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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5210213 #
Numero do processo: 10882.900500/2008-84
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2002 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Não cabe à Administração suprir, por meio de diligências, mesmo em seus arquivos internos, má instrução probatória realizada pelo contribuinte. Sua denegação, pois, não constitui cerceamento do direito de defesa que possa determinar a nulidade da decisão nos termos dos arts. 59 e 60 do Decreto 70.235/72. A ausência de prova do direito alegado, autoriza seu indeferimento. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva votaram pelas conclusões. Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Daniel Mariz Gudiño, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900500/2008­84  Acórdão n.º 9303­002.474  CSRF­T3  Fl. 169          2   Relatório  Trata­se de Declaração  de Compensação  transmitida pela Contribuinte  com  amparo em direito creditório oriundo de suposto pagamento efetuado a maior.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  objeto  da  decisão  recorrida,  sintetizado pelos fragmentos a seguir transcritos:  “A  empresa  acima  transmitiu  eletronicamente  diversos  PerdComp comunicando compensações com direito creditório de  PIS e COFINS que entende terem sido recolhidos indevidamente  nos períodos de apuração compreendidos entre 2000 e 2005.  As declarações eletrônicas  foram examinadas  inicialmente pela  DRF Osasco, que considerou  inexistente o direito creditório ao  constatar  que  ele  correspondia  exatamente  aos  valores  das  contribuições  espontaneamente  confessadas  pela  empresa  em  suas  DCTF.  Foram,  por  isso,  expedidos  despachos  decisórios  simplificados  não  homologatórios  das  compensações  comunicadas.  Tais  despachos  foram  objeto  de  manifestações  de  inconformidade  em  que  a  empresa  procurou  justificar  o  seu  direito  pela  afirmação de que  teria  efetuado  recolhimentos  das  contribuições  sobre  receitas  obtidas  com  a  venda  de  produtos  para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus (ZFM) que  ela entende serem isentas de ambas as contribuições em todo o  período. Reconheceu não  ter  retificado as DCTF anteriormente  à  entrega  das  Dcomp,  mas  informou  que  estava  procedendo  a  isso.  A  empresa  anexou  diversos  documentos  à  manifestação  de  inconformidade.  Para  a  maioria  dos  processos,  mas  não  a  totalidade,  entre  eles  se  encontra  planilha  demonstrativa  do  valor  pretendido,  em  que  é  discriminada,  por  nota  fiscal,  a  receita obtida com aquelas vendas. Mesmo nos processos em que  consta  tal  planilha,  ela  não  veio  acompanhada  dos  próprios  documentos fiscais ou livros fiscais ou contábeis.  Analisadas  pela  DRJ  Campinas,  as  manifestações  não  foram  acolhidas,  ainda  que  tenha  sido  reconhecido  que  a  empresa  àquela altura já retificara as DCTF, pondo­as em conformidade  com  as  compensações  pretendidas.  Para  não  reconhecer  o  direito  creditório,  a  DRJ  ratificou  o  entendimento  administrativo,  objeto  do Parecer PGFN nº  1789/2002,  de  que  até o período de apuração dezembro de 2000 não há qualquer  ato que conceda isenção a tais vendas ou qualquer outra forma  de  desoneração.  No  entender  da  administração,  apenas  no  período  compreendido  entre  22  de  dezembro  de  2000  e  25  de  julho  de  2004  há  isenção  quando  as  vendas  para  a  ZFM  se  enquadrem, ademais, nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900500/2008­84  Acórdão n.º 9303­002.474  CSRF­T3  Fl. 170          3 IX da Medida Provisória 2037 e suas reedições. A partir de 26  de  julho de 2004, passou a haver desoneração,  sob a  forma de  redução  a  zero  das  alíquotas,  para  toda  e  qualquer  venda  realizada  para  aquela  região, mesmo  que  não  enquadrada nas  disposições acima.  Destarte,  para  os  recolhimentos  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  até  21  de  dezembro  de  2000  afirmou  não  haver  o  direito  alegado.  Para  os  recolhimentos  relativos  ao  período  compreendido entre 22 de dezembro de 2000 e 26 julho de 2004  afirmou  que  caberia  à  empresa  provar  que  as  vendas  se  enquadram  nas  disposições  acima  o  que,  sozinha,  a  planilha  untada  (quando  presente)  não  consegue  fazer.  Para  recolhimentos  posteriores,  a  julho  de  2004  afirmou  não  ter  a  empresa  juntado  qualquer  elemento  comprobatório  de  seu  direito, como lhe competia, nem mesmo a mencionada planilha.  Os  recursos,  todos  ofertados  tempestivamente,  requerem  preliminarmente a nulidade da decisão porque teria inovado nos  fundamentos  do  despacho  decisório,  que  em  nenhum momento  analisou o fundamento do pedido nem requereu esclarecimentos  adicionais,  limitando­se  a  denegá­lo  porque  condizente  com  confissão  de  dívida  anterior.  Também  porque  a  DRJ  não  analisou, com base nas informações de que dispõe internamente,  a  procedência  do  pedido  ao  menos  naqueles  meses  em  que  reconhece possível o direito alegado, o que também constituiria  cerceamento do seu direito de defesa. No mérito, defende haver a  isenção  em  todo  o  período  porque  o  Decreto­Lei  nº  288,  que  criou  a  ZFM,  teria  equiparado  as  vendas  para  lá  a  uma  autêntica  exportação  para  todos  os  efeitos  fiscais  e  que  tal  disposição  ganhou  o  status  de  lei  complementar  em  virtude  da  edição, na mesma data, do Ato Complementar nº 35/67, em que  se estendeu aquela equiparação a todas as zonas francas e áreas  de  livre comércio. Assim, desde que reconhecida a  isenção das  contribuições para a receita de exportações (Lei Complementar  85/2002 e Lei nº 7.714/88) esta também se aplicaria às vendas à  ZFM  e  não  poderia  ter  sido  revogada  por  lei  ordinária  como  pretendeu  a  Medida  Provisória  2037.  Afirma  que  esse  entendimento  já  seria  assente  no  Poder  Judiciário,  inclusive  objeto  de  decisão  liminar  concedida  pelo  Ministro  Marco  Aurélio na ADIn nº 3101 que questionava  tal  revogação, o que  teria provocado a ausência do mesmo dispositivo nas reedições  daquela  MP.  Aduz  ainda  que  já  há  diversas  decisões  do  STJ  reconhecendo a não incidência na hipótese, de que cita exemplo,  pugnando  pela  sua  observância  na  esfera  administrativa  em  respeito ao decreto 2.346/97.”  Julgando o feito, a Câmara recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  em acórdão assim ementado:  NORMAS  PROCESSUAIS.  NULIDADE.  Não  cabe  à  Administração  suprir, por meio de diligências, mesmo em seus arquivos internos, má  instrução  probatória  realizada  pelo  contribuinte.  Sua  denegação,  pois,  não  constitui  cerceamento  do  direito  de  defesa  que  possa  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900500/2008­84  Acórdão n.º 9303­002.474  CSRF­T3  Fl. 171          4 determinar  a  nulidade  da  decisão  nos  termos  dos  arts.  59  e  60  do  Decreto 70.235/72.  PIS  e COFINS.  RECEITAS DE VENDAS A EMPRESAS  SEDIADAS  NA ZONA FRANCA DE MANAUS. INCIDÊNCIA. Até  julho de 2004  não existe norma que desonere as receitas provenientes de vendas a  empresas sediadas na Zona Franca de Manaus das contribuições PIS  e COFINS, a isso não bastando o art. 4º do nº288/67.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  apresenta  recurso  especial,  onde,  em  apertada síntese, reedita os mesmos argumentos expendidos no recurso especial.  O especial  foi  admitido  pelo presidente da  câmara  recorrida,  em  relação às  duas  questões  trazidas  no  recurso,  quais  sejam:  i)  a  ausência  de  lastro  probatório mínimo  a  referendar o pedido de restituição formulado; e,  ii) o próprio mérito do pleito, consistente na  repetição de PIS/Cofins incidentes sobre as vendas a empresas localizadas na Zona Franca de  Manaus.  Regularmente  cientificada do  apelo  do  sujeito  passivo,  a Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões,  defendendo  a  manutenção  do  acórdão  vergastado,  pois,  segundo  entende, o sujeito passivo não fez prova de que as mercadorias foram remetidas à Zona Franca  de Manaus, e a ele caberia esse ônus. Ainda, de acordo com a PGFN, as remessas para a ZFM  não estavam isentas das contribuições.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  A  teor  do  relatado,  duas  sãos  as  questões  trazidas  a  debate:  a  ausência  de  lastro probatório mínimo a referendar o pedido de restituição formulado; e, ii) o próprio mérito  do  pleito,  consistente  na  repetição  de  PIS/Cofins  incidentes  sobre  as  vendas  a  empresas  localizadas na Zona Franca de Manaus, que a  recorrente defende estar amparada por  isenção  fiscal.  Inicialmente, deve ser enfrentada a questão referente ao ônus da prova.  A recorrente defende em seu especial que o Fisco não envidou todos os esforços  no sentido de transparecer a realidade dos fatos, de forma a possibilitar a constatação da ocorrência  ou não do direito do  crédito pleiteado pela Recorrente. Ainda  segundo a defesa,  é  certo o dever da  Fiscalização,  da  DRJ  diligenciar  para  requerer  toda  documentação  necessária,  a  fim  de  buscar  a  realidade dos fatos e, se o caso, decidir em prol da Recorrente.  Esta questão de a quem pertence o ônus da prova é muito bem definida no  Código de Processo Civil, mais precisamente no art. 333 que assevera:  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900500/2008­84  Acórdão n.º 9303­002.474  CSRF­T3  Fl. 172          5 Art. 333 ­ O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Na  realidade,  esse  artigo  nada  mais  representa  do  que  a  positivação  do  princípio geral de direito, segundo o qual, o ônus da prova recai sobre aquele que alega. Desde  Roma já se conhecia esse princípio, verbalizado no brocardo, alegar e não provar é o mesmo  que não alegar.   A  síntese  da  distribuição  do  ônus  da  prova  é  muito  fácil  de  compreender:  todo aquele que demandar alguém tem o dever de provar o direito objeto de sua demanda. No  caso de auto de infração, cabe ao Fisco demonstrar as razões de fato e de direito que embasam  a  acusação  fiscal.  De  outro  lado,  nos  pedidos  de  repetição  de  indébito,  incumbe  ao  sujeito  passivo a prova do pagamento indevido ou a maior que o devido.  Sobre  a  necessidade  de  as  partes  produzirem  as  provas  necessárias  à  formação  da  convicção  do  julgador,  preciosas  as  palavras  do Conselheiro Gilson Rosenburg  Filho, em julgamento de caso análogo ao aqui em debate.  “Um  dos  principais  objetivos  do  direito  é  fazer  prevalecer  a  justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos  estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido  da  sua  ocorrência.  A  certeza  vai  se  formando  através  dos  elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes  interessadas  na  solução  da  lide. Mas  não  basta  ter  certeza,  o  julgador  tem  que  estar  convencido  para  que  sua  visão  do  fato  esteja a mais próxima possível da verdade.   Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso  na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar  a  justiça  célere. Mas  a  impossibilidade  de  conhecer  a  verdade  absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um  relevante objetivo da atividade probatória. A verdade encontra­ se  ligada  à  prova,  pois  é  por meio  desta  que  se  torna  possível  afirmar idéias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou  certificar­se  de  sua  exatidão  jurídica.  Ao  direito  somente  é  possível conhecer a verdade por meio das provas.   Posto  isto,  concluímos  que  a  finalidade  imediata  da  prova  é  reconstruir  os  fatos  relevantes  para  o  processo  e  a  mediata  é  formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente  prontos,  tendo  que  ser  construídos  no  processo,  pelas  partes  e  pelo julgador. Após a montagem desse quebra­cabeça, a decisão  se  dará  com  base  na  valoração  das  provas  que  permitirá  o  convencimento  da  autoridade  julgadora.  Assim,  a  importância  da  prova  para  uma  decisão  justa  vem  do  fato  dela  dar  verossimilhança  às  circunstâncias  a  ponto  de  formar  a  convicção do julgador.”  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900500/2008­84  Acórdão n.º 9303­002.474  CSRF­T3  Fl. 173          6 Em outro giro, ao contrário do que quer fazer parecer a defesa, o princípio da  verdade material não é remédio para todos os males processuais; não serve para inverter o ônus  da prova, tampouco dispensa o demandante de provar o direito alegado.   Na  realidade,  a  verdade  material  contrapõe­se  ao  formalismo  exacerbado,  presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das  necessárias  formalidades.  Tampouco  altera  o  papel  a  ser  desempenhado  pelas  partes. Daí  se  dizer  que  no  Processo  Administrativo  Fiscal  convivem  harmonicamente  os  princípios  da  verdade  material  e  da  formalidade  moderada.  De  sorte  que  se  busque  a  verdade  real,  mas  preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o  bom andamento do processo.  Releva ainda transcrever excerto do acórdão recorrido, para arrimar este voto.  Sem  esquecer  as  devidas  homenagens,  com  a  palavra  o  Nobre  Relator,  o  Conselheiro  Júlio  César Alves Ramos:  “Não  considero  caber  à Administração  a  instrução  probatória  em substituição ao contribuinte nem é isso o que esta Casa tem  reconhecido,  como  postula  o  recurso.  Realmente,  há  decisões  que  determinam  que  a  Administração  supra  a  ausência  de  um  dado documento  cuja  apresentação deveria  ter  sido promovida  pela parte. Mas  tal entendimento não  tem o alcance pretendido  na defesa. Limita­se ele aos casos em que o próprio documento  já  esteja  de  posse  da  administração  e  tenha  sido  difícil  ou  impossível à parte sua apresentação tempestiva. Isso se dá, por  exemplo,  com  documentos  tais  como  DARF  e  declarações  entregues. Nesses termos, descabível indeferir uma compensação  que aponte com clareza o recolhimento indevido (data, código de  recolhimento) simplesmente porque a empresa não tenha juntado  sua  cópia  nos  autos,  o mesmo  se  passando  com  a DCTF  ou  a  DIPJ comprovadamente entregues.  Aqui, diferentemente, o que se tem é a necessidade, no entender  da  instância  de  piso,  de  apurar  se  as  vendas  alegadas  se  enquadram nas disposições dos incisos IV, VI, VIII ou IX da MP  2037.  Tal  apuração  passa  pela  constatação  da  atividade  da  empresa  compradora  e  dos  requisitos  postos  na  legislação:  inscrição no REB, ser comercial exportadora inscrita na SECEX,  ser trading company ou ser ship’s Chandler. Nenhum deles se  encontra expresso em qualquer documento  interno em posse da  SRF.  Por fim, quanto ao período em que, sem qualquer condição, não  deveria ter sido recolhido PIS nem COFINS sobre tais vendas –  a partir de julho de 2004 – a empresa nada juntou nos autos que  comprovasse  as  vendas  alegadas.  O  recurso  alega  que  a  DRJ  estaria  obrigada,  ainda  assim,  a  promover  as  diligências  que  pudessem  permitir  a  ela,  recorrente,  apresentar  suas  provas.  Não está.  De fato, ausente por completo a prova quando primeiramente se  defende  a  empresa,  o  máximo  que  temos  admitido  é  a  apresentação  da  mesma  em  grau  de  recurso.  Note­se  que,  ao  fazê­lo, ultrapassa­se a letra fria do decreto 70.235 que a exige,  Fl. 173DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10882.900500/2008­84  Acórdão n.º 9303­002.474  CSRF­T3  Fl. 174          7 impreterivelmente  no  momento  da  apresentação  da  “impugnação”. Só o fazemos, pois, em respeito ao princípio da  verdade  material,  quando  o  elemento  probante  trazido  extemporaneamente tem a força de desconstituir lançamento que  houver sido mantido pela sua ausência. Do contrário, estar­se­ia  a afrontar o princípio constitucional da legalidade.  Novamente não é o que se passa aqui. A empresa não aproveitou  a  oportunidade  de  coligir  e  apresentar  a  prova  faltante.  Pelo  contrário,  limita­se a postular que a decisão  seria nula porque  não determinara a DRJ as diligências que a poderiam provar.  Ocorre que as diligências previstas no Decreto 70.235 a isso não  se destinam. Deveras, elas objetivam apenas permitir a formação  da  convicção  do  julgador  quando  os  elementos  presentes  nos  autos não sejam suficientes. Nesse sentido, houvesse a empresa  trazido  aos  autos  alguma  “prova”,  a  exemplo  da  planilha  elaborada  para  o  outro  período,  que  constituísse  ao  menos  indício  de  que  as  vendas  realmente  ocorreram,  justificar­se­ia  um  exame mais  detalhado.  Como  já  dito,  neste  último  período  nada há.  Rejeito,  por  isso,  as  alegações  de  nulidade  contra  a  decisão  atacada e passo ao mérito.”  Diante de  todo  o  exposto,  entendo  ser  totalmente descabida  a  pretensão  da  recorrente no sentido de se baixar os autos ao órgão de origem, com a determinação de que a  Fiscalização  seja  instada  a  apontar,  pormenorizadamente,  quais  documentos  a  demandante  deveria apresentar para provar o seu direito.  A ausência da prova do direito alegado, por si só, autoriza o indeferimento da  pretensão  da  recorrente,  e  por  conseguinte,  torna  prejudicada  a  análise  do mérito  do  direito  pleiteado.  Com  essas  considerações,  nego  provimento  ao  recurso  especial  do  sujeito  passivo.     Henrique Pinheiro Torres                                  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 05/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/11/2013 por CLEIDE LEITE, Assinado digitalmente em 21/11/2013 por OTA CILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/11/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 11845.000225/2008-14
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004 MULTA DE OFÍCIO DE 75% POR FALTA DE PAGAMENTO. DE DÉBITOS NÃO CONFESSADOS EM DCTF. A falta de pagamento de exações fiscais, cujos débitos não foram confessados na DCTF original ou primitiva, mas tão-somente informados na DIPJ respectiva, implica no lançamento de oficio do principal, mais multa de oficio e juros de mora respectivos. MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 precisa que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando há concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. LEI OU ATO NORMATIVO. APRECIAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Carf nº 2), isso porque, a instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade e/ou ilegalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal.
Numero da decisão: 1803-001.034
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Walter Adolfo Maresch e Sérgio Rodrigues Mendes que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004 MULTA DE OFÍCIO DE 75% POR FALTA DE PAGAMENTO. DE DÉBITOS NÃO CONFESSADOS EM DCTF. A falta de pagamento de exações fiscais, cujos débitos não foram confessados na DCTF original ou primitiva, mas tão-somente informados na DIPJ respectiva, implica no lançamento de oficio do principal, mais multa de oficio e juros de mora respectivos. MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA. O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 precisa que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando há concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual. INCONSTITUCIONALIDADE OU ILEGALIDADE. LEI OU ATO NORMATIVO. APRECIAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Carf nº 2), isso porque, a instância administrativa não é foro apropriado para discussões desta natureza, pois qualquer discussão sobre a constitucionalidade e/ou ilegalidade de normas jurídicas deve ser submetida ao crivo do Poder Judiciário que detém, com exclusividade, a prerrogativa dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela própria Constituição Federal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2430; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 318          1 317  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11845.000225/2008­14  Recurso nº  515.796   Voluntário  Acórdão nº  1803­01.034  –  3ª Turma Especial   Sessão de  14 de setembro de 2011  Matéria  IRPJ E CSLL  Recorrente  MINERAÇÃO RIO FORMOSO LTDA  Recorrida  UNIÃO FEDERAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2004  MULTA  DE  OFÍCIO  DE  75%  POR  FALTA  DE  PAGAMENTO.  DE  DÉBITOS NÃO CONFESSADOS EM DCTF.   A falta de pagamento de exações fiscais, cujos débitos não foram confessados  na  DCTF  original  ou  primitiva,  mas  tão­somente  informados  na  DIPJ  respectiva, implica no lançamento de oficio do principal, mais multa de oficio  e juros de mora respectivos.  MULTA ISOLADA ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA.  O  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96  precisa  que  a  multa  de  ofício  deve  ser  calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se  confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo  devido  pelo  contribuinte  surge  quando  é  o  lucro  real  apurado  em  31  de  dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando  há concomitância com a multa de oficio sobre o ajuste anual.  INCONSTITUCIONALIDADE  OU  ILEGALIDADE.  LEI  OU  ATO  NORMATIVO. APRECIAÇÃO.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária (Súmula Carf nº  2),  isso  porque,  a  instância  administrativa  não  é  foro  apropriado  para  discussões  desta  natureza,  pois  qualquer  discussão  sobre  a  constitucionalidade e/ou  ilegalidade de normas  jurídicas deve ser submetida  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  que  detém,  com  exclusividade,  a  prerrogativa  dos mecanismos de controle repressivo de constitucionalidade, regulados pela  própria Constituição Federal.      ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, por maioria de votos DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, nos     Fl. 318DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 19/1 0/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MEND ES, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES     2 termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros  Walter Adolfo Maresch e Sérgio Rodrigues Mendes que negavam provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes  Presidente    (assinado digitalmente)  Sergio Luiz Bezerra Presta  Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.      Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto parte do relato do  órgão julgador de primeira instância até aquela fase:    “Em 03/10/2008, quando da conclusão do procedimento de revisão interna da DIPJ  2005 (ano­calendário 2004), foram lavrados contra a interessada Autos de Infração  do IRPJ e reflexo (CSLL), atinentes ao ano­calendário 2004, cujo crédito tributário  perfaz o montante de R$ 192.654,68, assim discriminado por exação fiscal:    INFRAÇÕES IMPUTADAS (Auto dc Infração do IRPJ e reflexo):  1) FALTA DE RECOLIIIMENTO/DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.  2) INSUFICIÊNCIA DE RECOLII1MENTO/DECLARAÇÃO DA CSLL.  3)  MULTAS  ISOLADAS  —  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRPJ  E  DA  CSLL,SOBRE A BASE DE CALCULO ESTIMADA.  A  propósito,  quanto  às  infrações  imputadas  consta  do  Relatório  Fiscal,  o  qual  é  parte  integrante  do  lançamento  fiscal,  a  seguinte  descrição  dos  fatos  (fl.  154),  verbis:  (...)  6. O contribuinte, no ano­calendário de 2004, exercício 2005, optou pela apuração  da base de cálculo do 1RPJ e da CSLL, pelo  lucro real anual com recolhimentos  mensais com base na receita bruta e acréscimos (fls. 63 a 132). A opção pelo lucro  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 19/1 0/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MEND ES, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11845.000225/2008­14  Acórdão n.