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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4888241 #
Numero do processo: 13161.000425/2010-06
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3802-000.072
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto do relator. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram, ainda, da presente sessão, os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira, José Fernandes do Nascimento e Solon Sehn.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 128          1 127  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.000425/2010­06  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3802­000.072  –  2ª Turma Especial  Data  29 de janeiro de 2013  Assunto  Ressarcimento IPI  Recorrente  Inflex Indústria e Comércio de Embalagens Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e do voto do relator.   (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram,  ainda,  da  presente  sessão,  os  conselheiros  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Cláudio  Augusto  Gonçalves  Pereira,  José  Fernandes  do  Nascimento  e  Solon  Sehn. Relatório      Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  3ª  Turma  da DRJ  Juiz de Fora (fls. 105/107), a qual, por unanimidade de votos, indeferiu os argumentos objeto  da manifestação de inconformidade apresentada pela interessada em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  DE  IPI.  VEDAÇÃO  NA  CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DE  EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 61 .0 00 42 5/ 20 10 -0 6 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13161.000425/2010­06  Resolução nº  3802­000.072  S3­TE02  Fl. 129          2 É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre­calendário cujo valor  possa  ser  alterado  total  ou  parcialmente  por  decisão  definitiva  em  processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência  de  crédito  do  IPI.  (art.  25  da  IN RFB nº 900, de 2008,  com  redação  dada pela IN RFB nº 1.224, de 2011)   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido   A interessada, com base no artigo 11 da Lei no 9.779/99, formalizou pedido de  ressarcimento  do  IPI  de  competência  do  2o  trimestre  de  2007,  cumulado  com  pedido  de  compensação.  Instada  a  se  pronunciar  sobre  o  direito  creditório  alegado,  a  Seção  de  Fiscalização da DRF Dourados encontrou irregularidades na saída de produtos com suspensão  do  IPI,  fato  que  motivou  a  lavratura  do  auto  de  infração  objeto  do  processo  no  13161.720020/2010­80.  As  irregularidades  apontadas  na  ação  fiscal,  inerentes  ao  não  atendimento  das  condições  para  a  saída  com  suspensão  do  IPI,  motivaram  a  recomposição  dos  valores  e  o  lançamento  para  a  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  imposto  apurado  a  menor.  Consequentemente, foi indeferido o pedido de ressarcimento do imposto e não homologada a  DCOMP correspondente. O valor total pleiteado foi de R$ 41.323,65.  Inconformada,  a  interessada  formalizou manifestação  de  inconformidade  onde  alegou, em síntese, que as exigências objeto do procedimento fiscal referenciado ainda estavam  pendentes  de  julgamento,  de  forma  que  o  crédito  tributário  constituído  contra  a  empresa  só  seria definitivo, sendo o caso, depois de transitada em julgado a lide administrativa.   Ao  examinar  a  questão,  a  DRJ  Juiz  de  Fora  não  acolheu  os  argumentos  apresentados pela interessada em sua manifestação de inconformidade, o que fez alicerçada no  artigo 25 da IN RFB no 900, de 20/12/20081 (vide fls. 108/109 do processo eletrônico).  Cientificada  da  referida  decisão  em  05/07/2012  (vide  AR  de  fls.  111),  a  recorrente  apresentou,  em 25/07/2012,  o  recurso  voluntário  de  fls.  112/115,  onde  se  insurge  contra  o  indeferimento  de  seu  pleito  reiterando  a  necessidade  de  exaurimento  da  lide  administrativa relativa ao processo de formalização da exigência do IPI, e ainda, em defesa de  aduzida ofensa a princípios de natureza constitucional no seio do artigo 25 da IN SRF no 900,  de 2008, notadamente o princípio de ampla defesa e o direito de petição (CF, artigo 5o, incisos  LV e XXXIV, respectivamente).   Aduz,  também,  que  a  proibição  assinalada  no  referido  artigo  25  da  IN  no  900/2008  só  se  caracterizaria  quando  pudesse  “[...]  ser  alterado  total  ou  parcialmente  por  decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal”. O caso presente, contudo, por  carecer da referida decisão definitiva, deveria ser sustado até o julgamento final do processo de  exigência dos créditos.   Diante do exposto, requer seja dado provimento ao seu recurso.  É o relatório.                                                              1  Art.  25.  É  vedado  o  ressarcimento  do  crédito  do  trimestre­calendário  cujo  valor  possa  ser  alterado  total  ou  parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de  crédito do IPI. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.224, de 23 de dezembro de 2011)  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13161.000425/2010­06  Resolução nº  3802­000.072  S3­TE02  Fl. 130          3 Voto   O recurso merece ser conhecido por preencher os requisitos formais e materiais  exigidos para sua aceitação.   A  contenda  decorre  da  não  homologação  de  declaração  de  compensação  em  virtude de a unidade preparadora, ao examinar o direito creditório apontado pela  interessada,  haver  concluído  pela  sua  inexistência,  inclusive  tendo  formalizado  lançamento  contra  o  imposto – IPI – relativamente ao qual a recorrente alega possuir direito creditório. Em outras  palavras,  no  entender  da  fiscalização,  a  interessada,  no  lugar de  crédito,  seria  devedora  para  com a Fazenda Pública.  A  consulta  ao  processo  correspondente  ao  lançamento  do  IPI  (no  13161.720020/2010­80) revelou que o mesmo ainda carece de decisão da primeira instância, a  ser proferida pela DRJ Juiz de Fora. Esta, mediante o despacho no 28, de 09/05/2012, baixou o  processo  em  diligência,  já  tendo  adiantado,  de  antemão,  que  ao  menos  parte  dos  créditos  consignados no lançamento seria  improcedente, nos termos do referenciado despacho, abaixo  transcrito:  Irresignado, o contribuinte, por intermédio de seu procurador, constituído  às  fls.  394/395,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  371/380  e  fez  juntada  dos  documentos de fls. 381/393 e 396/442.   Na  peça  impugnatória,  o  contribuinte  contestou  o  lançamento  efetuado  em razão das 4 (quatro) modalidades em que ocorreu: fornecimentos a optantes  pelo  simples,  a  pessoas  físicas,  a  pessoas  jurídicas  que  não  apresentaram  a  declaração  de  condição  ou  a  apresentaram  em  data  posterior  às  respectivas  aquisições de insumos. Especialmente em relação às aquisições de contribuintes  optantes pelo Simples (federal e nacional), o contribuinte alegou que quem dera  causa às saídas com suspensão indevida do IPI era o próprio comprador que lhe  enviara  correspondência  declarando  atender  às  condições  para  o  gozo  da  suspensão prevista no art. 29 da Lei nº 10.637,de 2002.   Nesse contexto, entende a relatora que as saídas com suspensão do IPI,  direcionadas  a  optantes  pelo  SIMPLES,  quando  de  fato  houve  declaração  específica para  esse  fim pelo adquirente dos  insumos,  são  eles,  os adquirentes,  que deram causa à suspensão indevida do tributo. Depreende­se o fato pelo que  estipula  o  parágrafo  único  do  art.  5º  da  IN  SRF  nº  207,  de  27/09/2002,  que  primeiro regulamentou a matéria:  Art.  5º  Sairão  do  estabelecimento  industrial  com  suspensão  do  IPI  as  matérias­primas  (MP),  produtos  intermediários  (PI)  e  material  de  embalagem  (ME),  quando  adquiridos  por  estabelecimento  industrial  fabricante,  preponderantemente,  de  componentes,  chassis,  carroçarias,  partes  e  peças  para  industrialização  dos  produtos  autopropulsados  classificados  nas  posições  84.29,  8432.40.00,  8432.80.00,  8433.20,  8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06 da Tipi.  Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, as empresas adquirentes  deverão declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que  atendem a todos os requisitos estabelecidos.  O dispositivo acima  transcrito  foi  repetido pelas  Instruções Normativas  que sucessivamente foram utilizadas para a regulamentação do incentivo fiscal,  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A Processo nº 13161.000425/2010­06  Resolução nº  3802­000.072  S3­TE02  Fl. 131          4 ou seja, as IN SRF nos 235, de 31/10/2002; 296, de 06/02/2003, e IN RFB nº 948,  de 15/06/2009, sempre no respectivo parágrafo único do art. 5º.  Assim sendo, o crédito tributário estribado nas saídas para optantes pelo  simples  devem  ser  expurgados  da  autuação.  Para  tanto,  deverá  ser  refeita  a  escrituração  fiscal  do  contribuinte,  a  fim  de  determinar  quais  os  créditos  tributários deverão ser mantidos para cada período autuado.  No que tange a uma outra contestação do contribuinte, que diz respeito  às  declarações  de  condição  de  utilização  da  suspensão  relativas  ao  ano­calendário  de  2007,  disse  o  contribuinte  que  não  foi  intimado  a  apresentá­las, mas  que  as  apresentou  juntamente  com os  arquivos  SINTEGRA.  Sobre  as  declarações  do  ano­calendário  de  2007,  a  fiscalização  deve  se  manifestar  para  informar  se  o  contribuinte  realmente  às  apresentou  e  se  apresentadas  foram se  consideradas  na  sua  totalidade,  à  vista  dos  documentos  disponibilizados pelo contribuinte e de acordo com o entendimento expresso pela  fiscalização  no  Relatório  Fiscal.  Esclarece  a  relatora  que  vale  para  o  ano­calendário de 2007 o mesmo entendimento expresso para os fornecimentos a  optantes pelo Simples (federal e nacional).  Pelo exposto, PROPÕE­SE que os autos retornem à DRF de origem para  que seja reformulada a reconstituição da escrituração fiscal do contribuinte, com  a  exclusão dos débitos  lançados  relativamente às  saídas  com suspensão do  IPI  para  adquirentes  optantes  pelo  Simples  (nacional  e  federal)  e  para  que  se  manifeste  a  fiscalização  sobre  as  declarações  do  ano­calendário  de  2007,  tal  qual esclarecido no parágrafo anterior.  Apesar  de  o  entendimento  acima  proferido  ainda  necessitar  do  julgamento  do  colegiado  responsável  pelo  exame  da  lide,  sabe­se,  de  pronto,  que  a  situação  dos  créditos  tributários constituídos contra o sujeito passivo é precária. Por sua vez, para exame do presente  contencioso, onde a  interessada requer a compensação  tributária com os supostos créditos do  IPI  glosados  pela  fiscalização,  há  que  se  ter  um  entendimento  conclusivo  relativamente  à  legitimidade  dos  créditos  alegados,  o  que  só  ocorrerá  quando  do  julgamento  do  processo  no  13161.720020/2010­80.  Diante  do  exposto,  proponho  seja  o  presente  julgamento  convertido  em  diligência  para  que  a  autoridade  administrativa  responsável  pelo  indeferimento  inicial  da  compensação,  de  posse  do  resultado  do  julgamento  definitivo  (art.  42  do  Decreto  no  70.235/72)  do  processo  no  13161.720020/2010­80,  sendo  o  caso,  informe  se  os  créditos  eventualmente reconhecidos em favor da recorrente são suficientes para a quitação dos débitos  objeto  do  presente  processo,  apresentando  demonstrativo,  acaso  necessário,  do  crédito  tributário remanescente.   Instruído  o  processo  com  a  documentação  e  os  esclarecimentos  necessários,  e  intimado o contribuinte do resultado da diligência para sua eventual manifestação, deverão os  autos ser devolvidos a este Conselho para prosseguimento do julgamento.  É como voto.  Sala de Sessões, em 29 de janeiro de 2013.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 05/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/02/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 13/ 02/2013 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 04/06/2013 por REGIS XAVIER HOLAND A

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5012515 #
Numero do processo: 10120.002239/2009-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. Na apuração do imposto, são admitidas deduções de despesas médicas realizadas apenas com o próprio contribuinte e com seus dependentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-002.376
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente e Relator Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Lúcia Moniz de Aragao Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Fábio Brun Goldschimidt, Jimir Doniak Junior (suplente convocado) e Guilherme Barranco de Souza (suplente convocado). Ausentes justificadamente os Conselheiros Rafael Pandolfo e Pedro Anan Junior.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1652; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.002239/2009­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­002.376  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2013  Matéria  IRPF ­ Glosa despesas médicas  Recorrente  MARCOS ANTONIO DE ARAUJO BRAGA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IRPF.  DEDUÇÃO.  DESPESAS MÉDICAS.  Na  apuração  do  imposto,  são  admitidas  deduções  de  despesas  médicas  realizadas  apenas  com  o  próprio  contribuinte e com seus dependentes.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa – Presidente e Relator    Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragao  Calomino  Astorga,  Antonio  Lopo  Martinez,  Fábio  Brun  Goldschimidt,  Jimir  Doniak  Junior  (suplente  convocado) e Guilherme Barranco de Souza (suplente convocado). Ausentes justificadamente  os Conselheiros Rafael Pandolfo e Pedro Anan Junior.    Relatório  MARCOS  ANTONIO  DE  ARAUJO  BRAGA  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­BRASÍLIA/DF  (fls.  66)  que  julgou  procedente  lançamento,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 22 39 /2 00 9- 58 Fl. 104DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA     2 formalizado  por meio  da notificação  de  lançamento  de  fls.  06/10  para  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  ­  IRPF,  referente  ao  exercício  de  2006,  no  valor  de  R$  3.775,75,  acrescido  de multa  de  ofício  e  de  juros  de mora,  perfazendo  um  crédito  tributário  total lançado de R$ 7.815,80.  A  infração  que  ensejou  o  lançamento  foi  a  dedução  indevida  de  despesas  médicas. Segundo o relatório fiscal, o Contribuinte deduziu como despesas médicas pagamento  referentes a procedimentos feitos e pessoa que não figura como sua dependente na declaração  de rendimentos.  O Contribuinte  impugnou o,  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  deduziu  despesas feitas com sua esposa Cirene do Vale braga e sua filha Adriana do Vale Braga, e que  a legislação permite a dedução de despesas médicas feitas com dependentes.  A  DRJ/BRASÍLIA/DF  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  Inicialmente,  a DRJ observou que  a  legislação  tributária permite a dedução  de despesas médicas feitas com dependentes, mas, no caso, a esposa do Recorrente apresentou  declaração  em  separado,  informando,  i9nclousive,  rendimentos  tributáveis,  e,  portanto,  não  figurava  como  dependente  do Contribuinte;  a  a  Filha,  em  2005,  tinha  33  anos  de  didade  e,  portanto,  salvo situação específica de  invalidez,  também nãos eria sua dependente, e que, de  qualquer forma não foi declarada como tal; que, portanto, as deduções eram, de fato, indevidas.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  06/12/2012 (fls. 76) e, em 28/02/2012,  interpôs o recurso voluntário de fls. 98/99, que ora se  examina,  e no qual  reitera,  em  síntese,  as  alegações  e argumentos da  impugnação quanto  ao  direito à dedução de despesas médicas feitas com dependente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  cuida­se  de  lançamento  pelo  qual  se  exige  diferença de importo em decorrência de glosa de dedução de despesas médicas.  O  fundamento  para  as  glosas  foi  o  fato  de  a  dedução  referir­se  a  despesas  realizadas com pessoas que não são dependentes do Contribuinte.  De fato, é pacífico e dispensa maiores considerações o fato de são devidas as  deduções  de  despesas  médicas  e  outras,  como  despesas  com  educação,  realizadas  com  o  próprio Contribuinte e seus dependentes. No caso,  todavia, as despesas foram realizadas com  Cirene do Vale Braga (esposa do Recorrente) e Adriana do Vale Braga (filha), e nem uma, nem  outra,  figura como sua dependente. Aliás, como ressaltou a decisão de primeira  instância, no  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Processo nº 10120.002239/2009­58  Acórdão n.º 2202­002.376  S2­C2T2  Fl. 3          3 exercício de 2006 a esposa do Recorrente apresentou declaração em separado e a filha tinha, no  ano de 2006, tinha 33 anos e, portanto, salvo situação específica de invalidez, que deveria ser  comprovada, não poderia figurar como dependente.  Assim, de nada vale o Contribuinte defender o direito á dedução de despesas  com dependentes quando na verdade as despesas em questão não  foram  realizadas com suas  dependentes.  Corretas, portanto, as glosas,  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinado digitalmente  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator                                  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 07/ 08/2013 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

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Numero do processo: 19515.008165/2008-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS À FISCALIZAÇÃO. - A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a Secretaria da Receita Federal do Brasil na administração das contribuições previdenciárias. Inobservância do artigo 32, III da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “b” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Em virtude do disposto no art. 17 do Decreto n º 70.235 de 1972 somente será conhecida a matéria expressamente impugnada. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2302-002.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Andre Luiz Marsico Lombardi , Leonardo Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini.
