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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6991584 #
Numero do processo: 14098.720038/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ANÁLISE DE PROVAS TEMPESTIVAMENTE ACOSTADAS. IMPRESCINDIBILIDADE. É nula decisão de primeiro graus proferida sem análise de provas tempestivamente acostadas pelo sujeito passivo, em face de flagrante violação ao direito de defesa e ofensa ao contraditório ínsito ao processo administrativo tributário.
Numero da decisão: 2201-003.862
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em anular a decisão de primeiro grau para determinar o retorno dos autos, nos termos do voto redator designado. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo e Daniel Melo Mendes Bezerra. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Redator designado.  (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­003.862  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de setembro de 2017  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  AGROPECUARIA MAGGI LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO.  DECISÃO  DE  PRIMEIRO  GRAU.  ANÁLISE  DE  PROVAS  TEMPESTIVAMENTE  ACOSTADAS. IMPRESCINDIBILIDADE.  É  nula  decisão  de  primeiro  graus  proferida  sem  análise  de  provas  tempestivamente  acostadas  pelo  sujeito  passivo,  em  face  de  flagrante  violação  ao  direito  de  defesa  e  ofensa  ao  contraditório  ínsito  ao  processo  administrativo tributário.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  anular  a  decisão  de  primeiro  grau  para  determinar  o  retorno  dos  autos,  nos  termos  do  voto  redator  designado.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  e  Daniel  Melo  Mendes Bezerra. Designado para  redigir  o  voto  vencedor  o Conselheiro Carlos Henrique  de  Oliveira.  (assinado digitalmente)   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Redator designado.   (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 72 00 38 /2 01 2- 17 Fl. 315DF CARF MF Processo nº 14098.720038/2012­17  Acórdão n.º 2201­003.862  S2­C2T1  Fl. 316          2 Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão  nº 04­32.641,  da 4ª Turma da DRJ Campo Grande  (fls.210/224),  que  julgou  improcedente  a  impugnação apresentada para desconstituir os seguintes lançamentos:       ­  DEBCAD  n°  51.012.404­6,  referente  às  contribuições  previdenciárias  correspondente  à  parte  da  empresa,  alíquota  de  2,6%,  sendo  2,5%  para  financiamento  da  previdência social e 0,1% para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos ambientais do  trabalho  (RAT/SAT),  incidentes  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção  rural  própria,conforme Lei 8.212/91, artigo 22, inciso I e II combinados com o artigo 25, incisos I e  II  da  Lei  8.870/94  (com  a  redação  dada  pela  Lei  10.256/2001),  contribuições  essas  não  declaradas em  GFIP e não recolhidas.    ­ DEBCAD n° 51.012.405­4, referente à contribuição destinada ao SENAR,  alíquota de 0,25%, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da  produção rural própria, conforme Lei 8.870/94, artigo 25, parágrafo 1º, com as alterações da  Lei 10.256/2001, contribuição essa não declarada em GFIP e não recolhida.          A recorrente se insurgiu contra o  lançamento alegando substancialmente que a  exação  ao  FUNRURAL  e  ao  SENAR  incidente  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização  da  produção rural própria não tem fundamento constitucional, motivo pelo qual jamais poderia ser  exigida.         Não  bastasse  a  inconstitucionalidade  que macula  por  completo  a  contribuição  que  se  pretende  exigir  da  Impugnante  por  meio  da  presente  autuação,  também  será  demonstrado  que  o  Agente  Fiscal,  por  um  equívoco,  incluiu  na  base  de  cálculo  apurada,  indevidamente, a receita advinda das exportações diretas e indiretas realizadas pela recorrente,  o que, por sua vez, também não encontra respaldo constitucional        A decisão de primeira instância restou ementada nos termos abaixo:    CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E PARA O SENAR.  INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA PROVENIENTE DA  COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL DE PRODUTOR  PESSOA JURÍDICA. CONSTITUCIONALIDADE.  O fato gerador das contribuições em questão é a comercialização da  produção rural que ocorre com a venda ou a consignação dessa produção;  a base de cálculo é a receita bruta proveniente da comercialização de tal  produção, elementos da hipótese de incidência previsto na Lei n.º  8.870/1994. Na redação do inciso I, “b”, do artigo 195 da CF/88,  acrescentada pela EC nº20/98, tem­se como base de cálculo, além do  faturamento, a receita. Portanto, legítima a incidência.  Fl. 316DF CARF MF Processo nº 14098.720038/2012­17  Acórdão n.º 2201­003.862  S2­C2T1  Fl. 317          3 PRODUÇÃO RURAL VENDIDA NO MERCADO INTERNO COM  DESTINO À EXPORTAÇÃO.  As receitas advindas de comercialização realizada no mercado interno,  mesmo que de produtos que se destinem à exportação, não estão  amparadas pela imunidade contida no inciso I do §2º do artigo 149 da CF.  A imunidade alcança apenas as receitas decorrentes de exportação.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO  Havendo valores pagos, além dos aproveitado pela fiscalização, deve o  contribuinte elaborar demonstrativo, em comparação com o resultado da  apuração realizada pela auditoria fiscal, por competência. Restando valores  pagos em montante superior ao aproveitado, mediante comprovação, serão  acolhidos.  RESPONSABILIDADE DOS REPRESENTANTES LEGAIS  A Relação de Vínculos no processo tem o condão de informar os nomes  dos Representantes Legais da empresa, à época da ocorrência dos fatos  geradores, servindo para fins de cadastro e possível responsabilização nos  casos em que a lei determina.  INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE  APRECIAÇÃO.  A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma  legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve­se limitar aplicá­ la, não tendo competência para declarar norma inconstitucional.             Cientificado do inteiro teor da decisão em 22/11/2013 (fl. 261), o sujeito passivo  interpôs  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  em  23/12/2013  (fls.  227/257),  alegando,  em  síntese, que:      A  tese  do  acórdão  recorrido  é  inapropriada,  pois  a  recorrente  em  momento  algum  sustentou  a  inconstitucionalidade  do  art.  25  da  Lei  nº  10.256/2001.  Sempre  cumpriu  com  as  obrigações  de  recolhimento  para  o  FUNRURAL,  independentemente  de  ele  ser  constitucional ou não.      A  recorrente  se  insurge  contra  a  cobrança  do  FUNRURAL  incidente  sobre  a  receita decorrente das exportações diretas e indiretas que efetua, uma vez que estas receitas são  imunes às contribuições sociais, haja vista a norma imunizadora prevista no art. 149, § 2º, I, da  Constituição Federal.      A  contribuição  ao SENAR,  instituída  pela Lei  nº  8.870/94,  é  inconstitucional,  vez que o art. 62 do ADCT da Constituição Federal de 1988 estabelece que a contribuição deve  incidir sobre a folha de salários.      Assim, há expressa violação ao art. 40 da CF/1988 e 62 do ADCT, vez que não  se sustenta o fato de a contribuição ao SENAR decorrer da receita bruta da comercialização da  produção rural.      As  contribuições  incidentes  sobre  a  comercialização  da  produção  rural  no  mercado interno foram quitadas.  Fl. 317DF CARF MF Processo nº 14098.720038/2012­17  Acórdão n.º 2201­003.862  S2­C2T1  Fl. 318          4     Deve o julgador administrativo, mesmo não tendo competência para declarar a  inconstitucionalidade  da  norma,  aplicar  os  princípios  jurídicos  e  conceitos  para  que  a  supremacia constitucional não seja abalada.      Os  representantes  legais  da  recorrente  foram  indevidamente  arrolados  como  responsáveis solidários pelo crédito tributário, mesmo não restando configuradas as hipóteses  dos arts. 134 e 135 do Código Tributário Nacional.      Por fim, requer seja a presente autuação julgada totalmente improcedente.      O  julgamento  foi  convertido  em  diligência  através  da  Resolução  nº  2201­ 000.234,  datada  de  18/01/2017  (fls.341/344)  para  que  fosse  procedida  à  juntada  de  um CD  contendo documentos, cujo requerimento de juntada é anterior ao proferimento da decisão de  primeira instância.      A diligência foi devidamente cumprida.       É o relatório.        Voto Vencido  Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido.  Incidente Processual      De início, impende analisar a questão incidental relativa a anexação de um CD  com  documentos,  quando  do  protocolo  da  impugnação.  Antes  do  envio  dos  autos  para  julgamento na DRJ, a unidade preparadora advertiu que os documentos não foram digitalizados  por não estarem no formato PDF.      A  decisão  de  primeira  instância  não  se  manifestou  acerca  dos  referidos  documentos.  Nas  razões  do  recurso  voluntário,  também,  não  há  menção  aos  documentos  inseridos na mídia digital. Apenas quando do julgamento do recurso voluntário, o assunto veio  à tona, suscitado pelo advogado da recorrente, na tribuna.      Para  que  não  ficasse  caracterizado  um  eventual  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  o  julgamento  foi  convertido  em diligência para  a digitalização do CD. Confirmada a  impossibilidade de digitalização no formato originariamente entregue, a recorrente foi intimada  para  a  apresentação  dos  documentos  em  formato  PDF.  A  intimação  foi  atendida  e  os  documentos  foram  carreados  aos  autos.  Tratam­se  de  GPS  e  relatórios  produzidos  pela  recorrente intitulado “conferência de saídas”.  Fl. 318DF CARF MF Processo nº 14098.720038/2012­17  Acórdão n.º 2201­003.862  S2­C2T1  Fl. 319          5     Analisando  os  referidos  documentos,  verifica­se  que  os  relatórios  coincidem  com  os  valores  utilizados  pela  Fiscalização  para  efetuar  o  lançamento.  Assim,  referidos  documentos, ora analisados e valorados, não têm o condão de alterar o lançamento.      A  ausência  de  apreciação  dos  documentos  por  ocasião  do  julgamento  de  primeira  instância  decorreu  da  conduta  da  contribuinte  de  não  disponibilizar  os  arquivos  no  formato adequado, óbice só sanado por ocasião da conversão do julgamento em diligência.      Por  não  constituírem  documentos  essenciais  ao  deslinde  do  feito,  já  que  os  valores  nele  inseridos,  já  foram  utilizados  pela  autoridade  lançadora,  entendo  que  não  há  prejuízo à defesa da contribuinte.      Destarte,  superado o  incidente processual,  passamos ao  julgamento do  recurso  voluntário propriamente dito.   Da contribuição do produtor rural pessoa jurídica      De  início,  deveremos  delimitar  o  arcabouço  jurídico  relativo  à matéria. O  art.  195,  I da Constituição Federal determinou que a Seguridade Social fosse custeada por toda a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  mediante  recursos  oriundos,  dentre  outras  fontes,  das  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa  incidentes  sobre  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer  título, à pessoa física que lhe preste  serviço, mesmo sem vínculo empregatício.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988    Art. 195. seguridade social será financiada por toda a  sociedade, de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, e das seguintes contribuições sociais:   I  ­  do  empregador,  da  empresa  e  da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98)   a)  a  folha  de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20/98)   b)  a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda  Constitucional nº 20/98)   c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20/98)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social,  não  incidindo  contribuição  sobre  aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral  de  previdência  social  de  que  trata  o  art.  201;  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98)    No  plano  infraconstitucional,  a  disciplina  da  matéria  em  relevo  ficou  a  cargo  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  a  qual  instituiu  o Plano  de  Custeio da Seguridade Social, consubstanciado nas contribuições sociais a cargo da  Fl. 319DF CARF MF Processo nº 14098.720038/2012­17  Acórdão n.º 2201­003.862  S2­C2T1  Fl. 320          6 empresa  e  dos  segurados  obrigatórios  do  RGPS,  nos  limites  traçados  pela  CF/88,  além de outras normas de mesma natureza.    Especificamente em relação ao empregador rural pessoa jurídica, a  matéria  está  na  Lei  nº  8.870/94,  que  instituiu  a  contribuição  devida  à  seguridade  social, em substituição àquela prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei no 8.212/91,  calculada  à  alíquota  de  dois  e  meio  por  cento  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente da comercialização de sua produção rural, e de um décimo por cento da  receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, para o financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidente  de  trabalho,  além  do  adicional  de  zero  vírgula  vinte  e  cinco  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  venda  de  mercadorias  de  produção  própria,  destinado  ao  Serviço Nacional  de Aprendizagem  Rural (SENAR).    Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994  Art.  25.  A  contribuição  devida  à  seguridade  social  pelo  empregador,  pessoa  jurídica,  que  se  dedique  à  produção rural, em substituição à prevista nos incisos  I  e  II  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991, passa a ser a seguinte: (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 9.7.2001)    I ­ dois e meio por cento da receita bruta proveniente  da comercialização de sua produção;  II­ um décimo por cento da receita bruta proveniente  da  comercialização  de  sua  produção,  para  o  financiamento da complementação das prestações por  acidente de trabalho.  §1o O disposto no inciso I do art. 3o da Lei no 8.315,  de  23  de  dezembro  de  1991,  não  se  aplica  ao  empregador de que  trata este artigo, que contribuirá  com  o  adicional  de  zero  vírgula  vinte  e  cinco  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  venda  de  mercadorias  de  produção  própria,  destinado  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (SENAR).  (Redação dada pela Lei nº 10.256/2001)  §3º  Para  os  efeitos  deste  artigo,  será  observado  o  disposto no §3º do art.  25 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 8.540,  de 22 de dezembro de 1992.  (Redação dada pela Lei  nº 9.528/97)   §5o  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  operações  relativas  à  prestação  de  serviços  a  terceiros,  cujas  contribuições  previdenciárias  continuam sendo devidas na  forma do art.  22 da Lei  no 8.212, de 24 de julho de 1991. (Incluído pela Lei nº  10.256/2001)      Apesar de a base de cálculo e a alíquota estarem perfeitamente descritos na  Lei  nº  8.870/94,  o  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99  estabeleceu uma hipótese de exceção em seu art. 201, §22, estatuindo que o empregador rural  Fl. 320DF CARF MF Processo nº 14098.720038/2012­17  Acórdão n.º 2201­003.862  S2­C2T1  Fl. 321          7 pessoa  jurídica,  exceto  a  agroindústria,  que,  além  da  atividade  rural,  explorasse  também,  concomitantemente, outra atividade econômica autônoma, quer seja comercial, industrial ou de  serviços,  no  mesmo  ou  em  estabelecimento  distinto,  independentemente  de  qual  fosse  a  atividade  preponderante,  contribuiria  não  de  acordo  com  a  Lei  nº  8.870/94,  mas,  sim,  em  conformidade com os incisos I, II e III do art. 201 e art. 202.      Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec. nº 3.048/99  Art.  201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada à seguridade social, é de:   I  ­  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregado  e  trabalhador  avulso,  além das  contribuições  previstas  nos  arts.  202  e  204;  (Redação dada pelo Decreto  nº  3.265/99)   II  ­ vinte por cento sobre o total das remunerações ou  retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês  ao  segurado  contribuinte  individual;  (Redação  dada  pelo Decreto nº 3.265/99)   III  ­  quinze  por  cento  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhes  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho,  observado,  no  que  couber,  as  disposições  dos  §§  7º  e  8º  do  art.  219;  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 3.265/99)   (...)   §22.  A  pessoa  jurídica,  exceto  a  agroindústria,  que,  além  da  atividade  rural,  explorar  também  outra  atividade  econômica  autônoma,  quer  seja  comercial,  industrial  ou  de  serviços,  no  mesmo  ou  em  estabelecimento  distinto,  independentemente  de  qual  seja a atividade preponderante, contribuirá de acordo  com  os  incisos  I,  II  e  III  do  art.  201  e  art.  202.  (Incluído pelo Decreto nº 4.032/2001)      Da contribuição ao SENAR       As  alegações  recursais  em  relação  à  contribuição  ao  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural­  SENAR  desembocam  na  alegação  de  inconstitucionalidade  da  norma  instituidora,  não  sendo  este  colegiado  competente  para manifestar­se  em  função  do  teor  da  Súmula CARF nº 2.       No que tange às alegações de inconstitucionalidade, cumpre esclarecer que tanto  o Decreto 70.235, de 1972, em seu artigo 26­A, quanto a própria jurisprudência deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  plasmada  em  sua  Súmula  02,  são  claros  ao  impedirem o controle repressivo de constitucionalidade por parte deste CARF (com a ressalva  das exceções a seguir descritas):  Fl. 321DF CARF MF Processo nº 14098.720038/2012­17  Acórdão n.º 2201­003.862  S2­C2T1  Fl. 322          8   Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.    Decreto 70.235, de 1972    Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)    (...)    § 6 O disposto no caput deste artigo não se aplica aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)    I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)    II  ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)    a)  dispensa legal de constituição ou de ato declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  na  forma  dos  arts.  18  e  19 da Lei  no  10.522,  de  19  de  julho de  2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)    b) súmula  da Advocacia­Geral  da União,  na  forma  do  art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro  de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)    c)  pareceres do Advogado­Geral da União aprovados pelo   Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.   (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)           Por  apego  ao  debate,  todavia,  relevante  trazer  à  baila  breves  considerações.  Desde o advento da Lei nº 10.256, de 2001, ou seja, para todo o período objeto de lançamento,  a hipótese de incidência da contribuição para o SENAR já tinha como base de cálculo, em seu  critério quantitativo, a receita bruta da comercialização (e não a folha de salários).          A  contribuição  para  o  SENAR  incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção  rural  encontra amparo no § 1º do artigo 25 da Lei 8.870/1994,  com a modificação trazida pela prefalada Lei nº 10.256/2001.        Dessa forma, não merece prosperar a tese desenvolvida pelo recorrente de que a  contribuição ao SENAR não guardaria compatibilidade com o ordenamento jurídico pátrio.  Da imunidade das receitas decorrentes de exportação  Fl. 322DF CARF MF Processo nº 14098.720038/2012­17  Acórdão n.º 2201­003.862  S2­C2T1  Fl. 323          9      A imunidade ora em debate possui previsão expressa no art. 149, parágrafo 2º,  inciso I da Constituição Federal, nestas palavras:  Art. 149. compete exclusivamente à união instituir contribuições  sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento  de  sua  atuação  nas  respectivas  áreas,  observado  o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem prejuízo  do  previsto  no  art.  195, 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.  (...)   2º  as  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico  de  que  trata  o  caput  deste  artigo:  (incluído  pela  emenda constitucional n.º 33, de 2001) (...)  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;  (incluído pela emenda constitucional n.º 33, de 2001)    Conforme  expressa  previsão  constitucional,  somente  estão  amparadas  pela  imunidade as operações decorrentes de exportação. A operação com as empresas adquirentes é  uma operação interna, que não se confunde com a exportação.   No  caso  dos  autos,  verificou­se  que  a  recorrente  comercializou  a  produção  rural  no mercado  interno  para  uma possível  posterior  exportação. As  notas  fiscais  utilizadas  para embasar o levantamento IE referem­se à comercialização no mercado interno. Não tendo  havido  a  comercialização  da  produção  diretamente  com  o  mercado  externo,  não  faz  jus  a  recorrente a imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  Em outras palavras,  para  fazer  jus  à  imunidade, não pode  a  contribuinte  se  utilizar de  trades companies, vez que a comercialização com essas empresas é  interna, ainda  que destinada à posterior exportação.  Desse  modo,  a  abrangência  da  imunidade  limita­se  às  operações  desenvolvidas  diretamente  entre  o  produtor  e  o  comprador  estrangeiro,  não  albergando  as  comercializações efetuadas entre produtor e adquirentes sediados no país.  Da alegação de recolhimento dos valores devidos   Sustenta  a  recorrente  que  efetuou  os  recolhimentos  dos  valores  devidos.  Todavia,  a  alegação  veio  desacompanhada  do  indispensável  arrimo  probatório,  eis  que  se  carrearam aos autos meras planilhas produzidas unilateralmente.  Relevante  destacar,  também,  que  segundo  o  relatório  fiscal  (fls.32/34)  o  lançamento é constituído por valores não declarados em GFIP, sendo que os que a recorrente  alega  ter  recolhido  (declarados  em  GFIP)  foram  todos  deduzidos  das  contribuições  ora  lançadas.  Destarte, não merece prosperar a pretensão da recorrente.   Da Responsabilização dos Sócios    Fl. 323DF CARF MF Processo nº 14098.720038/2012­17  Acórdão n.º 2201­003.862  S2­C2T1  Fl. 324          10      A  recorrente  alega  ser  indevida  a  responsabilização  dos  sócios  pelos  créditos  previdenciários  lançados,  pois  não  se  configuraram  nenhuma  das  hipóteses  previstas  no  art.  135 do CTN, não tendo agido excesso de poderes.         Porém, ser relacionado no relatório de vínculos (fls.7/8), não significa que a ter  sido caracterizado como co­responsável. Nesse sentido, a Súmula CARF 88:   A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”,  o  “Relatório  de  Representantes   Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos  – VÍNCULOS”, anexos a auto de   infração  previdenciário  lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não   atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas  nem  comportam  discussão no âmbito do  contencioso administrativo  fiscal federal, tendo  finalidade meramente informativa.         Ademais,  como  esclareceu  a  decisão  recorrida,  “nenhuma  das  pessoas  relacionadas  no  Relatório  de  Vínculos  foi  responsabilizada  pelo  crédito  fiscal,  que  foi  constituído apenas em nome da recorrente.      Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito, negar­lhe provimento.  Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Redator designado  Em que pesem os argumentos e fundamentos do ilustre Conselheiro Relator,  ouso, com o devido pedido de  licença, dele discordar na prejudicial de mérito observada em  face do incidente processual constatado.  Assim se manifestou o ínclito Relator:  "De  início,  impende  analisar  a  questão  incidental  relativa  a  anexação de um CD com documentos,  quando do protocolo da  impugnação.  Antes  do  envio  dos  autos  para  julgamento  na  DRJ, a unidade preparadora advertiu que os documentos não  foram digitalizados por não estarem no formato PDF.  A decisão de primeira  instância não se manifestou acerca dos  referidos  documentos.  Nas  razões  do  recurso  voluntário,  também,  não  há  menção  aos  documentos  inseridos  na  mídia  digital. Apenas  quando do  julgamento do  recurso  voluntário,  o  assunto veio à  tona, suscitado pelo advogado da recorrente, na  tribuna.  Para  que  não  ficasse  caracterizado  um  eventual  cerceamento  ao direito de defesa, o julgamento foi convertido em diligência  para  a  digitalização  do CD. Confirmada  a  impossibilidade  de  digitalização  no  formato  originariamente  entregue,  a  recorrente  foi  intimada  para  a  apresentação  dos  documentos  em  formato  PDF.  A  intimação  foi  atendida  e  os  documentos  Fl. 324DF CARF MF Processo nº 14098.720038/2012­17  Acórdão n.º 2201­003.862  S2­C2T1  Fl. 325          11 foram  carreados  aos  autos.  Tratam­se  de  GPS  e  relatórios  produzidos pela recorrente intitulado “conferência de saídas”.  Analisando  os  referidos  documentos,  verifica­se  que  os  relatórios coincidem com os valores utilizados pela Fiscalização  para  efetuar  o  lançamento.  Assim,  referidos  documentos,  ora  analisados  e  valorados,  não  têm  o  condão  de  alterar  o  lançamento.  A  ausência  de  apreciação  dos  documentos  por  ocasião  do  julgamento  de  primeira  instância  decorreu  da  conduta  da  contribuinte  de  não  disponibilizar  os  arquivos  no  formato  adequado,  óbice  só  sanado  por  ocasião  da  conversão  do  julgamento em diligência.  Por não constituírem documentos essenciais ao deslinde do feito,  já  que  os  valores  nele  inseridos,  já  foram  utilizados  pela  autoridade lançadora, entendo que não há prejuízo à defesa da  contribuinte."   (destaques não constam do voto combatido)  Como  bem  explicitado,  houve  juntada  tempestiva,  pelo  agora Recorrente  ­  anexa à impugnação ­ de planilha gravada em CD que contém documentos que ­ na visão do  sujeito  passivo  ­  comprovam  o  pagamento  de  valores  constantes  do  lançamento  tributário  ocorrido.  Não obstante a juntada das provas pelo meio processualmente admitido, não  foi possível a abertura dos arquivos constantes do meio digital. A juntada da prova foi apontada  pela autoridade preparadora (fls. 206), que salienta ­ em antes do encaminhamento à DRJ ­ que  não  houve  a  devida  digitalização  do  CD  (despacho  de  fls.  208),  e  que  tal  mídia  estava  disponível  na  Seção  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário  da  Delegacia  da  Receita  Federal em Cuiabá.  Não obstante os despachos mencionados, não há ­ como bem apontado pela  Relator ­ apreciação dos fatos ocorridos, tampouco das provas, pelos julgadores de piso.  Tal fato não passou 'in albis' pelo Recorrente. Às folhas 250/251 há expressa  menção à juntada efetuada. Reproduzo o trecho representativo da alegação recursal:    Esta  egrégia  Turma,  determinou  diligência  para  que  as  provas  produzidas  pelo Contribuinte fossem, novamente, acostadas aos autos, o que efetivamente ocorreu.  Fl. 325DF CARF MF Processo nº 14098.720038/2012­17  Acórdão n.º 2201­003.862  S2­C2T1  Fl. 326          12 Tal fato é determinante no deslinde do presente julgamento, ainda mais por se  tratarem de provas que tem ­ em tese ­ potencial para modificar o lançamento tributário.  A  apreciação  de  tais  provas  é  dever  da  autoridade  julgadora,  ainda  mais  quando  juntadas  em  momento  oportuno.  Não  há  hipótese  de  que  provas  tempestivas  e  produzidas  segundo  os  meios  geralmente  admitidos  no  processo  administrativo,  não  sejam  apreciadas.  Essa é a melhor interpretação do Decreto nº 70.235/72:Vejamos a dicção dos  artigos 29 e 31:    "  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências."    Por óbvio, que ao deixar de apreciar as provas tempestivamente apresentadas,  a decisão silencia sobre razões de defesa suscitadas e profere decisão com preterição ao direito  de  defesa,  ensejando  vício  no  ato  administrativo  produzido,  o  que  acarreta  a  consequência  prevista no artigo 59 do mesmo diploma legal:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  (...)" (destaques não constam do texto legal)    Forçoso reconhecer a nulidade da decisão recorrida e a necessidade de novo  julgamento. Houve preterição do direito de defesa do sujeito passivo.  Conclusão  Fl. 326DF CARF MF Processo nº 14098.720038/2012­17  Acórdão n.º 2201­003.862  S2­C2T1  Fl. 327          13 Diante do exposto e pelos fundamentos apresentados, voto por determinar a  nulidade da decisão de primeiro grau e o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova  decisão, com a apreciação das provas acostadas  e dos argumentos constantes da  impugnação  apresentada.    Carlos Henrique de Oliveira ­ Redator designado                        Fl. 327DF CARF MF

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Numero do processo: 10945.000689/2003-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/12/2002 MULTA REGULAMENTAR. Configurada a situação irregular de nota fiscal que não corresponda à saída efetiva do produto nela descrito, cabível a aplicação da multa prevista no art. 83, II, da Lei nº 4.502/64. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-004.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Renato Vieira de Avila, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Renato Vieira de Avila, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.

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3301­004.130  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  Laboratório Sanobiol Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 19/12/2002  MULTA REGULAMENTAR. Configurada a situação irregular de nota fiscal  que  não  corresponda  à  saída  efetiva  do  produto  nela  descrito,  cabível  a  aplicação da multa prevista no art. 83, II, da Lei nº 4.502/64.  Recurso voluntário negado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto  do  Couto  Chagas  (Presidente),  José  Henrique  Mauri,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Renato  Vieira  de  Avila,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório  Adoto  o  relatório  da  Resolução  n°  3803000.518,  da  3ª  Turma  Especial,  que  descreveu os fatos nos seguintes termos:    Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  se  exigir  multa  de  R$  28.560,00,  montante esse correspondente ao valor atribuído na nota fiscal, nos termos do art.  490,  inciso  II,  do  Decreto  nº  4.544,  de  2002  (Regulamento  do  IPI),  tendo  por  motivação o fato de que as mercadorias descritas na nota fiscal não correspondiam  às mercadorias efetivamente encontradas no veículo transportador.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 06 89 /2 00 3- 17 Fl. 137DF CARF MF Processo nº 10945.000689/2003­17  Acórdão n.º 3301­004.130  S3­C3T1  Fl. 138          2 De acordo com a descrição dos fatos (fl. 3), o Termo de Constatação (fls. 12 a  13) e o Termo de Vistoria (fls. 14 a 18), o contribuinte havia promovido despacho  aduaneiro de exportação, acompanhado da nota fiscal n° 042758, de 19/12/2002 (fl.  8),  sendo que, no ato de conferência de carga efetuada no ponto de conclusão do  trânsito aduaneiro, não se localizaram as mercadorias descritas na nota fiscal, mas  outras não coincidentes com as constantes do documento fiscal.  Cientificado da autuação, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 30 a 34) e  requereu  o  cancelamento  da  multa,  alegando  que,  na  mesma  data  (19/12/2002),  foram carregados dois caminhões com cargas diferentes,  tendo havido a troca das  notas fiscais no momento do transbordo, em razão do quê o caminhão que continha  as  mercadorias  descritas  na  nota  fiscal  n°  042758  atravessou  a  fronteira  sem  conferência  da  mercadoria,  enquanto  que  o  caminhão  retido  continha  as  mercadorias  descritas  na  outra  nota  fiscal,  de  n°  042759  (cópia  anexa),  o  que  evidenciava a boa­fé do exportador.  A  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  julgou  improcedente  a  Impugnação,  tendo  sido  o  acórdão ementado nos seguintes termos:    Assunto: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS  – IPI  Data do fato gerador: 19/12/2002  MULTA REGULAMENTAR.  A emissão de nota fiscal que não corresponde à saída efetiva de  todos  os  produtos  nela  descritos,  supostamente  destinados  à  exportação,  é  punida  com  multa  igual  ao  valor  atribuído,  na  nota fiscal, aos produtos faltantes.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    O julgador de piso, após constatar a correção da fundamentação legal do auto de  infração,  aduziu  que  a  “alegada  suposta  troca  de  notas  fiscais  não  [podia]  ser  acatada,  pois  não  [havia  sido]  comprovado  que  o  caminhão  que  atravessou  a  fronteira  sem  conferência  efetivamente  transportava  o  produto  descrito  na  nota  fiscal  n°  042758”  e  que  “a  apresentação  da  nota  fiscal  n°  042759  nada  [comprovava]”.  Também arguiu  que,  “salvo  disposição  de  lei  em  contrário  (que,  no  caso,  não  existe),  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos do ato, conforme art. 136 do CTN (parágrafo único do art. 465 do RIPI de  2002)”.  Cientificado  da  decisão  em  23/08/2010,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário em 22/09/2010 e reiterou seu pedido, repisando os mesmos argumentos  de defesa, sendo acrescentadas as alegações de (i) erro no enquadramento legal da  autuação, pelo  fato de  se  tratar de matéria  relativa ao comércio exterior  e não ao  Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), e, (ii) tratando­se de matéria relativa  a penalidades, que a lei deve ser interpretada de forma mais benigna quando houver  dúvida acerca dos fatos e/ou do enquadramento legal (art. 112 do CTN).  Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10945.000689/2003­17  Acórdão n.º 3301­004.130  S3­C3T1  Fl. 139          3   A 3ª Turma Especial  converteu  o  julgamento  destes  autos  em diligência,  para  que a repartição de origem comprovasse junto à escrituração contábil­fiscal da pessoa jurídica,  inclusive livros de registro e controle de estoques e de produção, bem como nos documentos  fiscais  que  a  lastreiam,  as  operações  de  que  tratam  as  notas  fiscais  nº  042758  e  042759,  e  atestasse o efetivo recebimento financeiro dos valores respectivos.    A diligência foi parcialmente cumprida, conforme o termo de informação fiscal.     É o relatório.  Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.     Como preliminar, a empresa aduz que não vislumbra correto o enquadramento  legal  no  qual  se  amparou  o  agente  fiscal.  Isto  porque,  em  se  tratando  de  operação  de  exportação, e  tendo a mesma já sido iniciada, uma vez que já haviam protocolos de RE e de  DDE, conforme se infere do relatório anexado aos autos, a legislação a ser obedecida deveria  ser  a  Lei  n°  5.025/66,  que  é  específica  para  o  comércio  exterior,  e  não  o  RIPI  no  qual  se  embasou a fiscalização.    Entendo que tal pleito se confunde com o mérito, que será tratado a seguir.    Como  relatado,  a acusação  fiscal  consubstancia­se no  fato de  a Recorrente  ter  emitido nota fiscal que não corresponde à saída efetiva do produto nela descrito.    Em  vistoria  aduaneira  referente  ao  despacho  de  exportação  n°  2021026471­3,  acobertado  pela  nota  fiscal  n°  042758  de  19/12/02,  foi  constatada  mercadoria  diversa  da  declarada, conforme o Termo de Constatação. Não foi encontrada a mercadoria descrita nessa  nota.    A  capitulação  da multa  é  o  art.  83,  caput,  I  e  II,  da Lei  n°  4.502/64  (redação  reproduzida no art. 490, inciso II, do RIPI de 2002), verbis:    Art.  83.  Incorrem  em  multa  igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  é  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente:    II  ­ Os que  emitirem,  fora dos  casos  permitidos nesta Lei,  nota­fiscal  que  não  corresponda  à  saída  efetiva,  de  produto  nela  descrito,  do  estabelecimento  emitente,  e  os  que,  em  proveito  próprio  ou  alheio,  utilizarem,  receberem  ou  registrarem  essa  nota  para  qualquer  efeito,  haja ou não destaque do impôsto e ainda que a nota se refira a produto  isento.            Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10945.000689/2003­17  Acórdão n.º 3301­004.130  S3­C3T1  Fl. 140          4 A  Recorrente  alega  que  2  (dois)  caminhões  foram  carregados  com  as  mercadorias constantes das notas fiscais  respectivas, saíram do destino de origem e seguiram  até a fronteira sem problemas com a fiscalização. Ao chegarem, no momento do transbordo as  notas fiscais foram trocadas. O caminhão que continha as mercadorias descritas na nota fiscal  n°  042758,  qual  seja,  Sol.  Fis.  Ringer  Sódio  1000  ml­  Exp.  ­  2000  ­  24.000,  atravessou  a  fronteira  sem  fiscalização  da  mercadoria.  