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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6243270 #
Numero do processo: 13971.001506/2005-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não caracterizada a aduzida omissão na decisão recorrida, fundamento único do recurso. Embargos rejeitados.
Numero da decisão: 3301-002.712
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos formulados pela Fazenda Pública, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     2 Em sessão transcorrida em 19 de março de 2015, a Segunda Turma Especial  desta Terceira Seção do CARF deu parcial  provimento  ao  recurso voluntário  interposto pelo  sujeito passivo, nos termos do acórdão nº 3802­004.264, assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.  O  julgador  tem  a  prerrogativa  de  indeferir  pedido  de  diligência,  notadamente  àquela  cujo  pleito  é  demasiadamente  genérico,  sem  a  formulação de questionamentos pontuais merecedores de uma análise para  saneamento da suposta dúvida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004  COFINS. REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE BENS  E  SERVIÇOS  COMO  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  AMPLITUDE  DO  DIREITO.  REALIDADE  FÁTICA.  ENQUADRAMENTO  DE  BENS  E  SERVIÇOS COMO INSUMO NOS TERMOS DO REGIME. DEFICIÊNCIA  PROBATÓRIA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO.  No  regime  de  incidência  não­cumulativa  do  PIS/Pasep  e  da  COFINS,  as  Leis  10.637  de  2002  e  10.833  de  2003  (art.  3o,  inciso  II)  possibilitam  o  creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda  na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais.   O  escopo  das  mencionadas  leis  não  se  restringe  à  concepção  de  insumo  tradicionalmente  proclamada  pela  legislação  do  IPI  e  espelhada  nas  Instruções Normativas SRF nos 247/2002 (art. 66, § 5º) e 404/2004 (art. 8o, §  4º),  sendo  mais  abrangente,  posto  que  não  há,  nas  Leis  nºs  10.637/02  e  10.833/03,  qualquer  menção  expressa  à  adoção  do  conceito  de  insumo  destinado  ao  IPI,  nem  previsão  limitativa  à  tomada  de  créditos  relativos  somente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem.   Assim, devem ser considerados como insumos os bens utilizados diretamente  no processo produtivo (fabril) da empresa, ainda que não sofram alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  mas que guardem estreita relação com a atividade produtiva.  Contudo, deve ser afastada a interpretação demasiadamente elástica, e sem  base legal, no sentido de dar ao conceito de insumo uma identidade com o  de despesa dedutível prevista na legislação do imposto de renda, posto que  a Lei, ao se  referir expressamente à utilização do  insumo na produção ou  fabricação, não dá margem a que se considerem como insumos passíveis de  creditamento  despesas  que  não  se  relacionem  diretamente  ao  processo  fabril da empresa.   Logo, há que se conferir ao conceito de insumo de que trata a legislação do  PIS  e  da  COFINS  um  sentido  próprio,  extraído  da  materialidade  desses  tributos e atento à sua conformação legal expressa: são insumos os bens e  serviços  utilizados  (aplicados  ou  consumidos)  diretamente  no  processo  produtivo  (fabril)  ou  na  prestação  de  serviços  da  empresa,  ainda  que,  no  caso  dos  bens,  não  sofram  alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida sobre o produto em fabricação.  Na realidade em exame, a interessada, repetindo a mesma conduta adotada  na primeira instância, não pontuou nos autos os documentos que porventura  Fl. 447DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13971.001506/2005­13  Acórdão n.º 3301­002.712  S3­C3T1  Fl. 319          3 poderiam  comprovar  a  utilização  do  produto  ou  do  serviço  no  processo  industrial,  muito  menos  apresentou  qualquer  levantamento  de  cálculo  ou  documentação de caráter técnico, fato que impossibilitou a aceitação como  insumo dos itens reclamados.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  DESCONTO  DE  CRÉDITOS  CALCULADOS  A  PARTIR  DOS  CUSTOS  COM  ELETRICIDADE. PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE.  O  parcelamento  de  energia  elétrica  se  enquadra  na  hipótese  de  creditamento  objeto  do  regime  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep  previsto no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.637 de 2002, inerente a custos  com energia elétrica.  Recurso ao qual se dá parcial provimento.  (grifou­se)  Em sede de embargos de declaração, aduz a Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional que, referente a energia elétrica, o despacho decisório glosou os itens "parcelamento,  correção  monetária,  multa,  iluminação  pública  e  juros  de  mora",  e  que,  nos  termos  do  dispositivo  do  acórdão  embargado,  foram  "vencidos  os  conselheiros  Bruno  Curi,  Cláudio  Pereira e Solon Sehn na parte em que votaram para  também incluir, na base de cálculo do  crédito reconhecido, os valores pagos a título de correção monetária da energia elétrica". E  continua o douto representante da PGFN:    Desse  modo,  o  r.  acórdão  ao  tempo  em  que  admitiu  o  parcelamento, excluiu as despesas com correção monetária.    Contudo, a respeito das glosas de multa, iluminação pública  e juros de mora o r. acórdão não emitiu provimento específico.    Portanto, faz­se necessário, para fins de cumprimento do r.  acórdão,  que  reste  esclarecido  se  foram mantidas  as  glosas  de  multa, iluminação pública e juros de mora.  Formalizados  os  embargos,  os  autos  foram movimentados  para  este  conselheiro, relator originário do processo, em obediência ao disposto nos parágrafos 5º  e 6º do artigo 49 do Anexo II do Regimento Interno do CARF1, aprovado pela Portaria  MF nº 343, de 09/06/2015.                                                              1  §  5º Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  e  os  com  embargos  de  declaração opostos serão distribuídos ao mesmo relator,  independentemente de sorteio, ressalvados os embargos  Fl. 448DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS     4 É o relatório.                                                                                                                                                                                           de  declaração  opostos  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem, mediante sorteio para qualquer conselheiro da turma.     §  6º  Os  embargos  de  declaração  opostos  contra  decisões  e  os  processos  de  retorno  de  diligência  de  turmas  extintas serão distribuídos ao relator ou redator, independentemente de sorteio ou, caso relator ou redator não mais  pertencer à Seção, o Presidente da respectiva Câmara devolverá para sorteio no âmbito da Seção.   Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  A Fazenda Nacional alega que o acórdão embargado reconheceu o direito de  creditamento  do  PIS/PASEP  não­cumulativo  calculado  sobre  o  parcelamento  de  energia  elétrica,  tendo­o glosado em relação à correção monetária sobre energia elétrica. "Contudo, a  respeito  das  glosas  de multa,  iluminação  pública  e  juros  de mora  o  r.  acórdão  não  emitiu  provimento específico".  Não obstante,  não  há  nenhuma omissão  que mereça  ser  sanada  no  acórdão  vergastado, eis que no mesmo está claro que as glosas de multa, iluminação pública e juros  de  mora  foram mantidas,  de  sorte  que  não  foi  reconhecido  o  direito  de  creditamento  em  relação às citadas rubricas.  Tal questão, com efeito, está clara no voto condutor do acórdão em evidência,  onde  está  consignado  que,  dentre  as  glosas  perpetradas  pela  autoridade  administrativa,  deverá  ser  admitido  o  desconto  de  créditos  calculados  unicamente  sobre  o  parcelamento  de  energia  elétrica,  "em  vista  de  este  caracterizar  mero  diferimento  dos  custos  com  a  energia  elétrica consumida". Confira­se:  Quanto às despesas acessórias com energia elétrica  Extrai­se do relatório de auditoria fiscal (fls. 268/269) que a própria  fiscalização  já  reconheceu  o  direito  creditório  calculado  em  relação  ao  custo com energia elétrica ("consumo, demanda e encargo de aquisição de  energia  elétrica,  inclusive  emergencial"),  tendo  glosado,  contudo,  os  montantes  correspondentes  a  "parcelamento,  correção  monetária,  multa,  iluminação  pública  e  juros  de  mora".  O  sujeito  passivo,  por  seu  turno,  defende que estas também deveriam ter sido consideradas.   Com efeito, o inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.637/02, assim como o  inciso III do artigo 3º da Lei nº 10.833/03, permitem o desconto de créditos  do  PIS  e  da  COFINS  calculados  sobre  a  energia  elétrica  consumida  nos  estabelecimentos da pessoa jurídica.  Das  glosas  acima  citadas  entendo  que  deverá  ser  admitida  aquela  inerente a parcelamento, em vista de este caracterizar mero diferimento dos  custos com a energia elétrica consumida.  Nessa parte, portanto, dá­se parcial provimento ao recurso formulado  pelo sujeito passivo.  (os destaques em sublinhados não constam do original)  Fl. 449DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS Processo nº 13971.001506/2005­13  Acórdão n.º 3301­002.712  S3­C3T1  Fl. 320          5 Logo, como se vê, não houve nenhuma omissão no acórdão embargado, uma  vez que está claro no mesmo que o desconto dos créditos pelo regime da não­cumulatividade  da COFINS restringiu­se ao parcelamento da energia elétrica, não alcançando tal desconto as  rubricas correspondentes a correção monetária, multa, iluminação pública e juros de mora.  Por conta disso é que a ementa do acórdão contempla, unicamente, para fins  de creditamento, o parcelamento de energia elétrica, em vista de este se enquadrar na hipótese  de creditamento objeto do regime da não­cumulatividade da contribuição social em evidência.   A questão,  portanto,  não  se  subsume  ao  disposto  no  caput do  artigo  65  do  anexo II do Regimento Interno do CARF2, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015,  uma  vez  demonstrado  que  o  acórdão  embargado  não  padece  de  "obscuridade,  omissão  ou  contradição".   Da conclusão  Diante do exposto, e considerando que o acórdão recorrido não está eivado de  omissão que  justifique a oposição de embargos de declaração, voto para que seja  rejeitado o  recurso formalizado pela Fazenda Pública, visto que este carece de pressuposto essencial à sua  legitimação.  Sala de sessões, em 09 de dezembro de 2015.  Francisco José Barroso Rios – Relator                                                              2 Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma.                                 Fl. 450DF CARF MF Impresso em 06/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 21/ 12/2015 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 19/12/2015 por FRANCISCO JOSE BARR OSO RIOS

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6302417 #
Numero do processo: 10640.720250/2012-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 NORMAS GERAIS. PRECLUSÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO RECURSO. CONHECIMENTO. REQUISITOS. Segundo a legislação, a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No presente caso, a prova documental deve ser conhecida, mesmo após a impugnação, pois soluciona a questão, é mero detalhamento de documentos já apresentados desde o início do processo, não ocasionará retorno à etapa processual já superada e não se demonstra como forma de procrastinar a decisão final nos autos. LANÇAMENTO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. GLOSA DE DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis as despesas médicas pagas dentro do ano calendário referente a tratamento do contribuinte e de seus dependentes. Comprovado que o gasto com despesa médica refere-se à contribuinte, as despesas médicas que haviam sido glosadas em razão da glosa devem ser restabelecidas. No presente caso, ficou claro, pela documentação apresentada, que a despesa médica ocorreu, para e com a recorrente, motivo da dedutibilidade da despesa e, portanto, provimento do recurso. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, a fim de excluir do lançamento os valores decorrentes da glosa das despesas médicas no valor de R$4.236,45. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 NORMAS GERAIS. PRECLUSÃO. DOCUMENTOS APRESENTADOS NO RECURSO. CONHECIMENTO. REQUISITOS. Segundo a legislação, a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente; ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. No presente caso, a prova documental deve ser conhecida, mesmo após a impugnação, pois soluciona a questão, é mero detalhamento de documentos já apresentados desde o início do processo, não ocasionará retorno à etapa processual já superada e não se demonstra como forma de procrastinar a decisão final nos autos. LANÇAMENTO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. GLOSA DE DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis as despesas médicas pagas dentro do ano calendário referente a tratamento do contribuinte e de seus dependentes. Comprovado que o gasto com despesa médica refere-se à contribuinte, as despesas médicas que haviam sido glosadas em razão da glosa devem ser restabelecidas. No presente caso, ficou claro, pela documentação apresentada, que a despesa médica ocorreu, para e com a recorrente, motivo da dedutibilidade da despesa e, portanto, provimento do recurso. Recurso Voluntário Provido em Parte.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, a fim de excluir do lançamento os valores decorrentes da glosa das despesas médicas no valor de R$4.236,45. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Marcelo Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2238; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 111          1  110  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.720250/2012­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­004.925  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  SUELY DE MAGALHÃES RANGEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  NORMAS  GERAIS.  PRECLUSÃO.  DOCUMENTOS  APRESENTADOS NO RECURSO. CONHECIMENTO. REQUISITOS.  Segundo a  legislação, a prova documental  será apresentada na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a  menos  que  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força  maior;  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  ou  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.  No  presente  caso,  a  prova  documental  deve  ser  conhecida,  mesmo  após  a  impugnação, pois soluciona a questão, é mero detalhamento de documentos  já  apresentados  desde  o  início  do  processo,  não  ocasionará  retorno  à  etapa  processual  já  superada  e  não  se  demonstra  como  forma  de  procrastinar  a  decisão final nos autos.  LANÇAMENTO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA  PRINCIPAL. GLOSA  DE DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.   São dedutíveis as despesas médicas pagas dentro do ano calendário referente  a tratamento do contribuinte e de seus dependentes.  Comprovado  que  o  gasto  com  despesa  médica  refere­se  à  contribuinte,  as  despesas  médicas  que  haviam  sido  glosadas  em  razão  da  glosa  devem  ser  restabelecidas.  No presente caso, ficou claro, pela documentação apresentada, que a despesa  médica ocorreu, para e com a recorrente, motivo da dedutibilidade da despesa  e, portanto, provimento do recurso.  Recurso Voluntário Provido em Parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 02 50 /2 01 2- 20 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  a  fim  de  excluir  do  lançamento  os  valores  decorrentes da glosa das despesas médicas no valor de R$4.236,45.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Marcelo Oliveira ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares  Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 112DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10640.720250/2012­20  Acórdão n.º 2402­004.925  S2­C4T2  Fl. 112          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra  decisão  de  primeira  instância,  proferida  por  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ),  que  julgou a impugnação procedente em parte, nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2010  DISPENSA DE EMENTA  Acórdão  dispensado  de  EMENTA,  conforme  Portaria  SRF  n.  1.364, de 10 de novembro de 2004.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Acórdão  Acordam  os  membros  da  4ª  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  em  parte  a  impugnação  naquilo  em  que  contraditou  o  lançamento,  para  manter o  crédito  tributário apurado no Despacho Decisório de  fl.  81,  devendo  o  montante  ser  recalculado  na  data  do  efetivo  pagamento. Saliente se que o crédito tributário não contraditado  foi transferido deste para o processo n. 10640.720958/2013­61,  conforme termo de fl. 74 e extrato de fls. 91/92.  Para  esclarecimento,  a  Portaria  citada  na  ementa  possui  a  seguinte  determinação:  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição  que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da  Secretaria  da  Receita  Federal,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  259, de 24 de agosto de 2001, tendo em vista o disposto no art.  29  da  Portaria  MF  nº  258,  de  24  de  agosto  de  2001,  e  considerando  a  necessidade  simplificar  a  elaboração  dos  acórdãos  para  agilizar  o  julgamento  dos  processos  nas  Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ), resolve:  Art. 1º Fica dispensado de conter ementa o acórdão  resultante  de julgamento de processo que contenha:  I  ­  exigência  de  crédito  tributário  ou  manifestação  de  inconformidade  contra  indeferimento  de  direito  creditório,  de  valor  inferior  a  R$  50.000,00  (cinqüenta  mil  reais),  assim  considerado principal e multa de ofício; ou  II  ­ manifestação  de  inconformidade  relativa  a  reconhecimento  de isenção e de benefício fiscal.  Fl. 113DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  Art. 2º A dispensa de que trata o art. 1º não se aplica a processo:  I ­ que envolva compensação de prejuízo fiscal;  II ­ de apuração de preço de transferência; ou  III  ­  de  que  tenha  resultado  representação  fiscal  para  fins  penais.  Prosseguindo,  segundo  a  fiscalização,  de  acordo  com  a  Notificação  de  Lançamento  (NL),  como muito  bem  relatado  na  decisão  a  quo,  o  lançamento  refere­se  aos  seguintes pontos:  "A  exação  originou­se  da  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual(DAA)/2010, às fls. 58/64, sendo constatadas as seguintes  infrações:  a  omissão  de  rendimentos  pagos  por  Itaú  Vida  e  Previdência, , à fl. 7, apurada no confronto entre as informações  presentes  em  DIRF  e  na  DAA;  e,  por  falta  de  atendimento  à  intimação,  deixou  a  interessada  de  comprovar  as  deduções  a  título  de  despesas  médicas  (fl.  8)  e  de  contribuição  à  previdência privada/fapi (fl. 9).  Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos nos autos.  Em 04/01/2012 foi dada ciência ao recorrente do lançamento.  Contra o  lançamento,  o  recorrente  apresentou  impugnação,  em 01/02/2012,  acompanhada  de  anexos,  argumentando,  como  muito  bem  demonstra  a  decisão  a  quo,  em  síntese, que:  1.  não houve omissão de rendimentos, porquanto o pertinente  valor  fora  declarado  como  “rendimentos  tributáveis  recebidos  de pessoas jurídicas pelo titular com exigibilidade suspensa”;  2.  o valor gasto com despesas médicas é afeto, parcialmente, à  própria contribuinte à Unimed, pois  se referem a mensalidades  pagas  em  face  de  pessoas  que  não  se  constituem  em  suas  dependentes para efeito da legislação do imposto de renda;  3.  para amparo de suas aduções, a impugnante fez colacionar  os documentos de fls. 12/33;  Houve a  revisão de ofício por parte da autoridade preparadora, que excluiu  parcelas exigíveis e manteve o  lançamento no que se  refere a omissão de rendimentos pagos  por Itaú Vida e Previdência e deduções a título de despesas médicas (pagamento à Unimed).  A  contribuinte  foi  intimada do  despacho  revisional  e  não  apresentou  novos  argumentos.  A  DRJ  analisou  o  lançamento  e  a  impugnação,  julgando  a  impugnação  procedente em parte, pois ­ conforme a decisão a quo:  "Não  há  reparo  a  fazer  nas  observações  constantes  no  Termo  Circunstanciado  de  fl.  80,  porquanto:  I  –  nada  apresentou  a  interessada que  permitisse  inferir  a  suspensão  da  exigibilidade  de  imposto  referente  aos  rendimentos  pagos  por  Itaú  Vida  e  Previdência  S/A,  sob  a  rubrica  “Vida  Gerador  de  Benefício  Livre  –  VGBL”,  porquanto  o  informe  financeiro  de  fl.  12,  em  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10640.720250/2012­20  Acórdão n.º 2402­004.925  S2­C4T2  Fl. 113          5  contrário  do  aduzido  pelo  sujeito  passivo,  discrimina  o  valor  como rendimento tributável, sem qualquer ressalva; II – também  deixou  a  impugnante  de  trazer  elemento  probatório  acerca  da  parcela  de  R$  4.237,20  alegada  como  destinada  à  sua  quota  pessoal no plano de saúde Unimed.  Voto, então, por considerar procedente em parte a  impugnação  naquilo em que contestou o lançamento."  A  contribuinte  foi  intimada  da  decisão  da  DRJ  em  26/10/2013,  conforme  aviso de recebimento anexo.  Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte,  em  07/11/2013,  apresentou  recurso voluntário, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que a glosa com despesa  médica  deve  levar  em  consideração  o  valor  pago  a  plano  de  saúde  com  gastos  para  a  contribuinte,  conforme  documento  ­  anexo  ­  fornecido  pelo  plano  de  saúde,  que  atesta  seu  argumento, solicitando acolhimento e provimento dede seu recurso.  É o relatório.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6    Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  de  seus  argumentos.  DO MÉRITO  Primeiramente,  cabe  esclarecer  que  a  contribuinte  só  questiona,  em  seu  recurso, a glosa de despesas médicas.  Assim,  transita  administrativamente  a  parte  do  lançamento  referente  à  omissão  de  rendimentos  pagos  por  Itaú  Vida  e  Previdência,  apurada  no  confronto  entre  as  informações presentes em DIRF e na DAA.  Feito  o  esclarecimento,  quanto  ao  mérito,  a  recorrente  somente  contesta  o  valor que foi pago a plano de saúde para seu benefício, anexando documentos.  Essa juntada de documentos não está em desacordo com a legislação.  Não  desrespeitamos  o  §  4º,  Art.  16,  do Decreto  70.235/1972,  pois mesmo  com documento  apresentado  após  a  emissão  da  decisão  a  quo,  esse  se mostra  válido  para  a  solicitação do litígio, pois foi somente um detalhamento de outros documentos já apresentados.  A  utilização  dessa  documentação  para  a  solução  da  questão  está  em  consonância com decisões já proferidas pelo CARF.  Sobre  a  questão,  muito  bem  desenvolve  a  questão  da  preclusão  o  nobre  conselheiro Ronnie Soares Anderson, que no acórdão 2802003.088 assim se pronuncia:  "A  par  disso,  cabe  destacar  que,  quando  da  interposição  do  recurso voluntário, o contribuinte apresentou novos documentos  a  título  de  comprovação  de  despesas médicas,  os  quais  reputa  terem  o  condão  de  sanar  eventuais  vícios  constantes  nos  anteriormente entregues.  Vale observar, por oportuno, que o § 4º do art. 16 do Decreto nº  70.235/72  impõe  restrições  à  apresentação  de  documentos  em  momento  posterior  à  impugnação.  A  prescrição  legal  traduz  norma  de  preclusão  temporal,  atinente  às  relações  processuais  desenvolvidas no bojo do contencioso administrativo  tributário,  e que objetiva, principalmente, impulsioná­lo de forma segura e  ordenada  para  a  solução do  conflito  instaurado,  dentro  de  um  contexto de proteção à boa fé.  Nessa linha, a aceitação como prova de documento apresentado  em  momento  posterior  à  impugnação  deve  ser  cogitada,  excepcionalmente, desde que respeitadas três condições.  Primeiro,  possuir  o  documento  a  característica  de  permitir  o  pronto  deslinde  do  caso  controverso,  viabilizando  se  assim  o  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10640.720250/2012­20  Acórdão n.º 2402­004.925  S2­C4T2  Fl. 114          7  atendimento  aos  princípios  da  verdade  material,  da  informalidade moderada e da instrumentalidade.  Segundo,  que  sua  análise  não  implique  retorno  à  etapa  processual  já  superada,  salvo para diligência complementar de  natureza essencial e âmbito restrito, sob pena de violação frontal  aos princípios da preclusão, da duração razoável do processo e  da  eficiência,  os  quais  servem de esteio ao mencionado art.  16  do Decreto nº 70.235/72.  E terceiro, que não reste evidenciado o fato de ter sido a entrega  do  documento  nessa  etapa  do  rito  conduta  com  fins  procrastinatórios, em atenção aos deveres de lealdade e ética no  curso do processo.  Com efeito, o atendimento a essas condições permite maximizar  a eficácia do princípio preclusivo, assim entendido como técnica  a  serviço  da  composição  administrativa  dos  conflitos  tributários."  A  documentação  apresentada  soluciona  a  questão,  é mero  detalhamento  de  documentos  já  apresentados,  desde  o  início  do  processo,  não  ocasionará  retorno  à  etapa  processual  já  superada  e  não  se  demonstra  como  forma  de  procrastinar  a  decisão  final  nos  autos, por iso deve ser conhecido e analisado.  Pois bem, para demonstrar sua parcela com gasto em saúde, a recorrente traz  aos autos "Demonstrativo de Gastos com Plano de Saúde", do ano calendário em questão, que  demonstra, de forma clara, que do valor total R$ 4.236,45 foram pagos para o plano de saúde  para custear despesas em seu nome.  Assim,  deve  ser  excluído  esse  valor  do  lançamento,  pois  devidamente  comprovado que se trata de despesa médica da contribuinte.  CONCLUSÃO  Em razão do exposto,  Voto pelo provimento parcial do recurso, a fim de excluir do lançamento os  valores  oriundos  da  glosa  das  despesas  médicas  da  recorrente  (R$  4.236,45),  conforme  documento anexo ao recurso, nos termos do voto.  Marcelo Oliveira.                              Fl. 117DF CARF MF Impresso em 08/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 25/02/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 15504.726568/2013-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados. No caso, exclui-se da exigência o montante correspondente aos depósitos com origem devidamente demonstrada.