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liege  Lacroix  Thomasi  (Presidente),  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Andre  Luiz Marsico  Lombardi  ,  Leonardo  Henrique Pires Lopes, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Fábio Pallaretti Calcini.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.008165/2008­13  Acórdão n.º 2302­002.510  S2­C3T2  Fl. 85          3     Relatório  Trata  o  presente  de  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória  lavrado  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado  em  12/12/2008,  com  ciência  pelo  mesmo  em  24/12/2008, em virtude do descumprimento o artigo 32, inciso III da Lei n.º 8.212/91 e artigo  225, inciso III, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, por  não  ter  apresentado  à  fiscalização  os  arquivos  magnéticos  da  sua  escrituração  contábil,  no  período de 01/2003 a 12/2003.    O relatório fiscal da infração, fls. 06, diz que por meio de consulta à DIPJ ­  Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica, ano calendário 2003, Ficha  56 A, Linha 14, foi constatado que a autuada manteve escrituração contábil por processamento  eletrônico no período  já  apontado. O  contribuinte  foi  intimado através do TIAF – Termo de  Início  da  Ação  Fiscal,  fls.  11  e  do  TIAD  –  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  dos  Documentos, fls. 13, para que apresentação as informações em meio digital, o que não ocorreu.    A multa punitiva foi aplicada de acordo com artigo 283, inciso II, letra “b”,  do Regulamento da Previdência Social – RPS, e atualizada pela Portaria Ministerial MPS/MF  N°  77,  de  11  de Março  de  2008,  DOU  de  12/03/2008,  elevada  em  duas  vezes  em  vista  da  agravante de reincidência.  Na  impugnação a autuada argúi que não  foi  intimada a prestar  informações  cadastrais financeiras e contábeis, sendo insubsistente a autuação.  Acórdão de fls. 48/53, confirmou a procedência da autuação.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  alegando  em  síntese:  a)  a inexistência de previsão legal para a incidência de juros sobre multa;  b)  que decisões deste colegiado afirmam que não incidem juros sobre multa  de ofício;  c)  reitera  as  consignações  apostas  na  impugnação  inicial  e  requer  o  provimento  do  recurso  para  cancelar  a  exigência  ou  determinar  a  não  incidência da taxa SELIC sobre a multa aplicada.  É o relatório.    Fl. 86DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   4 Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  O  processo  em  questão  trata  da  lavratura  de  Auto  de  Infração  por  descumprimento de obrigação acessória, que vem definida em legislação.  O  auto  de  infração  é  o  documento  lavrado  pelo  auditor  fiscal,  para  o  fim  específico de registrar a ocorrência de infração à legislação previdenciária, em descumprimento  de uma obrigação acessória e constituir o crédito decorrente da multa aplicada.  A  atividade  administrativa  de  lavratura  de  auto  de  infração  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, ao constatar a ocorrência de uma  infração  o  auditor  fiscal  deve,  obrigatoriamente,  porque  a  lei  não  lhe  dá  discricionariedade,  lavrar o auto e aplicar a multa.  No  caso  presente,  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  pelo  descumprimento  de  obrigação acessória, pois conforme consta no Relatório Fiscal da Infração a recorrente deixou  de  apresentar  os  arquivos  magnéticos  relativos  à  escrituração  contábil  confeccionada  eletronicamente. Os documentos foram devidamente solicitados através de termos próprios, fls.  11  e  13,  e  se  mostravam  indispensáveis  à  fiscalização,  para  a  apuração  das  contribuições  previdenciárias.   O artigo 32, inciso III da Lei n.º 8.212/91, diz expressamente que a empresa é  obrigada a prestar ao INSS as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do  mesmo,  na  forma  por  ele  estabelecida,  assim  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização. Ainda, o artigo 8º da Lei n.º 10.666, de 08/05/2003, traz in verbis:  Art.  8º  A  empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  o  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas , escrituração de livros ou produção de documentos  de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado,  durante dez anos, à disposição da fiscalização.  Também o artigo 225 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo  Decreto n.º 3.048/99, dispõe:  Art.225 A empresa é também obrigada a :  (...)  III­ prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria  da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras  e  contábeis  do  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização;  §22 A empresa que utiliza  sistema de processamento eletrônico  de dados para o  registro de negócios  e atividades  econômicas,  escrituração de  livros  ou produção de  documentos de  natureza  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 19515.008165/2008­13  Acórdão n.º 2302­002.510  S2­C3T2  Fl. 86          5 contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos  sistemas  e  arquivos,  em  meio  digital  ou  assemelhado,  durante  dez anos, à disposição da fiscalização.   Desta  forma  ao  não  apresentar  os  documentos  solicitados  que  são  de  sua  posse,  guarda  e  responsabilidade  dentro  do  período  fiscalizado,  a  autuada  infringiu  o  dispositivo legal acima referido, sendo inócua a alegação de que não foi  intimada para tanto,  frente aos já citados TIAF e TIAD, fls. 11 e 13, respectivamente.  Relativamente  à  aplicação  de  penalidade  por descumprimento  de  obrigação  acessória, me reporto ao preceito contido no artigo 92 da Lei n.º 8.212/91, de que  infração a  qualquer  dispositivo  daquela  lei,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada,  sujeitará o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável conforme dispuser  o regulamento.  A multa  referente  ao  descumprimento  da obrigação  acessória,  que  originou  este  auto  de  infração  está  contida  no  artigo  283,  inciso  II,  letra  “b”,  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99.   A  aplicação  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  constante  da  Lei  n.º  8.212/91,  está  dentro  dos  pressupostos  legais  e  constitucionais,  não  foi  enquinada de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, estando totalmente válida  e devendo ser obedecida pela via administrativa.   O artigo 283, inciso II, especifica a multa a ser aplicada frente à conduta da  autuada  e  o  artigo  373,  determina  que  os  valores  expressos  em moeda  corrente  referidos  no  Regulamento  serão  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  nos  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social.   Frente  à  disposição  legal,  a  multa  foi  aplicada  de  acordo  com  os  valores  constantes  da  Portaria  Ministerial  MPS/MF  N°  77,  de  11  de  Março  de  2008,  DOU  de  12/03/2008,  vigente  à  época da  autuação e que  reajustou o valor da multa prevista no  artigo  283, do Regulamento da Previdência Social.   As alegações acerca da impossibilidade da aplicação da SELIC, para reajustar  a multa  aplicada,  não  poderão  ser  objeto  de  deliberação  por  este  Colegiado Administrativo,  posto que tal matéria não fez parte da impugnação inicial, não sendo, assim, examinada pelo  órgão julgador de primeira instância e não integrando o Acórdão recorrido.  As  arguições  sobre  a  aplicação  da  SELIC  sobre  a  multa  inovaram  no  processo ora examinado e portanto, não serão conhecidas por força do disposto no artigo 16,  inciso III, do Decreto n.º 70235/72, onde está estipulado que a impugnação deve mencionar os  motivos  de  fato  e de  direto  em que  se  fundamenta  a  defesa,  os  pontos  de discordância  e  as  provas que houver. Na mesma esteira legal, o artigo 17, traz que a matéria que não tenha sido  expressamente contraditada pelo autuado, será considerada como não  impugnada. Seguem as  transcrições dos artigos legais:  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI   6 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  §4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532,  de 1997)  b) refira­se a  fato ou a direito  superveniente;(Incluído pela Lei  nº 9.532, de 1997)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)    Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  Ora, se o recurso busca a reforma da decisão proferida em primeira instância,  não  há  como  acatar  assunto  novo,  que  não  foi  mencionado  antes  da  emissão  da  decisão  recorrida e logo, não faz parte da mesma.  Portanto,  a  matéria  não  expressamente  impugnada  quando  da  defesa  administrativa será considerada verdadeira, precluindo a oportunidade de impugnação.  Pelo exposto,   Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                               Fl. 89DF CARF MF Impresso em 20/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 20/05/201 3 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10925.904084/2009-21
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Aug 12 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 29/04/2005 Ementa: RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).
Numero da decisão: 1802-001.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso voluntário por se tratar de matéria com discussão no âmbito judicial, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1 1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.904084/2009­21  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  1802­001.794  –  2ª Turma Especial   Sessão de  07 de agosto de 2013  Matéria  PERDCOMP  Recorrente  CENTRO EDUCACIONAL EXPONENCIAL S/A ­ CEESA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 29/04/2005  Ementa:  RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial (Súmula CARF nº 1).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  NÃO  CONHECER do recurso voluntário por se tratar de matéria com discussão no âmbito judicial,  nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 40 84 /2 00 9- 21 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2  Por  economia  processual  e  considerar  pertinente,  adoto  o  Relatório  da  decisão recorrida (fl.37) que a seguir transcrevo:  Por  meio  do  Despacho  Decisório  constante  nos  autos,  foi  considerada não homologada a Declaração de Compensação  ­  DCOMP  transmitida  pela  interessada,  em  que  figura  como  crédito  pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real.  Na fundamentação do referido despacho, consta que:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  foi  constatada  a  improcedência  do  crédito  informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento a título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na  dedução do Imposto de Renda.da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devida  ao  final do período de apuração ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  [...]  Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei n­ 5.172, de 265  de outubro de 1966 (CTN) e art: 10 da Instrução Normativa SRF  nº 600, de 2005. Art. 74 da Lei n?9.430, de 27 de dezembro de  1996.  Irresignada  com  o  feito  fiscal,  a  contribuinte  encaminhou  manifestação de inconformidade, na qual alega:  ­ em primeiro lugar, que não apura IRPJ e CSLL sob a forma de  estimativa  mensal,  mas  sim  sob  a  forma  de  balancetes  de  suspensão  ou  redução,  fato  que  já  seria  suficiente  para  tornar  insustentável o despacho decisório;  ­ que em momento algum a Lei nº 9.430/96 vedava, à época de  transmissão da DComp, a compensação nos moldes do que alega  o despacho decisório;  ­  que  a  lista  contida  no  §  3º  do  art.  74  da  Lei  n2  9.430/96  é  taxativa,  não  se  podendo  admitir  a  criação  de  novas  hipóteses  restritivas pela via infralegal;  ­ que a vedação à compensação em questão somente veio a ser  implementada quando da edição  da Medida Provisória  nº 449,  de 2008;  ­ que a vedação contida na MP n­ 449, de 2008, não consta na  Lei n2 11.491/2009. que resultou da conversão daquela MP;  ­ que, em vista do que dispõe o inciso VI do art. 97 c/c inciso II  do art. 156 do CTC, somente mediante lei se admite a imposição  de hipóteses restritivas à extinção do crédito tributário;  ­  que  o  art.  170  do  CTN  também  prestigia  o  princípio  da  legalidade em matéria de compensação;  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.904084/2009­21  Acórdão n.º 1802­001.794  S1­TE02  Fl. 3          3 ­ que é  inequívoca a conclusão pela ausência de previsão  legal  dessa  natureza,  e  qualquer  restrição  imposta  constitui  ilegalidade.  Por  fim,  requer  a  reforma  do  despacho  decisório  e  a  conseqüente homologação das compensações efetuadas.  A  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (Florianópolis/SC) indeferiu o pleito, conforme decisão proferida no Acórdão nº 07­24.583, de  27 de maio de 2011 (fls.37/40).   O contribuinte cientificado da mencionada decisão em 19/07/2011 (Aviso de  Recebimento­AR,  fl.42),  interpôs  recurso  ao Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF, protocolizado em 12/08/2011 (fls.43/49).  As  razões  aduzidas  na  peça  recursal  são,  no  essencial,  as  mesmas  apresentadas na impugnação, acima relatadas, portanto, desnecessário repeti­las.  Finalmente  requer  seja  provido  o  presente  Recurso,  com  a  reforma  do  despacho decisório, e da decisão da DRJ, com a conseqüente homologação das compensações  efetuadas.  É o relatório.      Voto             Conselheira Ester Marques Lins de Sousa  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  porém  dele  não  conheço  por  não  preencher todos os requisitos de admissibilidade.   Com  efeito,  o  presente  processo  tem  origem  no  PER/DCOMP  nº  34239.67417.251006  1.3.04­5178  (fls.01/05),  transmitido  em  25/10/2006,  em  que  a  contribuinte  pretende  compensar  débito  de  IRPJ  com  a  utilização  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ  (DARF:  código  –  2362,  Período  de  Apuração:31/03/2005, Data de Arrecadação: 29/04/2005, Valor: R$ 11.388,63).   Segundo  o  Despacho  Decisório  de  fl.06,  emitido  em  11/05/2009,  foi  constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar­se de pagamento  a  título  de  estimativa  mensal  de  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real,  caso  em  que  o  recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de  apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período.  Em sede de primeira  instância,  a pessoa  jurídica  apresentou a manifestação  de  inconformidade  em  19/06/2009  (fls.10/14),  julgada  improcedente mediante  o Acórdão  nº  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4  07­24.583,  de  27  de  maio  de  2011  (fls.37/40)  mantendo  o  despacho  decisório  que  não  homologou a compensação.  Inconformado  com  a  mencionada  decisão,  interpôs  recurso  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, protocolizado em 12/08/2011 (fls.43/49) no qual  repisa as mesmas alegações da manifestação de inconformidade sintetizadas no relatório acima.  Ocorre  que,  posteriormente,  a Recorrente  ajuizou  ação  anulatória de  débito  fiscal,  processada  sob  o  rito  ordinário,  em  face  da  UNIÃO  ­  FAZENDA  NACIONAL,  objetivando  provimento  jurisdicional  que  declare  a  extinção,  por  compensação,  dos  créditos  tributários  que  são  objeto  dos  processos  administrativos  n.  10925­904.091/2009­22,  10925­ 904.083/2009­86,  10925­904.092/2009­77,  10925­904.093/2009­11,  10925­904.094/2009­66,  10925­904.085/2009­75  e  10925­  904.084/2009­21,  conforme  informado  no  “Despacho  de  Encaminhamento” da DRF JOAÇABA / SC de 23/10/2012, constante dos autos, vejamos:  Por  meio  de  correio  eletrônico  datado  de  19/10/2012,  a  DRFJoaçaba  tomou  conhecimento  da  ação  judicial  5004209­  17.2011.404.7202.s.m.j.,  objeto  da  referida  ação  é  idêntico  ao  que  se  discute  no  âmbito dos  processos  administrativos  10925­  904.091/2009­22,10925­904.083/2009­86,  10925­904.092/2009­ 77,  10925­904.093/2009­11,10925­904.094/2009­66,  10925­  904.085/2009­75  e  10925­  904.084/2009­21,  os  quais  encontram­se  tramitando  neste  CARF.Desta  forma,  nos  termos  do ADN Nº  03 de  14/02/1996,  dou ciência  da ação  judicial  ao  CARF para que proceda às medidas necessárias.  (Grifei)  Nos presentes autos a discussão gira em torno da extinção, por compensação,  dos créditos tributários que são objeto do processo administrativo nº 10925­904.084/2009­21,  incluso na demanda judicial.  Desse  modo,  por  se  tratar  de  concomitância  de  discussão  no  âmbito  administrativo  e  na  esfera  judicial  há  de  se  aplicar  o  entendimento  desse  Conselho  Administrativo esboçado na súmula Carf nº 1, verbis:   Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Assim, não há como apreciar a questão submetida ao Judiciário, devendo ser  declarada a definitividade da não homologação da compensação na esfera administrativa.  Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso por se  tratar de matéria com discussão no âmbito judicial.  (documento assinado digitalmente)   Ester Marques Lins de Sousa.  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10925.904084/2009­21  Acórdão n.º 1802­001.794  S1­TE02  Fl. 4          5                               Fl. 120DF CARF MF Impresso em 12/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 12/ 08/2013 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10865.908874/2009-37