O  segundo  caminhão  ficou  retido  devido  a  divergência no peso. Quando vistoriado, ficou constatado que não havia correspondência entre  a  mercadoria  descrita  na  nota  fiscal  e  a  que  efetivamente  se  encontrava  no  caminhão,  isso  porque devido  a  troca das notas  fiscais,  até  então desconhecida,  transportava as mercadorias  descritas na nota  fiscal  n° 042759. Em  resumo,  o primeiro  caminhão que passou por  todo o  processo e concluiu a exportação seguiu com a nota fiscal n° 042759, mas sua carga era a que  constava  na  nota  fiscal  n°  042758.  As  duas  notas  fiscais  foram  emitidas  para  o  mesmo  destinatário: VENTAS PARAGUAYAS S.A.    Prossegue, discorrendo que:    A  primeira  nota  fiscal  de  n°  042758,  emitida  em  19/12/02,  no  valor  de  R$  28.560,00,  refere­se  a:  Sol.  Fis. Ringer Sódio  1000 ml­  Exp.­  2000  caixas  ­  24.000  frascos.  Assim  sendo,  o  material  estava  acondicionado  em  2000  caixas,  sendo  o  transportador  responsável, Transportadora Transred Ltda, com endereço na rua Tereza Marcon de Natal, 777,  em Foz do Iguaçu.     A segunda nota fiscal de n° 042759, também emitida em 19/12/02, tinha como  destino final a mesma empresa da nota anterior, também consistia em 2000 caixas, no valor de  R$  28.850,00,  sendo  responsável  o  mesmo  transportador  já  mencionado.  A  descrição  dos  produtos na nota n° fiscal 042759 é a seguinte:            Por fim, aponta que as duas notas têm numeração sequencial.    Ressalto o fundamento do voto condutor da Resolução:    As referidas notas fiscais, de nº 042758 (fls. 8 e 39) e 042759 (fl.  37),  foram  emitidas  em  série  e  na  mesma  data  (19/12/2002),  sendo  que  na  nota  fiscal  trazida  aos  autos  pelo Recorrente  (nº  042759), que seria a que deveria ter acompanhado a carga sob  comento,  consta  a  identificação  das  mercadorias  que  correspondem àquelas que foram identificadas pela Fiscalização  no procedimento de conferência aduaneira.  A afirmativa do julgador de piso de que a alegada suposta troca  de  notas  fiscais  não  podia  ser  acatada,  em  razão  da  não  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10945.000689/2003­17  Acórdão n.º 3301­004.130  S3­C3T1  Fl. 141          5 comprovação  do  fato  alegado  de  que  o  caminhão  que  atravessara  a  fronteira  sem  conferência  teria  efetivamente  transportado  o  produto  descrito  na  nota  fiscal  n°  042758,  não  me  parece  bastante  para  se  afastar,  peremptoriamente,  uma  análise mais aprofundada dos fatos, fatos esses demonstrados, a  princípio, de forma plausível.  O  fato  de  o  segundo  caminhão  ter  transposto  a  fronteira  sem  conferência  aduaneira,  ainda  que  se  considere  a  possibilidade  de  estar  transportando  mercadorias  diversas  das  identificadas  na  nota  fiscal  nº  042758,  não  pode,  a  meu  ver,  servir  de  justificativa  para  se  negar  um  direito  que  possa  vir  a  ser  comprovado,  pois  ninguém  pode  ser  punido  por  um  fato  em  razão  da  inocorrência  de  fiscalização  em  relação  a  um  outro,  dada a necessária vinculação do fato gerador com o lançamento  do  crédito  tributário,  conforme preceitua  o  art.  142 do Código  Tributário Nacional (CTN).    O  entendimento  da  Turma  que  solicitou  a  diligência  foi  de  que  a  nota  fiscal  trazida aos autos com a discriminação das mesmas mercadorias que haviam sido identificadas  pela  Fiscalização  ampararia,  a  princípio,  os  argumentos  de  defesa  da  Recorrente,  restando  comprovar  junto  a  sua  escrituração  contábil­fiscal  o  efetivo  registro  dos  fatos  alegados,  confirmando­se ou não as saídas das mercadorias nos  termos alegados, que foi o objetivo da  diligência.    Em seguida, na Delegacia de origem, a Recorrente  foi  intimada a apresentar a  seguinte documentação:          Em  cumprimento,  o  contribuinte  apresentou  na  diligência:  invoice,  conhecimento  de  transporte,  o Manifesto  Internacional  de Carga,  o Certificado  de Origem  e  algumas telas do Siscomex, referente a exportação da NF n° 042758.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10945.000689/2003­17  Acórdão n.º 3301­004.130  S3­C3T1  Fl. 142          6 Ressalte­se  que  sobre  a  operação  com  a  NF  n°  042759,  foi  trazido  em  impugnação  apenas  a  invoice.  As  mercadorias  vistoriadas,  segundo  o  contribuinte,  eram  as  mercadorias desta nota.    Quando novamente intimado, o contribuinte justificou:    −  o  Laboratório  Sanobiol  Ltda  foi  adquirido  pela  Cristália  Produtos  Químicos  Farmacêuticos  Ltda  em  2012,  ou  seja,  dez  anos após o ocorrido,  − muitos documentos do Laboratório Sanobiol se perderam por  falta de gestão de arquivos e pelas más condições de guarda,  −  todos  os  documentos  disponíveis  referentes  às  operações,  objeto  deste  processo,  já  haviam  sido  apresentados  como  resposta ao Termo de Intimação Fiscal 063/2016.    No caminhão não estava a mercadoria objeto da DDE. Nos  termos do art. 519  do  Decreto  n°  4.543/02,  o  “despacho  de  Exportação  é  o  procedimento  mediante  o  qual  é  verificada  a  exatidão  dos  dados  declarados  pelo  exportador  em  relação  a  mercadoria,  aos  documentos apresentados e a legislação específica, com vistas a seu desembaraço aduaneiro e a  sua saída para o exterior”.    Logo, o que a lei tutela é o controle de saída de mercadorias, o que inexiste na  ausência de cotejo entre elas e a nota respectiva.    Diante disso,  a  emissão  de nota  fiscal  que não  corresponda  à  saída  efetiva de  todos os produtos nela descritos, supostamente destinados à exportação, deve ser punida com  multa igual ao valor atribuído, na nota fiscal, aos produtos faltantes.    Alega  a  Recorrente,  que  em  caso  de  dúvida  em  matéria  de  infrações  e  de  penalidades, a  regra é a da  interpretação mais benigna, pleiteando a aplicação do 112,  II, do  CTN. Justifica:  “Deve prevalecer o princípio originário do direito penal de que na dúvida se  deve  interpretar  a  favor  do  réu.  A  recorrente  apresentou  fato  relevante  e  levantou  dúvida  quanto à ocorrência ou não de fato ilegal, sendo que no presente caso, a aplicação do inciso II  do  dispositivo  acima  citado  deve  considerado. O  fato  é  certo, mas  é  incerta  sua  capitulação  legal”.     Não vislumbro dúvida.    Ressalte­se  que  ficou  configurado  que  o  produto  descrito  na  nota  fiscal  não  correspondia  à  mercadoria  conferida,  quer  isso  significar  que,  o  fato  “nota  fiscal  que  não  corresponde  à  saída  efetiva  do  produto  descrito”  está  perfeitamente  tipificado  na  norma.  A  alegada  suposta  troca  de  notas  fiscais  poderia  ser  acatada,  desde  que  comprovado  que  o  caminhão  que  atravessou  a  fronteira  sem  conferência  efetivamente  transportava  o  produto  descrito na nota fiscal n° 042758. Apenas a apresentação da nota fiscal n° 042759, desprovida  de outros suportes documentais, não pode exonerar o contribuinte da pena.    Assim, conclui­se que o contribuinte não conseguiu comprovar a ocorrência das  operações de exportação, nem tampouco o efetivo recebimento dos seus valores, uma vez que a  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10945.000689/2003­17  Acórdão n.º 3301­004.130  S3­C3T1  Fl. 143          7 documentação  apresentada  foi  insuficiente  para  atender  aos  Termos  de  Intimação  Fiscal  exarados  com  o  intuito  de  esclarecer  os  questionamentos  apresentados  na Resolução.  Dessa  forma, constatada a hipótese de aplicação da multa, a autoridade fiscal não só está autorizada  como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício.    Conclusão    Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)    Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora                              Fl. 143DF CARF MF

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7035427 #
Numero do processo: 10925.905002/2012-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DACON RETIFICADORA E DARF. AUSÊNCIA DE DCTF. PROVAS INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. Em sede de pedido de restituição cabe ao contribuinte fazer prova do seu alegado direito, conforme artigo 36, da Lei 9.874/98 c/c artigo 333, I do CPC/73 (vigente à época dos fatos), atual artigo 373, I, do CPC/2015. A Recorrente apresentou DACON retificadora e DARF do suposto pagamento indevido, todavia, não se mostraram provas mínimas para o fim desejado, revelando-se provas precárias, insuficientes.
Numero da decisão: 3401-004.230
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DACON RETIFICADORA E DARF. AUSÊNCIA DE DCTF. PROVAS INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. Em sede de pedido de restituição cabe ao contribuinte fazer prova do seu alegado direito, conforme artigo 36, da Lei 9.874/98 c/c artigo 333, I do CPC/73 (vigente à época dos fatos), atual artigo 373, I, do CPC/2015. A Recorrente apresentou DACON retificadora e DARF do suposto pagamento indevido, todavia, não se mostraram provas mínimas para o fim desejado, revelando-se provas precárias, insuficientes.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1743; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.905002/2012­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­004.230  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ÁGUAS FRIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DACON  RETIFICADORA  E  DARF.  AUSÊNCIA  DE  DCTF.  PROVAS  INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.  Em  sede  de  pedido  de  restituição  cabe  ao  contribuinte  fazer  prova  do  seu  alegado  direito,  conforme  artigo  36,  da  Lei  9.874/98  c/c  artigo  333,  I  do  CPC/73 (vigente à época dos fatos), atual artigo 373, I, do CPC/2015.  A  Recorrente  apresentou  DACON  retificadora  e  DARF  do  suposto  pagamento  indevido,  todavia, não se mostraram provas mínimas para o  fim  desejado, revelando­se provas precárias, insuficientes.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Versam  os  autos  sobre  recurso  voluntário,  oriundo  de  processo  de  PER/DCOMP, no qual o sujeito passivo indicou suposto crédito de pagamento indevido ou a  maior da contribuição apurado sob o regime da não­cumulatividade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 50 02 /2 01 2- 61 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10925.905002/2012­61  Acórdão n.º 3401­004.230  S3­C4T1  Fl. 3          2 O  pedido  da  recorrente  foi  indeferido  através  do  Despacho  Decisório  Eletrônico que instrui os autos, onde informou­se que o pagamento indicado estava totalmente  utilizado para a quitação de débitos da Contribuinte, não restando crédito disponível.  Irresignada,  apresentou manifestação  de  inconformidade  defendendo  que  recolheu contribuições indevidamente, vez que não tinha efetuado exclusões da base de cálculo  da referida contribuição, previstas em lei.  Apresentou  DACON  retificadora  onde  apura  saldo  credor,  de  modo  que  o  recolhimento feito anteriormente, mostra­se indevido, logo, passível de restituição.  Asseverou que, por um lapso, deixou de retificar tal informação em DCTF e  que a informação em DACON é suficiente para demonstrar seu direito.  Defende  que  a  circunstância  de  não  retificar  a  DCTF  não  inviabiliza  a  restituição de valores comprovadamente indevidos.  Sobreveio  acórdão  nº  07­030.982  da  DRJ/FNS,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  de  acordo  com  a  seguinte  ementa:  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor  declarado  em  DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  onde  essencialmente  repisa  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  afirmando  possuir  o  direito  pleiteado  e  citando o Acórdão nº 3302­002.104 do CARF como  jurisprudência que entende amparar  seu  pleito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.207, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.904977/2012­71,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10925.905002/2012­61  Acórdão n.º 3401­004.230  S3­C4T1  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.207):  "I.  Do  conhecimento  e  admissibilidade  dos  recursos  voluntário  O recurso voluntário é tempestivo, vez que a Recorrente fora  cientificada da decisão da DRJ, em 21/05/2013 (efl. 64), vindo a  ser interposto recurso voluntário, 19/06/2013.  Assim, preenchidos os requisitos formais de admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  II. Do mérito  O  julgamento  deste  processo  servirá  de  paradigma  aos  demais  processos  vinculados,  seguindo,  portanto,  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de  2015.  Como  se  viu  do Relatório  acima,  entende  a Recorrente  que  faz  jus a compensação da contribuição para o PIS,  referente ao  mês de abril 2005, vez que teria o recolhido  indevidamente, não  excluindo  de  sua  base  de  cálculo  parcelas  autorizadas  pela  legislação de regência.  Para  dar  azo  ao  seu  suposto  direito,  em  21/08/2009,  apresentou DACON retificador.  O  artigo  16  do Decreto  70.235/72  exige  que  o  contribuinte  apresente  provas  documentais  no  momento  da  impugnação,  porém, este E. Tribunal tem flexibilizado em razão do princípio da  verdade  material,  possibilitando  que  o  sujeito  passivo  produza  provas em momento posterior.  Em  casos  em  que  o  contribuinte  não  traz  qualquer  prova  ­  DARF,  DCTF,  Livros  contábeis,  etc),  este  CARF  tem  entendido  que  tal  ônus  é  da  parte  que  pleiteia  o  crédito,  dentre  outros,  acórdão  3401­003.652,  referente  ao  processo  13888.900243/2014­67, de minha relatoria, o qual também serviu  de paradigma.  Diz  a  Recorrente  que  tentou  fazer  sua  DCTF  retificadora  logo após o despacho decisório,  porém recebera  informação "...  (mensagem  de  erro)  de  que  o  prazo  para  a  retificação  de  informações havia expirado."  (efl.  68),  porém, não há nos autos  tal prova.  Defende  que  seus  créditos  são  advindos  de  ter  deixado  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  parcelas  legalmente  admitidas  pela  legislação  de  regência  (artigo  15  da  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10925.905002/2012­61  Acórdão n.º 3401­004.230  S3­C4T1  Fl. 5          4 MPV 2.158­351; artigo 17, da Lei 10.684/20032 e artigo 1° da Lei  10.676/20033.  As hipóteses de exclusão contidas nas  legislações  referidas são  variadas,  porém,  a  Recorrente  apenas  trouxe  a  prova  no  DACON,  o  qual  não  traz  a  origem  destes  créditos,  ou  seja,  o  nexo  causal  da  retificação  com  a  real  existências  destes  tais  créditos,  ou  qualquer  explicação  ou  elemento  de  prova  que  indique com precisão o valor do pleito à restituir; e o DARF, do  recolhimento supostamente indevido.  Como  se  sabe,  em  sede  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação, o ônus da prova cabe ao  contribuinte,  por  força  do  artigo  36,  da  Lei  9.874/98  c/c  artigo  333,  I,  do  CPC/1973  (vigência à época dos fatos), atual artigo 373, I, do CPC/2015, o                                                              1 Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998,  excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização  de  produto  por  eles  entregue  à  cooperativa;  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III ­ as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural,  relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas;  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado;  V ­ as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras,  até o limite dos encargos a estas devidos.  § 1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e  mercadorias  vinculados  diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  associado  e  que  seja  objeto  da  cooperativa.  § 2o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput:  I ­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13;  II ­ serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor  da  operação,  da  espécie  do  bem  ou  mercadorias  e  quantidades  vendidas.    2 Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, e no  art.  1o  da  Medida  Provisória  no  101,  de  30  de  dezembro  de  2002,  as  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  de  eletrificação  rural  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP e da Contribuição Social para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  os  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados,  quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus  associados.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  vigência  da Medida  Provisória no 1.858­10, de 26 de outubro de 1999.    3  Art.  1º  As  sociedades  cooperativas  também  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto  de 2001, as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição  do Fundo de Reserva  e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional  e Social,  previstos no  art.  28 da Lei  no  5.764, de 16 de dezembro de 1971.  § 1o As sobras líquidas da destinação para constituição dos Fundos referidos no caput somente serão computadas  na  receita  bruta  da  atividade  rural  do  cooperado  quando  a  este  creditadas,  distribuídas  ou  capitalizadas  pela  sociedade cooperativa de produção agropecuárias.  §  2o  Quanto  às  demais  sociedades  cooperativas,  a  exclusão  de  que  trata  o  caput  ficará  limitada  aos  valores  destinados a formação dos Fundos nele previstos.   § 3o O disposto neste artigo  alcança os  fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória no  1.858­10, de 26 de outubro de 1999.    Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10925.905002/2012­61  Acórdão n.º 3401­004.230  S3­C4T1  Fl. 6          5 que, no caso dos autos, no entender deste relator, não fora feito  pela Recorrente.  O  DACON  e  DARF  juntados  pela  Recorrente  não  são  provas  suficientes para comprovar, minimamente, o direito à restituição  perseguido, revelando­se provas precárias para este fim.  Dispositivo  Com  estas  considerações,  conheço  do  recurso  voluntário  e  lhe  nego provimento."  Registre­se  que  nos  autos  ora  em  apreço,  assim  como  no  paradigma,  a  recorrente trouxe como provas de seu suposto crédito, apenas a DACON retificadora e DARF,  sendo estes, consoante entendimento exposto, elementos insuficientes para comprovar o direito  à restituição.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                  Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.002248/2005-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jan 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART.173. Ausente demonstração de pagamento ou declaração com efeitos constitutivos do crédito tributário, o prazo decadencial deve ser contado conforme a regra do art. 173 do CTN.