Numero da decisão: 1402-002.105
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO. O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada. A presunção legal trazida ao mundo jurídico pelo dispositivo em comento torna legítima a exigência das informações bancárias e transfere o ônus da prova ao sujeito passivo, cabendo a este prestar os devidos esclarecimentos quanto aos valores movimentados. No caso, exclui-se da exigência o montante correspondente aos depósitos com origem devidamente demonstrada.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1878; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 7.284          1 7.283  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.726568/2013­83  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1402­002.105  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de fevereiro de 2016  Matéria  OMISSÃO DE RECEITA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INDUMYLL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM.  COMPROVAÇÃO.  O artigo 42, da Lei nº 9.430/96, estabeleceu a hipótese da caracterização de  omissão de receita com base em movimentação financeira não comprovada.  A  presunção  legal  trazida  ao  mundo  jurídico  pelo  dispositivo  em  comento  torna  legítima  a  exigência  das  informações  bancárias  e  transfere  o  ônus  da  prova ao  sujeito passivo,  cabendo a  este prestar os devidos esclarecimentos  quanto  aos  valores  movimentados.  No  caso,  exclui­se  da  exigência  o  montante  correspondente  aos  depósitos  com  origem  devidamente  demonstrada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente  julgado.  LEONARDO DE ANDRADE COUTO – Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 65 68 /2 01 3- 83 Fl. 7284DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2 Relatório  Trata o presente de autos de  infração para cobrança do IRPJ e da CSLL no  ano­calendário de 2009, incluindo juros de mora, multa de ofício aplicada em conjunto com o  tributo e multa isolada aplicada pelo não recolhimento do valor desses tributos devidos a título  de estimativa.   Foi  apurada  omissão  de  receitas  decorrente  de  depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem  e  também  em  função  do  sujeito  passivo  ter  declarado  em DIPJ  um  valor  de  receita  (R$  53.689.476,19)  inferior  àquele  registrado  na  contabilidade  (R$  56.163.616.69).  A interessada impugnou tempestivamente o feito arguindo, em síntese:  ­  Inadmissível  que  todos  os  depósitos  bancários  sejam  considerados  como  omissão de receita sem uma análise mais detalhada das operações efetuadas pela empresa;  ­ A mera análise dos extratos bancários não se enquadra na previsão legal que  caracterizaria omissão de receitas e,  sem exame da contabilidade, pode  induzir a fiscalização  ao erro;  ­  Para  comprovar,  apresenta  extratos  e  declarações  obtidos  junto  às  instituições  financeiras  que  demonstram  a  circulação  de  valores  entre  contas  de  mesma  titularidade e estorno de salários;  ­  Requer  a  redução  da  base  de  cálculo  em  50%  do  valor  tributado,  para  compensação dos custos e despesas assumidos pela impugnante;  ­ Pleiteia a dedução de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL;  ­ Reclama pela impossibilidade de concomitância das multas.  A  Delegacia  de  Julgamento  prolatou  o  Acórdão  12­60.881  dando  parcial  provimento à impugnação. Pela exame dos documentos trazidos aos autos com a peça recursal,  entendeu como  justificados  alguns depósitos que se constatou referentes a  transferência entre  contas de mesma titularidade, além de alguns valores correspondentes à estorno de salários.  Dessa decisão. a autoridade julgadora recorreu de ofício a esta Corte. Quanto  à parcela mantida da exigência, o sujeito passivo formalizou pedido de desistência no intuito de  usufruir do pagamento como os benefícios da norma exonerativa. Os valores correspondentes  foram apartados e estão sendo acompanhados nos autos do processo 10680.722669/2015­92.  É o relatório.                        Fl. 7285DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 15504.726568/2013­83  Acórdão n.º 1402­002.105  S1­C4T2  Fl. 7.285          3 Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  A partir  do  pedido de desistência do  recurso voluntário  formalizado  sujeito  passivo,  a Unidade Local  apartou  os  autos mantendo neste  processo  a matéria  submetida  ao  recurso de ofício.    Tendo em vista que a  autuação envolveu omissão de  receitas decorrente de  depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem,  a  atividade  julgadora  consistiu  fundamentalmente num  juízo de valoração probante em relação às  justificativas apresentadas  para demonstrar a procedência dos valores.  Nesse ponto, a decisão recorrida foi extremamente criteriosa identificando e  acatando  os  valores  que  restaram  demonstrados  como  transferência  de mesma  titularidade  e  DOCs devolvidos referentes a estornos de salários.  Além disso, os cálculos foram retificados com dedução – dentro dos limites  legais  –  do  saldo  de  prejuízos  fiscais  e  base  de  cálculo  negativa  de  períodos  anteriores,  providência essa correta a fim de que o resultado apurado reflita fidedignamente a situação do  sujeito passivo.  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.     Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                                Fl. 7286DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

score : 1.0
6308248 #
Numero do processo: 10746.000158/2005-32
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 MULTA AGRAVADA. LUCRO ARBITRADO. Súmula CARF nº 96: A falta de apresentação de livros e documentos da escrituração não justifica, por si só, o agravamento da multa de oficio, quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros.
Numero da decisão: 9101-002.235
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão dos membros do colegiado: Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido e negado provimento por unanimidade de votos. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, CRISTIANE SILVA COSTA, ADRIANA GOMES REGO, LUÍS FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LIVIA DE CARLI GERMANO (Suplente Convocada), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  (fls.1.007/1.014)  contra  decisão  não­unânime  de Câmara, por Contrariedade à Lei, interposto pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional  (PGFN), em 28/04/2009, com fundamento no art. 7º, inciso I, do antigo Regimento Interno da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ­  RICSRF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147,  de  25/06/2007.  A  Recorrente  insurge­se  contra  o  Acórdão  nº  107­09.600,  de  17/12/2008,  proferido  pela  7a  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  o  qual  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reduzir  a  multa  de  ofício  de  225%  (multa  qualificada  e  agravada) para 150% (multa qualificada sem o agravamento).  O  Acórdão  recorrido,  na  parte  que  interessa  ao  caso  concreto,  está  assim  ementado (fls.954/955):  PENALIDADE QUALIFICADA ­ A conduta reiterada, consistente em informar  à  administração  tributária  receitas  muito  inferiores  à  informada  ao  fisco  estadual,  subsume­se,  perfeitamente,  à  figura  típica  da  sonegação,  justificando a qualificação da multa de ofício de 75% para 150%.  PENALIDADE AGRAVADA ­ Não se  justifica o agravamento da penalidade  de 150% para 225% quando as negativas ou evasivas do contribuinte é que  levaram  ao  arbitramento  dos  lucros  que,  embora  não  se  configure  como  penalidade  é  conseqüência  direta  da  falta  de  sujeição  do  contribuinte  ao  dever geral de colaboração.  A  recorrente  alega  que  a  decisão  recorrida  afronta  o  art.  44,  inciso  I,  parágrafo 2° da Lei 9.430/1996, e está em desacordo com decisão proferida pela 8a Câmara do 1o  Conselho  de  Contribuintes,  Acórdão  n°  108­08.356,  assim  ementado,  na  parte  que  diz  respeito  ao  arbitramento e a multa de ofício:  (...)  ARBITRAMENTO DO LUCRO  ­FORMA DE APURAÇÃO DE RESULTADO  ­ O  arbitramento do lucro não é penalidade, sendo apenas mais uma forma de apuração  dos resultados. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 44, prevê a incidência do  IRPJ  sobre  três  possíveis  bases  de  cálculo:  lucro  real,  lucro  arbitrado  e  lucro  presumido. A apuração do lucro real, parte do lucro líquido do exercício, ajustando­o,  fornecendo o lucro tributável. Na apuração do lucro presumido e do arbitrado, seu  resultado decorre da aplicação de um percentual, previsto em  lei, sobre a  receita  bruta conhecida, cujo resultado já é o lucro tributável.   (...)  MULTA  DE  OFÍCIO  —  Nos  lançamentos  decorrentes  de  auditoria,  fiscal  cabe a aplicação de multa de oficio. Havendo descumprimento de intimação  fiscal, correto o agravamento do coeficiente aplicado, nos termos da letra 'a'  do § 2". do artigo 44 da Lei 9430/1996.   O entendimento no  acórdão  recorrido  é que não  justifica o  agravamento da  multa de ofício quando a falta de atendimento às intimações levou ao arbitramento dos lucros.   Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10746.000158/2005­32  Acórdão n.º 9101­002.235  CSRF­T1  Fl. 1.221          3 A Recorrente sustenta que o legislador instituiu como hipótese sancionatória  a  atitude  do  contribuinte  que,  devidamente  intimado,  deixar  de  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar os livros fiscais e contábeis. Não menciona em nenhum momento nos dispositivos  do art. 44 da Lei 9.430/1996 a possibilidade de dispensa dessa multa (Art. 44, I, § 2°, I da Lei  9.430/96) caso o auditor fiscal consiga efetuar o lançamento fiscal por outros meios.  Argumenta ainda a Recorrente que: como inexiste norma que permita a dispensa da  multa revista no art.44, inc. I, § 2 °  da Lei 9.430/96, a posição adotada pela e. Câmara a quo também,  incorre em conflito com o art.172 do CTN.   Finalmente  a  Recorrente  requer  seja  dado  provimento  ao  recurso  especial  para restabelecer o agravamento da multa no percentual de 50% da multa aplicada do art. 44,  inciso II c/c § 2°, da Lei n. 9.430/96, hoje art. 44, inciso I c/c §§ 1° e 2° da mesma Lei.   Cientificado  do  Recurso  Especial,  interposto  pela  PFN,  a  empresa  BRASÍLIA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, apresenta Contrarrazões alinhadas com os  fundamentos do acórdão recorrido.          É o relatório.  Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     4 Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O  Recurso  Especial,  interposto  pelo  procurador  da  Fazenda  Nacional,  é  tempestivo e reúne todos os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço.   Conforme  relatado,  o  acórdão  recorrido  considerou  que  não  se  justifica  o  agravamento da penalidade de 150% (multa qualificada) para 225% (multa agravada) quando  as negativas ou evasivas do contribuinte é que levaram ao arbitramento dos lucros que, embora  não se configure o arbitramento como penalidade, é conseqüência direta da falta de sujeição do  contribuinte ao dever geral de colaboração.  O voto condutor do acórdão recorrido adotou os seguintes fundamentos para  o desagravamento da multa (fl.964 e 965):  O  arbitramento  dos  lucros  era  a  única  alternativa  que  se  apresentava  à  fiscalização,  pois  a  fiscalizada  e  seus  sócios,  apesar  de  reiteradamente  intimada,  não  apresentou  contabilidade  regular  que  permitisse  ao  fisco  verificar  o  lucro  efetivamente  auferido  que  é  a  regra  da  tributação  pelo  imposto  de  renda  e  contribuição  social.  O  arbitramento  dos  lucros,  consoante expressa disposição  legal  citada nos Autos de  Infração,  se  faz,  preferencialmente, com base na receita bruta conhecida.  As declarações prestadas ao fisco estadual e confirmadas pelo contador da  fiscalizada contem a receita bruta auferida. Saliente­se que a fiscalizada foi  regularmente  intimada de  que a  fiscalização  tomaria  referida  receita  como  sendo a receita bruta conhecida, não tendo havido manifesto dos intimados,  conforme detalhadamente exposto no Relatório da fiscalização e no Voto do  Relator do julgamento do Acórdão recorrido.  Os demonstrativos constantes do Relatório Fiscal e dos Anexos integrantes  dos  Autos  de  Infração  são  claros,  permitindo  à  autuada  e  ao  responsabilizado  o  integral  e  perfeito  conhecimento  das  acusações,  do  cálculo dos tributos e contribuições e das penalidades impostas.  A fiscalização empreendeu todas as tentativas ao seu alcance para  intimar  previamente os envolvidos. Todas  foram frustradas, ou porque as pessoas  não eram encontradas nos endereços informados à administração tributária,  ou  porque, quando  intimados por procuradores  que  se apresentavam, não  atendiam as intimações ou as atendiam de forma insatisfatória. O Relator do  julgamento de Primeiro Grau, bem historiou esses eventos.  O fato de a fiscalização  ter  tomado como receita os valores declarados ao  fisco estadual, ao invés da movimentação financeira a que teve acesso, não  invalida  os  lançamentos,  pois  a  utilização  de  informações  bancárias  foi  subsidiária,  no  caso,  pois  a  receita  era  conhecida  e,  desse  modo,  preferencial.  A  movimentação  bancária  analisada  pelo  fisco  serviu  como  indício  da  ligação  de  terceiros  com  a  fiscalizada,  como  demonstrado  no  Relatório Fiscal.  Só há uma ressalva a ser feita no tocante ao agravamento das penalidades  que  incidiram sobre  os  tributos  e  contribuições decorrentes  das diferenças  Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10746.000158/2005­32  Acórdão n.º 9101­002.235  CSRF­T1  Fl. 1.222          5 entre  os  valores  declarados  à  Receita  Federal  e  aqueles  informados  à  Receita Estadual. Dela cuidarei em tópico próprio.  (...)  Qualificação e Agravamento das Penalidades  Declarar  à  administração  tributária  Federal,  por  anos  seguidos,  receitas  muito  inferiores  àquelas  declaradas  ao  fisco  estadual,  não  pode  ser  qualificado como mero erro em Declarações. Trata­se de conduta deliberada  e reiterada, tendente a ocultar da administração tributária ocorrência do fato  gerador dos tributos e contribuições, fato típico da sonegação.  Por isso, deve ser mantida a qualificação da penalidade em 150% (cento e  cinquenta  por  cento)  para  os  tributos  e  contribuições  advindos  das  diferenças apuradas entre a receita declarada e a receita provada pelo fisco.  Já  a  agravação  da  penalidade  para  225%  (duzentos  e  vinte  e  cinco  por  cento) não pode ser aceita nos casos em que a negativa do contribuinte em  apresentar  livros  e  documentos  ou  suas  evasivas  às  intimações  fiscais,  levaram de forma inexorável ao arbitramento dos lucros.  O não  cumprimento  por  inteiro  do dever geral  de  colaboração para  com a  fiscalização  em matéria  tributária  não  pode  ser  tomado  como  passível  de  agravamento  da  penalidade,  quando  o  fisco  lança  mão  de  ferramentas  legais  à  sua disposição,  exatamente para  suprir  a  falta de  colaboração do  administrado,  como  é  o  caso  das  presunções  legais.  O  arbitramento  dos  lucros é uma presunção legal de auferimento de renda tributável.  Mesmo nas contribuições que não decorrem do arbitramento dos  lucros, o  conhecimento  por  parte  do  fisco  da  receita  efetiva  deu­se  independentemente  das  negativas  do  contribuinte,  uma  vez  que  o  procedimento  de  obtenção  de  receitas  declaradas  ao  fisco  estadual  é  previsto em convênio firmado pelos órgãos e que serviu, exatamente para a  tipificação da sonegação, punida com a multa qualificada de 150%.  Para melhor clarificar a matéria transcreve­se, a seguir, a legislação que rege  a aplicação da multa de ofício, verbis:   Art.  44.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas:  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15  de junho de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento  mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  a) na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de  ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de  ajuste,  no  caso de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho de  2007)  b) na  forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido  apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre  Fl. 1224DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     6 o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  §  1º  O  percentual  de  multa  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  (...)   § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do capute o § 1º deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei  nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea “a” pela Lei nº 11.488, de 15 de  junho de 2007)  II  ­  apresentar  os  arquivos  ou  sistemas de que  tratam  os  arts.  11  a  13  da  Lei  nº  8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea “b” com nova redação pela  Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38  desta  Lei.  (Renumerado da alínea “c” com nova redação pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de  2007)  (GRIFEI)  O  entendimento  da  Recorrente  é  no  sentido  de  que  o  não  atendimento  às  intimações da fiscalização que levaram ao arbitramento da base tributável é motivo suficiente  para o agravamento da penalidade de ofício.  A Recorrente sustenta que o legislador instituiu como hipótese sancionatória  a  atitude  do  contribuinte  que,  devidamente  intimado,  deixar  de  prestar  esclarecimentos  ou  apresentar os livros fiscais e contábeis. Não menciona em nenhum momento nos dispositivos  do art. 44 da Lei 9.430/1996 a possibilidade de dispensa dessa multa (Art. 44, I, § 2°, I da Lei  9.430/96) caso o auditor fiscal consiga efetuar o lançamento fiscal por outros meios.  Argumenta ainda a Recorrente que: como inexiste norma que permita a dispensa da  multa revista no art.44, inc. I, § 2 °  da Lei 9.430/96, a posição adotada pela e. Câmara a quo também,  incorre em conflito com o art.172 do CTN.   Da redação do artigo transcrito, nota­se que a lei pretendeu restringir os casos  para  agravamento  da  penalidade  elegendo  as  três  hipóteses  dispostas  nos  incisos  "I",  "II"  e  "III", do artigo 44, §2°, da Lei nº 9430/96.   Os  autos  não  tratam  das  situações  descritas  nos  incisos  "II"  e  "III",  compreendidos como rol taxativo de documentos que, se não entregues no prazo estipulado na  intimação, autorizam o agravamento.  Quanto  à  prestação  de  esclarecimento  prevista  no  inciso  "I"  do  artigo  transcrito, tem­se que o conhecimento do fato é pressuposto para que sobre ele sejam prestados  esclarecimentos,  o  que  não  se  confunde  com  a  entrega  de  livros  e  documentos  fiscais  e  contábeis necessários ao procedimento fiscal e sua falta suficiente ao arbitramento dos lucros.  Dos  fatos  apurados,  descritos  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  depreende­se que o auto de infração foi lavrado com base em informações declaradas ao Fisco  Estadual  divergentes  da  receita  bruta  declarada  ao Fisco Federal,  o  que  configurou  a  receita  bruta conhecida para fins de arbitramento dos lucros e apuração do IRPJ e da CSLL. E que o  Fl. 1225DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10746.000158/2005­32  Acórdão n.º 9101­002.235  CSRF­T1  Fl. 1.223          7 arbitramento  dos  lucros  se  deu  em  virtude  de  a  fiscalizada  e  seus  sócios,  apesar  de  reiteradamente  intimada,  não  apresentarem  contabilidade  regular  que  permitisse  ao  fisco  determinar o lucro real.   O entendimento no  acórdão  recorrido  é que não  justifica o  agravamento da  multa de ofício quando a falta de atendimento às intimações em apresentar livros e documentos  levou ao arbitramento dos lucros.   Conforme  explicitado  acima,  infere­se do  inciso  I  do  §  2º  do  art.44  da Lei  nº 9.430/96 que o agravamento da multa de ofício tem cabimento quando o sujeito passivo não  atende, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos; que, à obviedade, devem  guardar  relação  com  a  matéria  apurada  pela  fiscalização,  em  contraste  com  o  pagamento  a  menor ou com a declaração, inexata ou inexistente, com ela incompatível.   No  caso  dos  autos,  a  fiscalizada  e  seus  sócios  deixaram  de  apresentar  os  livros contábeis e fiscais, razão pela qual se deu o arbitramento dos lucros.  Dos  dispositivos  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996  depreende­se  que  não  se  impõe  penalidade  para  o  fato  de  o  contribuinte  deixar  de  apresentar  os  livros  fiscais  e  contábeis, pois o §2° do citado art.44 é exaustivo e não permite a interpretação extensiva pelo  aplicador da lei, já que estabelece uma penalidade.  Com  efeito,  o  termo  "para  prestar  esclarecimentos"  não  tem  o  condão  de  abranger genericamente a intimação para a entrega de documento, a não ser àquele específico  para o qual se tenha expressamente solicitado o devido esclarecimento.  Assim, não há previsão legal para o agravamento da penalidade nos casos de  não  apresentação  de  livros  e  documentos  solicitados  pela  fiscalização  como  sugere  a  Recorrente.  Portanto, não há que se falar em contrariedade à lei ou dispensa de multa pelo  autuante, como afirmado pela Recorrente, e sim aplicação expressa da lei.  No caso vertente, a fiscalização concluiu pela impossibilidade de se apurar o  lucro  real  com  base  na  escrita  da  recorrente,  lançando mão  do  arbitramento  do  lucro,  como  modalidade alternativa de apuração. E, neste caso, entendendo como conhecida a receita bruta,  com base em informações declaradas ao Fisco Estadual. A diferença a lançar (que interessa pra  o  cálculo  do  agravamento)  é  determinada  pela  base  de  cálculo,  assim  obtida  de  oficio,  em  contraste com a base declarada pela recorrente.  Partilho do entendimento dos que laboram na tese de que, nos casos em que  se adota o regime de tributação com base no lucro arbitrado, torna­se incabível o agravamento  da multa  de  ofício  de  75% para  112,5%,  ou  de  150% para  225%  (que  é  o  caso),  quando  o  contribuinte não  exibe,  à  fiscalização, os  livros  comerciais  e  fiscais  e que  foi motivo para o  arbitramento do lucro pela autoridade lançadora. (Precedente nos Acórdãos nº 101­94.147, em  19/03/2003 (DOU 03/06/2003), e nº 101­94.444, em 03/12/2003 (DOU 18/03/2004).  Sendo o caso dos presentes autos, resta afastado o agravamento da multa de  ofício  aplicada;  reduzindo­a,  portanto,  de  225%  para  150%,  inclusive  com  supedâneo  na  Súmula CARF nº 96, verbis:  Fl. 1226DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO     8 Súmula CARF nº  96: A  falta  de  apresentação de  livros  e  documentos da  escrituração  não  justifica,  por  si  só,  o  agravamento  da  multa  de  oficio,  quando essa omissão motivou o arbitramento dos lucros.  Por todo o exposto, NEGO provimento ao Recurso Especial do procurador da  Fazenda Nacional.  Esse é o meu voto.   (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo ­ Relator                                Fl. 1227DF CARF MF Impresso em 14/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