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. DESPACHO DECISÓRIO - NULIDADE Não é nulo o despacho decisório que contenha informação que, mesmo de modo resumido, informe ao contribuinte os motivos da não-homologação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-001.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flavio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flavio de Castro Pontes (Presidente) Marcos Antonio Borges, Paulo Guilherme Déroulède (Suplente), , Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Ines Caldeira Pereira da Silva Murgel E Eu, Sidney Eduardo Stahl
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1713; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 94          1 93  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10865.908874/2009­37  Recurso nº  ­   Voluntário  Acórdão nº  3801­001.960  –  1ª Turma Especial   Sessão de  27 de junho de 2013  Matéria  Compensação  Recorrente  SUPERMERCADO BIG BOM LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/2004  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe ao  contribuinte o ônus de  comprovar as  alegações que oponha ao  ato  administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional.  DESPACHO DECISÓRIO ­ NULIDADE  Não  é  nulo  o  despacho  decisório  que  contenha  informação  que, mesmo  de  modo resumido, informe ao contribuinte os motivos da não­homologação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Flavio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 88 74 /2 00 9- 37 Fl. 94DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flavio  de  Castro  Pontes  (Presidente) Marcos Antonio Borges,  Paulo Guilherme Déroulède  (Suplente),  ,  Paulo  Antonio  Caliendo  Velloso  da  Silveira,  Maria  Ines  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel  E  Eu,  Sidney Eduardo Stahl  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.908874/2009­37  Acórdão n.º 3801­001.960  S3­TE01  Fl. 95          3 Relatório  Por bem descrever os fatos adoto o relatório da Delegacia de Julgamento de  Ribeirão Preto, assim expresso:  Trata­se de Manifestação de Inconformidade interposta em face  do Despacho Decisório, em que  foi apreciada a Declaração de  Compensação  (PER/DCOMP),  por  intermédio  da  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido  ou a maior de PIS/Pasep.  Por  intermédio  do  despacho  decisório  de  fls.  6,  não  foi  reconhecido qualquer direito  credit6rio a  favor da  contribuinte  e, por conseguinte, não­homologada a compensação declarada  no  presente  processo,  ao  fundamento  de  que  o  pagamento  informado  como  origem  do  crédito  foi  integralmente  utilizado  para quitação de débitos da contribuinte, “não restando crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  Irresignada,  interpôs  a  contribuinte  manifestação  de  inconformidade de fls. 10/20, na qual alegou, em síntese:  1.  Preliminar  de  nulidade:  a  DRF  de  Limeira  simplesmente  limitou­se  a  aduzir  de  forma  vaga  e  genérica  que  não  reconheceu como declaradas ou  transmitidas as PER/DCOMPs  acima  especificadas.  A  decisão  recorrida  sequer  se  deu  ao  trabalho  de  detalhar  e  especificar  minuciosamente  porque  o  contribuinte  não possuiria  o  crédito  que  alega  possuir,  eis que  haviam nos  autos  outros  fartos  documentos  que,  se analisados,  lhe  permitiria  inferir  de  modo  diverso.  Assim  sendo  é  incontroversa a afronta basilar ao principio da ampla defesa do  contribuinte:  primeiro  porque  as  decisões  em  um  processo  administrativo devem obedecer a um mínimo  formalismo,  tendo  que possuir fundamentação legal, exposição de raciocínio lógico  e  análise  detida  de  toda  a  documentação;  segundo,  porque  a  decisão  recorrida  é  genérica,  não  apresenta  dados  específicos  sobre  suas  razões  de  decidir  e  não  faz  alusão  a  outros  documentos que seguem carreados ao processo administrativo. A  falta  destes  elementos  concretos  implicam  na  anulação  da  decisão, que avilta também o principio do devido processo legal;  2.  Fez  uma  longa  exposição,  citando  juristas,  ato  declaratório  normativo  e  copiosa  jurisprudência  de  diversos  Tribunais  Regionais  Federais  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  defendendo  a  tese  de  que  o  prazo  para  restituição  e  compensação  de  tributos  pagos  indevidamente  ou  a  maior  do  que devido é decenal (dez anos) e não qüinqüenal, por se tratar  de auto­lançamento;  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 3.  No  mérito,  alegou  que  o  ADIN  n°  1417­0  declarou  inconstitucional a expressão contida no art. 17, da Lei n° 9.715,  de  1998:  "aplicando­se  aos  fatos  geradores  a  partir  de  01/10/1995" sendo que, posteriormente o Secretário da Receita  Federal reconheceu em parte esta inconstitucionalidade através  da Instrução Normativa n.° 6, de 2000, que vedou a constituição  de  crédito  tributário  e  determinou  o  cancelamento  de  lançamento  baseado  na  aplicação  do  disposto  na  Medida  Provisória  n°  1212,  de  1995,  a  fatos  geradores  ocorridos  no  período  compreendido  entre  1  de  outubro  de  1995  e  29  de  fevereiro de 1996;  4.  Com  a  inconstitucionalidade  parcial  do  artigo  18,  se  estabelece  a  impossibilidade  total  de  cobrança  do  tributo,  seja  pelo  estabelecimento  do  elemento  temporal  do  fato  gerador,  a  partir da publicação da Lei 9.715/98, seja pela impossibilidade  da  aplicação da Lei Complementar  n°  07/70,  ao mesmo  tempo  da  vigência  da  MP  n°  1212,  de  1995.  Assim,  durante  todo  o  período em que se sucedem as diversas republicações da MP n°  1212/95, o fisco não possui hipótese de incidência para embasar  sua cobrança;  5.  Efetivamente  tem­se  que  a  Lei  9.715,  de  1998,  após  a  conversão da MP n° 1212, de 1995, somente entrou em vigor em  1998, permanecendo sob vaccatio legis o período compreendido  entre 10/1995 a 10/1998;  6.  A  esfera  administrativa  equivocou­se,  de  forma  acintosa,  ao  não homologar as supramencionadas compensações de créditos  tributários a que efetivamente a recorrente faz jus;  7.  O  poder  público  não  pode  descumprir  o  principio  da  legalidade  dos  atos  administrativos  sonegando  ao  ora  contribuinte  fruição  de  um direito assegurado de  suspensão  da  exigibilidade dos créditos em tela, como prevê também o artigo  151,  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  deve  ficar  sobrestada  a  cobrança  das  compensações  realizadas  até  o  julgamento  em  definitivo  no  âmbito  administrativo  do  referido  processo.  8.  Requer  o  regular  processamento,  ulterior  apreciação  e  provimento  total  à  presente  manifestação  de  inconformidade,  com  homologação  de  todas  as  compensações  pleiteadas  nos  autos.  A  DRJ  não  conheceu  da  manifestação  de  inconformidade  com  base  na  seguinte ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/12/2004   MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  definitiva,  na  esfera  administrativa,  a  exigência  relativa a matéria que não tenha sido expressamente contestada.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.908874/2009­37  Acórdão n.º 3801­001.960  S3­TE01  Fl. 96          5 Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  a  Recorrente  interpôs  o  presente  Recurso  Voluntário  que  resumidamente  aponta  que  a  parte  não  tem  condições  de  se  defender  porque  a  autoridade  julgadora não informou o por quê o contribuinte não possuiria o crédito que alega possuir, eis  que  haviam  nos  autos  outros  fartos  documentos  que,  se  analisados,  lhe  permitiria  inferir  de  modo diverso. Que a r. decisão não possibilita à contribuinte, condições ideais para combatê­la.  No mérito, cita uma gama de conteúdo doutrinário e jurisprudência acerca do  lançamento sujeito à homologação, decadência e o direito de compensar, requerendo, a final o  provimento do recurso voluntário.  Apresentado  o  Recurso  Voluntário  a  DRF  de  Limeira  entendeu  por  negar  seguimento ao mesmo considerando o fato de que a DRJ não havia conhecido da manifestação  de inconformidade.  Em  face  dessa  decisão  a  Recorrente  interpôs  Mandado  de  Segurança  que  determinou que se desse seguimento aos recursos da mesma e a sua remessa a esse Conselho.  É o que importa relatar,  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  Conheço do recurso.  Pelo  que  se  pode  defluir  da  peça  recursal  a  Recorrente  entende  ser  nulo  o  despacho decisório porque o mesmo não informou o motivo pelo qual a Fazenda concluiu que  não sobreviera crédito para a compensação pleiteada.  É verdade, conforme tenho e manifestado reiteradamente, que os malfadados  “despachos  eletrônicos”  não  correspondem  ao  mais  adequado  mecanismo  de  prestação  de  informações  ao  contribuinte/cidadão.  Sabemos  que  as  decisões  devem  ser  suficientemente  motivadas, não bastando que nelas se tenha um ‘porque sim’ ou um ‘porque não’ para dar­lhes  validade, ou, como em casos semelhantes em “tem” ou “não tem” crédito.  A ausência de fundamentação da decisão ou o  sem­sentido dos argumentos  utilizados para a sua fundamentação atentam contra a possibilidade de se recorrer da mesma,  pois  a  ausência  dos  motivos  que  conduziram  o  julgador  a  seu  ato  decisório  impedem  a  possibilidade  de  refutação  do  raciocínio,  pois  não  é  possível  acesso  ao  raciocínio,  e,  conseqüentemente, à construção lógica que culminou na decisão.  Entretanto, no caso em concreto, não é o que se opera.  Estamos diante de uma declaração de compensação que se opera nos termos  do artigo 74 da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim expresso (os destaques são  nossos):  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  O  despacho  decisório  não­homologou  a  compensação  sob  o  seguinte  fundamento:  “Diante  da  inexistência  de  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada”  Assim,  de  modo  didático,  se  me  permitem  apontar  meu  raciocínio  dessa  forma, temos em confronto, por um lado, uma declaração da Contribuinte na qual informou um  crédito e, por outro lado, uma decisão da autoridade que informou que esse crédito não existe  em seus arquivos.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10865.908874/2009­37  Acórdão n.º 3801­001.960  S3­TE01  Fl. 97          7 Temos  também  a  informação  prestada  pela  contribuinte  de  que  nos  autos  existem ‘fartos’ documentos que, se analisados, nos permitiria inferir a existência do crédito.  Como  é  sabido,  na  sistemática  existente  é  a  contribuinte  que  informa  à  Receita Federal os seus débitos e créditos através de inúmeras declarações e cabe à autoridade,  se lhe interessar, fiscalizar a sua veracidade.  Assim,  se  a  autoridade  não  homologou  a  declaração  da  contribuinte  pela  inexistência de crédito é porque a própria contribuinte informou que esses créditos já haviam  sido  utilizados  de  algum  modo,  provavelmente  na  DCTF,  que  tem  caráter  de  confissão  de  dívida.  E  é  essa  a  informação  do  despacho  decisório:  a  que  não  havia  crédito  disponível,  é  essa  suficiente  para  avisar  ao  contribuinte  o  motivo  da  não  homologação  –  a  inexistência de crédito ­ e ao contribuinte caberia contrapor essa informação demonstrando que  tinha crédito.  Nesse  sentido,  entendo  não  haver  falta  de  fundamento  que  implique  em  nulidade.  No mais,  compulsando os autos, não  fui capaz de encontrar um documento  sequer  que  se  relacione  com  a  escrituração  da  Recorrente,  cópia  de  pagamento,  DCTF,  DACON, uma planilha que  informe a origem do crédito ou qualquer apontamento que possa  nos dizer qual é esse crédito que a contribuinte está querendo compensar.  Lembremo­nos que estamos diante de um pedido de compensação e que cabe  ao  contribuinte,  no  mínimo,  informar  a  origem  de  seu  crédito,  o  Contribuinte  administrado  deve apresentar as provas do seu direito creditório porque foi ele que declarou que o tinha.   Trata­se  de  postulado  do  Código  de  Processo  Civil,  subsidiariamente  aplicável ao PAF, vejamos:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  No  processo  administrativo  fiscal,  tem­se  como  regra  que  cabe  àquele  que  pleiteia o direito, provar os fatos, prevalecendo o princípio de que o ônus da prova cabe a quem  dela se aproveita. Portanto, no caso em apreço, compete ao sujeito passivo, a ora Recorrente, a  comprovação de que preenche os  requisitos para  fruição do ressarcimento, por  intermédio da  presente compensação.  Ademais, do mesmo modo que o Decreto nº 70.235/1972 estabelece, em seu  artigo  9°,  a  obrigatoriedade  da  autoridade  fiscal  traduzir  por  provas  os  fundamentos  do  lançamento, também atribui ao contribuinte, no inciso III do artigo 16, o ônus de comprovar as  alegações que oponha ao ato administrativo.   Fl. 100DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 Assim,  na  hipótese  da  compensação  declarada,  recai  sobre  a  interessada  o  ônus de provar a pretensão deduzida. Logo, é imprescindível que provas e argumentos sejam  carreados aos autos no sentido de refutar o procedimento fiscal e que essas se revistam de toda  força  probante  capaz  de  propiciar  o  necessário  convencimento  e,  conseqüentemente,  descaracterizar o que lhe foi imputado pelo fisco.  Do exame desse litígio administrativo, verifica­se que a Recorrente, apesar de  ter  apresentado  Recurso  Voluntário  carregado  de  doutrina  e  jurisprudência  escrito  em  linguagem profundamente empolada – quase um  soneto de Francisco de Vasconcelos –,  não  apresentou  sequer  um  demonstrativo  de  cálculo  do  seu  crédito,  de  que  sorte  o  pedido  de  compensação nos moldes requeridos não deve prosperar.  Consigne­se  que  o  artigo  170  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (Código  Tributário Nacional) estabelece como requisito para compensação que o crédito seja líquido e  certo.  No caso em discussão, o direito creditório não se apresentou líquido e certo,  pois  a  requerente  não  comprovou  por  meio  de  demonstrativos,  da  escrituração  fiscal  e  dos  lançamentos contábeis ou quaisquer outros documentos o valor de seu crédito.  Nesse sentido, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário.  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 101DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 05/07/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 09/07/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13839.002420/2009-66
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os arts. 45 e 46 da Lei n ° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-001.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, reconhecer a decadência por qualquer dos critérios estabelecidos no Código Tributário nacional - CTN , quer seja o Art. 150 ou o Art. 173 . Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2009 a 30/04/2009 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os arts. 45 e 46 da Lei n ° 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, reconhecer a decadência por qualquer dos critérios estabelecidos no Código Tributário nacional - CTN , quer seja o Art. 150 ou o Art. 173 . Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza-Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     2  Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Carolina Wanderley Landim.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 13839.002420/2009­66  Acórdão n.º 2403­001.885  S2­C4T3  Fl. 3          3 Relatório  Vinculados às mesmas bases de cálculos e fato gerador,  aduz que apensado  ao processo principal de n° 13839.002418/2009­97,  trata­se de Auto de  Infração  lavrado em  razão de o contribuinte não ter adimplido suposta obrigação de  desconta erepassar aos cofres  públicos as contribuições dos empregados segurados referidas no item 1 do Relatório Fiscal de  fls. 15 :   “ 1. Este  relatório  é parte  integrante do Auto de  Infração  ­ AI mencionado no preâmbulo  e  refere­se  As  contribuições  previdenciárias,  destinadas  à  Seguridade  Social,  relativas  a  contribuição dos segurados, não recolhidas em época própria, tendo sido o débito lançado por  arbitramento e apurado por aferição indireta para regularização da obra referente A construção  civil sob responsabilidade da pessoa física acima mencionada, conforme Art. 33, § 4° da Lei  N° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941, de 27/05/2009. ”   Cumpre  notar  que  os  autos  não  foram  devidamente  instruídos  ou  não  digitalizaram­se os todos os documentos pertinentes.   Fato  é  que  não  constam  colacionados  o  Acórdão,  o  Recurso  Voluntário  e  demais eventuais registros.   O inciso XIII do parágrafo único do art. 2o da Lei n o 9.784, de 29 de janeiro  de  1999,  determina  que  nos  processos  administrativos  se  deva  observar  entre  outros,  os  critérios que garanta o atendimento do fim público a que a norma se dirige:      Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (...)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação. ”  No  sítio  http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/index.jsf  configura­se  que a missão deste Egrégio Conselho é : “ Assegurar à sociedade imparcialidade e celeridade  na solução dos litígios tributários.    Integrado  ao  sobredito  propósito,  nas  circunstâncias,  entendo  que,  não  obstante  a  falta  apontada,  se  deva  proceder  ao  julgamento  e  decisão  deste  processo  que  na  verdade já ocorrera alhures quando, por questão de prioridade lógica, relatei o voto do processo  principal.  Entendo  que  restando  caracterizada  economia  processual  a  medida  a  ser  implementada não trará prejuízos ao contribuinte.   É o relatório.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     4  Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza  DA TEMPESTIVIDADE  Em razão da circunstância, não há que falar em tempestividade.  