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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7440849 #
Numero do processo: 18471.001592/2008-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INÍCIO. TÉRMINO. REINÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. O contencioso administrativo se inicia com a impugnação e termina com a última decisão administrativa em relação a qual não cabe mais recurso, não havendo qualquer previsão de reinício. LANÇAMENTO FISCAL. TEMPO LEGAL. NÃO ANULADO POR VÍCIO MATERIAL. PRAZO DECADENCIAL. NÃO SUJEIÇÃO. O lançamento fiscal realizado no tempo legalmente permitido e não anulado por vício material, não está mais sujeito a prazo decadencial. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. DECISÃO. FUNDAMENTO JURÍDICO. LANÇAMENTO. Incorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o lançamento fiscal adotando fundamento jurídico distinto daquele empregado pela fiscalização. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. SEGURIDADE SOCIAL. OBRIGAÇÕES. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA. O proprietário de obra de construção civil responde solidariamente com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, sem benefício de ordem. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 88. A Relação de Co-Responsáveis, o Relatório de Representantes Legais e a Relação de Vínculos que acompanham o lançamento fiscal não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, tendo finalidade meramente informativa. Sendo nessa linha a Súmula CARF nº 88.
Numero da decisão: 2402-006.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, afastar a prejudicial de mérito e a decadência, vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator), Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior; e, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencido o Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator). Votaram pelas conclusões, com o relator, em relação às prejudiciais de mérito, e, com a divergência, quanto impossibilidade de revisão de lançamento, os Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci e Gregorio Rechmann Junior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário Pereira de Pinho Filho.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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2402­006.248  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PETROBRAS  PETROLEO  BRASILEIRO  SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  INÍCIO.  TÉRMINO.  REINÍCIO.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO.  O  contencioso  administrativo  se  inicia  com a  impugnação  e  termina  com a  última decisão administrativa em relação a qual não cabe mais  recurso, não  havendo qualquer previsão de reinício.  LANÇAMENTO  FISCAL.  TEMPO  LEGAL.  NÃO  ANULADO  POR  VÍCIO MATERIAL. PRAZO DECADENCIAL. NÃO SUJEIÇÃO.   O lançamento fiscal realizado no tempo legalmente permitido e não anulado  por vício material, não está mais sujeito a prazo decadencial.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  DECISÃO.  FUNDAMENTO  JURÍDICO. LANÇAMENTO.  Incorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o lançamento  fiscal  adotando  fundamento  jurídico  distinto  daquele  empregado  pela  fiscalização.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  SOLIDARIEDADE.  SEGURIDADE  SOCIAL.  OBRIGAÇÕES. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA.  O  proprietário  de  obra  de  construção  civil  responde  solidariamente  com  o  construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social,  sem benefício de ordem.  RELAÇÃO  DE  CO­RESPONSÁVEIS.  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS.  RELAÇÃO  DE  VÍNCULOS.  RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 88.   A  Relação  de  Co­Responsáveis,  o  Relatório  de  Representantes  Legais  e  a  Relação  de  Vínculos  que  acompanham  o  lançamento  fiscal  não  atribuem     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 92 /2 00 8- 61 Fl. 451DF CARF MF Processo nº 18471.001592/2008­61  Acórdão n.º 2402­006.248  S2­C4T2  Fl. 10          2 responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas,  tendo  finalidade  meramente informativa. Sendo nessa linha a Súmula CARF nº 88.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, afastar a  prejudicial de mérito e a decadência, vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci,  Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator), Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior; e,  no mérito,  por maioria  de votos,  negar­lhe provimento,  vencido o Conselheiro  Jamed Abdul  Nasser Feitoza (Relator). Votaram pelas conclusões, com o relator, em relação às prejudiciais  de  mérito,  e,  com  a  divergência,  quanto  impossibilidade  de  revisão  de  lançamento,  os  Conselheiro  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  e  Gregorio  Rechmann  Junior.  Designado  para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário  Pereira de Pinho Filho.      Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Nessa  prumada,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2402­006.236  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária, de 06 de junho de 2018, proferido no âmbito do processo n° 18471.001856/2008­87,  paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2402­006.236 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  Processo  nº  18471.001856/2008­87,  caracterizado  como  o  mais  representativo  da  controvérsia  contida  em  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito  tendo  como Recorrente a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. e Recorrida a  FAZENDA NACIONAL.  Em conformidade com os dispositivos contidos no Art. 47, Anexo  II  do  RICARF  vigente  (com  redação  dada  pela  Redação  dada  pela Portaria MF nº 153, de 2018), o resultado do mesmo será  paradigma  para  aplicação  em  lote  repetitivo  composto  pelos  processos  de  número  11330.000085/2007­95;  11330.000087/2007­84;  11330.000937/2007­44;  11330.001348/2007­83;  18471.000127/2008­11;  18471.000315/2008­31;  18471.001456/2008­71;  Fl. 452DF CARF MF Processo nº 18471.001592/2008­61  Acórdão n.º 2402­006.248  S2­C4T2  Fl. 11          3 18471.001506/2008­11;  18471.001580/2008­37;  18471.001586/2008­12 e 18471.001592/2008­61.  Por bem registrar o andamento do processo até a fase recursal,  adotaremos  o  relatório  da  Decisão  recorrida  de  folhas  265  a  274:  "DO  LANÇAMENTO  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização (NFLD DEBCAD 35.496.364­3 consolidado em  01/09/2002), no valor de R$ 34.258,57, acrescidos de juros  e multa, contra a empresa acima identificada que, de acordo  com o Relatório Fiscal (fls. 32/35),  refere­se  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  dos  segurados,  e  às  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de incidência de incapacidade laborativa dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  referentes  às  competências  12/1999 a 12/2000.  2. As contribuições foram apuradas com base no instituto da  responsabilidade  solidária,  decorrente  da  execução  de  serviços de construção civil, de acordo com o artigo 30, VI,  da Lei no 8.212/1991, com redação vigente à época dos fatos  geradores,  pela  empresa  IMIGRANTES  PINTURA  INDUSTRIAL  S/C  LTDA,  CNPJ:  65.045.619/0001­68,  em  cumprimento ao contrato 270.2.044.99­8.  2.1.  A  descrição  dos  serviços  prestados,  de  acordo  com  o  objeto  do  contrato  encontra­se  no  item  5  do  Relatório  Fiscal.  2.2.  A  empresa  contratante  deixou  de  apresentar  a  Discriminação  da  Redução  da  Base  de  Cálculo  do  Valor  Retido nas Faturas de 12/1999 a 12/2000.  2.3.  Os  dados  para  o  levantamento  foram  obtidos  pela  análise dos  seguintes  elementos: Contrato de Prestação de  Serviços, Relação de Faturas e Boletins de Medições, GPS  de Retenção de 07/1999 a 11/1999, que foram aproveitadas  (não gerando débito nestas competências), GPS de retenção  de  11/1999  a  01/2000  e  03/2000  a  12/2000,  que  foram  devidamente aproveitadas, conforme DAD – Discriminativo  Analítico de Débito.  DA  IMPUGNAÇÃO  DA  PETROBRAS  3.  A  PETROBRAS,  notificada  do  lançamento  em  25/09/2002  apresentou  impugnação  em 10/10/2002,  através  do  instrumento  de  fls.  40/43, alegando, em síntese:  3.1.  afirma  o  contribuinte  que  é  inegável  a  previsão  da  solidariedade  passiva  na  Lei,  contudo,  essa  solidariedade  pressupõe  sempre  a  configuração  da  dívida  ou  da  obrigação, a fim de que o credor possa imputá­la a um dos  devedores  solidários.  Para  que  o  devedor  solidário  seja  cobrado,  faz­se  necessário  a  declaração  de  existência  da  Fl. 453DF CARF MF Processo nº 18471.001592/2008­61  Acórdão n.º 2402­006.248  S2­C4T2  Fl. 12          4 obrigação  do  devedor  originário,  e  a  constituição  de  sua  liquidez;  3.2.  deve­se  proceder  ao  lançamento  primeiro  contra  o  contribuinte e, somente após, constituído o crédito contra o  devedor principal é que, também o devedor solidário poderá  ser cobrado;  3.3.  inexistindo  o  lançamento  contra  a  empresa  devedora  originária,  capaz  de  conferir  exigibilidade  ao  crédito  tributário,  não  pode  o  INSS  cobrar  da  Recorrente,  pelo  simples  motivo  de  que  a  existência  da  obrigação  dos  devedores não se configurou;  3.4. certo é que o lançamento declara a obrigação, mas deve  declará­la  em  face  de  todos  os  devedores  reputados  solidários;  3.5. a Autarquia não apurou e não  lançou o tributo contra  os devedores principais, mas está louvando­se do direito de  constituir  o  crédito  apenas  contra  a  impugnante,  tomando  uma atitude totalmente injurídica;  3.6.  em  relação  à  base  de  cálculo,  cumpre  destacar  que  a  notificação considerou o valor bruto das notas fiscais para a  incidência  da  exação.  Assim,  a  base  de  cálculo  da  contribuição não se restringiu apenas à base de cálculo e ao  fato gerador da contribuição social incidente sobre salários,  uma  vez  que,  embutidos  no  valor  das  notas  fiscais  ou  da  fatura,  encontram­se  diversos  outros  valores,  que  não  se  referem  à  folha  de  salários  da  empresa  prestadora  de  serviços;  3.7.  a  atitude  tomada  pelo  INSS  contamina  o  lançamento,  pois  este  não  revela  a  exata  medida  da  responsabilidade  solidária, além de ofender o princípio da legalidade, ante o  alargamento  da  base  de  cálculo,  sem  considerar  que  esta  deve guardar absoluta correspondência com o desempenho  da atividade desenvolvida pelo contribuinte;  3.8.  o  INSS  transfere  para  a  recorrente,  sem  lei  que  o  autorize, toda a fiscalização tributária sobre o contribuinte,  ofendendo diretamente o princípio da legalidade e não pode  prevalecer;  3.9.  invoca  a  sua  qualidade  de  ente  integrante  da  administração  pública  indireta  para  concluir  que,  na  presente exação, o governo postula o recebimento de crédito  do próprio governo;  3.10.  por  fim,  requer  o  cancelamento  da  notificação  e  protesta pela juntada de documentação superveniente.  Do  aditamento  à  impugnação  4.  A  PETROBRAS  ainda  apresentou  aditamento  à  impugnação  em  23/12/2002,  fls.  Fl. 454DF CARF MF Processo nº 18471.001592/2008­61  Acórdão n.º 2402­006.248  S2­C4T2  Fl. 13          5 49,  com  a  juntada  de  documentos  (fls.  50/111),  para  comprovar suas alegações.  DA  IMPUGNAÇÃO DA  PRESTADORA DE  SERVIÇOS  5. A  IMIGRANTES,  notificada  do  lançamento  por  edital,  publicado em 09/05/2003 ­ O DIA (fls. 118) não apresentou  impugnação.  DA DILIGÊNCIA 6. Diante da documentação apresentada,  através  do  aditamento  à  impugnação,  os  autos  foram  encaminhados  ao  Serviço  de  Fiscalização  em  27/06/2003,  fls. 119.  Após análise dos documentos, de fls. 50/111, a fiscalização  elaborou Informação Fiscal em 11/07/2003, fls. 120, na qual  concluiu  pela  manutenção  do  débito,  afirmando  que  os  documentos apresentados em nada alteram o lançamento.  DO  JULGAMENTO  E  RECURSO  7.  O  Lançamento  foi  julgado PROCEDENTE através da Decisão­ Notificação nº  17.401.4/0788/2003,  de  29/08/2003,  fls.  122/129.  Devidamente notificada a PETROBRAS em 04/09/2003, (fls.  130)  e  a  IMIGRANTES,  através  de  edital,  publicado  em  17/10/2003 (fls. 131).  8. Apenas a PETROBRAS apresentou Recurso ao Conselho  de Recursos da Previdência Social – CRPS, em 30/09/2003  (fls. 134/137).  9. Após a elaboração das Contra­Razões, em 27/02/2004 o  processo foi encaminhado ao CRPS.  10.  A  2ª  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS,  através  do  Acórdão nº  0001134, de  28/06/2004  (fls.  142/149),  decidiu  anular,  por  maioria,  a  Decisão  Notificação  –  DN,  determinando que o INSS apresentasse elementos, com base  na  contabilidade  do  contribuinte,  que  justificasse  o  procedimento adotado, e ainda utilizasse outros meios para  localizar  o  contribuinte  (prestador  de  serviços)  tais  como  diligência  junto  à  Receita  Federal,  Junta  Comercial,  Secretaria  da  Fazenda  Estadual,  Cadastro  do  ISS,  etc,  inclusive  utilizando­se  edital  na  praça  de  localização  do  mesmo,  pois  entendeu  que  o  INSS  não  se  esforçou  para  localizá­lo,  já  que  publicou  edital  de  citação  em  praça  diversa do contribuinte.  DO  PEDIDO  DE  REVISÃO  DO  ACÓRDÃO  11.  Inconformada com a Decisão, considerando que não houve  vício  insanável  que  acarretasse  a  nulidade  da DN,  o  INSS  interpôs Pedido de Revisão do Acórdão (fls. 150/154).  12.  As  empresas  interessadas  foram  devidamente  comunicadas  do  Acórdão  nº  0001134,  assim  como  do  Pedido  de  Revisão,  Petrobrás  em  19/10/2004  (fls.  155)  e  IMIGRANTES  através  de  edital  publicado  no  Jornal  do  Comércio em 14/01/2005 (fls. 163).  Fl. 455DF CARF MF Processo nº 18471.001592/2008­61  Acórdão n.º 2402­006.248  S2­C4T2  Fl. 14          6 Foi  concedido às mesmas, prazo para manifestação, o que  acarretou o pronunciamento da PETROBRAS (fls. 158/161).  13. O Pedido  de Revisão NÃO FOI CONHECIDO  pela  2ª  Câmara de Julgamento, conforme o Acórdão nº 0000631, de  27/05/2005,  sob  a  alegação  de  que  divergência  de  entendimento  não  é  causa  para  revisão  de  julgados  deste  conselho (fls. 166/169).  DO  REINÍCIO  DO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  14. Primeiramente cumpre esclarecer que, no interregno do  julgamento do pedido de revisão ao reinício do Contencioso  Administrativo,  o  entendimento  exarado  pelo  CRPS,  à  época, quanto à necessidade de exame da contabilidade do  prestador do serviço a fim de constatar a existência ou não  do  crédito  tributário,  foi  alterado  pelo Conselho  Pleno  do  CRPS,  o  qual  exarou  o  Enunciado  nº  30,  editado  pela  Resolução  nº  1,  de  31/01/2007,  publicada  no  DOU  de  05/02/2007, passando a dispensar tal exigência:  Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário  tem a  prerrogativa de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração  prévia no prestador de serviços.  15. De  acordo  com  a  Resolução mencionada  é  necessária  apenas  a  verificação  acerca  do  prestador  ter  sido  alvo  de  procedimento fiscal com exame da contabilidade no período  de interesse. Caso positivo, incabível a lavratura do crédito,  caso contrário, permanece a lavratura do mesmo.  16. Em atendimento ao determinado no Acórdão do CRPS,  em  16/01/2008,  fls.  202/203,  o  Auditor­Fiscal  afirma  inicialmente  que  o  INSS  tentou  dar  ciência  da  NFLD  à  empresa  prestadora,  sem  êxito,  fazendo­o  em  seguida  através  de  edital  e,  que  efetuou  pesquisas  nos  sistemas  informatizados  da  SRFB  ­  CNAF/CFE,  fls.  199,  sendo  analisadas  as  informações  disponíveis  relativas  à  empresa  contratada, constatando­se que não houve ação fiscal com  exame de contabilidade, englobando o período referente ao  lançamento  em  pauta,  e  que  a  empresa  aderiu  ao  parcelamento  especial  da  Lei  nº  9964/2000  –REFIS  em  21/03/2000  (fls.  200), mas  foi  excluída  em  01/01/2002  por  inadimplência,  assim  como aderiu  ao  parcelamento da Lei  nº  10684/2003  –  PAES  (fls.  201),  mas  encontra­se  inadimplente desde 20/11/2005.  17. Assim sendo, a Petrobrás foi notificada do Resultado da  Diligência  de  16/01/2008,  dos  Acórdãos  nº  1134  e  nº  631  assim como da reabertura do prazo de 30 (trinta)  dias  para  manifestação,  através  da  INTIMAÇÃO  nº  644/2011 (Petrobrás – fls. 208) em 01/04/2011 (fls. 213) e a  IMIGRANTES  PINTURA  INDUSTRIAL  S/C  LTDA  através  de  edital  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  em  10/08/2011 (fls. 221), entretanto não se manifestaram."  Fl. 456DF CARF MF Processo nº 18471.001592/2008­61  Acórdão n.º 2402­006.248  S2­C4T2  Fl. 15          7 O  Recurso  Voluntário  apresentado  após  o  reinício  do  contencioso aborda questões relacionadas a falhas ocorridas no  processo.   Inicia suas questões preliminares sustentando ser a Nulidade da  NFLD  por  ausência  de  requisitos  mínimos  relacionados  a  fundamentação e identificação do fato gerador, afirmando que a  "indicação genérica pode apenas compreender o motivo, porém  não  o  faz  em  face  da  motivação  para  embasar  o  ato  jurídico  administrativo."  Argumenta haver ilegalidade quanto ao "reinício do contencioso  administrativo" frente a coisa julgada administrativa.   Ainda que se admita a possibilidade de reinício do contencioso,  sustenta  ter  ocorrido  novo  lançamento  em  momento  onde  o  crédito já havia decaído.  Articula  pela  impossibilidade  de  revisão  do  lançamento  indicando ter ocorrido violação ao disposto no Art. 149 do CTN  e  sustenta  ainda  haver  impossibilidade  de  retroatividade  da  aplicação do Enunciado 30 do CRPS.  Entende  ter  ocorrido  o  descumprimento  da  Decisão  do  CRPS  quanto  a  anulação  da  DN  e  realização  de  diligencia  fiscal  suplementar.  Trata  ainda  de  apresentar  tese  quanto  a  impossibilidade  de  estabelecimento da solidariedade sem a preexistência do crédito  constituído  contra o devedor principal  e discorre a  respeito da  adoção de base de calculo inadequada.  Por  derradeiro,  trata  da  exclusão  de  responsabilidade  dos  representantes  legais  e  pugna  pela  realização  de  diligência  suplementar.  É o Relatório."    Voto             Conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho ­ Relator.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.236 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 06 de junho de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 18471.001856/2008­87, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se,  a  seguir,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor  dos  votos  vencido  e  vencedor  proferidos,  respectivamente,  pelos  Conselheiros  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Denny  Medeiros  da  Silveira,  dignos  Relator  e  Redator  designado  da  decisão  Fl. 457DF CARF MF Processo nº 18471.001592/2008­61  Acórdão n.º 2402­006.248  S2­C4T2  Fl. 16          8 paradigma suso citada, reprise­se, Acórdão nº 2402­006.236 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 06 de junho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.236 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  Voto Vencido  " Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator.  1. ADMISSIBILIDADE.  O  presente  processo  é  marcado  por  uma  forte  atipicidade  ritualística, impondo uma cuidadosa análise de admissibilidade.  Para  além  do  fato  de  tratar­se  de  paradigma  de  recursos  em  matéria  de  direito  repetitivas,  o  processo  padece  de  falhas  procedimentais  com  grande  impacto  quanto  aos  pontos  do  Recurso  Voluntário  que  devem  ser  conhecidos  e  aqueles  que  representam inovação na lide.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  total  da  NFLD  nº  35.496.364­3 e aditamento da mesma para juntar documentos e  em  tais manifestações  limitou­se a  tratar de questões de mérito  relacionadas  a  solidariedade  e  base  de  calculo  adotada,  nada  tratando a respeito de outros pontos.  Em  julgamento  da  impugnação  o  lançamento  foi  mantido  nos  termos da Decisão Notificação n° 17.401.4/0788/2003, em razão  disso a Recorrente apresentou seu primeiro Recurso Voluntário,  este contra­arrazoado pelo INSS.  Em julgamento de tais peças, foi proferido o Acórdão n° 1134 de  28/06/2004  onde  os membros  da  2ª Câmara  de  Julgamento  do  CRPS, decidiram anular a decisão recorrida.  A  Secretara  da Receita Previdenciária  ­  SRP  emitiu Pedido  de  Revisão  do  Acórdão.  Em  resposta,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  no  sentido  de  manutenção  da  decisão  e  não  conhecimento do pedido de revisão, sendo emitido o Acórdão n°  631  de  27/05/2005  em  que  os  membros  da  2ª  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS  decidiram  não  conhecer  do  Pedido  de  Revisão.  Em  decorrência  do  julgamento  e  de  outras  discussões  foi  providenciada  a  devolução  do  depósito  recursal  referente  à  NFLD n° 35.496.364­3.  Os  contribuintes  principal  e  solidário  foram  cientificados  dos  Acórdãos n° 1134 e 631 da 2ª Câmara de Julgamento do CRPS e  do Resultado de Diligência de 16/01/2008,  conforme  intimação  de  fls.  210  e  Edital  de  fls.  222,  no  entanto  não  apresentaram  manifestações.  Por meio de mero despacho da Superintendência Regional  ­  7ª  Região  Fiscal  ­  DEMAC  foi  determinado  o  reinício  do  contencioso administrativo.  Fl. 458DF CARF MF Processo nº 18471.001592/2008­61  Acórdão n.º 2402­006.248  S2­C4T2  Fl. 17          9 O Recurso  Voluntário  em  julgamento  é  interposto  contra  nova  decisão  de  primeira  instância  emitida  em  razão  do  reinício  do  contencioso  e  tomando  por  base  a  impugnação  original.  Portanto,  é  um  corolário  lógico  que  o  Recurso  trate  de  temas  não articulados na Impugnação.   Entretanto,  há  limites  para  tal.  As  questões  relacionadas  a  ordem processual devem ser conhecidas ainda que representem  inovação,  pois,  decorrem  de  atos  processuais  posteriores  a  apresentação da impugnação.  Contudo,  outros  temas  constantes  do  Recurso  Voluntário  em  julgamento,  mas  que  não  decorrem  de  atos  posteriores  a  impugnação,  não  merecem  ser  conhecidos.  Nesse  sentido,  por  representar  inovação  na  lide,  voto  por  não  conhecer  a  preliminar  de  nulidade,  eis  que  poderia  ter  sido  apresentada  desde  a  impugnação,  assim  como  voto  por  não  conhecer  das  alegações  de  relacionadas  a  exclusão  de  responsabilidade  dos  representantes legais.  Quanto  aos  demais  pontos  do  recurso,  voto  por  conhecê­los  integralmente  eis  que,  dadas  as  circunstâncias  processuais,  preenchem  os  requisitos  intrínsecos  e  extrínsecos  de  admissibilidade.  2. DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS AO MÉRITO.   Embora não tenham sido articuladas como preliminares, devem  ser  conhecidas  e  votadas  de  modo  prioritário  as  matérias  recursais  com  potencial  prejudicialidade  à  análise  dos  demais  pontos.  Sob  tal  pressuposto  técnico  há  de  se  conhecer  de  modo  prioritário  os  argumentos  de  ilegalidade  do  denominado  "reinício do contencioso e Decadência".  Em  análise  do  andamento  processual,  nos  parece  claro  que  o  objeto da lide foi resolvido de modo inequívoco e definitivo por  meio dos Acórdão n° 1134 de 28/06/2004 e confirmado por meio  do Acórdão n°  631  de  27/05/2005  emitidos  pela  2ª Câmara de  Julgamento do CRPS.  O  Acórdão  nº  0001134,  proferido  pela  2ª  CAJ  em  28/06/2004  recebeu a seguinte ementa:  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO Solidariedade. E  necessário que  o INSS constate a j . existência do crédito previdenciário junto ao  contribuinte  (prestador  dos  serviços).  Somente  diante  da  não  apresentação  ou  apresentação  deficiente  (pelo  prestador  dos  serviços)  da  documentação  contábil  e  trabalhista  necessária  a  comprovar  a  extinção  da  obrigação  previdenciária,  poderia  o  INSS  arbitrar,  junto  ao  responsável  solidário,  as  contribuições  que entender devidas. Anular a DN.  O referido Acórdão apresentou o seguinte resultado:  Vistos  e  relatados  os  presentes  autos,  em  sessão  realizada  hoje,  ACORDAM  os membros  da  Segunda  Câmara  de  Julgamento  do  Fl. 459DF CARF MF Processo nº 18471.001592/2008­61  Acórdão n.º 2402­006.248  S2­C4T2  Fl. 18          10 CRPS,  por  Maioria  em  ANULAR  A  DECISÃO  NOTIFICAÇÃO  (DN),  de  acordo  com  o  voto  do(a)  Relator(a)  e  sua  fundamentação.  Apresentou  voto  divergente,  sendo  vencido,  o  Representante do Governo, Marco André Ramos Vieira.  Apresentou  Declaração  de  Voto,  acompanhando  o  voto  do  Relator,  o  Representante  do  Governo,  Mário  Humberto  Cabus  Moreira.  Quanto  aos  termos  fundamentais  do  Acórdão  é  relevante  observar  que  o  decisório  contém  o  voto  do  Relator,  um  voto  vencido  e  uma  declaração  de  voto  que  apresentam  ligeira  divergência  quanto  as  razões,  mas  todas  as  manifestações  votaram por anular a decisão notificação.  Em todas as manifestações restou claro haver dúvidas quanto a  própria  materialidade  da  obrigação  tributária,  uma  vez  que  nenhum  procedimento  para  verificação  do  inadimplemento  tributário por parte do devedor original foi realizado.   O  lançamento  se  deu  por  mera  presunção,  não  se  adotando  nenhum  tipo  de  cautela  fiscal  com  vistas  a  averiguar  se,  por  exemplo, não haveria duplicidade de pagamentos.  As  divergências  se  estabeleceram  quanto  a  necessidade  de  realização  de  diligência  fiscal  suplementar  e  outros  aspectos  teóricos relacionados ao estabelecimento da solidariedade.   Mas,  mesmo  diante  das  divergências,  restou  uníssono  o  entendimento  quanto  a  necessária  indicação  do  fato  gerador  e  seus elementos caracterizadores, sendo este o fundamento dado  para declaração de nulidade da decisão de primeira instância.  Por  consequência, anulada a decisão restou anulado o próprio  lançamento,  eis  que  os  fundamentos  que  conduziram  a  tal  resultado  fazem  referência  a  elementos  materiais  e  formais  do  lançamento  e  não  a  erros  procedimentais  na  atividade  julgadora.   A  anulação  não  tomou  por  base  a  decisão  recorrida  e  seus  elementos  formais  ou  processuais,  mas  o  lançamento,  sendo  inegável a sua desconstituição.  Seguindo no contencioso, verificamos a existência de um pedido  de  reconsideração  apresentado  pelo  próprio  INSS  obtendo  decisão com a seguinte ementa:  CUSTEIO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Lançamento  fiscal  é  o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do  fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da  penalidade  cabível, nos termos do I art. 142, do Código Tributário Nacional.  A apuração do crédito tributário Junto ao prestador é necessária.  Caso ocorra a não apresentação ou apresentação, deficiente pelo  prestador, da documentação contábil ou  trabalhista necessária a  Fl. 460DF CARF MF Processo nº 18471.001592/2008­61  Acórdão n.º 2402­006.248  S2­C4T2  Fl. 19          11 comprovar  a  extinção  previdenciária,  poderia  o  INSS  arbitrar,  junto  ao  responsável  solidário,  as  contribuições  que  entender  devidas. Nos ditames do parecer 2.376/2000, o INSS deve evitar os  lançamentos  em  duplicidade,  ou  ainda,  a  exigência  de  contribuições  já  recolhidas. A  interpretação divergente por  si  só  não enseja não gera a revisão de acórdão. Pedido de Revisão Não  Conhecido.  O  Denominado  "Pedido  de  Revisão"  equivale  ao  Recurso  Especial  e,  por  consequência,  sua  admissibilidade  está  condicionada à  demonstração  efetiva  de  existência  de  julgados  semelhantes  com  interpretação  divergente,  o  que  não  se  demonstrou no presente caso, levando o referido pedido ao não  conhecimento.  Com  efeito,  este  processo  seguiu  seu  rito  e  se  esgotou  em  definitivo  na  data  de  31/05/2005.  Importante  observar  que  consta  dos  autos  despacho  confirmando  a  definitividade  da  decisão  e  encerramento  do  processo  (Fls.  170),  tendo  o  Recorrente intimado da decisão em 12/07/2005.  Portanto,  restou conformada a situação  jurídica de que  trata o  inciso II do Art. 42 combinado com o disposto no Art. 45, ambos  do Decreto 70.235/71:   "Art. 42. São definitivas as decisões:  I ­ de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário  sem que este tenha sido interposto;  II ­ de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível,  quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  [...]  Art. 45. No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo,  cumpre  à  autoridade  preparadora  exonerá­lo,  de  ofício,  dos  gravames decorrentes do litígio."  