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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5334369 #
Numero do processo: 10850.904503/2011-60
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Sat Jan 25 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. A partir de 01/07/2000, o regime de tributação da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre os combustíveis, incluído o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrada nas receitas de vendas realizadas pelas refinarias, ficando exonerada as receitas auferidas nas etapas seguintes por distribuidoras e varejistas, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. Dessa forma, após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a venda de óleo diesel do distribuidor para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que dava provimento. O Conselheiro Flávio de Castro Pontes votou pelas conclusões. Fez sustentação oral pela recorrente a Dra. Mary Elbe Gomes Queiroz, OAB-PE nº 25.620. Antecipado o julgamento para o dia 25 de fevereiro no período matutino a pedido da recorrente. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. EDITADO EM: 10/03/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento ou restituição de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, portanto, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. A partir de 01/07/2000, o regime de tributação da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre os combustíveis, incluído o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrada nas receitas de vendas realizadas pelas refinarias, ficando exonerada as receitas auferidas nas etapas seguintes por distribuidoras e varejistas, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. Dessa forma, após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a venda de óleo diesel do distribuidor para o comerciante varejista. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 oral  pela  recorrente  a  Dra.  Mary  Elbe  Gomes  Queiroz,  OAB­PE  nº  25.620.  Antecipado  o  julgamento para o dia 25 de fevereiro no período matutino a pedido da recorrente.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  EDITADO EM: 10/03/2014  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).    Fl. 124DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904503/2011­60  Acórdão n.º 3801­002.955  S3­TE01  Fl. 96          3 Relatório  A  Recorrente  apresentou  Pedido  de  Restituição  de  contribuições  que  por  meio de despacho decisório de fls.e com fundamento na informação fiscal, constatou­se que o  interessado  apurou  créditos  relativos  às  aquisições  de  gasolina  e  óleo  diesel  para  pleitear  ressarcimento  junto  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  considerando  as  suas  saídas com alíquota zero. O pedido do contribuinte foi indeferido, pois apesar de sair produtos  com  alíquota  zero,  as  tributações  do  PIS/PASEP,  referentes  ao  óleo  diesel  e  à  gasolina,  ocorrem  de  forma  concentrada  (incidência  monofásica)  no  produtor  ou  importador,  não  havendo  previsão  legal  da  possibilidade  de  manutenção  de  créditos  na  aquisição  pelo  distribuidor  ou  revendedor  atacadista  ou  revendedor  varejista.  Diante  disso,  o  despacho  decisório concluiu que o interessado não tem direito ao ressarcimento pleiteado.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  insurgindo­se  contra o teor do despacho decisório na qual alegou, em síntese, que por entender ter direito ao  crédito  de PIS/Cofins  não­cumulativo,  em  relação  aos  produtos  que  adquiriu,  pleiteou  o  seu  ressarcimento; que não pleiteou direito ao creditamento sobre álcool, gás liquefeito ou natural  ou biodiesel, mas apenas ao creditamento na aquisição de gasolina A e óleo diesel, doravante  englobados pelo termo combustível; que as normas devem ser  interpretadas sistematicamente  sob pena de desvirtuamento da ordem  jurídica,  sendo desejo  expresso do  legislador que não  existisse mais qualquer vedação ao creditamento pretendido como forma de dar efetividade à  não­cumulatividade;   Assim,  considerando  que  a  contribuinte  está  obrigatoriamente  sob  a  incidência  das  leis  da  não­cumulatividade,  nos  termos  da  Lei  n.º  10.637/2002  (PIS  não­ cumulativo)  e  que  a  legislação  da  cumulatividade  não  se  destina  à  contribuinte  já  que  os  distribuidores,  que  apuram  resultados  para  o  imposto  sobre  a  renda  pelo  lucro  real,  foram  postos compulsoriamente na não­cumulatividade, entende, desse modo ter direito ao crédito.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  DERIVADOS  DE  PETRÓLEO.  COMBUSTÍVEIS.  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  REVENDA  VAREJISTA  DE  COMBUSTÍVEIS.  SISTEMÁTICA  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DO  PIS/PASEP. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Não há direito a  creditamento de PIS/PASEP relativos às  operações  de  distribuição  e  varejo  de  combustíveis,  realizadas à alíquota zero, com base na sistemática da não­ cumulatividade.  É  incontroverso  que  a  Lei  n.º  9.990/2000  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 fixou  a  incidência monofásica  do PIS/PASEP  e  da Cofins  sobre  combustíveis  derivados  de  petróleo,  permanecendo  concentrada  na  produção  e  importação  a  incidência  do  tributo,  inviabilizando,  por  esse  motivo,  o  creditamento  pretendido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Apresenta a Recorrente o presente recurso com base nos mesmos argumentos  da Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904503/2011­60  Acórdão n.º 3801­002.955  S3­TE01  Fl. 97          5 Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl,  O  recurso é  tempestivo e preenche os demais  requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  pleiteou  o  ressarcimento  dos  valores  atualizados  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  supostamente  incidente  sobre  aquisição  de  gasolina A  e  óleo  diesel.  Inicialmente,  é  oportuno  esclarecer  que  as  operações  comerciais  com  os  combustíveis  derivados  de  petróleo,  incluindo  o  óleo  diesel  e  gasolina,  desde  a  fonte  até  o  consumidor  final,  normalmente  se  desenvolvem  em  três  etapas  bem  definidas  e  distintas,  a  saber:  a  uma  nas  refinarias,  na  qualidade  de  produtoras,  vendem  o  combustível  para  as  distribuidoras; a duas, nas distribuidoras, por sua vez, revendem­no aos varejistas; e a três nos  varejistas, que, por último, revendem o produto aos consumidores finais.  Em face das peculiaridades do setor de combustíveis derivados de petróleo e  tendo  conta  a magnitude  do  volume de operações  e  valores  envolvidos  em  toda  a  cadeia  de  comercialização, com o objetivo de tornar mais simples e eficaz o controle da arrecadação, ao  longo do tempo, o regime de incidência das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins sobre  as receitas decorrentes da venda de tais produtos ocorreram de forma concentrada, seja sob a  modalidade de substituição tributária para frente, seja sob a forma de tributação monofásica.  Sob  a  forma  de  substituição  tributária,  enquanto  vigente,  a  incidência  das  referidas Contribuições deu­se da seguinte forma:  a)  até  31/01/1999,  concentrada  nas  distribuidoras,  na  condição  de  contribuintes  substitutas  dos  varejistas:  em  relação  à  Cofins,  esta  sistemática  foi  adotada  desde  a  instituição  desta  contribuição  pela  Lei  Complementar  n.º  70,  de  1991  (art.  4º);  no  que  tange  à  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  ela  foi  introduzida  a  partir  da  vigência  da  MP  n.º  1.212, de 1995 (art. 6º1), convertida na Lei n.º 9.715, de 1998; e,  b)  no período de 01/02/1999 a 30/06/2000, concentrada nas refinarias,  na  condição  de  contribuintes  substitutas  das  distribuidoras  e  dos  varejistas:  com  o  advento  da  Lei  n.º  9.718,  de  1998  (art.  4º2),  foi  unificada a  legislação sobre a  forma incidência das duas Contribuições                                                              1 Art. 6º A contribuição mensal devida pelos distribuidores de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para  fins carburantes, na condição de substitutos dos comerciantes varejistas, será calculada sobre o menor valor, no  País, constante da tabela de preços máximos fixados para venda a varejo, sem prejuízo da contribuição incidente  sobre suas próprias vendas.  2 Art. 4º As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na  condição  de  contribuintes  substitutos,  as  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  devidas  pelos  distribuidores  e  comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  deste  artigo,  a  contribuição  será  calculada  sobre  o  preço  de  venda  da  refinaria,  multiplicado por quatro.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 sobre  as  receitas  das  vendas  de  combustíveis.  Nesta  nova  forma  de  substituição,  as  refinarias  foram  indicadas  como  contribuintes  substitutas no lugar das distribuidoras eleitas na sistemática anterior.  A  indicação  das  refinarias  como  contribuintes  substitutas  das  distribuidoras  (2ª  etapa)  e  varejistas  (3ª  etapa)  resultou  na  concentração  dos  recolhimentos  das  ditas  Contribuições  na  origem  da  cadeia  comercial,  englobando  as  duas  etapas  seguintes  (distribuição e varejo), caracterizando um típico regime de substituição tributária “para frente”,  no qual as refinarias recolhiam de forma antecipada e direta, com base em fato gerador futuro e  presumido,  as  contribuições que seriam devidas  nas operações  subseqüentes,  efetuadas pelas  distribuidoras e pelos varejistas (contribuintes substituídos), que sofriam a incidência de forma  indireta.  Dessa forma, antevendo a possibilidade da não ocorrência da última fase da  cadeia de comercialização, em conformidade com o disposto no art. 150, § 7º, da CF/1988, foi  assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica (contribuinte substituído), o ressarcimento dos  valores das Contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins (recolhidos na origem pela refinaria)  relativos  à  última  operação  não  realizada  de  aquisição  de  gasolina  ou  óleo  diesel,  isto  é,  possivelmente,  a  operação  final  entre  os  varejistas  e  os  consumidores  finais  (3ª  etapa),  mediante compensação ou restituição (na verdade ressarcimento), na forma e de acordo com os  requisitos estabelecidos no art. 6º da Instrução Normativa SRF n.º 6, de 29 de janeiro de 1999,  a seguir transcrito:  Art. 6º. Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o  ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo  anterior,  correspondentes  à  incidência  na  venda  a  varejo,  na  hipótese  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  óleo  diesel,  diretamente à distribuidora.  § 1º Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a  distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de  sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido.  §  2° A  base  de  cálculo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda  da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2°,  multiplicado por dois inteiros e dois décimos.  §2º  A  base  de  cálculo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  será  determinada mediante  a  aplicação,  sobre  o  preço  de  venda  da  refinaria,  calculado  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  2º,  multiplicado por dois inteiros e dois décimos ou por um inteiro e  oitenta  e  oito  décimos,  no  caso  de  aquisição  de  gasolina  automotiva  ou  de  óleo  diesel,  respectivamente.  (Redação  dada  pela IN SRF n.º 24/99, de 25/02/1999)  § 3º O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido  mediante  aplicação  da  alíquota  respectiva  sobre  a  base  de  cálculo referida no parágrafo anterior.  § 4º O ressarcimento de que trata este artigo dar­se­á mediante  compensação  ou  restituição,  observadas  as  normas  estabelecidas  na  Instrução  Normativa  SRF  n.º  21,  de  10  de  março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 7°a 14  desta Instrução Normativa.  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904503/2011­60  Acórdão n.º 3801­002.955  S3­TE01  Fl. 98          7 Essa sistemática, foi extinta a partir de 01/07/2000 pelos artigos. 2º e 43 da  Medida Provisória n.º 1.991­15, de 2000, que nesta específica edição, ao dar nova redação ao  art. 4º da Lei n.º 9.718, de 1998, aboliu a sistemática de substituição tributária, substituindo­ a  pelo  regime  de  tributação monofásica,  na  origem,  ou  seja,  na  refinaria  de  petróleo,  em  conformidade com o previsto no art. 149, § 4º, da CF/1988, assim expresso:  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)  § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão  uma única vez.  Na  nova  sistemática  de  tributação  as  refinarias  passaram  a  efetuar  o  recolhimento das citadas Contribuições somente na condição de contribuinte (de fato e direito),  deixando  de  ser  contribuintes  substitutos  dos  demais  intervenientes  nas  etapas  de  comercialização seguintes (as distribuidoras e os varejistas).  Em  decorrência  da  nova  modalidade  de  incidência,  as  receitas  das  distribuidoras  e dos varejistas provenientes das vendas desses produtos  ficaram  excluídas do  pagamento  das  referidas  Contribuições,  com  base  no  regime  da  alíquota  zero,  conforme  estabelecido no inciso I do art. 43 da mesma MP 1.991­15, de 2000, que se tornou definitivo  com  a  reprodução  no  inciso  I  do  art.  42  da MP  n.º  2.158­35,  de  24  agosto  de  2001,  assim  expresso:  Art.42.Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para  o  PIS/PASEP  e  COFINS  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda de:  I­  gasolinas,  exceto  gasolina  de  aviação,  óleo  diesel  e  GLP,  auferida por distribuidores e comerciantes varejistas;  Não é demais ressaltar que, a partir da nova forma de incidência monofásica,  a tributação das refinarias e das distribuidoras e varejistas passaram a ser realizadas de forma  autônoma. Em decorrência, o que for recolhido pela refinaria não mais significa antecipação do  que seria devido nas  etapas  subseqüentes. Logo, a  incidência das mencionadas  contribuições  sobre as refinarias, assim como os pagamentos por elas realizados são considerados definitivos,  independentemente  de  qual  seja  o  desfecho  que  venham  ter  os  fatos  geradores  posteriores  à  aquisição dos produtos nas refinarias.  Nesse  sentido,  é pertinente  trazer  à  colação o  entendimento dos  renomados  Professores  Sacha Calmon Navarro Coêlho  e Misabel Abreu Machado Derzi,  externados  no  excerto  extraído  da  Revista  Dialética  de  Direito  Tributário  n.º  86,  página  113,  a  seguir  transcrito:  “...  cabe  agora  dizer  que  no  caso  em  exame  não  temos  substituição  tributária  e  tampouco  não­incidência  (imunidade,  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 isenção ou alíquota zero), mas uma categoria jurídica diferente,  a da tributação monofásica”. (grifos do original)  Logo,  a  eficácia  das  modificações  introduzidas  pela  MP  n.º  1.991­15,  de  2000, no que tange à nova redação do art. 4º da Lei n.º 9.718, de 1998, conforme determinado  no seu art. 46, II, verificou­se, como já mencionado, desde 01/07/2000, não mais existindo, a  partir  daí,  o  regime  de  substituição  tributária  em  debate.  Ressalte­se,  ainda,  que  o  referido  dispositivo  constou  em  todas  as  reedições  posteriores  da  citada MP,  sendo  repetido  na  atual  MP n.º 2.158­35, de 24 de agosto de 2001 (art. 92, II), que em face do disposto no art. 2º da EC  n.º 32/2001, não carece de reedição.  Assim, a MP n.º 1.991­15, de 2000, extinguiu o citado regime de substituição  tributária  aplicável  às  duas  Contribuições,  determinando  a  tributação  em  uma  única  fase  (monofásica). Por sua vez, a MP 1.991­18, de 2000, a Lei n.º 9.990, de 2000 e a Lei n.º 10.865,  de  2004,  sem  alterar  o  regime  jurídico  de  incidência  monofásica,  modificaram  apenas  as  alíquotas aplicáveis as operações em análise.   Nesse  sentido,  no  regime  monofásico  de  tributação  não  há  previsão  de  ressarcimento ou  restituição de  tributos pagos na  fase anterior da cadeia de comercialização,  haja vista que a incidência efetiva­se uma única vez.  No presente Recurso, sustentou a interessada que, a despeito da alíquota zero  aplicável  às  operações  de  venda  de  combustíveis,  ela  teria  direito  ao  crédito  relativo  às  aquisições dos referidos produtos junto ao fabricante, conforme expressamente reconhecido no  artigo 17 da Lei n.º 11.033, de 2004.  Não  assiste  razão  a  Recorrente.  O  citado  preceito  legal,  não  comporta  tal  conclusão, conforme observa­se de sua redação, in verbis:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero) ou não  incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos  vinculados a essas operações.  Da  leitura  do  transcrito  comando  legal,  resta  indubitável  que  ele  se  aplica,  exclusivamente, a manutenção de créditos, calculados sobre custos, encargos e despesas que  tenham  antes  sofrido  a  tributação  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  segundo  sistemática da não­cumulatividade.  Além disso, por força do artigo 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei n.º 10.637, de  2002  é  expressamente  vedado  descontar  créditos  calculados  em  relação  aquisições  de  derivados de petróleo.  Assim, ao se referir à “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados”  às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não­incidência das contribuições para o  PIS/Pasep  e  Cofins,  o  dispositivo  em  análise,  na  verdade,  está  se  referindo  aos  créditos  relativos  aos  custos,  encargos  e  despesas  legalmente  autorizados  a  gerar  créditos  das  ditas  Contribuições, no âmbito do regime de incidência não­cumulativa, sem contudo alterar a força  normativa do inciso alínea “b” do I do art. 3º da Lei n.º 10.637, de 2002, e da Lei n.º 10.833, de  2003, que, de forma expressa, veda a utilização de crédito relativo às aquisições dos produtos  revendidos, cuja receita está sujeita aos regimes especiais de tributação, especificamente, o de  incidência monofásica em apreço.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904503/2011­60  Acórdão n.º 3801­002.955  S3­TE01  Fl. 99          9 Ademais, tendo em conta a natureza específica de cada uma das sistemáticas  de  apuração  e  cobrança  das  citadas  Contribuições  anteriormente  abordadas,  não  vislumbro  qualquer  incompatibilidade entre o disposto na alínea “b” do  inciso  I do art. 3º das Leis n.ºs  10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, e o estabelecido no art. 17 da Lei 11.033, de 2004.  Na  verdade,  ambos  os  preceitos  legais  tratam  de  sistemáticas  distintas  de  tributação, não podendo o regramento de uma ser invocado para fins de apuração e cobrança  por  meio  de  outra  sistemática,  sem  que  haja  grave  distorção  nos  regimes  de  apuração  e  cobrança das referidas Contribuições.  Em  consideração  ao  caso  tomo  a  liberdade  de  apontar  a  expressão  do  parágrafo oito da exposição de motivos da MP 66/2002, convertida na Lei n.º 10.637/2002, a  saber (os destaques são nossos):  8. Sem prejuízo  de  convivência  harmoniosa  com  a  incidência  não cumulativa do PIS/Pasep,  foram excluídos do modelo, em  vista  de  suas  especificidades,  as  cooperativas,  as  empresas  optantes  pelo  Simples  ou  pelo  regime  de  tributação  do  lucro  presumido,  as  instituições  financeiras  e  os  contribuintes  tributados em regime monofásico ou de substituição tributária.  Esse foi o cuidado tomado pela Lei, explicitar que os regimes são distintos e  não  intersectáveis  e  na  condição  de  Conselheiro,  ao  qual  a  discussão  da  óbvia  inconstitucionalidade, não é permitida, não é possível estender a análise.  Até  tenho  me  posicionado  que  quando  a  empresa  está  sujeita  aos  dois  regimes  de  tributação,  poderá  descontar  créditos  quanto  aos  combustíveis  utilizados  como  insumo na prestação de serviços, mas não como se pretende no presente caso.  