensa aos princípios da razoabilidade e  proporcionalidade, na medida em que não havendo motivo para a  não  aceitação  dos  investimentos  há  correspondente  cobrança  do  tributo, acrescidos de juros e multa.  Às  fls.  101/102  há  um  Ofício  DIORT  informando  não  ter  sido localizado o Aviso de Recebimento (AR) correspondente à notificação da  Recorrente  a  respeito  da  não  aceitação  de  sua  opção.  No  mesmo  ofício  há  despacho do DEFIS no sentido de que não é de sua competência a revisão de  ofício do lançamento, razão pela qual encaminha os autos à DEINF/SP.  Na sequência (fls.105) há um Termo de Intimação expedido  em 17/06/05, relativo ao processo administrativo através do qual não foi aceita  a  opção  do  contribuinte  pelos  investimentos  nos  fundos  FINAM  e FINOR. A  intimação foi expedida para que a Recorrente pudesse apresentar o PERC em  relação aos  investimentos realizados no ano calendário de 1998. Em seguida  estão  anexados  aos  autos  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  PERC  (fls.  107/110),  bem  como  cópia  da Decisão  da DRJ  (fls.112/124)  que  indeferiu  a  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.003942/2003­58  Acórdão n.º 1402­001.640  S1­C4T2  Fl. 389          4 manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  contra  o  indeferimento do PERC.  Não  há,  todavia,  cópia  de  nenhuma  das  manifestações  da  Recorrente nos autos daquele processo administrativo que analisou sua opção,  "reiniciado" em 2005 com  intimação para apresentação do PERC, e autuado  sob  o  número  16327.001210/2005­95.  Tanto  a  Decisão  da  DRJ  como  o  Despacho Decisório que  indeferiram as  solicitações  da Recorrente,  quanto  à  manutenção  do  benefício  em  questão  fundamentam­se  na  necessidade  de  comprovação  pelo  contribuinte  de  quitação  de  tributos  e  contribuições  federais.  Ademais, segundo a DRJ a Recorrente "ao passar o tempo e  não ter recebido nenhuma notificação da Administração Tributária, acatando,  ou não,  sua opção pelo  incentivo  fiscal, o contribuinte deveria  ter procurado  assegurar  o  atendimento  ao  seu  pleito,  Não  o  fez.". Dentre  outros  pontos,  a  decisão baseia­se na  inércia do  contribuinte em não questionar a decisão da  Receita Federal de não acolher sua opção pelo benefício fiscal.  Ato  contínuo  à  decisão  da  DRJ  a  respeito  do  PERC  a  mesma DRJ julgou a Impugnação ao auto de infração objeto do presente, cuja  decisão restou assim ementada (fls. 125/132):  "FINOR. INDEFERIMENTO DE PERC.  O  indeferimento  de  PERC  justifica  o  lançamento  de  IRPJ  que deixou de ser recolhido. Lançamento procedente."  De  acordo  com  a  decisão  proferida,  porque  não  haveria  outras  questões  a  serem discutidas  nestes  autos,  senão aquelas  que  já  foram  objeto de discussão no processo administrativo que tratou do PERC, decidem  pela procedência do lançamento.  Devidamente  intimado  em  04/12/06,  o  Recorrente  apresentou  tempestivamente  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  136/164),  no  qual,  além  de  reiterar  as  razões  apresentadas  em  sua  Impugnação,  acrescenta  os  seguintes argumentos:  (i) a decisão do processo administrativo do PERC, na qual se  baseia  o  lançamento  ora  combatido,  foi  proferida  um  ano  e  meio  depois  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  o  lançamento deve ser cancelado, tendo em vista que na data da  lavratura não havia fundamento que autorizasse a constituição  do crédito tributário ora em discussão;  (ii) em verdade, enquanto não sobrevier uma decisão definitiva  no  processo  administrativo  que  trata  do  PERC  não  há  fundamento  jurídico  que  autorize  a  lavratura  de  auto  de  infração  para  constituição  de  crédito  tributário  sobre  o  qual  não há certeza de sua existência;  (iii) a Norma de Execução CORAT 07/2003 determina revisão  de ofício do lançamento e reabertura do prazo para exame do  PERC;  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.003942/2003­58  Acórdão n.