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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5046900 #
Numero do processo: 10735.901720/2010-33
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1801-000.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração interpostos pela contribuinte.Por maioria de votos, no mérito, converter o julgamento na realização de diligências. Vencidas as Conselheiras Ana de Barros Fernandes (Relatora) e Carmen Ferreira Saraiva, que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cláudio Otávio Melchíades Xavier. Ausente momentaneamente a Conselheira Maria de Lourdes Ramirez. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes- Presidente e Relatora (assinado digitalmente) Cláudio Otávio Melchíades Xavier- Redator Designado Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Sandra Maria Dias Nunes, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES X AVIER Processo nº 10735.901720/2010­33  Resolução nº  1801­000.246  S1­TE01  Fl. 3            2 com relação à Turma em que se realizaria a sessão pertinente. Houve ainda a alegação de que a  Conselheira­Relatora não poderia  ter proferido o voto nesta Primeira Turma Especial porque  está vinculada à Primeira Câmara e não à Terceira Câmara, à qual vincula­se este colegiado,  hierarquicamente.  Aproveito  o  relatório  e  voto  do  acórdão  embargado,  os  quais  adoto  integralmente, para historiar os fatos inerentes à lide administrativa.  “A  ora  Recorrente  apresentou  Declarações  de  Compensação  1054.02326.130106.1.3.021251,41987.26576.100206.1.3.02493,1004.19852.231006.1. 7.021667,02200.62646.010609.1.7.026895 e 04597.42401.101106.1.3.026239 por meio  do  qual  compensou  crédito  decorrente  de  saldo  negativo  de  IRPJ  referente  ao  2°  trimestre de 2005, com débitos nele declarados.   O  Despacho  Decisório  n°  869630983  emitido  em  03/08/2010  pela  DRF  Nova  Iguaçu/RJ,  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP,  02200.62646.010609.1.7.026895  e  não  homologou  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  04597.42401.101106.1.3.026239,  pois  o  crédito  reconhecido  foi  insuficiente  para  compensar  integralmente  os  débitos  informados  pela  Recorrente,  conforme o fundamento que transcrevemos:  Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando  que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve  ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida e a apuração do  saldo negativo, verificou­se:   [...]Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo  de  crédito:  R$  850.416,16  Valor  na  DIPJ:  R$  850.416,16  Somatório  das  parcelas  de  composição  do  crédito  na  DIPJ:  R$909.762,19  IRPJ  devido:  R$  59.346,03 Valor  do  saldo  negativo  disponível  =  (Parcelas  confirmadas  limitado  ao  somatório  das  parcelas  na DIPJ) —  (IRPJ  devida)  limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado  que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero.  Valor do Saldo negativo disponível: R$ 741.109,06 Portanto, a não homologação de  parte  do  afirmado  direito  creditório  oriundo  do  saldo  negativo  decorreu  do  não  reconhecimento de retenções de fonte no valor de R$109.307,10.  Na  manifestação  de  inconformidade,  a  Recorrente  constou,  em  síntese,  que:  (i)  mantinha  rígido controle  sistematizado das  retenções de  fonte,  somente procedendo à  formação do saldo negativo de IRPJ para aquelas retenções efetivamente confirmadas  com base nos valores líquidos recebidos; (ii) apresentou “anexo A” em que consignou  as empresas em relação às quais não se confirmara as retenções de fonte, compondo o  valor de R$109.307,10;(iii) apresentou “anexo B” em que relacionou os valores retidos  informados,  considerando  os  valores  de  faturamento  bruto,  retenções  de  impostos  e  contribuições,  data  de  emissão  das  notas  fiscais,  data  de  recebimento  dos  valores  faturados,  e  outros  elementos  necessários  à  indicação  das  operações  ocorridas  no  segundo  trimestre  de  2005;(iv)  alegou  que  fez  prova  de  que  de  fato  tem  direito  ao  crédito  integral  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  e  que  as  retenções  estão  demonstradas,  devendo  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  de  posse  das  informações  disponibilizadas,  solicitar  novas  informações  sobre  as  divergências  aos  CNPJ  responsáveis  pelas  retenções; (v) apresentou as respectivas notas fiscais, dispostas no anexo C.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES X AVIER Processo nº 10735.901720/2010­33  Resolução nº  1801­000.246  S1­TE01  Fl. 4            3 A  1a  Turma  da  DRJ/RJ1  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada, sob o fundamento de falta de comprovação do direito alegado, em decisão  assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO DE RENDA PESSOA  JURÍDICA –  IRPJ Período  de  apuração:  01/04/2005  a  30/06/2005 DCOMP. COMPROVAÇÃO  DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  Incumbe  ao  contribuinte  a  demonstração,  com  documentação  comprobatória,  da  existência  do  crédito,  liquido  e  certo,  que  alega  possuir junto A Fazenda Nacional.  IRPJ RETIDA NA FONTE. COMPROVANTE DE RETENÇÃO.  Incabível a dedução, na declaração de rendimentos, de  IRPJ  retido na  fonte que não  tenha sido  informada em DIRF e, ainda, que não esteja  confirmada por comprovante de retenção.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido Na decisão ora  recorrida afirmou­se  que para que o IRRF retido e recolhido possa ser deduzido do imposto devido  para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado  pelo  beneficiário,  a  receita  correspondente  deve  ter  sido  devidamente  oferecida à  tributação, ou seja,  computada na determinação do  lucro real no  referido  período  de  apuração.Nesse  sentido,  seria  ônus  da  beneficiária  do  rendimento  comprovar que os valores de  IRRF  referentes  a pagamentos por  serviços  prestados  foram  efetivamente  retidos  pelas  fontes  pagadoras  para  deduzir o IRRF quando da apuração do resultado do exercício.  E  nos  termos  dos  artigos  815,  942  e  943  do  RIR/99,  a  documentação  apresentada  produzida  pela  própria  interessada  (Planilha  intitulada  “Total  Faturamento  Recebido  Personal­2o Trimestre 2005­ Anexo B ­ fl. 60/74 e cópias de notas fiscais­ Anexo C ­ fl.  76/293), não seria suficiente para a demonstração pretendida.  Em sede de recurso voluntário, a ora Recorrente reiterou os argumentos expendidos na  defesa anterior, acrescendo que:   i. apesar da minuciosa demonstração das retenções na fonte que elaborou, a DRJ  preferiu  a  forma  ao  conteúdo,  entendendo  que  apenas  as  DIRFs  e  Informe  de  Rendimentos seriam hábeis a fazer a prova necessária;  ii. aduziu que em nenhum momento foi negada a existência do direito creditório  e,  portanto,  sob  a  égide  da  Verdade Material  deveria  ter  sido  aceita  a  robustez  das  provas apresentadas com a manifestação de inconformidade;  iii.  as  DIRFs  estão  sujeitas  a  erros,  especialmente  no  caso  de  contratantes  do  setor público;  iv.a Recorrente não poderia depender de informações apresentadas por terceiros,  as quais não tem acesso;   v.  as  notas  fiscais  apresentadas  veiculariam  informações  sobre  o  recebimento,  data,  retenções de  tributos e não detêm natureza contábil, porém, fiscal, com reflexos  contábeis;  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES X AVIER Processo nº 10735.901720/2010­33  Resolução nº  1801­000.246  S1­TE01  Fl. 5            4 vi. não era condição para reconhecimento do direito à compensação do imposto  retido na fonte o recolhimento do tributo retido pela fonte pagadora;  vii. seja no despacho decisório, ou na decisão da DRJ, não foram invalidadas as  informações prestadas na DIPJ referente ao período, não recebeu intimação sobre a sua  irregularidade, o valor  total  das  receitas  sujeitas  a  retenções na  fonte apresentadas no  “anexo B”  são  compatíveis  com as  informações  apresentadas na DIPJ  e  com o  saldo  negativo informado;  viii.  o  art.  923/RIR  determina  que  a  contabilidade  faz  prova  a  favor  do  contribuinte,  de  sorte  que  não  prosperaria  a  alegação  de  falta  de  comprovação  das  retenções, exceto se considerada a inércia e/ou falta de investigação da fiscalização, que  não teria contestado as informações da DIPJ;  ix.  para  corroborar  as  suas  alegações,  faz  referência  a  diversos  julgados  dessa  Corte Administrativa, em que se entende que a comprovação de retenções na fonte não  se  limita às DIRFs, sendo possível ao contribuinte demonstrar o seu direito creditório  por outros elementos de convicção;  x.  afirma  que, muito  embora  entenda  que  tenha  apresentado  suficientes  provas  para lastrear o seu direito, tendo em vista o fundamento inovador da decisão relativo à  “tributação de receitas”, e que a efetividade das retenções poderia ser aferida nos seus  registros,  pugnou  pela  realização  de  perícia,  formulando  três  quesitos  a  serem  complementados no curso da demanda e indicando assistente técnico.  Juntou ao recurso voluntário a respectiva DIPJ.  Fez  sustentação  oral  pela  recorrente,  dr.  Remis  Almeida  Estol,  OAB/RJ  nº  45.196.  É o relatório.”  VOTO VENCIDO  Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora   Conheço dos Embargos de Declaração, por tempestivo.   I) Dos Embargos de Declaração   Com  efeito,  comprovado  nos  autos  pelas  telas  copiadas  do  sítio,  que  houve  o  erro alegado, impedindo o patrono da recorrente de presenciar o julgamento, este realizar­se­á  novamente.   No  que  respeita  à  solicitação  de  nulidade  do  acórdão  embargado  porque  a  Conselheira­Relatora  que  recebeu  os  autos  para  relato  e  apreciação,  por  sorteio,  não  estava  vinculada  à  3ª  Câmara,  a  indignação  da  embargante  não  merece  prosperar.  Não  há  no  Regimento Interno do Carf – Ricarf (Portaria MF nº 256/09) qualquer dispositivo restritivo a  este procedimento. A Conselheira Relatora, suplente da Primeira Seção, recebeu os autos pelo  devido sorteio e possui plena competência para atuar nesta Turma ou em qualquer outra desde  que  na  Primeira  Seção.  A  vinculação  inicial  à  Primeira  Câmara  é  meramente  formal  e  organizacional, sendo procedimento interno do Carf, que não lhe extrai a competência de julgar  os litígios administrativos, por razão de distribuição em Turma diferente.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES X AVIER Processo nº 10735.901720/2010­33  Resolução nº  1801­000.246  S1­TE01  Fl. 6            5 II) Do Mérito  Aproveito  trecho  do  voto  proferido  por  esta  Turma  Julgadora  no  Acórdão  nº  1801­001.308, embargado:  “Conforme relatado, o despacho decisório negou o direito creditório da Recorrente,sob  o  fundamento  de  que  o  crédito  reconhecido  referente  ao  saldo  negativo  de  IRPJ,  foi  insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pela Recorrente,uma  vez  que  deixaram  de  ser  comprovadas  parte  das  retenções  na  fonte,  relativas  a  seus  prestadores de serviço.  A Delegacia de Julgamento, por sua vez, fundamentou a negativa de reconhecimento do  direito creditório na ausência de certeza e liquidez do direito creditório afirmado, pois a  documentação  acostada  aos  autos  não  se  prestaria  a essa  finalidade,  que  apenas  seria  atingida pela apresentação das respectivas DIRFs.  Analisando­se  as  razões  do  recurso  voluntário  apresentado,  conforme  relatado  anteriormente, inicialmente deve ser rechaçada a alegação da Recorrente de que não é  condição para reconhecimento do direito à compensação do imposto retido na fonte, o  recolhimento do tributo retido pela fonte pagadora.  Ora,  admitir  tal  assertiva  implica  o  desvirtuamento  do  próprio  conceito  de  compensação,  enquanto  ente  jurídico  que  pressupõe  relação  jurídica  complexa,  que  encerra  relação de  indébito do Fisco,  e,  por  conseguinte, pressupondo o pagamento  a  maior ou indevido.   [...] impõe­se que na determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a  pessoa  jurídica  tão­somente  possa  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do  lucro real, não se podendo deduzir o que não foi pago a maior.  Assim, estabelecida essa premissa, infere­se que a possibilidade de dedução do IRPJ na  composição da base de cálculo no final do exercício condiciona­se à demonstração de  efetivo  recolhimento  dos  valores  aos  cofres  públicos,  concomitantemente  ao  oferecimento das respectivas receitas à tributação.  Seguindo­se  adiante,  para  fazer  a  prova  da  retenção,  o  art.55  da  Lei  n°  7.450/85  estabelece que:  Art  55  ­  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa  física  ou  jurídica,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.  E nessa esteira, os arts. 942 e 943 do RIR assim determinam:   Art.942.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado  que  efetuarem  pagamento  ou  crédito  de  rendimentos  relativos  a  serviços  prestados por outras pessoas jurídicas e sujeitos à retenção do imposto  na fonte deverão fornecer, em duas vias, à pessoa jurídica beneficiária  Comprovante  Anual  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  em  modelo  aprovado  pela  Secretaria da Receita Federal (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, §1º, e Lei  nº 6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º).  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES X AVIER Processo nº 10735.901720/2010­33  Resolução nº  1801­000.246  S1­TE01  Fl. 7            6 Parágrafo  único.  O  comprovante  de  que  trata  este  artigo  deverá  ser  fornecido  ao  beneficiário  até  o  dia  31  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente ao do pagamento (Lei nº 8.981, de 1995, art. 86). (g.n.)  Art.943.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  instituir  formulário  próprio para prestação das  informações de que  tratam os arts. 941 e  942 (Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único).  §1º O beneficiário dos rendimentos de que trata este artigo é obrigado  a instruir sua declaração com o mencionado documento (Lei nº 4.154,  de 1962, art. 13, §1º).  §1º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração  de  pessoa  física  ou  jurídica,  quando  for  o  caso,  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora,  ressalvado o disposto nos §§1º e 1º do art. 7º, e no §1º do art. 8º (Lei nº  7.450, de 1985, art. 55).(g.n.)  A Recorrente,  assim,  deveria  manter  em  seu  poder  os  comprovantes  de  retenção  do  IRRF  que  utilizou  para  compor  o  saldo  credor  do  IRPJ  pleiteado,  por  expressa  disposição  legal, não  sendo caso de mera  faculdade, porém de obrigação prescrita na  legislação,  não  podendo  dela  se  furtar,  pela  mera  alegação  de  omissão  da  fonte  pagadora.  Diante  do  quadro  que  se  descortina,  o  pedido  de  restituição/compensação,  deve  ser  acompanhado da prova hábil para comprovar os rendimentos obtidos e o  IRPJ retido,  admitindo­se  os  valores  apresentados  em Declaração  de  Imposto  de Renda  na  Fonte  (DIRF).  Essa Turma especial, inclusive, tem o entendimento firmado nesse sentido, conforme se  depreende do Acórdão nº 1801001.193:   ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA  Exercício:  2006  COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE TRIBUTO. COMPROVAÇÃO.  O  documento  hábil  para  comprovar  a  retenção  de  tributo  sofrida  pela  fonte  pagadora é o  informe de  rendimentos por esta  fornecido. A apresentação de  planilhas  com  remissão  a Notas  Fiscais  não  constitui  documento  hábil  para  comprovar a efetividade das retenções sofridas.  COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO DE TRIBUTO. ÔNUS DA PROVA.  O  ônus  da  prova  de  que  os  tributos  foram  efetivamente  retidos  é  do  contribuinte que pugna pela sua compensação.  Assim,  embora  se  invoque  o  Princípio  da  Verdade  Material,  alegando  que  os  documentos  elencados  na  legislação  não  seriam  os  únicos  hábeis  a  comprovar  as  retenções  na  fonte,  é  certo  que  os  documentos  juntados  não  são  suficientes  para  constituir  a  situação  jurídica  afirmada,  pois  não  espelham  a  realidade  afirmada.  Para  invocar  referido princípio ao  seu  favor,  deveria  ter  acostado documentação  suficiente  que demonstrasse o fato da retenção e do oferecimento das receitas à tributação, pois o  Princípio da Verdade Material não opera seus efeitos à míngua de substrato probatório  que espelhe determinada alegação.  Nesse  sentido,  também  não  lhe  assiste  direito  à  produção  de  laudo  técnico  para  a  comprovação  da  alegação,  pois  este  se  revela  despiciendo  se  considerado  que  a  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES X AVIER Processo nº 10735.901720/2010­33  Resolução nº  1801­000.246  S1­TE01  Fl. 8            7 Recorrente  poderia  já  na  primeira  instância  administrativa  ter  acostado  as  provas,  considerando­se  que  estas,  em  tese,  já  deveria  deter  desde  sempre.  O  Princípio  da  Verdade  Material  não  se  presta  a  subverter  e  suplantar  as  regras  do  processo  administrativo  fiscal,  e  assim,  eternizá­lo,  substituindo  o  ônus  processual  do  contribuinte.   Frise­se,  por  derradeiro,  que  a  compensação  é  constituída  normativamente  por  declaração produzida pelo próprio contribuinte, que constitui a relação de  indébito do  Fisco e promove atos para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156, II  do CTN,  ficando  sujeita  a posterior homologação,  i.e.,  submete­se  ao poder­dever da  Administração de verificação de sua regularidade.   Por  essa  razão,  é  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira inequívoca a sua existência.”  Pelos fundamentos expostos, os quais adoto integralmente, devido à ausência de  apresentação  de  prova  hábil  para  comprovar  as  retenções  de  tributos,  o  direito  creditório  pleiteado  não  pode  ser  deferido,  bem  como  as  respectivas  compensações  não  podem  ser  homologadas.  Voto  em acolher os  embargos de declaração propostos,  para,  no mérito,  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes  VOTO VENCEDOR  Conselheiro Cláudio Otávio Melchíades Xavier, Redator Designado  Ousei  divergir  do  douto  voto  vencido,  que  negou  o  direito  da  Recorrente  de  realizar  a  compensação  pretendida,  devido  a  falta  de  apresentação  dos  comprovantes  de  retenção do IRFonte.   Conclui que a Recorrente, pelas provas juntadas ao processo, efetivamente tem  direito  à  compensação  declarada,  no  limite  do  crédito,  apesar  de  não  ter  apresentado  os  comprovantes de retenção emitidos pela fontes pagadoras   É  verdade  que  não  se  desconhece  que  é  do  contribuinte  que  pugna  pela  compensação o ônus da prova de que os tributos foram efetivamente retidos . Todavia, quando,  por  motivos  alheios  à  sua  vontade,  essa  prova  deixa  de  ser  apresentada,  o  direito  à  compensação pode ser exercido de outra forma, como no presente caso. Está comprovado nos  autos  do  processo  que  a  Recorrente  tentou  junto  aos  seus  principais  clientes  ­  Petrobrás  e  Eletrobrás ­ obter os comprovantes de retenção do imposto de renda no fonte. No entanto, além  da  negativa  das  referidas  fontes  pagadoras  em  fornecer  aqueles  documentos,  uma  delas,  Petrobrás,  informou,  expressamente,  que  só  atenderia  a  solicitação  mediante  intimação  da  Receita Federal do Brasil.  Ora,  penso  que  a  Recorrente  foi  diligente,  ao  solicitar  a  apresentação  dos  comprovantes de retenção, os quais não obteve por  razões alheias a sua vontade, como antes  salientado. No entanto, mediante a prova anexa aos autos (notas fiscais e planilhas), parece­me  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES X AVIER Processo nº 10735.901720/2010­33  Resolução nº  1801­000.246  S1­TE01  Fl. 9            8 ter, em princípio, ter direito à compensação, a ser confirmado depois de uma investigação por  parte das autoridades fazendárias.  Entendo que,  em homenagem ao  princípio  da  verdade material,  tudo  deve  ser  feito para que nenhum direito seja violado, especialmente o direito de defesa. Até porque, nos  casos  de  impostos  retido  na  fonte,  o  E.  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  entendimento  no  sentido de que, É o responsável, e não contribuinte, quem recolhe os impostos os respectivos  valores  ao  Erário  Público.  Conseqüentemente,  os  comprovantes  respectivos  só  podem  ser  exigidos do responsável, não do contribuinte1.  Ora,  como  as  fontes  pagadoras  se  recusaram  a  fornecer  os  comprovantes  de  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte,  a  Recorrente,  em  substituição  àqueles  documentos,  apresentou  as  notas  fiscais,  que  comprovam  a  apuração  da  receita,  computada  na  base  de  cálculo do tributo retido, compensável, nela consignado. Tais documentos substituem aqueles  cuja apresentação foi negada por quem tem a obrigação de reter e  recolher o  imposto. Aliás,  enfrentando  questão  em  tudo  análoga  ao  caso  presente,  este  E.  Sodalício  entendeu  que  Comprovada  por  documentação  hábil  a  retenção  do  IRFONTE,  como  antecipação,  e  identificadas  as  fontes  pagadoras,  incabível  sua  glosa  por  falta  de  comprovação  de  recolhimento,  de  exclusiva  responsabilidade  daquelas,  cabendo  à  administração  tributária  promover a respectiva cobrança2.  Por  esses  fundamentos,  data  vênia  do  douto  voto  vencido,  entendo  que  o  princípio  da  verdade material  tem  total  aplicação  no  presente  caso,  pois  com  a negativa  das  fontes pagadoras em informar o imposto retido, os documentos contábeis, especialmente notas  fiscais  e  planilhas  anexadas  ao  processo  pela  Recorrente,  suprem  a  falta  daqueles  comprovantes.  A propósito, tratando da verdade material, Celso Antônio Bandeira de Mello em  lição que se aplica ao caso em lide, afirma que esse princípio Consiste em que a administração,  ao invés de ficar adstrita aos que as partes demonstram no procedimento, deve buscar aquilo  que é realmente verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado,  como bem o diz Hector Jorge Escola. Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro  algo que não o é ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo,  independentemente  do  que  haja  sido  aportado  aos  autos  pela  parte  ou  pela  pelas  partes,  a  administração deve sempre buscar a verdade.  Portanto,  penso  que  o  princípio  da  verdade  material  não  está  a  subverter  e  suplantar  regras  do  processo  administrativo  fiscal,  substituindo  o  ônus  processual  do  contribuinte. Pelo contrário, pelo que consta dos autos, a Recorrente cumpriu sua obrigação, ao  solicitar às fontes pagadoras o fornecimento dos comprovantes de retenção do IRFonte. Logo,  não pode ter o seu direito à compensação negado em virtude da recusa das fontes pagadoras em  cumprir uma obrigação que a lei lhes atribui.  Outrossim,  não  ignoro  que  o  artigo  55  da  Lei  n.º  7.450/85  estabelece  que  o  IRFonte  só  pode  ser  compensado pelo  contribuinte  se  este  possuir  comprovante  de  retenção  emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Todavia, penso que tal dispositivo  deve  ser  interpretado  cum  grano  salis,  na  medida  em  que  a  Recorrente  solicitou  às  fontes  pagadoras a apresentação daquele documento, mas seu pedido foi recusado                                                               1 Agravo Regimental em AG 145.127/SP, Rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 25/08/1997  2 Acórdão n.º 104­19.446, Rel. Cons. Roberto William Gonçalves, Primeiro Consellho de Contribuintes, Quarta  Câmara, formalizado em 12/09/2003.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES X AVIER Processo nº 10735.901720/2010­33  Resolução nº  1801­000.246  S1­TE01  Fl. 10            9 Em razão disso, a falta desse comprovante pode ser surprida pela apresentação  de  quaisquer  outros  documentos  hábeis  e  idôneos  para  confirmar  os  valores  que  lhe  foram  pagos pela prestação de serviços, segundo entendeu a Secretaria da Receita Federal do Brasil,5ª  Região Fiscal ­ Divisão de Tributação ­ recentemente, na Solução de Consulta n.º 4, de 02 de  abril de 2013, DOU de 15/04/2013, (n.º 71, Seção 1, pág. 36), cuja ementa tem o seguinte teor:  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  RETENÇÃO  NA  FONTE.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVANTE. Mesmo não tendo recebido o comprovante de retenção anual  pelos serviços prestados, pode a pessoa jurídica efetuar a dedução dos valores  retidos  na  apuração  dos  correspondentes  tributos.  É  possível  utilizar  como  forma  de  comprovar  à  RFB  o  direito  a  essas  deduções,  alternativamente  ao  comprovante anual de retenções, quaisquer outros documentos hábeis, idôneos  e suficientes para confirmar os valores efetivamente retidos.9430,   DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei n.º 7.450, de 1985, art. 55, Lei n.º de 1996, art.  64; Lei n.º 10.833, de 2003, arts. 33 e 34; Instrução Normativa RFB n.º 1.234,  arts.  9  e  37;Instrução  Normativa  RFB  n.º  1.297,  de  2012  arts.  24  e  27,  e  Decreto n.º 3000, de 1999 (RIR), art. 923.  Por essas sucintas razões, meu voto é para converter o julgamento na realização  de  diligência  para  a  autoridade  preparadora  da  Unidade  da  Receita  Federal  do  Brasil,  que  jurisdiciona a Recorrente, completar seu relatório, conferindo a idoneidade e a consistência da  prova  acostada  aos  autos  (notas  fiscais,  planilhas  e  tudo mais  que  julgar  conveniente),  bem  como  solicitar,  caso  entenda  necessário,  às  fontes  pagadoras  os  comprovantes  das  retenções  realizadas, dando, ao final, ciência de tudo à Recorrente, para se manifestar, querendo.   (assinado digitalmente)  Cláudio Otávio Melchíades Xavier  Fl. 263DF CARF MF Impresso em 05/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/08/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 26/08/2013 por CLAUDIO OTAVIO MELCHIADES X AVIER