Assim,  os  comerciantes  distribuidores,  atacadistas  e  varejistas  que  comercializam  mercadorias  sujeitas  ao  regime  de  incidência  monofásica,  mesmo  que  submetidos  ao  regime  não­cumulativo,  são  proibidos  de  descontar  créditos  em  relação  à  aquisição de  tais  produtos quando adquiridos para  revenda. Essa  restrição  é  específica  aos produtos sujeitos ao regime monofásico adquiridos para revenda, portanto, a aquisição  de produtos submetidos ao regime para serem utilizados em processos de industrialização ou  prestação de serviços (insumos), não estão abrangidos pela restrição.  A  título  de  exemplo,  suponhamos  que  uma  fábrica  de  automóveis  adquira  filtros de combustíveis, sujeitas à incidência monofásica, para serem empregadas na fabricação  daquele produto. Nesta hipótese, a empresa poderá descontar créditos normalmente, sendo que  as alíquotas aplicáveis no cálculo dos créditos serão de 1,65% para o PIS/Pasep e 7,60% para a  Cofins, ou seja, não serão aplicadas as alíquotas diferenciadas.  É verdade que  a Presidência da República vem  tentando,  sistematicamente,  restringir através de Medidas Provisórias  (MP's),  a  apropriação dos  créditos  sobre os  custos,  despesas e encargos relacionados à venda dos produtos sujeitos ao regime monofásico, todavia,  essa tentativa de restrição não perdurou nas respectivas conversões em Lei.  Assim,  podemos  concluir  que  é  admitido  aos  atacadistas  e  varejistas  o  desconto de créditos em relação aos demais custos, despesas e encargos relacionados à venda  dos  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico  das  contribuições,  ou  seja,  a  restrição  abrange  apenas a aquisição dos produtos adquiridos para revenda.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     10 O referido  artigo 17  foi  antes da  conversão da Lei  expresso no  artigo16 da  MP  206/2004,  cuja  justificativa  na  exposição  de  motivos  é  simplória  expressando  que  “as  disposições  do  art.  16  visam  esclarecer  dúvidas  relativas  à  interpretação  da  legislação  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”,  no meu exame,  informar que o  crédito das  contribuições relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar créditos.  No mais,  se  serve  para  esclarecer  dúvidas,  com  caráter  interpretativo  não  serve  para  inovar,  garantindo um direito novo, diferente do ante existente.  Cabe destacar ainda que  existe uma diferença marcante  entre a previsão de  alíquota zero apontada no artigo 17 da Lei n.º 11.033, de 2004, e aquela outra estabelecida no  inciso I do artigo 50 da Lei n.º 10.833, de 2003. A primeira visa exonerar determinadas receita  de venda da  cobrança das  citadas Contribuições,  ao passo que a  segunda  tem por objetivo  a  implementação da técnica de apuração e cobrança de forma concentrada ou monofásica.  O artigo 17 veio para suprir a dúvida que existia, por ex., para as empresas de  embalagens que adquiriam insumos com tributação e para as quais se negava indevidamente o  direito de crédito.  No  caso  em  tela,  caso  fosse  acatado  o  entendimento  esposado  pela  Recorrente,  o que  se  admite apenas para  fins  argumentativos,  teria direito  ao  crédito  tanto o  comerciante  atacadista  quanto  o  varejista.  Em  decorrência,  com  a  fruição  dos  créditos  por  ambos os contribuintes, chegar­se­ ia ao absurdo de a Fazenda Nacional recolher um valor para  em seguida devolvê­lo em dobro.  Ante o exposto, fica demonstrado que, seja pela prisma estritamente jurídico,  seja  pelo  lado  racional  que  norteia  a  técnica  da  tributação  concentrada,  as  receitas  dos  comerciantes atacadistas e varejistas decorrentes das vendas de combustíveis estão sujeitas  à  alíquota  zero  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e Cofins,  sendo  expressamente  vedado,  de  outra parte, o aproveitamento dos créditos atinentes às aquisições desses bens dos fabricantes e  importadores,  únicos  responsáveis  pela  apuração  e  recolhimento  das  ditas  Contribuições  incidentes em toda a cadeia de venda.  Em conseqüência, não estando a receita de venda de tais produtos sujeita ao  regime  de  incidência  não­cumulativa  e  submetida  à  alíquota  zero,  quando  auferida  pelos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  (caso  em  apreço),  nessas  etapas,  não  há  que  se  cogitar  nem de débito nem de crédito das referidas Contribuições, por expressa determinação legal.  Assim sendo voto por negar provimento ao presente Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                              Fl. 132DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10850.904503/2011­60  Acórdão n.º 3801­002.955  S3­TE01  Fl. 100          11   Fl. 133DF CARF MF Impresso em 13/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 10/03/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 12/03/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10950.004701/2008-06
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 06 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 Omissão de Receitas. Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada. A presunção estabelecida pelo artigo 42 da Lei no. 9.430, de 1996, foi regularmente introduzida no sistema normativo e determina que o contribuinte deva ser regularmente intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em contas de depósito ou de investimentos. Tratando-se de presunção relativa, o sujeito passivo fica incumbido de afastá-la, mediante a apresentação de provas que afastem os indícios. Não logrando fazê-lo, fica caracterizada a omissão de receitas. Tributam-se como omissão de receita os valores creditados em contas correntes em instituições financeiras, em relação aos quais, o titular, regularmente intimado, não comprove a origem mediante documentação hábil e idônea. Ilegalidade e Inconstitucionalidade de Lei O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n º 2). Tributação Reflexa. CSLL, PIS e COFINS. O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1801-001.947
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro Roberto Massao Chinen por ter participado do julgamento em 1a. instância. (assinado digitalmente) Maria de Lourdes Ramirez – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Roberto Massao Chinen, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça Marques, Henrique Heiji Erbano e Maria de Lourdes Ramirez.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 Omissão de Receitas. Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada. A presunção estabelecida pelo artigo 42 da Lei no. 9.430, de 1996, foi regularmente introduzida no sistema normativo e determina que o contribuinte deva ser regularmente intimado a comprovar, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em contas de depósito ou de investimentos. Tratando-se de presunção relativa, o sujeito passivo fica incumbido de afastá-la, mediante a apresentação de provas que afastem os indícios. Não logrando fazê-lo, fica caracterizada a omissão de receitas. Tributam-se como omissão de receita os valores creditados em contas correntes em instituições financeiras, em relação aos quais, o titular, regularmente intimado, não comprove a origem mediante documentação hábil e idônea. Ilegalidade e Inconstitucionalidade de Lei O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n º 2). Tributação Reflexa. CSLL, PIS e COFINS. O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e efeito que os vincula.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 2          1 1  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.004701/2008­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­001.947  –  1ª Turma Especial   Sessão de  10 de abril de 2014  Matéria  AI ­ IRPJ e reflexos  Recorrente  QUALIGRAN COMÉRCIO DE GRANITOS LTDA. (QUALLISTONE)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003, 2004  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  A  presunção  estabelecida  pelo  artigo  42  da  Lei  no.  9.430,  de  1996,  foi  regularmente  introduzida  no  sistema  normativo  e  determina  que  o  contribuinte  deva  ser  regularmente  intimado  a  comprovar,  mediante  a  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  contas  de  depósito  ou  de  investimentos.  Tratando­se  de  presunção relativa, o sujeito passivo fica incumbido de afastá­la, mediante a  apresentação  de  provas  que  afastem os  indícios. Não  logrando  fazê­lo,  fica  caracterizada a omissão de receitas.  Tributam­se  como  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  contas  correntes  em  instituições  financeiras,  em  relação  aos  quais,  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove  a  origem  mediante  documentação  hábil e idônea.  ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI   O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de  lei tributária (Súmula CARF n º 2).  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL, PIS E COFINS.  O entendimento adotado nos respectivos lançamentos reflexos acompanha o  decidido acerca da exigência matriz, em virtude da intima relação de causa e  efeito que os vincula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 47 01 /2 00 8- 06 Fl. 306DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 03/05/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ     2 Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso voluntário,  nos  termos do voto da Relatora. Declarou­se  impedido de  votar o Conselheiro Roberto Massao Chinen por ter participado do julgamento em 1a. instância.  (assinado digitalmente)  Maria de Lourdes Ramirez – Presidente Substituta e Relatora  Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Roberto  Massao  Chinen, Alexandre Fernandes Limiro, Neudson Cavalcante Albuquerque, Leonardo Mendonça  Marques, Henrique Heiji Erbano e Maria de Lourdes Ramirez.    Relatório  Em respeito à economia processual transcrevo relatório adotado na Resolução  1801­000.233 desta 1a. Turma Especial / 3a. CÂMARA /1a. SEÇÃO do CARF;    Trata o processo dos autos de infração de fls. 139/171, em que se exigem:  a)  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  —  IRPJ,  no  valor  de  R$  8.459,37,  lavrado  devido  à  omissão  de  receitas  pela  empresa,  apurada  a  partir  de  depósitos/créditos bancários recebidos pela contribuinte em contas bancárias de sua  titularidade cuja origem a empresa, intimada, não esclareceu; a apuração se deu no  regime  do  lucro  presumido,  pelo  qual  a  empresa  havia  optado;  fatos  geradores  30/09/2003,  31/12/2003,  31/03/2004,  30/06/2004,  30/09/2004,  31/12/2004;  base  legal  no  arts.  25  e  42,  da Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996;  art.  528  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR  de  1999  (Decreto  n"  3.000,  de  26  de  março de 1999);  b)  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social — PIS.  R$  4.582,09  devido à mesma infração descrita no lançamento do IRPJ; fatos geradores mensais  de 31/07/2003 a 31/12/2004, no regime cumulativo; base legal nos arts. 1° e 3° da  Lei Complementar n" 7, de 07 de setembro de 1970; art. 24, § 2° da Lei n º 9.249, de  26  de  dezembro  de  1995;  arts.  2°,  I, a  e  parágrafo  único.  3°,  10,  22,  51  e  91  do  Decreto n°4.524. de 17 de dezembro de 2002;  c)  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  Cofins,  R$  21.148,44,  em  relação  à  mesma  infração  descrita,  fatos  geradores  mensais  de  31/07/2003  a  31/12/2004,  no  regime  cumulativo:  base  legal  nos  arts.  2°,  II,  e  parágrafo único. 3", 10, 22, 51 e 91 do Decreto n°4.524, de 2002;  d) Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL, R$ 7.613,45, devido  às mesmas infrações e fatos geradores descritos no lançamento do IRPJ, base legal  no art. 2°c §§ da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988; art. 24 da Lei n° 9.249.  de  1995;  art.  29  da Lei  n  º  9.430.  de  27  de  dezembro  de  1996;  art.  37  da Lei  n°  10.637 de 30 de dezembro de 2002.  2. Foi aplicada multa de oficio de 75% do art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996,  e juros de mora segundo o art. 61, § 3o. da Lei n º 9.430, de 1996.  3.  Às  fls.  136/138,  descrição  dos  procedimentos  e  autuação,  no  Termo  de  Verificação Fiscal.  Fl. 307DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 03/05/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 10950.004701/2008­06  Acórdão n.º 1801­001.947  S1­TE01  Fl. 3          3 4. As fls. 174/179, o autuante, cumpriu ao disposto no art. 1o., § 4o. da Portaria  RFB  n°  665,  de  24  de  abril  de  2008,  que  estabelece  procedimentos  a  serem  observados na comunicação, ao Ministério Público Federal, de fatos que configurem  crimes  relacionados  com  as  atividades  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  (RFB),  tendo  em  vista  o  Oficio  n°  2335/2006  de  12/06/2006  da  Segunda  Vara  Federal  Criminal  de  Curitiba,  referente  ao  Procedimento  Criminal  Diverso  n  º  2005.70.00.001369­9 de autoria do Ministério Público Federal, referente à autuada.  5.  Cientificada  em  27/08/2008,  fl.  181.  a  contribuinte,  tempestivamente,  apresentou  a  impugnação  de  fls.  182/191,  por meio  de  seu  representante  legal,  fl.  192.  6.  Reclama  que  fiscal  obteve  extratos  bancários  sem  a  imprescindível  autorização  judicial, dado que o art. 5o. X e XII da Constituição Federal de 05 de  outubro de 1988  ­ CF. de 1988, elenca a  intimidade e o  sigilo da comunicação de  dados como invioláveis, tratando­se de direitos e garantias fundamentais.  7.  Também,  que  a  simples  movimentação  bancária  não  pode  motivar  lançamento de  tributos  sobre os  rendimentos,  dado que não  se  trata de  renda nem  faturamento,  pois  podem  ser  valores  de  terceiros,  de  vendas  anteriores  só  então  adimplidas ou mesmo empréstimos de terceiros.  8. Destaca que,  conforme o  art.  142 do Código Tributário Nacional  ­ CTN,  Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, cabe à autoridade administrativa determinar  a  matéria  tributável,  obrigação  da  qual  furtou­se  neste  caso,  dado  que,  comodamente,  considerou  todo  o  excedente  às  receitas  declaradas  como  receitas  omitidas  e  não  identificou  a matéria  tributária,  o  que  é  sua  obrigação,  não  sendo  desculpa a alegação de que à contribuinte foi dada a oportunidade de comprovar mês  a  mês,  por  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  das  operações  financeiras;  aduz  que  essa  conduta  cômoda  de  arbitramento  é  repelida  mesmo  modernamente e transcreve jurisprudência.  9. Sobre a multa de oficio, afirma que é  limitada ao  teto de 20%, conforme  art. 61 da Lei n º 9.430, de 1996, que é a mesma norma que prevê a multa de 75%;  que, no presente caso, o  lançamento  é de  tributos  típicos de  auto  lançamento  (art.  150 do CTN), descabendo falar em lançamento de oficio, mesmo porque não existe  clara  definição  legal  do  que  isto  seja,  dai  que,  em  obediência  ao  principio  de  aplicação da penalidade menor entre as duas previstas pela norma, deve a multa ser  limitada aos 20%; afirma que é o caso de aplicação do art. 112, IV do CTN.  10. A empresa foi cientificada em 27/08/2008, fl. 181 e, tempestivamente, em  23/09/2008, apresentou a impugnação de fls. 182/191, por meio de sua representante  legal, fl. 192.  Apreciando o litígio a DRJ em Curitiba/PR proferiu o Acórdão n º 06­26.404,  de 29/04/2010 (fls. 200/205) e julgou improcedente a impugnação, mantendo as exigências na  integralidade.  A violação do sigilo bancário  foi afastada pela aplicação da LC 105/2001 e  pelo Decreto  n  º  3.724/2001. A  apuração  de  omissão  de  receitas  com  base na  presunção  do  artigo 42 da Lei n º 9.430, de 1996, foi validada, observando que nos termos desse comando  legal o ônus de provar a origem dos recursos depositados em suas contas correntes bancárias  seria da própria defendente. A penalidade aplicada e os  lançamentos  reflexos  também foram  mantidos.  Fl. 308DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 03/05/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ     4 Notificada da decisão, em 23/06/2010 (AR fl. 211), apresentou a interessada,  em 16/07/2010 o  recurso voluntário de  fls.  212 a 222, no qual  reproduz as  razões de defesa  contra a violação de sigilo bancário deduzidas na impugnação.  Em sessão realizada em 11/04/2012, esta 1a. TE da 3a. Câmara / 1a. Seção do  CARF, converteu o julgamento na realização de diligência, para que fossem trazidos aos autos  os seguintes documentos abaixo relacionados, a  fim de comprovar se, de  fato, os extratos de  movimentação  financeira  junto  a  instituições  bancárias  teriam  sido  obtidos  sem  autorização  judicial:  1)  Memorando  n°  219/06/DRF/CTA/SAPAC  de  03/07/2006;  2)  Cópia  do  oficio  e  2335/2006  de  12/06/2006  da  Segunda Vara Federal  Criminal  de Curitiba  referente ao Procedimento Criminal Diverso n° 2005.70.00.0013699 de Autoria do  Ministério Público Federal, 3) Qualquer outro documento que evidencie a existência  de ação judicial penal ou inquérito policial em trâmite contra a recorrente, atinente  aos fatos relatados pela auditoria fiscal, nos presentes autos.  Encarregado dos trabalhos, o SAFIS da DRF em Maringá efetuou diligências  e  anexou,  aos  autos,  cópias  digitalizadas  do  Memorando  nº  219/06/DRF/CTA/SAPAC,  de  03/07/2006, da Seção de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal­SAPAC, da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR e do Ofício 2.335/2006, de 12/06/2006,  da 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba/PR, bem como, cópia das decisões de quebra de sigilo  e  das  respectivas  representações ministeriais:  03­09,  65­68,  851­852,  860,  1043­1046;  1048­ 1050 e 1332­1341, relativos aos Procedimento Criminal Diverso nº 2005.70.00.001369­9 e do  Ofício nº 1.335/2006/SAFIS/DRF/MGA/PR, de 10/07/2006.  O  agente  encarregado  dos  trabalhos  afirmou,  na  “Informação  Fiscal”  produzida:  Informo,  ainda,  que  não  consta  dos  documentos  citados  acima,  informação  sobre  a  quebra  do  sigilo  bancário  da  empresa  recorrente,  sendo  que  os  extratos  bancários utilizados no procedimento de fiscalização foram obtidos com a emissão  de Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), em virtude  de o contribuinte, após ser regularmente intimado a apresentar os extratos bancários,  deixou de atender a exigência.  Cumprida  a  diligência,  retornaram  os  autos  a  este  Colegiado  para  prosseguimento no julgamento do litígio.  Tendo  em vista  a  revogação  do  artigo Artigo  62­A,  parágrafos  1o.  e  2o.  do  Regimento  Interno  do  CARF,  que  determinava  o  sobrestamento  do  julgamento  do  presente  processo, retornam os autos em pauta para prosseguimento..  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 03/05/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 10950.004701/2008­06  Acórdão n.º 1801­001.947  S1­TE01  Fl. 4          5 1  Preliminarmente  Quanto as alegações de que seria  ilegal a quebra de sigilo bancário cumpre  observar que os extratos bancários contém dados sigilosos de propriedade do sujeito passivo.  Assim,  no  curso  do  procedimento  de  auditoria  fiscal  devem  ser  apresentados  pelos  contribuintes,  quando  solicitados.  Dado  o  caráter  sigiloso  desses  dados,  a  auditoria  fiscal  somente  terá  acesso  aos  extratos  no  caso  de  haver  quebra  de  sigilo  bancário,  o  que  ocorre  somente quando o sujeito passivo se recusa de forma injustificada, a apresentá­los. Foi o que  ocorreu no presente caso em que a recorrente se recusou a apresentar os extratos bancários. Por  tal razão foi requerida e obtida a quebra de sigilo para que a auditoria fiscal tivesse acesso às  suas informações financeiras.   Ademais,  deve  ser  afastada  a  alegada  inconstitucionalidade  na  quebra  de  sigilo bancário diante da incompetência desta esfera administrativa em apreciar questões dessa  natureza,  conforme  jurisprudência  mansa  e  pacifica  que  deu  origem  à  edição  da  seguinte  Súmula:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  2  Mérito  2.1  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  O  Direito  Tributário  admite  a  utilização  das  presunções  na  construção  da  norma  individual e concreta de constituição, de ofício, do crédito  tributário. Algumas dessas  presunções estão previstas e discriminadas na própria legislação.  De  fato,  presunções  legais  são  meios  indiretos  de  prova  da  ocorrência  do  evento descrito no fato jurídico. A presunção pauta­se numa relação jurídica de probabilidade  fática que é composta por um ou mais  fatos  indiciários, dos quais se  tem conhecimento, que  implicam, juridicamente, na existência de um outro fato, indiciado, que se pretende provar.  