º 1803­01.034  S1­TE03  Fl. 319          3 real  anual  com  recolhimentos  mensais  por  estimativa  estabelecida  pela  Lei  nº  9.430/96,  que  também  previu  penalidades  na  eventual  inobservância  de  suas  determinações.  7. O contribuinte apurou, em 31/12/2004, IRPJ e CSLL nos valores de R$ 47.635,82  e R$ 28.242,79, respectivamente (fls. 74 e 79). Em 14/05/2004 foi entregue a DCTF  referente  ao  1º  trimestre/2004  onde  foram declarados R$  2.907,28  de  1RPJ  e R$  2.616,56 de CSLL (fls 133 a 135). Dessa forma, foi constatado pela fiscalização, no  cotejo  entre  os  valores  declarados  em DIPJ  e  os  informados  em DCTF ou  pagos  mediante  DARF,  que  não  foram  declarados  em DCTF  e  não  pagos  por  meio  de  DARTF o IRPJ no valor de R$ 44.728,54 e a CSLL no valor de R$ 25.626,23 (fls. 3  e verso e 4).  8. (...)  9) Nos meses de abril a dezembro/2004 o contribuinte apurou 1RPJ e CSLL a pagar  por estimativa, com base na receita bruta e acréscimos, não declarados em DCTF e  não pagos por meio de DARF ('lis. 71 a 73, 76 a 78 e 136 a 138). Sobre o valor dos  pagamentos  mensais  por  estimativa  que  deixaram  de  ser  efetuados  incide  multa  exigida isoladamente de 50%, conforme previsto no texto atual do art. 44 da Lei nº  9.430/96.  10. Regularmente cientificado das infrações acima por meio do Termo de Intimação  Fiscal  de  10/09/2008  (fls.  3  e  verso  e  4),  o  contribuinte  apresentou  as  DCTF's  retificadoras  referentes  ao  2º,  3º  e  4º  trimestres/2004,  citadas  no  parágrafo  nº  4  acima (fls. 6 e 22 a 62), onde foram declarados integralmente o IRPJ e a CSLL não  declarados  anteriormente,  informados  no  parágrafo  nº  7  acima..  Essas  DCTF's  apresentados  pelo  contribuinte  não  afastam  a  aplicação  das  multas  de  oficio  previstas  no  art.  44  da  Lei  nº.  9.430/96,  visto  que  as  declarações  retificadoras  foram,  entregues  após  o  inicio  do  presente  procedimento  fiscal,  regularmente  cientificado  ao  contribuinte,  momenta  a  partir  do  qual  estava  excluída  a  espontaneidade, nos termos do art. 7º, § 1º e  inciso I do Decreto nº. 70.235/72. A  exclusão da espontaneidade já havia sido comunicada ao contribuinte por meio do  termo de Intimação Fiscal de 10/09/2008 (fls. 3 e verso, 4 e 5)  11.  Portanto,  efetuamos  O  presente  lançamento  de  Oficio  (fls.  13:94a  156),  nos  termos  do  art.  926(10 Decreto n°3.000,  de 26/03/1999,  tendo  em  vista  que  foram  apuradas  as  infrações  acima  relacionadas,  em  procedimento  de  revisão  da DIPJ  relativa ao ano­calendário 2004.   (...)”.    A 3ª Turma da DRJ/SÃO PAULO1­SP, em sessão de 15/02/2006, ao analisar  a peça impugnatória apresentada, proferiu o acórdão n° 8.823 entendendo “por unanimidade de  votos,  rejeitar  as  preliminares  argüidas  e,  quanto  ao  mérito,  não  tomar  conhecimento  da  impugnação  em  relação  às  matérias  abrangidas  pela  ação  judicial  e  julgar  procedente  a  incidência dos juros de mora, nos termos do relatório e voto”, mantendo o crédito tributário  referente ao ano de 1996, sob argumentos assim ementados:  “Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 19/1 0/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MEND ES, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES     4 Ano­calendário: 1996  Ementa:  PRELIMINAR.  DECADÊNCIA.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir o crédito tributário relativo às contribuições sociais decai em dez  anos, segundo dispõe o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INADEQUAÇÃO  DO  MEIO  UTILIZADO.  INOCORRÊNCIA.  O  lançamento  do  crédito  tributário  é  formalizado  mediante  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  conforme  seja  efetuado  por  Auditor­Fiscal  ou  pelo  dirigente  do  órgão  que  administra  o  tributo.  PRELIMINAR.  LANÇAMENTO. MATÉRIA  "SUB  JUDICE".  O  lançamento  deve ser efetuado mesmo na hipótese em que a matéria esteja sob apreciação  do Poder Judiciário e ainda que o crédito tributário não possa ser exigido.  NORMAS  PROCESSUAIS.  CONCOMITÂNCIA  PROCESSO  ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A busca da  tutela  jurisdicional do Poder  Judiciário acarreta a renúncia ao litígio na esfera administrativa, impedindo  a apreciação da matéria objeto de ação judicial.  INCONSTITUCIONALIDADE. A via administrativa não é o foro competente  para  apreciar  argüição  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo,  matéria  de  competência  do  Poder  Judiciário,  por  força  do  próprio  texto  constitucional.  JUROS  DE  MORA  ­  TAXA  SELIC.  Os  juros  de  mora  não  constituem  penalidade  e  são  aplicáveis  sempre  que  ficar  caracterizada  a  falta  de  recolhimento  de  tributo  ou  contribuição.  Cabível,  por  expressa  disposição  legal,  a  exigência  de  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  para  Títulos  Federais  ­  SELIC, acumulada mensalmente.   Lançamento Procedente”  Cientificado  da  decisão  em  29/05/2009,  interpôs  o  contribuinte,  em  25/06/2009, Recurso Voluntário a este Conselho, a Recorrente manteve os argumentos da peça  impugnatória apresentada, com as mesmas preliminares.  É o relatório do essencial.    Fl. 321DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 19/1 0/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MEND ES, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11845.000225/2008­14  Acórdão n.º 1803­01.034  S1­TE03  Fl. 320          5 Voto             Conselheiro SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  conheço.  Em relação a preliminar levantada, observo diante de tudo que está nos autos  que a tese da RECORRENTE não pode prosperar,  tendo em vista que, segundo consta nos e  ressaltado  pela  3ª  Turma  da  DRJ/SÃO  PAULO1­SP  “o  procedimento  de  fiscalização  não  decorreu  de  fiscalização  externa,  mas  sim  de  revisão  interna  de  declarações,  comparação  entre  Os  dados,  informações,  prestados  pelo  próprio  contribuinte  na  DIPJ  2005  (ano­ calendário 2004) e nas DCTF respectivas”.  Assim, tenho que concordar com a decisão recorrida quando afirma que “na  revisão interna de declarações, não se exige Termo dc Inicio de Fiscalização (o qual se exige  apenas  nas  fiscalizações  externas).  Vale  dizer:  na  revisão  interna  de  declaração  há  tão­ somente mera intimação fiscal para prestar esclarecimentos ao fisco, quanto a fatos e atos do  contribuinte  ocorridos  antes  da  ciência  da  intimação  fiscal  (tal  intimação  inicial,  inclusive,  pode até ser dispensada)”.   Diante  disso,  mantendo  a  decisão  recorrida  no  que  tange  a  preliminar  de  nulidade argüida pela RECORRENTE.  Ultrapassado esse ponto, a questão central dos autos gravita pela cobrança de  multa  de  oficio  e  isolada;  sendo  que  a  primeira  é  em  decorrência  da  falta  de  pagamento  de  débitos não confessados em DCTF. Já a segunda decorre da ausência de recolhimento do IRPJ  e da CSSL devidos por estimativa mensal e não confessados na DCTF.  DA  MULTA  DE  OFICIO  ISOLADA  POR  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS.  Observo  que  na  decisão  da  A  RECORRENTE  contesta  a  multa  de  oficio  isolada,  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  que  está  sendo  exigida  em  concomitância  com a multa de oficio de 75% sobre o mesmo tributo.  Sobre a matéria já possuo entendimento sedimentado na 1ª Turma da Câmara  Superior de Recursos Fiscais do CARF, trazido a tona através do acórdão CSRF 9101­00.450,  de 04/11/2009, a seguir transcrita:  “MULTA  ISOLADA  NA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  É  inaplicável a penalidade quando há concomitância com a multa de oficio  sobre o  ajuste anual, ou apuração inexistência de tributo a recolher no ajuste anual”.  Para  um  melhor  entendimento,  faz­se  necessário  transcrever  parte  do  voto  condutor daquele julgado, que utilizo como base para a minha decisão:  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 19/1 0/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MEND ES, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES     6 “(...)No  que  tange  a  exigência  da  multa  de  oficio  isolada,  por  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  ou  CSLL  sobre  estimativas,  após  o  encerramento  do  ano­ calendário, verifica­se que a penalidade foi aplicada com fulcro no art. 44, inciso I,  e § 1o, inciso IV, da Lei 9.430/96, do seguinte teor:  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  I  ­  de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o  acréscimo  de multa moratória,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;”  (...)  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem  sido  anteriormente pagos  (...)  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do  art. 2º, que deixar de fazê­lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base  de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­ calendário correspondente;” (Grifei)  Por  sua  vez,  o  art.  2o,  referido  no  inciso  IV  do  §  1o  do  art.  44,  assim  determina, “verbis”:  “Art. 2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá  optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts.  30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações  da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995  Os artigos 29, 30, 31, 32 e 34 da Lei 8.981/95 tratam da apuração da base  estimada. O art. 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  consubstancia  hipótese  em  a  falta  de  pagamento  ou  o  pagamento  em  valor  inferior  é  permitida  (exclusão  de  ilicitude).  Diz o dispositivo:  “Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto devido em cada mês,  desde que demonstre, através de balanços ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:  a)  deverão  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  e  transcritos no livro Diário;  b)  somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  devidos  no  decorrer  do  ano­ calendário. (...)”    Do exame desses dispositivos pode­se concluir que o art. 44,  inciso  I,  c.c o  inciso IV do seu § 1º, da Lei 9.430/96 é norma sancionatória que se destina a punir  infração  substancial,  ou  seja,  falta  de  pagamento  ou  pagamento  a  menor  da  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 19/1 0/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MEND ES, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11845.000225/2008­14  Acórdão n.º 1803­01.034  S1­TE03  Fl. 321          7 estimativa  mensal.  Para  que  incida  a  sanção  é  condição  que  ocorram  dois  pressupostos:  (a)  falta de pagamento ou pagamento a menor do valor do  imposto  apurado  sobre  uma  base  estimada  em  função  da  receita  bruta;  e  (b)  o  sujeito  passivo  não  comprove,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já pago excede o valor do imposto,  inclusive adicional, calculado com  base no lucro real do período em curso.  Destaco  trecho  do  voto  proferido  pelo  Ilustre Conselheiro Marcos Vinícius  Neder  de  Lima,  no  julgamento  do  Recurso  nº  105­139.794,  Processo  n°  10680.005834/2003­12, Acórdão CSRF/01­05.552, verbis:  “Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano  devem  guardar  estreita  correlação,  de  modo  que  a  provisão  para  o  pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final  do  exercício.  Eventuais  diferenças,  a  maior  ou  menor,  na  confrontação  de  valores geram pagamento ou  devolução do  tributo,  respectivamente. Assim,  por  força  da  própria  base  de  cálculo  eleita  pelo  legislador  –  totalidade  ou  diferença  de  tributo  –  só  há  falar  em  multa  isolada  quando  evidenciada  a  existência de tributo devido”.  Diante  do  exposto  e  principalmente  observado  as  razões  de  decidir  acima,  não tenho como deixar de reformar o acórdão recorrido, tendo em vista que não pode subsistir  a  aplicação  de  penalidade  isolada  quando  há  concomitância  com  a  multa  de  oficio  sobre  a  mesma base; uma decorrente da falta de pagamento de exações fiscais, cujos débitos não foram  confessados na DCTF original ou primitiva; e, a outra, em decorrência da falta de recolhimento  do IRPJ e da CSLL, ambos sobre a base de calculo estimada.  Já  no  que  se  refere  à  alegada  inconstitucionalidade  levantada  pela  RECORRENTE, aplica­se a Súmula Carf nº 2, assim redigida:  “Súmula Carf nº 2 ­ O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  Assim, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário,  tão  somente  para  cancelar  a  exigência  da  multa  de  ofício  isolada  que  está  sendo  exigida  em  concomitância com a multa proporcional de 75%, tendo em vista que ambas têm idênticas base  de cálculo.    Sérgio Luiz Bezerra Presta  Relator  (assinado digitalmente)                    Fl. 324DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 19/1 0/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MEND ES, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES     8 Declaração de Voto    Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes  Primeiro que tudo, oportuno se faz recordar a magistral advertência de Carlos  Maximiliano  [Hermenêutica  e Aplicação  do Direito.  2.  ed.  Porto  Alegre:  Globo,  1933.  p.  118], no sentido de que:  Cumpre  evitar,  não  só  o  demasiado  apego  à  letra  dos  dispositivos,  como  também  o  excesso  contrário,  o  de  forçar  a  exegese  e,  deste  modo,  encaixar  na  regra  escrita,  graças  à  fantasia do hermeneuta, as  teses pelas quais este se apaixonou,  de  sorte  que  vislumbra  no  texto  ideias  apenas  existentes  no  próprio cérebro ou no sentir individual, desvairado por ojerizas  e pendores, entusiasmos e preconceitos. A interpretação deve ser  objetiva, desapaixonada, equilibrada, às vezes audaciosa, porém  não  revolucionária,  aguda, mas  sempre  atenta  respeitadora  da  lei.  Dispõe  o  art.  44  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  na  redação  original (grifou­se):  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, [...];  II ­ cento e cinquenta por cento, [...].  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  [...];  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  Da atenta leitura desse dispositivo legal, observa­se o seguinte:  a)  não  há  qualquer  orientação  no  sentido  de  que  a  aplicação  da  multa  isolada  por  falta  de  pagamento  de  estimativas  deva­se  fazer  apenas  “no  curso  do  próprio  ano­calendário”.  Haja  vista  que,  segundo  a  lei,  essa  multa  será  exigida  da  pessoa  jurídica  “ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­ calendário  correspondente”,  e  não  “ainda  que  venha  a  apurar  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  Fl. 325DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 19/1 0/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MEND ES, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11845.000225/2008­14  Acórdão n.º 1803­01.034  S1­TE03  Fl. 322          9 social  sobre o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente”  (destaque  da  transcrição).  Entender  o  contrário  conduziria  ao  absurdo de, com relação à estimativa do mês de novembro, por  exemplo,  ser  inviável  qualquer  procedimento  fiscal,  haja  vista  que o seu vencimento se dá ­ como é sabido ­ no último dia útil  do mês  de  dezembro.  Estar­se­ia,  assim,  instituindo,  pelas  vias  tortuosas  de  mera  tese  jurisprudencial,  verdadeira  dispensa  de  obrigação tributária para esse mês, o que somente seria possível  mediante lei;  b)  se a multa isolada é aplicável “ainda que apurado prejuízo fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL,  no  ano­calendário  correspondente”  (negrito  da  transcrição),  também  é  exigível  quando  apurado  resultado  positivo.  Segue­se,  daí,  que  nada  impede a cobrança dessa multa, mesmo que, sobre esse resultado  positivo,  venha  a  incidir  tributo  e  respectiva  multa  de  ofício,  prevista no inciso I do § 1º da Lei nº 9.430, de 1996 (“juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem  sido  anteriormente pagos”);  c)  a  infração  da  falta  de  pagamento  de  estimativas  não  deixa  de  subsistir  por  ter  sido  apurado,  eventualmente,  ao  final  do  ano­ calendário, prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL,  ou  seja,  essa  infração,  por  força  de  lei,  não  é  ­  nem  jamais  poderia  ser  ­  condicional,  não  admitindo  uma  espécie  de  “retroatividade benigna”, no sentido de desfazer os seus efeitos.  Dessa  forma,  tendo­se  verificado  a  hipótese  de  incidência  da  multa isolada, fatos posteriores são­lhe de todo estranhos. Há que  se  destacar,  também,  que,  quando  do  cometimento  da  infração  (falta de pagamento de estimativas), não era, ainda, conhecido o  resultado anual da empresa;  d)  se a multa é cabível mesmo na hipótese de se verificar resultado  negativo  ao  final  do  período  de  apuração  anual,  a  penalidade  é  imposta  não  em  razão  do  pagamento  insuficiente  do  tributo  devido  (art. 44, § 1º,  inciso  I, da Lei nº 9.430, de 1996),  senão  pela  falta  de  cumprimento  de  obrigação  autônoma  que,  com  aquela,  não  guarda  qualquer  nexo  de  dependência,  a  saber:  o  pagamento  da  estimativa mensal  (art.  44,  §  1º,  inciso  IV,  da  Lei nº 9.430, de 1996),  condição  suficiente para  a aplicação da  penalidade. Assim,  se  não  há  coincidência  de motivação,  se  as  causas  são  díspares,  se  os  fundamentos  são  diversos,  não  cabe  falar  em  duplicidade  de  punição,  não  cabe  apontar  dupla  incidência  sobre a mesma  infração, não  cabe  alegar bis  in  idem  que,  por  sinal,  somente  se  aplica  a  tributos.  Advirta­se,  por  pertinente,  que  a  tentativa  de  se  excluir  a  aplicação  da  multa  isolada  ao  argumento  da  suposta  “inexistência  de  prejuízo  ao  fisco” ou  da  “não  repercussão  na  órbita  do  tributo”,  esbarra no  contido no art. 136 do CTN (“a responsabilidade por infrações da  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 19/1 0/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MEND ES, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES     10 legislação  tributária  independe  da  efetividade,  natureza  e  extensão dos efeitos do ato”);  e)  o  que  se  está  a  cobrar  do  sujeito  passivo  é  a  penalidade  pelo  cometimento  de  uma  infração,  e  não  qualquer  imposto  ou  contribuição  que  possa,  ao  depois,  se  mostrar  passível  de  restituição.  A  circunstância  de  as  estimativas  não  recolhidas  ­  base  de  cálculo  dessa  penalidade  ­  revelarem­se,  ao  final  do  período  de  apuração  anual  (após  o  cometimento  da  infração),  total  ou  parcialmente  indevidas,  é  irrelevante,  e  não  conduz  à  concessão de uma “anistia” ao sujeito passivo. Essa infração não  se  desmaterializa  pelo  fato  de,  na  apuração  anual,  o  imposto  efetivamente devido vir a ser menor. Não por outro motivo, aliás,  dita multa é denominada “isolada”, ou seja, não possui qualquer  vínculo  com  o  tributo  devido  ao  final  do  período  de  apuração  anual;  f)  a base de cálculo das estimativas e a do IRPJ e CSLL devidos no  ajuste  anual,  em  princípio,  são  distintas.  Ao  tempo  que  as  estimativas  são  calculadas  com  base  na  receita  bruta  (sobre  a  qual  se  aplica um percentual  fixado  em  função  da  atividade  do  contribuinte) e acréscimos, a base de cálculo do IRPJ e CSLL é o  lucro  líquido  contábil  ajustado  pelas  adições  e  exclusões  prescritas na  legislação. Por  conseguinte,  o  simples  fato de  as  bases  de  cálculo  das  respectivas  multas  (isolada  e  de  ofício,  respectivamente), eventualmente, poderem ser coincidentes (v.g.,  nas  hipóteses  de  omissão  de  receitas),  não  significa  que  esteja  havendo  dupla  incidência  ou  aplicação  concomitante  sobre  a  mesma  base  de  cálculo  apurada  em  procedimento  de  ofício.  Coube  ao  legislador  estabelecer,  a  seu  critério,  que  a  base  de  cálculo  da  multa  isolada  seria  o  valor  da  estimativa  não  recolhida,  como  poderia,  ele,  ter  optado  por  qualquer  outra  fórmula  de  cálculo  ou, mesmo,  ter  estabelecido multa  de  valor  fixo  para  aquela  infração,  adequando  convenientemente  a  dosagem da correspondente penalidade;  g)  a  lei  é  clara  ao  admitir  a  cobrança  de  multa  isolada  por  insuficiências  de  estimativas,  mesmo  quando  apurado  resultado  negativo  ao  final  do  período  de  apuração  anual  (ausência de tributo devido). Com que fundamento, então, pode  o  simples  intérprete  e  aplicador  da  lei  fixar  limitações  a  essa  multa, vinculando­a à existência de tributo devido? Ora, o fato de  haver sido apurado resultado negativo ao final do período anual  não significa que, em todos os meses componentes desse mesmo  período, também tenha sido apurado resultado negativo;  h)  nada  impede  que  o  sujeito  passivo  que  não  tenha  recolhido  estimativas ao longo do ano venha a pagar o tributo apurado ao  final  do  período  anual:  nesse  caso,  ser­lhe­ia  aplicada  apenas  a  multa por falta de recolhimento de estimativas. Também o sujeito  passivo  pode  ter  atendido  às  condições  para  apuração  do  lucro  real  anual,  não  efetuando,  porém,  o  pagamento  do  saldo  remanescente  do  ajuste  ao  final  do  ano:  nesse  caso,  ser­lhe­ia  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 19/1 0/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MEND ES, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11845.000225/2008­14  Acórdão n.º 1803­01.034  S1­TE03  Fl. 323          11 cobrada apenas a diferença de tributo acompanhada da multa de  ofício correspondente. Já na hipótese de ter havido omissão total  por  parte  do  sujeito  passivo,  tanto  no  que  diz  respeito  ao  recolhimento  de  estimativas,  quanto  no  que  se  refere  ao  pagamento  do  saldo  anual  do  imposto,  ser­lhe­ão  exigidas  as  duas  penalidades,  por  se  tratar  de  infrações  distintas.  A  concomitância,  portanto,  será  decorrente  desse  fato  (dupla  infração).  Acrescenta­se, por pertinente, que insurgências quanto ao eventual montante  desproporcional da multa isolada por falta ou insuficiência de pagamento de estimativas devem  ser  endereçadas  ao  legislador  que,  por  sinal,  já  teve  a  iniciativa  de  reduzir  o  percentual  correspondente, de 75 % (setenta e cinco por cento) para 50 % (cinquenta por cento), não mais  prevendo sua duplicação ou aumento de metade, por ocasião da edição da Lei nº 11.488, de  2007.  Por  derradeiro,  revela­se  bem­vinda  a  lição  de  Francesco  Carrara  (Interpretação  e  Aplicação  das  Leis.  2.  ed.  Coimbra:  1963.  p.  129)  que,  sobre  o  tema,  prelecionou:  [...] nada é pior do que o intérprete colocar na lei o que na lei  não  está,  por  preferência,  ou  dela  retirar  o  que  nela  está,  por  não lhe agradar o princípio.  E também esta, do Supremo Tribunal Federal (STF), em voto proferido pelo  eminente Ministro Oscar Corrêa (Revista Brasileira de Direito Processual. Ed. Forense, vol.  50, p. 159):  Não pode o juiz, sob alegação de que a aplicação do texto da lei  à hipótese não se harmoniza com o seu sentimento de justiça ou  equidade, substituir­se ao legislador para formular, de próprio,  a regra de direito aplicável.  Mitigue  o  Juiz  o  rigor  da  lei,  aplique­a  com  equidade  e  equanimidade, mas não a substitua pelo seu critério.  NEGO PROVIMENTO ao Recurso.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes    Fl. 328DF CARF MF Impresso em 11/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 19/1 0/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 21/10/2011 por SERGIO RODRIGUES MEND ES, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 10950.907751/2011-34
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002 NORMAS PROCESSUAIS. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não se manifestou a autoridade julgadora de primeira instância, impedem a sua apreciação, por preclusão processual.
