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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6735148 #
Numero do processo: 10467.902982/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 30/11/2008 DIREITO AO CRÉDITO DO PIS E DA COFINS. Havendo a comprovação documental do direito creditório do contribuinte, este deve ser reconhecido. MOMENTO DO CREDITAMENTO. O cálculo do crédito de PIS e de COFINS deverá levar em conta as aquisições de bens, serviços e insumos ocorridas no mês, sendo que o termo "aquisição" exige o recebimento e contabilização do bem pelo destinatário. Crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO- CUMULATIVIDADE. INSUMOS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM PARTE No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. O escopo não se restringe à concepção de insumo tradicionalmente proclamada pela legislação do IPI, sendo mais abrangente, posto que não há, nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, qualquer menção expressa à adoção do conceito de insumo destinado ao IPI, nem previsão limitativa à tomada de créditos relativos somente às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Assim, devem ser considerados como insumos os bens utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo da empresa, ainda que não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas que guardem estreita relação com a atividade produtiva. Contudo, deve ser afastada a interpretação de dar ao conceito de insumo uma identidade com o de despesa dedutível prevista na legislação do imposto de renda. Assim, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente na prestação de serviços da empresa. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS. DIREITO AO CRÉDITO. A prestação de serviço que exige a utilização de automóveis autoriza o aproveitamento do crédito com despesas de combustível para a execução dos respectivos serviços, por se tratar de insumo na prestação do seu serviço, na forma autorizada pelo artigo 3º., inciso II, da Lei 10.833/2003. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3301-003.223
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Voluntário Acórdão nº 3301-003.223 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de fevereiro de 2017 Matéria COMPENSAÇÃO - DCTF RETIFICADORA Recorrente ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2008 a 30/11/2008 DIREITO AO CRÉDITO DO PIS E DA COFINS. Havendo a comprovação documental do direito creditório do contribuinte, este deve ser reconhecido. MOMENTO DO CREDITAMENTO. O cálculo do crédito de PIS e de COFINS deverá levar em conta as aquisições de bens, serviços e insumos ocorridas no mês, sendo que o termo "aquisição" exige o recebimento e contabilização do bem pelo destinatário. Crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO- CUMULATIVIDADE. INSUMOS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMO INSUMOS. CREDITAMENTO. AMPLITUDE DO DIREITO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO EM PARTE. No regime de incidência não-cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 possibilitam o creditamento tributário pela utilização de bens e serviços como insumos na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, ou ainda na prestação de serviços, com algumas ressalvas legais. O escopo não se restringe à concepção de insumo tradicionalmente proclamada pela legislação do IPI, sendo mais abrangente, posto que não há, nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, qualquer menção expressa à adoção do conceito de insumo destinado ao IPI, nem previsão limitativa à tomada de créditos relativos somente às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Fl. 10908DF CARF MF Processo nº 10467.902982/2009-99 Acórdão n.º 3301-003.223 S3-C3T1 Fl. 10.909 2 Assim, devem ser considerados como insumos os bens utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo da empresa, ainda que não sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, mas que guardem estreita relação com a atividade produtiva. Contudo, deve ser afastada a interpretação de dar ao conceito de insumo uma identidade com o de despesa dedutível prevista na legislação do imposto de renda. Assim, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente na prestação de serviços da empresa. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS. DIREITO AO CRÉDITO. A prestação de serviço que exige a utilização de automóveis autoriza o aproveitamento do crédito com despesas de combustível para a execução dos respectivos serviços, por se tratar de insumo na prestação do seu serviço, na forma autorizada pelo artigo 3º., inciso II, da Lei 10.833/2003. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas. Fl. 10909DF CARF MF Processo nº 10467.902982/2009-99 Acórdão n.º 3301-003.223 S3-C3T1 Fl. 10.910 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário, inicialmente, em face da não homologação de compensações pelo Despacho Decisório n° 848568282, proferido eletronicamente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em João Pessoa/PB (fl. 06), mediante o qual foi não homologada a Declaração de Compensação de n° 18810.20921.230109.1.3.04-3512 (fls. 01/05). Consoante se verifica às fls. 01/05, a contribuinte, por meio de supradita DCOMP, declarou a compensação de débito, alusivo ao período de apuração de dezembro de 2008, a titulo da COFINS, devida pela sistemática não-cumulativa, na importância principal de R$ 102.162,96, com conjecturado crédito, no montante original inicial de R$ 101.151,45, derivado de alegado pagamento a maior que o devido a titulo da COFINS sob a sistemática não-cumulativa, período de apuração de novembro/2008, vencimento: 24/12/2008, realizado aos 23/12/2008 no valor total de R$ 4.426.030,50. Infere-se, do Despacho Decisório de fl. 06, que, com fundamento nos arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 do CTN e no art. 74, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, foi não-homologada a compensação do débito declarada com o pretendido crédito pois o pagamento acima discriminado havia sido integralmente utilizado para a extinção do débito da COFINS, código de receita: 5856, concernente ao período de apuração de novembro de 2008. A Recorrente, Energisa Paraíba, se insurge contra decisão administrativa que não homologou compensação apresentada, com Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que (i) cometeu um equívoco ao apresentar a DCTF com a constituição dos créditos tributários devidos e que; (ii) assim que identificado o erro de preenchimento, dentro do prazo legal, retificou suas declarações, para constar o real crédito tributário, demonstrando, assim, que existiam créditos suficientes para quitação do débito indicado em seu pedido de compensação. Ao analisar a Manifestação de Inconformidade apresentada, a Delegacia de Julgamento da Receita Federal de Recife (PE), entendeu por bem indeferir o pedido do Recorrente, sob o principal argumento de que este não fez prova suficiente para demonstrar os créditos declarados. Argumentou que o fato de o contribuinte ter retificado posteriormente suas declarações, em nada altera o seu direito creditório, uma vez que a DCTF retificadora, por ter sido apresentada após a ciência do Despacho Decisório aqui debatido, e que caracteriza o procedimento fiscal acerca do indébito pleiteado e da cobrança dos débitos cujas compensações não foram homologadas, não surte efeitos no tangente à alteração do valor da COFINS de março de 2008, constante da DCTF retificada. A decisão da DRJ foi assim ementada: Fl. 10910DF CARF MF Processo nº 10467.902982/2009-99 Acórdão n.º 3301-003.223 S3-C3T1 Fl. 10.911 4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008 TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. O reconhecimento do direito à restituição requisita a comprovação da realização de pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBANTE. É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição. RESTITUIÇÃO. PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. Ressalvadas as hipóteses das alíneas "a" a "c", do art. 16, do Decreto n° 70.235/72, as provas comprobatórias da restituição devem ser apresentadas por ocasião da interposição da manifestação de inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada. INDÉBITO INCOMPROVADO. COMPENSAÇÃO. NÃO- HOMOLOGAÇÃO. Não se homologa compensação de débitos com suposto direito creditório incomprovado pelo sujeito passivo. Solicitação Indeferida. No recurso voluntário apresentado tempestivamente, a recorrente renova as alegações apresentadas em sua Manifestação de Inconformidade, invocando, em síntese, a existência de provas com relação ao crédito indicado no pedido de compensação, em especial as declarações retificadas e, principalmente, a ausência de prejuízo ao erário, tendo em vista a suficiência de crédito passível de compensação para pagamentos dos débitos indicados no pedido de compensação. O CARF solicitou diligência para a Delegacia de origem para, com base no princípio da verdade material e no fato de não constar nos autos documentação contábil ou fiscal capaz de comprovar os exatos valores dos créditos tributários da recorrente: (i) Apurar se os valores dos créditos indicados nas declarações retificadas pelo recorrente, bem como os demais documentos contábeis e fiscais da empresa; (ii) Juntar aos autos cópia da documentação que demonstre a origem dos créditos declarados; (iii) Intimar a empresa a se manifestar acerca da diligência realizada, se assim desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência; (iv) Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento. Fl. 10911DF CARF MF Processo nº 10467.902982/2009-99 Acórdão n.º 3301-003.223 S3-C3T1 Fl. 10.912 5 A diligência foi realizada e chegou a seguinte conclusão: (...) Pelo quadro acima, podemos observar que as relações analíticas entregues pelo contribuinte já são inferiores ao valor total das bases de cálculo na ficha 16A do DACON em R$ 1.996.222,24 (39.586.908,30 – 37.590.686,06). Além disso, este trabalho de diligência somente confirma R$ 34.334.753,53 dos R$ 37.590.686,06 relacionados. Portanto, pela documentação apresentada pelo contribuinte, os créditos calculados na Ficha 16A do DACON não estão confirmados na sua totalidade por este trabalho de diligência, conforme resumido no quadro acima. Após a ciência deste relatório, o contribuinte poderá apresentar, caso deseje, manifestações no prazo de trinta dias, que serão anexadas ao processo e encaminhadas ao CARF. Em 21 de fevereiro de 2014, a contribuinte apresentou manifestação acerca do relatório fiscal da diligência solicitada pelo CARF, onde basicamente, concorda com os pontos do relatório que sustentaram a existência de parte do crédito pleiteado, e discorda, ponto a ponto, dos tópicos que não foram coincidentes com a sua interpretação acerca dos créditos não considerados. É o relatório. Fl. 10912DF CARF MF Processo nº 10467.902982/2009-99 Acórdão n.º 3301-003.223 S3-C3T1 Fl. 10.913 6 Voto Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Na Resolução Nº 3801000.389 da 1ª Turma Especial da 3ª Seção de Julgamento do CARF, há toda a fundamentação fática e de direito para a solicitação da diligência para a Delegacia de origem, com base no princípio da verdade material. Transcrevo as partes de interesse da solicitação: (...) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo não há a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. O objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa. A Resolução que solicitou a diligência entendeu também que havia indícios de que os créditos passíveis de compensação existiam: (...) Assim, devem ser considerados, in casu, as declarações retificadas pelo Recorrente, que, a princípio, em uma análise superficial, demonstram créditos passíveis de compensação. Contudo, só através de diligência, que deverá ser realizada pela DRF de João Pessoa, é que se poderá ter certeza de que os créditos utilizados são mesmo passíveis de serem compensados, como pretendeu o Recorrente. (...) Portanto, com base na fundamentação transcrita como justificativa para a busca da verdade material, foi realizada diligência pela delegacia de origem. Entretanto, a controvérsia do processo permaneceu, pois a contribuinte apresentou manifestação acerca do relatório fiscal da diligência solicitada pelo CARF, onde discorda dos tópicos que não foram coincidentes com a sua interpretação acerca dos créditos não considerados. A diligência concluiu que: (...) as relações analíticas entregues pelo contribuinte já são inferiores ao valor total das bases de cálculo na ficha 16A do DACON em R$ 1.996.222,24 (39.586.908,30 – 37.590.686,06). Fl. 10913DF CARF MF Processo nº 10467.902982/2009-99 Acórdão n.º 3301-003.223 S3-C3T1 Fl. 10.914 7 Além disso, este trabalho de diligência somente confirma R$ 34.334.753,53 dos R$ 37.590.686,06 relacionados. Portanto, pela documentação apresentada pelo contribuinte, os créditos calculados na Ficha 16A do DACON não estão confirmados na sua totalidade por este trabalho de diligência, conforme resumido no quadro acima. Após a ciência deste relatório, o contribuinte poderá apresentar, caso deseje, manifestações no prazo de trinta dias, que serão anexadas ao processo e encaminhadas ao CARF. O relatório de diligência foi dividido nos seguintes tópicos: A) Da opção por regime especial de tributação; B) Do rateio proporcional dos valores contábeis para as bases de cálculo dos créditos; C) Dos insumos (bens e serviços) utilizados para calcular créditos; D) Das comprovações das origens das bases de cálculos dos créditos. Em relação aos tópicos A, B e C tanto a fiscalização quanto a recorrente concordam, sendo os temas incontroversos. Entretanto, em relação ao tópico D, isto é, "Das comprovações das origens das bases de cálculos dos créditos", a recorrente discordou da fiscalização e apresentou suas considerações. A diligência, preliminarmente, alega que a recorrente é empresa comercial, que compra e vende energia elétrica, pois seu Estatuto Social não prevê, nem produção e nem prestação de serviços, portanto, não poderia se utilizar de insumos para créditos de PIS e Cofins. Discordo da fiscalização. Nessa matéria, tenho o mesmo entendimento da Solução de Consulta Cosit nº 27, de 09 de setembro de 2008, que considera que a atividade de distribuição de energia elétrica pode ser entendida como prestação de serviços, independentemente do que consta no Estatuto Social do contribuinte, cuja ementa transcrevo: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep EMENTA: ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. DESCONTO DE CRÉDITOS. A atividade de distribuição de energia elétrica pode ser entendida como prestação de serviço. Para fins de desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime de apuração nãocumulativa, considera-se insumo na atividade de distribuição de energia elétrica: I) o encargo de uso do Sistema de Transmissão, deduzidas as parcelas não correlacionadas com prestação de serviço; II) o encargo de Uso do Sistema de Distribuição, deduzidas as parcelas não correlacionadas com prestação de serviço; III) o encargo decorrente do Contrato de Conexão ao Sistema de Fl. 10914DF CARF MF Processo nº 10467.902982/2009-99 Acórdão n.º 3301-003.223 S3-C3T1 Fl. 10.915 8 Transmissão (CCT); IV) o Encargo de Serviços do Sistema (ESS). Adicionalmente, dão direito ao desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime de apuração não cumulativa, na atividade de distribuição de energia elétrica: I) os gastos com materiais aplicados ou consumidos na atividade de fornecimento de energia elétrica, desde que não estejam, nem tenham sido incluídos, no ativo imobilizado; II) os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado, observado o art. 31 da Lei nº 10.865, de 30/04/2004. Não se considera insumo na atividade de distribuição de energia elétrica, não concedendo direito a desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime de apuração não cumulativa: I) a quota da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC); II) a quota da Reserva Global de Reversão (RGR); III) os gastos a serem destinados à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Logo, a conclusão da diligência de que, pela documentação apresentada pelo contribuinte, os créditos calculados na Ficha 16A do DACON não estariam confirmados na sua totalidade, não devem ser considerados na sua totalidade, por partir de premissas equivocadas. Ao se manifestar após a diligência, preliminarmente, a recorrente afirma que a fiscalização extrapolou a sua atribuição, ao fazer a análise dos créditos de PIS e Cofins tomados sobre insumos adquiridos pela recorrente. O contribuinte afirma que a fiscalização “extrapolou os limites da tarefa que lhe foi atribuída pelo órgão julgador”. Nesse aspecto, é a recorrente que está equivocada. A Resolução do CARF tem a intenção clara de verificar a existência dos créditos indicados no DACON, trabalho este que foi realizado pelo auditor-fiscal. Adentrando ao mérito da controvérsia, ainda no tópico D, a recorrente discorda de 5 pontos do relatório, no que diz respeito a glosas dos créditos de PIS e Cofins apurados pela recorrente: 1) Créditos de Notas Fiscais de Outubro de 2008, não Geram Créditos em Novembro de 2008; 2) Créditos Decorrentes de Despesas de Combustíveis; 3) Créditos Decorrentes de Despesas de Materiais de Almoxarifado/estocados; 4) Nota Fiscal 760; 5) Créditos Decorrentes da "Planilha de 12 Meses". Antes de analisar cada ponto, cumpre-se destacar que na manifestação da recorrente há uma certa impropriedade de termos ao tratar do relatório de diligência. É preciso lembrar que, para contestar a conclusão atingida pelo Despacho Decisório de fl. 06, a contribuinte argumenta haver informado equivocadamente o valor devido Fl. 10915DF CARF MF Processo nº 10467.902982/2009-99 Acórdão n.º 3301-003.223 S3-C3T1 Fl. 10.916 9 da COFINS na DCTF, em relação à qual remeteu Declaração retificadora em 30/10/2009 reduzindo o débito para o valor de R$ 4.324.879,05, idêntico ao constante do DACON enviado em 07/08/2009. Como provas de suas alegações, a contribuinte anexou, apenas, cópias de DARF, de DCTF (enviadas aos 08/01/2009 e aos 30/10/2009) e de DACON (transmitido aos 07/08/2009). Tais documentos, não evidenciavam o direito ao pretendido indébito. Inclusive, seria impossível para a fiscalização acatar qualquer manifestação da contribuinte, já que a DCTF retificadora, foi apresentada após a sua ciência do Despacho Decisório. Logo, depois do relatório de diligência, em vários momentos, a recorrente afirma que o a fiscalização, no relatório de diligência glosou seus créditos indevidamente. Na verdade, é preciso lembrar que a recorrente pagou seu débito com o valor que entendia correto, posteriormente, sem apresentar nenhuma prova e retificou suas declarações, reduzindo sua base de cálculo. No relatório de diligência, a Delegacia de origem está tentando, com as provas apresentadas pela recorrente, encontrar a base de cálculo por ela retificada de maneira extemporânea. Em outro momento, afirma que o relatório de diligência não está devidamente fundamentado, sendo, portanto, nulo. Não custa lembrar que, caso o relatório de diligência deixasse de ser considerado pelo CARF, permaneceria o entendimento do acórdão recorrido, de que as provas apresentadas pela contribuinte não justificam a retificação de sua base de cálculo. Feitos esses esclarecimentos, analisarei os pontos elencados pela recorrente. 1) Créditos de Notas Fiscais de Outubro de 2008, não Podem Gerar Créditos em Novembro de 2008: Restaram parcialmente glosados os créditos de PIS/COFINS apurados pelo Recorrente, tendo o auditor fiscal apresentado as seguintes justificativas para a glosa: a) Parte dos créditos de PIS/COFINS estaria ligada a operações não comprovadas documentalmente, razão pela qual não teria como chancelar o creditamento realizado pelo contribuinte. Consoante manifestação da fiscalização, certas notas de aquisição de energia elétrica para distribuição pelo Recorrente estariam ilegíveis ou ausentes. Ao manifestar-se sobre a perícia, o contribuinte tratou de trazer aos autos os documentos tidos como incompletos, defeituosos ou ausentes pelo auditor fiscal, os quais comprovariam as aludidas operações, objetivando sanar qualquer lapso anteriormente havido. Sobre a documentação juntada, o Fisco manteve-se silente, deixando de apreciá-la. Fl. 10916DF CARF MF Processo nº 10467.902982/2009-99 Acórdão n.º 3301-003.223 S3-C3T1 Fl. 10.917 10 b) Parte desses créditos de PIS/COFINS estaria ligada a notas fiscais de aquisições de bens, insumos e serviços datadas de outubro de 2008, o que impediria o correspondente creditamento no mês de março de 2008. Porém, entendo que tal posicionamento não deve persistir. Os dispositivos legais que tratam do creditamento do PIS e da COFINS estabelecem que o cálculo deverá levar em conta as aquisições de bens, serviços e insumos ocorridas no mês, sendo certo que o termo "aquisição" exige o recebimento e contabilização do bem pelo destinatário, sem, contudo, demonstrar se, de fato, os créditos indicados pelo Recorrente seriam suficientes para liquidar os débitos. Assim, embora parte dos créditos diga respeito a notas fiscais emitidas em outubro de 2008, não há porque não se admitir o aproveitamento do correspondente crédito em novembro de 2008, quando as aquisições geradoras do direito ao creditamento foram devidamente contabilizadas e não foram aproveitadas no período anterior. Assim prescreve o artigo 3º. § 1º. da Lei 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1° desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 413, de 2008) (Vide Lei nº 11.727, de 2008). b) nos §§ 1º e 1º A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) I dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; II dos itens mencionados nos incisos III a V e IX do caput, incorridos no mês; Fl. 10917DF CARF MF Processo nº 10467.902982/2009-99 Acórdão n.º 3301-003.223 S3-C3T1 Fl. 10.918 11 Verifica- se que a Lei não vincula a apropriação do crédito à data da emissão da nota fiscal. E, mesmo que o crédito fosse vinculado à data da emissão da nota fiscal, o seu aproveitamento não estaria prejudicado, conforme autoriza o artigo 3º. § 4º. da Lei 10.833/2003: § 4º O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subseqüentes. Portanto, tal glosa não deve ser mantida. 2) Créditos Decorrentes de Despesas de Combustíveis; Segundo o relatório de diligência, as despesas com combustíveis, realizadas através da empresa Ticket Serviços S.A. , não geram direito ao creditamento. Ultrapassando a premissa já esclarecida de que as distribuidoras de energia podem ser consideradas como prestadoras de serviço, temos que analisar o conceito de insumo para a fiscalização e para a recorrente. A glosa está relacionada ao conceito de insumo no entendimento da recorrente ser diferente do conceito de insumo pelo entendimento da fiscalização. Preliminarmente, registro que a maioria das decisões proferidas no CARF vêm assentando o entendimento de que o conceito de insumos para creditamento de PIS e da Cofins demandam critérios próprios, nem iguais aos critérios para o creditamento do IPI e nem ao conceito de insumo aplicado na legislação do Imposto de Renda. Inicialmente o PIS e a Cofins foram instituídos de forma cumulativa. Posteriormente, as leis 10.637/02 e 10.833/03 modificaram o regime de apuração destas contribuições de cumulativo para não-cumulativo, no momento em que as alíquotas foram majoradas para 9,25% no total. Essa não cumulatividade foi desenhada segundo o entendimento do legislador ordinário, porque não havia qualquer preceito constitucional impondo regras sobre a não- cumulatividade na apuração dos tributos. Estabeleceu-se portanto um sistema legal de dedução de créditos em razão das despesas e aquisições de bens e serviços previstas nos artigos 3º das leis 10.637/02 e 10.833/03. As referidas leis não legislaram sobre o conceito de insumos para os casos de apuração dos créditos de PIS e Cofins, dando margem para diversas interpretações sobre o tema, no decorrer destes anos. Por esta razão, vem sendo discutido no âmbito administrativo, perante a Justiça Federal e o Superior Tribunal de Justiça o conceito de insumos para fins de créditos de PIS e Cofins. Como dito, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 são omissas quanto ao alcance do termo “insumo” para fins de cálculo do crédito das referidas contribuições. Tal amplitude terminológica encontra-se disposta apenas em normas de natureza infralegal, como o § 5º, do artigo 66, da IN SRF n o 247, de 21/11/2002, dispositivo incluído pela IN SRF n o 358, de 09/09/2003, da não-cumulatividade do PIS/Pasep, bem como nos incisos I e II do § 4º, do artigo 8 o , da IN SRF n o 404, de 12/03/2004, da não-cumulatividade da COFINS. Segundo tais Fl. 10918DF CARF MF Processo nº 10467.902982/2009-99 Acórdão n.º 3301-003.223 S3-C3T1 Fl. 10.919 12 normas, para fins de aquisição de bens e serviços utilizados como insumos, deverão ser assim concebidos, aqueles: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Especificamente sobre o critério adotado pela IN SRF n o 404/2004 para a definição de insumo destaca-se que: [...] não é válida a equiparação [à legislação do IPI] realizada pela instrução normativa. A contribuição não incide apenas sobre operações que tenham por objeto produtos industrializados. Tais negócios jurídicos abrangem parte da materialidade da exação, que é muito mais ampla e alcança todos os atos de acréscimo ao patrimônio líquido do contribuinte (receita bruta). Desse modo, a aplicação do conceito de insumo da legislação do IPI gera como efeito prático a limitação da não cumulatividade da contribuição a uma parcela dos fatos tributados, mantendo o efeito cascata em relação às demais receitas auferidas pelo contribuinte. Ao mesmo tempo, compromete de forma irremediável a maior virtude da legislação: a previsão de um conceito amplo de insumo, capaz de garantir uma salutar e indispensável maleabilidade da lei em face do dinamismo da atividade empresarial. Uma restrição dessa natureza somente poderia ser prevista em lei formal, diretamente na Lei n o 10.833/2003, inclusive porque, ao reduzir o montante do crédito dedutível, a instrução normativa implica o aumento do valor do tributo devido por meio de analogia, o que é vedado pelo art. 108, § 1 o , do Código Tributário Nacional. (SEHN, Solon. PIS-COFINS: Não Cumulatividade e Regimes de Incidência. São Paulo: Quartier Latin, 2011. p. 315) Aduz ainda que a Lei n o 10.833/2003 adotaria “[...] um conceito de insumo claramente ligado à noção de custo de produção prevista de forma exemplificativa na legislação do imposto de renda (Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, art. 13, § 1 o ; Decreto n o 3.000/1999, arts. 290 e 291)” 1 . Há ainda doutrinadores que apregoam a ampla consideração como insumo de todas as despesas da empresa, como Natanael Martins 2 , em sintonia com a tese sustentada pela 1 ob. cit., p. 315-316. 2 MARTINS, Natanael. O conceito de insumos na sistemática não-cumulativa do PIS e da Cofins. In: PEIXOTO. Marcelo Magalhães, FISCHER, Octávio Campos (coord.). PIS-Cofins: questões atuais e polêmicas. São Paulo: Fl. 10919DF CARF MF Processo nº 10467.902982/2009-99 Acórdão n.º 3301-003.223 S3-C3T1 Fl. 10.920 13 recorrente. Segundo ele, pelo fato de as contribuições em comento alcançarem a receita total das entidades, a única forma de assegurar sua integral não-cumulatividade seria se “os créditos apropriáveis alcançarem todas as despesas necessárias à consecução das atividades da empresa”. Para Marco Aurélio Greco 3 os insumos para fins de PIS/Pasep e Cofins não se equiparam àqueles indicados pela legislação do Imposto de Renda, uma vez que há distinção material entre receita e renda. Patrícia Madeira, ao estudar a questão da não-cumulatividade, e explicando a lição de Greco, assevera que os pressupostos de fato para o IRPJ e a CSLL são o resultado positivo (renda/lucro), e, nesse caso, deverão ser considerados todos os custos que interferirem na sua apuração. No entanto, “nem todos os custos da atividade empresarial interferem na formação da receita, que é materialidade do PIS e da Cofins”. A idéia de insumo proclamada pela legislação do IPI também não seria aplicável para o PIS/Pasep e para a COFINS 4 , dado ser o IPI [...] tributo cuja não-cumulatividade se opera pelo método subtrativo, variante imposto contra imposto (que, portanto, requer tenha havido incidência na operação anterior para que o insumo seja creditável) e cuja materialidade (industrialização) remete à ideia de algo fisicamente apreensível. Como a receita decorre de uma prestação de serviços ou da produção de bens, Marco Aurélio Greco conclui que só deve ser insumo o que for inerente àquilo que denomina de “processo formativo da receita”. Em suas palavras: relevante é determinar quais os dispêndios ligados à prestação de serviços e à fabricação/produção que digam respeito aos respectivos fatores de produção (= deles sejam insumos). Se entre o dispêndio e os fatores capital e trabalho houver uma relação de inerência, haverá – em princípio – direito à dedução. Há também outras teses doutrinárias sobre esse que é um dos mais intrincados assuntos relacionados ao regime da não-cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS. Particularmente, no âmbito do presente foro de discussão destinado a buscar um posicionamento justo para a lide, entendo que se a lei admite o direito de crédito decorrente de despesas incorridas pela pessoa jurídica, tais como pelo aluguel de prédios, de máquinas e de equipamentos utilizados nas atividades da empresa, bem como da energia consumida em seus estabelecimentos, dentre várias outras hipóteses, também permite que referido direito creditório decorra da aquisição de bens e de serviços utilizados como insumo, ressalvadas as exceções legais. Em consequência das limitações impostas ao creditamento pelo texto normativo, constata-se que o legislador optou por um regime de não-cumulatividade parcial, posição que defendemos, muito embora reconheçamos que parte da doutrina tente dar ao Quartier Latin, 2005. p. 204. apud MADEIRA, Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves. Não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Dissertação de Mestrado. 2009. p. 127. 3 GRECO, Marco Aurélio. Não cumulatividade no PIS e na COFINS. In: PAULSEN, Leandro (Coord.) et al. Não- cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. São Paulo: IOB Thompson. Porto Alegre: Instituto de Estudos Tributários, 2004. p. 112-122. apud MADEIRA, Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves. Não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Dissertação de Mestrado. 2009. p. 127. 4 O trecho acima, que sintetiza a lição de Marco Aurélio Greco (op. cit., p. 117-118), foi extraído da Dissertação de Mestrado de Patrícia Hermont Barcellos Gonçalves Madeira, p. 127-128 – referência já citada. Fl. 10920DF CARF MF Processo nº 10467.902982/2009-99 Acórdão n.º 3301-003.223 S3-C3T1 Fl. 10.921 14 regime um sentido mais amplo e próximo dos aspectos econômicos da produção, o que, contudo, não encontra alicerce na legislação pertinente. Esta, inclusive, também é a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento daquela Corte pode ser visualizado no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques, proferido nos autos do Recurso Especial nº 1.246.317-MG: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que Fl. 10921DF CARF MF Processo nº 10467.902982/2009-99 Acórdão n.º 3301-003.223 S3-C3T1 Fl. 10.922 15 pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, quanto ao alcance do conceito de insumo segundo o regime da não- cumulatividade do PIS/Pasep e da COFINS, entendo que a acepção correta é aquela ligada à essencialidade do bem ou do serviço para o exercício da atividade empresarial: fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou prestação de serviços. Também há relação estreita com o objeto social da empresa. Logo, muito embora entendamos que o conceito de insumo seja mais elástico que o adotado pela Receita Federal nas suas instruções normativas n o 247, de 21/11/2002 e 404, de 12/03/2004, conforme razões acima desenvolvidas, e mesmo admitindo que muitos desses serviços e gastos são essenciais à dinâmica empresarial no seu aspecto macro, alguns deles dizem respeito a atividades de caráter meramente administrativo, não estando relacionados, de forma direta, à atividade de prestação de serviços da recorrente. No caso concreto, a recorrente esclareceu que a prestação do seu serviço, nos termos em que delegado pelo Poder Público, exige que o delegatário tenha a disposição diversos automóveis voltados a atender as demandas surgidas em todo o território coberto pelo fornecimento de energia de responsabilidade do contribuinte fiscalizado. Por óbvio, tais veículos devem ser abastecidos com combustível para a execução dos respectivos serviços. Trata-se, por conseguinte, de insumo na prestação do seu serviço. O abastecimento dos veículos do Recorrente se dá mediante a contratação de empresa especializada no fornecimento de cartões de abastecimento, como ocorre na prática das grandes empresas, para fins de se alcançar maior controle e menor custo. Em face do exposto, entendo que é possível o direito ao creditamento em decorrência desse dispêndio, na forma autorizada pelo artigo 3º., inciso II, da Lei 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entregados veículos Fl. 10922DF CARF MF Processo nº 10467.902982/2009-99 Acórdão n.º 3301-003.223 S3-C3T1 Fl. 10.923 16 classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Portanto, entendo que a glosa não deve permanecer nessa matéria. 3) Créditos Decorrentes de Despesas de Materiais de Almoxarifado/estocados: Assim como no item 2, tal glosa está relacionada ao conceito de insumo, no entendimento da recorrente, ser diferente do conceito de insumo pelo entendimento da fiscalização. Da mesma maneira que no item 2, o conceito de insumos aqui adotado para creditamento de PIS e da Cofins terá critérios próprios, nem iguais aos critérios para o creditamento do IPI e nem ao conceito de insumo aplicado na legislação do Imposto de Renda. Para elucidar a questão, trago a explicação da recorrente sobre do que se trata o material em almoxarifado: (...) Quando a Energisa adquire esses materiais, tem por procedimento não aproveitar o crédito correspondente - como poderia fazê-lo - no mês da aquisição, mas apenas quando essa mercadoria é efetivamente retirada do estoque e empregada na finalidade para a qual foi concebida. Seguindo o exemplo já apontado, conceba- se que a empresa tenha adquirido 100 cabos para a rede elétrica. Em lugar de tomar crédito imediatamente, somente o fazia quando cada parcela desse total fosse efetivamente usada. Isto é, se em determinado mês usasse 30 cabos, tomaria os créditos nessa exata proporção. Se no mês seguinte, usasse mais 50 cabos, tomaria o crédito proporcional a essa quantia e assim por diante. Essa sistemática está toda documentada, tal como se pode conferir nos anexos (doc. 04). (...) Portanto o conceito de material de almoxarifado do caso concreto é diferente do que habitualmente é encontrado nas demais empresas. Aqui não estamos tratando de materiais para uso administrativo na sede, por exemplo. Estamos tratando de estoque de cabos que são utilizados na prestação de serviço da contribuinte. Restaria a discussão se os bens deveriam ser contabilizados no ativo imobilizado e o creditamento ser feito por meio dos encargos de depreciação. Entretanto, entendo que o contribuinte tem razão ao contabilizar os cabos como custos na prestação de serviço. Também, quanto à afirmação da fiscalização de que as aquisições do contribuinte teriam origem não identificada, a recorrente contesta, alegando que entregou ao seus livros fiscais razão, diário, e apresentou planilha com a descrição dos bens em questão, razão pela qual tal alegação não poderia subsistir. De fato, analisando a documentação acostada aos autos, verifica-se que foram acostados os livros fiscais e as planilhas descritivas. Caso não fossem tais documentos Fl. 10923DF CARF MF Processo nº 10467.902982/2009-99 Acórdão n.º 3301-003.223 S3-C3T1 Fl. 10.924 17 suficientes para a comprovação da origem do crédito, este deveria ter intimado o contribuinte para prestar esclarecimentos adicionais, de forma a melhor atender a determinação deste Conselho, o que não foi feito. Por conseguinte, entendo o procedimento está comprovado nos autos e não deve impedir a tomada de créditos. Portanto, assiste razão à recorrente nessa matéria, não devendo a glosa persistir. 4) A Nota Fiscal 760: Primeiramente a recorrente enviou a Nota nº 040, do mesmo fornecedor, fazendo referência a Nota nº 760, que era a nota correta. Posteriormente, corrigiu o equívoco. Portanto, pelo princípio da verdade material, entendo que tal glosa deve ser cancelada. 5) Créditos Decorrentes da "Planilha de 12 Meses". A fiscalização alegou que: Também foram identificadas transferências de créditos da planilha de 24 meses para a planilha de 12 meses, no valor total de R$ 2.625.605,26, desconsideradas por esta fiscalização, isto é, mantidas na planilha de 24 meses (novamente adicionadas na planilha de 24 meses no quadro resumo). Estas transferências não foram devidamente esclarecidas, tendo em vista que sua contabilização em 12 meses torna a base de cálculo maior. A recorrente esclarece que a referida transferência foi realizada em função da edição da MP 428/2008 (posteriormente convertida na Lei 11.774/2008), que facultou às pessoas jurídicas o direito de descontar, no prazo de doze meses, os créditos de PIS e COFINS na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços. A redação do art. 1º da Lei 11.774/2008 era a seguinte: Art. 1º As pessoas jurídicas poderão optar pelo desconto, no prazo de 12 (doze) meses, dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, na hipótese de aquisição de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e serviços. § 1º Os créditos de que trata este artigo serão apurados mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, sobre o valor correspondente a 1/12 (um doze avos) do custo de aquisição do bem. Fl. 10924DF CARF MF Processo nº 10467.902982/2009-99 Acórdão n.º 3301-003.223 S3-C3T1 Fl. 10.925 18 § 2º O disposto neste artigo aplica-se aos bens novos adquiridos ou recebidos a partir do mês de maio de 2008. Alega que a apropriação dos créditos no prazo de 12 meses foi realizada de acordo com a legislação vigente. Alega que: (...) pode-se conferir no (doc.06) o valor das transferências, a fim de identificar as aquisições que deram origem aos créditos sob análise - máquinas e equipamentos (planilha "transf. 24 para 12 meses 2008") (...) Compulsando-se os documentos acostados ao processo, entendo que assiste razão à recorrente nessa matéria. Conclusão: Portanto, considerando que a diligência da delegacia de origem concordou com os argumentos da recorrente, com exceção dos 5 tópicos elencados no corpo do voto e que nesses 5 pontos entendo que assiste razão à recorrente, voto por dar provimento ao recurso voluntário. assinado digitalmente Luiz Augusto do Couto Chagas Fl. 10925DF CARF MF

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Numero do processo: 15578.000406/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma, não se acatando o recurso se não configurada alguma dessas hipóteses. DECISÃO PROLATADA. SITUAÇÃO SUPERVENIENTE. A análise e a avaliação quanto a fatos supervenientes só pode ocorrer em fase posterior do processo, se já prolatado o acórdão da turma ordinária em decorrência do Recurso Voluntário.