Entretanto, em afronta aos princípios da  legalidade,  segurança  jurídica,  ampla  defesa  e  contraditório,  sem  qualquer  razão  ou  fundamento  legal,  por  mero  despacho  de  integrantes  da  fiscalização, determinou­se o reinício do contencioso. (Fl. 261)   Em  que  pese  haver  indicação  quanto  a  necessidade  de  realização  de  diligência  suplementar  no  voto  vencedor  do  Acórdão que decidiu pela nulidade do lançamento, não há como  confundir  o  decisório  como  mera  resolução  ou  mesmo  aceitar  trata­se  de  anulação  por  vicio  meramente  formal,  o  que  viabilizaria a reemissão do lançamento nos termos do Art. 173,  II do CTN.   Não  seria  uma Resolução  por  ter  conteúdo  decisório  extintivo,  tão pouco poderia ser atribuído ao fisco o direito de re­emitir o  lançamento,  nos  termos  dispostos  no  Art.  173,  II  do CTN,  por  absoluta  ausência  de  fundamentação  neste  sentido  ou  Fl. 461DF CARF MF Processo nº 18471.001592/2008­61  Acórdão n.º 2402­006.248  S2­C4T2  Fl. 20          12 compatibilidade  dos  elementos  decisórios  às  previsões  do  referido dispositivo, eis que a nulidade declarada  tem natureza  material.   Se  considerarmos  que  o  Acórdão  nº  1134  foi  proferido  em  28/06/2004 e  fazia referência a fatos geradores ocorridos entre  12/1999 e 12/2000, tal indicação tinha por pressuposto o fato de  que,  naquele  momento,  o  direito  de  realizar  novo  lançamento  ainda não havia decaído, sendo mera indicação.  De  modo  que  tal  determinação,  tomada  pelo  próprio  órgão  lançador, sem qualquer  fundamentação,  fere diversos direitos e  garantias fundamentais dos contribuintes e a ordem pública, em  especial  o  direito  ao  devido  processo  legal,  legalidade,  segurança jurídica e ampla defesa e contraditório.  Além  de  afrontar  qualquer  lógica  processual,  o  chamado  "reinício  do  contencioso"  tem  como  ato  seguinte  não  um  novo  lançamento,  notificação  do  lançamento  ou  qualquer  ato  inequívoco que permita aos contribuintes exercerem o seu direito  a ampla defesa e contraditório de modo amplo e adequado, mas,  parte, ato contínuo, para o julgamento de lançamento já anulado  por decisão definitiva, sem dar a oportunidade dos contribuintes  apresentarem nova impugnação.  Ainda  que  tal  oportunidade  fosse  conferida  aos  contribuintes  solidário e principal, à que elementos deveriam resistir?   O lançamento  fora anulado, novo  lançamento não  foi emitido e  ainda  que  fosse,  como  a  anulação  não  se  deu  por  elementos  meramente  formais,  os  créditos  em  foco  já  estariam  sob  decadência,  eis  que  o  processo  alcançou  sua  definitividade  em  12/07/2005  e  nenhum  novo  lançamento  foi  realizado  até  a  presente data.  Por todo exposto, voto por dar provimento ao recurso quanto a  impossibilidade de reinício, uma vez que decisão definitiva fora  proferida,  voto  ainda  por  reconhecer  a  extinção  do  direito  de  constituição do crédito ante a decadência, bem como a nulidade  da  decisão  também  por  afronta  ao  direito  de  ampla  defesa  e  contraditório  do  Recorrente,  ao  devido  processo  legal  e  a  segurança jurídica.  3. MÉRITO.  Em atenção ao princípio da eventualidade, dada a possibilidade  de não ser acompanhando pelo colegiado nos pontos anteriores,  analiso  os  demais  argumentos  recursais  passíveis  de  conhecimento.  3.1. Impossibilidade de Revisão do Lançamento.  Um dos fundamentos trazidos aos autos para tentar dar ares de  legalidade  ao  reinício  do  contencioso  com  revisão  do  lançamento,  foi  introduzido  pelo  Relator  do  Acórdão  nº  12­ Fl. 462DF CARF MF Processo nº 18471.001592/2008­61  Acórdão n.º 2402­006.248  S2­C4T2  Fl. 21          13 60.032 da 10ª Turma da DRJ/RJ1, de 25/09/2013, nos seguintes  termos:  "14.  Primeiramente  cumpre  esclarecer  que,  no  interregno  do  julgamento  do  pedido  de  revisão  ao  reinício  do  Contencioso  Administrativo,  o  entendimento  exarado  pelo  CRPS,  à  época,  quanto à necessidade de exame da contabilidade do prestador do  serviço  a  fim  de  constatar  a  existência  ou  não  do  crédito  tributário,  foi  alterado  pelo  Conselho  Pleno  do  CRPS,  o  qual  exarou  o  Enunciado  nº  30,  editado  pela  Resolução  nº  1,  de  31/01/2007,  publicada  no  DOU  de  05/02/2007,  passando  a  dispensar tal exigência:  Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração  prévia  no  prestador de serviços"  O  reinício  do  contencioso  tomou  por  base  uma  mudança  dos  critérios  jurídicos  da  autoridade  administrativa  sobre  o  tema  ocorrida  posteriormente  ao  momento  em  que  a  decisão  que  anulou o lançamento se tornou definitiva.  O  relatório  da  decisão  recorrida  indica  que  a  reabertura  do  contencioso  já  encerrado  teve  por  fundamento  a  alteração  do  "entendimento  exarado  pelo  CRPS,  à  época,  quanto  à  necessidade de exame da contabilidade do prestador do serviço  a fim de constatar a existência ou não do crédito tributário, foi  alterado  pelo  Conselho  Pleno  do  CRPS,  o  qual  exarou  o  Enunciado nº 30, editado pela Resolução nº 1, de 31/01/2007".  Contudo,  conforme  já  abordado  anteriormente,  a  decisão  que  anulou  o  lançamento,  tornou­se  definitiva  em  12/07/2005  conforme despacho de [Fls. 170].  O Código Tributário Nacional nos revela, em diversas passagens,  uma  forte  preocupação  do  legislador  com  a  manutenção  da  segurança jurídica, dentre tais passagens, na solução do presente  caso,  destaca­se  o  Art.  146  do  referenciado  Código  que  assim  vincula a autoridade fiscal e julgadora:  "Art.  146  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de decisão administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do  lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo  sujeito passivo, quanto a  fato gerador ocorrido posteriormente à  sua introdução."  O  sujeito  passivo  não  pode  ficar  exposto  às  variações  interpretativas  que  as  normas  jurídicas  podem  suscitar  nas  autoridades fiscais ou julgadoras, menos ainda, pode o processo  administrativo  ser  um  elemento  de  propagação  das  incertezas  jurídicas sobre situações jurídicas anteriores e já resolvidas por  meio de decisão definitiva.  Portanto, ainda que se entenda pela possibilidade de reinício do  contencioso  por  mero  despacho  de  agente  fiscal  sem  qualquer  fundamentação legal, não pode o julgador, tentando dar ares de  Fl. 463DF CARF MF Processo nº 18471.001592/2008­61  Acórdão n.º 2402­006.248  S2­C4T2  Fl. 22          14 legalidade  ao  reinício  do  contencioso,  introduzir  nova  fundamentação  e  ainda,  tal  fundamentação  estar  baseada  na  alteração dos critérios jurídicos trazidos por meio do Enunciado  nº  30  exarado  dois  anos  depois  que  a  decisão  de  nulidade  do  lançamento tornou­se definitiva.  Admitir  uma aplicação  retroativa  do Enunciado  em questão  de  modo a permitir a reinício do contencioso e, mais do que isso, a  alteração  do  resultado  do  julgamento  com  base  em  tal  entendimento  inovador  fere  a  segurança  jurídica  e  contraria  o  disposto no Art. 2º, Parágrafo único XIII da Lei 9.784/99:  Art.  2o  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados,  entre outros, os critérios de:  [...]  VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;  [...]  XIII ­ interpretação da norma administrativa da forma que melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada  aplicação retroativa de nova interpretação.  Isso  posto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  neste  ponto  declarando  nula  a  decisão  recorrida  e  por  conseqüência  o  crédito a que se refere.  3.2. Da Solidariedade, Descumprimento da decisão do CRPS.  Ainda em atenção ao princípio da eventualidade, eis que outro  Conselheiro  pode  apresentar  melhor  juízo  sobre  os  fatos  e  fundamentos  relativos  ao  caso  e  contidos  no  presente  voto,  seguiremos na análise do Recurso.  Outrossim,  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  142  define,  como  um  dos  requisitos  do  lançamento  de  oficio,  a  perfeita  identificação  do  sujeito  passivo  como  essencial,  não  sendo possível exigir tributo de quem não tem relação com o fato  gerador.  Já o Art. 121 define como sujeito passivo da obrigação principal  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  tributos  contra  ou  penalidade  e,  seguindo  em  suas  definições,  o  referido  artigo  divide tal sujeito da obrigação em: I ­ Contribuinte, promovedor  do  fato gerador, e  II  ­ Responsável,  sem ação na promoção do  fato gerador, mas assim definido por imposição legal.  Por  derradeiro  o  Art.  124  do  mesmo  Código  trata  da  responsabilidade  solidária  a  dividindo  em:  I  ­  decorrente  de  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 18471.001592/2008­61  Acórdão n.º 2402­006.248  S2­C4T2  Fl. 23          15 interesse  comum e  II  ­  a que  tem origem  através  de  imposição  legal, ambas não comportando beneficio de ordem.  As  obrigações  para  com  a  seguridade  social  incidentes  sobre  fatos geradores relacionados à obras de construção civil, o art.  30, VI, da Lei 8212/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97,  impõe a responsabilidade solidária e sem beneficio de ordem ao  incorporador, proprietário ou empreiteiro:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:(Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  [...]  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16  de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito  regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a  retenção  de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese, o benefício de ordem;(Redação dada pela Lei 9.528, de  10.12.97)  Assim, não resta dúvida quanto a possibilidade de atribuição de  responsabilidade  solidária  ao  "proprietário,  o  incorporador  definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da  obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a  forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo"   Como  estamos  diante  de  uma  espécie  de  responsabilidade  solidária  decorrente  de  Lei,  sua  imposição  ao  caso  concreto  deve ser vinculada aos seus dispositivos e termos e devendo ser  comprovada a natureza da  relação  jurídica  entre  contratante  e  contratado.  E recorrendo às lições de Leandro Pausen1:  Deve­se  destacar,  neste  particular  que  a  lei,  em  vez  de  simplesmente se referir às atividades inerentes à construção civil  e  de  deixar  ao  intérprete  descortinar  sua  amplitude,  referiu­se  expressamente  à  "construção,  reforma  ou  acréscimo",  delimitando seu âmbito de  incidência. São relevantes, pois,  tais  definições.  "Construção"  implica e  edificação de prédio novo, abrangendo  todas  as  suas  fases,  desde  as  fundações  até  o  acabamento.  "Reforma"  implica  alteração  em  características  do  prédio,  mediante  modificações  nas  divisórias  ou  aberturas  ou  substituição de materiais com vistas à melhoria na aparência ou  na  funcionalidade.  "Acréscimo"  envolve  a  ampliação,  com  aumento  de  área.  As  obrigações  atinentes  a  construções,                                                              1  Pausen,  Leandro  ­  Contribuições:custeio  da  seguridade  social  /  Leandro  Pausen.  ­  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado Editora, 2007, pags 76/77  Fl. 465DF CARF MF Processo nº 18471.001592/2008­61  Acórdão n.º 2402­006.248  S2­C4T2  Fl. 24          16 reformas  e  acréscimos  estão  submetidas  ao  regime  de  responsabilidade solidária.  Outra  é  a  situação  de  serviços  que  possam  ser  enquadrados  como  de  simples  manutenção,  não  alcançados  pela  norma.  A  pintura,  por  exemplo,  embora  seja  inerente  à  construção  civil,  pois, o prédio construído é pintado, ao menos  internamente, de  maneira que a pintura  faz parte do acabamento da construção,  porque  lhe  é  inerente,  de  maneira  que  a  pintura  faz  parte  do  acabamento  da  construção,  não  pode  ser  considerada,  separadamente, como construção. De fato a pintura, como parte  de  um  empreendimento  maior,  não  desborda  da  construção,  porque lhe é inerente, de outro lado, tomada separadamente, não  pode  ser  considerada  como  obra  de  construção.  Pintar  um  prédio,  considerada  esta  atividade  separadamente,  não  é  construí­lo.  Assim  considerada,  a  pintura  enquadra­se  num  quarto  conceito,  o  de  conservação  ou  manutenção,  não  apanhado pelo dispositivo legal em discussão.  Restando  claro  os  limites  normativos  geradores  da  responsabilidade  solidária  na  construção  civil,  cabe,  de  modo  prévio, verificar  se as operações  tomadas por geradoras de  tal  responsabilidade por parte do i. Agente Fiscal enquadram­se no  conceito de construção, reforma ou acréscimo, eis que não sendo  estes  os objetos  contratuais  e  fatos  identificados  pelo  i. Agente  Fiscal  para  viabilizar  o  lançamento,  não  restaria  configurada  hipótese legal de incidência da referida norma.  O  próprio  relatório  fiscal  nos  dá  tal  informação  com  clareza  cristalina ao descrever a  situação  fática  tomada por base para  realizar  o  lançamento,  tendo  o  contratante  como  Responsável  Solidário com fundamento no art. 30, Vi da Lei 8.212/91:  3 ­ Foi verificado durante o desenvolvimento da ação fiscal que  a  empresa  contratou  com  empresa  construtora,  identificada  no  item 1 deste, a construção em cumprimento ao(s) contrato(s) nº  270.2.044.99­8  cujo(s)  objeto(s)  era(m):  A  EXECUÇÃO  SOB  REGIME  DE  EMPREITADA  POR  PREÇOS  UNITÁRIOS,  DE  SERVIÇOS  DE  LIMPEZA  INDUSTRIAL  INCLUINDO  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  MOVIMENTAÇÃO  DE  CARGAS.  Ocorre  que  a  empresa  não  comprovou  o  cumprimento  das  obrigações  da  construtora  para  com  a  Seguridade  Social,  ou  seja,  não  houve  a  devida  comprovação,  através  de  guias  de  recolhimento  especificas  para  obra  contratada,nem  apresentação de folhas de pagamentos especificas dos segurados  empregados alocados na obra contratada.   Ora, não estamos nos referindo a uma empresa qualquer, trata­ se  de  uma  sociedade  de  economia  mista  que  teve  sua  criação  autorizada  pela  Lei  2.004/53  e  que  dentre  suas  especificidades  está sujeita a procedimentos próprios de contração por meio de  processo especifico de licitação.  Fl. 466DF CARF MF Processo nº 18471.001592/2008­61  Acórdão n.º 2402­006.248  S2­C4T2  Fl. 25          17 Desse modo, além do relatório fiscal, nada indica nesse sentido,  não  há  como  admitir  hipótese  do  objeto  do  referido  contrato  estar em desacordo com a realidade.  Assim,  no  presente  caso,  não  há  subsunção  da  operação  indicada  pelo  i.  Agente  fiscal  a  hipótese  de  incidência  da  responsabilidade solidária atribuída ao recorrente.  Não  estamos  diante  de  um  contrato  cujo  objeto  indique  a  construção,  reforma  ou  ampliação,  nem mesmo  a  classificação  como conservação e manutenção relacionadas a construção civil  é  possível  ser  identificada  com  clareza,  eis  que  o  objeto  da  contratação está relacionado a limpeza industrial e manutenção  de máquinas.  Em adição a  impugnação o Recorrente juntou notas fiscais que  deixam  clara  a  realização  do  referido  objeto,  portanto,  a  situação  fática  não,  a  verdade  que  se  ignorou  desde  o  lançamento,  não  permite  a  conformação  da  responsabilidade  solidária  por  absoluta  falta  de  previsão  e  enquadramento  da  operação ao referido normativo.  Ainda que, analisando as provas contidas nos autos, os demais  conselheiros  apreendam  a  situação  fática  de  modo  diverso  da  leitura  ora  exposta,  não  há  como  negar  que  o  lançamento  padece  de  nulidade,  eis  que  nenhum  procedimento  tendente  a  verificar a materialidade do descumprimento das obrigações foi  realizada pelo i. Agente fiscal de modo claro e seguro.  Ainda com apoio nas valiosas lições de Leandro Paulsen, temos  que2:  [...]  quanto  aos  efeitos  da  solidariedade  estabelecida,  cabe  esclarecer que não autoriza o Fisco a efetuar lançamento contra  o responsável pelo simples fato de não apresentar à fiscalização,  quando solicitado, as guias comprobatórias do pagamento, pelo  construtor,  das  contribuições  relativas  à  obra.  Impõe­se  que  o  Fisco verifique se o construtor efetuou ou não os recolhimentos.  De  fato,  não  há  que  se  confundir  a  causa  que  atrai  a  responsabilidade  solidária  do  dono  da  obra  (ausência  de  documentação  exigida  comprobatória  do  pagamento  pelo  contribuinte) com a pendência da obrigação  tributária em si. A  responsabilidade solidária recai sobre obrigações que precisam  ser  apuradas  adequadamente,  junto  aos  empreiteiros/construtores, de modo a se verificar a efetiva base  de  calculo  e  a  existência  de  pagamentos  já  realizados,  até  porque,  na  solidariedade,  o  pagamento  efetuado  por  um  dos  obrigados  aproveita  aos  demais,  nos  termos  do  art.  125,  I,  do  CTN.  A  análise  da  documentação  do  construtor  é,  assim,  indispensável  ao  lançamento.  Em  existindo  dívida,  ter­se­á  a  possibilidade  de  exigi­la  de  um  ou  de  outro,  forte  na  solidariedade,  sem  benefício  de  ordem,  conforme  se  infere  do  art. 124, parágrafo único do CTN.                                                              2 ob.cit. pags 77/78  Fl. 467DF CARF MF Processo nº 18471.001592/2008­61  Acórdão n.º 2402­006.248  S2­C4T2  Fl. 26          18 Alinhados  a  tal  fundamento  é  que  os  julgadores  quer  nos  precederam  antes  do  malfadado  "reinício  do  contencioso"  votaram por anular o lançamento. Portanto, não há como deixar  de  entender  nulo  o  referido  ato  decisório  que  votou  pela  manutenção  do  lançamento,  eis  que  o  procedimento  de  fiscalização  não  realizou  diligências  mínimas  no  sentido  de  demonstrar a ocorrência do fato gerador e seu inadimplemento.  A  Lei  nº  8.212/91  não  criou  nova  hipótese  de  incidência  das  referidas contribuições, não há base constitucional ou legal para  admitir  um  lançamento  cujo  o  fato  gerador  seja  a  não  comprovação  de  que  um  terceiro  relacionado  deixou  adimplir  obrigação tributária.  Apurar o tributo, realizar procedimentos fiscalizatórios mínimos  aptos a comprovar o  inadimplemento das obrigações  indicando  seus aspectos quantitativos de modo objetivo, claro e alinhando  a  realidade  fática  é  ato  prévio  a  identificação  de  situação  jurídica  apta  a  trair  ao  pólo  passivo  da  obrigação  um  responsável  solidário,  o  que  se  faz  somente  se  as  condições de  tal  atribuição  de  responsabilidade  estiverem  claramente  alinhadas as hipóteses legais.   Ainda  que  se  possa  admitir  que  ausência  de  comprovação  do  atendimento as obrigações fiscais previdenciárias por parte dos  empreiteiros gere a presunção de ocorrência do fato gerador e,  por  consequência,  atribuição  de  responsabilidade  solidária  ao  contratante,  isto  não  implica  em  autorização  do  fisco  para  cobrar  tributos  já  recolhidos  ou  realizar  o  lançamento  apenas  contra o responsável solidário.  No  presente  caso  o  lançamento  foi  realizado  sem  qualquer  cuidado quanto a tais elementos essenciais e vinculantes, eis que  nenhum ato tendente a demonstrar que o contribuinte principal  efetivamente  deixou  de  adimplir  as  obrigações  em  lide  não  foi  realizado até o momento do lançamento.  Observem  que  apenas  em  retorno  de  diligência  alguns  procedimentos  foram  realizados  com  o  objetivo  de  demonstrar  que, de fato, as obrigações em lide deixaram de ser adimplidas e,  mesmo  neste  caso,  restou  demonstrado  que  o  contribuinte  principal  aderiu  ao  REFIS  e  ao  PAEX  indicando  os  fatos  geradores  em  questão  para  composição  dos  referidos  parcelamentos.  Ora, uma condição de todos esses parcelamentos é justamente o  pagamento de uma parcela das obrigações, portanto, ainda que  tais  parcelamentos  não  tenham  seguido  seu  curso  de  modo  pleno, parte das obrigações tidas por inadimplidas, em realidade  foram  pagas,  não  havendo  nos  autos  qualquer  demonstração  quanto a exclusão de valores duplicados.   Assim, independente do posicionamento dos demais membros do  colegiado  resta  claro  que  não  há  segurança  quanto  a  inadimplência das referidas obrigações. Outro ponto relevante é  que  o  lançamento  foi  realizado  apenas  contra  o  Responsável  Fl. 468DF CARF MF Processo nº 18471.001592/2008­61  Acórdão n.º 2402­006.248  S2­C4T2  Fl. 27          19 Solidário,  eis  que,  nos  autos  não  constam  qualquer  indicativos  de  ter  havido  o  lançamento  e  notificação  original  contra  o  contribuinte principal, o que ocorreu apenas na fase contenciosa  do processo.  Quanto  a  alteração  dos  critérios  jurídicos  adotados  pela  administração  tributária  ao  exarar  o  Enunciado  30/2007,  conforme já exposto, não há como admitir sua retroatividade de  modo  a  possibilitar  que  situações  já  resolvidas  em  favor  do  contribuinte ou responsável retornem a litigiosidade e com base  em  tal  mudança  alterem  o  resultado  original  do  julgamento,  o  que  fere  a  segurança  jurídica  e  legalidade  em  clara  afronta  o  art. 149 do CTN.  De outro  lado, ainda que o Recorrente não  tenha  suscitado  tal  questão,  considerando  que  o  fundamento  do  reinício  do  contencioso  tomou  por  motivador  uma  alteração  dos  critérios  jurídicos  quanto  aos  requisitos  necessários  para  atribuição  de  responsabilidade  solidária  e  ainda,  em  atenção  ao  disposto  no  Anexo  II,  art.  45,  inciso  VI  e  art.  62  ambos  do  RICARF,  é  necessário analisar a aplicabilidade da Súmula CARF nº 66 ao  presente caso.  Súmula CARF nº 66: Os Órgãos da Administração Pública não  respondem  solidariamente  por  créditos  previdenciários  das  empresas contratadas para prestação de serviços de construção  civil,  reforma  e  acréscimo,  desde  que  a  empresa  construtora  tenha  assumido  a  responsabilidade  direta  e  total  pela  obra  ou  repasse o contrato integralmente.  Para  definir  o  alcance  do  termo  "órgão  da  administração  pública" podemos recorrer ao que dispõe o Decreto­Lei nº 200,  de 25 de  fevereiro de 1967 que dispõe  sobre a organização da  Administração Federal que em seu art. 4º define a estrutura da  administração.   Art. 4° A Administração Federal compreende:  I  ­  A  Administração  Direta,  que  se  constitui  dos  serviços  integrados  na  estrutura  administrativa  da  Presidência  da  República e dos Ministérios.  II  ­  A  Administração  Indireta,  que  compreende  as  seguintes  categorias  de  entidades,  dotadas  de  personalidade  jurídica  própria:  a) Autarquias;  b) Empresas Públicas;  c) Sociedades de Economia Mista.  d) fundações públicas.  Portanto,  considerando  que  a  Recorrente  é  Sociedade  de  Economia Mista, integra a administração pública, entendimento  Fl. 469DF CARF MF Processo nº 18471.001592/2008­61  Acórdão n.º 2402­006.248  S2­C4T2  Fl. 28          20 esse  compartilhado  pela  doutrina  e  jurisprudência  de  modo  majoritário3.   De modo a afastar eventuais dúvidas quanto compatibilidade da  referida Súmula ao presente caso, em atenção ao disposto no art.  926,  §2º  do CPC,  realizamos  uma analise  dos  precedentes  que  deram  azo  a  referida  súmula  e  identificamos  que  dentre  os  paradigmas  adotados  na  sua  edição o Acórdão n.º  206.00.611,  que  nega  provimento  a  Recurso  de  Ofício  em  razão  da  inexistência  de  responsabilidade  solidária  na  construção  civil  tinha por interessado uma fundação pública estadual integrante  da  administração  indireta,  tem  por  interessado  a  Fundação  Clóvis Salgado e Outros, vejamos sua ementa:   Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/11/1997  a  31/07/1998  Ementa:  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  —  CONSTRUÇÃO  CIVIL  —  ÓRGÃO  PÚBLICO  —  FUNDAMENTO  LEGAL  ART.  30,  INCISO  VI  LEI  8.212/1991 —  INEXISTÊNCIA.  Diante  do  que  prevê o artigo 71, §2°da Lei n° 8.666/93,  com a  redação dada  pela  Lei  n°  9.032/95,somente  nas  situações  previstas  no  art.31  da  Lei  n°  8.212/1991,  a  Administração  passou  a  responder  solidariamente  com  o  contratado  pelas  contribuições  previdenciárias por ele devidas. Recurso de Oficio Negado   Assim como a Recorrente, a Fundação Estadual a que se refere o  precedente,  integra  a  administração  pública  indireta,  esta  na  condição  de  fundação  pública  e  aquela  na  condição  de  sociedade de economia mista, portanto, para este relator não há                                                              3 STJ ­ MANDADO DE SEGURANÇA MS 18574 DF 2012/0108027­0 (STJ)  Data de publicação: 07/05/2013    Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PRETENSÃO  DE  DESCONSTITUIR O CARÁTER SIGILOSO ATRIBUÍDO ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO  ORÇAMENTÁRIA DA PETROBRAS.  ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SR. MINISTRO DE  ESTADO DE MINAS E ENERGIA. 1. A PETROBRAS ostenta natureza jurídica de sociedade de economia mista  e integra a Administração Pública Indireta, estando, apenas, vinculada ao Ministério de Minas de Energia (art. 4º ,  II , c , do Decreto­Lei n. 200 /67). Logo, ainda que tal empresa tenha a União como sua sócia majoritária, não se  sujeita  ao  Poder  Público  Central,  mas  apenas  à  tutela  administrativa,  máxime  porque  goza  de  autonomia  administrativa e financeira. 2. A autoridade impetrada não foi a responsável para atribuição de caráter reservado às  informações prestadas, razão pela qual exsurge a sua ilegitimidade passiva ad causam. 3. Segurança denegada (art.  6º , § 5º , da Lei n. 12.016 /2009 combinado com art. 267 , VI, do CPC ).    STJ ­ RECURSO ESPECIAL REsp 1096552 RJ 2008/0234179­1 (STJ)  Data de publicação: 14/09/2009    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – HABEAS DATA – SOCIEDADE DE ECONOMIA  MISTA – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – ENTIDADE GOVERNAMENTAL – CABIMENTO – REGISTRO  PESSOAL  –  DOCUMENTO  PARA  INSTRUIR  PROCESSO  DE  REINTEGRAÇÃO  DE  PERSEGUIDO  POLÍTICO. 1. Hipótese em que o particular impetrou habeas data contra a Petrobrás, para que essa apresentasse  documento  interno  com  informações  pessoais,  que  comprovariam  as  razões  eminentemente  políticas  para  seu  afastamento do quadro de funcionários da sociedade de economia mista ocorrida durante o Regime Militar. 2. As  sociedades  de  economia mista  integram  a  Administração  Pública  Indireta  como  'entidade  governamental',  para  fins  do disposto no  art. 7º  ,  inc.  I  ,  da Lei  9.507  /1997. 3. A  informação  pleiteada pelo  impetrante não é mera  comunicação  interna  da  empresa, mas  se  refere  a  registro  pessoal,  inegavelmente,  do  seu  interesse.  4. Recurso  especial não provido.  Fl. 470DF CARF MF Processo nº 18471.001592/2008­61  Acórdão n.º 2402­006.248  S2­C4T2  Fl. 29          21 dúvida  quanto  a  possibilidade  de  aplicação  do  referido  entendimento sumulado ao sociedades de economia mista como  a Petrobrás, desde que a empresa construtora tenha assumido a  responsabilidade direta e  total pela obra ou repasse o contrato  integralmente.  Considerando  que  o  instrumento  de  lançamento  nada  tratou  quanto a assunção de responsabilidade direta e total pela obra e  nos autos não consta cópia do contrato, é relevante observar que  a Recorrente, no período dos fatos geradores, estava obrigada a  observar  o  que  dispõe  o  Decreto  nº  2745  de  24  de  agosto  de  1998  que  aprova  o  Regulamento  do  Procedimento  Licitatório  Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. ­ PETROBRÁS previsto  no art . 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.  Neste  regulamento  consta  do  item  7.1.3,  alínea  "j",  que  a  definição da responsabilidade pelo recolhimento dos tributos era  definida a época nos próprios instrumentos contratuais:   7.1.3­Os contratos deverão estabelecer, com clareza e precisão, os  direitos,  obrigações  e  responsabilidades  das  partes  e  conterão  cláusulas específicas sobre:  [...]  i)  as  condições  referentes  ao  recebimento  do  material,  obra  ou  serviço;  j) as responsabilidades por tributos ou contribuições;  Assim, em que pese a possibilidade de aplicação do Enunciado  em  operações  simulares,  ante  a  ausência  de  provas  quanto  a  assunção de responsabilidade total direita e total pela obra pelo  contribuinte principal, não é possível verificar, com segurança, a  Súmula CARF nº 66 ao presente caso.  