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Numero do processo: 11330.000782/2007-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2003 a 31/10/2004 AUTO DE INFRAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORREPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS . Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GFIP/GRFP, as remunerações dos contribuintes individuais a seu serviço e demais fatos geradores de contribuição previdenciária. RELEVAÇÃO DA MULTA APLICADA Cabe relevação da multa quando o infrator é primário, não tenha ocorrido circunstâncias agravantes, o pedido tenha sido feito dentro do prazo de defesa e a falta corrigida até a decisão de primeira instância. MULTA APLICADA Nos casos mais benéficos ao sujeito passivo, consoante o disposto no artigo 106 do CTN, a multa deve ser reduzida para adequá-la ao artigo 32-A, I, da Lei nº 8.212/91. RO Não Conhecido e RV Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-003.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não conhecer do Recurso de Ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32-A, I, da Lei 8.212/91, caso este seja mais benéfico à Recorrente, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para determinar que a multa seja recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35-A da Lei 8.212/1991, deduzindo-se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse valor, caso seja mais benéfico à Recorrente Redator: Damião Cordeiro de Moraes. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Bernadete De Oliveira Barros - Relatora. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Adriano Gonzales Silvério, Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2349; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 142          1 141  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.000782/2007­46  Recurso nº  147.699   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2301­003.544  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrentes  VIAÇÃO UNIÃO LTDA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2003 a 31/10/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  APRESENTAÇÃO  DE  GFIP/GRFP  COM  DADOS  NÃO  CORREPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS .   Toda  empresa  está  obrigada  a  informar,  por  intermédio  de GFIP/GRFP,  as  remunerações  dos  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  e  demais  fatos  geradores de contribuição previdenciária.  RELEVAÇÃO DA MULTA APLICADA  Cabe  relevação  da multa  quando  o  infrator  é  primário,  não  tenha  ocorrido  circunstâncias agravantes, o pedido tenha sido feito dentro do prazo de defesa  e a falta corrigida até a decisão de primeira instância.  MULTA APLICADA  Nos casos mais benéficos ao sujeito passivo, consoante o disposto no artigo  106 do CTN, a multa deve ser reduzida para adequá­la ao artigo 32­A, I, da  Lei nº 8.212/91.  RO Não Conhecido e RV Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  I) Por unanimidade de votos: a) em não  conhecer do Recurso de Ofício, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos:  a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para aplicar ao cálculo da multa o art. 32­ A,  I,  da  Lei  8.212/91,  caso  este  seja mais  benéfico  à Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a). Vencidos  os Conselheiros Bernadete  de Oliveira Barros  e Marcelo Oliveira,  que  votaram em dar provimento parcial  ao Recurso,  no mérito, para determinar que a multa  seja     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 07 82 /2 00 7- 46 Fl. 2DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     2 recalculada, nos termos do I, art. 44, da Lei n.º 9.430/1996, como determina o Art. 35­A da Lei  8.212/1991, deduzindo­se as multas aplicadas nos lançamentos correlatos, e que se utilize esse  valor, caso seja mais benéfico à Recorrente Redator: Damião Cordeiro de Moraes.   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Bernadete De Oliveira Barros ­ Relatora.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales  Silvério, Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva, Manoel Coelho Arruda Junior.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11330.000782/2007­46  Acórdão n.º 2301­003.544  S2­C3T1  Fl. 143          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração,  lavrado  em  27/06/2005,  por  ter  a  empresa  acima  identificada  apresentado  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV, § 5º,  do art. 32, da Lei 8.212/91 c/c o art. 225, IV e § 4o, do Regulamento da Previdência Social –  RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99..  Conforme consta do Relatório Fiscal da Infração (fls 02), a recorrente deixou  de informar, por meio de GFIP, as remunerações pagas aos segurados empregados, a título de  hora refeição, e aos seus administradores, a título de pró­labore.  A  recorrente  apresentou  defesa  inicialmente  considerada  intempestiva,  requerendo a aplicação do disposto no § 1o, do art. 291, do RPS, e a relevação da multa, sob o  argumento  que  estaria  providenciando  a  correção  da  falta,  com  a  inclusão  das  verbas  indenizatórias e dos pró­labores nas GFIPs, e solicitando prazo para apresentação das GFIPs  retificadoras.   Em  12/08/2005  a  autuada  juntou  aos  autos  as  GFIPs  retificadoras,  esclarecendo que a possível omissão apurada deu­se em razão de a recorrente entender que os  valores pagos a titulo de suprimento de horas de refeição não são valores remuneratórios dos  funcionários e sim indenizatórios , e por conseguinte não deveriam integrar a base de cálculo  para efeitos previdenciários, mas que com a finalidade de sanear tal fator, promove a juntada  da GFIP  com  a  inclusão  de  tais  verbas,  com  finalidade de  não  ser  penalizada pela multa  de  obrigação acessória.  Em face do comunicado da coordenação da RFB n° 062, de 15.07.2005 que  suspendeu a contagem de prazos devido a paralisação dos servidores no período, a impugnação  foi considerada tempestiva.  Da  análise  da  defesa  apresentada,  o  processo  foi  convertido  em  diligência,  nos  termos do Despacho de fls. 85,  resultando na  Informação Fiscal de  fls 112, por meio da  qual  a  autoridade  autuante  informa  que  restou  comprovado  que  a  empresa  fez  todas  as  alterações  devidas  nas  competências  02/2003,  03/2003,  e  11/2003  a  10/2204,  mas  que,  nas  competências  04/2003  a  10/2003,  a  empresa  informou  como  remuneração  de  contribuinte  individual apenas o valor de R$ 5.000,00, quando o correto seria R$ 10.000,00.  Cientificada  do  resultado  da  diligência  fiscal,  a  recorrente  se  manifestou  (fls.123), requerendo a expedição da guia para recolhimento do débito relativo à diferença de  recolhimento de pró­labore no período de 04/2003 a 10/2003, conforme planilha expedida pelo  Órgão Fiscalizador.  A Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 12­15.895 da 10a Turma  da DRJ/RJOI, (fls. 130 a 136), julgou o Auto de Infração procedente com multa parcialmente  relevada,  em  razão de a  falta  ter  sido parcialmente  corrigida  antes de  a  autoridade  julgadora  competente  proferir  a  decisão,  de  o  infrator  ser  primário  e  de  não  haver  circunstância  agravante,  e  recorrendo  de  ofício  da  decisão  ao  Segundo Conselho  de Contribuintes,  face  a  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     4 exoneração do crédito ser em valor superior ao limite de alçada previsto no art. 10 inciso I, da  Portaria MPS n° 158/2007.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  146), alegando, em síntese, o que se segue.  Assevera que  a Recorrente  agiu  sempre de  forma proba  e  escorreita  com o  Fisco, entendendo que  tal  fato deve ser  levado em consideração para  relevar  integralmente a  multa aplicada.  Afirma  que  a  continuidade  da  omissão  nas  competências  apontadas  não  se  deu por ato volitivo da Recorrente, mas por equívoco que pode e deve ser corrigido, desde que  lhe  seja  concedido  tal  prazo,  reiterando  que  a  omissão  não  se  deu  por  conduta  dolosa  da  autuada, mas por erro material.  Discorre sobre erro material para reforçar a afirmação de que, na hipótese dos  autos, a Recorrente deixou de declarar as GFIP's referentes ao levantamento de pro labore e de  remuneração  a  titulo  de  hora  refeição  por  erro  material,  não  por  ato  volitivo  de  praticar  a  infração.  Inova em relação à defesa, esclarecendo que o que pretende a Recorrente é a  simples revisão do lançamento fiscal efetuado de forma ilegal e contrariando de forma expressa  princípios  constitucionais  processuais,  como  o  devido  processo  legal,  a  ampla  defesa,  o  contraditório, entre outros.  Também  de  forma  inovadora,  insurge­se  contra  as  multas  aplicadas,  incidentes sobre a diferença tributada, defendendo que a multa deve ser reduzida ao patamar de  2%, por mais benéfica, e contra a aplicação da Taxa SELIC, ao argumento de serem tanto as  multas quanto os juros ilegais e inconstitucionais.  É o relatório    Voto Vencido  Conselheiro Bernadete de Oliveira Barros  Os recursos são tempestivo, e todos os pressupostos de admissibilidade foram  cumpridos, não havendo óbice ao seu conhecimento.  A 10a Turma da DRJ/RJOI recorre de ofício a este Conselho da decisão que  julgou o Auto de Infração procedente com multa parcialmente relevada.  O inciso II, do art. 1o, da Portaria MPS nº 158, de 11/04/2007, determinava  que deveria ser interposto recurso de ofício dirigido ao CRPS, das Decisões que relevassem ou  atenuarem multa em valor superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).  Ocorre que, em 10/09/2007, data da emissão do Acórdão recorrido, já havia  sido criada a Super Receita pela Lei 11.457/2007, estando a primeira instância administrativa  sob  a  égide  das  Portarias  da  Receita  Federal,  tendo  sido  transferidos,  para  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  os  processos  administrativo­fiscais,  inclusive  os  relativos  aos  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11330.000782/2007­46  Acórdão n.º 2301­003.544  S2­C3T1  Fl. 144          5 créditos já constituídos ou em fase de constituição, por força do que dispõe o art. 4o, da referida  Lei.  E  o  art.  2o,  da  Portaria  375/2001,  da  Receita  Federal,  vigente  à  época  da  Decisão de 1a Instância, estabelecia que:  Art.  2o  O  Presidente  da  turma  de  julgamento  das  DRJ  deve  recorrer  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo do pagamento do  tributo  e  encargos de multa de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  superior  a  R$  500.000,00 (quinhentos mil reais).  Verifica­se,  no  caso  presente,  que  o  valor  exonerado  foi  de R$  344.652,85  (R$354.396,18 – R$9.743,33), ou seja, de valor inferior ao estabelecido na Portaria 375/2001,  razão pela qual não conheço do recurso de ofício.  Em relação ao recurso voluntário, registro o que se segue.  Verifica­se  que  a  recorrente  não  nega  que  tenha  corrigido  apenas  parcialmente as faltas apontadas pela fiscalização.  Ela apenas tenta demonstrar que não agiu com dolo, e sim de forma proba e  escorreita, e que tal fato deveria ser levado em consideração para relevar integralmente a multa  aplicada,  uma  vez  que  a  omissão  não  se  deu  por  conduta  dolosa  da  autuada,  mas  por  erro  material, não sendo sua intenção praticar a infração.  Entretanto,  houve  a  infração  à  legislação  previdenciária,  fato  esse  não  contestado pela recorrente em sua peça recursal.  A  relevação da multa é  apenas uma benesse concedida pelo  legislador para  aqueles infratores que atendessem a certas exigências legais, o que foi o caso. Dessa forma, as  autoridades  julgadoras  de 1ª  instância,  constatado  o  cumprimento  dos  requisitos  contidos  no  art. 291, § 1º, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, agiu em  conformidade com os ditames legais relevando parcialmente a multa aplicada, uma vez que a  correção da falta foi parcial.   Dessa forma, a infração foi cometida e o auto não pode ser cancelado.   O art. 136 do CTN estabelece que “Salvo disposição de  lei em contrário, a  responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do  responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”.   A hipótese de exclusão da responsabilidade por infrações é a prevista no art.  138, do CTN, ou seja:  Art.138  ­  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  Único  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     6 administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Assim, como no caso em tela não houve a denúncia espontânea, não há que  se falar em cancelamento da penalidade, como quer a recorrente, pois, para a relevação total da  multa, é necessária a correção de toda falta até a decisão da autoridade julgadora competente, o  que não foi o caso presente, onde se deu apenas a correção parcial.  Portanto,  no  período  abrangido  pelo  presente  lançamento,  houve  descumprimento  da  legislação  previdenciária  e  a  autoridade  fiscal,  ao  constatar  o  descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância  ao  art.33  da  Lei  8.212/99  e  art.  293  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto 3.048/99:  Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento,  a  fiscalização  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social lavrará, de imediato, auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e  os critérios de sua gradação,  indicando  local, dia, hora de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes  Dessa  forma,  constata­se  que  o  auto  foi  lavrado  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  autuante  identificado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  obrigação  acessória  descumprida  e  os  fundamentos  legais da autuação e da penalidade, bem como demonstrado, de forma discriminada, o cálculo  da multa aplicada.   A  recorrente  insurge­se,  ainda,  contra  a  multa  e  juros  aplicados,  ao  argumento de deveria ser aplicada multa administrativa em percentual mínimo, e que o débito  total ora apresentado encontra­se incorreto.  Todavia,  nota­se  que  tais  matérias  não  foram  objeto  da  impugnação,  encontrando­se precluído o direito à discussão da mesma na segunda instância administrativa,  em razão do que dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art.17. Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha  sido expressamente contestada pelo impugnante  Portanto, no que tange às inovações trazidas no recurso, não foi instaurado o  contencioso administrativo fiscal relativamente às mesmas.  Porém, ainda que não se considerasse ocorrida a preclusão, verifica­se que os  argumentos  tentando  demonstrar  a  ilegalidade  da  utilização  da  taxa  SELIC  é  totalmente  impertinente ao caso em questão, uma vez que é objeto do presente processo administrativo um  Auto de Infração, caso em que não se aplica, sobre o valor da multa, Taxa SELIC como juros  moratórios.  Em relação à multa,  constata­se que  a  fiscalização aplicou a penalidade em  observância aos normativos  legais vigentes à época do  lançamento, que estabelecia que cada  competência  em  que  seja  constatado  o  descumprimento  da  obrigação  é  considerada  uma  ocorrência.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11330.000782/2007­46  Acórdão n.º 2301­003.544  S2­C3T1  Fl. 145          7 Dessa forma, a multa imposta encontra amparo nos normativos legais citados  nos Relatórios que integram o Auto de Infração, vigentes à época.  Porém, não obstante a correção do auditor fiscal em proceder ao lançamento  nos termos dos normativos vigentes à época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória  MP 449/08, que revogou o art. 32, § 6o, da Lei 8.212/91.  E, conforme disposto no art. 106, inciso II, alínea “c”:  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Assim, tratando­se o presente lançamento de ato ainda não julgado quando da  edição  da  MP  449/08,  conclui­se  que  os  critérios  por  ela  estabelecidos,  caso  sejam  mais  benéficos ao contribuinte, se aplicam ao AI em tela,.  Dessa forma, caso se constate, no recálculo da multa com a observância do  disposto no artigo 35 A, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09, que o novo valor  da penalidade aplicada é mais benéfico ao contribuinte, não há como se ignorar o disposto no  art. 106, II, “c”, do CTN, privando a empresa do benefício legal.   Nesse sentido e  Considerando tudo o mais que dos autos consta;  Voto  por NÃO  CONHECER  DO  RECURSO  de  ofício  e CONHECER  DO RECURSO voluntário, DANDO­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que se aplique,  caso seja mais benéfico para o contribuinte, o artigo 35 A, da Lei 8.212/91, na redação dada  pela Lei 11.941/09.  É como voto.  Bernadete de Oliveira Barros ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  1.  No  que  tange  ao  valor  da  multa  aplicada,  não  posso  concordar  com  o  posicionamento  adotado  pela  nobre  relatora,  tendo  em  vista  a  superveniência  de  legislação  mais benéfica no que se refere à penalidade por descumprimento de obrigação acessória.   2.  Ocorre  que  a  Lei  n.º  11.941,  de  2009,  alterou  a  Lei  n.º  8.212/91  para  abrandar os valores da multa aplicada:   Fl. 8DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     8 “Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata  o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas ou omitidas; e.   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso de  falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo,  limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo.   § 1º Para  efeito  de aplicação da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração ou da notificação de lançamento.   § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes  de qualquer procedimento de ofício; ou .   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração  no prazo fixado em intimação.   § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e.   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   3. Diante da regulamentação acima exposta, é possível identificar as regras do  artigo 32­A:   a)  é  regra  aplicável  a  uma  única  espécie,  dentre  tantas  outras  existentes,  de  declaração:  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP;   b) é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após o prazo legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento  de  ofício  que  resultaria em autuação;   c)  regras  distintas  para  a  aplicação  da  multa  nos  casos  de  falta  de  entrega/entrega  após  o  prazo  legal  e  nos  casos  de  informações  incorretas/omitidas;  sendo  no  primeiro  caso,  limitada  a  vinte  por  cento  da  contribuição;   d)  desvinculação  da  obrigação  de  prestar  declaração  em  relação  ao  recolhimento da contribuição previdenciária;   e) reduções da multa considerando ter sido a correção da falta ou supressão da  omissão antes ou após o prazo fixado em intimação; e   f) fixação de valores mínimos de multa.   Fl. 9DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11330.000782/2007­46  Acórdão n.º 2301­003.544  S2­C3T1  Fl. 146          9 22.  Nesse  momento,  passo  a  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação à GFIP, sejam nos casos de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”  ou “informações incorretas ou omitidas”.   23. O inciso II do artigo 32­A manteve a desvinculação entre as obrigações do  sujeito passivo: acessória, quanto à declaração em GFIP e principal, quanto ao pagamento da  contribuição previdenciária devida:   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o  montante das contribuições  informadas, ainda que  integralmente pagas, no caso de falta de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o  disposto no § 3o deste artigo.   24. Dessa forma, depreende­se da leitura do inciso que o sujeito passivo estará  sujeito  à  multa  prevista  no  artigo,  mesmo  nos  casos  em  que  efetuar  o  pagamento  em  sua  integralidade, ou seja, cem por cento das contribuições previdenciárias.   25. E fazendo uma comparação do referido dispositivo com o artigo 44 da Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996  (que  trata  das multas  quando  do  lançamento  de  ofício  dos  tributos  federais) percebe­se que as  regras diferem entre si, pois as multas nele previstas  incidem em  razão  da  falta  de  pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração:   LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.   Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para  a  seguridade  social,  o  processo  administrativo  de  consulta  e  dá  outras  providências.   ...   Seção V   Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições   ...   Multas de Lançamento de Ofício   Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:   I­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo  de multa moratória, de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;   II­  cento  e  cinquenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude,  definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.   26. Outra diferença é que as multas elencadas no artigo 44 justificam­se pela  necessidade  de  realização  de  lançamento  pelo  fisco,  já  que  o  sujeito  passivo  não  efetuou  o  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     10 pagamento,  sendo  calculadas  independentemente  do  decurso  do  tempo,  eis  que  a  multa  de  ofício  não  se  cumula  com  a  multa  de  mora.  A  finalidade  é  exclusivamente  fiscal,  diferentemente  do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente  do  pagamento/recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes (daí a gradação em razão do decurso do tempo), o sujeito passivo preste as informações à  Previdência Social, dados esses que viabilizam a concessão dos benefícios previdenciários.   