A  prova  indiciária  é  uma  espécie  de  prova  indireta  que  visa  demonstrar,  a  partir da comprovação de fatos secundários indiciários, a existência do fato principal.  Importa consignar que, na data da ocorrência dos fatos geradores, a legislação  em  vigor  permitia  a  presunção  de  omissão  de  receitas,  formulada  a  partir  da  verificação  de  depósitos  bancários  de  origem  não  identificada,  independentemente  do  estabelecimento  de  “liame” entre os depósitos e os fatos geradores dos tributos. É a seguinte a redação do art. 42,  caput, da Lei no. 9.4.30 de 27 de dezembro de 1996:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Diante das expressas disposições legais, a autoridade fiscal está autorizada a  presumir  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas,  quando  o  titular  de  conta  de  depósito  ou  de  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 03/05/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ     6 investimento,  apesar  de  regularmente  intimado,  não  conseguir  comprovar  a  origem  dos  recursos depositados/creditados, mediante documentação hábil e idônea.  Assim,  é  do  sujeito  passivo  o  ônus  de  provar  que  os  valores  depositados/creditados  nas  contas  correntes  não  são  receitas,  ou  que  foram  devidamente  oferecidos  à  tributação.  Tal  preceito  legal  veio,  justamente,  dispensar  o  Fisco  de  produzir  a  prova do nexo de causalidade ou do liame entre os valores depositados/creditados e as receitas  auferidas pela empresa. Basta o Fisco  intimar a  empresa a comprovar a origem dos  recursos  depositados/creditados  e,  diante  da  falta  de  comprovação,  torna­se  juridicamente  válida  a  imputação de omissão de recitas.  Nos  anos­calendário  2003  e  2004  a  omissão  de  receitas  é  inquestionável,  verificada  no  confronto  entre  as  ­DIPJ­Lucro  Presumido  e  a  comprovada  e  expressiva  movimentação  financeira  nos  mesmos  períodos,  nos  valores  de  R$  221.468,22  para  o  ano­ calendário 2003 e R$ 567.322,99, para o ano­calendário 2004. No caso concreto, verificada a  existência de depósitos bancários de origem não identificada pelo titular das contas­correntes e  de  investimento,  deve  ser  a  tributação de  tais valores  como  receitas omitidas da atividade,  e  não há exceção admitida à aplicação da norma.  Para a refutação dos fatos indiciários, que levaram ao conhecimento jurídico  do fato qualificador da norma de incidência tributária, in casu, a omissão de receitas, caberia à  recorrente, provar que os  indícios são falsos ou que não haveria nexo de  implicação entre os  fatos diretamente provados – depósitos bancários não comprovados ­ e indiretamente provados  –  omissão  de  receitas.  Entretanto,  a  recorrente  não  ofereceu  nenhuma  contraprova  capaz  de  afastar os indícios.   Mantida,  pois,  a  imputação  de  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos bancários de origem não comprovada.  Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.      (assinado digitalmente)    Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                    Fl. 311DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 03/05/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Processo nº 10950.004701/2008­06  Acórdão n.º 1801­001.947  S1­TE01  Fl. 5          7   Fl. 312DF CARF MF Impresso em 07/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 03/05/ 2014 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ

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Numero do processo: 36392.001627/2007-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2002 a 30/06/2003 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO PRESTADOR DOS SERVIÇOS. DESNECESSIDADE. Conforme mansa e pacífica jurisprudência, com a alteração do art. 31 da Lei 8.212/91 pela Lei 9.718/98, o tomador de serviços mediante cessão de mão-de-obra, tornou-se substituto tributário, sendo o responsável pela retenção e repasse do valor das contribuições incidentes sobre a contratação, o que dispensa a fiscalização de efetuar verificação prévia no prestador dos serviços. RECOLHIMENTOS EFETUADOS E COMPROVADOS PELO CONTRIBUINTE. ABATIMENTO DO VALOR LANÇADO. Tendo em vista que a recorrente logrou êxito em demonstrar o recolhimento de parte do valor do crédito tributário lançado, tais valores devem ser excluídos do lançamento. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2402-003.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para que sejam deduzidos os recolhimentos comprovados conforme voto do relator. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 243          1 242  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  36392.001627/2007­43  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.815  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2013  Matéria  CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA  Recorrente  RASH ADMINISTRAÇÃO DE HOTÉIS E TURISMO LTDA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2002 a 30/06/2003  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  FISCALIZAÇÃO  PRÉVIA  DO  PRESTADOR DOS SERVIÇOS. DESNECESSIDADE. Conforme mansa  e  pacífica jurisprudência,  com a alteração do art. 31 da Lei 8.212/91 pela Lei  9.718/98, o tomador de serviços mediante cessão de mão­de­obra, tornou­se  substituto tributário, sendo o responsável pela retenção e repasse do valor das  contribuições incidentes sobre a contratação, o que dispensa a fiscalização de  efetuar verificação prévia no prestador dos serviços.  RECOLHIMENTOS  EFETUADOS  E  COMPROVADOS  PELO  CONTRIBUINTE.  ABATIMENTO  DO  VALOR  LANÇADO.  Tendo  em  vista que a recorrente logrou êxito em demonstrar o recolhimento de parte do  valor  do  crédito  tributário  lançado,  tais  valores  devem  ser  excluídos  do  lançamento.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 39 2. 00 16 27 /2 00 7- 43 Fl. 584DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/01/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  que  sejam  deduzidos  os  recolhimentos  comprovados conforme voto do relator.      Júlio César Vieira Gomes ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/01/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36392.001627/2007­43  Acórdão n.º 2402­003.815  S2­C4T2  Fl. 244          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  RASH ADMINISTRAÇÃO  DE HOTÉIS E TURISMO LTDA, em face de acórdão que manteve a integralidade da NFLD  n. 37.004.501­7,  lavrada para  a  cobrança de  contribuições previdenciárias  incidentes  sobre  a  contratação e pagamento de serviços prestados mediante cessão de mão de obra.  Consta do relatório fiscal que a recorrente não possuía arquivo cronológico,  por contratada, com as correspondentes notas fiscais, faturas ou recibos de serviços e as guias  da Previdência Social — GPS, além de também, não possuir arquivo dos contratos celebrados,  deixando de exibir a documentação inerente necessária para verificação da incidência ou não a  retenção de 11%, razão de emissão de Autos de Infração.  A fiscalização, então, analisou as contas de serviços ­ pessoas jurídicas pelos  Livros Razão  e,  por uma  filtragem dos nomes dos prestadores  e históricos dos  lançamentos,  considerou a incidência da retenção, aplicando­se a alíquota de 11% sobe o total do serviço nas  respectivas competências.  Os  serviços  que  foram  considerados  prestados mediante  cessão  de mão­de­ obra  e  cujos  pagamentos  não  sofreram  a  retenção  e  repasse  de  11%  do  valor  bruto  da  nota  fiscal,  foram os  constantes  nas  contas  nas  contas:  4.1.01.3.02.08 — Serviços Profissionais  e  Contratados  —  manutenção  e  instalações  e  4.1.01.8.01.05—  Manutenção  e  Reparos  —  serviços  diversos  em  nome  da  empresa  prestadora  DI  GIACOMO  ENGENHEIROS  ASSOCIADOS LTDA.  O  lançamento  compreende  as  competências  do  período  de  11/2002  a  06/2003, tendo sido o recorrente cientificado do lançamento em 10/04/2007 (fls. 86).  Devidamente  intimado do  julgamento em primeira  instância  (fls. 141/__), o  contribuinte  interpôs o competente  recurso voluntário de  fls. 154/_, através do qual  sustenta,  em síntese:  1.  que ao  contrário do que  apurado pela  fiscalização a  recorrente  efetuou a  retenção  dos  11%  sobre  as  faturas  dos  pagamentos  efetuados  a  empresa  DI  GIACOMO  ENGENHEIROS ASSOCIADOS LTDA, conforme documentos juntados na defesa  e no recurso voluntário, não havendo que se falar em qualquer débito com o INSS;  2.  que  na  apuração  da  base  de  cálculo  para  que  os  pagamentos  fossem  efetuados,  considerou como serviços o valor assim determinado nos contratos efetuados com a  empresa prestadora de serviços, que vinham discriminados, na maioria das vezes, na  cláusula quarta de  referidos  instrumentos,  sendo os demais valores  constantes das  notas relativos aos materiais empregados na obra;  3.  que  a  retenção  de  11%  (onze  por  cento)  tem  natureza  de  antecipação  da  contribuição  para  a  Previdência  Social  a  ser  apurada  pela  prestadora  de  serviços,  calculada à aliquota de 20% (vinte por cento) sobre o valor da folha de salário, de  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/01/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4  modo que antes de efetuada a cobrança da  recorrente, deve ser  feita  a verificação  junto a prestadora do inadimplemento quanto aos recolhimentos;  Na assentada de 27 de julho de 2011, esta Eg. Turma determinou a realização  de diligência para que fossem prestados esclarecimentos acerca da documentação juntada aos  autos  em  sede  de  recurso  voluntário,  em  homenagem  ao  princípio  da  busca  da  verdade  material.  Sobreveio  resposta  e  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/01/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36392.001627/2007­43  Acórdão n.º 2402­003.815  S2­C4T2  Fl. 245          5 Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  PRELIMINARMENTE  Ao que  se  verifica dos  autos,  o  lançamento  compreende  as  competências  a  partir de 089/2002, quando então já estava em vigor a nova redação do art. 31 da Lei 8.212/91,  que alterou a sistemática anterior acerca do recolhimento das contribuições incidentes sobre a  tomada de serviços prestados mediante a cessão de mão­de­obra, transformando o tomador em  substituto tributário, responsável pela retenção do valor e seu repasse aos cofres públicos e não  mais tratando­o como mero responsável solidário pelo recolhimento.  Confira­se  a  redação  do  dispositivo  à  época  dos  fatos  geradores  das  contribuições sociais lançadas:  Art.31. A  empresa  contratante de  serviços  executados mediante  cessão  de  mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subseqüente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente  da mão­de­obra, observado o  disposto  no  §  5o  do  art.  33. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Por tais motivos, tenho que a argumentação constante do recurso voluntário,  no  sentido  de  que  existe  a  necessidade  da  prévia  fiscalização  acerca  do  pagamento  das  contribuições exigidas por meio da NFLD junto ao prestador de serviços não merece acolhida.  Não  mais  se  trata  de  situação  de  responsabilização  do  tomador  pelo  não  adimplemento  sobre  as  contribuições  incidentes  sobre  a  prestação  de  serviços  mediante  a  cessão de mão­de­obra, mas sim da própria transferência, ao tomador da responsabilidade pela  retenção  e  recolhimento  de  seus  valores,  dotando­o,  agora,  da  qualidade  de  substituto  tributário, ou seja, quem deve efetuar o recolhimento das contribuições.  Rejeito, assim, a preliminar aventada.  Passo ao mérito.  MÉRITO  Conforme  já  constou  no  acórdão  de  primeira  instância,  verifica­se  que  a  recorrente em momento algum defendeu que os serviços que ensejaram o lançamento efetuado  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/01/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  não foram prestados mediante cessão de mão de obra, mas, ao contrário, reconhece que foram  prestados dessa forma.  Portanto,  sustenta  que  o  lançamento  é  improcedente  na  medida  em  que  efetuou  as  retenções  de  11%  incidentes  sobre  todos  os  pagamentos  efetuados  a  empresa DI  GIACOMO,  juntando  aos  autos  as  notas  fiscais  com  o  destaque  da  retenção,  cópia  dos  contratos de prestação de serviços e os comprovantes dos respectivos recolhimentos efetuados.  Da  análise  dos  documentos  anexados  à  impugnação  não  se  verificou  a  juntada de qualquer nota  fiscal  emitida pela  empresa DI GIACOMO,  contrato ou mesmo de  qualquer comprovante do recolhimento de contribuições previdenciárias.  Somente  em  sede  de  recurso  voluntário  é  que  foram  juntadas  notas  fiscais  emitidas  pela  empresa  DI  GIACOMO,  relativas  às  competências  de  11/2002,  12/2002,  01/2003, 02/2003, 04/2003, 05/2003 e 06/2003, nas quais se verifica terem sido realizados os  destaques de 11% sobre o valor considerado pelas partes envolvidas como sendo o relativo à  prestação  dos  serviços  na  contratação  efetuada.  Além  disso,  também  foram  juntados  comprovantes  de  recolhimentos  (GPS),  indicando  o  código  de  receita  2631  (Contribuição  Retida sobre a NF/Fatura da Empresa Prestadora de Serviço – CNPJ) relativos às competências  de 03/2003, 04/2003 e 05/2003, emitidos em nome da empresa DI GIACOMO.  Não obstante também foram juntados com o recurso voluntário os seguintes  contratos de prestação de serviços:  a­)  assinado  em 07/06/2002, no valor global de R$ 14.000,00,  relativos  ao.  fornecimento  de  materiais  e  mão  de  obra  de  instalações  elétricas,  sprinlder,  detecção  de  incêndio, telefone, lógica e CFTV, para a reforma da recepção e restaurante do Rio Atlântico  hotel, sito à Av. Atlântica n° 2964 — Copacabana — Rio de Janeiro  b­)  assinado  em  07/07/2002,  no  valor  global  de  R$  7.700,00,  relativos  ao  fornecimento  de  materiais  e  mão  de  obra  de  instalações  elétricas,  sprinkler,  detecção  de  incêndio, telefone, hidráulicas e esgoto, para a reforma da Suíte Presidencial do Rio Atlântico  hotel, sito à Av. Atlântica n° 2964 — Copacabana — Rio de Janeiro,  c­)  assinado  em  29/10/2002,  no  valor  global  de R$  10.000,00,  relativos  ao  fornecimento  de  materiais  e  mão  ­de—obía  de  instalações  (elétricas,  detecção  de  incêndio,  telefone, hidráulicas, esgoto e gás), para a Reforma da Cozinha do Rio Atlântico hotel, sito à  Av. Atlântica n° 2964 — Copacabana — Rio de Janeiro,  d­) assinado em 08/01/2003, no valor global de R$ 31.710,00, cujo objeto é o  fornecimento  de  materiais  e  mão  de  obra  de  instalações  elétricas,  detecção  de  incêndio,  telefone,  hidráulicas,  esgoto  e  gás,  para  a  Reforma  do  Bar,  Hall  e  Business  Center  do  Rio  Atlântico hotel, sito à Av. Atlântica n° 2964 — Copacabana — Rio de Janeiro;  e­) assinado em 01/10/2003, no valor global de R$ 4.750,00, cujo objeto é o  fornecimento  de  materiais  e  mão  de  obra  de  instalações  elétricas,  detecção  de  incêndio,  telefone, hidráulicas, esgoto e gás, para a Reforma da Varanda do Rio Atlântico hotel,  sito à  Av. Atlântica n° 2964 — Copacabana — Rio de Janeiro  E para que as questões levantadas em sede de recurso voluntário acerca dos  recolhimentos  efetuados  fosse  devidamente  esclarecida,  fora  determinada  a  realização  de  diligência para que fossem respondidos os seguintes questionamentos:  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/01/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 36392.001627/2007­43  Acórdão n.º 2402­003.815  S2­C4T2  Fl. 246          7 (i) se os contratos, notas fiscais e recibos de pagamento juntados  aos  autos  do  presente  processo  se  relacionam  de  fato  com  os  fatos geradores das contribuições lançadas por meio da presente  NFLD;  (ii) em se relacionando com o objeto do presente lançamento, se  as  retenções  de  11%  constantes  nas  notas  fiscais  apresentadas  foram efetivamente recolhidas aos cofres públicos.  (iii)  se  constam  dos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  os  pagamentos  realizados  por  meio  das  GPS  apresentadas  e  se  tais  GPS´s  foram  consideradas  quando do lançamento efetuado;  (iv)  se  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  valor  das  contribuições lançadas  foi considerado o valor de fornecimento  de material apontado nos contratos;  E sobre tais questionamentos, em resumo, assim se manifestou a fiscalização:  ·  Que  o  efetivo  recolhimento  da  retenção  dos  11%  dos  valores  destacados nas notas fiscais, observa­se que somente foram recolhidos  os  valores  constantes  nas  NF  1.897,  1.932,  1.950  e  1.955,  que  são  referentes às GPS das competências de 03/2003, 04/2003 e 05/2003,  as  quais  foram  apresentadas  pelo  contribuinte  conforme  observado  nos sistemas da SRFB;  ·  Para  as  demais  notas  fiscais,  não  foram  encontrados  recolhimentos  efetuados nos sistemas da SRFB;  ·  Verifica­se do RDA – Relatório de Documentos apresentados, anexo  a  NFLD  em  questão  que  somente  foram  aproveitadas  GPS  com  código de recolhimento 2100 – “Empresas em Geral CNPJ”. AS GPS  relativas  a  retenção,  e  recolhimento,  por parte do  tomador,  possuem  código diverso deste, qual seja, o código 2631 – Contribuição sobre a  nota  fiscal/fatura  empresa  prestadora  CNPJ  ­  ,  logo  as  GPScódigo  2631 não foram aproveitadas quando da lavratura da NFLD;  ·  Que  na  base  de  cálculo  não  foram  considerados  os  valores  dos  materiais aplicados na prestação do serviço.  Inicialmente,  em  face  da  plena  aplicabilidade  do  princípio  da  busca  da  verdade  material  na  esfera  do  processo  administrativo  tributário,  tenho  que  os  documentos  apresentados  somente  em  sede  de  recurso  podem  e  devem  ser  analisados  por  este  Eg.  Conselho,  de modo que,  em  já  o  fazendo,  tenho que  estes  não  têm o  condão  de  demonstrar  inequivocamente que as contribuições lançadas foram de fato recolhidas em sua totalidade.  Entendo, portanto, que o pleito deve ser acatado em sua parcialidade.  Mesmo  que  tenham  sido  apresentadas  as  notas  fiscais  com  o  destaque  dos  11%,  cada  uma  deve  ter  o  respectivo  comprovante  de  recolhimento,  comprovando  o  devido  repasse dos valores pela tomadora dos serviços, em observância ao que disposto no art. 31 da  Lei 8.212/91. Tal somente ocorreu com relação às notas e comprovantes das competências de  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/01/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  03/2003,  04/2003  e  05/2003  e, mesmo  assim,  tais  recolhimentos  não  foram  suficientes  para  quitar  a  integralidade  do  débito  apurado.  Logo,  devem  ser  abatidos  tais  valores  dos  lançamentos efetuados.  Ademais,  o  resultado  da  diligência  demonstrou,  ainda,  que  os  valores  recolhidos  no  código  2631  são  relacionados  aos  lançamentos  e  contratos  de  prestação  de  serviços  objeto  do  presente Auto  de  Infração,  de modo  que,  em  tendo  havido  o  seu  efetivo  recolhimento, tais valores devem ser abatidos do crédito tributário lançado.  Ante  todo o exposto voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO  ao recurso, para excluir do lançamento a competência de 09/2002, em virtude da comprovação  de seu pagamento, bem como para que, na competência de 03/2003 seja considerado como já  pago, antes mesmo de  levada a efeito a  fiscalização, a quantia de R$ 464,85 (quatrocentos  e  sessenta  e  quatro  reais  e  oitenta  e  cinco  centavos),  bem  como  para  que  sejam  abatidos  do  presente lançamento, dos recolhimentos efetuados no código 2631 indicados pelo resultado de  diligência constante às fls. 551 dos autos.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 591DF CARF MF Impresso em 27/02/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/12/2013 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 22/01/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 20/02/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11080.925223/2009-00
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005 CONTRATOS. PREÇO PREDETERMINADO. DESCARACTERIZAÇÃO. ÍNDICE DE REAJUSTE. IMPOSSIBILIDADE. O preço predeterminado em contrato não perde sua natureza simplesmente pela previsão de reajuste decorrente da correção monetária. Se a pretensão do legislador, a partir da Lei nº 10.833/03, fosse não abarcar os contratos com cláusula de reajuste, o termo apropriado seria preço fixo, que não se confunde com o preço predeterminado. Precedentes judiciais e administrativos.