º 1402­001.640  S1­C4T2  Fl. 390          5 (iv)  o  julgamento  do  processo  referente  ao  PERC  em mesma  sessão que o presente, perante a DRJ inibe qualquer chance de  apresentação de defesa apropriada pela Recorrente;  (v)  é  nula  a  decisão  proferida  pela  DRJ,  por  ausência  de  motivação  e  fundamentação  adequada,  visto  que  não  foram  apreciadas  as  razões  de  impugnação  trazidas  pelo  contribuinte,  sob  o  pretexto  de  que  as mesmas  já  teriam  sido  objeto de análise em outro processo, qual seja, aquele relativo  ao PERC;  (vi)  requer  o  sobrestamento  da  decisão  destes  autos  até  manifestação final e definitiva no processo administrativo que  trata do PERC, já referido;  (vii)  ocorreu  a  decadência  do  direito  do  fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  relativo às antecipações de  IRPJ  realizadas  pela  Recorrente  nos  meses  de  janeiro  a  novembro  de  1998,  visto  ter  tomado  ciência  do  auto  de  infração  somente  em  15/12/03, e ser aplicável o prazo decadencial determinado pelo  art.  150  §4°  do  Código  Tributário  Nacional,  de  cinco  anos,  contados a partir da ocorrência do fato gerador do tributo;  (viii)  finalmente,  em  relação à  colocação da DRJ de  que  o  contribuinte  deve manter  sua  regularidade  fiscal  no momento  em que o gozo do benefício é analisado, e não no momento em  que  o  aproveita,  a  Recorrente  esclarece  que  manteve  sua  regularidade  fiscal  durante  os  anos  de  2005,  2006  e  2007,  o  que comprova por meio das Certidões Positivas com Efeitos de  Negativa acostadas ao Recurso.  Conforme salientado, os autos foram convertidos em diligência por meio da  Resolução nº 108­00.473. Requereu­se maiores informações sobre os débitos que motivaram o  indeferimento do PERC, bem como cópia  integral  do processo nº 16327.001210/2005­95 no  qual se as questões atinentes ao PERC.  À fl. 338, a autoridade responsável pela execução da diligência informou que  “Não foram identificados débitos no processo nº 16327.001210/2005­95”.  Intimado  a  manifestar­se  sobre  o  resultado  da  diligência,  a  Recorrente  apresentou o expediente de fls. 343­348, onde teceu esclarecimentos a respeito do andamento  do processo referente ao PERC. Em resumo, esclareceu que tal processo já fora julgado perante  o  CARF,  tendo  sido  dado  provimento  parcial  ao  recurso  para  considerar  que  o  contribuinte  havia comprovado a regularidade fiscal, determinando­se o retorno dos autos à origem a fim de  que fosse dado andamento à análise do PERC, desconsiderando­se a questão da regularidade  fiscal  já  superada.  Informa ainda  a Recorrente que  a  autoridade  fiscal  responsável pela nova  análise do PERC entendeu que havia novo óbice para seu deferimento, argumentando que nem  todo  o  IRPJ  do  período  teria  sido  recolhido,  apontando  como  obstáculo  o  crédito  tributário  constituído justamente em razão do indeferimento inicial do PERC, objeto da presente lide. Em  razão da circularidade criada reforça o pedido de cancelamento da exigência.  Apresentada  manifestação  de  inconformidade  em  relação  a  tal  decisão,  informa a Recorrente  em Memoriais que  autoridade  julgadora de primeira  instância  julgou­a  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.003942/2003­58  Acórdão n.º 1402­001.640  S1­C4T2  Fl. 391          6 procedente. Anexou  inteiro  teor do acórdão número 16­47.968 – 8ª Turma da DRJ/SP1, cuja  ementa restou assim redigida:  PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS –  PERC.  Preenchidos  todos  os  requisitos  legais  pelo  contribuinte  deve  ser  reconhecido  o  direito aos incentivos fiscais.  Manifestação de Inconformidade Procedente.  É o relatório.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 16327.003942/2003­58  Acórdão n.º 1402­001.640  S1­C4T2  Fl. 392          7   Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  O recurso foi alvo de conhecimento quando da conversão do julgamento em  diligência.  Deixo de abordar as questões prejudiciais e nulidade arguidas pois, no mérito,  entendo assistir razão à Recorrente.  A infração que ensejou a presente exigência originou­se da não aceitação da  opção  realizada  pela  Recorrente,  em  sua  DIPJ/2009,  de  aplicação  incentivada  no  FINOR  e  FINAM como parte do  imposto de renda devido, matéria objeto de discussão no processo nº  16327.001210/2005­95.  Contudo, conforme relatado, por meio do acórdão nº 16­47.968 lavrado pela  8ª Turma da DRJ/SP1 na  sessão  de 25  de  junho de  2013,  o  pedido  de  revisão  de  ordem de  emissão  incentivos  fiscais  da Recorrente  foi  reconhecido,  deferindo­lhe  o  direito  à  opção  de  aplicação incentivada realizada. Ressalta­se que tal decisão possui caráter definitivo.  Desse modo, sendo a presente exigência mera decorrência do indeferimento  inicial  do  PERC,  posteriormente  validado  pela  RFB,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário, extinguindo o crédito tributário correspondente.  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator                                        Fl. 392DF CARF MF Impresso em 15/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2014 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 14/05/2014 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10920.911354/2012-03