Numero da decisão: 3803-005.182
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1822; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 82          1 81  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.907751/2011­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­005.182  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2014  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  CASTANHEIRA DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2002 a 28/02/2002  NORMAS  PROCESSUAIS.  ARGUMENTOS  DE  DEFESA.  INOVAÇÃO  EM SEDE DE RECURSO. PRECLUSÃO.  Os argumentos de defesa trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos  quais  não  se  manifestou  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  impedem a sua apreciação, por preclusão processual.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, por inovação dos argumentos de defesa.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado  (Presidente),  Hélcio  Lafetá  Reis  (Relator),  Belchior Melo  de  Sousa,  João Alfredo  Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Curitiba/PR  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 77 51 /2 01 1- 34 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907751/2011­34  Acórdão n.º 3803­005.182  S3­TE03  Fl. 83          2 decorrência  da  emissão  de  despacho  decisório  que  não  reconhecera  o  direito  creditório  pleiteado por meio de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), pelo fato de que o pagamento  informado  já  havia  sido  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  da  titularidade  do  contribuinte.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do direito creditório, devidamente atualizado com base na taxa Selic, alegando  que o indébito decorreria da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718, de 1998.  Segundo  o  então  Manifestante,  tratar­se­ia,  o  presente  caso,  de  tributação  incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, rubricas essas não abarcadas pelo conceito  de faturamento.  Junto  à  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  trouxe  aos  autos  cópias do despacho decisório, do PER, da DCOMP e de planilhas por ele elaboradas.  A DRJ Curitiba/PR não reconheceu o direito creditório, tendo sido o acórdão  ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 15/03/2002  PIS/PASEP.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A  DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  da  contribuinte,  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  pagamento alegado  como origem do  crédito  estava  integral e validamente alocado para a quitação de outros débitos  confessados.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  JULGAMENTO PELO STF.  Até que haja a manifestação da Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional,  sobre  matérias  decididas  de  modo  desfavorável  à  Fazenda Nacional  pelo  STF  ou  pelo  STJ,  nos  termos  dos  arts.  543­B e 543­C do Código de Processo Civil, aplica­se, ao caso,  a disposição do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, até a sua  revogação  pela  Lei  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  relativamente  à  ampliação  da  base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Apontou o  relator do voto condutor do acórdão  recorrido que, ainda que se  superasse  a  questão  de  direito,  o  contribuinte  não  se  desincumbira  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado,  não  tendo  apresentado  documentos  e/ou  livros  fiscais  e  contábeis  que  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907751/2011­34  Acórdão n.º 3803­005.182  S3­TE03  Fl. 84          3 demonstrassem a efetiva base de cálculo da contribuição, bem como as receitas que deveriam  ser excluídas  em  razão da alegada  inconstitucionalidade do  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718, de  1998.  Cientificado  da  decisão  em  12  de  setembro  de  2013,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 11 de outubro do mesmo ano e requereu o deferimento do  pedido  de  restituição,  alegando  que  o  indébito  decorreria  da  indevida  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da contribuição.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é  tempestivo, mas dele não conheço, em razão dos fatos a seguir  expostos.  Com base no relatório supra, constata­se que, diferentemente do alegado na  Manifestação  de  Inconformidade,  quando  se  apontou  a  origem  do  indébito  como  sendo  a  tributação indevida incidente sobre receitas financeiras e outras receitas, em desacordo com a  inconstitucionalidade  já  declarada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  do  alargamento  da  base de cálculo da contribuição promovido pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998, em sede  de  recurso, o contribuinte passa a  fundamentar seu direito na  indevida  inclusão do  ICMS na  base de cálculo da contribuição.  Vale destacar que, na primeira  instância, o ora Recorrente não fez qualquer  referência à alegada incidência indevida da contribuição sobre o ICMS.  É  flagrante  a  inovação  operada  em  sede  de  recurso,  tratando­se  de matéria  preclusa em razão de  sua não exposição na primeira  instância administrativa, não  tendo sido  examinada  pela  autoridade  julgadora  de  piso,  o  que  contraria  o  princípio  do  duplo  grau  de  jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa.  A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante  a  tramitação  do  processo,  imputando­lhe  celeridade,  numa  sequência  lógica  e  ordenada  dos  fatos, em prol da pretendida pacificação social.  Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade  ou  direito  processual,  que  se  extinguiu  por  não  exercício  em  tempo  útil”.  Ainda  segundo  o  mestre, com a preclusão, “evita­se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a  balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”.  O  princípio  da  preclusão  conecta­se  ao  princípio  do  impulso  processual  e  destina­se  “não  apenas  a  proporcionar uma mais  rápida  solução  do  litígio, mas  bem ainda  a                                                              1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225­ 226.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907751/2011­34  Acórdão n.º 3803­005.182  S3­TE03  Fl. 85          4 tutelar a boa­fé no processo, impedindo o emprego de expedientes que configurem litigância de  má­fé” 2.  [A]  preclusão  deve  ser  compreendida  como  um  instituto  que  envolve a impossibilidade, por regra, de, a partir de determinado  momento,  serem  suscitadas  matérias  no  processo,  tanto  pelas  partes  como  pelo  próprio  juiz,  visando­se  precipuamente  à  aceleração e à simplificação do procedimento. Integra sempre o  objeto da preclusão, portanto, um ônus processual das partes ou  um  poder  do  juiz;  ou  seja,  a  preclusão  é  um  fenômeno  que  se  relaciona  com  as  decisões  judiciais  (tanto  interlocutória  como  final) e as faculdades conferidas às partes com prazo definido de  exercício, atuando nos limites do processo em que se verificou. 3  Tal  princípio  busca  garantir  o  avanço  da  relação  processual  e  impedir  o  retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando­se fixado o limite da controvérsia, no  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  no  momento  da  impugnação/manifestação  de  inconformidade.  De acordo com o art. 16,  inciso  III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos  processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que  possuir",  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972).  Não  é  lícito  inovar  no  recurso  para  inserir  questão  diversa  daquela  originalmente  deduzida  na  impugnação/manifestação  de  inconformidade,  devendo  as  inovações  ser  afastadas  por  se  referirem  a  matéria  não  impugnada  no  momento  processual  devido.  Além  disso,  mesmo  que  a  preclusão  não  tivesse  ocorrido  neste  processo,  nenhum  benefício  obteria  o  ora  Recorrente,  pois  nenhum  documento  hábil  e  idôneo  foi  apresentado para comprovar o direito argüido.  Nos processos administrativos originados de pleito do interessado, como o de  pedidos de restituição e de declaração de compensação, prevalece o princípio do dispositivo,  em  que  a  atividade  probatória  se  desenvolve  nos  limites  do  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo.  O  ônus  da  prova  recai  sobre  a  pessoa  que  alega  o  direito  ou  o  fato  que  o  modifica,  extingue  ou  que  lhe  serve  de  impedimento,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  direito  creditório,  amparada  em  informações  prestadas  pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal (DCTF e sistemas de  arrecadação) no momento  da prolação  do  despacho decisório,  não  cabendo  em processos  da  espécie a inversão do ônus da prova.                                                              2 GRINOVER, Ada Pellegrini. “Interesse da União, preclusão. A preclusão e o órgão judicial”. In: A Marcha do  Processo.  Rio  de  Janeiro:  Forense  Universitária,  2000,  p.  230/241.  Disponível  em:  http://www.ambito­ juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781. Acesso em: 15 abr 2013.  3  RUBIN,  Fernando. A prevalência  da  justiça  estatal  e  a  importância  do  fenômeno preclusivo. Disponível  em:  http://www.ambito_juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11781.  Acesso  em:  16  abr  2013.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10950.907751/2011­34  Acórdão n.º 3803­005.182  S3­TE03  Fl. 86          5 Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação baseada na DCTF e na base de dados de arrecadação.  Dessa forma, mesmo que preclusão não houvesse, não se poderia reconhecer  o direito creditório pleiteado por total ausência de prova de sua existência.  Diante do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                                Fl. 86DF CARF MF Impresso em 07/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 05/02/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 03/02/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10814.009547/2005-72
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 10/12/2003 REGIME AUTOMOTIVO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO. Definido que ao benefício em discussão se aplica a disposição do art. 60 da Lei 9.069/95, cumulativamente à norma específica do regime, mostra-se cabível a exigência de nova CND a cada desembaraço aduaneiro, em nada se opondo esse entendimento àquele oriundo do STJ, aplicável, este último, apenas ao drawback. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.674
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Antonio Lisboa Cardozo e as Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa Martínez López. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 06/12/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 255          1 254  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10814.009547/2005­72  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.674  –  3ª Turma   Sessão de  14 de novembro de 2013  Matéria  REGIME AUTOMOTIVO  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 10/12/2003  REGIME  AUTOMOTIVO.  EXIGÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE FISCAL NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO.   Definido que ao benefício em discussão se aplica a disposição do art. 60 da  Lei  9.069/95,  cumulativamente  à  norma  específica  do  regime,  mostra­se  cabível a exigência de nova CND a cada desembaraço aduaneiro, em nada se  opondo  esse  entendimento  àquele  oriundo  do  STJ,  aplicável,  este  último,  apenas ao drawback.   Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Rodrigo  Cardozo  Miranda  e  Antonio  Lisboa  Cardozo  e  as  Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa Martínez López.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 06/12/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 00 95 47 /2 00 5- 72 Fl. 255DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANT OS Processo nº 10814.009547/2005­72  Acórdão n.º 9303­002.674  CSRF­T3  Fl. 256          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (Substituto  convocado),  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  (Presidente  Substituto).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Susy  Gomes  Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Tem­se  recurso  especial  interposto  pela  sociedade  empresária  acima  identificada  contra  decisão  que  manteve  a  não­homologação  de  compensações  por  ela  declaradas sob o entendimento de que não restara comprovado o direito creditório alegado.   Adviria  ele,  segundo  a  recorrente,  da  redução  de  alíquota  do  imposto  de  importação autorizada pelo art. 5º da Lei 10.182/2001 (“regime automotivo”), a que faria  jus  porquanto  já  previamente  habilitada  na  forma  do  art.  6º  daquela  Lei,  mas  que,  inadvertidamente, não fora por ela postulada quando efetuou as importações.  O  direito  não  foi  reconhecido  porque  a  empresa  deixou  de  apresentar  certidões  negativas  de  débito  relativas  às  datas  de  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias  importadas.  Segundo  a  RFB,  essa  exigência  decorre  da  aplicabilidade  do  art.  60  da  Lei  9.069/95 à hipótese.  A defesa da recorrente, desde a manifestação de inconformidade, vem sendo  no sentido de que, mesmo que se entenda aplicáveis as disposições da Lei 9.069, descabe exigir  nova apresentação de CND no momento do desembaraço se ela já foi apresentada quando da  habilitação  ao  regime.  Também  desde  a  manifestação  de  inconformidade,  vem  juntando  decisões administrativas e judiciais que chegaram a essa conclusão. Dentre as últimas, em seu  recurso  voluntário  enfatizou  –  em  tópico  próprio  –  aquela  proferida  pelo  STJ  no  RESP  1.041.237,  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  e  em  que  se  discutia  a  mesma  exigência  no  âmbito  do  regime  especial  de  drawback.  Essa  decisão  foi  expressamente  considerada, como uma das razões de decidir, no acórdão aceito como paradigma, mas não foi  sequer mencionada na decisão de que se recorre.  O recurso foi admitido pelo Presidente Henrique,  já que a decisão apontada  como  paradigma  examinou  os  mesmíssimos  fatos  e  concluiu  na  forma  pretendida  pela  recorrente.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  em  que  postulou  fossem  considerados  como seus os argumentos do  acórdão 3102­01.068. Aí  se analisou,  inclusive, a  aplicabilidade da decisão do STJ acima indicada, que foi rejeitada por ter tratado de drawback  É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANT OS Processo nº 10814.009547/2005­72  Acórdão n.º 9303­002.674  CSRF­T3  Fl. 257          3 O  recurso  deve  ser  mesmo  admitido  uma  vez  cabalmente  demonstrada  a  divergência.  Cumpre  iniciar  sua  análise  pela  delimitação  da  questão  posta  a  debate.  Resume­se ela ao momento em que deve ser apresentada a prova da regularidade fiscal de que  trata o art. 60 da Lei 9.069/95.  Já está assentado, portanto, que  ela  se aplica à hipótese aqui  discutida – regime automotivo de que cuida a Lei 10.182/2001 – e que essa regularidade se há  de demonstrar por meio de certidão negativa de débito (CND).  Essa  conclusão  se  impõe  quando  se  vê  que  a  própria  decisão  aceita  como  demonstradora da divergência não as  rejeitou, apenas  estendeu ao benefício aqui discutido –  regime automotivo – a conclusão do ministro Fux válida para o drawback. Em outras palavras,  no  entender  da  Câmara  paradigmática,  sempre  que  se  tratar  de  aplicação  do  art.  60  da  Lei  9.069, a exigência de CND tem de ser única: ou ela é exigida no momento da “concessão” ou  no do reconhecimento. Assim, equiparando a figura da habilitação prevista explicitamente na  Lei 10.182 à da expedição do ato concessório que se realiza no âmbito do drawback, a Câmara  entendeu  que,  uma  vez  exigida  a  CND  na  habilitação,  não  cabe  exigi­la  de  novo,  tal  qual,  segundo o STJ, não cabe fazê­lo quando se trata de drawback.   Ocorre  que  os  dois  institutos,  embora  benefícios  fiscais  ambos,  não  são,  a  meu ver,  equivalentes. De  fato,  pelo menos duas diferenças  são  significativas. A primeira,  e  mais  relevante,  é  que  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  não  consta  nas  disposições da legislação aduaneira atinentes ao drawback (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 78,  e  Lei  no  8.402,  de  1992,  art.  1o,  inciso  I) mesmo  com  o  “disciplinamento”  que  lhes  dão  as  normas  dos  diversos  regulamentos  aduaneiros  baixados,  a  exemplo  dos  arts.  335  a  355  do  Decreto 4543. No drawback, portanto,  toda a exigência se encontra  lastreada exclusivamente  na própria Lei 9.069/95, que é posterior ao ato legal que instituiu o regime.  Nesses termos, a extensão realizada na decisão paradigma somente se poderia  efetuar validamente se o regime automotivo, de modo semelhante ao regime aduaneiro especial  em causa, não contivesse em sua legislação a exigência.  Completamente diversa  é,  no  entanto,  a  situação do Regime Automotivo:  a  própria lei que o instituiu – art. 6º, I da Lei 10.182 – já exigiu a “comprovação de regularidade  com  o  pagamento  de  todos  os  tributos  e  contribuições  sociais  federais”,  aqui  equiparada  à  exibição de CND  (ponto  sobre o qual  também não  se  instaurou a divergência).  Isso  é,  aliás,  reconhecido pela própria recorrente.  Ou seja, de um lado se tem um regime aduaneiro especial para cuja validade  somente era originalmente exigida, grosso modo, a comprovação da efetiva exportação de certa  quantidade  de  produtos,  e  ao  qual  se  passou  a  aplicar  adicionalmente  a  exigência  genericamente prevista na Lei 9.069, e, do outro, um regime que, desde o seu nascedouro,  já  contém tal exigência de forma explícita. Note­se que se trata de legislação posterior à Lei 9.069  e específica para o benefício.  A  segunda  diferença  é  que  no  drawback  se  tem,  desde  o  ato  concessório,  claramente  definidos  os  parâmetros  em  que  a  suspensão,  isenção  ou  restituição  se  dará,  cabendo tão­somente ao interessado, após obter tal ato, exportar a quantidade compromissada –  modalidade suspensão. Nas duas outras modalidades, tudo já é provado no primeiro momento,  isto  é,  a  importação,  com pagamento  de  tributo,  de  quantidade  equivalente  àquela  objeto  da  isenção ou da restituição postulada.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANT OS Processo nº 10814.009547/2005­72  Acórdão n.º 9303­002.674  CSRF­T3  Fl. 258          4 De se notar que, mesmo assim, a decisão do sr. Ministro Fux não chegou ao  ponto  de  afirmar  que  seria  dispensada  a  CND  para  novos  requerimentos  do  mesmo  contribuinte. Ou seja, da decisão proferida o que se extrai – ao menos é o que extraio eu – é a  dispensa  da  exigência  de  nova  CND  no  momento  do  desembaraço  da  quantidade  cuja  importação  com  isenção  ou  suspensão  previamente  fora  deferida;  novos  pedidos  requererão  nova CND.  A aplicação “analógica” desse entendimento, portanto, levaria, a meu sentir,  à  conclusão  oposta  à  que  chegou  a  câmara  paradigmática:  a  cada  importação,  no  caso  do  regime automotivo, nova CND há de ser exigida, pois é aí que se tem de fato a concessão ou o  reconhecimento para uma dada quantidade e qualidade de mercadoria a ser importada.  E  essa conclusão  se vê  reforçada pelo  entendimento,  já não mais objeto de  controvérsia, de que a ele se aplica o art. 60 da Lei 9.069, em adição ou complemento à Lei  10.182, ainda que seja esta última específica do regime e posterior àquela e somente preveja a  comprovação da regularidade no momento da habilitação.  Por isso é que entendo que somente acatando a pretensão da empresa de que  a Lei 9.069 não se aplica ao benefício em causa  se poderia cogitar da dispensa da exigência  debatida. Pacificada a questão, ao seu recurso especial há de ser negado provimento.  E é assim que voto.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS                                Fl. 258DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANT OS

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Numero do processo: 10830.906572/2008-41
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 Ementa: INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Da verificação dos pressupostos objetivos (extrínsecos) do recurso interposto, observa-se que o relativo à tempestividade não obedeceu às formalidades legais. A interposição extemporânea do recurso resulta em preclusão temporal.
Numero da decisão: 3803-004.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado digitalmente) ALEXANDRE KERN - Presidente. (Assinado digitalmente) JORGE VICTOR RODRIGUES - Relator. EDITADO EM: 08/05/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ALEXANDRE KERN (Presidente), JOÃO ALFREDO EDUÃO FERREIRA, JULIANO EDUARDO LIRANI, BELCHIOR MELO DE SOUSA, HÉLCIO LAFETÁ REIS, JORGE VICTOR RODRIGUES.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 6          1 5  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.906572/2008­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­004.051  –  3ª Turma Especial   Sessão de  20 de março de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  FORT DODGE SAÚDE ANIMAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  Ementa:  INTEMPESTIVIDADE  DO  RECURSO.  PRECLUSÃO.  NÃO  CONHECIMENTO.  Da verificação dos pressupostos objetivos (extrínsecos) do recurso interposto,  observa­se  que  o  relativo  à  tempestividade  não  obedeceu  às  formalidades  legais.  A  interposição  extemporânea  do  recurso  resulta  em  preclusão  temporal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (Assinado digitalmente)  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  JORGE VICTOR RODRIGUES ­ Relator.    EDITADO EM: 08/05/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 65 72 /2 00 8- 41 Fl. 83DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ALEXANDRE KERN     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:  ALEXANDRE KERN  (Presidente),  JOÃO  ALFREDO  EDUÃO  FERREIRA,  JULIANO  EDUARDO  LIRANI,  BELCHIOR MELO DE SOUSA, HÉLCIO LAFETÁ REIS, JORGE VICTOR RODRIGUES.    Relatório  Versa  o  imbróglio  sobre  compensações  de  valores  resultantes  de  recolhimentos  de  tributos  realizados  a  maior/indevidamente,  com  débitos  próprios  do  contribuinte, que lograram a obtenção da homologação parcial pelo Fisco após a comprovação  da origem desses valores, em razão da insuficiência de saldo credor o bastante para à satisfação  integral dos débitos declarados à repartição fiscal.  O Despacho Decisório nº 790548013 (fl. 19), emitido em 26/09/08, analisou  o  limite  original  do  crédito  informado  no  Per/DComp  na  data  de  sua  transmissão  quando  constatou  a  sua procedência  e  reconheceu o valor do  crédito pretendido constante do DARF  noticiando,  entretanto,  que  o  referido  crédito  revelou­se  insuficiente  para  a  liquidação  dos  débitos  informados  na  DComp,  homologando  parcialmente  a  compensação  declarada  até  o  limite do crédito reconhecido.  Relatou a contribuinte em Manifestação de  Inconformidade que ao rever os  seus  procedimentos  fiscais  no  ano  calendário  de  2004,  constatou  que  havia  recolhido  PIS  a  maior,  mês  a mês,  durante  todo  o  ano  de  2003,  eis  que  o  fez  exclusivamente  por meio  de  DARF’s,  sob  o  código  de  arrecadação  8109,o  único  até  então  existente,  embora  apurasse  o  referido tributo com base em dois regimes, quais sejam: o não cumulativo (Lei nº 10.637/02) e  o monofásico (Leis 10.147/00 e 10.548/02), respectivamente.  Esclareceu  que  com  o  advento  da  edição  do Ato Declaratório Corat  nº  26,  DOU  de  28/03/2003,  foi  criado  o  código  6912  para  o  recolhimento  de  PIS  na  forma  não  cumulativa, a partir do período de apuração referente a abril/03, razão pela qual nos períodos  atinentes a abril até dezembro de 2003, em caráter de revisão, a contribuinte passou a recolher  mensalmente o PIS em DARF’s com códigos de receitas diferentes, utilizando o 6912­1 para o  não cumulativo e o 8109­2 para o PIS monofásico, o que fez pelos valores originais, resultando  daí, a insuficiência para a liquidação do débito descrito no Per/DComp sob análise.  Em suma contestou a Manifestante acerca da existência de:   Múltiplos regimes de apuração em relação a um único tributo ­ PIS, pois  são  várias  as  técnicas  para  se  chegar  ao  valor  de  uma  única  contribuição  devida  em  cada  período de apuração, pois se trata de um só tributo e de uma obrigação tributária originada em  cada período. Assim sendo há o valor pago do PIS devido no mês de dezembro/2003 de R$  52.303,26 e o valor recolhido de R$ 149.219,98.  Erro de procedimento  –  inexistência de  compensação,  cuja existência  se  dá a partir de dois pressupostos a saber: (a)  liquidez e a certeza do crédito de titularidade do  sujeito passivo, sendo certo que sua extinção ocorre conforme o art. 156,  I, do CTN; e  (b) a  existência  de  débito  posterior  do  próprio  sujeito  passivo,  de  mesmo/outro  tributo  federal  passível  de  compensação  (art.  156,  II,  CTN).  JUSTIFICOU  a  Manifestante  que  no  caso  vertente  não  há  crédito,  nem  débito,  pois  extinta  a  obrigação  não  há  se  falar  em  tributo  indevido, a não ser pela diferença entre os valores efetivamente pagos e aqueles devidos, que  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10830.906572/2008­41  Acórdão n.º 3803­004.051  S3­TE03  Fl. 7          3 são objeto de outro Per/Dcomp não tratada na presente impugnação. Também não há se falar  em débito a ser compensado, pois já extinto na data de emissão do DARF pelo pagamento.  Erro  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (de  fazer/não  fazer,  art.  113,  §  2o,  CTN).  É  mera  formalidade  que  não  contribui  para  a  quantificação  do  devido/indevido a título de PIS. Portanto o não cumprimento de mera formalidade prevista na  legislação  tributária  não  pode  se  constituir  em  fundamento  para  a  exigência  de  tributo,  notadamente quando já foi extinta a obrigação tempestivamente. É o que estabelece o disposto  no art. 113, § 3o, do CTN, afigurando­se imprópria a imputação para exigência remanescente  de tributo, por mero descumprimento de formalidade na indicação do código do DARF.  Inexistência de mora do sujeito passivo. Uma vez demonstrada a ineficácia  da  chamada  ‘declaração  de  compensação’  pela  inexistência  de  crédito/débito  de  PIS,  foi  equivocada a transmissão da DComp, que teve como objetivo único corrigir uma formalidade,  no tocante ao código de recolhimento do DARF. Logo, a DRF/Campinas ao não homologar o  Per/DComp,  invocou  a  existência  de  suposta  mora  do  contribuinte  no  pagamento  do  PIS,  liquidado  tempestivamente,  conforme comprova  o próprio DARF. Assim não há  se  falar em  mora.  Desacerto na compensação de ofício efetuada pela RFB. Não há previsão  legal que ampare esse procedimento. Assim há desrespeito ao rito previsto no § 2o do art. 34 da  IN SRF nº  600/05,  que  determina  a notificação  prévia  do  sujeito  passivo  à  compensação  de  ofício, para que se manifeste no prazo de quinze dias. Há também desrespeito ao exercício do  contraditório  e  da  ampla  defesa  do  sujeito  passivo,  sendo  estas  razões  o  bastante  para  o  cancelamento do Despacho Decisório ora impugnado.  Da  atualização  do  valor  originalmente  recolhido  pela  taxa  Selic.  O  fundamento para este pleito encontra­se no artigo 52, II, da IN SRF nº 600/05.  Finalmente,  vem  a  Manifestante  requerer:  (i)  o  reconhecimento  pela  tempestividade dos recolhimentos efetuados no prazo regulamentar, não havendo se  falar em  mora; (ii) a nulidade do despacho decisório, que calculou juros e mora sobre o valor indicado  como  débito  pela  contribuinte,  devendo  tais  valores  serem  reconhecidos  apenas  como  desdobramento  do  DARF  originalmente  pago  e,  consequentemente  a  homologação  aos  procedimentos declarados neste processo;  e  (iii)  se não  forem aceitos os pedidos  formulados  nos itens anteriores, que seja admitido o direito à atualização pela taxa Selic do valor recolhido  originalmente  a  título  de  PIS  (por  meio  de  um  único  DARF),  indicado  como  crédito  no  Per/DComp, até a data de sua apresentação (fl. 27).  Conclusos  os  autos  foram  encaminhados  para  julgamento  em  sede  de  primeira instância, para a 8a Turma da DRJ/CPS, que proferiu decisão formatada no Acórdão  nº 05­35.083, de 27/07/11, cuja ementa adiante transcreve­se:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/Pasep  Ano Calendário: 2003  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  Correto  o  despacho  decisório  que  homologou  em  parte  a  compensação  declarada pelo  contribuinte por  insuficiência de direito creditório, diante da  inexistência de comprovação do crédito que a sustentaria.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ALEXANDRE KERN     4 Manifestação de Inconformidade Improcedente.    Direito Creditório Não Reconhecido.    O voto condutor deste acórdão sintetizou que no presente caso não há provas  robustas  que  respalde  as  alegações  da  contribuinte,  sendo  certo  que  a  afirmação  de  que  os  valores  a maior  foram  pleiteados  em  outras  Per/DComp  apenas  ratifica  a  insubsistência  dos  valores utilizados, não servindo para fundamentação para a compensação informada.  As demais  razões de defesa  esposadas pela Manifestante  foram enfrentadas  sob  o  argumento  da  insuficiência  de  crédito  e  inexistência  de  provas  robustas  a  ilidir  o  conteúdo do despacho decisório, uma vez que a incidência de mora deu­se sobre os valores não  homologados pela DRF, ante a insuficiência de crédito.  No  que  atine  à  atualização  do  valor  originalmente  recolhido  houve  a  verificação  no  ‘Demonstrativo  Analítico  de  Compensação’  efetuado  pela  CODAC,  anexado  aos autos, que constatou do cálculo para a compensação deferida a inclusão dessa taxa de juros.  A  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  pela  contribuinte  deu­se  em  06/02/2012,  conforme  atesta  o  AR  colacionado  aos  autos,  sendo  a  interposição  do  recurso  voluntário em 16/03/2012.  O conteúdo do recurso aviado reitera os argumentos expendidos na exordial,  enfatizando  os  documentos  acostados  aos  autos  nesta  fase  processual  (DACON’s,  DARF’s)  que, no entender da  recorrente, demonstram o efetivo pagamento da contribuição ao PIS e o  recolhimento feito a maior durante todo o ano de 2003, bem assim os balancetes referentes a  cada período de apuração além de planilha com o cálculo das referidas contribuições, sendo um  impropriedade  sustentar  que  há  débito  para  o  período  de  apuração  de  dezembro/2003,  no  mesmo período de apuração de crédito a maior.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Victor Rodrigues.  Ao  proceder  à  análise  de  admissibilidade  do  recurso  voluntário  interposto  pela Contribuinte, notadamente quanto ao aspecto de sua tempestividade, verificou­se constar  do Aviso de Recebimento (AR) que a data da ciência da decisão prolatada no Acórdão nº 05­ 35.713,  deu­se  em  06/02/2012  (segunda­feira),  bem  como  que  a  data  de  protocolo  desse  recurso  ocorreu  em  16/03/2012  (sexta­feira),  consoante  assinala  o  carimbo  da  repartição  preparadora.  Um dos pressupostos processuais de admissibilidade do recurso voluntário a  ser  preenchido  é  a  tempestividade,  sob  o  risco  de  ocorrência  de  preclusão,  o  que  se  afere  mediante  a  verificação  do  transcurso  do  lapso  temporal  ocorrido  entre  a  data  de  ciência  da  decisão que se pretende recorrer e a data de protocolo do apelo na repartição fiscal preparadora.  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10830.906572/2008­41  Acórdão n.º 3803­004.051  S3­TE03  Fl. 8          5 Neste sentido o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, assim dispõe: “Da decisão  caberá  recurso  voluntário,  total  ou  parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  trinta  dias  seguintes à ciência da decisão”.  Por sua vez o caput e o parágrafo único do art. 5º do mesmo diploma legal  estabelecem  que  os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento, e que só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no  órgão em que corra o processo ou deve ser praticado o ato.  De  igual  modo  seguem  as  normas  estabelecidas  no  caput  e  no  parágrafo  único do artigo 210 da Lei nº 5.172/66 (CTN).  Ao  se  proceder  à  contagem  do  prazo  processual  com  vista  ao  acerto  da  ocorrência da tempestividade, de acordo com as normas retrocitadas, verificou­se que o dies a  quo e o ad quem ocorreram em dias úteis, bem assim que o mês de fevereiro do ano de 2012 é  bissexto, portanto possuindo 29 (vinte e nove) dias.  Assim iniciando­se a contagem do trintídio processual no dia 07/02/12 (terça­ feira), o seu vencimento dar­se­ia no dia 08/03/12, uma quinta­feira.  É  certo  que  a  interposição  do  recurso  na CAC/DRF/Campinas­SP  somente  ocorreu  em  16/03/12  (sexta­feira),  portanto  em  data  posterior  àquela  correspondente  ao  exaurimento do prazo previsto em lei, resta caracterizada a perda da faculdade processual pelo  não exercício do direito subjetivo da contribuinte no prazo legal, o que impede o conhecimento  do recurso, em face da ocorrência de preclusão temporal.  São  precedentes:  Acórdão  nº  20403247  (Processo  13811003491200137),  Acórdão  nº  20403244  (Processo  13811002631200150),  Acórdão  nº  10515455  (Processo  13603002153200486).  Ante todo o exposto deixo de conhecer do recurso voluntário interposto. Este  foi o entendimento adotado, unanimemente, por este Colegiado,  em face dos  julgamentos de  vários recursos voluntários que relatei na última sessão aqui realizada, e que tratam da mesma  matéria ‘intempestividade da interposição de recurso voluntário’, objeto dos acórdãos nº 3803­ 003. 965, 966, 967, dentre outros.  É como voto.      (assinado digitalmente)  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator –    Relator  ­  Relator             Fl. 87DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ALEXANDRE KERN     6                   Fl. 88DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2013 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 08/05/20 13 por JORGE VICTOR RODRIGUES, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10480.902060/2011-28