A inaplicabilidade da Sumula nº 66 não altera o entendimento já  manifestado quanto a nulidade da decisão recorrida, eis que há  ausência de subsunção da operação aos preceitos autorizadores  do estabelecimento da responsabilidade solidária na construção  civil,  seja  pelo  fato  de  não  estamos  tratando  de  construção,  reforma  ou  ampliação,  seja  em  razão  da  ilegalidade  de  estabelecer tal responsabilidade sem segurança quanto a certeza  e liquidez do crédito conforme já demonstrado.  3.3. Da mensuração de base de cálculo.  Considerando  a  possibilidade  de  restar  vencido  quanto  aos  pontos  anteriores,  em  que  o  colegiado  teria  emitido  entendimento  no  sentido  da  existência  de  responsabilidade  solidária da Recorrente, há de  se avaliar a questão da base de  calculo sob a premissa de conformação de tal responsabilidade,  eis que, em sendo vencedor, não haveria razão para proceder a  tal discussão.  Fl. 471DF CARF MF Processo nº 18471.001592/2008­61  Acórdão n.º 2402­006.248  S2­C4T2  Fl. 30          22 E  uma  vez  decidido  pela  existência  de  solidariedade,  não  há  outro posicionamento a ser tomado que não a rejeição da tese da  Recorrente neste ponto.   O questionamento da Recorrente quanto a mensuração da base  de calculo é equivocado, pois, tendo em vista a não apresentação  dos  documentos  solicitados,  a  legislação  aplicável  é  aquela  vigente por ocasião do  lançamento  fiscal, em respeito ao caput  do  art.  144  do  CTN,  conforme  já  manifestado  pela  decisão  Recorrida:   Apenas  no  que  diz  respeito  à  forma  de  apuração  da  base  imponível  das  contribuições,  foi  utilizada  a  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF  nº  165  de  11/07/1997  e  a  Instrução  Normativa  INSS/DC nº 18, de 11/05/2000, que fundamentou os critérios de  apuração  do  crédito  tributário.  No  caso  de  aferição  indireta,  prevista  no  art.  33  §  3º  da  Lei  8.212/1991,  o  ato  normativo  definiu  o  percentual  da  nota  fiscal  a  ser  considerado  como  salário­de­contribuição por ocasião da ação fiscal.  32. Portanto, o critério de aferição utilizado não fere o princípio  da legalidade, eis que:  a)  O  Código  Tributário  Nacional  prevê  esta  normatização  em  seu art. 100, inc. I;  b) O art. 229 do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  vigente  no  período  do  lançamento,  também legitimava este procedimento;  Ressalte­se  que  os  atos  normativos  não  estabelecem  alíquota,  mas sim parâmetros de aferição nos casos autorizados pela Lei e  pelo Decreto pertinente, conforme devidamente exposto no item  13 do Relatório Fiscal.  Isto posto, apenas se vencido quanto aos demais pontos, no que  se refere as alegações recursais quanto a base de calculo, voto  por não acolher a tese da Recorrente.  3.4. Da exclusão de responsabilidade tributária dos responsáveis  legais.  A  Recorrente  argumenta  haver  atribuição  de  responsabilidade  dos representantes, sócios e diretores com fundamento no Art. 13  da lei 8212/93, argumentando ser ilegal tal atribuição eis que tal  situação  jurídica  seria  decorrência  da  prática  de  atos  que  constituam  excesso  de  poder,  infração  à  lei  ou  a  instrumentos  societários,  podendo  os  administradores  da  pessoa  jurídica  recorrente  figurar  no  pólo  passivo  apenas  em  casos  excepcionais.  Em  tais  caso  se  aplicaria  o  disposto  no  artigo  135  do Código  Tributário Nacional:  "Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  Fl. 472DF CARF MF Processo nº 18471.001592/2008­61  Acórdão n.º 2402­006.248  S2­C4T2  Fl. 31          23 praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social ou estatutos.  (...)  VII ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicos  direito privado." (g.n.)  Tal  argumento,  nos  parece  advir  do malogrado  nome  adotado  pelo  Relatório  de  Fls.  5/6  ­  CORESP  ­  Relação  de  Co­ Responsáveis,  eis  que  não  há  maiores  fundamentações  sobe  o  caso no Relatório fiscal.   Com relação a CORESP, apesar de adotar denominação fora de  qualquer  critério  técnico,  o  CORESP  não  se  presta  a  definir  responsabilidade  pessoal  dos  administradores,  mas  apenas  indicar os representantes legais da pessoa jurídica.  O Relator da decisão recorrida, sobre esse tema, lembrou que 'a  Instrução  Normativa  SRP  n°  20,  de  11.01.2007,  alterou  a  denominação  do  referido  relatório  para  "Relatório  de  Representantes  Legais",  adequando­o  definitivamente  à  sua  verdadeira natureza e encerrando qualquer controvérsia sobre o  tema.  Tal tema foi objeto da Súmula CARF nº 88 e, no caso concreto,  não  vislumbramos  qualquer  nuance  que  imponha  a  não  aplicação da referida súmula.   "Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa."  Assim sendo, no caso em tela, despicienda maior argumentação,  tal ponto não merece prosperar.  3.5. Da Necessidade de Diligencias Suplementares.  A realização de Diligência suplementar é desnecessária, eis que,  pela conformação dos autos, foi possível conhecer a matéria de  forma plena e favoravelmente as pretensões da Recorrente.   Considerando que nos  termos do Art.  18 do Decreto 70.235/71  as  diligencias  e  sua  necessidade  ingressam  no  âmbito  de  discricionariedade  do  julgador  que,  entendendo  por  sua  desnecessidade, pode dispensá­la.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28,  in  fine.(Redação  dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 473DF CARF MF Processo nº 18471.001592/2008­61  Acórdão n.º 2402­006.248  S2­C4T2  Fl. 32          24 § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício,  sua  realização, a autoridade designará servidor para, como perito da  União,  a  ela  proceder  e  intimará  o  perito  do  sujeito  passivo  a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos  laudos  em  prazo  que  será  fixado  segundo o  grau  de  complexidade  dos  trabalhos  a  serem  executados.(Redação  dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão  ser prorrogados, a juízo da autoridade.(Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)  §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados  no  curso  do  processo,  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação ou alteração da  fundamentação  legal  da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria  modificada.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  De modo que voto por rejeitar tal pedido, eis que a matéria está  devidamente  instruída  tendo  viabilizado  a  emissão  de  voto  favorável a Recorrente.  Conclusão  Por  todo  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  para,  na  parte  conhecida,  de  modo  preliminar,  acolher  as  alegações  de  nulidade  da  decisão  recorrida  e  decadência do lançamento e, no mérito, dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator "  Voto Vencedor  "Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Redator Designado.  Acompanho  o  Relator  nas  demais  questões,  porém,  com  a  maxima venia, divirjo quanto ao reinício do processo, quanto à  mudança  de  critério  jurídico  e  quanto  à  discussão  acerca  da  natureza dos serviços contratados.  Do alegado reinício do processo  Segundo o Relator, ao anular a decisão de primeira instância, o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS)  teria  anulado  o  próprio  lançamento,  pois  os  fundamentos  que  conduziram a tal resultado teriam feito “referência a elementos  materiais e formais do lançamento e não a erros procedimentais  na atividade julgadora”.  O  Relator  também  faz  referência  ao  despacho  da  Delegacia  Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes  (DEMAC), no qual é dito que "deverá ter reinício o contencioso  administrativo".  Fl. 474DF CARF MF Processo nº 18471.001592/2008­61  Acórdão n.º 2402­006.248  S2­C4T2  Fl. 33          25 Em face a essa situação, o Relator conclui pela impossibilidade  de  reinício  do  processo e que  teria  se  extinguido “o  direito  de  constituição [de um novo] crédito ante a decadência”, bem como  que  seria  nula  a  decisão  recorrida  “por  afronta  ao  direito  de  ampla defesa e contraditório do Recorrente, ao devido processo  legal e a segurança jurídica”.  Pois bem, em que pese toda a argumentação feita pelo CRPS, no  julgamento do recurso interposto pela ora Recorrente, o acórdão  proferido  por  aquele  Conselho  foi  claro  ao  anular,  expressamente, a decisão de primeira instância e ao determinar  a realização de diligência, nos seguintes termos:  Entendo  ainda  que  o  INSS  não  se  esforçou  em  localizar  o  contribuinte  (prestador  dos  serviços),  fazendo  publicar  edital  de  citação  em  praça  diversa  do  contribuinte.  Assim  deverão  ser  adotados  outros  meios  para  idealizar  seu  paradeiro  (exemplo:  diligência junto à Receita Federal, Junta Comercial, Secretaria da  Fazenda  Estadual,  cadastro  do  ISS,  etc.,  utilizando­se  inclusive  edital na praça de localização do contribuinte).  Assim entendo que o INSS deve apresentar elementos, com base na  contabilidade  do  contribuinte,  que  justifique  o  procedimento  adotado.  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto  voto  no  sentido  de  ANULAR  A  DECISÃO  NOTIFICAÇÃO  N°  17.401.4/0788/2003,  fls.  121/'28,  determinando que seja observado o que foi exposto no voto acima.  Conforme se observa na transcrição acima, apesar do texto não  ter seguido a melhor técnica de redação, o CRPS foi inequívoco  ao  anular,  unicamente,  a  Decisão  Notificação  e  determinar  a  realização de  diligência  para  que  o prestador  fosse  intimado e  para  que  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS)  apresentasse  elementos  capazes  de  justificar  o  procedimento  adotado.  Diante desse quadro, a Delegacia da Receita Previdenciária do  Rio  de  Janeiro  (Centro)  encaminhou  os  autos  ao  Serviço  de  Fiscalização  para  que  fosse  providenciada  a  diligência  solicitada.  Em  resposta  ao  pedido  de  diligência,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil4,  por meio  de  sua  delegacia  correspondente,  informou  que  o  INSS  não  logrou  êxito  em  notificar  a  empresa  prestadora,  nem mesmo  por  edital.  Também  informou  que  não  houve  ação  fiscal  na  prestadora,  com  exame  de  contabilidade,  no período referente ao lançamento em pauta.  Na sequência, a DEMAC intimou a ora Recorrente e a empresa  prestadora  da  decisão  proferida  pelo  CRPS  e  do  resultado  da  diligência, abrindo prazo de 30 (trinta) dias para manifestação,  no  entanto,  nenhuma  das  duas  se  manifestou.  Sendo  assim,  os                                                              4 A Secretaria da Receita Federal do Brasil foi criada em 2/5/07, como resultado da fusão da Secretaria da Receita  Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária, nos termos da Lei 11.457, de 16/3/07.  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 18471.001592/2008­61  Acórdão n.º 2402­006.248  S2­C4T2  Fl. 34          26 autos  foram  encaminhados  à Delegacia  da  Receita Federal  de  Julgamento,  no  Rio  de  Janeiro,  para  que  fosse  proferida  nova  decisão de primeira instância.  Portanto, apesar da palavra “reinício” ter sido mencionada no  citado despacho da DEMAC,  tomando­se por base a  sequência  de procedimentos descritos acima, nota­se, de  forma cristalina,  que  em  nenhum  momento  o  contencioso  administrativo  foi  concluído  (ou  finalizado)  e  reiniciado,  mas  sim  que  está  em  trâmite  desde  a  sua  instauração.  Até  porque,  nenhuma mácula  restou evidenciada na base de cálculo apurada pela fiscalização.  Ademais,  o  contencioso  administrativo  se  inicia  com  a  impugnação e  termina com  a  última decisão administrativa  em  relação  a  qual  não  cabe  mais  recurso,  não  havendo  qualquer  previsão de reinício.  Dessa  forma,  como o crédito  lançado ainda está em discussão,  não há que se falar em decadência e nem mesmo em afronta ao  devido processo legal e à segurança jurídica, uma vez que todos  os  procedimentos  adotados  pela  Administração  Tributária  estiveram  devidamente  amparados  na  legislação  de  regência,  tendo  sido  concedido  à  Recorrente  e  à  empresa  prestadora  o  direito de se defenderem de todas as decisões proferidas.  Da  alegada  revisão  do  lançamento  com  mudança  de  critério  jurídico  Segundo  alegação  ventilada  no  recurso  voluntário  e  acolhida  pelo  Relator,  a  decisão  de  primeira  instância  teria  promovido  uma  revisão  do  lançamento  ao  manter  o  crédito  lançado  com  base  em  novo  entendimento  do  CRPS  acerca  da  responsabilidade  solidária,  constante  do  Enunciado  nº  30,  de  31/1/07, o que representaria uma mudança de critério  jurídico,  porém, não comungamos desse entendimento.  Primeiramente,  devemos  observar  que  a  decisão  recorrida  utilizou  os  mesmos  fundamentos  adotados  pela  fiscalização,  quais sejam, o art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, o art. 124 do  CTN5,  a Ordem de Serviço  INSS/DAF nº 165 de 11/7/1997 e a  Instrução  Normativa  INSS/DC  nº  18,  de  11/5/2000,  dentre  outros, e que a menção ao Enunciado nº 30 serviu apenas como  um reforço à tese defendida, uma vez que diz exatamente o que a  fiscalização  fez. Lembrando que  tal enunciado sequer chegou a  ser mencionado no voto condutor do acórdão recorrido.  Também  não  vemos  qualquer  óbice  quanto  à  citação  a  esse  enunciado,  pois,  nos  termos  do  art.  63,  §  1º,  do  Regimento  Interno  do  CRPS6,  a  interpretação  dada  pelo  enunciado  se  aplica  a  casos  não  definitivamente  julgados  e,  como visto,  este  processo ainda não foi concluído em definitivo.                                                               5 Còdigo Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25/10/66).  6 Portaria MPS nº 548, de 13/9/11.  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 18471.001592/2008­61  Acórdão n.º 2402­006.248  S2­C4T2  Fl. 35          27 Portanto,  tem­se  por  afastada  a  alegação  de  que  a  decisão  de  primeira  instância  teria  revisado o  lançamento e com mudança  de critério jurídico.  Na natureza do serviço contratado  No  item  3.2  do  seu  voto,  o  Relator  questiona  a  natureza  dos  serviços  contratados,  apontando  que,  no  caso  em  análise,  não  estaríamos  “diante  de  um  contrato  cujo  objeto  indique  a  construção,  reforma  ou  ampliação,  nem mesmo  a  classificação  como conservação e manutenção relacionadas a construção civil  [...], eis que o objeto da contratação está relacionado a limpeza  industrial e manutenção de máquinas”.  Todavia,  a  natureza  dos  serviços  prestados  não  chegou  a  ser  questionada  na  impugnação,  a  qual,  inclusive,  em  dois  momentos,  fez  menção  expressa  a  obra  de  construção,  nos  seguintes termos:  DOS FATOS.  Através  da  NFLD  acima  identificada,  o  INSS  realizou  a  constituição  de  créditos  previdenciários,  os  quais  decorreriam  de contrato de construção civil, formalizado entre a Recorrente e  a empresa mencionada na referida notificação.  [...]  NO MÉRITO.  Da solidariedade.  [...]  Não tem qualquer cabimento fazer incidir as contribuições sobre  uma  base  de  cálculo  presumida,  aplicando­se  a  alíquota  sobre  um percentual das notas fiscais, eis que tal norma foi criada por  mera normatização interna do INSS.  Além  disso,  em  uma  nota  fiscal,  o  valor  dos  materiais  empregados em uma construção de grande porte é bem superior  ao  valor  referente à mão­de­obra, não chegando ao percentual  consignado.  Portanto,  como  a  natureza  dos  serviços  não  chegou  a  ser  prequestionada em sede de  impugnação e nem, obviamente,  foi  objeto  de  análise  pela  decisão  recorrida,  não  cabe  a  este  colegiado dispor a respeito.  Conclusão  Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Redator designado"    Fl. 477DF CARF MF Processo nº 18471.001592/2008­61  Acórdão n.º 2402­006.248  S2­C4T2  Fl. 36          28 Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho                             Fl. 478DF CARF MF

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Numero do processo: 10680.925311/2016-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2014 CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.936
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.926605/2016-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­004.936  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2018  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  ALGAR TI CONSULTORIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/10/2014  CRÉDITOS. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA.  Os  valores  recolhidos  a maior  ou  indevidamente  somente  são  passíveis  de  restituição/compensação  caso  os  indébitos  reúnam  as  características  de  liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.926605/2016­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente)       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 53 11 /2 01 6- 09 Fl. 274DF CARF MF Processo nº 10680.925311/2016­09  Acórdão n.º 3301­004.936  S3­C3T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório do tributo por suposto pagamento a maior ou indevido e  aproveitar  esse  crédito  com débitos  referentes  a  impostos  e contribuições  administrados pela  RFB.  Por meio de Despacho Decisório Eletrônico, a compensação pleiteada não foi  homologada,  sob  o  fundamento  de  que  o  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  teria  sido  efetuado  pela  empresa  Asyst  Internacional  Serviços  de  Informática  Ltda.,  CNPJ  nº  05.805.826/0001­41, mas não teria sido confirmado evento de sucessão entre o declarante e o  detentor do crédito.  Cientificado  da  decisão  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade alegando, em síntese, que a empresa Asyst  teria sido  incorporada pela Algar  Tecnologia, a qual teria sofrido cisão, passando a ser controlada pela Algar TI, de modo que o  acervo incorporado da Asyst, teria sido incorporado pela Algar TI.  O  contribuinte  argumentou  que  na  sucessão,  a  empresa  sucessora  se  torna  responsável  pelas  obrigações  tributárias  e  dos  direitos  inerentes  à  sucessão.  Citou  jurisprudência.   Alegou  que  a  finalidade  da  reorganização  societária  teria  sido  segregar  as  atividades de tecnologia da informação, juntando todo acervo em uma única empresa, a Algar  TI.   Defendeu que a cessão de crédito está demonstrada no Balanço Patrimonial,  pela linha “Impostos a Recuperar”.   Concluiu,  para  requerer  que  a  manifestação  de  inconformidade  fosse  conhecida e julgada como procedente, a legitimação da sucessão dos direitos e obrigações da  Asyst pela Algar TI, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a nulidade do despacho  decisório, que fosse deferida a realização de perícia contábil e a produção de todos meios de  prova admitidos em Direito.  A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, nos termos do Acórdão nº 14­065.517.  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade e adicionou preliminar de nulidade da  decisão de piso, por cerceamento do direito de defesa. Apesar de postulado, a DRJ não  teria  apreciado o pedido de produção de prova pericial, optando por decidir pela improcedência da  defesa, por ausência de prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado.  É o relatório.  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 10680.925311/2016­09  Acórdão n.º 3301­004.936  S3­C3T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.919,  de  27  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.926605/2016­40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.919):  "A  DRF  em  Belo  Horizonte  (MG)  não  homologou  a  compensação  de  créditos  da  COFINS  do  período  de  apuração  de  novembro  de  2014.  O  Despacho  Decisório  (fl.  07)  informa  que  o  crédito  deriva  de  pagamentos  indevidos, porém não o  teria homologado,  em  razão de o detentor do  crédito  ser  a ASYST  INTERNACIONAL  SERVICOS DE  INFORMATICA LTDA.. Não  havia registro de que a recorrente seria sucessora da ASYST, no que tange aos  créditos da COFINS em questão.  Na manifestação de  inconformidade, a recorrente apresentou descrição  detalhada  da  reorganização  societária  implementada  no  Grupo  Algar,  que  resultou  na  transferência  dos  créditos  da  ASYST  para  o  seu  patrimônio.  Carreou  aos  autos  os  atos  societários  correspondentes.  Informou  que  os  créditos (R$ 148.639,56) integraram o acervo líquido incorporado. E, por fim,  pleiteou que fosse realizada perícia contábil, caso os documentos anexados não  fossem considerados como suficientes pela DRJ.  Em  suma,  a  DRJ,  apesar  de  reconhecer  a  legitimidade  da  sucessão,  julgou  improcedente  o  pleito,  por  falta  de  elementos  que  comprovassem  a  efetiva transferência dos créditos para a recorrente.   Apontou que o fato de ter sido incorporado o grupo de contas contábeis  "Impostos  a  Recuperar"  (R$  2.160.819,06)  não  significava,  necessariamente,  que  os  créditos  em  questão  (R$  148.639,56)  naquele  saldo  havia  sido  computado.  Passemos ao recurso voluntário.  Inicia, contestando a conclusão da DRJ, acusando­a de cerceamento do  direito de defesa, em razão de não ter convertido o julgamento em diligência,  para  oportunizar  a  juntada  de  documentação  suplementar,  sem  que  uma  justificativa  houvesse  sido  apresentada,  conforme  determina  o  art.  28  do  Decreto n° 70.235/72.  Afasto estes argumentos.   Fl. 276DF CARF MF Processo nº 10680.925311/2016­09  Acórdão n.º 3301­004.936  S3­C3T1  Fl. 5          4 Primeiro, porque diligências ou perícias não se destinam à produção de  provas  em  favor  das  partes.  E,  segundo,  porque  tampouco  foi  instruído,  os  termos do inciso IV do art. 16 do decreto n° 70.235/72 ­ "IV ­ as diligências, ou  perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as  justifiquem,  com  a  formulação  dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional  do seu perito."   No  mérito,  novamente  apresentou  detalhada  descrição  das  operações  que resultaram na transferência para o seu patrimônio dos créditos da Asyst.  Em  síntese,  a  Algar  Tecnologia  incorporou  a  Asyst  International  (proprietária original dos créditos) e a Rhealeza VR. Simultaneamente, a Algar  Tecnologia  sofreu  cisão parcial,  com  incorporação do acervo  líquido cindido  na  Algar  TI  (recorrente).  Enfatizou  que  a  parcela  do  patrimônio  cindido  correspondeu aos acervos líquidos da Asyst e Rhealeza.   Com  efeito,  os  respectivos  atos  societários  anexados  às  defesas,  foram  assim sintetizados na decisão de piso (fl. 70):  "a) Ata  da Assembléia Geral Extraordinária  da  empresa Algar  Tecnologia  e  Consultoria,  CNPJ  nº  21.246.699/0001­44,  realizada em 2 de  julho de 2015, protocolizada em 31/07/2015  na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, através da qual  foram deliberados os termos e as condições da incorporação da  Asyst  Internacional  Serviços  de  Informática  Ltda.  e  Rhealeza  Volta  Redonda  Informática  Ltda.  pela  Algar  Tecnologia  e  Consultoria S/A.;   b)  Protocolo  de  Incorporação  das  sociedades,  no  qual  são  firmadas  as  condições  para  a  incorporação  das  empresas,  datado de 15 de junho de 2015 e Laudo de Avaliação, datado de  02 de  julho de 2015, ambos protocolizados na Junta Comercial  do  Estado  de  Minas  Gerais  em  31/07/2015.  No  Laudo  de  Avaliação, consta o Balanço Patrimonial em 31/05/2015.   c) Ata da reunião dos sócios quotistas realizada em 02 de julho  de  2015,  registrada  na  Junta  Comercial  em  14/09/2015,  pela  empresa “Acional Serviços de Informática Ltda.” (sic), CNPJ nº  05.805.826/0001­41,  no  qual  os  sócios  quotistas  aprovaram  a  incorporação  da  empresa  pela  Algar,  dando  como  extinta  a  sociedade.   d) Protocolo de cisão parcial da  sociedade Algar Tecnologia e  Consultoria S/A com incorporação da parcela cindida na Algar  TI  Consultoria  S/A,  datado  de  15  de  junho  de  2015  e  protocolizado na Junta Comercial em 31/07/2015.   e) Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada pela Algar  Tecnologia e Consultoria, em 3 de julho de 2015 (protocolizada  na  Junta  Comercial  em  13/08/2015),  através  da  qual  foram  aprovados o Protocolo de cisão parcial, o laudo de avaliação e a  cisão  parcial  da  sociedade.  No  laudo  de  Avaliação,  consta  o  Balanço Patrimonial em 31/05/2015."  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 10680.925311/2016­09  Acórdão n.º 3301­004.936  S3­C3T1  Fl. 6          5 Destacou  que  o  saldo  do  grupo  contábil  "Impostos  a  Recuperar",  transferido  da  Algar  Tecnologia,  de  R$  2.160.819,06,  era  composto  por  R$  282.419,93, originários da Rhealeza, e R$ 1.878.399,13, da Asyst. E concilia os  montantes com os atos societários.  Trouxe dispositivos legais, doutrina e julgados, fundamentando o direito  de a Algar TI aproveitar créditos tributários resultantes de operações de cisão,  seguida de incorporação.  E,  por  fim,  mais  uma  vez,  pleiteia  a  realização  de  diligência,  para  a  juntada do documentos complementares, caso esta turma não se satisfaça com  os já apresentados.  Restou  incontroversa  a  possibilidade  de  os  contribuintes  utilizarem  créditos  tributários,  resultantes  das  operações  societárias  em  questão,  cujo  fundamento se encontra nos artigos 227 e 229 da Lei n° 6.404/76.  Contudo, concordo com a DRJ.   Não  é  suficiente  para  comprovar  a  liquidez  e  certeza  dos  créditos,  informar que o montante dos créditos (R$ 148.639,56) se encontrava na rubrica  "Impostos a Recuperar" (R$ 2.160.819,06), indicada nos atos societários.  Relevo, naturalmente, a ausência de detalhes acerca da incorporação da  Ayst pela Algar Tecnologia, pois, da leitura dos atos societários, conclui­se que  houve  realmente  houve  uma  incorporação,  operação  por  meio  da  qual  extingue­se uma pessoa jurídica (incorporada) por meio da transferência de seu  acervo líquido (ativos e passivos) para a incorporadora.  Contudo,  a  operação  subsequente  foi  uma  cisão  parcial,  seguida  de  incorporação,  em  cujos  atos  societários  não  há  destaque  dos  créditos  foram  transferidos para a recorrente.  A  recorrente  deveria  ter  trazido  aos  autos,  ao  menos,  as  seguintes  informações complementares, para comprovar que era a titular dos créditos:   ­ razão contábil da rubrica em que o crédito foi originalmente registrado  na  escrita  da  Asyst,  devidamente  conciliada  com  demonstrativo  da  base  de  cálculo, DCTF e guia de recolhimento, em que ficaria evidenciada a apuração  do crédito e sua contabilização;  ­  lançamentos  contábeis,  com  os  respectivos  razões,  evidenciando  a  transferência, por incorporação, dos créditos da Asyst para Algar Tecnologia;  e  ­  lançamentos  contábeis  da  cisão  parcial  da  Algar  Tecnologia  e  da  incorporação  do  respectivo  acervo  líquido  na  Algar  TI,  evidenciando  que  os  créditos compuseram o patrimônio cindido e em seguida incorporado.  E,  pelas  razões  anteriormente  apresentadas,  também nego o  pedido de  diligência ou perícia.  Concluo, negando provimento ao recurso voluntário.  É como voto."  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 10680.925311/2016­09  Acórdão n.º 3301­004.936  S3­C3T1  Fl. 7          6 Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 279DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.002222/2006-99
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2002 REMESSAS AO EXTERIOR DE ROYALTIES PELA LICENÇA DE USO OU DE DIREITOS DE COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR, DE JANEIRO/2002 A DEZEMBRO/2005. INCIDÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DESNECESSIDADE. De 1º de janeiro de 2002, com as alterações promovidas pela Lei nº 10.332/2001 na Lei nº 10.168/2000, a 31 de dezembro de 2005, data após a qual passou a ter vigência o art. 20 da Lei nº 11.452/2007, a contribuição passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas que remetessem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, havendo ou não transferência de tecnologia, aí incluída a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programas de computador. EFEITOS RETROATIVOS SOBRE COBRANÇA DE TRIBUTO. LEI EXPRESSAMENTE INTERPRETATIVA. ART. 20 DA LEI Nº 11.452/2007. FIXAÇÃO EXPRESSA DA SUA EFICÁCIA, NA MESMA LEI (ART. 21), A PARTIR DE 01/01/2006. A teor do art 106, I, do CTN, para que uma lei retroaja seus efeitos, no que tange à cobrança de tributo, ela tem que ser expressamente interpretativa, o que não ocorre com a Lei nº 11.452/2007, que é expressa, outrossim, ao fixar, em seu art. 21, a data a partir da qual passou a ter efeitos o seu art. 20 (1º de janeiro de 2006), que exige, para a incidência da contribuição sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador, que esteja envolvida a transferência de tecnologia.