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003 BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO. O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que corresponde ao faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.
Numero da decisão: 3803-005.303
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 48          1 47  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.911354/2012­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.303  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  SUPERMERCADO FERNANDES LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/2003 a 28/02/2003  BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  O valor do ICMS compõe a estrutura de preço da mercadoria ou produto, que  corresponde ao  faturamento, não podendo ser excluído na apuração da base  de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins sem expressa disposição legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge Victor Rodrigues e Juliano Eduardo Lirani, que davam provimento.   (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 91 13 54 /2 01 2- 03 Fl. 48DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Esta Contribuinte transmitiu Pedido de Restituição (PeR) de PIS apurado no  regime  cumulativo,  no  valor  de  R$  211,42,  relativo  a  pagamento  indevido  ou maior  que  o  devido efetuado em 14/03/2003.  Despacho  Decisório  do  DRF/Joinville  indeferiu  o  Pedido  de  Restituição,  tendo  em  vista  que  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PeR  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível para restituição.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Contribuinte alegou que  o Pedido de Restituição  refere­se a crédito decorrente de pagamento  a maior da Cofins e do  PIS/Pasep, em razão da inclusão do ICMS nas bases de cálculos dessas contribuições.  Argumentou que o valor do  ICMS está embutido no preço das mercadorias  por força da legislação deste imposto, que determina a inclusão na base de cálculo do imposto  o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de  controle. Portanto, tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento.  Aduziu  que  o  PIS  ou  a  Cofins  só  podem  incidir  sobre  o  faturamento,  representado, unicamente,  pelo  somatório dos valores das operações negociadas,  descabendo  assentar que os contribuintes “faturam ICMS”, uma vez que o ICMS não é receita da empresa,  e sim um desembolso a beneficiar o Estado, que tem a competência para cobrá­lo.  Em julgamento da lide a DRJ/Fortaleza fez menção à regra­matriz da base de  cálculo das contribuições, disposta na norma dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98 e concluiu não  haver previsão para a exclusão do ICMS. Buscou reforço em decisões do CARF e do STJ.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário:2003  PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. ICMS. INCLUSÃO.  A  base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS  é  o  faturamento,  admitidas apenas as exclusões expressamente previstas na  lei.  Não  havendo  nenhuma  autorização  expressa  da  lei  para  excluir  o  valor  do  ICMS,  esse  valor  deve  compor  a  base de cálculo do PIS e da COFINS.  Cientificada  da  decisão  em  9  de  outubro  de  2013,  irresignada,  apresentou  recurso voluntário em 5 de novembro de 2013, em que reiterou os termos da manifestação de  inconformidade, acrescentando o pedido de sobrestamento do julgamento, por aplicação do art.  62­A do Regimento Interno do CARF, em razão de a matéria se encontrar em apreciação pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  240.785­2/MG  ­  que  teve  seu  julgamento  suspenso,  com  votos da maioria consignados defendendo o entendimento ora controvertido  ­, bem como no  RE 574.706 ­ no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria.  