Abaixo,  segue  as  razões  que  levaram  à  conclusão  do  voto  do  processo  principal de n 13839.002418/2009­97.  DO VOTO AD QUOD      Na condução do voto às fls. 75, para negar provimento sobre os documentos  e a decadência a instância “ ad quod “ assim se manifestou:   “ Assim, considerando que a edificação dessa obra é noticiada  com  a  apresentação da DISO  (fls.  21  e  22),  isto 6, no mês  de  04/2009, temos que as contribuições incidentes sobre o valor da  mão­de­obra  aplicada  sobre  a  mesma  poderiam  ter  sido  lançadas em maio de 2009 ­ isto 6, após vencido o prazo para o  respectivo  recolhimento,  como  constou  do  ARO  ­  Aviso  de  Regularização de Obra (fls. 32 e 33). Logo, considerando que o  contribuinte tomou ciência do presente lançamento ainda no ano  de  2009,  isto  6,  no  dia  24  de  agosto,  não  há  que  se  falar  em  decadência.  Quanto aos documentos juntados pela Autuada (Declarações de  Ajuste Anual Simplificada, Contas de Telefone e de Luz e Apólice  de  Seguro),  temos  que  os  mesmo  não  são  suficientes  para  a  pretendida decadência, conforme exigia a Instrução Normativa –  IN  SRP  n°  3,  de  14­7­2005,  art.  482,  §§  3°  e  4  °  (vigente  â  época), in verbis:  Art. 482. (.)  § 3° A comprovação do término da obra em período decadencial  dar­se­á  com  a  apresentação  de  um  ou  mais  dos  seguintes  documentos:  I ­ habite­se, Certidão de Conclusão de Obra ­ CCO;  (...)  IV  ­  auto  de  regularização,  auto  de  conclusão,  auto  de  conservação ou certidão expedida pela prefeitura municipal  que se reporte ao cadastro imobiliário da época ou registro  equivalente,  desde  que  conste  o  respectivo  número  no  cadastro,  lançados  em  período  abrangido  pela  decadência,  em  que  conste  a  área  construída,  passível  de  verificação  pela SRP;  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 13839.002420/2009­66  Acórdão n.º 2403­001.885  S2­C4T3  Fl. 4          5 (..)    §  4° A  comprovação  de  que  trata  o  §  3°  deste artigo dar­se­a  também com a apresentação de, no mínimo,  três dos seguintes  documentos:  I  ­  correspondência  bancária  para  o  endereço  da  edificação,  emitida em período decadencial;  II ­ contas de telefone ou de luz, de unidades situadas no último  pavimento, emitidas em período decadencial;  III  ­  declaração  de  Imposto  sobre  a  Renda  comprovadamente  entregue  em  época  própria  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  relativa ao exercício pertinente a período decadencial, na qual  conste a discriminação do imóvel, com endereço e área;(..)  O que é ratificado pela IN RFB no 971, de 13­11­2009, art. 390,  §§ 3° e 4°,in verbis:  Art. 390. (..) ”  Na seqüência o Julgador ad quod destacou :    “Destaque­se  que  não  é  apresentado  nenhum  documento  de  que cuida os §§ 3° acima transcritos e que não existe a previsão  de que a apólice de seguro possa ser considerada como prova do  término da obra em período decadencial.  Já  os  §§  4°  admitem  a  apresentação  de  outros  documentos,  porém, no mínimo 3 (três).  Analisemos, portanto, se os demais documentos apresentados se  subsumem A norma em questão.  • Declarações de Ajuste Anual Simplificada  Ressalte­se que inciso III do § 4° exige, além da discriminação  do  imóvel,  que  conste  a  Area.  Ocorre  que  nessas  declarações  constou obra concluída, porém, sem a indicação da Area.  • Conta de Luz   De novembro de 2003, em nome de José Afonso Davo,  relativo  ao imóvel situado na R. Cinco, 65, em Itupeva (fls. 67).  • • Contas de Telefone  De  outubro  e  dezembro  de  2003  (fls.  65  e  66),  das  quais  constaram o nome do contribuinte ­ José Antonio Davo ­, porém,  em endereço diverso (RDV MARIO TONOLI 1.250).   Assim, diante desses documentos temos que somente a conta de  luz  é  que  serve  como  prova  do  término  da  obra  em  período  decadencial. Entretanto, os §§ 4° acima  transcritos exigem, no  mínimo, três documentos. ” (grifos de minha autoria)  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     6  DAS PRELIMINARES  De plano há que se destacar que na forma da sobredita Instrução Normativa –  IN  SRP  n°  3,  de  14­7­2005,  o  §  3°do  art.  482,  que  pautou  o  voto  “  ad  quod  ”,  bastava  a  apresentação de apenas 1 ( um ) documento :  “ Art. 482. (.)  § 3° A comprovação do término da obra em período decadencial  dar­se­á  com  a  apresentação  de  um  ou  mais  dos  seguintes  documentos:  I ­ habite­se, Certidão de Conclusão de Obra ­ CCO; ”  Não é  sem  razão que o  legislador  elegeu a  apresentação única do habite­se  para fazer prova na forma do sobredito art. 482. "Habite­se" é ato administrativo emanado de  autoridade competente. Trata­se de um documento que comprova que um empreendimento ou  imóvel foi construído seguindo­se as exigências  (legislação local, especialmente o Código de  Obras do município) estabelecidas pela prefeitura para a aprovação de projetos. O documento é  emitido pela prefeitura da cidade onde o imóvel encontra­se localizado.  A  prefeitura  jurisdicionante  do  imóvel  quando  da  emissão  do  habite­se,  de  ofício, é obrigada a verificar se a construção esta em dia com as obrigações tributárias , neste  bojo  as  Contribuições  Previdenciárias  e  o  Imposto  sobre  Serviço  (ISS).  Assim,  se  essas  obrigações não tiverem sido adimplidas na ocasião do requerimento, quer pelo pagamento ou  pela decadência, a requerente não obterá o documento.  Ressalte­se  que  o  contribuinte  providenciou  o  habite­se  que  foi  concedido  sem  ressalvas  de  cobrança  de  impostos  atrasados.  O  documento  de  fls.  30,  juntado  pela  autoridade autuante , registra que em 07 de abril de 2009, antes da ação fiscal, a obra estava  concluída logo, de fato, não se trata de obra nova:  “  HABITE­SE  NÚMERO:  208/2009  (CERTIFICADO  DE  VISTORIA FINAL)  Saibam  todos  que  este  virem,  de  ordem  superior,  a  vistoria  do  despacho  exarado  no  requerimento  protocolo,  sob  o  n°  1633/2009,  que  em  vistoria  realizada  no  local  pelo  órgão  competente  verificou­se  que  a  REGULARIZAÇÃO  DE  RESIDÊNCIA  UNIFAMMAR,  com  área  de  965,92 m2,  sito  6.  RUA SANTOS DUMONT (05), LOTE 9A, QUADRA H, N°65 ,  RES.  V. MORRO ALTO,  ITUPEVA  ­  SP,  de  propriedade  de  JOSÉ  AFONSO  DAVO,  tendo  como  Autor(a)  do  Projeto  e  Responsável pela Fiscalização da Obra o (a) ENG° EDUARDO  ARCIERI  ORDINE,  CREA  0641792963  e  ART  20090149354,  esta  concluida  e atendendo A.  legislação  em  vigor  e  portanto  em condições de uso.  OBS.:  ASSUNTO:  REGULARIZAÇÃO  DE  RESIDÊNCIA  UNIFAMILIAR,  CHURRASQUEIRA,  PISCINA,  BAR,  SALÃO  DE JOGOS E QUIOSQUES.   BAIRRO: VILLAGE MORRO ALTO.  Itupeva, 07 de abril de 2009.” ( grifos de minha autoria)  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 13839.002420/2009­66  Acórdão n.º 2403­001.885  S2­C4T3  Fl. 5          7 Também colacionada pela Autoridade autuante a Certidão de fls. 31 passada  pela Prefeitura Municipal de Ituverava, em 07 de abril de 2009, a unificação dos lotes 09, 10 e  11  onde  fora  construído  o  imóvel.  Ressalte­se  que  endereço  é  o  mesmo  que  consta  na  Declaração do imposto de Renda do contribuinte fls. 30 (IR).  Conduzindo  o  voto  sob  os  auspícios  do  §  4°  do  artigo  482,  supra,  passou  desapercebido  que  ali  preceitua­se  uma  segunda  hipótese  de  se  fazer  a  comprovação  de  que  trata o § 3° não sendo compulsória a exigência caso adimplida na forma anterior:  “ § 4° A comprovação de que trata o § 3° deste artigo dar­se­a  também  com a  apresentação  de,  no mínimo,  três dos  seguintes  documentos ”  Aduz que , como adiante também será demonstrado, o contribuinte adimpliu  as exigências em tela .  DA IN 971 , DE 13/11/2009    Tendo  presente  que  a  notificação  ocorreu  em  27/09/2009,  as  orientações  trazidas à colação na forma da IN 971 de 13/11/2009 não prevalecem por supervenientes.    DA INSTRUÇÃO NORMATIVA – IN SRP N° 3, DE 14/7/2005      Tratando­se  de  norma  exarada  no  âmbito  da  então  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  não  se  vislumbra  legal  introduzir  exigência  de  obrigação  para  cumprimento  fora da jurisdição em que atua.   As  instrução  de  preenchimento  do  IRPF  subordinadas  à  esfera  da  então  Secretaria da Receita Federal não exigiam que se definissem a área do imóvel.   A  IN  971  da  RFB,  citada,  ao  copiar  a  íntegra  da  IN  SRP  n°  3,  produziu  conflito com suas reiteradas instruções de preenchimento do IRPF umas vez que o contribuinte  dispensado  de  informar  a  área  dos  imóveis  nas  declarações  de  renda  será  surpreendido  em  ocasião  futura  com  eventual  exigência  que  ressalte­se,  quase  é  colocada  de  modo  quase  impercetível ao final do inciso III do § 4° da caudalosa Instrução Normativa, verbis:  “ III ­ declaração de Imposto sobre a Renda comprovadamente  entregue  em  época  própria  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  relativa ao  exercício pertinente a período decadencial,  na qual  conste a discriminação do imóvel, com endereço e área;”  No que concerne aos  imóveis,  (todos os  tipos,  inclusive as construções que  são  definidas  sob  código  16  ),  na  recente  e  específica  instrução  de  preenchimento  do  IRPF  2012, no item Bens e Direitos na tabela de códigos do sobredito regulamento, embora a IN 971  a que se refere a  instância ad quod ­ não se verificam determinações de informar área do  imóvel mas tão­somente “ endereço, número de registro, data da aquisição, informações sobre  condomínios e usufruto, se for o caso”   Fl. 127DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     8  Quando quis  ser detalhista  ­ para efeito de exemplo  ­ se o bem em questão  fosse  um  automóvel  ,  a mesma  instrução  IRPF  2012  determinou  que  fosse  registradas  :  “  a  marca, modelo, o ano de fabricação, placa ou registro, data e forma de aquisição.”   Na declaração de ajuste anual simplificada ano 2003 colacionada às fls. 50 , o  item  3  da  declaração  de  bens  e  direitos  registra  que  a  construção  em  comento  houvera  sido  concluída em 2002 ao custo de R$ 560.680,00. Informa ainda que ao final de 2001 o valor do  bem era de R$ 130.000 variando ao final de 2002 para R$ 720.680,00.    Desse modo, exigir em ocasião futura cumprimento de obrigação não imposta  na origem não pode ser exeqüível.    DAS CONTAS DE TELEFONE  O  documento  conta  de  telefone  não  foi  aceito  em  sede  de  impugnação  em  razão  der  o  I.  Julgador  ter  entendido  que  se  referia  a  endereço  diverso  do  contribuinte.  Na  oportunidade assim se manifestou :   “  De  outubro  e  dezembro  de  2003  (fls.  65  e  66),  das  quais  constaram o nome do contribuinte ­ José Antonio Davo ­, porém,  em endereço diverso (RDV MARIO TONOLI 1.250).”  Olhar mais atento faz verificar que no canto superior direito dos documentos  consta o registro de que a correspondência tem como destino o “ COND VILLAGE MALTO  ”.  Às fls 72, a Apólice de Seguro Residencial também trazida para fazer prova  de que o imóvel  já houvera sido concluído naquela época, endereçada ao mesmo Cond.Vilag  Morro Alto Morro Alto , com vigência 07/01/2003 a 07/01/2004, no valor R$ 1.000.000, 00 já  trazia a atualização referida no Auto de Infração : Rua Santos Dumont 65 ­ Cond.Vilag Morro  Alto Morro Alto.  Neste  sentido,  às  fls.  201  a  recorrente  destaca que  o  endereço  tem o  nome  onde está assentado o condomínio . Como prova juntou o documento de fls. 207 .  O  regulamento  interno  do  condomínio  colacionado  às  fls.212  aduz  que  o  condomínio  de  fato  situa­se  à  rua Mario  Tonolli,  1.250.  Portanto,  não  se  trata  de  endereço  diverso.    DA DECLARAÇÃO E INFORMAÇÃO SOBRE OBRA DE  CONSTRUÇÃO CIVIL ­ DISO    O Relatório Fiscal de fls. 16 aduz que :   Foi  emitido  o  Aviso  de  Regularização  de  Obras  ­  ARO  de  n°  293982  em  08/04/2009, com base na Declaração e  Informação Sobre Obra de Construção Civil  ­ DISO,  assinada pelo contribuinte em 08/04/2009, para uma obra nova, em alvenaria, composta de um  imóvel residencial, com dois pavimentos.O DISO a que se refere o autor resta colacionado às  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI Processo nº 13839.002420/2009­66  Acórdão n.º 2403­001.885  S2­C4T3  Fl. 6          9 fls. 21 pela própria Autoridade autuante e nos campos reservados ao início e término da obra  constam  incoerentes  registros  de  06/04/2009  e  término  para  08/04/2009  o  qual  na  forma  do  sobredito Relatório Fiscal pautou o lançamento como início de obra nova. Improcedente pois.  DA DECADÊNCIA        A Recorrente alega em recurso que :   Consoante  preceitua  o  artigo  150,  §  4°  e  173  do  CTN  o  prazo  para  lançamento do crédito tributário pela União é de 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.(...)    Outrossim,  corroborando  o  quanto  exposto,  segue  em  anexo  documentação  que comprova que o imóvel do Impugnado encontra­se construído desde 2003, quais sejam:   (i) Declaração de Imposto de Renda; (ii) contas de telefone e; (iii) apólice de  seguro residencial (doc. 01, 02 e 03).   Conforme assinatura no AI de folhas 01, a notificação ocorreu no exercício  de 2009 em 27/09/2009.  Produzi  o  quadro  abaixo  com  os  cálculos  efetuados  sob  o  preceituado  nos  arts. 150 e 173 do Código Tributário nacional – CTN:       150     173     27/9/2009     27/9/2009  1  2008  2  2008  2  2007  3  2007  3  2006  4  2006  4  2005  5  2005  5  2004     1/1/2005  D  08//2004  N  2004        N  12//2003        D  13//2003        D  11//2003     Legenda:  D = Decadente.  N = Não decadente.      Desse modo, dou provimento às alegações do contribuinte reconhecendo que  o  direito  de  a  Autoridade  autuante  de  constituir  o  crédito  mediante  o  lançamento  fora  fulminado pelo instituto da decadência.     Fl. 129DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI     10  CONCLUSÃO  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  EM  PRELIMINAR  determino  que  se  reconhecer  a  decadência  da  exação  por  qualquer  dos  critério  estabelecidos  no  Código  Tributário nacional – CTN , quer seja o art. 150 ou 173, de vez que as competências 11/2003 e  anteriores foram alcançadas pelo instituto da decadência em razão de a construção motivo do  lançamento em comento já ter sido concluída no período decaído.  É como voto    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator                                    Fl. 130DF CARF MF Impresso em 03/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/06/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por CARLOS ALBERTO MEE S STRINGARI

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Numero do processo: 10166.901047/2008-19
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. CANCELAMENTO. COMPETÊNCIA Aos Delegados da Receita Federal do Brasil e Inspetores-Chefes da Receita Federal do Brasil incumbem, no âmbito da respectiva jurisdição, decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações;
Numero da decisão: 1801-001.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário, por ausência de litígio, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Cláudio Otávio Melchiades Xavier, Carmen Ferreira Saraiva, Sandra Maria Dias Nunes, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     2 Aproveito  trechos do  relatório e voto do aresto vergastado para historiar os  fatos:  “Trata o presente processo de despacho decisório (fl. 5), no qual a autoridade fiscal  competente não homologou a Dcomp n° 42575.05279.180804.1.3.04­5130 (fls. 13 a  17),  apresentada  pela  contribuinte  acima  identificada,  por  constatar  que  o  crédito  discriminado  no  Per/Dcomp  já  havia  sido  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos da contribuinte.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  1  a  3)  em  29/05/2008,  na  qual  faz  demonstrativo  de CSLL  apurada  trimestralmente  no  ano­ calendário 2003 informada na DIPJ/2004 retificadora apresentada em 18/09/2007, e  argumenta que  tendo em vista  ter pago a mais  algumas guias  e  ter vários créditos  retidos  por  órgão  públicos,  após  a  revisão  todas  as  notificações  deverão  ser  canceladas.  [...]  Na  Dcomp  (fls.  13/17),  como  se  nota,  a  contribuinte  compensou  crédito  (R$  3.126,86)  relativo  à  suposto  recolhimento  indevido  de  CSLL  efetuado  em  31/07/2003, com débito de mesmo valor de CSLL apurada em 30/03/2003, vencido  em  31/07/2003;  porém,  a  compensação  não  foi  homologada  por  inexistência  do  crédito.  Nos termos da legislação tributária de regência (CTN, art. 170), a compensação de  crédito  tributário  somente  poderá  ser  autorizada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito passivo contra a Fazenda Nacional.  Na  espécie,  a  contribuinte  não  juntou  aos  autos  seus  registros  contábeis  e  fiscais,  acompanhado  da  documentação  hábil,  para  provar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  utilizado na compensação de débito confessado na Dcomp, faz apenas demonstrativo  da  CSLL  apurados  nos  trimestres  de  2003  informados  na  DIPJ/2004  retificadora  apresentada em 18/09/2007, após a data (18/08/2004) transmissão do Per/Dcomp.  No  demonstrativo,  a  contribuinte  não  informa  o  total  das  receitas  auferidas  nos  trimestres  do  ano­calendário  2003,  informa  apenas  o  valor  de CSLL  a  recolher  e  deduz  valores  pagos  e  retidos;  contudo,  esse  procedimento,  por  si  só,  não  é  suficiente para comprovar o valor devido da CSLL a pagar e a certeza e liquidez do  crédito compensado.  [...]”  