Numero da decisão: 9303-007.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Tatiana Midori Migiyama. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­007.405  –  3ª Turma   Sessão de  18 de setembro de 2018  Matéria  CIDE­REMESSAS  Recorrente  SAS INSTITUTE BRASIL LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO DOMÍNIO ECONÔMICO  ­  CIDE  Ano­calendário: 2002  REMESSAS AO EXTERIOR DE ROYALTIES PELA LICENÇA DE USO  OU  DE  DIREITOS  DE  COMERCIALIZAÇÃO  OU DISTRIBUIÇÃO  DE  PROGRAMAS  DE  COMPUTADOR,  DE  JANEIRO/2002  A  DEZEMBRO/2005.  INCIDÊNCIA.  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA. DESNECESSIDADE.  De  1º  de  janeiro  de  2002,  com  as  alterações  promovidas  pela  Lei  nº  10.332/2001 na Lei nº 10.168/2000, a 31 de dezembro de 2005, data após a  qual  passou  a  ter  vigência  o  art.  20  da  Lei  nº  11.452/2007,  a  contribuição  passou a ser devida também pelas pessoas jurídicas que remetessem royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  havendo ou não  transferência de  tecnologia,  aí  incluída a  remuneração pela  licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programas  de computador.  EFEITOS  RETROATIVOS  SOBRE  COBRANÇA  DE  TRIBUTO.  LEI  EXPRESSAMENTE  INTERPRETATIVA.  ART.  20  DA  LEI  Nº  11.452/2007.  FIXAÇÃO  EXPRESSA  DA  SUA  EFICÁCIA,  NA MESMA  LEI (ART. 21), A PARTIR DE 01/01/2006.  A teor do art 106, I, do CTN, para que uma lei retroaja seus efeitos, no que  tange à cobrança de tributo, ela  tem que ser expressamente  interpretativa, o  que não ocorre com a Lei nº 11.452/2007, que é expressa, outrossim, ao fixar,  em seu art. 21, a data a partir da qual passou a ter efeitos o seu art. 20 (1º de  janeiro  de  2006),  que  exige,  para  a  incidência  da  contribuição  sobre  a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição de programa de computador, que esteja envolvida a transferência  de tecnologia.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 22 22 /2 00 6- 99 Fl. 652DF CARF MF Processo nº 19515.002222/2006­99  Acórdão n.º 9303­007.405  CSRF­T3  Fl. 653          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe deram provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a  conselheira Tatiana Midori Migiyama.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte (fls.  461 a 504), contra o Acórdão 3201­001.498, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara  da 3ª Sejul do CARF (fls. 405 a 418), sob a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  NORMAS  COMPLEMENTARES.  OBSERVÂNCIA  NÃO  CONFIGURADA. CABIMENTO DAS MULTAS APLICADAS E  DOS JUROS DE MORA.  Não se configurando a observância de normas complementares,  não há que se falar na aplicação do parágrafo único do art. 100  do  CTN  para  fins  de  exclusão  das  penalidades  e  dos  juros  de  mora.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar provimento ao recurso ...  Primeiramente,  foram  opostos  Embargos  de  Declaração  (fls.  425  a  429),  alegando  o  sujeito  passivo  (no  que  interessa  a  este  julgamento)  que  foi mantida  a  autuação  “sob o argumento de que o lançamento referir­se­ia à incidência da CIDE sobre pagamentos  de software e que a não­incidência da CIDE sobre tais remessas somente poderia ser aplicada  a  partir  de  janeiro  de  2006,  nos  termos  da  Lei  n.°  11.452/2007”  e  “não  há  no  acórdão  qualquer  referência  ao  julgamento  do  mérito  do  lançamento  fiscal,  ou  seja,  sobre  a  possibilidade ou não de cobrança da CIDE sobre as remessas ao exterior ...”.  Os  embargos  foram acolhidos,  conforme Acórdão 3201­002.009  (fls.  445 a  452), reconhecendo a Turma que houve omissão quanto à ementa e determinando no Voto que  ela assim ficasse (grifei):  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 19515.002222/2006­99  Acórdão n.º 9303­007.405  CSRF­T3  Fl. 654          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Ano­calendário: 2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA APRECIAÇÃO  DE PRELIMINAR. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE  Não há nulidade  do  julgado,  quando da  omissão  de  análise  de  matéria  suscitada  em sede  preliminar,  não  decorreu preterição  do  direito  de  defesa,  nos  termos  do  art.  59  do  Decreto  n.  70.235/72.  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO CIDE  A partir de janeiro de 2006, as remessas para pagamento pela  licença  de  uso  dos  softwares,  dos  quais  não  decorram  transferência de  tecnologia, não estão sujeitas à incidência da  CIDE.  NORMAS  COMPLEMENTARES.  OBSERVÂNCIA  NÃO  CONFIGURADA. CABIMENTO DAS MULTAS APLICADAS E  DOS JUROS DE MORA.  Não se configurando a observância de normas complementares,  não há que se falar na aplicação do parágrafo único do art. 100  do  CTN  para  fins  de  exclusão  das  penalidades  e  dos  juros  de  mora.  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento  parcial  (fls.  624  a  627),  pois  “comprovada, apenas, a divergência principal, no sentido da não incidência da CIDE, mesmo  antes  da  edição  da  Lei  nº  11.452/07,  sobre  as  remessas  efetuadas  ao  exterior,  como  pagamento de licença e utilização de softwares”.  Diz o Conselheiro no Exame de Admissibilidade que “O simples confronto  das  ementas/votos  comprova  a  divergência  principal.  Ao  contrário  da  decisão  recorrida,  o  acórdão  paradigma  decidiu  que:  ‘O  artigo  20  da  Lei  n°  11.452/07,  que  alterou  a  Lei  nº  10.168/00 para determinar a não incidência da CIDE sobre remuneração paga pela licença de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  tem  caráter  puramente  interpretativo.’,  entendendo  pela  não  incidência  da  CIDE,  sobre  as  remessas efetuadas ao exterior, como pagamento de licença e utilização de softwares, mesmo  antes da sua edição”.  A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (fls. 635 a 650).  É o Relatório.        Fl. 654DF CARF MF Processo nº 19515.002222/2006­99  Acórdão n.º 9303­007.405  CSRF­T3  Fl. 655          4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Preenchidos  todos  os  requisitos  e  respeitadas  as  formalidades  regimentais,  conheço do Recurso Especial.  No mérito, a discussão cinge­se à  incidência ou não da CIDE­Remessas na  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programas de computador, que não impliquem transferência de tecnologia, em 2002.  A  Jurisprudência majoritária  desta  3ª  Turma  é  no  sentido  da  incidência  da  contribuição, para os  fatos geradores  sob análise,  conforme Acórdão  recente, de minha  lavra  (nº 9303­006.251, de 24/01/2018), assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO ECONÔMICO ­ CIDE  Período de Apuração: 31/07/2004 a 31/12/2004  REMESSAS  AO  EXTERIOR  DE  ROYALTIES  PELA  LICENÇA  DE  USO  OU  DE  DIREITOS  DE  COMERCIALIZAÇÃO  OU  DISTRIBUIÇÃO  DE  PROGRAMAS  DE  COMPUTADOR,  DE  JANEIRO/2002  A  DEZEMBRO/2005.  INCIDÊNCIA.  TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DESNECESSIDADE.  De 1º de janeiro de 2002, com as alterações promovidas pela Lei  nº  10.332/2001  na  Lei  nº  10.168/2000,  a  31  de  dezembro  de  2005, data após a qual passou a ter vigência o art. 20 da Lei nº  11.452/2007, a contribuição passou a  ser devida  também pelas  pessoas  jurídicas que remetessem royalties, a qualquer  título, a  beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, havendo ou  não transferência de tecnologia, aí incluída a remuneração pela  licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição  de programas de computador.  EFEITOS RETROATIVOS  SOBRE COBRANÇA DE  TRIBUTO.  LEI EXPRESSAMENTE INTERPRETATIVA. ART. 20 DA LEI Nº  11.452/2007.  FIXAÇÃO  EXPRESSA  DA  SUA  EFICÁCIA,  NA  MESMA LEI (ART. 21), A PARTIR DE 01/01/2006.  A  teor  do  art  106,  I,  do CTN,  para  que  uma  lei  retroaja  seus  efeitos,  no  que  tange  à  cobrança  de  tributo,  ela  tem  que  ser  expressamente  interpretativa,  o  que  não  ocorre  com  a  Lei  nº  11.452/2007, que é expressa, outrossim, ao fixar, em seu art. 21,  a data a partir da qual passou a ter efeitos o seu art. 20 (1º de  janeiro de  2006),  que  exige,  para  a  incidência  da  contribuição  sobre  a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  que esteja envolvida a transferência de tecnologia.  O período de apuração, neste caso, é anterior  (2002), mas, como a vigência  da  Lei  nº  10.332/2001,  que  alterou  a  Lei  nº  10.168/2000,  se  deu  a  partir  de  1º  de  janeiro  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 19515.002222/2006­99  Acórdão n.º 9303­007.405  CSRF­T3  Fl. 656          5 daquele  ano, adoto como razões de decidir  as mesmas do Voto Condutor do acórdão citado,  afirmando, de início, que a transferência de tecnologia não é, como regra, pressuposto para  a  incidência  da  CIDE,  considerando,  em  especial,  que  a  alteração  legislativa  ampliou  (e  muito) o campo de incidência da contribuição. Vejamos a redação dada à lei que originalmente  instituiu a CIDE­Remessas:  Art. 2º Para fins de ...  ...................  §  2º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  2002,  a  contribuição  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto  serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a  serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  (Redação da pela Lei nº 10.332, de 2001)  Quanto  aos  serviços  técnicos,  a  Súmula  CARF  nº  127  espancou  qualquer  dúvida a respeito:  Súmula  CARF  nº  127:  A  incidência  da  Contribuição  de  Intervenção  no Domínio Econômico  (CIDE)  na  contratação  de  serviços  técnicos  prestados  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior prescinde da ocorrência de transferência de tecnologia.  Tratando  agora  mais  especificamente  dos  programas  de  computador,  passo a transcrever literalmente excertos do referido Voto:  “E norma  legal  superveniente  ...  deixa  ainda mais  claro  o  que  aqui defendo, se vista a contrario sensu, que é o § 1º­A do art. 2º  da  Lei  nº  10.168/2000,  incluído  pelo  art.  20  da  Lei  nº  11.452/2007:  § 1º­A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia.  Ora,  se  a  transferência de  tecnologia  fosse  pressuposto  para  a  incidência da contribuição, qual a razão de ser desta norma ??  Se  a  CIDE  já  não  incidisse  pelo  fato  de  que  não  estivesse  envolvida na operação a transferência de tecnologia, por óbvio,  seria ela totalmente desnecessária.  O  contribuinte  alega  que  o  dispositivo  teria  caráter  interpretativo,  ou  seja,  seus  efeitos  seriam  retroativos,  mas  a  própria lei (nº 11.452/2007), em seu art. 21, como já visto, tratou  logo de afastar este entendimento:  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 19515.002222/2006­99  Acórdão n.º 9303­007.405  CSRF­T3  Fl. 657          6 Art.  21.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo efeitos em relação ao disposto no art. 20 a partir de  1º de janeiro de 2006.  O CTN é claríssimo ao exigir que, para ser retroativa, a lei seja  expressamente  interpretativa  (por  exemplo,  que  diga,  como  em  regra ocorre, “para fins de interpretação do art. ....):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   Não estamos aqui diante de aplicação pretérita de penalidades,  mas  tão­somente de cobrança de  tributo. Absolutamente, então,  não vejo nenhuma razão para que alguém entenda que  esta  lei  seja  retroativa  até  janeiro  de  2002,  pois  ela  fixa,  outrossim,  expressamente, a data em que o seu art. 20 passaria a produzir  efeitos, qual seja, 1º de janeiro de 2006.  ...................  Muito  recentemente  (23/10/2017),  foram  publicados  dois  Acórdãos  do  STJ,  exatamente  com  o  mesmo  teor  (REsp  nº  1.642.249­SP e nº 1.650.115­SP, respectivamente, das empresas  SYMANTEC e TELEFONICA), que convergem para  tudo o que  aqui defendo – e ainda vão além, tratando das mais recorrentes  discussões  quanto  à  incidência  ou  não  da  CIDE­Remessas  em  casos análogos.  Transcrevo, no que interessa, a Ementa do segundo, cuja simples  leitura dispensa maiores comentários ...:  ...  CIDE  ­  REMESSAS.  ART.  2°,  CAPUT  E  §  1°,  DA  LEI  N.  10.168/2000  E  ART.  10,  I,  DO  DECRETO  N.  4.195/2002.  INCIDÊNCIA SOBRE O PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NO  EXTERIOR  PELA  EXPLORAÇÃO  DE  DIREITOS  AUTORAIS  RELATIVOS  A  PROGRAMAS  DE  COMPUTADOR  (SOFTWARE)  AINDA  QUE  DESACOMPANHADOS  DA  "TRANSFERÊNCIA DA CORRESPONDENTE TECNOLOGIA ".  ISENÇÃO  APENAS  PARA  OS  FATOS  GERADORES  POSTERIORES A 31.12.2005. ART. 20, DA LEI N. 11.452/2007.  SIGNIFICADOS  DAS  EXPRESSÕES:  "TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA ", "TRANSFERÊNCIA DA CORRESPONDENTE  TECNOLOGIA  ",  "FORNECIMENTO  DE  TECNOLOGIA  "  E  "ABSORÇÃO DE TECNOLOGIA ".  (...)  3.  O  fato gerador da CIDE ­ Remessas é haver pagamento a  residente ou domiciliado no exterior a fim de remunerar (art. 2°,  caput e §§ 2° e 3°, da Lei n. 10.168/2000):  a)  a detenção da licença de uso de conhecimentos tecnológicos  (art. 2°, caput, da Lei n. 10.168/2000);  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 19515.002222/2006­99  Acórdão n.º 9303­007.405  CSRF­T3  Fl. 658          7 b)  a  aquisição  de  conhecimentos  tecnológicos  (art.  2°,  caput,  da Lei n. 10.168/2000);  c)  a  "transferência  de  tecnologia"  (art.  2°,  caput,  da  Lei  n.  10.168/2000)  que,  para  este  exclusivo  fim,  compreende  c.1)  a  exploração de patentes  (art.  2°,  § 1°,  primeira parte,  da Lei n.  10.168/2000);  ou  c.2)  o  uso  de marcas  (art.  2°,  §  1°,  primeira  parte,  da  Lei  n.  10.168/2000);  ou  c.3)  o  "fornecimento  de  tecnologia" (art. 2°, § 1°, segunda parte, da Lei n. 10.168/2000);  ou c.4) a prestação de assistência técnica (art. 2°, § 1°, terceira  parte, da Lei n. 10.168/2000);  d)  a  prestação  de  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes  (art.  2°,  §  2°,  da  Lei  n.  10.168/2000); ou  e)  royalties,  a  qualquer  título  (art.  2°,  §  2°,  da  Lei  n.  10.168/2000).  4.  Por especialidade (expressão "para  fins desta Lei" contida  no  art.  2°,  §  1°,  da  Lei  n.  10.168/2000  ­  Lei  da  CIDE  ­  Remessas), o conceito de "transferência de tecnologia" previsto  no art. 2°, caput, da Lei n. 10.168/2000 não coincide com aquele  adotado pelo art. 11 e parágrafo único, da Lei n. 9.609/98 ("Lei  do  software  ").  O  primeiro  não  exige  a  "absorção  da  tecnologia", já o segundo, sim.  5.  Desse modo,  exclusivamente  para  os  fins  da  incidência da  CIDE  ­  Remessas,  o  art.  2°,  §  1°,  da  Lei  n.  10.168/2000  expressamente  não  exigiu  a  entrega  dos  dados  técnicos  necessários à "absorção da tecnologia" para caracterizar o fato  gerador  da  exação,  contentando­se  com  a  existência  do  mero  "fornecimento de tecnologia" em suas mais variadas formas.  6.  Nessa  linha, o  "fornecimento  de  tecnologia"  de  que  fala o  art. 2°, § 1°, da Lei n. 10.168/2000 também engloba a aquisição  dos direitos de comercialização ou distribuição de programa de  computador,  isto  porque  para  ser  comercializada  a  tecnologia  precisa  primeiramente  ser  de  algum modo  fornecida  a  quem  a  comercializará.  Não  há  aqui,  por  especialidade,  a  necessidade  de  "absorção  da  tecnologia"  (exigência  apenas  do  art.  11  e  parágrafo único, da Lei n. 9.609/98).  7.  Consoante o art. 2°, § 5°, da Lei n. 9.609/98, os direitos de  autor  abrangem  qualquer  forma  de  transferência  da  cópia  do  programa  (software).  O  que  há,  portanto,  nos  contratos  de  distribuição  de  software  proveniente  do  estrangeiro,  é  uma  remuneração  pela  exploração  de  direitos  autorais,  seja  diretamente ao autor, seja a terceiro a título de royalties, o que  se  enquadra  no  conceito  de  "fornecimento  de  tecnologia"  previsto  no  art.  2°,  §  1°,  da  Lei  n.  10.168/2000,  pois  há  o  fornecimento a adquirente no Brasil da cópia do programa pelo  autor  ou  por  terceiro  que  explora  os  direitos  autorais  no  estrangeiro.  Em  suma:  o  fornecimento  de  cópia  do  programa  (software) é "fornecimento de tecnologia", ainda que não haja a  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 19515.002222/2006­99  Acórdão n.º 9303­007.405  CSRF­T3  Fl. 659          8 "absorção da  tecnologia"  (acesso ao  código  fonte)  por  quem a  recebe.  8.  A isenção para a remessa ao exterior da remuneração pela  licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição  de  programa  de  computador  (software)  desacompanhada  da  "transferência  da  correspondente  tecnologia"  ("absorção  da  tecnologia")  somente adveio a partir de 1° de  janeiro de 2006,  com o art. 20, da Lei n. 11.452/2007, ao adicionar o § 1°­A ao  art. 2°, da Lei n. 10.168/2000.  9.  Não  há  qualquer  contradição  deste  raciocínio  com  as  finalidades  da  Lei  n.  10.168/2000  de  incentivar  o  desenvolvimento  tecnológico  nacional,  visto  que  a  contribuição  CIDE ­ Remessas onera a importação da tecnologia estrangeira  nas mais  variadas  formas. O objetivo  então  é  fazer  com  que  a  tecnologia  (nas  várias  vertentes:  licença,  conhecimento/comercialização, transferência) seja adquirida no  mercado nacional e não no exterior, evitando­se as remessas de  remuneração  ou  royalties.  Tal  a  intervenção  no  domínio  econômico.  Precedente:  REsp  1.186.160­SP,  Segunda  Turma,  Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26.08.2010.   10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não  provido.  (REsp nº 1.650.115­SP, Relator Min. Mauro Campbell Marques,  Dje 23/10/2017)”  À  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas              Declaração de Voto  Conselheira Tatiana Midori Migiyama  Depreendendo­se  da  análise  dos  autos  do  processo,  peço  vênia  ao  ilustre  relator, que tanto admiro, para trazer meu entendimento acerca da matéria em debate.  Recordo, para tanto, que se trata de auto de infração lavrado com exigência  de CIDE relativo à aquisição de software de prateleira.  O cerne da lide posta em recurso versa sobre a discussão acerca do caráter a  ser dado ao art. 20 da Lei 11.5421/07 para fins de se definir se o r. dispositivo ao prever que a  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 19515.002222/2006­99  Acórdão n.º 9303­007.405  CSRF­T3  Fl. 660          9 CIDE  não  incide  sobre  as  remessas  para  a  aquisição  de  softwares  sem  transferência  de  tecnologia,  inovou  no  plano  tributário,  instituindo  uma  norma  de  isenção,  não  retroagindo  a  fatos pretéritos, OU se  reconheceu/esclareceu uma hipótese de não  incidência  tributária  com  alcance,  por  conseguinte,  a  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  à  sua  vigência,  considerando a disposição contida no art. 2º da Lei 10.168/00.  A priori, importante destacar que não há dúvida de que o software objeto do  processo  que  ensejou  a  remessa  ora  discutida não  ensejou  transferência de  tecnologia,  eis  que, se tratam de software de prateleira.  Trata­se de programas de computador produzidos em larga escala e que não  tinham por objetivo serem customizados ou encomendados pelo sujeito passivo.  Ventiladas tais considerações, passo a analisar as normas para elucidar o meu  entendimento.  Para tanto, importante trazer que a Contribuição de Intervenção de Domínio  Econômico foi instituída pela Lei 10.168/00 para financiar o Programa de Estímulo à Interação  Universidade­Empresa para o Apoio à Inovação.  Para fins de atendimento ao Programa, então, foi instituída a CIDE que, nos  termos do “caput” do art. 2º da r. Lei, seria devida pela pessoa jurídica detentora de licença de  uso  ou  adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos,  bem  como  aquela  signatária  de  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia,  firmados  com  residentes  ou  domiciliados  no  exterior.  Nesse  ínterim, vê­se que o próprio “caput” do art. 2º da Lei  já  trazia que a  CIDE  não  incidiria  sobre  a  remuneração  pela  aquisição  de  software  de  prateleira  que  não  envolva transferência de tecnologia.   Ora, a CIDE somente foi  instituída para onerar a pessoa jurídica adquirente  de  conhecimentos  tecnológicos  em  contratos  que  impliquem  a  transferência  de  tecnologia  firmados  com  não  residentes,  eis  que  tinha  como  intuito  basilar  motivar  à  inovação  NACIONAL utilizando nosso capital humano e científico NACIONAL.  Para tanto, deveria haver um estímulo para a utilização de recursos humanos,  científicos  nacional  com  aplicação  ao  capital  nacional,  quer  seja,  através  de  “criação  de  pedágio  tributário”  para  as  pessoas  jurídicas  que,  ao  invés  de  se  utilizarem  ou  disporem  oportunidades  aos  residentes  ou  domiciliados  no  país  –  motivando  a  inovação  nacional,  firmavam contratos  ou  adquiriam  conhecimentos  tecnológicos  que  implicassem  transferência  de tecnologia com residentes ou domiciliados no exterior.  Nesse diapasão, vê­se que que, independentemente do advento do art. 20 da  Lei 11.452/07 – que trouxe o § 1º­A ao art.2º da Lei 10.168/00 – já era possível se extrair que  sobre a  remessa para a aquisição de software que não envolvesse  transferência de  tecnologia  não  seria  devida  a  CIDE.  Eis  que  não  tal  evento  não  conferiria  fato  gerador  passível  de  incidência da r. contribuição.  Tanto é assim que, visando buscar a  segurança  jurídica para não se  tributar  pela CIDE as remessas de aquisição de software que não envolva transferência de tecnologia,  vários  sujeitos  passivos  formularam  consultas  à  Receita  Federal  do  Brasil.  Essa  autoridade  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 19515.002222/2006­99  Acórdão n.º 9303­007.405  CSRF­T3  Fl. 661          10 fazendária, assim, emitiu entendimento pela não tributação da contribuição tratando da mesma  hipótese ora discutida nesse processo.  Frise­se tal constatação a Soluções de Consulta emitidas pela Receita Federal  (Grifos meus):  “Solução de Consulta DISIT/SRRF 8 nº 513/06:  Ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF  REMESSAS PARA O EXTERIOR  ­  Programas  de Computador  (Software)  Não estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte as  importâncias  pagas,  creditadas,  entregues,  empregadas  ou  remetidas  ao  exterior  pela  aquisição  de  programas  de  computador­software produzidos  em  larga escala e de maneira  uniforme,  colocados  no  mercado  para  aquisição  por  qualquer  interessado, sem licença para reprodução no Brasil, por tratar­ se de mercadorias.  Dispositivos Legais: Art. 710 do Decreto nº 3.000, de 26.03.1999  (republicado  em  17.06.1999);  e  Portaria  MF  nº  181,  de  28.09.1989.  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições   CIDE  Não ocorre a  incidência da Cide  sobre as  importâncias pagas,  creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior pela  aquisição de programas de computador­software produzidos em  larga escala e de maneira uniforme, colocados no mercado para  aquisição  por  qualquer  interessado,  sem  licença  para  reprodução  no  Brasil,  por  não  caracterizar  hipótese  de  incidência  da  referida  contribuição.  Dispositivos  Legais:  Art.  2º  da  Lei  nº  10.168,  de  29.12.  2000  (alterado pelo art. 6º da Lei nº 10.332, de 19.12.2001); e art. 10  do Decreto nº 4.195, de 11.04.2002”  E  as  Soluções  de  Consulta  20/04,  15/04,  290/03,  133/03,  81/03  e  298/02  emitidas pela Receita Federal do Brasil no mesmo sentido.  Cabe trazer ainda que tais atos administrativos foram emitidos anteriormente  à publicação da Lei 11.452/07 – o que reforça que já era possível afastar, somente observando  o art. 2º, caput, da Lei 10.168/00, a CIDE sobre tais remessas.  Sendo assim, vê­se que o art. 20 da Lei 11.452/07 transcritos abaixo – apenas  veio  a  “ESCLARECER”  a  aplicação  do  art.  2º,  “caput”,  da  Lei  10.168/00  para  os  casos  inerentes as remessas para aquisição de software de prateleira que não envolva transferência de  tecnologia (Grifos meus):  “Art. 20. O art. 2º da Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000,  alterado pela Lei no 10.332, de 19 de dezembro de 2001, passa a  vigorar acrescido do seguinte § 1o­A:  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 19515.002222/2006­99  Acórdão n.º 9303­007.405  CSRF­T3  Fl. 662          11 “Art. 2º ..................................................................................  ..................................................................................   § 1o­A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre  a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia.”   Tanto é assim que  trouxe “textualmente” o  termo “não  incide”, deixando  claro que se trata de norma “esclarecedora”, e não norma institutiva de “isenção”.   Não  se  trata  de  norma  isentiva,  pois  caso  assim  fosse,  traria  literalmente  o  termo “isenção” para fins de outorgá­la, em respeito ao art. 111, inciso II, do CTN.  Sendo  assim,  por  óbvio,  resta  estranho  considerar  o  art.  2º,  §  1º­A,  da  Lei  10.168/00  –  trazida  pelo  art.  20  da  Lei  11.452/07  como  norma  isentiva,  vez  que  se  trata  especificamente  de  norma  ESCLARECEDORA  das  hipóteses  de  incidência  referendadas  no  caput do art. 2º da Lei 10.168/00. Recordo que no dispositivo em questão  traz o  termo “não  incide” – o que reforça tal entendimento.  Entender,  assim,  que  o  dispositivo  esclarecedor  seria,  em  verdade,  norma  inovadora por ser norma de isenção e, por conseguinte, aplicar tal “isenção” apenas a partir de  2007, usurparia o art. 111, inciso II, do CTN.  Reforço que não se trata de norma isentiva, pois sem o r. dispositivo também  poderíamos entender que a CIDE nesse caso não seria devida, pois não poderíamos ignorar a  regra  matriz  de  incidência  da  contribuição  que  trouxe  claramente  que  a  incidência  da  contribuição  abarcaria  aquisição  e  contratos  que  impliquem  transferência  de  tecnologia.  Ou  seja, sobre as aquisições e contratos que não impliquem transferência de tecnologia não haveria  a INCIDÊNCIA da CIDE.  Sendo  assim,  a  norma  “esclarecedora”,  que  apenas  clarifica  hipótese  de  incidência já abarcada pela lei original, não deve ser tratada como norma isentiva e inovadora,  pois nada  inova no ordenamento  jurídico. Apenas clarifica que NÃO  INCIDE a CIDE sobre  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador  quando  não  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia.  Diz­se  que  tal  norma  é  somente  esclarecedora,  pois  tem  o  condão  de  “esclarecer”, até mesmo aos julgadores e à autoridade fazendária, as hipóteses de incidência e  não incidência da CIDE – que já estavam abarcadas e previstas no art. 2º da Lei 10.168/00.   Não  obstante,  pode­se  ainda  inferir  que  tal  dispositivo  teria  o  condão  de  interpretar norma anterior – o que, nos termos do art. 106 do CTN, poderia ser aplicável a fatos  pretéritos.   Com  efeito,  independentemente  de  ser  norma  “esclarecedora”  –  que  automaticamente  aplicaria  a  fatos  pretéritos,  se  entendêssemos  como  norma  interpretativa,  ainda que restasse transparente a não incidência da CIDE no evento em discussão, poder­se­ia  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 19515.002222/2006­99  Acórdão n.º 9303­007.405  CSRF­T3  Fl. 663          12 insurgir quando da análise do caráter interpretativo da r. norma se essa seria “expressamente”  interpretativa para tentar afastar a não tributação para fatos pretéritos.  No  entanto,  vejo  que  tal  insurgência  poderia  ser  demasiadamente  ignorada,  eis que tal norma poderia ser vista como “expressamente interpretativa”. Ora, ressurgindo ao  dispositivo (Grifos meus):  ““Art. 2º ..................................................................................  ..................................................................................   § 1o­A. A contribuição de que trata este artigo não incide sobre  a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia.”   Com efeito, resta claro que “expressamente” traz que a CIDE NÃO INCIDE  sobre a remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de  programa  de  computador,  SALVO  QUANDO  ENVOLVEREM  A  TRANSFERÊNCIA  DA  CORRESPONDENTE TECNOLOGIA.  Expressamente,  então,  traz  que NÃO  INCIDE A CIDE  nesses  casos  –  e  repete regra já posta na Lei 10.168. Portanto, não há como se entender que tal norma não seria  esclarecedora ou interpretativa – com aplicação retroativa.  No  direito  positivo,  tem­se  que  somente  devem  observar  regras  constitucionais  de  anterioridade  quando  se  tratar  de  instituição  ou majoração  de  tributos.  O  que, por conseguinte, vê­se não ser o caso em comento.   