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente contestada pelo impugnante.É defeso a apreciação em sede recursal de matéria não suscitada na instância a quo. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-002.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 109          1 108  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.902060/2011­28  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3801­002.240  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  HOSPITAL DE AVILA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO.  O  contencioso  administrativo  instaura­se  com  a  impugnação,  que  deve  ser  expressa,  considerando­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  diretamente  contestada  pelo  impugnante.É  defeso  a  apreciação  em  sede  recursal de matéria não suscitada na instância a quo.  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO.  ERRO  DE  FATO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  COMPENSAÇÃO  NÃO­ HOMOLOGADA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento indevido ou maior que o devido.  Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 20 60 /2 01 1- 28 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.902060/2011­28  Acórdão n.º 3801­002.240  S3­TE01  Fl. 110          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes (Presidente), Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da  Silva Murgel, Marcos Antonio Borges e Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.902060/2011­28  Acórdão n.º 3801­002.240  S3­TE01  Fl. 111          3   Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  11/14,  interposta aos 17/05/2011 em face do Despacho Decisório com  rastreamento  nº  916011938,  do  qual  a  contribuinte  tomou  ciência  aos  19/04/2011,  fl.  10,  proferido  eletronicamente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Recife  –  DRF/REC/PE, fl. 07, por intermédio do qual foi não homologada  a compensação objeto da Declaração de Compensação DCOMP  nº 37471.37240.130607.1.3.049647 (fls. 02/06).  2. Segundo se verifica às  fls. 02/06, o ora recorrente, por meio  de  supradita  DCOMP,  declarou  a  compensação  do  débito  ali  descrito com conjecturado crédito, no montante original  inicial  de  R$  3.631,94,  derivado  de  alegado  pagamento  a  maior  da  COFINS  (código  de  receita:  2172),  período  de  apuração:  31/12/2002,  vencimento:  15/01/2003,  realizado  aos  15/01/2003  no valor total de R$ 37.724,77..   3.  Infere­se,  do  Despacho  Decisório  de  fl.  07,  que,  com  fundamento nos arts. 165 e 170, da Lei nº5.172, de 25/10/1966  (Código Tributário Nacional CTN) e no art. 74, da Lei nº 9.430,  de  27/12/1996,  foi  não  homologada  a  supradita  compensação,  pois  o  pagamento  acima  discriminado,  embora  localizado  nos  sistemas  informatizados  da  RFB,  havia  sido  integralmente  utilizado  para  a  extinção  do  débito  da  COFINS,  código  de  receita:  2172,  atinente  ao  período  de  apuração  de  dezembro/2002.  4.  No  recurso  interposto,  articula  o  manifestante  que  teria  apurado  “créditos  de  tributos  e  contribuições  pagos  indevidamente ou a maior”, que foi corretamente informado na  DCOMP aqui tratada.  5.  Alude  ter  recebido Despacho Decisório  por  meio  do  qual  é  noticiado  que  o  pagamento  descrito  na  DCOMP,  apesar  de  localizado,  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  saldo  disponível  para  supradita  compensação.  6.  Sustenta  que  “Trata­se  então,  de  apenas  proceder  às  retificações das respectivas DCTFs – Declarações de Débitos e  Créditos  Tributários  Federais,  o  que  não  invalida  o  direito  de  proceder à compensação do pagamento efetuado indevidamente  ou a maior” e afirma que “exerceu seu direito conforme disposto  na legislação vigente da época em que procederam as referidas  compensações  e  utilizou­se  dos  mecanismos  exigidos  pela  Receita  Federal,  ou  seja,  PER/DCOMP,  para  finalizar  o  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.902060/2011­28  Acórdão n.º 3801­002.240  S3­TE01  Fl. 112          4 processo  de  compensação  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  sendo  que  apenas  não  procedeu  à  retificação  das  DCTFs  e  demais obrigações acessórias”.  7.  Ademais,  o  recorrente  discorreu  acerca  do  direito  à  compensação na  forma do art. 74, caput e §§1º, 2º, 3º e 5º, da  Lei nº 9.430/96, e, com esteio nestes dispositivos, diz ter direito à  compensação referente a “pagamento a maior ou  indevido” de  tributo  administrado  pela  RFB,  até  mesmo  porque  não  configurada nenhuma das vedações deste § 3º.  8. Externa que obedeceu a forma de realização da compensação  determinada  pelo  art.  74,  §1º,  da  Lei  nº  9.430/96  (envio  da  Declaração de Compensação), cabendo, assim, à RFB o direito  de  analisar  citada  Declaração  e  os  documentos  a  ela  concernentes  e,  deste  modo,  fazer  a  homologação  do  procedimento no prazo de 05 (cinco) anos.  9.  Mais  adiante,  comenta  que,  em  síntese,  são  “os  pontos  de  discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade:  a) Da inexistência do crédito para a compensação constante do  PER/DCOMP e respectivo DARF; b) Do direito em retificar as  DCTFs e demais obrigações acessórias”.  10.  Ao  final,  pugnou  pelo  acolhimento  da  Manifestação  de  Inconformidade.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Recife  (PE)  julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  TRIBUTO.  PAGAMENTO  ESPONTÂNEO.  RESTITUIÇÃO.  RECONHECIMENTO. REQUISITOS.  O reconhecimento do direito à restituição exige a comprovação  da realização de pagamento de tributo indevido ou a maior que  o devido em face da  legislação aplicável ou das circunstâncias  materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.  RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBANTE.  É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição.  DCTF.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA.  PRODUÇÃO  CONCRETA  DE  EFEITOS.  DESCONSTITUIÇÃO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DE ERRO NA CONFISSÃO.  Para  desconstituir  a  confissão  de  dívida  em  DCTF  que  surtiu  efeitos  concretos  quando  foi  utilizada  pela  Administração  Tributária  em  Despacho  Decisório  que  decidiu  direito  à  compensação de pagamento  indevido ou maior que o devido, é  necessário que o  sujeito passivo comprove a  existência de erro  na confissão.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.902060/2011­28  Acórdão n.º 3801­002.240  S3­TE01  Fl. 113          5 INDÉBITO  INCOMPROVADO.  COMPENSAÇÃO.  NÃOHOMOLOGAÇÃO.  A  não  comprovação  do  alegado  indébito  implica  a  nãohomologação  da  compensação  em  que  ele  foi  utilizado  e  a  conseqüente cobrança do débito indevidamente compensado.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  DIREITO  CREDITÓRIO.  PROVAS.  MOMENTO  PARA  APRESENTAÇÃO.  Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do  Decreto  nº  70.235/72,  as  provas  comprobatórias  do  direito  creditório  devem  ser  apresentadas  por  ocasião  da  interposição  da  Manifestação  de  Inconformidade,  precluindo  o  direito  de  posterior juntada.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  APRECIAÇÃO DE PEDIDOS DE RETIFICAÇÃO DE DCTF E  DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. INCOMPETÊNCIA.  As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento são  incompetentes para apreciar pedidos de  retificação de DCTF e  de obrigações acessórias  Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho  alegando,  em  síntese,  que o seu direito creditório decorre de mandado de segurança coletivo movido pelo Sindhospe  ­  Sindicato  dos  Hospitais  de  Pernambuco  voltado  à  permissão  de  compensação  de  créditos  oriundos  de  Pis  e  Cofins  incidentes  sobre  a  venda  de  medicamentos,  ante  à  suspensão  da  exigibilidade de  tais  tributos,  cuja  sentença  lhe  foi  favorável,  tendo,  inclusive,  transitado em  julgado. Alega ainda que ingressou com um pedido administrativo de habilitação de crédito, o  qual  gerou  o  processo  n°  10480.732928/2012­05,  que  teria  permitido  a  compensação  de  créditos  decorrentes  do  pagamento  do  Pis  e  da  Cofins  sobre  a  venda  de  medicamentos,  reconhecidos na referida ação judicial.  É o relatório.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.902060/2011­28  Acórdão n.º 3801­002.240  S3­TE01  Fl. 114          6    Voto             Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  Conforme  relatado,  a  recorrente  transmitiu  PERDCOMP  no  qual  pleiteia  a  compensação de débitos com um suposto crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior  de contribuição PIS e COFINS.   Posteriormente,  em  sede  de  recurso  voluntário,  alegou  que  o  seu  direito  creditório decorre de ação judicial na qual havia sido reconhecido o direito à compensação de  créditos oriundos de Pis e Cofins incidentes sobre a venda de medicamentos.   Conforme  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade  de  origem,  a  compensação declarada foi não homologada sob a seguinte fundamentação:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP  O  direito  creditório  não  existiria,  segundo  despacho  decisório  inicial  e  o  acórdão  de  primeira  instância,  porque  os  pagamentos  constantes  do  pedido  estariam  todos  vinculados a débitos  já declarados e não  teriam sido demonstradas a  liquidez e a certeza dos  indébitos.  A alegação de erro na apuração dos débitos que teriam dado ensejo ao crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  não  foram  acompanhadas  na  peça  impugnatória  da  retificação da respectiva DCTF, instrumento de confissão de dívida, que a princípio estaria na  esfera  de  responsabilidade  do  contribuinte,  ainda  mais  porque  não  foi  acompanhada  de  qualquer  alegação  de  impossibilidade  na  sua  apresentação,  bem  como,  dos  documentos  comprobatórios que poderiam até embasar uma eventual retificação de ofício.  Quanto  ao mérito  do  direito  creditório  alegado  em  sede  recursal,  devemos  atentar ao disposto no Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  (...)  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.902060/2011­28  Acórdão n.º 3801­002.240  S3­TE01  Fl. 115          7 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  –  os motivos  de  fato  e de  direito em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei no 9.532,  de 1997):  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997);  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997).  Tais dispositivos refletem o princípio da Preclusão presente no PAF, ou seja,  a impugnação do contribuinte estabelece os limites do litígio, não podendo haver inovação em  sede de  recurso voluntário. Entretanto,  este princípio muitas vezes  é  sopesado pela busca da  verdade material, sendo admitida a apresentação de novas provas destinadas à comprovação de  alegações já postas.  No caso em tela, a recorrente inovou em relação as alegações apresentadas à  1ª  Instância,  bem  como,  não  juntou  nenhuma  documentação  comprobatória  que  pudesse  embasar o seu direito.  A  recorrente  alega  ainda  que  o  seu  direito  creditório  foi  reconhecido  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil  através  do  despacho  decisório  exarado  no  Pedido  de  Habilitação  de Crédito Reconhecido  por Decisão  Judicial Transitada  em  Julgado,  com cópia  nos autos.  No  entanto  falece  razão  à  recorrente  nesse  aspecto,  pois  não  é  essa  a  finalidade do citado procedimento.  No procedimento de habilitação se realizam as verificações constantes no art.  71,  § 4º,  da  IN/RFB 900/08  sendo que nessa  fase não  se  realizam os  cálculos para  apurar o  direito creditório, visto que nessa fase não se instaura o contencioso:   Art. 71. Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o pedido  de  restituição,  o  pedido  de  ressarcimento  e  o  pedido  de  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.902060/2011­28  Acórdão n.º 3801­002.240  S3­TE01  Fl. 116          8 reembolso  somente  serão  recepcionados  pela  RFB  após  prévia  habilitação do crédito pela DRF, Derat ou Deinf com jurisdição  sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  (...)  § 4º O pedido de habilitação do crédito será deferido pelo titular  da DRF, Derat ou Deinf, mediante a confirmação de que:  I ­ o sujeito passivo figura no pólo ativo da ação;  II ­ a ação tem por objeto o reconhecimento de crédito relativo a  tributo administrado pela RFB;  III  ­  houve  reconhecimento  do  crédito  por  decisão  judicial  transitada em julgado;  IV ­ o pedido foi formalizado no prazo de 5 (cinco) anos da data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  ou  da  homologação  da  desistência da execução do  título  judicial; e V ­ na hipótese de  ação de  repetição de  indébito,  bem como nas demais hipóteses  de  crédito  amparado  em  título  judicial  passível  de  execução,  houve  a  homologação  pelo  Poder  Judiciário  da  desistência  da  execução do título judicial ou a comprovação da renúncia à sua  execução,  e  a  assunção  de  todas  as  custas  e  dos  honorários  advocatícios referentes ao processo de execução.  §  5º  Será  indeferido  o  pedido  de  habilitação  do  crédito  nas  seguintes hipóteses:  I ­ as pendências a que se refere o § 2º não forem regularizadas  no prazo nele previsto; ou  II ­ não forem atendidos os requisitos constantes do § 4º.  §  6º  O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica homologação da compensação ou deferimento do pedido  de restituição, de ressarcimento ou de reembolso nem alteração  do prazo prescricional quinquenal do título judicial referido no  inciso IV do § 4º.(grifamos)  O deferimento do pedido de habilitação do crédito não implica homologação  da  compensação  ou  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  ou  de  ressarcimento.  Significa  apenas  autorização  para  transmissão  do  PER/DComp.  O  valor  constante  do  pedido  de  habilitação é  informativo e de responsabilidade do contribuinte. Não  implica reconhecimento  de direito creditório desse valor, quando deferido o pedido.  Somente após  a  inserção de  todos  esses dados no  sistema CPERDCOMP é  que o contribuinte conseguirá transmitir os PER/DComp correspondentes ao crédito habilitado,  sendo que no caso vertente as declarações de compensação foram transmitidas muito antes do  referido  Pedido  de Habilitação  e,  inclusive,  anteriormente  ao  próprio  trânsito  em  julgado  da  decisão judicial na qual a recorrente alega ter embasado o seu direito creditório .  Quanto  à  verdade  material,  muito  embora  no  processo  administrativo  o  julgador  não  pode  se  contentar  apenas  com  a  verdade  formal,  ou  seja,  aquela  verdade  que  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES Processo nº 10480.902060/2011­28  Acórdão n.º 3801­002.240  S3­TE01  Fl. 117          9 resulta das provas e alegações  trazidas aos autos pelas partes,  tal dever atribuído ao  julgador  não pode ser estendido para além dos limites do rito procedimental a não ser quando entender  que as provas trazidas tempestivamente não espelham a realidade dos fatos.  No  mais,  considerando­se  que  as  informações  prestadas  no  PERDCOMP  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  cabe  a  este  demonstrar,  mediante adequada  instrução probatória dos  autos, os  fatos  eventualmente  favoráveis às  suas  pretensões.  Salientamos  que  em  sede  de  restituição/compensação  compete  ao  contribuinte  o  ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código  de Processo Civil, artigo 333, inciso I.   Assim,  é defeso  a  apreciação  em sede  recursal  de matéria não  suscitada  na  instância a quo, bem como, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao  crédito  indicado  pelo  contribuinte  certeza  e  liquidez,  que  são  indispensáveis  para  a  compensação pleiteada.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para NÃO HOMOLOGAR as compensações.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges                                 Fl. 117DF CARF MF Impresso em 11/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 10/02/201 4 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 08/02/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES

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Numero do processo: 10166.720038/2009-18
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Feb 03 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Rejeitados os embargos de declaração diante da constatação de inexistência de contradição contida no acórdão embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Embora constatada a transcrição no acórdão embargado do dispositivo legal que regulamenta a matéria examinada, acolhe-se os embargos de declaração para fins de acrescentar aos seus fundamentos que, mesmo diante da hipótese de inexistência débitos a serem utilizados para fins de concretização do direito à compensação do IRRF, declarado em sentença judicial, caberia ao contribuinte se utilizar do instrumento atinente ao pedido de restituição PER/DCOMP e não à declaração de ajuste anual. Embargos acolhidos em parte.
Numero da decisão: 2802-002.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos ACOLHER EM PARTE os Embargos de Declaração para complementar os fundamentos constantes do voto do Acórdão nº 2802-001.851, de 18 de setembro de 2012, permanecendo inalterado o dispositivo da decisão nele expresso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Melo e Jimir Doniak Junior.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Rejeitados os embargos de declaração diante da constatação de inexistência de contradição contida no acórdão embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Embora constatada a transcrição no acórdão embargado do dispositivo legal que regulamenta a matéria examinada, acolhe-se os embargos de declaração para fins de acrescentar aos seus fundamentos que, mesmo diante da hipótese de inexistência débitos a serem utilizados para fins de concretização do direito à compensação do IRRF, declarado em sentença judicial, caberia ao contribuinte se utilizar do instrumento atinente ao pedido de restituição PER/DCOMP e não à declaração de ajuste anual. Embargos acolhidos em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2069; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 192          1 191  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.720038/2009­18  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2802­002.666  –  2ª Turma Especial   Sessão de  22 de janeiro de 2014  Matéria  IRPF ­ COMPENSAÇAO INDEVIDA DE IRRF  Embargante  ROSILENE MANGUEIRA ASSIS FIGUEIREDO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.  Rejeitados os embargos de declaração diante da constatação de  inexistência  de contradição contida no acórdão embargado.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Embora constatada a  transcrição no acórdão embargado do dispositivo legal  que regulamenta a matéria examinada, acolhe­se os embargos de declaração  para fins de acrescentar aos seus fundamentos que, mesmo diante da hipótese  de  inexistência  débitos  a  serem  utilizados  para  fins  de  concretização  do  direito à  compensação do  IRRF, declarado em sentença  judicial,  caberia ao  contribuinte  se  utilizar  do  instrumento  atinente  ao  pedido  de  restituição  PER/DCOMP e não à declaração de ajuste anual.  Embargos acolhidos em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos ACOLHER  EM  PARTE  os  Embargos  de  Declaração  para  complementar  os  fundamentos  constantes  do  voto  do Acórdão  nº  2802­001.851,  de  18  de  setembro  de  2012,  permanecendo  inalterado  o  dispositivo da decisão nele expresso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 00 38 /2 00 9- 18 Fl. 186DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano,  Carlos André Ribas de Melo e Jimir Doniak Junior.  Relatório  Trata­se de recurso de embargos de declaração opostos pela contribuinte, em  10/12/2012, fls. 165 a 169, em face do Acórdão nº 2802­001.851, proferido por esta 2ª Turma  Especial da 2ª Seção do CARF, fls. 146 a 159, cuja ciência foi dada em 05/12/2012, fls. 164,  instrumento de procuração anexo fls. 180.  A  embargante  sustenta  que  a  “decisão  embargada  apresenta  contradição  quando recomenda o recurso à via da PER/DCOMP que pressupõe a existência de débitos que  devem nela ser relacionados para que se cumpra, de forma adequada com o procedimento”.   Também  entende  que  houve  violação  ao  princípio  da  verdade material,  eis  que  o  direito  de  crédito  existe  e que  o  procedimento  implementado  foi  aquele  recomendado  pela  sentença. Nesse  sentido  aduz  a  decisão  incorreu  em  “nova  contradição”  ao  condenar  a  declaração  de  ajuste  anual  utilizada  para  compensação,  uma  vez  que “essa Colenda Turma,  entende que o procedimento adotado pela  embargante  tinha por  fim a  ‘dedução do  imposto  devido’, porque isto seria o que o procedimento informa, e não compensação”.  A embargante alega, ainda, que o acórdão padece de vício de omissão, haja  vista que “se é/era possível se operar a compensação tributária por meio do procedimento da  IN RFB nº 600/06 a partir da sentença e no contexto fático em que se encontrava e se encontra  a  embargante,  esta  tem  o  direito  de  saber  como  isso  é/era  possível”,  uma  vez  que  não  dispunha de débitos perante a RFB para fins de compensação.  Por fim, considera que “a r. sentença embargada é, do mesmo modo omissa  ao não esclarecer de que modo, especificamente, por meio de quais cálculos demonstrativos de  erro firmados por profissional idôneo operou­se tal impugnação”, em que pese a embargante  ter demonstrado que procedeu a liquidação do direito, conforme recomenda o CPC.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  Reconhecido  como  tempestivamente  opostos  os  Embargos  de  Declaração,  passo examinar os argumentos trazidos pela contribuinte.  Conforme  transcrito  no  corpo  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado,  a  partir  dos  fundamentos  de mérito  da  sentença  judicial,  ficou  declarado  no  âmbito  do  Poder  Judiciário, a teor do disposto na Lei nº 8.383, de 1991, “o direito dos autores à compensação  com  parcelas  vincendas  do  mesmo  tributo  nos  cinco  anos  que  precedem  o  ajuizamento  da  ação, corrigidos monetariamente, a contar do recolhimento indevido até dezembro/95 (...)”.   Examinando  o  comando  legal  expresso  na  sentença  judicial,  a  decisão  embargada transcreveu e analisou o art. 66 da citada Lei nº 8.383, de 1991, com redação dada  pela  Lei  nº  9.069,  de  1995,  com  o  intuito  de  demonstrar  ao  contribuinte  os  instrumentos  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.720038/2009­18  Acórdão n.º 2802­002.666  S2­TE02  Fl. 193          3 regulamentados  pela  autoridade  administrativa  e  que  são  necessários  à  formalização  e  à  verificação  dos  procedimentos  administrativos  vinculados  para  a  concretização  do  direito  à  compensação declarado pela sentença judicial.   Do exame do  referido comando  legal, que se encontra  transcrito na decisão  embargada,  depreende­se  que  do  voto  proferido  pelo  acórdão  embargado  constou  que,  nos  casos de pagamento indevido ou a maior de tributos federais, o contribuinte poderá efetuar a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente  a  período  subsequente. Essa compensação só poderá ser efetuada entre tributos da mesma espécie, sendo  facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição (§ 2º do art. 66, da Lei nº 8.383, de  1991, com redação dada pela Lei nº 9.069, de 1995).  A  despeito  do  fato  da  transcrição  do  §  2º  do  comando  legal  em  referência  deixar evidente que a decisão embargada mencionou a possibilidade de se optar pelo pedido de  restituição do crédito de IRRF pretendido, para fins de esclarecimento à contribuinte convém  aqui acrescentar que, mesmo diante da hipótese de inexistência débitos a serem utilizados para  fins  de  concretização  do  direito  à  compensação  do  IRRF,  declarado  em  sentença  judicial,  caberia  à  interessada  se  utilizar  do  instrumento  atinente  ao  pedido  de  restituição,  e  não  à  declaração de ajuste anual.  Isso,  fique  bem  claro,  se  deve  ao  fato  da  necessidade  de  o  pedido  de  restituição  se  submeter  ao  processamento  em  programa  intitulado  PER/DCOMP  (mesmo  programa  citado  pelo  acórdão  embargado  relativamente  ao  procedimento  de  compensação),  que  significa  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  Ressarcimento  e  Declaração  de  Compensação.   Vale  observar,  ainda,  que  a  decisão  embargada  transcreveu  excerto  do  acórdão proferido no julgamento de primeira instância nos seguintes termos:  “A título de orientação, o § 1º do art. 26 da Instrução Normativa  SRF 600, de 28 de dezembro de 2005, que disciplinava o pedido  de  compensação  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Ajuste, determina que a compensação de créditos do contribuinte  com  débitos  próprios  deverá  ser  efetuada  pelo  sujeito  passivo  mediante apresentação à RFB de Declaração de Compensação  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  a  apresentação  à  RFB do formulário Declaração de Compensação   Ainda, em relação a créditos líquidos e certos reconhecidos por  decisão  judicial,  o  art.  51  da  IN  600,  de  2005,  dispõe  que  a  Declaração  de  Compensação,  gerada  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP, somente será recepcionada pela RFB após prévia  habilitação do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF),  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat)  ou  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  com  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo.  Portanto,  uma  vez  que  o  direito  à  compensação  do  IRRF,  declarado  judicialmente,  depende  da  verificação  de  procedimentos  administrativos  que  são  observados  somente a partir da apresentação pelo contribuinte do Pedido de Restituição ou Ressarcimento  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), não há como acatar a compensação pleiteada  mediante  declaração  de  ajuste  anual,  mesmo  diante  da  hipótese  de  inexistência  de  débito  tributário subsequente, alegado pela embargante.  Quanto  à  alegada  violação  do  princípio  da  verdade  material,  repise­se  as  razões de decidir proferidas a respeito no voto condutor do acórdão embargado:  “Tampouco aplica­se ao caso concreto eventual necessidade de  observância  do  princípio  da  verdade  material,  uma  vez  que,  conforme  alegou  a  próprio  Recorrente,  a  Administração  deve  tomar decisões com base nos  fatos  tais como se apresentam na  realidade. Nesse aspecto, há que se observar que a realidade do  direito  da  contribuinte  à  compensação  não  foi  questionada  em  nenhum  momento  pela  decisão  recorrida.  Ao  contrário,  a  relatora do voto condutor do respectivo acórdão apresentou ao  contribuinte  orientação  sobre  qual  o  procedimento  adequado  para se atender às disposições estabelecidas pelo art. 39 da Lei  nº  9.250,  de  1995,  fundamento  do  dispositivo  da  sentença  favorável  ao  contribuinte  e  que  foi  proferida  pela  Justiça  Federal.”  Destituída,  pois,  dos  procedimentos  administrativos  próprios  da  PER/DCOMP, a concretização do direito à compensação IRRF reconhecido judicialmente não  pode ser operacionalizada por meio da declaração de ajuste anual.   Por sua vez, observe­se que a alegada verdade material atinente ao quantum  de direito à compensação não foi fixado pela sentença, haja vista possuir esta decisão natureza  declaratória, conforme se vê do despacho proferido pela Juíza Federal, nos autos do respectivo  processo  judicial,  fls.  42.  Portanto,  o  valor  passível  de  restituição/compensação  advindo  do  direito  à  compensação  declarado  judicialmente  somente  fica  evidenciado  após  os  procedimentos inerentes e indispensáveis estabelecidos a partir do programa PER/DCOMP, o  que não constituiu a matéria tratada nos presentes autos.  A  embargante  alega  que  “procedeu  à  liquidação  do  seu  direito,  conforme  recomenda o Código de Processo Civil – CPC e que a mesma, não  fora de qualquer modo,  impugnada  pela  União”.  Contudo,  tal  alegação  contradiz  o  despacho  proferido  pela  mencionada Juíza Federal nos autos do  respectivo processo  judicial,  fls. 42, mediante o qual  indeferiu  sumariamente  o  pedido  de  citação  ao  empregador  da  contribuinte  para  fins  de  execução da sentença judicial, nos seguintes termos:  “Indefiro  o  pedido  de  fls.  129/130,  uma  vez  que  a  sentença  declaratória não admite execução”  Portanto,  por  não  haver  sido  processada  a  liquidação  da  sentença na  esfera  judicial,  a  decisão  embargada  não  cometera  a  alegada  omissão,  mesmo  porque  os  cálculos  apresentados  no  processo  judicial  não  surtiram  o  efeito  desejado  pela  contribuinte  naqueles  autos. Conforme mencionado anteriormente, o processamento dos valores do imposto de renda  que foram glosados da Declaração de Ajuste Anual, por meio da Notificação de Lançamento  de  fls. 46 a 51,  somente  se  torna possível mediante a utilização do  rito e dos procedimentos  próprios  do  programa  intitulado  PER/DCOMP,  que  não  constituiu  o  objeto  do  presente  processo. Daí a razão pela qual não caberia à decisão embargada pronunciar­se a respeito dos  cálculos aos quais a embargante se referiu.  Ainda em relação ao assunto, importa observar que as regras regulamentadas  pelo citado CPC não se aplicam ao caso concreto analisado nos presentes autos, uma vez que a  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.720038/2009­18  Acórdão n.º 2802­002.666  S2­TE02  Fl. 194          5 aplicação  destas  somente  se  dá  de  forma  subsidiária  aos  comandos  próprios  contidos  no  Decreto nº 70.235, de 1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal.  Também à vista da inexistência de nenhuma contradição contida no acórdão  embargado,  ressalte­se,  por  oportuno,  que  a  complementação  das  razões  de  decidir,  implementada  em  face  dos  embargos  ora  interpostos,  não  representa  alteração  na  decisão  proferida  no  acórdão  embargado no  sentido  de que  não  há  como  conformar  a declaração  de  ajuste anual (utilizada pelo contribuinte para fins de concretização do direito à compensação do  IRRF declarado em sentença judicial) ao PER/DCOMP.  Diante  do  exposto,  voto  por  ACOLHER  EM  PARTE  os  Embargos  de  Declaração  para  complementar  os  fundamentos  constantes  do  voto  do  Acórdão  nº  2802­ 001.851, de 18 de  setembro de 2012, permanecendo  inalterado o dispositivo da decisão nele  expresso.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                               Fl. 190DF CARF MF Impresso em 03/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 24/01/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10680.915592/2009-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Dec 09 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2002 COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTOS INDEVIDOS DE COFINS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. É ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório, conforme determina o caput do art. 170 do CTN, devendo demonstrar de maneira inequívoca a sua existência, e, por conseguinte, o afirmado erro na valoração dos créditos.
Numero da decisão: 3301-002.036
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. BERNARDO MOTTA MOREIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Andrada Márcio Canuto Real e Bernardo Motta Moreira.