27. Feitas essas considerações, tenho por certo que as regras postas no artigo  44  aplicam­se  aos processos  instaurados  em  razão de  infrações  cometidas  sobre  a GFIP. No  que se refere à “falta de declaração e nos de declaração inexata”, deve­se observar o preceito  por meio do qual a norma especial prevalece sobre a geral, uma vez que o artigo 32­A da Lei  n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente a uma espécie de declaração que é a GFIP,  devendo assim prevalecer sobre as regras do artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 o qual se aplicam a  todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.  Pela mesma razão, também não pode ser aplicado o artigo 43 da mesma lei:   “Auto de Infração sem Tributo   Art.43.Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente  exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.    Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago  no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se  refere  o  §  3º  do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento  no mês de pagamento.”   28.  Resumindo,  é  possível  concluir  que  para  a  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas  à  GFIP  devem  ser  observadas  as  regras  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  que  regulam  exaustivamente  a  matéria,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  pagamento/recolhimento e qual  tenha sido a multa aplicada no documento de constituição do  crédito relativo ao tributo devido.   29.  Quanto  à  cobrança  de multa  nesses  lançamentos,  realizados  no  período  anterior à MP n° 449/2008, entendo que não há como aplicar o artigo 35­A, pois poderia haver  retroatividade maléfica, o que é vedado; nem tampouco a nova redação do artigo 35.   30. Os dispositivos  legais não são  interpretados  em fragmentos, mas dentro  de um conjunto que  lhe dê unidade e  sentido. As disposições gerais nos artigos 44 e 61 são  apenas partes do sistema de cobrança de tributos instaurado pela Lei n° 9.430/1996. Quando da  falta  de  pagamento  de  tributos  são  cobradas,  além  do  principal  e  juros  moratórios,  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha o sujeito passivo realizado o pagamento/recolhimento antes do procedimento  de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o lançamento para a constituição do crédito.  Essas  duas  espécies  são  excludentes  entre  si.  Essa  é  a  sistemática  adotada  pela  lei.  As  penalidades pecuniárias incluídas nos lançamentos já realizados antes da MP n° 449/1996 são,  por essa nova sistemática aplicável às  contribuições previdenciárias,  conceitualmente multa  de  ofício  e  pela  sistemática  anterior  multa  de  mora.  Do  que  resulta  uma  conclusão  inevitável:  independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada nos  lançamentos  anteriores à MP n° 449/1996 não é a mesma da multa de mora prevista no artigo 61 da Lei n°  9.430/1996.  Esta  somente  tem  sentido  para  os  tributos  recolhidos  a  destempo,  mas  espontaneamente, sem procedimento de ofício. Seguem transcrições:   “Art.35.Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11,  das  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11330.000782/2007­46  Acórdão n.º 2301­003.544  S2­C3T1  Fl. 147          11 contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a  terceiros, assim entendidas outras entidades e  fundos, não pagos nos prazos  previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.   Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996.   Seção IV   Acréscimos Moratórios Multas e Juros   Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo  ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.   Redação anterior do artigo 35:   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação fiscal de lançamento:   a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;   b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo mês  seguinte  ao  do  vencimento  da  obrigação;   II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS;   d)  cinqüenta  por  cento,  após  o  décimo quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não  inscrito  em Dívida Ativa;”   Fl. 12DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS     12 31. No que tange aos autos de infração referentes à GFIP, que foram lavrados  antes da MP n° 449/1996,  importa que seja  feita a análise quanto à aplicação do artigo 106,  inciso II, alínea “c” do CTN:   “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   ...   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação ou  omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta  de pagamento de tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.”   32. E como pode ser notado, as novas regras trazidas pelo artigo 32­A são, a  priori, mais benéficas que as anteriores, posto que nelas há limites  inferiores, senão vejamos:  no caso da falta de entrega da GFIP e omissão de fatos geradores, a multa não pode exceder a  20%  da  contribuição  previdenciária,  no  primeiro  caso;  e  será  de R$  20,00  por  grupo  de  10  informações omitidas ou incorretas, no segundo caso.   33.  Portanto,  nos  casos  mais  benéficos  ao  sujeito  passivo,  consoante  o  disposto  no  artigo  106  do  CTN,  a  multa  deve  ser  reduzida  para  adequá­la  ao  artigo  32­A.  Porém, nos casos em a multa contida no auto­de­infração é inferior à que seria aplicada pelas  novas regras, não há como se falar em retroatividade.  34. Aplica­se,  portanto,  a  regra  inovadora  da  legislação  previdenciária,  haja  vista que os autos informam que a espécie é de declaração de GFIP, conforme colho do voto da  douta relatora:  “Trata­se  de Auto  de  Infração,  lavrado  em  27/06/2005,  por  ter  a  empresa  acima  identificada  apresentado  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV, § 5º, do art. 32, da Lei  8.212/91 c/c o art. 225, IV e § 4o, do Regulamento da Previdência Social –  RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99..  Conforme  consta  do  Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls  02),  a  recorrente  deixou  de  informar,  por  meio  de  GFIP,  as  remunerações  pagas  aos  segurados empregados, a título de hora refeição, e aos seus administradores,  a título de pró­labore.”  35.  Razão  pela  qual  entendo  que  os  valores  impostos  pelo  fisco  devem  ser  retificados, conforme o novo regramento do citado artigo 32­A, eis que mais benéfico para o  contribuinte.   36. Neste ponto, dou provimento parcial ao recurso.           Fl. 13DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Processo nº 11330.000782/2007­46  Acórdão n.º 2301­003.544  S2­C3T1  Fl. 148          13 CONCLUSAO    36.  Ante  ao  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário,  para,  neste  ponto  específico,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  apenas  para  que  seja  aplicada  a  multa  prevista  no  artigo 32­A, I, da Lei 8.212/91, caso seja mais benéfica da norma em favor do contribuinte.    (assinado digitalmente)    Damião Cordeiro de Moraes ­ Redator                      Fl. 14DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 19/08 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 26/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assin ado digitalmente em 28/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

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Numero do processo: 10875.902020/2009-28
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2004 a 15/08/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. Descabem Embargos de Declaração quando o acórdão não contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, nem for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 3803-004.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/08/2004 a 15/08/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INOCORRÊNCIA. Descabem Embargos de Declaração quando o acórdão não contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, nem for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro Corintho Oliveira Machado votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10875.902020/2009­28  Acórdão n.º 3803­004.379  S3­TE03  Fl. 128          2 fulcro no art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  256, de 22 de junho de 2009 (RI/CARF).  O  contribuinte  apresentara  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP), em que se pretendeu extinguir débito de  sua  titularidade com  saldo credor do  Imposto sobre Produtos  Industrializados (IPI) no montante de R$ 10.539,41,  pedido esse indeferido tanto na repartição de origem quanto na DRJ Ribeirão Preto/SP.  No momento de apresentação da Manifestação de Inconformidade em face do  despacho decisório denegatório do seu direito, o contribuinte  trouxe aos  autos cópias, dentre  outras, da DCTF original (fls. 26 a 34), da DCTF retificadora (fls. 35 a 38), da DIPJ original  (fls. 39 a 42) e do Livro Registro de Apuração do IPI, com termos de abertura e de fechamento  (fls. 43 a 51), documentos esses que  restaram não apreciados pela Delegacia de Julgamento,  que  se  valeu  apenas  do  argumento  de  que  a  retificação  da  DCTF  havia  se  dado  em  um  momento em que o contribuinte não mais gozava de espontaneidade (fls. 61 a 64).  Irresignado,  o  contribuinte  recorreu  a  este  Colegiado,  tendo  esta  3ª  Turma  Especial  decidido  por  reformar  a  decisão  de  primeira  instância,  para  que  uma  outra  fosse  proferida, afastando­se o óbice erigido, referente à falta de espontaneidade do contribuinte no  momento  da  apresentação  da DCTF  retificadora,  com  análise  de  todo  o  conjunto  probatório  trazido aos autos na primeira  instância, precipuamente o Livro Registro de Apuração do  IPI,  sem prejuízo de outras providências que se mostrassem necessárias à solução da lide, inclusive  diligência junto à repartição de origem.  Cientificada  da  decisão,  a  PGFN,  com  fulcro  no  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento do CARF, interpôs Embargos de Declaração, alegando a ocorrência de contradição  e  omissão  no  acórdão  embargado,  pelo  fato  de  a  Turma  Especial  ter  passado  ao  largo  do  disposto na Súmula CARF nº 33, que assim dispõe: “A declaração entregue após o início do  procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício.”  Ressaltou o Embargante que, não obstante o relator ter expressado a opinião  no  sentido  de  que  o  julgador  de  primeira  instância  não  poderia  ter  se  amparado  no  aspecto  formal relativo à data de retificação da DCTF para negar o direito pleiteado pelo Recorrente,  ignorando as demais provas dos autos, a referida súmula do CARF seria peremptória ao excluir  os efeitos da declaração (inclusive a retificadora) entregue após o início do procedimento fiscal  (e, notadamente, após o despacho de não homologação) sobre o lançamento de ofício, súmula  essa  de  observância  obrigatória  por  parte  dos  membros  do  CARF,  nos  termos  do  art.  72,  parágrafo 4º do RI­CARF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Os embargos são tempestivos1 e deles tomo conhecimento.                                                              1 Portaria MF nº 527, de 9 de novembro de 2010  (...)  Art. 7º  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10875.902020/2009­28  Acórdão n.º 3803­004.379  S3­TE03  Fl. 129          3 Nos termos do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RI/CARF), cabem embargos de declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma.  Nesse mesmo sentido, afirma Humberto Theodoro Junior2 que os Embargos  de Declaração  não  visam  à  reforma  do  acórdão  ou  da  sentença,  admitindo­se  a  hipótese  de  alguma alteração no conteúdo do  julgado, sem, entretanto, ocasionar um novo  julgamento da  causa, haja vista não ser esta a função desse remédio recursal.  O Superior Tribunal de Justiça  (STJ) entende que as  funções dos embargos  de declaração “são, somente, afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da  lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre  premissa  argumentada  e  conclusão”,  não  servindo  “para  forçar  o  ingresso  na  instância  especial” 3.  Conforme  já  decidiram  o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  4  e  o  STJ5,  somente em casos excepcionais, quando a decisão embargada encontra­se em total dessintonia  com a matéria fática presente nos autos, contendo vícios  insanáveis em razão da inexistência  das  premissas  da  decisão  ou  desprovida  de  fundamentação  e,  por  conseguinte,  passível  de  anulação, vislumbra­se a possibilidade de se acolherem os embargos de declaração com efeitos  infringentes.  Do restrito  resumo acima efetuado dos embargos de declaração, verifica­se,  de  pronto,  que  o Embargante  postou­se  assaz  reativo  aos  fundamentos  engendrados  no  voto  condutor  do  acórdão  proferido,  pretendendo,  por  via  oblíqua,  alcançar  a  reapreciação  da  matéria litigada na mesma esfera em que decidida.  De início, registre­se que o Embargante cometera um equívoco ao se reportar  à súmula CARF nº 33 para alegar a ocorrência de contradição/omissão no acórdão embargado,  pois  a  referida  súmula versa  sobre  a perda de  espontaneidade na  apresentação de declaração  após o início do procedimento fiscal para fins de lançamento de ofício, hipótese essa que não  se conforma com o presente processo.  Aqui  se  controverte  sobre  Pedido  de  Restituição  e  Declaração  de  Compensação (PER/DCOMP), transmitido à Receita Federal em 7 de junho de 2005, tratando­                                                                                                                                                                                          (...)  § 3º Os Procuradores da Fazenda Nacional  serão considerados  intimados pessoalmente das decisões do CARF,  com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN  na forma deste artigo.  2 THEODORO JUNIOR. Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 41ª ed. Rio de Janeiro: Ed.Forense. 2004,  p. 560 e ss.  3  Embargos  de  Declaração  no  Agravo  Regimental  no  Agravo  De  Instrumento  nº  659677,  processo:  200500270696SP, Primeira Turma: 28/06/2005.  4  ARE  738259  AgR­ED  /  DF  ­  DISTRITO  FEDERAL,  EMB.DECL.  NO  AG.REG.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, j.  18/06/2013, Segunda  Turma;  RE  372975  AgR­ED  /  SP  ­  SÃO  PAULO,  EMB.DECL.  NO  AG.REG.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, j. 21/05/2013, Segunda Turma; ARE 664537 AgR­ ED  /  BA  ­  BAHIA,  EMB.DECL.  NO  AG.REG.  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  COM  AGRAVO,  Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, j. 16/04/2013, Segunda Turma etc.  5 EDcl no AgRg no HC 183515  / DF, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS  2010/0159066­4,  Relator(a) Ministro OG  FERNANDES,  SEXTA TURMA,  j.  20/06/2013  etc.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10875.902020/2009­28  Acórdão n.º 3803­004.379  S3­TE03  Fl. 130          4 se, em verdade, de hipótese de lançamento por homologação – e não de lançamento de ofício –,  nos termos do art. 74, §§ 1º, 2º e 6° da Lei nº 9.430, de 19966.  Nos  termos  do  §  6º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  a  declaração  de  compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados, situação essa que distingue tal hipótese do lançamento de  ofício.  Na declaração de compensação, o próprio sujeito passivo declara os créditos  e débitos a se compensarem, sob condição resolutória de sua ulterior homologação por parte da  Administração tributária (§ 2º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996).  No  presente  caso,  tendo  havido  a  apresentação  de  Manifestação  de  Inconformidade,  esta  manejada  de  acordo  com  §  9º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430,  de  19967,  constata­se  a  ausência de definitividade da decisão  exarada por meio do  despacho decisório,  com suspensão, inclusive, da exigibilidade do débito que restou não extinto por compensação,  por força do contido no art. 151, inciso III, do CTN.  Uma vez instaurada a fase litigiosa do procedimento, nos termos do art. 14 do  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (Processo  Administrativo  Fiscal  –  PAF),  ao  sujeito  passivo  é  franqueada  a  apresentação  dos  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta  sua  contrariedade,  assim  como  das  razões  e  provas  que  possuir,  provas  essas  que  devem  ser  apresentadas no momento da impugnação/manifestação de inconformidade, de acordo com os  preceitos constantes do art. 16, inciso III, e § 4º, do PAF8.  Note­se  que  a DCTF  retificadora,  não  obstante  ter  sido  transmitida  após  a  ciência do despacho decisório, o fora antes da instauração da fase litigiosa, encontrando­se sua  juntada  aos  autos,  por  conseguinte,  em  conformidade  com  a  legislação  que  rege  o  processo  administrativo fiscal.                                                              6 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.     (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)      (Vide Medida  Provisória nº 608, de 2013)  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela  Lei nº 10.637, de 2002)  §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.    (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência  dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  7  Art.  74  (...)  §  9o  É  facultado  ao  sujeito  passivo,  no  prazo  referido  no  §  7o,  apresentar  manifestação  de  inconformidade contra a não­homologação da compensação.    (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  8 Art. 16. A impugnação mencionará:(...)  III ­ os motivos de fato e de direito em que se fundamenta;  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:  (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela  Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)     (Produção de efeito)  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10875.902020/2009­28  Acórdão n.º 3803­004.379  S3­TE03  Fl. 131          5 Tendo  sido  apresentados  pelo  contribuinte  os  fatos  e  os  argumentos  de  contrariedade quanto à decisão constante do despacho decisório, o que abarca o teor da DCTF  retificadora e a escrituração contábil­fiscal da pessoa jurídica, o julgador de primeira instância  tinha  a  obrigação  de  se  referir,  expressamente,  a  todas  as  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante, por força do contido no art. 31 do PAF9.  Ainda que a súmula CARF nº 33 fosse aplicável ao presente caso, tem­se que  a  determinação  ali  constante,  não  obstante  bloquear  os  efeitos  da  declaração  em  face  do  lançamento  de  ofício,  não  impede  que  a  autoridade  tributária  ou  julgadora  considere,  na  condição  de  informação  adicional,  os  dados  declarados  pelo  sujeito  passivo  para  fins  de  formação  de  seu  convencimento,  ainda  mais  quando  a  declaração  retificadora  intempestiva  vem acompanhada da escrituração contábil­fiscal que a lastreia.  Além  dessas  constatações,  tem­se  que,  nos  termos  do  §  1º  do  art.  11  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  903,  de  2008,  vigente  à  época  da  transmissão  da  DCTF  retificadora,  ocorrida  em  30/3/2009,  “[a]  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer  alteração nos créditos vinculados”. (grifei)  Não  consta  da  instrução  normativa  qualquer  condicionante  relacionado  à  retificação  da  DCTF  no  que  tange  à  existência  ou  não  de  eventual  decisão  da  autoridade  administrativa (despacho decisório) acerca de compensações declaradas.  No § 2º do art. 11 da mesma IN RFB nº 903, de 200810, são identificadas as  hipóteses de não produção de efeitos da DCTF retificadora, todas elas relacionadas aos débitos  declarados, e não aos créditos, não alcançando, por conseguinte, o objeto deste processo.  Registre­se  que  o  julgador  de  primeira  instância  eximiu­se  de  apreciar  os  demais  argumentos  e  elementos  probatórios  trazidos  aos  autos  pelo  então  Manifestante  somente com base na alegação de que, ainda que o direito creditório existisse, “o fato é que o  mesmo não estava disponível na data de transmissão do PER/DCOMP, o que por si só é causa  de não homologação das compensações pleiteadas” (fl. 63).  Ora, inexiste na legislação tributária a determinação expressa de que somente  os  dados  informados  anteriormente  à  transmissão  do  PER/DCOMP  podem  produzir  efeitos  para fins de compensação.                                                              9 Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação,  devendo referir­se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo,  bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)  10 Art. 11 (...)   §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:   I ­ cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição  em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos;   II  ­  cujos  valores  apurados  em  procedimentos  de  auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já  tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou   III ­ em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal.   Fl. 131DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10875.902020/2009­28  Acórdão n.º 3803­004.379  S3­TE03  Fl. 132          6 E não poderia ser diferente, pois uma legislação que assim estipulasse partiria  do pressuposto de que os contribuintes não poderiam cometer erros em suas declarações, o que  não se coaduna com a própria natureza humana, dada a falibilidade que lhe é própria.  Havendo nos autos elementos fáticos com potencial à comprovação do erro  cometido no preenchimento da DCTF original, sua desconsideração, amparada tão somente na  aventada inexistência de liquidez e certeza no momento da transmissão do PER/DCOMP, deve  ser  reformada,  conforme  o  fora  pelo  acórdão  embargado,  sob  pena  de  violação  de  todo  o  conjunto  normativo  que  rege  o  direito  tributário,  como  o  necessário  respeito  à  capacidade  contributiva,  a  vedação  de  enriquecimento  ilícito,  o  princípio  da  isonomia,  a  legalidade  (o  contribuinte deve recolher o tributo devido nos limites da previsão normativa ), o princípio do  não confisco etc.  Nada há a reformar, portanto, no acórdão embargado.  Diante  do  exposto,  voto  por  REJEITAR  os  embargos,  em  razão  da  inexistência dos vícios apontados pela PGFN.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 132DF CARF MF Impresso em 13/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 02/09/2013 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 13830.001018/2004-30
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2001 COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Anteriormente a 1º de outubro de 2002, os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderiam ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subsequentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES QUE NÃO SEJAM DA MESMA ESPÉCIE E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Anteriormente a 1º de outubro de 2002, os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos ou contribuições que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, poderiam ser utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES QUE NÃO SEJAM DA MESMA ESPÉCIE E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO CREDITÓRIO JÁ ANTERIORMENTE RECONHECIDO. INDICAÇÃO EM DCTF. ADMISSIBILIDADE. Anteriormente a 1º de outubro de 2002, tratando-se de situação excepcional em que o direito creditório já foi anteriormente reconhecido pela Administração Tributária, admite-se a mera indicação, em Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), da utilização daquele crédito em compensação, independentemente da existência de pedido de compensação.