Numero da decisão: 9101-003.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra (relator) e Daniele Souto Rodrigues Amadio, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Flávio Neto. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator (assinado digitalmente) Luís Flávio Neto - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rego. Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 359          1 358  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13888.002248/2005­31  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­003.249  –  1ª Turma   Sessão de  09 de novembro de 2017  Matéria  DECADENCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BENEVIDES TÊXTIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LIDA,    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2000  DECADÊNCIA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART.173.   Ausente demonstração de pagamento ou declaração com efeitos constitutivos  do crédito tributário, o prazo decadencial deve ser contado conforme a regra  do art. 173 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Gerson  Macedo  Guerra  (relator)  e  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  que  lhe  negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luís Flávio Neto.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator    (assinado digitalmente)   Luís Flávio Neto ­ Redator designado     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 22 48 /2 00 5- 31 Fl. 359DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo  Guerra,  Adriana Gomes  Rego.  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se  o  presente  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  contra  o  Acórdão  no  1101­00.379,  por  meio  do  qual  os  membros  do  Colegiado acordaram em acolher  a preliminar de decadência,  com  fulcro no art. 150 §4º, do  CTN, e em negar provimento ao Recurso Voluntário. Logo, a Fazenda objetiva discutir apenas  a regra aplicável ao caso quanto ao prazo decadencial para o Fisco lançar tributos.  Na  origem,  trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  para  cobrança  de  CSLL,  apurada  trimestralmente  pela  Contribuinte,  nos  anos  de  2000  a  2003.  O  lançamento  foi  cientificado ao sujeito passivo em 17/08/2005 (efls 12)  Após  recebimento  do  Auto  de  Infração  o  Contribuinte  regularmente  apresentou impugnação. A DRJ, por seu turno, julgou procedente a impugnação.  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  ao  CARF,  arguindo,  dentre  outros  fundamentos,  a  decadência.  No  julgamento  do Recurso  a  1ª  Turma Ordinária, da 1ª Câmara, da 1ª Seção de Julgamento acolheu a preliminar de decadência  para o 1º e 2º trimestres do ano de 2000, conforme ementa e decisão abaixo transcritas:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  DECADÊNCIA,  TRIBUTOS  LANÇADOS  POR  HOMOLOGAÇÃO  No  caso  dos  tributos  lançados  por  homologação, o prazo decadencial corre nos termos do § 4" do  art. 150 do CTN.  JUROS.  SELIC,  SÚMULA  CARF  N°  4  ­  Os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custodia ­ SELIC para títulos federais.  MULTA  ­  Sendo  aplicada  multa  conforme  legislação,  6  irrelevante  a  avaliação  subjetiva  do  contribuinte  de  que  é  excessiva.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003  CONSULTA,  LIM1TE  DA  ESPONTANEIDADE  ­  A  consulta  sobre  a  legislação  tributária  formulada  por  contribuinte  o  protege apenas da fiscalização quanto à matéria consultada.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 13888.002248/2005­31  Acórdão n.º 9101­003.249  CSRF­T1  Fl. 360          3 ACORDAM  os  Membros  da  Primeira  Turma  da  Primeira  Camara  da  Primeira  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  maioria  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência  do crédito tributário lançado nos 1º e 2º trimestres de 2000 e, no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento  ao  recurso voluntário para manter o crédito tributário  lançado do  3º  trimestre  de  2000  ao  4º  trimestre  de  2003.  Divergiu  a  Conselheira  Edeli  Pereira  Bessa,  que  não  declarava  a  decadência, e far­6 declaração de voto, nos termos do relatório e  voto que integram o presente julgado.  Cientificada dessa decisão a Fazenda Nacional, tempestivamente, apresentou  Recurso Especial de divergência, objetivando rediscutir a decadência.  O Recurso da Fazenda foi admitido, conforme despacho de admissibilidade.  Em suas razões, alega, em suma:   ü Na  hipótese  dos  autos,  em  que  o  contribuinte  não  antecipa  o  pagamento  dos  tributos  recolhidos  mediante  "lançamento  por  homologação",  a  contagem do  prazo  decadencial  deverá  se  dar  com  fulcro  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  conforme  majoritário  entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre o tema;  ü Esse posicionamento já está pacificado no âmbito do STJ   Regularmente intimado, o Contribuinte apresentou contrarrazões, requerendo  a manutenção do Acórdão recorrido e pugnando pelo não provimento do Recurso da Fazenda.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Não há reparos a se fazer na análise da admissibilidade do presente Recurso,  eis  que  presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Assim,  passo  à  análise  do  mérito  da  questão.  O lançamento por homologação, regulado pelo artigo 150 do CTN, tem como  principal  característica  a  atribuição  ao  contribuinte  do  dever  de  antecipar  o  pagamento  do  tributo, ficando a autoridade administrativa com o dever de posteriormente chancelar ou não o  valor do recolhimento efetuado e, sendo o caso, efetuar cobrança de diferença, verbis:  Art.150 O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  Fl. 361DF CARF MF     4 A  regra  da  decadência  do  direito  do  fisco  de  lançar  o  tributo  por  homologação é regra especial, contida no §4º, do artigo 150 em questão, que estabelece o prazo  de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, caso não comprovada  a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, verbis:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento  do  Recurso  Especial  repetitivo  973.733/SC,  firmou  o  seguinte  entendimento  em  relação  a  questão em debate:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173,  I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito.”  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004,  DJ  28.02.2005.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.”  Ao  se  posicionar  sobre  o  tema  a  1ª  Turma  da  CSRF,  por  maioria,  se  manifestou  que  a  aplicação  do  artigo  173,  I,  do  CTN  na  constituição  de  crédito  relativo  a  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  apenas  pode  ocorrer  na  hipótese  de  não  haver pagamento, nem declaração do  tributo, conforme  trecho do voto vencedor do Acórdão  9101­002.021, abaixo transcrito:  A interpretação do texto transcrito nos leva à conclusão de que  devemos nos dirigir ao artigo 173, I, do CTN quando, a despeito  da previsão legal de pagamento antecipado da exação, o mesmo  inocorre e  inexiste declaração prévia do débito que constitua o  crédito tributário.  Assim,  encontraríamos  duas  condições  para  sairmos  do  artigo  150, §4º: 1) não haver o pagamento e 2) não haver declaração  prévia  constitutiva  do  crédito.  Assim,  mesmo  não  existindo  o  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 13888.002248/2005­31  Acórdão n.º 9101­003.249  CSRF­T1  Fl. 361          5 pagamento, a declaração prévia constitutiva do crédito bastaria  para mantermos a contagem do prazo a partir do fato gerador.  Entendo  pertinente  essa  última  colocação,  no  sentido  de  que  a  declaração  prévia basta para manutenção da contagem do prazo decadencial a partir da ocorrência do fato  gerador.  Isso  porque,  não  pago  o  tributo  a  União  já  possui  informação  suficiente  para  a  averiguação da apuração do crédito tributário.  Apenas  discordo  no  sentido  de que  apenas  declaração  constitutiva  equivale  ao  pagamento.  Entendo  que  qualquer  tipo  de  declaração,  seja  ela  constitutiva  ou  apenas  informativa, tem o condão de levar o prazo decadencial para a regra do § 4º, do artigo 150, do  CTN.  Isso  porque,  de  posse  da  declaração  informativa  o  fisco  já  possui  a  informação  suficiente  para  efetuar  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O  que  substancialmente  difere a declaração constitutiva da declaração informativa é o órgão competente para cobrança  no âmbito da administração pública federal.  Vale frisar que essa distinção não foi feita pelo STJ, que, no fim do ano de  2015, editou a Súmula 555, com a seguinte redação:  Quando não houver declaração do débito,  o prazo decadencial  quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta­se  exclusivamente na  forma do art.  173,  I,  do CTN, nos  casos  em  que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.  A  meu  ver,  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial  a  declaração  do  débito  na  competente  obrigação  acessória  se  equivale  ao  pagamento,  independente  de  ser  a  declaração informativa ou constitutiva.  Assim, para a aplicação do §4º, do artigo 150, do CTN exige­se a ocorrência  dos seguintes situações:  1.  A  lei  deve  estabelecer  que  o  lançamento  do  tributo  é  realizado  na  modalidade homologação;  2.  Não  ocorra  a  comprovação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  pelo  ente  tributante;  3.  Haja pagamento e/ou declaração do tributo.  Passo, então, a verificar a aplicação da decisão representativa de controvérsia  do Recurso Especial nº 973.733 ao caso ora sob análise.  A  Turma  a  quo  decidiu  que  a  homologação  tácita  do  procedimento  do  contribuinte se concretiza em cinco anos a contar do fato gerador, ao teor do disposto no art.  150, § .4°, do CTN. Para elucidar as razões da Turma, vale a transcrição da seguinte passagem  do voto:  No caso em concreto, considerando­se que não foi comprovado  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  prazo  decadencial  6  de  5  anos  contados  a  partir  do  fato  gerador.  Como  a  ciência  do  auto  Fl. 363DF CARF MF     6 ocorreu em 17/08/2005, os fatos geradores ocorridos no 1° e 20  trimestre de 2000 já não poderiam ser lançados. Porém, como o  3  0  trimestre  só  se  completou  em  30  de  setembro,  a  CSLL  relativa a este trimestre ainda 'poderia ter sido lançada na data  da ciência da autuação .  Por isso, é pertinente a preliminar de decadência . No entanto, a  decadência só atinge os 1 0 e 2' trimestre de 2000. Ainda quanto  a  decadência,  apenas  para  registro,  pois  inaplicável  ao  caso,  cabe lembrar que a Lei Complementar 128, de 2008, revogou os  art, 45 da Lei IV 8,212, de 1991, que previa prazo decadencial  de 10 anos para as contribuições.  Não concordo com tais razões, conforme já exposto acima.  Nesse  contexto,  faz­se  importante  verificar  nos  autos  a  existência  de  declarações ou pagamento, para fins de se verificar a correta contagem do prazo decadencial.  Verifica­se  do  TVF  que  o  procedimento  fiscal  teve  início  diante  da  verificação  da  ausência  de  entrega  das DCTF's  do  período. Houve  entrega  de DCTF  após  a  notificação do início do procedimento pela fiscalização. Logo, já se pode constatar que um dos  elementos não está presente, qual seja a declaração constitutiva do crédito.  Avançando  na  leitura  do  TVF  percebe­se  que  a  fiscalização  efetua  cruzamentos entre DCTF's entregues em atraso, com as DIPJ's e com os controles internos da  então SRF.  Nesse  contexto,  foram  elaboradas  planilhas  ela  fiscalização,  para  cada  trimestre a partir do ano de 2000, onde se especificou o valor do débito principal apurado e os  respectivos créditos localizados, equação essa que resultou nos valores devidos.  Tal planilha foi cientificada ao Contribuinte e consta às efls 28 dos autos.  Avaliando referida planilha, e frisando que apenas foi declarada a decadência  para o 1º e 2º tirmestres de 2000, é possível identificar que há créditos no 2º trimestre, oriundos  de outro processo administrativo, conforme se pode depreender abaixo    Ao que  fica  evidente  no  trabalho  fiscal  houve  crédito  tributário  constituído  por  meio  de  outro  processo  administrativo.  Não  há  nos  autos  qualquer  detalhamento  sobre  referido processo.  Há  nos  autos,  ainda,  as  DIPJ's  do  Contribuinte,  sendo  que  a  DIPJ  2001  demonstra declaração de imposto devido no 1º e 2º trimestre de 2000 (efls 111 e 112).  Nesse contexto, voto NEGAR provimento ao recurso da União.  Fl. 364DF CARF MF Processo nº 13888.002248/2005­31  Acórdão n.º 9101­003.249  CSRF­T1  Fl. 362          7 (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra  Voto Vencedor  Conselheiro Luís Flávio Neto, Redator designado.  No  caso  dos  autos,  conforme  bem  relatado  pelo  i.  Conselheiro  Relator,  o  contribuinte apresentou DIPJ com a indicação de tributo a ser recolhido quando ao 1º e ao 2º  trimestres  do  ano  de  2000,  mas  não  realizou  qualquer  pagamento  ou  mesmo  apresentou  declaração com efeito constitutivo (DCTF).   Peço vênia para divergir do i. Conselheiro Relator quanto à interpretação do  acórdão proferido pelo e. Superior Tribunal de  Justiça no Recurso Especial  nº 973.733. Ocorre  que, no contexto dos autos, em que não foi apresentada declaração com eficácia constitutiva do  crédito tributário e nem foi realizado qualquer pagamento de tributo, compreendo que o prazo  decadencial quanto aos débitos tributários em questão deve seguir a contagem do art. 173 do  CTN, devendo ser provido o recurso especial interposto pela PFN.  Esse mesmo entendimento tem sido adotado em outros casos semelhantes por  esta 1a Turma da CSRF. Nesse sentido, peço vênia para transcrever os fundamentos do acórdão  n. 9101­002.786, de 06/04/2017, os quais acompanhei naquela oportunidade, in verbis:  “Com a devida vênia, ouso divergir do  Ilustre Conselheiro Relator no  mérito, considerando a impossibilidade de aplicação do artigo 150, §4º  no caso de mera apresentação de DIPJ, que desde 1999 é informativa.  Destaco  trechos  da  ementa  do  acórdão  em  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  973.733,  submetido  à  regra  do  artigo  543­C,  do  antigo  CPC/1973:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito (...) 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  Fl. 365DF CARF MF     8 regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre  as  quais  figura  a  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos  dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs..  163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs..  183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  quinquenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.(Primeira Seção,  Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 12/08/2009)   A  exigência  da  comprovação  de  pagamento  para  aplicação  do  artigo  150,  do  CTN,  ressoa  do  citado  acórdão  repetitivo,  conforme  precedentes desta Turma da CSRF. No  caso  destes  autos,  no  entanto,  houve mera declaração de rendimentos  (DIPJ), sem que haja qualquer  pagamento ou declaração ­ que a ele possa ser equiparada, nos termos  do  entendimento  predominante  entre  os  julgadores  desta  Turma  da  CSRF.   Assim,  é  aplicável  o  artigo  173,  do  CTN,  sem  que  tenha  ocorrido  decadência  no  caso  dos  autos.  Diante  de  tais  razões,  voto  por  dar  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, decidindo, ainda,  pelo retorno ao Colegiado a quo para apreciação das demais alegações  da parte em recurso voluntário.”   Voto, portanto, por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso especial  da PFN.    (assinado digitalmente)  Fl. 366DF CARF MF Processo nº 13888.002248/2005­31  Acórdão n.º 9101­003.249  CSRF­T1  Fl. 363          9 Luís Flávio Neto                  Fl. 367DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.002050/2004-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1999 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Por força do disposto no art. 62-A do RICARF. c/c a decisão do STJ, no REsp 973.733/SC, sob o regime do art. 543-C do CPC, a contagem do prazo qüinqüenal decadencial de que a Fazenda Nacional dispõe para constituição de créditos tributário deve ser efetuada, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN, para os casos em que houve antecipação de pagamento por conta das parcelas lançadas e exigidas; e, nos termos do inciso I do art. 173, desse mesmo Código, para os casos em que não houve antecipação. Para as competências de abril a dezembro de 1997, de abril a dezembro de 1998, e de janeiro e maio de 1999, na data da constituição do respectivo crédito tributário, o direito da Fazenda Nacional exigir as parcelas lançadas já havia decaído; para as demais competências, janeiro a março de 1998, fevereiro a abril de 1999, e junho de 1999, a decadência não se materializou.
Numero da decisão: 9303-006.034
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (Assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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9303­006.034  –  3ª Turma   Sessão de  30 de novembro de 2017  Matéria  COFINS   Recorrente  AGRO PECUÁRIA VALE DO JACARÉ LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1999  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUIÇÃO.  DECADÊNCIA.  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Por  força  do  disposto  no  art.  62­A  do  RICARF.  c/c  a  decisão  do  STJ,  no  REsp 973.733/SC, sob o regime do art. 543­C do CPC, a contagem do prazo  qüinqüenal decadencial de que a Fazenda Nacional dispõe para constituição  de  créditos  tributário  deve  ser  efetuada,  nos  termos  do  §  4º  do  art.  150  do  CTN, para os casos em que houve antecipação de pagamento por conta das  parcelas  lançadas  e  exigidas;  e,  nos  termos  do  inciso  I  do  art.  173,  desse  mesmo Código, para os casos em que não houve antecipação.  Para as competências de abril a dezembro de 1997, de abril a dezembro de  1998,  e  de  janeiro  e maio  de  1999,  na  data  da  constituição  do  respectivo  crédito tributário, o direito da Fazenda Nacional exigir as parcelas lançadas já  havia  decaído;  para  as  demais  competências,  janeiro  a  março  de  1998,  fevereiro a abril de 1999, e junho de 1999, a decadência não se materializou.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  parcial,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran)  e  Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral. Designado para redigir o  voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 00 20 50 /2 00 4- 16 Fl. 1560DF CARF MF Processo nº 10930.002050/2004­16  Acórdão n.º 9303­006.034  CSRF­T3  Fl. 3          2  (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    (Assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Redator designado    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 204­03.161, da 4ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, que, por maioria de  votos, negou provimento ao recurso, consignando a seguinte ementa:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1999  Ementa: COFINS. DECADÊNCIA.  Nos termos do art. 45 da Lei n°8.212/91, o prazo de que dispõe a Fazenda  Nacional  para  constituir  créditos  tributários  relativos  à  Cofins  é  de  dez  anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao do fato gerador.  NORMAS PROCESSUAIS. ÔNUS DA PROVA.  Consoante dispõe o art. 333 do CPC é da contribuinte o ônus de provar  ter efetuado os depósitos integrais capazes de suspender a exigibilidade do  crédito tributário.  NORMAS  REGIMENTAIS.  EFEITO  VINCULANTE  DE  SUMULA  ADMINISTRATIVA.  Consoante disposição do art. 53 do Regimento  Interno dos Conselhos de  Contribuintes,  publicada  súmula  fixando o  entendimento do Conselho de  Contribuintes,  é  ele  de  observância  obrigatória  pelos  seus  conselheiros  membros.  EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA ADMINISTRATIVA.  Fl. 1561DF CARF MF Processo nº 10930.002050/2004­16  Acórdão n.º 9303­006.034  CSRF­T3  Fl. 4          3  Nos  termos  da  Súmula  n°  02  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  publicada  em  26  de  setembro  de  2007,  o  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de legislação tributária.  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA  DE  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇO.  Nos termos da Lei n° 9.715/98, constitui base de cálculo da Cofins o preço  dos serviços prestados, o qual consiste no valor recebido em contrapartida  do serviço, mesmo que este seja prestado a uma empresa interligada que  apenas o remunere pelo exato valor dos custos incorridos. ”    Irresignado,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão, trazendo, entre outros, discussão acerca:  ·  Da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91;  ·  Da  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação;  ·  Da não  incidência da Cofins sobre valores  relativos a  recuperação  de custos e rateio de despesas.    Em Despacho às fls. 1514 a 1515, foi dado seguimento parcial ao recurso  especial quanto à discussão acerca da decadência do lançamento.  Em Despacho  de  Reexame  de Admissibilidade,  o  Presidente  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais em exercício à época decidiu por manter na íntegra o despacho  do Presidente da Câmara.    É o relatório.  Fl. 1562DF CARF MF Processo nº 10930.002050/2004­16  Acórdão n.º 9303­006.034  CSRF­T3  Fl. 5          4  Voto Vencido  Conselheira Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora  Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito passivo, é de se conhecê­lo na parte admitida em Despacho, considerando ser  tempestivo e por atender aos requisitos de admissibilidade, conforme reza o art. 67 do  RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores.   Ventiladas tais considerações, a priori, importante discorrer sobre a  decadência de o Fisco constituir o crédito tributário.  Importante  recordar que o Colegiado a quo  entendeu que o prazo  decadencial das contribuições sociais, dentre elas a Cofins é o definido pelo art. 45 da  Lei  8.212/91.  Tal  discussão  não  mais  existe,  considerando  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  8.212/91,  sendo  superada  pela  Súmula  Vinculante 8 do STF que efetivamente afastou o referido dispositivo.   Quanto  ao  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  fatal  para  a  constituição do crédito  tributário, em relação aos  tributos sujeitos a  lançamento por  homologação,  tem­se  que  tal  matéria  encontra­se  pacificada  com  o  entendimento  expressado  no  item  1  da  ementa  da  decisão  do  STJ,  na  apreciação  do  REsp  nº  973.733/SC, apreciado na sistemática de recursos repetitivos:  “O prazo decadencial  quinquenal para o Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado, nos  casos  em que  a  lei  não  prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo declaração prévia do débito”.  Assim,  nos  termos  da  jurisprudência  atual,  o  termo  inicial  para  a  contagem do prazo de decadência em relação aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação será:  Fl. 1563DF CARF MF Processo nº 10930.002050/2004­16  Acórdão n.º 9303­006.034  CSRF­T3  Fl. 6          5  I  Em  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação:  1º  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN);  II Nas demais situações:  a) se houve pagamento antecipado ou declaração de débito: data do  fato gerador (art. 150, § 4º, do CTN);  b) se não houve pagamento antecipado ou declaração de débito: 1º  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art.  173, I, do CTN).  Vê­se, então, que essa discussão não poderia mais ser apreciada no  CARF,  pois  os  Conselheiros,  por  força  do  art.  62,  §  2º,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno RICARF, estão vinculados ao que restou decidido no RESP 973.733.  