Nome do relator: BERNARDO MOTTA MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1655; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 86          1 85  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.915592/2009­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.036  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de setembro de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  Hospital Mater Dei S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2002  COMPENSAÇÃO.  RECOLHIMENTOS  INDEVIDOS  DE  COFINS.  AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO.  É  ônus  do  contribuinte  comprovar  a  liquidez  e  certeza  de  seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput  do  art.  170  do  CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  afirmado erro na valoração dos créditos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, à unanimidade, em negar provimento ao  recurso.   RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Presidente.     BERNARDO MOTTA MOREIRA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria Teresa Martínez López, José Adão Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso,  Andrada Márcio Canuto Real e Bernardo Motta Moreira.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 55 92 /2 00 9- 54 Fl. 86DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2  Relatório  Versa  o  presente  litígio  sobre  Declaração  de  Compensação,  objetivando  compensação de valor recolhido a maior a título de COFINS.  O  despacho  eletrônico  não  homologou  o  pedido  de  compensação  sob  o  fundamento  de  que  o  valor  do  DARF  em  referência  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  da  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos informados no PER/DCOMP.  Na manifestação de inconformidade apresentada, a ora Recorrente afirmou o  seu direito creditório, que teria lastro no art. 74 e parágrafos da Lei n. 9430/96, bem como não  estar  enquadrada  em  nenhuma  das  hipóteses  de  vedação  para  a  compensação.  Acostou  à  manifestação cópias de documentos relativos à representação, do DARF e cópia do despacho  decisório.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, entendendo intempestiva a retificação da DCTF, além de que  não teriam sido apresentadas quaisquer outras provas do direito creditório.  No recurso voluntário, a Recorrente argumentou que:  i. o seu direito creditório decorreria da inclusão indevida na base de cálculo  de PIS e COFINS valores de medicamentos sujeitos à alíquota 0%;  ii. que a DCTF retificadora  teria  sido aceita e processada pelos  sistemas da  Receita Federal do Brasil;  iii. que a Lei 9.430/96 não faz quaisquer restrições à compensação, que tem  natureza declaratória;  iv. que o modo de processamento eletrônico da compensação obsta que sejam  juntados  documentos  comprobatórios  ao  pedido,  devendo  o  contribuinte  ser  intimado  para  comprovar o crédito, antes de seu indeferimento;  v.  o  fato  de  o  débito  ter  sido  declarado  em  DCTF  não  exime  o  Fisco  da  obrigação de realizar procedimento fiscalizatório, para verificação de eventuais irregularidades  e , assim, promover o lançamento de ofício;  vi. não pode prevalecer o lançamento de ofício, sem prévia comprovação de  inexistência de indébito.  Ademais,  discorre  sobre  a  indevida  inclusão  na  base  de  cálculo  de  valores  relativos  a  venda  de  medicamentos,  tributados  à  alíquota  0%,  acostando  aos  autos  planilha  demonstrativa da recomposição da base de cálculo dos tributos, no período compreendido entre  2001 e 2006.  Requer,  assim,  a  procedência  do  recurso  voluntário  ou,  subsidiariamente,  a  nulidade de decisão de 1ª instância, por ser configurar a DCTF retificadora prova indiciária do  direito creditório.  É o relatório.  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.915592/2009­54  Acórdão n.º 3301­002.036  S3­C3T1  Fl. 87          3   Voto             Conselheiro Bernardo Motta Moreira  O presente recurso voluntário preenche as condições de admissibilidade, pelo  que dele tomo conhecimento.  O cerne controvérsia dos autos gravita em torno da comprovação do direito  creditório.  Destarte, embora o principal fundamento da improcedência da manifestação  de inconformidade tenha sido a retificação extemporânea da DCTF, o fato é que este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais vem relativizando esse entendimento, quando demonstrado  pelo  contribuinte,  que  o  seu  direito  creditório  é  líquido  e  certo,  tudo  em  homenagem  ao  Princípio da Verdade Material. Nesse sentido, há diversos julgados, tais como:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DCTF.  RETIFICAÇÃO  CONSIDERADA  NÃO  ESPONTÂNEA  EM PROCESSO ANTERIOR. VERDADE MATERIAL.  DCTF  retificadora  apresentada  de  forma  não  espontânea,  em  virtude  de  transmissão  efetivada  após  a  ciência  de  despacho  decisório  de  não  homologação  de  compensação,  que  não  reconhecer o direito creditório alegado, viabiliza compensações  posteriores,  relativas  a  esse mesmo  crédito  se  for  comprovada  através  dos  documentos  fiscais  competentes  em  virtude  do  princípio da verdade material.   DÉBITOS  CONFESSADOS.  RETIFICAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ESCRITA  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  Eventual retificação dos valores confessados em DCTF deve ter  por  fundamento,  como  no  caso,  os  dados  da  escrita  fiscal  do  contribuinte,  para  a  comprovação  da  existência  de  direito  creditório  decorrente  de  pagamento  indevido  (Acórdão  130201.015– 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária)    Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2004  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO  DECISÓRIO.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE  MATERIAL.  AUSÊNCIA  DE  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  DCTF,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente  prova  da  existência  do  crédito  compensado.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  suporte  probatório,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação  do  crédito  tributário.  Recurso  Voluntário  Negado.  Direito  Creditório  Não  Reconhecido.  (Acórdão3802001.550– 2ª Turma Especial)  Observe­se que para que seja aceito o direito creditório, ainda que a DCTF  não  tenha  sido  retificada  espontaneamente,  deve  ser  comprovado  de maneira  cabal  o  direito  creditório, mediante a comprovação de erro no preenchimento de DCTF pela apresentação da  contabilidade escriturada à época dos fatos, acompanhada por documentos que a embasam. É  dizer, planilha confeccionada pela empresa, desacompanhada de quaisquer outros documentos,  não se prestam à finalidade almejada.  Aliás,  a  consulta  ao  banco  de  dados  da  jurisprudência  deste  Conselho,  demonstra que há diversos pedidos de compensação da Recorrente, que foram denegados pela  ausência  de  prova,  como  os  Acórdãos  3802­001.602,  3801­001.660,  3801­001.659,  3802­ 001.598, 3802­001.599, 3802­001.593, entre outros.  Não  procede  a  argumentação  da  Recorrente  no  sentido  de  que  haveria  a  obrigação  do  Fisco  em  comprovar  a  inexistência  de  indébito,  pois  não  se  está  diante  de  lançamento de ofício.  Destarte,  nos  processos  administrativos  originados  de  decisões  que  não  homologam declarações  de  compensação,  o  conflito  originar­se­á  do  não  reconhecimento  da  relação de débito do Fisco e, por conseguinte, da não extinção da relação de seu crédito, pois  na  compensação  concorrem  duas  relações  jurídicas  de  cargas  opostas  –  relação  jurídica  da  obrigação tributária a relação de indébito do Fisco – que, combinadas, se anulam.  A Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003,  alterou a redação do art. 74 da Lei n° 9.430/96, para aplicar às situações de não­homologação  da  compensação  o  rito  do  processo  administrativo  fiscal  federal,  prescrevendo  que  a  manifestação  de  inconformidade  é  o  veículo  introdutor  de  conflito,  no  âmbito  da  jurisdição  administrativa.  O  contencioso  administrativo  originado  da  impugnação  ao  lançamento  de  ofício não se confunde com aquele decorrente de manifestação de inconformidade da decisão  que não homologa o direito creditório nas compensações efetuadas pelo contribuinte.  Com efeito, na impugnação o contribuinte visa a desconstituir o lançamento  tributário, ato jurídico produzido pelo Fisco, nos termos do art. 142 do CTN, ao passo que no  caso  da  compensação,  o  marco  inicial  do  contencioso  é  declaração  produzida  pelo  próprio  contribuinte, que constitui a relação de indébito do Fisco (pagamento indevido) e promove atos  para a extinção da obrigação tributária, nos termos do art. 156,  II do CTN, que fica sujeita a  posterior  homologação,  i.e.,  submete­se  ao  poder­dever  da Administração  de  verificação  de  sua regularidade.  Por essa razão, é ônus do contribuinte comprovar a liquidez e certeza de seu  direito  creditório,  conforme  determina  o  caput do  art.  170  do CTN,  devendo  demonstrar  de  maneira  inequívoca  a  sua  existência,  e,  por  conseguinte,  o  erro  em  que  se  fundou  a  não  –  homologação dos créditos. Outrossim, não pode pretender o contribuinte, que seja subvertido o  contencioso administrativo, para que este opere como órgão de auditoria.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 10680.915592/2009­54  Acórdão n.º 3301­002.036  S3­C3T1  Fl. 88          5 A  despeito  do  Princípio  da  Verdade  Material  ser  importante  vetor  do  processo administrativo fiscal, não pode ser aplicado sem base empírica, ou seja, à míngua das  provas  competentes  para  constituir  juridicamente  o  fato  afirmado  pela  Recorrente,  pois  a  “verdade” deve ser encontrada nos autos.  Nesse contexto, esse Conselho vem admitido a relativização da preclusão na  apresentação  de  provas,  sob  o  lastro  do Princípio Verdade Material,  porém,  frise­se,  sempre  quando  o  contribuinte  logre  trazer  aos  autos,  ainda  que  intempestivamente,  elementos  probatórios que espelhem o direito afirmado.  Verifica­se  que  a  inércia  da  Recorrente,  que  detém  o  ônus  da  prova  para  comprovar a liquidez e certeza do direito creditório, é determinante do não reconhecimento do  direito creditório reivindicado.  Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  Bernardo Motta Moreira  Relator                               Fl. 90DF CARF MF Impresso em 09/12/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/10/2013 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 23/10/20 13 por BERNARDO MOTTA MOREIRA, Assinado digitalmente em 19/11/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10480.720046/2013-70
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONFISCATORIEDADE. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Estando cominada em lei a multa de lançamento de ofício no percentual de 75%, descabe deixar de aplicá-la por considerações a respeito de sua inconstitucionalidade ou ilegalidade, arguições que desbordam a competência do julgamento administrativo. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Carece de base legal a incidência de juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O ICMS - ST não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, para fins de cálculo do crédito a ser descontado da contribuição devida, por não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo contribuinte substituído, na saída das mercadorias.
Numero da decisão: 3403-002.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, em dar provimento parcial ao recurso da seguinte forma: a) pelo voto de qualidade, negar provimento quanto à exclusão das bonificações da base de cálculo das contribuições, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz; b) por maioria de votos, dar provimento para excluir a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício, vencido o Conselheiro Alexandre Kern; e negar provimento quanto à exclusão do rateio das despesas de propaganda da base de cálculo das contribuições, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Ivan Allegretti. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Relator (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan – Redator Participaram do julgamento os conselheiros Antônio Carlos Atulim, Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2202; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1.712          1 1.711  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10480.720046/2013­70  Recurso nº  10.480.720046201370   Voluntário  Acórdão nº  3403­002.585  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2013  Matéria  PIS ­ COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. DESCONTOS DE CARÁTER  CONTRAPRESTACIONAL.  Os  descontos  de  caráter  contraprestacional  não  são  considerados  descontos  incondicionais, e compõem a base de cálculo da Contribuição.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  FRETE.  TRANSPORTE  DE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  tomada  de  créditos  sobre  despesas  com  fretes  limita­se  às  operações  de  venda.  No  contexto  das  atividades  de  venda  a  varejo  de  mercadorias  em  supermercados,  os  serviços  de  transporte  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  não  guarda  relação  de  pertinência,  não  se  caracterizando  como insumo.  CRÉDITOS  ­  MERCADORIAS  ADQUIRIDAS  PARA  REVENDA  ­  ICMS ­ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ­ IMPOSSIBILIDADE  O ICMS ­ ST não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda,  para fins de cálculo do crédito a ser descontado da contribuição devida, por  não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do  imposto devido  pelo contribuinte substituído, na saída das mercadorias.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 00 46 /2 01 3- 70 Fl. 1712DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 10/12/2013 por ALEXANDRE KERN     2 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. DESCONTOS DE CARÁTER  CONTRAPRESTACIONAL.  Os  descontos  de  caráter  contraprestacional  não  são  considerados  descontos  incondicionais, e compõem a base de cálculo da Contribuição.  CRÉDITOS.  DESPESAS  COM  FRETE.  TRANSPORTE  DE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  IMPOSSIBILIDADE.  A  tomada  de  créditos  sobre  despesas  com  fretes  limita­se  às  operações  de  venda.  No  contexto  das  atividades  de  venda  a  varejo  de  mercadorias  em  supermercados,  os  serviços  de  transporte  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  não  guarda  relação  de  pertinência,  não  se  caracterizando  como insumo.  CRÉDITOS  ­  MERCADORIAS  ADQUIRIDAS  PARA  REVENDA  ­  ICMS ­ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ­ IMPOSSIBILIDADE  O ICMS ­ ST não integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda,  para fins de cálculo do crédito a ser descontado da contribuição devida, por  não constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do  imposto devido  pelo contribuinte substituído, na saída das mercadorias.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONFISCATORIEDADE.  AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Estando cominada em lei a multa de lançamento de ofício no percentual de  75%,  descabe  deixar  de  aplicá­la  por  considerações  a  respeito  de  sua  inconstitucionalidade ou ilegalidade, arguições que desbordam a competência  do julgamento administrativo.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.  Carece  de  base  legal  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  lançamento de ofício.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso da seguinte forma: a) pelo voto de qualidade, negar provimento quanto à exclusão das  bonificações da base de cálculo das contribuições, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá  Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz  b) por maioria de votos, dar provimento para  excluir  a  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  vencido  o  Conselheiro  Fl. 1713DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 10/12/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10480.720046/2013­70  Acórdão n.º 3403­002.585  S3­C4T3  Fl. 1.713          3 Alexandre Kern  e negar provimento quanto à exclusão do rateio das despesas de propaganda  da base de cálculo das contribuições, vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho e Ivan  Allegretti. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan.  (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim – Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Relator  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan – Redator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros  Antônio  Carlos  Atulim,  Alexandre Kern, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi  Ortiz.  Relatório  BOMPREÇO  SUPERMERCADOS  DO  NORDESTE  LTDA.  foi  autuado  pela Fiscalização da DRF/REC (Equipe de Fiscalização dos Maiores Contribuintes da 4ª RF)  para formalização da constituição e exigência de crédito tributário relativo à Contribuição para  o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins  e da Contribuição para  o PIS,  abrangendo o  período de  janeiro de 2008 a dezembro de 2009, em decorrência da não  inclusão na base de  cálculo  de  receitas  tributáveis  e  do  desconto  indevido  de  créditos.  Os  valores  globais,  em  Reais, são os seguintes:  COFINS  R$61.188.739,81  Juros de Mora (calculados até 12/2012)  R$22.238.162,56  Multa de Ofício Proporcional (75 %), Passível de Redução  R$45.891.554,91  Total  R$129.318.457,28  Contribuição para o PIS  R$13.284.397,45  Juros de Mora (calculados até 12/2012)  R$4.828.022,12  Multa de Ofício Proporcional (75 %), Passível de Redução  R$9.963.298,14  Total  R$28.075.717,71  De acordo com o Termo de Encerramento Parcial da Ação Fiscal (fls. 028 e  036),  a  Fiscalização  apurou  os  valores  lançados  a  partir  dos  livros  contábeis  (Diário/Razão/Balancetes),  espelhados  nos  arquivos  digitais  obtidos  junto  ao  repositório  nacional  do  Sistema  Público  de  Escrituração Digital  –  SPED. As  planilhas  de  apuração  das  bases de cálculo e das contribuições a pagar, após o desconto dos créditos e das retenções na  fonte, apresentadas pela sociedade, foram utilizadas como elemnto de comparação.  Instada  a  explicar  a  natureza  dos  lançamentos  efetuados  nessas  contas  e  a  justificar as exclusões, indicando o fundamento legal, de valores registrados em contas que, por  sua natureza, comporiam a sua receita bruta, o contribuinte respondeu o seguinte:  Conta nº 421302 – DESC. OBTIDOS PROG P:  Trata­se de descontos financeiros obtidos através de negociações comerciais com os  fornecedores, conforme acordo comercial (desconto padrão).  Conta nº 430312 – RECEITAS DE PROMOÇÕES:  Fl. 1714DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 10/12/2013 por ALEXANDRE KERN     4 São  meramente  bonificações  concedidas  sem  a  realização  de  compras  com  os  fornecedores, participação em publicidade, aniversário, conforme acordo comercial  firmado.  Conta nº 430316 – RECEITA DE PROMOÇÃO PUBLICIDADE:  São  receitas  em  que  são  registradas  as  bonificações  decorrentes  de  ações  de  publicidade  (através  de  tablóides,  vts)  em  co­participação  com  fornecedores,  com  base no acordo comercial firmado.  Conta nº 430320 – RECEITA ENXOVAL NOVAS LOJAS:  São  bonificações  negociadas  com  fornecedores  pela  abertura  de  novas  lojas,  conforme acordo comercial firmado entre as partes.  Conta nº 430322 – RECEITAS ACOR. Ñ DEVO:  São  receitas  em  que  são  registradas  as  bonificações  decorrentes  de  mercadorias  recebidas  e não  devolvidas  fora  do  padrão  de  qualidade,  ou  com  avarias.  Por  esta  razão,  os  produtos  são  vendidos  com  uma  margem  inferior  e  o  fornecedor  nos  bonifica da diferença, tudo definido em acordo comercial entre as partes.  Conta nº 430326 – RECEITA DE EVENTOS PROMOCIONAIS:  São receitas de bonificações sobre os eventos promocionais.  Conta nº 430331 – RECEITAS NÃO DIFERIDAS:  São  receitas  de  bonificações  que  não  devem  ser  diferidas  EITF  (decorrentes  de  acordo de bonificações de recuperação de períodos retroativos).  Conclui então a Fiscalização que estas contas referem­se a valores recebidos  pelo  BOMPREÇO  de  entidades  consideradas  "parceiras",  em  virtude  de  entendimentos  contratuais  (ou  não)  e,  assim,  independentemente  da  forma  como  foram  contabilizadas  tais  entradas, elas comporiam o faturamento, consoante previsão do art. 1º da Lei nº 10.637, de 30  de  dezembro  de  2002,  e  do  art.  1°  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003.  Especificamente em relação à Conta nº 421302 – Descontos Obtidos – Programa Pagamento, a  Fiscalização  detalhou  que  os  descontos  “financeiros  (ou  condicionais)”  dependem  do  implemento de condições futuras e incertas, relacionadas ao pagamento da obrigação. Ou seja,  “trata­se de estímulo à liquidação antecipada da obrigação assumida, sem relação direta com  a  transação  mercantil  em  si,  pois  está  relacionado  somente  com  as  ...  condições  de  pagamento”,  ao  passo  que  o  que  viram  registrado  na  referida  conta  se  trataria  de  ganhos  decorrentes  dos  chamados  “descontos  comerciais”,  que  não  eram  destacados  no  documento  fiscal (a autuada registrou a Nota Fiscal de compra pelo seu valor integral, compondo base de  cálculo dos créditos PIS/Cofins).  Na sua contabilização, como regra geral, o contribuinte registrou os seguintes  lançamentos: a débito na conta de estoque de mercadorias (nº 400001 – Mercadoria Nacional  Compras), pelo valor total da nota fiscal, e a crédito nas contas dos fornecedores e em contas  de receitas de bonificações, dentre estas, a de nº 421302. Ou seja, a nota fiscal do fornecedor é  emitida com o valor 'x’ mas o pagamento é feito por ‘x­y’ pois, apesar de não constar na nota  fiscal,  existe  um  desconto  'y'  previamente  acertado  entre  as  partes  (bonificação).  Daí,  concluíram os autuantes que o resultado destas operações representam faturamento, nos termos  das leis regentes das contribuições.  No  Demonstrativo  de  Apuração  das  Bases  de  Cálculo  do  PIS/Cofins  – Diferenças a Tributar (fls. 571 e 572) estão os créditos e débitos totais lançados em cada conta,  Fl. 1715DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 10/12/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10480.720046/2013­70  Acórdão n.º 3403­002.585  S3­C4T3  Fl. 1.714          5 mês  a  mês,  sendo  as  diferenças  os  valores  que  não  foram  oferecidos  à  tributação  pelo  contribuinte.  Em  relação  aos  créditos  da  não­cumulatividade  descontados  pelo  contribuinte,  a  Fiscalização  promoveu  glosas  de  duas  naturezas.  Em  primeiro  lugar,  entenderam  os  autuantes  indevido  o  desconto  de  créditos  sobre  despesas  com  fretes  de  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  não  vinculados  a  operações de venda ocorridas. Ainda,  foi  considerado a  tomada de  créditos  sobre o  ICMS – Substituição Tributária nas compras de mercadorias.  O  cálculo  dos  valores  que  foram  glosados  está  no  “Demonstrativo  dos  Créditos de PIS/COFINS – Diferenças a Tributar” (fls. 575 e 576).  A  contribuição  lançada  de  ofício,  em  cada  mês,  é  resultante  da  soma  do  resultado da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo relativa às receitas não oferecidas à  tributação com os valores das glosas de créditos.  Sobreveio Impugnação (fls. 1.350 a 1.415), na qual defende o entendimento  de  que  os  descontos  pactuados  com  seus  fornecedores  não  representam  receita  operacional,  mas  sim  descontos  incondicionais  prestabelecidos  nos  acordos  comerciais,  que  resultam  na  redução do custo das mercadorias  adquiridas  e  que,  portanto,  não devem ser  computados na  base de cálculo do PIS e da Cofins.   A impugnação foi assim sintetizada no Relatório da decisão recorrida:  10.  Como  primeiro  ponto  de  discordância,  afirma  que  houve  “excesso  de  autuação”, no que se refere às bonificações recebidas em dinheiro, valores estes que  já  teriam  sido  incluídos  na  base  de  cálculo  na  apuração  feita  pelo  contribuinte  e,  conseqüentemente,  já  teriam  sido  pagas  as  contribuições,  não  cabendo  nova  cobrança.  10.1. Relaciona  estes  valores, mês  a mês,  sendo que  tomamos,  para  fins  de  análise, o de janeiro de 2008: R$ 449.934,56.  11. Em seguida, tece o que chama de “Considerações Preliminares a Respeito  do Mercado Varejista e dos Descontos Concedidos”, que transcrevemos, procurando  resumir:  A Impugnante pertence ao Grupo WAL­MART, que é  uma das maiores redes varejistas do mercado e vende  produtos  das  maiores  indústrias  do  Brasil  e  do  mundo.  A  grande  maioria  de  seus  fornecedores  são  indústrias  multinacionais,  com  vasta  experiência  no  ramo  atacadista,  tais  como  BRFOODS,  AMBEV,  UNILEVER, entre muitos outros.  No  exercício  regular  de  suas  atividades  ...  mantém  com seus  fornecedores acordos comerciais  típicos do  mercado  varejista,  os  quais  prevêem  descontos  incondicionais  e  entrega  de  mercadoria  bonificada  objetivando a redução do custo da mercadoria.  Fl. 1716DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 10/12/2013 por ALEXANDRE KERN     6 Esses descontos decorrem de uma negociação com o  fornecedor,  bem  como  das  peculiaridades  de  cada  situação fática. Essa é a prática do mercado varejista.  Os  descontos  objeto  da  primeira  parte  da  autuação  são basicamente relativos à logística de centralização  de entrega das mercadorias, marketing e publicidade  dos  produtos  vendidos  nas  lojas,  promoções  de  aniversário  e  inauguração  das  lojas,  não  devolução  de  mercadorias  quebradas  e  avariadas,  crescimento  dos  pedidos  e  vendas  das  mercadorias  adquiridas  pela Impugnante e desenvolvimento dos negócios.  Assim, se o fornecedor, por exemplo, estipula durante  a negociação que entregará seus produtos no Centro  de  Distribuição,  repassará  ao  BOMPREÇO  essa  diminuição  do  custo  de  suas  mercadorias,  via  desconto prefixado ou em mercadoria.  Isso porque, se os fornecedores realizassem a entrega  de  suas  mercadorias  nas  diversas  lojas  do  BOMPREÇO  em  todo  o  Nordeste,  o  custo  da  mercadoria  seria  muito  maior,  pela  necessidade  constante  de  reposição  de  estoque  e  distribuição  pulverizada.  Assim,  com  a  entrega  centralizada,  o  custo  da  mercadoria  comercializada  diminui  sensivelmente  e  é  repassado  à  Impugnante  via  desconto.  Em  outras  palavras,  trata­se  de  uma  decisão sobre quem arcará com certos custos.  A  mesma  situação  ocorre,  por  exemplo,  com  a  exposição  dos  produtos  nos  melhores  lugares  das  gôndolas  do  supermercado,  a  distribuição  de  panfletos  com  destaque  das  mercadorias  de  determinado  fornecedor,  a  realização  de  festas  de  inauguração e de aniversário das lojas, etc.  O  fornecedor  sabe  que  venderá  muito  mais  quando  suas  mercadorias  estão  em  evidência,  que  atrairá  diversos  consumidores  e  aumentará  a  venda  de  seus  produtos se a loja realizar festas de inauguração e de  aniversário.  Por  essas  razões,  concorda  em  dar  descontos preestabelecidos em função do crescimento  das vendas. Afinal vender para o Grupo WAL­MART  é,  acima  de  tudo,  uma  garantia  de  escoamento  de  mercadorias.  O  desconto,  em  um  percentual  prefixado,  pela  não­ devolução  de  mercadorias  defeituosas,  avariadas,  quebradas  ou  impróprias  é  concedido  em  razão  de  avarias ou defeitos de fábrica. À vista da quantidade  de mercadorias adquiridas, não se pode esperar que a  cada  avaria  existente  ou  ocorrida  busque  ser  ressarcida  por  seus  fornecedores  ou  proceda  à  devolução de cada um dos produtos.  Para  a  celebração  desses  contratos,  as  partes  envolvidas  necessariamente  conhecem  e  concordam  com as cláusulas e condições estipuladas no momento  Fl. 1717DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 10/12/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10480.720046/2013­70  Acórdão n.º 3403­002.585  S3­C4T3  Fl. 1.715          7 em  que  firmam  o  contrato.  Ao  fornecedor  cabe  escolher, livremente, se deseja ou não celebrá­lo.  12.  