A empresa interpôs tempestivamente (AR – 06/07/10,  fls. 35; Recurso – 26/07/10,  fls. 38) o Recurso de fls. 38 a 50, argumentando que incidiu em erro ao emitir o Per/Dcomp objeto dos  autos. A  recorrente  possuía  créditos  oriundos  de  tributos  retidos, mas  os  valores  foram  devidamente  informados em DIPJ e DCTF, pelo que não é cabível o Per/Dcomp. Alega que as CSLL  tanto do 1º  trimestre,  quanto  do  2º  trimestre  de  2003,  foram  devidamente  recolhidas  aos  cofres  públicos,  não  havendo nem valor a maior a ser restituído, nem valor a ser cobrado. Junta ao recurso cópias de folhas  do  Livro  Razão,  planilha  de  cálculos  e  recolhimentos  de  CSLL  devidas  em  2003,  Darf  respectivos,  entre  outros.  Insurge­se  contra  a  exigência  dos  acréscimos  legais  incidentes  sobre  o  débito  cobrado,  pelo princípio da eventualidade.  Requer:  “Diante  do  exposto,  demonstrado  o  equivoco  cometido  pelo  recorrente  na  apresentação da PER/Dcomp, requer­se o cancelamento do pedido de compensação  com  o  consequente  reconhecimento  da  inexistência  de  débito  fiscal  por  parte  da  empresa.”  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10166.901047/2008­19  Acórdão n.º 1801­001.520  S1­TE01  Fl. 3          3 (grifos não pertencem ao original)  É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Não  se  conhece  do  recurso  voluntário,  pelas  razões  de  direito  a  seguir  expostas.  A  recorrente  alterou  em  fase  recursal  as  razões  de  defesa,  as  quais  instauraram o litígio. Revela não mais inconformidade com o Despacho Denegatório de fls. 05,  mas  requer o  cancelamento  integral  do Per/Dcomp objeto dos  autos,  por manifesto  lapso no  envio,  argumentando  que  não  há  direito  creditório  a  ser  reconhecido,  tampouco  débito  tributário.  Não havendo direito creditório a ser reconhecido, foge ao escopo deste órgão  julgador pronunciar­se sobre o débito tributário, por ser valor confessado pela recorrente, ainda  que indevidamente.  Tratando­se  de  confissão  de  dívida  realizada  de  forma  unilateral  pelo  contribuinte, não há que se falar em instauração de litígio, quando o contribuinte se arrepende  de valores que espontaneamente confessou como devidos ao fisco.  Não  há,  pois,  litígio  administrativo,  mas  solicitação  de  cancelamento  da  declaração entregue pelo contribuinte – daí que o rito processual não é o previsto pelo Decreto  nº 70.235/72 – PAF, mas segue o rito previsto na Lei nº 9.784/99 (processos administrativos  em geral).  A  competência  para  julgar  o  cancelamento  do  Per/Dcomp,  regularmente  emitido eletronicamente – fls. 13 a 17 –, é da unidade de jurisdição da recorrente. A decisão  cabe  às  autoridades  com  competência  para  processar  as  declarações  entregues,  ou  seja,  em  primeira instância as unidades de jurisdição do contribuinte (DRF ­ Delegado) e em segunda  instância a autoridade hierárquica superior (Superintendência da Região Fiscal – SRRF).  Dispõe  o  artigo  302,  inciso  XI,  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012:  Art.  302.  Aos  Delegados  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  Inspetores­Chefes  da  Receita  Federal  do  Brasil  incumbem,  no  âmbito da respectiva jurisdição, as atividades relacionadas com  a  gerência  e  a  modernização  da  administração  tributária  e  aduaneira e, especificamente:   [...]  XI  ­  decidir  sobre  pedidos  de  cancelamento  ou  reativação  de  declarações;  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES     4 Pelo exposto, voto em não conhecer do recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                                  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 16/07/2 013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 11543.005181/2002-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 ITR - ÁREA DE RESERVA LEGAL - NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 11 DA LEI N° 8.847/94. DESNECESSIDADE DE QUE A AVERBAÇÃO SEJA ANTERIOR AO FATO GERADOR. Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel. Esta obrigação decorre da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis n os 9.393, de 1996, e 4.771, de 1965 (Código Florestal), mas não há exigência de que a averbação se verifique em momento anterior à ocorrência do fato gerador. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-002.122
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior e Pedro Paulo Pereira Barbosa que davam provimento.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad – Relator  FORMALIZADO EM: 18/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em  face  de  Aracruz  Celulose  S.A.  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  27/29, objetivando a exigência de Imposto Territorial Rural do exercício de 1998,  tendo sido  glosada a área declarada como de reserva legal em decorrência da ausência de averbação dessa  área na matricula do imóvel.  A  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  303­35.237,  que  se  encontra às fls. 128/135 e cuja ementa é a seguinte:  “IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL  ­ ITR  Exercício: 1998  ITR. ÁREAS DE RESERVA LEGAL (ARL).  A  teor do artigo 10°, § 7° da Lei n.° 9.393/96, modificado pela  Medida  Provisória  2.166­67/2001,  basta  a  simples  declaração  do  contribuinte  para  fins  de  isenção  do  ITR,  respondendo  o  mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso  de falsidade.  NOS  TERMOS DO  ARTIGO  10,  INCISO  II,  ALÍNEA  "A",  DA  LEI  N°  9393/96,  NÃO  SÃO  TRIBUTÁVEIS  AS  ÁREAS  DE  RESERVA LEGAL.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO”  A anotação do resultado do julgamento indica que a Câmara, por maioria de  votos, deu provimento ao recurso.  Intimada pessoalmente do acórdão em 14/08/2008  (fls. 137) a Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  às  fls.  141/151,  pleiteando  a  reforma  do  v.  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 11543.005181/2002­10  Acórdão n.º 9202­02.122  CSRF­T2  Fl. 2          3 acórdão  sustentando,  em  síntese,  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal  na  matrícula  do  imóvel  antes  da  ocorrência  do  fato  gerador  para  que  a  área  em  questão  seja  excluída da base de cálculo do ITR.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme Despacho  nº  308,  de  05/08/2008 (fls. 154/155).  Regularmente  intimado  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional a contribuinte apresentou suas contra­razões de fls. 159/171.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  O  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço.  No mérito, em relação ao exercício de 1998 (objeto do presente lançamento)  o  ITR era regido pela Lei nº 9.393/1996 (ainda em vigor), que prevê a exclusão das áreas de  utilização limitada no artigo 10, parágrafo 1º, II, alínea `a`:  “Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.   § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:   I ­ VTN, o valor do imóvel excluídos os valores relativos a:   a) construções, instalações e benfeitorias;   b) culturas permanentes e temporárias;   c) pastagens cultivadas e melhoradas;   d) florestas plantadas;   II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:   a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;   b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;   c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   4 de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;   d) as áreas sob regime de servidão florestal  Portanto,  de  acordo  com  tal  regra,  as  áreas  de  reserva  legal,  previstas  no  Código Florestal (Lei n° 4.771/65), estão excluídas da apuração do ITR.  A chamada área de reserva legal ou de utilização limitada tem seus contornos  estabelecidos pelo artigo 16 do Código Florestal, cuja redação à época do fato gerador, antes da  alteração promovida pela Medida Provisória n° 2.166­67/2001, era a seguinte:   “Art.  16.  As  florestas  de  domínio  privado,  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  e  ressalvadas  as  de  preservação  permanente,  previstas  nos  artigos  2º  e  3º  desta  lei,  são  suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições:  a)  nas  regiões  Leste  Meridional,  Sul  e  Centro­Oeste,  esta  na  parte  sul,  as  derrubadas  de  florestas  nativas,  primitivas  ou  regeneradas,  só  serão  permitidas,  desde  que  seja,  em qualquer  caso,  respeitado  o  limite  mínimo  de  20%  da  área  de  cada  propriedade  com  cobertura  arbórea  localizada,  a  critério  da  autoridade competente;  b)  nas  regiões  citadas  na  letra  anterior,  nas  áreas  já  desbravadas  e  previamente  delimitadas  pela  autoridade  competente,  ficam  proibidas  as  derrubadas  de  florestas  primitivas,  quando  feitas para ocupação do  solo  com cultura  e  pastagens,  permitindo­se,  nesses  casos,  apenas  a  extração  de  árvores  para  produção  de  madeira.  Nas  áreas  ainda  incultas,  sujeitas a  formas de desbravamento, as derrubadas de  florestas  primitivas,  nos  trabalhos  de  instalação  de  novas  propriedades  agrícolas, só serão toleradas até o máximo de 30% da área da  propriedade;  c)  na  região  Sul  as  áreas  atualmente  revestidas  de  formações  florestais  em  que  ocorre  o  pinheiro  brasileiro,  "Araucaria  angustifolia",  não  poderão  ser  desflorestadas  de  forma  a  provocar  a  eliminação  permanente  das  florestas,  tolerando­se,  somente a exploração racional destas, observadas as prescrições  ditadas  pela  técnica,  com  a  garantia  de  permanência  dos  maciços em boas condições de desenvolvimento e produção;  d)  nas  regiões  Nordeste  e  Leste  Setentrional,  inclusive  nos  Estados do Maranhão e Piauí, o corte de árvores e a exploração  de  florestas  só  será  permitida  com  observância  de  normas  técnicas  a  serem  estabelecidas  por  ato  do  Poder  Público,  na  forma do art. 15.  § 1º Nas propriedades  rurais,  compreendidas na alínea a deste  artigo,  com  área  entre  vinte  (20)  a  cinqüenta  (50)  hectares  computar­se­ão,  para  efeito  de  fixação  do  limite  percentual,  além da cobertura florestal de qualquer natureza, os maciços de  porte arbóreo, sejam frutícolas, ornamentais ou industriais.   § 2º A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD Processo nº 11543.005181/2002­10  Acórdão n.º 9202­02.122  CSRF­T2  Fl. 3          5 matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área.   § 3º Aplica­se às áreas de cerrado a reserva legal de 20% (vinte  por cento) para todos os efeitos legais.”  (original sem grifo)  Diante do disposto nos artigos 10 da Lei n. 9.393, de 1996, e 16, parágrafo 2º  da Lei n. 4.771, de 1965 (Código Florestal), debatem­se a doutrina e a jurisprudência acerca da  imprescindibilidade ou não da exigência da averbação da área de reserva legal na matrícula do  imóvel para fins de exclusão da tributação pelo ITR.  O debate historicamente tem se pautado pela dicotomia de posições quanto ao  efeito constitutivo ou declaratório, quanto à existência da reserva legal, da averbação à margem  da matrícula  do  imóvel,  com  consequencias  diametralmente  opostas  na  apuração  do  ITR,  a  saber:  para os que entendem ser constitutivo o efeito da averbação, só existe direito  à isenção da área de reserva legal se ela estiver averbada à margem da matrícula anteriormente  à data do fato gerador; e,   para  os  que  advogam  o  efeito  declaratório  da  averbação,  ela  seria  dispensável  para  amparar  a  isenção  do  ITR  aplicável  à  area  de  reserva  legal,  cabendo  neste  caso  ao  contribuinte  provar  a  existência  da  referida  área  por  outros meios  de  prova  (laudo,  etc.).  A  meu  ver,  ambas  as  soluções  propugnadas  não  se  sustentam  a  partir  da  consideração do viés indutivo de comportamento de que se reveste o conjunto normativo acima  referido aplicável à espécie.  Por  óbvio  que  a  isenção  do  ITR  aplicável  à  area  de  reserva  legal  condicionada  à  averbação  à  margem  da  matrícula  do  imóvel  atende  ao  desiderato  de  preservação ambiental, eis que, como se sabe, o ônus de utilização limitada, uma vez efetuada  a averbação, pereniza­se e se transmite a quaisquer adquirentes futuras.  Assim, aceitar a isenção do ITR da área de reserva legal independemente da  prova da averbação (e ainda que haja prova da existência da área preservada) frusta o propósito  extrafiscal de criação do ônus de preservação ambiental para as gerações futuras, em confronto  com a exigêncai do artigo 16, parágrafo 2º do Código Florestal.  Por  outro  lado,  existindo  a  averbação,  ainda  que  posterior  ao  fato  gerador,  não  é  razoável  recusar  a  desoneração  tributária,  notoriamente  quando  se  sabe  que  áreas  ambientais  preservadas  levam  longo  tempo  para  sua  recomposição,  sendo  que  uma  área  averbada  e  comprovada  em  exercício  posterior  provavelmente  existia  nos  exercícios  precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido  utilizada diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas.   Ademais,  nem  a  lei  tributária  nem  o  Código  Florestal  definem  a  data  de  averbação como condicionante à  isenção do  ITR, perfazendo­se com a  averbação a qualquer  data o viés indutivo de comportamento que informa a dispensa do tributo.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD   6 No  presente  caso,  a  autoridade  fiscal,  ao  examinar  a  documentação  comprobatória  das  informações  declaradas  na DITR,  constatou  a  existência  da  averbação  da  área de reserva legal no montante de 371,03ha, conforme se verifica da Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal (fls. 29), mas não a considerou como apta a permitir a exclusão da base  de cálculo do ITR por ser posterior ao fato gerador.  Verifico que  a averbação se deu em 12/11/2002  (fls. 45vº), posteriormente,  inclusive,  à  ciência  do  termo  de  intimação  de  início  do  procedimento  fiscal  que  se  deu  em  30/07/2002 (fls. 02/03).  Nada obstante, tenho para mim que com a averbação na matrícula do imóvel  das áreas de reserva legal, ainda que posteriormente ao momento eleito como aspecto temporal  da  hipótese  de  incidência  do  ITR  ou  ao  início  do  procedimento  fiscal,  tais  áreas  devem  ser  excluídas da base de cálculo do tributo, pelas razões expostas acima.  Como  a  contribuinte  declarou  em  sua  DITR  uma  área  de  reserva  legal  de  1.135,4ha,  sendo  que  a  matrícula  do  imóvel  (fls.  45vº)  e  o  Termo  de  Responsabilidade  de  Preservação de Floresta (fls. 40), indicam que a área de reserva legal é de 371,03ha, razão pela  qual somente esse valor deve ser mantido como reserva legal.  Em face de todo o exposto encaminho meu voto no sentido de conhecer do  recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional para, no mérito, DAR LHE  PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer como área de reserva legal a área de 371,03ha    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                                  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 28/06/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 27/06/2012 por GUSTAVO LIAN HADDAD

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Numero do processo: 36202.004132/2006-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2006 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. ART. 173, I, DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias. AUTO DE INFRAÇÃO. CORRELAÇÃO COM O LANÇAMENTO PRINCIPAL. Uma vez que já fora julgadas por este Conselho a NFLD na qual foi efetuado o lançamento das contribuições previdenciárias não informadas em GFIP, oportunidade na qual estas foram consideradas como devidas, outra não pode ser a conclusão, senão pela manutenção do auto de infração pela ausência de informação dos respectivos fatos geradores em GFIP. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.941/09. FUNDAMENTO LEGAL A SER UTILIZADO PARA O CÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA APLICADA AO CONTRIBUINTE. INFORMAÇÕES EM GFIP. ART. 32-A da Lei 8.212/91. Em razão da superveniência da Lei 11.941/09, uma vez verificado que o contribuinte apresentou Guias de Recolhimento de FGTS e Informações a Previdência Social - GFIP com informações que não compreendiam todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias, deve ser considerado, para fins de recálculo da multa a ser aplicada, o disposto no art. 32-A da Lei 8.212/91. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para adequação da multa remanescente ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente justificadamente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2112; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1.329          1 1.328  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36202.004132/2006­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.555  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. FATOS GERADORES  Recorrente  CISA TRADING S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2006  DECADÊNCIA.  SÚMULA VINCULANTE N.  08  DO  STF.  ART.  173,  I,  DO CTN. É  de  05  (cinco)  anos  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  do  crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CORRELAÇÃO  COM  O  LANÇAMENTO  PRINCIPAL. Uma  vez  que  já  fora  julgadas  por  este Conselho  a NFLD na  qual  foi  efetuado  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  informadas  em GFIP,  oportunidade na  qual  estas  foram  consideradas  como  devidas, outra não pode ser a conclusão, senão pela manutenção do auto de  infração  pela  ausência  de  informação  dos  respectivos  fatos  geradores  em  GFIP.  SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.941/09. FUNDAMENTO LEGAL A SER  UTILIZADO  PARA  O  CÁLCULO  DA  MULTA  MAIS  BENÉFICA  APLICADA AO CONTRIBUINTE. INFORMAÇÕES EM GFIP. ART. 32­ A da Lei 8.212/91. Em razão da superveniência da Lei 11.941/09, uma vez  verificado que o contribuinte apresentou Guias de Recolhimento de FGTS e  Informações  a  Previdência  Social  ­  GFIP  com  informações  que  não  compreendiam  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  deve  ser  considerado,  para  fins  de  recálculo  da  multa  a  ser  aplicada,  o  disposto no art. 32­A da Lei 8.212/91.