Numero da decisão: 3803-005.949
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer que os reajustes de preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, não perdem o seu caráter de preço predeterminado. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado, que convertia o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano  Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Esta Contribuinte transmitiu a Declaração de Compensação utilizando como  crédito  pagamento  a  maior  da  contribuição  para  o  PIS  nos  períodos  de  apuração  julho  a  dezembro de 2004, maio de 2005 e julho a dezembro de 2005.  Tais  indébitos  fundam­se  na  apuração  da  contribuição  pela  sistemática  da  cumulatividade,  sobre  as  receitas  de  contratos  de  fornecimento  de  bens  e  serviços  a  preço  predeterminado, auferidas sob contratos com prazo superior a um ano, firmados anteriormente  a 31 de outubro de 2003, conforme previsão contida no inciso XI, b, do artigo 10 e inciso V do  artigo 15 da Lei nº 10.833/2003, e de acordo com orientações emanadas da Agência Nacional  de Energia Elétrica ­ ANEEL.  Despacho Decisório  proferido  pela  DRF/Porto  Alegre  reconheceu  parte  do  direito  creditório,  porém,  não  pelas  razões  que  estão  na  base  do  direito  invocado  pela  declarante  das  compensações, mas  por  identificação  de  pagamentos  a maior  justificados  por  seus próprios critérios de apuração.   Os fundamentos da declarante foram rejeitados pela DRF/Porto Alegre, sob o  argumento  de  que  os  contratos  dos  segmentos  de  Geração  e  de  Transmissão,  nos  períodos  fiscalizados, não preenchem o conceito de preço predeterminado. No seu entender, a correção  do preço pelo IGP­M não se amoldaria à disciplina do art. 109 da Lei nº 11.196/2005[1].  Irresignada, a Interessada apresentou manifestação de inconformidade contra  o indeferimento do seu pleito, sustentando que:  a) existem exceções à regra da não cumulatividade, especialmente a prevista  no inciso XI, b, do art. 10 da Lei nº 10.833/2003[2];  b)  o  IGP­M  enquadra­se  no  conceito  apresentado  pelo  art.  27  da  Lei  nº  9.069/95[3],  consubstanciado  no  IPC­r,  uma  vez  que  o  substituiu;  transcreve  doutrina  e  jurisprudência que corroboram o entendimento de que a correção monetária do valor das tarifas  não descaracteriza a condição de preço predeterminado;  c)  suas  receitas  foram  tributadas  pelo  regime  cumulativo  até  a  primeira  alteração de preço efetuada em suas tarifas, e, após este fato, pela não cumulatividade;                                                              1 Art. 109. Para  fins do disposto nas alíneas b e c do  inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, o  reajuste de preços em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069,  de 29 de junho de 1995, não será considerado para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se desde 1º de novembro de 2003.  2 Art. 10. [...]  XI ­ as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:   [...]l;   b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de  bens ou serviços;   3 Art. 27. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária  de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994, inclusive, somente poderá dar­se pela variação  acumulada do Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r.  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.925223/2009­00  Acórdão n.º 3803­005.949  S3­TE03  Fl. 484          3 d)  a  ANEEL,  autarquia  federal  que  regula  o  setor  elétrico,  firmou  entendimento,  por  meio  da  Nota  Técnica  nº  224­SFF,  de  19/06/2006,  de  que  os  reajustes  efetuados  preenchiam  os  requisitos  legais  disciplinados  pelo  art.  10,  XI,  b  da  Lei  nº  10.833/2003;  e)  em  nenhum  momento  foram  aferidos  os  custos  de  produção  do  contribuinte no período fiscalizado. Nesse caso, mesmo considerando que o IGP­M desfigura o  conceito normativo de preço predeterminado, não poderia ter sido ignorada outra prerrogativa  legal, a qual estabelece um percentual não superior ao acréscimo do custo de produção;  f)  existem  nulidades,  como  a  ausência  dos  valores  cobrados  das  contribuições,  não  expressos  no  despacho  decisório  de  forma  específica,  e  do  montante  do  débito não homologado.  Em  julgamento  da  lide,  a Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  Manifestante, com base nos fundamentos resumidos na ementa seguinte:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2005 a 31/07/2005  PRELIMINAR DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA.  Demonstrado  que  o  Despacho  Decisório  foi  formalizado  de  acordo com os requisitos de validade previstos em lei e que não  ocorreu violação ao disposto no art. 59 do Decreto nº 70.235, de  1972, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado.  PREÇO PREDETERMINADO. IGPM. ÍNDICE GERAL.  Nos  termos  do  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2006,  o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para  fins  da  descaracterização  do  preço  predeterminado.  O  IGP­M não é índice que obedeça ao disposto no art. 109 da Lei  nº 11.196/2006, por ser índice geral de reajuste de preços.  Cientificada  da  decisão  em  10  de  outubro  de  2012,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário  em  8  de  novembro  de  2012,  em  que  maneja  os  mesmos  argumentos  da  manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  A controvérsia gira em torno da aplicação do disposto no art. 10, XI, “b” da  Lei  nº  10.833/2003,  que mantém  no  regime  cumulativo  de  apuração  do  PIS  e  da Cofins  as  receitas decorrentes de:   (i) contratos para fornecimento de bens ou serviços;   (ii) firmados antes de 31 de outubro de 2003;   (iii) com prazo superior a 1 (um) ano;e   (iv) a preço determinado.  Reza o dispositivo:  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes  anteriormente  a  esta  Lei,  não  se  lhes  aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º:  (...)  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:  (...)  b)  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas,  em processo licitatório, até aquela data;  Vê­se  que  os  três  primeiros  requisitos  legais  são  objetivos,  ao  passo  que  a  disputa  se  dá  sobre  o  quarto  item,  que  envolve  um  aberto  e  impreciso  conceito:  o  de  preço  predeterminado.  A Recorrente é Sociedade de Economia Mista; com participação mínima de  51% do capital social do Estado do Rio Grande do Sul, prevista no Estatuto Social, tem seus  contratos  regidos  pela  Lei  nº  10.192/2001[4],  que  dispõe  sobre  medidas  complementares  ao  Plano Real e dá outras providências, e regula a forma como os contratos administrativos são  reajustados, verbis:  Art.  2º.  É  admitida  estipulação  de  correção  monetária  ou  de  reajuste por índices de preços gerais, setoriais ou que reflitam a  variação dos custos de produção ou dos insumos utilizados nos  contratos  de  prazo  de  duração  igual  ou  superior  a  um  ano.[grifei]  Art.  3o. Os  contratos  em  que  seja  parte  órgão  ou  entidade  da  Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados,                                                              4 E subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.925223/2009­00  Acórdão n.º 3803­005.949  S3­TE03  Fl. 485          5 do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  serão  reajustados  ou  corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta  Lei,  e,  no  que  com  ela  não  conflitarem,  da  Lei  nº  8.666/93.[grifei]  A proficiente e rígida regulação macroeconômica do Plano Real, que pôs sob  controle a histórica inflação brasileira, permitiu – nos termos do art. 27, I, da Lei nº 9.069, de  1995 ­, a correção da expressão monetária de obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de  julho de 1994 ­ em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico ­, desde que  se desse pela aplicação do  Índice de Preços ao Consumidor, Série  r/IPC­r. Alternativamente,  poderia haver reajuste em função do custo de produção ou variação de índice que refletisse a  variação ponderada dos custos dos insumos utilizados, verbis:  Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  Índice de Preços ao Consumidor, Série r IPCr.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I. omissis  II. aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens  para  entrega  futura,  prestar  ou  fornecer  serviços  a  serem  produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados;  A  citada  lei,  em  seu  art.  8º  e  §  1º,  extinguiu  o  IPC­r  e  permitiu  a  sua  substituição  por  índice  de  preços  gerais,  setoriais  ou  que  reflitam  a  variação  dos  custos  de  produção ou dos insumos utilizados nos contratos de prazo de duração igual ou superior a um  ano:  Art.  8º  A  partir  de  1º  de  julho  de  1995,  a  Fundação  Instituto  Brasileiro de Geografía e Estatística ­ IBGE deixará de calcular  e divulgar o IPC­r.  §  1º  Nas  obrigações  e  contratos  em  que  haja  estipulação  de  reajuste pelo IPC­r, este será substituído, a partir de 1º de julho  de 1995, pelo índice previsto contratualmente para este fim.  A Nota Técnica SFF nº 224, de 19/06/96, da ANEEL[5], destaca que o índice  utilizado  nos  Contratos  de  Suprimento  de  Energia  Elétrica,  bem  como  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão  é  o  IGP­M  (índice  Geral  de  Preços  do  Mercado), calculado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV.   No  entanto,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  468/04,  em  regulamentação  do  inciso XI do art. 10 da Lei no 10.833/03, viabilizou uma definição de preço predeterminado,  dispondo:                                                              5 35. Neste ponto, cabe observar que o índice utilizado nos Contratos de Suprimento de Energia Elétrica (sejam  eles  Contratos  Iniciais  ou  Contratos  Bilaterais),  bem  nos  Contratos  de  Concessão  do  Serviço  Público  de  Transmissão é o IGP­M (índice Geral de Preços do Mercado), apurado pela Fundação Getúlio Vargas ­ FGV. O  IGP­M é índice que se enquadra no conceito apresentado pelo art. 27 da Lei n° 9.069/95.  Fl. 487DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 IN SRF 468/04:  Art.  2º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  § 1º. Considera­se também preço predeterminado aquele fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º. Se estipulada no contrato cláusula de aplicação de reajuste,  periódico  ou  não,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação  da  primeira  alteração  de  preços  verificada após a data mencionada no art 1º.  §  3º.  Se  o  contrato  estiver  sujeito  a  regra  de  ajuste  para  manutenção do equilíbrio econômico­financeiro, nos termos dos  arts.  57,  58  e  65  da  Lei  nº  8.666,  de  21  de  junho  de  1993,  o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  até  a  eventual  implementação da primeira alteração nela fundada após a data  mencionada no art 1º.  Por essa disciplina, os atos de restaurar o equilíbrio econômico­financeiro do  contrato ou de aplicar sobre o preço da geração e transmissão de energia elétrica índice visando  à recomposição do poder de compra, corroído pelo efeito da inflação, resultariam na submissão  das  receitas  ao  regime  não  cumulativo  das  contribuições  PIS/Pasep  e  Cofins,  por  se  descaracterizar o preço predeterminado. Em suma, o regulamento define preço predeterminado  como preço fixo, uma condição que estabelece para que as receitas fossem mantidas no regime  cumulativo de apuração.  Entendo que a  IN SRF nº 468/04  inovou a ordem jurídica, por extrapolar o  seu poder regulamentar ao disciplinar a norma de preço predeterminado na Lei nº 10.833/03,  Visando a estancar a disputa suscitada pelo  limitado e controverso conceito  de  preço  predeterminado  por  ela  trazido  foi  introduzido  entre  as  inúmeras  disposições  tributárias, na Lei nº 11.196/05, o art. 109, que dispôs, pontualmente, sobre o reajuste de preço  na circunstância que indica. Da norma deflui que o ato do reajuste, por si, não descaracteriza o  preço predeterminado.   Adite­se  que  esta  norma  do  art.  109  não  traz  conceito  novo  de  preço  predeterminado,  como  aludido  na  decisão  administrativa,  uma vez  que o  seu  efeito  retroage  para a data de início de vigência do regime da não cumulatividade da Cofins. Não há direito  novo com efeito retroativo fora das hipóteses do art. 106 do Código Tributário Nacional. Veja­ se o seu teor:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1º do art. 27  da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.[grifei]  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se  desde 1º  de  novembro de 2003.  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.925223/2009­00  Acórdão n.º 3803­005.949  S3­TE03  Fl. 486          7 Todos  estes  elementos  acima  insta­nos  a  enfrentar  o  nó  de  aferir  em  que  medida  foi  acertada  a  decisão  recorrida  ao  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade contra o despacho decisório da DRF/Porto Alegre, que descaracterizou como  preço determinado as receitas dos contratos da Companhia Estadual de Geração e Transmissão  de Energia Elétrica, pela utilização do  índice de  reajuste  IGP­M, sob o argumento de  ferir  a  disposição do art. 27, § 1º, II, da Lei nº 9.069/95, referido pelo art. 109 da Lei nº 11.196/2005,  na linha da antecedente decisão da Autoridade administrativa, verbis:  Nesse  passo,  importa  identificar  três  formas  de  fixação  de  preços  nos  contratos em andamento: a repactuação ou revisão, a recomposição e o reajuste. A autorizada  doutrina de Marçal Justen Filho define o que vem a ser recomposição e reajuste.  “A  recomposição  é  o  procedimento  destinado  a  avaliar  a  ocorrência de evento que afeta a equação econômico­financeira  do contrato e promove adequação das cláusulas contratuais aos  parâmetros necessários para recompor o equilíbrio original. Já  o reajuste é procedimento automático, em que a recomposição se  produz  sempre  que  ocorra  a  variação  de  certos  índices,  independentemente de averiguação efetiva do desequilíbrio” [6]  A  recomposição,  também  chamada  de  revisão,  decorre  de  fatos  imprevisíveis:  caso  de  força  maior,  caso  fortuito,  fato  do  príncipe  ou  álea  econômica  extraordinária.  O reajuste objetiva reconstituir os preços praticados no contrato em razão de  fatos  previsíveis,  é  dizer,  álea  econômica  ordinária,  no  momento  da  contratação,  ante  a  realidade existente,  como a variação  inflacionária. Por decorrência, o  reajuste deve retratar  a  alteração dos custos de produção a fim de manter as condições efetivas da proposta contratual,  embora muitas  vezes  não  alcance  este  desiderato  relativamente  a  certo  segmento  ou  agente  econômico.  A repactuação visa à adequação dos preços contratuais aos novos preços de  mercado e, no âmbito da Administração Pública Federal, encontra­se regulamentada no art. 5º  do Decreto nº 2.271, de 7 de  julho de 1997[7]. A possibilidade de repactuação prevista neste  decreto  não  se  faz  acompanhar  de  disciplina  acerca  dos  seus  efeitos  tributários,  valendo  a  citação apenas para destacar a definição do signo repactuação.  Em reforço à definição do termo reajuste, quanto ao seu propósito de manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato,  veja­se  o  que  está  assentado  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça:  PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO  –  CONTRATO  ADMINISTRATIVO ­ REAJUSTE DE PREÇOS ­ AUSÊNCIA DE  AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL ­DESCABIMENTO.                                                              6 Filho, Marçal Justen. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. São Paulo: Dialética, 10. ed.,  2004, p. 389.  7 Art.  5º Os  contratos  de  que  trata  este Decreto,  que  tenham por  objeto  a prestação  de  serviços  executados  de  forma contínua poderão, desde que previsto no edital, admitir repactuação visando à adequação  aos novos preços  de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes  dos custos do contrato, devidamente justificada.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 1.  O  reajuste  do  contrato  administrativo  é  conduta  autorizada  por lei e convencionada entre as partes contratantes que tem por  escopo manter  o  equilíbrio  financeiro  do  contrato.  2.  ...  STJ  –  Resp. 730568 SP 2005/0036315­8.  Aqui se está a tratar de reajuste, não de recomposição nem de repactuação.  Ora,  sob  a  égide  da  execução  do  Plano  Real  os  contratos  podiam  ser  reajustados sem ferir os cânones da estabilização econômica, desde que, obrigatoriamente, por  meio do  índice  legalmente  fixado, o  IPC­r,  segundo o art. 27, caput, da Lei nº 9.069/95. Se,  acaso, a empresa se obrigasse a vender bens para entrega futura, prestar ou fornecer serviços a  serem produzidos, a obrigatoriedade do caput seria desconsiderada se o reajuste fosse efetuado  em função do custo de produção ou da variação de  índice que reflita a variação ponderada  dos custos dos insumos utilizados, conforme o § 1º, inciso II, deste mesmo artigo.   Esta última alternativa de reajuste, art. 27, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.069/95,  claramente flexibiliza a regra do caput para permitir que o ajuste se dê a maior ou a menor que  o índice oficial preconizado, podendo ser favorável a uma ou à outra parte contratantes. Este  entendimento  imanta  a  interpretação  que  a  norma  do  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005  veio  trazer[8][9]:  impedir  que  se  interprete  a  simples  aplicação  de  reajuste  como  critério  para  descaracterizar o contrato a preço predeterminado. Assim, o reajuste de preço é possível, e na  circunstância indicada é ato que não descaracteriza o preço predeterminado.   A  Instrução Normativa  nº  658/06,  ao  disciplinar  o  dispositivo  legal  acima,  segregou o parâmetro tomado como referência ­ reajuste de preços em função do acréscimo dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos – de meros reajustes contratuais e ajustes contratuais para manutenção do equilíbrio  econômico­financeiro. No entanto, o teor de sua disciplina modifica os signos da regra legal,  de “reajuste de preços em função” para “reajuste de preços em percentual não superior”. Ao  fazê­lo de modo aparentemente  imperceptível dá ensejo a nova significação, vale dizer, para  que o reajuste não perca o caráter de preço predeterminado tem que haver a demonstração pelo  interessado de que o percentual não se deu em número superior aos custos de produção ou à  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos insumos. E isso não é o que  está legalmente estabelecido:  IN/SRF nº 658, de 4 de julho de 2006, assim dispôs:  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º Considera­se  também preço  predeterminado aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou                                                               8 Por isso o seu efeito retroativo a novembro de 2003,  9 Combinando a norma das alíneas b e c do inciso XI do caput do art. 10 da Lei nº 10.833 com a do inciso II do §  1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995.   Fl. 490DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.925223/2009­00  Acórdão n.º 3803­005.949  S3­TE03  Fl. 487          9 II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Dito  isso,  tem­se  que  índices  de  preços  são  números  que  agregam  e  representam  os  preços  de  determinada  cesta  de  produtos.  Sua  variação  mede,  portanto,  a  variação média dos preços dos produtos dessa cesta. Podem se referir, por exemplo, a preços ao  consumidor, preços ao produtor, custos de produção ou preços de exportação e importação10.  O IGP­M[11], segundo informa a Fundação Getúlio Vargas, registra a inflação  de preços de matérias­primas agrícolas e industriais, e bens e serviços finais. Não obstante seja  um índice geral está abarcado pela previsão da Lei nº 10.192/2001 para os contratos da espécie,  como retrocitado. Entre os  índices de preços este é o que é concebido com a maior carga de  ponderação, eis que é composto com pesos diferenciados do Índice de Preços no Atacado­IPA  (60%), Índice de Preços ao Consumidor­IPC (30%) e Índice Nacional de Custo da Construção  Civil­INCC (10%). Os índices que o integram, IPA e o INCC, por sua vez, são compostos por  subíndices e grupos, respectivamente.  Pelos  fundamentos  acima,  convenço­me  de  que  o  reajuste  dos  contratos  efetuados  pelo  IGP­M  cumpre  o  ditame  do  art.  109,  não  desnaturando  o  caráter  de  preço                                                              10  Fonte:  Banco  Cenral  do  Brasil.  http://www4.bcb.gov.br/pec/gci/port/focus  /FAQ%202­ %20%C3%8Dndices%20de%20Pre%C3%A7os%20no%20Brasil.pdf.<acesso em 30.10.2013.>  11 O IGP­M é uma média ponderada de outros índices: o IPA, com peso de 60%, o IPC, com peso de 30%, e o  INCC, com peso de 10%. A definição dos pesos, estabelecida quando da  implantação do cálculo do  índice,  foi  justificada com base no objetivo de reproduzir aproximadamente o valor adicionado de cada setor (atacado, varejo  e construção civil) no PIB.  O IPA é um índice de preços no atacado de abrangência nacional. Além do índice geral, o IPA desdobra­se em  outros subíndices, divididos em dois conjuntos:   ∙  segundo a origem de produção: agropecuários, com peso de 24,2%, e industrial, com peso de 75,8%;   ∙  segundo estágios de processamento: bens finais (36,0%), bens intermediários (39,9%), e matérias­primas  brutas (24,2%);   Sua pesquisa de preços desenvolve­se diariamente, cobrindo sete das principais capitais do país: São Paulo, Rio de  Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília.   O  índice  geral  é  composto  por  sete  grupos:  alimentação;  habitação;  vestuário;  saúde  e  cuidados  pessoais;  educação; leitura e recreação; transportes e despesas diversas. A cesta de consumo, a partir da qual se definiram os  bens  incluídos  no  índice  e  sua  respectiva  ponderação,  foi  selecionada  da  Pesquisa  de Orçamentos  Familiares  ­  POF, elaborada pelo IBRE no biênio 2002/2003  O  INCC mede a evolução mensal de custos de construções habitacionais,  a partir da média dos  índices de  sete  capitais  (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre e Brasília). A lista de  itens  componentes do INCC e respectivos pesos atualizados é feita com base em orçamentos de edificações previstas  pela ABNT (materiais e equipamentos, serviços e mão­de­obra). Além do índice geral, o INCC desdobra­se em  dois grupos: mão­de­obra (16 itens) e de materiais, equipamentos e serviços (51 itens).    Fl. 491DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 predeterminado  e  alinho­me  às  decisões  judiciais  na matéria[12]  e  as  no  âmbito  desta  Corte,  conquanto suas conclusões tenham se ancorado em outros fundamentos e premissas.  Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso, para reconhecer que os  preços do fornecimento de bens e serviços, pelo IGPM, de contratos firmados antes de 31 de  outubro de 2003, com prazo superior a 1 (um) ano, reajustados pelo IGPM, não perdem o seu  caráter de preço predeterminado.  Sala das sessões, 26 de março 2014   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                                              12  TRF  3ª  Região.  AMS  200561000030246.  DJ  06/12/2007,  TRF  4ª  Região.    AMS  200572000072027.  DJ  15/05/2007,  TRF  3ª  Região.  AG  234522.DJU  21/03/2007,  TRF  1ª  Região.  REOMS  200536000125322.  DJ  9/3/2007.  Fl. 492DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.925223/2009­00  Acórdão n.º 3803­005.949  S3­TE03  Fl. 488          11                               Fl. 493DF CARF MF Impresso em 08/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 14/04/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 15/04/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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5414007 #
Numero do processo: 10630.904226/2009-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 08 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO. DESCABIMENTO. É inadmissível a retificação do PER/DCOMP para alterar o valor e a origem a que se refere o direito creditório, quando solicitada pela interessada posteriormente à ciência da decisão administrativa que não reconheceu o crédito pleiteado. IRRF. ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DIPJ. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o previsto na legislação de regência, o IRRF das aplicações financeiras da pessoa jurídica poderá ser deduzido do imposto de renda da pessoa jurídica apurado na sistemática do lucro real, presumido ou arbitrado no encerramento do período de apuração, sendo inviável a sua restituição.