Ademais,  é  de  se  esclarecer  que  também não  se  trata  de  norma de  isenção  com  aplicação  a  partir  da  publicação  da  lei,  eis  que  tal  norma  deverá  trazer  literalmente  a  outorga de isenção – conforme pressupõe o próprio art. 111 do CTN.   Continuando, se fosse norma isentiva, em respeito ao art. 176 do CTN, vê­se  ainda que a lei que traria tal norma, deveria especificar as condições e requisitos exigidos para  a sua concessão e não há nada que pudesse nos fazer levá­la a esse direcionamento.  Além  disso,  a  norma  de  não  incidência,  ao  contrário  da  isenção,  traz  enunciado de inexistência de relação jurídica entre as partes. O QUE FEZ!!  E a norma isentiva dispensa o pagamento do tributo em razão de determinado  ato ou fato jurídico – O que não fez!!  Sendo  assim,  por  essas  razões,  dou  provimento  ao  recurso  interposto  pelo  sujeito passivo.  Proveitoso  ainda  trazer,  com  a  devida  vênia,  meu  entendimento  acerca  do  recente julgamento da mesma questão pelo STJ, vez que a 2ª Turma daquele tribunal superior  se  posicionou  em  sentido  contrário  ao  meu  entendimento,  quando  da  apreciação  do  REsp  1.642.249, pois decidiu que incide CIDE sobre contratos de licença de uso e comercialização  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 19515.002222/2006­99  Acórdão n.º 9303­007.405  CSRF­T3  Fl. 664          13 ou distribuição de software em que há remessa de valores ao exterior,  independentemente de  absorção de tecnologia. Tal julgado envolveu o período de 2000 a 2006.   O relator Ministro Mauro Campbell Marques trouxe em ementa:  “[...]  4. O  fato  gerador  da  CIDE  ­  Remessas  é  haver  pagamento  a  residente ou domiciliado no exterior a fim de remunerar (art. 2º,  caput e §§2º e 3º, da Lei n. 10.168/2000):  a) a detenção da licença de uso de conhecimentos tecnológicos  (art. 2º, caput, da Lei n. 10.168/2000);  b) a aquisição de conhecimentos tecnológicos (art. 2º, caput, da  Lei n.  10.168/2000);  c)  a  "transferência  de  tecnologia"  (art.  2º,  caput,  da  Lei  n.  10.168/2000)  que,  para  este  exclusivo  fim,  compreende  c.1)  a  exploração  de  patentes  (art.  2º,  §1º,  primeira  parte,  da  Lei  n.  10.168/2000);  ou  c.2)  o  uso  de  marcas  (art.  2º,  §1º,  primeira  parte,  da  Lei  n.  10.168/2000);  ou  c.3)  o  "fornecimento  de  tecnologia" (art. 2º, §1º, segunda parte, da Lei n. 10.168/2000);  ou c.4) a prestação de assistência técnica (art. 2º, §1º,  terceira  parte, da Lei n. 10.168/2000);  d)  a  prestação  de  serviços  técnicos  e  de  assistência  administrativa  e  semelhantes  (art.  2º,  §2º,  da  Lei  n.  10.168/2000); ou  e)  royalties,  a  qualquer  título  (art.  2º,  §2º,  da  Lei  n.  10.168/2000).  5. Por especialidade (expressão "para fins desta Lei" contida no  art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000 ­ Lei da CIDE ­ Remessas), o  conceito  de  "transferência  de  tecnologia"  previsto  no  art.  2º,  caput, da Lei n. 10.168/2000 não coincide com aquele adotado  pelo  art.  11  e  parágrafo  único,  da  Lei  n.  9.609/98  ("Lei  do  software "). O primeiro não exige a "absorção da tecnologia", já  o segundo, sim.  6. Desse modo,  exclusivamente  para  os  fins  da  incidência  da  CIDE ­  Remessas,  o art. 2º,  §1º,  da Lei n.  10.168/2000 expressamente  não  exigiu  a  entrega  dos  dados  técnicos  necessários  à  "absorção da  tecnologia" para  caracterizar  o  fato gerador  da  exação, contentando­se com a existência do mero "fornecimento  de tecnologia" em suas mais variadas formas.  7. Nessa  linha,  o  “fornecimento  de  tecnologia”  de  que  fala  o  art. 2º, §1º, da Lei n. 10.168/2000 também engloba a aquisição  dos direitos de comercialização ou distribuição de programa de  computador,  isto  porque para  ser  comercializada  a  tecnologia  precisa primeiramente ser de algum modo fornecida a quem a  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 19515.002222/2006­99  Acórdão n.º 9303­007.405  CSRF­T3  Fl. 665          14 comercializará. Não há aqui, por especialidade, a necessidade  de  "absorção  da  tecnologia"  (exigência  apenas  do  art.  11  e  parágrafo único, da Lei n. 9.609/98).  8. Consoante  o  art.  2º,  §5º,  da  Lei  n.  9.609/98,  os  direitos  de  autor  abrangem  qualquer  forma  de  transferência  da  cópia  do  programa  (software  ).  O  que  há,  portanto,  nos  contratos  de  distribuição  de  software  proveniente  do  estrangeiro,  é  uma  remuneração  pela  exploração  de  direitos  autorais,  seja  diretamente ao autor, seja a terceiro a título de royalties, o que  se  enquadra  no  conceito  de  “fornecimento  de  tecnologia”  previsto  no  art.  2º,  §1º,  da  Lei  n.  10.168/2000,  pois  há  o  fornecimento a adquirente no Brasil da cópia do programa pelo  autor  ou  por  terceiro  que  explora  os  direitos  autorais  no  estrangeiro. Em  suma:  o  fornecimento  de  cópia  do  programa  (software ) é "fornecimento de tecnologia", ainda que não haja  a "absorção da tecnologia" (acesso ao código fonte) por quem  a recebe.  9. A  isenção para a remessa ao exterior da remuneração pela  licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição  de  programa  de  computador  (software  )  desacompanhada  da  "transferência  da  correspondente  tecnologia"  ("absorção  da  tecnologia") somente adveio a partir de 1º de janeiro de 2006,  com o art. 20, da Lei n. 11.452/2007, ao adicionar o §1º­A ao  art. 2º, da Lei n. 10.168/2000.  10.  Não  há  qualquer  contradição  deste  raciocínio  com  as  finalidades  da  Lei  n.  10.168/2000  de  incentivar  o  desenvolvimento  tecnológico  nacional,  visto  que  a  contribuição  CIDE ­ Remessas onera a importação da tecnologia estrangeira  nas mais  variadas  formas. O objetivo  então  é  fazer  com  que  a  tecnologia  (nas  várias  vertentes:  licença,  conhecimento/comercialização, transferência) seja adquirida no  mercado nacional e não no exterior, evitando­se as remessas de  remuneração  ou  royalties  .  Tal  a  intervenção  no  domínio  econômico.  Precedente:  REsp  1.186.160­SP,  Segunda  Turma,  Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26.08.2010.  11. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não  provido.”  Vê­se  que  o ministro  relator  entendeu  que  o  conceito  de  “transferência  de  tecnologia” de que trata o art. 2º da Lei 10.168/00 não coincide com a Lei do Software – Lei  9.609/98 – que, por sua vez, exige a “absorção” de tecnologia. O que, por conseguinte, entende  que ainda que não haja acesso ao código fonte por quem a recebe, o fornecimento de cópia de  programa comercializável seria fornecimento de tecnologia.   Para  tanto,  traz que: “Para ser comercializada, a  tecnologia precisa  ser de  algum  modo  fornecida  a  quem  vai  comercializar.  Não  há  necessidade  de  absorção  de  tecnologia”. E ainda ao mencionar o art. 2º, § 1º­A, da Lei 10.168 – dispositivo incluído pela  Lei 11.452/07, reflete que o enunciado está abarcado pelo instituto da “isenção”.  Fl. 665DF CARF MF Processo nº 19515.002222/2006­99  Acórdão n.º 9303­007.405  CSRF­T3  Fl. 666          15 Como havia refletido anteriormente, entendo que esse dispositivo não estaria  abarcado pelo instituto da isenção, pois se trata de norma de hipótese de NÃO INCIDÊNCIA.  Recordo o § 1º­A:   “§  1o­A.  A  contribuição  de  que  trata  este  artigo  não  incide  sobre  a  remuneração  pela  licença  de  uso  ou  de  direitos  de  comercialização  ou  distribuição  de  programa  de  computador,  salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia”  A  norma  de  “não  incidência”  esclarece  que  a  situação  do  fato,  quando  realizada,  não  faz nascer  a obrigação  tributária,  vez que não está  enquadrado na hipótese de  incidência do tributo.   O  art.  2º,  caput,  da  Lei  10.168/00  contempla  expressamente  a  hipótese  de  incidência  –  qual  seja,  no  caso,  que  a  CIDE  INCIDE  sobre,  entre  outros,  contratos  que  IMPLIQUEM  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  Sendo  assim,  os  contratos  que  não  envolvam transferência de tecnologia NÃO INCIDEM a CIDE.  Enquanto o instituto da isenção, por sua vez, exclui da lei parcela da hipótese  de incidência tributária. Ou seja, caso haja algum fato que se subsume à hipótese de incidência,  a lei poderá excluí­la da tributação, ainda que se trate de um fato que se enquadre na hipótese  de incidência. Vê­se claro no presente caso que o art. 2º, § 1º­A, da Lei 10.168/00 não confere  o instituto da isenção, pois o fato de adquirir software sem transferência de tecnologia já NÃO  se encontra na hipótese de incidência.  Ademais, importante trazer que a transferência de tecnologia de que trata a lei  envolve  efetivamente  o  acesso  ao  código  fonte,  pois  somente  com  essa  “inteligência”  é  que  teríamos a transferência de tecnologia para o desenvolvimento de produtos. A transferência de  tecnologia  implica  de  per  si  a  absorção  da  tecnologia,  justamente  para  ser  utilizável  para  o  desenvolvimento de novos produtos. A transferência de tecnologia envolve a “absorção” dessa  inteligência para a criação ou customização de novos produtos.   Na aquisição de software de prateleira não há implicação de transferência de  tecnologia.  A  mera  aquisição,  sem  a  absorção  da  inteligência  (tecnologia)  e,  para  fins  comerciais, confere a situação de mera aquisição de mercadorias.   Se  entendêssemos  que  o  software  de  prateleira  tem  tecnologia  e,  portanto,  implica transferência de tecnologia, ainda que não seja essa absorvida pelo adquirente, já não  faríamos mais distinção do que seria “serviço” ou mercadoria. Do que seria customizável ou  não. Do que poderia incidir ISS ou ICMS. IPI?  E,  se  assim  pensássemos,  por  que  então  o  dispositivo  em  questão  traria  “salvo  quando  envolverem  a  transferência  da  correspondente  tecnologia”,  já  que  toda  a  aquisição  de  software  possui  “internamente”  tecnologia  e  seria  tributável  pela  CIDE?  Seja  software de prateleira ou não?  Por  isso,  entendo  que  a  Lei  9.609/98  trouxe  corretamente  o  conceito  de  contratos de licença de uso, de comercialização e de transferência de tecnologia. A implicação  de  transferência  de  tecnologia  implica  efetivamente  a  absorção  da  tecnologia.  Como  pode  haver “transferência” sem absorção da tecnologia?  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 19515.002222/2006­99  Acórdão n.º 9303­007.405  CSRF­T3  Fl. 667          16 Em vista de todo o exposto, entendo que assiste razão ao sujeito passivo.  (assinado digitalmente)  Tatiana Midori Migiyama  Fl. 667DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.908558/2011-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2001 BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. SUBVENÇÃO LEI N° 9.479/97 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS e da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. RECEITA DE SUBVENÇÃO DA LEI N° 9.479/1997. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. A receita da subvenção concedida pela Lei n° 9.479/1997 às usinas beneficiadoras de borracha integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratar de subvenção para custeio. PIS/COFINS. RECEITAS DAS ATIVIDADES-FIM Estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS apenas as receitas derivadas das atividades-fim. Desta forma, não compõem a base tributável as receitas financeiras, descontos obtidos e despesas recuperadas. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-005.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para afastar a exigência sobre descontos obtidos, receitas financeiras e despesas recuperadas. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10850.908549/2011-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­005.039  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  PIS E COFINS. RESTITUIÇÃO. ALARGAMENTO DA BC.  Recorrente  BRASLATEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BORRACHAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2001  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS  E  DA  COFINS.  SUBVENÇÃO  LEI  N°  9.479/97 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §  1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  FATURAMENTO.  RECEITA  OPERACIONAL. Entende­se por faturamento, para fins de identificação da  base de cálculo do PIS e da COFINS, o  somatório das  receitas oriundas da  atividade  operacional  da  pessoa  jurídica,  ou  seja,  aquelas  decorrentes  da  prática das operações típicas previstas no seu objeto social.   RECEITA  DE  SUBVENÇÃO  DA  LEI  N°  9.479/1997.  SUBVENÇÃO  PARA CUSTEIO. A receita da subvenção concedida pela Lei n° 9.479/1997  às  usinas  beneficiadoras  de  borracha  integra  a  base de  cálculo  do PIS  e  da  COFINS, por se tratar de subvenção para custeio.  PIS/COFINS. RECEITAS DAS ATIVIDADES­FIM  Estão sujeitas à incidência do PIS e da COFINS apenas as receitas derivadas  das atividades­fim. Desta  forma, não  compõem a base  tributável as  receitas  financeiras, descontos obtidos e despesas recuperadas.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  parcial  provimento  para  afastar  a  exigência  sobre  descontos  obtidos,  receitas  financeiras  e  despesas  recuperadas.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10850.908549/2011­58,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 85 58 /2 01 1- 49 Fl. 222DF CARF MF Processo nº 10850.908558/2011­49  Acórdão n.º 3301­005.039  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Restituição de crédito da  Contribuição para o PIS/Pasep.  A  DRF  de  São  José  do  Rio  Preto  (SP),  por  meio  do  despacho  decisório,  indeferiu o pedido, em razão do recolhimento indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente  utilizado para quitação de débito confessado pelo contribuinte.  Cientificada  do  despacho,  a  empresa  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, nesses termos:  · Preliminarmente,  requer  a  reunião  deste  processo  com  outros  que  tratam da mesma matéria e têm os mesmos fundamentos;  · No  mérito,  defende  que  o  recolhimento  indevido  decorre  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  já  declarada pelo STF em sede de repercussão geral;  · Alega  que  a  autoridade  administrativa  não  analisou  a  causa  do  recolhimento  indevido  (a  inconstitucional  ampliação  da  base  de  cálculo pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718);  · Sustenta  que  a  decisão  do  STF,  no  RE  nº  585.235,  deve  ser  observada, obrigatoriamente, pela autoridade administrativa;   · Reiterou  que  é  devido  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP,  por  se  tratar de PIS/COFINS  calculado  sobre  receita que não  integra o  seu  faturamento.  Anexou  à  sua  manifestação  de  inconformidade:  planilha  demonstrativa  do  pagamento indevido de PIS/COFINS sobre receitas financeiras, cópia de parte do livro diário e  termos de abertura e encerramento.  A DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão  nº 14­042.483.  A  DRJ  rejeitou  a  reunião  de  processos  solicitada,  por  dois  motivos:  para  pedidos  de  restituição,  a  reunião  de  processos  em  um  só  deve  ser  realizada  apenas  quando  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  o  que  não  é  o  caso  dos  processos  relacionados  pela  interessada,  pois  cada  um  se  refere  a  um  determinado  período  de  apuração,  implicando  em  créditos  distintos  e  os  elementos  de  prova  são  distintos  para  cada  fato  gerador,  ou  seja,  as  provas de um processo não aproveitam aos demais.  Fl. 223DF CARF MF Processo nº 10850.908558/2011­49  Acórdão n.º 3301­005.039  S3­C3T1  Fl. 4          3 Quanto ao mérito, a negativa do reconhecimento do crédito se deu em virtude  da ausência de prova do pagamento indevido; da não­vinculação da autoridade administrativa  ao  RE  nº  585.235;  da  ausência  de  DCTF  retificadora  e  da  cópia  parcial  do  livro  diário  apresentada, que não permitiria apurar a base de cálculo com as exclusões pretendidas, para se  chegar ao valor devido e compará­lo com o valor recolhido.  Em seu recurso voluntário, a empresa:  · Reitera o pedido de reunião deste processo com outros 38 processos que  tratam  da mesma matéria:  recolhimentos  indevidos  de  PIS  e COFINS,  apurados  em  diversos  meses,  decorrentes  da  majoração  da  base  de  cálculo pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  · Alega  que  é  inconteste  que  a  DCTF  não  é  o  único  meio  de  prova  da  existência de crédito passível de restituição, nem o art. 165 do CTN nem  o art. 74 da Lei nº 9.430/96 condicionam o reconhecimento do crédito à  retificação de declarações.   · Faz  a  juntada  do  seu  livro  razão,  que  entende  ser  suficiente  para  comprovar o recolhimento indevido.  · Sustenta  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  deveria  ter  sido  composta  por  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  ingressos que correspondem às suas receitas de vendas de mercadorias e  prestação de serviços e não por suas receitas financeiras.  Esta Turma de Julgamento converteu o julgamento em diligência, Resolução  n°  3301­000.388,  de  28  de  junho  de  2017,  para  verificar  os  argumentos  da  Recorrente  no  tocante  à  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nessa  oportunidade,  foi  solicitado  à  Unidade  de  Origem  que:  examinasse  a  escrita  fiscal  da  Recorrente,  para  identificar  a  indevida  inclusão  das  receitas  financeiras  indicadas  no  Livro  Diário, na base de cálculo do PIS e da COFINS, em decorrência da aplicação do cálculo do art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  e  apontasse  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo Recorrente,  bem  como se a utilização deste foi efetivamente realizada.  Na  informação  fiscal  resultante  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  concluiu  que,  das  contas  contábeis  de  receita  apontadas  pela  recorrente  como  indevidamente  computadas na base de cálculo do PIS e da COFINS, somente a de "receita de subvenção" era  realmente  tributável  e  cuja  contribuição  incidente,  por  conseguinte,  não  poderia  ser  considerado como crédito a compensar.  Cientificado  do  encerramento  da  diligência,  não  houve  manifestação  da  empresa.  É o relatório.        Fl. 224DF CARF MF Processo nº 10850.908558/2011­49  Acórdão n.º 3301­005.039  S3­C3T1  Fl. 5          4 Voto               Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­005.027,  de  28  de  agosto  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10850.908549/2011­58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­005.027):  "De  acordo  com  a  Resolução  n°  3301­000.379,  o  julgamento  deste  processo deve seguir a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo  art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 de  junho de 2015. E, desta forma, adotar a decisão proferida por meio do Acórdão  n°  3301­004.594,  em  sede  do  processo  10850.906106/2011­22, da  lavra  da  i.  Conselheira  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo foi vinculado.  O  citado  Acórdão  n°  3301­004.594  soluciona  a  questão  nuclear  deste  processo  ­  a  incidência  ou  não  de PIS  sobre  a  subvenção  prevista  na  Lei  n°  9.479/97 ­, pelo que, para tanto, adotá­lo­ei como razão de decidir.   Contudo,  antes  de  reproduzi­lo,  enfrento  as  preliminares  e  a  parte  do  mérito  da  causa  que  diz  respeito  ao  cômputo  na  base  de  cálculo  do  PIS  de  outros tipos de receitas.  Destaco  que  as  soluções  das  questões  de mérito  foram  instruídas  pela  conclusão do trabalho de diligência ("Informação Fiscal" nas fls. 191 a 196).  Preliminares  Reunião de processos  A recorrente pede a reunião de 29 processos administrativos que teriam  o mesmo objeto do presente, fundada no princípio da economia processual.  Dos  PAs  listados,  alguns  já  foram  julgados  por  esta  turma,  outros  aguardam  retorno  de  diligência  e  dez  estão  em  pauta  para  julgamento  por  outra turma do CARF.   Desta forma, não há qualquer providência a ser tomada por esta turma.  Falta de aprofundamento da  investigação dos fatos  ­  falta de retificação  da DCTF  Insuficiência de provas  Preclusão da produção das provas  Fl. 225DF CARF MF Processo nº 10850.908558/2011­49  Acórdão n.º 3301­005.039  S3­C3T1  Fl. 6          5 Alega que o Despacho Decisório foi emitido, sem que fossem requeridos  documentos para fazer prova da higidez dos créditos que pleiteou, contrariando  o art. 142 do CTN. Que a alegação da DRJ de que a DCTF não foi retificada  não é legítima e afronta o princípio da verdade material.  Que  juntou  aos  autos  planilha  de  cálculo,  guias  de  pagamento  e  livro  diário. Contudo, a DRJ julgou ser insuficiente para a confirmação dos créditos.  Com  base  nos  artigos  258  e  923  do  RIR/99,  aduz  que  os  livros  contábeis  constituem prova das operações. Assim,  ter­se­ia como precário o  julgamento  realizado pela DRJ.  E,  por  fim,  que  a  DRJ  antecipou­se  aos  atos  processuais  seguintes,  declarando que qualquer prova que a partir de então  fosse apresentada seria  tida como preclusa.  Os  pleitos  já  haviam  sido  atendidos,  na  medida  em  que  esta  turma  converteu o julgamento em diligência, para que fosse efetuado o cotejo entre as  bases de cálculo e os livros contábeis.  Mérito  Reitera que as receitas que originaram os pagamentos indevidos de PIS  não devem compor a base de cálculo do PIS, por força da inconstitucionalidade  do § 1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, reconhecida pelo STF.  Enfrenta  a  alegação  da  DRJ  de  que  decisões  do  STF  acerca  da  inconstitucionalidade  do  §  1°  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98  não  vinculam  os  órgão  de  julgamento  administrativo,  trazendo  decisões  administrativas  e  judiciais no sentido de que, por se tratar de posicionamento exarado em sessão  plenária  e  já  pacificado  naquela  corte,  deve  ser  seguido  pelas  esferas  administrativas de julgamento.  O  processo  foi  convertido  em  diligência,  para  que  fossem  fossem  respondidos os seguintes quesitos (fl. 148):  ”a)  Examine  a  escrita  fiscal  da  Recorrente,  para  identificar  a  indevida  inclusão  das  receitas  financeiras  indicadas  no  Livro  Diário, na base de cálculo do PIS e da COFINS, em decorrência  da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98;  b)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como se a utilização deste foi efetivamente realizada;  c) Requeira ao sujeito passivo a apresentação de documentos ou  esclarecimento complementares;  d) Cientifique a interessada do resultado da diligência, abrindo  prazo para manifestação;  e) Após, retornar o processo ao CARF para julgamento."  A  diligência  foi  realizada  e  a  "Informação  Fiscal"  (fls.  191  a  196)  encontra­se nos autos.  O auditor relatou que a recorrente não atendeu às intimações e, por isto,  limitou­se às informações presentes nos autos.   Fl. 226DF CARF MF Processo nº 10850.908558/2011­49  Acórdão n.º 3301­005.039  S3­C3T1  Fl. 7          6 Então,  revisou  as  bases  de  cálculo  anexadas  à  manifestação  de  inconformidade, Diário e Razão e verificou que o contribuinte considerou como  indevidamente computadas na base de cálculo do PIS de fevereiro de 2001 as  seguintes contas contábeis (fl. 192):  "DESCONTOS OBTIDOS ­ CONTA 3.6.1.1.002: R$ 24,94  RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA ­ CONTA 3.6.1.1.004: R$ 170,17  RECUPERAÇÃO DE DESPESAS ­ CONTA 3.6.1.3.001: R$ 100,00  RECEITA DE SUBVENÇÃO ­ CONTA 3.7.1.2.001: R$ 91.622,69"  E assim concluiu seu exame (fl. 195):  "11.  Das  receitas  alegadas  indevidamente  tributadas  pode­se  considerar  “aportes  financeiros  estranhos  à  atividade  desenvolvida  pela  empresa”  todas,  exceto  a  Receita  de  Subvenção da Lei 9.479/1997.  12. A subvenção, concedida pela Lei nº 9.479, de 12 de agosto de  1997 (fls. 183 a 185) e regulamentada pelo Decreto nº 2.348, de  13  de  outubro  de  1997  (fls.  186  a  189),  tratava­se de  subsídio  pago pelo Ministério da Agricultura aos seguintes beneficiários:  i)  extrativistas,  ii)  cultivadores  ou  iii)  beneficiadores  de  borracha natural no país. Era calculada com base na quantidade  (em  Kg)  do  coágulo  de  látex  vendido  pelos  extrativistas  ou  cultivadores  ou  na  quantidade  de  borracha  beneficiada  pelas  usinas,  vendidas  ao  comprador  final  ou  exportadas,  vide  REGULAMENTO  PARA  CONCESSÃO  DESUBVENÇÃO  ECONÔMICA  À  COMERCIALIZAÇÃO  DA  BORRACHA  NATURAL Nº 001/99, às fls 162 a 182. Correspondia à diferença  entre os preços de referência da borracha nacional e os preços  dos  produtos  congêneres  no  mercado  asíático,  como  forma  de  enfrentar,  no  mercado  nacional,  a  concorrência  da  borracha  produzida  na  Ásia,  facilitando  o  escoamento  da  produção  nacional.  13. A atividade do contribuinte, conforme cláusula quarta de seu  contrato  social,  é  a  indústria  de  latex  e  produtos  de  borracha,  comércio,  importação e exportação de produtos de borracha. A  subvenção  recebida  por  kg  de  borracha  beneficiada  vendida,  tendo que ser requerida mediante apresentação de comprovantes  de  compra  de  borracha  natural  bruta  e  das  notas  fiscais  de  venda  da  borracha  beneficiada  emitidas  pelo  beneficiário  (fls.  162 a 182) não é receita financeira e sim receita da operação da  empresa.  Tal  receita  decorre  do  exercício  do  objeto  social  da  empresa, e compõe o  seu  faturamento. A Receita de Subvenção  da Lei 9.479 de 12 de agosto de 1997, no valor de R$91.622,69,  recebida  em  Fevereiro/2001  na  qualidade  de  usina  beneficiadora  credenciada  é  receita  operacional  da  BRASLATEX,  e  mesmo  antes  da  vigência  da  lei  9.718/98  já  integraria  seu  faturamento  nos  termos  da  LC  nº  7,  de  1970,  posteriormente  regulada  pela  Medida  Provisória  no  1.212,  de  1995 (e reedições), e pela Lei no 9.715, de 1998 sendo tributada  pelo PIS." (g.a.)  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 10850.908558/2011­49  Acórdão n.º 3301­005.039  S3­C3T1  Fl. 8          7 Concordo plenamente com a conclusão da diligência.  As  receitas  com  descontos  obtidos  (conta  3.6.1.1.002),  aplicação  financeira  (conta  3.6.1.1.004)  e  recuperação  de  despesas  (conta  3.6.1.3.001)  não derivam das atividades  típicas da recorrente, pelo que não se  incluem no  conceito de faturamento, base de cálculo do PIS e da COFINS, prevista no art.  3° da Lei n° 9.718/98.  No  tocante  à  "receita  de  subvenção"  da  Lei  n°  9.479/97,  verifica­se  o  contrário,  isto  é,  trata­se  de  receita  tributável  pelo  PIS  e  COFINS.  Como  fundamento  deste  entendimento,  transcrevo  o  Acórdão  n°  3301­004.594  (paradigma),  do qual  faço minha  razão  de decidir  (§  1°  do  art.  3°  da Lei  n°  9.718/98):  "Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais  de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. No tocante à  reunião  dos  processos,  entendo  que  não  há  nada  a  se  deferir,  pois  20  (vinte)  dos  processos  listados  foram  convertidos  em  diligência  (publ.  21/07/2014)  e  julgados  em  acórdãos  de  procedência  para  a  Recorrente  (publ.  27/03/2015),  tendo  em  vista a confirmação dos créditos.  Os demais processos citados pela Recorrente em seu recurso são  repetitivos,  que  estão  vinculados  ao  julgamento  deste  presente  processo  (paradigma),  em  decorrência  do  §  2º  do  art.  47  do  anexo II da Portaria MF nº 343/2015.  MÉRITO  Inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  O  alcance  do  termo  faturamento  abarcando  a  atividade  empresarial típica restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual  se  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  concernente  ao  alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no  §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a jurisprudência  consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário  (RE nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  DE  1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel.  Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral  do  tema. Reconhecimento  pelo  Plenário. Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:   O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º  do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita  bruta,  violando,  assim,  a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  Fl. 228DF CARF MF Processo nº 10850.908558/2011­49  Acórdão n.