Numero da decisão: 1803-001.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch – Presidente-substituto (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Marcos Antônio Pires.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2001 COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DA MESMA ESPÉCIE E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL. DESNECESSIDADE DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Anteriormente a 1º de outubro de 2002, os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da mesma espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderiam ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subsequentes, desde que não apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES QUE NÃO SEJAM DA MESMA ESPÉCIE E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Anteriormente a 1º de outubro de 2002, os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos ou contribuições que não sejam da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional, inclusive quando decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, poderiam ser utilizados para compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES QUE NÃO SEJAM DA MESMA ESPÉCIE E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO CREDITÓRIO JÁ ANTERIORMENTE RECONHECIDO. INDICAÇÃO EM DCTF. ADMISSIBILIDADE. Anteriormente a 1º de outubro de 2002, tratando-se de situação excepcional em que o direito creditório já foi anteriormente reconhecido pela Administração Tributária, admite-se a mera indicação, em Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF), da utilização daquele crédito em compensação, independentemente da existência de pedido de compensação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 186          1 185  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.001018/2004­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.819  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de setembro de 2013  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  USINA SÃO LUIZ S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2001  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DA  MESMA  ESPÉCIE  E  DESTINAÇÃO  CONSTITUCIONAL.  DESNECESSIDADE  DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  Anteriormente a 1º de outubro de 2002, os créditos decorrentes de pagamento  indevido,  ou  a  maior  que  o  devido,  de  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie e destinação constitucional, inclusive quando resultantes de reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  poderiam  ser  utilizados,  mediante  compensação,  para  pagamento  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  correspondentes  a  períodos  subsequentes,  desde  que  não  apurados em procedimento de ofício, independentemente de requerimento.  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  QUE NÃO  SEJAM  DA  MESMA  ESPÉCIE  E  DESTINAÇÃO  CONSTITUCIONAL.  NECESSIDADE DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO.  Anteriormente a 1º de outubro de 2002, os créditos decorrentes de pagamento  indevido,  ou  a  maior  que  o  devido,  de  tributos  ou  contribuições  que  não  sejam  da  mesma  espécie  nem  tenham  a  mesma  destinação  constitucional,  inclusive  quando  decorrentes  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  poderiam ser utilizados para  compensação com débitos do  contribuinte,  em  procedimento de ofício ou a requerimento do interessado.  COMPENSAÇÃO.  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  QUE NÃO  SEJAM  DA MESMA ESPÉCIE E DESTINAÇÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO  CREDITÓRIO  JÁ  ANTERIORMENTE  RECONHECIDO.  INDICAÇÃO  EM DCTF. ADMISSIBILIDADE.  Anteriormente a 1º de outubro de 2002,  tratando­se de situação excepcional  em  que  o  direito  creditório  já  foi  anteriormente  reconhecido  pela  Administração  Tributária,  admite­se  a  mera  indicação,  em  Declaração  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 10 18 /2 00 4- 30 Fl. 225DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13830.001018/2004­30  Acórdão n.º 1803­001.819  S1­TE03  Fl. 187          2 Contribuições e Tributos Federais (DCTF), da utilização daquele crédito em  compensação, independentemente da existência de pedido de compensação.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta    (assinado digitalmente)  Walter Adolfo Maresch – Presidente­substituto    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Meigan  Sack  Rodrigues, Walter  Adolfo Maresch,  Victor  Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes, Sérgio Luiz Bezerra Presta e Marcos Antônio Pires.    Fl. 226DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13830.001018/2004­30  Acórdão n.º 1803­001.819  S1­TE03  Fl. 188          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 145 e 146):  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face de Despacho  Decisório,  em que  foram  apreciadas  as DCOMP de  fls.  02  e  12,  apresentadas  em  28/07/2004, por intermédio das quais a contribuinte pretende compensar débitos de  sua  responsabilidade  com  crédito  reconhecido  no  processo  administrativo  nº  13831.000317/99­91.  A  análise  da  homologação  da  compensação,  para  a  extinção  dos  débitos  declarados  nas  retrocitadas  DCOMP,  foi  efetuada  pela  DRF  Marília,  mediante  o  Despacho Decisório de fl. 96, que aprovou o Parecer Saort nº 2005/78, de fls. 93/96,  através  do  qual  a  autoridade  competente  homologou  a  compensação  do  saldo  do  crédito  reconhecido  na  Decisão  GAB/2000/882,  de  24/10/2000,  com  os  débitos  declarados nas Declarações de compensação de fls. 02 e 12, até o montante em que  se compensem.  Cientificada do Despacho Decisório  em 21/03/2005  (fl.  106),  a  contribuinte  ingressou, em 19/04/2005, com a manifestação de  inconformidade de fls. 107/111,  na qual alega, em síntese, que: a) em 04/03/2005, despacho decisório, que aprovou o  Parecer  Saort  nº  2005/78,  homologou  a  compensação  do  saldo  do  crédito  reconhecido na Decisão GAB/2000/882, de 24/10/2000, com os débitos declarados  nas  DCOMP  apresentadas  em  27  e  28  de  julho  de  2004;  b)  em  15/03/2005,  a  Agência da Receita Federal em Ourinhos emitiu a Intimação nº 2005/01113, na qual  comunica a não­homologação de parte da compensação dos débitos declarados, em  razão da insuficiência de crédito para a compensação integral; c) a recorrente apurou  que o crédito  foi  insuficiente, em razão de a SRF  ter efetuado a compensação dos  débitos, constantes das declarações de compensação sob análise, acrescidos de multa  de mora de 20%; d) a cobrança da multa de mora e dos juros de mora ocorreram em  razão  da  apresentação  das  DCOMP  após  o  vencimento  normal  dos  débitos;  e)  quanto  aos  juros  de mora,  o  efeito  é  nulo,  já  que  a  contribuinte  possuía  créditos  reconhecidos  pela  SRF;  f)  quanto  à  multa  de  mora,  a  recorrente  entende  sua  cobrança ser  indevida, uma vez que efetuou a compensação conforme a  legislação  vigente  à  época  do  vencimento  dos  débitos  compensados,  ocorrendo  apenas  a  entrega da Declaração de Compensação; g) o fato de a contribuinte ter deixado de  entregar  o Documento  de Compensação  no  vencimento  dos  tributos  não  significa  que  deixou  de  efetuar  o  pagamento  do  respectivo  débito  no  vencimento,  já  que  possuía  créditos  legítimos,  efetuando  a  compensação,  com  comunicação  à  SRF,  quando do preenchimento das DCTF (cópia anexa), que ocorreram em 10/11/2000  (3º trimestre/2000) e 13/02/2001 (4º trimestre/2000); h) o Ato Declaratório nº 14, de  10/09/1998, em seu item 1, estabelece que a compensação, nestes casos, independe  de prévia autorização dos órgãos da Secretaria da Receita Federal; i) a contribuinte  comunicou  à  SRF  essa  compensação,  quando  do  preenchimento  da  DCTF  e,  posteriormente,  entregou  a  Declaração  de  Compensação  (28/07/2004);  j)  o  Ato  Declaratório não condiciona  a compensação à entrega do pedido de compensação,  nem fixa prazo para entrega a posteriori do pedido/declaração de compensação; k) a  contribuinte  não  concorda  com  a  incidência  da  multa  de  mora  sobre  esses  dois  débitos, requerendo que o presente processo retorne à Delegacia de origem, para que  se refaçam os cálculos da compensação de tributos, excluindo­se a multa de mora.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13830.001018/2004­30  Acórdão n.º 1803­001.819  S1­TE03  Fl. 189          4 2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 144):  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/09/2000 a 08/11/2000  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº  66, de 2002. COMPENSAÇÃO A REQUERIMENTO DO INTERESSADO.  Após  o  ingresso  do  pedido  de  restituição,  será  admitida  a  apresentação  de  pedido  de  compensação,  desde  que  o  valor  ou  saldo  a  utilizar  não  tenha  sido  restituído ou ressarcido.  COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 66,  de 2002.  A  compensação  tributária,  a  partir  de  1º  de  outubro  de  2002,  quando  exercitada  pelo  contribuinte,  requisita,  nas  hipóteses  legalmente  permitidas,  a  entrega da Declaração de Compensação  (Dcomp),  independentemente do encontro  de  contas  versar  sobre  tributos  e  contribuições  de mesma ou  diferentes  espécies  e  destinação constitucional.  DCOMP.  VALORAÇÃO. MOMENTO DA COMPENSAÇÃO. DATA DA  ENTREGA DA DCOMP.  Na compensação declarada pelo sujeito passivo, os débitos vencidos sofrerão  a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da  entrega da Declaração de Compensação.  Solicitação Indeferida  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  06/02/2008  (fls.  155),  a  tempo,  em  05/03/2008, apresenta a interessada Recurso de fls. 156 a 162, instruído com os documentos de  fls.  163  a  183,  nele  reiterando  os  argumentos  anteriormente  expendidos  e  aduzindo mais  os  seguintes:  a)  que, se os créditos do Contribuinte eram de data anterior à compensação  administrativa, óbvio que a data da compensação é a data do vencimento  dos tributos compensados;  b)  que  não  haveria  porque  o  funcionário  da Receita  Federal  atribuir  datas  diferentes no sistema SIEF, o que gerou a incidência de juros e multa; e  c)  que o tributo de código 5706, por tratar­se de compensação de imposto de  renda  retido  na  fonte,  não  pode  ser  enquadrado  nas  condições  adotadas  pelo sistema SIEF, pois, conforme preceitua o item I do Ato Declaratório  (Normativo) nº 14 de 10.09.1998, “Independe de prévia autorização dos  órgãos  da  Secretaria  da  Receita  Federal  a  compensação  de  saldo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  com  débito  de  imposto  de  renda  retido na fonte, decorrente de responsabilidade tributária”.  Em mesa para julgamento.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13830.001018/2004­30  Acórdão n.º 1803­001.819  S1­TE03  Fl. 190          5 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Foi  apresentada  pela  Recorrente,  em  data  de  27/07/2004,  Declaração  de  Compensação  (DComp),  cópia  de  fls.  112,  na  qual  pretendeu  ela  compensar  crédito  reconhecido  no  processo  administrativo  nº  13831.000317/99­91  (IRPJ)  com  débito  de  estimativa  mensal  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  no  valor  de  R$  246.408,91, relativo ao mês de setembro de 2000, vencido em 31/10/2000.  5.  Constou na referida DComp a seguinte observação (negritei):  A  SRF  já  foi  informada  dessa  compensação  em  10/11/2000,  através  da  DCTF  relativa  ao  3º  trimestre/2000,  cuja  cópia  anexamos à presente.  6.  De  igual  modo,  foi  apresentada  pela  Recorrente,  em  data  de  28/07/2004,  Declaração  de  Compensação  (DComp),  cópia  de  fls.  115,  na  qual  pretendeu  ela  compensar  crédito  reconhecido  no  mesmo  processo  administrativo  nº  13831.000317/99­91  (IRPJ)  com  débito de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) – juros sobre o capital próprio, no valor de  R$ 504.628,44, relativo à primeira semana de novembro/2000, vencido em 08/11/2000.  7.  Constou na referida DComp a seguinte observação (destaquei):  A  SRF  já  foi  informada  dessa  compensação  em  13/02/2001,  através  da  DCTF  relativa  ao  4º  trimestre/2000,  cuja  cópia  anexamos à presente.  8.  A Delegacia de origem, no que interessa à presente discussão, assim entendeu  ­ entendimento posteriormente acolhido pela decisão recorrida (fls. 18):  Quanto  às  informações  prestadas  pelo  contribuinte  através  da  entrega  das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  —  DCTF  —  3º  trimestre/2000  (fls.  03  e  04)  e  4º  trimestre/2000  (fls.  14  e  15),  não  têm o  condão de  substituir  o  “Pedido  de  Compensação”,  que  deveria  ser  formalizado  pela  entrega  do  formulário  de  que  trata  o  Anexo  III  da  Instrução  Normativa SRF nº 21, de 1997.  9.  Homologadas  parcialmente  as  compensações  pleiteadas,  remanesceu  débito  no  valor  de  R$  152.537,83,  por  ter  sido  considerada,  como  “data  da  valoração”,  a  data  de  28/07/2004, de entrega das correspondentes DComps (fls. 103).  10.  Tem­se  que,  anteriormente  a  1º  de  outubro  de  2002,  os  créditos  decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuições da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  inclusive  quando  resultantes  de  reforma,  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13830.001018/2004­30  Acórdão n.º 1803­001.819  S1­TE03  Fl. 191          6 anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  poderiam  ser  utilizados, mediante  compensação,  para  pagamento  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  correspondentes  a  períodos  subsequentes,  desde  que  não  apurados  em  procedimento  de  ofício,  independentemente de  requerimento  (art.  14 da  Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de  março de 1997).  11.  Ainda, anteriormente a 1º de outubro de 2002, os créditos decorrentes de  pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos ou contribuições que não sejam  da  mesma  espécie  nem  tenham  a  mesma  destinação  constitucional,  inclusive  quando  decorrentes  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  poderiam  ser  utilizados  para  compensação com débitos do contribuinte, em procedimento de ofício ou a requerimento do  interessado (art. 12 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997) .  12.  A  compensação  a  requerimento  do  interessado,  formalizada  no  formulário  “Pedido  de  Compensação”  constante  do  Anexo  III  daquela  Instrução  Normativa,  fazia­se  necessária,  tendo  em  vista  a  necessidade  de  a  Administração  Tributária  reconhecer,  previamente,  a  existência  do  direito  creditório  pleiteado,  para  fins  de  homologação  da  compensação requerida.   13.  Especificamente, no presente caso, e no que se refere à DComp por cópia de  fls.  115,  tratando­se  de  tributos  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional  (IRPJ  e  IRRF), a sua compensação, na forma do art. 14 da Instrução Normativa SRF nº 21, de 1997,  independia  de  requerimento,  descabendo,  pois,  a  exigência  fiscal  de  prévio  pedido  de  compensação.  14.  Já no que se  refere à DComp por cópia de fls. 112,  referente a  tributos ou  contribuições  que  não  sejam  da  mesma  espécie  nem  tenham  a  mesma  destinação  constitucional  (IRPJ e CSLL), entendo que,  tratando­se de situação excepcional em que o  direito creditório já foi anteriormente reconhecido pela Administração Tributária em processo  diverso (nº 13831.000317/99­91, fls. 6 a 9), é admissível a mera indicação, em Declaração de  Contribuições  e  Tributos  Federais  (DCTF),  da  utilização  daquele  crédito  em  compensação,  independentemente da existência de pedido de compensação.  15.   É  que  a  falta  de  apresentação  de  pedido  de  compensação,  nesse  caso,  não  deve redundar em prejuízo à Recorrente, eis que o crédito por ela apontado em DCTF já havia  sido  expressamente  reconhecido  administrativamente,  aguardando,  apenas,  ser  efetivamente aproveitado.  16.  Observo, contudo, que ambas as DCTFs  foram apresentadas com atraso  em relação ao vencimento dos respectivos débitos, motivo pelo qual será cabível a exigência  de multa de mora nesse interregno.  17.  Quanto à alegação da Recorrente de que, se os créditos eram de data anterior  à compensação administrativa, a data da compensação teria que ser a data do vencimento dos  tributos  compensados,  cumpre  observar  que  a  exteriorização  da  vontade  de  compensar  aqueles  créditos,  produzindo  efeitos  no  mundo  jurídico,  somente  se  deu  por  ocasião  da  apresentação das respectivas DCTFs.  18.  Por  fim,  a  referência  feita  pela  Recorrente  ao  item  I  do  Ato  Declaratório  (Normativo)  nº  14  de  10  de  setembro  de  1998,  é  impertinente,  uma  vez  que  o  fato  de  independer de prévia autorização dos órgãos da Secretaria da Receita Federal a compensação  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 13830.001018/2004­30  Acórdão n.º 1803­001.819  S1­TE03  Fl. 192          7 de  saldo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica  com  débito  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte, decorrente de responsabilidade tributária, não implica deixar, essa compensação, de ser  devidamente comunicada à SRF, ainda que por meio de DCTF, inclusive para os  fins do art.  156, inciso II, do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966)  (extinção do crédito tributário).  Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO,  para  que  a  “data  da  valoração”  a  ser  considerada  para  efeito  de  compensação  (demonstrativo  de  fls.  103)  seja  a  data  de  entrega  das  respectivas  DCTFs  (10/11/2000  e  13/02/2001,  respectivamente),  e  não  28/07/2004, como ali constou.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 231DF CARF MF Impresso em 20/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 013 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2013 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10680.901399/2010-70
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da existência e da liquidez do direito ao crédito. Ausentes quaisquer desses pressupostos, não cabe a homologação da compensação. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3802-001.647
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) REGIS XAVIER HOLANDA - Presidente. (assinado digitalmente) SOLON SEHN - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda (Presidente), Bruno Mauricio Macedo Curi, Jose Fernandes Do Nascimento, Francisco Jose Barroso Rios, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Solon Sehn.