Numero da decisão: 1202-001.131
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Nereida de Miranda Finamore Horta, Maria Elisa Bruzzi Boechat, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2011; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 202          1 201  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10630.904226/2009­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­001.131  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de abril de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CELULOSE NIPO BRASILEIRA SA ­ CENIBRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  APÓS  DECISÃO  QUE  NEGOU  O  PEDIDO. DESCABIMENTO.  É inadmissível a retificação do PER/DCOMP para alterar o valor e a origem  a  que  se  refere  o  direito  creditório,  quando  solicitada  pela  interessada  posteriormente  à  ciência  da  decisão  administrativa  que  não  reconheceu  o  crédito pleiteado.  IRRF.  ANTECIPAÇÃO  DO  DEVIDO  NA  DIPJ.  RESTITUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  De acordo com o previsto na legislação de regência, o  IRRF das aplicações  financeiras  da  pessoa  jurídica  poderá  ser  deduzido  do  imposto  de  renda  da  pessoa jurídica apurado na sistemática do lucro real, presumido ou arbitrado  no encerramento do período de apuração, sendo inviável a sua restituição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo – Presidente em Exercício e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Donassolo, Plínio Rodrigues Lima, Nereida de Miranda Finamore Horta, Maria Elisa Bruzzi  Boechat, Geraldo Valentim Neto e Orlando José Gonçalves Bueno.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 90 42 26 /2 00 9- 65 Fl. 202DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 24/04/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10630.904226/2009­65  Acórdão n.º 1202­001.131  S1­C2T2  Fl. 203          2 Relatório  Trata­se  de  examinar  o  pedido  de  compensação  PER/DCOMP  com  crédito  originado do saldo negativo do IRPJ relativo ao 2º trimestre de 2003, no valor original de R$  4.529.443,44, fls.03.  De acordo com o Despacho Decisório, de  fls. 85 a 96, o órgão competente  não  reconheceu o direito  creditório  e não homologou a  compensação pleiteada,  em  razão da  inexistência  de  saldo  negativo  do  IRPJ  na  declaração  DIPJ  entregue,  sendo  que  o  principal  motivo seria o não aproveitamento do IRRF na dedução do IRPJ, fls.11.  Na  seqüência,  por  bem  retratar  os  fatos  ocorridos,  passo  a  transcrever  o  relatório do Acórdão da DRJ/JFA de nº 09­39.359, de fls. 160 a 165:  “Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  em 15/04/2011, na qual alega, em síntese:  a) Que a auditoria fiscal, quando da análise do processo, incorreu em alguns  equívocos, tais como não considerar o Imposto de Renda Retido na Fonte sobre as  aplicações  financeiras  realizadas  pelo  manifestante,  os  quais  são  dedutíveis  dos  valores do IRPJ a pagar apurado.  b) Que houve apenas um erro de preenchimento da DIPJ. Um mero erro de  fato, cuja reparação ou correção poderia ter sido efetuada até mesmo de ofício pela  autoridade fiscalizadora em atendimento ao princípio da verdade material.  c)  Que  os  documentos  ora  apresentados  são  hábeis  à  comprovação  da  existência  do  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  do  contribuinte  no  período,  e  em  atendimento ao princípio da verdade material, o referido valor deve ser considerado  na apuração do Imposto de Renda devido, e não os valores declarados no campo 25  da Ficha 14A a DIPJ.  d) Que os documentos juntados são suficientes para a comprovação de que o  contribuinte sofreu a retenção de imposto de renda sobre suas aplicações financeiras,  que os valores retidos são passíveis de dedução do montante do Imposto de Renda a  pagar apurado na DIPJ.  e) Solicita a retificação de ofício do débito declarado em DCTF, bem como a  devida  redução  do  valor  do  DARF  vinculado  ao  débito  declarado,  haja  vista  a  redução  do  referido  valor  pela  utilização  do  IRRF  sobre  aplicações  financeiras.  Assim, alega que possui um saldo credor relativo ao valor desnecessário utilizado do  DARF para pagamento do seu débito declarado.  f) Ao final, requer que o despacho decisório seja reformado, para cancelar o  débito apurado e homologar as alterações solicitadas.  Examinada a manifestação de inconformidade, a DRJ/JFA emitiu o Acórdão  nº  09­39.359,  de  fls.  160  a  165,  julgando  improcedente  a  manifestação,  com  o  seguinte  ementário:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 24/04/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10630.904226/2009­65  Acórdão n.º 1202­001.131  S1­C2T2  Fl. 204          3 Não  reconhecido  o  direito  creditório  em  favor  da  contribuinte,  correto  o  procedimento  fiscal  de  não  homologar  as  compensações declaradas.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NOVO  CRÉDITO.  APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA PELA DRJ. IMPOSSIBILIDADE.  Crédito que não consta da DCOMP analisada não integra a lide,  caracterizando nova solicitação do interessado, não passível de  apreciação originária pela DRJ, por ausência de previsão legal.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Contra  essa  decisão,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  a  este  colegiado,  de  fls.  174  a  182,  repisando  praticamente  as  mesmas  alegações  trazidas  em  sua  manifestação de inconformidade.  É o Relatório.   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  nos  termos  da  lei.  Dele  tomo  conhecimento.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  o  contribuinte  transmitiu  pedido  de  restituição/compensação  PER/DCOMP,  trazendo  como  crédito  o  saldo  negativo  do  IRPJ  relativo ao 2º trimestre de 2003, no valor original de R$ 4.529.443,44, fls.03.   Examinando­se a DIPJ entregue, verifica­se a inexistência de saldo negativo  do  IRPJ  nesse  período  de  apuração,  fls.  11.  Conseqüentemente,  a  unidade  de  origem  não  reconheceu  nenhum  direito  creditório  e  não  homologou  a  compensação  pleiteada,  conforme  despacho decisório das fls. 85 a 96.  Já  a  defesa  alega  que  incorreu  em  erro  no  preenchimento  da DIPJ  ao  não  deduzir, do IRPJ devido, o valor do IRRF a que tinha direito, o que resultou em saldo a pagar  do  IRPJ,  no  valor  de  R$  14.743.741,95.  Além  disso,  teria  preenchido  equivocadamente  a  DCTF  onde  consta  esse mesmo  valor  de  débito  do  IRPJ  a  pagar,  que  foi  quitado, mediante  compensação, com créditos do IPI e do próprio IRPJ de período anterior, fls. 63/64.  Em suma, alega a defesa que o valor a restituir do 2º trimestre de 2003 seria  na verdade o próprio IRRF (no montante de R$ 4.530.300,7­fls. 4) e não o IRPJ como informado  no  PER/DCOMP.  Solicita,  ainda,  a  retificação  do  PER/DCOMP  em  análise,  bem  como  a  retificação  de  ofício  do  débito  do  IRPJ  do  2º  trimestre de  2003 declarado  em DCTF,  de R$  14.743.741,95 para R$ 10.213.440,93.   Como se vê, a questão principal a ser discutida diz respeito à possibilidade de  retificação da DIPJ, da DCTF e do PER/DCOMP após a ciência do Despacho Decisório que  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 24/04/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10630.904226/2009­65  Acórdão n.º 1202­001.131  S1­C2T2  Fl. 205          4 não  reconheceu  o  direito  creditório  informado  no  PER/DCOMP  e,  por  conseqüência,  não  homologou a compensação pleiteada.  Primeiramente, cumpre dizer que resta incontroverso nos autos a inexistência  de  saldo  negativo  do  IRPJ  na  DIPJ  original,  relativo  ao  2º  trimestre  de  2003.  O Despacho  Decisório  fundamentou  sua  decisão  exatamente  nesse  fato,  ou  seja,  não  ter  constatado  a  apuração de crédito na DIPJ no valor informado pela interessada.   Isso se deve, primeiramente, porque o contribuinte não deduziu o IRRF a que  teria direito, admitindo, expressamente, que preencheu a DIPJ, a DCTF e o PER/DCOMP de  forma errônea. Em segundo  lugar, porque  a  interessada, mesmo que se deduzisse o valor do  IRRF  na  DIPJ,  não  apuraria  saldo  negativo  do  IRPJ,  pois  o  saldo  a  pagar  do  IRPJ  do  2º  trimestre de 2003 é de R$ 14.743.741,95 e o IRRF, pretensamente compensável, tem um valor  bem menor, de R$ 4.530.300,70.   Somente  na  hipótese  de  se  refazer  todas  as  declarações  DIPJ,  DCTFs  e  PER/DCOMPs (do período em análise e de períodos anteriores) é que a interessada poderia apurar  um pretenso crédito do IRPJ, o que não pode ocorrer nesta fase processual.   Dessa forma, de acordo com as constatações acima expostas, forçoso concluir  que  o  Despacho  Decisório  encontra­se  correto,  uma  vez  que  o  crédito,  da  forma  como  informado originalmente na DIPJ e no PER/DCOMP, não existia, e a compensação, no âmbito  tributário, somente pode ocorrer com crédito líquido e certo (art. 170 do CTN).  O  alegado  equívoco  no  preenchimento  da  origem  do  pretenso  direito  creditório não  encontra  amparo, na doutrina  e na  jurisprudência,  para que se proceda na  sua  correção,  seja  ela  de  ofício,  ou  a  requerimento  de  sujeito  passivo,  após  o  exame  do  direito  creditório efetuado pela autoridade fiscal competente.  A  indicação  da  origem  a  que  se  refere  o  crédito  é  informação  substancial,  porque  manifesta  a  própria  vontade  do  declarante,  a  qual  tem  suprema  importância  para  o  exame do seu direito. No caso do preenchimento dos dados do PER/DCOMP, cuja finalidade é  a comunicação à administração tributária de um crédito e de um débito, os quais se extinguirão  mutuamente, o erro na discriminação de qualquer um dos dois é claramente  substancial, não  podendo ser considerado simples erro material.  As  retificações  pretendidas  somente  pode  ocorrer  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício.  Isso  ocorre,  antes  de  tudo,  em  decorrência  da  forma  como  o  rito  processual  se  desenvolve.  Uma  vez  efetuado  o  pedido  de  restituição,  com  a  informação  da  origem  do  crédito  e,  comprovado  que  esse  crédito  não  existe,  não  se  poderia  agora,  após  o  exame da autoridade administrativa,  querer modificar o pedido original, mesmo a pedido do  contribuinte,  já que as  informações contidas na DIPJ e no PER/DCOMP foram corretamente  analisadas pela autoridade fiscal ao emitir o Despacho Decisório.   Em outras palavras, não se pode querer alterar uma situação fática que existiu  no momento  da  transmissão  do  PER/DCOMP  após  o  exame  dessa  situação  pela  autoridade  competente, que foi efetuado de forma correta com os fatos que se apresentavam no momento  desse exame. Como  já mencionado, não  resta dúvida de que no momento da  transmissão do  PER/DCOMP  em  tela  e  da  análise  da  DIPJ,  o  valor  do  crédito  do  IRPJ,  relativo  ao  saldo  negativo do 2º trimestre de 2003, efetivamente não existia, de modo que está correta a decisão  proferida no Despacho Decisório das fls.85 a 96.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 24/04/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10630.904226/2009­65  Acórdão n.º 1202­001.131  S1­C2T2  Fl. 206          5 Cabe aqui mencionar parte do Acórdão nº 103­23.167 do extinto Conselho de  Contribuintes,  proferido  pelo  ilustre  Conselheiro  Antonio  Carlos  Guidoni  Filho,  sessão  de  09/08/2007,  sobre  a possibilidade de  alteração do pedido de  compensação após  a  ciência do  Despacho Decisório:  “Não  pode  ser  considerado  erro  material,  (reitere­se:  susceptível  de  retificação),  o  fato  de  a  Recorrente  ter  pleiteado  a  compensação  de  débito  com  crédito de um determinado período (ao invés de outro desejado) quando ela anexa à  declaração  vários  documentos  relativos  ao  período  indesejado  Em  verdade,  sob  a  alcunha  de  "retificação  de  erro  material"  pretende  a  Recorrente  formular  novo  pedido de compensação (do mesmo débito, mas com outro crédito) aproveitando­se  da data do pleito originário para afastar a incidência dos encargos de mora.  (...)  Trata de restrição de ordem lógica que sequer necessitaria ter sido positivada  pelos  órgãos  da  SRF.  É  preceito  indispensável  à  organização  e  estabilização  das  relações jurídicas de que cuidam os procedimentos julgados pela Administração. É  fácil intuir que os procedimentos administrativos jamais chegariam ao seu final caso  fosse  permitido  às  partes  alterar  os  fundamentos  ou  o  conteúdo  do  pedido  após  a  análise de seu mérito pelo julgador.”  A  alteração  da  natureza  do  crédito  e  do  valor  desse  crédito  originalmente  preenchidos  no  PER/DCOMP  significa  trazer  um  outro  crédito,  de  período  e  características  distintos daquele originalmente oposto, cuja  retificação  também não pode ser  feita de ofício,  sob pena de se alterar a própria essência do crédito, cuja origem só pode ser  informada pelo  contribuinte.  A esse respeito, cumpre esclarecer ao contribuinte que o IRRF é considerado  antecipação  do  IRPJ  devido  na  declaração  DIPJ  e  será  deduzido  no  encerramento  de  cada  período de apuração, de modo que não é permitida a sua restituição, como pretende a defesa. É  o que dispõe o art. 773 do RIR/99, abaixo transcrito para melhor clareza:  Art.  773.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda  variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 76, incisos I e II, Lei nº 9.317, de 1996, art.  3º, § 3º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 51):  I  deduzido  do  devido  no  encerramento  de  cada  período  de  apuração  ou  na  data  da  extinção,  no  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado;  (grifei)  Não está em litígio a possibilidade da dedução do IRRF na apuração do IRPJ,  mas  sim  a  possibilidade,  neste  processo,  de  promover  a  retificação  todas  as  declarações  apresentadas, DIPJ, DCTFs e PER/DCOMPs, o que, definitivamente, não pode ocorrer.  Descabe à autoridade fiscal retificar, de ofício, a declaração apresentada pelo  sujeito passivo. Como o próprio nome diz a declaração é prestada pela pessoa jurídica (art. 808  do  RIR/99)  e  consiste  num  conjunto  de  informações  a  respeito  das  atividades  do  sujeito  passivo, expressando a sua manifestação de vontade.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 24/04/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10630.904226/2009­65  Acórdão n.º 1202­001.131  S1­C2T2  Fl. 207          6 As  declarações  apresentadas  estarão  sujeitas  à  revisão  pelas  repartições  fiscais (art. 835 do RIR/99), cabendo ao órgão apontar possíveis erros identificados por ocasião  da análise dos valores informados nessas declarações. No entanto, por se tratar de manifestação  da  vontade  do  sujeito  passivo,  cabe,  unicamente,  a  ele,  tomar  a  iniciativa  de  promover  a  retificação da declaração entregue. O titular do crédito é que deve manifestar qual o valor que  julga ter direito e que pretende levar em compensação.  Isso  se  deve,  antes  de  mais  nada,  por  uma  questão  de  segurança  das  informações prestadas. O órgão responsável pelo exame da declaração não pode simplesmente  alterar um valor informado na DIPJ sem saber se o aproveitamento desse valor é efetivamente  a intenção do sujeito passivo. No caso em análise, a título exemplificativo, a autoridade fiscal  não pode saber de antemão se o sujeito passivo, ao deixar de informar um valor de IRRF na  DIPJ/2004,  como  parece  ser  o  caso,  não  teria  aproveitado  a  diferença  desse  imposto  na(s)  declaração(ões)  subseqüente(s),  DIPJ/2005,  ou mesmo  na DIPJ/2006,  o  que  é  perfeitamente  possível  e  admitido  pela  legislação.  Esse  é  mais  um  dos  motivos  porque  a  retificação  da  declaração  deve  ser  uma  iniciativa  de  quem  presta  a  declaração,  ou  seja,  o  próprio  sujeito  passivo.  A par disso, cumpre registrar que a autoridade competente para o exame do  direito creditório não se manifestou a respeito do exame sobre o não aproveitamento do IRRF  na(s)  declaração(ões)  DIPJ(s)  subseqüente(s),  fato  que  por  si  só  também  impede  o  aproveitamento do valor não informado na declaração.  Assim,  caso  confirmado  o  erro  apontado  pela  autoridade  fiscal,  cabe  ao  contribuinte a iniciativa de proceder na retificação da sua declaração, segundo os valores que  julga serem corretos. Não cabe ao fisco substituir a recorrente na sua manifestação de vontade  quando  do  preenchimento  da  sua  declaração.  O  titular  do  direito  do  crédito  é  que  deve  manifestar o valor que pretende em  restituição. Ao  fisco  cabe o  exame desse valor. Não  lhe  cabe  conceder  de  ofício,  fora  do  pedido  inicial,  um  valor  que  não  foi  solicitado  pela  interessada.  Essa  também  é  a  orientação  da  Receita  Federal  do  Brasil,  no  uso  da  atribuição que lhe foi outorgada pelo § 14 do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de  1996  e  alterações,  ao  disciplinar  a  apreciação  dos  processos  de  restituição/compensação  por  meio da IN SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005, vigente à época da emissão do Despacho  Decisório,  informando nos  seus  artigos 56  e  seguintes que  a  retificação  do PER/DCOMP  só  poderá  ocorrer  antes  de  decisão  administrativa  e  na  hipótese  de  inexatidão  material  no  preenchimento do documento sustentador do pedido.  "Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005  Retificação  de  Pedido  de  Restituição,  de  Pedido  de  Ressarcimento e de Declaração de Compensação  Art.  56. A  retificação  do  Pedido  de Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  gerados  a  partir  do  Programa  PER/DCOMP,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo mediante  a  apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do  referido Programa.  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 24/04/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO Processo nº 10630.904226/2009­65  Acórdão n.º 1202­001.131  S1­C2T2  Fl. 208          7 Parágrafo  único.  A  retificação  do  Pedido  de  Restituição,  do  Pedido  de  Ressarcimento  e  da  Declaração  de  Compensação  apresentados  em  formulário  (papel),  nas  hipóteses  em  que  admitida,  deverá  ser  requerida  pelo  sujeito  passivo mediante  a  apresentação  à  SRF  de  formulário  retificador,  o  qual  será  juntado  ao  processo  administrativo  de  restituição,  de  ressarcimento  ou  de  compensação  para  posterior  exame  pela  autoridade competente da SRF.  Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a  Declaração  de  Compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador  e,  no  que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado  o disposto nos arts. 58 e 59." (grifei)  Registre­se  que  essa  matéria  encontrava­se  pacificada  no  antigo  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  de  acordo  com  os  Acórdãos  números  108­09.604,  sessão  de  17/04/2008 e nº 105­17.130,  sessão de 13/08/2008,  cuja  ementa  abaixo se  transcreve,  dentre  outros:  DCOMP  ­  RETIFICAÇÃO  APÓS  DECISÃO  QUE  NEGOU  HOMOLOGAÇÃO À COMPENSAÇÃO ­ DESCABIMENTO –  É inadmissível a retificação de DCOMP para alterar o exercício  de  apuração  do  saldo  negativo  de  IRPJ  informado,  quando  a  declaração retificadora é apresentada posteriormente à ciência  da  decisão  administrativa  que  negou  homologação  à  compensação originalmente declarada.  É de se concluir, portanto, que está correto o Despacho Decisório Eletrônico,  que não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações pleiteadas, pautado  nos  termos  do  artigo  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996  e  normas  complementares,  porquanto,  incabível  a  retificação  do  PER/DCOMP,  DIPJ  e  DCTFs  após  decisão  administrativa  que  analisou o PER/DCOMP transmitido.  Em  face  do  exposto,  voto  para  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                            Fl. 208DF CARF MF Impresso em 28/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/04/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 24/04/ 2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO

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Numero do processo: 10140.720067/2011-84
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. JUROS MORA. AÇÃO TRABALHISTA NO CONTEXTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. RENDIMENTO ISENTO. ENTENDIMENTO DO STJ DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA NO CARF. Quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não, os juros de mora são isentos. Precedente do STJ julgado no rito do art. 543-C do Código de Processo Civil - CPC, portanto de reprodução obrigatória no CARF por força do art. 62-A do Regimento Interno. Esclarecimento do alcance do julgado no EDCL no REsp 1227133 pelos julgados posteriores, sobretudo a partir do REsp 1089720/RS. Comprovado nos autos o pagamento no contexto de rescisão do contrato de trabalho e que o lançamento escora-se unicamente na omissão de rendimentos a título de juros de mora, cabe o provimento do recurso para cancelar o lançamento. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-002.886
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para excluir a infração "omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista", nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 21/05/2014 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Ronnie Soares Anderson, Julianna Bandeira Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. JUROS MORA. AÇÃO TRABALHISTA NO CONTEXTO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. RENDIMENTO ISENTO. ENTENDIMENTO DO STJ DE REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA NO CARF. Quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não, os juros de mora são isentos. Precedente do STJ julgado no rito do art. 543-C do Código de Processo Civil - CPC, portanto de reprodução obrigatória no CARF por força do art. 62-A do Regimento Interno. Esclarecimento do alcance do julgado no EDCL no REsp 1227133 pelos julgados posteriores, sobretudo a partir do REsp 1089720/RS. Comprovado nos autos o pagamento no contexto de rescisão do contrato de trabalho e que o lançamento escora-se unicamente na omissão de rendimentos a título de juros de mora, cabe o provimento do recurso para cancelar o lançamento. Recurso voluntário provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1997; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 141          1 140  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10140.720067/2011­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.886  –  2ª Turma Especial   Sessão de  13 de maio de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  MANOEL AMANCIO BATISTA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  IRPF.  JUROS  MORA.  AÇÃO  TRABALHISTA  NO  CONTEXTO  DE  RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. RENDIMENTO ISENTO.  ENTENDIMENTO  DO  STJ  DE  REPRODUÇÃO  OBRIGATÓRIA  NO  CARF.  Quando pagos no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não,  os  juros  de  mora  são  isentos.  Precedente do STJ julgado no rito do art. 543­C do Código de Processo Civil  ­ CPC, portanto de reprodução obrigatória no CARF por  força do art. 62­A  do Regimento  Interno.  Esclarecimento  do  alcance  do  julgado  no EDCL no  REsp  1227133  pelos  julgados  posteriores,  sobretudo  a  partir  do  REsp  1089720/RS. Comprovado nos autos o pagamento no contexto de rescisão do  contrato de trabalho e que o lançamento escora­se unicamente na omissão de  rendimentos  a  título  de  juros  de mora,  cabe  o  provimento  do  recurso  para  cancelar o lançamento.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  excluir  a  infração  "omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista", nos termos do voto do relator.     (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 00 67 /2 01 1- 84 Fl. 141DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2   EDITADO EM: 21/05/2014  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros  Jaci  de Assis  Júnior,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Ronnie  Soares  Anderson,  Julianna  Bandeira  Toscano, Carlos André Ribas de Mello e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).     Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  da DRJ Campo Grande  que  indeferiu impugnação sob fundamento de que os juros de mora recebidos em ação trabalhista  têm natureza de rendimentos tributáveis e que é legítimo o lançamento de ofício decorrente da  informação inexata que reduzir o valor do imposto a pagar ou der causa a restituição indevida.  O  acórdão  recorrido  consignou  que  o  lançamento  impugnado  refere­se  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  a  ajuste  anual,  correspondente  a  R$75.223,91  de  juros  recebidos em ação trabalhista, com exclusão dos honorários advocatícios proporcionais.  A  ciência  do  acórdão  ocorreu  em  10/02/2012  e  o  recurso  voluntário  foi  interposto no dia 12/03/2012.  O recorrente reitera os argumentos da impugnação, quais sejam:  1­  não incidência do imposto sobre os juros de mora;  2­  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  conforme  as  tabelas  e  alíquotas  da  época  em  que  deveriam  ter  sido  recebidos,  conforme IN RFB 1.127/2011 e art. 106 do CTN; e  3­  redução  da  multa  ao  patamar  de  20%  com  amparo  nos  princípios  da  razoabilidade e proporcionalidade.  Relatado.     Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Consoante registrado no acórdão recorrido, a omissão de rendimentos em que  se  sustenta  o  lançamento  é  representada  pela  inclusão  dos  juros  de mora  recebidos  em  ação  trabalhista.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10140.720067/2011­84  Acórdão n.º 2802­002.886  S2­TE02  Fl. 142          3 A leitura do laudo pericial da respectiva ação trabalhista (RT 0278/1999­005­ 24­00­1; fls. 29) permite verificar que a reclamatória se deu no contexto de rescisão do contrato  de trabalho (fls. 87).  Em  se  tratando  de  ação  trabalhista  no  contexto  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho,  deve  ser  observado  o  quanto  decidido  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  no  REsp 1089720/RS,  julgado em 10/10/2012 e publicado em 28/11/2012, no qual foi proferido  entendimento de que, como regra geral, incide o IRPF sobre os juros de mora, todavia uma das  exceções é que são isentos de IRPF os juros de mora quando pagos no contexto de despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho,em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não.  Isto  é,  quando  o  trabalhador perde o emprego, os  juros de mora  incidentes  sobre as verbas  remuneratórias ou  indenizatórias que lhe são pagas são isentos de imposto de renda.   No mesmo sentido: REsp 1234377/RS, julgado em 04/06/2013, publicado em  12/06/2013; AgRg no AgRg no AREsp 190821/RS, Data do Julgamento 28/05/2013, Data da  Publicação 04/06/2013; AgRg no AREsp 18626/RS, Data do Julgamento 28/05/2013, Data da  Publicação 04/06/2013.  De outro giro,  os documentos de  fls.  90  e 96/97 corroboram a premissa do  acórdão  recorrido  de  que  a  autuação  engloba  exclusivamente  omissão  de  rendimento  classificado como juros de mora, dessa maneira, a exclusão dos  juros de mora da autuação é  razão  suficiente  para  a  completa  desconstituição  do  lançamento,  o  que  torna  desnecessário  analisar os demais tópicos recursais.  Diante do exposto, deve­se DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.      (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 143DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 22 /05/2014 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5458704 #
Numero do processo: 10380.014873/2008-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos opostos. Houve sustentação oral proferida pelo Dr. Pedro Eleutério de Albuquerque, OAB/CE 14124.