O que,  regra geral, para os casos “comuns”, a discussão acerca da  contagem para o prazo decadencial não poderia mais ser apreciada no CARF, pois os  Conselheiros, por  força do art. 62, § 2º, Anexo  II, do Regimento  Interno RICARF,  estão vinculados ao que restou decidido no RESP 973.733.  No  caso  vertente,  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  do  auto  de  infração em 25.6.2004 referente à Cofins do período de abril de 1997 a abril de 2001  e janeiro de 2003 a agosto de 2003.  Traz  o  sujeito  passivo  que  efetuou  depósitos  judiciais  das  diferenças  verificadas  entre  os  meses  de  fevereiro  de  1999  e  agosto  de  2003,  conforme autorização proferida no âmbito do MS 99.2013950­5.  Deve­se equiparar os depósitos judiciais aos “pagamentos”, eis que  cessam pendência de recolhimento junto à Secretaria da Receita Federal. Ora, quando  houver decisão  transitada  em  julgado  favorável  à  autoridade  fazendária,  o  depósito  será convertido em renda da União.  Ademais, além dos depósitos efetuados, vê­se que, conforme fls. 74  a  80  –  planilha  de  apuração  de  bases  de  cálculo  e  pagamentos  da  Secretaria  da  Fl. 1564DF CARF MF Processo nº 10930.002050/2004­16  Acórdão n.º 9303­006.034  CSRF­T3  Fl. 7          6  Receita  Federal/Delegacia  da  Receita  Federal  em  Londrina­PR  foram  constatados  pagamentos e depósitos judiciais.  Sendo assim, é de considerar decaídos os fatos geradores anteriores  a junho de 1999, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.  Em  vista  de  todo  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  especial  interposto pelo sujeito passivo.  É como voto.     (Assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama    Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado.  Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora,  mas  discordo  de  suas  conclusões, quanto à contagem do prazo decadencial de que dispunha a Fazenda Nacional para  constituir parte do crédito tributário em discussão.  A decadência do direito de se constituir créditos tributários está regulada no  Código Tributário Nacional (CTN), que assim dispõe:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  Fl. 1565DF CARF MF Processo nº 10930.002050/2004­16  Acórdão n.º 9303­006.034  CSRF­T3  Fl. 8          7  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...].  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Já no julgamento do REsp nº 973.733/SC, o Superior Tribunal Justiça (STJ)  assim decidiu, quanto à decadência:  “1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR. Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008. AgRg  nos  EREsp  216.755/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP.  Rel. Ministro Luis Fux, julgado em 13.12.2004, J 28.02.2005)”.  Consoante os dispositivos citados e  transcritos acima, para os casos em que  há  antecipação  de  pagamento,  por  conta  das  parcelas  da  contribuição  (tributo)  devida,  a  contagem do prazo quinquenal decadencial deve ser efetuada nos termos do art. 150, § 4º do  CTN, ou seja, cinco anos a partir da data do respectivo fato gerador; já para os casos em que o  contribuinte não efetua quaisquer antecipações, a contagem deve ser efetuada, nos  termos do  art. 173,  inciso  I, desse mesmo Código, ou seja, seja a partir do 1º dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido constituído.  Não  concordo  com  a  relatora  quando  afirma  que  a  existência  de  qualquer  declaração  de  débito  seria  suficiente  para  transferir  a  contagem do  prazo  decadencial  para  a  regra do art. 150, § 4º do CTN. A única declaração de débito suficiente para tal seria a DCTF  em razão de ser instrumento legal de confissão de dívida, ou seja, o débito estando declarado  em DCTF não há qualquer razão para se falar em prazo decadencial, pois o tributo já estaria  constituído  e  não  haveria  necessidade  de  lançamento  de  ofício  por  parte  das  autoridades  lançadoras.   Fl. 1566DF CARF MF Processo nº 10930.002050/2004­16  Acórdão n.º 9303­006.034  CSRF­T3  Fl. 9          8  Da mesma forma, eventuais depósitos judiciais não tem o condão de alterar o  prazo decadencial para a regra do art. 150, § 1º do CTN. Isto porquê, de fato, não se equiparam  a  pagamento,  conforme  exige  a  lei.  Na  verdade  os  depósitos  judiciais  até  embaraçam  a  atividade fiscalizatória relativa ao tributo, justificando por isso mesmo um prazo mais alongado  para as verificações prévias necessárias ao lançamento.  No  presente  caso,  conforme  prova  a  planilha  "Termo  de  Verificação  e  Encerramento da Ação Fiscal" às fls. 370­e (fls. 352), parte integrante do auto de infração, o  contribuinte  efetuou  pagamentos  por  conta  das  parcelas  lançadas  e  exigidas  para  as  competências de abril a dezembro de 1997, abril a dezembro de 1998, janeiro, maio e junho de  1999.  Assim, para o presente caso, por força do disposto no art. 62­A do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do STJ, no  REsp nº 973.733/SC, a contagem do prazo quinquenal decadencial deve ser feita nos termos do  §4º do art. 150, em relação às competências, para as quais houve antecipação de pagamento, e  nos termos do inciso I do art. 173 do CTN, para as quais não houve antecipação.  O lançamento em discussão corresponde às competências de abril de 1997 a  agosto de 2003. O contribuinte suscitou decadência para as competências de abril de 1997 a  junho de 1999.  Levando­se em conta as antecipações de pagamentos, na data de constituição  do  crédito  tributário,  em  25/06/2004,  o  direito  de  a  Fazenda  Nacional  exigir  as  parcelas  lançadas  para  as  competências  de  abril  a  dezembro  de  1997,  abril  a  dezembro  de  1998,  janeiro  e maio  de  1999,  já  havia  decaído. O  prazo  limite  para  a  competência mais  recente  referente  a  esse  período,  maio  de  1999,  expirou  em  31/05/2004.  Contudo,  o  crédito  foi  constituído em 25/06/2004. As demais parcelas  lançadas para as competências de fevereiro a  abril de 1999, para as quais não houve antecipação de pagamento, na data de constituição do  respectivo  crédito  tributário,  o  direito  de  a  Fazenda Nacional  exigir  as  respectivas  parcelas  ainda  não  havia  decaído.  A  data  limite  para  a  competência  mais  antiga,  fevereiro  de  1999,  expiraria em 1º/01/2005, 1º dia do exercício seguinte, na prática em 31 de dezembro de 2004.  Contudo, o  crédito  foi  constituído  em 25/06/2004.  Já em  relação à  competência de  junho de  1999, independentemente, de se contar o prazo decadencial quinquenal, nos termos do § 4º do  art. 150, ou do inciso I do 173, na data da constituição do respectivo crédito, em 25/06/2004, o  Fl. 1567DF CARF MF Processo nº 10930.002050/2004­16  Acórdão n.º 9303­006.034  CSRF­T3  Fl. 10          9  direito de a Fazenda Nacional exigir a respectiva parcela não havia decaído. A data limite, nos  termos do § 4º do art. 150, expiraria em 30 de junho de 2004, sendo que a constituição se deu  em 25/06/2004.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  do  contribuinte para reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar e exigir as  parcelas  do  crédito  tributário  às  competências  de  abril  a  dezembro  de  1997,  de  abril  a  dezembro  de  1998,  e  de  janeiro  e  maio  de  1999, mantendo  a  exigência  para  as  demais  competências,  janeiro  a março  de  1998,  fevereiro  a  abril  de  1999,  e  de  junho  de  1999,  em  diante.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                Fl. 1568DF CARF MF

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Numero do processo: 10650.720419/2013-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (assinado digitalmente) Jose Roberto Adelino da Silva - Relator . Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente) e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.141  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  7 de novembro de 2017  Matéria  INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PARA O SIMPLES NACIONAL  Recorrente  TELEMATICA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO 2013  A  existência  de  débito  com a Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  cuja  exigibilidade não esteja suspensa, é hipótese de indeferimento da inclusão no  Simples Nacional, nos termos do inciso V do artigo 17 da Lei Complementar  nº 123, de 14 de dezembro de 2006.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.     (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Jose Roberto Adelino da Silva ­ Relator  .  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa  (presidente)  e  José  Roberto Adelino da Silva        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 72 04 19 /2 01 3- 11 Fl. 75DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se Recurso Voluntário  contra  o  acórdão  15­35.963, proferido  pela  4ª  Turma  da  DRJ/SDR,  a  qual  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Termo  de  Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, face à existência de débito inscrito em Dívida  Ativa  da  União,  sem  exigibilidade  suspensa,  consoante  o  artigo  17,  inciso  V,  da  Lei  Complementar nº 123, de 2006.    Foi  expedido  o  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional  devido à existência de débitos para com a Fazenda Nacional, conforme a seguir transcrito    A DRJ proferiu a seguinte decisão:    Voto  A  Manifestação  de  Inconformidade  é  tempestiva,  instaura  o  litígio e merece apreciação.  A  própria  interessada  reconhece  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União  ocorreu  em  13/02/2013,  conforme  consulta  às  folhas  27/32.  Às  folhas 41/42 foram anexados documentos que comprovam que o  depósito  judicial  complementar,  no  valor  de  R$  4.000,00,  foi  realizado em 06/02/2013, segundo autenticação bancária.  A regularização das pendências impeditivas deveria ter sido feita  até o final de janeiro de 2013, conforme determina o art. 6º, §2º,  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10650.720419/2013­11  Acórdão n.º 1001­000.141  S1­C0T1  Fl. 3          3 I, da Resolução CGSN nº 94/2011. Logo, a existência de débito  com  a  Fazenda Pública Federal,  cuja  exigibilidade  não  estava  suspensa, impossibilita a opção pelo Simples Nacional, conforme  prevê  o  artigo  17,  inciso  V,  da  Lei  Complementar  nº  123,  de  2006.  Isto  posto,  voto  por  julgar  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade.:    Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele eu conheço.  Alega, em síntese (repetindo os argumentos de sua  impugnação), que havia  ajuizado  uma ação  contra  a  cobrança  do  débito,  em questão,  oferecendo  bens  em penhora  e  que, posteriormente, em 02/2013, um depósito judicial complementar, no valor de R$4.000,00.  Ocorre que a penhora não suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos  termos  do  artigo  151,  do  Código  Tributário  Nacional  e  o  depósito  foi  realizado  após  o  encerramento do mês de janeiro do ano 2013, contrariando o art. 6º, parágrafo 2º, inciso I, da  Resolução CGSN nº 94/2011, conforme muito bem fundamentado pela DRJ.  Portanto,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  não  havendo  crédito  tributário em litígio.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Jose Roberto Adelino da Silva                               Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 16327.900668/2010-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/2005 ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITOS. RENDAS DE GARANTIAS PRESTADAS. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA. Os valores contabilizados pelas empresas administradoras de cartões de créditos como “Rendas de Garantias Prestadas” são receitas provenientes da prestação de serviços e devem ser incluídas na base de cálculo das contribuições sociais não-cumulativas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2005 ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITOS. RENDAS DE GARANTIAS PRESTADAS. RENDAS DE EMPRÉSTIMOS. RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. ÔNUS DA PROVA. Os valores contabilizados pelas empresas administradoras de cartões de créditos como “Rendas de Garantias Prestadas” e reclassificados posteriormente, devem ser segregados, demonstrados e provados pelo interessado, quando objetivarem respaldar alegação de direito creditório. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.200
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.200  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  DCOMP  Recorrente  BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (sucessora por incorporação de ABN  AMRO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 28/02/2005  ADMINISTRADORAS  DE  CARTÕES  DE  CRÉDITOS.  RENDAS  DE  GARANTIAS PRESTADAS. RECEITA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  INCIDÊNCIA.  Os  valores  contabilizados  pelas  empresas  administradoras  de  cartões  de  créditos como “Rendas de Garantias Prestadas” são receitas provenientes da  prestação  de  serviços  e  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais não­cumulativas.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2005  ADMINISTRADORAS  DE  CARTÕES  DE  CRÉDITOS.  RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS.  RENDAS  DE  EMPRÉSTIMOS.  RECLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL. ÔNUS DA PROVA.  Os  valores  contabilizados  pelas  empresas  administradoras  de  cartões  de  créditos  como  “Rendas  de  Garantias  Prestadas”  e  reclassificados  posteriormente,  devem  ser  segregados,  demonstrados  e  provados  pelo  interessado, quando objetivarem respaldar alegação de direito creditório.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 06 68 /2 01 0- 96 Fl. 107DF CARF MF Processo nº 16327.900668/2010­96  Acórdão n.º 3401­004.200  S3­C4T1  Fl. 3          2 Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.    Relatório  O  interessado  transmitiu  Per/Dcomp  visando  compensar  débitos  declarados  com suposto crédito oriundo de pagamento a maior de 63 ­ COFINS não­cumulativa.  A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho  decisório  eletrônico  não  homologando  a  compensação  pleiteada,  sob  o  argumento  de  que  o  pagamento  informado  fora  integralmente utilizado na quitação de débitos da  requerente,  não  restando saldo a ser utilizado.  Irresignado  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  o  contribuinte  interpôs  manifestação de inconformidade onde alega, em síntese que: (a) não havia considerado na base  de  cálculo  da  contribuição  as  regras  do  Decreto  nº  5.164/2004,  revogado  pelo  Decreto  nº  5.442/2005,  que  em  seu  artigo  1º  reduziu  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  sobre  receitas  financeiras auferidas pelas pessoas  jurídicas sujeitas a  incidência não­cumulativa;  (b) face ao  alegado  no  item  anterior,  procedeu  aos  ajustes  na  base  de  cálculo  das  contribuições,  evidenciando assim o recolhimento a maior; (c) os valores na DIPJ estão corretos, acordes com  a nova apuração; (d) olvidou­se de proceder à retificação na DCTF, solicitando que esta seja  retificada de ofício.  A decisão de primeira instância, foi pela improcedência da manifestação de  inconformidade,  concluindo­se  que  as  receitas  contabilizadas  como  “Rendas  de  Garantias  Prestadas”  não  se  caracterizam  como  receitas  financeiras,  sujeitas  a  redução  à  zero  das  alíquotas, nos termos do Decreto nº 5.164/2004, e não podem ser excluídas da base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins  apurada  pelo  contribuinte,  indeferindo  a  solicitação  do  interessado,  não  reconhecendo o direito creditório pleiteado.  Devidamente  cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  apresentou,  tempestivamente, o recurso voluntário onde essencialmente reitera a argumentação expressa na  manifestação de inconformidade.    Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  Fl. 108DF CARF MF Processo nº 16327.900668/2010­96  Acórdão n.º 3401­004.200  S3­C4T1  Fl. 4          3 junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.187, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.900662/2010­19,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.187):  "O recurso apresentado preenche os requisitos formais de  admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento.  Como  visto  do  relatório,  trata­se  de DCOMP,  visando  a  compensar  débitos  nele  declarados,  com  créditos  oriundos  de  pagamentos a maior de contribuições sociais não­cumulativas.  A  ora  recorrente,  impugnou  o  não  reconhecimento  o  direito creditório, defendendo que efetuou recolhimentos a maior  em DARF,  por  não  haver  considerado nas bases  de  cálculo  os  ditames do art. 1º, do Decreto n° 5.164/04, que reduziu à zero a  alíquota das  contribuições  sociais não­cumulativas,  incidentes  sobre  receitas  financeiras,  conforme  planilha  (doc  n°  4)  apontando  a  conta  COSIF  7.1.9.70.00­4  (RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS)  e  cópia  da  página  do  balancete  mensal, onde constariam as receitas financeiras que teriam tido  as alíquotas reduzidas a zero (doc n° 5).  Diante  desses  argumentos,  entendeu  a  decisão  recorrida  que  os  valores  contabilizados  como  “Rendas  de  Garantias  Prestadas” não poderiam ser considerados receitas financeiras,  pelas  empresas  prestadoras  de  serviços  de  administração  de  cartões de créditos, mas sim receitas provenientes da prestação  de serviços.  Destaca  a  recorrente,  somente  agora  em  recurso  voluntário, que o crédito pleiteado é oriundo da reclassificação  de  valores  das  contas  COSIF  7.1.9.70.00­4  (RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS)  para  7.1.1.05.00­6  (RENDAS  DE  EMPRÉSTIMOS),  informação  inserida  na  planilha  (doc  n°  4),  apresentada  junto  com a  impugnação,  porém,  não  constando a  conta 7.1.1.05.00­6, destino da reclassificação contábil alegada,  na  cópia  da  página  do  balancete  mensal,  onde  constariam  as  receitas financeiras que teriam tido as alíquotas reduzidas a zero  (doc n° 5), também, apresentada junto com a impugnação.  Pois  bem,  entendo,  sejam  RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS  ou RENDAS DE EMPRÉSTIMOS,  as  receitas  em  discussão  fazem  parte  do  objeto  social  da  recorrente,  empresa  administradora  de  cartões  de  créditos,  em  razão  disso,  não  enquadrando­se  como  receita  financeira  e  não  fazendo  jus  à  redução à zero das alíquotas ou à exclusão das bases de cálculo  das contribuições sociais.  Seguindo  a  mesma  linha  de  abordagem  da  decisão  recorrida,  cujo  voto  condutor  promoveu  minuciosa  analise  da  conta  7.1.9.70.00­4  (RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS),  segundo  o  Cosif,  a  conta  7.1.1.05.00­6  (RENDAS  DE  Fl. 109DF CARF MF Processo nº 16327.900668/2010­96  Acórdão n.º 3401­004.200  S3­C4T1  Fl. 5          4 EMPRÉSTIMOS),  que  faz  parte  do  subgrupo  7.1.1.00.00­1  ­  Rendas  de  Operações  de  Crédito,  o  qual  pertence  ao  grupo  7.1.0.00.00­8  ­  Receitas  Operacionais,  tem  como  função  “Registrar  as  rendas  de  empréstimos,  que  constituam  receita  efetiva  da  instituição,  no  período.  Base  Normativa:  (Circular  BCB 1273)”.  Notar  que  a  conta  7.1.1.05.00­6  (RENDAS  DE  EMPRÉSTIMOS),  a  qual  alega­se  ter  sido  reclassificados  os  valores  originalmente  registrados  na  conta  7.1.9.70.00­4  (RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS),  vincula­se  diretamente ao objeto social da recorrente, ambas, fazendo parte  do bojo das suas receitas operacionais, subagrupadas em rendas  de  operações  de  crédito  e  outras  receitas  operacionais,  respectivamente,  constituindo  receitas  decorrentes  do  exercício  da  atividade  empresarial  das  administradoras  de  cartões  de  crédito, que não se confundem com as oriundas de remuneração  do capital nas operações financeiras.  A  incidência das contribuições  sociais sobre as RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS  foi  mantida,  por  entender  a  decisão  recorrida  que,  sendo  cobrado  do  cliente  da  ora  recorrente  determinada  importância,  em  contrapartida  pela  fiança/aval prestado, estaria caracterizada prestação de serviço  próprio das administradoras de cartões de crédito.  Ainda que seja feita uma divisão das receitas provenientes  da  atividade  desempenhada  pela  recorrente,  entre  a  prestação  de fiança/aval e à concessão de empréstimos correlatos, ambas  atividades,  sujeitam­se  à  incidência  das  contribuições  sociais,  mesmo  que,  na  segunda  hipótese,  possa  ser  considerada  uma  atividade financeira, exclusivamente sujeita ao IOF, para fins de  não ser tributável pelo ISS.  Portanto,  ainda  que  reclassificadas  as  rendas  de  empréstimos  para  a  subconta  7.1.1.05.00­6  (sujeita  ao  IOF),  estamos  nitidamente  diante  de  receitas  provenientes  de  operações  de  crédito,  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais  típicas  da  recorrente,  que  não  se  confundem  com  as receitas de remuneração do capital em operações financeiras  dissociadas do objeto social da empresa.  Ressalta­se  que  essas  operações  são  consideradas  autônomas  e  possuem  regras  próprias  de  contabilização  no  Cosif. As  rendas das garantias prestadas são contabilizadas na  subconta  7.1.9.70.00­4  (sujeita  ao  ISS),  e  as  rendas  de  empréstimos são lançadas na subconta 7.1.1.05.00­6 (sujeita ao  IOF).   Determinante  no  presente  caso,  se  da  contabilização  na  conta 7.1.9.70.00­4 (RENDAS DE GARANTIAS PRESTADAS) o  resultado  foi  a  inclusão  das  receitas  de  empréstimos,  fato  timidamente  ressaltado  pela  interessada  e  somente  agora  em  recurso  voluntário,  é  certo  que  deveria  haver  a  demonstração  destas  ocorrências,  acompanhada  da  documentação  comprobatória pertinente, o que não foi o caso, nem no momento  Fl. 110DF CARF MF Processo nº 16327.900668/2010­96  Acórdão n.º 3401­004.200  S3­C4T1  Fl. 6          5 oportuno da manifestação de inconformidade (art. 16, do PAF),  nem  agora  em  recurso  voluntário,  cabendo  ao  interessado  a  prova dos fatos que tenha alegado, nos termos do art. 36, da Lei  nº 9.784/99, ainda mais, quando objetivarem respaldar alegação  de direito creditório.  Por  certo,  a  conta  de  RENDAS  DE  GARANTIAS  PRESTADAS,  abarca  prestação  de  serviços  tributáveis  pelas  contribuições sociais não­cumulativas, em discussão,  incidência  demonstrada pela fiscalização, mantida pela decisão recorrida e  ora convalidada, pelos mesmos  fundamentos, não havendo, por  parte  do  interessado,  demonstração  adequada,  apenas,  simples  planilha  apresentada  (doc  n°  4),  além  da  inexistência  de  documento  de  prova  no  sentido  da  inclusão  de  RENDAS  DE  EMPRÉSTIMOS nesta conta, cabendo ao contribuinte  segregar  e  provar  a  possível  natureza  distinta  de  tais  receitas,  não  constando  nem  mesmo  a  conta  7.1.1.05.00­6  (RENDAS  DE  EMPRÉSTIMOS) na cópia da página do balancete mensal, onde  estariam  as  receitas  financeiras  que  teriam  tido  as  alíquotas  reduzidas a zero (doc n° 5).  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso voluntário, mantendo­se o não reconhecendo do direito  creditório  pleiteado,  com  a  conseqüente  não  homologação  da  compensação declarada."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do Anexo  II  do RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                Fl. 111DF CARF MF

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7112906 #
Numero do processo: 11020.001798/2010-75
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. COOPERATIVA PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. PROCESSO DE "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias-primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, devem ser considerados como insumos. Da mesma forma, os materiais de acondicionamento e transporte - plástico de coberto e filme plástico do tipo "stretch" - são insumos pois indispensáveis ao adequado armazenamento e transporte das mercadorias produzidas pela Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens.