Nome do relator: SOLON SEHN
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Bruno Mauricio Macedo  Curi,  Jose  Fernandes  Do Nascimento,  Francisco  Jose  Barroso Rios, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira e Solon Sehn.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face de decisão da 1ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, que julgou improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  Recorrente,  assentada  nos  fundamentos  resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004  Retificação de DCTF. Possibilidade. Prazo.  Só  é  possível  a  retificação  da  DCTF  enquanto  ainda  não  homologados os lançamentos originais, ou seja, dentro do prazo  de 05 anos contados da ocorrência do fato gerador.  Compensação. Pressupostos de validade.  A compensação pressupõe a existência de crédito liquido e certo,  sem o quê não poderá ser admitida.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Por bem resumir a controvérsia até a presente fase processual, transcreve­se  parte do relatório do acórdão da DRJ:  O interessado  transmitiu em 31/01/2006 Per/Dcomp de  fls. 27/31, visando a  compensar o débito de CSLL, código 2484,  referente a dezembro de 2005, com o  saldo  remanescente  do  crédito  de  pagamento  indevido  de  Cofins,  código  5856,  relativo ao período de apuração 31/12/2004.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belo  Horizonte/MG  emitiu  Despacho  Decisório eletrônico (fl. 03) no qual não homologa a compensação pleiteada, sob o  argumento  de  que  o  pagamento  foi  utilizado  na  quitação  de  débito  de  Cofins,  período de apuração dezembro de 2004, declarado em DCTF e de débito de Cofins,  período  de  apuração  janeiro  de  2005,  através  de  Dcomp  já  homologada,  não  restando saldo creditório disponível.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pedido,  tendo  sido  cientificado  em  20/10/2009  (fl.  32),  o  contribuinte  apresentou,  em  19/11/2009,  a manifestação  de  inconformidade de fls. 02/03, com os argumentos a seguir sintetizados.  Afirma  que  houve  pagamento  indevido  a  maior  de  R$67.981,62  quando  efetuou  o  pagamento  da Cofins  ,  código  5856,  período  de  apuração  dezembro  de  2004,  e  que,  por  equívoco,  não  ajustou  a DCTF  do  quarto  trimestre  de  2004  “de  forma a refletir o restante do crédito oriundo de pagamento indevido a maior.”  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10680.901399/2010­70  Acórdão n.º 3802­001.647  S3­TE02  Fl. 102          3 Informa  que  o  valor  correto  da  Cofins,  incidência  não  cumulativa,  de  dezembro  de  2004,  já  constava  na  DIPJ  2005  restando  o  equívoco  somente  na  DCTF.  Por  fim,  requer  a  retificação  de  ofício  da DCTF  do  4º  trimestre  de  2004,  a  reforma  do  Despacho  Decisório  com  o  reconhecimento  do  crédito  apontado  e  a  conseqüente homologação da compensação realizada.  A Recorrente, nas razões de fls. 62­70, sustenta a possibilidade de retificação  de­ofício da Dctf pela autoridade fiscal e a impossibilidade de perda do direito creditório em  decorrência de erro material, requerendo, por fim, o provimento do recurso voluntário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Solon Sehn  O  sujeito  passivo  teve  ciência  da  decisão  no  dia  14/11/2011  (fls.  57),  interpondo recurso tempestivo em 15/12/2011 (fls. 81). Assim, presentes os demais requisitos  de admissibilidade do Decreto no 70.235/1972, o recurso pode ser conhecido.  A  Recorrente,  ao  transmitir  o  PER/Dcomp,  deixou  de  retificar  a  Dctf  (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) do período correspondente, o que fez  com  que  a  mesma  continuasse  atrelada  à  quitação  do  débito  originário,  inviabilizando  a  homologação da compensação, consoante o despacho decisório a seguir:  “3  ­  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO  E  ENQUADRAMENTO  LEGAL  [...]  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.”  Em casos dessa natureza, a Turma tem reconhecido o direito à compensação,  desde que  o  contribuinte:  (i)  retifique  a Dctf  antes  da  ciência do  despacho decisório;  ou  (ii)  ainda que posteriormente, o faça antes da inscrição do débito em dívida ativa e comprove, de  plano, a existência do crédito compensado.  Nesse sentido, cumpre destacar os seguintes acórdãos:  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  PROLAÇÃO DO  DESPACHO DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  PROLAÇÃO  DA  DECISÃO  DA DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO Nº 70.235/1972. POSSIBILIDADE. NATUREZA DO  INDÉBITO  NÃO  DEMONSTRADA.  PROVA  INSUFICIENTE.  RECURSO DESPROVIDO.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Sendo insuficiente a prova apresentada, não há  como se homologar a compensação.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido. (Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão  nº 3802­01.125. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 28/07/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  A  INSCRIÇÃO  DO  DÉBITO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  da existência do crédito compensado (art. 12, § 3o, da Instrução  Normativa  SRF  nº.  583/2005,  vigente  à  época  da  transmissão  das  DCTF’s  retificadoras).  A  retificação,  porém,  não  produz  efeitos quando o débito já foi enviado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido. (Carf. 3ª S. 2ª T.E.Acórdão  nº 3802­01.078. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 27/07/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROLAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO.  APRESENTAÇÃO  DA  PROVA  DO  CRÉDITO  APÓS  DECISÃO  DA  DRJ.  HIPÓTESE  PREVISTA  NO  ART.  16,  §  4º,  “C”,  DO  DECRETO  Nº  70.235/1972.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  COMPENSAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  prova  do  crédito  tributário  indébito,  quando  destinada  a  contrapor  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos,  pode  ser  apresentada após a decisão da DRJ, por  força do princípio da  verdade material e do disposto no art. 16, § 4º, “c”, do Decreto  nº 70.235/1972. Havendo prova do crédito, a compensação deve  ser homologada, a despeito da retificação a posteriori da Dctf.  Recurso Voluntário Provido  Direito Creditório Reconhecido.”(Carf. 3ª S. 2ª T.E. Acórdão nº  3802­01.005. Rel. Solon Sehn. S. 22/05/2012).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf,  tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova  contábil  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação  após  o  despacho  decisório  não  autoriza  a  homologação da compensação do crédito tributário.   Fl. 104DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 10680.901399/2010­70  Acórdão n.º 3802­001.647  S3­TE02  Fl. 103          5 Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.” (Carf. S3­TE02. Acórdão  nº 3802­01.112. Rel. Conselheiro Solon Sehn. S. 27/07/2012).  Excepcionalmente,  tem­se  admitido  a  compensação  quando,  por  ocasião  da  transmissão do PER/Dcomp, já não era possível a retificação pelo decurso do prazo de cinco  anos. Exige­se, de qualquer modo, a prova da existência do direito creditório.  Nesse sentido, destaca­se o julgado da relatoria do Conselheiro Bruno Curi:  Assunto: Normas de administração tributária  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  [...]  COMPENSAÇÃO.  REQUISITOS  FORMAIS.  AUSÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  IMPOSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  PELO  CONTRIBUINTE  APÓS  DECORRIDOS  CINCO  ANOS  DA  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO.  EXCEPCIONALIDADE DE ACEITAÇÃO PELO CARF.  A retificação de DCTF constitui requisito formal do contribuinte,  ao  efetuar  pedido  de  compensação  com  base  em  créditos  decorrentes de retificação de documentos de cunho declaratório  (DACON,  DIPJ,  dentre  outros).  Assim,  a  ausência  de  apresentação  da  DCTF  retificadora  é  causa  para  negação  do  crédito  pleiteado.  Todavia,  excepcionalmente  se  permite  a  compensação caso o contribuinte demonstre que a retificação só  foi apontada como não efetuada após o decurso dos cinco anos  contados  da  extinção  do  crédito,  sendo  certo  que  a  negativa  importaria  em  situação  excepcional  de  restrição  formal  à  verdade material, contrassenso à própria finalidade do processo  administrativo tributário.  Recurso voluntário provido.  Direito  creditório  reconhecido.”  (Carf.  S3­TE02.  Acórdão  nº  3802­001.642.  Rel.  Conselheiro  Bruno  Macedo  Curi.  S.  28/02/2013).  No presente caso,  ainda  que  superada  a  falta de  retificação,  entende­se que  não cabe a reforma da decisão recorrida, porque esta também foi assentada no exame do direito  creditório, concluindo pela ausência de prova de liquidez e certeza:  Por  outro  lado,  a  requerente  não  logrou comprovar  o  crédito  reclamado nas  alterações da DCTF, efetuadas dentro do prazo de cinco anos, nem demonstrá­lo no  Dacon– Demonstrativo de Apuração das contribuições Sociais – ativo.  Assim sendo, não  restaram comprovadas as alterações na base de cálculo e,  por conseqüência, o valor a pagar da Cofins, incidência não cumulativa, para o mês  de dezembro de 2004.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA     6 Portanto, o crédito reclamado pela requerente não foi comprovado nem pelos  elementos  acostados  aos  autos  nem  pelas  declarações  entregues  pela  requerente  à  RFB.  Não  possui  a  certeza  e  liquidez  exigidas  pelo  artigo  170  do  CTN  Lei  nº  5.172/66.  Cumpre  ressaltar  que  não  foram  aqui  analisados  outros  Per/Dcomp  que  eventualmente  tenham  se  utilizado  do  mesmo  crédito  indicado  no  presente  procedimento de compensação.  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  julgar  improcedente  a  manifestação de inconformidade, com a manutenção do despacho decisório exarado  pela autoridade a quo.  O Recorrente,  entretanto,  não  apresentou  qualquer  prova  capaz  de  infirmar  essa conclusão, razão pela qual deve ser mantida integralmente a decisão recorrida.  Vota­se, assim, pelo conhecimento e integral desprovimento do recurso.  (assinado digitalmente)  Solon Sehn ­ Relator                                Fl. 106DF CARF MF Impresso em 18/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 26/06/2013 por SOLON SEHN, Assinado digitalmente em 17/09/2013 por REGIS XAVIER HOLANDA

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5154227 #
Numero do processo: 10120.720346/2010-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Nov 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2007 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. No regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS/PASEP, não gera direito a créditos, para o comerciante atacadista ou varejista, a aquisição de automóveis e autopeças, sujeitos à tributação monofásica, adquiridos para revenda, por expressa vedação legal. As disposições do art. 17 da Lei n° 11.033/2004 aplicam-se tão-somente ao regime de tributação específico denominado REPORTO. Recuso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3202-000.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro Moreira Junior, Charles Mayer de Castro Souza, Thiago Moura de Albuquerque Alves e Tatiana Midori Migiyama votaram pelas conclusões. Irene Souza da Trindade Torres - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Gilberto de Castro Moreira Junior, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Thiago Moura de Albuquerque Alves, Charles Mayer de Castro Souza e Tatiana Midori Migiyama.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 337          1 336  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.720346/2010­03  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3202­000.953  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2013  Matéria  PIS/PASEP.PER/DCOMP.TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA.  Recorrente  NAVESA NACIONAL DE VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2007  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  CREDITAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL.   No  regime  da  não  cumulatividade  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  não  gera direito a créditos, para o comerciante atacadista ou varejista, a aquisição  de automóveis e autopeças, sujeitos à tributação monofásica, adquiridos para  revenda,  por  expressa  vedação  legal.  As  disposições  do  art.  17  da  Lei  n°  11.033/2004  aplicam­se  tão­somente  ao  regime  de  tributação  específico  denominado REPORTO.  Recuso Voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Os Conselheiros Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Gilberto de Castro  Moreira  Junior,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves  e  Tatiana Midori Migiyama votaram pelas conclusões.  Irene Souza da Trindade Torres  ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Irene  Souza  da  Trindade  Torres  Oliveira,  Gilberto  de  Castro  Moreira  Junior,  Luís  Eduardo  Garrossino  Barbieri,  Thiago  Moura  de  Albuquerque  Alves,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  e  Tatiana  Midori Migiyama.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 03 46 /2 01 0- 03 Fl. 337DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  o  qual  passo a transcrever:  “Trata  o  presente  processo  de  Per/Dcomp  (fls.  3  a  14)  baixados  para  tratamento  manual,  nos  quais  a  contribuinte,  acima  identificada,  pleiteou  o  ressarcimento  de  crédito  de  Pis  não­cumulativa,  incidente  sobre  a  aquisição  de  veículos novos e peças em geral, nos valores de R$ 417.322,17, R$ 448.509,28, R$  686.483,52 e R$ 702.455,25, relativos ao 1º, 2° 3° e 4° trimestres do ano­calendário  2007.  Intimada (fls. 17 e 18) a apresentar documentos e prestar esclarecimentos, a  contribuinte,  representada  por  seu  procurador  (Oracy Cavarcante Milhomens),  em  resumo, na petição (fls. 20 a 22) informou o seguinte:  ­  a  sua  principal  atividade  é  compra  e  venda,  no  atacado  e  no  varejo,  de  veículos novos e peças em geral, relacionados na Lei 10.485, de 2002, que tiveram  as alíquotas do Pis e da Cofins reduzidas 4 zero, relativamente a receita auferida, por  força do disposto nos incisos I e II do § 2º do artigo 3º;  ­  os  créditos  de  Pis  e  Cofins  não  cumulativos,  objetos  dos  pedidos  de  ressarcimentos, têm origem na aplicação direta das alíquotas de 1,65% e 7,6%, sobre  o  valor  de  aquisição  dos  produtos  relacionados  na Lei  10.485,  de  2002  (veículos  automotores e autopeças), uma vez que as alíquotas da contribuição para o Pis e da  Cofins foram reduzidas a zero na saída desses produtos, e  ­ a manutenção dos créditos decorrentes da aquisição dos produtos tem como  fundamento o artigo 17 da Lei 11.033 de 2004, cujos pedidos de ressarcimentos dos  créditos de Pis e de Cofins foram realizados com base no artigo 16 da Lei 11.116, de  2005.  A autoridade fiscal examinou a questão e no despacho decisório (fls. 36 a 48)  indeferiu  os  pedidos  de  ressarcimento,  sob  o  argumento  de  que  a  Lei  10.637,  de  2002,  expressamente  veda  o  direito  ao  creditamento  da  contribuição  para  o  Pis  apurado pelo regime monofásico.  A  contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  em  18/08/2010  (AR  ­  fl.  55).  Inconformada, por intermédio de seus procuradores (Paulo Adriano Elias Magalhães  e  Oracy  Cavalcante  Milhomens),  apresentou,  em  01/09/2010,  manifestação  de  inconformidade  (fls.  56  a 89),  na  qual  cita  e  transcreve  dispositivos  da  legislação  tributária sobre as contribuições (Pis e Cofins) cumulativas e não­cumulativas; cita  dispositivo  da  Constituição  Federal  e  faz  um  longo  histórico  sobre  a  legislação  aplicável  a  essas  contribuições,  citando  e  transcrevendo  inclusive  dispositivos  da  legislação do IPI, bem como jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre esse  imposto, e, na conclusão, apresenta as seguintes premissas, se:  ­ no Estado Democrático de Direito a legalidade é principio que deve reger a  tributação.  O  único  instrumento  com  poder  para  criar  restrições  ou  vedação  ao  direito  a  creditamento  é  a  lei,  havendo  momento  inicial  em  que  realmente  era  negado;  ­  também  inegável  a  existência  de  norma  que  previu,  expressamente,  que  a  contribuinte  deveria  tributar  o  PIS/COFINS  com  a  alíquota  zero  sobre  seu  faturamento, e não em monofásica, substituição tributária ou não­incidência:  ­ posteriormente, pela mesma forma que se estabelece preceitos cogentes, foi  introduzido  no  universo  jurídico  o  art.  17  da  Lei  n°  11.033/04,  prevendo  expressamente que mesmo quem faturasse com alíquota zero, ainda assim, poderia  creditar­se de PIS/COFINS;  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.720346/2010­03  Acórdão n.º 3202­000.953  S3­C2T2  Fl. 338          3 ­  a  Lei  n°  11.033/04  não  é  monotemática,  mas  norma  geral  do  arcabouço  tributário,  alcançando  todos  que  se  enquadrassem  em  cada  uma  das  situações  previstas;  ­  o  art.  16  da Lei  11.116/05,  ao  invés  de  restringir  direito  de  creditamento,  adotou mais garantias ao art. 17 da Lei n° 11.033/04, sem nenhuma preocupação em  estabelecer exceções  e vedações. Nas novas normas  sempre  se  ressalva o que  fica  regulado na norma anterior, principalmente quando se pretende restringir direitos, o  que não aconteceu no presente caso, sendo certo que normas infralegais não têm tal  condão;  ­  o  direito  de  creditamento  é  coerente  com  os  objetivos  desonerativos  das  inovações  legislativas  do  PIS/COFINS  e  em  consonância  com  a  prescrição  constitucional,  que  permite  à  lei  escolher  quais  Setores  serão  incluídos  na  não  cumulatividade, só não permite esvaziar sua característica básica, que é a tomada de  créditos, sob pena de se estar, de fato, em um regime de substituição;  ­ o  art.  17 da Lei n° 11.033/04 é  justamente norma geral para os  casos que  estavam vedados, pois obviamente seria desnecessário para os outros casos que não  estavam vedados, até porque ninguém, nem o fisco, nunca restringiu o creditamento  para os casos não vedados;  ­  foram  revogados  os  preceitos  das  Leis  n°  10.637/02  e  n°  10.833/03  que  mandavam aplicar, para a contribuinte, as normas anteriores a não cumulatividade,  agora  ficando  as  mesmas  inteiramente  enquadradas  neste  regime  que  tem  como  pressuposto o creditamento;  ­ finalmente, vieram as MP 413 e 451, de 2008, tentar restringir creditamento  para a contribuinte baseado no art. 17 da Lei 11.033/04 , mas que, até por intuitiva  inconstitucionalidade, não  foram mantidas no ordenamento  jurídico. Logo, viola o  arcabouço  jurídico,  reprimir  ou  indeferir  a  tomada  dos  créditos  aqui  discutidos,  amparada legalmente e constitucionalmente.  Assim, por fim, requer a reforma do despacho decisório questionado para que  sejam deferidos os pedidos de restituição em questão.”  A DRJ­Brasília/DF  (efls.  107/113)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa adiante transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  Crédito de PIS/Pasep ­ Incidência não cumulativa ­ Tributação  monofásica na aquisição de produtos para revenda ­ Vedação  legal.  No regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS,  a  aquisição  de  automóveis  e  autopeças  sujeitos  à  tributação  monofásica,  adquiridos  para  revenda,  não  gera  direito  a  créditos  para  o  comerciante  atacadista  ou  varejista  desses  produtos,  por  expressa  vedação  legal,  não  se  aplicando,  portanto, à disposição contida no art. 17 da Lei n° 11.033, de  2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     4 Direito Creditório Não Reconhecido  Irresignada,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  perante  este  Colegiado  (efls.  117/152),  repisando os mesmos  argumentos  expendidos  na manifestação  de  inconformidade, acrescendo reforços quanto aos aspectos econômicos de fixação das alíquotas  da  Cofins  não  cumulativa  e  aos  normativos  que  amparariam  seu  direito.  Os  mesmos  dispositivos legais citados e  transcritos na manifestação de inconformidade foram e repetidos  no recurso voluntário.  Ao final, requer a reforma da decisão recorrida e o deferimento de seu pedido  de ressarcimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Irene Souza da Trindade Torres Oliveira, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  as  demais  condições  de  admissibilidade, razões pelas quais dele conheço.  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ­ Brasília/DF,  a  qual  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra Despacho  Decisório  proferido  pela  DRF­Goiânia/GO  que  indeferiu  os  Pedidos  Eletrônicos  de  Ressarcimento  (PER) de  saldos credores da contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativo,  apurados para os 4 (quatro) trimestres do ano calendário de 2007, NO VALOR TOTAL DE r$  2.254.770,22.  Por meio do Despacho Decisório nº 557/2010, às efls. 38/49, a DRF indeferiu  os pedidos de ressarcimento transmitidos pela recorrente, sob o fundamento de que a revenda  de  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico  não  geram  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP não­cumulativo passíveis de ressarcimento. No mesmo sentido manifestou­se a  autoridade administrativa julgadora de piso.  A  despeito  do  extenso  recurso  voluntário  apresentado  pela  querelante,  a  matéria  restringe­se  à  análise  do  direito  ao  creditamento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  sobre as aquisições de produtos sujeitos ao regime monofásico de apuração e pagamento desta  contribuição,  para  fins  de  ressarcimento  de  suposto  saldo  credor  trimestral  apurado  em  decorrência de tal creditamento.  O regime de tributação não cumulativa da contribuição para o PIS/PASEP foi  instituído  pela Lei  nº  10.637,  de  30/12/2002. Em  seu  art.  3º,  I,  “b”,  a  referida  lei  excetua  o  creditamento  exatamente  dos  produtos  dos  quais  pretende  a  recorrente  ver­se  creditada  para  fins de ressarcimento, quais sejam, veículos e autopeças, elencados nos incisos III e IV do §1º  do art. 2º daquela lei. Veja­se a redação vigente à época dos fatos:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  ........................................................................................................  