Em  seguida  passa  a  defender  que  só  se  pode  considerar  haver  receita  quando o patrimônio líquido da empresa efetivamente sofre uma alteração positiva,  o  que  não  ocorreria  no  caso  da  obtenção  de  descontos  incondicionais  preestabelecidos contratualmente.  12.1. A Contabilidade  teria  construído  seu  conceito  de  receita  com  base  no  conceito econômico, orientando o Pronunciamento Técnico CPC 30 que receita é "o  ingresso  bruto  de  benefícios  econômicos  durante  o  período  proveniente  das  atividades  normais  de  uma  entidade  que  resultam  no  aumento  do  Patrimônio  Líquido,  porém  não  se  relacionam  ao  aumento  de  capital  promovido  pelos  acionistas”.  12.2. Estribado na doutrina, conclui que o conceito de receita é extrajurídico,  “segundo o qual são consideradas receitas os acréscimos nos ativos ou decréscimos  nos passivos,  originários  de  outros  patrimônios,  cuja  propriedade  é  adquirida  pela  sociedade  no  exercício  de  suas  atividades  e  que  possam  alterar  seu  próprio  patrimônio liquido”.  12.3.  Diz  que  este  conceito  sofreu  ajustes  para  fins  de  incidência  do  PIS/Cofins  e,  nos  termos  do  art.  1º  das  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003,  “a  classificação  contábil  dos  fatos  tendentes  a  acrescer  o  patrimônio  da  sociedade  é  irrelevante: existe um conceito de receita para fins fiscais distinto daquele adotado  pela contabilidade”.  12.4.  Defende  que  não  pode  ser  entendido  como  receita  todo  e  qualquer  ingresso ou movimentação financeira.  13. Em relação aos descontos em discussão, diz que não representam receita  porque  a  adquirente  não  deve  ao  fornecedor  o  valor  integral  constante  da  Nota  Fiscal,  uma  vez  que  o  desconto  é  previamente  estipulado.  Seriam  valores  predefinidos, não sujeitos a condição, portanto, incondicionais.  13.1. Ocorreria o mesmo no caso das bonificações em mercadorias, por meio  das  quais  a  impugnante  “paga  por  uma  determinada  quantidade  e  recebe  outra  quantidade grátis”.  13.2. Transcreve o dispositivo da Lei nº 10.833/2003 que  exclui da base de  cálculo da Cofins  (faturamento mensal) os descontos  incondicionais concedidos, o  que “não poderia ser de outra  forma, pois  tal espécie de desconto não aumenta o  patrimônio líquido do contribuinte que está recebendo o desconto”.  13.3.  Sendo,  na  sua  visão,  incondicionais  os  descontos  em  questão,  eles  refletiriam uma  redução no custo das mercadorias e não uma receita ou acréscimo  patrimonial.  14.  Não  seriam  condicionais  pois  não  dependem  de  um  evento  futuro  e  incerto,  já  que  o  percentual  do  desconto  é  previamente  pactuado,  como  procura  demonstrar  com  a  seguinte  tabela,  elaborada  a  partir  de  contrato  firmado  com  a  GRENDENE, que anexa (fls. 627 a 634):  DESCONTO PADRÃO DE ACORDO COMERCIAL  PERCENTUAL  PA – Bonificação por pedido de compra  8,8 %  WA – Desconto por serviços logísticos prestados  4,1 %  Fl. 1718DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 10/12/2013 por ALEXANDRE KERN     8 Verbas de Propaganda  1,0 %  FDN – Receitas de promoção  1,0 %  TOTAL  14,90 %  Cita  um  exemplo  concreto  da  aplicação desta  tabela,  também amparado  por  documentação  que  anexa  (fls.  635  e  636),  da Nota  Fiscal  nº  0966506,  cujo  valor é de R$ 11.827,20.  Contabilmente,  lança  8,8  %  (R$  1.040,79)  na  primeira  rubrica,  4,1  %  na  segunda (R$ 484,92) e 1,0 % (R$ 118,27) na terceira e na quarta, totalizando o  desconto  de  14,9  %  (R$  1.762,25).  O  valor  a  ser  pago,  é  o  líquido:  R$  11.827,10 – R$ 1.762,25 = R$ 10.064,95.  15.  Ainda  que  se  quisesse  sustentar  que  os  descontos  estão  sujeitos  a  um  evento  futuro  (compra),  também  nesta  hipótese  não  se  estaria  diante  de  uma  condição, mas  sim  de  um  termo,  que  é  um  evento  futuro  e  certo. Na  condição,  a  própria ocorrência do evento é incerta.  16.  Em  seguida  transcreve  dois  Acórdãos  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes que tratam, dentre outras coisas, de bonificações em mercadorias. Do  segundo (nº 203­10.152, da 3ª Câmara do 2º CC), traz o seguinte trecho de ementa:  BONIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS.  NÃO­ INCIDÊNCIA.  Não se subsumem ao conceito de faturamento, nem no  conceito de receita, a obtenção de descontos mediante  a bonificação de mercadorias, eis que tais vantagens  não  se  originam  da  venda  de  mercadorias  nem  da  prestação  de  serviços,  mas  estão  ligados  essencialmente a operações que ensejam custos e não  receitas.  16.1. Diz que neste acórdão outros tipos de descontos são abordados, os quais  teriam  semelhança  com  os  que  estão  aqui  em  discussão.  Em  relação  a  eles,  não  transcreve nada da ementa, mas tão­somente trechos do Voto Vencido.  17. Menciona ainda sentença que teria sido favorável a uma empresa do grupo  proferida  nos  autos  dos Embargos  à  Execução  Fiscal  nº  2009.71.00.003693­2/RS,  que  anexa  (fls.  640 a 650). O  julgador  teria afastado a  incidência da Contribuição  para  o  PIS  sobre  descontos  e  bonificações  em  mercadorias,  pois  representariam  apenas uma diminuição do custo de aquisição.  18. Na seqüência, transcreve a ementa da Solução de Consulta nº 58/2012, da  Disit  da  4ª  Região  Fiscal,  que  diz  que,  para  que  a  bonificação  em  mercadorias  configure  desconto  incondicional,  este  deve  “constar  da  mesma  nota  fiscal  que  acompanha as mercadorias que deram origem ao prêmio, ou haja um contrato formal  que preveja as condições negociais sobre a venda e concessão de bonificações, e não  dependa de evento posterior à emissão do documento”.  18.1. Tomando por base esta Solução de Consulta, reputa que o entendimento  está pacificado na Receita Federal, pelo que “requer, no mínimo, a aplicação do art.  100  do  CTN,  afastando­se  a  aplicação  de  multa  e  juros  no  caso  concreto,  assim  como de  correção monetária,  uma vez que o  contribuinte não pode ser penalizado  por ter procedido exatamente como determinado pela Administração Pública”.  19. A  título  de  argumentação,  pondera  que,  ainda  que  os  valores  recebidos  não  fossem  considerados  como  descontos  incondicionais,  seriam  receitas  financeiras, tributadas à alíquota zero, conforme Decreto nº 5.442/2005.  Fl. 1719DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 10/12/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10480.720046/2013­70  Acórdão n.º 3403­002.585  S3­C4T3  Fl. 1.716          9 19.1.  Diz  que  o  art.  313  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  trata  dos  descontos  no  capítulo  de  receitas  financeiras  e,  além  disso,  o  Manual  de  Contabilidade do FIPECAFI ensina o seguinte:  Como receitas financeiras, há:  Descontos  obtidos,  oriundos  normalmente  de  pagamentos  antecipados  de  duplicatas  de  fornecedores e de outros títulos.  20. E, finalizando sua defesa no tocante à base de cálculo das contribuições,  também a  título  de  argumentação,  aduz  que,  ainda  que  se  pudesse  admitir  que os  descontos  seriam  condicionais,  não  poderiam  ser  havidos  como  receitas  da  impugnante, já que, nessa hipótese seriam meros reembolsos de despesas.  21.  Diz  que  no  exercício  de  suas  atividades  incorre  em  inúmeros  investimentos  para  manter  o  sucesso  do  empreendimento,  sendo  notória  a  necessidade,  para  uma  rede  varejista,  de  investir  valores  significativos  em  propaganda,  campanhas  publicitárias  dentro  e  fora  de  suas  lojas,  encontros  com  clientes e fornecedores, promoções de aniversário, inaugurações de lojas, etc.  21.1.  Admite  que  todos  esses  investimentos  também  são  de  interesse  dos  fornecedores,  uma  vez  que  os  produtos  por  eles  fornecidos  são  amplamente  divulgados aos consumidores, propiciando o aumento de vendas.  21.2.  De  qualquer  forma,  “caso  se  considerasse  os  descontos  classificados  como  ressarcimento  de  custos  e  despesas  incorridos  nas  referidas  atividades,  a  conclusão  não  poderia  ser  diferente,  porquanto  tais  valores  não  poderiam  ser  classificados como receitas”.  21.3.  Repisa  que,  para  que  o  ingresso  configure  receita,  deverá  causar  necessariamente um aumento no patrimônio da pessoa jurídica e “O ressarcimento  ou  reembolso  representa  a  restituição  a  alguém  do  quantum  anteriormente  desembolsado  em  nome  desse  terceiro,  não  existindo,  nesse  caso,  o  acréscimo  decorrente de um novo ingresso na esfera patrimonial do contribuinte”.  21.4. Como  fundamentação,  traz  duas  citações  doutrinárias:  a  primeira  de  Rodrigo Petry, trata de valores repassados a uma pessoa jurídica centralizadora dos  custos e despesas; a segunda, de Sólon Sehn, diz o seguinte:  "Uma  vez  delimitado  o  conceito­base  de  incidência  das  contribuições  ao  PIS/Pasep  e  da  Cofins  e,  sobretudo, fixada a premissa que receita é acréscimo  ao  patrimônio  líquido,  sem  reservas,  condicionamentos  ou  correspondências  no  passivo  –  inconfundível,  portanto,  com  a  noção  neutra  de  ingresso  de  caixa  –,não  há  dúvidas  de  que  tais  tributos não incidem sobre reembolsos. O reembolso,  afinal,  constituiu  um  ingresso  sem  repercussão  patrimonial  positiva,  que  apenas  recompõe  o  patrimônio  da  pessoa  jurídica  em  razão  de  uma  despesa realizada por conta e ordem de outrem. Não  há, destarte, a entrada de riqueza nova ou incremento  patrimonial, razão pela qual não ocorre a incidência  das contribuições ao PIS/Pasep e da COFINS”.  Fl. 1720DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 10/12/2013 por ALEXANDRE KERN     10 22. Passa então a tratar das glosas de créditos.  22.1. Introduz o assunto discorrendo sobre o princípio da não­cumulatividade  –insculpido no § 12 do art. 195 da CF para as contribuições para a seguridade social  sobre  o  faturamento  –,  apregoando  que,  estando  o  seu  setor  econômico  dentre  os  eleitos pelo legislador ordinário para os quais ele é aplicável, deve sê­lo “de forma  legítima, afastando­se qualquer possibilidade de aplicação parcial ...”.  23.  Abordando  mais  especificamente  a  questão  do  frete  sobre  as  vendas,  admitido–  quando  for  o  caso,  pelo  inciso  IX  da  Lei  nº  10.833/2003,  também  aplicável  à Contribuição para o PIS,  a  teor do  art.  25 da mesma  lei  –,  desde  logo  afasta sua vinculação às Soluções de Divergência da Cosit e diz que a jurisprudência  do CARF vem caminhando em outro sentido, utilizando como exemplo excertos da  ementa e do voto do Acórdão nº 3403­00.485, que trata do frete na transferência de  produtos  acabados destinados  à  exportação para  estabelecimento onde  se  realiza  a  operação de consolidação e armazenagem de mercadorias.  23.1. Vejamos o que diz a norma em discussão:  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação a:  ...................  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação  de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus  for suportado pelo vendedor.  23.2. Na sua análise da jurisprudência judicial, cita a decisão do STJ no REsp  nº 1.215.773/RS, no qual  teria sido reconhecido o direito ao creditamento sobre as  despesas  de  frete  havidas  entre  o  fabricante  e  uma  concessionária  de  veículos,  independentemente da venda ao consumidor final já ter se concretizado ou não.  23.3.  Além  disso,  pondera  que  as  despesas  com  frete  das  mercadorias  destinadas  a  revenda  poderiam  ser  classificadas  como  insumos  para  a  consecução  das  suas  atividades,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  3º  das Leis  nos 10.637/2002  e  10.833/2003, estabelecendo como primeira  controvérsia  fixar a exata dimensão do  conceito de insumo, “para, ao fim, concluir se o transporte das mercadorias realizado  por empresas terceirizadas entre os centros de distribuição e filiais da Impugnante”  integra este conceito.  23.4. O referido dispositivo legal reza o seguinte:  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação a:  ...................  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto ...  23.5. Afirma que os julgados do CARF e do STJ mais recentes sobre o tema  denotam  que  a  interpretação  atualmente  adotada  do  termo  “insumo”  para  fins  de  aproveitamento dos créditos PIS/Cofins é mais flexível, desconsiderando o conceito  restritivo das instruções normativas da RFB, que remetem à legislação do IPI.  Fl. 1721DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 10/12/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10480.720046/2013­70  Acórdão n.º 3403­002.585  S3­C4T3  Fl. 1.717          11 23.6.  Entrando  no  campo  fático,  traz  detalhada  explicação  sobre  a  imprescindibilidade da existência de centros de distribuição, pois, por meio deles, “é  realizado  o  planejamento,  a  implementação  e  o  controle  do  fluxo  dos  produtos,  essenciais para a consecução das atividades dos supermercados varejistas”.  23.7. Explica que os centros de distribuição: (i) reduzem as distâncias entre os  fornecedores  e  suas  lojas;  (ii)  diminuem  a  área  de  armazenagem  das  lojas;  (iii)  reduzem os custos de manutenção de estoques; (iv) aumentam o volume de entregas;  (v) garantem a disponibilidade dos produtos em todas as lojas da região; (vi) evitam  o perecimento das mercadorias nas lojas e (vii) combatem o excesso de produtos nas  lojas e erros na previsão de vendas.  23.8. Diz que  transporte de mercadorias entre centros de distribuição e  suas  filiais, realizado de acordo com a demanda das lojas, impacta diretamente no custo  de sua atividade, possibilitando ofertar aos seus clientes preços mais competitivos e,  assim, vender mais.  23.9. Assim, seria despesa essencial às suas atividades e deveria ser admitida  para  fins  de  creditamento  PIS/Cofins,  pois  “nem  se  alegue  que  a  hipótese  de  creditamento enunciada pelo art. 3º,  II,  ...  seria aplicável  somente às atividades de  fabricação  ... de bens e  ... prestação de  serviços, mas não às pessoas  jurídicas que  estão no ramo de comercialização de produtos, pois o setor de atividade econômica  comercial foi expressamente contemplado pela lei com a não­cumulatividade ...”.  24. Empós, passa a contestar a segunda glosa de créditos, referente ao ICMS  – Substituição Tributária nas aquisições.  24.1.  Pontua  que  a  base  para  cálculo  dos  créditos  é  o  valor  dos  bens  adquiridos  para  revenda,  conforme  preceitua  o  art.  3º,  I,  e  §  1º,  I,  das  Leis  nºs  10.637/2002 e 10.833/2003 (excerto desta última transcrito a seguir):  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação a:  I  ­ bens adquiridos para  revenda,  exceto  em relação  às mercadorias e aos produtos referidos:  ...................  § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2º  desta  Lei  sobre o valor:  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput,  adquiridos no mês;  24.2.  Argumenta  que  “Muito  embora  não  exista  uma  definição  específica  desse conceito na própria legislação do PIS e da COFINS, certo é que o legislador  não  se  utilizou  de  conceitos  mais  restritos,  tais  como,  ‘valor  da  mercadoria’  ou  ‘preço  da  mercadoria  líquido  de  outros  encargos”  e,  assim,  o  que  estaria  contemplado na norma é todo o valor despendido para a aquisição daquele bem, o  que incluiria os tributos não­recuperáveis, como o ICMS­ST.  24.3.  Estriba  sua  defesa  na  doutrina,  em  um  acórdão  do  CARF  relativo  ao  IRPJ e à CSLL e em posicionamentos da Receita Federal sobre a possibilidade de  apropriação de créditos em relação ao frete pago na aquisição da mercadoria.  Fl. 1722DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 10/12/2013 por ALEXANDRE KERN     12 24.4.  Cita  também  a  IN/SRF  nº  404/2004  (que  trata  da  Cofins),  da  qual  transcreve e seguinte excerto:  Art.  8  º Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  7  º,  a  pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota,  sobre  os  valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  a) de bens para revenda, exceto...  ...................  §  3  º Para  efeitos  do  disposto  no  inciso  I,  deve  ser  observado que:  I  ­  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  incidente  na  aquisição,  quando  recuperável,  não  integra o valor do custo dos bens; e  II  ­  o  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestação  de  Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal  e de Comunicação (ICMS) integra o valor do custo de  aquisição de bens e serviços.  24.5.  Diz,  com  base  na  legislação  do  IRPJ,  que  o  custo  de  aquisição  de  mercadorias destinadas à revenda compreende o valor da mercadoria propriamente  dita,  os  gastos  com  transporte  e  seguros  e  os  tributos  incidentes  na  aquisição,  excluídos apenas os tributos recuperáveis (que não é o caso do ICMS­ST).  24.6.  Procura  defender  que  existe  uma  recuperação  “jurídica”  e  uma  “econômica”, que não se confundem. A jurídica é típica dos tributos indiretos, para  os  quais  ocorre  o  fenômeno  da  repercussão  tributária,  que  dá  azo  ao  sistema  de  débitos e créditos, até o final da cadeia de comercialização. A econômica decorre de  que, ao final, quem arca com toda a carga tributária é o consumidor final.  24.7.  Argumenta  que  o  ICMS­ST  não  é  devido  em  razão  da  realização  de  operação futura, como diz a Fiscalização, mas sim devido integralmente na operação  de venda realizada pelo substituto (fornecedor) ao substituído (a impugnante).  24.8.  Assim,  o  valor  do  ICMS­ST  é  recolhido  em  caráter  definitivo  pelos  fornecedores e repassado na forma de preço ao varejista, não mais como um crédito  compensável na escrita fiscal. A recuperação que pleiteia então é econômica e não  mais jurídica.  24.8.1. Traz  excertos  do Voto  no Ministro Nelson  Jobim  no  julgamento  da  ADI nº 2.777­8/SP, em que se decidiu pela inconstitucionalidade de dispositivo de  lei estadual que assegurava a  restituição de parcela do  ICMS­ST nas  situações em  que o fato gerador ocorre em valor inferior ao presumido.  24.9.  Os  trechos  transcritos,  em  suma,  deixam  transparecer  que  o  citado  Ministro  vê  que  o  valor  da  mercadoria,  desde  a  operação  inicial  até  a  final,  traz  embutido o correspondente imposto devido por substituição tributária.  25. No tópico seguinte, ataca a aplicação da multa de ofício, de 75 %, que,  na sua visão, além de confiscatória, seria desproporcional, já que a autuada sempre  apresentou  toda  a  documentação  e  prestou  os  esclarecimentos  solicitados  pela  Fiscalização, além do que não teria havido propriamente um falta de recolhimento,  Fl. 1723DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 10/12/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10480.720046/2013­70  Acórdão n.º 3403­002.585  S3­C4T3  Fl. 1.718          13 mas uma  interpretação da legislação em um sentido diverso do que entenderam os  autuantes, pelo que pugna, em caráter alternativo, pela aplicação da multa moratória,  de 20 %.  26. Finalizando suas argumentações, diz que é ilegal a cobrança dos juros, à  Taxa Selic, sobre a multa de ofício, pois o art. 61 da Lei nº 9.430/96 só prevê a sua  incidência  sobre  os  débitos  “decorrentes  de  tributos  e  contribuições”  e  não  sobre  penalidades, além do que os juros não têm natureza punitiva, mas indenizatória, por  ter  sido o credor privado, por determinado período, da utilização do seu capital  e,  assim, só poderia incidir sobre o tributo pago em atraso.  26.1. Cita  jurisprudência  do  antigo Conselho  de Contribuintes  e  da Câmara  Superior de Recursos Fiscais em seu favor.  27. Ao final, requer que:  ­ Seja cancelada a parcela do Auto de Infração referente aos valores recebidos  a  título  de  bonificações  em  dinheiro  que  já  sofreram  tributação  PIS/Cofins,  bem  como seja excluída a cobrança sobre mercadorias recebidas em bonificação;  ­  “Cumulativamente  ...  seja  o  Auto  de  Infração  julgado  totalmente  improcedente, cancelando­se integralmente o crédito tributário por ele constituído”;  ­  Caso  assim  não  se  entenda,  “o  que  se  admite  apenas  por  hipótese”,  no  mínimo seja afastada a multa e os juros sobre a multa, “bem como a aplicação do  art. 100 do CTN, para o afastamento das penalidades e dos consectários legais”.  A 2ª Turma da DRJ/REC julgou o lançamento procedente. O Acórdão nº 11­ 40.912, de 16 de maio de 2013,fls. 1.430 a 1.462, teve ementa vazada nos seguintes termos:   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  BASE DE CÁLCULO. TOTAL DAS RECEITAS.  Para  fins  de  apuração  do  valor  tributável,  computa­se  o  total  das receitas, que compreende a receita bruta da venda de bens e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  DESCONTOS  CONCEDIDOS  PARA  FINANCIAMENTO  DAS  ATIVIDADES  DO  ADQUIRENTE,  AINDA  QUE  IMPLIQUEM  CONTRAPRESTAÇÕES. RECEITAS TRIBUTÁVEIS.  Compõem a base de cálculo da contribuição, por representarem  receitas  do  adquirente,  os  descontos  obtidos  em  negociações  com  fornecedores  para  financiamento  da  sua  atividade  operacional,  ainda  que  haja  alguma  contrapartida,  como  prestações de serviços (de transporte, de propaganda, de venda),  aluguel  de  espaços  privilegiados  nas  lojas  ou  promoção  de  eventos.  RECEITA FINANCEIRA. CONCEITO.  Fl. 1724DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 10/12/2013 por ALEXANDRE KERN     14 Receita  financeira  é  aquela  decorrente  de  uma  aplicação  (lato  sensu) financeira, que pode também ser na forma de empréstimo  (mútuo) ou de pagamento antecipado. Não se enquadram nesta  categoria os descontos comerciais.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS.  NOTA  FISCAL  DESVINCULADA. DOAÇÃO. INCIDÊNCIA.  As bonificações em mercadorias que não sejam dadas em forma  de desconto incondicional, reduzindo o valor da Nota Fiscal de  venda, mas em separado, constituem­se em doação, que é receita  para  quem  a  recebe,  sujeita,  portanto,  à  incidência  da  contribuição.  CONTRAPARTIDA  INCERTA.  REEMBOLSO  DE  DESPESAS.  DESCARACTERIZAÇÃO.  As  bonificações,  na  forma  de  descontos  ou  em  mercadorias,  concedidas para financiamento de despesas havidas por quem as  recebe,  não  se  configuram  como  reembolso  destas  mesmas  despesas  quando  o  aporte  dos  recursos  se  dá  sem  uma  contrapartida previamente definida e quantificada.  ACORDO DE NÃO­DEVOLUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO.  PRÊMIO. RECEITA.  Os  descontos  concedidos  em  troca  do  compromisso  de  não­ devolução de mercadorias são tributáveis, pois  têm natureza de  prêmio de seguro.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  BASE DE CÁLCULO. TOTAL DAS RECEITAS.  Para  fins  de  apuração  do  valor  tributável,  computa­se  o  total  das receitas, que compreende a receita bruta da venda de bens e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.  DESCONTOS  CONCEDIDOS  PARA  FINANCIAMENTO  DAS  ATIVIDADES  DO  ADQUIRENTE,  AINDA  QUE  IMPLIQUEM  CONTRAPRESTAÇÕES. RECEITAS TRIBUTÁVEIS.  Compõem a base de cálculo da contribuição, por representarem  receitas  do  adquirente,  os  descontos  obtidos  em  negociações  com  fornecedores  para  financiamento  da  sua  atividade  operacional,  ainda  que  haja  alguma  contrapartida,  como  prestações de serviços (de transporte, de propaganda, de venda),  aluguel  de  espaços  privilegiados  nas  lojas  ou  promoção  de  eventos.  RECEITA FINANCEIRA. CONCEITO.  Receita  financeira  é  aquela  decorrente  de  uma  aplicação  (lato  sensu) financeira, que pode também ser na forma de empréstimo  (mútuo) ou de pagamento antecipado. Não se enquadram nesta  categoria os descontos comerciais.  Fl. 1725DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 10/12/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10480.720046/2013­70  Acórdão n.º 3403­002.585  S3­C4T3  Fl. 1.719          15 BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS.  NOTA  FISCAL  DESVINCULADA. DOAÇÃO. INCIDÊNCIA.  As bonificações em mercadorias que não sejam dadas em forma  de desconto incondicional, reduzindo o valor da Nota Fiscal de  venda, mas em separado, constituem­se em doação, que é receita  para  quem  a  recebe,  sujeita,  portanto,  à  incidência  da  contribuição.  CONTRAPARTIDA  INCERTA.  REEMBOLSO  DE  DESPESAS.  DESCARACTERIZAÇÃO.  As  bonificações,  na  forma  de  descontos  ou  em  mercadorias,  concedidas para financiamento de despesas havidas por quem as  recebe,  não  se  configuram  como  reembolso  destas  mesmas  despesas  quando  o  aporte  dos  recursos  se  dá  sem  uma  contrapartida previamente definida e quantificada.  ACORDO DE NÃO­DEVOLUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO.  PRÊMIO. RECEITA.  Os  descontos  concedidos  em  troca  do  compromisso  de  não­ devolução de mercadorias são tributáveis, pois  têm natureza de  prêmio de seguro.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/REC. O arrazoado  de  fls.  1.470  a  1.539,  após  protesto  de  tempestividade  e  síntese dos  fatos  relacionados  com  a  lide,  retoma  as mesma  razões  de  defesa  já  oferecidas  em  sede  de  impugnação.  Inicialmente,  alega  excesso  na  exigência  de  parcelas  que  já  haviam  sido  recolhidas  sobre  bonificações  recebidas  em  dinheiro,  cfe.  planilhas  de  cálculo,  DACON  e  DARFs já acostados aos autos na impugnação.  Tece,  então,  considerações  a  respeito  das  práticas  comerciais  no  mercado  varejista, discorre sobre a base de cálculo das contribuições sociais não cumulativas e sobre a  natureza  dos  descontos  que  obtém  de  seus  fornecedores,  para  concluir  que  os  mesmos  não  representam receita, vez que são previamente estipulados em acordos comerciais, que resultam  na redução do custo de aquisição das mercadorias e que não estão sujeitos a qualquer condição,  o mesmo ocorrendo com as mercadorias recebidas em bonificações.  Argumenta,  incidentalmente,  que,  ainda  que  se  desconsiderasse  a  natureza  incondicional dos descontos, não se poderia tributá­los, já que, nesse caso, nada mais seriam do  que reembolso de despesas.  Na  continuação,  discorre  sobre  o  que  chama  de  princípio  da  não­ cumulatividade  das  contribuições  sociais,  para  insistir  no  direito  à  tomada  de  créditos  sobre  fretes  pagos  no  transporte  de mercadorias  destinadas  à  venda.  Pugna  por  sua  caracterização  como  insumo.  Defende,  da  mesma  forma,  seu  direito  a  crédito  sobre  o  valor  do  ICMS  ­  Substituição Tributária nas aquisições de mercadorias destinadas à revenda.  Fl. 1726DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 10/12/2013 por ALEXANDRE KERN     16 Rechaça  a  multa  de  lançamento  de  ofício  aplicada,  tachando­a  de  confiscatória. Ainda, combate a incidência de juros de mora sobre a referida multa, tida como  ilegal.  Conclui,  requerendo  o  cancelamento  integral  do  lançamento.  Alternativa  e  sucessivamente, que se cancele a exigência relativamente a receitas já tributadas (bonificações  recebidas  em  dinheiro.  Requer  também  que  seja  previamente  intimada  na  pessoa  de  suas  representantes  leqais  a  seguir  relacionadas:  Raquel  Cristina Ribeiro Novais, Daniella  Zagari  Gonçalves e Cristiane Romano,  inscritas na OAB/SP sob os n°s 76.649, 116.343 n° 123.771,  respectivamente, sócias do escritório Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, as duas  primeiras com endereço na Avenida Brigadeiro Faria Lima n° 3144, 8o andar, CEP 01451­000,  São  Paulo  ­SP  e,  a  terceira,  em  Brasília,  DF,  SCN,  Quadra  2,  Bloco  A,  Sala  904­A,  CEP  70712­900.  A Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional contrarrazou o feito, fls. 1.615 a  1.642.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 1.470 a 1.439 merece ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­REC­2ª Turma nº 11­40.912, de 16  de maio de 2013.  Pedido de intimação pessoal dos patronos da causa  Com relação ao requerimento de que seja previamente intimado da realização  deste  julgamento,  nas  pessoas  de  seus  patronos,  indefira­se. Na  atual  fase  do  procedimento,  todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o Decreto nº 70.235, de  6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 10 de  dezembro de 1997, art. 67, determina que, nesta modalidade, sejam endereçados ao domicílio  tributário  eleito pelo  sujeito passivo. Não há portanto  como deferir  a  solicitação para que as  intimações sejam encaminhadas ao domicílio dos procuradores da sociedade.  