É o relatório..  Voto             Fl. 49DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911354/2012­03  Acórdão n.º 3803­005.303  S3­TE03  Fl. 49          3 Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  presente  controvérsia  cinge­se  à  inclusão  dos  valores  de  ICMS  no  faturamento como base de cálculo do Cofins e do PIS/Pasep.  De início, destaco que não se pode perder de vista que a carga valorativa a se  aplicar na interpretação da legislação tributária relativa a tributos administrados pela Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  no  exercício  da  competência  que  cabe  ao  CARF  ­,  deve  ser  dosada no âmbito do controle de legalidade das decisões administrativas.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em apreciação da matéria aqui sob  exame,  sobresteve  o  julgamento  do  RE  240.785/MG,  em  13/08/2008,  em  face  da  superveniência e da precedência da ADC nº 18/DF[1]. A propositura desta ação é do Presidente  da República e o seu objeto é obter a declaração de legitimidade da inclusão na base de cálculo  da Cofins e do PIS/Pasep dos valores pagos título de ICMS e repassados aos consumidores no  preço dos produtos ou serviços, pressuposta no art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718, de 27 de novembro  de 1998[2].   Com  a  perda  da  eficácia  da Medida Cautelar  na  dita ADC,  em  21/9/2010,  nada obsta o julgamento da matéria pelo CARF, razão porque não pode ser atendido o pedido  de sobrestamento do presente processo.  A instituição da Cofins pela LC 70/91[3]  inaugurou a delimitação da palavra  faturamento afirmando que o IPI não o integra, quando destacado em separado no documento  fiscal.   A  alteração  do  PIS/Pasep  pela  MP  nº  1.212/96,  convertida  na  Lei  nº  9.715/98[4],  também o fez estabelecendo que nele não se incluem o IPI e o  ICMS retido pelo  vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário.                                                               1 Decisão: O Tribunal sobrestou o julgamento do recurso,  tendo em vista a decisão proferida na ADC 18­5/DF.  Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro  Gilmar Mendes. Plenário, 13.08.2008.  2  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:   I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  3 Art. 2° A contribuição de que trata o artigo anterior será de dois por cento e incidirá sobre o faturamento mensal,  assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer  natureza.  Parágrafo único. Não integra a receita de que trata este artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da  contribuição, o valor:  a) do imposto sobre produtos industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal;  b) das vendas canceladas, das devolvidas e dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente.  4 Art. 3o  Para os efeitos do inciso I do artigo anterior considera­se faturamento a receita bruta, como definida pela  legislação  do  imposto  de  renda,  proveniente  da  venda  de  bens  nas  operações  de  conta  própria,  do  preço  dos  serviços prestados e do resultado auferido nas operações de conta alheia.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 A  Lei  nº  9.718/98[5]  unificou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  e  o  fez  destacando as grandezas que devem ser excluídas da  receita bruta,  a  teor do seu o parágrafo  segundo, entre estas o IPI e o ICMS retido pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na  condição de substituto tributário.  Sabe­se  que  o  ICMS  é  imposto  que  via  de  regra  incide  na  entrega  de  mercadorias e serviços  e compõe a  sua estrutura de preços. Ao definirem  faturamento,  a LC  70/91 informa que não o integra o IPI; a Lei nº 9.715/98 informa que não o integra o IPI e o  ICMS do substituto tributário; a Lei nº 9.718/98 informa que se excluem da receita bruta o IPI  e o ICMS do substituto tributário.   Ora, se o ICMS normal está fora desse rol de não integração/exclusão da base  de cálculo, o  faturamento, não há como não se considerar que  ficou definido  implícitamente  que  ele  (o  ICMS)  integra  o  faturamento.  