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6262682 #
Numero do processo: 10580.733211/2012-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2007 Ementa: ARBITRAMENTO. PERCENTUAL. Na circunstância em que a autoridade fiscal, embora tenha constatado a exploração de atividades diversificadas por parte do contribuinte, quantifica o crédito tributário levando em conta tão somente as receitas auferidas em uma das atividades, para fins de arbitramento do lucro, deve aplicar o percentual aplicável a essa atividade. Na determinação das exações devidas, devem ser computados os eventuais recolhimentos efetuados pelo fiscalizado, ainda que promovidos em regime diverso do considerado para fins de lançamento de ofício. SIMPLES NACIONAL. INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. OPÇÃO. VEDAÇÃO. LEGISLAÇÃO ANTERIOR. A pessoa jurídica na qual fica constatada a exploração econômica da atividade de intermediação de negócios de qualquer tipo, à luz do que dispunha o inciso XI do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não poderia optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
Numero da decisão: 1301-001.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos (ofício e voluntário). “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Luiz Tadeu Matosinho Machado (suplente convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2103; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1.489          1 1.488  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.733211/2012­44  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1301­001.887  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de janeiro de 2016  Matéria  IRPJ ­ EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL ­ ARBITRAMENTO DO  LUCRO  Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              SAL­TTUR SALVADOR TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2007  Ementa:  ARBITRAMENTO. PERCENTUAL.  Na  circunstância  em  que  a  autoridade  fiscal,  embora  tenha  constatado  a  exploração de atividades diversificadas por parte do contribuinte, quantifica o  crédito tributário levando em conta tão somente as receitas auferidas em uma  das atividades, para fins de arbitramento do lucro, deve aplicar o percentual  aplicável a essa atividade. Na determinação das exações devidas, devem ser  computados os eventuais recolhimentos efetuados pelo fiscalizado, ainda que  promovidos  em  regime  diverso  do  considerado  para  fins  de  lançamento  de  ofício.  SIMPLES  NACIONAL.  INTERMEDIAÇÃO  DE  NEGÓCIOS.  OPÇÃO.  VEDAÇÃO. LEGISLAÇÃO ANTERIOR.  A  pessoa  jurídica  na  qual  fica  constatada  a  exploração  econômica  da  atividade  de  intermediação  de  negócios  de  qualquer  tipo,  à  luz  do  que  dispunha o  inciso XI do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não  poderia optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e  Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­  Simples Nacional.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento aos recursos (ofício e voluntário).   “documento assinado digitalmente”     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 32 11 /2 01 2- 44 Fl. 1489DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10580.733211/2012­44  Acórdão n.º 1301­001.887  S1­C3T1  Fl. 1.490          2 Wilson Fernandes Guimarães  Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (suplente  convocado), Hélio Eduardo de Paiva Araújo e Gilberto Baptista (suplente convocado).  Fl. 1490DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10580.733211/2012­44  Acórdão n.º 1301­001.887  S1­C3T1  Fl. 1.491          3   Relatório  Trata o presente processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica  (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Contribuição para o Programa de  Integração Social  (PIS)  e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social  (COFINS),  relativas  ao  ano­calendário  de  2008,  formalizadas  em  razão  da  exclusão  da  contribuinte  da  sistemática do SIMPLES NACIONAL.  Por  bem  sintetizar  os  fatos  apurados  e  as  razões  de  defesa  trazidas  pela  contribuinte  em  sede  de  impugnação,  reproduzo  fragmentos  do  relato  feito  em  primeira  instância.  [...]  O procedimento fiscal teve início com o Mandado de Procedimento Fiscal nº  05.1.01.00­2012­00661­6, conforme relatado no termo de verificação fiscal, à fl. 73.  Após  sequência  de  intimações  fiscais,  cujo  histórico  está  relatado  às  fls.  73/75,  a  fiscalização  concluiu  que  a  contribuinte  exerceu,  desde  01/07/2007,  atividade vedada ao Simples Nacional, qual seja, o exercício de serviços de “rádio  chamadas” ou “rádio táxi”.  Assim,  no  curso  de  procedimento  administrativo  autônomo  (instruído  nos  autos do processo nº 10580.733212/2012­99), a autoridade fazendária formalizou o  Ato Declaratório Executivo DRF/SDR/SEFIS nº 003, de 03/12/2012 (ver  fl. 48 do  processo nº 10580.733212/2012­99, cujo excerto reproduzo a seguir), de maneira a  excluir a contribuinte do SIMPLES.  ...  As  razões  que  deram  suporte  ao  ato  de  ofício  estão  esmiuçadas  na  “Representação  Fiscal  – Exclusão  do  Simples Nacional”,  juntada  às  fls.  02/06  do  processo nº 10580.733212/2012­99.  A  fiscalização  evidencia,  à  fl.  80,  que  a  SAL­TTUR  manteve­se  irregularmente no SIMPLES de 2007 até a data da expedição do ato declaratório, em  função  de  ter  promovido  seu  registro  no  CNPJ  originalmente  com  uma  CNAE  indevida  –  49.23­0­01  (correspondente  a  “serviço  de  táxi”),  enquanto  a  CNAE  correta  deveria  ser  a  de  nº  5229­0/01  (correspondente  a  “serviços  de  apoio  ao  transporte por táxi, inclusive centrais de chamada”).  Salienta,  ainda,  que  em  face  do  disposto  no  art.  3º  da Resolução CGSN  nº  6º/2007 e art. 8º, §§ 2º e 3º da Resolução CGSN nº 94/2011, o exercício da atividade  de  “rádio­chamada”  ou  “rádio­taxi”  obsta  a  opção  pelo  SIMPLES,  ainda  que  a  contribuinte a exerça concomitantemente com outros tipos de atividade.  De acordo com o art. 2º do ADE nº 003/2012 transcrito acima, a exclusão foi  tipificada no art. 31, II, da Lei Complementar n º 123/2006, que prevê efeitos a partir  do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva, ou seja, agosto de 2007.  Fl. 1491DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10580.733211/2012­44  Acórdão n.º 1301­001.887  S1­C3T1  Fl. 1.492          4 O processo de exclusão do SIMPLES foi apensado aos presentes autos e, face  à  relação  de  prejudicialidade,  os  dois  processos  serão  apreciados  conjuntamente  nesta mesma sessão de julgamentos.  Em  face da  exclusão do SIMPLES  [cujo procedimento,  repiso,  foi  instruído  junto ao processo nº 10580.733212/2012­99], a fiscalização promoveu o lançamento  de  ofício  dos  tributos  descortinados  como  devidos,  na  modalidade  do  lucro  arbitrado.  O arbitramento do  lucro deveu­se  ao  fato de que  a  escrituração apresentada  pela  contribuinte  revelou­se  imprestável  para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  conforme disposto no art. 530, II, do RIR/991 (ver auto de infração, fl. 05).  Após  análise  dos  contratos  e  documentos  fiscais  apresentados  pela  contribuinte no curso da fiscalização, assim concluiu a AFRFB, à fl. 81:  Diante de tudo aqui exposto e considerando que;  1­  A  fiscalizada  exerce  a  atividade  de  exploração  do  ramo  de  serviços  de  rádio  chamadas,  rádio  táxi,  telecomunicações,  atividade  vedada  ao  ingresso  no  Regime Especial Unificado do Simples Nacional;  2 ­ Que a escrituração contábil apresentada pela fiscalizada não comporta a  escrituração  de  todas  as  receitas,  especialmente  aquela  referente  aos  serviços  de  transportes;  3 ­ Que embora tenha sido franqueada a oportunidade da fiscalizada refazer  sua escrituração contábil e se tributar pelo lucro real trimestral, ela não manifestou  interesse em assim proceder;  4 ­ Que a escrituração contábil apresentada pela fiscalizada, em relação ao  ano  de  2008,  por  não  contemplar  os  lançamentos  de  todas  as  suas  receitas  auferidas, especialmente aquelas que diz respeito ao transporte de pessoas e coisas,  através  de  contratos  com  pessoas  jurídicas,  a  tributação  com  base  no  lucro  real  torna­se impossível (já que a contabilidade mostra­se imprestável);  5 ­ Que por assim ser, a tributação em 2008 terá como base o lucro arbitrado  e  o  levantamento  das  Receitas  foi  feito  através  das  Notas  Fiscais  de  Serviços  emitidas  pela  Sal­ttur  e  contabilizadas  na  Conta  Contábil:  00138­3  RECEITA  P/REPASSE TAXISTAS (folhas 243 a 273 do Razão).  Da impugnação  A impugnação, tempestiva, foi juntada às fls. 1380/1392. Em breve síntese, as  razões da interessada são as seguintes:  a)  a AFRFB  fundamentou  sua  decisão  em  solução  de  consulta  (Solução  de  Consulta  SRRF/5ªRF/Disit  nº  3)  estranha  à  impugnante  e  inadequada  ao  caso  concreto,  o  que  deve  repercutir  na  anulação  de  todos  os  atos  praticados  após  sua  utilização;  b) a referida solução de consulta não foi disponibilizada à fiscalizada, o que  representa cerceamento ao direito de defesa;  c)  não  houve  apresentação  à  contribuinte  do  demonstrativo  de  apuração  do  IRPJ Lucro Arbitrado  referente  ao 2º  trimestre de 2008, o que  também  representa  Fl. 1492DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10580.733211/2012­44  Acórdão n.º 1301­001.887  S1­C3T1  Fl. 1.493          5 causa suficiente para anulação do auto ou, ao menos, determinação de “renovação da  diligência devolvendo o prazo de defesa após cumpridas as formalidades de praxe”;  d) “(...) o procedimento da apuração do LUCRO ARBITRADO só deverá ser  aplicado  em  situações  em  que  torne  difícil  a  verificação  do  lucro  de  determinada  empresa ou atividade. O que não se aplica a uma atividade como a da impugnante  que mantém contabilidade regular e é optante da forma de tributação do SIMPLES  NACIONAL”;  e) foram desconsideradas as parcelas recolhidas na sistemática do SIMPLES;  f)  houve  utilização  de  coeficiente  de  arbitramento  de  32%  irrestritamente,  desconsiderando­se o fato de que as receitas derivadas de transportes de passageiros  deveriam  ser  tributadas  à  base  de  16%,  conforme  disposto  no  art.  519,  §1º,  II  do  RIR/99;  g)  “Apesar  da  Fiscal  ter  entendido  que  a  Impugnante  exerce  atividade  de  intermediação  de  negócios,  a  tributou  com  base  no  valor  global  do  negócio  que  intermedeia  (100%  dos  valores  da NF),  contudo  a  receita  do  intermediador  é  um  percentual daquele negócio e não a sua totalidade”.  h)  “(...)  sendo  uma  questão  de  difícil  compreensão,  notadamente  pela  contraposição de entendimentos perfilados, não é razoável determinar a exclusão da  autuada  do  Simples  Nacional  com  data  retroativa  à  01/07/2007  e  autuá­la  em  montante surreal de R$ 4,5 milhões, sob pena de inviabilizar a sua atividade e afetar  a vida de quase 300 taxistas conveniados, além de empregados diretos e indiretos”.  E ainda: “No mínimo, usando a razoabilidade, havendo o consenso somente a partir  desta autuação, ocorrida em 2012, que a Impugnante seja desenquadrada do Simples  Nacional a partir do trânsito em julgado deste processo administrativo, sob pena de  ferir o princípio da segurança jurídica”.  Na  parte  final,  sob  o  tópico  “Da  representação  para  exclusão  do  regime  tributário  simples”,  repisa  os  argumentos  firmados  na  manifestação  de  inconformidade  relativa  à  exclusão  do  SIMPLES,  juntada  ao  processo  de  nº  10580.733212/2012­99.  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre,  Rio Grande do Sul,  apreciando as  razões  trazidas na defesa  interposta,  decidiu,  por meio do  acórdão nº 10­52.714, de 13 de novembro de 2014, pela procedência parcial dos lançamentos  tributários.  O referido julgado restou assim ementado:  IMPRESTABILIDADE  DA  ESCRITA  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DO  LUCRO REAL. ARBITRAMENTO DO LUCRO.  Cabível  o  arbitramento  do  lucro,  se  a  escrituração  apresentada  pela  contribuinte revelou­se imprestável para fins de apuração do lucro real.  ARBITRAMENTO. TRANSPORTE DE PESSOAS. IRPJ.  No  caso  de  receitas  derivadas  do  exercício  da  atividade  de  transporte  de  pessoas,  o  lucro  arbitrado  para  fins  de  apuração  do  IRPJ  será  calculado mediante  aplicação do percentual de dezesseis por cento, acrescido de vinte por cento.    Fl. 1493DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10580.733211/2012­44  Acórdão n.º 1301­001.887  S1­C3T1  Fl. 1.494          6 Tendo exonerado a contribuinte de parte do crédito  tributário constituído, a  Turma Julgadora de primeiro grau recorreu de ofício.  Como  já  visto,  contra  a  contribuinte  foram  formalizados  dois  processos  administrativos. O presente, que cuida dos lançamentos tributários decorrentes da exclusão da  fiscalizada do regime de SIMPLES NACIONAL, e o de nº 10580.733212/2012­99, que trata  da referida exclusão.  No  processo  nº  10580.733212/2012­99,  a  contribuinte  apresentou  manifestação de  inconformidade contra o ato administrativo de exclusão, que, apreciada pela  mesma 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, foi julgada  improcedente  por  meio  do  acórdão  nº  10­52.712,  também  de  13  de  novembro  de  2014.  Referida decisão foi assim ementada:  SIMPLES. EXCLUSÃO. RÁDIO­TÁXI OU CENTRAIS DE CHAMADA.  É vedado o exercício da opção pelo Simples às pessoas jurídicas que prestam  serviços de agenciamento de clientes (rádio­táxi ou centrais de chamada), pois  tais  atividades caracterizam intermediação de negócios.   Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  o  recurso  de  fls.  1.473/1.481,  direcionado  para  as  duas  decisões  exaradas  em  primeira  instância,  isto  é,  contestando  a  sua  exclusão do SIMPLES NACIONAL e os lançamentos tributários.  Nesse diapasão, sustenta:  ­ que, considerando que a questão da natureza da atividade que ela exerce é  de difícil  compreensão, não é  razoável determinar a sua exclusão do SIMPLES NACIONAL  com data retroativa a 01/07/2007 (argumenta que referido desenquadramento deveria se dar a  partir do trânsito em julgado deste processo administrativo);  ­ que, ao pedir o  seu enquadramento no SIMPLES NACIONAL, o  fez "em  extrema boa­fé", acreditando que a atividade que explora estava autorizada a optar pelo citado  regime de recolhimento;  ­  que  a  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006,  já  permite  que  a  atividade  de  rádio taxi possa optar pelo SIMPLES NACIONAL;  ­ que a decisão recorrida não enfrentou totalmente a sua argumentação acerca  da  base  de  cálculo  (reconhecida  a  intermediação  de  negócio,  a  receita  tributável  estaria  representada por somente 25% do valor da nota, e não pelo montante global);  ­  que  a  totalidade  de  sua  atividade  resume­se  ao  transporte  de  pessoas,  mediante serviços de táxi para pessoas físicas e jurídicas   É o Relatório.  Fl. 1494DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10580.733211/2012­44  Acórdão n.º 1301­001.887  S1­C3T1  Fl. 1.495          7   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães.  O  montante  de  imposto  e  multa  de  ofício  cancelado  por  meio  da  decisão  exarada  em  primeira  instância  supera  o  limite  previsto  na  Portaria MF  nº  03,  de  2008,  e  o  recurso voluntário foi interposto tempestivamente, motivos pelos quais conheço dos apelos, eis  que atendidos os requisitos de admissibilidade.  Cuida a lide de EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL e formalização de  exigências  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  (IRPJ),  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido (CSLL), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  relativas  ao  ano­calendário  de  2008,  decorrentes dessa referida exclusão.  RECURSO DE OFÍCIO  As matérias submetidas ao recurso necessário são as seguintes: i) coeficiente  de determinação do lucro arbitrado em relação às receitas apuradas; e ii) desconsideração dos  pagamentos realizados no âmbito do SIMPLES.  Assinala o voto condutor do ato decisório de primeiro grau:  [...]  Conforme descrito às fls. 77/78, a contribuinte explora a atividade de “rádio­ táxi”  ou  “radiochamada”,  mediante  a  prestação  de  duas  espécies  distintas  de  serviços, caracterizadas pela formalização de tipos também distintos de contratos, a  saber:  a) a prestação de serviços de transporte de passageiros, conforme delineado (i)  nos  contratos  de  fls.  160/353  e  (ii)  nos  contratos  de  fls.  96/159  [serviços  de  “captação de corridas de táxi” na modalidade “convênio”], onde a SALL­TUR cobra  um preço [das pessoas jurídicas contratantes] pelos serviços de transporte prestados,  utiliza­se  do  concurso  de  terceiros  [taxistas]  para  a  prestação  desses  serviços  e  assume  contratualmente  as  responsabilidades  e  custos  inerentes  aos  serviços  de  transporte;  b)  a  prestação  de  serviços  de  “captação  de  corridas de  táxi”  na modalidade  “radiochamada”, conforme descrito nos contratos de fls. 96/159, onde a SALL­TUR  cobra dos taxistas uma parcela fixa mensal.  Na tabela a seguir, as principais diferenças entre um e outro tipo de prestação  de serviços, à vista do relatório fiscal:  Captação de corridas de táxi “Por  convênio”  Captação de corridas de táxi "Por  radiochamada      “prestação  de  serviços  de  táxi  para  “serviço de exploração de radiochamada”  Fl. 1495DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10580.733211/2012­44  Acórdão n.º 1301­001.887  S1­C3T1  Fl. 1.496          8 transportar  empregados  com  ou  sem  volumes,  a  serviços  ou  treinamento,  em  Salvador e área metropolitana”.  (...),  “onde  a  contratada  recebe  as  solicitações  de  corridas  via  telefone,  de  pessoas não conveniadas, e repassa estas  solicitações via rádio diretamente para os  taxistas contratados (...)”.  Tomador  dos  serviços:  contratante  pessoa  jurídica, a exemplo dos contratos  de fls. 160/353.  Tomador  dos  serviços:  pessoas  não  conveniadas.  Documentos  fiscais  emitidos:  valores  faturados  contra  as  pessoas  jurídicas  tomadoras  dos  serviços.  Notas  fiscais  escrituradas  na  conta  de  passivo  138­3  (ver fl. 1199 e seguintes).  Documentos  fiscais  emitidos:  Não  houve,  no  caso  concreto,  emissão  de  “(...)  nota  fiscal,  recibo,  ou  qualquer  outro  documento  com  relação  aos  recebimentos  oriundos  dos  contratos  celebrados  com  as  pessoas  físicas  (taxistas)”.  Natureza  jurídica  da  atividade:  “transporte de pessoas e coisas”.  Natureza  jurídica  da  atividade:  “intermediação  dos  serviços  de  transporte, executado por táxi, ao usuário  do serviço”.    Na  descrição  de  fl.  78,  a  fiscalização  certifica  que  as  notas  fiscais  emitidas  pela  contribuinte  dizem  respeito  exclusivamente  aos  contratos  formalizados  com  pessoas jurídicas, atinentes à atividade que designou, no relatório fiscal, como “por  convênio”. Se não, vejamos o excerto a seguir:  Os  contratos  celebrados  pela  Sal­ttur  com  as  empresas  contratantes,  na  essência,  têm o mesmo caráter,  ou  seja,  transportar  funcionários e  colaboradores  da  contratante  no  perímetro  urbano  de  Salvador  e  região  metropolitana.  A  contratada.  Sal­ttur,  é  quem  responde  integralmente  pelos  contratos,  que  para  executá­los.  sub­contrata  os  taxistas  conveniados/associados.  Os  dados  aqui  transcritos foram retirados do contrato de n° 006/2008, datado de 01 de fevereiro  de  2008,  e  firmado  com  a  contratante EBCT  ­  Empresa Brasileira  de Correios  e  Telégrafos, Diretoria Regional da Bahia. CNPJ n° 34.028.316/0005­37.  As  Notas  Fiscais  de  Serviços  emitidas,  durante  o  ano  calendário  de  2008,  pela  Sat­ttur,  foram  emitidas  contra  as  empresas  contratantes  (contratos  com  pessoa  jurídica).  Não  tendo  sido  emitida  nota  fiscal,  recibo,  ou  qualquer  outro  documento com relação aos recebimentos oriundos dos contratos celebrados com as  pessoas físicas (taxistas).  Ademais, a fiscalizada não considerou os valores auferidos, decorrentes dos  contratos firmados com as empresas contratantes, como receitas operacionais, em  sua escrita contábil. Procedeu ao registro destas operações,  sempre em contas de  ativo e passivo, não afetando, portanto, seu resultado operacional.[Grifei]  Em  resumo,  a  fiscalização  de  fato  identificou  a  realização  de  dois  tipos  distintos  de  atividades  pela  contribuinte  –  uma  das  quais  vedada  ao  SIMPLES  –,  mas, ao quantificar as receitas conhecidas para fins de arbitramento do lucro, tomou  como  referência  exclusivamente  os  registros  havidos  na  conta  contábil  00138­3,  onde  constam apenas  valores  correspondentes  ao “transporte de pessoas e  coisas”,  como se vê à fl. 81:  Fl. 1496DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10580.733211/2012­44  Acórdão n.º 1301­001.887  S1­C3T1  Fl. 1.497          9 4 ­ Que a escrituração contábil apresentada pela fiscalizada, em relação ao  ano  de  2008,  por  não  contemplar  os  lançamentos  de  todas  as  suas  receitas  auferidas, especialmente aquelas que diz respeito ao transporte de pessoas e coisas,  através  de  contratos  com  pessoas  jurídicas,  a  tributação  com  base  no  lucro  real  torna­se impossível (já que a contabilidade mostra­se imprestável);  5 ­ Que por assim ser, a tributação em 2008 terá como base o lucro arbitrado  e  o  levantamento  das  Receitas  foi  feito  através  das  Notas  Fiscais  de  Serviços  emitidas  pela  Sal­ttur  e  contabilizadas  na  Conta  Contábil:  00138­3  RECEITA  P/REPASSE TAXISTAS (folhas 243 a 273 do Razão).  