Numero da decisão: 1201-001.655
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em rejeitar os embargos opostos pelo sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Luis Henrique e Luiz Paulo que os acolhiam, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Cezar Fernandes de Aguiar - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luiz Paulo Jorge Gomes, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Luis Henrique Marotti Toselli.
Nome do relator: PAULO CEZAR FERNANDES DE AGUIAR
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1201­001.655  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2017  Matéria  Auto de Infração de CSLL  Embargante  ARCELORMITTAL TUBARÃO COMERCIAL S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003, 2004, 2005, 2006  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  CONTRADIÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido  ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma, não se acatando o recurso se  não configurada alguma dessas hipóteses.  DECISÃO PROLATADA. SITUAÇÃO SUPERVENIENTE.  A análise e a avaliação quanto a fatos supervenientes só pode ocorrer em fase  posterior  do  processo,  se  já  prolatado  o  acórdão  da  turma  ordinária  em  decorrência do Recurso Voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  os  embargos opostos pelo sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Luis Henrique e Luiz Paulo  que os acolhiam, com efeitos infringentes, para dar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luiz  Paulo Jorge Gomes, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar e Luis Henrique Marotti Toselli.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 04 06 /2 00 7- 18 Fl. 792DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de  embargos declaratórios opostos pelo  sujeito passivo  com  fulcro  no  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  deste  Colegiado,  contra  o  acórdão  nº  1201­ 00.735, da lavra desta Turma.  Adoto como parte do relatório excertos daquele contido no Acórdão nº 1201­ 000.735 da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de  Julgamento deste Conselho  (fls. 434 a 453), proferido em 8 de agosto de 2012, no que for pertinente à matéria (embargos  de declaração), complementando­o a seguir:  Trata­se  de  processo  de  Auto  de  Infração  de  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro Líquido (fls. 75 a 84), no valor original de R$ 106.799.347,66 (cento e seis  milhões setecentos e noventa nove mil, trezentos e quarenta e sete mil e sessenta e  seis centavos), lavrado pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária da Delegacia  Regional Tributária  de Vitória/ES, por dedução  indevida  da  diferença  da  correção  monetária  do  balanço  através  do  índice  IPC  de  janeiro  e  fevereiro  de  1989  nos  períodos­base de 2003 a 2006.  [...]  Também  ficou  constatado  pela  fiscalização  que  em  13  de março  de  1995  a  recorrente interpôs a Ação Ordinária nº 950087464 requerendo o direito de deduzir  fiscalmente  as  despesas  de  depreciação,  amortização  e  baixas,  computando­se  a  variação de 70,28%, referente ao IPC de janeiro de 1989, substituindo­se a OTN de  NCrz$  6,92  pela  NCz$  10,51  na  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social,  como  ajuste  de  exercícios  anteriores,  ou  ainda,  como  pedido  sucessivo, compensar o imposto pago indevidamente nos últimos 5 anos, em função  do expurgo ocorrido na formação da despesa de depreciação, amortização e baixas,  com os efeitos decorrentes de correção de prejuízos fiscais.  Após contestação da procuradoria (fls. 205 a 219), o pedido da Companhia foi  julgado improcedente em 1º instância (fls. 220 a 234).  A Autora apresentou embargos de declaração (fls.235 a 240), os quais foram  rejeitados em 18/11/1998 (fls.241 e 242).  Em recurso de apelação (fls. 243 a 264), para fins de apuração do IRPJ e da  CSLL, a empresa solicitou que fosse reformada a sentença de 1º grau, determinando­ se a aplicação dos índices do IPC expurgados pelo plano Verão.  A  União  apresentou  contrarrazões  à  apelação  (fls.  265  a  277)  e,  em  06/02/2002,  foi  proferido  acórdão  do  Tribunal  Regional  da  1º  Região  (fls.  278  a  286),  no  sentido  de  que  as  demonstrações  financeiras  de  1990,  ano­base  1989,  devem ser corrigidas de acordo com o IPC de janeiro de 1989, em 42,72%.  Após  diversos  trâmites  processuais  –  Embargos  de  Declarações,  Apelação,  Agravos  realizados  tanto  pela  empresa,  quanto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, a matéria foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 355 a 359) o  qual manteve o IPC de 42,72% para janeiro de 1989 e acrescentou o IPC de 10,14%  para o mês de fevereiro de 1989.  O processo transitou em julgado dia 01/04/2005 (fls. 383 e 384).  Fl. 793DF CARF MF Processo nº 15578.000406/2007­18  Acórdão n.º 1201­001.655  S1­C2T1  Fl. 3          3 De  posse  dessas  informações,  a  fiscalização  concluiu  que  os  cálculos  apresentados pelo contribuinte divergem do acórdão do Tribunal Regional Federal  da  1ª  Região,  proferido  em  06/02/2002  (fls.278  a  286)  e  do  acórdão  do  Superior  Tribunal de Justiça (fls.355 a 359).  Os  cálculos  demonstram  o  ajuste  que  o  Ativo  Permanente  teria  com  a  aplicação  do  diferencial  de  correção  monetária  de  balanço  (IPC  de  janeiro  e  fevereiro  de  1989),  no  percentual  de  51,72%  e  consideram  que  esta  correção  monetária gerou despesas com depreciação do ativo a serem utilizados em exercícios  posteriores,  pois  a  empresa  supostamente  levantou  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL a maior a partir do ano­calendário de 1989.  A fiscalização afirma que estes cálculos não estariam de acordo com a petição  inicial  da  empresa,  pois  levaria  em  consideração  apenas  o  expurgo  ocorrido  na  formação da despesa de depreciação, amortização e baixas do Ativo Permanente (fls.  169  a  204).  Sendo  que  a  correção  monetária  do  Ativo  Permanente  gera  receita  passível de tributação.  [...]  Por todo o exposto, a fiscalização lavrou auto de infração no valor de R$ R$  106.799.347,66  (cento  e  seis  milhões  setecentos  e  noventa  nove  mil,  trezentos  e  quarenta e sete mil e sessenta e seis centavos), conforme demonstrativo abaixo:    A  empresa  Recorrente  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  (fls.124 a 229) ...  [...]  Segundo a DRJ o pedido Inicial foi:    Ao  ter  seu  pedido  negado  apresentou Apelação  com  pedido  alterado,  nos seguintes termos:  Fl. 794DF CARF MF     4   O Tribunal Regional Federal julgou a apelação conforme segue:    O STJ julgou o recurso especial conforme exposto abaixo:  Fl. 795DF CARF MF Processo nº 15578.000406/2007­18  Acórdão n.º 1201­001.655  S1­C2T1  Fl. 4          5   Dessa forma, alega que o interessado jamais obteve a permissão para corrigir,  unicamente, suas despesas com depreciação, amortização, baixas e prejuízos fiscais.  O que ele conseguiu foi uma decisão que, ao final, lhe foi desfavorável, já que lhe  concedeu o direito de corrigir "as demonstrações financeiras" pelo IPC. E deste ele  teria,  na  correção  do  balanço,  saldo  credor  (RECEITA)  a  oferecer  à  tributação,  através de adição ao lucro líquido, conforme planilha abaixo:    Assim,  em  função  das  informações  prestadas  pelo  próprio  interessado,  ele  teria saldos a adicionar ao lucro líquido, e não direito a deduções deste lucro.  Neste ponto, a DRJ concluiu que o interessado ficou realmente com o direito  de corrigir suas despesas de depreciação a partir dos meses de janeiro de 1989, mas  não porque obteve este direito único. A correção da despesa se dá porque os saldos  das contas do ativo permanente deveriam ser todos corrigidos. O que ocorreu é que o  interessado  quis  se  beneficiar  tão  somente  da  correção  destas  despesas  e  não  ofereceu  à  tributação  (Adição  ao  lucro  líquido)  o  Saldo  Credor  da  correção  pelo  IPCBTNF  (Correção  do  Ativo  Permanente  —  Correção  do  Patrimônio  Líquido),  conforme disposto na decisão judicial e na legislação do IRPJ e da CSLL.  A Recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais  (fls. 378 a 462),  em que  repisou os argumentos aduzidos em sua  impugnação.  Foi proferida a decisão de segunda instância administrativa, cuja ementa está  assim redigida:  AÇÃO JUDICIAL. COISA JULGADA. CONTEÚDO.  O  conteúdo  da  coisa  julgada  é  o  provimento  jurisdicional  contido na parte dispositiva da decisão definitiva. Embora a lei  Fl. 796DF CARF MF     6 processual  civil  determine  que  o  provimento  jurisdicional  “deva” circunscrever­se àquilo que foi requerido pelo autor da  ação em  sua petição  inicial  (limites objetivos da  lide),  o  fato  é  que, acaso uma decisão judicial seja proferida de forma ultra ou  extra  petita,  e  a  parte  interessada  não  interpuser  o  recurso  adequado a fim de anulá­la, o conteúdo da coisa julgada será o  provimento  jurisdicional  contido  na  parte  dispositiva  dessa  decisão  definitiva,  ainda  que  tenha  transposto  os  limites  objetivos da lide.  A  contribuinte  interpôs  Embargos  de  Declaração  de  acordo  com  a  peça  acostada às fls. 455 a 464, em que alegou:  A contradição a ser sanada está no fato de que a decisão embargada admite,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  que  a  depreciação  é  parte  da  correção  das  demonstrações  financeiras, mas nega a  sua dedução por  força de outro fenômeno  tributável.  A  contradição  ora  apontada  nasceu  no  fato  de  que  a  decisão  embargada  misturou duas consequências distintas e autônomas da correção das demonstrações  financeiras, quais sejam:  a) a necessária apuração de um saldo entre a correção do ativo e do passivo,  que,  no  caso,  seria  um  saldo  credor  (receita),  que  segundo  a  decisão  embargada  deveria ter sido oferecido à tributação;  b)  a  correção  do  ativo,  por  si,  irá  gerar  sempre  o  direito  à  dedução  de  depreciações, amortizações e baixas em períodos subsequentes, exatamente o que  foi  feito  pela Embargante  e glosado pela decisão embargada  como  se  fosse uma  alteração do resultado (saldo credor) descrito na alínea a, acima.  [...]  A  contradição  ora  apontada  (admitir  haver  um  saldo  credor  a  ser  tributado,  mas glosar o direito autônomo de depreciar o saldo corrigido do ativo permanente)  decorre, portanto, de uma verdadeira omissão, que foi o não reconhecimento de que  a dedução das despesas de depreciação, amortização e baixas integram, fazem parte,  estão  contidas,  na  correção  das  demonstrações  financeiras.  Fica  bastante  evidente  essa omissão quando a decisão recorrida, ao abordar o aspecto  temporal do direito  emanado da coisa  julgada, afirma que a Embargante  teria que apurar os efeitos da  coisa  julgada  no  próprio  período  de  apuração  em  que  obtido  o  provimento  jurisdicional definitivo:  "Como  a  contribuinte  interpôs  a  ação  com  vistas  ao  reconhecimento  de  um  direito,  e  tendo  em  conta  o  principio  contábil  da  prudência,  esse  direito  há  que  ser  reconhecido  na  contabilidade  da  empresa  no  período  de  apuração  em  que  ocorrido  o  trânsito  em  julgado  da  decisão judicial definitiva, no caso, no 2° trimestre do ano  de 2005." (fl. 385)  Não  se  pretende  corrigir,  em  sede  de  Embargos,  o  erro  relativo  à  data  do  trânsito em julgado, mas apenas demonstrar que realmente seria correto adotar esse  marco  temporal  (data  do  trânsito  em  julgado)  em  se  tratando  de  tributar  o  saldo  credor de correção monetária, respeitando­se a legislação da época de ocorrência  dos fatos geradores.  Fl. 797DF CARF MF Processo nº 15578.000406/2007­18  Acórdão n.º 1201­001.655  S1­C2T1  Fl. 5          7 Mas  seria  inviável,  por  questão  de  lógica  contábil,  jurídica  e  econômica  deduzir depreciações do ativo permanente corrigido no mesmo instante do  trânsito  em julgado. No máximo, poderia ser exigido que a Embargante deduzisse o saldo da  parcela  da  correção  pelo  IPC  das  depreciações  apurado  entre  1989  e  a  data  do  trânsito  em  julgado,  mas  sequer  foi  admitida  qualquer  dedução.  Quanto  a  esse  aspecto temporal, a Embargante respeitou a competência mediante dedução fiscal de  parcelas  de  correção monetária  do  ativo  permanente  já  integralmente  depreciadas  antes dos períodos de apuração objeto das autuações (último trimestre de 2005 e os  quatro trimestres de 2006).  Afinal, não se deve olvidar que, mesmo se aplicada sobre toda a demonstração  financeira,  a  ação  judicial  transitada  em  julgado  diz  respeito  apenas  à  correção  monetária, portanto, essa correção deve seguir os períodos de apuração em que o  principal (ativo permanente, como parte integrante das demonstrações financeiras) é  realizado via depreciação, amortização e baixa.  Manter a conclusão da decisão embargada conduziria não só a inversão  do resultado do julgamento do TRF da 1ª Região, mas terminaria por atingir o  intento que  a própria decisão embargada pretendeu afastar,  qual  seja:  ­  se  a  Embargante  não  poderia  corrigir  apenas  o  que  lhe  interessa  (ativo  permanente),  também não  poderia o  fisco  pretender  corrigir  "todo  balanço"  sem  considerar  que  os  ativos  sofrem  depreciação.  Ignorar  esse  direito  seria  exatamente aplicar a correção apenas no que interessa ao fisco.  Por  fim, o direito à depreciação do saldo do ativo permanente corrigido não  decorre tão somente do comando judicial transitado em julgado. A própria legislação  de  regência  da  Correção  Monetária  de  Balanço,  conforme  exaustivamente  apresentado  na  Impugnação  e no Recurso Voluntário  da  Embargante,  autoriza  tal  dedução fiscal na base de cálculo do IRPJ e da CSL, até por que a depreciação é um  item de custo indissociável da apuração do lucro tributável. (Destaques no original)  Os embargos foram admitidos conforme despacho de fls. 465 e 466:  Pelo exame do acórdão embargado, em especial do voto vencedor, é possível  verificar que de fato tratou­se ali apenas dos efeitos da coisa julgada sobre saldo da  correção  monetária  de  balanço  do  ano  de  1989,  não  havendo  sido  abordada  a  questão das próprias despesas depreciação, amortização e baixa de ativos no ano de  1989 e nos anos posteriores.  Tendo em vista o exposto, proponho sejam admitidos os presentes embargos e  submetidos à apreciação da turma.  Em 04/12/2015  a  embargante  juntou  aos  autos  documento  com  informação  sobre "situação jurídica superveniente", nos seguintes termos (fl. 517 e ss.):  [...]  Ocorre que, posteriormente à oposição dos referidos Embargos Declaratórios,  nos autos da  liquidação de sentença da Ação Ordinária n.º 95.00087464, ainda em  trâmite  perante  a  13.ª  Vara  Federal  do  Distrito  Federal,  foi  proferida  decisão  definitiva que afeta diretamente a análise dos referidos Embargos Declaratórios por  esta Turma julgadora.  Em breve relato, a Fazenda Nacional, ao ser intimada naquele processo sobre  a destinação dos depósitos judiciais efetuados pela ora Requerente, argumentou que,  Fl. 798DF CARF MF     8 segundo  seu  entendimento,  todo o montante depositado deveria  ser convertido em  renda da União, pois o  fato de a Embargante ter apurado saldo credor de correção  monetária  de  balanço  em  1989  faria,  supostamente,  com  que  a  empresa  tivesse  obtido provimento judicial diverso daquele formulado no pedido da Ação Ordinária  (documento  n.º  1). Esse  é  o mesmo  fundamento  que  embasa  as  autuações que  originaram os processos administrativos em epígrafe, no que se refere à glosa  do "Plano verão".  Ao  apreciar  esse  pleito  da  Fazenda  Nacional,  o  Juízo  da  liquidação  de  sentença  confirmou  os  termos  e  o  alcance  da  decisão  transitada  em  julgado  defendidos  pela  Requerente  durante  todo  o  trâmite  dos  processos  administrativos  (documento n. 2), nos seguintes termos:  Ora, se a pretensão, como visto, versa sobre a dedução da  base  de  cálculo  do  IR  e  da  CSLL  das  despesas  de  depreciação,  amortização  e  baixa  dos  bens  do  ativo  permanente,  em  relação  à  diferença  do  expurgo  de  janeiro/89,  pretender  a  aplicação  do  ajuste  em  rubricas  diversas  dos  demonstrativos  financeiros,  implica  violação  da coisa julgada.  [...]  Deve­se, pois, considerar as lindes do pedido para a correta  interpretação  do  trânsito  em  julgado,  de modo  a  entender  que  a  recomposição  do  ativo  permanente,  apenas,  não  desrespeita as decisões favoráveis à autora.  Contra essa decisão a Fazenda Nacional interpôs o Agravo de Instrumento nº  004332773.2013.4.01.0000 (documento n.º 3), alegando o mesmo que se alega nos  processos  administrativos  em  epígrafe:  que  os  índices  de  correção  monetária  reconhecidos  nos  autos  de  origem  (42,72%  +  10,14%)  deveriam  incidir  sobre  a  totalidade  das  demonstrações  financeiras  da  ora  Requerente,  o  que  geraria  IR  e  CSLL a recolher, e não a recuperar.  Contudo,  o  referido  Agravo  de  Instrumento  foi  desprovido  pelo  TRF1  (documento  nº.  4),  em  decisão  transitada  em  julgado.  Conforme  se  infere  dos  andamentos processuais (documento n. 5), os autos do Agravo de Instrumento foram  baixados à origem em 03/09/2015.  Na decisão, o Desembargador Novéli Vilanova assim entendeu:  A  pretensão  da  União/executada  subverte  a  coisa  julgada  material  e  transforma  a  agravada/autora  de  vitoriosa  em  vencida!  A  sentença  exequenda  declarou  o  direito  de  a  autora  deduzir  da  base  de  cálculo  do  IR  e  da  CSLL  as  despesas de depreciação, amortização e baixa dos bens do  ativo permanente, decorrentes da diferença do expurgo do  IPC/89  de  janeiro  e  fevereiro  de  1989.  O  TRF/1ª  Região  apenas  reduziu  o  índice  de  70,28%  para  42,72%  para  janeiro/1989.  E  o  STJ  deferiu  o  índice  de  10,14%  para  fevereiro/1989.  Toda  a  confusão  aconteceu  porque  na  parcial  reforma  da  sentença,  o  TRF,  em  vez  de  se  referir  às  despesas  de  depreciação, amortização e baixa, tratou de demonstrações  financeiras/balanço. Destacamos.  [...]  Fl. 799DF CARF MF Processo nº 15578.000406/2007­18  Acórdão n.º 1201­001.655  S1­C2T1  Fl. 6          9 Portanto, devem ser  imediatamente reconhecidos por esta Colenda Turma os  efeitos da decisão proferida pelo TRF da 1ª Região, não apenas por constituir fato  novo nos termos da alínea b do § 4° do art. 16 do Decreto n. 70.235/1972, mas por  representar interpretação autêntica (já que emanada do próprio Poder Judiciário) do  comando  judicial  transitado  em  julgado  nos  autos  da  Ação  Ordinária  n.º  95.00087464,  em  sentido  diametralmente  oposto  àquele  defendido  no  acórdão  embargado.  [...]  Em 6 de  janeiro de 2016, os  autos  foram encaminhados  à  representação  da  PGFN  junto  a  este Conselho  para  fins  de  exame  e manifestação  sobre  o  documento  juntado  pelo recorrente.  Em resposta, a PGFN afirmou, ao final, o seguinte (fl. 580 e ss.):  Cabe destacar, aliás, que a decisão do STJ foi no mesmo sentido da decisão  proferida  pelo  TRF  da  1ª  Região.  Logo,  ainda  que  em  sede  de  liquidação,  não  poderia haver alteração dos termos do que já foi decidido em decisão transitada em  julgado, ainda mais de uma decisão ratificada pelo STJ. Observa­se que o caso não  trata de mera correção de inexatidões materiais.  Ad argumentandum tantum, se algum equívoco ocorreu na decisão do TRF da  1ª Região, no sentido de se referir a demonstrações financeiras/balanço no lugar de  despesas  de  depreciação,  amortização  e  baixa,  caberia  ao  contribuinte,  como  interessado, valer­se dos instrumentos adequados para sanar tal vício.  Certo  ou  errado,  decisão  infra  ou  extra  petita,  o  fato  é  que  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  ocorreu  nos  termos  já  propugnados  pela DRJ  de  origem,  bem  como pelo acórdão ora embargado.  Dessa maneira, não existe fundamento que ampare a pretensão do interessado.  Em  face  da  resposta  da  PGFN  (fls.  580  e  ss.),  em  3  de maio  de  2016  foi  tomada a Resolução nº 1201­000.204 (fls. 603 a 607), com o seguinte teor:  Pois bem, ao que parece houve um desencontro entre o que foi pedido por este  Relator no despacho de fl. 578, e a resposta da representação da PGFN junto a este  Conselho.  De  fato,  solicitou­se  que  a  PGFN  se  manifestasse  sobre  a  "situação  superveniente"  informada  pela  embargante,  qual  seja,  a  decisão  transitada  em  julgado  no  TRF  da  1ª  Região  nos  autos  do  agravo  de  instrumento  nº  004332773.2013.4.01.0000, a qual  interpretou o conteúdo da decisão transitada em  julgado no STJ no âmbito do processo 95.00.087464 (nº na origem), assentando o  direito  da  exequente  (ora  recorrente)  em deduzir  da base  de  cálculo do  IRPJ  e  da  CSLL  as  despesas  de  depreciação,  amortização  e  baixa  dos  bens  do  ativo  permanente  com base  nos  índices  de 42,72% para  janeiro  de  1989  e  10,14% para  fevereiro de 1989, ao invés do direto de corrigir as demonstrações financeiras com  base nos mesmos índices, tal como constava da decisão do STJ.  Ora, a interpretação do conteúdo da decisão transitada em julgado no STJ foi  (ao  lado  da  questão  sobre  o  beneficio  de  redução  do  IRPJ  com  base  no  lucro  da  exploração) exatamente o que ensejou a lavratura do auto de infração por exclusão  indevida de despesas da base de cálculo do IRPJ (fl. 77 e ss. ­ numeração digital). A  autoridade  local  entendeu que  a  referida decisão passada  em  julgado no STJ dava  Fl. 800DF CARF MF     10 direito  à  contribuinte  de  promover  a  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras pelos índices acima mencionados, enquanto a interessada entendia que a  mesma decisão lhe dava o direito de deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL  as despesas de depreciação, amortização e baixa dos bens do ativo permanente com  base nos mesmos índices.  A DRJ de origem acolheu o entendimento da autoridade fiscal (fl. 149 e  ss.  numeração digital), e, da mesma forma, também esta Turma (fl. 434 e ss.).  Se, após a oposição dos presentes embargos a interessada noticia que o TRF  da 1ª Região promoveu interpretação do julgado do STJ em sentido diverso daquele  que  lhe  emprestou  os  órgãos  administrativos  acima  referidos,  a  meu  juízo  tal  situação deve, em princípio, ser reconhecida por este Conselho.  Digo "em princípio" pois a decisão do TRF da 1ª Região se deu em agravo de  instrumento (processo 004332773.2013.4.01.0000) onde se discutia o levantamento  de depósitos  judiciais  e,  ademais,  não  está  claro que contra  esta decisão não mais  caiba recurso por parte da Fazenda Nacional.  Nesse sentido, entendo que a PGFN deve pronunciar­se objetivamente sobre a  "situação  jurídica  superveniente",  alegada  pela  embargante,  e  seus  efeitos  sobre  o  presente processo administrativo (vide informação à fl. 548 e ss.).  Por todo o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência a  fim de que a autoridade tributária de jurisdição do sujeito passivo:  a) junte aos autos cópia da decisão do TRF da 1ª Região nos autos do agravo  de instrumento nº 004332773.2013.4.01.0000;  b)  oficie  a  representação  da  PGFN  junto  a  este  Conselho  a  informar  se  a  decisão  acima  referida  é  definitiva,  bem  como  a  se manifestar  sobre  seus  efeitos  sobre o presente processo administrativo;  c)  intime  a  embargante  a  se  pronunciar  sobre  a manifestação  da  PGFN  no  prazo de 20 dias de sua ciência;  d) após, encaminhe a este Conselho os presentes autos, bem como os autos  dos  processos  conexos  nos  15578.000206/2007­57,  15578.000207/2007­00  e  15578.000407/2007­54 para prosseguimento do feito.  Em resposta, a PGFN/CAT assim se pronunciou (fls. 619 a 625):  Quanto ao questionamento acerca do trânsito em julgado da decisão proferida  no Agravo de Instrumento de nº 0043327­73.2013.4.01.0000, temos a informar que  sim, a referida decisão de fato transitou em julgado.   Já  no  que  concerne  aos  efeitos  desta  decisão  sobre  o  presente  processo  administrativo,  devemos,  preliminarmente,  tecer  alguns  comentários  sobre  a  sequência de decisões judiciais que circundam o caso em apreço.  A pretensão deduzida pela empresa recorrente, nos autos da Ação Ordinária nº  95.00.08746­4,  foi  a  de  deduzir  fiscalmente  as  despesas  de  depreciação,  amortização e baixas, computando­se a variação de 70,28%, referente ao IPC  de janeiro de 1989 e substituindo­se a OTN de NCrz$ 6,92 pela NCz$ 10,51, na  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social,  como  ajuste  de  exercícios anteriores, ou ainda, como pedido sucessivo, compensar o imposto pago  indevidamente nos últimos 5 anos, em função do expurgo ocorrido na formação  da despesa de depreciação, amortização e baixas, com os efeitos decorrentes de  correção de prejuízos fiscais.  Fl. 801DF CARF MF Processo nº 15578.000406/2007­18  Acórdão n.º 1201­001.655  S1­C2T1  Fl. 7          11 Tal  pretensão  foi,  inicialmente,  rejeitada  por  sentença,  motivando  a  interposição de apelação junto ao TRF­1ª Região, nos seguintes termos:  Fls. 246 e ss   “VII – CONCLUSÃO   Presentemente,  e  por  todo  o  exposto,  a  Apelante  vem,  reiterando  os  termos  da  peça  inaugural,  e  por  todas  as  razões  aqui  expendidas,  pedir  o  conhecimento  e  total  provimento da presente Apelação, para que seja totalmente  reformada  a  sentença  de  1º  grau,  determinando­se  a  aplicação, nas demonstrações financeiras para fins fiscais  da  Autora,  ou  seja,  para  fins  de  apuração  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre  o  lucro,  dos  índices  reais  do  IPC  expurgados  pelo  ‘Plano  Verão’,  à  razão  de  70,28% para o mês de janeiro, ou, alternativamente, com a  aplicação da reposição de 42,72% correspondente a janeiro  de  1989,  complementada  pelo  índice  de  10,14%  correspondente a fevereiro de 1989, tudo consoante a mais  escorreita  aplicação  da  jurisprudência  pacificada  nos  Tribunais  Superiores,  inclusive  esse  E.  Tribunal  Regional  Federal da 1ª Região.” (Grifos acrescidos)  Em sede de julgamento da apelação, o TRF da 1ª Região julgou a apelação  parcialmente procedente, em acórdão assim ementado:  “TRIBUTÁRIO.  DEMONSTRAÇÕES  FINANCEIRAS.  CORREÇÃO NO BALANÇO DE 31/12/89.   I  –  Em  conformidade  com  o  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal,  em  tema  relativo  a  expurgos  inflacionários, as demonstrações financeiras de 1990, ano­ base 1989, devem ser  corrigidas de acordo com o  IPC de  janeiro  de  1989,  o  qual  restou  definido  pelo  Superior  Tribunal de Justiça em 42,72%.   II – Apelação da autora parcialmente provida.”  A  contribuinte,  então,  opôs  embargos  declaratórios  para  tratar  apenas  e  tão  somente do índice de 10,14% para fevereiro de 1989, que, todavia, foram rejeitados.  Irresignada, a  contribuinte  interpôs Recurso Especial,  provido pelo Superior  Tribunal de Justiça nos seguintes termos:  “TRIBUTÁRIO.  DEMONSTRAÇÕES  FINANCEIRAS.  IMPOSTO  DE  RENDA.  IPC.  JANEIRO  DE  1989.  REDUÇÃO. CONSEQUÊNCIA EM FEVEREIRO.   1.  Este  Tribunal,  através  da  Corte  Especial,  ao  reduzir  o  IPC de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72%, acolheu o  entendimento  de  que  o  IPC  do  mês  de  fevereiro  seguinte  deve ser fixado no percentual de 10,14%.   2. Recurso especial provido. ”  Fl. 802DF CARF MF     12 Assim, constatou­se que, embora a petição inicial  tenha trazido a questão da  correção monetária das despesas de depreciação,  amortização e baixa dos bens do  ativo  permanente  da  empresa,  o  fato  é que  o  tratamento  dado  ao  caso,  a partir  da  interposição  do  recurso  de  apelação,  foi  de  correção  monetária  sobre  as  demonstrações financeiras da parte.   Em sede de cumprimento da decisão transitada em julgado nos autos da ação  ordinária  n.º  95.00.08746­4,  a  empresa  recorrente  aduziu  que  teria  direito  ao  levantamento de 99,71% dos valores depositados judicialmente, cabendo a União a  transformação em pagamento definitivo de apenas 0,29% do saldo dos depósitos.   Com a aplicação da sistemática autorizada pela decisão transitada em julgado  no  processo  de  conhecimento,  a RFB discordou da  proposta  de  rateio dos  valores  depositados, concluindo que não haveriam valores a serem levantados pela empresa  demandante,  sendo  certo  que  a  integralidade  dos  depósitos  judiciais  deveria  ser  transformada em pagamento definitivo da União.   Nada  obstante,  o  Juízo  da  13ª  Vara  Federal/DF,  proferiu  decisão  onde  consignou que se a pretensão versava “sobre a dedução da base de cálculo do IR e  da  CSLL  das  despesas  de  depreciação,  amortização  e  baixa  dos  bens  do  ativo  permanente,  em  relação  ao  expurgo  de  janeiro/89,  pretender  a  aplicação do  ajuste  em  rubricas  diversas  dos  demonstrativos  financeiros,  implica  violação  da  coisa  julgada”,  bem  assim  que  a  recomposição  apenas  do  ativo  permanente  não  desrespeitaria  as  decisões  favoráveis  à  autora,  indeferindo,  pois,  a  pretensão  da  União  relativa  à  incidência  da  correção  monetária  sobre  as  demonstrações  financeiras.  Foi em face desta decisão, proferida já em sede de execução da sentença, que  a  Fazenda  Nacional  interpôs  o  Agravo  de  Instrumento  nº  0043327­ 73.2013.4.01.0000,  requerendo que  o  cálculo  de  eventual  valor  de  depósitos  a  ser  levantado em favor da exequente seja efetuado observando a incidência de correção  monetária sobre as demonstrações financeiras.   O  TRF  da  1ª  Região,  analisando  o  feito  e  em  reconsideração  de  decisão  proferida anteriormente,  indeferiu  a  suspensão do cumprimento da decisão do  juiz  de  primeiro  grau  que  negou  a  incidência  da  correção  monetária  sobre  as  demonstrações financeiras.   Na  visão  do  ilustre  Desembargador  relator,  como  a  pretensão  inicial  do  contribuinte  “versa  sobre  a  dedução  da  base  de  cálculo  do  IR  e  da  CSSL  das  despesas  de  depreciação,  amortização  e  baixa  dos  bens  do  ativo  permanente,  em  relação  à  diferença  do  expurgo  de  janeiro/89,  pretender  a  aplicação  do  ajuste  em  rubricas diversas dos demonstrativos financeiros, implica violação da coisa julgada”.   A  referida  decisão  transitou  em  julgado  em  setembro/2015,  em que  pese  a  patente  contradição  com  a  decisão  final  de  mérito  da  Ação  Ordinária  nº  95.00.08746­4.   Mas não é  só. Dando continuidade ao processo de execução, o Juízo da 13ª  Vara Federal/DF exarou a decisão declarando o direito da contribuinte de efetuar o  levantamento  de  seus  depósitos  na  proporção  requerida  de  99,71%,  deduzidas  apenas as penhoras comandadas às fls. 702, 712 e 721.  Novamente,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Agravo  de  Instrumento  (AI  nº  0002503­67.2016.4.01.0000), requerendo a revogação da r. decisão que declarou o  direito da parte  agravada  ao  levantamento de 99,71% dos valores depositados nos  autos, com o consequente reconhecimento da necessidade de uma nova análise por  parte  da  Receita  Federal  do  Brasil  antes  da  definição  dos  percentuais  de  Fl. 803DF CARF MF Processo nº 15578.000406/2007­18  Acórdão n.º 1201­001.655  S1­C2T1  Fl. 8          13 partilha  dos  depósitos.  Questiona­se,  portanto,  o  percentual  a  ser  levantado  pelo  contribuinte e o percentual que deve ser convertido em renda à União.   O  Desembargador  Federal  Relator,  por  decisão  proferida  em  19/01/2016,  negou  seguimento  ao  agravo  da  União/executada,  sob  o  argumento  de  que  “a  agravante  não  comprovou  nenhum  vício  no  referido  cálculo.  Ela  foi  devidamente  intimada (fl. 53), e não se manifestou a respeito. Como visto na decisão agravada, a  conta foi elaborada de acordo com o título judicial, na forma reconhecida no anterior  AI  43327­73.2013.4.01.0000­DF”.  Contra  esta  última  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs agravo  interno, que ainda está pendente de apreciação pelo  TRF 1ª Região.   Sendo assim, constata­se que ainda não há definitividade no montante a  ser  levantado  pela  contribuinte.  A  PFN  continua  a  questionar  os  cálculos  efetuados no caso.  Observe­se  que  esse  histórico  se  faz  necessário  para  demonstrar  o  contexto  em que ocorreu a análise já levada a efeito pela RFB, que, ressalte­se, não continha  nenhuma impropriedade.   Como visto, o presente processo administrativo versa sobre auto de  infração  de IRPJ, lavrado em decorrência da constatação de que o contribuinte contabilizou a  maior  as  exclusões  decorrentes  da  correção  monetária  do  balanço,  gerando,  em  consequência, redução indevida do lucro real referente aos anos­calendário de 2003  a 2006.  Tais  correções  decorrem  exatamente  das  decisões  judiciais  proferidas  nas  ações acima descritas.  A  princípio,  prevaleceu  o  entendimento  no  sentido  de  que  a  correção  monetária deverá incidir sobre as despesas de depreciação, amortização e baixa dos  bens do ativo permanente da empresa e não sobre as demonstrações financeiras do  período, conforme a decisão exarada no AI nº 004332773.2013.4.01.0000.  A questão cuida de alteração dos valores que compõem a base de cálculo de  tributos  cuja  apuração  é  complexa,  demandando  uma  análise  mais  acurada  do  próprio lançamento tributário para fins de quantificação do IRPJ e CSLL devidos em  conformidade  com  as  decisões  judiciais,  atribuição  de  competência  exclusiva  da  Receita Federal do Brasil.  