Adite­se  que  o  seu  histórico  cálculo  “por  dentro”,  segundo  o  ditame  do Decreto­Lei  nº  406/686  reiterado  pela  LC Nº  87/96[7][8].endossam  esta  conclusão.  Exemplificando:  ICMS por dentro  · Tenha­se, por hipótese o valor de:  · Mercadorias em estoque = R$ 830,00  · Alíquota do ICMS = 17%   · Cálculo  do  preço  de  venda  cujo  montante  final  resultará  no  faturamento = R$ 830,00/83 % (100% ­ 17%) = R$ 1.000,00  · Valor do ICMS incluso no faturamento = 170,00                                                                                                                                                                                           Parágrafo  único.    Na  receita  bruta  não  se  incluem  as  vendas  de  bens  e  serviços  canceladas,  os  descontos  incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI, e o imposto sobre operações relativas  à  circulação  de mercadorias  ­  ICMS,  retido  pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto tributário.  5  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita bruta:     I ­ as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador  dos serviços na condição de substituto tributário;  6 Art 2º A base de cálculo do impôsto é:   § 7º O montante do  impôsto de circulação de mercadorias  integra a base de cálculo a que se  refere êste artigo,  constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de contrôle.   7 Art. 13. A base de cálculo do imposto é:  § 1o Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na hipótese do inciso V do caput deste artigo: (Redação dada  pela Lcp 114, de 16.12.2002)  I ­ o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;  § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configurar fato gerador de ambos os impostos.  8 A LC nº 87/96, distintamente da LC nº 406/67, dispõe que integra a base de cálculo do ICMS além do próprio  imposto o montante do IPI, exceto quando a operação, realizado entre contribuintes e relativa a produto destinado  à industrialização ou comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911354/2012­03  Acórdão n.º 3803­005.303  S3­TE03  Fl. 50          5 Se o cálculo do ICMS fosse por fora  O preço de venda seria o valor da mercadoria em estoque, que corresponderia  ao faturamento  · Valor do ICMS: 830,00 x 17% = R$ 141,10;  Na conformidade da formulação legal acima demonstrada o ICMS faz parte  do preço da mercadoria  como custo. E  este  é o desenho constitucional deste  imposto  após  a  declaração da constitucionalidade da LC 87/96 na decisão no RE nº 212.209/RJ, ementada na  forma do transcrito abaixo:  TRIBUTÁRIO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  VALOR  DO  IMPOSTO  COMO  ELEMENTO  INTEGRATIVO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  POSSIBILIDADE JURÍDICA.  A  base  de  cálculo  dos  tributos  e  a  metodologia  de  sua  determinação,  porque  constituem  elementos  de  conhecimento  indispensáveis para a definição do quantum  debeatur, necessariamente, devem ser estabelecidas por lei,  em  obediência  ao  princípio  da  legalidade  (CF,  arts.  146,  III,  “a”,  150,  I,  e  CTN,  art.  97,  IV).  Inexiste  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  se  a  própria  lei  complementar e a lei local permitem que entre os elementos  componentes  e  formativos da base de cálculo do  ICMS se  inclua o valor do próprio imposto.  É demais  sabido que a ampliação do conceito de  faturamento pelo § 1º, do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98  foi  foco  da  disputa  que  resultou  na  declaração  da  sua  inconstitucionalidade  pelo  STF,  prevalecendo  a  definição  abrangente  apenas  das  receitas  provenientes das vendas de mercadorias e serviços pertinentes ao objeto social da atividade da  pessoa jurídica.   Em  vista  de  subsistir  uma  definição  legal  de  faturamento  que  permite  considerar  nele  contido  o  ICMS  normal  ­  segundo  os  dispositivos  acima  destrinçados  ­,  o  Supremo Tribunal Federal ao fixar o seu conteúdo com a declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º,  do  art.  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  poderia  ter  declarado  a  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, do § 2º do mesmo artigo, por deixar de inserir no rol das exclusões da receita  bruta o ICMS normal. Se aquela Corte tinha a prerrogativa de fazê­lo e não o fez, para tornar  livres  de  mais  questionamentos  os  seus  contornos,  o  juízo  que  proferiu,  tendo  como  alvo  apenas  o  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  ao  contrário  de  se  reputá­lo  omisso,  endossa  o  entendimento  de  inclusão  do  ICMS  no  faturamento.  