Numero da decisão: 1202-001.123
Decisão: (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Donassolo- Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Orlando José Gonçalves Bueno - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Donassolo, Plínio Rodrigues de Lima, João Bellini Júnior, Nereida de Miranda Finamore Horta, Orlando José Gonçalves Bueno, Geraldo Valentim Neto
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 4          1 3  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10380.014873/2008­91  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1202­001.123  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2014  Matéria  IRPJ  Embargante  JOSÉ ABRAHÃO OTOCH & CIA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  em  rejeitar os  embargos opostos. Houve sustentação oral proferida pelo Dr. Pedro Eleutério de Albuquerque,  OAB/CE 14124.      (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo­ Presidente em exercício  (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Donassolo,  Plínio  Rodrigues  de  Lima,  João  Bellini  Júnior,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Geraldo  Valentim  Neto Relatório      Trata­se de Embargos de Declaração em que o contribuinte alega omissão  no Acórdão de nº 1202­000.731, proferido pela 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de fls. 507 a  511,  no  qual  os membros do colegiado, por unanimidade de votos, decidiram  negar  provimento ao recurso, tendo a seguinte ementa:       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 48 73 /2 00 8- 91 Fl. 537DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10380.014873/2008­91  Acórdão n.º 1202­001.123  S1­C2T2  Fl. 5          2 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ANO­CALENDÁRIO: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007    MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS.  Constatado que o contribuinte deixou de efetuar ou efetu­ ou a menor osrecolhimentos das estimativas devidas, cor­ reta é a exigência da multa isolada sobre a parcela não re­colhida.        Destaca  que  pelas  provas  constantes  no  processo  administrativo  em  questão,  percebe­se  que  a  autoridade  fiscal  atuante  constatou  que  o  valor  recolhido  pela  Embargante  a  título  de  IRPJ  durante  os  anos­calendários  fiscalizados  foram  suficientes,  portanto  efetuou  o  lançamento  tão  somente  contra  o  valor  da  multa  isolada  em  virtude  de  diferença apurada entre valor recolhido a título de IRPJ por estimativa.        Atesta que tanto em impugnação, quanto em recurso voluntário apresentou  defesa  no  sentido  de  que  recolheu  espontaneamente  os  valores  devidos  a  título  de  IRPJ  os  quais, em seu entender, são suficientes para quitar qualquer tributo em questão, assim entende  que a cobrança da multa não seria cabível­ apresentou jurisprudência aplicável ao caso como os  Acórdãos 103­21253 e 103­20572.        Afirma  o  embargante  que  o  Acórdão  não  levou  em  consideração  argumento  contido  na  Impugnação  e  no  Recurso  Voluntário,  quanto  ao  valor  recolhido  espontaneamente pela empresa ter sido suficiente para quitar o IRPJ devido no ano­calendário  fiscalizado, situação comprovada pela não exigência de nenhum valor a título de principal ou  juros de mora. E também a respeito da multa isolada ter sido lançada após encerrado o período  de fiscalização. Juntou para reforçar sua defesa jurisprudência da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento:        “Processo nº 10280.009389/99­26  Recurso nº 124.946  Matéria: IRPJ ­EX 1998  Recorrente: Y. YAMADA S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA.  Recorrida: DRJ em Belém PA  Sessão de: 19 de abril de 2.001  Acórdão nº 103­20.572    IRPJ ­ RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA ­  MULTA ISOLADA ­. Encerrado o período de  Fl. 538DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10380.014873/2008­91  Acórdão n.º 1202­001.123  S1­C2T2  Fl. 6          3 apuração do imposto de renda, a exigência  de recolhimentos por estimativa deixa de  ter eficácia, uma vez que prevalece a  exigência do imposto efetivamente devido  apurado, com base no lucro real, em  declaração de rendimentos apresentada  tempestivamente, revelando­se  improcedente a cominação de multa sobre  eventuais diferenças se o imposto recolhido  superou largamente, o efetivamente devido.  Recurso Provido."         Caso haja o entendimento de que não caiba o presente embargos por falta  de prequestionamento, utiliza­se do princípio da verdade material, na medida em que, o órgão  julgador  administrativo  deve  levar  em  consideração  todo  o  conjunto  probatório  –  provas  e  argumentos  de  defesa­  após  a  apresentação  de  defesa  ou  do  recurso  voluntário,  inclusive  os  argüidos em memórias, quando imprescindíveis para solução do litígio – trazendo, em seguida,  jurisprudência administrativa.     É o relatório.      Voto             Conselheiro Relator Orlando José Gonçalves Bueno       Nos  termos  relatados,  o  Embargante  alega  omissão  no  Acórdão  de  nº  1202­000.731, de fls. fls. 507 a 511, o qual manteve decisão da DRJ em relação à exigência da  multa  isolada.  O  embargante  afirma  em  impugnação  e  em  recurso  voluntário  que  o  valor  recolhido,  espontaneamente,  pela  empresa  a  título  de  IRPJ  foi  suficiente,  razão  pela  qual  a  fiscalização não exigiu nenhum valor a respeito de principal e multa de ofício, além de que o  lançamento  teria  ocorrido  após  o  encerramento  dos  períodos  de  fiscalização  em  sentido  contrário à jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais­ CSRF,         Em que se considere os argumentos da Embargante, não assiste razão ao  Embargante, pois o Acórdão não se pronunciou sobre o arguido a respeito do valor recolhido a  Fl. 539DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO Processo nº 10380.014873/2008­91  Acórdão n.º 1202­001.123  S1­C2T2  Fl. 7          4 título  de  IRPJ  ter  sido  suficiente  e  de  que  os  lançamentos  ocorreram  após  o  período  de  encerramento da fiscalização, posto que o fundamento pela decisão foi sobre a  legalidade da  multa  isolada, conforme estipulado no diploma  legal específico, o que é questão diferente da  tentativa de configurar uma omissão, pois o que pretende, de fato, a Embargante é rediscutir,  em sede de embargos, toda a matéria de direito suscitada em suas defesas, o que, pelos próprios  fundamentos  adotados  na  decisão  embargada  não  há  omissão, mas  outra  fundamentação  do  julgado.   Assim,  pelas  razões  acima  expostas,  rejeito  os  embargos  de  declaração  do  contribuinte, com tentativa de efeito infringente, ficando inalterada a decisão consubstanciada  no Acórdão de nº 1202­000.731, de fls. 507 a 511, no sentido de negar provimento ao recurso  voluntário, na íntegra.         (documento assinado digitalmente)  Orlando José Gonçalves Bueno                                  Fl. 540DF CARF MF Impresso em 20/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO, Assinado digitalmente em 20 /05/2014 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 17/05/2014 por ORLANDO JOSE GONCALVE S BUENO

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5462593 #
Numero do processo: 10580.007514/2003-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 EXCLUSÃO. ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE DE CARGAS. Demonstrado que a contribuinte apenas exerceu a atividade de transporte de cargas, e que esta não pode ser equiparada à prestação de serviços profissionais, deve ser afastado o ato de exclusão da contribuinte do SIMPLES Federal.
Numero da decisão: 1101-001.069
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri, Joselaine Boeira Zatorre e Marcos Vinícius Barros Ottoni.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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ementa_s : Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2001 EXCLUSÃO. ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE DE CARGAS. Demonstrado que a contribuinte apenas exerceu a atividade de transporte de cargas, e que esta não pode ser equiparada à prestação de serviços profissionais, deve ser afastado o ato de exclusão da contribuinte do SIMPLES Federal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão (presidente da turma), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Mônica Sionara Schpallir Calijuri, Joselaine Boeira Zatorre e Marcos Vinícius Barros Ottoni.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.007514/2003­17  Acórdão n.º 1101­001.069  S1­C1T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão  (presidente da  turma), Edeli  Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício  Júnior,  Mônica Sionara Schpallir Calijuri, Joselaine Boeira Zatorre e Marcos Vinícius Barros Ottoni.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.007514/2003­17  Acórdão n.º 1101­001.069  S1­C1T1  Fl. 4          3   Relatório  A 1a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por meio do Acórdão nº  9101­001.708, determinou o retorno dos autos a esta instância de julgamento para análise das  demais  questões  de  mérito  veiculadas  pela  recorrente,  depois  de  revertido  o  entendimento  inicialmente  fixado  pela  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuinte  contra  a  exclusão aqui promovida.  Megalog Transporte e Logística Ltda foi excluída do SIMPLES Federal por  intermédio do Ato Declaratório Executivo (ADE) n° 415.642, de 07/08/2003, por exercício de  atividade  econômica  vedada:  6340­1/99  Outras  atividades  relacionadas  à  organização  do  transporte de cargas (fls. 04).  Manifestando  inconformidade contra  tal  alto,  alegou que  exerce a atividade  de  transporte  rodoviário  de  cargas  e  encomendas  e  serviços  de  coletas  e  entregas  de  encomendas, consoante notas fiscais e conhecimentos de transportes. Defendeu, ainda, que os  efeitos da exclusão somente se operassem a partir de 1º de janeiro de 2002.  A 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador/ BA,  por  unanimidade  de  votos,  indeferiu  sua  solicitação  porque  constaria  de  seu  objeto  social  a  atividade  de  agenciamento  de  cargas  aéreas,  vedada  pelo  art.  9o,  inciso  XIII  da  Lei  nº  9.317/96, por se assemelhar aos serviços de corretor, representante comercial, despachante e  consultor.  Observou  que  a  contribuinte  não  juntou  as  notas  fiscais  e  conhecimentos  de  transporte  mencionados,  e  rejeitou  a  postergação  dos  efeitos  do  ato  pretendida  pela  contribuinte, porque os dispositivos por ela  invocados somente seriam aplicáveis àqueles que  optaram pelo SIMPLES até 27/07/2001.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  22/06/2004  (fl.  17/18),  a  contribuinte interpôs recurso voluntário, tempestivamente, em 19/07/2004 (fls. 19/27).  Observou  que  a  exclusão  em  razão  do  exercício  de  outras  atividades  relacionadas à organização do transporte de cargas baseia­se em texto genérico sem qualquer  objetividade  quanto  à  atividade  da  recorrente,  não  tendo  sido  solicitado  os  esclarecimentos  sobre a real atividade da Recorrente, com base nos quais se constataria que sua atividade de  transporte  de  cargas  não  se  insere  na  vedação  contida  no  art.  9o,  inciso  XIII  da  Lei  n  nº  9.317/96.  Acrescentou  que  o  simples  fato  do  contrato  social  conter  as  duas  atividades  “Transporte  e  Agenciamento  de  Cargas”  não  é motivo  impeditivo  a  opção  pelo  SIMPLES,  desde  que  a  segunda  atividade  não  seja  ativada  em  nenhum  momento  do  fato  gerador  da  obrigação tributária.  Destacou  ter  argumentado  em  manifestação  de  inconformidade  que  o  exercício da atividade de “transporte rodoviário de cargas e encomendas e de serviços de coleta  e de encomendas” poderia ser comprovado a partir das notas fiscais e conhecimentos emitidos,  e asseverou que a decisão recorrida criou uma nova acusação para a exclusão do SIMPLES.  Esclareceu  que  por  equívoco  deixou  de  apresentar  solicitação  simplificada  de  saneamento  (SRLS) e sua defesa foi recebida como manifestação de inconformidade, mas a Delegacia e o  órgão julgador poderiam ter saneado o processo solicitando­lhe informações.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.007514/2003­17  Acórdão n.º 1101­001.069  S1­C1T1  Fl. 5          4 Nada  nos  autos  autorizaria  a  conclusão  de  que  operaria  agenciamento  de  cargas,  e  seus documentos  estão  à disposição do Fisco para análise,  somente não  tendo  sido  juntados  em  razão  do  volume.  Assim,  deveria  ter  sido  determinada  diligência  para  sua  verificação.  Citou jurisprudência administrativa em favor do seu entendimento e concluiu  pela inexistência de óbice à sua permanência do SIMPLES.  A  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  meio  da  Resolução  nº  301­1.567,  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  que  esta  proceda  à  verificação "in loco" das atividades efetivamente exercidas pela contribuinte, a partir de sua  opção  pelo  SIMPLES  até  o  período  de  sua  exclusão,  demonstrando  de  forma  clara  e  detalhada,  com  base  em  documentação  hábil,  a  origem  e  o  montante  de  suas  receitas  destacando, se houver, as receitas auferidas de atividade impeditiva da opção pelo SIMPLES  (fls. 48/49).  A  diligência  realizada  conforme  documentos  de  fls.  52/82  resultou  na  conclusão de que o contribuinte durante o ano­calendário 2001, somente efetuou serviços de  transporte, comprovado através de conhecimentos de transporte que se encontram anexos.  A Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuinte deu provimento ao  recurso voluntário por meio do Acórdão nº 301­34.576, assim ementado:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE — SIMPLES   Ano­calendário: 2003   SIMPLES.  ATIVIDADE  NÃO  IMPEDIDA.  A  atividade  de  transporte  de  mercadorias,  por  aplicação  da  Lei­Complementar  123/2006  (Simples  Nacional),  não configura, por, si só, atividade abrangida nas atividades vedadas ao SIMPLES.  SIMPLES.  RETROATIVIDADE  DE  LEI  NOVA.  JULGAMENTOS  PENDENTES.  EFEITOS. A lei nova tem repercussão pretérita aos casos pendentes de julgamento,  por força do caráter interpretativo da norma jurídica impeditiva anterior, revogada  pela nova legislação, devendo seus efeitos se subsumirem à regra do artigo 106 do  CTN.  A Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs  recurso  especial  em  razão da  divergência deste entendimento em relação ao de outras Câmaras dos Conselhos, contrário  à  aplicação  retroativa  de  lei  que  admite  o  ingresso  de  pessoas  jurídicas  na  sistemática  simplificada de recolhimentos.  Admitido  o  recurso,  a  contribuinte,  cientificada  por  edital,  não  apresentou  contrarrazões (fls. 115/119). Na seqüência, por meio do Acórdão nº 9101­001.022, a 1a Turma  da  CSRF  negou  provimento  ao  recurso  especial  conforme  expresso  na  ementa  a  seguir  reproduzida:  Assunto:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DA  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES.  Ano­calendário: 2003   Fl. 148DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.007514/2003­17  Acórdão n.º 1101­001.069  S1­C1T1  Fl. 6          5 Ementa: LEI COMPLEMENTAR N° 123/06. REDUÇÃO DO ROL DE ATIVIDADES  VEDADAS  AO  SIMPLES.  IRRETROATIVIDADE.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 106 DO CTN.  Não  retroage  a  lei  complementar  n°  123,  por  não  se  enquadrar  em  nenhuma das  hipóteses excepcionais de retroatividade previstas no artigo 106 do CTN.  Primeiro  porque  não  se  constitui  em  lei  interpretativa;  segundo  porque  não  pertence, a matéria, à seara das infrações tributárias.  ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS NÃO VEDADA PELA LEI N°  9.317/96 (ART. 9o, INCISO XIII)  O  artigo  9°,  inciso  XIII,  da  Lei  n°  9317/96,  conforme  se  depreende  dos  seus  expressos termos, não veda a atividade de transporte de mercadorias.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  declaração  a  este  julgado porque, embora reconhecida a irretroatividade da Lei Complementar nº 123/2006, foi  negado  provimento  ao  recurso  voluntário  da  União  com  base  em  outro  fundamento  completamente distinto da discussão instaurada na via especial. Admitidos os embargos, a 1a  Turma da CSRF deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional quanto ao tema da  irretroatividade, devolvendo o processo para a Turma a quo para análise das demais questões  de mérito.        Fl. 149DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.007514/2003­17  Acórdão n.º 1101­001.069  S1­C1T1  Fl. 7          6   Voto             Conselheira EDELI PEREIRA BESSA  Consoante  relatado,  diligência  requerida  pela  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de Contribuintes  resultou  na  constatação  de  que  a  contribuinte  somente promoveu  transporte de cargas ao longo do ano­calendário 2001.  Por sua vez, o ato de exclusão decorre da constatação, em 18/08/2001, de que  a contribuinte exerceu outras atividades relacionadas a organização do transporte de cargos,  e tem por fundamento o art. 9o, inciso XIII da Lei nº 9.317/96, que assim dispõe:  Art. 9º Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica:  (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante  comercial,  despachante,  ator,  empresário,  diretor  ou  produtor  de  espetáculos,  cantor, músico,  dançarino,  médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (grifei)  A  vedação  em  questão  dirige­se  a  atividades  de  prestação  de  serviços  profissionais,  especialmente  aquelas  que  dependam  de  habilitação  profissional  legalmente  exigida.  De  outro  lado,  embora  o  transporte  de  cargas  possa  representar  uma  prestação  de  serviços, a própria  legislação do  imposto de  renda  reconhece a  representatividade dos custos  inerentes  a  esta  atividade,  autorizando  que  o  lucro  presumido  em  tais  circunstâncias  seja  apurado mediante a aplicação do coeficiente de 8% sobre a receita bruta (art. 519, §1o, inciso II  do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 3.000/99).  Impróprio,  assim,  classificar  a  atividade  de  transporte  de  cargas  dentre  aquelas descritas no art. 9o, inciso XIII da Lei nº 9.317/96.  Por estas razões, deve ser DADO PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Relatora                Fl. 150DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10580.007514/2003­17  Acórdão n.º 1101­001.069  S1­C1T1  Fl. 8          7                 Fl. 151DF CARF MF Impresso em 23/05/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 03/04/2014 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 04/04/2014 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10850.904386/2012-15