Assim,  o mais  prudente  seria  que  a  própria RFB  se manifestasse  acerca  do  reflexo  deste  entendimento  que  prevaleceu  na  decisão  do  agravo  sobre  os  valores  apurados  no  presente  lançamento,  considerando  que  não  se  pode  concluir,  de  imediato,  pela  improcedência  do  auto  de  infração  em  tela,  como  pretende  a  contribuinte,  sem  que  antes  seja  feita  uma  análise  dos  valores  devidos  e  dos  seus  respectivos cálculos.   Com  efeito,  no  PARECER  SEORT/DRF/VIT  nº  1549/2007,  emitido  nos  autos do processo administrativo de nº 15578.0002071/2007­00, que trata do pedido  de ressarcimento, o fiscal consigna que:  "Os  cálculos,  conforme  planilha  às  fls.  406  e  407,  demonstram  o  ajuste  que  o  Ativo  Permanente  teria  com  a  aplicação do diferencial de correção monetária de balanço  (IPC  de  janeiro  e  fevereiro  de  1989),  no  percentual  de  51,72%  e  consideram  que  esta  correção  monetária  gerou  Fl. 804DF CARF MF     14 prejuízos  fiscais  a  serem  utilizados  em  exercícios  posteriores, pois a empresa supostamente  levantou base de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  a  maior  a  partir  do  ano­ calendário de 1989.   Estes cálculos não estão de acordo com a petição inicial da  empresa,  que  questiona  apenas  o  expurgo  ocorrido  na  formação da despesa de depreciação, amortização e baixas  do Ativo Permanente (fls. 169 a 204), nem em conformidade  com as  regras básicas de  correção monetária."  (destaques  acrescidos)  Inclusive, essa é a conduta que adotou a PFN no âmbito do Judiciário, quando  da interposição do novo agravo (AI nº 0002503­67.2016.4.01.0000), onde pleiteia o  reconhecimento da necessidade de uma nova análise por parte da Receita Federal do  Brasil antes da definição dos percentuais de partilha dos depósitos.  Após a ciência quanto à manifestação da PGFN, a contribuinte protocolou o  documento de fls. 678 a 689, em que aduz:  I.  RECONHECIMENTO  EXPRESSO  PELA  PGFN  DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0043327­73.2013.4.01.0000  Na  Sessão  de  Julgamento  do  processo  em  epígrafe,  realizada  no  dia  03/05/2016, os membros da 2ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do CARF decidiram  converter o julgamento em diligência, por meio da Resolução nº 1201­000.202, para  que a PGFN, de representação do CARF, se manifestasse sobre os efeitos da decisão  transitada  em  julgado  nos  autos  do  Agravo  de  Instrumento  nº  0043327­ 73.2013.4.01.0000.  Vejam­se os seguintes trechos da Resolução nº 1201­000.202:  Se,  após  a  oposição  dos  presentes  embargos  a  interessada  noticia  que  o  TRF  da  1ª  Região  promoveu  interpretação  do  julgado do STJ em sentido diverso daquele que lhe emprestou os  órgãos administrativos acima referidos, a meu juízo tal situação  deve, em princípio, ser reconhecida por este Conselho.  Digo "em princípio" pois a decisão do TRF da 1ª Região se deu  em agravo de instrumento (processo 004332773.2013.4.01.0000)  onde  se  discutia  o  levantamento  de  depósitos  judiciais  e,  ademais, não está claro que contra esta decisão não mais caiba  recurso por parte da Fazenda Nacional. – destacou­se  Ou seja, restou claro na referida Resolução que a decisão proferida nos autos  do  Agravo  de  Instrumento  nº  0043327­73.2013.4.01.0000  deve  ser  reconhecida  (como não poderia deixar de ser) por este Eg. Conselho. Por este motivo, a PGFN  foi intimada a se manifestar acerca da definitividade da referida decisão.  Devidamente  intimada,  a  PFGN  apresentou  a  petição  de  fls.  1.049­1.055,  RECONHECENDO  EXPRESSAMENTE  O  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA  DECISÃO  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  REFERIDO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  Vale citar o seguinte trecho de sua petição:  Quanto ao questionamento acerca do trânsito em julgado da  decisão  proferida  no  Agravo  de  Instrumento  nº  0043327­ Fl. 805DF CARF MF Processo nº 15578.000406/2007­18  Acórdão n.º 1201­001.655  S1­C2T1  Fl. 9          15 73.2013.4.01.0000,  temos  a  informar  que  sim,  a  referida  decisão de fato transitou em julgado. – destacou­se  Destaca­se que a Fazenda Nacional  já havia  reconhecido a definitividade da  decisão  proferida  pelo  Des.  Novély  nos  autos  do  Agravo  de  Instrumento  nº  0043327­  73.2013.4.01.0000,  conforme  o  seguinte  trecho  da  petição  inicial  do  Agravo de Instrumento nº 0002503­67.2016.4.01.0000:  A despeito do exposto,  fora proferida decisão nos autos do  A.I.  n.º  43327­  73.2013.4.01.0000/DF  reconsiderando  a  decisão anterior do Relator que havia dado provimento ao  recurso  da  União  para,  em  consequência,  indeferir  “a  suspensão  do  cumprimento  da  decisão  do  juiz  de  primeiro  grau  que  negou  a  incidência  da  correção  monetária sobre as demonstrações financeiras”, havendo,  inclusive, certidão de trânsito em julgado. – destacou­se  Conforme  já demonstrado nos  autos e  reconhecido pela Resolução nº 1201­ 000.202,  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  proferida  no  referido  Agravo  de  Instrumento  afeta  diretamente  a  análise  dos  Embargos Declaratórios  pendentes  de  julgamento por esta Turma julgadora, uma vez que determinou o seguinte:  A  pretensão  da  União/executada  subverte  a  coisa  julgada  material  e  transforma  a  agravada/autora  de  vitoriosa  em  vencida!  A  sentença  exequenda  declarou  o  direito  de  a  autora deduzir  da  base  de  cálculo  do  IR  e  da CSLL  as  despesas  de  depreciação,  amortização  e  baixa  dos  bens  do ativo permanente, decorrentes da diferença do expurgo  do IPC/89 de janeiro e fevereiro de 1989. O TRF/1ª Região  apenas  reduziu  o  índice  de  70,28%  para  42,72%  para  janeiro/1989.  E  o  STJ  deferiu  o  índice  de  10,14%  para  fevereiro/1989.  Toda  a  confusão  aconteceu  porque  na  parcial  reforma  da  sentença,  o  TRF,  em  vez  de  se  referir  às  despesas  de  depreciação,  amortização  e  baixa,  tratou  de  demonstrações financeiras/balanço. – destacou­se  Portanto, o equívoco no fundamento da presente autuação é evidente e foi  confirmado pela própria PGFN, que reconhece que se trata de decisão judicial  contra a qual não são cabíveis outros recursos da Fazenda Nacional.  Por  este  motivo,  cabe  tão  somente  a  este  Egrégio  Conselho  declarar  extinto  o  crédito  tributário que  é  objeto do presente processo  administrativo,  em cumprimento à decisão judicial definitiva, a qual fulminou a pretensão da  Fazenda Nacional de distorcer a coisa julgada formada na Ação Ordinária n°  95.0008746­4.  Por  todo o exposto, reitera­se o pedido de imediato cumprimento da decisão  judicial  transitada  em  julgado  nos  autos  da Ação Ordinária  n.º  95.0008746­4,  em  consonância  com  a  decisão  proferida  no  Agravo  de  Instrumento  nº  0043327­  73.2013.4.01.0000,  com  o  consequente  cancelamento  integral  do  lançamento  referente à glosa do “Plano Verão”.  II.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REFORMULAÇÃO  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  Fl. 806DF CARF MF     16 Apesar de reconhecer o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos do  Agravo de  Instrumento nº 0043327­73.2013.4.01.0000, a Fazenda Nacional parece  pretender  agora  que  seja  realizada  uma  absurda  reformulação  do  presente  lançamento, sob o argumento de que ainda está pendente nos autos da ação judicial a  definição  sobre  o  montante  dos  depósitos  judiciais  que  deve  ser  levantado  pela  Requerente e convertido em renda da União.  Ocorre que não há causa jurídica para tal pretensão, uma vez que (i) o objeto  do presente Auto de Infração se  restringe à  interpretação da coisa julgada formada  nos autos da Ação Ordinária nº 95.0008746­4; (ii) é impossível a reformulação do  lançamento, sob pena de ofensa direta ao art. 146 do CTN, que veda a alteração do  critério  jurídico  que  fundamentou  o  auto  de  infração,  bem  como  aos  princípios  constitucionais da segurança jurídica e da proteção da confiança do contribuinte.  Para que não reste qualquer dúvida sobre este ponto, é importante demonstrar  com quais fundamentos foi lavrado o presente lançamento fiscal.  Segundo o Relatório Fiscal, a Requerente não teria direito a qualquer exclusão  na apuração da base de cálculo do IRPJ, decorrente da decisão judicial transitada em  julgado  na Ação Ordinária  nº  95.008746­4.  Conforme  trecho  do  relatório  fiscal  a  seguir transcrito, a coisa julgada material formada no processo judicial e as normas  gerais  de  correção  monetária  de  balanço  aplicadas  ao  caso  concreto  resultariam,  segundo a fiscalização, em apuração de saldo credor decorrente do expurgo do Plano  Verão, e não em deduções fiscais:  No documento  intitulado Termo de Intimação Fiscal 7  (fls.  23  a  27),  relatei  que  os  cálculos  apresentados  pelo  contribuinte  divergem  do  acórdão  do  Tribunal  Regional  Federal da 1ª a Região, proferido em 06/02/2002 (fls. 278 a  286) e do acórdão do Superior Tribunal de Justiça (fls. 355  a 359).  (...)  As  ementas  dispõem  que  as  demonstrações  financeiras  devem ser corrigidas e não apenas o Ativo Permanente. –  destacou­se  O que vem sendo debatido nestes autos, portanto, é se a coisa julgada formada  na Ação Ordinária nº 95.008746­4 conferiu ou não à Requerente o direito de deduzir  fiscalmente, nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, as despesas de depreciação,  amortização  e  baixas  do  ativo  permanente,  computando­se  a  variação  do  IPC  de  janeiro de 1989, no percentual de 42,72%, complementado pelo índice de fevereiro  de 1989, de 10,14%.  E  foi  exatamente  neste  sentido  que  foi  proferida  a  decisão  transitada  em  julgado nos autos do Agravo de  Instrumento nº 0043327­73.2013.4.01.0000, a  qual afirmou que “a sentença exequenda declarou o direito de a autora deduzir da  base de cálculo do IR e da CSLL as despesas de depreciação, amortização e baixa  dos bens do ativo permanente (...)”.  No julgamento da Impugnação, a DRJ entendeu que a coisa julgada material  formada  nos  autos  da  Ação  Ordinária  nº  95.008746­4,  ao  ser  conjugada  com  as  normas  gerais  de  correção monetária  de  balanço,  resultaria  em  apuração  de  saldo  credor  (receita)  decorrente  do  expurgo  do  Plano  Verão,  sem  qualquer  direito  às  deduções  correspondentes  à  realização  do  saldo  do  ativo  permanente  atualizado  pelos índices expurgados.  Fl. 807DF CARF MF Processo nº 15578.000406/2007­18  Acórdão n.º 1201­001.655  S1­C2T1  Fl. 10          17 No mesmo sentido foi o entendimento do acórdão que negou provimento ao  Recurso Voluntário da Requerente. Concluiu o r. voto vencedor que a coisa julgada  formada nos autos da ação ordinária n. 95.0008746­4 “não assegurou à contribuinte  aquilo que foi por ela requerido em sua petição inicial, ou seja, não lhe assegurou o  direito  de  deduzir  fiscalmente  as  despesas  de  depreciação,  amortização  e  baixas  computando­se a variação do IPC de janeiro de 1989 de 70,28%(...) como se fosse  ajuste de exercícios anteriores(...)”  Além disso, a própria Resolução nº 1201­000.202, na qual os membros da 2ª  Câmara  da  1ª  Turma  Ordinária  do  CARF  decidiram  converter  o  julgamento  dos  presentes  Embargos  de  Declaração  em  diligência,  afirma  que  o  objeto  do  lançamento  é  a  interpretação  da  coisa  julgada  formada  nos  autos  da  Ação Ordinária nº 95.0008746­4. Veja­se:  Ora, a interpretação do conteúdo da decisão transitada em  julgado  no  STJ  foi  exatamente  o  que  ensejou  a  não  homologação,  por  inexistência  de  direito  creditório,  das  DCOMPs  transmitidas  pela  interessada  (fl.  583  e  ss.  numeração  digital).  A  autoridade  local  entendeu  que  a  referida decisão passada em julgado no STJ dava direito à  contribuinte  de  promover  a  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras  pelos  índices  acima  mencionados, enquanto a interessada entendia que a mesma  decisão lhe dava o direito de deduzir da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL as despesas de depreciação, amortização e  baixa dos bens do ativo permanente com base nos mesmos  índices.  A  DRJ  de  origem  acolheu  o  entendimento  da  autoridade  fiscal (fl. 710 e ss. numeração digital), e, da mesma forma,  também  esta  Turma  (fl.  1019  e  ss.  e  fl.  1041  e  ss.).  –  destacou­se  Portanto,  não  há  qualquer  dúvida  de  que  o  objeto  do  presente  processo  administrativo  se  restringe  à  interpretação  da  coisa  julgada  formada  nos  autos  da  Ação Ordinária nº 95.0008746­42.  Contudo, apesar de reconhecer o trânsito em julgado favorável à Requerente  nos  autos  do  Agravo  de  Instrumento  nº  0043327­73.2013.4.01.0000,  a  Fazenda  Nacional sugere que os autos sejam remetidos para a Receita Federal para que “seja  feita uma análise dos valores devidos e dos seus respectivos cálculos. ”.  Ocorre que a discussão travada atualmente nos autos da ação judicial (relativa  à  destinação dos  depósitos  judiciais)  em nada  interfere  no  julgamento  da  presente  autuação.  Além  disso,  em  nenhum  momento  foi  questionado  pela  fiscalização,  tampouco pelas decisões proferidas nos  autos,  os valores que  compõem a base de  cálculo do tributo em discussão, bem como sua forma de apuração. Conforme acima  exposto, o objeto da presente autuação se restringe à interpretação da coisa julgada  formada  nos  autos  da  Ação  Ordinária  nº  95.0008746­4  (o  que,  frise­se,  já  se  encontra  decidido  em  sentido  contrário  ao  entendimento  da  fiscalização  e  das  decisões proferidas no presente processo).  Vale esclarecer que não há no presente caso configuração de concomitância  com  a  Ação  Judicial  nº  95.0008746­4.  O  referido  processo  judicial  transitou  em  julgado  há  mais  de  10  anos,  ou  seja,  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração  em  Fl. 808DF CARF MF     18 discussão no presente processo administrativo, fato que demonstra que os processos  não são contemporâneos.  O  que  atualmente  está  em  trâmite  perante  a  Justiça  Federal  de Brasília  é  a  Execução  de  Sentença  contra  a  Fazenda  Pública  decorrente  da  Ação  Judicial  nº  95.0008746­4.  Nos  autos  da  Execução  se  discute  apenas  o  destino  do  depósito  judicial, ou seja, o valor a ser levantado pela Requerente e o valor a ser convertido  em  renda  da  União  Federal.  No  presente  caso,  trata­se  de  lançamento  fiscal  superveniente à decisão judicial transitada em julgado, baseado no entendimento de  que a coisa julgada seria desfavorável à Requerente.  Ademais,  qualquer  ato  tendente  a  acatar  a  infundada  “sugestão”  da  PGFN violará imediatamente a regra do art. 146 do CTN, que veda a alteração  retroativa  do  critério  jurídico  adotado  para  a  lavratura  do  presente  lançamento.  Este dispositivo é plenamente aplicável ao caso em apreço, no qual a Fazenda  Nacional pretende, por vias  transversas, mudar os critérios jurídicos aplicados pela  DRF no lançamento.  De acordo com odo art. 146 do CTN, é a alteração de critério jurídico somente  é possível em relação a fatos geradores futuros, sob pena de violação, também, dos  princípios  constitucionais  da  segurança  jurídica  e  da  proteção  da  confiança  do  contribuinte.  A esse respeito, citem­se os comentários de Leandro Paulsen:  O artigo 146 do CTN positiva,  em nível  infraconstitucional,  a  necessidade  de  proteção  da  confiança  do  contribuinte  na  Administração  Tributária,  abarcando,  de  um  lado,  a  impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos  que  implique  prejuízo  relativamente  à  situação  consolidada  à  luz  de  critérios  anteriormente  adotados  e,  de  outro,  a  irretroatividade  de  atos  administrativos  normativos  quando  o  contribuinte confiou nas normas anteriores. (Direito Tributário –  Constituição  e  Código  Tributário  à  luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência.  Ed  Livraria  do  Advogado,  2008,  p.  146  –  destacou­se  Veja­se que este entendimento está pacificado tanto no âmbito judicial como  no administrativo:  TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE  INSTRUMENTO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  MODIFICAÇÃO  DO  CRITÉRIO  JURÍDICO  ADOTADO  PELO  FISCO  NO  LANÇAMENTO  EM  RELAÇÃO  A  UM  MESMO SUJEITO PASSIVO. REEXAME.  SÚMULA 7 DO  STJ.  RESP.  1.130.545/RJ,  REL.  MIN.  LUIZ  FUX,  DJE  22.02.2011,  JULGADO  SOB  O  REGIME DO  ART.  543­C  DO  CPC.  AGRAVO  REGIMENTAL  DESPROVIDO.  1.  O  Tribunal  a  quo  concluiu  ter  havido  mudança  de  critério  jurídico  adotado  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo.  2.  A  reapreciação  da  controvérsia,  tal  como  lançada  nas  razões  do  Recurso  Especial,  demandaria  necessariamente a incursão no acervo fático­probatório dos  autos. Contudo,  tal medida encontra óbice na Súmula 7 do  STJ,  segundo  a  qual  a  pretensão  de  simples  reexame  de  prova  não  enseja  Recurso  Especial.  3.  Em  virtude  do  Fl. 809DF CARF MF Processo nº 15578.000406/2007­18  Acórdão n.º 1201­001.655  S1­C2T1  Fl. 11          19 princípio da proteção à confiança, encartado no artigo 146  do  CTN,  segundo  o  qual  a  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  consequência  de  decisão  administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade  administrativa  no  exercício  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada,  em  relação  a  um  mesmo  sujeito  passivo,  quanto  a  fato  gerador  ocorrido  posteriormente  à  sua  introdução  (REsp 1.130.545/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe  22.02.2011,  submetido  ao  rito  dos  recursos  repetitivos).  4.  Agravo  Regimental  desprovido.  (AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  Nº  1.314.342  MG.  RELATOR: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO –  25/02/2014) – destacou­se  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  –  MODIFICAÇÃO  DOS  CRITÉRIOS  JURÍDICOS  –  VEDAÇÃO  –  O  disposto  no  art. 146 do CTN veda à administração tributária introduzir  modificações,  benéficas  ou  não  ao  contribuinte,  em  lançamentos inteiros, perfeitos e acabados, em homenagem  à  certeza  e  segurança  das  relações  jurídicas.  (Primeira  Câmara  do  Primeiro Conselho  de Contribuintes,  Processo  nº 10855.005522/2002­71, Recurso nº 133544, Conselheiro  Relator  Paulo  Roberto  Cortez,  sessão  de  13/05/04)  –  destacou­se  NORMAS  PROCESSUAIS  –  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FINDO  –  LANÇAMENTO  ULTERIOR  –  MODIFICAÇÃO  DOS  CRÍTÉRIOS  JURÍDICOS – VEDAÇÃO. O disposto o art. 146 do CTN  veda ao Fisco a introdução de modificações, benéficas ou  não  ao  contribuinte,  em  lançamentos  inteiros,  perfeitos  e  acabados,  em  homenagem  à  certeza  e  segurança  das  relações  jurídicas.  Dessa  forma,  findo  o  processo  administrativo em razão do recolhimento do tributo lançado  não é admissível a  revisão posterior com novo  lançamento  de  ofício  em  razão  da modificação  dos  critérios  jurídicos.  (Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Processo  nº  10980.005654/2001­86,  Recurso  nº  131766,  Conselheiro Relator Natanael Martins, sessão de 13/08/03)  – destacou­se  Dessa  forma,  resta  demonstrada  a  insubsistência  do  pedido  da  Fazenda  Nacional de intimação da Receita Federal do Brasil para a reformulação do Auto de  Infração, a qual é expressamente vedada pelo art. 146 do CTN e pelos princípios da  confiança e da segurança jurídica.  III. CONCLUSÕES  Diante  da  manifestação  apresentada  pela  PGFN  e  dos  fundamentos  acima  expostos, as principais conclusões são:  1.  A  Fazenda  Nacional,  em  atendimento  à  Resolução  nº  1201­000.202,  reconheceu expressamente o trânsito em julgado da decisão proferida nos autos  do  Agravo  de  Instrumento  nº  0043327­73.2013.4.01.0000,  a  qual  reconhece  expressamente  que  a  decisão  transitada  em  julgado  no  processo  95.008746­4  garantiu à Recorrente o direito de corrigir apenas as contas de ativo e não as  Fl. 810DF CARF MF     20 demonstrações  financeiras,  diferentemente  do  que  fundamentou  a  autoridade  fiscal ao lavrar a presente autuação.  2. Não é possível acatar o pedido da Fazenda Nacional de remessa dos autos à  Receita Federal do Brasil para que reveja o presente lançamento, uma vez que:  ­ A  autuação  foi  lavrada  sob  único  entendimento  de  que  a  Requerente  não  teria  qualquer  benefício  de  IRPJ  decorrente  do  trânsito  em  julgado  da  Ação  Ordinária 95.008746­4;  ­ Em nenhum momento foram questionados pela fiscalização, tampouco pelas  decisões proferidas nos autos, os valores que compõem a base de cálculo do tributo  em discussão, bem como sua forma de apuração;  ­ A questão pendente nos autos da Ação Judicial nº 95.0008746­4 se restringe  à  destinação  dos  depósitos  judiciais  realizados  pela  Requerente,  não  podendo  ser  confundida com o objeto em discussão na presente autuação;  ­  É  impossível  que  haja  uma  revisão  do  lançamento  pela  Fiscalização,  na  forma pretendida pela PGFN, sob pena de violação ao art. 146 do CTN, bem como  aos  princípios  constitucionais  da  segurança  jurídica  e  proteção  da  confiança  do  contribuinte.  Dessa  forma, diante da manifestação da Fazenda Nacional  e do contexto do  presente lançamento, as respostas às indagações apresentadas na Resolução nº 1201­ 000.202 são as seguintes:  1)  A  decisão  proferida  nos  autos  do  Agravo  de  Instrumento  nº  0043327­  73.2013.4.01.0000 é sim definitiva, tendo transitada em julgado em setembro/2015,  conforme comprovado nos autos e confirmado pela própria PGFN.  2)  O  impacto  da  referida  decisão  no  presente  processo  administrativo  é  a  imediata extinção do crédito  tributário, uma vez que  a  fundamentação do presente  lançamento é diametralmente oposta ao que restou decidido nos autos do Agravo de  Instrumento nº 0043327­73.2013.4.01.0000.  IV. PEDIDOS  Face  ao  exposto,  diante  do  reconhecimento  expresso  da  PGFN  de  que  houve  o  trânsito  em  julgado da  decisão  do TRF­1,  que  confirmou  o  direito  da  Requerente  a  deduzir  as  depreciações,  amortizações  e  baixas,  aplicando  o  IPC  integral  em  substituição  a OTN,  requer­se  seja  imediatamente  declarado  extinto  o  crédito tributário com o consequentemente cancelamento do lançamento referente à  glosa do “Plano Verão”.  O processo foi redistribuído em face de o antigo relator não mais fazer parte  deste Colegiado.  É o relatório.     Voto             Conselheiro Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Relator.  Admissibilidade.  Fl. 811DF CARF MF Processo nº 15578.000406/2007­18  Acórdão n.º 1201­001.655  S1­C2T1  Fl. 12          21 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se conhecer. O despacho de admissibilidade consta às fls. 465 e 466.  Provimento jurisdicional obtido pela contribuinte. Interpretação divergente.  De  início,  cumpre  salientar que  toda  a divergência decorre da  interpretação  dada ao provimento jurisdicional obtido pela contribuinte.  Está  registrado  na  Resolução  nº  1201­000.204,  desta  Turma,  que  resolveu  converter o julgamento dos presentes Embargos de Declaração em diligência:  Ora,  a  interpretação  do  conteúdo  da  decisão  transitada  em  julgado  no  STJ  foi  (ao  lado  da  questão  sobre  o  beneficio  de  redução do IRPJ com base no lucro da exploração) exatamente o  que  ensejou  a  lavratura  do  auto  de  infração  por  exclusão  indevida  de  despesas  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  (fl.  77  e  ss.  numeração digital). A autoridade  local entendeu que a referida  decisão passada em  julgado no STJ dava direito à contribuinte  de  promover  a  correção  monetária  das  demonstrações  financeiras  pelos  índices  acima  mencionados,  enquanto  a  interessada entendia que a mesma decisão lhe dava o direito de  deduzir da base de  cálculo do  IRPJ e da CSLL as despesas  de  depreciação, amortização e baixa dos bens do ativo permanente  com base nos mesmos índices.  No acórdão relativo ao Recurso Voluntário, o relator havia se inclinado pela  tese da contribuinte, sendo vencido em votação pela qual foi acatada a tese contrária.  O voto vencedor abordou a questão com propriedade, fazendo o redator uma  análise acurada dessa questão nos itens 2 e 3 de seu voto: "2) Do Conteúdo da Coisa Julgada  Material  –  Processo  nº  9500087464"  e  "3)  Dos  Efeitos  da  Coisa  Julgada  Material  –  Processo nº 9500087464".  Contradição.  Como  relatado,  na  petição  dos  embargos,  a  recorrente  alega  ter  havido  contradição entre a conclusão do voto vencedor e seus próprios fundamentos. Em resumo:  A  contradição  a  ser  sanada  está  no  fato  de  que  a  decisão  embargada  admite,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  que  a  depreciação  é  parte  da  correção  das  demonstrações  financeiras,  mas  nega  a  sua  dedução  por  forca  de  outro  fenômeno tributável.  A  contradição ora  apontada  nasceu  no  fato  de  que  a decisão  embargada misturou duas consequências distintas e autônomas  da correção das demonstrações financeiras, quais sejam:  a)  a  necessária  apuração  de  um  saldo  entre  a  correção  do  ativo e do passivo, que, no caso, seria um saldo credor (receita),  que segundo a decisão embargada deveria ter sido oferecido à  tributação;  Fl. 812DF CARF MF     22 b)  a  correção  do  ativo,  por  si,  irá  gerar  sempre  o  direito  à  dedução de depreciações, amortizações  e baixas  em períodos  subsequentes,  exatamente  o  que  foi  feito  pela  Embargante  e  glosado pela decisão embargada como se fosse uma alteração  do resultado (saldo credor) descrito na alínea a, acima.  Pelo que entende a embargante, mesmo que acatada a tese de que a decisão  judicial determinou a correção das demonstrações financeiras em detrimento da correção apenas  das contas do Ativo Permanente, perduraria o direito quanto à dedução da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL das despesas de depreciação, amortização e baixa dos bens escriturados nesse  grupo de contas, devidamente corrigidas pelos índices pleiteados.  Assim, a contradição estaria entre o apontado fundamento do voto (a decisão  judicial transitada em julgado que assegurou à contribuinte o direito à “correção monetária das  demonstrações  financeiras”  pelos  índices  de  42,72%  e  10,14%  nos  meses  de  janeiro  e  fevereiro de 1989) cuja aplicação, no presente caso, culminaria na apuração de um saldo credor  de correção monetária tributável, e a conclusão deste que determinou a glosa das despesas de  correção monetária.  Entende a  recorrente que os  fenômenos  tributários  são distintos, uma vez o  saldo de correção monetária tributável decorrer sim da correção das demonstrações financeiras,  mas  as  despesas  de  correção monetária  glosadas  referirem­se  aos  encargos  de  amortização,  depreciação e baixa de ativos. Entende também que, independentemente da receita de correção  monetária  apurada,  a  dedução  das  referidas  despesas  seria  decorrente  da  própria  decisão  (correção  monetária  das  demonstrações  financeiras)  ou,  ainda,  da  legislação  que  rege  a  matéria.  Analisando­se o voto vencedor, verifica­se que não há a contradição alegada.  Neste,  após  discorrer  no  item  2  sobre  o  "Conteúdo  da  Coisa  Julgada  Material", cuidou o redator da questão relativa aos efeitos da coisa julgada, conforme excerto  abaixo:  3)  Dos  Efeitos  da  Coisa  Julgada  Material  –  Processo  nº  9500087464  Como  visto  no  tópico  anterior  deste  voto,  a  decisão  transitada  em  julgado assegurou  à  contribuinte  o  direito  de  corrigir  suas  demonstrações  financeiras  do  ano  1989 mediante  a  adoção  do  índice de 42,72% para o mês de janeiro e de 10,14% para o mês  de fevereiro.  É de se perguntar, todavia, quais são os efeitos da coisa julgada  sobre  a  contabilidade  da  contribuinte.  Em  especial,  interessa­ nos agora  identificar:  (i) o efeito temporal, ou seja, determinar  em qual período de apuração o provimento jurisdicional deverá  ser contabilmente reconhecido; (ii) o efeito qualitativo, ou seja,  determinar  em  qual  conta  daquele  determinado  período  de  apuração  deverá  ser  contabilmente  reconhecido  o  provimento  jurisdicional, e; (iii) o efeito quantitativo, ou seja, determinar o  quantum  deverá  ser  contabilmente  reconhecido  naquela  determinada conta, naquele determinado período.  No que concerne ao efeito temporal não me parece haver espaço  para dúvida. Como a contribuinte interpôs a ação com vistas ao  reconhecimento  de  um  direito,  e  tendo  em  conta  o  princípio  Fl. 813DF CARF MF Processo nº 15578.000406/2007­18  Acórdão n.º 1201­001.655  S1­C2T1  Fl. 13          23 contábil  da  prudência,  esse  direito  há  que  ser  reconhecido  na  contabilidade  da  empresa  no  período  de  apuração  em  que  ocorrido o trânsito em julgado da decisão judicial definitiva, no  caso, no 2º trimestre do ano de 2005.  No  entanto  a  contribuinte  adotou  procedimento  diverso.  Reconheceu  a  coisa  julgada  parceladamente,  nos  períodos  de  apuração que mais lhe convinha. Vejamos.  Primeiramente, antes mesmo do trânsito em julgado da decisão,  a  contribuinte “reconheceu”  contabilmente  seus  efeitos  no  ano  de 2003, nos 2º, 3º e 4º  trimestres de 2004 e no 1º  trimestre de  2005,  computando  na  rubrica  “Outras  Exclusões”  desses  períodos  parte  do montante  que  entendeu  como  de  direito.  Em  períodos  posteriores  ao  do  trânsito  em  julgado,  continuou  a  reconhecer parceladamente seus efeitos no 3º trimestre de 2005  e nos 1º, 2º e 3º trimestres de 2006, também utilizando a rubrica  “Outras Exclusões”.  Em  assim  sendo,  mesmo  abstraindo­se  da  questão  do  efeito  qualitativo, que será abordada a seguir, é possível concluir que  o  auditor  fiscal  agiu  corretamente  ao  glosar  as  exclusões  ao  lucro  líquido  promovidas  pela  contribuinte  em  períodos  de  apuração diversos do 2º  trimestre do ano de 2005. Poder­se­ia  argumentar  que  houve  mera  postergação  no  pagamento  do  tributo.  Isso,  todavia,  dependeria  de  prova  quanto  a  esses  pagamentos.  Mas,  no  caso,  não  será  necessária  essa  investigação, haja vista que a contribuinte não possui direito à  exclusão alguma, como se verá a seguir.  No que concerne ao efeito qualitativo, o provimento jurisdicional  transitado  em  julgado  assegurou  à  contribuinte  o  direito  a  promover  a  correção monetária  das  demonstrações  financeiras  do ano de 1989 pelos índices indicados pelo STJ, e não o direito  a corrigir apenas as contas de depreciação, amortização e baixa  de ativos, como visto no item 2 deste voto.  Como  é  cediço,  quando  o  somatório  dos  saldos  das  contas  de  ativo sujeitas à correção monetária de balanço (via de regra, as  contas do ativo permanente) é superior ao somatório dos saldos  das contas do patrimônio líquido, o saldo da conta de correção  monetária  de  balanço  será  credor,  ou  seja,  haverá  receita  de  correção  monetária.  Caso  contrário,  o  saldo  da  conta  de  correção  monetária  de  balanço  será  devedor,  ou  seja,  haverá  despesa de correção monetária.  Pois  bem,  conforme  se  verifica  nas  demonstrações  financeiras  levantadas  pela  própria  contribuinte,  o  valor  do  ativo  permanente  em  31/12/1988  e  em  31/12/1989  era  de  1.831.511.337  UFIR  e  27.997.878.760  UFIR,  respectivamente.  Já  o  valor  do  patrimônio  líquido  naquelas  mesmas  datas  era  1.581.013.583 e 25.884.914.833.  Ora,  como  se  vê,  no  caso  sob  exame  a  contribuinte  apurou  receita  de  correção  monetária  no  ano  de  1989,  mesmo  com  a  adoção apenas dos índices oficiais, já que tanto no início quanto  Fl. 814DF CARF MF     24 no final do período o saldo do ativo permanente era superior ao  saldo do patrimônio líquido.  Como  a  decisão  transitado  em  julgado  determinou  a  correção  das  demonstrações  financeiras  do  ano  de  1989  pelos  índices  definidos  pelo  STJ  (maiores  que  os  oficiais  para  os  meses  de  janeiro  e  fevereiro),  o  saldo  credor  (receita)  de  correção  monetária  apurado  originalmente  pela  contribuinte  apenas  aumentou  de  valor.  Assim,  a  diferença  de  correção  monetária  determinada pelo STJ implica o reconhecimento de uma receita  na contabilidade da contribuinte, e não de uma despesa.  Em  outras  palavras,  o  provimento  jurisdicional  deve  ser  reconhecido  em  conta  de  receita  de  correção  monetária.  Tal  receita  deveria  ter  sido  adicionada  pela  contribuinte  ao  lucro  líquido do 2º trimestre do ano de 2005 para fins de apuração de  tributos, em conta que poderia ser intitulada “Outras Adições”.  De  ver  que  a  falta  de  adição  dessa  receita  não  foi  objeto  do  presente auto de infração.  Ocorre  que  a  contribuinte,  desvirtuado  o  conteúdo  da  coisa  julgada,  contabilizou  indevidamente  o  provimento  jurisdicional  como  despesa  de  correção  monetária,  utilizando  para  tanto  a  conta  “Outras  Exclusões”.  Tais  valores  foram  corretamente  glosados pela fiscalização.  