Numero da decisão: 9303-006.068
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PIS/PASEP. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária", na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. COOPERATIVA PRODUTORA DE LACTICÍNIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO. FILME PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. PROCESSO DE "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. Assim, os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias-primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, devem ser considerados como insumos. Da mesma forma, os materiais de acondicionamento e transporte - plástico de coberto e filme plástico do tipo "stretch" - são insumos pois indispensáveis ao adequado armazenamento e transporte das mercadorias produzidas pela Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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9303­006.068  –  3ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. CRÉDITO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA SANTA CLARA LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  PIS/PASEP.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002  e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária",  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre o bem ou serviço, utilizado como  insumo e a atividade  realizada pelo  Contribuinte.  Não  é  diferente  a posição  predominante  no Superior Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço.  COOPERATIVA  PRODUTORA  DE  LACTICÍNIOS.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM. “PALLETS” DE MADEIRA. PLÁSTICO DE COBERTO.  FILME  PLÁSTICO  DO  TIPO  “STRETCH”.  PROCESSO  DE  "PALLETIZAÇÃO". DIREITO AO CRÉDITO.   Pela  peculiaridade  da  atividade  econômica  que  exerce,  fica  obrigada  a  atender  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza,  sendo  que  eventual  não  atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à  impossibilidade  da  produção  ou  na  perda  significativa  da  qualidade  do  produto  fabricado.  Assim,  os  “pallets”  utilizados  para  armazenagem  e  movimentação das matérias­primas e produtos na etapa da industrialização e  na  sua  destinação  para  venda,  devem  ser  considerados  como  insumos.  Da  mesma  forma,  os materiais  de  acondicionamento  e  transporte  ­  plástico  de  coberto e filme plástico do tipo "stretch" ­ são insumos pois indispensáveis ao     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 17 98 /2 01 0- 75 Fl. 302DF CARF MF Processo nº 11020.001798/2010­75  Acórdão n.º 9303­006.068  CSRF­T3  Fl. 3          2 adequado  armazenamento  e  transporte  das  mercadorias  produzidas  pela  Contribuinte, face ao tamanho reduzido das embalagens.       Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal e Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado),  que lhe deram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.         Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL com  fulcro nos  artigos 67  e  seguintes do Anexo  II  do Regimento  Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/09,  buscando  a  reforma  do Acórdão  nº  3802­001.641,  proferido  em  28/02/2013,  que  possui ementa nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­  Cofins  Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO.  INSUMO.  CONCEITO.  CUSTO  DE  PRODUÇÃO.  DESPESAS  DE  VENDA.  EXIGÊNCIAS REGULATÓRIAS INDISPENSÁVEIS AO EXERCÍCIO DA  ATIVIDADE ECONÔMICA.  O conceito de insumo, ressalvadas as exceções expressamente previstas  na  Lei  nº  10.833/2003,  abrange  o  custo  de  produção  (Decreto­Lei  n.  1.598, de 1977, art. 13, § 1º; Decreto n. 3.000/1999, arts. 290 e 291) e as  despesas  de  venda  do  produto  industrializado,  quando  incorridas  para  atender  exigências  regulatórias  indispensáveis  ao  exercício  de  determinada atividade econômica ou à comercialização de um produto.  Fl. 303DF CARF MF Processo nº 11020.001798/2010­75  Acórdão n.º 9303­006.068  CSRF­T3  Fl. 4          3 LACTICÍNIOS.  MATERIAL  DE  EMBALAGEM.  AQUISIÇÃO  DE  “PALLETS”  DE  MADEIRA.  PLÁSTICO  DE  COBERTO.  FILME  PLÁSTICO DO TIPO “STRETCH”. INSUMO. DIREITO AO CRÉDITO  RECONHECIDO.  Não cabe, à luz das disposições da Instruções Normativas n° 247/2002 e  n° 404/2004, restringir o direito ao crédito às embalagens incorporadas  ao produto no processo de industrialização. No segmento de laticínios, a  paletização  que  envolve  o  acondicionamento  no  “pallet”,  plástico  de  coberto e colocação do filme “strecht” não é realizada apenas para fins  de  transporte,  mas  para  a  própria  estocagem  do  produto  no  estabelecimento  industrial.  Decorre  ainda  de  normas  de  controle  sanitário na área de alimentos (Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho  de  1997),  que  exigem  o  acondicionamento  dos  produtos  acabados  em  estrados  (item  5.3.10),  de  forma  a  impedir  a  contaminação  e  a  ocorrência  de  alteração  ou  danos  ao  recipiente  ou  embalagem  (item  8.8.1).  Tratando­se,  assim,  de  acondicionamento  diretamente  relacionado à produção do bem e que decorre de exigências sanitárias,  deve ser reconhecido o direito ao crédito.  RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE PRODUTOS SUJEITO À  ALÍQUOTA ZERO. CRITÉRIO DE RATEIO PROPORCIONAL.   O critério de rateio proporcional, nos termos do art. 3º, §§ 7º e 8º, II, da  Lei  nº  10.883/2003,  deve  considerar  a  totalidade  da  receita  bruta  auferida no mês, e não apenas as receitas do estabelecimento produtor  de bens sujeitos à alíquota zero.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.  Em face da referida decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  de  crédito  das  contribuições não cumulativas com relação a materiais de embalagem, acondicionamento e  transporte – empregados na “palletização” – concedidos em sede de  julgamento de recurso  voluntário. Colacionou como paradigmas os acórdãos 3302­002.027 e 3101­00.795.   O  recurso  especial  da Fazenda Nacional  foi  admitido por meio de despacho  proferido  pelo  Presidente  da  2ª  Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  em  exercício  à  época.   A Cooperativa Santa Clara apresentou contrarrazões postulando a negativa de  provimento  ao  recurso  especial. Na mesma oportunidade  apresentou  recurso  especial,  que,  todavia,  teve  o  seguimento  negado,  razão  pela  qual  não  será  objeto  de  exame  por  este  Colegiado.   É o Relatório.   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 11020.001798/2010­75  Acórdão n.º 9303­006.068  CSRF­T3  Fl. 5          4 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.045, de  12/12/2017, proferido no julgamento do processo 11020.001732/2010­85, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.045):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento.   Mérito  A  discussão  principal  posta  nos  autos  refere­se  ao  conceito  de  insumos  para  determinação  se  pode  ser  utilizado  pela Contribuinte  como  crédito  de  PIS/Pasep  os  gastos  incorridos  com  os  materiais  utilizados  para  a  “palletização”  –  material  de  embalagem,  acondicionamento e transporte dos produtos finais para a venda.   Cumpre observar ter sido deferido nos presentes autos o direito ao creditamento das  aquisições  de  matérias  de  embalagem  (pallets  de  madeira),  plástico  de  coberto  e  filme  plástico  do  tipo  “stretch”,  com  fulcro  na  atividade  econômica  desempenhada  pela  Contribuinte;  na  essencialidade  dos  referidos  insumos  para  a  produção  e,  ainda,  nas  exigências  sanitárias  correspondentes  para  o  processo  produtivo  e  de  transporte,  além  da  própria estocagem no estabelecimento industrial.   Para  o  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  e  reforma  da  decisão  proferida  pela  DRJ, o acórdão recorrido passou ao largo da apresentação de provas pela Contribuinte, razão  pela qual esse aspecto encontra­se superado na presente demanda.   Portanto, a discussão a ser travada no recurso especial refere­se à possibilidade de  deferimento  de  créditos  de  PIS/Pasep  dos  valores  relativos  à  aquisição  de  “pallets”  de  madeira, plástico de coberto e colocação do plástico filme “stretch”.   Inicialmente,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A sistemática da não­cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003  (COFINS). Em ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos calculados em relação a bens e  serviços utilizados como  insumos na  fabricação de  produtos destinados à venda.1                                                               1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].   Fl. 305DF CARF MF Processo nº 11020.001798/2010­75  Acórdão n.º 9303­006.068  CSRF­T3  Fl. 6          5 O  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  foi  também  estabelecido  no  §12º,  do  art.  195  da  Constituição  Federal,  por  meio  da  Emenda  Constitucional  nº  42/2003,  consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o  PIS e a COFINS. 2  A  disposição  constitucional  deixou  a  cargo  do  legislador  ordinário  a  regulamentação da sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por  meio  das  Instruções  Normativas  nºs  247/02  (com  redação  da  Instrução  Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a  sua  interpretação  dos  insumos  passíveis  de  creditamento  pelo  PIS  e  pela  COFINS.  A  definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010  (RIPI).   As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando­se da legislação do IPI que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa senda, entende­se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar­se o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de Renda  da Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo  da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação  ou da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização  isolada  da  legislação  do  IR  para  alcançar  a  definição  de  "insumos"  pretendida.  Reconheço,  no  entanto,  que  o  raciocínio  é  auxiliar,  é  instrumento  que  pode  ser  utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso  porque  a  utilização  da  legislação  do  IRPJ  alargaria  sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas                                                                                                                                                                                             Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 306DF CARF MF Processo nº 11020.001798/2010­75  Acórdão n.º 9303­006.068  CSRF­T3  Fl. 7          6 operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade  de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da  legislação ao ponto de torná­la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da  função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor,  subjetivamente.    As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir  os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que  elas  não  possam  ser  passíveis  de  creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei  prevista no art. 108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na  exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma­se que “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização  do  sistema  tributário  brasileiro  sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na  estrita  observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica  do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada  em virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim  sendo,  o  conceito  de  "insumos",  portanto,  muito  embora  não  possa  ser  o  mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos  contidos  na  legislação do IR.   Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da  legislação do IPI  nem  do  IRPJ,  necessário  estabelecer­se  o  critério  a  ser  utilizado  para  a  conceituação  de  insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito  de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei  10.833/2003,  deve  ser  interpretado  com  critério  próprio:  o  da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade realizada pelo Contribuinte.   Conceito  mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processo no referido órgão, foi consignado no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviço  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja  destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo produtivo.   Nessa  linha  relacional,  para  se  verificar  se  determinado bem ou  serviço  prestado  pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao processo produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego  indireto no processo  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 11020.001798/2010­75  Acórdão n.º 9303­006.068  CSRF­T3  Fl. 8          7 de produção  (prescindível o consumo do bem ou a prestação de  serviço em contato direto  com o bem produzido).   Portanto,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado  insumo  gerador  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  imprescindível  a  sua  essencialidade  ao  processo  produtivo  ou  prestação  de  serviço,  direta  ou  indiretamente,  bem  como  haja  a  respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece, para a definição do conceito de  insumo, critério amplo/próprio em função da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  do  serviço.  O  entendimento  está  refletido  no  voto  do  Ministro  Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado  na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º,  II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º,  II, DA LEI N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo únic o, do CPC, o acórdão que aplica multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002  ­  Pis/Pasep  (alterada  pela  Instrução  Normativa  SRF  n.  358/2003)  e o art.  8º,  §4º,  I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­ cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas  Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao,  ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles  possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa  na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e  limpeza. No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  Fl. 308DF CARF MF Processo nº 11020.001798/2010­75  Acórdão n.º 9303­006.068  CSRF­T3  Fl. 9          8 se não atendidas  implicam na própria impossibilidade da produção e em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se considerar a abrangência do  termo "insumo" para contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados  no  ambiente  produtivo  de  empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Ainda  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  tema  está  novamente  em  julgamento no recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, pela sistemática dos recursos repetitivos,  contendo  votos  pelo  reconhecimento  da  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério amplo/próprio na conceituação de insumo para  os créditos de PIS e COFINS no regime não cumulativo. O julgamento não foi concluído até  a presente data.   A posição do Superior Tribunal de Justiça, para definição de insumo, mantém­se pela  adoção  de  critério  próprio/amplo  em  função  da  receita,  atendendo  aos  requisitos  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade.  Embora  existam  casos  isolados  cujas  decisões  adotaram  o  critério  restritivo  (IPI),  não  há  fato  novo  ou  mudança  de  entendimento  do  Tribunal da Cidadania suficiente para acarretar mudança de posição da Câmara Superior de  Recursos Fiscais. Do  contrário,  estar­se­ia  adotando premissa  de  julgamento  equivocada  e,  ainda, violando frontalmente o princípio da segurança jurídica.   Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da  Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação  de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente,  e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação  do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.   De posse do critério a ser adotado para definição dos insumos aptos a gerar créditos de  PIS e COFINS não cumulativos, adentrar­se­á a análise do caso concreto.   A Contribuinte é pessoa jurídica que, nos termos do art. 2º do seu Estatuto Social (fls.  41 a 63), exerce atividade econômica na área de alimentos e tem por objetivos sociais:   Art. 2º ­ A Sociedade objetiva, com base na colaboração recíproca a que se obrigam  seus associados, promover:  I ­ o estímulo, o desenvolvimento e a defesa de suas atividades econômicas de caráter  comum;  II ­ A importação, a exportação, a industrialização e a comercialização em comum de  sua produção agrícola, produção animal em geral, pecuária e de hortifrutigranjeiros,  industrializada  ou  em  espécie,  tais  como  carnes,  ovos,  peixes,  frutas,  cereais,  verduras,  legumes,  gorduras,  condimentos  em  geral;  café  e  ervas  para  infusão,  laticínios, margarinas e derivados de soja, massas alimentícias, farinhas e fermentos  em geral; doces, pós para fabricação de doces, açúcar e adoçantes em geral, bebidas  alcoólicas  e  não  alcoólicas,  xaropes  e  sucos  em  geral;  animais  vivos  e  ovos  para  incubação;  alimentos  para  animais;  plantas  e  flores  naturais,  etc,  nos  mercados  locais, nacionais ou internacionais;  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 11020.001798/2010­75  Acórdão n.º 9303­006.068  CSRF­T3  Fl. 10          9 [...]  Em razão de  sua atividade econômica,  sujeita­se  a  controles  e exigências de diversos  órgãos públicos, exemplificativamente: Agência Nacional de Vigilância Sanitária ­ ANVISA,  Ministério da Agricultura, Serviço de Inspeção Federal, Ministério da Saúde.   Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza,  sendo  que  eventual  não  atendimento  das  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  levaria  à  impossibilidade  da  produção  ou  na  perda  significativa da qualidade do produto fabricado.   No  que  concerne  às  embalagens  utilizadas  para  transporte  no  processo  produtivo  da  Contribuinte, uma vez essenciais, pertinentes e relevantes para obtenção do produto final, há  de  se  considerarem  as mesmas  como  insumos. As  embalagens  são  realmente necessárias  à  armazenagem/conservação do produto nas diversas fases do processo produtivo.   Considerando­se a atividade própria da Contribuinte, tem­se que os “pallets” utilizados  para  armazenagem  e  movimentação  das  matérias­primas  e  produtos  na  etapa  da  industrialização  e  na  sua  destinação  para  venda,  também  devem  ser  considerados  como  insumos.   Para atendimento das exigências sanitárias impostas pelos órgãos públicos responsáveis  pelo controle e fiscalização, na movimentação e na armazenagem das matérias­primas e dos  bens a serem utilizados na fabricação do produto final, e dos produtos finais em si, não pode  haver  contato  com o chão,  justamente para  se  evitar a  contaminação por microorganismos,  constituindo­se  em  mais  uma  das  razões  pelas  quais  é  imprescindível  a  utilização  dos  “pallets” na cadeia produtiva.   Levando­se  em  conta  a  significativa  quantidade  de  matérias­primas  e  produtos  que  serão empregados no processo produtivo e que precisam ser armazenados e transportados no  ambiente fabril, é indispensável à Contribuinte utilizar­se de mecanismos e ferramentas que,  além de garantirem a observância das normas de higiene e limpeza, impostas pela ANVISA,  otimizem o seu processo produtivo. Há de ser destacada, nesse aspecto, a desnecessidade do  consumo  do  produto  em  contato  direto  com  o  bem  produzido,  admitindo­se  o  emprego  indireto no processo de produção para caracterizar­se determinado bem como insumo.   Assim,  os  pallets  guardam  nítida  relação  de  pertinência,  relevância  e  essencialidade  com  a  atividade  produtiva  do  Sujeito  Passivo,  constituindo­se  em  insumos  do  processo  produtivo  e  da  fase  de  comercialização  passíveis  de  creditamento  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos. Com relação a esse item, essa 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  proferiu decisão em casos análogos, nos processos administrativos nºs 10925.720046/2012­ 12 e 10925.720686/2012­22, na sessão realizada, em que receberam a seguinte ementa:  Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INDÚSTRIA AVÍCOLA. INDUMENTÁRIA. A  indumentária de uso obrigatório na indústria de processamento de carnes é  insumo  indispensável  ao  processo  produtivo  e,  como  tal,  gera  direito  a  crédito  DO  PIS/COFINS.   PIS/COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. ALÍQUOTA.  Após  a  alteração  veiculada  pela  Lei  nº  12.865,  de  2013,  expressamente  interpretativa, indiscutivelmente, os  insumos da indústria alimentícia que processem  produtos de origem animal classificados Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos  Fl. 310DF CARF MF Processo nº 11020.001798/2010­75  Acórdão n.º 9303­006.068  CSRF­T3  Fl. 11          10 códigos  15.17  e  15.18,  adquiridos  de  não  contribuintes  farão  jus  ao  crédito  presumido  no  percentual  no  percentual  de  60%  do  que  seria  apurado  em  uma  operação tributada.  PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVOS. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS  As  leis  instituidoras  da  sistemática  não­cumulativa  das  contribuições  PIS  e  COFINS,  ao  exigirem  apenas  que  os  insumos  sejam  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens,  não  condicionam  a  tomada  de  créditos  ao  "consumo"  no  processo produtivo, entendido este como o desgaste em razão de contato físico com  os  bens  em  elaboração.  Comprovado  que  o  bem  foi  empregado  no  processo  produtivo e não se inclui entre os bens do ativo permanente, válido o crédito sobre o  valor de sua aquisição.  