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.720346/2010­03  Acórdão n.º 3202­000.953  S3­C2T2  Fl. 339          5 I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:  (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004):  ........................................................................................................  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  Art.  2o  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).   §  1o  Excetua­se  do  disposto  no  caput  a  receita  bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as  alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  .......................................................................................................  III  ­  no  art.  1o  da  Lei  no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  IV  ­  no  inciso  II  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  no  caso  de  vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos  Anexos  I  e  II  da  mesma  Lei;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  (grifos não constantes do original)  Por  sua  vez,  a  Lei  nº  10.485/  2002  assim  dispõe  sobre  a  alíquota  da  contribuição  incidente  sobre  as  receitas  decorrentes  de  vendas  daqueles  bens  sujeitos  à  tributação monofásica:  “Art. 1º As pessoas  jurídicas  fabricantes e as  importadoras de  máquinas  e  veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da Tabela de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  TIPI,  aprovada  pelo  Decreto  no  4.070,  de  28  de  dezembro  de  2001,  relativamente  à  receita  bruta  decorrente  da  venda  desses  produtos, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para os  Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio  do  Servidor  Público  PIS/  PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social COFINS, às alíquotas de  2%  (dois  por  cento)  e  9,6%  (nove  inteiros  e  seis  décimos  por  cento),  respectivamente.  (Redação dada pela Lei nº  10.865,  de  2004)  [...].  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     6 Art.  3º  As  pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores,  relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos  I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  às  alíquotas  de:  (Redação  dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  (...).  II  2,3%  (dois  inteiros  e  três  décimos  por  cento)  e  10,8%  (dez  inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas  para  comerciante  atacadista  ou  varejista  ou  para  consumidores.(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  [...].  §  2  Ficam  reduzidas  a  0%  (zero  por  cento)  as  alíquotas  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS,  relativamente à  receita  bruta  auferida  por  comerciante  atacadista  ou  varejista,  com  a  venda  dos  produtos  de  que  trata:  (incluído  pela  Lei  n"  10.865, de 2004)  I­ o caput deste artigo; e (Incluido pela Lei n°10.865, de 2004)  II­ ­ o caput do art. 1º desta Lei, exceto quando auferida pelas  pessoas  jurídicas  a  que  se  refere  o  art.  17,  §  5º,  da  Medida  Provisória n' 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada  pela Lei n" 10.925, de 2004)  (grifos não constantes do original)  Pelos textos legais acima transcritos, vê­se claramente que o art. 3º, I, “b”, da  Lei n  º.  10.637/2002, veda  expressamente o  creditamento pretendido pela  recorrente. Assim,  suas  aquisições  não  geram  direito  a  crédito  e,  por  sua  vez,  não  há  qualquer  valor  a  ser  ressarcido.  Alega a recorrente que o creditamento pretendido encontraria amparo no art.  17 da Lei nº. 11.033/2004, o qual assim estabelece:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Acontece, porém, que a referida lei não se aplica à contribuinte, vez que diz  respeito tão­somente ao regime de tributação específico denominado REPORTO, conforme se  vê de sua própria ementa :  Lei nº. 11.033, de 21 de dezembro de 2004  Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui  o  Regime  Tributário  para  Incentivo  à  Modernização  e  à  Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO; altera as Leis  nos  10.865,  de  30  de  abril  de  2004,  8.850,  de  28  de  janeiro  de  1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho  de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de  julho de 2004; e dá outras providências.  (grifos não constantes do original)  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 10120.720346/2010­03  Acórdão n.º 3202­000.953  S3­C2T2  Fl. 340          7 Este  também  é  o  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  conforme demonstra a ementa abaixo transcrita, referente ao julgamento proferido no Resp nº  1.217.828/RS:  “EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ART.  285A  DO  CPC.  NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PIS E COFINS.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  17  DA  LEI  N.  11.033/04.  APLICAÇÃO  AOS  CONTRIBUINTES  INTEGRANTES  DO  REGIME  ESPECÍFICO  DE  TRIBUTAÇÃO  DENOMINADO  REPORTO.  1. Para utilizar­se da faculdade prevista no artigo 285A do CPC,  não está o julgador obrigado a transcrever na sentença mais de  uma decisão paradigma, bastando apenas a reprodução de uma  delas.  2. Ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção desta Corte  Superior firmaram entendimento no sentido de que a incidência  monofásica,  em princípio,  não  se  compatibiliza  com a  técnica  do creditamento; assim como o benefício instituído pelo artigo  17  da Lei  n.  11.033/2004  somente  se  aplica  aos  contribuintes  integrantes  do  regime  específico  de  tributação  denominado  Reporto.  3. Precedentes: REsp 1228608/RS, Rel. Min. Herman Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  16.3.2011;  REsp  1140723/RS,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJe  22.9.2010;  e  AgRg  no  REsp  1224392/RS,  Rel.  Min.  Hamilton  Carvalhido,  Primeira  Turma, DJe 10.3.2011.  4. Recurso especial não provido.  (grifos não constantes do original)  Neste sentido também é o precedente deste CARF, manifestado no Acórdão  nº. 3301­001.714, nos autos do processo nº. 10120.720343/2010­61. Naquela oportunidade, a  Turma julgadora, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário oferecido  pela  mesma  interessada,  “NAVESA  Nacional  de  Veículos  Ltda”,  que  pretendia  ver­se  ressarcida em supostos créditos referentes à COFINS, relativos aos mesmos quatro trimestres  de 2007. Referida decisão restou assim ementada:   AQUISIÇÕES  DE  BENS  PARA  REVENDA.  REGIME  MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. RESSARCIMENTO.  Inexiste amparo legal para se apurar créditos básicos de Cofins  não  cumulativa  sobre  aquisições  de  bens  para  revenda,  submetidos  ao  regime  de  tributação  monofásico  e,  conseqüentemente, para o ressarcimento de tais valores.  Recurso Voluntário Negado  Assim,  por  ausência  de  amparo  legal  à  pretensão  da  recorrente,  NEGO  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES     8 É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres Oliveira                                  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 05/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/11/2013 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES

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Numero do processo: 10580.003345/95-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1992, 1993 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. HIPÓTESES. O art. 63 da Lei nº 9.430/96 deve ser interpretado de maneira exemplificativa, aplicando-se, além das hipóteses ali elencadas, aos demais casos em que, estando por qualquer razão jurídica suspensa a exigibilidade do tributo, o lançamento haja que ser realizado com vistas a prevenir a decadência. LEI TRIBUTÁRIA. RETROATIVIDADE. Relativamente à multa de ofício, o art. 63 da Lei nº 9.430/96 retroage para alcançar os fatos ocorridos antes de sua vigência, por cominar penalidade menos severa que a lei pretérita.
Numero da decisão: 1201-000.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício e em DAR provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Rafael Correia Fuso votou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, André Almeida Blanco (Suplente convocado), Rafael Correia Fuso e João Carlos de Lima Junior (Vice-Presidente).
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2099; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.003345/95­84  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1201­000.842  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de agosto de 2013  Matéria  CSLL ­ INCIDÊNCIA  Recorrentes  ACRINOR ACRILONITRILA DO NORDESTE S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1992, 1993  LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. HIPÓTESES.  O art. 63 da Lei nº 9.430/96 deve ser interpretado de maneira exemplificativa,  aplicando­se,  além  das  hipóteses  ali  elencadas,  aos  demais  casos  em  que,  estando  por  qualquer  razão  jurídica  suspensa  a  exigibilidade  do  tributo,  o  lançamento haja que ser realizado com vistas a prevenir a decadência.  LEI TRIBUTÁRIA. RETROATIVIDADE.  Relativamente à multa de ofício,  o  art.  63 da Lei  nº 9.430/96  retroage para  alcançar  os  fatos  ocorridos  antes  de  sua  vigência,  por  cominar  penalidade  menos severa que a lei pretérita.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso de ofício e em DAR provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro  Rafael Correia Fuso votou pelas conclusões.  (documento assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Relator  Participaram do presente julgado os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro  de Queiroz (Presidente), Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, André Almeida  Blanco  (Suplente  convocado),  Rafael  Correia  Fuso  e  João  Carlos  de  Lima  Junior  (Vice­ Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 00 33 45 /9 5- 84 Fl. 250DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10580.003345/95­84  Acórdão n.º 1201­000.842  S1­C2T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de recursos voluntário e de ofício interpostos nos termos dos arts. 33  e 34, I, ambos do Decreto nº 70.235/72, contra o acórdão nº 15­15.240 exarado pela 2ª Turma  da DRJ em Salvador – BA.  Por bem descrever o litígio objeto do presente processo, tomo de empréstimo  o relatório contido na decisão de primeiro grau (fl. 97 e ss.):  A  infração  refere­se  à  falta  de  recolhimento  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  capitulada  no  artigo  2°  e  parágrafos da Lei n° 7.689/88; e artigos 38 e 39 da Lei n° 8.541,  de 1992, nos anos­calendário de 1992 e 1993.  Na descrição dos fatos, a autoridade tributária registrou que as  bases de cálculo utilizadas no auto de infração foram extraídas  do Livro de Apuração do Lucro Real, cujas cópias são anexadas  ao  processo,  já  deduzidas  as  respectivas  contribuições  incidentes, o que permitiria a aplicação da alíquota de 10% de  forma direta. Afirma, ainda, que foi necessária a constituição do  presente  crédito  tributário  visto que não  informados os valores  da CSLL nas declarações do IRPJ relativas aos anos de 1992 e  1993,  e  que  embora  a  contribuinte  questione  judicialmente  a  contribuição social sobre o lucro das empresas, a última decisão  julgou  procedente  a  Ação  Rescisória  n°  93.01.32811­9,  impetrada  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  anulando  decisão anterior que considerava inconstitucional a supracitada  contribuição.  A  interessada  tomou  ciência  do  lançamento  em  27/07/1995  (fl.  01)  e  apresentou  impugnação  em  24/08/1995,  juntada  às  fls.  36/41, com as seguintes alegações:  •  a  Impugnante  impetrou  primeiramente  o  Mandado  de  Segurança  n°  89.1273  visando  o  depósito  judicial  da  contribuição social sobre o lucro apurado no ano base de 1988;  o  segundo  Mandado  de  Segurança  n°  89.4469­9  tinha  por  objetivo  também  o  depósito  da  contribuição  social  relativa  ao  exercício de 1989 e seguintes, na forma de antecipações, quotas  e  duodécimos,  sendo  ambos  impetrados  contra  o  Delegado  da  Receita  Federal  em  Salvador­BA,  fundamentados  na  inconstitucionalidade da Lei n° 7.689/88;  • os citados processos foram objeto de acórdãos transitados em  julgado,  consoante  os  documentos  anexos  com  base  em  julgamento do Pleno do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.  Transcreve ementa do acórdão proferido pelo Pleno do Tribunal  ao reunir­se para julgar a argüição de inconstitucionalidade no  MAS n° 89.01.13614­7/MG, que trata da mesma matéria:  CONSTITUCIONAL.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  LEI  N°  7.689, DE 15/12/88. INCONSTITUCIONALIDADE.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10580.003345/95­84  Acórdão n.º 1201­000.842  S1­C2T1  Fl. 4          3 1.  Ante  o  disposto  no  art.  149  da Constituição Federal  de  1988,  que  manda  observar  o  art.  146,  inciso  III,  só  lei  complementar pode instituir contribuição social.  2. As contribuições sociais, que, em face dos arts. 149 e 146,  inc. III, da CEF/88, são tributos, não se aplica o disposto no  art. 150  inc.  III,  tendo em vista o  estabelecido no § 6°,  do  art. 195 da CEF /88.(...)  • os acórdãos do TRF da 1ª Região que concederam a segurança  à Impetrante, ora 1mpugnante, transitaram em julgado pela falta  de  um  dos  recursos  cabíveis  em  tese  à  Fazenda  Nacional,  ou  seja,  o  recurso  especial  e  o  recurso  extraordinário  jamais  interpostos, acarretando a coisa julgada material, desgarrando­ se cada decisum, para valer só por si, de forma autônoma e com  força de lei, como determina o art. 468 do Código de Processo  Civil;  • nos termos do art. 467 do C.P.C. a coisa julgada material faz a  sentença  imutável  e  indiscutível,  pois  dirime  o  litígio  de  forma  definitiva;  •  esta  é  a  razão  porque  os  citados  acórdãos  transitados  em  julgado  no  T.R.F.  da  1ª  Região,  resultados  de  Mandados  de  Segurança, são absolutamente infensos ao acórdão do Supremo  Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n° 146.733, pois os  acórdãos  são  permanentes,  intocáveis,  imutáveis,  como  determinam  a  Constituição  Federal  e  a  Lei,  que  os  fizeram  inexpugnáveis,  como  meio  definitivo  de  solução  de  lides,  submetidas ao Poder Judiciário;  •  outrossim  é  neste  mesmo  diapasão  que  se  pronunciou  o  Tribunal Federal da 5ª Regido, ao  julgar a Ação Rescisória n°  206­CE (93.05.32479­7) consoante ementa, valendo transcrever  o seguinte:  Tendo em vista que havia quase unanimidade nos Tribunais  Regionais Federais, no sentido da inconstitucionalidade da  Lei  n°  7.689/88,  que  institui  a  contribuição  social  sobre  o  lucro,  o  fato  de  haver  o  STF  decidido  por  sua  constitucionalidade  não  autoriza,  por  si  só,  a  rescisão  em  sentido contrário.  •  pede  seja  o  lançamento  julgado  improcedente  ou  no mínimo  que  atenda  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes,  determinando  a  suspensão  do  processo  administrativo  até  a  decisão final da Justiça, aplicável ao caso sub judice;  Apreciadas  as  razões  de  defesa,  a  DRJ  de  origem  decidiu  pela  parcial  procedência da impugnação, para excluir a incidência da multa de ofício, nos termos do art. 63  da Lei nº 9.430/96. Ademais, por haver eximido a contribuinte do pagamento de encargos de  multa  em  valor  superior  ao  limite  de  sua  alçada,  o  órgão  de  primeiro  grau  submeteu  sua  decisão ao duplo grau de jurisdição.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10580.003345/95­84  Acórdão n.º 1201­000.842  S1­C2T1  Fl. 5          4 Irresignada com a parcela mantida, a contribuinte interpôs recurso voluntário  pedindo, ao final, a reforma da decisão de primeira instância alegando, em síntese, que após o  lançamento de ofício a empresa procedeu ao pagamento da CSLL exigida aproveitando­se dos  benefícios da anistia concedida pelo art. 17 da Lei nº 9.779/99 (fl. 104 e ss.).  Ao examinar as razões do recurso a 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª  Seção do CARF resolveu converter o julgamento em diligência nos seguintes termos (fl. 208 e  ss.):  Os documentos juntados aos autos não permitem o julgamento a  respeito  do  recurso,  visto  ser  necessária  a  comprovação  do  atendimento  pela  pessoa  jurídica  das  condições  para  a  anistia  prevista  no  art.  17  na  Lei  nº  9.779/99  e  suas  alterações  posteriores em Medidas Provisórias do ano de 1999.  Assim,  em  respeito  ao  principio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa, voto no sentido de converter o julgamento em diligência,  com o retorno do processo à repartição de origem para que seja  proferido  parecer  conclusivo  quanto  a  regularidade  e  o  atendimento  das  condições  legais  do  recolhimento  do  crédito  tributário  lançado  no  auto  de  infração,  com  o  gozo  da  anistia  contida  no  artigo  17  da  Lei  n°  9.779/99  e  suas  alterações  posteriores, até a data do recolhimento beneficiado.  Atendida a solicitação, a autoridade local assim se pronunciou ao final de seu  parecer (fl. 212 e ss.):  Conclusão  Por  tais  fundamentos,  opinamos  pelo  desatendimento  pela  interessada  das  condições  legais  do  recolhimento  do  crédito  tributário  lançado  no  auto  de  infração,  independentemente  do  enquadramento  em uma das  situações  previstas  pelo  art.  17,  §  1°,  da Lei  n°  9.779/99, à mingua do  recolhimento  da multa  de  oficio, não exonerada pela norma que instituiu a mercê fiscal.  Reitera­se, assim, que os pagamentos poderão ser  imputados e  perseguida a cobrança do saldo devedor, sem exclusões.  Deve ser, todavia, reputado extinto o crédito tributário mediante  pagamento, na eventualidade de que se entenda diferentemente:  i) considerando­se que a multa de oficio estaria abrangida pelo  beneficio  e  que  a  interessada  se  enquadrava  efetivamente  na  situação prevista pelo art. 17, § 1°, II ou III, da Lei n° 9.779/99;  ou  ii)  considerando­se  que  havia  decisão  judicial  definitiva  favorável à interessada, aplicável aos fatos geradores em tela, e,  ipso facto, a multa de oficio não seria devida, por força do art.  63 da Lei no 9.430/96, ao mesmo  tempo em que  se aplicaria o  art. 17, § 1º, II, da Lei no 9.779/99.  Intimada  para  tanto,  a  recorrente  apresentou  suas  contrarrazões  ao  parecer  fiscal (fl. 221 e ss.), aduzindo, em resumo, os mesmos argumentos já expostos no voluntário.  Voto             Fl. 253DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10580.003345/95­84  Acórdão n.º 1201­000.842  S1­C2T1  Fl. 6          5 Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  1) Da Admissibilidade dos Recursos  Os  recursos  atendem  aos  pressupostos  processuais  de  admissibilidade  estabelecidos no Decreto nº 70.235/72 e, portanto, deles deve­se tomar conhecimento.  2) Do Recurso de Ofício  No caso a contribuinte propôs,  junto ao TRF da 1ª Região, Seção Judiciária  da Bahia, ação com vistas à declaração de inconstitucionalidade da CSLL instituída pela Lei nº  7.689/88, relativamente ao exercício de 1989 e seguintes (processo nº 89.00.04469­9). Referida  ação transitou em julgado em 12/12/1991 em favor da contribuinte, conforme consulta ao sítio  do TRF da 1ª Região (processo nº 90.01.16465­0).  Em 08/11/1993 a Fazenda Nacional propôs junto ao TRF da 1ª Região ação  rescisória  em  face  da  decisão  transitada  em  julgado  acima  referida.  A  Segunda  Seção  do  Tribunal,  em  18/10/1994,  julgou  procedente  a  rescisória,  nos  seguintes  termos,  conforme  consulta ao sítio do TRF da 1ª Região (processo nº 93.01.32811­9):  CONSTITUCIONAL.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  LEI  N.  7.689/88. AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO.  1.  O  ÓBICE  DA  SUMULA  343  DO  STF  FICA  SUPERADO  QUANDO  A  QUESTÃO  EM  DEBATE  E  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  NÃO  PODE  HAVER  INTERPRETAÇÃO  CONTROVERTIDA  ENTRE  A  LEI  ORDINÁRIA  E  A  CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  2.  ACÓRDÃO QUE DEU  PELA  INCONSTITUCIONALIDADE  TOTAL DA LEI N.7.689/88, NA HIPÓTESE EM EXAME, É DE  SER  RESCINDIDO  POR  OFENSA  LITERAL  AOS  ARTIGOS  146,  INC.  III,  154,  INC.  I,  165  PARAG.  5,  INC.  III  E  195,  PARAG. 4, DA CF/88.  3.  E  INCONSTITUCIONAL  APENAS  O  ART.  8  DA  LEI  N.  7.689/88 COMO O RECONHECEU O STF NO RE N. 146.733­ SP.  4. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE.  Em  06/03/1995  a  ora  recorrente  opôs  embargos  infringentes  em  face  da  decisão acima citada, em processo que foi autuado sob o nº 95.01.07396­3.  Em 27/07/1995 a contribuinte  foi  cientificada pessoalmente da  lavratura do  auto de infração da CSLL relativo aos fatos geradores ocorridos nos anos de 1992 e 1993.  Em  04/09/1995,  ainda  segundo  consulta  ao  sítio  do  TRF  da  1ª  Região,  foi  publicada  a  decisão  da  Segunda  Seção  do  TRF  da  1ª  Região  que  negou  provimento  aos  embargos infringentes opostos pela contribuinte.  Pois bem, no caso a DRJ de origem afastou a exigência da multa de ofício  tendo em vista o disposto no art. 63 da Lei nº 9.430/96, que assim estabelece:  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10580.003345/95­84  Acórdão n.º 1201­000.842  S1­C2T1  Fl. 7          6 Art.63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir  a decadência, relativo a  tributo de competência da União, cuja  exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício.  (Redação  dada  pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.  Em  primeiro  lugar  deve­se  esclarecer  que  a  norma  acima  não  contempla  expressamente  a  hipótese  tratada  nos  autos,  pois,  no  momento  do  lançamento  de  ofício,  a  contribuinte não estava amparada por concessão de medida liminar em mandado de segurança  ou por concessão de medida  liminar ou  tutela antecipada em outras espécies de ação  judicial  (art. 151, IV e V, do CTN).  