Por  fim,  o  efeito  quantitativo  representa o montante da  receita  de  correção  monetária  que  deveria  ter  sido  adicionada  pela  contribuinte  ao  lucro  líquido  do  2º  trimestre  do  ano  de  2005.  Mas  como  no  presente  processo  administrativo  a  autoridade  fiscal  limitou­se  a  glosar  a  despesa  de  correção  monetária  indevidamente  contabilizada  pela  contribuinte  nos  períodos  antes  mencionados,  não  há  razão  para  determinar­se,  aqui,  o  montante daquela receita de correção monetária.  Resta muito claro pela leitura da parte do voto vencedor acima transcrito que  não há nenhuma contradição entre os seus fundamentos e a conclusão.  Apurado  saldo  credor  de  correção  monetária  (receita),  este  teria  de  ser  adicionado ao lucro líquido. Uma vez que houve, ao invés disso, uma dedução de despesa de  correção monetária, correta foi a glosa efetuada. E, no caso, como visto, não havia necessidade  sequer de apuração quanto ao valor da receita a ser adicionada, já que ocorreu somente a glosa  de despesas.  Omissão.  No  entanto,  o  próprio  redator  do  voto  vencedor  ponderou  no  exame  de  admissibilidade dos presentes embargos:  Pelo  exame  do  acórdão  embargado,  em  especial  do  voto  vencedor,  é  possível  verificar  que  de  fato  tratou­se  ali  apenas  dos efeitos da coisa julgada sobre saldo da correção monetária  de  balanço  do  ano  de  1989,  não  havendo  sido  abordada  a  questão das próprias despesas depreciação, amortização e baixa  de ativos no ano de 1989 e nos anos posteriores.  Tendo  em  vista  o  exposto,  proponho  sejam  admitidos  os  presentes embargos e submetidos à apreciação da turma.  Fl. 815DF CARF MF Processo nº 15578.000406/2007­18  Acórdão n.º 1201­001.655  S1­C2T1  Fl. 14          25 Trata­se,  portanto,  de  suposta  omissão,  que  também  pode  ser  atacada  por  meio do presente recurso.  O assunto já foi abordado supra. Como explanado, entende a embargante que,  independentemente da receita de correção monetária apurada, a dedução das referidas despesas  seria  decorrente  da  própria  decisão  transitada  em  julgado  (correção  monetária  das  demonstrações financeiras) ou, ainda, da legislação que rege a matéria. Essas questões foram  trazidas no Recurso Voluntário.  Ocorre  que  a  questão  cinge­se,  como  já  inúmeras  vezes  explanado,  ao  conteúdo do provimento jurisdicional obtido pela recorrente e sua consequência na apuração do  Lucro Real e da base de cálculo da CSLL nos anos em tela.  Desde  a  decisão  de  primeira  instância  a  questão  está  bem  delimitada,  conforme se vê pela transcrição abaixo:  73  Assim  sendo,  o  interessado  não  tem  direito  a  qualquer  redução  (exclusão)  do  lucro  líquido,  para  fins  de  dedução  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  em  função  de  uma  pretensa  vitória  nesta ação, nem em 1989, nem posteriormente.  74 Ele saiu "vencedor", apenas, quantos aos índices IPC a serem  aplicados  na  correção  de  suasdemonstrações  financeiras,  para  fins de apuração do IRPJ.  E, também quanto a isso, é claro o posicionamento exposto no voto vencedor,  conforme abaixo:  Logo, por tudo o que foi visto acima, não resta a menor dúvida  de  que  o  provimento  jurisdicional  transitado  em  julgado  (conteúdo da coisa julgada) não assegurou à contribuinte aquilo  que foi por ela requerido em sua petição inicial, ou seja, não lhe  assegurou  “o  direito  de  deduzir  fiscalmente  as  despesas  de  depreciação,  amortização  e  baixas  computando­se  a  variação  do IPC de janeiro de 1989 de 70,28% (...) como se fosse ajuste  de exercícios anteriores (...)”.  Ao contrário, a referida decisão judicial transitada em julgado  assegurou  à  contribuinte  o  direito  à  “correção monetária  das  demonstrações  financeiras” pelos  índices de 42,72% e 10,14%  nos meses de janeiro e fevereiro de 1989, respectivamente, algo  que  produz  efeitos  bastante  distintos  daqueles  almejados  inicialmente pela autora da ação. (Grifos acrescidos)  Vê­se, portanto, que a suposta omissão é apenas aparente.  Conforme visto também na análise relativa à alegada contradição contida no  voto vencedor, concluiu o redator que, efetuada a correção das demonstrações financeiras do  ano  de  1989  pelos  índices  definidos  pelo  STJ,  o  saldo  credor  (receita)  deveria  ter  sido  adicionado  pela  contribuinte  ao  lucro  líquido  do  2º  trimestre  do  ano  de  2005  para  fins  de  apuração de tributos, em conta que poderia ser intitulada “Outras Adições”. Não tendo assim  ocorrido, mas  havida  a  contabilização  errônea  do  quanto  obtido  no  provimento  jurisdicional  Fl. 816DF CARF MF     26 como despesa de correção monetária, utilizando­se para tanto da conta “Outras Exclusões”, foi  correta a glosa efetuada pela fiscalização.  Em resumo, no voto vencedor está claro que a contribuinte não tinha direito a  nenhuma  despesa  de  correção  monetária  em  face  do  provimento  jurisdicional  obtido.  Por  óbvio, se a conclusão é no sentido de que não há o direito de dedução de nenhuma despesa, não  há como se deduzir também as de depreciação, amortização e baixa de bens.  Ocorre  que  "o  julgador  não  está  obrigado  a  responder  a  todas  as  questões  suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão",  de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça conforme transcrito abaixo:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA  ORIGINÁRIO.  INDEFERIMENTO DA  INICIAL.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE,  ERRO  MATERIAL.  AUSÊNCIA.  1.  Os  embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC,  destinam­se  a  suprir  omissão,  afastar  obscuridade,  eliminar  contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que  não  ocorre  na  hipótese  em  apreço.  2.  O  julgador  não  está  obrigado  a  responder  a  todas  as  questões  suscitadas  pelas  partes,  quando  já  tenha  encontrado  motivo  suficiente  para  proferir  a  decisão.  A  prescrição  trazida  pelo  art.  489  do  CPC/2015 veio confirmar a  jurisprudência já sedimentada pelo  Colendo Superior Tribunal de Justiça,  sendo dever do  julgador  apenas  enfrentar  as  questões  capazes  de  infirmar  a  conclusão  adotada  na  decisão  recorrida.  3.  No  caso,  entendeu­se  pela  ocorrência  de  litispendência  entre  o  presente  mandamus  e  a  ação  ordinária  n.  0027812­80.2013.4.01.3400,  com  base  em  jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de  litispendência  entre Mandado  de  Segurança  e Ação Ordinária,  na  ocasião  em  que  as  ações  intentadas  objetivam,  ao  final,  o  mesmo  resultado,  ainda  que  o  polo  passivo  seja  constituído  de  pessoas distintas. 4. Percebe­se, pois, que o embargante maneja  os  presentes  aclaratórios  em  virtude,  tão  somente,  de  seu  inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na  hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código  de  Processo  Civil,  a  inquinar  tal  decisum.  5.  Embargos  de  declaração  rejeitados.  STJ.  1ª  Seção.  EDcl  no MS  21.315­DF,  Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da  3ª Região), julgado em 8/6/2016.  Evidenciada  a  "omissão  aparente",  os  embargos  devem  ser  conhecidos  apenas com o fim de prestar esclarecimentos. Não há como se rediscutir a causa já decidida,  conforme jurisprudência abaixo colacionada:  TJ­SC  ­ Embargos  de Declaração no Agravo  (§  1º  art.  557  do  CPC)  em  Apelação  Cível  em  Mandado  de  Segurança  ED  20120916157 SC 2012.091615­7 (Acórdão) (TJ­SC).  Publicação: 17/06/2013  Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  ­  CONTRADIÇÃO  ­  INOCORRÊNCIA  ­  REDISCUSSÃO  ­  OMISSÃO  APARENTE  ­  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  PROVIDOS  APENAS  PARA  PRESTAR  ESCLARECIMENTOS  ­  1.  Os  embargos  de  declaração  não  têm  a  finalidade  de  restaurar  a  discussão  da  Fl. 817DF CARF MF Processo nº 15578.000406/2007­18  Acórdão n.º 1201­001.655  S1­C2T1  Fl. 15          27 matéria  decidida  com  o  propósito  de  ajustar  o  decisum  ao  entendimento  sustentado  pelo  embargante.  A  essência  desse  procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição  ou  omissão  do  julgado,  não  se  prestando  à  nova  análise  do  acerto  ou  justiça  deste,  mesmo  que  a  pretexto  de  prequestionamento.  2.  É  oportuno  o  recebimento  e  provimento  de  embargos  de  declaração  para  sanar  omissão,  mesmo  que  aparente,  com  o  fim  de  desfazer  dúvidas,  sem  modificar,  contudo, o seu teor.  Muito embora se tenha concluído que não houve a omissão alegada, a título  de esclarecimento far­se­á a análise da parte final do arrazoado trazido pela embargante em sua  petição, conforme abaixo:  A  contradição  ora  apontada  (admitir  haver  um  saldo  credor  a  ser  tributado,  mas  glosar  o  direito  autônomo  de  depreciar  o  saldo corrigido do ativo permanente) decorre, portanto, de uma  verdadeira  omissão,  que  foi  o  não  reconhecimento  de  que  a  dedução  das  despesas  de  depreciação,  amortização  e  baixas  integram,  fazem  parte,  estão  contidas,  na  correção  das  demonstrações financeiras. Fica bastante evidente essa omissão  quando a decisão recorrida, ao abordar o aspecto  temporal do  direito  emanado  da  coisa  julgada,  afirma  que  a  Embargante  teria que apurar os efeitos da coisa julgada no próprio período  de apuração em que obtido o provimento jurisdicional definitivo:  "Como  a  contribuinte  interpôs  a  ação  com  vistas  ao  reconhecimento  de  um  direito,  e  tendo  em  conta  o  principio  contábil  da  prudência,  esse  direito  há  que  ser  reconhecido  na  contabilidade  da  empresa  no  período  de  apuração  em  que  ocorrido  o  trânsito  em  julgado  da  decisão judicial definitiva, no caso, no 2° trimestre do ano  de 2005." (fls. 385)  Não se pretende corrigir, em sede de Embargos, o erro relativo à  data  do  trânsito  em  julgado,  mas  apenas  demonstrar  que  realmente  seria  correto  adotar  esse  marco  temporal  (data  do  transito em julgado) em se tratando de tributar o saldo credor de  correção  monetária,  respeitando­se  a  legislação  da  época  de  ocorrência dos fatos geradores.  Mas  seria  inviável,  por  questão  de  lógica  contábil,  jurídica  e  econômica deduzir depreciações do ativo permanente corrigido  no mesmo instante do trânsito em julgado. No máximo, poderia  ser exigido que a Embargante deduzisse o  saldo da parcela da  correção pelo IPC das depreciações apurado entre 1989 e a data  do  trânsito  em  julgado,  mas  sequer  foi  admitida  qualquer  dedução.  Quanto  a  esse  aspecto  temporal,  a  Embargante  respeitou a competência mediante dedução fiscal de parcelas de  correção  monetária  do  ativo  permanente  já  integralmente  depreciadas  antes  dos  períodos  de  apuração  objeto  das  autuações  (último  trimestre  de  2005  e  os  quatro  trimestres  de  2006).  Fl. 818DF CARF MF     28 Afinal, não se deve olvidar que, mesmo se aplicada sobre toda a  demonstração financeira, a ação judicial  transitada em julgado  diz  respeito  apenas  à  correção  monetária,  portanto,  essa  correção  deve  seguir  os  períodos  de  apuração  em  que  o  principal  (ativo  permanente,  como  parte  integrante  das  demonstrações  financeiras)  é  realizado  via  depreciação,  amortização e baixa.  No  voto  vencedor,  no  item  3  "Dos  Efeitos  da  Coisa  Julgada  Material",  especificamente  quando  trata  do  efeito  temporal  da  coisa  julgada,  assim  se  pronunciou  o  redator:  No que concerne ao efeito temporal não me parece haver espaço  para dúvida. Como a contribuinte interpôs a ação com vistas ao  reconhecimento  de  um  direito,  e  tendo  em  conta  o  princípio  contábil  da  prudência,  esse  direito  há  que  ser  reconhecido  na  contabilidade  da  empresa  no  período  de  apuração  em  que  ocorrido o trânsito em julgado da decisão judicial definitiva, no  caso, no 2º trimestre do ano de 2005.  No  entanto  a  contribuinte  adotou  procedimento  diverso.  Reconheceu  a  coisa  julgada  parceladamente,  nos  períodos  de  apuração que mais lhe convinha. Vejamos.  Primeiramente, antes mesmo do trânsito em julgado da decisão,  a  contribuinte “reconheceu”  contabilmente  seus  efeitos  no  ano  de 2003, nos 2º, 3º e 4º  trimestres de 2004 e no 1º  trimestre de  2005,  computando  na  rubrica  “Outras  Exclusões”  desses  períodos  parte  do montante  que  entendeu  como  de  direito.  Em  períodos  posteriores  ao  do  trânsito  em  julgado,  continuou  a  reconhecer parceladamente seus efeitos no 3º trimestre de 2005  e nos 1º, 2º e 3º trimestres de 2006, também utilizando a rubrica  “Outras Exclusões”.  Em  assim  sendo,  mesmo  abstraindo­se  da  questão  do  efeito  qualitativo, que será abordada a seguir, é possível concluir que  o  auditor  fiscal  agiu  corretamente  ao  glosar  as  exclusões  ao  lucro  líquido  promovidas  pela  contribuinte  em  períodos  de  apuração diversos do 2º  trimestre do ano de 2005. Poder­se­ia  argumentar  que  houve  mera  postergação  no  pagamento  do  tributo.  Isso,  todavia,  dependeria  de  prova  quanto  a  esses  pagamentos.  Mas,  no  caso,  não  será  necessária  essa  investigação, haja vista que a contribuinte não possui direito à  exclusão alguma, como se verá a seguir.  Como se referiu o redator do voto, não há espaço para dúvida de que o direito  obtido  há  que  ser  reconhecido  na  contabilidade  da  empresa  no  período  de  apuração  em  que  ocorrido o trânsito em julgado da decisão judicial definitiva, no caso, o 2º trimestre do ano de  2005,  considerando­se  como  tal  direito  a  correção  das  demonstrações  financeiras.  A  embargante  também  concorda  com  esse  entendimento,  em  tese,  divergindo  somente  porque  considera que o direito obtido seria diverso daquele declarado pela decisão administrativa.  De fato, se fosse admitida a hipótese de que, por decorrência do trânsito em  julgado  da  decisão  judicial  foi  reconhecido  o  direito  de  a  contribuinte  depreciar/amortizar  o  saldo  corrigido  do  ativo  permanente,  no  período  de  apuração  em  que  ocorreu  o  trânsito  em  julgado da  ação  deveria  ter havido  a  dedução  do  saldo  da  parcela  da  correção  pelo  IPC das  depreciações apurado entre 1989 e a data do  trânsito em julgado. Também, após essa data, a  Fl. 819DF CARF MF Processo nº 15578.000406/2007­18  Acórdão n.º 1201­001.655  S1­C2T1  Fl. 16          29 correção  monetária  deveria  seguir  os  períodos  de  apuração  em  que  o  principal  (ativo  permanente) é realizado via depreciação, amortização e baixa.  Ocorre que, como foi observado no voto vencedor, a embargante "reconheceu  a  coisa  julgada  parceladamente,  nos  períodos  de  apuração  que  mais  lhe  convinha".  As  deduções vinham ocorrendo desde 2003, antes portanto do trânsito em julgado da ação judicial  em comento.  Essa situação aponta, de imediato e no mínimo, um desrespeito aos períodos  de apuração em que poderiam se dar as deduções,  isso,  frise­se mais uma vez, se admitida a  hipótese de que, por decorrência do trânsito em julgado da decisão judicial foi reconhecido o  direito  de  a  contribuinte  depreciar/amortizar  o  saldo  corrigido  do  ativo  permanente  relativamente aos índices pleiteados o que, como considerado no voto vencedor, não ocorreu.  Não  obstante  isso,  verifica­se  que  a  afirmação  contida  no  voto  vencedor  relativamente ao efeito temporal da coisa julgada não indica qualquer omissão. Antes, reitera  não haver a possibilidade de dedução de nenhuma despesa de correção monetária nos períodos  em tela, em face do entendimento veiculado no referido voto.  Situação jurídica superveniente.  Após o protocolo dos embargos, ocorreram fatos que, segundo a recorrente,  afetariam a análise do referido recurso.  Nos autos da liquidação de sentença da Ação Ordinária n.º 95.00087464, foi  proferida  decisão  definitiva  que  confirmou  os  termos  e  o  alcance  da  decisão  transitada  em  julgado defendidos pela recorrente durante todo o trâmite do presente processo administrativo.  Houve interposição do Agravo de Instrumento nº 004332773.2013.4.01.0000  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  com  as  mesmas  alegações  contidas  no  processo  administrativo:  que  os  índices  de  correção  monetária  reconhecidos  nos  autos  de  origem  (42,72%  +  10,14%)  deveriam  incidir  sobre  a  totalidade  das  demonstrações  financeiras  da  recorrente, o que geraria  IR e CSLL a recolher, e não a  recuperar. O referido agravo não foi  provido pelo Tribunal, em decisão transitada em julgado.  Conforme  informou  a  embargante,  na  decisão  o  Desembargador  Novéli  Vilanova assim entendeu:  A  pretensão  da  União/executada  subverte  a  coisa  julgada  material  e  transforma  a  agravada/autora  de  vitoriosa  em  vencida!  A  sentença  exequenda  declarou  o  direito  de  a  autora  deduzir  da  base  de  cálculo  do  IR  e  da  CSLL  as  despesas  de  depreciação,  amortização  e  baixa  dos  bens  do  ativo  permanente, decorrentes da diferença do expurgo do IPC/89 de  janeiro e fevereiro de 1989. O TRF/1ª Região apenas reduziu o  índice  de  70,28%  para  42,72%  para  janeiro/1989.  E  o  STJ  deferiu o índice de 10,14% para fevereiro/1989.  Toda  a  confusão  aconteceu  porque  na  parcial  reforma  da  sentença,  o  TRF,  em  vez  de  se  referir  às  despesas  de  depreciação,  amortização  e  baixa,  tratou  de  demonstrações  financeiras/balanço. Destacamos.  Fl. 820DF CARF MF     30 Em face disso, requereu a embargante:  Portanto,  devem  ser  imediatamente  reconhecidos  por  esta  Colenda Turma os efeitos da decisão proferida pelo TRF da 1ª  Região, não apenas por constituir fato novo nos termos da alínea  b  do  §  4°  do  art.  16  do  Decreto  n.  70.235/1972,  mas  por  representar interpretação autêntica (já que emanada do próprio  Poder  Judiciário)  do  comando  judicial  transitado  em  julgado  nos  autos  da  Ação  Ordinária  n.º  95.00087464,  em  sentido  diametralmente oposto àquele defendido no acórdão embargado.  O então relator dos embargos assim se posicionou:  Se,  após  a  oposição  dos  presentes  embargos  a  interessada  noticia  que  o  TRF  da  1ª  Região  promoveu  interpretação  do  julgado do STJ em sentido diverso daquele que lhe emprestou os  órgãos administrativos acima referidos, a meu juízo tal situação  deve, em princípio, ser reconhecida por este Conselho.  Digo "em princípio" pois a decisão do TRF da 1ª Região se deu  em agravo de instrumento (processo 004332773.2013.4.01.0000)  onde  se  discutia  o  levantamento  de  depósitos  judiciais  e,  ademais, não está claro que contra esta decisão não mais caiba  recurso por parte da Fazenda Nacional.  Muito  embora  esse  entendimento,  com  a  devida  vênia,  ele  não  pode  ser  acatado.  Não há a possibilidade de que seja reconhecida essa nova situação nesta fase  processual.  Trata­se  aqui  de  Embargos  de  Declaração  que,  muito  embora  possam  ter  efeitos infringentes, tem um balizamento estreito: obscuridade, omissão ou contradição entre a  decisão e os seus fundamentos, ou no caso de ser omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­ se a turma.  Como  a  própria  recorrente  informa,  o  novo  entendimento  emanado  da  decisão do e. TRF da 1ª Região representa "interpretação autêntica (já que emanada do próprio  Poder Judiciário) do comando judicial  transitado em julgado nos autos da Ação Ordinária n.º  95.00087464,  em  sentido  diametralmente  oposto  àquele  defendido  no  acórdão  embargado." (Grifo acrescido)  Ou  seja,  se  na  fase  em  que  se  encontra  o  processo  for  admitida  essa  interpretação,  haveria  a  reforma  total  da  decisão  já  proferida,  não  porque  teria  havido  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus  fundamentos, mas em face de  um  novo  entendimento  totalmente  oposto  àquele  acatado  por  metade  dos  componentes  da  turma  (o  entendimento  prevaleceu  em  face  do  voto  de  qualidade)  que  é  o  fundamento  da  decisão. Isso não se faz possível em sede de Embargos de Declaração.  O fato é que, além do que pode ser, e já foi, atacado por meio dos embargos,  não  há mais,  nesta  instância  ordinária,  como  se  reformar  a  decisão  prolatada.  Somente  por  meio de Recurso Especial, se cabível, poderia haver tal reforma.  Em  face  disso,  muito  embora  a  possibilidade  de  juntada  de  provas,  nos  termos do § 4º, alínea "b", do artigo 16 do Decreto nº 70.235/1972 (que se refiram a fatos ou  direito superveniente), conforme alegado pela recorrente em sua petição, a análise e a avaliação  Fl. 821DF CARF MF Processo nº 15578.000406/2007­18  Acórdão n.º 1201­001.655  S1­C2T1  Fl. 17          31 quanto  a  esses  documentos  só  pode  ocorrer  em  fase  posterior  do  processo,  se  exaurida  a  anterior, como no caso ocorreu com a prolação do acórdão da turma ordinária em decorrência  do Recurso Voluntário.  Cumpre  salientar,  contudo,  que  as  decisões  judiciais  devem  ser  cumpridas.  No  caso,  se  não  interposto  ou  não  admitido  o  Recurso  Especial,  tornando­se  definitiva  a  decisão administrativa, a unidade encarregada de executá­la deverá proceder à análise quanto  ao  direito  alegado  pela  contribuinte,  em  face  da  decisão  judicial  trazida  posteriormente  à  prolação  do  acórdão  do  Recurso  Voluntário,  observando  a  orientação  da  Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  Conclusão.  Pelo exposto, voto por REJEITAR os Embargos de Declaração.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Cezar Fernandes de Aguiar                                  Fl. 822DF CARF MF

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Numero do processo: 10320.720234/2010-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2017
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 NULIDADE. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. O erro na identificação do sujeito passivo resulta em nulidade do lançamento por vicio material
Numero da decisão: 2201-003.380
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos propostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional para, sanando a omissão apontada, consignar que o vício que levou às conclusões do Acórdão nº 2101-002.701, erro na identificação do sujeito passivo, é de natureza material
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. O erro na identificação do sujeito passivo resulta em nulidade do lançamento por vicio material Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos propostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional para, sanando a omissão apontada, consignar que o vício que levou às conclusões do Acórdão nº 2101-002.701, erro na identificação do sujeito passivo, é de natureza material. Realizou sustentação oral pelo Contribuinte o Dr. Rodrigo Tosto Lascala, OAB/SP 292.935. Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 14/02/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Relatório A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 03 20 .7 20 23 4/ 20 10 -9 8 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária janeiro de 2017 janeiro de 2017 FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL JKL INTERNACIONAL AGRO NEGÓCIOS RURAIS LTDA JKL INTERNACIONAL AGRO NEGÓCIOS RURAIS LTDA AA Fl. 248DF CARF MF 2 Tratam-se de embargos de declaração propostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2101-002.701, fl. 223/228, exarado pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal, que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. MATÉRIA DECIDIDA NO STJ NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. REGRA DO ART. 150, §4o, DO CTN. De acordo com o artigo 62A do anexo II do Regimento Interno deste Conselho, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. Assim, deve ser aplicada a regra do REsp nº 973.733 SC, decidido na sistemática do art. 543C do Código de Processo Civil, o que faz com a ordem do art. 150, §4º, do CTN, só deva ser adotada nos casos em que o sujeito passivo antecipar o pagamento e não for comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação, prevalecendo os ditames do inciso I do art. 173 do CTN nas demais situações. Como no presente caso não restou comprovado o pagamento do ITR do exercício, verificamos que não ocorreu a decadência. ITR. LEGITIMIDADE. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. Restando comprovado que a Recorrente não poderia ser caracterizada como contribuinte do imposto e nem que poderia ser responsabilizada por sucessão, não há que se falar em ITR lançado em seu nome. Cientificada do Acórdão, tempestivamente, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou os embargos de fl. 231/232. Aduz a representação da Fazenda: Pela leitura do Acórdão 2101-002.701, verifica-se que a e. 1ª Turma Ordinária anulou o lançamento por erro na identificação do sujeito passivo. Ocorre que nulidade é termo equívoco e, desse modo, torna-se necessária a especificação do seu sentido. (...) Partindo da premissa de que houve nulidade, a Fazenda Nacional entende que se trata de nulidade formal, pois seu fulcro estaria centrado em fato procedimental. No entanto, faz-se Fl. 249DF CARF MF Processo nº 10320.720234/2010-98 Acórdão n.º 2201-003.380 S2-C2T1 Fl. 243 3 necessária, para que se espanquem tergiversações, a manifestação expressa dessa Colenda Câmara. (...) Em face da omissão exposta, requer a União (Fazenda Nacional) o conhecimento e o provimento do presente recurso para que essa e. Turma complemente o acórdão de modo que fique expresso o tipo de vício que supostamente maculou o lançamento (se material ou formal). Em 22 de abril de 2015, o então Presidente da a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 2ª Seção do CARF, assina o despacho de fl 235 em que o Conselheiro Relator do voto embargado propõe a admissão dos Embargos interpostos. E o relatório necessário Voto Conselheiro CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO Inicialmente, expresso minha concordância com os pressupostos de admissibilidade contidos no despacho de fls. 235. Assim o Conselheiro Relator Daniel Pereira Artuzo conduziu o seu voto na parte questionada nos embargos, no que foi acompanhado por todos os demais membros do colegiado: Por outro lado, analisando os documentos juntados aos autos, podemos fazer o seguinte relato cronológico dos fatos relacionados à legitimidade para figurar no pólo passivo do lançamento fiscal em análise: 1) Em 09.08.2006, o Sr. João Pereira da Pereira, firmou o Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel Rural com o promitente vendedor, Sr. Carlos Francisco Schimidt de Oliveira, por meio do qual adquiriu o imóvel rural objeto do presente lançamento (efls.183/188); 2) Em 18.01.2007, houve a constituição da Sociedade JKL Internacional Agro Negócios Rurais Ltda., tendo sido integralizada a Fazenda Aldeias (efls. 191/197); 3) Em 22.10.2007 a Recorrente apresentou a DITR referente ao exercício de 2005; 4) Em 05.05.2008, foi realizada a redução do capital social da Recorrente para exclusão do imóvel rural Fazenda Aldeias (efls. 199/201); 5) 08/11/2010: emitida a Notificação de Lançamento de efls. 03 a 07, para a exigência de ITR do Exercício 2005, relativo ao imóvel rural “FAZENDA ALDEIAS”, NIRF 7.371.8041, localizado no município de Paulo Ramos/MA. Fl. 250DF CARF MF 4 6) 06/12/2010: Emissão da certidão/declaração de efls. 208/209, na qual a Serventia Extrajudicial de Paulo Ramos atesta que o imóvel objeto da presente autuação fiscal nunca foi de propriedade da ora Recorrente. (...) Como em 06/12/2010 (após a lavratura da presente Notificação de Lançamento) a Serventia Extrajudicial de Paulo Ramos atestou que o imóvel objeto da presente autuação fiscal nunca foi de propriedade da ora Recorrente, não resta dúvida de que ela não poderia figurar como sujeito passivo do presente lançamento. Por todo o exposto, reconheço a ilegitimidade passiva da Recorrente para figurar no pólo passivo do lançamento e voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para anular o lançamento fiscal por erro na identificação do sujeito passivo. Como bem pontuado pela embargante, não restou expresso se o vício que levou ao entendimento unânime da Turma de Julgamento apresenta natureza formal ou material, o que é de fundamental importância para se delinear as ações administrativas posteriores, em particular em razão da contagem do prazo decadencial a que alude o art. 173 da Lei 5.172/66 ( CTN). Quanto à identificação do vício a partir de sua natureza formal ou material, em razão de sua precisão, clareza e adequação à presente demanda, transcrevo abaixo excerto do Voto do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, acompanhado por unanimidade pelos demais membros da 1ª Turma do Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão 9101-002.146): Adentrando propriamente na questão da análise do vício que ensejou a declaração de nulidade em relação a alguns itens do auto de infração, registro novamente que a compreensão e identificação da espécie desse vício (formal ou material) tem particular importância no âmbito do Direito Tributário, porque o Código Tributário Nacional prolonga o prazo de decadência para a constituição de crédito tributário que tenha sido cancelado por vício formal em sua constituição (CTN, art. 173, II). Os prazos de decadência tem a função de trazer segurança e estabilidade para as relações jurídicas, e é razoável admitir que o prolongamento desse prazo em favor do Fisco, em razão de erro por ele mesmo cometido, deve abranger vícios de menor gravidade. Com efeito, o sentido do CTN não é prolongar a decadência para todo o tipo de crédito tributário, mas apenas para aqueles que tenha sido anulados por ocorrência de "vício formal" em sua constituição. (...) No contexto do ato administrativo de lançamento, vício formal é aquele verificado de plano, no próprio instrumento de formalização do crédito, e que não está relacionado à realidade jurídica representada (declarada) por meio deste ato. Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10320.720234/2010-98 Acórdão n.º 2201-003.380 S2-C2T1 Fl. 244 5 O vício formal não pode estar relacionado aos elementos constitutivos da obrigação tributária, ou seja, não pode referir- se à verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação, à determinação da matéria tributável, ao cálculo do montante do tributo devido e à identificação do sujeito passivo, porque aí está a própria essência da relação jurídico-tributária. O vício formal a que se refere o artigo 173, II, do CTN abrange, por exemplo, a ausência de indicação de local, data e hora da lavratura do lançamento, a falta de assinatura do autuante, ou a falta da indicação de seu cargo ou função, ou ainda de seu número de matrícula, todos eles configurando elementos formais para a lavratura de auto de infração, conforme art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, mas que não se confundem com a essência/conteúdo da relação jurídico-tributária, apresentada como resultado das atividades inerentes ao lançamento (verificação da ocorrência do fato gerador, determinação da matéria tributável, cálculo do montante do tributo devido, etc. CTN, art. 142). Penso que a verificação da possibilidade de refazimento (repetição) do ato de lançamento, com o mesmo conteúdo, para fins de apenas sanear o vício detectado, é um referencial bastante útil para se examinar a espécie do vício. Se houver possibilidade de o lançamento ser repetido, com o mesmo conteúdo concreto (mesmos elementos constitutivos da obrigação tributária), sem incorrer na mesma invalidade, o vício é formal. Isso é um sinal de que o problema está nos aspectos extrínsecos e não no núcleo da relação jurídico-tributária. Grifou-se. A partir das pertinentes considerações contidas no voto acima, com as quais concordo integralmente, tem-se que vício formal seria apenas o erro menor que não inviabilizasse um novo lançamento utilizando-se dos mesmos elementos constitutivos da obrigação e que não se confundisse com a essência da atividade de lançamento, que seria a verificação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável, o cálculo do montante devido do tributo, a identificação do sujeito passivo, tudo nos termos do art. 142 do CTN. Desta forma, ainda que, em tese, tenhamos em mãos informações precisas sobre a ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável e o cálculo do montante devido, o erro na identificação do sujeito passivo afeta diretamente a essência da atividade de lançamento, razão pela qual entendo que o vício que levou a sua anulação tem natureza material, não fazendo jus a Fazenda Nacional da devolução do prazo decadencial contida no inciso II do art. 173 do CTN. Conclusão: Diante do exposto, voto por conhecer e acolher os embargos propostos pelo Procuradoria da Fazenda Nacional para, sanando a omissão apontada, consignar que o vício que levou às conclusões do Acórdão nº 2101-002.701 é de natureza material. .Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Fl. 252DF CARF MF 6 Fl. 253DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.010896/2004-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, os embargos que questionaram omissão na decisão, decorrente de não fundamentação da tese adotada. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. QUALIFICAÇÃO. O lançamento de ofício relativo a declaração de compensação indevida sujeita-se à multa isolada qualificada por caracterizar evidente intuito de fraude, no caso de o crédito oferecido à compensação ser de natureza não-tributária.