Mérito – da bitributação das bonificações recebidas em dinheiro  O recorrente explica que, muito embora tenha excluído da base de cálculo das  contribuições  a  conta  nº  430312  ­  Receita  de  Promoções,  em  que  registra  as  bonificações  recebidas  em  dinheiro,  tributa  esses  valores  separadamente.  Exemplifica  com  a  ficha  5A  da  planilha de apuração das contribuições, no mês de janeiro de 2008, em que o total das receitas  auferidas pela Recorrente foi de R$ 294.929.661, 82, enquanto que o valor não tributado pelo  PIS e COFINS foi de R$ 109.875.332,57, resultando na base de cálculo de R$ 185.054.329,25,  pretendendo demonstrar que valor das bonificações  recebidas em dinheiro  ­ R$ 449.934,56  ­  Fl. 1727DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 10/12/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10480.720046/2013­70  Acórdão n.º 3403­002.585  S3­C4T3  Fl. 1.720          17 está  incluído no valor de R$ 185.054.329,25  (base de cálculo das contribuições),  tendo sido,  portanto, tributado em duplicidade (pelo contribuinte e no auto de infração).  A arguição  já constou da  impugnação e a decisão recorrida demonstrou sua  improcedência.  A planilha de apuração da base de cálculo referida pelo recorrente, intitulada  “PIS Não­Cumulativo – 2008 – Ficha 05” (fls. 085), consigna, para aquele mês, o valor de R$  8.880.779,96 na Conta nº 430312 – Receitas de Promoções e, em destacado – mas ainda dentro  da mesma conta –, sob a rubrica “( + ) Bonificações”, precisamente o valor de R$ 449.934,56.  Reproduzo,  na  imagem  abaixo,  a  Ficha  05  da  fl.  85,  com  destaque  nas  rubricas de que se trata, para maior clareza:    A Fiscalização, na apuração da base de cálculo a lançar no Auto de Infração,  apenas  coligiu  as  receitas  que,  segundo  o  seu  entendimento,  haviam  sido  indevidamente  excluídas  da  base  imponível,  como  a Conta Receitas  de  Promoções.  No  “Demonstrativo  de  Apuração das Bases de Cálculo do PIS/Cofins – Diferenças a Tributar” (fls. 571), vê­se que foi  considerado para esta conta somente o valor de R$ 8.880.779,96, sem a inclusão, portanto, do  valor de R$ 449.934,56 referente às bonificações em dinheiro.  Fl. 1728DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 10/12/2013 por ALEXANDRE KERN     18 Confira­se:    Assim  como  procedeu  o  meticuloso  Relator  da  decisão  recorrida,  AFRFB  Cláudio  Losse,  também  estendi  essa  verificação  a  outros  meses  do  mesmo  ano,  por  amostragem, e constatei o mesmo procedimento.  Mérito – da tributação dos “descontos” recebidos  Os  argumentos  recursais  fundamentais  são  de  que  o  contribuinte  negocia  descontos com seus fornecedores, que não se configuram como receita porque não comportam  ingressos  no  patrimônio  da  sociedade.  Enfatizam­se  o  caráter  incondicional  dos  descontos  recebidos  e  a  impossibilidade  de  sua  tributação  pelas  contribuições  sociais  não  cumulativas,  mesmo que se desconsiderasse essa sua natureza.  O  cerne  da  questão  é  verificar  se  os  valores  que  o  contribuinte  cobra  dos  fornecedores e desconta no valor a pagar aos fornecedores integram ou não a base de cálculo  da COFINS e do PIS.  A matéria não é inédita para este colegiado. Lembro a meus pares que, ainda  em  julho  passado,  julgamos  recurso  voluntário  proposto  por  sociedade  do  mesmo  grupo  econômico Walmart Brasil, inclusive com contabilidade organizada segundo o mesmo plano de  contas,  em que se controverteram as mesmas exclusões da base de cálculo das contribuições  sociais. Peço licença para reproduzir o voto condutor do Acórdão nº 3403­2.367, de 24 de julho  de  2013,  que,  com  a  clareza  e  precisão  peculiar  ao  Relator,  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan,  assim tratou a questão:  Da delimitação conceitual na matriz legal  No  presente  processo  a  matéria  fática  é  praticamente  toda  incontroversa,  residindo o contencioso na sua leitura jurídica: tanto a recorrente quanto o autuante  (ou  mesmo  o  julgador  de  primeira  instância)  especificaram  precisamente  qual  a  situação de fato de que tratam os autos.  Não  há  dúvidas  de  que  a  recorrente  busca  por  diversos  meios  (como  a  propaganda  e  eventos  especiais) melhorar  seu  desempenho,  e  os  contratos  padrão  com  fornecedores  são  um  mecanismo  para  atingir  esse  fim.  Sai  ganhando  a  recorrente, que aumenta suas vendas, e saem ganhando os fornecedores, que têm seu  produto  em  evidência,  o  que  também  implica  maior  volume  de  vendas.  É  no  enquadramento da situação resultante dessa contratação, em face da  legislação que  rege as contribuições (essencialmente as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003) que  repousa a divergência.  Fl. 1729DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 10/12/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10480.720046/2013­70  Acórdão n.º 3403­002.585  S3­C4T3  Fl. 1.721          19 Dispõe  a  Lei  nº  10.637/2002,  que  rege  a  COFINS  na  sistemática  da  não  cumulatividade:  Art.  1°  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil.    1° Para  efeito  do disposto neste  artigo,  o  total  das  receitas compreende a receita bruta da venda de bens  e serviços nas operações em conta própria ou alheia e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.    2°  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor  do  faturamento,  conforme  definido no caput.    3° Não  integram a base de  cálculo  a que  se  refere  este artigo as receitas:  (...)  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos  (...)  (grifo nosso)  De  modo  absolutamente  idêntico  dispõe  a  Lei  nº  10.833/2003,  que  rege  a  Contribuição para o PIS/PASEP, na mesma sistemática:  Art.  1°  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  tem  como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação contábil.    1° Para  efeito  do disposto neste  artigo,  o  total  das  receitas compreende a receita bruta da venda de bens  e serviços nas operações em conta própria ou alheia e  todas  as  demais  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica.    2°  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor  do  faturamento,  conforme  definido no caput.    3° Não  integram a base de  cálculo  a que  se  refere  este artigo as receitas:  (...)  V ­ referentes a:  a)  vendas  canceladas  e  aos  descontos  incondicionais  concedidos  (...)  (grifo nosso)  A  glosa  efetuada  pelo  fisco,  ensejadora  da  autuação,  deveu­se  ao  fato  de  a  recorrente  ter  tributado  à  alíquota  zero  determinadas  receitas  (contas:  receitas  de  promoções,...,  cf.  relatório),  e  de  não  ter  computado  outras  receitas  (contas:  Fl. 1730DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 10/12/2013 por ALEXANDRE KERN     20 recuperação  ordenado  repositores,  ...,  cf.  relatório)  na  base  de  cálculo  das  contribuições (para o PIS/PASEP e COFINS).  Na sua defesa (tanto na impugnação quanto no Recurso Voluntário) a empresa  sustenta em relação a ambas as situações que se tratam de descontos incondicionais  (e, ainda que não o fossem, ad argumentandum tantum, seriam meros reembolsos de  despesas, e não receitas).  Há  uma  incongruência  preliminar  na  argumentação  da  recorrente,  pois  se  ambas as situações se enquadram como descontos incondicionais, ambas deveriam  ter sido excluídas da base de cálculo, e não excluídas em algumas contas e tributadas  à alíquota zero (por serem receitas financeiras) em outras, como detectou o autuante.  Tendo  em  vista  a  reiterada  afirmação  geral  feita  na  defesa  de  que  se  tratam  de  despesas  incondicionais,  assumir­se­á  aqui  que  a  recorrente  está  superando  seu  entendimento  contábil  inicial,  e  reclassificando  todas  as  contas  como  despesas  incondicionais  (entendimento  diverso  levaria  à  conclusão  de  que  a  recorrente  não  impugnou as glosas nas contas com alíquota zero, o que não condiz com o texto da  defesa). Ademais, as contas tributadas com alíquota zero nitidamente não guardam  correspondência  com  a  definição  de  receitas  financeiras   constante  do RIR/1999  (art. 373).  A discussão sobre o conceito de receita, seja em seu aspecto econômico, como  enfatiza a recorrente, seja em sua abordagem histórica, que buscou fazer o julgador  de primeira  instância, não é  revestida da  relevância que  se  tenta atribuir  a  ela nos  autos, diante da delimitação técnica efetuada nas leis que regem a matéria.  Contudo, de tal discussão deriva outra inconsistência: se as contas se referem  a  descontos  incondicionais,  elas  constituem  receita  (não  por  força  de  aspectos  históricos ou econômicos, mas porque a lei expressamente o estabelece). Veja­se o    3° do art. 1° de qualquer das leis de regência transcritas, que explicitamente afirma  que não integram a base de cálculo as receitas referentes a descontos incondicionais  concedidos.  Assim,  a  linha  ad  argumentandum  tantum  da  recorrente,  de  que  caso  tais  descontos  não  sejam  considerados  incondicionais,  então  não  seriam  nem  receita,  mas  meros  ingressos,  é  diametralmente  oposta  à  tese  principal  sustentada.  Se  os  descontos  incondicionais  são  receita  (e  já  se  esclareceu  aqui  que  são),  não  se  tem  dúvida de que os condicionais também o sejam.  Nesse  ponto  é  cabível  a  interpretação  sistemática  do  direito  tributário,  para  visualizar aquilo que a lei não definiu expressamente, mas está implícito no sistema.  A  lei  inegavelmente  estabeleceu  que  a  base  de  cálculo  das  contribuições  abarca  todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e que poderiam ser excluídas de tal  base as receitas referentes a descontos incondicionais. Seria absolutamente ilógica a  utilização  desse mecanismo  se  os  descontos  condicionais  estivessem  excluídos  do  conceito de  receita. Assim, bastaria  incluir  uma condição ao desconto para que se  estivesse  fora  da  área  de  abrangência  do  termo  receita   (e  da  tributação  a  ele  atrelada). É de se descartar, de plano, assim, a argumentação alternativa do recurso  voluntário, e centrar a discussão no tópico essencial ao deslinde do contencioso: o  caráter condicional ou incondicional dos descontos concedidos.  Do  caráter  condicional  ou  incondicional  dos  descontos  concedidos  A afirmação constante da autuação de que os descontos derivam de contratos  de caráter imperativo e unilateral , nos quais a recorrente  impõe aos fornecedores  uma série de exigências para que possa adquirir seus produtos ,  fortalecendo a ideia  de  prestação  de  serviços ,  é  refutada  pela  recorrente,  que  sustenta  que,  diante  do  Fl. 1731DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 10/12/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10480.720046/2013­70  Acórdão n.º 3403­002.585  S3­C4T3  Fl. 1.722          21 porte de alguns de seus fornecedores, seria  bastante ingênua a afirmação de que a  recorrente  impõe  a  seus  fornecedores  determinadas  exigências  para  vender  seus  produtos, quando a mesa de negociação está composta por verdadeiros gigantes , e  que  ao fornecedor cabe escolher, livremente, se deseja ou não celebrar um contrato  com a recorrente .  Qualquer  que  seja  a  força  de  negociação  dos  fornecedores,  no  entanto,  os  contratos­padrão  utilizados  (fls.  13120  a  13127)  apresentam  cláusulas  nas  quais  o  fornecedor  acorda  com  o  desconto,  bancando  diversos  custos  da  recorrente  com  eventos  promocionais  (cujos  nomes  podem  ser  deduzidos  a  partir  das  contas  contábeis  correspondentes,  v.g.  recuperação  de  despesas  de  aniversário    Hiper  BomPreço ,    recuperação  de  despesas    Bloco  de  Parceria   ...),  publicidade,  e  outros.  Repare­se  que  o  fornecedor  é  que  está  concedendo  o  desconto  e  ainda  assumindo  obrigações. Contudo,  resta  questionar  a  que  título  o  fornecedor  acorda  com  conceder  contratualmente  um  desconto.  Na  autuação,  destaca­se  cláusula  do  contrato­padrão que estabelece:  O  presente  desconto  é  decorrente  de  serviços  logísticos  prestados  pelo  Bompreço  tais  como  entregas  centralizadas,  transportes,  manuseio,  armazenagem  de  mercadorias  e/ou  ferramentas  de  controle .  Veja­se que  tal  texto consta  inclusive em contratos com empresas de grande  porte (v.g. Bunge Alimentos, fls. 13138/13139). 1  Em seu Recurso Voluntário, a recorrente afirma que  não presta nenhum tipo  de  serviço,  sendo  sua  atuação  focada  no  comércio  varejista  e  atacadista  de  mercadoria ,  e  que  a  existência  de  um centro  de  distribuição  ou  a  elaboração de  campanhas  de  marketing  não  tornam  a  recorrente  prestadora  de  serviços  de  transporte  ou  de  propaganda .  Afirma  ainda  que  não  há  obrigações  de  fazer  impostas pela recorrente .  Não nos parece que mereça prosperar  tal argumentação, pela simples  leitura  do próprio texto do contrato padrão.  Por sua vez, à afirmação feita pelo julgador, a partir da definição de descontos  incondicionais do Programa Perguntas e Respostas da Receita Federal na internet, de  que  somente  serão  considerados  como  descontos  incondicionais  aqueles  que  constarem  na  nota  fiscal  e  não  dependerem  de  evento  posterior,  a  recorrente  contrapõe alegação no sentido de que  se o desconto já foi previamente acordado, o  fato  de  não  estar  refletido  na  nota  fiscal  de  venda  não  altera  sua  natureza  incondicional,  justamente  porque  esse  desconto  foi  previamente  pactuado ,  calcando­se no conceito de  condição  do Código Civil brasileiro.  Contudo,  além  de  não  constarem  nas  notas  fiscais,  os  descontos  a  que  se  refere  o  presente  caso  são  contraprestacionais,  e  não  incondicionais.  E  se  há  contraprestação, há a possibilidade de incumprimento desta (por mais que se afirme  na  defesa  da  recorrente  que  os  fornecedores  não  fiscalizam  efetivamente  se  o  produto está em gôndolas de destaque, etc.).                                                              1  Nota  do  relator:  No  processo  10480.720046/2013­70,  há  cópia  do  "Acordo  Comercial"  celebrado  entre  a  recorrente e Grendene SA,  fls.  627 a 634, com cláusula  idêntica à constante do contrato celebrado com Bunge  Alimentos, que ilustra o voto do Cons. Rosaldo.  Fl. 1732DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 10/12/2013 por ALEXANDRE KERN     22 Assim, também não procede a argumentação da recorrente no sentido de que  os descontos são incondicionais.  Fazendo minhas as palavras do Conselheiro Rosaldo Trevisan, e adotando­as  como razão de decidir, nego provimento ao recurso quanto a essa matéria.  Mérito  ­  Glosa  de  créditos  relativos  a  fretes  pagos  nas  transferências  de  mercadorias  entre estabelecimentos da sociedade  Como  se  constata,  o  contribuinte  ganha  “descontos”  para  distribuir  as  mercadorias  para  as  suas  diversas  lojas,  não  os  tributa  e  trata  de  se  creditar  das  despesas  incorridas nessa atividade. Sem dúvida, é o melhor negócio do mundo!  Pelo menos no que diz respeito aos períodos de apuração objeto da presente  atuação, a locupletação não prosperará.  O  recorrente  invoca, num primeiro momento, o  inciso  IX,  art.  3o  da Lei nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003.  Mais  tarde,  pugna  pela  tomada  de  crédito  dos  fretes  internos como insumo.  Ora, a  regra contida no inciso IX do art. 3 , da Lei nº 10.833, de 2003, não  comporta outra interpretação senão a de que os créditos sobre fretes limitam­se às operações de  venda.  Quanto  a  possibilidade  de  caracterização  dos  serviços  de  transporte  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  como  insumo,  somente podem ser  considerados  insumos  os  bens  e  serviços  diretamente  utilizados  no  processo  de  produção  de  uma  mercadoria  destinada à venda e no ato de prestação de um serviço do qual decorra a receita  tributada. A  propósito,  valho­me  do  conceito  de  insumo  deduzido  pelo Ministro  Campbell  Marques,  no  REsp nº 1.246.317­MG, invocado pelo recorrente em seu arrazoado:  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003  são  todos aqueles bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes (negrito na transcrição).  Para  o  Min.  Campbell  Marques,  em  síntese,  insumo,  para  fim  de  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas,  há  de  guardar,  cumulativa  e  obrigatoriamente, relação de pertinência e essencialidade para com o processo produtivo.  Como enfatizou a recorrente, a atividade de distribuição das mercadorias do  centro de distribuição para as diversas lojas do Bompreço é decorrência dos acordos comercias  firmados  com  seus  fornecedores.  Vale  dizer:  se  o  acordo  não  for  pactuado,  caberá  ao  fornecedor  promover  essa  distribuição.  Articulo  esse  raciocínio  para  demonstrar  que  esse  serviço  de  transporte  não  guarda  relação  de  pertinência  com  o  “processo  produtivo”  do  Bompreço, entendido como tal a sua atividade principal de comércio a varejo de mercadorias,  podendo ser suprimido, sem comprometimento de sua qualidade.  A jurisprudência administrativa e do STJ estão alinhadas:  Fl. 1733DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 10/12/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10480.720046/2013­70  Acórdão n.º 3403­002.585  S3­C4T3  Fl. 1.723          23 RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.147.902  –  RS  (Min.  Herman Benjamim)  TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­ CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS  À  TRANSFERÊNCIA  INTERNA  DE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  EMPRESA.  CREDITAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  Controverte­se  sobre  a  possibilidade  de  utilização  das  despesas  de  frete,  relacionadas  à  transferência  de  mercadorias entre estabelecimentos componentes da mesma  empresa,  como  crédito  dedutível  na  apuração  da  base  de  cálculo das contribuições à Cofins e ao PIS, nos termos das  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.  2.  A  legislação  tributária  em  comento  instituiu  o  regime  da  não­cumulatividade  nas  aludidas  contribuições  da  seguridade  social,  devidas  pelas  empresas  optantes  pela  tributação  pelo  lucro  real,  autorizando  a  dedução,  entre  outros, dos créditos referentes a bens ou serviços utilizados  como  insumo  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda.   3.  O  direito  ao  crédito  decorre  da  utilização  de  insumo  que  esteja  vinculado  ao  desempenho  da  atividade  empresarial.  As  despesas  de  frete  somente  geram  crédito  quando  relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que  sejam suportadas pelo contribuinte vendedor.  4.  Inexiste,  portanto,  direito  ao  creditamento  de  despesas  concernentes  às  operações  de  transferência  interna  das  mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade  empresarial.  5.  Recurso Especial não provido.  Acórdão  nº  3401­01.692,  de  14  de  fevereiro  de  2012  (Cons. Odassi Guerzoni Fº)  “NÃO  CUMULATIVIDADE.  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS.  INSUMOS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE ENTRE  ESTABELECIMENTOS  DA  MESMA  EMPRESA.  IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO.  De não se admitir o aproveitamento de créditos originados dos  serviços  de  transportes  outros  que  não  apenas  relacionados  às  operações de venda. Aplicação da regra contida no inciso IX do  art. 3º da Lei nº 10.833, de 29/12/2003.”  Mantenha­se a glosa procedida a este título.  Fl. 1734DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 10/12/2013 por ALEXANDRE KERN     24 Mérito  ­  Glosa  de  créditos  sobre  ICMS  –  Substituição  Tributária  nas  compras  de  mercadorias  O  recorrente  pretende  tomar  créditos  sobre  o  valor  das  mercadorias  adquiridas para revenda, nele computado o valor do ICMS pago pelo substituto tributário, na  hipótese em que o recorrente assume a condição de substituída tributária. Apóia­se no inc. I do  art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003.  Lembro  ao  recorrente  que  a  regra  fundamental  da  técnica  da  não  cumulatividade é a de que somente se toma crédito sobre aquilo que se pagou. Dito de outra  forma, não há cumulação a “desmanchar” se não houver incidência na etapa anterior.  Digo isso porque o ICMS – Substituição Tributária é expressamente excluído  da  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  pelo  vendedor­substituto,  ou  seja,  não  há  incidência  de  PIS/Cofins  sobre  o  valor  do  ICMS­ST  na  etapa  anterior.  O  ICMS  ­  ST  não  integra o valor das aquisições de mercadorias para revenda, para fins de cálculo do crédito a ser  descontado  da  contribuição  devida,  por  não  constituir  custo  de  aquisição,  mas  uma  antecipação da contribuição devida pelo contribuinte substituído, na saída das mercadorias.  Logo, não há direito a crédito sobre o valor do ICMS­ST para o revendedor­ substituído.  Mantenha­se a glosa.  Mérito – confiscatoriedade da multa de lançamento de ofício  Retomo o voto proferido pelo Conselheiro Rosaldo Trevisan para o Acórdão  nº 002.367, de 24 de julho de 2013.  Discute  a  recorrente  ainda  a  magnitude  da  multa  de  ofício  de  75%  da  diferença  de  tributos  apurada,  prevista  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996,  classificando­a como confiscatória.  De  pronto,  externe­se  que  a  vedação  constitucionalmente  consagrada  (art.  150, IV) é à utilização de  tributo  com efeito de confisco, não se referindo o texto  magno a penalidade (em sentido oposto, poder­se­ia afirmar que o confisco de bens  é uma penalidade constitucionalmente reconhecida, pois expressamente arrolada em  seu art. 243, parágrafo único).  Contudo,  o  caso  em  análise  pouco  tem  a  haver  com  confisco:  a  penalidade  estabelecida  em  lei  é  a  penalidade  a  ser  aplicada  (no  caso,  a  multa  de  75%  da  diferença de tributos apurada,  legalmente amparada), não cabendo ao julgador, em  regra, a delimitação quantitativa.  Na legislação tributária há multas em faixa variável e multas em percentual ou  valor  determinado.  Naquelas  representadas  por  uma  faixa  variável,  o  julgador,  a  partir  dos  critérios  legalmente  estabelecidos,  poderia  fixar  o  percentual  ou  valor  (desde que dentro da faixa delimitada em lei).  Contudo,  nas  multas  em  que  a  lei  fixa  o  valor  ou  percentual,  é  defeso  ao  julgador efetuar ponderações no sentido de redução. A questão é de lege ferenda.  Não goza de  acolhida,  assim,  a  argumentação em  relação a  eventual  caráter  confiscatório da multa expressamente prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430/1996.  Fl. 1735DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 10/12/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10480.720046/2013­70  Acórdão n.º 3403­002.585  S3­C4T3  Fl. 1.724          25 Ademais,  ainda  que  o  julgador  administrativo  entendesse  que  a  multa  expressamente  prevista  em  lei  afrontasse  algum  princípio  constitucional,  estaria  impossibilitado de afastá­la, em face da Súmula no 2 do CARF:  Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária .  Mérito – incidência de juros de mora sobre a multa de lançamento de ofício  Por fim, a recorrente retoma a insurgência contra a incidência de juros Selic  sobre a multa de lançamento de ofício.  Tenho manifestado o entendimento de que o acréscimo de juros sobre o valor  da multa de lançamento de ofício não é matéria atinente ao lançamento de ofício. Trata­se tão  somente  de  consectário  legal  decorrente  da  mora  no  cumprimento  da  obrigação,  que  se  evidencia, na tentativa de cobrança amigável, pela emissão do DARF que acompanha a carta­ cobrança  que  noticia  o  resultado  do  julgamento  de  primeira  instância.  A  arguição  de  ilegalidade desse acréscimo, enquanto procedimento de cobrança, não pode ser conhecida no  âmbito do rito processual instituído pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, já que essa  carta­cobrança ou mesmo esse DARF em que consta o acréscimo de juros, não são meio formal  de constituição de crédito tributário, nem traduzem, autonomamente, qualquer relação jurídica  tributária.  Ademais, é de regra que a matéria nem seja abordada pela decisão recorrida,  já  que  não  constou  da  impugnação,  fato  que  retira,  definitivamente,  sua  apreciação  da  competência desta Turma Recursal, consoante interpretação a contrario sensu da disposição do  caput do art. 4º do Anexo II do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009  –  RI/CARF,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010–DOU  de  22.12.2010.  Abro  exceção  e  conheço  da  matéria  nos  casos  em  que,  como  no  presente  processo, a matéria já tenha sido arguida em impugnação e conste do acórdão da DRJ.  Argumenta a Recorrente que inexiste previsão legal para esse acréscimo.  No meu ponto de vista, o Recorrente não tem razão.  A multa de oficio, segundo o disposto no art. 44 da Lei da Lei nº 9.430, de 27  de  dezembro  de  1996,  deverá  incidir  sobre  o  crédito  tributário  não  pago,  consistente  na  diferença entre o tributo devido e aquilo que fora recolhido, Vejamos:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  1  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Fl. 1736DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 10/12/2013 por ALEXANDRE KERN     26 Quanto aos  acréscimos  legais ao crédito  tributário,  a  incidência de  juros de  mora sobre a multa de ofício está amparada nas disposições do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996,  de seguinte teor:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1o.  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  [...]  § 3º. Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à taxa a que se refere o § 3°. do art. 5°., a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior  Nesse  contexto,  a multa  de  ofício  é  débito  para  com  a União  e  decorre  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  nos  termos  dos  seguintes dispositivos do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966):  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1°.  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  [...]  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  [...]  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Decorre, assim, das expressas disposições legais que o crédito tributário não  integralmente pago no vencimento deve ser acrescido de juros de mora. E o crédito tributário é  definido  como  aquele  decorrente  da  obrigação  principal,  que  tem  por  objeto  não  apenas  o  pagamento do tributo, mas também da penalidade pecuniária e, nesse sentido, sequer se poderia  afirmar que a multa de ofício não seria decorrente da exigência de tributos e contribuições. Na  verdade,  a  exigibilidade  dos  tributos  e  contribuições  é  o  fundamento  para  a  própria  exigibilidade da multa de ofício.  A  própria  Lei  nº  9.430,  de  1996,  no  artigo  43,  prevê  expressamente  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  a multa  de mora  e  os  juros  de mora  devidos,  isolada  ou  conjuntamente,  e  não  teria  sentido  admitir  a  incidência  dos  juros  de mora  sobre  a multa  de  mora e sobre os próprios juros de mora lançados ex­officio e afastar a incidência nos casos de  multa  objeto  de  lançamento  de  ofício.  Não  há  discrimine  na  legislação  que  ampare  tal  distinção. É a seguinte a redação do artigo 43:  Fl. 1737DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 10/12/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10480.720046/2013­70  Acórdão n.º 3403­002.585  S3­C4T3  Fl. 1.725          27 Art.  43. Poderá  ser  formalizada exigência de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por  cento no mês de  pagamento.  A  aplicação  às  multas  de  lançamento  de  ofício  do  mesmo  regime  jurídico  previsto para a cobrança dos tributos é defendida também na doutrina2:  “O § 1º do art. 113 recebe duras críticas da doutrina, devido à  redação de  sua parte  final,  onde diz que a obrigação principal  pode  ter  por  objeto  o  pagamento  de  penalidade  pecuniária.  É  que o próprio art. 3º do Código Tributário Nacional determina  que  o  tributo  não  pode  consistir  no  pagamento  de  prestação  pecuniária  sancionatória  de  ato  ilícito.  