º 3301­005.039  S3­C3T1  Fl. 9          8 redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais...  Observe­se  outros  precedentes  da Corte  Suprema:  RE  683.334  AgR,  Rel.  Min.  Ricardo  Lewandowski,  Segunda  Turma,  DJ  13/08/2012,  RE  390.840,  Rel.  Min.  Marco  Aurelio,  DJ  15/08/2006  e  ainda,  no  mesmo  sentido:  RE  608.830AgR;  RE  621.652AgR;  RE  371.258AgR;  AI  716.675AgRAgR;  AI  799.578AgR;  RE  656.284;  ARE  643.823/PR;  AI  776;  ARE  645.618; RE 630.728; 621.675; RE 390.840; RE 654.840 e RE  641.052.  Dessa  forma,  considera­se  receita  bruta  ou  faturamento  o  que  decorre  da  venda  de mercadorias,  da  venda  de  serviços  ou  de  mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza  diversa.  É  o  resultado  econômico  da  atividade  empresarial  estatutária (operacional), que constitui a base de cálculo do PIS.  O art. 62, § 1º, I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, dispõe que:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  detratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal  Federal;  Logo,  o  entendimento  do  STF  deve  ser  aplicado  no  presente  caso,  para  afastar  a  tributação do PIS e da COFINS exigida com base no disposto no  art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/1998.  Nesse  contexto,  esta  Turma  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  verificar  a  indevida  inclusão  das  receitas  não  operacionais  na  base  de  cálculo  do  PIS,  conforme  reclamado  pela Recorrente.   Todavia,  a  diligência  demonstrou  que  a  receita  supostamente  não integrante do faturamento é Receita de Subvenção da Lei n°  9.479/1997.   Dessa forma, entendo que não assiste razão ao apelo, porquanto  considero  tal  receita  operacional,  logo  integrante  do  faturamento da Recorrente.   É do que trato a seguir.   Receita de Subvenção da Lei n° 9.479/1997   Afirmou a Recorrente que o valor de R$ 30.705,00 foi recebido  em  maio  de  1999  na  qualidade  de  usina  beneficiadora  credenciada, nos termos da Lei n° 9.479/1997.   Fl. 229DF CARF MF Processo nº 10850.908558/2011­49  Acórdão n.º 3301­005.039  S3­C3T1  Fl. 10          9 A  Lei  nº  9.479/1997  concedeu  subvenção  econômica  a  produtores de borracha natural. Confira­se:   Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção  econômica aos produtores nacionais de borracha natural, com o  objetivo de incentivar a comercialização da produção nacional.   §  1º A  subvenção  corresponderá  à  diferença entre os  preços  de  referência das borrachas nacionais e os dos produtos congêneres  no  mercado  internacional,  acrescidos  das  despesas  de  nacionalização.   § 2º Os preços de referência das borrachas nacionais, para efeito  de  cálculo da  subvenção econômica,  serão  aqueles  fixados pelo  Poder  Executivo  e  em  vigor  na  data  da  publicação  desta  Lei,  podendo ser revistos periodicamente.   §  3º  Os  preços  dos  produtos  congêneres  no  mercado  internacional  serão  apurados  e  divulgados  periodicamente  pelo  Poder Executivo, com base nas cotações das principais bolsas de  mercadorias internacionais.   Art. 2º A subvenção econômica de que trata o artigo anterior:   I terá a duração de oito anos;   II será de até R$ 0,90 (noventa centavos de real) por quilograma  de  borracha  do  tipo Granulado  Escuro  Brasileiro  nº  1  (GEB1),  sendo que, para os demais tipos de borracha, este teto sofrerá os  ágios e deságios correspondentes;   III sofrerá rebates, respectivamente, de vinte por cento, quarenta  por cento, sessenta por cento e oitenta por cento, a partir do final  do quarto, do quinto, do sexto e do sétimo anos de vigência desta  Lei, sobre o teto de que trata o inciso anterior.   Parágrafo único. Os rebates referidos no inciso III deste artigo só  poderão  ser  aplicados  à  subvenção  incidente  sobre  a  borracha  oriunda de seringais nativos da região amazônica na medida em  que  forem  implantados  pelo  Poder  Executivo  os  programas  de  que trata o art. 7º.   As  condições  operacionais  para  pagamento  e  controle  da  subvenção foram dispostas pelo Decreto n° 2.348/1997:   Art. 1º A subvenção econômica de que trata a Lei nº 9.479, de 12  de agosto de 1997, corresponderá à diferença entre:   I  os  preços  de  referência  das  borrachas  nacionais  fixados  na  Portaria  nº  187,  de  29  de  junho  de  1995,  do  Ministério  da  Fazenda, publicada no Diário Oficial  da União  em 30 de  junho  de 1995; e   II os preços dos produtos congêneres no mercado  internacional,  tomandose  como  base  referencial  o  da  borracha  tipo  Standard  Malaysian Rubber  nº  10  (SMR 10),  acrescidos das despesas  de  nacionalização.   Fl. 230DF CARF MF Processo nº 10850.908558/2011­49  Acórdão n.º 3301­005.039  S3­C3T1  Fl. 11          10 §  1º  O  Ministério  da  Agricultura  e  do  Abastecimento,  responsável pelo pagamento da subvenção econômica, publicará  o  valor  da  subvenção  devida  por  quilograma  de  cada  um  dos  tipos  de  borracha  constantes  da Portaria  de  que  trata  o  inciso  I  deste artigo, tendo em conta:   a)  a  média  aritmética  das  cotações  médias  diárias  da  borracha  natural  do  tipo  Standard  Malaysian  Rubber  nº  10  (SMR10),  equivalente  ao  tipo Granulado  Escuro  Brasileiro  nº  1º  (GEB1),  nas  bolsas  de  mercadorias  de  Singapura,  Kuala  Lumpur  e  Londres nos quinze dias anteriores ao da publicação dos preços,  com as respectivas cotações das moedas de negociação em dólar  americano;   b)  que  a  conversão  cambial  do  dólar  americano  de  que  trata  a  alínea anterior, para a moeda brasileira, deverá ser realizada com  base  na  cotação  daquela  moeda  na  véspera  da  publicação  dos  preços;   c)  as despesas  de  nacionalização  relativas  a  impostos,  encargos  sociais, seguros, frete, adicional de frete, armazenagem e outras  prevalentes à época de apuração e publicação dos preços.   §  2º  Os  valores  das  subvenções  publicados  pelo Ministério  da  Agricultura  e  do  Abastecimento  prevalecerão  até  a  véspera  da  publicação dos novos valores.   Art. 2º A subvenção econômica de que trata o artigo anterior:   I terá a duração de oito anos;   II será de até R$0,90 (noventa centavos de real) por quilograma  de  borracha  do  tipo Granulado  Escuro  Brasileiro  nº  1  (GEB1),  sendo que, para os demais tipos de borracha, este teto sofrerá os  ágios e deságios correspondentes;   III sofrerá rebates, respectivamente, de vinte por cento, quarenta  por cento, sessenta por cento e oitenta por cento, a partir do final  do quarto, do quinto, do sexto e do sétimo anos de vigência da  Lei nº 9.479, de 1997, sobre o teto de que trata o inciso anterior,  observado  o  que  dispõe  o  parágrafo  único  do  art.  2º  da  mencionada Lei;   IV  para  efeito  de  cálculo  dos  ágios  e  deságios  e  dos  correspondentes rebates nos preços dos demais tipos de borracha,  conforme  estabelecem  os  incisos  I  e  Il  anteriores,  será  tomado  como  referencial  o  preço  da  borracha  tipo GEB  1  eguardada  a  correlação de preços constantes da Portaria de que trata o inciso I  do art. 1º deste Decreto.   Art.  3º  São  beneficiárias  da  subvenção  econômica  de  que  trata  este  Decreto  os  extrativistas,  cultivadores  ou  beneficiadores,  sejam  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  dedicados  à  produção  de  borracha natural no País.   Parágrafo único. A  fruição do benefício a pessoas  jurídicas  fica  condicionada à comprovação, junto ao Ministério da Agricultura  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 10850.908558/2011­49  Acórdão n.º 3301­005.039  S3­C3T1  Fl. 12          11 e  do  Abastecimento,  de  sua  capacidade  jurídica  e  regularidade  fiscal.   Art. 4º O pagamento da subvenção econômica aos beneficiários  será feito por  intermédio das usinas beneficiadoras credenciadas  pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, mediante:   I  apresentação  do  pedido  de  ressarcimento  da  subvenção  ao  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, acompanhado de  relação contendo o nome do produtor,  seu Cadastro de Pessoas  Físicas  CPF  ou  Cadastro  Geral  de  Contribuinte  CGC,  local  de  produção  ou  de  extração,  tipo  da  borracha  natural  correspondente,  quantidade  do  produto  adquirido,  em  quilogramas, o preço respectivo pago ao produtor, os números e  as  datas  das  notas  fiscais  representativas  das  transações  efetivadas;   II  cópia  das  notas  fiscais  de  venda  da  borracha  beneficiada  às  indústrias  consumidoras  do  produto,  acompanhada  da  comprovação  do  aceite  e  da  certificação  do  tipo  de  borracha  comercializado, fornecida pela compradora final.   §  1º  O  pagamento  de  que  trata  este  artigo  será  efetivado  pelo  Ministério  da Agricultura  e  do Abastecimento  no  prazo  de  dez  dias,  contados  a  partir  da  data  de  recebimento  do  pedido,  respeitados  os  limites  por  tipo  de  borracha  comercializado  prevalentes na data de efetivação da transação, considerada para  esse efeito a data constante da nota fiscal respectiva.   § 2º O pagamento de subvenção relativa à compra de borracha de  pessoas jurídicas produtoras estará condicionado à satisfação da  condição estabelecida no parágrafo único do artigo anterior.   Art. 5º As usinas beneficiadoras, credenciadas pelo Ministério da  Agricultura e do Abastecimento, manterão em seus arquivos uma  via  das  notas  fiscais  emitidas  pelos  produtores  de  borracha  natural,  ou  documento  legal  equivalente,  contendo  no  verso  o  atestado do beneficiário de recebimento da subvenção econômica  correspondente.   Parágrafo  único.  Os  documentos  comprobatórios  de  que  trata  este artigo serão conservados pelas usinas beneficiadoras em boa  ordem, no próprio lugar onde forem contabilizadas as operações,  à  disposição  dos  agentes  incumbidos  do  controle  interno  e  externo e dos órgãos ou entidades responsáveis pela subvenção.   Art. 6º O Ministério da Agricultura e do Abastecimento:   I  estabelecerá,  em  ato  normativo,  as  condições  para  credenciamento das usinas beneficiadoras de borracha;   II orientará as pessoas jurídicas sobre a forma de apresentação da  comprovação  de  que  trata  o  parágrafo  único  do  art.  3º  deste  Decreto;   III registrará e controlará os pagamentos efetuados e gerenciará o  provimento dos recursos necessários à concessão da subvenção;   Fl. 232DF CARF MF Processo nº 10850.908558/2011­49  Acórdão n.º 3301­005.039  S3­C3T1  Fl. 13          12 IV  estabelecerá  normas  complementares  de  controle,  visando  a  boa e regular aplicação dos recursos.   Parágrafo  único.  Dentre  as  condições  para  credenciamento  das  usinas  beneficiadoras  constará  a  de  comprovação  de  sua  capacidade jurídica e regularidade fiscal.   A  subvenção  era  paga  ao  beneficiador  de  borracha  natural,  pessoa  física  ou  jurídica,  cadastrado  junto  à  Secretaria  de  Produção e Comercialização do Ministério da Agricultura e do  Abastecimento, que comprovasse a compra da borracha natural  bruta do produtor e posterior exportação ou venda da borracha  beneficiada para empresas da indústria consumidora final.   E quanto ao pagamento da subvenção, o montante correspondia  à  quantidade  de  produto  comercializado  e  comprovado,  multiplicado  pelo  valor  unitário  da  subvenção  definida  pelo  Ministério da Agricultura.   Nos termos da Resolução CFC nº 1.305, de 25 de novembro de  2010,  por  meio  da  qual  o  Conselho  Federal  de  Contabilidade  (CFC) aprovou a NBC TG 07 (R1), “Subvenção governamental é  uma  assistência  governamental  geralmente  na  forma  de  contribuição  de  natureza  pecuniária,  mas  não  só  restrita  a  ela,  concedida  a  uma  entidade  normalmente  em  troca  do  cumprimento passado ou futuro de certas condições relacionadas  às atividades operacionais da entidade”.   A  subvenção  deve  ser  tratada  como  receita  pela  entidade  beneficiada:   12. Uma  subvenção  governamental  deve  ser  reconhecida  como  receita ao  longo do período e confrontada com as despesas que  pretende compensar, em base sistemática, desde que atendidas as  condições  desta  Norma.  A  subvenção  governamental  não  pode  ser creditada diretamente no patrimônio líquido.   Entendo que apenas as subvenções para investimento podem ser  consideradas não  operacionais. É  o  dispõe  o art.  44  da Lei  n°  4.506/64:   Art. 44. Integram a receita bruta operacional:   I  O  produto  da  venda  dos  bens  e  serviços  nas  transações  ou  operações de conta própria;   II O resultado auferido nas operações de conta alheia;   III  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;   IV As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas  de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas  naturais.   Fl. 233DF CARF MF Processo nº 10850.908558/2011­49  Acórdão n.º 3301­005.039  S3­C3T1  Fl. 14          13 Por  sua  vez,  o  Parecer  Normativo  CST  nº  112,  de  29  de  dezembro de 1978 (DOU de 11/01/1979), distingue subvenção de  custeio e subvenção para investimento:   2.11 – Uma das fontes para se pesquisar o adequado conceito de  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  é  o  Parecer  Normativo CST nº 2/78 (DOU de 16.01.78).   No  item  5.1  do  Parecer  encontramos,  por  exemplo, menção  de  que a SUBVENÇÃO para INVESTIMENTO seria a destinada à  aplicação em bens ou direitos.   Já  no  item  7,  subentendese  um  confronto  entre  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO  e  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  tendo  sido  caracterizadas  as  primeiras  pela  não  vinculação  a  aplicações  específicas.   Já  o  Parecer  Normativo  CST  nº  143/73  (DOU  de  16.10.73),  sempre  que  se  refere  a  investimento  complementa­o  com  a  expressão  em  ativo  fixo. Desses  subsídios  podemos  inferir  que  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  é  a  transferência  de  recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá­la,  não nas suas despesas, mas sim, na aplicação específica em bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos. Essa concepção está  inteiramente de acordo com o  próprio § 2º do art. 38 do DL 1.598/77.   2.12  –  Observa­se  que  a  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  apresenta  características  bem  marcantes,  exigindo  até  mesmo  perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador com a ação do subvencionado. Não basta apenas  o  “animus”  de  subvencionar  para  investimento.  Impõe­se,  também, a efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado.  Por  outro  lado, a simples aplicação dos recursos decorrentes da subvenção  em  investimento  não  autoriza  a  sua  classificação  como  SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO.   (...)   3.6 Há, também, uma modalidade de redução do Imposto sobre a  Circulação  de Mercadorias  (ICM),  utilizada  por  vários  Estados  da  Federação  como  incentivo  fiscal,  que  preenche  todos  os  requisitos  para  ser  considerada  como  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  A mecânica  do  benefício  fiscal  consiste  no  depósito, em conta vinculada, de parte do ICM devido em cada  mês.  Os  depósitos  mensais,  obedecidas  as  condições  estabelecidas,  retornam  à  empresa  para  serem  aplicados  na  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico.  Em  alguns casos que tivemos oportunidade de examinar, esse tipo de  subvenção  é  sempre  previsto  em  lei,  da  qual  consta  expressamente  a  sua  destinação  para  o  investimento;  o  retorno  das  parcelas  depositadas  só  se  efetiva  após  comprovadas  as  Fl. 234DF CARF MF Processo nº 10850.908558/2011­49  Acórdão n.º 3301­005.039  S3­C3T1  Fl. 15          14 aplicações  no  empreendimento  econômico;  e  o  titular  do  empreendimento é o beneficiário da subvenção. (...)   I  –  As  SUBVENÇÕES  CORRENTES  PARA  CUSTEIO  OU  OPERAÇÃO  integram  a  resultado  operacional  da  pessoa  jurídica;  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  o  resultado não operacional.   Do exposto, conclui­se que a subvenção da Lei n° 9.479/1997 é  de custeio, porquanto a Recorrente recebeu em dinheiro, por kg  de borracha beneficiada vendida.   A  atividade  do  contribuinte,  conforme  cláusula  quarta  de  seu  contrato  social,  é  a  indústria  de  látex  e  produtos  de  borracha,  comércio, importação e exportação de produtos de borracha.   Ao contrário do que alega, tal receita não pode ser classificada  como  receita  financeira,  porque  não  decorre  da  aplicação  de  recursos financeiros.   Isso  porque  o Decreto  nº  3.000/1999,  no  art.  373  c/c  art.  375,  parágrafo único, elenca como “receitas financeiras” os juros, o  desconto,  o  lucro  na  operação  de  reporte  e  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa,  além  das  variações  monetárias,  em  função  da  taxa  de  câmbio  ou  de  índices  ou  coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual.   Em  suma,  na  qualidade  de  usina  beneficiadora  credenciada,  a  receita da subvenção concedida pela Lei n° 9.479/1997 é receita  operacional tributável pelo PIS.  Conclusão  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário"  Conclusão  Dou  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  créditos  relativos  ao  PIS  sobre  descontos  obtidos,  receitas  financeiras  e  despesas  recuperadas.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o  PIS/Pasep, sendo que na informação fiscal resultante da diligência, a autoridade fiscal concluiu  que "Das receitas alegadas indevidamente tributadas pode­se considerar “aportes financeiros  estranhos à atividade desenvolvida pela empresa” todas, exceto a Receita de Subvenção da Lei  9.479/1997".      Fl. 235DF CARF MF Processo nº 10850.908558/2011­49  Acórdão n.º 3301­005.039  S3­C3T1  Fl. 16          15 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  créditos  relativos  ao  PIS  e  a  COFINS  sobre descontos obtidos, receitas financeiras e despesas recuperadas.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                                Fl. 236DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.904317/2010-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias a partir da ciência da decisão recorrida o prazo para apresentação de Recurso Voluntário, não se podendo conhecer de recurso apresentado fora do prazo legal.
Numero da decisão: 3302-005.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (Presidente substituto), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo, Diego Weis Junior.
Nome do relator: DIEGO WEIS JUNIOR
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. (assinado digitalmente) Fenelon Moscoso de Almeida - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Diego Weis Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de Almeida (Presidente substituto), Orlando Rutigliani Berri (Suplente Convocado), Jorge Lima Abud, Vinícius Guimarães (Suplente Convocado), José Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araújo, Diego Weis Junior.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 92          1 91  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.904317/2010­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­005.763  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  SAVASA IMPRESSORES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTEMPESTIVO.  AUSÊNCIA  DE  JUSTIFICATIVA. NÃO CONHECIMENTO.  Nos termos do art. 33 do Decreto 70.235/72, é de 30 dias a partir da ciência  da decisão recorrida o prazo para apresentação de Recurso Voluntário, não se  podendo conhecer de recurso apresentado fora do prazo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso voluntário, por intempestividade.   (assinado digitalmente)  Fenelon Moscoso de Almeida ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Fenelon Moscoso de  Almeida  (Presidente substituto), Orlando Rutigliani Berri  (Suplente Convocado),  Jorge Lima  Abud,  Vinícius  Guimarães  (Suplente  Convocado),  José  Renato  Pereira  de  Deus,  Raphael  Madeira Abad, Walker Araújo, Diego Weis Junior.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 43 17 /2 01 0- 41 Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13884.904317/2010­41  Acórdão n.º 3302­005.763  S3­C3T2  Fl. 93          2 Cuida­se de Recurso Voluntário  interposto contra acórdão proferido pela 2ª  Turma da DRJ/RPO assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  RESSARCIMENTO. DUPLICIDADE.  Despacho  Decisório  que  nega  o  ressarcimento  de  valores  já  ressarcidos,  não  se  configura  como  ato  que  afete  a  segurança  jurídica,  nem  tem  o  condão  de,  implicitamente,  intimar  o  recolhimento do que já foi pago ao contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Direito Creditório Não Reconhecido.  Na origem o  contribuinte  apresentou,  em 30.03.2006,  Pedido Eletrônico  de  Ressarcimento ­ PER de suposto crédito de IPI relativo ao segundo trimestre de 2004.  Em  05.10.2010  sobreveio  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição/ressarcimento  apresentado,  sob  o  fundamento  de  que  houve  glosas  de  créditos  considerados indevidos, constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior  ao  valor  pleiteado  e  constatação  de  utilização  integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor passível de  ressarcimento  em períodos  subsequentes  ao  trimestre  em  referência,  até  a  data de apresentação do PER.  Foi  apresentada  Manifestação  de  Inconformidade  onde  o  sujeito  passivo  alegou, em síntese:  a)  Por  força  do  disposto  na  Lei  nº  9.779/1999  e  na  Portaria  nº  33/1999  a  impetrante faz jus ao crédito de IPI decorrente de aquisições de produtos cuja  saída  é  isenta,  não  tributada  ou  com  alíquota  zero  relativos  aos  períodos  compreendidos entre o 1ª Trimestre de 2002 ao 4º Trimestre de 2005;  b)  Impetrou  Mandado  de  Segurança  de  nº2005.61.19.007296­8,  obtendo  liminar  para  que  os  mencionados  Pedidos  Eletrônicos  de  Ressarcimento  fossem apreciados;  c) Em 18.04.2006,  foi  proferido, pela DRF Guarulhos, Despacho Decisório  deferindo o pleito, tendo sido efetivada, em 16.06.2006, Ordem Bancária no  valor de R$440.275,57;  d)  Que  o  valor  objeto  deste  processo  administrativo  já  fora  ressarcido  à  Requerente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil por meio de depósito  bancário, não se podendo admitir que seja modificada uma decisão proferida  anteriormente e que já produziu efeitos, não se mostrando legal a vedação à  restituição já deferida e efetuada anteriormente (sic);  Em 26.05.2011 a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Ribeirão Preto (SP) considerou improcedente a manifestação de inconformidade em razão de  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 13884.904317/2010­41  Acórdão n.º 3302­005.763  S3­C3T2  Fl. 94          3 que  não  consta  no  despacho  decisório  combatido  qualquer  declaração  de  nulidade  de  ato  anterior  e  tão  pouco  pedido  ou  intimação  para  que  o  contribuinte  devolva  os  valores  já  ressarcidos  anteriormente.  Aduz  ainda  o  acórdão  combatido  que  o  Despacho  Decisório  tão  somente  negou  novo  ressarcimento  daquilo  que  já  foi  ressarcido,  conforme  atesta  o  próprio  manifestante, e que diante disso não como adotar decisão diversa, sob pena de ressarcimento  em duplicidade.  Cientificado em 14.06.2011  (terça­feira),  o  contribuinte  apresentou Recurso  Voluntário em 18.07.2011 (segunda­feira), onde repete os mesmos argumentos e alegações da  Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Diego Weis Junior, Relator.  Muito  embora  o  despacho  de  fl.  90  informe  ser  tempestivo  o  Recurso  Voluntário, o AR de fl. 81 não deixa dúvidas sobre a ciência da decisão recorrida ter ocorrido  em 14.06.2011, enquanto que o Recurso Voluntário  (fls. 82  a 88)  foi  interposto  somente em  18.07.2011,  depois  de  transcorridos  34  (trinta  e  quatro)  dias  após  o  recebimento  da  correspondência registrada.   O art. 33 do Decreto nº 70.235/1972 dispõe ser de 30 (trinta) dias, a partir da  ciência da decisão recorrida, o prazo para a apresentação de recurso voluntário.  Não  há  nos  autos  qualquer  argumento  ou  prova  que  justifique  o  protocolo  intempestivo do Recurso Voluntário.  Diante do exposto, voto pelo não conhecimento do Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Diego Weis Junior ­ Relator                              Fl. 94DF CARF MF

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7440839 #
Numero do processo: 11330.000085/2007-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INÍCIO. TÉRMINO. REINÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. O contencioso administrativo se inicia com a impugnação e termina com a última decisão administrativa em relação a qual não cabe mais recurso, não havendo qualquer previsão de reinício. LANÇAMENTO FISCAL. TEMPO LEGAL. NÃO ANULADO POR VÍCIO MATERIAL. PRAZO DECADENCIAL. NÃO SUJEIÇÃO. O lançamento fiscal realizado no tempo legalmente permitido e não anulado por vício material, não está mais sujeito a prazo decadencial. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. DECISÃO. FUNDAMENTO JURÍDICO. LANÇAMENTO. Incorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o lançamento fiscal adotando fundamento jurídico distinto daquele empregado pela fiscalização. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. SEGURIDADE SOCIAL. OBRIGAÇÕES. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA. O proprietário de obra de construção civil responde solidariamente com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, sem benefício de ordem. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 88. A Relação de Co-Responsáveis, o Relatório de Representantes Legais e a Relação de Vínculos que acompanham o lançamento fiscal não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, tendo finalidade meramente informativa. Sendo nessa linha a Súmula CARF nº 88.
Numero da decisão: 2402-006.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, afastar a prejudicial de mérito e a decadência, vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator), Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior; e, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencido o Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator). Votaram pelas conclusões, com o relator, em relação às prejudiciais de mérito, e, com a divergência, quanto impossibilidade de revisão de lançamento, os Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci e Gregorio Rechmann Junior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário Pereira de Pinho Filho.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INÍCIO. TÉRMINO. REINÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. O contencioso administrativo se inicia com a impugnação e termina com a última decisão administrativa em relação a qual não cabe mais recurso, não havendo qualquer previsão de reinício. LANÇAMENTO FISCAL. TEMPO LEGAL. NÃO ANULADO POR VÍCIO MATERIAL. PRAZO DECADENCIAL. NÃO SUJEIÇÃO. O lançamento fiscal realizado no tempo legalmente permitido e não anulado por vício material, não está mais sujeito a prazo decadencial. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. DECISÃO. FUNDAMENTO JURÍDICO. LANÇAMENTO. Incorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o lançamento fiscal adotando fundamento jurídico distinto daquele empregado pela fiscalização. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. SEGURIDADE SOCIAL. OBRIGAÇÕES. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA. O proprietário de obra de construção civil responde solidariamente com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, sem benefício de ordem. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 88. A Relação de Co-Responsáveis, o Relatório de Representantes Legais e a Relação de Vínculos que acompanham o lançamento fiscal não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, tendo finalidade meramente informativa. Sendo nessa linha a Súmula CARF nº 88.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, afastar a prejudicial de mérito e a decadência, vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator), Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior; e, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencido o Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator). Votaram pelas conclusões, com o relator, em relação às prejudiciais de mérito, e, com a divergência, quanto impossibilidade de revisão de lançamento, os Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci e Gregorio Rechmann Junior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário Pereira de Pinho Filho.