Numero da decisão: 1201-001.590
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos com efeitos infringentes, para, no mérito, restabelecer a multa isolada qualificada de 150% que havia sido cancelada pelo Acórdão recorrido. Vencidos os Conselheiros Luiz Paulo e Luis Henrique que não acolhiam os embargos. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. Devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, os embargos que questionaram omissão na decisão, decorrente de não fundamentação da tese adotada. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO INDEVIDA. QUALIFICAÇÃO. O lançamento de ofício relativo a declaração de compensação indevida sujeita-se à multa isolada qualificada por caracterizar evidente intuito de fraude, no caso de o crédito oferecido à compensação ser de natureza não-tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos com efeitos infringentes, para, no mérito, restabelecer a multa isolada qualificada de 150% que havia sido cancelada pelo Acórdão recorrido. Vencidos os Conselheiros Luiz Paulo e Luis Henrique que não acolhiam os embargos. (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes e José Carlos de Assis Guimarães.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1428; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.010896/2004­19  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1201­001.590  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2017  Matéria  Embargos  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  NOVUS ENGENHARIA LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO.  Devem  ser  acolhidos,  com  efeitos  infringentes,  os  embargos  que  questionaram omissão na decisão, decorrente de não fundamentação da  tese  adotada.  MULTA  ISOLADA  POR  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  QUALIFICAÇÃO.  O  lançamento  de  ofício  relativo  a  declaração  de  compensação  indevida  sujeita­se  à  multa  isolada  qualificada  por  caracterizar  evidente  intuito  de  fraude,  no  caso  de  o  crédito  oferecido  à  compensação  ser  de natureza não­ tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  acolher  os  embargos com efeitos infringentes, para, no mérito, restabelecer a multa isolada qualificada de  150% que havia sido cancelada pelo Acórdão recorrido. Vencidos os Conselheiros Luiz Paulo  e Luis Henrique que não acolhiam os embargos.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 08 96 /2 00 4- 19 Fl. 353DF CARF MF Processo nº 10680.010896/2004­19  Acórdão n.º 1201­001.590  S1­C2T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, Luiz Paulo Jorge Gomes e José Carlos de Assis Guimarães.    Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra o  Acórdão n. 108­09.311, do antigo Conselho de Contribuintes, que deu provimento parcial ao  recurso da interessada para cancelar a multa isolada de 150% por compensação indevida.  Em breve síntese, os fatos que ensejaram a autuação foram assim descritos no  Relatório do Acórdão embargado:  O  processo  originou­se  de  auto  de  infração  do  IRPJ  (fls.  07/30)  motivado por;  a)  diferença  apurada  entre  os  valores  escriturado  e  declarado/pago,  com fatos geradores em 30/06/2001, 31/03/2002 e 30/09/2002;  b)  multa  isolada  de  150%  por  compensação  indevida  em  função  dos  créditos pleiteados se tratarem de títulos públicos; e   c)  multa  isolada  de  75%  por  insuficiência  no  recolhimento  das  estimativas mensais decorrente da diferença apurada entre os valores  escriturado  e  declarado/pago  para  os  fatos  geradores  ocorridos  em  31/05/1999 e 30/11/1999.  Os  fatos  caracterizados  como  infração  estão  descritos  nos Relatórios  Fiscais n°s 01 (fls. 15/1S) e 02 (fls. 22/23).  O ponto embargado pela Fazenda Nacional diz respeito ao cancelamento da  multa  isolada de 150%. A embargante  alega que não houve  fundamentação para  a decisão  e  que isso configura omissão, a ser sanada em sede de embargos.  Os  argumentos  da  Fazenda  Nacional  foram  assim  apresentados  (grifos  no  original):  Consta, à f1. 327, dos presentes autos:  "Já  quanto  à multa  isolada  de  150% penso  que  os  valores  de  débitos  declarados  ainda  que  vinculados  a  compensações  consideradas  indevidas  constituem  confissão  de  dívida,  permitindo  a  sua  cobrança  administrativa ou judicial".  Com  a  devida  vênia,  o  acórdão  embargado  foi  omisso  nesse  ponto, faltando­lhe a necessária fundamentação.  Com efeito, não esclareceu a razão pela qual cancelou a multa  isolada  de  150%  aplicada  por  compensação,  limitando­se  a  informar  que  os  valores  de  débitos  declarados  e  vinculados  a  compensações indevidas constituem confissão de dívida.  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 10680.010896/2004­19  Acórdão n.º 1201­001.590  S1­C2T1  Fl. 4          3 No  caso  dos  autos,  foi  aplicada  multa  isolada  de  150%  por  compensação  indevida  em  função  dos  créditos  pleiteados  tratarem­se de títulos públicos, conforme se infere do Relatório  Fiscal n° 02 (fls. 22):  (...)  Inobstante a todas as disposições legais supra mencionadas que  justificam  e  corroboram  a  aplicação  da multa  isolada  ao  caso  em  comento,  esta  Câmara  entendeu  por  cancelar  a  referida  multa sem, contudo, fundamentar esta decisão.  Em razão de saídas sucessivas de Conselheiros, ao longo de vários anos, os  autos foram finalmente sorteados a este Relator.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator     Os  embargos  são  tempestivos  e  já  foram  admitidos,  conforme despacho de  fls. 337.  Como relatado, aduz a Fazenda Nacional que a decisão proferida no Acórdão  combatido,  que  cancelou  a  multa  isolada  de  150%,  padeceria  de  omissão,  por  não  ter  fundamentado o entendimento esposado pelo Colegiado.  Com  efeito,  o  i.  Relator  tratou  a  questão  num  único  parágrafo,  a  seguir  reproduzido:  Já  quanto  à  multa  isolada  de  150%  penso  que  os  valores  de  débitos  declarados  ainda  que  vinculados  a  compensações  consideradas  indevidas  constituem  confissão  de  dívida,  permitindo a sua cobrança administrativa ou judicial.  Nesse cenário, entendo que assiste razão à Embargante.  As  compensações  pleiteadas  em outros  processos,  consideradas  indevidas  e  que geraram a presente autuação, dizem respeito ou a  sentença  favorável contra o Estado do  Paraná (e não contra a União) ou a títulos públicos da Eletrobrás.  À  evidência,  nenhum  dos  dois  fundamentos  permite  compensação  com  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  A  matéria  encontra­se,  inclusive,  sumulada no âmbito deste Conselho:  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 10680.010896/2004­19  Acórdão n.º 1201­001.590  S1­C2T1  Fl. 5          4 Súmula  CARF  nº  24:  Não  compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  promover  a  restituição  de  obrigações  da  Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários.  A fiscalização, ao analisar os pedidos, aplicou o disposto no artigo 18 da Lei  n. 10.833/2003, que em sua redação original estabelecia:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no4.502, de 30 de  novembro de 1964. (grifamos)  As  autoridades  fiscais  lastrearam  o  lançamento  desta  infração  no  Ato  Declaratório Interpretativo SRF n° 17, de 2 de outubro de 2002, que determina:  Artigo  único.  Os  lançamentos  de  ofício  relativos  a  pedidos  ou  declarações de compensação indevidos sujeitar­se­ão à multa de  que  trata  o  inciso  II  do  art.  44  da  Lei  n.  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  por  caracterizarem  evidente  intuito  de  fraude,  nas  hipóteses  em  que  o  crédito  oferecido  à  compensação seja:   I­  de natureza não­tributária;   II­   inexistente de fato;  III  ­  não  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  de  lei;  IV­ baseado em documentação falsa.  Parágrafo único. O disposto nos incisos I a III deste artigo não  se  aplica  às  hipóteses  em que  o  pedido  ou  a  declaração  tenha  sido apresentado com base em decisão judicial. (grifamos)  E o artigo 44, inciso II, da Lei n. 9.430/96, com a redação vigente ao tempo  dos fatos, preceituava que:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  (...)  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  O  Relatório  Fiscal  de  fls.  22/23,  que  faz  referência  aos  processos  administrativos n. 10166.016115/2002­57 e 10166.000701/2003­61, contatou que:  Fl. 356DF CARF MF Processo nº 10680.010896/2004­19  Acórdão n.º 1201­001.590  S1­C2T1  Fl. 6          5 As compensações forma indeferidas com base na IN SRF n° 226,  de 18/10/2002, em razão dos créditos pleiteados a compensar se  tratarem de títulos públicos (...).   Assim,  o  lançamento  de  ofício  relativo  à  compensação  indevida,  que  é  o  ponto contestado em sede de embargos, sujeita­se à multa isolada e qualificada por caracterizar  evidente intuito de fraude, posto que no caso em análise o crédito oferecido à compensação era  de natureza não­tributária, consubstanciado em títulos públicos que notadamente não ensejam  direito creditório perante tributos administrados pela Receita Federal.  Ademais,  ressalte­se  que  no Recurso Voluntário,  de  fls.  224  e  seguintes,  a  interessada  não  contradiz  nem  se  defende  contra  o  indeferimento  das  compensações,  mas  apenas  pugna  pela  inconstitucionalidade  da  multa  de  150%,  que  teria  efeito  confiscatório  e  feriria o princípio da capacidade contributiva; insurge­se, ainda, contra a aplicação da SELIC e  nada mais.  Conduzo  meu  voto,  portanto,  no  sentido  de  acolher  os  argumentos  formulados pela embargante e  restabelecer a multa  isolada de 150% em  relação aos créditos  compensados indevidamente.  Peço  licença  para  discordar  do  argumento  formulado  pelo  Acórdão  embargado,  no  sentido  de  que  a  declaração,  por  constituir  confissão  de  dívida,  permite  a  cobrança dos valores indevidamente pleiteados, posto que a multa isolada exigida na hipótese é  figura  independente  e  tem  por  função  justamente  sancionar  atos  considerados  ilícitos  pela  legislação.   Ante  o  exposto, ACOLHO os  embargos  da  Fazenda Nacional,  com  efeitos  infringentes, para, no mérito, restabelecer a multa isolada qualificada de 150% que havia sido  cancelada pelo Acórdão recorrido.    É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 357DF CARF MF

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6688336 #
Numero do processo: 13986.000025/2003-60
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTOS QUE NÃO SE SUBMETERAM A OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Lei 9.363/96 o benefício alcança apenas o produtor exportador, entendendo-se por produtor aquele estabelecimento que realize uma operação de industrialização segundo as definições da legislação do IPI (art. 3º, parágrafo único). Não sendo industrializado o produto exportado, descabe o direito ao benefício. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-002.829
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Nanci Gama (Relatora), que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas -Redator ad hoc (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martinez Lopez, Gileno Gurjão Barreto e Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: NANCI GAMA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RESSARCIMENTO. PRODUTOS QUE NÃO SE SUBMETERAM A OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos da Lei 9.363/96 o benefício alcança apenas o produtor exportador, entendendo-se por produtor aquele estabelecimento que realize uma operação de industrialização segundo as definições da legislação do IPI (art. 3º, parágrafo único). Não sendo industrializado o produto exportado, descabe o direito ao benefício. Recurso Especial do Contribuinte Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Nanci Gama (Relatora), que dava provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas -Redator ad hoc (assinado digitalmente) Júlio César Alves Ramos - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Maria Teresa Martinez Lopez, Gileno Gurjão Barreto e Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1578; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 185          1 184  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13986.000025/2003­60  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­002.829  –  3ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2014  Matéria  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT.  Recorrente  POMIFRAI FRUTICULTURA S/A   Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002   CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. RESSARCIMENTO.  PRODUTOS QUE  NÃO  SE  SUBMETERAM  A  OPERAÇÃO  DE  INDUSTRIALIZAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Nos  termos  da  Lei  9.363/96  o  benefício  alcança  apenas  o  produtor  exportador,  entendendo­se  por  produtor  aquele  estabelecimento  que  realize  uma operação de industrialização segundo as definições da legislação do IPI  (art.  3º,  parágrafo  único).  Não  sendo  industrializado  o  produto  exportado,  descabe o direito ao benefício.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencida  a  Conselheira  Nanci  Gama  (Relatora),  que  dava  provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Júlio César Alves Ramos.  (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão ­ Presidente em Exercício  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­Redator ad hoc  (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos ­ Redator Designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 6. 00 00 25 /2 00 3- 60 Fl. 185DF CARF MF Processo nº 13986.000025/2003­60  Acórdão n.º 9303­002.829  CSRF­T3  Fl. 186          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco  Mauricio  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Joel  Miyazaki,  Maria  Teresa  Martinez Lopez, Gileno Gurjão Barreto e Marcos Aurélio Pereira Valadão.  Relatório  Nos termos do art. 17, III1, do RICARF, o Senhor Presidente deste Colegiado  nomeou­me redator ad hoc para formalizar o relatório e o voto vencido do presente acórdão,  tendo em vista que a relatora originária, Nanci Gama, deixou de integrar o Colegiado antes da  sua formalização.  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  empresa  POMIFRAI  FRUTICULTURA S.A. em face do acórdão proferido pela Primeira Câmara da Segunda Seção  do CARF, cuja ementa ostenta o seguinte teor:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002  RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96.  EXPORTAÇÃO  DE  PRODUTOS  NT.  DIREITO  NÃO  RECONHECIDO.  A exportação de produtos NT não dá direito ao ressarcimento de  crédito presumido de IPLI.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  NÃO­ CABIMENTO.  Não incide juros Selic no ressarcimento de créditos incentivados,  por falta de previsão legal.  Recurso negado.  O sujeito passivo  requer a  reforma da decisão  recorrida,  invocando dissídio  jurisprudencial quanto ao direito de usufruir do benefício fiscal do crédito presumido de IPI em  relação  à  exportação  de  produto  com  notação  NT  na  TIPI,  e  quanto  à  possibilidade  de                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou ñão mais componha o colegiado;  Fl. 186DF CARF MF Processo nº 13986.000025/2003­60  Acórdão n.º 9303­002.829  CSRF­T3  Fl. 187          3 incidência  de  juros  Selic  no  ressarcimento  de  créditos  de  IPI.  Para  tanto,  apresenta  como  paradigmas os acórdãos nºs CSRF/02­02.260 e CSRF/02­02.175.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Redator ad hoc  A teor do relatado, o Senhor Presidente deste Colegiado nomeou­me redator  ad  hoc  para  formalizar  o  voto  vencido  do  presente  acórdão,  tendo  em  vista  que  a  relatora  originária, Nanci Gama, deixou de integrar o Colegiado antes da sua formalização.  Reproduzo,  a  seguir,  o  voto  proferido  pela  i.  Conselheira Nanci Gama,  no  Acórdão  9303­002.722,  no  qual  ela  manifesta­se  sobre  a  questão  meritória  posta  em  julgamento:  A controvérsia aduzida nos presentes autos consiste em definir se os produtos  classificados como não tributáveis ­“NT”­ pela TIPI  integram a base de cálculo do  crédito presumido do IPI ao serem exportados.  Primeiramente, vale considerar que o artigo 1º da lei nº 9.363/961, ao instituir  o  benefício  do  crédito  presumido  de  IPI  à  “empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias nacionais”, não o restringe apenas aos produtos industrializados.  [...]  Assim,  tendo  o  benefício  fiscal  em  tela  sido  dado  ao  gênero  “mercadorias  nacionais”,  não  cabe  ao  intérprete  restringi­lo  à  espécie  de  “produtos  industrializados”.  Nesse  sentido,  peço  a  devida  licença  para  transcrever  como  meu,  o  voto  proferido  pelo  i.  Conselheiro  DALTON  CESAR  CORDEIRO  DE  MIRANDA  quando do julgamento do Recurso nº 202­126.282, cujas razões passo a aduzir:  “Não  cabe  ao  intérprete  da  norma  jurídica  estabelecer  distinção  onde  o  legislador  não  o  fez.  Ao  excluir  as  aquisições,  cuja  última  operação  não  esteja  sujeita  à  incidência  das  contribuições  por  haver  um  distanciamento  do  critério  legal  de  apuração  da  carga  de  contribuições  contida  nos  insumos,  automaticamente  estar­se­ia  legitimando  o  pleito  de  um  ressarcimento maior que o previsto em lei para os casos em que a  carga  de  contribuições  contida  no  valor  das  mercadorias  fosse  maior que o valor resultante da aplicação do critério previsto em  lei, em razão do maior número de etapas que tenha percorrido.  O erro da exigência da efetiva incidência das contribuições  na última operação decorre, na minha opinião, de dois fatores. A  tentativa da administração de barrar o benefício dado pela lei às  empresas  que  adquiram  produtos  sem  a  incidência  das  contribuições,  em  razão  do  evidente  ganho  que  auferem  pela  critérios contidos na lei. O outro é a decorrente da  transferência  indevida  das  regras  vigentes  na  apuração  do  Imposto  sobre  Fl. 187DF CARF MF Processo nº 13986.000025/2003­60  Acórdão n.º 9303­002.829  CSRF­T3  Fl. 188          4 Produtos  Industrializados  –  IPI  para  a  presente  sistemática  de  apuração dos créditos de COFINS e PIS a serem ressarcidos.  Como  é  sabido,  a  legislação  do  IPI,  como  regra  geral,  expressamente  proíbe  o  registro  do  crédito  do  imposto,  se  a  operação  de  aquisição  não  está  sujeita  à  incidência  do  referido  imposto.  Em  razão  do  nome  “crédito  presumido  de  IPI”  a  Secretaria da Receita Federal deu ao incentivo fiscal o tratamento  de  crédito  de  IPI  (conforme  fica  evidenciado  pelas  diversas  normas  administrativas  expedidas  por  aquele  órgão),  como  é  o  caso  das  mercadorias  classificadas  como  “Não  Tributadas”  (ou  NT) na tabela de incidência do IPI, hipótese em que as considera  fora do incentivo fiscal em tela. O crédito passível de registro nos  livros fiscais do IPI foi apenas uma forma criada pelo legislador  para o  ressarcimento mais  rápido das  contribuições,  e  seu  valor  não pode ser confundido com o IPI. Por outro lado, a lei autoriza  que se utilize os conceitos da legislação do IPI apenas no que se  refere  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material de embalagem (art. 3o., parágrafo único, da Lei nº  9.363/96). O fato de ser ressarcido mediante a compensação  com créditos de  IPI não  lhe altera a natureza  jurídica, que  permanece sendo de contribuição para o PIS e COFINS.  Finalmente,  não  cabe  à  autoridade  administrativa  tentar  corrigir  eventuais  distorções  contidas  na  lei,  como  é  o  caso  do  ressarcimento das contribuições nos casos em que não houve essa  incidência  na  operação  anterior  por  não  ser  praticada  por  contribuinte,  como  nos  casos  de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  entre outros. Da mesma forma como a lei beneficiou as empresas  que adquirem mercadorias de não contribuintes do PIS e PASEP,  ao estabelecer um critério uniforme de apuração do crédito a ser  ressarcido  para  todas  as  situações,  igualmente  prejudicou  aquelas, cujos produtos percorrem várias etapas, sendo oneradas  pelas  contribuições  de  forma  mais  intensa,  pela  cumulação  da  incidência  tributária,  lhes  retirando  a  competitividade,  especialmente  no  mercado  internacional,  onde  a  regra  é  a  não  exportação de tributos.  Entendo  que  a  lei  deva  ser  aplicada  da  forma  como  foi  concebida  pelo  legislador,  e  que  somente  a  este  compete  aprimorá­la.  Evidentemente,  por  todas  razões  expostas,  sou  da  opinião  de  que  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  mesmo  que  adquiridos  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da  COFINS,  ou  que,  por  outro  motivo,  essas  contribuições  não  tenham  incidido  na  aquisição  dessas  mercadorias, os valores correspondentes a essas operações devem  compor  a  base  de  cálculo  do  incentivo  fiscal  em  tela,  sendo,  portanto, incorreta a glosa aplicada pela fiscalização.  (...)  Como já por diversas vezes decidido na Câmara Superior de  Recursos  Fiscais,  a  finalidade  da  Lei  nº  9.363/96  foi  a  de  desonerar  as  exportações  de  mercadorias  nacionais  e,  como  conseqüência,  melhorar  o  balanço  de  pagamentos.  Aliás,  tal  entendimento está em linha com o que doutrinariamente defendido  por  José  Erinaldo  Dantas  Filho,  “O  espírito  do  citado  diploma  Fl. 188DF CARF MF Processo nº 13986.000025/2003­60  Acórdão n.º 9303­002.829  CSRF­T3  Fl. 189          5 legal  foi  o  de  incentivar  a  exportação  de  produtos  nacionais,  tentando  diminuir  o  chamado  ‘custo  Brasil’  para  os  produtos  pátrios, de maneira que sejam ‘exportados tributos para o exterior’.  O legislador federal visualizou a extrema necessidade de desonerar  a  exagerada  carga  tributária  para  os  produtos  exportados,  bem  como visou a  combater o acentuado déficit  da balança comercial  de  nosso  País,  assim  gerando  mais  empregos  e  maior  arrecadação.”2.  Diferente não é, aliás, o entendimento do Superior Tribunal  de Justiça, conforme já consubstanciado no acórdão referente ao  julgamento  do  já  mencionado  e  citado  Recurso  Especial  nº  586.392/RN3.  Creio,  ainda,  abrindo  aqui  parênteses  a  bem  ilustrar  o  debate,  que  do  exame  do  Regulamento  do  IPI  (Decreto  nº  2.637/98),  que  trata  dos  conceitos  de  industrialização  (transformação; beneficiamento; montagem; acondicionamento; e  renovação e recondicionamento), entendo possível afirmar que as  “mercadorias”  exportadas  pela  recorrente  (produtos  de  origem  animal),  são  sim objeto  ou  resultante  de  um processo  produtivo,  mesmo que classificados como NT.  Neste  sentido,  vale  citar  trechos  de  artigo  de  Júlio  M.  de  Oliveira, intitulado “A Constituição, A Lei e o Regulamento do IPI  – Hipóteses de Conflito”4:  (...)  “Ao nosso ver, o objeto do imposto não consiste meramente  no  ato  de  produzir  acima  delineado,  pelo  contrário,  a  materialidade  da  hipótese  de  incidência  reside  no  resultado  final deste ato – o produto.  Assim  não  fosse,  estaríamos  diante  de  um  imposto  sobre  industrialização e não sobre o produto industrializado. Neste  sentido,  cabe  lembrar  as  sempre  lúcidas  considerações  do  mestre Geraldo Ataliba, verbis:  “...  Pela  sua  utilização  (desse  conjunto  de  componentes)  é  que  se obtém,  afinal,  um produto. Se,  portanto, a produção  ou industrialização for posta na materialidade da hipótese de  incidência do imposto, já não se estará diante do IPI, mas de  tributo diverso.”  Porém, esgotar­se na existência de produtos industrializados  a materialidade da hipótese de  incidência do  IPI,  em outras  palavras, o mero surgimento de um produto industrializado é  suficiente para caracterização da ocorrência do fato gerador  do imposto?  Quer nos parecer que não.”                                                              2  “Da  impossibilidade  de  Restrições  ao  Crédito  Presumido  de  IPI  através  de  Normas  Administrativas  Complementares”, in Revista Dialética de Direito Tributário, volume 75, p. 77.  3 REsp 586.392/RN, Ministra  relatora Eliana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão  publicado no D.J.U., Seção I, de 6/12/2004  4 “IPI – Aspectos Jurídicos Relevantes – Coordenação Marcelo Magalhães Peixoto” – São Paulo: Quartier Latin,  2003, pp. 221 a 238  Fl. 189DF CARF MF Processo nº 13986.000025/2003­60  Acórdão n.º 9303­002.829  CSRF­T3  Fl. 190          6 (...)  E a propósito da discussão travada nestes autos, necessária  se  faz  reafirmar  que  o  benefício  do  crédito  presumido  está  expressamente direcionado à empresa produtora e exportadora de  mercadorias nacionais.  O artigo de lei é abrangente, portanto, daí não ser possível  restringir o debate entre a distinção entre ‘produto industrializado  não  tributado”  e  “produto  industrializado  tributado’,  pois  tanto  um  como  outro  são  ‘mercadorias’5  e,  conseqüentemente,  abrangidos pela Lei nº 9.363/96.”  Dessa  forma,  resta­se  evidente  o  entendimento  de  que,  tendo  o  crédito  presumido  em  análise  o  objetivo  de  ressarcir  as  contribuições  incidentes  sobre  as  etapas anteriores da cadeia produtiva, não é relevante se o produto é ou não tributado  pelo IPI na sua saída final.  Quanto ao entendimento da i. Conselheira Nanci Gama acerca da incidência  da Selic na correção do crédito, reproduzo trecho de seu voto no acórdão 9303­001.386:  Quanto  à  questão  referente  à  correção monetária  do  crédito  do  contribuinte  pela taxa Selic, entendo que também merecem prosperar as razões do contribuinte.  O  cabimento  da  taxa  Selic  em matéria  de  ressarcimento  de  IPI  também  foi  muito  bem  explicitado  pela  ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López,  em  seu  voto  proferido  no  Recurso  201­125.339,  a  quem  peço  vênia  para  reproduzir  como meu, conforme abaixo segue:  “O  STJ,  orientado  pela  jurisprudência  do  STF,  não  reconhece  o  direito  à  correção  monetária  dos  créditos  meramente  escriturais,  como  é  o  caso,  porquanto,  fundamentalmente, nos casos de compensação, a correção  se aplicada aos créditos escriturais, ensejaria a correção  dos débitos da mesma conta, sendo inalterável o resultado  final  e  efetivo,  se  comparado  aos  valores  históricos6.  Nesse  sentido,  também é  a  jurisprudência  dos Conselhos  de Contribuintes. 7  No  entanto,  a  partir  da  data  de  protocolização  do  respectivo  pedido  e  o  do  efetivo  ressarcimento,  por  imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da  moralidade, nada mais  justo que à contribuinte titular do  direito  ao  crédito  de  IPI,  garanta­se  o  direito  à  atualização  monetária  pela  taxa  SELIC,  nesse  período,  nos  moldes  aplicáveis  na  restituição.  Nesse  sentido,                                                              5 “Aquilo que é objeto de comércio; bem econômico destinado à venda; mercancia. ...” Ferreira, Aurélio Buarque  de Holanda.  “Novo Aurélio  Século XXI:  o  dicionário  da  língua  portuguesa/3ª  edição  – Rio  de  Janeiro  : Nova  Fronteira, 1999   6 REsp.  667308/ SC;   REsp.  412.710∕SC, Rel. Min. Franciulli Netto, DJU 08∕09∕2003.   REsp 416.776∕RS, Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJU  16∕02∕2004  e  REsp  541.505∕PR,  Rel.  Min.  José  Delgado,  DJU  20.10.2003,  e  REsp  412.710∕SC.  7 Veja­se os acórdãos  203­02.719/96, 202­08.583/96, 202­08.594/96 e 203­02.719/97.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 13986.000025/2003­60  Acórdão n.º 9303­002.829  CSRF­T3  Fl. 191          7 vejam­se  precedentes  jurisprudenciais  reconhecendo  a  aplicação da taxa SELIC.8  Isto  porque  a  demora  própria  do  andamento  fiscal,  e  a  correspondente  defasagem  monetária  do  crédito,  não  podem  ser  carregadas  como  ônus  do  contribuinte,  sob  pena de ficar comprometido, pelo menos em parte, o valor  ressarcido, que se busca preservar.  De outra frente, poder­se­ia invocar que a taxa referencial  do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC,  não seria apropriada em razão de não ser especificamente  taxa de atualização monetária. Penso que a sua aplicação  vai de encontro ao adotado na legislação, nos pedidos de  restituição,  compensação  e  cobrança  de  créditos  da  União.  Há  de  se  lembrar  que  o  crédito  presumido,  quando  aproveitado  a  maior  ou  indevidamente,  também  é  pago  com o acréscimo da SELIC.  Observo  inexistir  texto  legal  específico  conceituando  a  taxa  SELIC.  Pode­se  dizer  que  a  taxa  SELIC  é  por  sua  composição, híbrida, tendo em vista que comporta juros e  atualização monetária.9   Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo  que  a  União  paga  para  tal  captação.  Nesse  sentido,  a  “atualização/juros”  são  devidos  por  representar  remuneração do capital, que permaneceu à disposição da  empresa, e não guardam natureza de sanção.  Também deve ser considerado o disposto no art. 39, § 4º  da  Lei  nº  9.250/95,  que  preceitua  que,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  em  lugar  da  UFIR,  a  compensação  ou  restituição  de  tributos  deve  ser  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente.  Ora,  na  repetição  do  indébito, consoante o disposto no parágrafo único do art.  167  do  CTN,  os  juros  moratórios  são  devidos  apenas  a  partir do trânsito em julgado da decisão que a determinar.  Logo,  infere­se  que  tal  incidência  não  se  faz  a  título  de  juros  moratórios,  pois  estes  estão  vedados  pelo  Código                                                              8 A matéria já foi objeto de vários julgados dos Conselhos de Contribuintes, (ACÓRDÃO 202­13.920, sessão de  09/07/2002; ACÓRDÃO 201­77.484 , sessão de 16/02/2004, incluindo  CSRF ( CSRF/02­01.732, sessão de 13 de  setembro de 2004; e CSRF/02­0.762, DOU de 06/08/99; Acórdão nº CSRF/02­0.708, de 04/06/98), reconhecendo,   tratando­se de restituição de crédito de IPI, o direito à atualização do crédito pela taxa SELIC.    9 Algumas Resoluções antigas do Banco Central, como as de n°s. 2.672/96, 1.693/90 e 1.124/86, permitem inferir  que  essa  taxa  corresponde  àquela  média  mensal  apurada  no  Sistema  Especial  de  Liquidação  ­  SELIC  para  os  rendimentos  dos  títulos  federais  dentre  os  quais  se  inserem  as  Letras  do  Banco  Central.  Outrossim,  inexiste  definição  legal  quanto  à  composição  dessa  mesma  taxa.  Como  corresponde  ela  aos  rendimentos  dos  títulos  federais, deve albergar conjuntamente os juros remuneratórios do capital empregado na aquisição desses títulos e,  ainda, a correção monetária, que, a despeito de suprimida relativamente às demonstrações financeiras, para fins  de  apuração  do  imposto  de  renda  (art.  4º  da  Lei  nº  9.249/95),  continua  presente  na  economia  nacional  e  é  reconhecida através da publicação de vários  índices oficiais ou oficiosos. Aliás,  não é por outra  razão que essa  taxa varia mensalmente. Embora o livre jogo do mercado financeiro possa influir nessa variação, o componente  relativo à inflação mensal é nela indescartável.   Fl. 191DF CARF MF Processo nº 13986.000025/2003­60  Acórdão n.º 9303­002.829  CSRF­T3  Fl. 192          8 Tributário Nacional nesse mesmo parágrafo único do art.  167.  Por  outro  lado,  as  Instruções  Normativas  da  Receita  Federal  indicam  ser  a  taxa  SELIC  adotada  como  referencial de juros moratórios, verdadeiro substitutivo da  correção  monetária.  Mas,  se  a  inflação,  mesmo  oficial,  ainda  permanece,  não  há  como  reconhecer  apenas  juros  moratórios  em  favor  do  Fisco  credor,  sendo  a  correção  elemento  integrativo  do  próprio  tributo  devido  e,  pois,  inseparável deste.   Em  verdade,  o  que  ocorre  é  a  substituição  de  um  indexador  por  outro,  de  forma  a  repor  o  valor  real  do  indébito  a  ser  restituído.  O  mesmo,  de  resto,  sucede  quando credor o Fisco, com a atualização de seus créditos  mediante  uma  taxa  de  supostos  juros  moratórios  correspondentes à taxa referencial SELIC.10  Por  esses  motivos,  a  exemplo  do  ocorrido  na  cobrança,  restituição  ou  compensação  dos  tributos  e  contribuições  federais é que entendo que a escolha da taxa Selic reflete  a melhor opção.”  Com essas considerações, a Conselheira votou no sentido de dar provimento  ao recurso especial interposto pela contribuinte, sendo vencida pela maioria do Colegiado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                                                                  10 Também  deve­se  levar  em  consideração  que  o  próprio  Banco  Central  do  Brasil,  que  apura  a  taxa  SELIC,  reconheceu em sua Circular nº 2.672/96, ao regulamentar Linha Especial de Assistência Financeira do Programa  de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional  (PROER), ser a  taxa SELIC  diferenciada  dos  juros.  Tanto  assim  que  cobra  encargos  financeiros  capitalizados  diariamente  e  exigíveis  trimestralmente à taxa equivalente à taxa média ajustada de todas as operações registradas no SELIC, acrescida  de juros.  Portanto, distinguem­se os juros dessa última taxa.    Fl. 192DF CARF MF Processo nº 13986.000025/2003­60  Acórdão n.º 9303­002.829  CSRF­T3  Fl. 193          9   Voto Vencedor  Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Redator Designado  Apesar  das  fortes  razões  aduzidas  pela  relatora,  o  colegiado  acolheu  as  defendidas pela Fazenda Nacional,  tendo o Presidente em exercício atribuído a mim a difícil  missão de redigir o voto vencedor. Ela apenas se atenua por já  ter eu tido a ocasião de votar  alguns  processos  que  tratam  da  mesma  matéria,  quando  concluí  não  caber  o  benefício  na  exportação  de  produtos  com  a  notação  NT  na  TIPI,  que  não  sofreram  processo  de  industrialização, conforme definições da legislação do imposto.  As  ponderações  que  à  época  fiz,  e  das  quais  ainda  não  me  afastei,  são  basicamente as seguintes:  "Entendo não assistir razão à recorrente. É que, como ela mesma  reconhece,  a  lei  instituidora  do  benefício  exigiu  a  ocorrência  de  produção. De fato, o seu art. 1º apenas o confere a quem seja empresa  produtora e exportadora. Confira­se:  Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem, para utilização no processo produtivo.  Parágrafo único. O disposto neste artigo  aplica­se,  inclusive, nos  casos  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação para o exterior.  