De outro lado, a fiscalização optou por não incluir na base tributável do lucro  arbitrado  as  receitas  indicadas  na  conta  00277­7  –  SERVIÇOS  DIVERSOS,  que  foram precisamente aquelas que compuseram a DASN do exercício 2009, à vista da  declaração de fl.1358.  Diante  deste  cenário,  cumpre  acatar  a  alegação  da  impugnante  (i)  de  que  o  arbitramento  deveria  ter  sido  levado  a  efeito mediante  aplicação  do  percentual  de  16%,  previsto  no  art.  15  da Lei  nº  9.249/1995  (art.  519,  §1º,  II  do RIR/99),  bem  como de que (ii) deveriam ter sido levados em consideração nos autos de infração os  valores recolhidos a título de SIMPLES, relativamente aos fatos geradores ocorridos  no ano de 2008.  Os ajustes cabíveis estão demonstrados nos anexos I e II à presente decisão.  No  que  tange  ao  aproveitamento  dos  valores  recolhidos  na  sistemática  do  SIMPLES, penso que a matéria não é merecedora de qualquer aprofundamento, revelando­se  correta a decisão de primeiro grau ao admitir que pagamentos efetuados no âmbito do referido  regime de recolhimento sejam considerados na apuração dos montantes a serem exigidos por  meio dos lançamentos de ofício.  Relativamente ao coeficiente de determinação do lucro arbitrado, depreende­ se  que  o  ato  decisório  recorrido,  tomando  por  base  as  informações  aportadas  aos  autos,  concluiu que, não obstante a Fiscalização tenha identificado a exploração de serviços distintos  por  parte  da  autuada  (intermediação  de  negócio  e  prestação  de  serviço  de  transporte  de  passageiros), ao quantificar a receita tributável, o fez considerando tão somente as que tiveram  por origem a atividade de prestação de serviço de transporte de passageiros.   Penso que tal conclusão não é merecedora de reparo.  Com  efeito,  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  73/82),  a  autoridade  autuante registra que "as notas fiscais de serviços emitidas, durante o ano calendário de 2008,  pela Sal­ttur, foram emitidas contra as empresas contratantes (contratos com pessoa jurídica)"  e  que não  foi  "emitida nota  fiscal,  recibo,  ou  qualquer  outro  documento  com  relação aos  recebimentos oriundos dos contratos celebrados com as pessoas  físicas  (taxistas)". Afirma,  ainda,  que  "a  fiscalizada  não  considerou  os  valores  auferidos,  decorrentes  dos  contratos  firmados com as empresas contratantes, como receitas operacionais, em sua escrita contábil",  vez  que  "procedeu  ao  registro  destas  operações,  sempre  em  contas  de  ativo  e  passivo,  não  afetando, portanto, seu resultado operacional".  Ao tratar da quantificação da receita auferida, assinala:      ...  a  tributação em 2008  terá como base o  lucro arbitrado e o  levantamento  das Receitas  foi  feito  através das Notas Fiscais de Serviços  emitidas pela Sal­ Fl. 1497DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10580.733211/2012­44  Acórdão n.º 1301­001.887  S1­C3T1  Fl. 1.498          10 ttur  e  contabilizadas  na  Conta  Contábil:  00138­3  RECEITA  P/REPASSE  TAXISTAS (fls. 243 a 273 do Razão).   Para fins de apuração das Receitas auferidas em 2008, foi elaborada planilha  demonstrativa contendo os dados das notas fiscais de serviços emitidas pela Sal­ttur  em 2008 e contabilizadas na conta acima referida (conta de passivo)   Ora,  se,  diante  das  atividades  exercidas  pela  fiscalizada  (intermediação  e  serviços de transporte), para uma (intermediação) não foram localizados quaisquer documentos  correspondentes às receitas auferidas, e, para a outra (serviços de transporte) tais documentos  foram devidamente identificados, diante da circunstância de que a receita considerada para fins  de arbitramento foi a retratada nas notas fiscais, a conclusão inafastável é de que, para fins de  quantificação  da  matéria  tributável,  só  foram  considerados  os  ingressos  provenientes  da  atividade de transporte de passageiros, conforme contratos realizados com pessoas jurídicas.  Neste caso, sendo cediço que tratando­se de atividades diversificadas deve­se  levar  em  consideração  o  percentual  aplicável  a  cada  uma  das  (atividades)  que  foram  identificadas, a Fiscalização deveria ter aplicado o percentual de 16% (art. 15, inciso II, alínea  "a" , Lei nº 9.249/95), acrescido de 20% (art. 16 da Lei nº 9.249/95).  Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso de ofício.  RECURSO VOLUNTÁRIO  A  Recorrente  alega  que  não  é  razoável,  no  seu  caso,  que  a  exclusão  do  SIMPLES NACIONAL tenha efeitos retroativos.  Ao menos em âmbito administrativo, é defeso à autoridade julgadora decidir,  na hipótese em que a lei disciplina de forma exaustiva a matéria sob litígio, segundo o juízo de  razoabilidade. No caso vertente, abstraída a apreciação acerca do fato propulsor da exclusão, a  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006, na  redação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores contemplados pela autuação, estabelecia:  [...]  Art.  28.  A  exclusão  do  Simples  Nacional  será  feita  de  ofício  ou  mediante  comunicação das empresas optantes.  Parágrafo  único.  As  regras  previstas  nesta  seção  e  o  modo  de  sua  implementação serão regulamentados pelo Comitê Gestor.  Art.  29. A  exclusão  de  ofício  das  empresas  optantes pelo Simples Nacional  dar­se­á quando:  I ­ verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória;  ...  Art.  30.  A  exclusão  do  Simples  Nacional,  mediante  comunicação  das  microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar­se­á:  ...  II ­ obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações  de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou  Fl. 1498DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10580.733211/2012­44  Acórdão n.º 1301­001.887  S1­C3T1  Fl. 1.499          11 ...  Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do  Simples Nacional produzirá efeitos:  ...  II  ­  na  hipótese  do inciso  II  do caput do  art.  30  desta  Lei  Complementar,  a  partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva;  Vê­se, pois, que a Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu o Estatuto  Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, disciplina, com clareza solar, os  efeitos  da  exclusão  da  sistemática  do  SIMPLES  NACIONAL  na  situação  em  que,  tendo  incorrido em causa excludente, o contribuinte não comunica o fato à Receita Federal.  No  caso  vertente,  em  virtude  do  fato  de  a  Recorrente  explorar  atividade  econômica  não  admitida  no  âmbito  do  SIMPLES  NACIONAL  e  não  promover  qualquer  comunicação  à  Receita  Federal  (na  verdade,  como  à  época  da  instituição  da  sistemática  de  recolhimento a contribuinte já explorava a atividade vedada, ela não poderia sequer optar pelo  referido regime), a exclusão foi efetuada de ofício, nos termos do disposto no inciso I do art. 29  da Lei Complementar nº 123, de 2006, acima transcrito.  Cabe  destacar,  inclusive,  que  as  disposições  legais  acima  mencionadas  constam da fundamentação  legal do Ato Declaratório Executivo DRF/SDR/SEFIS nº 003, de  2012, anexado às fls. 48 do processo nº 10580.733212/2012­99.     É  certo  que  o  dispositivo  que  dispunha  sobre  a  vedação  à  opção  pelo  SIMPLES NACIONAL no caso que ora se aprecia (inciso XI do art. 17 da Lei Complementar  nº  123,  de  2006),  foi  revogado  pela  Lei  Complementar  nº  147,  de  2014,  porém,  o  presente  processo  cuida de  fatos  geradores ocorridos no  ano de 2008, período em que o  exercício da  atividade de intermediação de negócios, de qualquer tipo, era impeditivo da opção em questão.  Como  já  visto,  embora  a  Fiscalização  tenha  constatado  que,  de  fato,  a  Recorrente explorava a atividade de prestação de  serviços de  transportes de passageiros e de  intermediação  de  negócios,  o  crédito  tributário  foi  constituído  levando  em  consideração  tão  somente os documentos correspondentes à primeira dessas atividades (prestação de serviços de  transportes  de  passageiros),  haja  vista  a  mais  absoluta  ausência  de  elementos  que  possibilitassem aferir as receitas decorrentes da intermediação de negócios.  Assim,  descabe  falar  em  tributação  com  base  em  25%  do  valor  das  notas  fiscais, eis que tais documentos sequer foram apresentados à Fiscalização.  Diante  das  razões  expostas,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO aos recursos interpostos, de ofício e voluntário.   “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães – Relator              Fl. 1499DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 10580.733211/2012­44  Acórdão n.º 1301­001.887  S1­C3T1  Fl. 1.500          12                   Fl. 1500DF CARF MF Impresso em 29/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/01/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/0 1/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 10803.720146/2012-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. A teor do art. 17 do Decreto 70.235/72 e alterações, é precluso à defesa o direito de apresentar matéria nova em sede recursal, uma vez que tal matéria, por não ter sido expressamente contestada em sede de impugnação, é considerada não impugnada.
Numero da decisão: 1402-001.997
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer do recurso apenas na parte que se refere ao pedido de perícia, negando-lhe provimento. Vencido quanto ao não conhecimento o Conselheiro Demetrius Nichele Macei que votou pela apreciação do recurso em sua integralidade e fará declaração de voto. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente. (assinado digitalmente) FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: LEONARDO DE ANDRADE COUTO, FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES e DEMETRIUS NICHELE MACEI.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por DEMET RIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10803.720146/2012­25  Acórdão n.º 1402­001.997  S1­C4T2  Fl. 2.055          2 Relatório  C.N.S. COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA recorre a este Conselho contra  decisão  de  primeira  instância  proferida  pela  3ª  Turma  da  DRJ  Recife/PE,  pleiteando  sua  reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Trata­se de autos de  infração do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica  –  IRPJ (fls. 1.706 a 1.713), do Programa de integração Social –  PIS (fls. 1.825 a  1.830), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social –  Cofins (fls.  1.811 e 1.816) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –  CSLL (fls.1.764 a  1.771), lavrados para formalização e exigência de crédito tributário no montante de  R$ 3.202.698,89 (vide demonstrativo da fl. 1.705).  2.  De  acordo  com  o  Relatório  de  Auditoria  Fiscal  (fls.  1.840  a  1.853),  o  lançamento decorreu das seguintes infrações:  2.1 –  Omissão de receita, caracterizada por falta de comprovação da origem  de recursos utilizados em depósitos bancários.  2.2 –  Não escrituração de movimentação financeira no livro caixa ­ nos anos  objeto  da  autuação,  apurou­se  lucro  presumido  ­,  o  que  implicou  arbitramento  do  lucro com base na receita de revenda de mercadorias.  2.3 –  Não oferecimento à tributação de juros sobre capital próprio.  2.4 –  Omissão de receitas financeiras.  3. Agravou­se a multa quanto às infrações dos itens 2.3 e 2.4.  Formalizou­se Representação Fiscal para Fins Penais.  4.  Apresentou­se  impugnação,  às  fls.  1.870  a  1.881,  contrapondo­se,  em  síntese, que:  4.1 –  Teria ocorrido decadência para mais da metade do período objeto da  autuação.  4.2 –  As receitas financeiras não poderiam compor a base cálculo do PIS e  da Cofins.  4.3 –  O agravamento da multa teria sido indevido.  5. É o Relatório.”  A  decisão  de  primeira  instância,  representada  no  Acórdão  da  DRJ  nº  11­ 42.298  (fls. 1.922­1.928) de 28/08/2013, por unanimidade de votos, considerou parcialmente  procedente o lançamento. A decisão foi assim ementada.  Fl. 2055DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por DEMET RIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10803.720146/2012­25  Acórdão n.º 1402­001.997  S1­C4T2  Fl. 2.056          3 “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM  DOS  RECURSOS.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  OMISSÃO  DE  RECEITA.  Caracterizam­se  como  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  TRIBUTAÇÃO  REFLEXA.  CSLL.  PIS.  COFINS.  A  decisão  prolatada  no  lançamento  matriz  estende­se  aos  lançamentos  decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os  vincula  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS.  HOMOLOGAÇÃO  DO  LANÇAMENTO. FRAUDE. Nos tributos sujeitos à homologação  do  lançamento,  em  havendo  pagamento  antecipado,  decai  em  cinco  anos,  a  partir  da  data  do  fato  gerador,  o  direito  de  a  Fazenda constituir crédito tributário. Na ocorrência de fraude, o  prazo  decadencial  inicia­se  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  MULTA. SONEGAÇÃO. FRAUDE. AGRAVAMENTO. A prática  das condutas previstas no art. 71 e 72 da Lei nº 4.502, de 1964,  enseja o agravamento da multa do inciso I do art. 44 da Lei nº  9.430, de 1996, consoante previsão do §1º do mesmo artigo.”  Contra a aludida decisão, da qual foi cientificada em 27/02/2014 (A.R. de fl.  1.998) a interessada interpôs recurso voluntário em 27/03/2014 (fls. 2.002­2.033) questionando  matéria não trazida por ocasião de sua impugnação ­ a legalidade da presunção de omissão de  receitas dos depósitos bancários ­ e requerendo perícia para que sejam demonstrados cada um  dos lançamentos bancários realizados em sua conta corrente, com as respectivas justificativas.  É o relatório.  Fl. 2056DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por DEMET RIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10803.720146/2012­25  Acórdão n.º 1402­001.997  S1­C4T2  Fl. 2.057          4 Voto             Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar  O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Do pedido de perícia  Argumenta  a  recorrente  quanto  a  necessidade  de  perícia  para  elucidar  as  imputações do Fisco que levaram ao lançamento.  Com  efeito,  o  pedido  de  perícia  deve  vir  acompanhado  de  seus  elementos  constitutivos, conforme preceitua o art. 16, IV do Decreto nº 70.235/72 (PAF). Não tendo sido  formulado a contento, há que se rejeitá­lo de plano.  Ainda assim,  supondo que a  recorrente  se  refira a um pedido de diligência,  considero que, apesar de lhe ser facultado tal pleito, em conformidade com o já citado art. 16,  IV  do  PAF,  compete  à  autoridade  julgadora  decidir  sobre  sua  efetivação,  devendo  indeferir  sempre que considerar as pretendidas provas como prescindíveis ou impraticáveis, na forma do  art. 18 daquele diploma legal.   Como na negativa anterior,  por ocasião da decisão  recorrida,  destaco que  a  realização  de  diligências  tem  por  finalidade  a  elucidação  de  questões  que  suscitem  dúvidas  para  o  julgamento  da  lide.  Assim,  o  deferimento  de  um  pedido  dessa  natureza  pressupõe  a  necessidade de se conhecer determinada matéria, bem como dirimir dúvidas que o exame dos  autos não seja suficiente para esclarecer.   No presente caso, o feito fiscal contém todos os elementos necessários para  seu prosseguimento,  inexistindo nos autos qualquer dúvida de ordem técnica que dependa de  novas  ações  a  fim  de  aferir  dados  factuais.  A  argumentação  da  interessada  encontra­se  desprovida de qualquer elemento concreto de sua necessidade.   Nego  provimento,  pois,  ao  recurso  para  rejeitar  o  pedido  de  diligência  ou  perícia da recorrente.  Da legalidade da presunção de omissão de receitas dos depósitos bancários  Quanto  ao  remanescente  da  matéria  de  mérito  apresentada  em  recurso  voluntário  ­  a  legalidade  da  presunção  de  omissão  de  receitas  dos  depósitos  bancários  ­  da  análise  dos  autos  depreende­se  ser  essa  estranha  àquele  apresentada  em  sua  impugnação,  constituindo­se em matéria nova submetida a julgamento somente nesta ocasião.  A  teor  do  art.  17  do Decreto  70.235/72  e  alterações,  é  precluso  à  defesa  o  direito de apresentar matéria nova em sede recursal, uma vez que tal matéria, por não ter sido  expressamente contestada em sede de impugnação, é considerada não impugnada.  Fl. 2057DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por DEMET RIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10803.720146/2012­25  Acórdão n.º 1402­001.997  S1­C4T2  Fl. 2.058          5 Por  todo  o  exposto,  deixo  de  conhecer  do  recurso  voluntário  quanto  a  esse  tópico.  Conclusão  Diante  do  exposto,  Voto  por  conhecer  do  recurso  apenas  na  parte  que  se  refere ao pedido de perícia, negando­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator                Declaração de Voto    Conselheiro DEMETRIUS NICHELE MACEI      Trata­se de Recurso Voluntário em que o sujeito passivo foi autuado pela alegada falta  de pagamento de Imposto de Renda – IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro líquido – CSLL  e reflexos no PIS e na COFINS.      Houve  instauração  do  processo  administrativo  fiscal  por  meio  de  impugnação  tempestiva do contribuinte. A decisão de primeira instância (Delegacia de Julgamento ­ DRJ)  foi  pela manutenção  parcial  do  lançamento.  O  contribuinte  recorreu  então  a  este  Conselho,  requerendo  a  nulidade  do  auto  de  infração  e  consequente  reforma  da  decisão  proferida  pela  DRJ, na parte que lhe foi desfavorável.      O  eminente  Relator  constatou,  corretamente,  que  no  Recurso  Voluntário  o  sujeito  passivo questiona matéria não trazida por ocasião de sua impugnação, qual seja, a legalidade da  presunção  de omissão  de  receitas  dos  depósitos bancários  e  requer  também perícia  para que  sejam demonstrados cada um dos lançamentos bancários realizados em sua conta corrente, com  as respectivas justificativas. Por esta razão, a maioria dos colegas conselheiros decidiu por não  conhecer do recurso voluntário, exceto na parte relativa ao pedido de perícia, que foi indeferido  com base nos argumentos constantes do voto vencedor.      A decisão, de fato, tem o respaldo da legislação vigente (art. 17 do decreto 70.235|72)  que considera preclusa matéria não impugnada inicialmente.      Contudo,  entendo  que  este  Colegiado  tem  elementos  suficientes  para  examinar  o  processo  no  seu  mérito,  mesmo  tendo  ocorrido  a  preclusão  em  relação  ao  contribuinte,  alicerçado num dos especiais objetivos deste órgão julgador: a busca da Verdade Material.      A busca da Verdade Material no recurso administrativo    Fl. 2058DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por DEMET RIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10803.720146/2012­25  Acórdão n.º 1402­001.997  S1­C4T2  Fl. 2.059          6     Habitualmente, em todos os ordenamentos que possuem em sua estrutura de Estado um  Poder  Judiciário,  está  a  ideia  de  que  o  processo  busca  estabelecer  se  os  fatos  realmente  ocorreram ou não. A Verdade dos fatos no processo é tema altamente problemático e produz  inúmeras incertezas ao tentar­se definir o papel da prova nesse contexto.    A  Verdade  formal  seria  estabelecida  no  processo  por  meio  das  provas  e  dos  procedimentos  probatórios  admitidos  pela  lei.  De  outra  banda,  a Verdade material  é  aquela  ocorrida no mundo dos fatos reais, ou melhor, em setores de experiência distintos do processo,  obtido mediante instrumentos cognitivos distintos das provas judiciais.     Nesse contexto, não é difícil definir o que vem a ser a Verdade formal, pois é  aquela obtida – repita­se – mediante o uso dos meios probatórios admitidos em lei. O problema  é  conceituar  a  Verdade  material,  pois  inicialmente  chegamos  ao  seu  conceito  por  mera  exclusão. Qualquer outra “Verdade” que não a formal, é a material. A Verdade material, nesse  sentido,  admite  outros  meios  de  comprovação  e  cognição  não  admissíveis  no  âmbito  do  processo.      Obedecidas  as  regras  do  ônus  da prova  e  decorrida  a  fase  instrutória da  ação,  cumpre  ao  juiz  ter  a  reconstrução  histórica  promovida  no  processo  como  completa,  considerando o resultado obtido como Verdade — mesmo que saiba que tal produto está longe  de representar a Verdade sobre o caso em exame.     Com efeito, as diversas regras existentes no Código de Processo Civil tendentes  a  disciplinar  formalidades  para  a  colheita  das  provas,  as  inúmeras  presunções  concebidas  a  priori pelo legislador e o sempre presente temor de que o objeto reconstruído no processo não  se identifique plenamente com os acontecimentos verificados in concreto induzem a doutrina a  buscar satisfazer­se com outra “categoria de Verdade”, menos exigente que a Verdade material.    É por isso que, ao admitir a adoção da Verdade material como Princípio regente  do  processo,  os  conceitos  extraprocessuais  tornam­se  importantes,  sobretudo  os  filosóficos,  epistemológicos, que buscam definir como podemos conhecer a Verdade. Mas não é só isso. A  doutrina  moderna  tem  reconhecido  o  chamado  Princípio  da  Busca  da  Verdade  Material,  tornando­o  relevante  também  para  o  Direito  Processual,  na  medida  em  que  algumas  modalidades de processo supostamente admitem sua aplicação de forma ampla.    Parte­se da premissa de que o processo civil, por  lidar supostamente com bens  menos  relevantes  que o  processo  penal,  por  exemplo,  pode  contentar­se  com menor  grau  de  segurança, satisfazendo­se com um grau de certeza menor. Seguindo esta tendência, a doutrina  do processo civil passou a dar mais relevo à observância de certos requisitos legais da pesquisa  probatória (através da qual a comprovação do fato era obtida), do que ao conteúdo do material  de prova. Passou a interessar mais a forma que representava a Verdade do fato do que se este  produto  final  efetivamente  representava  a  Verdade.  Mas  ainda  assim,  reconhecia­se  a  possibilidade  de  obtenção  de  algo  que  representasse  a  Verdade,  apenas  ressalvava­se  que  o  processo civil não estava disposto a pagar o alto custo desta obtenção, bastando, portanto, algo  que  fosse  considerado  juridicamente  verdadeiro. Era uma questão de  relação custo­benefício  entre  a  necessidade de  decidir  rapidamente  e decidir  com  segurança;  a doutrina  do  processo  civil optou pela preponderância da primeira1.                                                              