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Apr 02 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação e afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada. Somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter seu crédito reconhecido INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 02 DO CARF. ALEGAÇÃO GENÉRICA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária., Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Vooluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-002.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. Motivada é a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para fins de compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação e afastar a exigência do débito decorrente de compensação não homologada. Somente podem ser objeto de compensação créditos líquidos e certos, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte, sob pena de não ter seu crédito reconhecido INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 02 DO CARF. ALEGAÇÃO GENÉRICA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária., Aplicação da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Vooluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto do Relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2418; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 14          1 13  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10850.904386/2012­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­002.982  –  1ª Turma Especial   Sessão de  26 de fevereiro de 2014  Matéria  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Recorrente  RSA ­ IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  FUNDAMENTAÇÃO.  MOTIVAÇÃO.  NULIDADE  E  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.   É  incabível  a  arguição  de  nulidade  do  despacho  decisório,  cujos  procedimentos  relacionados  à  decisão  administrativa  estejam  revestidos  de  suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim  como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e  assegurado  o  exercício  da  faculdade  de  interposição  da  respectiva  manifestação  de  inconformidade.  Motivada  é  a  decisão  que  expressa  a  inexistência  de  direito  creditório  para  fins  de  compensação  fundada  na  vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A mera alegação da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  elementos  de  prova  não  é  suficiente  para  reformar  a  decisão  não  homologatória  de  compensação  e  afastar  a  exigência  do  débito  decorrente  de  compensação  não  homologada.  Somente  podem  ser  objeto  de  compensação  créditos  líquidos  e  certos,  cuja  comprovação  deve  ser  efetuada  pelo  contribuinte,  sob  pena  de  não  ter  seu  crédito reconhecido  INCONSTITUCIONALIDADE.  SÚMULA  02  DO  CARF.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária., Aplicação da Súmula nº 2 do CARF.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 43 86 /2 01 2- 15 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904386/2012­15  Acórdão n.º 3801­002.982  S3­TE01  Fl. 15          2 Recurso Vooluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto do Relator.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros:  Paulo  Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Flávio de Castro Pontes.   Fl. 140DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904386/2012­15  Acórdão n.º 3801­002.982  S3­TE01  Fl. 16          3     Relatório  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  acórdão  da  DRJ/POR,  referente  ao  processo  administrativo,  em  que  foi  julgada  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pela contribuinte, não sendo reconhecido o direito creditório.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ/RPO, que assim relata:  O presente  processo  administrativo  foi materializado na  forma  eletrônica,  razão  pela  qual  todas  as  referências  a  folhas  dos  autos  pautar­se­ão  na  numeração  estabelecida  no  processo  eletrônico.  Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  interposta  pela  contribuinte  por  meio  de  seus  representantes  legais,  conforme  instrumento  de  mandato,  em  face  do  Despacho  Decisório  eletrônico  resultante  da  apreciação  do  documento Declaração  de Compensação e dos demais documentos associados, por meio  dos  quais  a  contribuinte  pretende  ter  compensado  crédito.  Em  seu  pedido,  a  contribuinte  expressamente  declara  no  campo  próprio que "o crédito não tem como fundamento a alegação de  inconstitucionalidade  de  lei  que:  1)  não  tenha  sido  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta  de  inconstitucionalidade  ou  em  ação  declaratória  de  constitucionalidade;  2)  não  tenha  tido  sua  execução  suspensa  pelo Senado Federal; 3) não tenha sido julgada inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  a  favor  do  contribuinte;  4)  não  tenha  sido  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A da Constituição Federal".  Conforme informado pela contribuinte no pedido de restituição,  o valor a ser restituído é correspondente ao DARF anexado aos  autos (fl. 004) com as seguintes características:  A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada  pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio  Preto ­ SP, que emitiu Despacho Decisório eletrônico no qual a  autoridade competente indeferiu o Pedido de Restituição, sob o  fundamento  de  que  os  pagamentos  localizados  foram  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  a  contribuinte  ingressou,  com a manifestação de inconformidade e documentos anexos, na  qual se manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904386/2012­15  Acórdão n.º 3801­002.982  S3­TE01  Fl. 17          4 1.  Preliminarmente,  reclama  o  recebimento  do  recurso,  não  obstante  a  intimação  ter  sido  recebida  eletronicamente  e  considerar  tal  via  em  desacordo  com  os  fatos,  emfunção  das  garantias constitucionais e legais que aponta, dentre elas o art.  5º, inciso LV, da Constituição Federal, o art. 74, §§10 e 11, da  Lei nº 9.430/1996, e o art. 35, do decreto70.235/1972.  2.  Alega  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  decorrente  da  insuficiência  de  fundamento,  dado  que  não  foi  esclarecida  a  indisponibilidade  de  crédito  tampouco  houve  intimação  da  empresa  para  esclarecer  o  porquê  de  ter  considerado  o  recolhimento indevido ou a maior, e, em conseqüência, não teria  sido efetivamente julgado o motivo da restituição. Cita o art. 37,  da Constituição Federal, e os artigos 2º, inciso VIII, e 50, da Lei  nº  9.784/1999.  Afirma  que  o  despacho  eletrônico  não  teria  passado pelo crivo de um auditor fiscal para confirmar a suposta  indisponibilidade  de  crédito.  Entende  que  o  indeferimento  se  deveu  exclusivamente  ao  encontro  de  contas  entre  o  débito  recolhido por DARF e o crédito declarado em DCTF e que não  teria  sido  investigadas  as  possíveis  causas  para  restituição,  sequer  aquelas  reconhecidas  pela  própria  Receita  Federal  no  art. 2º da IN nº 900/2008. Reforça a argüição de nulidade com  fundamento no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972, pois a falta  de explicação sobre os motivos da suposta indisponibilidade de  crédito tornaria a decisão totalmente nula, por não oferecer os  elementos necessários para que a empresa possa promover sua  defesa  e  a  prova  da  existência  do  crédito.  Traz  decisão  administrativa.  3.  Alega  também  ter  havido  cerceamento  do  direito  de  defesa,  citando o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e doutrina.  Fundamenta  a  alegação  no  fato  de  que  a  autoridade  administrativa  não  teria  analisado  o  mérito  do  pedido  nem  intimado a empresa para prestar esclarecimentos, nos termos do  art. 65, da IN nº 900/2008, o que teria violado o direito à ampla  defesa  e  o  dever  de  eficiência  dos  atos  administrativos.  Expõe  também  que  a  autoridade  administrativa  quedou­se  omissa  quanto aos  fundamentos que  formaram seu entendimento e que  tal falta de motivação obstaria até mesmo a produção de provas  necessárias,  já  que  sequer  seria  sabido  o  que  não  foi  reconhecido.  4.  No  mérito,  afirma  a  legitimidade  do  crédito  postulado.  Esclarece  que  procedeu  ao  envio  eletrônico  do  pedido  de  restituição/compensação, em atendimento ao disposto na IN RFB  nº  900/2008,  tendo  utilizado  para  tanto  o  programa  PER/DCOMP,  e,  no  entanto,  a  análise  da  restituição/compensação se deu  também por via eletrônica sem  considerara causa do pedido, que teria sido a utilização da base  de  cálculo  ampliada  para  o  cálculo  da  contribuição,  com  a  inclusão tanto da receita decorrente de seu faturamento quanto  das  demais  receitas  que  não  deveriam  compor  aquela  base  de  cálculo,  de  acordo  com  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes.  Portanto,  o  pedido  formulado  tem  como  base  declaração  de  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904386/2012­15  Acórdão n.º 3801­002.982  S3­TE01  Fl. 18          5 inconstitucionalidade já transitada em julgado, em consonância  com o disposto na Lei nº 9.430/1996.  5.  Clama  pela  produção  posterior  de  provas,  conforme  regra  autorizadora  do  art.  16,  §4º,  alínea  a,  a  ser  realizada  no  momento  em  que  a  lide  esteja  delineada  nos  seus  termos,  considerando  que  nem  a  autoridade  administrativa  nem  a  impugnante  sabem  ao  certo  o  motivo  do  indeferimento,  em  virtude da omissão dos motivos do indeferimento pela autoridade  administrativa e da falta de oportunidade para esclarecimentos  por parte da empresa, conforme já defendido nos outros pontos  da manifestação da contribuinte.  Conclui  requerendo  o  recebimento  do  recurso,  em  seus  efeitos  devolutivo  e  suspensivo,  para  seu  julgamento,  a declaração de  nulidade  do  Despacho  Decisório,  a  remessados  autos  à  Delegacia de origem para que sejam promovidas as diligências  necessárias à comprovação do crédito, o  julgamento pela  total  procedência do recurso, caso não sejam  reconhecidas  as  nulidades  argüidas,  com o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  compensação,  e  a  produção  de  todos  os meios  de  prova  admitidos  em  direito,em  especial  prova  documental,  bem  como  o  direito  de  produzi­las  em momento posterior.  É o relatório.    Acordaram  os  membros  da  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RPO,  por  unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela  contribuinte, restando assim a ementa do referido julgado com o seguinte teor, in verbis:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  PROFUNDIDADE  DA  APRECIAÇÃO LIMITADA AO TEOR DO PEDIDO.  Cabe à autoridade competente a apreciação da restituição e da  compensação  no  limite  do  teor  do  pedido  apresentado,  não  podendo  ser  caracterizado  como  falta  de  aprofundamento  da  análise  a  não  apreciação  de  fundamento  não  registrado  no  corpo do pedido e trazido somente na contestação.  INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA.  Não  pode  prosperar  a  alegação  genérica  de  que  são  inconstitucionais as normas aplicáveis ao caso concreto e/ou a  menção  a  teses  tributárias  e  jurisprudência  não  especificadas,  por  impossibilitar  à  instância  julgadora  identificar  suficientemente os argumentos a serem apreciados.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito passivo a demonstração, acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  da  existência  do  crédito  que  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904386/2012­15  Acórdão n.º 3801­002.982  S3­TE01  Fl. 19          6 alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  PROVAS. OPORTUNIDADE  Com a  impugnação ocorre a oportunidade da apresentação de  provas,  precluindo o direito de o  impugnante apresentá­las em  outro momento processual.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2011 a 31/07/2011  RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR.  Verificado  que  o  crédito  pleiteado  tem  seu  valor  totalmente  vinculado  à  quitação  de  débitos  declarados  em  DCTF,  resta  impossibilitada, por falta de saldo, a restituição.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Inconformada  apresenta  a  contribuinte  Recurso  Voluntário,  onde  apresenta  resumo dos fatos, e após, nas razões de direito, requer a nulidade do acórdão, por ausência de  motivação e  fundamentação, bem como pela  falta das diligências necessárias à comprovação  do crédito pela Delegacia de origem. Por fim, caso não sejam acolhidas as nulidades argüidas,  requereu que seja reconhecido o direito creditório.  É o relatório.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904386/2012­15  Acórdão n.º 3801­002.982  S3­TE01  Fl. 20          7     Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso Silveira.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Analisando  os  autos,  não  se  vislumbra  razões  para  reforma  do  acórdão  da  DRJ de Ribeirão Preto (SP), conforme se verá a seguir.  Em  recurso  voluntário  a  contribuinte  requereu  a  nulidade  do  acórdão,  por  ausência de motivação e fundamentação do despacho decisório. Entretanto, o acórdão recorrido  tratou com perfeição o assunto.  No  tocante  às  preliminares  de  nulidade,  não  se  vislumbra a  sua ocorrência,  conforme  pretende  a  contribuinte,  eis  que  o  despacho  decisório,  além  de  se  revestir  dos  requisitos e formalidades necessários à sua constituição, nos termos da legislação de regência  da matéria, está adequadamente caracterizado e motivado, de modo a justificar a não aceitação  do  crédito  alegado,  como  também,  não  se  caracteriza  cerceamento  de  defesa  o  fato  de  a  Contribuinte  não  ter  sido  intimada  a  esclarecer  os motivos  de  ter  pleiteado  a  restituição  do  tributo pago, como será demonstrado.  Com  relação  ao  instituto  da  compensação  cumpre  transcrever o  regramento  emanado pelo artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela  Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da Receita Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.    Nesses  termos,  a  compensação  deve  ser  implementada  pelo  sujeito  passivo  com  a  entrega  da  declaração  correspondente,  na  qual  constam  informações  relativas  aos  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904386/2012­15  Acórdão n.º 3801­002.982  S3­TE01  Fl. 21          8 créditos que seriam utilizados para liquidação de débitos existentes. O efeito da declaração é a  extinção do crédito tributário, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação.  O  PER/DCOMP  se  presta  a  formalizar  o  encontro  de  contas  entre  a  contribuinte e a Fazenda Pública, por  iniciativa do primeiro, a quem cabe a responsabilidade  pelas  informações  sobre  os  créditos  e  os  débitos,  ao  passo  que  à  Administração  Tributária  compete a sua necessária verificação e validação. Confirmada a existência do crédito pleiteado,  sobrevêm a homologação e a consequente extinção dos débitos vinculados.  No  caso  concreto,  a contribuinte declarou débitos de PIS, COFINS e  IPI,  e  apontou o documento de arrecadação  (DARF)  referente a COFINS, como origem do crédito,  alegando  “pagamento  indevido  ou  a  maior”  .  Em  se  tratando  de  declaração  eletrônica,  a  verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica,  tendo resultado no Despacho Decisório em discussão.  O  ato  combatido  aponta  como  causa  da  não  homologação  o  fato  de  que,  embora  localizado  o  pagamento  indicado  no PER/DCOMP  como origem do  crédito,  o  valor  correspondente fora utilizado para a integralmente utilizado, não havendo, portanto, o referido  “PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR” do tributo em exame.  Assim,  a  análise  declaração  prestada  pela  própria  interessada  à  Administração  Tributária  revela  que  o  crédito  pretendido  pela  compensação  declarada  não  existia,  visto  que  já  havia  sido  aproveitado  para  liquidar,  por  meio  de  pagamento,  débito  distinto anteriormente declarado pela contribuinte. Por conseguinte, não havia saldo disponível  para  suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação, o que motivou a não  homologação  do  valor  que  já  estava  destinado  a  pagamento  de  tributo  anteriormente  confessado, conforme consta do Despacho Decisório.   Em  suma,  os  motivos  da  não  homologação  da  compensação  pleiteada  residem  nas  próprias  declarações  e  documentos  produzidos  pela  contribuinte.  Estes  são,  portanto, a prova e o motivo do ato administrativo.   Cabe  observar  ainda  que o  fato de o Contribuinte não  ter  sido previamente  intimado  a  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar  prova  sobre  o  alegado  crédito  indicado  na  Declaração  de  Compensação  eletrônica  ("DCOMP"),  objeto  do  despacho  decisório,  não  configura cerceamento de defesa. Isso porque o referido e fundamentado Despacho foi exarado  por autoridade competente da Secretaria da Receita Federal do Brasil e dele foi a contribuinte  regularmente cientificada, sendo­lhe possibilitada a apresentação, no prazo regulamentar de 30  dias a manifestação de  inconformidade,  tal  como fez, contudo desacompanha de documentos  comprobatórios do direito alegado.   Acrescenta­se que, distintamente do que ocorria no regime de compensação  por requerimento (art. 74 da Lei n° 9.430/96 em sua redação original), quando o contribuinte  deveria  apresentar  prova  do  seu  crédito  quando da  formalização  do  pedido  de  restituição  ou  compensação,  já  que  compete  ao  requerente  provar  o  seu  direito,  a  partir  da  vigência  da  Instrução Normativa  SRF  n°  210/2002,  dentro,  portanto,  do  regime de  compensação  por  via  declaratória  (art.  74  da  Lei  n°  9.430/96  em  sua  nova  redação),  não  é  exigido  que  a  prova  documental do indébito acompanhe a Declaração de Compensação eletrônica ("DCOMP").   Ao contrário do que alega a  impugnante, o art. 65 da IN n°900/08 faculta à  autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904386/2012­15  Acórdão n.º 3801­002.982  S3­TE01  Fl. 22          9 a  compensação,  que  se  condicione  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos comprobatórios do referido direito, quando houver necessidade de se comprovar a  exatidão das informações prestadas, o que não ocorreu no presente caso.   A Autoridade  da RFB competente  dispunha  de  todos  os  dados  necessários,  informados  pelo  próprio  contribuinte,  para  decidir  sobre  o  referido  pedido  de  compensação,  não caracterizando cerceamento de defesa a sua não intimação.  Cabe  observar  ainda  que  o  artigo  14  do Decreto  n°  70.235/1972  prescreve  que  "A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento”,  sendo  tal  disciplina,  afeta  ao  Processo  Administrativo  Fiscal  no  âmbito  da  União,  aquela  que  rege  o  contencioso  concernente  à  não­homologação  da  compensação.  Assim,  temos  que  Despacho  Decisório não homologatório de compensação não se confunde com lançamento ou revisão de  lançamento,  estando  ligado  ao  instituto  da  compensação,  enquanto  a  manifestação  de  inconformidade  obedece  ao  mesmo  rito  processual  que  também  submete  a  impugnação  do  lançamento, conforme comanda o art. 74, § 11, da Lei n° 9.430/96.  Portanto, é a partir da não homologação da Declaração de Compensação que  o  contribuinte  poderá  opor  resistência  à pretensão,  respaldado pelas garantias  constitucionais  ao contraditório e à ampla defesa, como ocorreu no presente caso.  Não  se  vislumbra,  assim,  no Despacho Decisório  recorrido qualquer ofensa  ao princípio da  ampla defesa,  visto que  ele  foi plenamente observado pela Autoridade que o  proferiu e exercitado pela Interessada, por meio da manifestação apresentada. Ademais, todos  os  elementos  próprios  devidos  ao  processo  foram  respeitados,  em  estreita  obediência  aos  ditames da Lei n° 9.784/99 e do Decreto n° 70.235/72, não se observando, ainda, qualquer das  situações de nulidade enumeradas no art. 59, do Decreto n° 70.235/1972. Sendo assim, é de se  rejeitar  as  preliminares  de  nulidade  suscitadas,  pois  não  há  qualquer  razão  para  que  seja  considerado inválido o Despacho Decisório recorrido.   Assim,  consoante  restou  apreciado  pela  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  verifica­se  que  em  seus  pedidos  originais,  a  contribuinte  informou,  no  campo  próprio  da  PER/DCOMP,  que  a  restituição  pleiteada  se  fundava  em  “pagamento  indevido  ou  a  maior” e não há registro nesse documento que  indique se  tratar de pedido fundado em  alegação  de  inconstitucionalidade  de  norma  jurídica.  Ao  contrário  do  afirmado  na  manifestação  de  inconformidade  e  recursos  voluntário,  o  campo  referente  à  existência  de  fundamento  de  inconstitucionalidade,  a  seguir  transcrito,  está  preenchido  com  informação  negando se tratar dessa situação para os casos ali expressamente identificados:  O CRÉDITO, perfeitamente identificado no presente documento  eletrônico,  TEM  como  fundamento  a  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  que:  1)  não  tenha  sido  declarada  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta  de  inconstitucionalidade  ou  em  ação  declaratória  de  constitucionalidade;  2)  não  tenha  tido  sua  execução  suspensa  pelo Senado Federal; 3) não tenha sido julgada inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  a  favor  do  contribuinte;  4)  não  tenha  sido  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A da Constituição Federal? NÃO   (grifou­se)  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904386/2012­15  Acórdão n.º 3801­002.982  S3­TE01  Fl. 23          10 Deste modo, a contribuinte para se contrapor ao Despacho Decisório que não  homologou  a  compensação  declarada,  acena  com  a  existência  de  indébito  decorrente  de  pagamento indevido ou a maior de COFINS alegando hipoteticamente e genericamente que  haveriam afrontas a Constituição Federal, apesar de ter respondido “NÃO” ao questionamento  da PER/DCOMP, consoante se verifica a fl. 02 do presente processo administrativo fiscal.   Assim,  temos  que  a  contribuinte  apresentou  em  Manifestação  de  Inconformidade  pretensão  de  revisão  do  valor  do  débito  confessado  por  ter  utilizado  equivocadamente  a base  de  cálculo  ampliada para o  cálculo da  contribuição,  com a  inclusão  tanto  da  receita  decorrente  de  seu  faturamento  quanto  das demais  receitas que não deveriam  compor  aquela  base  de  cálculo,  “de  acordo  com  teses  tributárias  já  julgadas  pelo  Supremo  Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes”.   