Mas,  diferentemente  do  que  ela  afirma,  a mesma  Lei  estabelece  sim o que seja “produção” para esses efeitos, remetendo o intérprete e  aplicador  do  direito  às  disposições  da  “legislação”  do  IPI.  Trata­se,  como se sabe, do parágrafo único do art. 3º a seguir transcrito:  Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das  matérias­primas, produtos intermediários e material de embalagem  será efetuada nos  termos das normas que  regem a  incidência das  contribuições referidas no art. 1o, tendo em vista o valor constante  da  respectiva  nota  fiscal  de  venda  emitida  pelo  fornecedor  ao  produtor exportador.  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos  conceitos  de  receita  operacional  bruta  e  de  produção,  matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.  Com  isso,  parece­me  fora  de  qualquer  discussão  que  o  beneficiário do instituto criado em 1996 tem de ser um estabelecimento  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 13986.000025/2003­60  Acórdão n.º 9303­002.829  CSRF­T3  Fl. 194          10 produtor  na  forma  do  que  preceitua  a  legislação  do  imposto.  Como  o  próprio  contribuinte  afirma,  nas  palavras  de  Ulhôa  Conta,  não  há  necessidade de interpretar esse comando: ele é, por si só, cristalino.  Ora, a legislação do IPI referida na norma tem como âncora a Lei  nº 4.502 que, desde 1964, define o que seja produção para efeitos do IPI  em seu art. 3º.  ART.3  Considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquele  que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.  Parágrafo  único.  Para  os  efeitos  deste  artigo,  considera­se  industrialização qualquer operação de que resulte alteração da  natureza,  funcionamento,  utilização,  acabamento  ou  apresentação do produto, salvo:  I  ­  o  conserto  de  máquinas,  aparelhos  e  objetos  pertencentes  a  terceiros;   II o acondicionamento destinado apenas ao transporte  do produto.  III  ­  o  preparo  de  medicamentos  oficinais  ou  magistrais,  manipulados  em  farmácias,  para  venda  no  varejo,  diretamente  e  consumidor, assim como a montagem de óculos, mediante receita  médica.  * Inciso III acrescido pelo Decreto­Lei n. 1.199, de 27/12/1971.  IV  ­  a  mistura  de  tintas  entre  si,  ou  com  concentrados  de  pigmentos,  sob  encomenda  do  consumidor  ou  usuário,  realizada  em estabelecimento varejista, efetuada por máquina automática ou  manual,  desde  que  fabricante  e  varejista  não  sejam  empresas  interdependentes, controladora, controlada ou coligadas.  *  Inciso IV acrescido pela Lei n. 9.493, de 10/09/1997 (DOU de  11/09/1997, em vigor desde a publicação).  Mas nesse conceito original, cabia sim interpretar o alcance das  expressões  “alterar  o  acabamento  ou  a  apresentação  do  produto”. Os  diversos  decretos  que  aprovaram  regulamentos  do  IPI  (RIPI)  delimitaram  o  alcance  das  expressões  contidas  na  lei  ao  definir,  com  precisão,  cinco  modalidades  de  industrialização.  No  período  das  exportações  promovidas  pela  recorrente,  o  que  vigia  era  ainda  o RIPI  baixado  pelo  decreto  de  nº  87.981,  em  1982.  Seu  art.  4º  assim  regulamentava  a  definição  de  industrialização  (disposição  repetida  em  todos os regulamentos posteriores):  Art.  4º  Caracteriza  industrialização  qualquer  operação  que  modifique  a  natureza,  o  funcionamento,  o  acabamento,  a  apresentação  ou  a  finalidade  do  produto,  ou  o  aperfeiçoe  para  consumo,  tal  como  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art.  3º,  parágrafo  único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo  único):  I  ­  a  que,  exercida  sobre  matérias­primas  ou  produtos  intermediários,  importe  na  obtenção  de  espécie  nova  (transformação);   II  ­  a  que  importe  em  modificar,  aperfeiçoar  ou,  de  qualquer  forma,  alterar  o  funcionamento,  a  utilização,  o  acabamento  ou  a  aparência do produto (beneficiamento);   Fl. 194DF CARF MF Processo nº 13986.000025/2003­60  Acórdão n.º 9303­002.829  CSRF­T3  Fl. 195          11 III  ­ a que consista na  reunião de produtos, peças ou partes e de  que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob  a mesma classificação fiscal (montagem);   IV  ­  a  que  importe  em  alterar  a  apresentação  do  produto,  pela  colocação  da  embalagem,  ainda  que  em  substituição  da  original,  salvo  quando  a  embalagem  colocada  se  destine  apenas  ao  transporte  da  mercadoria  (acondicionamento  ou  reacondicionamento); ou  V ­ a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de  produto  deteriorado  ou  inutilizado,  renove  ou  restaure  o  produto  para utilização (renovação ou recondicionamento).  Parágrafo  único.  São  irrelevantes,  para  caracterizar  a  operação  como  industrialização,  o  processo  utilizado  para  obtenção  do  produto  e  a  localização  e  condições  das  instalações  ou  equipamentos empregados.  Como  se  observa,  a  regulamentação,  embora  aprofundasse  o  alcance  das  expressões  originais,  ainda  deixava  aberto  o  campo  de  interpretação  quanto  aos  limites  das  alterações  que  devem  ser  promovidas pelo “produtor” sobre o produto para que se configure uma  industrialização.  Por  esse  motivo,  esta  Câmara,  por  maioria,  tem  entendido  possível  ao  contribuinte  demonstrar  o  cumprimento  dos  requisitos  previstos  nesse  dispositivo  para  enquadrar­se  como “produtor”,  ainda  que  o  seu  produto  esteja  indicado  na  TIPI  como  NT.  Dentre  as  modalidades  ali  definidas  –  ressalve­se  que  de modo  exemplificativo  –  duas  parecem  cogitáveis  ao  caso  concreto:  o  beneficiamento  e  o  acondicionamento.  É  também por  esse motivo que se  firmou o  entendimento de que  não  cabe  excluir  a  receita  de  exportação  de  produtos  NT  do  total  daquela  receita  que  integra  o  numerador  da  relação  utilizada  para  apurar  a  base  de  cálculo  (receita  de  exportação  sobre  receita  total).  Assim,  caso  deferido  o  benefício,  caberia  também  a  revisão  desse  critério adotado pela fiscalização.  Divirjo desse entendimento, embora deixando registrado que não  concordo  com o  simples  argumento  de  que  basta  o produto  ser NT na  TIPI para que o benefício se torne incogitável.  Cumpre esclarecer esse meu posicionamento. É que entendo que  aquela  tabela,  igualmente  baixada  por  meio  de  decreto  regulamentar  expedido pela Presidência da República,  vem exatamente para  impedir  interpretações divergentes, no âmbito administrativo, acerca do que seja  industrialização para efeito do IPI.  Nesse sentido, vale transcrever as felizes lições do saudoso mestre  Hely  Lopes  Meirelles11,  acerca  do  alcance  e  vinculação  dos  decretos  regulamentares:  Decretos, em sentido próprio e restrito, são atos administrativos da  competência  exclusiva  dos  chefes  do  Executivo,  destinados  a  prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de                                                              11 MEIRELES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo, Malheiros, 2004, p. 181.  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 13986.000025/2003­60  Acórdão n.º 9303­002.829  CSRF­T3  Fl. 196          12 modo  expresso,  explícito  ou  implícito  pela  legislação.  Comumente, o decreto é normativo e geral, constituindo exceção o  decreto  individual.  Como  ato  administrativo,  o  decreto  está  sempre  em  situação  inferior  à  da  lei,  e,  por  isso  mesmo,  não  a  pode  contrariar.  O  decreto  geral  tem,  entretanto,  a  mesma  normatividade  da  lei,  desde  que  não  ultrapasse  a  alçada  regulamentar de que dispõe o Executivo.  O nosso ordenamento administrativo admite duas modalidades de  decreto  geral  (normativo):  o  independente  ou  autônomo  e  o  regulamentar ou de execução.  Decreto regulamentar ou de execução é o que visa a explicar a lei  e  facilitar  a  sua  execução,  aclarando  seus  mandamentos  e  orientando sua aplicação. Tal decreto comumente aprova, em texto  à parte, o regulamento a que se refere.  Regulamentos  são  atos  administrativos,  postos  em  vigência  por  decreto,  para  especificar  os  mandamentos  da  lei,  ou  prover  situações  ainda  não  disciplinadas  por  lei.  Desta  conceituação  ressaltam  os  caracteres  marcantes  do  regulamento:  ato  administrativo (e não legislativo): ato explicativo ou supletivo da  lei; ato hierarquicamente inferior à lei; ato de eficácia externa.  Idêntico  posicionamento  (salvo  quanto  à  possibilidade  dos  chamados decretos  autônomos)  adota  outro  de  nossos mais  celebrados  administrativistas, o Professor Celso Antônio Bandeira de Mello12, para  quem o princípio da legalidade ínsito no art. 84, IV da Lei Maior impõe  “que mesmo os atos mais conspícuos do Chefe do Poder Executivo, isto  é,  os  decretos,  inclusive  quando  expedem  regulamentos,  só  podem  ser  produzidos para ensejar execução fiel da lei. Ou seja: pressupõem sempre  uma  dada  lei  da  qual  sejam  os  fiéis  executores”. Definindo,  na mesma  obra,  o  que  seja  essa  “fiel  execução”,  ensina,  com  a  característica  clareza (op.cit., p. 330):  “Ditos  regulamentos  cumprem  a  imprescindível  função  de,  balizando  o  comportamento  dos  múltiplos  órgãos  e  agentes  aos  quais incumbe fazer observar a lei, de um lado, oferecer segurança  jurídica  aos  administrados  sobre  o  que  deve  ser  considerado  proibido  ou  exigido  pela  lei  (e  ipso  facto,  excluído  da  livre  autonomia  da  vontade),  e,  de  outro  lado,  garantir  aplicação  isonômica da lei, pois, se não existisse esta normação infralegal,  alguns  servidores  públicos,  em  um  dado  caso,  entenderiam  perigosa, insalubre ou insegura dada situação, ao passo que outros,  em casos iguais, dispensariam soluções diferentes”.  E mais  adiante  referindo­se  à  vinculação  dos  regulamentos  (op.  Cit. pp. 331 a 332):  “É bem de ver que as disposições regulamentares a que ora se está  aludindo presumem, sempre e necessariamente, uma interpretação  da lei aplicanda...  ...A respeito destes regulamentos cabem importantes anotações.                                                              12  BANDEIRA DE MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  Direito  Administrativo.  17ª  Ed.  São  Paulo, Malheiros,  2004, p. 94.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 13986.000025/2003­60  Acórdão n.º 9303­002.829  CSRF­T3  Fl. 197          13 A primeira delas é a de que interpretar a lei todos fazem –  tanto a  Administração,  para  impor­lhe  a  obediência,  quanto  o  administrado, para  ajustar seu  comportamento  ao que nela  esteja  determinado –  mas, só o Poder Judiciário realiza, caso a caso, a  interpretação  reconhecida  como  a  ‘verdadeira’,  a  ‘certa’  juridicamente.  Segue­se  que,  em  juízo,  poderá,  no  interesse  do  administrado,  ser  fixada  interpretação  da  lei  distinta  da  que  resultava de algum regulamento. De outra parte, entretanto, não há  duvidar que o regulamento vincula a Administração e firma para o  administrado exoneração de responsabilidade ante o Poder Público  por comportamentos na conformidade dele efetuados. Isto porque  o Regulamento é ato de “autoridade pública”, impositivo para  a Administração e, reflexamente, mas de modo certo e inevitável  (salvo  questionamento  judicial),  sobre  os  administrados,  que,  então, seja por  isso, seja pela presunção de legitimidade dos atos  administrativos,  têm  o  direito  de,  confiadamente,  agir  na  conformidade de disposições regulamentares”.  Aplicando  tais  lições  ao  caso  em  análise,  vê­se  que  o  que  seja  industrialização,  mesmo  com  a  definição  que  lhe  deram  tanto  a  Lei  quanto  o  Decreto,  pode  ainda,  em  muitos  casos,  ser  objeto  de  interpretações diversas. Para efeito de IPI, porém, toda discussão cessa  diante  da  TIPI,  pois  é  exatamente  para  dirimir  qualquer  dúvida  nesse  aspecto  que  ela  é  baixada.  Não  cabe,  pois,  ao  agente  administrativo  considerar  que  o  produto  que  ali  esteja  definido  como  não  industrializado seja industrializado, ou vice­versa.  Trocando  em  miúdos,  sempre  que  uma  dada  operação  aparentemente  puder  enquadrar­se  como  industrialização  é  aquela  norma  regulamentar  que  dirimirá,  no  âmbito  das  obrigações  atinentes  ao  IPI, o correto entendimento  (ao menos o correto na visão do Poder  Executivo,  de  onde  provém),  e  de  forma  vinculante  a  todos  os  aplicadores do direito integrantes de sua estrutura administrativa.  E  é  claro  que  esse  entendimento  pode  ser  contestado  pelos  contribuintes, mas  então há de  ser objeto de apreciação pela  instância  constitucionalmente capaz: o Poder Judiciário.  Nessa  esteira  é  que  entendo  que  não  podem  os  aplicadores  do  direito  não  integrantes  do  Poder  Judiciário  ultrapassar  as  definições  emanadas  da  TIPI  no  que  se  refere  ao  alcance  do  conceito  de  industrialização para efeito do IPI.  Mas, como disse, esse posicionamento tampouco autoriza que se  remeta automática e acriticamente à TIPI para desconfigurar o direito  do  postulante  ao  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96,  apenas porque na TIPI o produto apareça como NT.  E  isso  porque  nem  todos  os  produtos  que  ali  aparecem  com  tal  expressão  o  fazem  por  serem  produtos  não  industrializados.  De  fato,  muitos, sem dúvida a maioria, o são. Mas ao  lado deles há  também os  casos da imunidade conferida a alguns produtos.  Para  eles  também  a  TIPI  reserva  a  expressão  NT,  desde  que  aquela não incidência não dependa de qualquer condição.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 13986.000025/2003­60  Acórdão n.º 9303­002.829  CSRF­T3  Fl. 198          14 No  que  respeita  apenas  à  aplicação  do  IPI  não  faz  qualquer  diferença  o  motivo:  sendo  NT,  o  produto  está  fora  do  campo  de  incidência  daquele  imposto  e  quem  o  produz  nenhuma  obrigação  tem  com respeito ao tributo.  Mas,  quando  se  examina  a  TIPI  com  olhos  no  benefício  da  Lei  9.363/96, isso faz sim diferença, pois ela não exigiu, e nisso a recorrente  tem  inteira  razão,  que  os  produtos  exportados  estejam  no  campo  de  incidência do IPI. O que ela exige é que eles tenham sido submetidos a  uma  operação  de  industrialização.  E,  como  espero  ter  deixado  claro,  uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa.  Essa ressalva, porém, não afeta a situação sob exame. O produto  exportado pela empresa é definido na TIPI como NT exatamente porque  os  processos  a  que  se  possa  submeter  não  foram  considerados  pelo  legislador suficientes para caracterizar uma industrialização.  Vale  enfatizar  que  nessa  caracterização  a  existência  ou  não  de  maquinário  é  inteiramente  irrelevante.  Com  efeito,  tanto  um  estabelecimento pode ser definido como industrial mesmo sem dispor de  qualquer maquinário, como outro, que o detenha, nem por isso se torna  “produtor”.  Assim, enquanto o café em grão, não  torrado nem descafeinado,  constar na TIPI como NT, é produto não  industrializado, as operações  adotadas em seu “processamento” não consubstanciam industrialização  e  o  seu  “processador”  não  faz  jus  ao  benefício  veiculado  na  Lei  nº  9.363/96."  No caso ora em julgamento, o produto exportado foi a maçã (fruta in natura),  que também consta na TIPI com a notação NT, e cujas operações efetuadas no seu preparo para  a  exportação não  se  consubstanciam em operação de  industrialização. Em consequência,  sua  exportação não faz jus ao benefício do crédito presumido do IPI.  No que diz respeito à taxa Selic, em virtude do não reconhecimento do direito  de crédito, desnecessário enfrentar o mérito da incidência da Selic, dado que o acessório segue  o  principal.  Importante  ressaltar  que  houve  indeferimento  do  valor  total  do  pedido  da  contribuinte  desde  o  Despacho  Decisório  da  DRF/Joaçaba,  sem  reforma,  ainda  que  parcial,  pelas  instâncias de julgamento. Desta  forma, não há qualquer montante que seria passível de  atualização pela Selic.  Com  base  nessas  considerações,  votou  o  colegiado,  por maioria,  por  negar  provimento ao recurso especial do sujeito passivo, sendo esse o voto que me coube redigir.  (assinado digitalmente)  Júlio César Alves Ramos                  Fl. 198DF CARF MF

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6744478 #
Numero do processo: 10711.729885/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 20/08/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A CARGA. APLICAÇÃO POR MANIFESTO DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem. Contudo, se não estiverem presentes nos autos informações suficientes que comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar o lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.576
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.576  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÃO SOBRE CARGA  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 20/08/2009  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  ESTABELECIDO  PREVISTO  EM  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.  É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de  carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº  800/2007, sob pena de sujeitar­se à aplicação da multa prevista no artigo 107,  inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66.  MULTA  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  A  CARGA.  APLICAÇÃO  POR  MANIFESTO  DE  CARGA.  IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  A  multa  regulamentar  sancionadora  da  infração  por  omissão  ou  atraso  na  prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte  internacional  de  carga  deve  ser  aplicada  uma  única  vez  por  viagem  do  veículo  transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem.  Contudo,  se não  estiverem presentes  nos  autos  informações  suficientes  que  comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar  o lançamento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 98 85 /2 01 2- 10 Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10711.729885/2012­10  Acórdão n.º 3201­002.576  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio  Schappo,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araujo,  Pedro  Rinaldi  De  Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.  Relatório   Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  A  irregularidade  identificada  consta  do  tópico  "Dos  Fatos",  parte  da  Descrição  dos  Fatos  do  Auto  de  Infração.  Segundo  o  relatado,  consistiu  na  prestação  intempestiva  de  informação  referente  ao  conhecimento  eletrônico  (CE)  ali  indicado,  o  que  acarretou  no  bloqueio  automático  do  conhecimento  no  sistema  Carga,  conforme  extrato  anexado aos autos.  Diante  dos  fatos  apurados,  a  fiscalização  entendeu  configurada  a  infração  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada.  Não  conformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação,  cujos argumentos de defesa foram assim sintetizados pela DRJ:  a)  Princípio  da  razoabilidade.  O  atraso  incorrido  pela  impugnante  não  causou  embaraço  ao  controle  aduaneiro,  eis  que  as  informações  foram  prestadas  com  suficiente antecedência da chegada do navio ao porto, o que comprova, também, o  fato de a autuada não ter agido com intuito de cometer qualquer infração. Dessa  forma,  a  aplicação  de  multa  no  presente  caso  ofende  ao  princípio  da  razoabilidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso,  prudência e moderação, levando em conta a relação de proporcionalidade entre os  meios empregados e a finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que  envolvem a prática do ato.  b) Bis in Idem. A impugnante foi penalizada mais de uma vez pela mesma conduta,  uma  vez  que  foram  cobradas  multas  pelo  atraso  na  entrega  de  informações  referentes  a  cargas  transportadas  no  mesmo  navio/viagem,  conforme  processos  administrativos  indicados, não podendo subsistir mais de uma penalidade para o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim,  se  infração  houve,  nesses  casos  só  poderia  ser  aplicada multa  uma  única  vez,  consoante  já  decidiu a própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna (SCI) nº 8, de  14/2/2008.  Ao  final  a  impugnante  requer  que  seja  cancelado  o  lançamento  ou,  subsidiariamente, que seja aplicado o entendimento de que só é cabível uma multa  em relação a cada navio/viagem, excluindo­se as penalidades excedentes.    A DRJ/Fortaleza julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo a  exigência da penalidade nos termos do Acórdão 08­033.453.   No recurso voluntário foram repisadas as alegações trazidas na impugnação.  É o relatório.    Fl. 107DF CARF MF Processo nº 10711.729885/2012­10  Acórdão n.º 3201­002.576  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.523, de  21  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.724209/2012­41,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3201­002.523):  "Conforme o Direito Tributário, a  legislação, as provas, documentos e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução  e  Regimento  Interno  deste  Conselho, apresento e relato o seguinte voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  considerando  o  tempestivo  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  A alegação da fiscalização de 'Não Prestação de Informação sobre Carga  Transportada'  e a consequente aplicação de multa de R$ 5.000,00 prevista no  Art.  107 do DL 37/66, em  razão do descumprimento do prazo previsto na  IN  RFB 800/2007, Art. 22, ocorreu em razão da fiscalização ter constatado que o  contribuinte era consignatário e deveria  ter cumprido o prazo em no máximo  até 29/07/09 às 07:58, sendo que desconsolidou o mercante agregado HBL de  fls. 23 e 24 às 18:00 do mesmo dia 29.  Conforme  alegação  de  bis  in  idem  do  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  autuação  seria  atrelada  a  dois  outros  autos  de  infração,  Processos  Administrativos  de  n°.  10711.724.250/2012­18  e  10711.724.251/2012­62, com os mesmos fatos e penalidade.  Vencido  no  voto  de  diligência,  para  que  fossem  juntadas  aos  autos  cópias  dos  mencionados  processos  e  fosse  verificada  a  possibilidade  da  duplicidade  da  pena,  conforme  Resolução  por  mim  proposta  na  sessão  de  Janeiro deste ano, é certo que devo proceder à análise do mérito desta lide.  Em  que  pese  existir  precedente  favorável  à  situação  do  contribuinte,  como o encontrado no Acórdão 3102­001.988 deste Conselho, que determinou  que a multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na  prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte  internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo  transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem, como fora  consignado na autuação, não houve comprovação da existência de duplicidade  ou do bis  in  idem,  tampouco argumentos capazes de prejudicar o lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  'que  as  multas  aplicadas  foram  decorrentes  de  condutas  similares,  porém, relativas a fatos distintos'.  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 10711.729885/2012­10  Acórdão n.º 3201­002.576  S3­C2T1  Fl. 5          4 Mas cópias dos Autos de Infração, um demonstrativo analítico, com os  registros  relativos  às  operações  tratadas  em  cada  processo  apontado  no  recurso, não  foram  juntados  pelo  contribuinte. Esta  situação  (não  juntada  de  documentos ou provas) diverge do previsto no Art. 16, inciso III e §4º, do inciso  V , do Decreto nº 70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de  Processo Civil.  Nestes termos, considerando que a Recorrente deixou de comprovar suas  alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento suscitado  pela contribuinte.  Restam prejudicados os demais argumentos do  contribuinte,  pois  todos  são decorrentes da alegação de bis in idem, exceto pela alegação de aplicação  do  princípio  da  razoabilidade,  o  que  certamente  teria  valia  porque  é  um  princípio  constitucional,  contudo,  está  correta  a  fundamentação  legal  do  lançamento, vigente e aplicável aos fatos narrados.  O  lançamento  capitulou  corretamente  a  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003,  pelo  fato da Recorrente  ter prestado informações  sobre a desconsolidação da  carga  fora  do  preceitos  e  prazos  previstos  nos  artigo  22  e  50,  da  Instrução  Normativa SRF nº 800/2007.  Assim,  deve  ser  aplicada a multa  prevista  pela  letra “e” do  inciso  IV,  art. 107 do Decreto nº 37, isso é, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Diante  do  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário para manter o lançamento em uma só multa no valor de R$ 5.000,00  (cinco mil reais)."  Quanto à questão do bis in idem, da mesma forma que no caso do paradigma  a  contribuinte  não  juntou  ao  presente  processo  "cópias  dos  Autos  de  Infração,  um  demonstrativo  analítico,  com os  registros  relativos  às  operações  tratadas  em  cada processo  apontado no recurso". Não comprovada a ocorrência de duplicidade da exigência, não há como  acolher o pleito de nulidade do presente lançamento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira                            Fl. 109DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.008151/2002-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/1997, 01/09/1997 a 31/12/1997 CRÉDITOS RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CRÉDITO DO FINSOCIAL COM DÉBITOS DA COFINS. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na vigência dos arts. 12, § 7º, 14, § 6º, e 17 da Instrução Normativa SRF 21/1997, a compensação de crédito do Finsocial, reconhecido por decisão judicial, com débito da Cofins prescindia da apresentação de requerimento instruído com (i) uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referia o crédito e da respectiva decisão judicial e, no caso de título judicial em fase de execução, (ii) do documento comprobatório da desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e do compromisso de assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. 2. O não cumprimento desses requisitos implica não homologação da autocompensação realizada na escrita contábil-fiscal e declarada na DCTF, com a conseqüente cobrança dos débitos indevidamente compensados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-003.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza e Walker Araújo.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­003.747  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  ANGLO AMERICAN BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1997 a 31/07/1997, 01/09/1997 a 31/12/1997  CRÉDITOS  RECONHECIDO  POR  DECISÃO  JUDICIAL.  COMPENSAÇÃO  NA  ESFERA  ADMINISTRATIVA.  CRÉDITO  DO  FINSOCIAL COM DÉBITOS DA COFINS. NÃO CUMPRIMENTO DOS  REQUISITOS.  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  1. Na vigência dos arts. 12, § 7º, 14, § 6º, e 17 da Instrução Normativa SRF  21/1997,  a  compensação  de  crédito  do  Finsocial,  reconhecido  por  decisão  judicial,  com  débito  da  Cofins  prescindia  da  apresentação  de  requerimento  instruído  com  (i)  uma  cópia  do  inteiro  teor  do  processo  judicial  a  que  se  referia o crédito e da respectiva decisão judicial e, no caso de título judicial  em  fase  de  execução,  (ii)  do  documento  comprobatório  da  desistência,  perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e do compromisso  de assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios.  2.  O  não  cumprimento  desses  requisitos  implica  não  homologação  da  autocompensação  realizada  na  escrita  contábil­fiscal  e  declarada  na DCTF,  com a conseqüente cobrança dos débitos indevidamente compensados.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa ­ Presidente.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 81 51 /2 00 2- 71 Fl. 234DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Ricardo  Paulo  Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá  Filho,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de  Souza e Walker Araújo.  Relatório  Trata­se de auto de infração (fls. 31/38), em que formalizada a cobrança do  crédito tributário, no valor total de R$ 332.049,73, correspondente ao somatório da Cofins, da  de multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento) e dos  juros moratórios, calculados até  31/5/2002.  De acordo com a descrição dos fatos, que integra o referido auto de infração,  o motivo da autuação foi a falta de comprovação do recolhimento dos valores dos débitos da  Cofins dos meses de  julho de 1997 e de setembro a dezembro de 1997 e declaração  inexata,  apurada em auditoria interna nas DCTF do citado período, em que não foram localizados: a) o  processo judicial, relativo a compensação sem Darf a parte dos débitos dos meses de novembro  e dezembro de 1997; b) os pagamentos informados, relativos aos débitos dos meses de julho,  setembro e outubro de 1997 e parte do débito do mês de novembro de 1997.  Após ser submetido a procedimento de revisão de ofício (fls. 159/161 e 163),  remanesceram apenas as parcelas dos débitos relativos a: a) compensação sem Darf dos meses  de  novembro  e  dezembro  de  1997,  respectivamente,  nos  valores  de  R$  23.078,40  e  R$  22.936,31;  e  b)  pagamento  não  localizado  do  mês  de  novembro  de  1997,  no  valor  de  R$  3.175,15.  Em sede de impugnação, no que tange as parcelas dos débitos remanescentes,  a  autuada  alegou  que:  a)  não  localizara  o  documento  de  arrecadação  (Darf)  referente  ao  pagamento da importância de R$ 3.185,15, conforme vinculação apontada na DCTF auditada  (fl.  136);  b)  colhera  tutela  judicial  nos  autos  da  ação  sob  nº  92.0015722­0  de  ordem  a  lhe  garantir  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil(RFB)  e,  ao  mesmo  tempo,  o  direito  de  extinguir,  por  compensação,  a  partir  daquele  direito creditório, o débito faltante de Cofins de novembro de 1997, no valor de R$ 23.078,40,  bem  que  o  débito  de  idêntico  tributo  referente  a  dezembro  de  1997,  no  importe  de  R$  22.936,31.  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  foi dado parcial provimento a impugnação e determinado o cancelamento da multa ofício, com  base nos fundamentos resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1997  DCTF.  AUDITORIA  INTERNA.  LANÇAMENTO DE  TRIBUTO  DECLARADO  E  NÃO  PAGO/RECOLHIDO  E/OU  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  TUTELA  JUDICIAL  SUFICIENTE  A  DETERMINAR  A  SUSPENSÃO  DE  SUA  EXIGIBILIDADE.  Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10880.008151/2002­71  Acórdão n.º 3302­003.747  S3­C3T2  Fl. 324          3 MULTA  DE  OFÍCIO  VINCULADA.  FUNDAMENTO  PRESTADO  PELO  ART.  90  DA  MP  Nº  2.158­35,  DE  24/08/2001. DERROGAÇÃO. ART. 18, CAPUT, DA MP Nº 135,  30/10/2003 (CONVERTIDA NA LEI Nº 10.833, DE 29/12/2003).  RETROATIVIDADE BENIGNA. CANCELAMENTO DA MULTA  DE  OFÍCIO.  MANUTENÇÃO  DA  EXIGÊNCIA  DO  PRINCIPAL. DEPÓSITO JUDICIAL.  Os lançamentos que foram efetuados, com base no art. 90 da MP  nº 2.158­35, no período compreendido entre a edição da MP nº  2.158­35,  e  a  MP  nº  135,  de  2003,  assim  como  eventuais  impugnações  ou  recursos  tempestivos  apresentados  pelo  sujeito  passivo no curso do processo administrativo fiscal, constituem­se  atos  perfeitos  segundo  a  norma  vigente  à  data  em  que  foram  elaborados,  devendo  ser  apreciados  pelas  instâncias  julgadoras  administrativas  previstas  para  o  processo  administrativo  fiscal.  No  julgamento  dos  processos  pendentes,  cujo  crédito  tributário  tenha sido constituído com base no art. 90 da MP nº 2.158­35, as  multas de ofício exigidas juntamente com as diferenças lançadas  devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do caput do art.  18 da Lei nº 10.833, de 2003, desde que  essas penalidades não  tenham  sido  fundamentadas  nas  hipóteses  versadas  no  “caput”  desse  artigo  (Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  nº  3,  de  8  de  janeiro  de  2004).  Não  isso,  é  inaplicável  a  multa  de  ofício  na  constituição  do  crédito  tributário  de  períodos  para  os  quais  foram  efetuados  depósitos  judiciais  no  montante  integral  do  tributo devido.  EXECUÇÃO  EM  PROCESSO  JUDICIAL.  FASE  DE  EXPEDIÇÃO  DE  OFÍCIO  REQUISITÓRIO.  COMPENSAÇÃO  PREVISTA NO ART. 100, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.  COMPENSAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  CONCOMITÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Demonstrado  que  o  débito  exigido  em  procedimento  administrativo ­ até por sua particular condição de impugnado e,  portanto,  com  exigibilidade  suspensa  ­  não  figurou  em  fase  de  pré­expedição de ofício requisitório para efeito de compensação  de que  trata o art.  100, § 9º,  da Constituição Federal,  então a  sua  concreção  deve  seguir  a  sorte  do  procedimento  administrativo que o guarda.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  A autuada foi cientificada da decisão de primeira instância em 23/3/2013 (fls.  180/181). Em 23/4/2013, aprestou o recurso voluntário de fls. 182/187, em que, no que tange a  parcela dos débitos objeto de compensação sem Darf dos meses de novembro e dezembro de  1997, respectivamente, nos valores de R$ 23.078,40 e R$ 22.936,31, alegou que:  a)  a  decisão  proferida  nos  autos  da  ação  judicial  nº  0015722­ 69.1992.4.03.6100  (antigo  nº  92.0015722­0),  que  transitou  em  julgado  em  23/10/1995,  comprovava  a  existência  de  tutela  judicial  suficiente  a  suportar  a  compensação  ali  indicada,  uma vez que o direito ao crédito de Finsocial fora integralmente reconhecido; e  Fl. 236DF CARF MF     4 b) a própria Procuradoria da Fazenda Nacional  já concordara com parte dos  valores  pleiteados  na  fase  de  execução  da  decisão,  conforme  se  observa  dos  embargos  à  execução  opostos  por  tal  órgão  e  da  sentença  proferida  em  razão  destes  embargos  (fls.  205/215),  e  que  fora  justamente  esta  parcela  incontroversa  do  crédito  que  fora  utilizada  na  compensação em questão;  c) para evitar um eventual “beneficiamento” em duplicidade, a ora recorrente  requereu ao Juízo da 4ª Vara Cível Federal de São Paulo que suspendesse o curso da fase de  execução,  em  que  tais  autos  se  encontram,  a  fim  de  aguardar  o  julgamento  deste  processo  administrativo  (fl.  217),  logo,  em  sendo  homologada  a  compensação  objeto  da  presente  discussão,  tal fato será informado em juízo e tais valores serão, obviamente, desconsiderados  para fins de recebimento na via judicial; e  d) ressaltar, enfim, que, à época do trânsito em julgado da decisão de mérito  proferida  na  referida  ação  judicial  e  da  realização  das  compensações  em  apreço,  não  estava  vigente  o  procedimento  de  habilitação  de  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  perante  a  RFB.  para  fins  de  realização  de  compensação  administrativa  (Instrução  Normativa  n.  517/2005), que exigia a renúncia da execução judicial de tais créditos.