1 Veja­se: Sergio Cruz Arenhart e Luiz Guilherme Marinoni (Comentários… Op. Cit. p. 56.)  Fl. 2059DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por DEMET RIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10803.720146/2012­25  Acórdão n.º 1402­001.997  S1­C4T2  Fl. 2.060          7   Nessa medida, a expressão “Verdade material”, ou outras expressões sinônimas  (Verdade  real,  empírica  etc.)  são  etiquetas  sem  significado  se  não  estiverem  vinculadas  ao  problema geral da Verdade.    A doutrina moderna do direito processual vem sistematicamente rechaçando esta  diferenciação2,  corretamente  considerando  que  os  interesses,  objeto  da  relação  jurídica  processual penal, por exemplo, não têm particularidade nenhuma que autorize a inferência de  que  se deva  aplicar  a  estes métodos  de  reconstrução  dos  fatos  diverso  daquele  adotado  pelo  processo civil. Se o processo penal  lida com a  liberdade do  indivíduo, não se pode esquecer  que o processo civil  labora também com interesses fundamentais da pessoa humana pelo que  totalmente despropositada a distinção da cognição entre as áreas.    Na  doutrina  brasileira  não  faltam  críticas  para  a  adoção  da  Verdade  formal,  especialmente no processo civil. Boa parte dos juristas desse movimento, entende que desde o  final do século XIX não é mais possível ver o juiz como mero expectador da batalha judicial,  em razão de  sua colocação eminentemente publicista no processo  (processo civil  inserido no  direito público), conhecendo de ofício circunstâncias que até então dependia da alegação das  partes, dialogando com elas e reprimindo condutas irregulares.3    Outro aspecto que dificulta ainda mais uma solução para o problema é o fato de  que a única Verdade que interessa é aquela ditada pelo juiz na sentença, já que fora do processo  não  há  Verdade  que  interesse  ao  Estado,  à  Administração  ou  às  partes.  A  Verdade  no  seu  conteúdo mais amplo é excluída dos objetivos do processo, em particular do processo civil.     José Manoel  de Arruda Alvim Netto  aponta  que  o  Juiz  sempre  deve  buscar  a  Verdade,  mas  o  legislador  não  a  pôs  como  um  fim  absoluto  no  Processo  civil.  O  que  é  suficiente  para  a  validade  da  eficácia  da  sentença  passa  ser  a  verossimilhança  dos  fatos4. O  jurista  reconhece  a  Verdade  formal  no  processo  civil,  mas  salienta  que  quando  a  demanda  tratar de bens indisponíveis, “...procura­se, de forma mais acentuada, fazer com que, o quanto  possível, o resultado obtido no processo (Verdade formal) seja o mais aproximado da Verdade  material...”    Diante  do  reconhecimento  de  tal  diferenciação  (Verdade  material  versus  Verdade  formal),  ao mesmo  tempo  se  reconhece  que,  em determinadas  áreas  do  processo,  a  Verdade  material  é  almejada  com  mais  afinco  que  em  outras.  Naquelas  áreas  em  que  se  considera a Verdade material essencial para a solução da controvérsia, se diz que o Princípio  da  Verdade Material  rege  a  causa. O Princípio  da  Verdade Formal,  por  outro  lado,  rege  o  Processo em que não se considera essencial a busca da Verdade real, contentando­se portanto  com a verossimilhança ou a probabilidade.    Dejalma  de  Campos,  afirma  que  pelo  Princípio  da  Verdade  Material,  o  magistrado  deve  descobrir  a  Verdade  objetiva  dos  fatos,  independentemente  do  alegado  e                                                              2 TARUFFO, Michele. La prova dei fatti giuridice. Milão: Giufrè, 1992. p.56   3 Neste sentido Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pelegrini Grinover e Candido Rangel Dinamarco. (Teoria  Geral do Processo. 26 ed. São Paulo: Malheiros, 2010. p. 70).  4 Manual de Processo Civil. 14 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 932.  Fl. 2060DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por DEMET RIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10803.720146/2012­25  Acórdão n.º 1402­001.997  S1­C4T2  Fl. 2.061          8 provado pelas  partes,  e  pelo Princípio  da Verdade  formal,  o  juiz  deve  dar  por  autênticos  ou  certos, todos os fatos que não forem controvertidos.5    A  predominância  da  busca  da  Verdade  material  no  âmbito  do  direito  administrativo  fica  evidenciada  nas  palavras  de  Celso  Antonio  Bandeira  de  Mello,  quando  afirma:    Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o  é  ou  que  negue  a  veracidade  do  que  é,  pois  no  procedimento  administrativo,  independentemente  do  que  haja  sido  aportado  aos  autos pela parte ou pelas partes, a administração deve sempre buscar  a Verdade substancial.6      Paulo Celso Bergston Bonilha  ressalta  que  o  julgador  administrativo  não  está  adstrito as provas  e a Verdade Formal constante no processo  e das provas apresentadas pelo  contribuinte. Segundo ele, outras provas e elementos de conhecimento público ou que estejam  de posse da Administração podem ser levados em conta para a descoberta da Verdade.7    Ainda no âmbito do direito administrativo, há aplicação ampla do Princípio da  Verdade  material,  mesmo  que  com  outras  denominações.  Hely  Lopes  Meirelles  chama  de  Princípio  da  Liberdade  de  Prova  aquele  em  que  a  administração  tem  o  poder­dever  de  conhecer de toda a prova de que tenha conhecimento, mesmo que não apresentada pelas partes  litigantes. Hely Lopes salienta que no processo judicial o juiz cinge­se às provas indicadas, e  no tempo apropriado, enquanto que no processo administrativo a autoridade processante pode  conhecer  das  provas,  ainda  que  produzidas  fora do  processo,  desde  que  sejam descobertas  e  trazidas para este, antes do julgamento final8.    Constata­se  dessa  exposição  inicial  que  temos  dois  extremos,  no  que  tange  a  aplicação concreta do principio da busca da verdade material: de um lado a liberdade de prova  (já admitida em outros julgados por este Colegiado); de outro lado a ausência de Preclusão.    Entendo que, se o que caracteriza a busca da verdade material é a possibilidade  de  o  julgador  (administrativo,  no  caso),  a  qualquer  tempo,  buscar  elementos  –  de  fato  e  de  direito  –  que  o  convençam  para  julgar  corretamente,  independentemente  do  que  foi  trazido  pelas partes no curso do processo, então mais razão para que qualquer das partes também traga  ao processo, elementos de fato e de direito, em qualquer momento processual.                                                                5 Lições  do  processo  civil  voltado  para  o  Direito  Tributário.  In  O  processo  na  constituição.  Coord  .  Ives  Gandra da Silva Martins e Eduardo Jobim. São Paulo: Quartier Latin, 2008. p. 691.  6 Curso de Direito administrativo. 26 ed. rev. ampl. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 497. O autor se socorre da  definição de Hector  Jorge Escola, para quem o Princípio da Verdade Material  consiste na busca daquilo que é  realmente a Verdade independentemente do que as partes hajam alegado ou provado.  7 BONILHA. Paulo Celso Bergstrom. Da prova no processo administrativo tributário. 2 ed. São  Paulo: Dialética, 1997. p. 76.  8 Direito Administrativo Brasileiro. 14 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1989. p. 584. Em outra passagem  da  obra,  o  autor  classifica  o  processo  administrativo  com  base  em  duas  espécies:  o  disciplinar  e  o  tributário.  Segundo ele, ambos, mesmo que usualmente tratados pela doutrina separadamente, possuem o mesmo núcleo de  Princípios. Hely Lopes Meirelles faleceu Agosto de 1990. Sua obra passou a ser atualizada por outras pessoas e  encontra­se na sua 33ª edição. Sem qualquer demérito a estes juristas, procuramos aqui refletir a opinião autêntica  do autor, mediante consulta a edição imediatamente anterior a sua morte (julho de 1989), sobre um tema de cunho  Princípiológico que, aliás, ultrapassa as barreiras da legislação alterada posteriormente.  Fl. 2061DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por DEMET RIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10803.720146/2012­25  Acórdão n.º 1402­001.997  S1­C4T2  Fl. 2.062          9 Neste  exato  sentido,  já  me  manifestei  anteriormente  em  trabalho  acadêmico  publicado. (Verdade Material no Direito Tributário. São Paulo: Ed. Malheiros, 2013)    É bom lembrar que a preclusão, enquanto modalidade de decadência lato senso,  isto é, perda de um direito pelo decurso do tempo (direito de manifestar­se no processo) é regra  meramente  processual,  infra­constitucional.  Com  isso  quero  dizer  que  não  se  pode,  por  exemplo, mitigar institutos constitucionais, tais como a decadência (stricto senso), a prescrição,  a  coisa  julgada,  o  ato  jurídico  perfeito  etc. Mas,  em  se  tratando  de  normas  de  nível  de  lei  ordinária, deve prevalecer, como o próprio nome já diz: o PRINCÍPIO (da verdade material, no  caso).    Ademais, a Lei Geral do Processo Administrativo Federal ­ LGPAF (Lei Federal  9.784/99), reconhece implicitamente o principio em mais de uma passagem de seu texto, das  quais destaco uma, particularmente aplicável ao caso concreto:    “Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:    I ­ fora do prazo;  II ­ perante órgão incompetente;  III ­ por quem não seja legitimado;  IV ­ após exaurida a esfera administrativa.    § 1o Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade  competente, sendo­lhe devolvido o prazo para recurso.    § 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de  rever  de  ofício  o  ato  ilegal,  desde  que  não  ocorrida  preclusão  administrativa. ”         Destaco o parágrafo segundo acima. Veja­se que por “preclusão administrativa”  deve  ser  entendido  como  a  chamada  “coisa  julgada  administrativa”,  i.  e.,  exceção  aplicável  apenas no caso do inciso IV, posto que, se não há mais processo, a autoridade julgadora não  tem mais competência para  tratar o  tema. Veja­se que o parágrafo primeiro dá outra solução  também  ao  inciso  II,  privilegiando  outro  principio,  conhecido  por  fungibilidade  e  informalismo.      Se,  por  uma  hipótese,  o  parágrafo  não  fosse  aplicável  nos  casos  de  perda  de  prazo processual, restaria apenas o “exame de oficio” para o caso de parte ilegítima (inciso III)  o que faria o parágrafo perder completamente seu sentido.      Há  uma  clara  antinomia  em  relação  ao  disposto  no  artigo  17  do  decreto  70.235|72, posto que no artigo 63 acima não consta a falta de inclusão na  impugnação como  causa de preclusão  contra o contribuinte. Na minha opinião, a LGPAF deveria ser aplicável,  em razão da sua novidade, mas mesmo para aqueles que entendem que prevalece o “Decreto”  por ser norma especial, não há antinomia em relação ao paragrafo segundo.      Com  isso  quero  dizer  que,  mesmo  admitindo  que  o  recurso  pudesse  ser  não  conhecido,  este  conselho  de  forma  alguma  está  impedido  de  analisar  livremente  o  tema,  coincidente ou não com o argumento trazido no recurso.  Fl. 2062DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por DEMET RIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10803.720146/2012­25  Acórdão n.º 1402­001.997  S1­C4T2  Fl. 2.063          10     Finalmente, outra passagem da LGPAF deixa evidente o alcance do principio da  busca  da  verdade  material,  seja  para  a  instrução  probatória,  seja  para  elementos  de  interpretação da lei vigente, verbis:    “Art.  65.  Os  processos  administrativos  de  que  resultem  sanções  poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando  surgirem  fatos  novos  ou  circunstâncias  relevantes  suscetíveis  de  justificar a inadequação da sanção aplicada.”    Este dispositivo é aplicável a favor do administrado, pois não poderá tal revisão  resultar em agravamento da sanção, bem como deve respeitar os  institutos constitucionais de  decadência, prescrição etc., mas evidencia sem duvida a busca da verdade material.    Ora, se este Conselho pode, por iniciativa própria, acolher a outros aspectos de  fato ou de direito, não necessariamente trazidos ao processo pelas partes, pergunta­se por que  então  as  partes  (fisco  ou  contribuinte)  também  não  podem,  se  o  objetivo  desta  esfera  de  julgamento é um só para todos: a verdade!! Veja­se ainda que, no caso concreto, o pedido de  diligencia – que é não foi ventilado na impugnação ­ foi conhecido.         Diante  do  exposto,  ilustres  conselheiros,  mesmo  não  conhecendo  do  Recurso  Voluntário,  na  forma  do  Voto  do  colega  relator,  ainda  assim,  votei  pela  verificação  da  legalidade da presunção de omissão de receitas dos depósitos bancários noticiados no processo,  inclusive com eventual resolução para a realização de diligencias nesse sentido, se fosse o caso,  realizando  assim  o  competente  controle  de  legalidade  do  lançamento,  em  atendimento  ao  principio da busca da Verdade Material.        É a declaração de voto.    (assinado digitalmente)    Conselheiro DEMETRIUS NICHELE MACEI        Fl. 2063DF CARF MF Impresso em 13/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por DEMET RIUS NICHELE MACEI, Assinado digitalmente em 12/01/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10730.722566/2014-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA BENEFICIÁRIOS NO BOJO DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO. PRESUNÇÃO AUTORIDADE FISCAL. A apresentação de boletos/faturas e extratos de pagamentos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a sua idoneidade declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos prestados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. In casu, tratando-se de Plano de Saúde, não constando dos documentos ofertados pela contribuinte, notadamente boletos/faturas de pagamentos e extratos, outros beneficiários, senão o próprio titular (autuada), não cabe à fiscalização presumir que haveriam mais beneficiários simplesmente porque a contribuinte não produziu prova negativa neste sentido. Mais a mais, a própria natureza de tais documentos, na condição de declarações exclusivas do serviço contratado, nos conduz a conclusão que somente o titular era beneficiário do Plano de Saúde, como afirmado desde a defesa inaugural. Não bastasse isso, o elevado valor, que poderia ser motivo de desconfiança da autoridade fazendária, se justifica pela idade avançada da contribuinte, à época das despesas, 85 (oitenta e cinco) anos de idade, o que conjugada com os demais elementos de prova acostados aos autos, oferece sustentação à tese da recorrente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-004.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto. André Luis Marsico Lombardi - Presidente Rayd Santana Ferreira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Luis Marsico Lombardi, Carlos Henrique de Oliveira, Cleberson Alex Friess, Arlindo da Costa e Silva, Luciana Matos Pereira Barbosa, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Alexandre Tortato e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.722566/2014­17  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.116  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPF ­ GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  CIOMAR BRAGA DE MACEDO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  IRPF.  DEDUÇÕES  DESPESAS  MÉDICAS.  PLANO  DE  SAÚDE.  INEXISTÊNCIA  BENEFICIÁRIOS  NO  BOJO  DOS  DOCUMENTOS  COMPROBATÓRIOS. VALIDADE. IMPROCEDÊNCIA LANÇAMENTO.  PRESUNÇÃO AUTORIDADE FISCAL.  A  apresentação  de  boletos/faturas  e  extratos  de  pagamentos,  sem  que  haja  qualquer  indício  de  falsidade  ou  outros  fatos  capazes  de  macular  a  sua  idoneidade declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar  a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos prestados, para efeito de  dedução do imposto de renda pessoa física.  In  casu,  tratando­se  de  Plano  de  Saúde,  não  constando  dos  documentos  ofertados  pela  contribuinte,  notadamente  boletos/faturas  de  pagamentos  e  extratos,  outros  beneficiários,  senão  o  próprio  titular  (autuada),  não  cabe  à  fiscalização presumir que haveriam mais beneficiários simplesmente porque  a contribuinte não produziu prova negativa neste sentido.  Mais  a  mais,  a  própria  natureza  de  tais  documentos,  na  condição  de  declarações  exclusivas  do  serviço  contratado,  nos  conduz  a  conclusão  que  somente o titular era beneficiário do Plano de Saúde, como afirmado desde a  defesa inaugural.  Não bastasse  isso, o elevado valor, que poderia  ser motivo de desconfiança  da autoridade fazendária, se  justifica pela  idade avançada da contribuinte, à  época das despesas, 85 (oitenta e cinco) anos de idade, o que conjugada com  os demais elementos de prova acostados aos autos, oferece sustentação à tese  da recorrente.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 25 66 /2 01 4- 17 Fl. 66DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/03/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     2  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e, no mérito, dar­lhe provimento, nos termos do relatório e voto.      André Luis Marsico Lombardi ­ Presidente      Rayd Santana Ferreira ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  André  Luis  Marsico  Lombardi,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Cleberson  Alex  Friess,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Carlos  Alexandre  Tortato  e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/03/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10730.722566/2014­17  Acórdão n.º 2401­004.116  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  CIOMAR BRAGA DE MACEDO, contribuinte, pessoa física, já qualificado  nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 4a Turma da DRJ  em Campo Grande/MS,  Acórdão  nº  04­36.688/2014,  às  fls.  32/33,  que  julgou  procedente  a  Notificação de Lançamento concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física ­ IRPF, decorrente  constatação da dedução indevida de despesas médicas por falta de comprovação ou de previsão  legal, em relação ao exercício 2013, conforme peça inaugural do feito, às fls. 03/06, e demais  documentos que instruem o processo.  Trata­se de Notificação de Lançamento, lavrada em 14/05/2014, nos moldes  da  legislação  de  regência,  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  constituindo­se  crédito  tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação  No  decorrer  da  ação  fiscal  foi  solicitado  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  documento  que  informasse  os  valores  discriminados  por  beneficiários  do  Plano  Sul  América Companhia  de  Seguro  Saúde,  não  tendo  o  contribuinte  ofertado  tal  documentação,  razão da glosa procedida pela fiscalização.  Inconformado  com  a  Decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário, à fl. 44, procurando demonstrar sua  improcedência, desenvolvendo em síntese as  seguintes razões.  Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o  lançamento,  suscita  que  são  dedutíveis  na  declaração  as  despesas  previstas  na  legislação  do  imposto de renda, desde que sejam comprovadas por documentação hábil e idônea, conforme  documentos em anexo, impondo seja decretada a improcedência do feito.  Por  todo  o  exposto,  requer  a  contribuinte  o  conhecimento  e provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  a  Notificação  de  Lançamento,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito, sua absoluta improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/03/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     4    Voto             Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Conforme  se  depreende  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  a  contribuinte  deduziu  de  seu  imposto  de  renda  as  despesas  médicas  suportadas  no  exercício  objeto do lançamento. Uma vez intimada a listar os beneficiários do Plano de Saúde, a autuada  deixou de apresentá­lo,  razão pela qual  a  fiscalização entendeu por bem proceder  a glosa de  aludida despesa, com a consequente lavratura da presente notificação de lançamento.  Em  sede  de  impugnação,  de  fl.  02,  a  contribuinte  informou  ser  a  própria  beneficiária do plano de saúde constante de sua Declaração, trazendo à colação extrato emitido  pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas, de fl. 09, constando o autuado como Titular do Plano,  bem como os valores pagos no decorrer do ano­calendário 2011.  Por  sua  vez,  ao  analisar  a  impugnação  e  documentos  ofertados  pela  contribuinte,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  por  bem  manter  a  integralidade da  ação  fiscal,  sob  o  argumento  de  que o documento  apresentado de  fl.  9  não  especifica  os  beneficiários  do  plano  de  saúde,  informando  somente  o  titular,  não  sanando,  portanto, a irregularidade apontada pelo malha fiscal.  Ainda  irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  ora  objeto  de  análise,  suscitando  que  são  dedutíveis  na  declaração  as  despesas  previstas  na  legislação  do  imposto de renda, desde que sejam comprovadas por documentação hábil e idônea, conforme  documentos em anexo, impondo seja decretada a improcedência do feito.  Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre  trazer à baila os  dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem:  “      Lei nº 9.250/1995  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  [...]  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;”  “Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda  Art  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/03/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10730.722566/2014­17  Acórdão n.º 2401­004.116  S2­C4T1  Fl. 4          5  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  §  2º  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 5º).  [...]  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  [...]”  Consoante  se  infere  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos,  de  fato,  as  despesas dedutíveis do imposto de renda, in casu, despesas médicas, deverão ser comprovadas  com documentação hábil e idônea.  