PIS/COFINS NÃO­CUMULATIVOS. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS.  Nos termos do § 4º do art. 3º das Leis 10.637 e 10.833 "o crédito não aproveitado em  determinado mês poderá sê­lo nos meses subsequentes".  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007  TAXA SELIC. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo  quer  seja  relativo  à  penalidade  pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está sujeito à incidência de juros de  mora, calculado à taxa Selic até o mês anterior ao pagamento, e de um por cento no  mês de pagamento.  REP Provido em Parte e REC Provido em Parte  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria,  em  dar  provimento  parcial  aos  recursos especiais da Fazenda Nacional e do sujeito passivo, nos seguintes termos: I)  recurso  especial  da Fazenda Nacional:  a)  limpeza  e desinfecção: por maioria,  em  negar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros Henrique  Pinheiro  Torres  (Relator)  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto;  b)  embalagens  utilizadas  para  transporte:  por  maioria em negar provimento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e  Carlos Alberto Freitas Barreto; c) despesas de períodos anteriores: por maioria, em  negar provimento. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres; d)  serviços de  lavagem  de  uniformes:  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen, Vanessa Marini  Cecconello e Maria Teresa Martinez López; e) percentual de crédito presumido: por  unanimidade, em negar provimento;  f)  juros sobre multa de ofício: por maioria, em  dar provimento. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini  Cecconello e Maria Teresa Martinez López; e II) recurso especial do sujeito passivo:  a)  indumentária:  por  maioria,  em  dar  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Relator),  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto;  e  b)  pallets:  por  maioria,  em  dar  provimento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator) e Carlos  Alberto Freitas Barreto. Designados para redigir os votos vencedores o Conselheiro  Júlio César Alves Ramos em relação às letras "a", “b” e “c” do item I e letra “b” do  item II; e o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho em relação à letra a do item  II.  (grifou­se)  Há,  ainda,  de  se  examinar  a  caracterização  dos  materiais  de  acondicionamento  e  transporte ­ plástico de coberto e filme plástico do tipo “stretch” – como insumos passíveis de  gerar crédito de PIS/Pasep. Na linha relacional traçada no presente voto, considerando­se que  as mercadorias  para  serem  devidamente  armazenadas  e  transportadas  após  a  produção,  até  chegarem ao consumidor final, exigem a utilização do plástico de coberto e do filme plástico  do tipo “stretch”, é nítida a relação de pertinência, relevância e essencialidade com o processo  produtivo, sendo imprescindível o seu reconhecimento como insumo.   Fl. 311DF CARF MF Processo nº 11020.001798/2010­75  Acórdão n.º 9303­006.068  CSRF­T3  Fl. 12          11 Por  fim,  cumpre  consignar  que  os  itens,  analisados  no  presente  recurso  especial,  são  empregados  na  “palletização”  dos  produtos  a  serem  estocados  e  transportados  pela  Contribuinte,  procedimento  indispensável  à  correta  armazenagem  dos  produtos  face  ao  tamanho  reduzido  das  embalagens  individuais  e, mais  ainda,  ao  atendimento  de  exigências  das  normas  de  controle  sanitário  da  área  de  alimentos,  consoante  Portaria  SVS/MS  (Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde) nº 326/1997.   Diante  do  exposto,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional,  mantendo­se o reconhecimento ao direito creditório da Contribuinte. "  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 312DF CARF MF

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Numero do processo: 10660.902293/2009-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/07/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. PROVA DO INDÉBITO. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.237
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento. Vencidas as Conselheiras Érika Costa Camargos Autran e Tatiana Midori Migiyama, que lhe deram provimento parcial com retorno dos autos à Unidade de Origem. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (Suplente convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.237  –  3ª Turma   Sessão de  20 de junho de 2017  Matéria  PER/DCOMP. PROVA DO INDÉBITO.  Recorrente  TOTAL ALIMENTOS S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/07/2003  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF.  PROVA DO  INDÉBITO.   A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do despacho  decisório não é condição para a homologação das compensações. No entanto,  referida  declaração  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  comprovar  a  certeza  e  liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, com a  retificação das informações deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de  prova aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, a fim  de comprovar ser líquido e certo o indébito tributário pleiteado.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/07/2003  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.   É  do  Contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar.  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  papel  do  julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do  Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a  sua convicção, mas isso, repita­se, de forma subsidiária à atividade probatória  já desempenhada pelo interessado.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento. Vencidas as  Conselheiras  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Tatiana  Midori  Migiyama,  que  lhe  deram  provimento parcial com retorno dos autos à Unidade de Origem.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 22 93 /2 00 9- 98 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10660.902293/2009­98  Acórdão n.º 9303­005.237  CSRF­T3  Fl. 3          2 (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Suplente  convocado), Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas (Suplente convocado), Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência  interposto pelo Contribuinte  contra o acórdão nº 3803­02.074, de 7 de novembro de 2011, proferido pela Terceira Turma  Especial da Terceira Seção de Julgamento do CARF.  A discussão dos presentes autos tem origem em PER/DCOMP apresentada  para  compensar  os  débitos  nela  declarados  com  crédito  oriundo  pagamento  a  maior  de  PIS/Cofins.   A DRF­Varginha/MG não  homologou  as  compensações  declaradas  sob  o  argumento de que o pagamento foi utilizado para quitação de outros débitos do Contribuinte,  espontaneamente confessados, não restando saldo disponível para compensação.  O Contribuinte apresentou Manifestação de  Inconformidade alegando, em  síntese,  que  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §  1º  o  do  artigo  3ºo  da  Lei  nº  9.718, de 27 de novembro de 1998, pelo STF, recalculou a contribuição devida no período,  excluindo  da  base  de  cálculo  as  receitas  financeiras. A  diferença  apurada  foi  usada  como  crédito na Dcomp.  A  DRJ/JFA  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada pelo Contribuinte.  Irresignado  com  a  decisão  contrária  ao  seu  pleito,  o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário. O Colegiado  do CARF,  por  unanimidade  de  votou,  negou  provimento  ao  recurso,  em  face  da  falta  de  retificação  da  DCTF  e  da  ausência  de  comprovação da liquidez e certeza do crédito alegado, conforme acórdão assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/07/2003   Ementa:  ÔNUS  DA  PROVA.  FATO  CONSTITUTIVO  DO  DIREITO  NO  QUAL  SE  FUNDAMENTA  A  AÇÃO.  INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.   Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data do fato gerador: 31/07/2003   Ementa: COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.   Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10660.902293/2009­98  Acórdão n.º 9303­005.237  CSRF­T3  Fl. 4          3 É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.   O  Contribuinte  interpôs  Recurso  Especial  de  Divergência  em  face  do  acórdão recorrido. Suscitou divergência quanto à necessidade de apresentação de retificadora  de  DCTF  em  momento  anterior  à  transmissão  do  PER/DCOMP,  apresentando,  como  paradigmas, os acórdãos 3302­001.805 e 3302­001.797.  O  Recurso  Especial  do  Contribuinte  foi  admitido  conforme  despacho  do  Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF, que entendeu ter  sido comprovada a divergência jurisprudencial.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões  manifestando­se  pelo  não  provimento do recurso especial, para manter o v. acórdão recorrido.   É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.226, de  20/06/2017, proferido no julgamento do processo 10660.902282/2009­16, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.226):  Da Admissibilidade  O  Recurso  Especial  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.   O Contribuinte suscita divergência quanto à incumbência de provar a liquidez e  certeza do direito de crédito pleiteado, indicando como paradigmas os Acórdãos 3302­ 001.805,  nº  3302­001.797  e  nº  1402­00.926,  cuja  cópia  de  inteiro  teor  foi  anexada  à  peça recursal.  Do voto condutor deste acórdão, extraio o seguinte trecho, que evidencia que a  decisão fundamentou­se em entendimento divergente do adotado na decisão recorrida:  "A existência de pagamento indevido ou a maior em nenhum momento foi avaliada  pela DRF, que se limitou a informar que o alegado crédito estava totalmente alocado  a outros débitos conforme informado em DCTF.  Ora,  como  tenho  me  manifestado  em  diversas  ocasiões,  no  âmbito  do  processo  administrativo  impera  o  princípio  da  verdade  material,  que  obriga  a  autoridade  administrativa  a  analisar  exaustivamente  os  fatos  alegados  pelos  contribuintes,  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10660.902293/2009­98  Acórdão n.º 9303­005.237  CSRF­T3  Fl. 5          4 solicitando  inclusive  diligencias  e  apresentação  de  novas  provas  das  alegações  existentes no processo administrativo fiscal.  (...)  Nesta linha de pensar, a autoridade preparadora deve promover a análise da liquidez  e certeza do alegado crédito, com base nos documentos existentes dos autos e outros  mais que entender necessários tendo por norte o principio da verdade material, e, no  caso de serem os créditos suficientes, homologar as compensações efetuadas. Caso  contrário,  sejam  compensados  os  débitos  declarados  até  o  limite  dos  créditos  existentes  e  intimada  a  contribuinte  para  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade contra a homologação parcial das compensações."  Assim,  no  paradigma  entendeu­se  que  incumbe  à  Administração  Tributária  aquilo que, na decisão recorrida, foi atribuído ao Contribuinte, restando comprovada e  demonstrada a divergência suscitada, motivo pelo qual do conheço o Recurso Especial  interposto pelo Contribuinte.    Do Mérito  Com  a  devida  vênia  ao  bem  fundamentado  voto  da  Ilsutre  Conselheira  Relatora, a maioria do Colegiado divergiu do seu entendimento, pelas razões que serão  consignadas no presente voto vencedor.   O mérito do recurso especial cinge­se à necessidade (ou não) de apresentação  de retificadora de DCTF em momento anterior à transmissão do PER/DCOMP referente  aos  valores  envolvidos  na  compensação,  bem  como  ser  ônus  da  Autoridade  Fiscal  a  comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário.  A  compensação de  créditos decorrentes do pagamento  indevido ou a maior  é  prevista  no  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  e  regulamentada  por  meio  da  IN  RFB  nº  1.717/2017,  atualmente  em  vigor.  Indispensável  à  homologação  do  pedido  de  compensação é a existência de crédito líquido e certo do Contribuinte, bem como esteja  devidamente demonstrado nos autos do processo administrativo.   No recurso especial, a Contribuinte insurge­se face à não homologação de seu  pedido de compensação, alegando ser dispensável a apresentação de DCTF retificadora  para  tanto. Além disso,  alega que  tendo  sido  transmitidas as declarações obrigatórias  pelo Sujeito Passivo, o dever de buscar outros documentos que eventualmente entenda  necessários  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  é  do  julgador  administrativo.   De  fato,  o  crédito  tributário  da  Contribuinte  e  seu  direito  à  restituição/compensação não nasce com a apresentação da DCTF retificadora, mas sim  com o pagamento indevido ou a maior. Portanto, a apresentação da DCTF retificadora  não é requisito indispensável à homologação da compensação, mas a certeza e liquidez  do  indébito tributário deve restar comprovada por outros meios nos autos do processo  administrativo.   Nesse  sentido,  é  o  Parecer  Cosit  nº  02/2015,  de  28  de  agosto  de  2015,  cuja  ementa se deu nos seguintes termos:  “NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  DEPOIS  DA  TRANSMISSÃO  DO  PER/DCOMP  E  CIÊNCIA  DO  DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10660.902293/2009­98  Acórdão n.º 9303­005.237  CSRF­T3  Fl. 6          5 RETIFICAÇÃO  DA  DCTF  PARA  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  As  informações  declaradas  em  DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam  diferentes  das  informações  prestadas  à RFB  em outras  declarações,  tais  como  DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de  2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito  tributário.  Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente  alocado  na  DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido  ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela  IN RFB nº 1.110, de 2010.  Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de  inconformidade  tempestiva  contra  o  indeferimento  do  PER  ou  contra  a  não  homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se  refira  apenas  a  erro  de  fato,  e  a  revisão  do  despacho  decisório  implique  o  deferimento  integral  daquele  crédito  (ou  homologação  integral  da  DCOMP),  cabe  à DRF  assim proceder. Caso  haja  questão  de direito  a  ser  decidida ou  a  revisão  seja  parcial,  compete  ao  órgão  julgador  administrativo  decidir  a  lide,  sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo.  O  procedimento  de  retificação  de  DCTF  suspenso  para  análise  por  parte  da  RFB, conforme art. 9º­A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto  de  PER/DCOMP,  deve  ser  considerado  no  julgamento  referente  ao  indeferimento/não  homologação  do  PER/DCOMP.  Caso  o  procedimento  de  retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente  ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o  processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento  de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o  processo  do  recurso  contra  tal  ato  administrativo  deve,  por  continência,  ser  apensado  ao  processo  administrativo  fiscal  referente  ao  direito  creditório,  cabendo  à  DRJ  analisar  toda  a  lide.  Não  ocorrendo  recurso  contra  a  não  homologação  da  retificação  da  DCTF,  a  autoridade  administrativa  deve  comunicar  o  resultado  de  sua  análise  à  DRJ  para  que  essa  informação  seja  considerada  na  análise  da  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento/não­homologação do PER/DCOMP.  A  não  retificação  da  DCTF  pelo  sujeito  passivo  impedido  de  fazê­la  em  decorrência  de  alguma  restrição  contida  na  IN  RFB  nº  1.110,  de  2010,  não  impede  que  o  crédito  informado  em PER/DCOMP,  e  ainda  não  decaído,  seja  comprovado por outros meios.  O  valor  objeto  de  PER/DCOMP  indeferido/não  homologado,  que  venha  a  se  tornar disponível depois de  retificada  a DCTF, não poderá  ser objeto de nova  compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da  Lei nº 9.430, de 1996.  Retificada a DCTF e  sendo  intempestiva a manifestação de  inconformidade, a  análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10660.902293/2009­98  Acórdão n.º 9303­005.237  CSRF­T3  Fl. 7          6 administrativa  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  observadas  as  restrições  do  Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53.  Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de  1966  (CTN);  arts.  348 e  353  da Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973 –  Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto­lei nº 2.124, de 13 de junho  de 1984; art. 18 da MP nº 2.189­49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da  Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110,  de  24  de  dezembro  de  2010;  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  20  de  novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e­ processo 11170.720001/2014­42  No caso dos autos, da  fundamentação do acórdão  recorrido depreende­se  ter  sido  explicitado  o  entendimento  para  manutenção  da  glosa  das  compensações,  pois,  além de  não  ter  havido  prova  da  certeza  e  liquidez do  crédito  tributário  pleiteado na  compensação pela Contribuinte, por meio de documentos fiscais, não foi  transmitida a  DCTF  retificadora  prévia  e  espontaneamente  ao  despacho  decisório,  conforme  autorizado  pelo  art.  10  da  IN  SRF  nº/2004,  vigente  à  época.  Segundo  a  decisão  combatida,  tivesse  a  Contribuinte  apresentado  a  DCTF  retificadora,  seria  transferido  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento.   Embora se entenda que a apresentação de DCTF retificadora anteriormente à  prolação  do  despacho  decisório  não  é  uma  condição  para  a  homologação  das  compensações, referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar a certeza  e liquidez do crédito tributário. Não sendo o caso de mero erro material, quando da sua  apresentação, deve o Sujeito Passivo trazer outros elementos de prova aptos a lastrear a  alegação  de  recolhimento  indevido  ou  a maior,  providência  não  adotada  no  caso  em  exame.   De  outro  lado,  no  que  concerne  ao  ônus  da  prova  da  certeza  e  liquidez  do  crédito tributário, deve­se ter claro que, pelo princípio da verdade material, norteador  do  processo  administrativo,  o  julgador  tem  o  poder­dever  de  buscar  o  esclarecimento  dos fatos, adotando providências no sentido de conduzir o processo à busca da verdade  real dos fatos.   No  entanto,  o  ônus  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pretendido  compensar  é  do  contribuinte.  O  papel  do  julgador  é,  verificando  estar  minimamente  comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complemenares  que  possam  formar  a  sua  convicção,  mas  isso,  repita­se,  de  forma  subsidiária  à  atividade  probatória  já  desempenhada  pelo  contribuinte.  Não  pode  o  julgador  administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso,  a  Contribuinte  não  demonstra  sequer  indícios  de  prova  documental,  mas  somente  alegações.   Nesse sentido, é a disposição do art. 373 do Código de Processo Civil de 2015,  in verbis:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do  direito do autor.  §  1º  Nos  casos  previstos  em  lei  ou  diante  de  peculiaridades  da  causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo  Fl. 158DF CARF MF Processo nº 10660.902293/2009­98  Acórdão n.º 9303­005.237  CSRF­T3  Fl. 8          7 nos  termos  do  caput  ou  à  maior  facilidade  de  obtenção  da  prova  do  fato  contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o  faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade  de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.  § 2º A decisão prevista no §1º deste  artigo não pode gerar  situação em que  a  desincumbência  do  encargo  pela  parte  seja  impossível  ou  excessivamente  difícil.  §  3º  A  distribuição  diversa  do  ônus  da  prova  também  pode  ocorrer  por  convenção das partes, salvo quando:  I ­ recair sobre direito indisponível da parte;  II ­ tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.  §  4º  A  convenção  de  que  trata  o  §3º  pode  ser  celebrada  antes  ou  durante  o  processo.  Dentro  do  princípio  da  cooperação  no  processo,  mudança  significativa  introduzida  pelo Novo Código  de  Processo Civil,  as  partes  envolvidas  na  lide  podem  solicitar  provas  e  buscá­las,  sendo  concebido  o  processo  para  todos  os  envolvidos,  inclusive o juiz da causa. No entanto, não se pode interpretar referida diretriz como total  transferência  do  ônus  probatório.  A  providência  só  poderá  ocorrer  mediante  decisão  devidamente fundamentada.   No  caso  em  exame,  com  a  manifestação  de  inconformidade  e  no  recurso  voluntário, limitou­se a contribuinte a juntar a DCTF e DACON, não trazendo quaisquer  outros  elementos  de  prova  que  comprovem  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  tributário.  Portanto, nesse caso, não cabe se  falar em ônus do julgador em solicitar providências  complementares,  pois  sequer  foram  juntados  documentos  fiscais  e  contábeis,  de  sua  posse, para essa comprovação.   Diante do exposto, negou­se provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  conheço  do  recurso  especial  do  Contribuinte e, no mérito, nego­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 159DF CARF MF

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Numero do processo: 13161.720102/2008-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não resta caracterizada a divergência interpretativa entre os colegiados dos Acórdãos recorrido e paradigma.