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2402­006.238  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PETROBRAS  PETROLEO  BRASILEIRO  SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  INÍCIO.  TÉRMINO.  REINÍCIO.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO.  O  contencioso  administrativo  se  inicia  com a  impugnação  e  termina  com a  última decisão administrativa em relação a qual não cabe mais  recurso, não  havendo qualquer previsão de reinício.  LANÇAMENTO  FISCAL.  TEMPO  LEGAL.  NÃO  ANULADO  POR  VÍCIO MATERIAL. PRAZO DECADENCIAL. NÃO SUJEIÇÃO.   O lançamento fiscal realizado no tempo legalmente permitido e não anulado  por vício material, não está mais sujeito a prazo decadencial.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  DECISÃO.  FUNDAMENTO  JURÍDICO. LANÇAMENTO.  Incorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o lançamento  fiscal  adotando  fundamento  jurídico  distinto  daquele  empregado  pela  fiscalização.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  SOLIDARIEDADE.  SEGURIDADE  SOCIAL.  OBRIGAÇÕES. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA.  O  proprietário  de  obra  de  construção  civil  responde  solidariamente  com  o  construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social,  sem benefício de ordem.  RELAÇÃO  DE  CO­RESPONSÁVEIS.  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS.  RELAÇÃO  DE  VÍNCULOS.  RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 88.   A  Relação  de  Co­Responsáveis,  o  Relatório  de  Representantes  Legais  e  a  Relação  de  Vínculos  que  acompanham  o  lançamento  fiscal  não  atribuem     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 00 85 /2 00 7- 95 Fl. 583DF CARF MF Processo nº 11330.000085/2007­95  Acórdão n.º 2402­006.238  S2­C4T2  Fl. 3          2 responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas,  tendo  finalidade  meramente informativa. Sendo nessa linha a Súmula CARF nº 88.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, afastar a  prejudicial de mérito e a decadência, vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci,  Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator), Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior; e,  no mérito,  por maioria  de votos,  negar­lhe provimento,  vencido o Conselheiro  Jamed Abdul  Nasser Feitoza (Relator). Votaram pelas conclusões, com o relator, em relação às prejudiciais  de  mérito,  e,  com  a  divergência,  quanto  impossibilidade  de  revisão  de  lançamento,  os  Conselheiro  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  e  Gregorio  Rechmann  Junior.  Designado  para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira.  (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário  Pereira de Pinho Filho.    Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Nessa  prumada,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2402­006.236  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária, de 06 de junho de 2018, proferido no âmbito do processo n° 18471.001856/2008­87,  paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2402­006.236 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  Processo  nº  18471.001856/2008­87,  caracterizado  como  o  mais  representativo  da  controvérsia  contida  em  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito  tendo  como Recorrente a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. e Recorrida a  FAZENDA NACIONAL.  Em conformidade com os dispositivos contidos no Art. 47, Anexo  II  do  RICARF  vigente  (com  redação  dada  pela  Redação  dada  pela Portaria MF nº 153, de 2018), o resultado do mesmo será  paradigma  para  aplicação  em  lote  repetitivo  composto  pelos  processos  de  número  11330.000085/2007­95;  11330.000087/2007­84;  11330.000937/2007­44;  11330.001348/2007­83;  18471.000127/2008­11;  18471.000315/2008­31;  18471.001456/2008­71;  Fl. 584DF CARF MF Processo nº 11330.000085/2007­95  Acórdão n.º 2402­006.238  S2­C4T2  Fl. 4          3 18471.001506/2008­11;  18471.001580/2008­37;  18471.001586/2008­12 e 18471.001592/2008­61.  Por bem registrar o andamento do processo até a fase recursal,  adotaremos  o  relatório  da  Decisão  recorrida  de  folhas  265  a  274:  "DO  LANÇAMENTO  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização (NFLD DEBCAD 35.496.364­3 consolidado em  01/09/2002), no valor de R$ 34.258,57, acrescidos de juros  e multa, contra a empresa acima identificada que, de acordo  com o Relatório Fiscal (fls. 32/35),  refere­se  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  dos  segurados,  e  às  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de incidência de incapacidade laborativa dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  referentes  às  competências  12/1999 a 12/2000.  2. As contribuições foram apuradas com base no instituto da  responsabilidade  solidária,  decorrente  da  execução  de  serviços de construção civil, de acordo com o artigo 30, VI,  da Lei no 8.212/1991, com redação vigente à época dos fatos  geradores,  pela  empresa  IMIGRANTES  PINTURA  INDUSTRIAL  S/C  LTDA,  CNPJ:  65.045.619/0001­68,  em  cumprimento ao contrato 270.2.044.99­8.  2.1.  A  descrição  dos  serviços  prestados,  de  acordo  com  o  objeto  do  contrato  encontra­se  no  item  5  do  Relatório  Fiscal.  2.2.  A  empresa  contratante  deixou  de  apresentar  a  Discriminação  da  Redução  da  Base  de  Cálculo  do  Valor  Retido nas Faturas de 12/1999 a 12/2000.  2.3.  Os  dados  para  o  levantamento  foram  obtidos  pela  análise dos  seguintes  elementos: Contrato de Prestação de  Serviços, Relação de Faturas e Boletins de Medições, GPS  de Retenção de 07/1999 a 11/1999, que foram aproveitadas  (não gerando débito nestas competências), GPS de retenção  de  11/1999  a  01/2000  e  03/2000  a  12/2000,  que  foram  devidamente aproveitadas, conforme DAD – Discriminativo  Analítico de Débito.  DA  IMPUGNAÇÃO  DA  PETROBRAS  3.  A  PETROBRAS,  notificada  do  lançamento  em  25/09/2002  apresentou  impugnação  em 10/10/2002,  através  do  instrumento  de  fls.  40/43, alegando, em síntese:  3.1.  afirma  o  contribuinte  que  é  inegável  a  previsão  da  solidariedade  passiva  na  Lei,  contudo,  essa  solidariedade  pressupõe  sempre  a  configuração  da  dívida  ou  da  obrigação, a fim de que o credor possa imputá­la a um dos  devedores  solidários.  Para  que  o  devedor  solidário  seja  cobrado,  faz­se  necessário  a  declaração  de  existência  da  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 11330.000085/2007­95  Acórdão n.º 2402­006.238  S2­C4T2  Fl. 5          4 obrigação  do  devedor  originário,  e  a  constituição  de  sua  liquidez;  3.2.  deve­se  proceder  ao  lançamento  primeiro  contra  o  contribuinte e, somente após, constituído o crédito contra o  devedor principal é que, também o devedor solidário poderá  ser cobrado;  3.3.  inexistindo  o  lançamento  contra  a  empresa  devedora  originária,  capaz  de  conferir  exigibilidade  ao  crédito  tributário,  não  pode  o  INSS  cobrar  da  Recorrente,  pelo  simples  motivo  de  que  a  existência  da  obrigação  dos  devedores não se configurou;  3.4. certo é que o lançamento declara a obrigação, mas deve  declará­la  em  face  de  todos  os  devedores  reputados  solidários;  3.5. a Autarquia não apurou e não  lançou o tributo contra  os devedores principais, mas está louvando­se do direito de  constituir  o  crédito  apenas  contra  a  impugnante,  tomando  uma atitude totalmente injurídica;  3.6.  em  relação  à  base  de  cálculo,  cumpre  destacar  que  a  notificação considerou o valor bruto das notas fiscais para a  incidência  da  exação.  Assim,  a  base  de  cálculo  da  contribuição não se restringiu apenas à base de cálculo e ao  fato gerador da contribuição social incidente sobre salários,  uma  vez  que,  embutidos  no  valor  das  notas  fiscais  ou  da  fatura,  encontram­se  diversos  outros  valores,  que  não  se  referem  à  folha  de  salários  da  empresa  prestadora  de  serviços;  3.7.  a  atitude  tomada  pelo  INSS  contamina  o  lançamento,  pois  este  não  revela  a  exata  medida  da  responsabilidade  solidária, além de ofender o princípio da legalidade, ante o  alargamento  da  base  de  cálculo,  sem  considerar  que  esta  deve guardar absoluta correspondência com o desempenho  da atividade desenvolvida pelo contribuinte;  3.8.  o  INSS  transfere  para  a  recorrente,  sem  lei  que  o  autorize, toda a fiscalização tributária sobre o contribuinte,  ofendendo diretamente o princípio da legalidade e não pode  prevalecer;  3.9.  invoca  a  sua  qualidade  de  ente  integrante  da  administração  pública  indireta  para  concluir  que,  na  presente exação, o governo postula o recebimento de crédito  do próprio governo;  3.10.  por  fim,  requer  o  cancelamento  da  notificação  e  protesta pela juntada de documentação superveniente.  Do  aditamento  à  impugnação  4.  A  PETROBRAS  ainda  apresentou  aditamento  à  impugnação  em  23/12/2002,  fls.  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 11330.000085/2007­95  Acórdão n.º 2402­006.238  S2­C4T2  Fl. 6          5 49,  com  a  juntada  de  documentos  (fls.  50/111),  para  comprovar suas alegações.  DA  IMPUGNAÇÃO DA  PRESTADORA DE  SERVIÇOS  5. A  IMIGRANTES,  notificada  do  lançamento  por  edital,  publicado em 09/05/2003 ­ O DIA (fls. 118) não apresentou  impugnação.  DA DILIGÊNCIA 6. Diante da documentação apresentada,  através  do  aditamento  à  impugnação,  os  autos  foram  encaminhados  ao  Serviço  de  Fiscalização  em  27/06/2003,  fls. 119.  Após análise dos documentos, de fls. 50/111, a fiscalização  elaborou Informação Fiscal em 11/07/2003, fls. 120, na qual  concluiu  pela  manutenção  do  débito,  afirmando  que  os  documentos apresentados em nada alteram o lançamento.  DO  JULGAMENTO  E  RECURSO  7.  O  Lançamento  foi  julgado PROCEDENTE através da Decisão­ Notificação nº  17.401.4/0788/2003,  de  29/08/2003,  fls.  122/129.  Devidamente notificada a PETROBRAS em 04/09/2003, (fls.  130)  e  a  IMIGRANTES,  através  de  edital,  publicado  em  17/10/2003 (fls. 131).  8. Apenas a PETROBRAS apresentou Recurso ao Conselho  de Recursos da Previdência Social – CRPS, em 30/09/2003  (fls. 134/137).  9. Após a elaboração das Contra­Razões, em 27/02/2004 o  processo foi encaminhado ao CRPS.  10.  A  2ª  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS,  através  do  Acórdão nº  0001134, de  28/06/2004  (fls.  142/149),  decidiu  anular,  por  maioria,  a  Decisão  Notificação  –  DN,  determinando que o INSS apresentasse elementos, com base  na  contabilidade  do  contribuinte,  que  justificasse  o  procedimento adotado, e ainda utilizasse outros meios para  localizar  o  contribuinte  (prestador  de  serviços)  tais  como  diligência  junto  à  Receita  Federal,  Junta  Comercial,  Secretaria  da  Fazenda  Estadual,  Cadastro  do  ISS,  etc,  inclusive  utilizando­se  edital  na  praça  de  localização  do  mesmo,  pois  entendeu  que  o  INSS  não  se  esforçou  para  localizá­lo,  já  que  publicou  edital  de  citação  em  praça  diversa do contribuinte.  DO  PEDIDO  DE  REVISÃO  DO  ACÓRDÃO  11.  Inconformada com a Decisão, considerando que não houve  vício  insanável  que  acarretasse  a  nulidade  da DN,  o  INSS  interpôs Pedido de Revisão do Acórdão (fls. 150/154).  12.  As  empresas  interessadas  foram  devidamente  comunicadas  do  Acórdão  nº  0001134,  assim  como  do  Pedido  de  Revisão,  Petrobrás  em  19/10/2004  (fls.  155)  e  IMIGRANTES  através  de  edital  publicado  no  Jornal  do  Comércio em 14/01/2005 (fls. 163).  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 11330.000085/2007­95  Acórdão n.º 2402­006.238  S2­C4T2  Fl. 7          6 Foi  concedido às mesmas, prazo para manifestação, o que  acarretou o pronunciamento da PETROBRAS (fls. 158/161).  13. O Pedido  de Revisão NÃO FOI CONHECIDO  pela  2ª  Câmara de Julgamento, conforme o Acórdão nº 0000631, de  27/05/2005,  sob  a  alegação  de  que  divergência  de  entendimento  não  é  causa  para  revisão  de  julgados  deste  conselho (fls. 166/169).  DO  REINÍCIO  DO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  14. Primeiramente cumpre esclarecer que, no interregno do  julgamento do pedido de revisão ao reinício do Contencioso  Administrativo,  o  entendimento  exarado  pelo  CRPS,  à  época, quanto à necessidade de exame da contabilidade do  prestador do serviço a fim de constatar a existência ou não  do  crédito  tributário,  foi  alterado  pelo Conselho  Pleno  do  CRPS,  o  qual  exarou  o  Enunciado  nº  30,  editado  pela  Resolução  nº  1,  de  31/01/2007,  publicada  no  DOU  de  05/02/2007, passando a dispensar tal exigência:  Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário  tem a  prerrogativa de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração  prévia no prestador de serviços.  15. De  acordo  com  a  Resolução mencionada  é  necessária  apenas  a  verificação  acerca  do  prestador  ter  sido  alvo  de  procedimento fiscal com exame da contabilidade no período  de interesse. Caso positivo, incabível a lavratura do crédito,  caso contrário, permanece a lavratura do mesmo.  16. Em atendimento ao determinado no Acórdão do CRPS,  em  16/01/2008,  fls.  202/203,  o  Auditor­Fiscal  afirma  inicialmente  que  o  INSS  tentou  dar  ciência  da  NFLD  à  empresa  prestadora,  sem  êxito,  fazendo­o  em  seguida  através  de  edital  e,  que  efetuou  pesquisas  nos  sistemas  informatizados  da  SRFB  ­  CNAF/CFE,  fls.  199,  sendo  analisadas  as  informações  disponíveis  relativas  à  empresa  contratada, constatando­se que não houve ação fiscal com  exame de contabilidade, englobando o período referente ao  lançamento  em  pauta,  e  que  a  empresa  aderiu  ao  parcelamento  especial  da  Lei  nº  9964/2000  –REFIS  em  21/03/2000  (fls.  200), mas  foi  excluída  em  01/01/2002  por  inadimplência,  assim  como aderiu  ao  parcelamento da Lei  nº  10684/2003  –  PAES  (fls.  201),  mas  encontra­se  inadimplente desde 20/11/2005.  17. Assim sendo, a Petrobrás foi notificada do Resultado da  Diligência  de  16/01/2008,  dos  Acórdãos  nº  1134  e  nº  631  assim como da reabertura do prazo de 30 (trinta)  dias  para  manifestação,  através  da  INTIMAÇÃO  nº  644/2011 (Petrobrás – fls. 208) em 01/04/2011 (fls. 213) e a  IMIGRANTES  PINTURA  INDUSTRIAL  S/C  LTDA  através  de  edital  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  em  10/08/2011 (fls. 221), entretanto não se manifestaram."  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 11330.000085/2007­95  Acórdão n.º 2402­006.238  S2­C4T2  Fl. 8          7 O  Recurso  Voluntário  apresentado  após  o  reinício  do  contencioso aborda questões relacionadas a falhas ocorridas no  processo.   Inicia suas questões preliminares sustentando ser a Nulidade da  NFLD  por  ausência  de  requisitos  mínimos  relacionados  a  fundamentação e identificação do fato gerador, afirmando que a  "indicação genérica pode apenas compreender o motivo, porém  não  o  faz  em  face  da  motivação  para  embasar  o  ato  jurídico  administrativo."  Argumenta haver ilegalidade quanto ao "reinício do contencioso  administrativo" frente a coisa julgada administrativa.   Ainda que se admita a possibilidade de reinício do contencioso,  sustenta  ter  ocorrido  novo  lançamento  em  momento  onde  o  crédito já havia decaído.  Articula  pela  impossibilidade  de  revisão  do  lançamento  indicando ter ocorrido violação ao disposto no Art. 149 do CTN  e  sustenta  ainda  haver  impossibilidade  de  retroatividade  da  aplicação do Enunciado 30 do CRPS.  Entende  ter  ocorrido  o  descumprimento  da  Decisão  do  CRPS  quanto  a  anulação  da  DN  e  realização  de  diligencia  fiscal  suplementar.  Trata  ainda  de  apresentar  tese  quanto  a  impossibilidade  de  estabelecimento da solidariedade sem a preexistência do crédito  constituído  contra o devedor principal  e discorre a  respeito da  adoção de base de calculo inadequada.  Por  derradeiro,  trata  da  exclusão  de  responsabilidade  dos  representantes  legais  e  pugna  pela  realização  de  diligência  suplementar.  É o Relatório."      Voto             Conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.236 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 06 de junho de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 18471.001856/2008­87, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se,  a  seguir,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor  dos  votos  vencido  e  vencedor  proferidos,  respectivamente,  pelos  Conselheiros  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Denny  Medeiros  da  Silveira,  dignos  Relator  e  Redator  designado  da  decisão  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 11330.000085/2007­95  Acórdão n.º 2402­006.238  S2­C4T2  Fl. 9          8 paradigma suso citada, reprise­se, Acórdão nº 2402­006.236 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 06 de junho de 2018:  Acórdão nº 2402­006.236 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  Voto Vencido  " Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator.  1. ADMISSIBILIDADE.  O  presente  processo  é  marcado  por  uma  forte  atipicidade  ritualística, impondo uma cuidadosa análise de admissibilidade.  Para  além  do  fato  de  tratar­se  de  paradigma  de  recursos  em  matéria  de  direito  repetitivas,  o  processo  padece  de  falhas  procedimentais  com  grande  impacto  quanto  aos  pontos  do  Recurso  Voluntário  que  devem  ser  conhecidos  e  aqueles  que  representam inovação na lide.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  total  da  NFLD  nº  35.496.364­3 e aditamento da mesma para juntar documentos e  em  tais manifestações  limitou­se a  tratar de questões de mérito  relacionadas  a  solidariedade  e  base  de  calculo  adotada,  nada  tratando a respeito de outros pontos.  Em  julgamento  da  impugnação  o  lançamento  foi  mantido  nos  termos da Decisão Notificação n° 17.401.4/0788/2003, em razão  disso a Recorrente apresentou seu primeiro Recurso Voluntário,  este contra­arrazoado pelo INSS.  Em julgamento de tais peças, foi proferido o Acórdão n° 1134 de  28/06/2004  onde  os membros  da  2ª Câmara  de  Julgamento  do  CRPS, decidiram anular a decisão recorrida.  A  Secretara  da Receita Previdenciária  ­  SRP  emitiu Pedido  de  Revisão  do  Acórdão.  Em  resposta,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  no  sentido  de  manutenção  da  decisão  e  não  conhecimento do pedido de revisão, sendo emitido o Acórdão n°  631  de  27/05/2005  em  que  os  membros  da  2ª  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS  decidiram  não  conhecer  do  Pedido  de  Revisão.  Em  decorrência  do  julgamento  e  de  outras  discussões  foi  providenciada  a  devolução  do  depósito  recursal  referente  à  NFLD n° 35.496.364­3.  Os  contribuintes  principal  e  solidário  foram  cientificados  dos  Acórdãos n° 1134 e 631 da 2ª Câmara de Julgamento do CRPS e  do Resultado de Diligência de 16/01/2008,  conforme  intimação  de  fls.  210  e  Edital  de  fls.  222,  no  entanto  não  apresentaram  manifestações.  Por meio de mero despacho da Superintendência Regional  ­  7ª  Região  Fiscal  ­  DEMAC  foi  determinado  o  reinício  do  contencioso administrativo.  O  Recurso  Voluntário  em  julgamento  é  interposto  contra  nova  decisão  de  primeira  instância  emitida  em  razão  do  reinício  do  Fl. 590DF CARF MF Processo nº 11330.000085/2007­95  Acórdão n.º 2402­006.238  S2­C4T2  Fl. 10          9 contencioso  e  tomando  por  base  a  impugnação  original.  Portanto,  é  um  corolário  lógico  que  o  Recurso  trate  de  temas  não articulados na Impugnação.   Entretanto,  há  limites  para  tal.  As  questões  relacionadas  a  ordem processual devem ser conhecidas ainda que representem  inovação,  pois,  decorrem  de  atos  processuais  posteriores  a  apresentação da impugnação.  Contudo,  outros  temas  constantes  do  Recurso  Voluntário  em  julgamento,  mas  que  não  decorrem  de  atos  posteriores  a  impugnação,  não  merecem  ser  conhecidos.  Nesse  sentido,  por  representar  inovação  na  lide,  voto  por  não  conhecer  a  preliminar  de  nulidade,  eis  que  poderia  ter  sido  apresentada  desde  a  impugnação,  assim  como  voto  por  não  conhecer  das  alegações  de  relacionadas  a  exclusão  de  responsabilidade  dos  representantes legais.  Quanto  aos  demais  pontos  do  recurso,  voto  por  conhecê­los  integralmente  eis  que,  dadas  as  circunstâncias  processuais,  preenchem  os  requisitos  intrínsecos  e  extrínsecos  de  admissibilidade.  2. DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS AO MÉRITO.   Embora não tenham sido articuladas como preliminares, devem  ser  conhecidas  e  votadas  de  modo  prioritário  as  matérias  recursais  com  potencial  prejudicialidade  à  análise  dos  demais  pontos.  Sob  tal  pressuposto  técnico  há  de  se  conhecer  de  modo  prioritário  os  argumentos  de  ilegalidade  do  denominado  "reinício do contencioso e Decadência".  Em  análise  do  andamento  processual,  nos  parece  claro  que  o  objeto da lide foi resolvido de modo inequívoco e definitivo por  meio dos Acórdão n° 1134 de 28/06/2004 e confirmado por meio  do Acórdão n°  631  de  27/05/2005  emitidos  pela  2ª Câmara de  Julgamento do CRPS.  O  Acórdão  nº  0001134,  proferido  pela  2ª  CAJ  em  28/06/2004  recebeu a seguinte ementa:  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO Solidariedade. E  necessário que  o INSS constate a j . existência do crédito previdenciário junto ao  contribuinte  (prestador  dos  serviços).  Somente  diante  da  não  apresentação  ou  apresentação  deficiente  (pelo  prestador  dos  serviços)  da  documentação  contábil  e  trabalhista  necessária  a  comprovar  a  extinção  da  obrigação  previdenciária,  poderia  o  INSS  arbitrar,  junto  ao  responsável  solidário,  as  contribuições  que entender devidas. Anular a DN.  O referido Acórdão apresentou o seguinte resultado:  Vistos  e  relatados  os  presentes  autos,  em  sessão  realizada  hoje,  ACORDAM  os membros  da  Segunda  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS,  por  Maioria  em  ANULAR  A  DECISÃO  NOTIFICAÇÃO  (DN),  de  acordo  com  o  voto  do(a)  Relator(a)  e  sua  fundamentação.  Apresentou  voto  divergente,  sendo  vencido,  o  Representante do Governo, Marco André Ramos Vieira.  Fl. 591DF CARF MF Processo nº 11330.000085/2007­95  Acórdão n.º 2402­006.238  S2­C4T2  Fl. 11          10 Apresentou  Declaração  de  Voto,  acompanhando  o  voto  do  Relator,  o  Representante  do  Governo,  Mário  Humberto  Cabus  Moreira.  Quanto  aos  termos  fundamentais  do  Acórdão  é  relevante  observar  que  o  decisório  contém  o  voto  do  Relator,  um  voto  vencido  e  uma  declaração  de  voto  que  apresentam  ligeira  divergência  quanto  as  razões,  mas  todas  as  manifestações  votaram por anular a decisão notificação.  Em todas as manifestações restou claro haver dúvidas quanto a  própria  materialidade  da  obrigação  tributária,  uma  vez  que  nenhum  procedimento  para  verificação  do  inadimplemento  tributário por parte do devedor original foi realizado.   O  lançamento  se  deu  por  mera  presunção,  não  se  adotando  nenhum  tipo  de  cautela  fiscal  com  vistas  a  averiguar  se,  por  exemplo, não haveria duplicidade de pagamentos.  As  divergências  se  estabeleceram  quanto  a  necessidade  de  realização  de  diligência  fiscal  suplementar  e  outros  aspectos  teóricos relacionados ao estabelecimento da solidariedade.   Mas,  mesmo  diante  das  divergências,  restou  uníssono  o  entendimento  quanto  a  necessária  indicação  do  fato  gerador  e  seus elementos caracterizadores, sendo este o fundamento dado  para declaração de nulidade da decisão de primeira instância.  Por  consequência, anulada a decisão restou anulado o próprio  lançamento,  eis  que  os  fundamentos  que  conduziram  a  tal  resultado  fazem  referência  a  elementos  materiais  e  formais  do  lançamento  e  não  a  erros  procedimentais  na  atividade  julgadora.   A  anulação  não  tomou  por  base  a  decisão  recorrida  e  seus  elementos  formais  ou  processuais,  mas  o  lançamento,  sendo  inegável a sua desconstituição.  Seguindo no contencioso, verificamos a existência de um pedido  de  reconsideração  apresentado  pelo  próprio  INSS  obtendo  decisão com a seguinte ementa:  CUSTEIO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Lançamento  fiscal  é  o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do  fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da  penalidade  cabível, nos termos do I art. 142, do Código Tributário Nacional.  A apuração do crédito tributário Junto ao prestador é necessária.  Caso ocorra a não apresentação ou apresentação, deficiente pelo  prestador, da documentação contábil ou  trabalhista necessária a  comprovar  a  extinção  previdenciária,  poderia  o  INSS  arbitrar,  junto  ao  responsável  solidário,  as  contribuições  que  entender  devidas. Nos ditames do parecer 2.376/2000, o INSS deve evitar os  lançamentos  em  duplicidade,  ou  ainda,  a  exigência  de  contribuições  já  recolhidas. A  interpretação divergente por  si  só  não enseja não gera a revisão de acórdão. Pedido de Revisão Não  Conhecido.  Fl. 592DF CARF MF Processo nº 11330.000085/2007­95  Acórdão n.º 2402­006.238  S2­C4T2  Fl. 12          11 O  Denominado  "Pedido  de  Revisão"  equivale  ao  Recurso  Especial  e,  por  consequência,  sua  admissibilidade  está  condicionada à  demonstração  efetiva  de  existência  de  julgados  semelhantes  com  interpretação  divergente,  o  que  não  se  demonstrou no presente caso, levando o referido pedido ao não  conhecimento.  Com  efeito,  este  processo  seguiu  seu  rito  e  se  esgotou  em  definitivo  na  data  de  31/05/2005.  Importante  observar  que  consta  dos  autos  despacho  confirmando  a  definitividade  da  decisão  e  encerramento  do  processo  (Fls.  170),  tendo  o  Recorrente intimado da decisão em 12/07/2005.  Portanto,  restou conformada a situação  jurídica de que  trata o  inciso II do Art. 42 combinado com o disposto no Art. 45, ambos  do Decreto 70.235/71:   "Art. 42. São definitivas as decisões:  I ­ de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário  sem que este tenha sido interposto;  II ­ de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível,  quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  [...]  Art. 45. No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo,  cumpre  à  autoridade  preparadora  exonerá­lo,  de  ofício,  dos  gravames decorrentes do litígio."  Entretanto, em afronta aos princípios da  legalidade,  segurança  jurídica,  ampla  defesa  e  contraditório,  sem  qualquer  razão  ou  fundamento  legal,  por  mero  despacho  de  integrantes  da  fiscalização, determinou­se o reinício do contencioso. (Fl. 261)   Em  que  pese  haver  indicação  quanto  a  necessidade  de  realização  de  diligência  suplementar  no  voto  vencedor  do  Acórdão que decidiu pela nulidade do lançamento, não há como  confundir  o  decisório  como  mera  resolução  ou  mesmo  aceitar  trata­se  de  anulação  por  vicio  meramente  formal,  o  que  viabilizaria a reemissão do lançamento nos termos do Art. 173,  II do CTN.   Não  seria  uma Resolução  por  ter  conteúdo  decisório  extintivo,  tão pouco poderia ser atribuído ao fisco o direito de re­emitir o  lançamento,  nos  termos  dispostos  no  Art.  173,  II  do CTN,  por  absoluta  ausência  de  fundamentação  neste  sentido  ou  compatibilidade  dos  elementos  decisórios  às  previsões  do  referido dispositivo, eis que a nulidade declarada  tem natureza  material.   Se  considerarmos  que  o  Acórdão  nº  1134  foi  proferido  em  28/06/2004 e  fazia referência a fatos geradores ocorridos entre  12/1999 e 12/2000, tal indicação tinha por pressuposto o fato de  que,  naquele  momento,  o  direito  de  realizar  novo  lançamento  ainda não havia decaído, sendo mera indicação.  Fl. 593DF CARF MF Processo nº 11330.000085/2007­95  Acórdão n.º 2402­006.238  S2­C4T2  Fl. 13          12 De  modo  que  tal  determinação,  tomada  pelo  próprio  órgão  lançador, sem qualquer  fundamentação,  fere diversos direitos e  garantias fundamentais dos contribuintes e a ordem pública, em  especial  o  direito  ao  devido  processo  legal,  legalidade,  segurança jurídica e ampla defesa e contraditório.  Além  de  afrontar  qualquer  lógica  processual,  o  chamado  "reinício  do  contencioso"  tem  como  ato  seguinte  não  um  novo  lançamento,  notificação  do  lançamento  ou  qualquer  ato  inequívoco que permita aos contribuintes exercerem o seu direito  a ampla defesa e contraditório de modo amplo e adequado, mas,  parte, ato contínuo, para o julgamento de lançamento já anulado  por decisão definitiva, sem dar a oportunidade dos contribuintes  apresentarem nova impugnação.  Ainda  que  tal  oportunidade  fosse  conferida  aos  contribuintes  solidário e principal, à que elementos deveriam resistir?   O lançamento  fora anulado, novo  lançamento não  foi emitido e  ainda  que  fosse,  como  a  anulação  não  se  deu  por  elementos  meramente  formais,  os  créditos  em  foco  já  estariam  sob  decadência,  eis  que  o  processo  alcançou  sua  definitividade  em  12/07/2005  e  nenhum  novo  lançamento  foi  realizado  até  a  presente data.  