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 20 2. 00 41 32 /2 00 6- 85 Fl. 1329DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para adequação da multa remanescente ao artigo 32­A da Lei n° 8.212/91,  caso mais benéfica    Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente    Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago  Taborda Simões. Ausente justificadamente o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 1330DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36202.004132/2006­85  Acórdão n.º 2402­003.555  S2­C4T2  Fl. 1.330          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  virtude  de  a  empresa  acima  identificada \apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as  contribuições previdenciárias,  infringindo, dessa forma, o  inciso  IV e § 5º, do art. 32, da Lei  8.212/91,  c/c  com  inciso  IV  e  §  4º,  art.  225,  do Regulamento  da Previdência Social  – RPS,  aprovado pelo Decreto 3.048/99.   Segundo Relatório Fiscal da Infração (fl. 20), foram considerados os valores  não declarados em GFIP a partir de 01/1999 até 02/2006, com cientificação da recorrente em  16/02/2006 e se referem a remuneração dos:  1.  empregados a titulo de assistência médica;  2.  empregados a título de previdência privada;   3.  empregados  a  titulo  de  cursos  de  capacitação  e  qualificação profissional;   4.  empregados  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados;  5.  empregados a título de seguro de vida em grupo;   6.  empregados a título de ajuda de custo;   7.  contribuintes  individuais  por  serviços  prestados  à  empresa;   8.  dos  diretores­empregados  a  titulo  de  empréstimos  sem  a  comprovação da devolução.   A autoridade autuante informa no relatório de aplicação da multa (fl. 21) que  a  empresa  autuada  é  reincidente, mas  que  conforme  a  IN  SRP  003/2005  este  fato  não  pesa  como agravante para o gradação da multa (apenas obsta a relevação da mesma), e que a multa  aplicada foi calculada conforme demonstrativo de fls 22 a 24.  A empresa notificada em 16.02.2006 apresentou impugnação alegando:  a)  que  a  assistência  médica  ofertada  pelo  empregador  na  nova  redação  da  Lei  10243/2001  não  é  considerada  salário;   b)  que  o  plano  de  previdência  complementar  pago  pela  empresa não se destina a retribuir o trabalho do segurado  e  não  deve  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária;  Fl. 1331DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  c)  que  os  benefícios  com  educação  foram  excluídos  do  conceito  jurídico  de  remuneração  nos  termos  do  artigo  458 consolidado;   d)  que  a  empresa  atendeu  aos  critérios  de  distribuição  dos  lucros e resultados, sendo inconstitucional a sua inclusão  na base de calculo da contribuição social;   e)  que o premio de  seguro de vida em grupo não constitui  salário de contribuição, pois trata de medida de proteção  social;   f)  que  os  valores  percebidos  pelos  empregados  a  titulo  de  ajuda de custo referem­se a ressarcimento com despesas  de viagem e como tal devem estar excluídos do salário de  contribuição;   g)  que os estagiários foram enquadrados como contribuintes  individuais, quando deveriam se facultativos;   h)  que a fiscalização usurpou funções do legislador ao fazer  integrar  na  estrutura  normativa  do  tipo  tributário  os  empréstimos  concedidos  pela  empresa  aos  seus  funcionários.  i)  que  a  multa  aplicada  é  abusiva  e  fere  os  princípios  da  proporcionalidade.   A  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  através  da  DN  de  fls.  569  a  600  considerou procedente a autuação e manteve o lançamento.   Desta decisão recorre a empresa às folhas 607/681 alegando:   1.  em preliminar a improcedência dos lançamentos;   2.  no mérito se limitou a repisar os argumentos expendidos em sede de  impugnação, elencados acima nas alíneas “a” a “i”   A Secretaria da Receita Previdenciária,  pelo despacho de  fls.  864,  requer o  improvimento do recurso.   A  recorrente  faz  às  fls.  686/687  requerimento  de  devolução  do  deposito  recursal ante o entendimento do STF acerca da inconstitucionalidade desta exigência.  Incluído  em  pauta  de  julgamentos,  na  sessão  de  06/07/2010,  esta  Turma  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  viessem  aos  autos  as  informações  acerca  do  julgamento das NFLD´s  relativas  aos  lançamentos  principais não declarados  em GFIP e que  geraram o presente Auto de Infração.  É o relatório.  Fl. 1332DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36202.004132/2006­85  Acórdão n.º 2402­003.555  S2­C4T2  Fl. 1.331          5   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO   Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARMENTE  Quanto  a  decadência,  há  de  se  levar  em  consideração,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar  pode  dispor  sobre  prescrição  e  decadência em matéria tributária, em observância aquilo que disposto no artigo 146, III, “b”, da  Constituição Federal, à unanimidade de votos, negou provimento aos Recursos Extraordinários  nº  556.664,  559.882,  559.943  e  560.626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, os quais concediam à Previdência  Social o prazo de 10 (dez) anos para a constituição de seus créditos.   Na mesma assentada, inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento  quanto ao alcance da referida decisão, o STF editou a Súmula Vinculante de n º 8, cujo teor é o  seguinte:  Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais o parágrafo único do artigo  5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  Dessa  forma, em observância ao que disposto no artigo 103­A e parágrafos  da  Constituição  Federal,  inseridos  pela  Emenda  Constitucional  nº  45/2004,  as  súmulas  vinculantes,  por  serem  de  observância  e  aplicação  obrigatória  pelos  entes  da  administração  pública direta e indireta, devem ser aplicadas por este Eg. Conselho de Contribuintes, in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Logo, inaplicável o prazo de 10 (dez) anos para a aferição da decadência no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  resta  necessário,  para  a  solução  da  demanda,  a  aplicação das normas legais relativas à decadência e constantes no Código Tributário Nacional,  a saber, dentre os artigos 150, § 4º ou 173, I, diante da verificação, caso a caso, se tenha ou não  havido  dolo,  fraude,  simulação  ou  o  recolhimento  de  parte  dos  valores  das  contribuições  sociais objeto da NFLD, conforme mansa e pacífica orientação desta Eg. Câmara.  Fl. 1333DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  motivo pelo qual, em regra, devem observar o previsto no art. 150, § 4º do CTN. Dessa forma,  verificado  o  pagamento  antecipado,  mesmo  que  parcial,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  inscrita no art. 156, inciso VII do CTN, que condiciona o acerto do lançamento efetuado pelo  contribuinte a ulterior homologação por parte de Fisco.   Ao revés, caso não exista pagamento, não há o que ser homologado, motivo  que enseja a  incidência do disposto no art. 173,  inciso  I do CTN, hipótese na qual o  crédito  tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN.   No  caso  dos  autos,  cumpre  asseverar  que  se  trata  do  lançamento  de  obrigações acessórias,  de modo que  indubitavelmente a  regra a  ser  adotada é a do art.  173, I do CTN.   Logo,  considerando  que  o  contribuinte  fora  cientificado  do  presente  Auto  de  Infração  em  16/02/2006,  estão  fulminadas  pela  decadência  as  competências  lançadas até 11/2000.  MÉRITO  Conforme  já  relatado,  trata­se  do  retorno  de  diligência  na  qual  foram  requeridas  informações  sobre  o  andamento  do  lançamento  dos  processos  principais  relacionados com o presente Auto de Infração.  Em resposta, assim se manifestou a fiscalização (fls. 1.325):  1.  NFLD 35.776.421­8 ­ Processo 36202.003743/2006­14   Objeto  da  NFLD:  Assistência  Médica  O  processo  digital  encontra­se  atualmente  no CARF/MF,  pendente  de  julgamento,  uma  vez  que  a  UNIÃO  (Fazenda  Nacional)  interpôs  Recurso  Especial em 19/01/2012, em  face do Acórdão proferido pela 1ª  Turma Ordinária do Carf.  2.  NFLD 35.776.422­6 ­ Processo 36202.003784/2006­01   Objeto  da  NFLD:  Previdência  privada  O  processo  digital  encontra­se  atualmente  no  CARF/MF,  pendente  de  julgamento  do Recurso Especial interposto pelo contribuinte em 08/11/2011.  3.  NFLD 35.776.423­4 ­ Processo 36202.001127/2006­11   Objeto  da  NFLD:  Cursos  de  capacitação  e  qualificação  profissional  O  processo  digital  encontra­se  atualmente  no  CARF/MF,  onde  após  proferidos  Acórdãos  pelo  CARF,  o  contribuinte  interpôs  em  24/01/2012,  Recurso  Especial,  Contrarrazões e Recurso Extraordinário. Processo pendente de  julgamento.  4.  NFLD 35.776.424­2 ­ Processo 36202.001227/2006­47   Objeto  da  NFLD:  Participação  nos  lucros  e  resultados.  O  processo  papel  encontra­se  atualmente  no  SECAT/DRF/VITÓRIA­ES. O contribuinte apresentou pedido de  desistência  e  o  crédito  tributário  esta  incluso  no  parcelamento  especial de que trata a Lei 11941/2009.  Fl. 1334DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36202.004132/2006­85  Acórdão n.º 2402­003.555  S2­C4T2  Fl. 1.332          7 5.  NFLD 35.776.425­0 ­ Processo 12045.000648/2007­23   Objeto da NFLD: Seguro de vida em grupo. O processo digital  encontra­se  atualmente  no CARF/MF,  2ª  Turma/4ª Câmara  em  situação no e­Processo: analisar embargo de declaração.  Uma  vez  que  o  processo  ainda  não  encontra­se  totalmente  digitalizado,  não  foi  possível  relatar  situação do mesmo  e  nem  obter com cópia da NFLD e Acórdãos.  6.  NFLD 35.776.426­9 ­ Processo 36202.001225/2006­58   Objeto da NFLD: Ajudas de custo.  O  processo  papel  encontra­se  atualmente  no  SECAT/DRF/VITÓRIA­ES. O contribuinte apresentou pedido de  desistência  e  o  crédito  tributário  esta  incluso  no  parcelamento  especial de que trata a Lei 11941/2009.  7.  NFLD 35.776.427­7 ­ Processo 36202.001124/2006­87   Objeto da NFLD: Remuneração paga a contribuintes individuais  por serviços prestados à empresa.  O  processo  papel  encontra­se  arquivado  e  o  crédito  tributário  liquidado por pagamento.  8.  NFLD 35.776.428­5 ­ Processo 12045.000643/2007­09  Objeto da NFLD: Remuneração paga a diretores­empregados a  título de empréstimos sem a comprovação da devolução.  O  processo  digital  encontra­se  atualmente  no  CARF/MF.  Proferido  acórdão  2402­00.857  em  08/06/2010.  Conforme  consulta  no  e_Processo  esta  na  situação:  analisar  embargo  de  declaração.  Verifica­se, portanto, que todas as NFLD´s relacionadas ao presente Auto de  Infração  já  foram  julgadas,  tendo  a  recorrente  sagrado­se  vitoriosa  somente  nos  seguintes  casos:  a­)  NFLD  35.776.421­8  ­  Processo  36202.003743/2006­14  :  Recurso  Voluntário totalmente provido.  b­)  NFLD  35.776.422­6  ­  Processo  36202.003784/2006­01:  Recurso  voluntário  provido  em  parte,  pela  decadência,  com  base  no  art.  173,  I  do  CTN;  c­)  NFLD  35.776.423­4  ­  Processo  36202.001127/2006­11:  Recurso  voluntário provido em parte, pela decadência, com base no art. 150, §4o do  CTN;  d­)  NFLD  35.776.425­0  ­  Processo  12045.000648/2007­23:  Recurso  Voluntário  provido  em  parte,  pela  decadência,  com  base  no  art.  173,  I  do  CTN;  Fl. 1335DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  Por  tais  motivos,  em  se  tratando  de  caso  do  lançamento  de  multa  por  ter  deixado a recorrente de informar em GFIP os fatos geradores das contribuições previdenciárias  acerca  dos  lançamentos  supra,  entendo  que  o  presente  lançamento  possua  caráter  de  acessoriedade  em  relação  ao  principal,  de  modo  que  devem  ser  excluídos  do  presente  lançamento os valores de multa  relativamente  aos  fatos geradores expurgados no  julgamento  dos processos principais supra transcritos nas alíneas “a” a “d”.   no caso dos autos, em se tratando do lançamento de multa por ter a recorrente  deixado  de  informar  em  GFIP  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  há  de  se  observar aquilo o que determinado pela Lei 11.941/09.  Sobre o assunto, a Lei 11.941/09 acrescentou na Lei 8.212/91 os artigos 32­A  e 35­A, os quais dispõem o seguinte:  “Art.32­A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração  ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o  disposto no §3o; e II­ de R$ 20,00 (vinte reais)para cada grupo  de  dez  informações  incorretas  ou  omitidas  §1º  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data da efetiva entrega ou, no caso de não­apresentação, a data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento §2o Observado o disposto no § 3o,  as multas  serão  reduzidas:   I­ à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II­ a setenta e  cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo  fixado em intimação §3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos”.    “Art.  35­A  ­  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996”.  Por  sua vez,  o  art.  35­A  faz  remição ao  art.  44 da Lei 9.430/96, que  assim  dispõe:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  Fl. 1336DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36202.004132/2006­85  Acórdão n.º 2402­003.555  S2­C4T2  Fl. 1.333          9 pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  No caso  dos  autos,  trata­se  de  auto  de  infração  no  qual  fora  lançada multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  relativa  a  apresentação  de  GFIP’s  com  informações inexatas relativamente a todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias  a que estaria sujeito o contribuinte.  A meu  ver,  sobre  o  assunto  não  resta  outra  conclusão,  senão  acatar  a  tese  sustentada no Recurso Voluntário.  Das  alterações  levadas  a  efeito,  a  disposição  contida  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/91, é específica para os casos de GFIP com informações inexatas ou mesmo omissões,  assim devendo ser consideradas as informações relativas aos fatos geradores de contribuições  previdenciárias,  motivo  pelo  qual  entendo  deva  ser,  no  presente  caso,  o  dispositivo  legal  aplicável,  conforme  determinado  pelo  art.  106,  III,  “c”  do  Código  Tributário  Nacional,  que  determina a aplicação retroativa da Lei nova, quando dispuser sobre penalidades e que possa  vir a ser mais benéfica ao acusado, no caso o contribuinte.  Ante  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  acolher  de  ofício  a  preliminar  de  decadência  para  julgar  extinto  o  lançamento  até  a  competência  de  11/2000,  inclusive,  e,  no  mérito em DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, para que seja excluída do  lançamento a  multa efetuado o recálculo e comparação da multa mais benéfica a ser aplicada com base no  disposto no art. 32­A da Lei 8.212/91.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 1337DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 02/07/20 13 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 16095.720057/2011-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Aug 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2007 DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91 Toda empresa está obrigada a exibir os documentos relacionados às contribuições previdenciárias solicitados pela fiscalização. Constitui infração a não exibição dos documentos relacionados às contribuições previdenciárias ou a exibição de documento ou livro que não atenda as formalidades exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira. PROGRAMA DE INCENTIVO. PAGAMENTO COM CARTÃO PREMIAÇÃO. REMUNERAÇÃO INDIRETA Constitui infração ao disposto no art. 30, inciso I, alínea “a” da Lei n. 8.212/91, deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições previdenciárias dos segurados a seu serviço. É assente na jurisprudência deste Conselho que as verbas pagas através de cartões de premiação integram o salário de contribuição por força do art. 28 da Lei n. 8.212/91, sendo correto o auto de infração que considerou a ausência de recolhimento de tributo sobre tais verbas. MULTA. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-002.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Marcelo Magalhães Peixoto - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Freitas de Souza, Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2007 DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS OU LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91 Toda empresa está obrigada a exibir os documentos relacionados às contribuições previdenciárias solicitados pela fiscalização. Constitui infração a não exibição dos documentos relacionados às contribuições previdenciárias ou a exibição de documento ou livro que não atenda as formalidades exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira. PROGRAMA DE INCENTIVO. PAGAMENTO COM CARTÃO PREMIAÇÃO. REMUNERAÇÃO INDIRETA Constitui infração ao disposto no art. 30, inciso I, alínea “a” da Lei n. 8.212/91, deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições previdenciárias dos segurados a seu serviço. É assente na jurisprudência deste Conselho que as verbas pagas através de cartões de premiação integram o salário de contribuição por força do art. 28 da Lei n. 8.212/91, sendo correto o auto de infração que considerou a ausência de recolhimento de tributo sobre tais verbas. MULTA. No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no momento do pagamento. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.720057/2011­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.095  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  DIVICOM ASSESSORIA E NEGOCIOS S.S.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2007  DEIXAR  DE  EXIBIR  DOCUMENTOS  OU  LIVROS  RELACIONADOS  COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91  Toda  empresa  está  obrigada  a  exibir  os  documentos  relacionados  às  contribuições previdenciárias solicitados pela fiscalização.  Constitui  infração  a  não  exibição  dos  documentos  relacionados  às  contribuições previdenciárias ou  a  exibição de documento ou  livro que  não  atenda  as  formalidades  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade ou que omita informação verdadeira.  PROGRAMA  DE  INCENTIVO.  PAGAMENTO  COM  CARTÃO  PREMIAÇÃO. REMUNERAÇÃO INDIRETA  Constitui  infração  ao  disposto  no  art.  30,  inciso  I,  alínea  “a”  da  Lei  n.  8.212/91,  deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições previdenciárias dos segurados a seu serviço.  É  assente  na  jurisprudência  deste Conselho  que  as  verbas  pagas  através  de  cartões de premiação integram o salário de contribuição por força do art. 28  da  Lei  n.  8.212/91,  sendo  correto  o  auto  de  infração  que  considerou  a  ausência de recolhimento de tributo sobre tais verbas.  MULTA.  No que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base no artigo  35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a  retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei nº 9.430/96, que estabelece multa de 0,33% ao dia,  limitada a 20%, em  comparativo com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35  da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 00 57 /2 01 1- 18 Fl. 1009DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, determinar o  recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, na  redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais  benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão  da multa de mora.       Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Freitas  de  Souza,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 1010DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16095.720057/2011­18  Acórdão n.º 2403­002.095  S2­C4T3  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão 05­35.983 da  7ª  Turma  da DRH/CPS  que manteve  as  autuações  lavradas  no  processo  em  epígrafe  que  é  composto dos seguintes DEBCADS:  i) 37.283.518­0 – Obrigação Acessória – R$ 15.235,55 – Infração ao art. 283,  II, “j” do RPS, por ter deixado de apresentar Livros Diário e Razão dos anos  2006  e  2007  e  Notas  Fiscais  emitidas  pela  Empresa  Infiniti  Marketing  de  Incentivo e Fidelização;  ii) 37.283.519­8 – Obrigação Acessória – R$ 1.523,57 – Infração ao art. 283,  inc  I,  alínea  “a”  do  RPS,  por  não  ter  a  empresa  elaborado  as  folhas  de  pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu  serviço em desacordo com as normas e padrões estabelecido pelo  INSS, no  período de 05/2006 a 07/2007,  referentes às  remunerações pagas a  título de  premiação através do cartão OUROCARD;  iii) 37.283.520­1 – Obrigação Acessória – R$ 1.523,57 – Infração ao art. 283,  inc.  I,  alínea “g” do RPS, por  ter deixado de arrecadar, mediante descontos  das  remunerações  pagas  aos  contribuintes  individuais  e  segurados  empregados, a totalidade das contribuições devidas pelos referidos segurados,  no  período  de  05/2006  a  07/2007,  pagamento  premiação  cartão  OUROCARD;  iv)  37.283.521­0  – Obrigação Acessória  –  R$  15.235,55  –  Infração  ao  art.  283,  inc.  II,  alínea  “b” do RPS, por  ter  a empresa,  apesar de  intimada para  tanto,  deixado  de  discriminar  nominalmente  os  beneficiários  e  valores  recebidos  referentes  às  Notas  Fiscais  emitidas  pela  empresa  Infiniti  Marketing  de  Incentivo  e  Fidelização  em  razão  das  Notas  Fiscais  apresentadas;  v) 37.283.522­8 – Obrigação Acessória – R$ 38.089,10 – Infração ao art. 32,  inciso  IV da Lei  8.212/91,  por  ter  a  empresa  apresentado GFIP  com dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, uma vez que não incluiu os pagamentos efetuados a título de  premiação  a  contribuintes  individuais  e  segurados  empregados,  através  do  cartão OUROCARD;  vi) 37.283.523­6 – Obrigação Principal (Terceiros) – R$ 30.307,78 – Lavrado  em  decorrência  da  não  comprovação  dos  recolhimentos  das  contribuições  sociais destinadas à Terceiros (INCRA e SEBRAE) nas competência 05/2006  a 13/2007;  vii)  37.283.524­4  –  Obrigação  Principal  (Segurados)  –  R$  124.196,87  –  Lavrado  em  decorrência  da  Não  comprovação  dos  recolhimentos  das  contribuições  destinadas  à  previdência  social  referente  ao  pagamento  Fl. 1011DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4  efetuado  a  contribuinte  individual  a  partir  de  01/04/2003  (11%  não  retido  pela  empresa)  e  contribuições  do  segurado  empregado  (não  retido  pela  empresa), premiação através do cartão OUROCARD;  viii)  37.283.525­2  –  Obrigação  Principal  (Patronal)  –  R$  563.257,65  –  Lavrado  em  decorrência  da  não  comprovação  dos  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias  previstas  no  art.  22,  incisos  I,  II  e  III  da  Lei  8.212/91;  Constituem fatos geradores destes autos, as contribuições sociais lançadas  sobre: a) pagamentos das remunerações a contribuintes individuais, no período de 05/2006  a 07/2007; b) pagamentos de remunerações a segurados empregados de 08/2006, 09/2006  e 04/2006 a 08/2007 (premiação pelo cartão OUROCARD); c) diferenças de recolhimento  de terceiros (SEBRAE e INCRA) de 05/2006 a 13/2007, pagamentos de remunerações em  folha de pagamento.  Os fatos geradores não foram informados nas Guias de Recolhimento do  FGTS no período referenciado.  Segundo o Relatório Fiscal de fls. 254/266, verbis:  (...)  2.1.  Pagamento  de  remuneração  a  contribuintes  individuais  e  segurados empregados a título de prêmio  2.1.1.  Do  exame  de  contrato  entre  a  empresa  Divicom  e  a  empresa  Infiniti  Marketing  de  Incentivo  e  Fidelização  Ltda  e  Notas Fiscais emitidas verificou­se pagamentos de remuneração  a BENEFICIÁRIOS a  título de “premiação”,  efetuados através  do cartão eletrônico OUROCARD.  2.1.2.  O  cartão  em  foco  era  gerenciado  pela  empresa  Infiniti  Marketing  de  Incentivo  e  Fidelização  Ltda  CNPJ  05.604.139/0001­68, cartão magnético administrado pelo Banco  do  Brasil  S.A.  (“Instituição  Financeira”)  que  disponibilizava  créditos  aos  beneficiários  mediante  um  sistema  de  pontuação,  podendo,  tais  créditos  serem  utilizados  para  a  aquisição  de  produtos  e/ou  serviços  na  Rede  Conveniada  com  a  bandeira  VISA ou  sacados  nos  terminais Auto­Atendimento  do Banco do  Brasil.  A  Infiniti  Marketing  de  Incentivo  e  Fidelização  Ltda  atuava com intermediária e percebia, em contraprestação pelos  serviços  prestados,  comissão  calculada  de  acordo  com  as  condições  previstas  no  contrato  firmado  com  a  Divicom  Assessoria e Negócios S.S, ora autuada.  2.1.3.  Do  exposto,  depreende­se  que  a  Infinit  Marketing  de  Incentivo  e  Fidelização  Ltda  atuava  como  intermediárias  para  pagamento de prêmio (produtividade extra folha de pagamento,  aos segurados da autuada.  (...)  4. Bases de Cálculo e Origens dos Dados  Fl. 1012DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16095.720057/2011­18  Acórdão n.º 2403­002.095  S2­C4T3  Fl. 4          5 4.1. As bases de cálculos utilizadas para obter­se os valores das  contribuições  dos  segurados  devidas,  foram  extraídas  das  planilhas e Notas Fiscais, fornecidas pela empresa.  4.2. As alíquotas aplicadas no cálculo das contribuições devidas  estão  informadas,  por  competência  no  Anexo  DD  –  Discriminativo de Débito – que integra este AI.  (...)  8 Considerações Finais  (...)  8.3. Importar frisar que os valores declarados em GFIP antes do  início da ação fiscal não foram objeto de lançamento na presente  fiscalização  porque  já  foram  constituídos  através  da  própria  GFIP,  que  possui  caráter  declaratório  e  natureza  jurídica  de  confissão de dívida, segundo reza o art. 33, parágrafo 7º da Lei  8.212/91,  com redação da Lei 11.941/2009. Estas GFIPs  serão  objeto de análise futura pela Receita Federal do Brasil, através  do  setor  específico  de  cobrança  automática  de  divergências  GFIP  x GPS,  ocasião  em  que  os  recolhimentos  efetuados  pela  empresa  serão  confrontados  efetivamente  com  os  valores  declarados em GFIP.  (...)  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a empresa contestou o presente Auto de  Infração por meio do instrumento de fls. 687/838.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas – SP, na sessão de 24 de novembro de  2011,  prolatou  o Acórdão  05­35.983,  julgamento  a  impugnação  improcedente  e mantendo  o  crédito tributário, conforme se percebe da ementa abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/12/2007  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  PATRONAIS,  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS  E  CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  AUTUAÇÃO  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  REMUNERAÇÃO  POR “CARTÕES DE PREMIAÇÃO.  JUÍZO DE LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE.   De  início,  por  oportuno,  ressalvo  que,  embora  a  Impugnação  argua a constitucionalidade  de  normas,  com base  nas  quais  se  deu  o  lançamento,  é  vedado  à  instância  administrativa  de  Fl. 1013DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  julgamento proferir decisões a respeito, em face das disposições  do artigo 26­A do Decreto 70.235/1972.  CONTRIBUIÇÕES PARA O FNDE E SEBRAE.  Constitucionalidade assentada pelo Supremo Tribunal Federal.   ERRO FORMAL ­ “VÍCIO NA INSTRUÇÃO ACUSATÓRIA”   Não  obstante  as  alegações  de  que  o  lançamento  não  teria  descrito  adequadamente  as  “razões  fáticas”,  o  próprio  Contribuinte, ao iniciar suas Impugnações, traçando as sínteses  dos  lançamentos,  demonstra  claramente  o  entendimento  dos  lançamentos  fiscais.  Além  do  mais,  o  Relatório  Fiscal  (fls.  254/266)  descreve  satisfatoriamente  as  razões  de  fato  que  ensejaram  os correspondentes lançamentos, cujos respectivos anexos (DD,  RL,  RADA  e  FLD)  complementam  as  informações  necessárias,  sendo  subsidiados  pelo  anexo  IPC  ­  Instruções  para  o  Contribuinte.  REMUNERAÇÃO POR “CARTÕES DE PREMIAÇÃO”  A  concessão  de  prêmios,  na  forma  de  cartão  de  crédito,  vinculados  a  resultados  em  campanhas  de  incentivo,  tem  evidente natureza remuneratória, integrando, por isso, o salário­ de­contribuição.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  DO RECURSO  Inconformada,  a  empresa  interpôs  recurso  de  fls.  891/993,  requerendo  a  reforma do Acórdão, com os seguintes argumentos, em suma:  ­ Nulidade da autuação uma vez que as contribuições haveriam sido apuradas  indevidamente por aferição indireta;  ­ Falta de razoabilidade e proporcionalidade na aplicação das multas;  ­ Necessidade de observância da boa­fé para relevação da multa;  ­ Busca pela verdade material;  ­ A abusividade das multas;  ­  A  presença  de  erro  formal  (vício  na  instrução  acusatória)  no  DEBCAD  37.283.522­8  É o relatório.  Fl. 1014DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16095.720057/2011­18  Acórdão n.º 2403­002.095  S2­C4T3  Fl. 5          7   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  De acordo com o documento de  fl.91,  tem­se que o  recurso  é  tempestivo  e  reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA PRELIMINAR – DA NULIDADE POR AFERIÇÃO INDIRETA  Aduz o recorrente que há nulidade comum a todos os DEBCAD`s lavrados,  uma  vez  que  o  fiscal  apurou  as  contribuições  por  aferição  indireta,  sem  qualquer  respaldo  lógico e coerente.  No entanto, cumpre esclarecer que a atitude do fiscal não contrariou qualquer  dispositivo  da  legislação  ou mesmo qualquer  princípio  de direito  tributário,  tendo  seguido  o  disposto no art. 33 da Lei 8.212/91, haja vista a sonegação de documentos, abaixo o dispositivo  em comento:  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.   § 1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade da  empresa, não prevalecendo para esse  efeito o  disposto  nos  arts.  17  e  18  do  Código  Comercial,  ficando  obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos e informações solicitados.  § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.   § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  Fl. 1015DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  §  4º  Na  falta  de  prova  regular  e  formalizada,  o  montante  dos  salários pagos pela execução de obra de  construção civil  pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade imobiliária ou empresa co­responsável o ônus da prova  em contrário.  Nesse  sentido,  vem  julgando  esta  2ª  seção,  conforme  se  percebe  do  precedente abaixo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  PREVIDENCIÁRIO.  NFLD.  NULIDADES.  INOCORRÊNCIA.  ARBITRAMENTO.  BASE  DE  CÁLCULO  PRESUMIDA.  INCENTIVO DE VENDAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  I  –  Contendo,  a  NFLD,  todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação previdenciária, não há que se falar em nulidade por  cerceamento do direito de defesa; II – É legítimo a presunção da  base  de  cálculo,  mediante  arbitramento,  quando  omitidos  pelo  contribuinte,  os  documentos  necessário  para  sua  real  quantificação,  cabendo  a  recorrente  demonstrar  eventuais  equívocos na base presumida; III – É pacífico o entendimento de  que os valores pagos a empregados ou contribuintes individuais  a  título  de  marketing  de  incentivo,  encontra­se  abrangido  pelo  conceito  de  salário­de­contribuição,  portanto,  deve  haver  a  incidência do tributo previdenciário.  Recurso Voluntário Negado.  (CARF.  2ª  SEÇÃO.  Processo  15563.000042/2008­16,  Recurso  Voluntário  166.543,  Acórdão  2402­00.439  –  4ª  Câmara/  2ª  Turma Ordinário, sessão de 25 de janeiro de 2010)  Portanto, não há nulidade.  DO  MÉRITO  DA  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  –  DO  PRÊMIO  DE  INCENTIVO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Neste  ponto  serão  analisadas  as  alegações  comuns  aos  DEBCADs  37.283.518­0  (Deixar  de  exibir  livros),  37.283.519­8  (Deixar  de  preparar  folhas  de  pagamento), 37.283.520­1 (deixar de descontar as contribuições dos segurados), 37.283.521­0  (deixar  a  empresa  de  prestar  a  RFB  todas  as  informações  relativas  aos  beneficiários)  e  37.283.522­8 (apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores).  DA  SUPOSTA  FALTA  DE  RAZOABILIDADE  E  DE  PROPORCIONALIDADE  Afirma  o  recorrente  que  a  fiscalização  não  se  utilizou  da  razoabilidade  e  proporcionalidade ao realizar a gradação das multas constantes no art. 283 do RPS. Segundo  ele, deveria ser aplicada a multa de R$ 636,17 e R$ 6.361,73, para os casos do  inciso  I e  II,  Fl. 1016DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16095.720057/2011­18  Acórdão n.º 2403­002.095  S2­C4T3  Fl. 6          9 respectivamente, do art. 283 do regulamento. Seu pleito estaria amparado pelo disposto no art.  291, I, do mesmo decreto.  Para melhor analisar a matéria, há de se colacionar os dispositivos do Decreto  3.048/99, relacionados à imputação:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. 24  ****************************************************  Art. 283.  Por  infração  a  qualquer  dispositivo  das Leis  nos 8.212 e 8.213,  ambas  de  1991,  e 10.666,  de  8  de  maio  de  2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada  neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de  R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a  R$ 63.617,35 (sessenta e  três mil, seiscentos e dezessete reais e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores: (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.862,  de  2003)  I ­ a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  a) deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social; (DEBCAD 37.283.519­8)  (...)  g) deixar  a  empresa  de  efetuar  os  descontos  das  contribuições  devidas  pelos  segurados  a  seu  serviço; (Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.862, de 2003) (DEBCAD 37.283.520­1)  (...)  II ­ a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  (...)  b) deixar  a  empresa  de  apresentar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos  que  contenham  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida,  ou  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização;  (DEBCAD 37.283.521­0)  (...)  Fl. 1017DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10  j) deixar  a  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social,  o  serventuário  da  Justiça  ou  o  titular  de  serventia  extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de  exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da  realidade  ou,  ainda,  com  omissão  de  informação  verdadeira;  (DEBCAD 37.283.518­0)  (...)  § 3º As  demais  infrações  a  dispositivos  da  legislação,  para  as  quais não haja penalidade expressamente cominada, sujeitam o  infrator à multa de R$ 636,17 (seiscentos e  trinta e seis reais e  dezessete centavos).  ****************************************************   Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  I ­ na  ausência  de  agravantes,  serão  aplicadas  nos  valores  mínimos estabelecidos nos incisos I e II e no § 3º do art. 283 e  nos arts. 286 e 288, conforme o caso;  (...)  