Numero da decisão: 9202-005.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes, que conheceu do recurso. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e João Victor Ribeiro Aldinucci (Suplente convocado).
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Acórdão nº  9202­005.762  –  2ª Turma   Sessão de  31 de agosto de 2017  Matéria  ITR  Recorrente  MARCELO WESTIN LEMOS  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  CONHECIMENTO.   Não  se  conhece  de  Recurso  Especial  de  Divergência,  quando  não  resta  caracterizada  a  divergência  interpretativa  entre  os  colegiados  dos Acórdãos  recorrido e paradigma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do  Recurso Especial, vencida a conselheira Ana Paula Fernandes, que conheceu do recurso.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício  (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos  (Presidente em exercício), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior  e  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (Suplente  convocado).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 01 02 /2 00 8- 18 Fl. 291DF CARF MF Processo nº 13161.720102/2008­18  Acórdão n.º 9202­005.762  CSRF­T2  Fl. 292          2 Em  litígio,  o  teor  do  Acórdão  nº  2801­003.236,  prolatado  pela  1a.  Turma  Especial  da  2a.  Seção  de  Julgamento  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  na  sessão plenária de 15 de outubro de 2013  (e­fls.  247 a 255). Ali, por unanimidade de votos,  negou­se provimento ao Recurso Voluntário, na forma de ementa e decisão a seguir:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 2004   ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  CONSIDERAÇÃO  DE  LAUDO  TÉCNICO  QUE  ATESTA  A  EXISTÊNCIA  E  A  EXTENSÃO  DAS  ÁREAS.  OBRIGATORIEDADE DO ADA.  A partir do exercício de 2001, é  indispensável apresentação do  Ato Declaratório Ambiental  (ADA) como condição para o gozo  da  isenção  relativa  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização limitada. Este requisito formal deve ser acompanhado  de Laudo Técnico Ambiental que ateste a existência e a extensão  das  áreas,  emitido  por  órgão  ou  autoridade  ambiental  ou  profissional  legalmente  habilitado  com  a  devida  responsabilidade técnica. As áreas constantes do ADA, que não  estão  comprovadas  pelo  referido  Laudo  não  podem  ser  consideradas.  ÁREA  DE  PROTEÇÃO  AMBIENTAL.  APA.  EXCLUSÃO.  REQUISITO.  No  caso  de  imóvel  contido  em  área  de  proteção  ambiental,  a  exclusão dessa área, para  fins de apuração da base de cálculo  do  ITR,  não  é  automática,  dependendo  para  tanto  de  ato  específico  do  Poder  Público.  (art.  11,  parágrafo  1º,  inciso  II,  alienas ‘b’ e ‘c’ da Lei nº 9.393, de 1996).  Recurso Voluntário Negado.  Decisão:  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do voto do Relator.  Enviados  os  autos  ao  contribuinte  para  fins  de  ciência,  ocorrida  em  08/12/2014 (e­fl. 260), este apresentou, em 23/12/2014 (e­fl. 261), Recurso Especial (e­fls. 261  a 270 e anexos), com fulcro nos arts. 64 e 67 do Regimento Interno deste CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 22.06.2009.  O recurso contém alegações de possibilidade de exclusão da base de cálculo  do ITR de área constante de ADA, tendo sido admitido consoante exame de admissibilidade de  e­fls. 278 a 280.   Alega­se,  no  pleito,  divergência  em  relação  ao  decidido  pela  1a.  Turma  Ordinária da 2a. Câmara da 2a. Seção de Julgamento deste CARF, através do Acórdão 2.201­ 01.485, prolatado em 05 de junho de 2014, de ementa e decisão a seguir transcritas:   Acórdão 2201­01.485  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 13161.720102/2008­18  Acórdão n.º 9202­005.762  CSRF­T2  Fl. 293          3 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2006  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL.Área  constante  em  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA),  como  sendo  de  preservação  permanente, faz jus à isenção.  RESERVA  LEGAL.  COMPROVAÇÃO.A  área  de  reserva  legal  decorre  de Lei,  logo  não  se  faz  necessária  a  sua  comprovação  por  outros  meios.  A  comprovação  da  área  visa  declarar  os  limites e contornos da área e não constituí­la.  VTN. ARBITRAMENTO. SIPT.  É admissível o arbitramento do VTN com base no SIPT, quando  o contribuinte não conseguir comprovar o valor declarado.  Decisão: por unanimidade de votos,  dar provimento parcial ao  recurso para restabelecer as áreas de preservação permanente e  reserva  legal  declaradas.  Por  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  para  manter  o  arbitramento  do  VTN.  Vencidos  os  conselheiros  RODRIGO  SANTOS  MASSET  LACOMBE (relator), RAYANA ALVES DE OLIVEIRA FRANÇA  e GUSTAVO LIAN HADDAD. Designado para elaborar o  voto  vencedor o conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA  Quanto à matéria em litígio, se alega que:  a)  Segundo  se  depreende  da  análise  dos  autos,  verificou­se  a  existência  de  ADA/1998  para  o  imóvel  em  pauta  (e­fl.  222  do  Acórdão  de  1a.  instância,  item  38),  onde  restou informada a área de 350,00 ha de APP e 215,7 ha de ARL. Como se sabe, o ADA ­ Ato  Declaratório Ambiental ­ é documento que se presta a deixar registrado no órgão competente  (no caso, o IBAMA) o percentual da área total do imóvel destinado à preservação permanente e  reserva  legal,  de  interesse ecológico ou  comprovadamente  imprestável para qualquer  tipo de  exploração.  E  assim  sendo,  ante  a  sua  presunção  de  legitimidade  e  legalidade,  o  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  se  mostra  suficiente  para  comprovar  a  exclusão  da  área  da  tributação  do  Imposto  Territorial  Rural  (ITR).  Ocorre  que,  muito  embora  tenha  a  decisão  recorrida  posicionado  pela  indispensabilidade  da  apresentação  do ADA  como  condição  para  gozo da isenção relativa às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, entendeu  que referido requisito formal deve estar acompanhado de laudo técnico ambiental emitido por  órgão  ou  autoridade  ambiental  ou  profissional  legalmente  habilitado  com  a  devida  responsabilidade  técnica  que  comprove  a  existência  e  extensão  das  áreas  declaradas.  Já  o  acórdão paradigma assentou que "a área declarada no ADA e averbada no Registro de Imóveis  é  válida  para  fins  de  comprovação  de  preservação  permanente,  justificando  a  isenção,  independentemente de informação apresentada no laudo técnico";  b)  Ressalta  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  tem  assentado  entendimento de que basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR  relativa  às  áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a  "  e  "d"  do  inciso  §1°,  do  artigo  10,  da  Lei  n°  9.393/96, entre elas, as Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (ARL).  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 13161.720102/2008­18  Acórdão n.º 9202­005.762  CSRF­T2  Fl. 294          4 Nesse  aspecto,  o  ADA  é  documento  hábil  e  idôneo  para  comprovar  a  existência  de  área  de  preservação  permanente,  razão  pela  qual  a  ausência  de  laudo  técnico  ambiental  ou por profissional  técnico não é,  por  si  só,  fato  impeditivo  ao  aproveitamento da  isenção na apuração do ITR;  c) Aliás,  insta  destacar  que  eventuais  exigências  burocráticas  estabelecidas  pelo  Fisco  por  meio  de  atos  infralegais  que  venham  a  condicionar  o  benefício  da  isenção,  devem ser flexibilizados para admitir meios alternativos de comprovação da realidade das áreas  declaradas isentas pela legislação fiscal e ambiental, de forma a permitir a fruição do beneficio  fiscal,  levando­se  em  conta  que  a  finalidade  norteadora  das  isenções  do  Imposto  Territorial  Rural é a proteção do meio ambiente.  E assim sendo, a verdade material não pode, em hipótese alguma, suplantar a  verdade  formal,  em  atendimento do princípio da  estrita  legalidade  (sic). Ademais,  a verdade  material, qual seja, a existência das áreas, restou inequívoca nos autos, conforme se vislumbra  da fundamentação expressa na decisão de primeiro grau.  d)  Desta  forma,  a  declaração  realizada  da  área  de  preservação  permanente  constante no ADA deve ser aceita como verídica, até prova em contrário, não restando dúvida  alguma de que  o  ônus  da  prova  em  contrário,  ou  seja,  da  inexistência  da  área  de  declarada,  deve ser do Fisco e não do contribuinte.  Nesse  aspecto,  cabe observar que  a autuação não  trouxe qualquer elemento  que  pudesse  implicar  na  constatação  de  falsidade  da  declaração  do  Recorrente.  Ademais,  a  autoridade  fiscal  autuante  poderia  ter  providenciado  a  fiscalização  in  loco  do  imóvel,  objetivando a produção de provas aptas a descaracterizar a declaração do Recorrente e melhor  embasar a autuação, uma vez que a regra de isenção do imposto não prevê prévia comprovação  por parte do declarante.   Assim,  tratando­se  de  área  de  preservação  permanente,  devidamente  comprovada mediante documentação apta e idônea, notadamente Ato Declaratório Ambiental  — ADA,  impõe­se  o  reconhecimento  de  referida  área  (350,00  ha)  como  a  real  existente  no  imóvel, em observância ao princípio da verdade material.  Requer,  assim,  em  razão  da  plausibilidade  do  Recurso  que  lhe  seja  dado  seguimento e que, posteriormente, seja provido.  Encaminhados  os  autos  à  Fazenda  Nacional  para  fins  de  ciência,  houve  oferecimento de contrarrazões tempestivas de e­fls. 282 a 289, onde a sua Procuradoria:   a) Entende que não há divergência de interpretação entre o acórdão recorrido  e o acórdão paradigma no tocante à possibilidade de exclusão da glosa da área de preservação  permanente.   Ocorre  que  o  acórdão  recorrido  fundamentou  a  manutenção  da  glosa  na  existência de laudo técnico apresentado pelo contribuinte atestando a existência de 64,3 ha. de  área  de  preservação  permanente,  montante  já  reconhecido  pela  DRJ.  Entendeu  o  Colegiado  que, não obstante o ADA indicasse área maior de APP, somente tal documento não é suficiente  para  refutar  o  laudo  técnico  que  possui  valor  probante  muito  maior  que  tal  documento  apresentado ao IBAMA.   Fl. 294DF CARF MF Processo nº 13161.720102/2008­18  Acórdão n.º 9202­005.762  CSRF­T2  Fl. 295          5 Por sua vez, o apontado acórdão paradigma trata de situação em que o laudo  que  aponta  área  menor  está  contrapondo­se  à  área  de  preservação  permanente  averbada  à  margem da matrícula do imóvel, o que é bem diferente da hipótese dos autos.  Apesar  de  também  existir  laudo  técnico  apontando  área  diversa,  o  comparativo  não  se  faz  com  o  ADA  ­  documento  unilateral  informativo  apresentado  pelo  contribuinte  ­  e  sim  com  uma  averbação  realizada  em  Cartório  de  Registro  de  Imóveis,  atestando a existência da área de preservação permanente.  Muito  embora  possam  parecer  semelhantes  as  situações  analisadas,  a  peculiaridade  apontada  é muito  relevante,  pois  o  valor  probante  da  declaração  prestada  em  ADA e da averbação à margem da matrícula do imóvel é sobremaneira diverso.   Cumpre  ressaltar,  ainda,  na  hipótese  dos  autos,  que  o mesmo  laudo  que  o  contribuinte  deseja  desconsiderar  para  definição  da  área  de  preservação  permanente,  foi  utilizado para requerer a alteração do valor da terra nua do imóvel. Esse ponto foi acolhido pela  DRJ  em  decisão  de  primeira  instância.  Tal  aspecto  também  não  foi  objeto  de  análise  semelhante  no  acórdão  paradigma,  inexistindo  apreciação  de  situação  em  que o  contribuinte  deseja decotar um  laudo  técnico por ele apresentado para  apenas utilizar as  informações que  lhe convém.   Portanto, tratam­se de situações fáticas distintas e as decisões proferidas nos  respectivos autos não  têm o condão de formar paradigma apto à  interposição de recurso, nos  termos do Regimento  Interno do CARF. Neste contexto,  o Recurso Especial  do  contribuinte  mostra­se manifestamente inadmissível, razão pela qual a União (Fazenda Nacional) requer a  negativa parcial de seguimento do recurso interposto.  b) Caso conhecido o recurso, entende que inexiste respaldo para conferir ao  contribuinte a possibilidade de desconsiderar parte do  laudo  técnico por ele apresentado para  fazer prevalecer o ADA, documento unilateral  com valor probante bastante  inferior. Pode­se  até conceber  como menos grave que  a averbação da APP  se sobreponha ao  laudo, conforme  entendimento do acórdão paradigma. A matrícula do imóvel é relevante documento público e a  respectiva  inscrição  da  área  imputa  responsabilidade  de  preservação  perante  a  sociedade.  Porém,  jamais  um  documento  unilateral  como  o  ADA  que  contém  tão  somente  uma  informação  do  contribuinte  ao  IBAMA  pode  se  sobrepor  a  um  laudo  técnico  que  analisa  pormenorizadamente  o  imóvel  rural,  realizado  por  profissional  devidamente  habilitado,  com  respaldo nas normas da ABNT.  A desproporção entre as provas ora analisadas mostra­se patente e  requer a  devida  análise  pelo  colegiado. Cumpre  observar,  ainda,  a  total  ausência  de  razoabilidade  no  pleito  do  contribuinte  no  que  tange  à  aceitação  parcial  do  laudo  apenas  na  parte  que  lhe  é  conveniente. Tal decote da prova mostra­se sem qualquer respaldo na adequada interpretação  probatória constante do ordenamento jurídico pátrio.  Nesse contexto, revela­se correto o entendimento acolhido pelo Colegiado a  quo, no sentido de que, havendo divergências entre a área de APP constante em laudo técnico  emitido  por  engenheiro  eleito  pelo  próprio  contribuinte,  e  aquela  constante  em  declaração  prestada no ADA, deve prevalecer o laudo elaborado por perito.  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 13161.720102/2008­18  Acórdão n.º 9202­005.762  CSRF­T2  Fl. 296          6 Logo,  correto  o  reconhecimento  tão  somente  de  64,3  ha  de  APP,  que  corresponde  à  área  constante  em  laudo  técnico,  razão  pela  qual  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida.  Requer,  assim,  não  seja  conhecido  o  Recurso  e  que,  caso  seja  o  pleito  conhecido, que lhe seja negado provimento ao Recurso Especial interposto.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator  Pelo  que  consta  no  processo  quanto  a  sua  tempestividade  e  à  devida  apresentação de paradigmas, o recurso atende a estes requisitos de admissibilidade.  Todavia,  no  que  diz  respeito  ao  conhecimento  do  pleito,  concordo  com  a  contraarrazoante  no  que  diz  respeito  à  não  caracterização  de  divergência  pelo  paradigma  apresentado.  Explico. Entendo, com base no teor do voto vencedor paradigmático abaixo  reproduzido,  ser  impossível  caracterizar  se  o  posicionamento  de  admitir,  como  exclusão,  a  extensão de área de preservação permanente constante de ADA e,  também, de averbação em  Registro  de  Imóveis,  superior  ao  constante  de  laudo  técnico  anexado  aos  autos,  também  se  manteria no caso de inexistência de averbação.   Em meu entendimento,  o que  se pode depreender do  teor do voto  abaixo é  que  a  existência  concorrente  do  ADA  e  da  averbação,  no  caso  paradigmático,  permitiu  ao  Colegiado,  ali,  concluir  pela  possibilidade  de  exclusão  da  área  constante  de  ambos  os  instrumentos da base de cálculo do  ITR. Ou  seja,  quanto  à  existência de  averbação, não  se  trata  de  mera  argumentação  subsidiária,  mas  sim  de  utilização  simultânea  de  ambas  as  evidências na formação de convicção de possibilidade de exclusão, verbis:  (...)  A fiscalização argumenta que no laudo técnico apresentado pelo  Contribuinte  e  assinado  pelo Eng  °  Agrônomo Marcos Aurélio  Paganelli, a APP do presente imóvel é de 500 hectares, e não de  1.000 hectares, conforme fora declarado na DITR. Desta feita, a  fiscalização não considera a área declarada como sendo APP.  Não  obstante  a  informação  apresentada  no  Laudo  Técnico,  compulsando os autos,  verifica­se que a APP  foi averbada no  Registro  de  Imóveis  (fls.  11),  em  face  da  obtenção  de  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA  ­  (fls.  13)  em  12  de  julho  de  2007. A área de preservação permanente apontada no ADA é  de 1.000 hectares.  Ademais,  foi  averbado  junto  à  matrícula  da  fazenda  no  Registro  de  Imóveis  a  APP  de  1.000  hectares  (fls.  68)  em  10/11/2010.  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 13161.720102/2008­18  Acórdão n.º 9202­005.762  CSRF­T2  Fl. 297          7 Desta forma, a área declarada no ADA e averbada no Registro  de  Imóveis  é  válida  para  fins  de  comprovação  da  área  de  preservação permanente, justificando a isenção.  Logo,  a  área  de  preservação  permanente  declarada  de  1.000  hectares deve ser restabelecida.  No  caso  em  questão  ao  examinar  o  Registro  do  Imóvel  de  e­fls.  15  a  19,  verifica­se inexistir, in casu, qualquer averbação da área de preservação permanente (APP) em  litígio, limitando­se, ali à averbação de área de Utilização Limitada / Reserva Legal.  Assim,  com  base  no  acima  disposto,  impossível  delinear  como  se  posicionaria  o  Colegiado  paradigmático  no  caso  de  inexistência  de  uma  das  referidas  evidências  (mais especificamente,  in casu, no caso de  inexistência de averbação da APP  sob  análise), daí, consequentemente, impossibilitada a caracterização de divergência interpretativa.  A partir  do  exposto,  voto por não  conhecer do Recurso Especial  interposto  pelo autuado.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior                           Fl. 297DF CARF MF

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