Na hipótese dos autos, a querela se resume em definir se as despesas médicas  da contribuinte, Plano de Saúde, se destinada exclusivamente ao titular (autuada) ou se possuía  algum beneficiário, os quais poderiam ser excluídos se não atendidos as normas de regência.  Assim, a contribuinte fora intimada para prestar tal informação, não o tendo  feito na forma pleiteada pela fiscalização, que achou por bem glosar a integralidade da despesa.  Com  o  fito  de  rechaçar  a  pretensão  fiscal,  trouxe  à  colação  por  ocasião  da  impugnação extrato com os valores pagos ao Plano de Saúde, de fl. 09, explicitando ser o único  beneficiário do Plano de Saúde, documentação que não  fora aceita pelo  julgador de primeira  instância.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/03/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI     6  Em seu recurso voluntário, repisa a hipótese de isenção das despesas médicas  suportadas  pelo  contribuinte,  acostando  ao  processo,  além  do  extrato,  os  boletos/faturas  de  pagamentos, com mais informações, igualmente, procurando ilidir a infração imputada.  Não  obstante  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  das  autoridades  fazendárias  autuante  e  julgadora  de  primeira  instância,  o  pleito  da  contribuinte  merece  acolhimento, como passaremos a demonstrar.  De  início,  cabe  ressaltar  que o  lançamento  encontra­se  escorado  em pura  e  simples presunção da autoridade lançadora, sem qualquer comprovação da imputação fiscal, o  que por si só, no entendimento deste Conselheiro, já é capaz de rechaçar a exigência fiscal.  No entanto, aprofundando ainda mais nos documentos trazidos à colação pela  contribuinte, conjugada com suas razões de defesa, melhor sorte não está reservada ao fisco.  Com efeito, desde o primeiro momento a contribuinte vem informando ser o  único  beneficiário  do Plano  de Saúde. Do  extrato  ofertado,  somente  consta  a  informação  do  titular, não trazendo qualquer menção a eventuais beneficiários.  De  fato,  o  extrato  se  apresenta  muito  superficial,  não  elucidando  ponto  crucial do lançamento.  Entrementes, os boletos/faturas de pagamento colacionadas junto ao recurso  voluntário,  às  fls.  50/60,  melhor  esclarece  os  fatos,  demonstrando  com  maiores  detalhes  as  especificidades do plano.  Destarte,  consta  de  tais  documentos  a  confirmação  da  titularidade  do  contribuinte do plano de saúde, bem como a relação de benefícios, qual seja, o próprio Seguro  de Saúde. Não consta, novamente, relação de beneficiários.  Isto porque, em nossa conclusão, inexistem outros beneficiários do plano de  saúde,  como  afirmado  pela  contribuinte. Ora,  o  cidadão  que  tem  plano  de  saúde  e  costuma  analisar os boletos para pagamento, bem sabe que  referido documento, via de  regra,  traz em  seu bojo a lista dos benefícios e respectivos beneficiários.  Assim, não constando do corpo do boleto/fatura outros beneficiários, senão o  próprio titular do plano, concluímos, por óbvio, que inexistem outros beneficiários. Referidos  documentos se apresentam, pela sua própria essência, como declarações exclusivas. Ou seja, o  que não se encontra ali inserido não é de direito do contratante.  Talvez  a  suspeita  da  autoridade  fiscal  tenha  recaído  no  elevado  valor  do  Plano de Saúde. Olvidou­se, porém, que se trata de uma senhora de 90 (noventa) anos de idade,  ou  melhor,  85  (oitenta  e  cinco)  na  época  do  exercício  sob  análise,  consoante  Cartão  de  Identidade do Ministério da Aeronáutica, de fls. 10, data de nascimento 01/11/1926, e Planos  de Saúde para Idosos, de fato, se apresentam caros.  A  corroborar  esse  entendimento,  em  rápida  pesquisa  no  site  do  Plano  de  Saúde  Sulamérica  do  Rio  de  Janeiro,  no  campo  de  "cotação  on­line"  (http://www.planosdesaudesulamericarj.com.br/­/?ass=22314&vamos_para=bra_individual),  prestando  informações  pertinentes  a  pessoa  de  85  (oitenta  e  cinco)  anos,  o  Plano  de  Saúde  orçado variou entre R$ 1.4042,26 a R$ 4.289,86.  Aliás,  a  prova  que  a  fiscalização  requer  da  contribuinte  tem  natureza  negativa,  o  que  acaba  por  inviabilizar  sua  produção  por  parte  da  recorrente. Mais  a mais,  a  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/03/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 10730.722566/2014­17  Acórdão n.º 2401­004.116  S2­C4T1  Fl. 5          7  documentação  acostada  ao  processo  já  é  por  demais  enfática  que  o  beneficiário  é  o  próprio  titular não elencando qualquer outro, impondo seja decretada a improcedência do feito.  Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento, sub examine, em  dissonância  com  as  normas  legais  que  regulamentam  a  matéria,  VOTO NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO,  decretando  a  improcedência  total  do  lançamento,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  esposadas.  É como voto.    Rayd Santana Ferreira.                              Fl. 72DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 14/03/201 6 por RAYD SANTANA FERREIRA, Assinado digitalmente em 20/03/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

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Numero do processo: 13811.002249/2005-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DIREITO DE CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS.CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. Consideram- se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração das contribuições de PIS e/ou Cofins não cumulativos, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS PRONTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da COFINS, prevista nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não contempla as despesas com frete decorrente da transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte
Numero da decisão: 3302-002.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao creditamento em relação aos serviços de laboratório, serviços de frete para aquisição de insumos não tributados e aos serviços de movimentação portuária, vencidos os Conselheiros José Fernandes do Nascimento e Ricardo Paulo Rosa, que negavam o direito para os serviços de frete para aquisição de insumos não tributados e a Conselheira Sarah Araújo que reconhecia o direito de crédito para serviços profissionais e de limpeza. Fez sustentação oral: Dr. Cassio Sztokfisz - OAB 257324 - SP. [assinado digitalmente] RICARDO PAULO ROSA - Presidente. [assinado digitalmente] MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo. Ausente justificadamente o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DIREITO DE CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS.CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE. Consideram- se insumos, para fins de desconto de créditos na apuração das contribuições de PIS e/ou Cofins não cumulativos, os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços. CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS PRONTOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da COFINS, prevista nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, não contempla as despesas com frete decorrente da transferência de produtos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Recurso Voluntário Provido em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria de votos, dar parcial provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito ao creditamento em relação aos serviços de laboratório, serviços de frete para aquisição de insumos não tributados e aos serviços de movimentação portuária, vencidos os Conselheiros José Fernandes do Nascimento e Ricardo Paulo Rosa, que negavam o direito para os serviços de frete para aquisição de insumos não tributados e a Conselheira Sarah Araújo que reconhecia o direito de crédito para serviços profissionais e de limpeza. Fez sustentação oral: Dr. Cassio Sztokfisz - OAB 257324 - SP. [assinado digitalmente] RICARDO PAULO ROSA - Presidente. [assinado digitalmente] MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo. Ausente justificadamente o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     2 A  sistemática  de  tributação  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS,  prevista  nas  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  não  contempla as despesas com frete decorrente da transferência de  produtos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  e,  no  mérito,  por maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário, para reconhecer o direito ao creditamento em relação aos serviços de laboratório,  serviços  de  frete  para  aquisição  de  insumos  não  tributados  e  aos  serviços  de movimentação  portuária, vencidos os Conselheiros José Fernandes do Nascimento e Ricardo Paulo Rosa, que  negavam  o  direito  para  os  serviços  de  frete  para  aquisição  de  insumos  não  tributados  e  a  Conselheira Sarah Araújo que reconhecia o direito de crédito para serviços profissionais e de  limpeza. Fez sustentação oral: Dr. Cassio Sztokfisz ­ OAB 257324 ­ SP.  [assinado digitalmente]  RICARDO PAULO ROSA ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR ­ Relatora.    Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Prado, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo. Ausente  justificadamente o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado por MOSAIC FERTILIZANTES  DO  BRASIL  LTDA,  com  CNPJ  61.156.501/0001­56,  em  face  do  Acórdão  nº.  35.889,  de  26/01/2012,  proferido  pela  9ª  Turma  da  DRJ/SP1,  que,  à  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade.  Tendo em vista a minudência da situação fática retratada, adoto o relatório da  r. decisão de primeira instância, conforme a seguir transcrito:  Trata o presente processo de “Declaração de Compensação” (fl.  1)  relativa  a  alegado  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS,  referente ao 4º trimestre de 2004.  Apensos  os  processos  13811.002246/2005­36  e  13811.002253/2005­38.  Pelo  Despacho  Decisório  de  fls.  232/254  houve  parcial  reconhecimento  de  direito  creditório  (“mercado  externo”;  fl.  253),  sendo  homologadas  as  compensações  vinculadas  ao  presente até o limite do crédito deferido.  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 13811.002249/2005­70  Acórdão n.º 3302­002.922  S3­C3T2  Fl. 620          3 A  Autoridade  Fiscal  responsável  pelos  trabalhos  de  auditoria  levados a efeito descreve os procedimentos adotados e os exames  efetuados,  os  quais  resultaram  tanto  em  aceitação  como  em  rejeição de valores, esta última concretizada por via da glosa de  importâncias  referentes  a  serviços  de  análise  de  laboratório,  serviços  profissionais,  serviços  de movimentação  interna, mão­ de­obra temporária, serviços de movimentação portuária e fretes  sobre aquisições de insumos (notar quadro de glosas em fl. 238,  item “9.5”).  Externa a Fiscalização, em síntese, entendimento no sentido:  de que o serviço de laboratório, conforme Solução de Consulta  174  da  SRRF/8ªRF/DISIT,  de  22.05.2009,  itens  15  e  17,  não  pode ser considerado como aplicado ou consumido diretamente  na industrialização de produtos, não sendo, portanto, admitida a  apuração de créditos concernentes à espécie; de que os serviços  profissionais,  conforme  análise  da  documentação  apresentada  para  comprová­los,  referem­se  a  limpeza,  conservação,  manutenção,  locação  de  mão­de­obra  e  remuneração  de  serviços, que estão sujeitos à retenção pelo tomador do serviço  e,  portanto,  não  são  passíveis  de  crédito,  também  sendo  considerados  pela  Contribuinte  gastos  com  funcionários,  tais  como bolsa  estágio, C.I.E.E.  e  vistorias,  entre outros,  que  pela  Solução de Divergência 15/2008 não se enquadram no conceito  de  insumo  (cita  em  fls.  239/240  pontos  do  referido  ato  administrativo);  de que, com relação a fretes sobre insumos, houve a constatação  de  créditos  calculados  sobre  fretes  relativos  a  aquisições  tributadas a alíquota zero, portanto em desacordo com o art. 3º,  §  2º,  inciso  II,  da  Lei  10.833/2003,  e  além  disso  alguns  lançamentos na conta contábil 3061 se referiam a transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos,  remessas  de/para  depósitos  ou  de/para  armazenagens;  de  que  a  movimentação  portuária refere­se a serviços de descarga de insumos prestados  pelo porto, não havendo no art. 3º da Lei 10.833/2003 previsão  de crédito para a espécie, que não se caracteriza como insumo,  conforme  art.  8º,  inciso  I,  alínea  b,  e  §  4º,  I,  da  IN  SRF  404/2004;  de  que  as  importâncias  relativas  a  movimentação  interna  referem­se  a  pagamentos  efetuados  pela  prestação  de  serviços de movimentação de materiais no interior da indústria,  os  quais,  de  conformidade  com  a  Solução  de Consulta  174  da  SRRF/8ªRF/DISIT, de 22.05.2009, itens 15 e 17, não podem ser  considerados  como  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  industrialização  de  produtos,  não  sendo,  portanto,  admitida  a  apuração  de  créditos  concernentes  à  espécie;  de  que  as  importâncias  relativas  a  mão­de­obra  temporária  referem­se  a  pagamentos efetuados pela prestação de serviços de locação de  mão­de­obra,  os  quais,  de  conformidade  com  a  Solução  de  Consulta 174 da SRRF/8ªRF/DISIT, de 22.05.2009, itens 15 e 17,  não  podem  ser  considerados  como  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  industrialização  de  produtos,  não  sendo,  portanto,  admitida  a  apuração  de  créditos  concernentes  à  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     4 espécie;  Também  cita  as  despesas  que  foram  aceitas  por  encontrá­los condizentes ou sem divergências.  Reconhece que as devoluções de venda de mercadoria tributada  originalmente  pela  saída  mediante  a  alíquota  de  7,6%  relativamente à Cofins e 1,65% relativamente ao PIS dão azo a  creditamento, mas observa que este deve ser tratado a parte, sem  o concurso de rateio proporcional, dada a relação direta entre a  contribuição  devida  em  razão  da  venda  e  a  possibilidade  de  creditamento, em mesmo montante e tipo de crédito, no caso de  eventual devolução.  Contra o Despacho Decisório  foi  apresentada Manifestação de  Inconformidade  (fls.  257/287)  onde  se  alega,  em  síntese,  no  sentido:  de que, embora o procedimento fiscal tenha sido efetuado dentro  do prazo legal previsto no art. 74, § 5º, da Lei 9.430/96, a glosa  pretendida  não  pode  produzir  efeitos  posto  que  fulminada pela  decadência  do  direito  de  lançar  previsto  no Código  Tributário  Nacional;  de  que  a  glosa de  créditos  promove  o  carregamento  para  o  futuro  de  valores  já  utilizados  na  compensação  de  tributos devidos, com a subversão da finalidade do procedimento  de homologação e  indireta alteração do prazo decadencial, em  evidente  prejuízo  da  legalidade;  de  que  o  procedimento  é  igualmente  nulo  porquanto  a  Autoridade  Fiscal  procedeu  a  diversos ajustes no valor das  receitas auferidas com reflexo na  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  a  cada  mês  e  não  indicou  a  razão  dos  ajustes  e  nem  a  base  legal  respectiva  (menciona, a título de exemplo, o item 8 do Relatório fiscal);  de que houve a glosa de valores referentes a serviços de análise  de laboratório, serviços profissionais, serviços de movimentação  interna,  serviços  de  movimentação  portuária,  mão­de­obra  temporária  e  fretes  sobre  aquisições  de  insumos,  basicamente  pelo  entendimento  de  que  não  podem  ser  considerados  como  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  fabricação  de  fertilizantes,  não  se  admitindo,  por  essa  razão,  a  apuração  de  créditos relativamente a tais despesas, mas que tal interpretação  não está em estrita consonância com a lei tributária, sendo que o  direito ao crédito surge da utilização de um insumo na prestação  de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados a  venda; de que, para Marco Aurélio Greco, a acepção do termo  “insumo” deve estar vinculada necessariamente ao contexto da  exação  exigida,  devendo,  no  caso  da Cofins,  estar  atrelada  ao  aferimento de “receita”; de que a lei requer tão somente, para o  deferimento do direito ao crédito, que os insumos sejam apenas  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  produtos;  de  que  a  Autoridade Fiscal  procedeu  à  glosa  de créditos  decorrentes  de  serviços  laboratoriais,  valendo­se  de  Solução  de  Consulta  isolada sem caráter vinculativo; de que os serviços de análise de  laboratório consistem em serviços para auditoria do Ministério  da  Agricultura,  análise  laboratorial  na  fabricação  e  serviços  referentes a controle de qualidade; de que a ausência de análise  laboratorial  impossibilita  a  identificação  da  qualidade  e  especificação  técnica  de  produto  que  a  empresa  se  propõe  a  vender, e, deste modo, verifica­se que tais gastos dizem respeito  a  insumos  utilizados  no  processo  fabril  como  itens  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 13811.002249/2005­70  Acórdão n.º 3302­002.922  S3­C3T2  Fl. 621          5 imprescindíveis  para  o  regular  funcionamento  da  Empresa  e  para  a  geração  das  receitas  tributáveis;  de  que,  quanto  aos  serviços  profissionais,  a  lei  não  veda  a  utilização  de  créditos  com relação a insumos que tenham sido tributados na fonte e, se  os  serviços  são  tributados  na  fonte,  é  porque  são  insumos  sujeitos  à  contribuição  e,  deste modo,  podem gerar  créditos  se  forem  utilizados  no  processo  de  fabricação;  de  que  limpeza,  conservação  e  manutenção  são  atividades  intrinsecamente  ligadas à fabricação, não exigindo a lei, para fins de outorga do  direito de crédito, que os insumos sejam consumidos em contato  com  o  produto  fabricado;  de  que  basta  para  a  lei  “que  os  insumos  sejam  utilizados  e  sejam  devidamente  consumidos  no  processo  fabril,  até  porque  nenhuma  prova  em  contrário  foi  produzida pela autoridade fiscal” (fl. 270);  de que, no que concerne aos gastos com serviços profissionais,  não  está  a  Solução  de  Divergência  15/2008,  adotada  para  legitimar  a  glosa,  em  consonância  com  a  lei;  de  que,  se  a  lei  quisesse que o direito de crédito estivesse vinculado unicamente  ao  contato  do  insumo  com o  produto  fabricado, não  teria  feito  menção  às  despesas,  exigindo  a  lei,  para  fins  de  outorga  de  crédito, apenas e  tão somente que os  insumos guardem alguma  relação  com  a  fabricação  de  produtos  e  sejam  utilizados  no  estabelecimento  fabril;  de  que  a  Manifestante  contrata  com  pessoas  jurídicas  a  prestação  de  serviços  de  movimentação  portuária  consistentes  na  locação  de  equipamentos  (pá­ carregadeira)  destinadas  ao  transporte  de  matérias­primas  adquiridas desde o navio até o silo; de que a movimentação de  mercadorias  no  âmbito  de  um  porto  constitui  atividade  de  transporte  em  sentido  amplo,  devendo  a  sua  remuneração  ser  considerada  em  essência  com  frete;  de  que,  relativamente  ao  serviço  de  descarga  portuária,  há  duas  tomadas  de  crédito,  decorrentes de créditos distintos, pois houve dois pagamentos da  contribuição, um por parte dos prestadores de serviços sobre a  receita auferida  (PIS) e outro por parte da Empresa por  conta  da importação de bens estrangeiros (PIS­importação), sendo um  crédito tomado por esta tendo em vista a Contribuição no preço  do produto e outro crédito tomado pela Contribuinte em face da  importação,  sendo  que  o  creditamento  referente  ao  Cofins­ importação decorre da permissão para o desconto de crédito em  relação  às  importações  sujeitas  à  contribuição  na  hipótese  de  bens  utilizados  como  insumos,  conforme  Lei  10.865/2004,  art.  15,  II;  de  que  os  serviços  de  movimentação  interna  foram  indevidamente  glosados  com  base  num  critério  de  utilização  direta na  industrialização enquanto que, para a  lei, basta “que  os insumos sejam utilizados e esses são devidamente consumidos  no processo  fabril, até porque nenhuma prova em contrário  foi  produzida pela autoridade fiscal” (fl. 289);  de  que  a  Autoridade  Fiscal  não  nega  a  vinculação  desses  insumos  com  o  processo  produtivo,  apenas  firma­se  no  pressuposto de que tais serviços não se enquadram no conceito  de insumo; de que, na falta de delimitação ou condição imposta  por  lei,  insumo  é  toda  utilidade  que  contribui  em  caráter  essencial para o normal funcionamento de uma fábrica;  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     6 de que, para a lei, o direito de crédito nasce com a utilização de  um insumo no processo de produção, fabricação ou prestação de  serviços; de que a lei, quando empregou a vocábulo “utilizado”,  quis  fazer  referência  ostensiva  aos  bens  e  serviços  usados,  empregados,  aplicados,  gastos,  adotados,  tornados  úteis,  proveitosos  ou  que  tenham alguma  valia  ou  que  serviram  para  alguma finalidade; de que os serviços tomados a título de mão­ de­obra  temporária  visam  suprir  a  necessidade  de  força  de  trabalho  no  processo  fabril,  contribuindo  diretamente  no  processo produtivo mediante a colocação e retirada de matérias­ primas nas máquinas misturadoras de fertilizantes, não havendo  óbice para  creditamento,  sendo  tais  serviços contratados  sob o  regime da Lei 6.019/74 com pessoa jurídica contribuinte do PIS,  vedando  a  lei,  unicamente,  a  escrituração  de  créditos  decorrentes de aquisição de insumos de pessoas físicas; de que a  Fiscalização  encontrou  suposta  ilegalidade  do  crédito  sobre  fretes  pagos  em  razão  de mercadorias  adquiridas  (importadas)  sob alíquota zero, posto que não geram direito a crédito e, daí, o  frete correspondente também não geraria, mas se o frete, em si,  não  está  sujeito  a  alíquota  zero,  o  raciocínio  carece  de  congruência  lógica;  de  que  a  Fiscalização  encontrou  suposta  ilegalidade do crédito sobre fretes pagos em razão do transporte  de mercadorias de/para armazenagem ou depósito, despesas que  constituem  insumos  utilizados  na  fabricação  do  produto  a  ser  vendido,  sendo  que  os  depósitos  de  guarda  de  mercadorias  participam do processo  industrial,  representando uma extensão  do  estabelecimento  industrial;  e  de  que  o  empréstimo  de  mercadorias constitui o cerne do contrato de mútuo e quando a  Manifestante  está  na  posição  de  mutuaria,  ela  adquire  mercadorias  com  fulcro  no  que  dispõe  o  art.  587  do  Código  Civil, sob um regime jurídico distinto do aplicável ao contrato de  compra e venda e quando obtém bens destinados ao seu processo  produtivo  e  paga  pelo  respectivo  transporte,  “a  MANIFESTANTE adquire um  insumo vinculado à produção da  mesma  natureza  daquele  necessário  à  obtenção  do  bem  (a  matéria­prima)  sob  o  regime  do  contrato  de  compra  e  venda,  razão pela qual não pode  lhe  ser negado o direito ao  crédito”  (fl. 287).  