Há  o  estabelecimento,  pelo  menos  aparente,  de  verdadeira  contradição,  por  excluir  aquele artigo, de maneira cabal, o pagamento das multas como  prestação  tributária.  Com  efeito,  a  afirmação  de  que  a  obrigação  principal  pode  versar  sobre  penalidade  pecuniária  quadra mal com o anteriormente exposto.  O § 3º do art. 113 visa estabelecer uma sanção destinada a punir  aquele  que  descumpre  a  obrigação  acessória.  Escolhe  a  modalidade de uma penalidade de natureza pecuniária. Até esse  ponto  os  tributaristas  marcham  concordes.  Com  efeito,  nada  mais  apropriado  do  que  impor  uma  sanção  pecuniária  àquele  que  descumpre  com  os  deveres  acessórios.  Mas  os  mesmos  críticos que há pouco encrespavam contra a possibilidade de que  a obrigação principal pudesse ter por objeto tanto o pagamento  de  tributo  quanto  o  de  penalidade  pecuniária,  investem  agora  contra  o  fato  de  a  obrigação  acessória  poder  converter­se  em  principal,  quando não  cumprida. Parece,  com efeito,  do  estrito  ponto de vista lógico, proceder a crítica destes autores. Não há  que falar­se em conversão da obrigação acessória em principal,  mas sim em sanção. Contudo, a intenção do texto é tão manifesta  que  acaba  por  relevar  este  pecadilho  de  ordem  lógica.  É  que  resulta  claro  que  o  que o  legislador  quis  deixar  certo  é  que  a  multa  tributária,  embora não  sendo,  em razão da  sua origem,  equiparável a  tributo, há de merecer o mesmo regime  jurídico  previsto para sua cobrança. O direito tem estas liberdades, que  não precisam ser objeto de escândalo.” (negritamos)  Portanto,  sendo  a multa  de  ofício  débito  para  com  a  União,  decorrente  de  tributos e contribuições administrados pela SRF, configura­se regular a incidência de juros de  mora sobre a multa de ofício a partir de seu vencimento. Nesse sentido vem­se solidificando a  jurisprudência  desta  instância  recursal,  embora  reconheça  ainda  não  ser  dominante.  Ilustro  a  asserção:                                                              2 BASTOS, Celso Ribeiro. Curso de Direito Financeiro e de Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2001, pp. 192  a 194.  Fl. 1738DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 10/12/2013 por ALEXANDRE KERN     28 JUROS SOBRE MULTA — sobre a multa de oficio devem incidir  juros a taxa Selic, após o seu vencimento, em razão da aplicação  combinada  dos  artigos  43  e  61  da  Lei  n°  9.430/96.  (Acórdão  1202­00.138    1ª.  Seção.  2 .  Câmara.  1ª  Turma  Ordinária.  Sessão  de  30/07/2009.  Relator  Conselheiro  Guilherme  Adolfo  dos Santos Mendes).  JUROS SOBRE MULTA. A multa de oficio, segundo o disposto  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  deverá  incidir  sobre  o  crédito  tributário  não  pago,  consistente  na  diferença  entre  o  tributo  devido e aquilo que fora recolhido. Não procede o argumento de  que  somente  no  caso  do  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  nº  9.430/96  é  que  poderá  incidir  juros  de  mora  sobre  a  multa  aplicada. Isso porque a previsão contida no dispositivo refere­se  à aplicação de multa isolada sem crédito tributário, Assim, nada  mais  lógico  que  venha  dispositivo  legal  expresso  para  fazer  incidir  os  juros  sobre  a  multa  que  não  torna  como  base  de  incidência  valores  de  crédito  tributário  sujeitos  à  incidência  ordinária  da  multa.  (Acórdão  1401­00.155    1ª  Seção.  4ª  Câmara. 1ª. Turma Ordinária. Sessão de 28 de  janeiro de 2010.  Relator Conselheiro Antonio Bezerra Neto).  E,  ainda,  o  julgado  da  1ª  Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  proferido  no  Acórdão  nº  9101­00.539,  em  sessão  realizada  em  11  de  março  de  2010  de  relatoria da Conselheira Viviane Vidal Wagner:  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.  Do referido julgado, sobreleva extrair os seguintes trechos:  O art. 161 do CTN não distingue a natureza do crédito tributário  sobre  o  qual  deve  incidir  os  juros  de  mora,  ao  dispor  que  o  crédito  tributário  não  pago  integralmente  no  seu  vencimento  é  acrescido de  juros de mora,  independentemente dos motivos do  inadimplemento.  Nesse  sentido,  no  sistema  tributário  nacional,  a  definição  de  crédito tributário há de ser uniforme.  De acordo com a definição de Hugo de Brito Machado (2009, p.  172),  o  crédito  tributário  "é  o  vínculo  jurídico,  de  natureza  obrigacional,  por  força  do  qual  o  Estado  (sujeito  ativo)  pode  exigir  do  particular,  o  contribuinte  ou  responsável  (sujeito  passivo),  o  pagamento  do  tributo  ou  da  penalidade  pecuniária  (objeto da relação obrigacional)."  Converte­se  em  crédito  tributário  a  obrigação  principal  referente  à  multa  de  oficio  a  partir  do  lançamento,  consoante  previsão do art. 113, §1°, do CTN:  [...].  Como referi, há dissenso. Turmas há que admitem o acréscimo, limitando­o à  taxa de 1% a.m. (e.g. Acórdão nº 1402­00.213, Relator Antônio José Praga de Souza), ao passo  Fl. 1739DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 10/12/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10480.720046/2013­70  Acórdão n.º 3403­002.585  S3­C4T3  Fl. 1.726          29 que outras, como esta, esforçam­se para demonstrar a sua impossibilidade (Acórdão nº 3403­ 002.051, de 24 de abril de 2013, Relator Antônio Carlos Atulim).  Se o CARF ainda está dividido, parece­me que vem se pacificando nas duas  Turmas  da  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  o  entendimento  pela  legalidade da incidência de juros de mora sobre multas de lançamento de ofício.  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.335.688  –  PR  (2012/0153773­0)  RELATOR  :  MINISTRO  BENEDITO  GONÇALVES  AGRAVANTE : …  ADVOGADOS : …  AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL  ADVOGADO  :  PROCURADORIA­GERAL  DA  FAZENDA  NACIONAL  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE  COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  “É  legítima  a  incidência  de  juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito  tributário.” (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de  14/9/2009). De  igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori  Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.  ACÓRDÃO Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA  Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar  provimento  ao  agravo  regimental,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Ari  Pargendler,  Arnaldo  Esteves  Lima  (Presidente)  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram com o Sr. Ministro Relator.  Brasília (DF), 04 de dezembro de 2012 (Data do Julgamento)  Devo  reconhecer,  no  entanto,  que meu  voto  é  vencido  neste  Colegiado.  A  maioria entende que a correção do valor da multa carece de base legal. O voto do Conselheiro  Rosaldo Trevisan para o Acórdão nº 002.367, de 24 de julho de 2013, também quanto a essa  matéria, é paradigmático:  (...)  O assunto seria aparentemente resolvido pela Súmula no 4 do CARF:  Súmula CARF n° 4: A partir de 1o de abril de 1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e  Custódia SELIC para títulos federais  (grifo nosso)  Contudo,  resta  a  dúvida  se  a  expressão  débitos  tributários   abarca  as  penalidades,  ou  apenas  os  tributos.  Verificando  os  acórdãos  que  serviram  de  Fl. 1740DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 10/12/2013 por ALEXANDRE KERN     30 fundamento  à  edição  da Súmula,  não  se  responde  a  questão,  pois  tais  julgados  se  concentram na possibilidade de utilização da Taxa SELIC.  Segue­se então, para o art. 161 do Código Tributário Nacional, que dispõe:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual  for o motivo determinante da  falta,  sem prejuízo da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação  de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei  ou em lei tributária.   1° Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros  de  mora  são  calculados  à  taxa  de  um  por  cento  ao  mês.    2  /  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência de consulta formulada pelo devedor dentro  do  prazo  legal  para  pagamento  do  crédito. (grifo  nosso)  As multas são inequivocamente penalidades. Assim, restaria ilógica a leitura  de que  a expressão  créditos  ao  início do caput  abarca  as penalidades. Tal  exegese  equivaleria a sustentar que:  os  tributos e multas cabíveis não integralmente pagos  no  vencimento  serão  acrescidos  de  juros,  sem  prejuízos  da  aplicação  das  multas  cabíveis .  A Lei nº 9.430/1996, por sua vez, dispõe, em seu art. 61, que:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1   de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   1  A multa de que trata este artigo será calculada a  partir do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento  do prazo previsto para o pagamento do  tributo ou da  contribuição  até  o  dia  em  que  ocorrer  o  seu  pagamento.    2   O  percentual  de  multa  a  ser  aplicado  fica  limitado a vinte por cento.    3   Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o    3   do  art.  5 ,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês  de pagamento.  Novamente  ilógico  interpretar  que  a  expressão  débitos   ao  início  do  caput  abarca as multas de ofício. Se abarcasse, sobre elas deveria incidir a multa de mora,  conforme o final do comando do caput.  Mais recentemente tratou­se do tema nos arts. 29 e 30 da Lei nº 10.522/2002:  Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com  a  Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  Fl. 1741DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 10/12/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10480.720046/2013­70  Acórdão n.º 3403­002.585  S3­C4T3  Fl. 1.727          31 ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31  de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de  parcelamento  requerido  até  31  de  agosto  de  1995,  expressos em quantidade de Ufir, serão reconvertidos  para  real,  com base  no  valor  daquela  fixado  para  1o  de janeiro de 1997.    1°  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados serão lançados em reais.   2° Para fins de inscrição dos débitos referidos neste  artigo  em  Dívida  Ativa  da  União,  deverá  ser  informado à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  o  valor  originário  dos  mesmos,  na  moeda  vigente  à  época da ocorrência do fato gerador da obrigação.   3° Observado o disposto neste artigo, bem assim a  atualização  efetuada para o  ano de 2000, nos  termos  do  art.  75  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Referência  Fiscal    Ufir, instituída pelo art. 1o da Lei no 8.383, de 30 de  dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29,  bem  como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia   Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  até  o  último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1%  (um por cento) no mês de pagamento.  (grifo nosso)  Veja­se que ainda não se aclara a questão, pois se trata da aplicação de juros  sobre  os  débitos   referidos  no  art.  29,  e  a  expressão  designada  para  a  apuração  posterior a 1997 é  créditos . Bem parece que o legislador confundiu os termos, e  quis empregar débito por crédito (e vice­versa), mas tal raciocínio, ancorado em uma  entre duas leituras possíveis do dispositivo, revela­se insuficiente para impor o ônus  ao contribuinte.  Não se tem dúvidas que o valor das multas também deveria ser atualizado, sob  pena de a penalidade tornar­se pouco efetiva ou até inócua ao fim do processo. Mas  o legislador não estabeleceu expressamente isso. Pela carência de base legal, então,  entende­se  pelo  não  cabimento  da  aplicação  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício, na linha que já vem sendo adotada por esta Turma.  Pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário  apresentado,  reconhecendo,  para  efeitos  de  execução  do  presente  acórdão  pela  unidade local, que não incidem juros de mora sobre o valor da multa de ofício.  Rosaldo Trevisan  Fl. 1742DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 10/12/2013 por ALEXANDRE KERN     32 Conclusões  Por tudo quanto foi aqui considerado, negue­se provimento ao recurso.  Sala de sessões, em 26 de novembro de 2013    Voto Vencedor  Conselheiro Rosaldo Trevisan, Redator designado  Restringe­se  o  presente  voto  vencedor  à  questão  referente  à  incidência  de  juros de mora sobre o valor da multa de ofício.  A matéria  é  pré­questionada,  e  é  cediço  que  as  autoridades  administrativas  responsáveis pela execução dos acórdãos têm aplicado juros de mora sobre a multa de ofício, o  que tem inclusive ensejado questionamentos em processos autônomos dirigidos a este tribunal.  O assunto seria aparentemente resolvido pela Súmula no 4 do CARF:  “Súmula CARF no  4: A partir de 1o  de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais”  (grifo  nosso)  Contudo,  resta  a  dúvida  se  a  expressão  “débitos  tributários”  abarca  as  penalidades,  ou  apenas  os  tributos.  Verificando  os  acórdãos  que  serviram  de  fundamento  à  edição da Súmula, não se responde a questão, pois tais julgados se concentram na possibilidade  de utilização da Taxa SELIC.  Segue­se então, para o art. 161 do Código Tributário Nacional, que dispõe:  “Art.  161. O crédito não  integralmente  pago no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta, sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1o Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §  2o  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.”(grifo nosso)  As multas são inequivocamente penalidades. Assim, restaria ilógica a leitura  de que a expressão créditos ao início do caput abarca as penalidades. Tal exegese equivaleria a  sustentar  que:  “os  tributos  e  multas  cabíveis  não  integralmente  pagos  no  vencimento  serão  acrescidos de juros, sem prejuízos da aplicação das multas cabíveis”.  Fl. 1743DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 10/12/2013 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10480.720046/2013­70  Acórdão n.º 3403­002.585  S3­C4T3  Fl. 1.728          33 A Lei no 9.430/1996, por sua vez, dispõe, em seu art. 61, que:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere  o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Novamente  ilógico  interpretar que a expressão “débitos” ao  início do  caput  abarca as multas de ofício. Se abarcasse, sobre elas deveria incidir a multa de mora, conforme  o final do comando do caput.  Mais recentemente tratou­se do tema nos arts. 29 e 30 da Lei no 10.522/2002:  “Art. 29. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda  Nacional  e  os  decorrentes  de  contribuições  arrecadadas  pela  União,  constituídos  ou  não,  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido até 31 de dezembro de 1994, que não hajam sido objeto  de parcelamento requerido até 31 de agosto de 1995, expressos  em quantidade de Ufir, serão reconvertidos para real, com base  no valor daquela fixado para 1o de janeiro de 1997.  §  1o  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  os  créditos  apurados  serão lançados em reais.  § 2o Para fins de inscrição dos débitos referidos neste artigo em  Dívida  Ativa  da União,  deverá  ser  informado  à  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional o valor originário dos mesmos, na  moeda  vigente  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação.  § 3o Observado o disposto neste artigo, bem assim a atualização  efetuada  para  o  ano  de  2000,  nos  termos  do  art.  75  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fica  extinta  a  Unidade  de  Referência Fiscal – Ufir, instituída pelo art. 1o da Lei no 8.383,  de 30 de dezembro de 1991.  Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como  aos  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União,  passam  a  incidir,  a  partir  de  1o  de  janeiro  de  1997,  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Fl. 1744DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 10/12/2013 por ALEXANDRE KERN     34 Custódia – Selic para  títulos  federais, acumulada mensalmente,  até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um  por cento) no mês de pagamento.” (grifo nosso)  Veja­se que ainda não se aclara a questão, pois se trata da aplicação de juros  sobre os  “débitos”  referidos  no  art.  29,  e  a  expressão  designada para  a  apuração  posterior  a  1997 é “créditos”. Bem parece que o  legislador confundiu os  termos, e quis empregar débito  por crédito (e vice­versa), mas tal raciocínio, ancorado em uma entre duas leituras possíveis do  dispositivo, revela­se insuficiente para impor o ônus ao contribuinte.  Não  se  tem dúvidas que o valor das multas  também deveria  ser atualizado,  sob  pena  de  a  penalidade  tornar­se  pouco  efetiva  ou  até  inócua  ao  fim  do  processo. Mas  o  legislador não estabeleceu expressamente isso, e o exegeta não pode alargar o comando da lei  para impor ônus ao sujeito passivo da obrigação. Pela carência de base legal, então, entende­se  pelo não cabimento da aplicação de juros de mora sobre a multa de ofício, na linha que já vem  sendo reiteradamente adotada por esta Turma.  Sala de sessões, em 26 de novembro de 2013  Rosaldo Trevisan                Fl. 1745DF CARF MF Impresso em 07/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por A NTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/12/2013 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalment e em 10/12/2013 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10814.009545/2005-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jan 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 02/10/2003 REGIME AUTOMOTIVO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO. Definido que ao benefício em discussão se aplica a disposição do art. 60 da Lei 9.069/95, cumulativamente à norma específica do regime, mostra-se cabível a exigência de nova CND a cada desembaraço aduaneiro, em nada se opondo esse entendimento àquele oriundo do STJ, aplicável, este último, apenas ao drawback. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Cardozo Miranda e Antonio Lisboa Cardozo e as Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa Martínez López. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 06/12/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Antônio Lisboa Cardoso (Substituto convocado), Joel Miyazaki, Maria Teresa Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente Substituto). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 265          1 264  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10814.009545/2005­83  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.673  –  3ª Turma   Sessão de  14 de novembro de 2013  Matéria  REGIME AUTOMOTIVO  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 02/10/2003  REGIME  AUTOMOTIVO.  EXIGÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE FISCAL NO MOMENTO DO DESEMBARAÇO.   Definido que ao benefício em discussão se aplica a disposição do art. 60 da  Lei  9.069/95,  cumulativamente  à  norma  específica  do  regime,  mostra­se  cabível a exigência de nova CND a cada desembaraço aduaneiro, em nada se  opondo  esse  entendimento  àquele  oriundo  do  STJ,  aplicável,  este  último,  apenas ao drawback.   Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Rodrigo  Cardozo  Miranda  e  Antonio  Lisboa  Cardozo  e  as  Conselheiras Nanci Gama e Maria Teresa Martínez López.    LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.     JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Relator.    EDITADO EM: 06/12/2013     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 00 95 45 /2 00 5- 83 Fl. 265DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANT OS Processo nº 10814.009545/2005­83  Acórdão n.º 9303­002.673  CSRF­T3  Fl. 266          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Antônio  Lisboa  Cardoso  (Substituto  convocado),  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martínez López, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Luiz Eduardo de Oliveira  Santos  (Presidente  Substituto).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Susy  Gomes  Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Tem­se  recurso  especial  interposto  pela  sociedade  empresária  acima  identificada  contra  decisão  que  manteve  a  não­homologação  de  compensações  por  ela  declaradas sob o entendimento de que não restara comprovado o direito creditório alegado.   Adviria  ele,  segundo  a  recorrente,  da  redução  de  alíquota  do  imposto  de  importação autorizada pelo art. 5º da Lei 10.182/2001 (“regime automotivo”), a que faria  jus  porquanto  já  previamente  habilitada  na  forma  do  art.  6º  daquela  Lei,  mas  que,  inadvertidamente, não fora por ela postulada quando efetuou as importações.  O  direito  não  foi  reconhecido  porque  a  empresa  deixou  de  apresentar  certidões  negativas  de  débito  relativas  às  datas  de  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias  importadas.  Segundo  a  RFB,  essa  exigência  decorre  da  aplicabilidade  do  art.  60  da  Lei  9.069/95 à hipótese.  A defesa da recorrente, desde a manifestação de inconformidade, vem sendo  no sentido de que, mesmo que se entenda aplicáveis as disposições da Lei 9.069, descabe exigir  nova apresentação de CND no momento do desembaraço se ela já foi apresentada quando da  habilitação  ao  regime.  Também  desde  a  manifestação  de  inconformidade,  vem  juntando  decisões administrativas e judiciais que chegaram a essa conclusão. Dentre as últimas, em seu  recurso  voluntário  enfatizou  –  em  tópico  próprio  –  aquela  proferida  pelo  STJ  no  RESP  1.041.237,  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  e  em  que  se  discutia  a  mesma  exigência  no  âmbito  do  regime  especial  de  drawback.  Essa  decisão  foi  expressamente  considerada, como uma das razões de decidir, no acórdão aceito como paradigma, mas não foi  sequer mencionada na decisão de que se recorre.  O recurso foi admitido pelo Presidente Henrique,  já que a decisão apontada  como  paradigma  examinou  os  mesmíssimos  fatos  e  concluiu  na  forma  pretendida  pela  recorrente.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  em  que  postulou  fossem  considerados  como seus os argumentos do  acórdão 3102­01.068. Aí  se analisou,  inclusive, a  aplicabilidade da decisão do STJ acima indicada, que foi rejeitada por ter tratado de drawback  É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANT OS Processo nº 10814.009545/2005­83  Acórdão n.º 9303­002.673  CSRF­T3  Fl. 267          3 O  recurso  deve  ser  mesmo  admitido  uma  vez  cabalmente  demonstrada  a  divergência.  Cumpre  iniciar  sua  análise  pela  delimitação  da  questão  posta  a  debate.  Resume­se ela ao momento em que deve ser apresentada a prova da regularidade fiscal de que  trata o art. 60 da Lei 9.069/95.  Já está assentado, portanto, que  ela  se aplica à hipótese aqui  discutida – regime automotivo de que cuida a Lei 10.182/2001 – e que essa regularidade se há  de demonstrar por meio de certidão negativa de débito (CND).  Essa  conclusão  se  impõe  quando  se  vê  que  a  própria  decisão  aceita  como  demonstradora da divergência não as  rejeitou, apenas  estendeu ao benefício aqui discutido –  regime automotivo – a conclusão do ministro Fux válida para o drawback. Em outras palavras,  no  entender  da  Câmara  paradigmática,  sempre  que  se  tratar  de  aplicação  do  art.  60  da  Lei  9.069, a exigência de CND tem de ser única: ou ela é exigida no momento da “concessão” ou  no do reconhecimento. Assim, equiparando a figura da habilitação prevista explicitamente na  Lei 10.182 à da expedição do ato concessório que se realiza no âmbito do drawback, a Câmara  entendeu  que,  uma  vez  exigida  a  CND  na  habilitação,  não  cabe  exigi­la  de  novo,  tal  qual,  segundo o STJ, não cabe fazê­lo quando se trata de drawback.   Ocorre  que  os  dois  institutos,  embora  benefícios  fiscais  ambos,  não  são,  a  meu ver,  equivalentes. De  fato,  pelo menos duas diferenças  são  significativas. A primeira,  e  mais  relevante,  é  que  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  não  consta  nas  disposições da legislação aduaneira atinentes ao drawback (Decreto­lei no 37, de 1966, art. 78,  e  Lei  no  8.402,  de  1992,  art.  1o,  inciso  I) mesmo  com  o  “disciplinamento”  que  lhes  dão  as  normas  dos  diversos  regulamentos  aduaneiros  baixados,  a  exemplo  dos  arts.  335  a  355  do  Decreto 4543. No drawback, portanto,  toda a exigência se encontra  lastreada exclusivamente  na própria Lei 9.069/95, que é posterior ao ato legal que instituiu o regime.  Nesses termos, a extensão realizada na decisão paradigma somente se poderia  efetuar validamente se o regime automotivo, de modo semelhante ao regime aduaneiro especial  em causa, não contivesse em sua legislação a exigência.  Completamente diversa  é,  no  entanto,  a  situação do Regime Automotivo:  a  própria lei que o instituiu – art. 6º, I da Lei 10.182 – já exigiu a “comprovação de regularidade  com  o  pagamento  de  todos  os  tributos  e  contribuições  sociais  federais”,  aqui  equiparada  à  exibição de CND  (ponto  sobre o qual  também não  se  instaurou a divergência).  Isso  é,  aliás,  reconhecido pela própria recorrente.  Ou seja, de um lado se tem um regime aduaneiro especial para cuja validade  somente era originalmente exigida, grosso modo, a comprovação da efetiva exportação de certa  quantidade  de  produtos,  e  ao  qual  se  passou  a  aplicar  adicionalmente  a  exigência  genericamente prevista na Lei 9.069, e, do outro, um regime que, desde o seu nascedouro,  já  contém tal exigência de forma explícita. Note­se que se trata de legislação posterior à Lei 9.069  e específica para o benefício.  A  segunda  diferença  é  que  no  drawback  se  tem,  desde  o  ato  concessório,  claramente  definidos  os  parâmetros  em  que  a  suspensão,  isenção  ou  restituição  se  dará,  cabendo tão­somente ao interessado, após obter tal ato, exportar a quantidade compromissada –  modalidade suspensão. Nas duas outras modalidades, tudo já é provado no primeiro momento,  isto  é,  a  importação,  com pagamento  de  tributo,  de  quantidade  equivalente  àquela  objeto  da  isenção ou da restituição postulada.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANT OS Processo nº 10814.009545/2005­83  Acórdão n.º 9303­002.673  CSRF­T3  Fl. 268          4 De se notar que, mesmo assim, a decisão do sr. Ministro Fux não chegou ao  ponto  de  afirmar  que  seria  dispensada  a  CND  para  novos  requerimentos  do  mesmo  contribuinte. Ou seja, da decisão proferida o que se extrai – ao menos é o que extraio eu – é a  dispensa  da  exigência  de  nova  CND  no  momento  do  desembaraço  da  quantidade  cuja  importação  com  isenção  ou  suspensão  previamente  fora  deferida;  novos  pedidos  requererão  nova CND.  A aplicação “analógica” desse entendimento, portanto, levaria, a meu sentir,  à  conclusão  oposta  à  que  chegou  a  câmara  paradigmática:  a  cada  importação,  no  caso  do  regime automotivo, nova CND há de ser exigida, pois é aí que se tem de fato a concessão ou o  reconhecimento para uma dada quantidade e qualidade de mercadoria a ser importada.  E  essa conclusão  se vê  reforçada pelo  entendimento,  já não mais objeto de  controvérsia, de que a ele se aplica o art. 60 da Lei 9.069, em adição ou complemento à Lei  10.182, ainda que seja esta última específica do regime e posterior àquela e somente preveja a  comprovação da regularidade no momento da habilitação.  Por isso é que entendo que somente acatando a pretensão da empresa de que  a Lei 9.069 não se aplica ao benefício em causa  se poderia cogitar da dispensa da exigência  debatida. Pacificada a questão, ao seu recurso especial há de ser negado provimento.  E é assim que voto.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS                                  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 09/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/12/2013 por SHEILA NOBRE FERREIRA, Assinado digitalmente em 09/12/201 3 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 11/12/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANT OS

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