A DRJ, entretanto, defendeu sua aplicação ao caso sob exame com base no  seguinte argumento:  Estando  ao  amparo  da  decisão  transitada  em  julgado  que  lhe  desobrigava do  recolhimento da  referida  contribuição, à  época  do  lançamento, por não  ter  sido desconstituída a coisa  julgada  por  meio  da  ação  rescisória,  porquanto  não  transitada  em  julgado,  aplicável  a  hipóteses  de  exclusão  do  lançamento  da  multa de oficio prevista no artigo 63 da Lei n° 9.430, de 1996.  De fato, conforme doutrina majoritária, a propositura da ação rescisória, por  si só, não tem como efeito a suspensão do cumprimento da decisão passada em julgado, a qual,  no caso, julgou inconstitucional a exigência da CSLL para fatos geradores ocorridos no período  base  de  1989  e  seguintes.  Ademais,  também  segundo  a  doutrina  majoritária,  a  oposição  de  embargos infringentes em face da decisão que deu provimento à ação rescisória possui efeito  suspensivo.  Em  assim  sendo,  no  momento  da  lavratura  do  auto  de  infração,  mesmo  existindo decisão de mérito rescindindo o julgado que considerou inconstitucional a exigência  da  CSLL,  essa  contribuição  não  poderia  ser  exigida  da  contribuinte  em  virtude  do  efeito  suspensivo  dos  embargos  infringentes.  Em  outras  palavras,  no  momento  do  lançamento  encontrava­se suspensa a exigibilidade da CSLL.  Entendo,  pois,  que  o  caput  do  art.  63  da  Lei  nº  9.430/96  não  deve  ser  interpretado  de maneira  taxativa,  aplicando­se,  além  das  hipóteses  ali  elencadas,  aos  demais  casos  em  que,  estando  por  qualquer  razão  jurídica  suspensa  a  exigibilidade  do  tributo,  o  lançamento há que ser realizado com vistas a prevenir a decadência.  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10580.003345/95­84  Acórdão n.º 1201­000.842  S1­C2T1  Fl. 8          7 Por  fim, há que se dizer que,  por  força do disposto no  art.  106,  II,  “b”,  do  CTN,  o  art.  63  da Lei  nº  9.430/96  retroage para  alcançar  a multa  de  ofício  imposta  sobre  a  CSLL relativa aos fatos geradores sob exame, ocorridos nos anos de 1992 e 1993.  3) Do Recurso de Voluntário  Em  seu  parecer  a  autoridade  diligenciante  afirmou  que,  acaso  considerada  indevida  a  incidência  da  multa  de  ofício,  dever­se­ia  reputar  extinta  a  CSLL  exigida  (principal),  uma vez  que  a  contribuinte  pagou o  débito mediante DARF  e  cumpriu  todos  os  demais  requisitos para o gozo da  isenção correspondente à multa e  juros de mora, conforme  estabelecido no art. 17 da Lei nº 9.779/1999.  Como no  item precedente deste voto a multa de ofício  foi afastada, é de  se  concluir que o crédito tributário encontra­se extinto pelo pagamento.  4) Conclusão  Tendo  em  vista  todo  o  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício e por dar provimento ao recurso voluntário para declarar a extinção, pelo pagamento, da  CSLL lançada.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 256DF CARF MF Impresso em 27/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 21/08/2013 p or FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 14/08/2013 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 10380.006742/2010-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 01 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2006 AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DE 11 %. O contratado para a prestação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá destacar onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura, e o contratante reter e recolher a importância correspondente. A falta de retenção dos onze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços para recolhimento à Previdência Social constitui infração, punível com multa. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-003.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Redator(a). Vencidos os Conselheiros Wilson Antônio de Souza Correa e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso. Redatora: Bernadete de Oliveira Barros. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. (assinado digitalmente) Bernadete de Oliveira Barros - Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Bernadete de Oliveira Barros, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Wilson Antonio de Souza Correa.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1976; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 82          1 81  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.006742/2010­55  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2301­003.195  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  MUNICÍPIO DE MARACANAÚ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/04/2005 a 31/12/2006  AUTO DE INFRAÇÃO ­ AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DE 11 %.  O  contratado  para  a  prestação  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  deverá  destacar  onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura, e o contratante reter e  recolher a importância correspondente.   A falta de retenção dos onze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou  fatura  de  prestação  de  serviços  para  recolhimento  à  Previdência  Social  constitui infração, punível com multa.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por maioria  de  votos:  a)  em  negar  provimento  ao  Recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  Redator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Wilson  Antônio  de  Souza  Correa  e  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  votaram  em  dar  provimento ao recurso. Redatora: Bernadete de Oliveira Barros.   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 67 42 /2 01 0- 55 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   2 Bernadete de Oliveira Barros ­ Redatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Bernadete  de Oliveira  Barros, Damião Cordeiro  de Moraes, Mauro  Jose  Silva,  Wilson Antonio de Souza Correa.  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10380.006742/2010­55  Acórdão n.º 2301­003.195  S2­C3T1  Fl. 83          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  MUNICÍPIO  DE  MARACANAÚ em face da decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada,  do período de 01/04/2005 a 31/12/2006.   2. Narra o relatório fiscal que o auto de infração teve como objeto a infração  o disposto no artigo 31 da Lei n.º 8.212/91, por ter o Município, contratante de serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­obra,  deixado de  reter onze  por  cento  do  valor  bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, para recolhimento à previdência  social.  3.  O  acórdão  de  primeira  instância  refutou  os  argumentos  trazidos  pelo  contribuinte, restando ementado nos termos que transcrevo abaixo:  “PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NOTA FISCAL OU FATURA. FALTA DE  RETENÇÃO DE 11 %.  Constitui  infração,  punível  com multa,  a  empresa  deixar  de  reter  onze  por  cento sobre o valor bruto da nota  fiscal ou fatura de prestação de serviços  para recolhimento à Previdência Social.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não há cerceamento do direito de defesa quando estão explicitados todos os  elementos do lançamento e quando o contribuinte tem preservado seu direito  à apresentação de impugnação.  ILEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO.  Não  cabe  apreciação,  pela  instância  administrativa,  de  alegações  de  ilegalidade e ou inconstitucionalidade de leis e atos normativos em vigor, a  qual incumbe ao Poder Judiciário.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  4. Buscando reverter a decisão a quo, que manteve o lançamento do débito, o  contribuinte interpôs recurso voluntário alegando em síntese:  a)  nulidade  absoluta  do  processo,  sobre  o  argumento  de  que  o  prazo  de  apenas 30 dias para a apresentação de 8 recursos impossibilita o contraditório  e a ampla defesa nos moldes em que devem ocorrer;  b)  o  órgão  julgador  estabeleceu  que  a  lei  deve  retroagir  e  prejudicar  o  contribuinte, apesar da responsabilidade por infração antes da Lei 11.491/09  ser do gestor;  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   4 c)  a  totalidade  dos  serviços  constantes  no  levantamento  não  se  enquadram  como cessão de mão­de­obra, penalizando indevidamente o Município;   d)  o  auto  de  infração  não  atendeu  as  normas  pertinentes,  conforme  argumentado na defesa, pois deveria ter sido aplicada a multa vigente na data  da possível infração e não na data da fiscalização.  5.  Não  houve  apresentação  de  contrarrazões  pelo  fisco  e  os  autos  foram  encaminhados à apreciação e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10380.006742/2010­55  Acórdão n.º 2301­003.195  S2­C3T1  Fl. 84          5   Voto Vencido  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA  2. Aduz o contribuinte que o lançamento deve ser anulado devido ao exíguo  prazo  concedido  para  a  apresentação  de  oito  recursos  (30  dias),  o  que  teria  impossibilitado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa: “está claramente  caracterizado o cerceamento de defesa pela situação fática, como ocorre nos presentes  autos,  todo o processo  administrativo  fica  eivado de nulidade absoluta,  a qual pode  e  deve ser conhecida, para anularem­se todos os atos do processo, posto que contrários à  Constituição Federal (...)” (f. 77).  3. Ocorre  que  a  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  prevê  expressamente o prazo para interposição de recurso, como determina o art. 33 do Decreto  n.º 70.235/72, independentemente do número de decisões lavradas contra o contribuinte:  “Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo,  dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.”  4.  Ademais,  compulsando  os  autos  verifica­se  que  o  contribuinte  foi  regularmente  notificado  da  decisão,  por  meio  da  cópia  do  Acórdão  09­35.015,  em  17/06/2011, f. 67, e foi apresentado recurso enfrentando efetivamente a autuação fiscal,  em 7/07/2011, f. 68, ou seja, dentro do prazo legal.   5.  E  o  relatório  fiscal  da  infração  mostrou­se  claro  ao  definir  a  obrigação  acessória descumprida, com fundamento no art. 31 da Lei 8.212/91, tendo em vista que o  órgão, contratante de  serviços executados mediante cessão de mão­de­obra, deixado de  reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, para  recolhimento à previdência social.  6.  Dessa  forma,  esvaziam  as  argumentações  trazidas  pelo  contribuinte  no  sentido de defender a existência de nulidade do processo administrativo. Além disso, não  consta nos autos nenhum incidente processual que comprove a dificuldade recorrente em  se defender, o que demonstra o acerto do agente fiscal.  7.  Por  fim,  cumpre  ressaltar  que  o  lançamento  encontra­se  devidamente  fundamentado e motivado, em consonância com o que determina a legislação que rege o  processo  administrativo  fiscal,  notadamente o  art.  50,  da Lei n.º  9.784/99 e  art.  38,  do  Decreto 7.574/2011. Assim, não há que  se  falar  em anulação do  lançamento  fiscal,  no  que rejeito a preliminar levantada pelo contribuinte.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   6 Da responsabilidade  8.  Segundo  o  contribuinte,  a  responsabilidade  pela  infração,  porventura  cometida,  é  do  gestor,  não  podendo  esta  penalidade  ser  transferida  aos  cofres  do  Município. Pois mesmo diante da alteração provocada pela MP 449/2008 ao art. 41 da  Lei 8.212/91, a infração ocorreu sobre a égide da Lei 8.212/91 e a MP não pode retroagir  para penalizar o Município.  9. A decisão de primeira instância dispôs sobre a questão da seguinte forma:  “quanto à responsabilidade do órgão público, cumpre esclarecer que, com a  revogação  do  art.  41  da  Lei  n.º  8.212/91,  pela  Medida  Provisória  n.º  449/2008, foi afastada a responsabilidade pessoal dos dirigentes. Entretanto,  há que se observar que, nos termos do Parecer PGFN/CAT n.º 190/2009, não  houve desqualificação do ato como punível. A infração se mantém, bem como  a  possibilidade  de  imputação,  pela  regra  geral,  à  pessoa  jurídica  que  descumpre  os  dispositivos  da  legislação  previdenciária.  Assim,  face  a  esta  interpretação,  conclui­se  que  a  penalidade  deve  ser  aplicada  em  nome  da  pessoa  jurídica,  inclusive para períodos anteriores à publicação da MP n.º  449, de 2008.”  10. O Superior Tribunal de  Justiça  interpretou o  referido dispositivo com o  entendimento de que a multa  somente pode ser aplicada pessoalmente ao  representante  de pessoa jurídica de direito público se comprovado o exercício irregular do mandato ou  o cometimento da infração com dolo ou culpa. Sendo que o art. 41 da lei 8.212/91 deve  ser interpretado sistematicamente com a regra dos artigos 135 e 137 do Código Tributário  Nacional, que assim dispõem:  “Art. 135. São pessoalmente  responsáveis pelos  créditos correspondentes a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes  ou infração de lei, contrato social ou estatutos:  I ­ as pessoas referidas no artigo anterior;  II ­ os mandatários, prepostos e empregados;  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito  Privado”.  "Art. 137. A responsabilidade é pessoal do agente:  I ­ quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções,  salvo  quando  praticadas  no  exercício  regular  de  administração,  mandato,  função,  cargo  ou  emprego,  ou  no  cumprimento  de  ordem  expressa  emitida  por quem de direito;  II  ­ quanto às  infrações em cuja definição o dolo específico do agente  seja  elementar;  III  ­  quanto  às  infrações  que  decorram  direta  e  exclusivamente  de  dolo  específico;"  11. Nesse sentido, confira­se:  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10380.006742/2010­55  Acórdão n.º 2301­003.195  S2­C3T1  Fl. 85          7 “TRIBUTÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  MULTA.  ART.  41  DA  LEI  8.212/91.  RESPONSABILIDADE PESSOAL DO GESTOR PÚBLICO. ART. 137, I DO  CTN.  APLICABILIDADE.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  CULPABILIDADE  DO  AGENTE  PÚBLICO.  MP  449  (CONVERTIDA  NA  LEI  11.941/09).  ART.  106,  II  DO  CTN.  1.  A  responsabilidade  pessoal  do  agente público por força das obrigações tributárias só incide quando pratica  atos  com  excesso  de  poder  ou  infração  à  Lei  atuando  com  dolo  o  que  é  diverso  do  exercício  regular  de  administração, mandato,  função,  cargo  ou  emprego. Inteligência do art. 137, I do CTN. 2. É que a multa de que trata o  art. 41 da Lei 8.212/91 somente deve ser  imputada pessoalmente ao agente  público se demonstrado o excesso de mandato ou o cometimento da infração  com dolo ou culpa, já que essa regra deve ser interpretada em harmonia com  o  disposto  no  art.  137,  I  do  CTN,  que  expressamente  exclui  a  responsabilidade  pessoal  daqueles  que  agem  no  exercício  regular  do  mandato.  Realmente,  o  "artigo  137,  I,  do  CTN,  exclui  expressamente  a  responsabilidade  pessoal  daqueles  que  agem  no  exercício  regular  do  mandato,  sobrepondo­se  tal norma ao disposto nos artigos 41 e 50, da Lei  8.212/91."  (REsp.  236.902/RN,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  MILTON  LUIZ  PEREIRA,  DJU  11.03.02).  Precedentes:  AgRg  no  REsp.  902.616/RN,  2ª  Turma, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJU 18.12.08; REsp. 834.267/AL,  2ª Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 10.11.08; REsp. 898.507/PE,  2ª Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 11.09.08; e REsp. 838.549/SE, 1ª  Turma, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJU 28.09.06. 3. Deveras a Lei nº  9.476/97 concedeu anistia aos agentes políticos  e aos dirigentes de órgãos  públicos  estaduais,  do  Distrito  Federal  e  municipais  a  quem,  porventura,  tenham sido impostas penalidades pecuniárias decorrentes do art. 41 da Lei  8.212/91. 4. A MP 449, convertida na Lei 11.941/09, revogou expressamente  o  art.  41  da  Lei  8.212/91  dispondo  no  art.  79,  I,  verbis:  Art.  79.  Ficam  revogados:  I ­os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35, os §§ 1º e 2º  do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º do art. 49, o parágrafo  único do art. 52, o inciso II do caput do art. 80, o art. 81, os §§ 1º, 2º, 3º, 5º,  6º e 7º do art. 89 e o parágrafo único do art. 93 da Lei 8212, de 24 de julho  de 1991; 5. A lex mitior deve retroagir seus efeitos, nos termos do art. 106,  II,  a  do  CTN.  6.  In  casu,  a  recorrida  foi  autuada  pela  ausência  de  apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  assim  como  pela  inclusão  inexata de dados  em outras guias,  durante o período em que  fora  titular do cargo de Secretária da Secretaria Municipal de Saúde, sendo certo  que  o  aresto  recorrido  assentou  a  ausência  de  responsabilidade  da  recorrida.  Fato  insindicável  nesta  Corte.  (Súm  07)  7.  Recurso  especial  parcialmente conhecido e nesta parte desprovido.  12.  Ademais,  consta  salientar  que  a  Lei  9.476/97  concedeu  anistia  aos  agentes  políticos  e  aos  dirigentes  de  órgãos  públicos  estaduais,  do  Distrito  Federal  e  municipais  a  quem,  porventura,  tenham  sido  impostas  penalidades  pecuniárias  decorrentes do art. 41 da Lei 8.212/91, conforme dispõe a seguinte jurisprudência:   "  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   8 “TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ANULATÓRIA.  INSS.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  OMISSÃO  DE  INFORMAÇÕES.  AGENTE  POLÍTICO.  PREFEITO.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL.  DEMONSTRAÇÃO  DA  CULPABILIDADE.  NECESSIDADE.  ART.  41  DA  LEI  Nº  8.212/91.  POSTERIOR ANISTIA. LEI Nº 9.476/97.  1. A multa de que trata o art. 41 da Lei 8.212/91 somente deve ser imputada  pessoalmente ao agente público se demonstrado o excesso de mandato ou o  cometimento  da  infração  com  dolo  ou  culpa,  já  que  essa  regra  deve  ser  interpretada  em  harmonia  com  o  disposto  no  art.  137,  I  do  CTN,  que  expressamente  exclui  a  responsabilidade  pessoal  daqueles  que  agem  no  exercício regular do mandato. Precedentes da Primeira Turma.  2. A Lei nº 9.476/97 concedeu anistia aos agentes políticos e aos dirigentes  de  órgãos  públicos  estaduais,  do  Distrito  Federal  e  municipais  a  quem,  porventura,  tenham  sido  impostas  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  art. 41 da Lei 8.212/91.  3. Recurso não provido.”  13. Desta feita, constata­se que a infração ocorrida foi devidamente atribuída  ao sujeito passivo, de modo que não merecem prosperar os argumentos do contribuinte.  Da obrigação acessória  14. A questão trazida nos autos diz respeito ao descumprimento da obrigação  fiscal  acessória  prescrita  no  art.  31  da  Lei  8212/91:  “empresa  contratante  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome  da  empresa  cedente  da  mão  de  obra,  a  importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva  nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente  bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei”. Pois, alega o  contribuinte  que  tal  exigência  é  injustificada,  pois  não  há  caracterização  de  cessão  de  mão­de­obra.  15.  Compreende­se  do  histórico  processual  que  houve  o  lançamento  da  obrigação principal relativa ao mesmo período, com fundamento no art. 31 da Lei 8.212.  Desse  modo,  cumpre  destacar,  que  a  legislação  supracitada,  trata  desta  obrigação  tributária da seguinte forma:  “Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de  mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11%  (onze  por  cento)  do  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome  da  empresa  cedente  da  mão  de  obra,  a  importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil  imediatamente anterior se  não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o  do art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção  de efeitos).”  16. Cumpre salientar, que, conforme vem se posicionando a jurisprudência, o  dever  de  reter  reveste­se  numa  obrigação  principal,  pois  analisando  a  legitimidade  do  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 10380.006742/2010­55  Acórdão n.º 2301­003.195  S2­C3T1  Fl. 86          9 lançamento de multa por descumprimento de suposta obrigação acessória decorrente da  falta  de  retenção/recolhimento  de  tributos,  entendo  que  a  falta  desta  não  implica  no  descumprimento de obrigação acessória sujeita à aplicação de multa, mas tão somente no  descumprimento de obrigação principal.  17. Conforme dispõe o artigo 93 da IN SRP n° 03, de 14/07/2005, se presume  feita  a  retenção  na  cessão  de  mão  de  obra,  ficando  o  contratante  responsável  pelo  recolhimento  dos  valores,  ainda  que  não  destacados  nas  notas  fiscais  de  serviços  pela  contratada. Portanto, caso não comprovados os recolhimentos, os valores são cobrados da  contratante mediante lançamento tributário:  18.  Portanto,  o  fato  da  empresa  contratante  não  reter  os  valores,  implica  necessariamente  no  não  pagamento  do  tributo  e  não  no  descumprimento  de  obrigação  instrumental.  19.  Outrossim,  não  há  dispositivo  legal  que  considere  como  infração  instrumental  a  falta  de  retenção/pagamento  dos  11%  sobre  o  valor  dos  serviços  executados mediante  cessão  de mão­de­obra,  baseando­se  o  fisco  no  artigo  92  da  Lei  8.212/91, que trata de infrações de forma generalizada.   20.  Quando  constatado  o  descumprimento  dessa  obrigação,  a  fiscalização  realiza  a  constituição  do  crédito  contra  a  empresa  contratante  dos  serviços,  como  obrigação principal.  21.  A  jurisprudência,  acompanhando  o  mesmo  entendimento,  dispõe  da  seguinte forma:   “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  31/05/2007  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  NÃO  RETENÇÃO.  INFRAÇÃO  QUE  NÃO  POSSUI  NATUREZA  INSTRUMENTAL.  MULTA.  IMPOSSIBILIDADE.  O  contratado  para  a  prestação de serviços executados mediante cessão de mão­de­obra, inclusive  em regime de trabalho temporário, deverá destacar onze por cento do valor  bruto da nota fiscal ou fatura, e o contratante reter e recolher a importância  correspondente.  A  falta  de  retenção/recolhimento,  independentemente  do  destaque  pela  contratada,  implica  o  lançamento  desses  valores  contra  a  contratante.  Pela  ausência  de  natureza  instrumental  da  obrigação,  é  improcedente  a  autuação  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  em  razão da falta de retenção/recolhimento. (...) (Acórdão n.º 2402­002.660, da  Quarta Câmara, Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, 19/04/2012).  22. Desta forma, em que pese a aludida retenção constituir uma obrigação da  Recorrente,  sua  ausência,  como  ocorreu  nesta  autuação,  resulta  apenas  em  obrigação  principal,  não  devendo  ser  mantida  a  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, ante a ausência de natureza instrumental da exigência do fisco.  CONCLUSÃO  23. Por  todo  o  exposto, CONHEÇO do  recurso  voluntário,  para,  no mérito  DAR­LHE PROVIMENTO.  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES   10 (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros ­ Redatora  Permito­me  divergir  do  entendimento  trazido  pelo  Relator,  pelas  razões  a  seguir expostas.  O Relator vota por dar provimento ao recurso, argumentando que a falta da  retenção não implica no descumprimento de obrigação acessória sujeita à aplicação de multa,  mas tão somente no descumprimento de obrigação principal, e conclui que a retenção constitui  uma  obrigação  da  Recorrente  e  a  sua  ausência  resulta  apenas  em  obrigação  principal,  não  devendo ser mantida a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, ante a ausência  de natureza instrumental da exigência do fisco.  Contudo, a autuada foi contratante de serviços executados mediante cessão de  mão­de­obra e deixou de reter as contribuições incidentes sobre o valor bruto dos serviços, em  desacordo com o que estabelece o art. 31 da Lei 8.212/91.  Portanto, é objeto do presente auto o descumprimento da obrigação acessória  de reter 11% sobre o valor bruto da nota fiscal de serviço, consoante determinação contida no  art. 31, da Lei 8.212/91:   Assim, a recorrente, como tomadora de serviços com cessão de mão de obra,  ao deixar de reter a contribuição  incidente  sobre o valor dos  serviços contidos na nota  fiscal  emitida pela prestadora, descumpriu obrigação legal a todos imposta.  E, como não é facultado ao servidor público eximir­se de aplicar uma lei, a  Autoridade Fiscal, ao constatar o descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente  o  presente  auto,  em  observância  ao  art.  33  da  Lei  8212/99  e  art.  293  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99.  Nesse sentido,  Voto por negar provimento ao recurso.  Bernadete de Oliveira Barros ­                     Fl. 91DF CARF MF Impresso em 01/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 24 /07/2013 por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Assinado digitalmente em 25/10/2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10882.902822/2008-68