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  trata de matéria da  competência deste Colegiado e  preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  controvérsia  remanescente  cinge­se  apenas  a  não  homologação  da  compensação da parcela dos débitos dos meses de novembro e dezembro de 1997, objeto de  compensação sem Darf, respectivamente, nos valores de R$ 23.078,40 e R$ 22.936,31.  Inicialmente,  cabe  esclarecer  que  a  compensação  sem  Darf,  expressão  utilizada na DCTF, juridicamente, significa compensação com crédito reconhecido por decisão  judicial  com  trânsito  em  julgado. Na  data  da  compensação  da  parcela  dos  referidos  débitos,  informada  pela  recorrente  na  DCTF  do  4ª  trimestre  de  1997  (fls.  136/137),  encontrava­se  disciplinada no art. 17 da Instrução Normativa SRF 21/1997, a seguir transcrito:  Art.  17.  Para  efeito  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial  transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido  de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do  processo  judicial  a  que  se  referir  o  crédito  e  da  respectiva  sentença,  determinando  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF  nº 73, de 15 de setembro de 1997)  § 1° No caso de título judicial em fase de execução, a restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação  somente  poderão  ser  efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF  a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título  judicial  e  assumir  todas  as  custas  do  processo,  inclusive  os  honorários  advocatícios.  (Redação  dada  pelo(a)  Instrução  Normativa SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997)  Fl. 237DF CARF MF Processo nº 10880.008151/2002­71  Acórdão n.º 3302­003.747  S3­C3T2  Fl. 325          5 §  2°  Não  poderão  ser  objeto  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos  judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem  emissão de precatório. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa  SRF nº 73, de 15 de setembro de 1997)  Cabe  ainda  ressaltar  que  o  procedimento  de  compensação  determinado  no  referido art. 17 era exigido, independentemente, da compensação ser entre tributos da mesma  espécie e destinação constitucional ou não, conforme remissão expressa determinada (i) no art.  12, § 7º, para a compensação entre quaisquer tributos, ainda que não fossem da mesma espécie  e destinação constitucional, e (ii) no art. 14, § 6º, para a compensação entre tributos da mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  que,  para  facilitar  a  compreensão,  seguem  parcialmente  reproduzidos:  Art.  12.  Os  créditos  de  que  tratam  os  arts.  2ºe  3º,  inclusive  quando decorrentes de  sentença  judicial  transitada em  julgado,  serão utilizados para compensação com débitos do contribuinte,  em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado.  § 1º A  compensação  será efetuada entre quaisquer  tributos ou  contribuições  sob  a  administração  da  SRF,  ainda  que  não  sejam  da  mesma  espécie  nem  tenham  a  mesma  destinação  constitucional.  [...]  §  7º  A  utilização  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial,  transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser  efetuada após atendido o disposto no art. l7.  [...]  Art.  14.  Os  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido,  ou  a  maior  que  o  devido,  de  tributos  e  contribuições  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional,  inclusive  quando  resultantes  de  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória,  poderão  ser  utilizados,  mediante  compensação,  para  pagamento  de  débitos  da  própria  pessoa  jurídica,  correspondentes  a  períodos  subseqüentes,  desde  que  não apurados em procedimento de ofício, independentemente de  requerimento.  [...]  §  6º  A  utilização  de  crédito  decorrente  de  sentença  judicial,  transitada em julgado, para compensação, somente poderá ser  efetuada após atendido o disposto no art. 17.  §  7º  A  compensação  de  créditos  com  débitos  de  tributos  e  contribuições de períodos anteriores ao do  crédito, mesmo que  de  mesma  espécie,  deverá  ser  solicitada  à  DRF  ou  IRF­A  do  domicílio  do  contribuinte,  por  meio  de  Pedido  de  Restituição,  acompanhado  do  respectivo  Pedido  de  Compensação.  (grifos  não originais)  Fl. 238DF CARF MF     6 Ressalta­se,  por  oportuno,  que  as  duas  modalidades  de  compensação  de  tributos federais então vigentes, denominadas de compensação a pedido (ou compensação por  requerimento)  e de  compensação  escritural  (ou  autocompensação  escritural),  encontravam­se  previstas, respectivamente, no art. 74 da Lei 9.430/1996, na sua redação original, e no art. 66  da Lei 8.383/1991. Essas duas modalidades de compensação existiram até 30/9/2002. A partir  de  1/10/2002,  entrou  em  vigor  uma  nova  sistemática  de  compensação  de  tributos  federais,  denominada de compensação declarada. Esta nova modalidade de compensação, que substituiu  as duas modalidades de compensação anteriores, foi introduzida no direito positivo por meio da  Medida Provisória 66/2002, convertida na Lei 10.637/2002, que de nova redação ao art. 74 da  Lei  9.430/1996.  Em  conformidade  com  o  novo  regramento  legal,  a  partir  de  1/10/2002,  a  regulamentação  do  novo  regime  de  compensação  foi  determinada  pela  Instrução Normativa  SRF 210/2002, que  revogou a  Instrução Normativa 21/1997, que  tratava da  regulamento dos  regimes anteriores de compensação. Após sucessivas edições, atualmente, o assunto encontra­ se regulamentado na Instrução Normativa 1.300/2012.  Feito  esse  breve  histórico  e  apresentado  o  arcabouço  normativo  que  disciplinava assunto na época dos fatos objetos da lide, passa­se a analisar o procedimento de  compensação  a  luz  da  legislação  então  vigente,  em  especial,  da  Instrução  Normativa  SRF  21/1997, que  regulamentava as duas  sistemáticas de  compensação então  vigentes,  em que, o  crédito  reconhecido  no  âmbito  por  decisão  judicial,  independentemente  da  compensação  ser  entre  tributos  da  mesma  espécie  e  destinação  constitucional  ou  de  espécie  e  destinação  constitucional  diferentes,  somente  poderia  ser  compensado  mediante  a  apresentação  de  requerimento  à  unidade  da  RFB  do  domicílio  tributário  do  requerente,  instruído  com  os  seguintes  documentos:  a)  uma  cópia  do  inteiro  teor  do  processo  judicial  a  que  se  referir  o  crédito e da respectiva decisão judicial; e b) no caso de título judicial em fase de execução, do  documento  comprobatório  da  desistência,  perante  o  Poder  Judiciário,  da  execução  do  título  judicial,  e  do  compromisso  de  assumir  todas  as  custas  do  processo  judicial,  inclusive  os  honorários advocatícios.  No mesmo sentido, tem se manifestado as outras Turmas de Julgamento desta  3ª Seção. A  título de  exemplo,  cita­se o  recente  acórdão de nº 3802­004.021, da  lavra da 2ª  Turma Especial desta 3ª Seção de Julgamento, cujo o enunciado da ementa segue transcrito:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  FINSOCIAL. Ação Judicial. Requisitos.  Na  hipótese  de  ação  de  repetição  de  indébito,  a  restituição,  o  ressarcimento  e a  compensação somente poderão  ser  efetuados  se  o  requerente  cumprir  as  exigências  fixadas  nas  normas  da  Receita Federal que disciplinam a matéria, dentre os quais está  o  pedido  ao  órgão  preparador.  Recurso  Voluntário  a  que  se  nega provimento. 1  E  essas  exigências  eram  justificáveis  e  necessárias,  posto  que,  de  posse  do  título  judicial,  o  autor  da  ação,  sabidamente,  dispõe  de  duas  opções,  isto  é,  ou  executá­lo  perante  o  Poder  Judiciário,  ou  ingressar  com  um  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  perante  à  unidade  da RFB. Neste  sentido,  o  entendimento  exarado  na  Súmula  STJ  nº  461,  que  tem  o  seguinte  teor,  in  verbis:  “O  contribuinte  pode  optar  por  receber,  por                                                              1 BRASIL. CARF. 3ª Seção. 2ª Turma Especial. Rel. Mércia Helena Trajano D’Amorim.   Ac. 3802­004.021,  j.  27.01.2015.  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10880.008151/2002­71  Acórdão n.º 3302­003.747  S3­C3T2  Fl. 326          7 meio  de  precatório  ou  por  compensação,  o  indébito  tributário  certificado  por  sentença  declaratória transitada em julgado.”  Portanto, sem a prova da desistência da execução do título na esfera judicial,  certamente,  a  Administração  tributária  não  terá  meios  seguros  para  se  certificar  de  que  o  proprietário  do  titulo  judicial  não  prosseguirá  na  sua  execução  perante  o Poder  Judiciário  e,  indevidamente,  receba  em  duplicidade  o  valor  do  crédito  consignado  no  citado  título  Além  disso,  sem  as  cópias  das  peças  processuais  extraídas  do  processo  judicial,  por  falta  de  elementos  necessários  a  quantificação  do  valor  crédito,  a  autoridade  fiscal  não  tem  como  proceder a liquidação da decisão judicial e apurar a liquidez do crédito reconhecido no âmbito  da decisão judicial.  No caso em tela, a alegação da recorrente de que, no âmbito dos embargos à  execução (fls. 205/215), a Procuradoria da Fazenda Nacional concordara com parte dos valores  pleiteados  na  fase de  execução  do  título  judicial  decorrente  da  ação  judicial  de  nº  0015722­ 69.1992.4.03.6100  (antigo nº 92.0015722­0),  e que  fora a parcela do  crédito  incontroversa  a  utilizada na compensação em questão, obviamente, constitui a prova cabal de que a recorrente  não cumpriu as exigências do art. 17 da Instrução Normativa SRF 21/1997.  Em  outras  palavras,  além  de  não  apresentar  o  requerimento  à  unidade  da  RFB, instruído com uma cópia do processo, da decisão judicial e do documento comprobatório  da desistência da execução do respectivo título judicial, no presente caso, a recorrente confessa  que deu prosseguimento  a execução do  título  judicial  perante o Poder  Judiciário,  o que,  nos  termos do art. 17, § 2º, da citada Instrução Normativa, anteriormente transcrito, expressamente,  veda que, diante dessa circunstância, o crédito pudesse ser de utilizado na compensação com  débitos tributários no âmbito da esfera administrativa.  Também não justifica o descumprimento dos requisitos da compensação em  tela,  o  fato  de  a  recorrente  ter  alegado  que,  para  evitar  um  eventual  “beneficiamento”  em  duplicidade, requerera ao Juízo da 4ª Vara Cível Federal de São Paulo a suspensão do curso da  fase de execução, a fim de aguardar o julgamento deste processo administrativo (fl. 217), pois,  além de não comprovar que foi deferida a mencionada solicitação, tal procedimento não só não  tem respaldo normativo, com afronta os requisitos determinados no citado art. 17 da Instrução  Normativa SRF 21/1997.  Enfim,  a  alegação  da  recorrente  de  que  à  época  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  de  mérito,  proferida  no  âmbito  da  referida  ação  judicial  e  da  realização  das  compensações  em  apreço,  não  estava  vigente  o  procedimento  de  habilitação  de  crédito  reconhecido  por  decisão  judicial  perante  a  RFB,  para  fins  de  realização  de  compensação  administrativa,  estabelecido  na  Instrução  Normativa  517/2005,  que  exigia  a  renúncia  da  execução  judicial  de  tais  créditos,  também  não  procede,  porque,  esse  procedimento  foi  instituído  para  corrigir  uma  deficiência  do  procedimento  de  controle  atinente  ao  regime  de  compensação  tributária por declaração, vigente  a partir de 1/10/2002, que, na ausência desse  controle prévio, estava permitindo a realização de enormes fraudes, mediante a utilização de nº  de  processos  judiciais  inexistes  ou  existentes mas  pertencentes  a  outros  contribuintes  ou  até  mesmo do próprio contribuinte, mas referente a assunto distinto.  Enfatiza­se,  novamente,  que  até  30/9/2002,  a  compensação  tributária  de  crédito reconhecido por decisão judicial com trânsito em julgado somente poderia ser realizado  nos  termos  e  segundo  os  requisitos  estabelecidos  no  multicitado  art.  art.  17  da  Instrução  Normativa SRF 21/1997.  Fl. 240DF CARF MF     8 Não  se  pode  olvidar,  ademais,  que  o  procedimento  de  compensação  dos  tributos federais, realizado na esfera administrativa, que tem previsão no art. 170 do CTN e, na  época da compensação em tela, encontrava­se disciplinado no art. 66 da Lei 8.383/1991 e no  art. 74 da Lei 9.430/1966, na sua redação originária, e a partir de 1/10/2002, na atual redação  do citado art. 74. Esse procedimento, induvidosamente, não se confunde com o procedimento  de  compensação  realizado  na  esfera  judicial,  especificamente,  na  fase  final  de  execução  do  título, no memento da expedição dos precatórios, que se encontra prevista no art. 1002, §§ 9º e  10, da Constituição Federal de 1988  (CF/1988), e que se encontra disciplinado no art. 12 do  Capítulo II da Resolução 168/2011, do Conselho da Justiça Federal, a seguir reproduzido:  Capítulo II   Da Compensação em Precatórios  Art. 12. O juízo da execução, antes da elaboração do precatório,  para os efeitos da compensação prevista nos §§ 9º e 10 do art.  100 da Constituição Federal, intimará o órgão de representação  judicial da entidade executada por mandado, o qual conterá os  dados  do  beneficiário  e  sua  inscrição  no  CPF  ou CNPJ,  para  que  informe em 30 dias a  existência de débitos do beneficiário  para  com  a  pessoa  jurídica  devedora  do  precatório  que  preencham as condições estabelecidas no § 9º do art. 100 da CF,  sob  pena  de  perda  do  direito  de  abatimento,  e  apresente  discriminadamente:  I – valor, data­base e indexador do débito;  II – tipo de documento de arrecadação (DARF, GPS, GRU);  III – código de receita;  IV – número de identificação do débito (CDA/PA).  §  1º  Havendo  resposta  de  pretensão  de  compensação  pela  entidade  devedora,  o  juiz  decidirá  o  incidente  nos  próprios  autos,  após  a  intimação  do  beneficiário  do  precatório  para  se  manifestar  em  15  dias,  valendo­se  de  exame  pela  contadoria  judicial, se necessário.  §  2º  Tornando­se  definitiva  a  decisão  que  determinar  a  compensação,  os  valores  da  execução  e  a  quantia  a  ser  compensada serão atualizados pela contadoria do juízo.  §  3º  A  partir  da  data  final  da  atualização  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior,  os  valores  a  serem  compensados  serão  corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos precatórios.                                                              2 Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude  de sentença judiciária, far­se­ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta  dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos  adicionais  abertos  para  este  fim.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  62,  de  2009).(Vide  Emenda  Constitucional nº 62, de 2009)  § 9º No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido,  a  título de compensação, valor correspondente aos débitos  líquidos e certos,  inscritos ou não em dívida ativa e  constituídos  contra  o  credor  original  pela  Fazenda  Pública  devedora,  incluídas  parcelas  vincendas  de  parcelamentos,  ressalvados  aqueles  cuja  execução  esteja  suspensa  em  virtude  de  contestação  administrativa  ou  judicial.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).  § 10. Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até  30  (trinta)  dias,  sob  pena  de  perda  do  direito  de  abatimento,  informação  sobre  os  débitos  que  preencham  as  condições estabelecidas no § 9º, para os fins nele previstos.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10880.008151/2002­71  Acórdão n.º 3302­003.747  S3­C3T2  Fl. 327          9 §  4º  Com  base  nos  valores  apurados,  o  juiz  elaborará  o  precatório pelo valor bruto, com a informação discriminada dos  débitos  compensados,  e  intimará  o  órgão  de  representação  judicial da entidade executada para:  I – ciência do trânsito em julgado da decisão que determinou a  compensação;  II  –  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  compensados,  sob  condição resolutória até seu efetivo recolhimento;  III – conhecimento do inteiro teor da requisição.  §  5º  Os  débitos  a  serem  compensados  se  limitarão  ao  valor  líquido  do  precatório,  considerado  como  tal  o  valor  bruto  da  requisição, descontados a contribuição do PSSS, se houver, e o  imposto  de  renda  a  ser  retido  na  fonte,  apurado  na  forma  do  Capítulo VI.  Com base nessas  razões, mantém­se  a não homologação das  compensações  declaradas e a cobrança dos referidos débitos da Cofins indevidamente compensados, relativos  aos meses de novembro e dezembro de 1997.  Por  todo  o  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  manter na íntegra a decisão recorrida.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                              Fl. 242DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.006336/2009-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/05/2010 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Sujeitam-se ao regime referido no art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta, peremptoriamente, a incidência do preceito tatuado no § 4º do art. 150 do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP (CÓDIGO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - 68). RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, a multa exigida com base no art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/91, em razão da apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, deverá ser comparada com a penalidade prevista no art. 32A, I, da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 11.941/09, a fim de que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte Neste sentido, a autoridade preparadora deve aplicar, no que for cabível, as disposições constantes dos artigos 476 e 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/09.
Numero da decisão: 2201-003.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar que a autoridade preparadora aplique, no que for cabível, as disposições constantes dos artigos 476 e 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/09, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM - Relator. EDITADO EM: 12/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/05/2010 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. Sujeitam-se ao regime referido no art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, jamais de lançamento por homologação, circunstância que afasta, peremptoriamente, a incidência do preceito tatuado no § 4º do art. 150 do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP (CÓDIGO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - 68). RETROATIVIDADE BENIGNA. Na aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN, a multa exigida com base no art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/91, em razão da apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, deverá ser comparada com a penalidade prevista no art. 32A, I, da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 11.941/09, a fim de que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte Neste sentido, a autoridade preparadora deve aplicar, no que for cabível, as disposições constantes dos artigos 476 e 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/09.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar que a autoridade preparadora aplique, no que for cabível, as disposições constantes dos artigos 476 e 476-A da Instrução Normativa RFB nº 971/09, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA - Presidente. Assinado digitalmente RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM - Relator. EDITADO EM: 12/04/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Daniel Melo Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim

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2201­003.498  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2017  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  VOTORANTIM PARTICIPACOES S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/05/2010  DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  Sujeitam­se  ao  regime  referido  no  art.  173  do  CTN  os  procedimentos  administrativos  de  constituição  de  créditos  tributários  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  uma  vez  que  tais  créditos  tributários decorrem sempre de  lançamento de ofício,  jamais de lançamento  por  homologação,  circunstância  que  afasta,  peremptoriamente,  a  incidência  do preceito tatuado no § 4º do art. 150 do CTN.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES  EM  GFIP (CÓDIGO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL ­ 68). RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Na aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, “c”, do CTN,  a multa exigida com base no art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/91, em razão da  apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  deverá  ser  comparada  com  a  penalidade prevista no art. 32A, I, da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela  Lei nº 11.941/09, a fim de que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte  Neste sentido, a autoridade preparadora deve aplicar, no que for cabível,  as  disposições constantes dos artigos 476 e 476­A da Instrução Normativa RFB  nº 971/09.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para determinar que a autoridade preparadora aplique,  no que for cabível, as disposições constantes dos artigos 476 e 476­A da Instrução Normativa  RFB nº 971/09, nos termos do voto do Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 63 36 /2 00 9- 51 Fl. 164DF CARF MF Processo nº 19515.006336/2009­51  Acórdão n.º 2201­003.498  S2­C2T1  Fl. 165          2   Assinado digitalmente  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA ­ Presidente.   Assinado digitalmente  RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM ­ Relator.    EDITADO EM: 12/04/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz,  Daniel  Melo  Mendes Bezerra, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado),  Marcelo Milton da Silva Risso e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 103/114, interposto contra decisão da  DRJ  em  São  Paulo/SP,  de  fls.  83/98,  que  julgou  procedente  o  lançamento  de  Multa  por  infração  ao  art.  32,  IV  e  §  5º  da  Lei  8.212/1991,  por  não  ter  informado  nas  GFIPs  das  competências  de  02/2004  e  02/2005  os  valores  relativos  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados, conforme discriminativo de fls. 32/33, nos termos do auto de infração de fls. 3/12  dos autos (DEBCAD 37.206.578­3), lavrado em 18/12/2009, com ciência da RECORRENTE  em 23/12/2009 (fl. 3).  O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no  valor de R$ 19.937,70.   A cobrança da obrigação principal (contribuição da empresa e RAT sobre a  diferença apurada pela fiscalização) é objeto do processo nº 19515.006337/2009­03 (DEBCAD  37.206.579­1).  Os valores que serviram de base para o lançamento da multa acima constam  dos documentos de fls. 34/35.  Além do presente lançamento, foram emitidos mais dois débitos em desfavor  da RECORRENTE decorrentes da mesma ação fiscal: (i) DEBCAD 37.206.580­5 (processo nº  19515.006338/2009­40), referente à contribuição para Terceiros; e (ii) DEBCAD 37.206.579­1  (processo nº 19515.006337/2009­03), referente à contribuição da empresa e RAT.  Importante ressaltar que, para a escolha da multa a ser aplicada ao presente  caso,  foi  realizada  a  comparação  entre  as  penalidades  anterior  e  a  posterior  às  alterações  promovidas  pela  Lei  nº  11.941/2009,  de  forma  a  atender  possível  retroatividade  benigna  estabelecida pelo art. 106, II, “c” do CTN. Na ocasião, verificou­se que a multa anterior à Lei  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 19515.006336/2009­51  Acórdão n.º 2201­003.498  S2­C2T1  Fl. 166          3 nº 11.941/2009 é mais benéfica ao RECORRENTE (fl. 35). Portanto, a aplicação da multa ao  presente caso rege­se pelas normas vigentes à época do fato gerador.    DA IMPUGNAÇÃO E DECISÃO DA DRJ    Em  22/01/2010,  a  RECORRENTE  apresentou,  tempestivamente,  sua  impugnação  de  fls.  47/56. A DRJ,  às  fls.  83/98  dos  autos,  julgou  procedente  o  lançamento,  conforme acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004, 01/02/2005 a 28/02/2005  OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA NA  GFIP.  1.  INFRAÇÃO.  Apresentar  a  empresa GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  constitui  infração  à  legislação previdenciária  2.  Se  a  autoridade  fiscal  efetua  lançamento  em  virtude  do  não  adimplemento  de  obrigação  previdenciária  principal,  na  época  devida,  deverá  lavrar  auto­de­ infração  para  aplicação  da  penalidade  correspondente,  na  hipótese  de  as  contribuições com seus fatos geradores, além de não terem sido recolhidas, também  não foram declaradas em GFIP.  3.  Em  função  das  alterações  efetuadas  pela MP  449  quanto  as modificações  dos  artigos  32  e  35  da  lei  n°  86212/91,  a  Fiscalização  apresentou  comparativo  das  penalidades previstas e época dos  fatos e época da autuação, em cumprimento ao  previsto  no  inciso  II  do  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional,  aplicando  a  multa benéfica ao contribuinte  4.  Se  o  auto­de­infração  por  descumprimento  de  obrigação  principal  for  julgado  improcedente em virtude da não ocorrência dos fatos geradores correspondentes, o  auto­de­infração por descumprimento de obrigação acessória  também será,  razão  pela qual, é conveniente que o auto­deinfração relativo a obrigação acessória seja  analisado pela autoridade julgadora, concomitantemente ou após o  julgamento do  auto­de­infração por descumprimento de obrigação principal.  PRAZO  DECADENCIAL.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  Em  se  tratando  de  crédito  por descumprimento de obrigação acessória, o prazo decadencial, de cinco anos, é  regido pelo art. 173, I, do CTN  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Nas razões do voto do referido julgamento, rebateu, uma a uma, as alegações  do RECORRENTE, mantendo o lançamento.    Fl. 166DF CARF MF Processo nº 19515.006336/2009­51  Acórdão n.º 2201­003.498  S2­C2T1  Fl. 167          4 DO RECURSO VOLUNTÁRIO  A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 15/12/2010,  conforme faz prova o “Aviso de Recebimento” de fl. 101, apresentou o recurso voluntário de  fls. 103/114 em 13/01/2011.  Em suas razões de recurso, a RECORRENTE alegou, em síntese, o seguinte:  ­  a  reunião do vertente processo com o processo nº 19515.006337/2009­03,  nos termos do art. 9º, parágrafo 1º, do Decreto 70.235/72, por expressarem exigências relativas  ao mesmo sujeito passivo decorrentes dos mesmos fatos e dependentes dos mesmos elemento  de prova;  ­ a decadência do direito de efetuar o lançamento referente as contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  pagamentos  efetuados  em  fevereiro  de  2004  a  título  de  PLR,  tendo  em  vista  que,  ocorrido  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  pagamentos  efetuados  em  fevereiro  de  2004  e  tendo  a  autuada  promovido  o  pagamento  a  título  de  contribuição  previdenciária  relativo  a  esse  período,  antecipadamente,  sem exame, prévio da autoridade administrativa e sem considerar os valores autuados na base,  de cálculo do tributo, tinha a administração o prazo de cinco anos para pronunciar­se, sob pena  de considerar­se homologado o lançamento assim efetuado e extinto o crédito, nos termos do  art. 150, §4º, do CTN;  ­ afirma que o auto de Infração somente foi lavrado, com ciência da autuada  em  23  de  dezembro  de  2009,  quando  já  decorridos  os  cinco  anos  previstos  no  CTN,  sem  qualquer pronunciamento do fisco;  ­  alega que  a decisão da DRJ,  a despeito de  afirmar que  a RECORRENTE  não  atendeu  a  todos  os  ditames  inseridos  na  Lei  nº  10.101/00,  não  identifica  o  requisito  desatendido, limitando­se a genericamente afirmar a necessidade de atendimento aos requisitos  legais  que  autorizam  a  desoneração  dos  pagamentos  de  PLR  e  o  não  atendimento  desses  requisitos pela RECORRENTE;  ­  sobre  os  pagamentos  de  PLR,  afirma  que  foram  atendidos  os  requisitos  previstos  na  Lei  nº  10.101/00.  No  seu  entendimento,  a  cláusula  décima  dos  respectivos  ACORDOS SOBRE PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS RESULTADOS DA  EMPRESA ­ PPR não deixa dúvida alguma do que restou convencionado entre a empresa e o  Sindicato  dos  empregados,  vale  dizer:  “atrelada  ao  cumprimento  individual  de  metas  estabelecidas pelas partes  e garantido  como mínimo o  salário nominal,  o pagamento de uma  remuneração variável será quitada como PPR e se enquadra nas demais condições previstas no  Acordo”;  ­ Afirma que esse acordo celebrado com (1) o sindicato dos empregados e (2)  com a comissão de negociação dos empregados, aprova o procedimento adotado pela autuada  de  estabelecer  metas  e  valores  diferenciados  para  os  funcionários  enquadrados  no  grupo  salarial  34  e  acima  (coordenadores,  gerentes  e  diretores),  em  razão  das  responsabilidades  profissionais por eles assumidas em busca de produtividade almejada;  ­  No  seu  entendimento,  esse  procedimento  encontra  legítimo  amparo  na  legislação  reguladora  da  matéria,  como  facultado  no  parágrafo  3º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  10.101/2.000;  Fl. 167DF CARF MF Processo nº 19515.006336/2009­51  Acórdão n.º 2201­003.498  S2­C2T1  Fl. 168          5 ­ com efeito,  como,,  foi constatado pela  fiscalização, a RECORRENTE:  (i)  celebrou para os anos de 2003 e 2004 acordo sobre participação nos resultados da empresa com  o sindicato dos empregados e com a comissão de negociação do PLR dos seus funcionários;  (ii)  pactuou previamente  com os  empregados programas de metas,  resultados  e prazos,  tanto  para os funcionários enquadradas nos grupos salariais abaixo de 34 como para os funcionários  enquadrados  nos  grupos  salariais  34  e  acima;  e  (iii)  os  pagamentos  foram  realizados  em  periodicidade superior a um semestre e civil e não mais de duas vezes no mesmo ano civil;  ­  as  planilhas  de  avaliação  das  metas  estabelecidas  para  os  funcionários  listados pelo agente fiscal comprovam terem sido ajustadas metas de verificação objetivas. Não  houve “adoção de critérios de índole subjetivas” como afirmado na r. decisão recorrida;  ­ Assim, não pode haver dúvida plausível de que os valores pagos a título de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  aos  funcionários  enquadrados  no  GS  34  e  acima  são  efetivamente  pagamentos  a  esse  título,  regularmente  estruturados  nos  moldes  preconizados  pela Constituição Federal (art. 7º, inciso XI) e pela Lei nº 10.101/2000 e nos termos do acordo  coletivo pactuado com o Sindicato dos empregados e com a comissão de negociação do PLR  dos seus funcionários, livres, portanto, da incidência da contribuição previdenciária.  Este  recurso  voluntário  compôs  lote  sorteado  para  este  relator  em  Sessão  Pública.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.  PRELIMINAR  Da reunião dos processos que tiveram origem no mesmo fato gerador.  Inicialmente, a RECORRENTE solicita que o presente feito seja reunido aos  processos de nº 19515.006337/2009­03 (DEBCAD 37.206.579­1 – contribuição da empresa e  RAT)  e  nº  19515.006338/2009­40  (DEBCAD  37.206.580­5  –  contribuição  para  Terceiros),  pois estes tiveram origem nos mesmos fatos objeto do processo ora analisado.  Neste  sentido, necessário  informar à RECORRENTE que o  julgamento dos  três processos está sendo realizado em conjunto, na medida em que a 2ª Turma Ordinária da 3ª  Câmara da 2ª Seção do CARF, em 08/06/2011, quando da apreciação deste processo, proferiu  Resolução nº 2302­000.102 determinando que este processo fosse julgado conjuntamente com  o  processos  de  nº  19515.006337/2009­03.  Posteriormente,  em  03/07/2015,  os  três  processos  foram apensados para julgamento em conjunto.  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 19515.006336/2009­51  Acórdão n.º 2201­003.498  S2­C2T1  Fl. 169          6   Da decadência parcial.  A RECORRENTE defende a aplicação da decadência, com fulcro no artigo  150 §4º, do CTN, em relação aos créditos do período de 02/2004, já que houve o pagamento  antecipado  da  contribuição  previdenciária  relativa  ao  mencionado  período,  restando  extemporâneo o lançamento realizado em 12/2009.  Neste ponto, entendo que não assiste razão à RECORRENTE.   É  que  para  o  bom  emprego  do  instituto  da  decadência  previsto  no  CTN  é  preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o  estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN.  Em  12  de  agosto  de  2009,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  julgou  o  Recurso Especial nº 973.733­SC (2007/0176994­0), com acórdão submetido ao regime do art.  543­C  do  antigo  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008  (regime  dos  recursos  repetitivos),  da  relatoria do Ministro Luiz Fux, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 19515.006336/2009­51  Acórdão n.º 2201­003.498  S2­C2T1  Fl. 170          7 "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Portanto, sempre que o contribuinte efetue o pagamento antecipado, o prazo  decadencial se encerra depois de transcorridos 5 (cinco) anos do fato gerador, conforme regra  do art. 150, § 4º, CTN. Na ausência de pagamento antecipado ou nas hipóteses de dolo, fraude  ou simulação, o  lustro decadencial para  constituir o crédito  tributário é  contado do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, CTN.  