Requer  a  declaração  de  nulidade  do  procedimento  fiscal  em  razão da decadência do direito da Fazenda e o restabelecimento  in totum dos créditos glosados.  É o relatório.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  decidiu  a  lide  conforme demonstra a ementa da decisão proferida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2004   NULIDADE.INEXISTÊNCIA.  É incabível de ser pronunciada a nulidade da decisão proferida  por  autoridade  competente,  contra  a  qual  se  manifestou  o  contribuinte, traçando ele toda uma linha de idéias no sentido de  procurar provar o seu direito.  Fl. 625DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 13811.002249/2005­70  Acórdão n.º 3302­002.922  S3­C3T2  Fl. 622          7 DECADÊNCIA DO DIREITO DE EFETUAR O LANÇAMENTO.  O  prazo  decadencial  do  direito  de  Lançar  tributo  não  rege  o  instituto da compensação e não é apto a obstaculizar o direito de  averiguar a  liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo e a  obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pelo contribuinte.  SERVIÇOS  NÃO  APLICADOS  OU  CONSUMIDOS  DIRETAMENTE  NA  PRODUÇÃO.CREDITAMENTO.IMPOSSIBILIDADE.  Serviços, em que pese poderem ser convenientes ou necessários  para o desempenho da atividade do contribuinte, não podem ser  considerados  como  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção ou fabricação de produto quando realizados anterior,  posterior  ou  paralelamente  à  fabricação  de  produtos  em  si  mesma, não dando azo a creditamento.  DESPESAS  COM  TRANSPORTE  ENTRE  DISTINTAS  UNIDADES DO SUJEITO PASSIVO OU DENTRO DA MESMA  UNIDADE  PRODUTIVA.CREDITAMENTO.IMPOSSIBILIDADE.  Impossível  a  constituição  de  créditos  sobre  fretes  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  relativos  a  transporte  entre  distintas  unidades  do  sujeito  passivo  e  sobre  despesas  com  transporte/movimentação  de  matérias­primas,  produtos  em  elaboração  ou  elaborados  dentro  da  mesma  unidade  produtiva  do  sujeito  passivo FRETE NA AQUISIÇÃO.  POSSIBILIDADE DE CRÉDITO.  VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO   O crédito sobre o valor do frete na aquisição é permitido apenas  quando  o  bem  adquirido  for  passível  de  creditamento  e  na  mesma proporção em que esse  se der,  já que o  frete  compõe o  custo de aquisição.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  03/05/2013,  conforme  Termo de Abertura de Documento de fl.354, através da Caixa Postal, Modulo e­CAC do site da  Receita Federal, nos termos do inciso III, "b" do §2º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972 e  alterações,  a  interessada  apresentou  Recurso  Voluntário  de  fls.  357/404  e  documentos  de  fls.405/495, em 23/05/2013, fl.357, no qual reitera os mesmos argumentos já colacionados na  Manifestação  de  Inconformidade,  aduzindo  ainda  a  arguição  de  nulidade  quanto  aos  procedimentos adotados pelas Autoridades Fiscais em razão da superficialidade da análise das  informações necessárias para o reconhecimento do direito creditório, ferindo assim o princípio  da verdade material .  Nesse sentido sustenta que a fiscalização deve guardar estrita obediência aos  princípios  que  regem  a  Administração  Pública,  dentre  os  quais  o  da  motivação  e  o  da  legalidade,  assim  jamais  poderia  o  Agente  Fiscal  ter  emitido  Despacho  Decisório  e  a  DRJ  validado  sem  fazer  uma  detida  e  profunda  análise  do  direito  creditório  da  Recorrente,  ignorando e glosando os vultosos créditos dessa contribuição.  Fl. 626DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     8 Às fls. 499/513 a Recorrente apresenta petição onde reitera os argumentos já  trazidos em sede recursal, anexando os documentos de fls. 514/618, entre os quais o Parecer de  fls.539/618.  Cita respeitável doutrina e também jurisprudência.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  PRELIMINARMENTE  Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Da Decadência. Não cabimento  Observa­se da dicção do 1§ 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996 que o prazo  para  a  Fazenda  Pública  homologar  a  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo,  é  de  5  (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.  Com efeito, o § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, atribuiu o caráter de  confissão de dívida à declaração de compensação, nesse sentido os débitos decorrentes do não  reconhecimento  do  direito  creditório,  já  estão  confessados,  não  comportando  portanto  a  arguição de decadência com fundamento no § 4º do art. 150 do CTN.                                                              1 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou  contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)   § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na  qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.(Incluído pela  Lei nº 10.637, de 2002)   §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)    (...)   § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência  dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo  a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos  indevidamente compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7o, o débito será encaminhado à Procuradoria­Geral da  Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9o. (Incluído pela Lei nº  10.833, de 2003)   § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra  a não­homologação da compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  caberá  recurso  ao  Conselho  de  Contribuintes.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)   § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do  Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172,  de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído  pela Lei nº 10.833, de 2003)    Fl. 627DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 13811.002249/2005­70  Acórdão n.º 3302­002.922  S3­C3T2  Fl. 623          9 Pontua o Parecer PGFN/CAT/Nº 632/2011:  10.  A  declaração  constitutiva  do  crédito  tributário  substitui  o  lançamento.  Uma  vez  apresentada,  a  formalização  do  débito  prescinde de qualquer ato adicional do Fisco. Dessa forma, não  se  opera  a  decadência,  que  consiste  na  "perda  do  direito  de  'constituir o crédito tributário (ou seja, de lançar) pelo decurso  de certo prazo.(grifei).  11.  Eventuais  diferenças  apuradas  em  procedimentos  de  auditoria interna da RFB deverão ser objeto de lançamento, uma  vez  que  não  constam  da  declaração  entregue  e,  portanto,  não  integram  o  crédito  constituído.  Nesse  caso,  observam­se  os  prazos do art.  150, §4º,  ou do art.  173,  I,  do CTN, de  forma a  evitar  a  decadência  em  relação  aos  débitos  não  constantes  da  declaração.  É  de  relevo  realçar  que  no  âmbito  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação, a decadência ocorre quando o contribuinte não confessa o  tributo por meio de  declaração, a exemplo da DCTF, DCOMP, etc. e a Fazenda Pública não efetua o lançamento  dentro do prazo previsto no CTN, logo, na hipótese de o contribuinte confessar a sua dívida,  não se fala mais em decadência (em relação à parte confessada), uma vez que a declaração por  parte do contribuinte constitui o crédito tributário.  A  matéria  inclusive  está  sumulada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ,  conforme se transcreve a seguir:  Súmula  436/STJ.  A  entrega  de  declaração  pelo  contribuinte  reconhecendo  débito  fiscal  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.1 (STJ,  Súmula 436, 1ª S., j. em 14/04/2010, DJe de 13/05/2010).  Diante do acima exposto infere­se que o instituto da decadência não se opera  no caso em exame.  Da Inexistência de Nulidade   Da Preclusão quanto à arguição de superficialidade do Trabalho Fiscal­  Ausência da Verdade Material  Após  a  sumarização  fática,  a  Recorrente  inicia  a  peça  recursal  arguindo  a  nulidade  do  Despacho  Decisório  e  da  decisão  de  primeira  instância  em  razão  da  superficialidade  da  análise  das  informações  necessárias  para  o  reconhecimento  do  direito  creditório, ferindo assim o princípio da verdade material .  Quanto  à nulidade suscitada  relativa  aos procedimentos  fiscais  e  respectivo  despacho  decisório,  considera­se  preclusa  a  matéria  trazida  na  peça  recursal,  visto  que  não  houve  o  prequestionamento  desta  na  manifestação  de  inconformidade,  suprimindo  assim  a  apreciação pela primeira instancia da respectiva matéria.  No tocante à suposta ausência de motivação e superficialidade da decisão de  primeira instância quanto à análise dos créditos pleiteados cabem as seguintes considerações.  Fl. 628DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     10 Constata­se que a decisão de piso, fls.322/352 fundamentadamente efetuou a  análise de todas as matérias arguídas na Manifestação de Inconformidade, notadamente quanto  às  glosas  dispostas  no  Despacho  Decisório  de  fls.  238/260,  por  conseguinte,  em  vista  do  suporte  probatório  carreado  aos  autos  pelo  contribuinte,  a  decisão  de  piso  amparada  no  regramento  do  art.29  do Decreto  nº  70.235,  de  1972  e  na  legislação  citada  na  referida  peça  processual emitiu sua interpretação sobre os fatos submetidos à apreciação.   Nesse  mister  cumpre  observar  que  nos  processos  de  restituição,  ressarcimento,  reembolso  e  compensação,  chamados  de  "processos  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  a  fase  inicial  se  inicia  com  o  pleito  do  contribuinte,  sendo  o  Despacho  Decisório, no qual o chefe da unidade que jurisdiciona o domicílio do sujeito passivo ou o local  onde foi efetuado o despacho aduaneiro se manifesta quanto à procedência ou não da repetição  pretendida, o ato administrativo que dá margem à inauguração da fase contenciosa.  Tratando o presente processo administrativo de Declaração de Compensação,  cujo  crédito  tributário  é  extinto  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação  da  compensação, conforme disposto no § 2º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cabe ao próprio  sujeito  passivo  o  ônus  de  comprovar  a  existência  do  direito  creditório,  vinculando  os  respectivos elementos de prova aos créditos pleiteados, pontuando assim, de forma inequívoca,  a improcedência da glosa.  Rejeito portanto a nulidade suscitada.  NO MÉRITO  Do conceito de insumo  A  Recorrente  que  atua  na  importação,  comercialização  e  distribuição  de  matérias­primas  e  na  produção  de  ingredientes  para  nutrição  animal  e  fertilizantes  para  aplicação em todas as culturas agrícolas insurge­se quanto às glosas a seguir identificadas:    A  análise  das  glosas  acima  destacadas  impõe  necessariamente  uma  análise  preliminar quanto à conceituação de insumo e da possibilidade de desconto de valores a título  de crédito no sistema não cumulativo de PIS e COFINS nos termos dispostos na legislação de  regência.  Nesse sentido, dispõe a Lei nº 10.637, de 2002:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I (...);  Fl. 629DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 13811.002249/2005­70  Acórdão n.º 3302­002.922  S3­C3T2  Fl. 624          11 II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  (...);  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004).  Quanto ao conceito de insumo, tema já recorrente no âmbito deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  cujas  teses  abrangem  desde  a  aplicação  mais  restrita, nos exatos termos da legislação do  IPI quanto ao conceito mais alargado de custos e  despesas,  de  aplicação  segundo  a  legislação  do  imposto  de  renda  (RIR  artigos  290/299)  e  considerando a conceituação trazida pela recorrente na peça recursal "... o conceito de insumo,  na sistemática não­cumulativa das contribuições em comento, é muito mais abrangente do que  o  conceito  de  insumo  adotado  pela  legislação  do  IPI,  englobando  todos  e  quaisquer  dispêndios  ligados à obtenção de receita", decidiu recentemente a  terceira  turma, através do  Acórdão nº 3302001.781, 22 de agosto de 2012, cujos excertos do voto condutor, no tocante ao  conceito em exame, abaixo reproduzo:   Particularmente, entendo que o sistema não cumulativo de PIS e  COFINS não se identifica com os sistemas do IPI, do ICMS ou  do IRPJ. O tributo é diverso, a sistemática é diversa, e não há  necessidade  de  se  aplicar  um  conceito  pré­existente  simplesmente porque ele já existe. A meu sentir, é preciso que o  intérprete  do  direito  utilize  as  normas  de  hermenêutica,  juntamente  com  as  demais  regras  do  ordenamento  jurídico,  e  forme um conceito próprio de  insumo que seja aplicável a esta  nova sistemática.  Em  vista  desta  disparidade  de  entendimentos,  parece­me  prudente realizar uma prévia análise acerca das diferenças entre  as formas de apuração não cumulativa dos tributos.  No que se refere à equiparação dos sistemas não cumulativos do  IPI/ICMS  e  do  PIS/COFINS,  tenho  defendido  a  total  diferença  entre  os  regimes1,  o  que  causa  reflexos  indiscutíveis  e  indissociáveis à apuração dos créditos tributários.  É cediço que até a criação do sistema não cumulativo para o PIS  e  para  a COFINS,  a  não  cumulatividade  alcançava,  apenas,  o  imposto estadual sobre circulação de mercadorias – ICMS – e o  imposto federal incidente sobre o produto industrializado – IPI.  Em  decorrência  deste  fato,  conforme  já  esclarecido,  é  natural  que  os  intérpretes  do  direito  (neste  caso  entendidos  como  as  autoridades  administrativas  fiscalizadoras  por  aplicarem  as  normas  e  as  autoridades  administrativas  de  julgamento  por  julgar  a  forma  como  as  normas  foram  aplicadas)  busquem  as  definições  pré­estabelecidas  e  já  conhecidas  dos  regimes  cumulativos do ICMS e IPI para conceituar o novo sistema.  Todavia,  este  procedimento  quase  que  automático,  ao  invés  de  solucionar a questão, confunde e inviabilizar a correta aplicação  da norma tributária.  A  não  cumulatividade  para  fins  de  PIS  e  COFINS  instituiu­se,  inicialmente  no  âmbito  legislativo,  tendo  sido  expedidas  as  Medidas  Provisórias  nº  66/02  e  135/03,  posteriormente  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     12 convertidas  nas  Leis  Ordinárias  nº  10.637/02  –  PIS  –  e  nº  10.833/03 – COFINS.  O  supedâneo  constitucional  surgiu  com  a  alteração  do  artigo  195  da  Carta  Magna,  ao  qual  foi  incluído  o  parágrafo  12,  conforme redação trazida pela Emenda Constitucional nº 42 (EC  nº 42 de 19.12.03), in verbis: "Art. 195.  .................................................... .......................................... §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.  (...)”Além  da  diversidade  de  fundamentação  legal  e  constitucional, o principal  fato diferenciador dos  regimes deve  ser  observado  em  relação  à  regra  matriz  do  tributo,  especificamente  em  relação  ao  seu  aspecto  material.  É  exatamente  este  o  critério que  entendo que  deve  ser observado  para nortear a interpretação da regra do crédito na sistemática  em apreço.  As  contribuições  ao  PIS/COFINS,  desde  o  início  de  sua  “existência”, pretenderam a  tributação da receita2 das pessoas  jurídicas,  sem  qualquer  vinculação  a  um  bem  ou  produto,  incidindo, portanto, sobre uma grandeza econômica formada por  uma série de fatores contábeis, os quais constituem a receita de  uma empresa. Já o IPI/ICMS, prevêem a tributação do valor de  determinado produto.  Tal  diferença  torna  evidente  a  distinção  dos  regimes  não  cumulativos.  Explico. Adoto a premissa de que o conceito de cumulatividade  significa tributar mais de uma vez a mesma grandeza econômica.  Nestes  termos,  para  se  alcançar  o  efeito  não  cumulativo  é  necessário,  exatamente,  evitar  esta  reiterada  incidência  tributária sobre a mesma riqueza.  No  caso  da  não­cumulatividade  aplicável  ao  IPI/ICMS  este  processo  é  facilmente  constatável.  Isto  porque  se  está  tratando  de  não  cumulatividade  vinculada  ao  preço  do  produto,  logo,  toda vez que  o  produto  for  tributado  (independente da  fase  em  que  ele  se  encontre),  estar­se­á  diante  da  cumulação  de  carga  tributária. O reflexo no aumento do preço do produto é visível,  quase  palpável,  e  o  simples  destaque  na  nota  fiscal  permite  impedir a cumulatividade da carga tributária.  Todavia,  este  mesmo  pressuposto  não  se  aplica  à  não  cumulatividade  trazida  ao  PIS/COFINS.  Diferentemente  da  hipótese  dos  impostos,  a  cumulação  que  se  pretende  evitar  no  caso das contribuições, refere­se à receita da pessoa jurídica. É  em  relação  a  esse  aspecto  econômico  que  se  deve  impedir  a  reiterada incidência tributária. Neste sentido cito Marco Aurélio  Greco3: “Embora a não cumulatividade seja uma idéia comum a  IPI e a PIS/COFINS a diferença de pressuposto de fato (produto  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 13811.002249/2005­70  Acórdão n.º 3302­002.922  S3­C3T2  Fl. 625          13 industrializado versus  receita)  faz  com que assuma dimensão  e  perfil  distintos.  Por  esta  razão,  pretender  aplicar  na  interpretação  de  normas  de  PIS/COFINS  critérios  ou  formulações construídas em relação ao IPI é: a) desconsiderar  os  diferentes  pressupostos  constitucionais;  b)  agredir  a  racionalidade  da  incidência  de PIS/COFINS;  e  c)  contrariar  a  coerência  interna  da  exigência,  pois  esta  se  forma  a  partir  do  pressuposto ‘receita’e não ‘produto’.”  O  critério  “receita”,  ao  contrário  do  critério  “produto”,  não  possui,  como  bem  esclarecido  pelo  doutrinador  supracitado,  “um  ciclo  econômico  a  ser  considerado,  posto  ser  fenômeno  ligado a uma única pessoa”. Inexiste imposto de etapa anterior a  ser deduzido, uma vez que não há estágio prévio na apuração  da receita da pessoa jurídica, e esta particularidade inviabiliza a  aplicação  da  mesma  interpretação,  a  respeito  da  geração  dos  créditos  que  visam  evitar  a  cumulatividade,  para  ambos  os  regimes.    Não  há  meios,  portanto  de  confusão  entre  os  sistemas  não  cumulativos  de  impostos  e  contribuições.  Diferentemente  do  regime previsto para o IPI e ICMS, que pretende a compensação  de  “imposto  sobre  imposto”,  importando­se  com  o  valor  despendido  a  título  de  tributo,  a  não  cumulatividade  das  contribuições  sociais  se  preocupa  com  o  quantum consumido  pelo  contribuinte  a  título  de  insumos,  em  todo  processo  de  produção.  Importa sim, para viabilizar o crédito na sistemática aplicada ao  PIS  e  à  COFINS,  que  o  insumo  tenha  sido  tributado,  mas  é  irrelevante a forma através da qual se deu esta tributação ou o  quanto  representou  esta  incidência  tributária.  O  contribuinte  terá  direito  ao  crédito  se  o  insumo  tiver  sido  tributado  pelo  regime cumulativo, pelo regime não cumulativo ou mesmo pela  sistemática  do  SIMPLES,  até  porque  o  montante  recolhido  a  título  de  PIS  e  COFINS  não  consiste  em  fator  decisivo  à  obtenção  do  crédito  tributário4.  Tanto  é  assim  que,  independentemente  do  critério  de  tributação  ao  qual  foi  submetido  o  insumo,  o  contribuinte  terá  direito  a  um  crédito  correspondente à grandeza de 9,25% (PIS + COFINS) de todo o  valor que foi despendido para a sua aquisição. Assim, claro está  que não é o valor gasto a título de tributo que interessa para a  apuração do crédito sobre o insumo, ao contrário do que ocorre  na apuração de créditos nos regimes aplicados ao IPI/ICMS.  Tenho para mim que o legislador infraconstitucional, ao definir  os  ditames  para  evitar  a  cumulação  das  contribuições,  criou  critério híbrido e único, mesclando conceitos já existentes, com  outros  inevitavelmente  inovadores,  pois  formados  de  significação  específica  para  a  sistemática  de  não  cumulatividade  das  contribuições  ao  PIS  e  à  COFINS.  Tal  procedimento  pretendeu  alcançar  os  aspectos  particulares  das  contribuições  sociais,  bem  como  neutralizar  efetivamente  a  cumulação  destes  tributos,  que  possuem  regra  matriz  de  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     14 incidência  totalmente  diversa  dos  demais  tributos  não  cumulativos.                       (...)  Melhor  sorte  não  alcança  a  equiparação  do  conceito  da  não  cumulatividade  com  as  noções  de  custo  e  despesa  necessária  para  o  Imposto  de  Renda,  estabelecidos  pelos  artigos  2906  e  2997 do RIR/99.  Realmente,  correta  a  doutrina  ao  perceber  que  o  conceito  de  receita  está  mais  próximo  do  conceito  de  lucro,  do  que  da  definição  de  valor  agregado  ao  produto,  aplicável  ao  ICMS  e  IPI.  Todavia,  não  se  trata  de  identidade  de  materialidade,  receita não é lucro e este fato não pode ser ignorado.  Ao analisar o disposto na legislação verifica­se que as despesas  contabilizadas como “operacionais” são mais amplas do que o  conceito de insumos em análise.  O critério de classificação da despesa operacional é que ela seja  necessária,  usual  ou  normal  para  as  atividades  da  empresa.  Todavia,  este  não  é  o  critério  utilizado  para  o  conceito  de  insumos.  Vários  itens,  que  são  classificados  como  despesas  necessárias  (por  exemplo,  despesas  realizadas  com  vendas,  pessoal,  administração,  propaganda,  publicidade,  etc...)  ao  meu  sentir,  não  serão,  obrigatoriamente,  considerados  como  insumos  geradores  de  crédito  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos.  