Os valores mínimos estabelecidos nos incisos I e II serão estabelecidos pelo  fiscal a partir de critérios de ponderação da gravidade da infração que podem variar do valor de  R$ 636,17 para as infrações descritas no inciso I e R$ 6.361.73 para aquelas do inciso II, até o  importe de R$ 63.617,35, caso não haja agravantes.  Portanto, insubsistente a alegação recursal.  DA APLICAÇÃO DA BOA­FÉ PARA RELEVAÇÃO DA MULTA  Afirma o recorrente que em momento algum ficou comprovado dolo, fraude,  má­fé ou simulação, mas sim a completa lisura do procedimento adotado pelo Recorrente.  Apesar  da  razão  recursal,  esclareça­se  que  o  critério  de  aplicação  das  penalidades em apreço não são de caráter subjetivo, mas sim, objetivos, não havendo qualquer  influência  a  presença  dos  elementos  de  fraude,  dolo,  simulação,  etc.  Assim,  não  merece  prosperar o fundamento.  DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL  Aduz o  sujeito  passivo que  no  caso  em  tela  o  fiscal  não  buscou,  dentro  de  todas  as  suas  possibilidades,  a  verdade material,  tendo  apenas  desistido  da  averiguação  dos  fatos e optado pela aplicação da multa à recorrente.  Entretanto,  não  é  o  que  se  verifica.  A  empresa  foi  intimada  a  apresentar  diversos documentos, através de Termo de  Início de Procedimento Fiscal e reiterados  termos  de intimação que, no decorrer da fiscalização, deu subsídios para lavrar os 08 autos de infração  decorrentes do MPF n. 0811100­2010­00105­6.  Fl. 1018DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16095.720057/2011­18  Acórdão n.º 2403­002.095  S2­C4T3  Fl. 7          11 Todos  os  fatos  demonstrados  e  comprovados  pelo  fiscal  são  apenas  questionados  em  tese  pelo  contribuinte,  não  trazendo  qualquer  contraprova  que  pudesse  infirmar as alegações da autoridade fazendária.  Nesse sentido é a legislação que rege o Processo Administrativo Tributário,  in casu, o art. 28 do Decreto 7.574/2011 e o art. 36 da Lei 9.784/99, respectivamente trazidos à  colação:  Art. 28.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29.  ****************************************************  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Logo, não vislumbro qualquer afronta ao princípio da verdade material.  DA ABUSIVIDADE DA MULTA  Neste  ponto,  afirma  o  recorrente  que  a  multa  é  confiscatória  e  afronta  o  disposto  no  art.  150,  IV  da  Constituição  federal.  A  matéria  posta  no  recurso  não  pode  ser  analisada por  este conselho, por expressa determinação do art. 72 do Regimento  Interno que  vincula  o  conselheiro  aos  enunciados  das  súmulas  do  CARF,  que  no  caso,  a  súmula  02: O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributário.  Também, haveria afronta ao disposto no art. 26­A do Decreto 70.235/72,  in  verbis:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)  Em face do exposto, não será analisada a matéria.  DO ALEGADO VÍCIO FORMAL NO DEBCAD 37.283.522­8  Aduz  o  recorrente  que  há  falha  técnica  insuperável  cometida  pelo  agente  fiscal por tipificação inadequada da infração pois tanto o parágrafo 3º como o parágrafo 5º do  art. 32 da Lei 8.212/91 estariam revogados a partir do advento da Lei 11.941/09, o que iria de  encontro ao art. 142 do CTN.  Descabida  a  alegação  recursal,  haja  vista  o  art.  32  da  Lei  8.212/91  ser  contemporâneo à  época dos  fatos geradores,  tendo o  fiscal  agido em consonância com o art.  106 do CTN que determina a comparação entre multas, princípio da retroatividade benigna.  Logo, não há que se falar em vício na instrução acusatória.  DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS  Fl. 1019DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     12  A  seguir  serão  analisados  os  DEBCADs  37.283.524­4  (Segurados),  37.283.525­2  (Patronal)  e  37.283.523­6  (Terceiros),  que  tratam da  obrigação  principal. Com  relação  às  alegações  que  coincidirem  com  as  das  obrigações  acessórias,  adoto  os  mesmos  argumentos acima ventilados.  DO PRÊMIO DE INCENTIVO   A base de cálculo das contribuições previdenciárias está contida no art. 28, da  Lei n. 8.212/91, ou seja, o salário de contribuição, verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob  a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa  Observa­se que a definição de salário de contribuição tanto para o empregado  quanto para o contribuinte individual é ampla, não importando, via de regra, a forma e a que  título  foi  paga,  devida  ou  creditada,  se  de  maneira  direta  ou  indireta,  pelo  empregador  ou  terceiro interessado no pagamento ou não, a titulo de premiação/bonificação ou não.   No entanto há exceções contidas no §9, do mesmo artigo. Elas compreendem  quatro  grupos  principais:  a)  pagamentos  com  caráter  indenizatório;  b)  ressarcimentos  de  despesas; c) ferramentas de trabalho; e d) retribuições provenientes de terceiros.  A  parcela  a  título  de  prêmio,  da  forma  pela  qual  foi  paga  in  casu,  não  se  encaixa  em  qualquer  das  modalidades  de  exceção  elencadas  na  norma  supracitada.  Ao  contrário do que  alega o  recorrente,  está  caracterizada a  continuidade da  prestação, uma vez  que o funcionário, cumpridor de suas metas com periodicidade mensal, chegando a conter nos  autos dezenas de notas  fiscais  expedidas diariamente,  conforme consta no  anexo ao Auto de  Infração.  Afora isso, a matéria já foi objeto de diversos julgamentos anteriores por este  conselho, conforme se verifica dos acórdãos: 2301­01.625 — 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária,  19 de agosto de 2010, 2803­00.163 — 3ª Turma Especial, 09 de julho de 2010, 230101.878 –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, 15 de março de 2011, 2401001.796 – 4ª Câmara / 1ª Turma  Ordinária, 14 de abril de 2011 e 230102.065 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, 12 de maio de  2011.  Segue  abaixo  um  dos  arestos  informados  para  ilustrar  o  entendimento  do  colegiado:  REMUNERAÇÃO INDIRETA. SEGURADOS EMPREGADOS E  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. CARTÃO PRÊMIO.  Valores  pagos  indiretamente  a  empregados  e  contribuintes  individuais  por  intermédio  de  prêmio/plano  de  incentivo  são  considerados  salários  de  contribuições  para  a  Previdência  Social, nos termos do art. 28, incisos I e III, da Lei n. 8.212/91.  Fl. 1020DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16095.720057/2011­18  Acórdão n.º 2403­002.095  S2­C4T3  Fl. 8          13 O  pagamento  de  prêmio/plano  de  incentivo  ao  empregado  por  empresas que não se revistam da qualidade de empregador, mas  com o consentimento deste, aproveitando a relação de emprego e  as  oportunidades  dai  advindas,  integra  o  salário  de  contribuição.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO LEGALMENTE CONSTITUÍDO. ART.  142 DO CTN.  Crédito  tributário  deve  estar  revestido  das  formalidades  legais  do  art.  142  e  §  único,  e  arts,  97  e  114,  todos  do  CIN.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  é  prerrogativa  outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido. (Acórdão 2803­00.163 — 3ª Turma  Especial, 09 de julho de 2010)  Quanto  à  alegação  de  que  a  parcela  não  é  destinada  à  contraprestação  ao  trabalho,  também  não  merece  guarida  uma  vez  que  se  trata  de  remuneração  indireta  pois  sabendo  o  funcionário  de  que  caso  alcance  aquela  meta  que  faz  parte  de  suas  atividades  laborativas,  será  credor  daquela  parcela.  O  objeto  já  foi  discutido  inclusive  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, conforme: PET 6243/SP, Eliana Calmon, REsp 863.244/SP, Min Luiz Fux  e REsp 735.866/PE, Min. Teori Albino Zavascki.  No  tocante  alegação  de  que  a  entrega  da  premiação  é  feita  por  empresa  terceirizada não merece também acolhimento. Apesar de ser utilizada terceira pessoa estranha à  relação  trabalhista  direta,  a verba  a  título  de prêmio  é  vinculada  a  remuneração,  encargo  do  empregador.  Tanto  é  que  o  valor  do  prêmio  é  pago  pela  empregadora,  em  razão  do  cumprimento da meta atingida, à empresa interposta, mais a porcentagem contratual, para que  assim retorne ao funcionário do empregador.  DAS MULTAS APLICADAS  DA  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  Quanto a esta exigência, afirma o fiscal na fl. 262 que:  5.1.  Os  fatos  geradores  objeto  do  presente  auto  de  infração  ocorreram  nos  exercícios  de  2006  e  2007,  período  de  vigência  do  art.  32,  II,  alínea  a,  da  Lei  n.  8.212/91,  que  determinava  a  aplicação  de  multa  de  mora  correspondente  a  24%  sobre  as  contribuições  sociais  em  atraso,  quando  do  lançamento  de  ofício.  (...)  5.3. Com o advento da Medida Provisória n. 449/2008 (DOU de  04/12/2008),  convertida  na  Lei  n.  11.941/2009  (art.  35­A),  que  alterou  a  redação  do  art.  35  da  Lei  8.212/91,  a  penalidade  aplicável  simultaneamente,  à  ausência  de  recolhimento  e  à  omissão de fatos geradores em GFIP, nos casos de lançamento  de ofício, passou a ser definida pelo art. 44, I, da Lei n. 9.430/96,  Fl. 1021DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     14  que estabelece a aplicação da multa de 75% (setenta e cinco por  cento) sobre os valores lançados de ofício.  (...)  5.6. Nos meses  em que a multa mais benéfica  foi  a prevista na  legislação anterior 05/2006, 04/2007 a 06/07, aplicou­se a multa  de mora de 24% (vinte e quatro por cento), que penaliza apenas  a ausência de recolhimento, e  foi  lavrado o auto de infração n.  37.283.522­8  ( Código de Fundamentação Legal 68),  em  razão  da  omissão  de  fatos  geradores  nas  GFIP`s  das  referidas  competências.  5.7.  Nas  competências  em  que  a  multa  mais  benéfica  foi  a  prevista  na  legislação  atual  06/2006 a  03/07,  07/07  e  08/07,  a  multa aplicada sobre os valores referentes à obrigação principal  foi  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  penalidade  que  contempla  simultaneamente,  as  condutas  de  ausência  de  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  e  omissão  de  fatos geradores em GFIP.  (...)    No entanto, percebe­se que apesar de ter  tentado alcançar o disposto no art.  106  do  Código  Tributário  Nacional,  o  fiscal  realizou  a  comparação  entre  multas  de  forma  equivocada.  A MP nº 449, convertida na Lei nº 11.941/09, que deu nova redação aos arts.  32 e 35 e incluiu os arts. 32­A e 35­A na Lei nº 8.212/91, trouxe mudanças em relação à multa  aplicada no caso de contribuição previdenciária.  Assim dispunha o art. 35 da Lei nº 8.212/91 antes da MP nº 449, in verbis:  Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).  II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 1022DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16095.720057/2011­18  Acórdão n.º 2403­002.095  S2­C4T3  Fl. 9          15 b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999). (sem destaques no original)  Verifica­se,  portanto,  que  antes  da  MP  nº  449  não  havia  multa  de  ofício.  Havia apenas multa de mora em duas modalidades: a uma decorrente do pagamento em atraso,  desde  que  de  forma  espontânea  a  duas  decorrente  da  notificação  fiscal  de  lançamento,  conforme  previsto  nos  incisos  I  e  II,  respectivamente,  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91,  então  vigente.  Nesse sentido dispõe a hodierna doutrina (Contribuições Previdenciárias à luz  da  jurisprudência  do CARF – Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  /  Elias Sampaio  Freire, Marcelo Magalhães Peixoto (coordenadores). – Julio César Vieira Gomes (autor) – São  Paulo: MP Ed., 2012. Pág. 94), in verbis:   “De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos tinha natureza moratória – era punido o atraso no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte  não  tivesse  realizado  qualquer  pagamento  espontâneo,  sendo,  portanto,  necessária  a  constituição  do  crédito  tributário  por  meio  do  lançamento, ainda assim a multa era de mora. (...) Não se punia  a  falta  de  espontaneidade,  mas  tão  somente  o  atraso  no  pagamento – a mora.” (com destaque no original)  Com o advento da MP nº 449, que passou a vigorar a partir 04/12/2008, data  da sua publicação, e posteriormente convertida na Lei nº 11.941/09, foi dada nova redação ao  art. 35 e incluído o art. 35­A na Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). (sem destaques no original)  Fl. 1023DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     16  Nesse  momento  surgiu  a  multa  de  ofício  em  relação  à  contribuição  previdenciária, até então inexistente, conforme destacado alhures.  Logo,  tendo  em  vista  que  o  lançamento  se  reporta  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  nos  termos  do  art.  144  do  CTN,  tem­se  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  12/2008,  data  da  MP  nº  449,  aplica­se  apenas  a  multa  de  mora.  Já  em  relação aos fatos geradores ocorridos após 12/2008, aplica­se apenas a multa de ofício.  Contudo, no que diz respeito à multa de mora aplicada até 12/2008, com base  no artigo 35 da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente julgado, comine­lhe penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna. Impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, que estabelece  multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, em comparativo com a multa aplicada com base na  redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91, para determinação e prevalência da multa mais  benéfica, no momento do pagamento.  DA  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA – DEBCAD 37.283.522­8  Quanto a esta exigência, afirma o fiscal na fl. 262 que:  5.2.  Por  seu  turno,  o  art.  32,  inciso  IV,  parágrafo  5º,  da  Lei  8.212/91,  com  redação  da  Lei  9.528/97,  dispositivo  vigente  em  2006  e  2007,  prescrevia  um  valor  de  multa  correspondente  a  100%  (cem  por  cento)  do  valor  das  contribuições  não  declaradas, nos casos de omissão de  fatos geradores em Guias  de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social –  GFIPs, observando­se o  limite mensal previsto no parágrafo 4º  do inciso IV do art. 32, da Lei no. 8.212/91, definido em função  do  número  de  segurados  da  empresa.  (Código  de  Fundamentação Legal – CFL 68)  No  próprio  auto  de  infração  de  fl.  81,  o  fiscal  traz  o  dispositivo  legal  da  multa, conforme transcrição a seguir:  Lei  n.  8.212  de  24.07.91,  art.  32,  parágrafo  5.,  acrescentados  pela  Lei  n.  9.528,  de  10.12.97  e  Regulamento  da  Previdência  Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art.  284,  inciso  II  (com  redação  dada  pelo  Decreto  n.  4.729,  de  09.06.03) e art. 373.    A multa  totaliza  o montante  de R$  38.089,10  (trinta  e  oito mil  e  oitenta  e  nove reais e dez centavos). No entanto, não me vejo o comparativo de multas entre o art. 32  vigente à época dos fatos e do art. 32­A, trazido pela Lei 11.941/09, para tanto, merece alguns  esclarecimentos.  No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face à edição da MP nº 449/08, convertida na Lei n° 11.941/09. Ela inseriu o art. 32­A na Lei  n° 8.212/91 e alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas ao inciso IV  do art. 32 da Lei n° 8.212/91, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  Fl. 1024DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16095.720057/2011­18  Acórdão n.º 2403­002.095  S2­C4T3  Fl. 10          17 fixado ou que a apresentar  com  incorreções ou omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da  declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).  § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).  II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  II – R$ 500,00 (quinhentos  reais), nos demais casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Logo,  quando  houver  descumprimento  da Obrigação Acessória  prevista  no  art.  32,  IV  da  Lei  nº  8.212/91,  aplica­se  a multa  prevista  acima.  Ocorre  que  ela  deverá  ser  aplicada da seguinte forma:  1.  Soma­se o total das informações incorretas ou omitidas;  2.  Divide­se o  total  em  grupos  de 10.  Para  cada  grupo de  10  informações  incorretas ou omitidas será aplicada a multa de R$ 20,00 (art. 32­A, I);  3.  Além dessa multa, aplica­se a multa de 2% ao mês­calendário ou fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  Fl. 1025DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     18  integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega  após o prazo, limitada a 20% (art. 32­A, II);  4.  A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, para o caso da multa  prevista no inciso I e R$ 500,00 para a multa prevista no inciso II, ambos  do art. 32­A da Lei nº 8.212/91 (art. 32­A, § 3º, II).  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, “c”, do  CTN,  a  norma  anterior,  ou  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32­A,  Lei  nº  8.212/1991,  na  redação dada pela Lei 11.941/2009, nos moldes transcritos acima.  CONCLUSÃO  Do exposto,  conheço do  recurso para,  no mérito,  determinar o  recálculo da  multa de mora conforme o disposto no art. 35 (art. 61 da Lei 9.430/96), bem como o recálculo  da multa do DEBCAD 37.283.522­8, conforme o art. 32­A da Lei 8.212/91.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 1026DF CARF MF Impresso em 16/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 25/07 /2013 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 15/08/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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