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Jose Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Jose Luiz Feistauer De Oliveira, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 74          1 73  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.902822/2008­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.206  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de outubro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ PIS  Recorrente  SPS SUPRIMENTOS PARA SIDERURGIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1999  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes  (Presidente),  Jose  Luiz  Feistauer  De  Oliveira,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso  da Silveira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 28 22 /2 00 8- 68 Fl. 74DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10882.902822/2008­68  Acórdão n.º 3801­002.206  S3­TE01  Fl. 75          2 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se de Despacho Decisório que não homologou Declaração  de Compensação eletrônica.  Na fundamentação do ato, consta:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado, pois o DARF (...) discriminado no PER/DCOMP, não  foi localizado nos sistemas da Receita Federal.  (...)  Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  alegando,  em  síntese,  que  houve  equívoco  no  preenchimento do campo relativo ao documento de arrecadação  na declaração de compensação. Segundo a interessada, ao invés  de informar o valor do DARF, teria informado o valor do crédito  que possuiria. Após, relata os valores que teriam sido apurados  como  tributo  devido,  pago  e  o  saldo  que  pretende  ter  reconhecido  como  indébito.  Ao  fim,  requer  a  homologação  da  compensação por força da existência do crédito reivindicado.  Posteriormente,  a  interessada  trouxe  aos  autos  DCTF  retificadora da apuração e na qual estaria evidenciado o crédito  requerido.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP),  às  fls.  30/34,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  com  base  na  seguinte  ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  insuficiência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  a  não  localização  do  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito.  O  reconhecimento  do  direito  creditório  aproveitado  em  DCOMP  não  homologada  requer  a  prova  de  sua  existência  e montante.  Ausentes as provas ou faltando ao conjunto probatório carreado  aos autos elementos que permitam a verificação da existência de  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10882.902822/2008­68  Acórdão n.º 3801­002.206  S3­TE01  Fl. 76          3 pagamento  indevido  ou  a maior,  o  direito  creditório  não  pode  ser admitido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 36 a 42, no qual, reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação  de  inconformidade,  tecendo  ainda  considerações  sobre  o  princípio  da  verdade  material  e  colacionando precedentes.  É o Relatório.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10882.902822/2008­68  Acórdão n.º 3801­002.206  S3­TE01  Fl. 77          4    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  alega  que  ao  preencher  o  PERDCOMP  cometeu  erros  no  preenchimento  do  campo  relativo  aos  DARF's  que  dão  origem  ao  crédito  tributário,  pois  informou  como  origem  de  crédito  valores  que  não  retratam  a  realidade,  mais  precisamente  informou como origem de crédito o valor a ser compensado e não o que efetivamente recolheu  a maior.  Compulsando  os  autos,  verificamos  que  a  recorrente  anexou  cópia  do  comprovante de arrecadação que teria embasado o crédito pleiteado referente ao recolhimento  de  PIS,  código  de  receita  8109  ­período  de  apuração  novembro/1999,  recolhido  em  15/12/1999, no montante de R$ 8.430,07, conforme comprovante à fl. 08.  Todavia,  nas  PER/DCOMPs  que  teriam  utilizado  este  crédito  consta  como  valor  do DARF  o montante  de R$  5.002,33.  Diante  disso,  o  pagamento  não  foi  localizado,  sendo exarado o Despacho Decisório de fls. 03, com ciência em 22/08/2008, não homologando  a compensação pleiteada.  Posteriormente, em 19/02/2009, apresentou DCTF retificadora na qual estaria  o valor apurado da contribuição e que embasaria o seu crédito.  Por  certo,  na  sistemática  da  análise  dos  PERDCOMPs  de  pagamento  indevido ou a maior, na qual é feito um batimento entre o pagamento informado como indevido  e  sua  situação  no  conta  corrente  –  disponível  ou  não,  caso  o  contribuinte  não  informe  corretamente  os  dados  do  pagamento  ele  efetivamente  não  será  localizado,  o  que  de  fato  ocorreu conforme consta no Despacho Decisório.   Nesse  procedimento  não  se  está  adentrando  efetivamente  no  mérito  da  questão,  cuja  análise  somente  será  viável  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito  creditório  pleiteado e sua fundamentação legal  No  entanto,  o  Recorrente  não  trouxe  aos  autos  elementos  suficientes  para  comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou nenhuma prova do seu direito creditório.  Se  limitou,  tão­somente,  a  argumentar  que  houve  um  erro  de  fato  no  preenchimento  do  PERDCOMP e que, por isso, faz jus ao reconhecimento do crédito.  Para  que  se  possa  superar  a  questão  de  eventual  erro  de  fato  e  analisar  efetivamente  o  mérito  da  questão,  deveriam  estar  presentes  nos  autos  os  elementos  comprobatórios  que  pudéssemos  considerar  no mínimo  como  indícios  de  prova  dos  créditos  alegados, o que não se verifica no caso em tela.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10882.902822/2008­68  Acórdão n.º 3801­002.206  S3­TE01  Fl. 78          5 No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  no  PERDCOMP  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante adequada  instrução probatória dos  autos, os  fatos  eventualmente  favoráveis às  suas  pretensões. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do  fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil,  artigo 333, inciso I.   Esclarece  ainda  a  autoridade  julgadora  de  1ª  Instância  que  a  recorrente  foi  intimada,  ainda  antes  da  emissão  do  despacho  decisório,  a  retificar  as  informações  sobre  o  documento  de  arrecadação,  conforme  documentação  anexada  aos  autos,  mas  não  tomou  providências nesse sentido.  Assim,  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  falta  ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                               Fl. 78DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 05/11/201 3 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 01/11/2013 por MARCOS ANTONIO BORGES

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Numero do processo: 10680.020408/2007-24
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA. São tributáveis os valores recebidos a título de alimentos ou pensões, inclusive a prestação de alimentos provisionais, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Em se tratando de lançamento de oficio, somente deve ser aplicada a multa de oficio vinculada ao imposto devido, descabendo o lançamento cumulativo da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-003.113
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da multa isolada, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho. .
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da multa isolada, nos termos do voto da Relatora. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Presidente em exercício e Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, Marcelo Vasconcelos de Almeida, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre e Márcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho. .

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1955; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 160          1 159  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.020408/2007­24  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.113  –  1ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ LEAL DOMINGUES NETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA.  São  tributáveis  os  valores  recebidos  a  título  de  alimentos  ou  pensões,  inclusive a prestação de alimentos provisionais, em cumprimento de decisão  judicial ou acordo homologado judicialmente.  MULTA  ISOLADA  E  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA.  BASE  DE  CÁLCULO IDÊNTICA.  Em se  tratando de  lançamento de oficio, somente deve ser aplicada a multa  de oficio vinculada ao imposto devido, descabendo o lançamento cumulativo  da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê­ leão, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência da multa isolada, nos termos do voto  da Relatora.     Assinado digitalmente   Tânia Mara Paschoalin ­ Presidente em exercício e Relatora.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre  e  Márcio Henrique Sales Parada. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.  .     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 02 04 08 /2 00 7- 24 Fl. 160DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.020408/2007­24  Acórdão n.º 2801­003.113  S2­TE01  Fl. 161          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  proferida  pela  9ª  Turma da DRJ/BHE/MG.  Por  bem  descrever  os  fatos,  reproduz­se  abaixo  o  relatório  da  decisão  recorrida:  “Em  decorrência  de  fiscalização  autorizada  pelo  Mandado  de  Procedimento Fiscal — MPF  ­ N°06.1.01.00­2007­01001­0,  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração  juntado  nas  fls.  01  a  111,  destes  autos, de responsabilidade de JOSÉ LEAL DOMINGUES NETO,  CPF no  014.975.336­51,  onde  ficou  apurado  imposto  de  renda  pessoa  física  relativo  aos  anos  calendários  de  2002  a  2005,  exercícios  de  2003  a  2006,  no  valor  de  R$34.263,46  que,  somados os devidos acréscimos  legais  faz  com que a  exigência  do crédito importe em R$99.182,14, a saber:  (...)  Consoante firmado no Auto de Infração e Termo de Verificação  de  fls.  23/28,  o  imposto  apurado  incide  sobre  valor  de  rendimento recebido a titulo de pensão alimentícia judicialmente  determinada  e  paga  por  José  Leal  Domingues  Filho,  CPF  n°  056.159.416­34, sujeito a pagamento de imposto via carnê­leão  não  informado nas declarações de ajustes dos exercícios acima  apontados  e  nem  recolhido  na  forma  da  lei,  o  que  ficou  constatado  quando  da  fiscalização  autorizada  pelo  MPF  n°  0610100­2006­00883,  relativamente  ao  contribuinte  José  Leal  Domingues Filho que  efetivamente  comprovou o pagamento da  referida pensão — documentos de fls. 36 a 96.  O lançamento foi precedido dos Termo de Intimação Fiscal de n°  357/2007—  fls.  32/33,  com  pedido  de  apresentação  a  Receita  Federal  do Brasil,  nos moldes  ali  estabelecidos,  de  declaração  retificadora  onde  constasse  o  valor  da  pensão  alimentícia  recebida  ou  a  comprovação  do  valor  de  sua  participação  no  montante de pensão judicial paga pelo Sr. José Leal Domingues  Filho nos anos calendários de 2002 a 2005.  Como  o  contribuinte  não  atendeu  ao  Termo  de  Intimação,  foi  novamente  intimado  por  intermédio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  386/2007  —  documento  de  fls.  34/35  para  que,  no  prazo de 05 dias contados da ciência do Termo, fosse oferecida à  fiscalização as  informações  solicitadas, ou seja, as declarações  de ajustes relativas aos anos calendários acima apontados, sob  pena de  lançamento  de  oficio  do  imposto  devido com base  nos  elementos constantes nos registros da Receita Federal do Brasil,  sem prejuízo de outras sanções cabíveis, em especial as previstas  nos artigos 1° e 2° da Lei n° 8.137 que define os crimes contra a  administração tributária.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.020408/2007­24  Acórdão n.º 2801­003.113  S2­TE01  Fl. 162          3 De  acordo  com  o  documento  de  fls.  25,  o  contribuinte  não  atendeu aos termos de intimação e o lançamento teve como base  os  valores  de  pensão  judicialmente  determinada  e  efetivamente  paga ao autuado por seu pai, Sr. José Domingues Leal Filho, o  que  se  comprovou  em  regular  processo  de  fiscalização,  cujos  valores constam relacionados nas fls. 27, destes autos.  Em  19.12.2007  a  fiscalização  foi  encerrada,  como  atesta  o  Termo de Encerramento juntado nas fls. 110 e a ciência do Auto  de  Infração  ocorreu  em  27.12.2007,  pela  via  postal,  conforme  documento de fls. 116.  Em  22.01.2008  o  lançamento  foi  impugnado  ­  peça  de  fls.  116/117, nos termos abaixo, em síntese, apontados.  Depois de identificar­se, diz o impugnante que discorda da multa  isolada aplicada ao débito,  no valor de R$22.462,91,  tendo em  vista que sobre o montante do imposto apurado já foi aplicada a  correspondente multa, que incide sobre um mesmo fato gerador.  Quanto  ao  imposto  cobrado,  informa  que  não  tinha  conhecimento  de  que  rendimentos  recebidos  a  titulo  de  pensão  alimentícia eram passíveis de tributação.  Declara  que  não  se  acha  sob  procedimento  fiscal  em  outro  processo e, ao final, pede decisão favorável à impugnação.”  A impugnação foi julgada improcedente, conforme Acórdão de fls. 124/128,  que restou assim ementado:  ALEGAÇÃO  DE  DESCONHECIMENTO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTARIA.  OBRIGAÇÃO  DE  RECOLHER  TRIBUTO  DEVIDO.  A  alegação  de  desconhecimento  da  legislação  tributária  não  exime  o  contribuinte  da  obrigação  de  informar  à  Receita  Federal.,  via  Declaração  de  Ajuste,  rendimento  tributável  auferido  durante  o  ano  calendário  e  nem  tampouco  do  recolhimento do tributo devido.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  IMPOSTO DEVIDO. CABIMENTO.  Há  que  ser  aplicada,  isoladamente,  a  penalidade  prevista  no  parágrafo  10  ,  inciso  II,  do  artigo  44  da  Lei  n.°  9.430/96,  no  caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto, a  guisa de carnê­ledo, quando deixar o contribuinte de fazê­lo, na  forma da legislação tributária.  Regularmente  cientificado  daquele  acórdão  em  22/08/2011  (fl.  139),  o  contribuinte,  representado  por  seus  advogados  (fl.  151),  interpôs  recurso  voluntário  de  fl.  141/149. Em sua defesa, alega que:   · No  período  fiscalizado,  o  valor  da  pensão  alimentícia  não  era  disponibilizado  diretamente  aos  filhos,  portanto,  durante  todo  o  período  de  2002  a  2005  o  contribuinte  não  auferiu  vantagem  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.020408/2007­24  Acórdão n.º 2801­003.113  S2­TE01  Fl. 163          4 patrimonial  dos  valores  pagos  a  título  de  pensão  alimentícia.  Os  extratos bancários do Recorrente comprovam de  forma  inequívoca a  não disponibilidade econômica desses valores;  · Somente na hipótese do contribuinte obter um acréscimo patrimonial  resultante  do  produto  de  seu  capital  ou  trabalho,  ou  um  ganho  até  então inexistente em seu patrimônio, é que ocorrerá o surgimento do  fato  gerador  do  tributo,  sendo  vedado  ao  legislador  ordinário  fixar  como  renda  aquilo  que  não  ingressou  no  patrimônio  da  pessoa  considerada como contribuinte;  · A aplicação da multa de ofício e da multa isolada relativa aos mesmos  fatos geradores, constitui  inaceitável bis  in idem, por punir de forma  dúplice  uma  mesma  conduta.  Tal  incidência  é  inconcebível,  considerando que já é consagrada no ordenamento pátrio a vedação ao  bis  in  idem  que, muito  embora  não  tenha  previsão  constitucional,  é  considerada  pela  totalidade  da  jurisprudência  e  da  doutrina  como  princípio  geral  de  direito,  aplicável  tanto  na  esfera  administrativa,  quanto na esfera judicial, sob pena de nulidade.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  Pela  falta  de  legibilidade  na  data  de  postagem  do  recurso  voluntário,  o  recurso deve ser tomado como tempestivo e tendo sido cumpridos os demais requisitos legais  dele deve­se tomar conhecimento.  Na  análise  dos  argumentos  do  recorrente  resta  incontroverso  que  ele  é  o  beneficiário da pensão alimentícia em apreço.  A  tributação  dos  rendimentos  recebidos  a  título  de  pensão  alimentícia  é  tratada no  art.  3°,  § 1°,  da Lei n° 7.713, de 1988, que  constitui  a matriz  legal do  art.  54 do  Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, in verbis:  Decreto n° 3.000/99 (RIR/99)  Art.  54.  São  tributáveis  os  valores  percebidos  em  dinheiro,  a  título  de  alimentos  ou  pensões,  em  cumprimento  de  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação de alimentos provisionais.  Ressalte­se que  imposto em questão  incide sempre que houver aquisição de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  e  de  proventos  de  qualquer  natureza,  nos  termos do art. 43 do CTN, a saber:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.020408/2007­24  Acórdão n.º 2801­003.113  S2­TE01  Fl. 164          5 I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  –  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1º.  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  Assim, ao contrário do que entende o peticionário, a  incidência do  imposto  independe  da  forma  de  percepção  da  renda,  devendo  ser  exigido  do  beneficiário,  conforme  acertadamente levado a efeito pela autoridade fiscal neste caso.  No  que  tange  às  penalidades  aplicadas,  verifica­se  que  a  multa  exigida  isoladamente tem como base de cálculo imposto devido correspondente aos rendimentos tidos  como omitido recebidos de pessoas físicas, ou seja, sobre essa base de cálculo incidiu a multa  isolada decorrente da falta de recolhimento do Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  devido a título de carnê­leão e a multa vinculada de 75%.  A  impossibilidade  da  aplicação  de  duas  multas  sobre  a  mesma  base  de  cálculo é matéria pacífica na Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se depreende da  ementa a seguir transcrita:  “IRPF. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  MESMA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE.  Improcedente a exigência de multa isolada com base na falta de  recolhimento do Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  devido a título de carnê­leão, quando cumulada com a multa de  ofício  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoas físicas, uma vez possuírem bases de cálculo  idênticas.”  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Segunda  Turma,  Processo  19647.003479/2003­10,  Acórdão  n°  9202­ 00.883, sessão de 11/05/2010).  Portanto, deve ser cancelada a multa exigida isoladamente.  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para cancelar  a exigência da multa isolada.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                            Fl. 164DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10680.020408/2007­24  Acórdão n.º 2801­003.113  S2­TE01  Fl. 165          6     Fl. 165DF CARF MF Impresso em 22/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 24/07/201 3 por TANIA MARA PASCHOALIN

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