Da  mesma  forma,  o  conceito  de  custo  de  produção  também  é  diferente  do  conceito  de  insumos  utilizado  pela  legislação  das  contribuições,  basta  constatar  que  as  Leis  nº  10.833/03  e  10.637/02 negam, expressamente, a equiparação do valor gasto  com a folha de salários com o conceito de insumo para o PIS e  para a COFINS.  Por  outro  giro,  a  legislação  específica  define  que  a  base  do  crédito,  para  o  PIS  e  para  a  COFINS,  será  formada  pelas  despesas e custos de “bens e serviços, utilizados como insumo na  prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes (...)”.  A redação do dispositivo legal é clara, e define como critério os  bens e serviços UTILIZADOS na PRESTAÇÃO de serviços; na  PRODUÇÃO e na FABRICAÇÃO de bens e produtos.  Neste sentido, “somente os bens e serviços que forem utilizados  direta ou indiretamente na fabricação de bens ou na prestação de  serviços darão direito ao crédito.  Essa ressalva é muito importante, na medida em que a lei exige  que  os  bens  e  serviços  sejam  efetivamente  utilizados  pela  empresa para tais finalidades, e não simplesmente adquiridos e  consumidos  em  suas  operações.”  8  A  questão  é  que  e  aqui,  entendo  se  formar  um  critério  específico  para  o  conceito  de  insumos  no  PIS  e  COFINS  não  cumulativos  para  a  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 13811.002249/2005­70  Acórdão n.º 3302­002.922  S3­C3T2  Fl. 626          15 produção/fabricação  de  determinada  mercadoria  final  (ou  serviço),  o  insumo  tem que  ser UTILIZADO e, mais ainda,  tem  que ser INDISPENSÁVEL para o resultado final pretendido.  De  acordo  com  este  raciocínio  o  insumo,  para  gerar  crédito,  deve estar diretamente vinculado ao objeto social da empresa e,  em meu entender, é  este o  componente diferenciador que deve  ser considerado pelos intérpretes do direito.  Com base na legislação pertinente ao assunto, concluo que para  gerar crédito de PIS e COFINS não cumulativo o insumo deve:  ser UTILIZADO direta ou  indiretamente pelo  contribuinte na  sua  atividade  (produção  ou  prestação  de  serviços);  ser  INDISPENSÁVEL  para  a  formação  daquele  produto/serviço  final;  e  estar  RELACIONADO  ao  objeto  social  do  contribuinte.(grifos do original).  Ultrapassada  a  questão  conceitual  analisa­se  de  per  si  as  seguintes  glosas  questionadas:  Serviço de  laboratório:  serviço  contratado  para  efetuar  análise  do  produto  da empresa.  Conforme aduz a Recorrente na peça recursal, "...os serviços de laboratório  contratados  estão  relacionados  com o  controle  técnico  e de qualidade dos produtos por  ela  fabricados.  (...)  utiliza diversos materiais químicos,  como o  sulfato de amônio ou  sulfato de  potássio, por exemplo, em diversas formulações, que irão variar conforme a condição do solo  em que serão utilizadas. Assim, os produtos são testados em laboratório para garantir que as  formulações estão corretas e, assim, atenderão as necessidades de cada cliente."(sic.)   Na  esteira  da  conceituação  de  insumo  acima  abordada  que  elege  como  critério  a  essencialidade/indispensabilidade  destes  na  atividade  de  produção  ou  prestação  de  serviços cujo viés interpretativo se coaduna como a hipótese legal (bens e serviços, utilizados  como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos  ­  art. 3º, II da Lei nº 10.637, de 2002), e considerando o conjunto de documentos colacionados,  documento (4), para demonstrar os exames laboratoriais, infere­se que tais serviços na medida  em que objetivam aferir a qualidade técnica dos produtos fabricados, guardam inegavelmente  relação  de  essencialidade  visto  que  o  controle  técnico  (micronutrientes,  acidez,  umidade,  dureza,  granulometria,  e  outros),  conforme  documentos  de  fls.478/479  e  descrição  da  Recorrente quanto ao processo produtivo, torna­se indispensável para assegurar a otimização e  eficácia do produto para os fins a que se destina.  Nesse sentido rejeito a glosa acima referida.   Serviços  profissionais:  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação,  manutenção, locação de mão­de­obra e remuneração de serviços. Também foi considerado pelo  contribuinte,  pagamentos  efetuados  com  gastos  de  funcionários  tais  como:  bolsa  estágio,  C.I.E.E, vistorias, entre outros.  Depreende­se do texto legal que não há amparo para créditos dessa natureza.  Note­se que ainda que tivesse amparo legal, não há nos autos suporte probatório suficiente para  inferir acerca da utilização/indispensabilidade desses serviços.  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     16 Quanto à glosa acima analisada, não há reparos na decisão de piso.  Fretes  sobre  compras:  Com  relação  à  glosa  de Fretes  sobre  aquisições  de  insumos,  trago  excertos  do  Despacho  Decisório  de  fls.  246/248  pela  distinção  que  cabe  considerar:  Fretes sobre Insumos: o frete sobre insumo foi extraído da conta  contábil  3061  —  fretes  sobre  ingresso  de  insumos.  Foram  considerados  na Dacon  créditos  calculados  sobre  fretes  sobre  aquisições de insumos, tributados à alíquota zero, portanto, em  desacordo  com  o  art.  3º,§  2°,  inciso  II,  da  Lei  n°  10.637/2002.(grifei)  Conforme art. 289, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda  — RIR/ 99, os custos de transporte integram o custo de aquisição  da  mercadoria,  portanto,  estando  a  mercadoria  sujeita  à  alíquota zero o frete a ela vinculado não gera direito a créditos  em observância ao art. 3°, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.637/2002.  Além  disso,  constatou­se  pelos  históricos  que  alguns  lançamentos na conta contábil 3061  (Fretes sobre  Ingressos de  Produtos),  se  referiam  a  transferências  de  mercadorias  entre  estabelecimentos,  remessas  de/para  depósitos  ou  de/para  armazenagens.  Os  esclarecimentos  fornecidos  pela  empresa  vieram  a  corroborar  as  constatações  e,  portanto,  foram  efetuadas  as  glosas  referentes  aos  seguintes  históricos  dos  lançamentos:  Veja­se o quadro resumo quanto à distinção quantitativa referente à glosa que  de  Fretes  sobre  aquisições  de  insumos    Fl. 635DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 13811.002249/2005­70  Acórdão n.º 3302­002.922  S3­C3T2  Fl. 627          17   Conforme  acima  demonstrado  a  fundamentação  da  glosa  de  créditos  calculados  sobre  fretes  prende­se  ao  fato  de  que  as  aquisições  dos  insumos  são  tributados  à  alíquota zero, estando em desacordo com o art. 3º, § 2°, inciso II, da Lei n° 10.637, de 2002.  No entanto há precedente no CARF conforme Acórdão nº 3403­001.944, de  09/03/13, que confere uma outra interpretação ao dispositivo legal em destaque, a qual me filio  por entender consentânea com os objetivos visados pela lei de regência da matéria, no tocante  ao dispositivo em exame, cuja ementa a seguir se transcreve, na parte de interesse:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.NÃO­ CUMULATIVIDADE.  SERVIÇOS  VINCULADOS  A  AQUISIÇÕES  DE  BENS  COM  ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.  É  possível  o  creditamento  em  relação  a  serviços  sujeitos  a  tributação (transporte, carga e descarga) efetuados em/com bens  não sujeitos a tributação pela contribuição.  Nesse  sentido,  registro  excertos  da  referida  decisão,  nos  termos  do  voto  condutor:  A fiscalização não reconhece o crédito por ausência de amparo  normativo,  e  afirma  que  o  frete  e  as  referidas  despesas  integram o custo de aquisição do bem,  sujeito à alíquota  zero  (por  força  do  art.  1º  da  Lei  nº  10.925/2004),  o  que  inibe  o  creditamento, conforme a vedação estabelecida pelo inciso II do  § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 (em relação à Contribuição  para o PIS/Pasep), e pelo inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº  10.833/2003 (em relação à Cofins):(grifei).  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 2º Não dará direito a crédito o valor:  (...)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     18 pela  contribuição.  (Incluído  pela  Lei  no  10.865,  de  2004)”(grifei).  Contudo,  é  de  se  observar  que  o  comando  transcrito  impede  o  creditamento  em  relação a  bens  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição  e  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição.  Não  trata  o  dispositivo  de  serviços  sujeitos  a  tributação efetuados em/com bens não sujeitos a tributação  (o  que é o caso do presente processo). )(grifei).  Improcedente  assim  a  subsunção  efetuada  pelo  julgador  a  quo  no  sentido  de  que  o  fato  de  o  produto  não  ser  tributado  “contaminaria” também os serviços a ele associados.  Veja­se  que  é  possível  um  bem  não  sujeito  ao  pagamento  das  contribuições  ser  objeto  de  uma  operação  de  transporte  tributada.  E  que  o  dispositivo  legal  citado  não  trata  desse  assunto.  Rejeito parcialmente a glosa ao item analisado, mantendo porém a glosa que  compõe a rubrica "Frete sobre compras", referente ao frete sobre ingresso de produto quanto a  (transferências de mercadorias entre estabelecimentos,  remessas de/para depósitos ou de/para  armazenagens), conforme cálculo demonstrado no subitem 9.5.4 do Despacho Decisório de fls.  238/260, por entender que não há amparo legal para o referido crédito.  Mão­de­Obra  Temporária:  com  relação  a  esse  item  mantenho  a  glosa  efetuada  por  não  encontrar  amparo  na  legislação  de  regência  consoante  o  pressuposto  conceitual  acima  definido,  dada  a  natureza  eventual,  não  indicando  a  imprescindibilidade  desses serviços, inclusive pela ausência de prova documental que assim comprove.  Serviços de Movimentação Interna : Em que pesem possam ser necessários  à  movimentação  dos  produtos,  segundo  aduz  a  Recorrente  [que  tais  serviços  consistem  na  movimentação  de  insumos  para  abastecimento  das  moegas  das  fábricas],  no  entanto  não  demonstra  a  Recorrente  a  natureza  de  tais  serviços  cuja  prova  documental  possa  ser  conformada  à  legislação  para  dela  se  apreender  que  sejam  utilizados  e  imprescindíveis  ao  produto/serviço final.  Mantenho assim a glosa quanto a esse item.  Movimentação  Portuária: Discorre  a  Recorrente  sobre  a  natureza  de  tais  serviços e nesse aspecto tem razão a defesa quando alude aos conceitos de capatazia e estiva  definidos no 2art. 57, § 3º, incisos I e II da Lei nº 8.630, de 1993, destacando a importância da  contratação  dos  referidos  serviços  para  recepção  a  da  matéria­prima.  Embora  não  acoste                                                              2  Art.  57.  No  prazo  de  cinco  anos  contados  a  partir  da  publicação  desta  lei,  a  prestação  de  serviços  por  trabalhadores portuários deve buscar, progressivamente, a multifuncionalidade do trabalho, visando adequá­lo aos  modernos processos de manipulação de cargas e aumentar a sua produtividade.     § 3° Considera­se:   I  ­  Capatazia:  a  atividade  de movimentação  de mercadorias  nas  instalações  de  uso  público,  compreendendo  o  recebimento,  conferência,  transporte  interno,  abertura  de  volumes  para  a  conferência  aduaneira,  manipulação,  arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento  portuário;   II ­ Estiva: a atividade de movimentação de mercadorias nos conveses ou nos porões das embarcações principais  ou auxiliares, incluindo o transbordo, arrumação, peação e despeação, bem como o carregamento e a descarga das  mesmas, quando realizados com equipamentos de bordo;    Fl. 637DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 13811.002249/2005­70  Acórdão n.º 3302­002.922  S3­C3T2  Fl. 628          19 documentos para comprovar, no entanto considerando que referida glosa não ocorreu pela não  comprovação dos serviços contratados e sim por uma interpretação conferida pela autoridade  jurisdicionante e instância a quo aos dispositivos da lei já destacados no presente voto, rejeita­ se a glosa referente a essa rubrica.   Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário  apresentado, para reconhecer o direito ao creditamento em relação aos serviços de laboratório,  serviços  de  frete  para  aquisição  de  insumos  não  tributados  e  aos  serviços  de movimentação  portuária.  [Assinado digitalmente]             Maria do Socorro Ferreira Aguiar                                Fl. 638DF CARF MF Impresso em 15/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 12/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR

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6300216 #
Numero do processo: 10707.000852/2007-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Mar 07 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3401-000.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente e Relator. EDITADO EM: 03/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente e Relator. EDITADO EM: 03/02/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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Numero do processo: 16327.720906/2013-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2010 Recurso Especial de Divergência. Admissibilidade. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, , julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Consequentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Recurso Especial Não Conhecido
Numero da decisão: 9303-003.429
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial, por ausência de dissídio jurisprudencial. Carlos Alberto Freitas Barreto. - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 16327.720906/2013­24  Acórdão n.º 9303­003.429  CSRF­T3  Fl. 1.392          2  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência,  por  meio  do  qual  se  busca  a  reforma do Acórdão nº 3302­002.835, de 28/01/2015, que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  NORMAS  DE  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA   Período de apuração: 01/06/2009 a 31/12/2010   DEVER  DE  PRESTAR  ESCLARECIMENTOS.  DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 9.784/1999.  Constitui  dever  legal  do  contribuinte  a  prestação  de  esclarecimentos  e  apresentação  da  documentação  necessária  à  verificação  por  parte  da  autoridade  fiscal  quanto ao cumprimento das obrigações tributárias.  Recurso de Ofício Provido.  O  acórdão  foi  alvo  de  embargos  de  declaração,  mas  tais  embargos  foram  rejeitados de plano, nos termos do despacho às fls. 1212 e 1213.  Inconformado, o contribuinte apresenta seu recurso especial, colacionado às  fls. 1322 a 1336, pleiteando a reforma integral do aresto.  Com  vistas  à  objetividade  da  discussão,  tratarei  exclusivamente  dos  argumentos atrelados à matéria admitida pelo despacho às fls. 1369 a 1374. No caso, o ônus de  quantificar e especificar o quantum devido.  Com  relação  a  essa matéria,  destaque­se,  o  colegiado  recorrido  assentou  a  interpretação  no  sentido  de  que  o  contribuinte  possuiria  o  dever  legal  de  colaborar  com  a  investigação e que o descumprimento desse dever, máxime quando injustificado, autorizaria a  lavratura do auto de infração a partir das informações à disposição da Fiscalização.  A  recorrente,  em  contraposição,  alega  que o Fisco  não  teria  cumprido  com  seu dever legal, na medida em que não teria quantificado e identificado o crédito tributário.   O acórdão recorrido, a seu turno, ao referendar tal procedimento, contrariara  a jurisprudência administrativa, conforme restaria evidenciado na leitura do acórdão apontado  como paradigma1 (nº 1301­001.569). Eis a sua ementa, parcialmente transcrita, na fração que  interessa a solução do presente litígio:  CONDUTA  INFRACIONAL.  COMPROVAÇÃO.  NECESSIDADE.  Incumbe ao autor do  feito colacionar aos autos prova de que o  contribuinte fiscalizado  incorreu nas infrações a ele  imputadas.  Ausentes  tais  elementos,  insubsistentes  são  os  lançamentos  tributários que decorrem da circunstância em referência.                                                              1 Doc. às fls. 1355 e seguintes.  Fl. 1392DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 16327.720906/2013­24  Acórdão n.º 9303­003.429  CSRF­T3  Fl. 1.393          3  Regularmente  cientificada  do  prosseguimento  parcial  do  recurso,  a  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  apresenta  suas  contrarrazões,  colacionadas  às  fls.  1378  e  seguintes  Em síntese, aduz a PFN que a recorrente não teria demonstrado a necessária  divergência  interpretativa,  na  medida  em  que  os  acórdãos  recorrido  e  paradigma  tratam  de  legislação e fatos diversos, bem assim que a recorrente estaria buscando a reabrir a análise das  provas.  No  mérito,  pleiteia  que  se  reconheça  a  improcedência  do  recurso,  essencialmente,  pelos  mesmos  argumentos  do  acórdão  recorrido  e,  alternativamente,  caso  venha a ser  reconhecida a  imprecisão da descrição, seja o  lançamento seja anulado por vício  formal. Ou seja, que não seja cancelada a autuação.  É o Relatório   Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  Antes de passar à análise das matérias recursais, faz­se necessário revisitar o  exame de admissibilidade.  Inicialmente,  cabe  ressaltar  que  a  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração  de  que  outro  Colegiado  do  CARF  ou  dos  extintos  Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Após  essa  breve  introdução,  passemos,  então,  ao  exame de  admissibilidade  do Recurso Especial apresentado pelo sujeito passivo.  Em  primeiro  lugar,  como  já  antecipado,  no  caso  concreto,  o  acórdão  recorrido parte do pressuposto de que o Fisco dispunha dos valores globais relativos a Receitas  Financeiras, mas entendeu que deveria segregar e excluir da tributação os valores oriundos de  aplicação  em  investimentos  compulsórios  e  de  formação  de  reservas  técnicas.  Para  tanto,  intimou a contribuinte a segregar essas receitas.  Ocorre que, quando da apresentação de sua resposta, a Contribuinte ter­se­ia  negado a promover a segregação requerida, sob a alegação de que todas as receitas financeiras  estariam excluídas do campo de incidência das contribuições debatidas.   Assim,  partindo  do  pressuposto  de que  o Sujeito Passivo  não  cumprira  seu  dever legal de prestar informações, gizados no art. 4º da Lei nº 9.784, de 1999 e no art. 23 do  Decreto nº 7.574, de 2011, o Colegiado ratificou a conduta de proceder ao lançamento sobre a  integralidade das receitas financeiras.  Ou  seja,  em  momento  algum  restou  caracterizado  que  a  autoridade  estava  desincumbida de demonstrar os  fatos  e quantificar o  crédito, mas que, diante da negativa da  Fiscalizada  em  apresentar  elementos  que  permitissem  reduzir  o  quantum  debeatum,  caberia  proceder ao lançamento a partir dos documentos disponíveis.  Fl. 1393DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 16327.720906/2013­24  Acórdão n.º 9303­003.429  CSRF­T3  Fl. 1.394          4  Após analisar­se o acórdão apontado como paradigma, chega­se à conclusão  de que tal discussão não fora travada naquele processo. Muito pelo contrário, ali, debateu­se a  hipótese  em que o Fisco dispunha de elementos para  aprofundar  sua verificação, mas optara  por promover análise superficial das matérias auditadas, sem criticar as informações prestadas  pelo sujeito passivo. Confira­se o seguinte excerto do voto condutor do acórdão paradigma.  Observo  que  a  autoridade  fiscal  lavrou  um  único  Termo  solicitando  esclarecimentos  acerca  dos  registros  feitos  nas  contas acima referenciadas (fls. 10/11), e, tomando por base as  suas  descrições  e  a  informação  prestada  pela  fiscalizada  (fls.  20/21), concluiu que os recursos recebidos derivaram de receitas  efetivamente  auferidas, ou  seja,  não  existe nos  autos  qualquer  indicação  de  que  o  agente  autuante  tenha  extraído  a  sua  conclusão  da  análise  da  documentação  que  serviu  de  lastro  para os  registros  contábeis,  até porque nenhuma  referência há  neste sentido. (Original não destacado)  Ademais,  ao  examinar­se  o  acórdão  apontado  como  paradigma,  verifica­se  que,  naquela  decisão,  não  foram  debatidos  os  efeitos  da  negativa  de  prestar  esclarecimento,  aspecto  essencial  para  a  decisão  veiculada  no  acórdão  recorrido.  Lá,  o Autuante  teria  agido  com  displicência  (sem  o  devido  cuidado  em  checar  as  informações  prestadas  pelo  Sujeito  Passivo),  aqui,  a  Fiscalização,  mesmo  tendo  intimado  e  reintimado  o  Sujeito  Passivo  a  fornecer  os  dados  relativos  às  receitas  auditadas,  não  os  obteve,  já  que  a  ora  Recorrente,  limitou­se a informar que tais receitas não faziam parte da base de cálculo do PIS e da Cofins.  Em  resumo,  no  paradigma,  a  "displicência"  da  Fiscalização  em  verificar  a  veracidade das infrações prestados pelo Sujeito Passivo, justificou o cancelamento da exigência  fiscal, aqui, a situação fática, absolutamente distinta da verificada no paradigma, a autuação foi  mantida, justamente, porque o sujeito passivo não cumpriu seu dever de prestar as informações  requisitadas  pela  autoridade  fiscal,  acarretando,  a  falta  ou  recusa,  no  entender  do  Colegiado  recorrido, a possibilidade de lançamento com as informações de que se dispuser.   Em  outro  giro,  a  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência,  nos  termos da regra contida no art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o  atual regimento do CARF, já vigente à época da apresentação do recurso, está condicionada à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação  de  maneira  diversa  da  assentada no acórdão recorrido.  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  Consequentemente,  não  há  falar­se  em  divergência  jurisprudencial,  quando  estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por  legislação própria. Não se estaria diante de divergência interpretativa, mas fática.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  especial e, consequentemente, manter a decisão recorrida.  Henrique Pinheiro Torres  Fl. 1394DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 16327.720906/2013­24  Acórdão n.º 9303­003.429  CSRF­T3  Fl. 1.395          5                              Fl. 1395DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/02/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 04/02/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES

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