Por ter sido sob a sistemática do art. 543­C do antigo CPC, a decisão do STJ  acima deve ser observada por este CARF, nos termos do art. 61, §2º, do Regimento Interno do  CARF (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015):  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 19515.006336/2009­51  Acórdão n.º 2201­003.498  S2­C2T1  Fl. 171          8 O  caso  concreto  diz  respeito  à  aplicação  de multa  por  descumprimento  de  obrigação acessória pela não informação nas GFIPs das competências de 02/2004 e 02/2005 os  valores  relativos a Participação nos Lucros e Resultados, em descumprimento ao art. 32,  IV,  §5º, da Lei n.º 8.212/91.  Neste sentido, importante esclarecer que os procedimentos administrativos de  constituição  de  créditos  tributários  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  sujeitam­se ao regime de decadência referido no art. 173 do CTN, pois tais créditos tributários  decorrem  sempre  de  lançamento  de  ofício,  jamais  de  lançamento  por  homologação,  circunstância que afasta a incidência da contagem do prazo estabelecida no art. 150, § 4º, do  CTN.  Então, no presente  caso, débitos de obrigações  acessórias  referentes  a  fatos  geradores ocorridos no período de 02/2004 teriam o inicio da contagem do prazo decadencial a  partir de 01/01/2005 e poderiam ser lançados até 31/12/2009. A RECORRENTE tomou ciência  do lançamento em 23/12/2009 (fl. 03), dentro, portanto, do prazo decadencial.  Sendo assim, entendo que deve permanecer inalterado o lançamento da multa  pelo descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32,  inciso IV e parágrafo 5°, da  Lei 8.212/91, uma vez que lançada dentro do prazo de 5 anos do art, 173, I, do CTN.    MÉRITO  Contribuições Previdenciárias sobre PLR.  De acordo com o que restou decidido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara  da 2ª Seção do CARF, em 08/06/2011, através da Resolução nº 2302­000.102, este processo  deve  ser  julgado  conjuntamente  com  o  processo  de  nº  19515.006337/2009­03  (DEBCAD  37.206.579­1 – contribuição da empresa e RAT).  Quando  do  julgamento  do  processo  de  nº  19515.006337/2009­03,  restou  decidido o seguinte:   (i)  reconhecimento  da  decadência  relativa  ao  lançamento  das  contribuições  previdenciárias do período de 02/2004;  (ii) manutenção parcial da cobrança das contribuições relativas ao período de  02/2005, devendo a autoridade preparadora realizar a compensação dos pagamentos efetuados  em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados; e  (iii) em relação à multa, determinar que a autoridade preparadora aplique, no  que  for  cabível,  as  disposições  constantes  dos  artigos  476  e  476­A  da  Instrução Normativa  RFB nº 971/09.  Portanto,  restou  decidido  que  o  pagamento  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  nos  moldes  realizado  pela  RECORRENTE  está  sujeito  à  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  sendo  evidente  que  a GFIP  enviada  pela  RECORRENTE  não  continha os dados correspondentes a todas os fatos geradores de contribuição previdenciária, o  que corrobora com a aplicação da multa objeto do presente processo.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 19515.006336/2009­51  Acórdão n.º 2201­003.498  S2­C2T1  Fl. 172          9 Superada  a  legalidade  da  cobrança  da  obrigação  principal,  resta  defina  a  questão objeto do presente processo, envolvendo a aplicação de multa pelo descumprimento de  obrigação acessória.    Aplicação da multa. Retroatividade benigna  A Lei  n°  11.941/09  revogou o  art.  32,  §§  4º,  5°  e 6º  da Lei  n°  8.212/91  e  inseriu nesta mesma lei os artigos 32­A e 35­A:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  (Vide Lei nº 13.097, de 2015)   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento..  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  (...)  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 19515.006336/2009­51  Acórdão n.º 2201­003.498  S2­C2T1  Fl. 173          10 e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Com  o  advento  da Lei  nº  11.941/09,  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91  passou  a  prever que, nos casos em que se trate de tributo lançado e recolhido em atraso (sem lançamento  de ofício), a multa observará o art. 61 da Lei nº 9430/96 (0,33% por dia, limitada a 20%).  Por outro lado, nos casos de tributos cujo lançamento ocorreu de ofício, deve  ser aplicado o comando legal do art. 44 da mesma Lei nº 9.430/96, conforme determina o art.  35­A (multa de ofício a partir de 75%).  Ademais,  no  caso  de  o  lançamento  de  ofício  apenas  relativo  a  obrigação  acessória  da  entrega  da GFIP,  passou  a  ser  adotada  a multa  isolada  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91, nos casos em que não há a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento  de obrigação principal.  Assim, necessário observar o que dispõe o art. 106,  II,  "c" do CTN, abaixo  transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da sua prática.  A despeito da autoridade lançadora, no momento da autuação, ter realizado a  comparação  entre  as  penalidades  anterior  e  a  posterior  às  alterações  promovidas  pela Lei  nº  11.941/2009  para  a  escolha  da  multa  a  ser  aplicada  ao  presente  caso,  de  forma  a  atender  possível  retroatividade  benigna  estabelecida  pelo  art.  106,  II,  “c”  do  CTN,  verifico  que  tal  comparação deve novamente ser realizada em conjunto com todos os processos que envolvem  a  autuação,  quais  sejam:  processo  nº  19515.006337/2009­03  (DEBCAD  37.206.579­1  –  contribuição empresa e RAT); processo nº 19515.006336/2009­51 (DEBCAD 37.206.578­3 –  AI 68); e nº 19515.006338/2009­40 (DEBCAD 37.206.580­5 – contribuição para Terceiros).  Quando da autuação, a autoridade lançadora verificou que a multa anterior à  Lei nº 11.941/2009  seria mais  benéfica  ao RECORRENTE  (fl.  35). Portanto,  a  aplicação da  multa ao presente caso regeu­se pelas normas vigentes à época do fato gerador, sendo aplicada:  (i) a multa de mora estabelecida pelo art. 35 da Lei nº 8.212/91 com redação dada pela Lei nº  9.786/99  que,  naquele  momento,  correspondia  ao  percentual  de  24%  pois  estava  dentro  do  período  de  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação,  sobre  a  obrigação  principal  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 19515.006336/2009­51  Acórdão n.º 2201­003.498  S2­C2T1  Fl. 174          11 (DEBCADs  37.206.579­1  e  37.206.580­5);  e  (ii)  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória (DEBCAD 37.206.578­3 – AI 68).  Contudo,  é  importante  observar  que  tal  penalidade  aplicada  para  débitos  inseridos em notificações de lançamentos eram sancionadas com a multa variável entre 24% a  100%, dependendo da fase processual do débito, nos termos da antiga redação do art. 35, II e  III, da Lei nº 8.212/91.  Sendo assim, em obediência ao artigo 106, II, do CTN, deve­se verificar em  cada  período,  qual  a multa menos  onerosa  à RECORRENTE:  se  a  atual multa  de  75%,  nos  termos  do  art.  35­A  da  mesma  Lei  n°  8.212/91,  ou  a  prevista  antes,  representada  pelo  somatório  da  penalidade  do  art.  32,  §§  4º,  5°  e  6º  (objeto  deste  processo  –  DEBCAD  37.206.578­3 – AI 68)  com a multa de mora prevista no  art.  35 da Lei nº 8.212/91,  em sua  redação anterior à Lei nº 11.941/09 (objeto dos DEBCADs 37.206.579­1 e 37.206.580­5), na  forma estabelecida pelo art. 476­A, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009:  Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos:  I  ­  até  30  de  novembro de  2008,  deverá  ser  aplicada a  penalidade mais  benéfica  conforme disposto na alínea "c" do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966  (CTN), cuja análise será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos  moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941,  de  2009,  e  das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes  dos  §§  4º,  5º  e  6º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e   b)  multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas previstas no art. 44 da  Lei nº 9.430, de 1996.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de  obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art.  32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.    Aplicação  da  multa  em  relação  ao  período  no  qual  as  obrigações  principais  foram  consideradas decadentes (02/2004). Retroatividade benigna.  Conforme exposto, no presente voto, o lançamento relativo às contribuições  previdenciárias do período de 02/2004  (obrigações principais) deve ser extinto, pois atingido  pela decadência, nos termos do art. 150, §4º, do CTN.  Por outro lado, entendo que a decadência relativa às obrigações principais do  período  02/2004  não  atinge  o  débito  do mesmo  período  objeto  do DEBCAD  37.206.578­3,  (processo nº 19515.006336/2009­51 – AI 68), uma vez que os procedimentos administrativos  de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 19515.006336/2009­51  Acórdão n.º 2201­003.498  S2­C2T1  Fl. 175          12 sujeitam­se ao regime de decadência referido no art. 173 do CTN, pois tais créditos tributários  decorrem  sempre  de  lançamento  de  ofício,  jamais  de  lançamento  por  homologação,  circunstância que afasta a incidência da contagem do prazo estabelecida no art. 150, § 4º, do  CTN.  Tal  particularidade  cria  uma  situação  ímpar  no  presente  caso,  em  que  é  preciso averiguar qual a multa mais benéfica à RECORRENTE: se a anterior ou a posterior à  Lei nº 11.941/09.   Para  o  período  de  02/2005,  em  que  não  houve  decadência  do  crédito  principal,  a  comparação  é  mais  simples,  pois  basta  observar  o  inciso  I  do  art.  476­A  da  Instrução Normativa RFB nº 971/2009:  I  ­  até  30  de  novembro de  2008,  deverá  ser  aplicada a  penalidade mais  benéfica  conforme disposto na alínea "c" do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966  (CTN), cuja análise será realizada pela comparação entre os seguintes valores:  a) somatório das multas aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos  moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941,  de  2009,  e  das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes  dos  §§  4º,  5º  e  6º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e   b)  multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  No entanto, o mesmo não ocorre em relação ao período de 02/2004, pois o  crédito principal foi atingido pela decadência. Neste caso, não há que se falar em multa sobre  obrigação principal, visto que esta não existe. Sendo assim, entendo que a solução seria tratar o  caso  do  período  02/2004  como  uma  multa  isolada  aplicada  sem  a  cobrança  da  obrigação  principal, o que converge para a observância do art. 476­A, §1º, da Instrução Normativa RFB  nº 971/2009   § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de  obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art.  32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  Portanto, no que diz respeito ao período 02/2004, tendo em vista que somente  permaneceu a cobrança da obrigação principal, a escolha da multa mais benéfica deve resultar  da comparação entre a multa prevista nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212/91, em sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941/09 com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei  nº 8.212/91, haja vista a extinção da obrigação principal pela decadência.    CONCLUSÃO  Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso  voluntário,  devendo  a  autoridade  preparadora  aplicar,  no  que  for  cabível,  as  disposições  constantes dos artigos 476 e 476­A da Instrução Normativa RFB nº 971/09.  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 19515.006336/2009­51  Acórdão n.º 2201­003.498  S2­C2T1  Fl. 176          13 Assinado digitalmente  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator                                  Fl. 176DF CARF MF

score : 1.0
6702526 #
Numero do processo: 11020.907126/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 LAPSO MANIFESTO. ERRO NA MENÇÃO DO ANO-CALENDÁRIO. AFASTAMENTO DE DÚVIDA. Deve ser corrigida a parte dispositiva do acórdão proferido em relação a equívoco quanto à atribuição do ano-calendário a que concerne o pedido de restituição realizado pelo contribuinte, visto a dúvida suscitada pela unidade preparadora através da interposição de embargos. PROLAÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO LAPSO MANIFESTO. O Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Ricarf (Portaria MF nº 343/15), em seu artigo 66, Anexo II, determina a prolação de novo acórdão para correção de inexatidões materiais devidas a lapsos manifestos e os erros de escrita ou cálculos existentes na decisão anterior.
Numero da decisão: 1302-002.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os Embargos Inominados, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Alberto Pinto Souza Júnior, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Ana de Barros Fernandes Wipprich e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES WIPPRICH
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1302­002.078  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2017  Matéria  Embargos Inominados ­ Lapso Manifesto  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO  SUL/RS  Interessado  DIACI ­ SOLUÇÃO EM TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2001  LAPSO  MANIFESTO.  ERRO  NA  MENÇÃO  DO  ANO­CALENDÁRIO.  AFASTAMENTO DE DÚVIDA.   Deve  ser  corrigida  a  parte  dispositiva  do  acórdão  proferido  em  relação  a  equívoco quanto à atribuição do ano­calendário a que concerne o pedido de  restituição realizado pelo contribuinte, visto a dúvida suscitada pela unidade  preparadora através da interposição de embargos.  PROLAÇÃO DE NOVO ACÓRDÃO LAPSO MANIFESTO.  O  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  Ricarf  (Portaria  MF  nº  343/15),  em  seu  artigo  66,  Anexo  II,  determina  a  prolação  de  novo  acórdão  para  correção  de  inexatidões materiais  devidas  a  lapsos  manifestos  e  os  erros  de  escrita  ou  cálculos  existentes  na  decisão  anterior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os Embargos Inominados, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich– Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 71 26 /2 00 8- 51 Fl. 2140DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Alberto Pinto Souza  Júnior,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério  Aparecido  Gil,  Ana  de  Barros  Fernandes Wipprich e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).    Relatório  A DRF em Caxias do Sul/RS ao proceder à execução do Acórdão nº 1302­001.829,  proferido em sessão realizada em 06/04/2016, teve dúvidas quanto ao alcance do decisório, oferecendo  os presentes embargos inominados de e­fls. 2133 e 2134.  Analisados e conhecidos os referidos embargos, e­fls. 2137 e 2138, foram admitidos  em  parte  com  relação  ao  item  1  suscitado  pelo  órgão  de  jurisdição  da  contribuinte,  nos  seguintes  termos:  [...]  1.  Esclarecer  por  que,  no  dispositivo,  constou  ano­calendário  2000,  sendo que o ano­calendário em litígio é o ano­calendário 2001;  [...]  Com relação ao  item 1 do pedido de esclarecimento da embargante,  é  de  serem  admitidos  os  embargos,  pois  houve  lapso  manifesto  na  parte  dispositiva  do  acórdão  embargado  ao  referir­se  ao  ano­calendário  de  2000,  quando flagrantemente verifica­se do teor da decisão que trata­se de crédito  do  ano­calendário  de  2001, mais  especificamente  Saldo Negativo  de  IRPJ;  verifique­se:  Desta  forma,  foram  realizadas  as  diligências  solicitadas  intimações  fiscais, esclarecimentos e docs juntados às efls. 325 a 2100, que culminaram  na  conclusão  fiscal  que:  PARA  O  ANO­CALENDÁRIO  DE  2001,  a  recorrente faz jus ao saldo negativo de IRPJ no valor total de R$ 31.437,111,  ao  invés do valor  requerido de R$ 31.603,92, pois não  restou confirmada a  retenção  de  IR  no  valor  de  R$  166,61,  consoante  demonstrativo  de  e­fls.  2099;  (destaque no original)    É o suficiente para o relatório.    Voto             Conselheira Ana de Barros Fernandes Wipprich, Relatora  Conheço dos Embargos Inominados, por tempestivos.  O  ponto  embargado  e  admitido,  no  caso,  ano­calendário  a  que  compete  o  Saldo  Negativo  de  IRPJ  pleiteado  pela  contribuinte  nos  presentes  autos,  para  a  sua  devida  Fl. 2141DF CARF MF Processo nº 11020.907126/2008­51  Acórdão n.º 1302­002.078  S1­C3T2  Fl. 3          3 correção importa na prolação deste acórdão, nos termos do artigo 66 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ Ricarf (Portaria MF nº 343/15), que dispõe:  Art.  66.  As  alegações  de  inexatidões  materiais  devidas  a  lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes  na decisão, provocados pelos  legitimados para opor embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  Do  inteiro  teor  do  acórdão  embargado,  inclusive  ementa  do  julgado,  depreende­se que houve, de fato, manifesto lapso na parte dispositiva final do voto prolatado  ao atribuir o ano­calendário de 2000 ao invés de 2001 ao Saldo Negativo de IRPJ reconhecido  como de direito à recorrente. Vejamos:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2001  RESTITUIÇÃO.COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF.  Comprovado nos autos, mediante apresentação da contabilidade, o valor  do  IRRF  que  compõe o  saldo  negativo  de  IRPJ,  restitui­se  o  crédito  e  homologam­se as compensações até o limite comprovado.  [...]  RELATÓRIO  [...]  De  plano,  impende  afirmar  que  a  presente  lide  cinge­se  à  confirmação  do  IRRF informado na DIPJ 2002  (fls. 33/39) e no PER/DCOMP (fls. 01/10), o qual  gerou o  saldo negativo de  IRPJ, alusivo ao ano­calendário 2001, no valor de R$  31.603,92.  [...]  Destarte,  tendo  em  vista  que  a  legislação  vigente  exige  a  apresentação  do  comprovante de retenção para que o IRRF seja compensado na declaração de pessoa  jurídica,  entendo  que  somente  os  valores  discriminados  na  planilha  acima  podem  compor  o  montante  do  saldo  negativo  disponível  referente  ao  ano­calendário  de  2001,  visto  que  inexiste  comprovação  dos  demais  valores  informados  a  título  de  retenção na fonte no PER/DCOMP e na DIPJ.  [...]  VOTO  [...]  Cumpre salientar que o Per/Dcomp objeto do presente litígio está acostado às  e­fls.  1  a  10,  cujo  objeto  é  o  saldo  negativo  de  IRPJ  pleiteado  no  valor  de  R$  31.603,92, salientando­se que o despacho decisório de e­fls. 11 confirmou o valor de  R$ 24.641,85 (proveniente de IRRF confirmadas pelos sistemas da RFB ­ Secretaria  da Receita Federal do Brasil).  Fl. 2142DF CARF MF     4 A  Turma  Julgadora  de  Primeira  Instância  admitiu,  ainda,  o  valor  de  R$  3.501,36, consoante relatado, obtendo­se, então um saldo negativo de IRPJ para o  ano­calendário de 2001 no valor de R$ 28.143,21.  [...]  (grifos não pertencem ao original)  Desta  forma,  foram  realizadas as diligências  solicitadas  ­  intimações  fiscais,  esclarecimentos e docs juntados às e­fls. 325 a 2100, que culminaram na conclusão  fiscal que: PARA O ANO­CALENDÁRIO DE 2001, a  recorrente  faz  jus ao saldo  negativo de IRPJ no valor total de R$ 31.437,111, ao invés do valor requerido de R$  31.603,92,  pois  não  restou  confirmada  a  retenção  de  IR  no  valor  de  R$  166,61,  consoante demonstrativo de e­fls. 2099.  (grifos no original)  Então, em vista do flagrante lapso manifesto na parte final do acórdão, deve  ser retificada para constar:  Pelo  exposto,  voto  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer o direito  creditório  consubstanciado no  saldo negativo de  IRPJ,  relativo ao ano­ calendário de 2001 (destaquei), no valor total de R$ 31.437,11 (observando­se que parte deste  valor  já  foi  reconhecida  anteriormente  na  decisão  de  primeira  instância)  e  homologar  as  compensações dos débitos declarados com as ressalvas feitas pela autoridade fiscal, consoante  relatório de e­fls. 2101 a 2104.  Retifica­se, pois, o Acórdão nº 1302­001.829, proferido na  sessão  realizada  em 06 de abril de 2016.  (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes Wipprich                                                                 1  valor reconhecido até a primeira instância + valor apurado na diligência = R$ 28.143,21 + R$ 3.293,90                                Fl. 2143DF CARF MF

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6697126 #
Numero do processo: 10280.722272/2009-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Mar 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 COFINS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, são exemplos de insumos ácido sulfúrico, aditivo dispersante e serviços de remoção de rejeitos industriais. FRETE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS. Os serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, quando estes se qualifiquem como insumos nos termos da legislação de regência, somente geram direito ao crédito de modo indireto, mediante incorporação ao custo do bem adquirido. Recurso Especial do Procurador provido em parte
Numero da decisão: 9303-004.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial para afastar o crédito sobre o frete pago na aquisição de ácido sulfúrico, nos termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Os conselheiros Júlio César Alves Ramos e Rodrigo da Costa Pôssas deram provimento parcial em maior extensão. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Erika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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9303­004.653  –  3ª Turma   Sessão de  15 de fevereiro de 2017  Matéria  COFINS. INSUMOS. CONCEITO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL S.A.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  COFINS. CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No  caso  julgado,  são  exemplos  de  insumos  ácido  sulfúrico,  aditivo  dispersante e serviços de remoção de rejeitos industriais.  FRETE. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS.  Os serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, quando estes se  qualifiquem  como  insumos  nos  termos  da  legislação  de  regência,  somente  geram direito ao crédito de modo indireto, mediante incorporação ao custo do  bem adquirido.  Recurso Especial do Procurador provido em parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 22 72 /2 00 9- 65 Fl. 840DF CARF MF     2 provimento parcial para afastar o crédito sobre o frete pago na aquisição de ácido sulfúrico, nos  termos do voto do relator, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito,  Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Os  conselheiros Júlio César Alves Ramos e Rodrigo da Costa Pôssas deram provimento parcial em  maior extensão.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello  e  Erika  Costa  Camargos Autran.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN contra o Acórdão nº 3403­001.954, de 20/03/2013,  proferido pela 3ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007  REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO.  No  regime  não  cumulativo  das  contribuições  o  conteúdo  semântico  de  “insumo”  é  mais  amplo  do  que  aquele  da  legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  “serviços”  que  integram o custo de produção.  CRÉDITOS.  ÁCIDO  SULFÚRICO,  FRETES,  SERVIÇOS  DE  REMOÇÃO DE REJEITOS INDUSTRIAIS.  É legítima a tomada de crédito da contribuição não cumulativa  em relação às aquisições de ácido sulfúrico e respectivos fretes e  serviços  de  remoção  de  lama  vermelha,  areia  e  crosta,  por  integrarem o custo de produção do produto exportado (alumina).  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Fl. 841DF CARF MF Processo nº 10280.722272/2009­65  Acórdão n.º 9303­004.653  CSRF­T3  Fl. 833          3 No  Recurso  Especial,  por  meio  do  qual  pleiteou,  ao  final,  a  reforma  do  decisum,  a  Recorrente  insurgiu­se  contra  a  concessão  de  crédito  oriundo  das  aquisições  de  ácido sulfúrico (assim como do frete relativo ao seu transporte), de aditivo dispersante e  de serviços de remoção de resíduos industriais (lama vermelha, areia e crosta), que, no seu  entender,  não  geram direito  a  crédito. Alega divergência de  interpretação em  relação ao que  decidido no Acórdão nº 203­12.448.  O exame de admissibilidade do Recurso Especial encontra­se às fls. 763/765  (no  exame  equivocadamente  incluiu­se  nos  temas  propostos  no  recurso  o  óleo  combustível  BPF).   A contribuinte apresentou as contrarrazões ao recurso especial (fls. 693/711).  Também interpôs recurso especial, o qual, todavia, não foi admitido (fls. 824/826).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  tal  como  proposto no seu exame, que o recurso especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Com efeito, enquanto o acórdão paradigma adotou a tese mais restritiva para  o conceito de insumos, de forma a guardar correspondência com o obtido da legislação do IPI,  o  acórdão  recorrido  consubstanciou  entendimento mais  amplo,  de  sorte  a  incluir,  no mesmo  conceito, os produtos e serviços necessários ao processo produtivo da contribuinte.  Conhecido, entendemos que, em parte, assiste razão à douta Procuradoria da  Fazenda Nacional.  Depois de longos debates, passamos a adotar o entendimento majoritário que,  justo, encontra­se encartado no acórdão recorrido. Como os motivos do nosso convencimento  coincidem, na totalidade, com o que exposto no voto proferido pelo il. Conselheiro Henrique  Pinheiro Torres, nos autos do processo administrativo n.º 11065.101271/2006­47 (Acórdão 3ª  Turma/CSRF  nº  9303­01.035,  sessão  de  23/10/2010),  passamos  a  adotá­las,  também  aqui,  como razão de decidir. Ei­las:    A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade  ou não de  se apropriar como crédito de PIS/Pasep dos valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo,  trazido no  inciso  II do art. 3º da Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI  (o conceito trazido  no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o PIS/Pasep e a para  a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  Fl. 842DF CARF MF     4 contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado  na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos ensinamentos do Conselheiro Júlio Cesar Alves Ramos,  em minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­ 61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto  linhas  abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de PIS/Pasep aos parâmetros adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  PIS/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar  insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por  ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  Fl. 843DF CARF MF Processo nº 10280.722272/2009­65  Acórdão n.º 9303­004.653  CSRF­T3  Fl. 834          5 remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  PIS/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento  ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)    Passemos ao caso concreto.  A Recorrente contesta a concessão de crédito oriundo das aquisições de ácido  sulfúrico  (assim  como  do  frete  relativo  ao  seu  transporte),  aditivos  dispersantes  e  de  serviços de remoção de resíduos industriais.  Antes  de  concluirmos  o  voto  em  relação  a  cada  item  e  os  motivos  que  sustentam o nosso convencimento, reputamos imprescindível fazer a seguinte observação: em  julgamentos recentes envolvendo a mesma contribuinte e, grosso modo, os mesmos produtos e  serviços, esta mesma CSRF chegou a conclusões divergentes das que aqui serão adotadas.  Nestes  julgamentos,  acompanhamos  o  voto  do  relator,  porque  nos  pareceu  que  os  motivos  por  ele  adotados,  encontravam­se  plenamente  compatíveis  com  a  tese  majoritária.  Referimo­nos  aos  Acórdãos  CSRF/3ª  Turma  nº  9303­004.378,  9303­004.379  e  9303­004.380, todos de 09/11/2016.  Aqui, contudo, na condição de relator, ao analisarmos com maior detença os  itens  cujo  creditamento  a  Recorrente  pretende  afastar,  formamos  a  convicção  de  que  andou  bem a Câmara baixa ao reconhecer os créditos (exceto, como se verá, quanto a um dos itens).  Com  relação  ao  ácido  sulfúrico  e  ao  aditivo  dispersante,  replicando  votos  anteriores  envolvendo a mesma empresa, consignou:    “A  fiscalização  considerou  o  ácido  sulfúrico  como material  de  limpeza e consignou na planilha 10 que o inibidor de corrosão e  o  dispersante  de  sais  são  aplicados  no  tratamento  de  água  potável e no resfriamento de água.  (...)  A descrição do processo produtivo revela que o ácido sulfúrico  tem  outras  utilidades,  além  se  servir  como  desincrustante.  A  limpeza  de  dutos  e  trocadores  de  calor,  assim  como  a  desmineralização  da  água  das  caldeiras  e  o  tratamento  de  efluentes  são  procedimentos  necessários  para  assegurar  a  eficiência das instalações fabris e a proteção do meio­ambiente.  A empresa incorre em custos ao adotar esses procedimentos. E  é  inequívoco  que  esses  custos  estão  umbilicalmente  correlacionados  com  o  processo  produtivo  da  alumina,  enquadrando­se na disposição do art. 290, I do RIR/99. Assim,  devem ser afastadas as glosas relativas ao ácido sulfúrico e aos  respectivos  fretes,  uma  vez  que  são  insumos  que  integram  o  custo de produção (art. 290, I, do RIR/99). Integrando o custo de  produção,  o  valor  desses  insumos  deve  ser  considerado  no  cálculo do crédito da contribuição, nos termos do art. 3º, II, da  Lei  nº  10.833/03. A mesma  argumentação  vale  para  o  aditivo  Fl. 844DF CARF MF     6 dispersante, cuja função é eliminar borras no óleo combustível  pesado,  melhorando  sua  queima,  conforme  constatado  pela  própria fiscalização. (grifamos)    Sendo  claramente  necessário  ao  processo  produtivo,  na  linha  do  que  vem  sendo  aqui  mesmo  decidido,  reajustamos  o  nosso  voto  para  acompanhar  o  entendimento  adotado no acórdão recorrido, negando, no ponto, provimento ao recurso especial.  O  mesmo,  contudo,  não  se  dá  com  relação  ao  frete  pago  na  aquisição  do  ácido sulfúrico: o custo do transporte, obviamente, não se qualifica como insumo necessário à  produção de alumina.  A  única  possibilidade  de  o  frete  pago  na  aquisição  de  um  produto  gerar  direito  ao  crédito  para  o  adquirente  é  pela  via  indireta.  Noutras  palavras,  se  o  produto  se  enquadrar  no  conceito  de  insumo,  sendo,  de  conseguinte,  necessário  à  produção  do  contribuinte,  o  gasto  com  o  seu  transporte  deverá  ser  incorporado  ao  custo  do  produtos  transportados.  Todavia,  não  sendo  o  produto  adquirido  necessário  à  produção,  o  frete  assim  pago, incorporado ao seu custo, não gera o direito ao crédito de PIS/Cofins (na mesma linha,  ver, p. ex., Solução de Divergência Cosit nº 7, de 23/08/2016).  Portanto, se o frete foi pago no transporte de produtos que sejam insumos e  de produtos que não o sejam, nos termos do conceito aqui adotado, o valor assim dispendido  deve ser  incorporado ao  custo dos produtos  transportados,  de modo que,  é óbvio,  somente a  parcela incorporada aos, digamos assim, “produtos­insumos” é que será objeto de creditamento  – pela via indireta, claro!  Com  relação  à  remoção  dos  resíduos  industriais,  diferentemente  do  que  se  deu noutros processos do mesmo contribuinte, o crédito sobre este serviço foi expressamente  reconhecido  pela  Câmara  baixa,  com  base  nos  seguintes  fundamentos,  replicados  de  outros  acórdãos da mesma turma:  Relativamente aos serviços de transporte de rejeitos industriais,  a análise da descrição do processo produtivo revela que ele gera  os detritos  lama vermelha, areia  e crosta,  que depois de serem  devidamente tratados, vão para os tanques de rejeitos industriais  a  fim  de  serem  descartados.  Estando  esses  rejeitos  umbilicalmente  ligados  à  produção  da  alumina,  o  serviço  de  transporte para a  sua remoção é um custo de produção que se  enquadra perfeitamente na disposição do art. 290,  I do RIR/99.  Deve, portanto, gerar créditos do regime não cumulativo, pois se  enquadra na previsão do art. 3º, II, da Lei nº 10.833/04.  Não  há  como  se  concordar  com  a  alegação  da  Ilustre  Procuradora  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  que  custos  incorridos  após  a  obtenção  da  alumina  não  podem  ser  considerados  como  insumo.  O  fato  de  o  gasto  ser  posterior  à  obtenção  do  produto  final  não  significa  que  seja  um  gasto  incorrido na atividade­meio.  Observe­se  que  o  rendimento  da  bauxita  está  na  razão  de  5:1.  Isso significa, em um cálculo grosseiro, que para produzir uma  tonelada  de  alumina,  são  necessárias  cinco  toneladas  de  minério. O minério não se encontra na natureza em estado puro.  Ele  se  encontra  disperso  no  solo  e  vem  contaminado  com  impurezas.  Após  a  retirada  da  tonelada  de  alumina,  as  quatro  toneladas restantes são rejeitos industriais aos quais a empresa  é  obrigada  a  dar  destino  adequado,  a  fim  de  evitar  problemas  Fl. 845DF CARF MF Processo nº 10280.722272/2009­65  Acórdão n.º 9303­004.653  CSRF­T3  Fl. 835          7 ambientais. Isso não é um gasto com atividade­meio. Ainda que  se considere que os gastos com esses rejeitos são posteriores ao  processo produtivo, é fora de qualquer dúvida que eles decorrem  do  processo  produtivo,  pois  os  rejeitos  somente  deixariam  de  existir  se a  linha de produção parasse. Por  isso o gasto com o  serviço  de  retirada  desses  rejeitos  é  um  custo  de  produção  da  alumina que se enquadra no art. 290, I do RIR/99.    Considerando, pois, que a remoção dos resíduos  industriais que resultam da  produção da alumina reveste­se de particularidades que a afastam das verificadas nos processos  que comumente chegam a este Colegiado, entendemos correto o acórdão recorrido, ao conferir  ao contribuinte, quanto a este item, o direito ao crédito do PIS/Cofins.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no mérito,  dou­lhe  parcial  provimento,  apenas  para  afastar  o  crédito  sobre  o  frete  pago  na  aquisição  de  ácido  sulfúrico.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                     Fl. 846DF CARF MF

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