Quanto a referida alegação de  inconstitucionalidade, não vislumbro motivos  para alterar os argumentos trazidos no voto da DRJ de origem, in verbis:  “Em primeiro lugar, a alegação de inconstitucionalidade como  fundamento  para  o pedido deve  ser analisada considerando os  termos em que o próprio pedido foi materializado. O fundamento  apontado  no  momento  do  registro  do  pedido  original  pela  requerente  foi  o  “pagamento  indevido  ou  a  maior”,  complementado  pela  informação  de  que  não  se  trata  de  “alegação de inconstitucionalidade de lei que: 1) não tenha sido  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de  constitucionalidade;  2)  não  tenha  tido  sua  execução  suspensa  pelo Senado Federal; 3) não tenha sido julgada inconstitucional  em  sentença  judicial  transitada  em  julgado  a  favor  do  contribuinte;  4)  não  tenha  sido  objeto  de  súmula  vinculante  aprovada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  termos  do  art.  103­A da Constituição Federal”.  Portanto,  se  no  momento  da  impugnação  é  explicitado  pela  requerente  tratar­se  de  fundamento  de  inconstitucionalidade,  esse só poderá ser considerado dentro do contorno estabelecido  no  pedido  inicial,  sob  pena  de  se  caracterizar  inovação  e,  conseqüentemente,  restar  configurado  novo  pedido.  Além  do  mais, para pedido a partir da vigência da MP nº 449, de 03 de  dezembro  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  que  alterou a redação do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, considera­se  não  declarada  a  compensação  cujo  crédito  tenha  como  fundamento  alegação  de  inconstitucionalidade  fora  daquelas  hipóteses; portanto, a alegação de inconstitucionalidade só pode  ser  conhecida  no  regime  de  apreciação  da  manifestação  de  inconformidade dentro das hipóteses que não caracterizariam a  compensação como não declarada.  Nesses  termos,  há  que  se  enquadrar  o  fundamento  de  inconstitucionalidade em uma das quatro hipóteses descritas nos  parágrafos anteriores. No entanto, a precariedade da descrição  do  fundamento  não  permite  sequer  adentrar  essa  seara.  A  contribuinte  limita­se  a  mencionar  genericamente  “teses  tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma  favorável  aos  contribuintes”,  sem  sequer  indicar  uma  decisão  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904386/2012­15  Acórdão n.º 3801­002.982  S3­TE01  Fl. 24          11 específica  ou  dispositivos  legais  objeto  dessas  teses,  apenas  se  referindo a receitas que não deveriam compor a base de cálculo  do  tributo  e  a  inconstitucionalidade  na  ampliação  da  base  de  cálculo  declarada  em  ação  já  transitada  em  julgado.  A  fundamentação  apresentada  é  tão  genérica  que  a  contribuinte  sequer esclarece em seu instrumento quais seriam as parcelas  indevidamente  incluídas  na  base  de  cálculo  ou  se  a  contribuição  seria  aquela  sujeita  ao  regime  cumulativo  ou  ao  regime não­cumulativo, apenas aponta o tipo de contribuição, o  período  de  apuração  e  o  valor  pleiteado.  Dentre  outras  não  menos relevantes,  também a omissão do regime de tributação é  essencial,  pois  cada  regime  se  encontra  sujeito  a  arcabouço  normativo distinto e, portanto, eventuais  inconstitucionalidades  seriam atribuídas a leis distintas, leis essas também não citadas  na singela argumentação apresentada.  Ora,  a  omissão,  pela  manifestante,  da  natureza  das  parcelas  questionadas,  dos  dispositivos  legais  que  estariam  eivados  de  inconstitucionalidade,  da  explicitação  da  tese  de  inconstitucionalidade  sustentada  e  das  decisões  de  tribunais  que  tenham discutido a matéria  impede a  consideração dessa  linha  de  argumentação  por  total  impossibilidade  de  identificação  da  tese  a  ser  debatida  e  dos  elementos  fáticos  correspondentes.  Logo, é improcedente a alegação genérica da contribuinte.”    Salienta­se  ainda  que  diante  da  alegação  da  contribuinte  de  inconstitucionalidade de  lei  tributária, necessária a aplicação ao presente caso do disposto na  Súmula n° 2 do CARF, que assim dispõe:  SÚMULA Nº  2  do  CARF: O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Diante disto,  deixou  de  fazer pronunciamento  sobre  a  inconstitucionalidade  de lei tributária, por força do disposto na Súmula acima transcrita.  Ainda, cumpre registrar que a contribuinte não traz em momento algum aos  autos  qualquer  documento/prova  que  dê  sustentação  a  qualquer  de  suas  alegações,  tratando  sempre  de  forma  genérica.  Ou  seja,  as  conjecturas  aventadas  não  são  suficientes  para  comprovar  a  existência  de  indébito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  tal  como  expressamente referido no pedido de compensação (PER/DCOMP).  O  chamado  ônus  da  prova  é  da  contribuinte  no  que  tange  à  existência  e  regularidade  do  crédito  com  que  pretendeu  extinguir  a  obrigação  tributária.  Com  efeito,  ao  declarar  à  Autoridade  Tributária  que  dispunha  de  crédito  capaz  de  extinguir  um  débito,  o  sujeito  passivo  assume  a  incumbência  de  demonstrar  sua  liquidez  e  certeza  nos  termos  do  disposto no art.170 do Código Tributário Nacional, in verbis:  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904386/2012­15  Acórdão n.º 3801­002.982  S3­TE01  Fl. 25          12 Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.    Ao  não  trazer  aos  autos  documentos  que  comprovem  suas  alegações,  a  contribuinte viola a regra jurídica adotada pelo direito pátrio de que a prova compete ou cabe à  pessoa  que  alega  o  fato,  conforme  se  depreende  dos  artigos  15,  caput,  e  16,  inciso  III,  do  Decreto n° 70.235, de 1972, abaixo transcrito:   "Art. 15 A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  todos os documentos em que se  fundamentar, será apresentada  ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da  data em que for feita a intimação da exigência.  (...)  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir. "    Assim,  temos  que  no  processo  administrativo  fiscal,  tal  qual  no  processo  civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado,  in casu, da contribuinte.  Neste sentido, prevê a Lei n° o 9.784/99 em seu art. 36:  “Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.”    Em igual sentido, temos o art. 333 do Código de Processo Civil:  “Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.”    Necessário  destacar  que  o  presente  Recurso  Voluntário,  tal  qual  a  Manifestação  de  Inconformidade,  vieram  desacompanhados  de  qualquer  documento  comprobatório do direito alegado.   Diante disto,  resta devidamente demonstrado que  competia  à contribuinte o  ônus  da  formação  da  prova  do  alegado  direito  creditório,  a  fim  de  demonstrar  a  certeza  e  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 10850.904386/2012­15  Acórdão n.º 3801­002.982  S3­TE01  Fl. 26          13 liquidez  do  indébito  utilizado  em  compensação,  conforme  exigido  no  art.  170  do  CTN.  A  comprovação  do  indébito  é  um  requisito  indispensável  e  cabe  ao  suposto  credor  fazê­la. No  entanto, a Manifestante não logrou tal comprovação.  Assim,  não  vislumbra­se  nenhuma  nulidade,  não  existindo  violação  ao  princípio da  ampla defesa  e do contraditório, previsto no art. 5°, LV, da CF/88, devendo ser  afastadas  por  completo  a  preliminares  de  nulidade  do  Acórdão  recorrido.  Deste  modo,  em  conformidade com o art. 170 do CTN, bem como com ao art. 333, I, do CPC e também com os  artigos  15  e  16  do  Decreto  n°  70.235/72,  verifica­se  que  as  razões  expostas  no  Recurso  Voluntário  da  contribuinte  não  procedem. Quanto  a  alegação  de  inconstitucionalidade  de  lei  tributária, aplicável ao caso concreto a Súmula 02 do CARF, não sendo o presente Conselho  competente para análise de tal matéria.  Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário.  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.                                  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 02/04/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 01/04/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 13/03/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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5325952 #
Numero do processo: 10580.734502/2011-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3402-000.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em sobrestar o julgamento nos termos da Portaria CARF N° 01, de 2012. Vencidos os conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D’Eça e Mário César Fracalossi Bais. Fizeram sustentação oral o Dr. Pedro Vianna de Uchoa Canto, pela recorrente, e o Dr. Rodrigo Moreira Lopes, pela Procuradoria da Fazenda Nacional. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente-substituto. SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D"Eça, Mário César Fracalossi Bais (suplente), João Carlos Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosemburg Filho.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 1.366          1 1.365  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.734502/2011­79  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.505  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  30 de janeiro de 2013  Assunto  Repercussão Geral. Sobrestameno.  Recorrente  BANCO BBM S/A  Recorrida  DRJ em SALVADOR­BA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  sobrestar  o  julgamento nos termos da Portaria CARF N° 01, de 2012. Vencidos os conselheiros Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D’Eça  e Mário  César  Fracalossi  Bais.  Fizeram  sustentação  oral  o  Dr.  Pedro  Vianna  de  Uchoa  Canto,  pela  recorrente,  e  o  Dr.  Rodrigo  Moreira  Lopes,  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.   GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Presidente­substituto.     SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sílvia de Brito Oliveira,  Fernando  Luiz  da  Gama  Lobo  D"Eça, Mário  César  Fracalossi  Bais  (suplente),  João  Carlos  Cassuli Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Gilson Macedo Rosemburg  Filho.  RELATÓRIO  Contra  a  pessoa  jurídica  qualificada  neste  processo  foram  lavrados  autos  de  infração  para  formalizar  a  exigência  de  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e de Contribuição  para Financimanto da Seguridade Social  (Cofins)  incidentes  sobre a  receita  registrada  na  conta  “Ações  Bovespa  HO  lançamento  foi  efetuado  para  prevenir  a  decadência, tendo em vista que a contribuinte obtivera liminar favorável, mantida em sentença,  nos autos do Mandado de Segurança (MS) n° 2007.33.00.008194­6, para recolher PIS e Cofins  apenas sobre as receitas de vendas de mercadorias e de serviços.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 34 50 2/ 20 11 -7 9 Fl. 1366DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/02/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10580.734502/2011­79  Resolução nº  3402­000.505  S3­C4T2  Fl. 1.367          2 No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF),  a  autoridade  autuante  consignou  o  entendimento  de  que  tais  receitas  integrariam  o  faturamento  da  contribuinte  por  tratar­se  de  receitas oriundas do exercício de suas atividades empresariais.  A  fiscalização  também  entendeu  que  os  valores  da  conta  “Ações Bovespa Hà  alienação de ações da Bovespa Holding S/A e da BM&F S/A que a contribuinte recebera em  devolução de capital de entidade isenta, uma vez que detinha títulos patrimoniais da Bovespa e  da  BM&F,  e  também  de  ações  da  Bovespa Holding  S/A  recebidas  em  troca  das  ações  que  possuia na Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (CBLC).  As operações de troca de títulos patrimoniais por ações e de troca das ações da  CBLC por ações da Bovespa Holding decorrem do processo de transformação da Bovespa e da  BM&F de  associações  civis  sem  fins  lucrativos  para  sociedades  por  ações,  que  visam  obter  lucro com suas atividades, processo esse conhecido por desmutualização.  Também  ficou  consignado  no  TVF  que  a  contribuinte  impetrou  o  MS  n°  2007.33.00.008194­6 para postular o afastamento, por inconstitucionalidade, do § 1º do artigo  3º da Lei nº 9.718, de 27 de janeiro de 1998, e recolhimento da contribuição para o PIS e da  Cofins em conformidade com a Lei Complementar nº 7, de 07 de setembro de 1970, e a Lei  Complementar  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  respectivamente,  tendo  obtido  liminar  parcialmente favorável mantida em sentença de 31 de julho de 2007.   Os lançamentos foram impugnados e a Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Salvador­BA (DRJ/SDR) julgou improcedente a impugnação para manter os  lançamentos em sua integralidade.  Inconformada com essa decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário, para  alegar, em síntese, que:  I  –  o  processo  judicial  impetrado  pela  recorrente  trata  de  matéria  distinta  da  matéria de que cuidam estes autos portanto, não há óbice ao exame do presente recurso;  II – a aquisição de título da BM&F era condição para operar nos seus mercados,  por isso a recorrente adquiriu o título patrimonial em 03 de abril de 2002 e o registrou em conta  do ativo permanente, assim como as ações da Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia  (CBLC) adquiridas em abril de 2001 e dezembro de 2006;  III – de acordo com as normas contábeis aplicáveis às instituições financeiras, a  classificação  de  um  bem  no  ativo  permanente  não  depende  de  sua  natureza,  mas,  sim,  da  intenção de permanência manifestada na data da aquisição desse bem;  IV  –  a  intenção  de  permanência  não  impede  a  venda  do  bem,  sendo  desnecessária sua reclassificação para o ativo circulante para que ocorra sua alienação;  V  –  a  substituição  do  título  patrimonial  da BM&F  e  das  ações  da CBLC por  ações da BM&F S/A e ações da Bovespa Holding, respectivamente, foi  imposta à recorrente,  não se podendo falar em intenção da recorrente, no momento dessa substituição;  VI – uma vez que as ações da BMF&F e da Bovespa Holding sucederam título  patrimonial  e  ações  que,  originalmente,  eram  do  ativo  permanente,  deve  ser  presumida  a  intenção de permanência daquelas ações;  Fl. 1367DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/02/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10580.734502/2011­79  Resolução nº  3402­000.505  S3­C4T2  Fl. 1.368          3 VII  –  ainda  que  a  recorrente  tenha  classificado  equivocadamente  as  ações  da  BMF&F  e  da  Bovespa  Holding  no  ativo  circulante,  tal  fato  não  subtrai  a  natureza  de  permanente dessas ações;  VIII – não há vedação legal à realização de cisão por parte de associação e o art.  2.033 do Código Civil prevê a possibilidade de as associações serem cindidas;  IX – as operações de cisão e de incorporação foram regularmente aprovadas e os  atos foram registrados na Junta Comercial e no Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Portanto,  tais operações foram válidas e definitivas e não pode a fiscalização desconsiderá­las ou negar­ lhes validade; e X – há equívoco na composição da base de cálculo das contribuições lançadas,  pois, embora a fiscalização tenha deduzido do preço de venda das ações o seu custo, esse custo  foi tomado pelo valor histórico dos títulos patrimoniais, o que acarretou a tributação indireta da  atualização dos  títulos,  e  é  sabido que  essa atualização  tem natureza de  reserva de capital  e,  como tal, deve ser incorporada ao custo das ações vendidas pela recorrente.  Ao  final,  foi  solicitado  o  provimento  do  recurso  para  extinção  do  crédito  tributário lançado.  Fl. 1368DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/02/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10580.734502/2011­79  Resolução nº  3402­000.505  S3­C4T2  Fl. 1.369          4 Conselheira Sílvia de Brito Oliveira   Inicialmente,  esclareça­se  que  as  razões  recursais  trazidas  nestes  autos,  centradas  na  defesa  de  estar­se  tratando  de  alienação  de  bens  do  ativo  permanente  da  recorrente,  com efeito,  adentra matéria não ventilada no MS n° 2007.33.00.008194­6, a qual  será examinada por ocasião do julgamento do recurso voluntário em questão.  Cumpre  registrar  que,  no  caso,  a  própria  recorrente,  ainda  que  por  equívoco,  como foi alegado, classificou as ações BM & F e Bovespa em conta do ativo circulante e, por  isso, independentemente da intenção de permanência manifestada no momento da aquisição do  título patrimonial, tratando­se de conta passível de classificação tanto no permanente como no  circulante,  dependendo  dessa  intenção,  aqui  estamos  tratando  de  conta  que,  de  fato,  foi  classificada no ativo circulante.  Ainda  cabe  esclarecer  que,  o  vocábulo  aquisição  significa  “ato,  processo  ou  efeito de adquirir, de tomar posse de alguma coisa”, conforme Dicionário Houaiss da Língua  Portuguesa,  1ª  edição,  Editora Objetiva,  2001.  E  adquirir,  numa  das  acepções  desse mesmo  dicionário,  “é  entrar  na  posse  de  algum  bem,  através  de  contrato  legal  ou  não;  tornar­se  proprietário, dono de (...)”.  Assim,  relativamente  às  ações  vendidas,  o  momento  de  aquisição  pela  recorrente, é o momento em que houve a “troca” do título patrimonial pelas ações.   Diante disso, uma vez refutada a tese de tratar­se de bem do ativo permanente, a  decisão sobre a incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins sobre a receita obtida com a  alienação das ações fica subordinada à decisão judicial sobre a composição da base de cálculo  das instituições financeiras,  tratada no Recurso Extraordinário (RE) n° 609.096, ou à decisão  transitada em julgado no MS impetrado pela contribuinte.  Destarte, o julgamento deste recurso voluntário deve ser sobrestado, em face do  disposto no art. 62­A do Anexo II da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – Regimento  Interno do CARF, e, nos termos da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012, até que o  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  profira  decisão  definitiva  sobre  o  tema  relativo  à  base  de  cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins devido pelas instituições financeiras, à vista da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 1998.  Registre­se  que  o  RE  nº  609.096  teve  repercussão  geral  reconhecida  e  foram  sobrestados os processos que cuidam dessa matéria, conforme o despacho decisório da lavra do  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  de  10  de  junho  de  2011,  nesse  mesmo  RE,  de  cujo  teor  transcrevo o seguinte trecho:  Federação  Brasileira  dos  Bancos  –  FEBRABAN  requer  seu  ingresso  neste recurso extraordinário na condição de amicus curiae, bem como  “a  suspensão  de  todos  os  processos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus  de  jurisdição,  que  versem  sobre  a  questão  constitucional debatida nestes autos” (fl. 666).  No caso, trata­se de recursos extraordinários interpostos pela União e  pelo Ministério Público Federal  contra acórdão que entendeu que as  receitas  financeiras das  instituições  financeiras não se enquadram no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS.  Fl. 1369DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/02/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO Processo nº 10580.734502/2011­79  Resolução nº  3402­000.505  S3­C4T2  Fl. 1.370          5 Esta  Corte  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  do  tema  versado neste recurso. Transcrevo a ementa:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fl. 1.054).  É o breve relatório.  Decido.  (...)  Verifico  que  a  requerente  atende  aos  requisitos  necessários  para  participar  desta  ação  na  qualidade  de  amicus  curiae.  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  dos  processos  que  tratam  da  mesma  matéria  versada  nesses  autos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus,  entendo que não merece acolhida. É que os arts. 543­B do CPC e 328  do  RISTF  tratam  do  sobrestamento  de  recursos  extraordinários  interpostos  em  razão  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria  neles  discutida,  e  não  de  ações  que  ainda  não  se  encontram  nessa fase processual.  Além disso, uma vez que esta Corte já reconheceu a repercussão geral  da  matéria  aqui  debatida,  os  recursos  extraordinários  que  versam  sobre o mesmo assunto  ficarão  sobrestados,  na origem,  por  força  do  próprio art. 543­B do CPC.Isso posto, defiro o pedido de  ingresso da  FEBRABAN  na  qualidade  de  amicus  curiae  e  indefiro  o  pedido  de  suspensão requerido.  Diante disso, voto pelo sobrestamento destes autos, nos termos da Portaria Carf  n° 01, de 2012.    Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora    Fl. 1370DF CARF MF Impresso em 01/03/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/02/2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/02/ 2013 por SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 21/02/2013 por GILSON MACEDO ROSENBURG F ILHO

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