Entender  diferente  está  a  depender  de  novo posicionamento daquele Tribunal.  A idéia sobre a qual se funda o grito pela exclusão do ICMS do faturamento é  a  de  que  o  imposto  é  ‘cobrado’  do  comprador  pelo  vendedor,  e,  assim,  representa  um  ônus  tributário  que  é  repassado  ao  Estado;  logo,  por  não  configurar  circulação  de  riqueza,  não  ingressa no patrimônio do alienante, não podendo ser considerado receita do vendedor. Esta é a  suma da tese que sustenta o voto do Min. Marco Aurélio no RE nº 240.785/MG.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 A  tese  já  foi  contraposta  com  sólido  argumento  por  Hugo  de  Brito  Machado[9], ao qual me filio. Defende ele que o entendimento segundo o qual o valor do ICMS  componente  do  preço  é  receita  do  Estado  é  um  equívoco  conceitual  relacionado  à  sujeição  passiva  do  ICMS. O  vendedor  é  o  contribuinte  de  direito,  não  atua  como  um  intermediário  entre o comprador e o Estado, e os custos com o pagamento do imposto são custos seus e não  do  adquirente.  O  ônus  correspondente  ao  valor  do  imposto  é  suportado  pelo  adquirente  somente  por  meio  do  pagamento  do  preço,  que  é  a  contrapartida  do  fornecimento  de  mercadorias  e  serviços.  Resultante  dessa  continência,  tal  valor  ingressa  no  patrimônio  do  alienante e compõe o seu faturamento[10].  Apesar de ser voto minoritário no julgamento do RE 240.785/MG o Ministro  Eros Grau manifestou­se nesse mesmo sentido, verbis:  O Min.  Eros Grau,  em  divergência,  negou  provimento  ao  recurso por considerar que o montante do ICMS integra a  base  de  cálculo  da  COFINS,  porque  está  incluído  no  faturamento,  haja  vista  que  é  imposto  indireto  que  se  agrega ao preço da mercadoria.  Ser o ICMS custo que se adere à estrutura do preço do produto ou de certos  serviços e, via de consequência, integra o faturamento, e não um ônus tributário do adquirente  do qual se desincumbe perante o Estado por intermédio do repasse a este feito pelo vendedor, é  demonstrado por implicações de ordem sancionatória, segundo as hipóteses abaixo:  a) a falta de inclusão do ICMS no valor da operação, com a subsequente falta  de destaque do  imposto  e de posterior  recolhimento,  não  afeta  a  relação  jurídica de  sujeição  passiva tributária, havendo de ser exigido do vendedor o imposto e seus consectários;  b) a inclusão do ICMS no valor da operação e a subsequente falta de emissão  da  nota  fiscal  não  configura  o  crime  de  apropriação  indébita,  mas  o  de  sonegação  fiscal,  previsto art. 1º, V, da Lei nº 8.137/90 e no art. 71,  I, da Lei nº 4.502/65, cujo procedimento  fiscal terá como sujeito passivo o vendedor.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de fevereiro de 2014                                                              9  Citado  por  Anselmo  Henrique  Cordeiro  Lopes,  in  A  inclusão  do  ICMS  na  Base  de  Cálculo  da  COFINS,  disponível  em  http://jus.com.br/artigos/9674/a­inclusao­do­icms­na­base­de­calculo­da­cofins/2;  data  de  acesso:  22.12.2013.  10 No ICMS­ST o empresário que promove a saída do produto é o contribuinte de direito. No entanto, a Lei de  Normas Gerais do  ICMS, LC 87/96,  ao manter  na  relação  jurídica  tributária o  adquirente,  por  legitimá­lo para  repetir  indébito  ou  pagamento  a  maior  do  imposto  recolhido  pelo  substituto,  subverte  a  lógica  própria  desse  regime e  faz com que o vendedor atue como intermediário entre o comprador e o Estado e  torna de  terceiro os  custos com o pagamento do imposto e de natureza tributária o ônus correspondente ao valor do imposto suportado  pelo adquirente. Penso que daí a sua legitimação para não integrar o faturamento o ICMS retido pelo vendedor.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10920.911354/2012­03  Acórdão n.º 3803­005.303  S3­TE03  Fl. 51          7 (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 54DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 10/03/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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