Por todo exposto, voto por dar provimento ao recurso quanto a  impossibilidade de reinício, uma vez que decisão definitiva fora  proferida,  voto  ainda  por  reconhecer  a  extinção  do  direito  de  constituição do crédito ante a decadência, bem como a nulidade  da  decisão  também  por  afronta  ao  direito  de  ampla  defesa  e  contraditório  do  Recorrente,  ao  devido  processo  legal  e  a  segurança jurídica.  3. MÉRITO.  Em atenção ao princípio da eventualidade, dada a possibilidade  de não ser acompanhando pelo colegiado nos pontos anteriores,  analiso  os  demais  argumentos  recursais  passíveis  de  conhecimento.  3.1. Impossibilidade de Revisão do Lançamento.  Um dos fundamentos trazidos aos autos para tentar dar ares de  legalidade  ao  reinício  do  contencioso  com  revisão  do  lançamento,  foi  introduzido  pelo  Relator  do  Acórdão  nº  12­ 60.032 da 10ª Turma da DRJ/RJ1, de 25/09/2013, nos seguintes  termos:  "14.  Primeiramente  cumpre  esclarecer  que,  no  interregno  do  julgamento  do  pedido  de  revisão  ao  reinício  do  Contencioso  Administrativo,  o  entendimento  exarado  pelo  CRPS,  à  época,  quanto à necessidade de exame da contabilidade do prestador do  serviço  a  fim  de  constatar  a  existência  ou  não  do  crédito  tributário,  foi  alterado  pelo  Conselho  Pleno  do  CRPS,  o  qual  exarou  o  Enunciado  nº  30,  editado  pela  Resolução  nº  1,  de  31/01/2007,  publicada  no  DOU  de  05/02/2007,  passando  a  dispensar tal exigência:  Fl. 594DF CARF MF Processo nº 11330.000085/2007­95  Acórdão n.º 2402­006.238  S2­C4T2  Fl. 14          13 Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração  prévia  no  prestador de serviços"  O  reinício  do  contencioso  tomou  por  base  uma  mudança  dos  critérios  jurídicos  da  autoridade  administrativa  sobre  o  tema  ocorrida  posteriormente  ao  momento  em  que  a  decisão  que  anulou o lançamento se tornou definitiva.  O  relatório  da  decisão  recorrida  indica  que  a  reabertura  do  contencioso  já  encerrado  teve  por  fundamento  a  alteração  do  "entendimento  exarado  pelo  CRPS,  à  época,  quanto  à  necessidade de exame da contabilidade do prestador do serviço  a fim de constatar a existência ou não do crédito tributário, foi  alterado  pelo  Conselho  Pleno  do  CRPS,  o  qual  exarou  o  Enunciado nº 30, editado pela Resolução nº 1, de 31/01/2007".  Contudo,  conforme  já  abordado  anteriormente,  a  decisão  que  anulou  o  lançamento,  tornou­se  definitiva  em  12/07/2005  conforme despacho de [Fls. 170].  O Código Tributário Nacional nos revela, em diversas passagens,  uma  forte  preocupação  do  legislador  com  a  manutenção  da  segurança jurídica, dentre tais passagens, na solução do presente  caso,  destaca­se  o  Art.  146  do  referenciado  Código  que  assim  vincula a autoridade fiscal e julgadora:  "Art.  146  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de decisão administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do  lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo  sujeito passivo, quanto a  fato gerador ocorrido posteriormente à  sua introdução."  O  sujeito  passivo  não  pode  ficar  exposto  às  variações  interpretativas  que  as  normas  jurídicas  podem  suscitar  nas  autoridades fiscais ou julgadoras, menos ainda, pode o processo  administrativo  ser  um  elemento  de  propagação  das  incertezas  jurídicas sobre situações jurídicas anteriores e já resolvidas por  meio de decisão definitiva.  Portanto, ainda que se entenda pela possibilidade de reinício do  contencioso  por  mero  despacho  de  agente  fiscal  sem  qualquer  fundamentação legal, não pode o julgador, tentando dar ares de  legalidade  ao  reinício  do  contencioso,  introduzir  nova  fundamentação  e  ainda,  tal  fundamentação  estar  baseada  na  alteração dos critérios jurídicos trazidos por meio do Enunciado  nº  30  exarado  dois  anos  depois  que  a  decisão  de  nulidade  do  lançamento tornou­se definitiva.  Admitir  uma aplicação  retroativa  do Enunciado  em questão  de  modo a permitir a reinício do contencioso e, mais do que isso, a  alteração  do  resultado  do  julgamento  com  base  em  tal  entendimento  inovador  fere  a  segurança  jurídica  e  contraria  o  disposto no Art. 2º, Parágrafo único XIII da Lei 9.784/99:  Art.  2o  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  Fl. 595DF CARF MF Processo nº 11330.000085/2007­95  Acórdão n.º 2402­006.238  S2­C4T2  Fl. 15          14 proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados,  entre outros, os critérios de:  [...]  VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;  [...]  XIII ­ interpretação da norma administrativa da forma que melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada  aplicação retroativa de nova interpretação.  Isso  posto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  neste  ponto  declarando  nula  a  decisão  recorrida  e  por  conseqüência  o  crédito a que se refere.  3.2. Da Solidariedade, Descumprimento da decisão do CRPS.  Ainda em atenção ao princípio da eventualidade, eis que outro  Conselheiro  pode  apresentar  melhor  juízo  sobre  os  fatos  e  fundamentos  relativos  ao  caso  e  contidos  no  presente  voto,  seguiremos na análise do Recurso.  Outrossim,  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  142  define,  como  um  dos  requisitos  do  lançamento  de  oficio,  a  perfeita  identificação  do  sujeito  passivo  como  essencial,  não  sendo possível exigir tributo de quem não tem relação com o fato  gerador.  Já o Art. 121 define como sujeito passivo da obrigação principal  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  tributos  contra  ou  penalidade  e,  seguindo  em  suas  definições,  o  referido  artigo  divide tal sujeito da obrigação em: I ­ Contribuinte, promovedor  do  fato gerador, e  II  ­ Responsável,  sem ação na promoção do  fato gerador, mas assim definido por imposição legal.  Por  derradeiro  o  Art.  124  do  mesmo  Código  trata  da  responsabilidade  solidária  a  dividindo  em:  I  ­  decorrente  de  interesse  comum e  II  ­  a que  tem origem  através  de  imposição  legal, ambas não comportando beneficio de ordem.  As  obrigações  para  com  a  seguridade  social  incidentes  sobre  fatos geradores relacionados à obras de construção civil, o art.  30, VI, da Lei 8212/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97,  impõe a responsabilidade solidária e sem beneficio de ordem ao  incorporador, proprietário ou empreiteiro:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:(Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  [...]  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16  de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  Fl. 596DF CARF MF Processo nº 11330.000085/2007­95  Acórdão n.º 2402­006.238  S2­C4T2  Fl. 16          15 construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito  regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a  retenção  de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese, o benefício de ordem;(Redação dada pela Lei 9.528, de  10.12.97)  Assim, não resta dúvida quanto a possibilidade de atribuição de  responsabilidade  solidária  ao  "proprietário,  o  incorporador  definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da  obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a  forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo"   Como  estamos  diante  de  uma  espécie  de  responsabilidade  solidária  decorrente  de  Lei,  sua  imposição  ao  caso  concreto  deve ser vinculada aos seus dispositivos e termos e devendo ser  comprovada a natureza da  relação  jurídica  entre  contratante  e  contratado.  E recorrendo às lições de Leandro Pausen1:  Deve­se  destacar,  neste  particular  que  a  lei,  em  vez  de  simplesmente se referir às atividades inerentes à construção civil  e  de  deixar  ao  intérprete  descortinar  sua  amplitude,  referiu­se  expressamente  à  "construção,  reforma  ou  acréscimo",  delimitando seu âmbito de  incidência. São relevantes, pois,  tais  definições.  "Construção"  implica e  edificação de prédio novo, abrangendo  todas  as  suas  fases,  desde  as  fundações  até  o  acabamento.  "Reforma"  implica  alteração  em  características  do  prédio,  mediante  modificações  nas  divisórias  ou  aberturas  ou  substituição de materiais com vistas à melhoria na aparência ou  na  funcionalidade.  "Acréscimo"  envolve  a  ampliação,  com  aumento  de  área.  As  obrigações  atinentes  a  construções,  reformas  e  acréscimos  estão  submetidas  ao  regime  de  responsabilidade solidária.  Outra  é  a  situação  de  serviços  que  possam  ser  enquadrados  como  de  simples  manutenção,  não  alcançados  pela  norma.  A  pintura,  por  exemplo,  embora  seja  inerente  à  construção  civil,  pois, o prédio construído é pintado, ao menos  internamente, de  maneira que a pintura  faz parte do acabamento da construção,  porque  lhe  é  inerente,  de  maneira  que  a  pintura  faz  parte  do  acabamento  da  construção,  não  pode  ser  considerada,  separadamente, como construção. De fato a pintura, como parte  de  um  empreendimento  maior,  não  desborda  da  construção,  porque lhe é inerente, de outro lado, tomada separadamente, não  pode  ser  considerada  como  obra  de  construção.  Pintar  um  prédio,  considerada  esta  atividade  separadamente,  não  é  construí­lo.  Assim  considerada,  a  pintura  enquadra­se  num  quarto  conceito,  o  de  conservação  ou  manutenção,  não  apanhado pelo dispositivo legal em discussão.                                                              1  Pausen,  Leandro  ­  Contribuições:custeio  da  seguridade  social  /  Leandro  Pausen.  ­  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado Editora, 2007, pags 76/77  Fl. 597DF CARF MF Processo nº 11330.000085/2007­95  Acórdão n.º 2402­006.238  S2­C4T2  Fl. 17          16 Restando  claro  os  limites  normativos  geradores  da  responsabilidade  solidária  na  construção  civil,  cabe,  de  modo  prévio, verificar  se as operações  tomadas por geradoras de  tal  responsabilidade por parte do i. Agente Fiscal enquadram­se no  conceito de construção, reforma ou acréscimo, eis que não sendo  estes  os objetos  contratuais  e  fatos  identificados  pelo  i. Agente  Fiscal  para  viabilizar  o  lançamento,  não  restaria  configurada  hipótese legal de incidência da referida norma.  O  próprio  relatório  fiscal  nos  dá  tal  informação  com  clareza  cristalina ao descrever a  situação  fática  tomada por base para  realizar  o  lançamento,  tendo  o  contratante  como  Responsável  Solidário com fundamento no art. 30, Vi da Lei 8.212/91:  3 ­ Foi verificado durante o desenvolvimento da ação fiscal que  a  empresa  contratou  com  empresa  construtora,  identificada  no  item 1 deste, a construção em cumprimento ao(s) contrato(s) nº  270.2.044.99­8  cujo(s)  objeto(s)  era(m):  A  EXECUÇÃO  SOB  REGIME  DE  EMPREITADA  POR  PREÇOS  UNITÁRIOS,  DE  SERVIÇOS  DE  LIMPEZA  INDUSTRIAL  INCLUINDO  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  MOVIMENTAÇÃO  DE  CARGAS.  Ocorre  que  a  empresa  não  comprovou  o  cumprimento  das  obrigações  da  construtora  para  com  a  Seguridade  Social,  ou  seja,  não  houve  a  devida  comprovação,  através  de  guias  de  recolhimento  especificas  para  obra  contratada,nem  apresentação de folhas de pagamentos especificas dos segurados  empregados alocados na obra contratada.   Ora, não estamos nos referindo a uma empresa qualquer, trata­ se  de  uma  sociedade  de  economia  mista  que  teve  sua  criação  autorizada  pela  Lei  2.004/53  e  que  dentre  suas  especificidades  está sujeita a procedimentos próprios de contração por meio de  processo especifico de licitação.  Desse modo, além do relatório fiscal, nada indica nesse sentido,  não  há  como  admitir  hipótese  do  objeto  do  referido  contrato  estar em desacordo com a realidade.  Assim,  no  presente  caso,  não  há  subsunção  da  operação  indicada  pelo  i.  Agente  fiscal  a  hipótese  de  incidência  da  responsabilidade solidária atribuída ao recorrente.  Não  estamos  diante  de  um  contrato  cujo  objeto  indique  a  construção,  reforma  ou  ampliação,  nem mesmo  a  classificação  como conservação e manutenção relacionadas a construção civil  é  possível  ser  identificada  com  clareza,  eis  que  o  objeto  da  contratação está relacionado a limpeza industrial e manutenção  de máquinas.  Em adição a  impugnação o Recorrente juntou notas fiscais que  deixam  clara  a  realização  do  referido  objeto,  portanto,  a  situação  fática  não,  a  verdade  que  se  ignorou  desde  o  lançamento,  não  permite  a  conformação  da  responsabilidade  solidária  por  absoluta  falta  de  previsão  e  enquadramento  da  operação ao referido normativo.  Fl. 598DF CARF MF Processo nº 11330.000085/2007­95  Acórdão n.º 2402­006.238  S2­C4T2  Fl. 18          17 Ainda que, analisando as provas contidas nos autos, os demais  conselheiros  apreendam  a  situação  fática  de  modo  diverso  da  leitura  ora  exposta,  não  há  como  negar  que  o  lançamento  padece  de  nulidade,  eis  que  nenhum  procedimento  tendente  a  verificar a materialidade do descumprimento das obrigações foi  realizada pelo i. Agente fiscal de modo claro e seguro.  Ainda com apoio nas valiosas lições de Leandro Paulsen, temos  que2:  [...]  quanto  aos  efeitos  da  solidariedade  estabelecida,  cabe  esclarecer que não autoriza o Fisco a efetuar lançamento contra  o responsável pelo simples fato de não apresentar à fiscalização,  quando solicitado, as guias comprobatórias do pagamento, pelo  construtor,  das  contribuições  relativas  à  obra.  Impõe­se  que  o  Fisco verifique se o construtor efetuou ou não os recolhimentos.  De  fato,  não  há  que  se  confundir  a  causa  que  atrai  a  responsabilidade  solidária  do  dono  da  obra  (ausência  de  documentação  exigida  comprobatória  do  pagamento  pelo  contribuinte) com a pendência da obrigação  tributária em si. A  responsabilidade solidária recai sobre obrigações que precisam  ser  apuradas  adequadamente,  junto  aos  empreiteiros/construtores, de modo a se verificar a efetiva base  de  calculo  e  a  existência  de  pagamentos  já  realizados,  até  porque,  na  solidariedade,  o  pagamento  efetuado  por  um  dos  obrigados  aproveita  aos  demais,  nos  termos  do  art.  125,  I,  do  CTN.  A  análise  da  documentação  do  construtor  é,  assim,  indispensável  ao  lançamento.  Em  existindo  dívida,  ter­se­á  a  possibilidade  de  exigi­la  de  um  ou  de  outro,  forte  na  solidariedade,  sem  benefício  de  ordem,  conforme  se  infere  do  art. 124, parágrafo único do CTN.  Alinhados  a  tal  fundamento  é  que  os  julgadores  quer  nos  precederam  antes  do  malfadado  "reinício  do  contencioso"  votaram por anular o lançamento. Portanto, não há como deixar  de  entender  nulo  o  referido  ato  decisório  que  votou  pela  manutenção  do  lançamento,  eis  que  o  procedimento  de  fiscalização  não  realizou  diligências  mínimas  no  sentido  de  demonstrar a ocorrência do fato gerador e seu inadimplemento.  A  Lei  nº  8.212/91  não  criou  nova  hipótese  de  incidência  das  referidas contribuições, não há base constitucional ou legal para  admitir  um  lançamento  cujo  o  fato  gerador  seja  a  não  comprovação  de  que  um  terceiro  relacionado  deixou  adimplir  obrigação tributária.  Apurar o tributo, realizar procedimentos fiscalizatórios mínimos  aptos a comprovar o  inadimplemento das obrigações  indicando  seus aspectos quantitativos de modo objetivo, claro e alinhando  a  realidade  fática  é  ato  prévio  a  identificação  de  situação  jurídica  apta  a  trair  ao  pólo  passivo  da  obrigação  um  responsável  solidário,  o  que  se  faz  somente  se  as  condições de  tal  atribuição  de  responsabilidade  estiverem  claramente  alinhadas as hipóteses legais.                                                               2 ob.cit. pags 77/78  Fl. 599DF CARF MF Processo nº 11330.000085/2007­95  Acórdão n.º 2402­006.238  S2­C4T2  Fl. 19          18 Ainda  que  se  possa  admitir  que  ausência  de  comprovação  do  atendimento as obrigações fiscais previdenciárias por parte dos  empreiteiros gere a presunção de ocorrência do fato gerador e,  por  consequência,  atribuição  de  responsabilidade  solidária  ao  contratante,  isto  não  implica  em  autorização  do  fisco  para  cobrar  tributos  já  recolhidos  ou  realizar  o  lançamento  apenas  contra o responsável solidário.  No  presente  caso  o  lançamento  foi  realizado  sem  qualquer  cuidado quanto a tais elementos essenciais e vinculantes, eis que  nenhum ato tendente a demonstrar que o contribuinte principal  efetivamente  deixou  de  adimplir  as  obrigações  em  lide  não  foi  realizado até o momento do lançamento.  Observem  que  apenas  em  retorno  de  diligência  alguns  procedimentos  foram  realizados  com  o  objetivo  de  demonstrar  que, de fato, as obrigações em lide deixaram de ser adimplidas e,  mesmo  neste  caso,  restou  demonstrado  que  o  contribuinte  principal  aderiu  ao  REFIS  e  ao  PAEX  indicando  os  fatos  geradores  em  questão  para  composição  dos  referidos  parcelamentos.  Ora, uma condição de todos esses parcelamentos é justamente o  pagamento de uma parcela das obrigações, portanto, ainda que  tais  parcelamentos  não  tenham  seguido  seu  curso  de  modo  pleno, parte das obrigações tidas por inadimplidas, em realidade  foram  pagas,  não  havendo  nos  autos  qualquer  demonstração  quanto a exclusão de valores duplicados.   Assim, independente do posicionamento dos demais membros do  colegiado  resta  claro  que  não  há  segurança  quanto  a  inadimplência das referidas obrigações. Outro ponto relevante é  que  o  lançamento  foi  realizado  apenas  contra  o  Responsável  Solidário,  eis  que,  nos  autos  não  constam  qualquer  indicativos  de  ter  havido  o  lançamento  e  notificação  original  contra  o  contribuinte principal, o que ocorreu apenas na fase contenciosa  do processo.  Quanto  a  alteração  dos  critérios  jurídicos  adotados  pela  administração  tributária  ao  exarar  o  Enunciado  30/2007,  conforme já exposto, não há como admitir sua retroatividade de  modo  a  possibilitar  que  situações  já  resolvidas  em  favor  do  contribuinte ou responsável retornem a litigiosidade e com base  em  tal  mudança  alterem  o  resultado  original  do  julgamento,  o  que  fere  a  segurança  jurídica  e  legalidade  em  clara  afronta  o  art. 149 do CTN.  De outro  lado, ainda que o Recorrente não  tenha  suscitado  tal  questão,  considerando  que  o  fundamento  do  reinício  do  contencioso  tomou  por  motivador  uma  alteração  dos  critérios  jurídicos  quanto  aos  requisitos  necessários  para  atribuição  de  responsabilidade  solidária  e  ainda,  em  atenção  ao  disposto  no  Anexo  II,  art.  45,  inciso  VI  e  art.  62  ambos  do  RICARF,  é  necessário analisar a aplicabilidade da Súmula CARF nº 66 ao  presente caso.  Fl. 600DF CARF MF Processo nº 11330.000085/2007­95  Acórdão n.º 2402­006.238  S2­C4T2  Fl. 20          19 Súmula CARF nº 66: Os Órgãos da Administração Pública não  respondem  solidariamente  por  créditos  previdenciários  das  empresas contratadas para prestação de serviços de construção  civil,  reforma  e  acréscimo,  desde  que  a  empresa  construtora  tenha  assumido  a  responsabilidade  direta  e  total  pela  obra  ou  repasse o contrato integralmente.  Para  definir  o  alcance  do  termo  "órgão  da  administração  pública" podemos recorrer ao que dispõe o Decreto­Lei nº 200,  de 25 de  fevereiro de 1967 que dispõe  sobre a organização da  Administração Federal que em seu art. 4º define a estrutura da  administração.   Art. 4° A Administração Federal compreende:  I  ­  A  Administração  Direta,  que  se  constitui  dos  serviços  integrados  na  estrutura  administrativa  da  Presidência  da  República e dos Ministérios.  II  ­  A  Administração  Indireta,  que  compreende  as  seguintes  categorias  de  entidades,  dotadas  de  personalidade  jurídica  própria:  a) Autarquias;  b) Empresas Públicas;  c) Sociedades de Economia Mista.  d) fundações públicas.  Portanto,  considerando  que  a  Recorrente  é  Sociedade  de  Economia Mista, integra a administração pública, entendimento  esse  compartilhado  pela  doutrina  e  jurisprudência  de  modo  majoritário3.                                                               3 STJ ­ MANDADO DE SEGURANÇA MS 18574 DF 2012/0108027­0 (STJ)  Data de publicação: 07/05/2013    Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PRETENSÃO  DE  DESCONSTITUIR O CARÁTER SIGILOSO ATRIBUÍDO ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO  ORÇAMENTÁRIA DA PETROBRAS.  ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SR. MINISTRO DE  ESTADO DE MINAS E ENERGIA. 1. A PETROBRAS ostenta natureza jurídica de sociedade de economia mista  e integra a Administração Pública Indireta, estando, apenas, vinculada ao Ministério de Minas de Energia (art. 4º ,  II , c , do Decreto­Lei n. 200 /67). Logo, ainda que tal empresa tenha a União como sua sócia majoritária, não se  sujeita  ao  Poder  Público  Central,  mas  apenas  à  tutela  administrativa,  máxime  porque  goza  de  autonomia  administrativa e financeira. 2. A autoridade impetrada não foi a responsável para atribuição de caráter reservado às  informações prestadas, razão pela qual exsurge a sua ilegitimidade passiva ad causam. 3. Segurança denegada (art.  6º , § 5º , da Lei n. 12.016 /2009 combinado com art. 267 , VI, do CPC ).    STJ ­ RECURSO ESPECIAL REsp 1096552 RJ 2008/0234179­1 (STJ)  Data de publicação: 14/09/2009    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – HABEAS DATA – SOCIEDADE DE ECONOMIA  MISTA – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – ENTIDADE GOVERNAMENTAL – CABIMENTO – REGISTRO  PESSOAL  –  DOCUMENTO  PARA  INSTRUIR  PROCESSO  DE  REINTEGRAÇÃO  DE  PERSEGUIDO  POLÍTICO. 1. Hipótese em que o particular impetrou habeas data contra a Petrobrás, para que essa apresentasse  documento  interno  com  informações  pessoais,  que  comprovariam  as  razões  eminentemente  políticas  para  seu  afastamento do quadro de funcionários da sociedade de economia mista ocorrida durante o Regime Militar. 2. As  sociedades  de  economia mista  integram  a  Administração  Pública  Indireta  como  'entidade  governamental',  para  fins  do disposto no  art. 7º  ,  inc.  I  ,  da Lei  9.507  /1997. 3. A  informação  pleiteada pelo  impetrante não é mera  Fl. 601DF CARF MF Processo nº 11330.000085/2007­95  Acórdão n.º 2402­006.238  S2­C4T2  Fl. 21          20 De modo a afastar eventuais dúvidas quanto compatibilidade da  referida Súmula ao presente caso, em atenção ao disposto no art.  926,  §2º  do CPC,  realizamos  uma analise  dos  precedentes  que  deram  azo  a  referida  súmula  e  identificamos  que  dentre  os  paradigmas  adotados  na  sua  edição o Acórdão n.º  206.00.611,  que  nega  provimento  a  Recurso  de  Ofício  em  razão  da  inexistência  de  responsabilidade  solidária  na  construção  civil  tinha por interessado uma fundação pública estadual integrante  da  administração  indireta,  tem  por  interessado  a  Fundação  Clóvis Salgado e Outros, vejamos sua ementa:   Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/11/1997  a  31/07/1998  Ementa:  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  —  CONSTRUÇÃO  CIVIL  —  ÓRGÃO  PÚBLICO  —  FUNDAMENTO  LEGAL  ART.  30,  INCISO  VI  LEI  8.212/1991 —  INEXISTÊNCIA.  Diante  do  que  prevê o artigo 71, §2°da Lei n° 8.666/93,  com a  redação dada  pela  Lei  n°  9.032/95,somente  nas  situações  previstas  no  art.31  da  Lei  n°  8.212/1991,  a  Administração  passou  a  responder  solidariamente  com  o  contratado  pelas  contribuições  previdenciárias por ele devidas. Recurso de Oficio Negado   Assim como a Recorrente, a Fundação Estadual a que se refere o  precedente,  integra  a  administração  pública  indireta,  esta  na  condição  de  fundação  pública  e  aquela  na  condição  de  sociedade de economia mista, portanto, para este relator não há  dúvida  quanto  a  possibilidade  de  aplicação  do  referido  entendimento sumulado ao sociedades de economia mista como  a Petrobrás, desde que a empresa construtora tenha assumido a  responsabilidade direta e  total pela obra ou repasse o contrato  integralmente.  Considerando  que  o  instrumento  de  lançamento  nada  tratou  quanto a assunção de responsabilidade direta e total pela obra e  nos autos não consta cópia do contrato, é relevante observar que  a Recorrente, no período dos fatos geradores, estava obrigada a  observar  o  que  dispõe  o  Decreto  nº  2745  de  24  de  agosto  de  1998  que  aprova  o  Regulamento  do  Procedimento  Licitatório  Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. ­ PETROBRÁS previsto  no art . 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.  Neste  regulamento  consta  do  item  7.1.3,  alínea  "j",  que  a  definição da responsabilidade pelo recolhimento dos tributos era  definida a época nos próprios instrumentos contratuais:   7.1.3­Os contratos deverão estabelecer, com clareza e precisão, os  direitos,  obrigações  e  responsabilidades  das  partes  e  conterão  cláusulas específicas sobre:  [...]  i)  as  condições  referentes  ao  recebimento  do  material,  obra  ou  serviço;  j) as responsabilidades por tributos ou contribuições;                                                                                                                                                                                           comunicação  interna  da  empresa, mas  se  refere  a  registro  pessoal,  inegavelmente,  do  seu  interesse.  4. Recurso  especial não provido.  Fl. 602DF CARF MF Processo nº 11330.000085/2007­95  Acórdão n.º 2402­006.238  S2­C4T2  Fl. 22          21 Assim, em que pese a possibilidade de aplicação do Enunciado  em  operações  simulares,  ante  a  ausência  de  provas  quanto  a  assunção de responsabilidade total direita e total pela obra pelo  contribuinte principal, não é possível verificar, com segurança, a  Súmula CARF nº 66 ao presente caso.  A inaplicabilidade da Sumula nº 66 não altera o entendimento já  manifestado quanto a nulidade da decisão recorrida, eis que há  ausência de subsunção da operação aos preceitos autorizadores  do estabelecimento da responsabilidade solidária na construção  civil,  seja  pelo  fato  de  não  estamos  tratando  de  construção,  reforma  ou  ampliação,  seja  em  razão  da  ilegalidade  de  estabelecer tal responsabilidade sem segurança quanto a certeza  e liquidez do crédito conforme já demonstrado.  3.3. Da mensuração de base de cálculo.  Considerando  a  possibilidade  de  restar  vencido  quanto  aos  pontos  anteriores,  em  que  o  colegiado  teria  emitido  entendimento  no  sentido  da  existência  de  responsabilidade  solidária da Recorrente, há de  se avaliar a questão da base de  calculo sob a premissa de conformação de tal responsabilidade,  eis que, em sendo vencedor, não haveria razão para proceder a  tal discussão.  E  uma  vez  decidido  pela  existência  de  solidariedade,  não  há  outro posicionamento a ser tomado que não a rejeição da tese da  Recorrente neste ponto.   O questionamento da Recorrente quanto a mensuração da base  de calculo é equivocado, pois, tendo em vista a não apresentação  dos  documentos  solicitados,  a  legislação  aplicável  é  aquela  vigente por ocasião do  lançamento  fiscal, em respeito ao caput  do  art.  144  do  CTN,  conforme  já  manifestado  pela  decisão  Recorrida:   Apenas  no  que  diz  respeito  à  forma  de  apuração  da  base  imponível  das  contribuições,  foi  utilizada  a  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF  nº  165  de  11/07/1997  e  a  Instrução  Normativa  INSS/DC nº 18, de 11/05/2000, que fundamentou os critérios de  apuração  do  crédito  tributário.  No  caso  de  aferição  indireta,  prevista  no  art.  33  §  3º  da  Lei  8.212/1991,  o  ato  normativo  definiu  o  percentual  da  nota  fiscal  a  ser  considerado  como  salário­de­contribuição por ocasião da ação fiscal.  32. Portanto, o critério de aferição utilizado não fere o princípio  da legalidade, eis que:  a)  O  Código  Tributário  Nacional  prevê  esta  normatização  em  seu art. 100, inc. I;  b) O art. 229 do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  vigente  no  período  do  lançamento,  também legitimava este procedimento;  Ressalte­se  que  os  atos  normativos  não  estabelecem  alíquota,  mas sim parâmetros de aferição nos casos autorizados pela Lei e  Fl. 603DF CARF MF Processo nº 11330.000085/2007­95  Acórdão n.º 2402­006.238  S2­C4T2  Fl. 23          22 pelo Decreto pertinente, conforme devidamente exposto no item  13 do Relatório Fiscal.  Isto posto, apenas se vencido quanto aos demais pontos, no que  se refere as alegações recursais quanto a base de calculo, voto  por não acolher a tese da Recorrente.  3.4. Da exclusão de responsabilidade tributária dos responsáveis  legais.  A  Recorrente  argumenta  haver  atribuição  de  responsabilidade  dos representantes, sócios e diretores com fundamento no Art. 13  da lei 8212/93, argumentando ser ilegal tal atribuição eis que tal  situação  jurídica  seria  decorrência  da  prática  de  atos  que  constituam  excesso  de  poder,  infração  à  lei  ou  a  instrumentos  societários,  podendo  os  administradores  da  pessoa  jurídica  recorrente  figurar  no  pólo  passivo  apenas  em  casos  excepcionais.  Em  tais  caso  se  aplicaria  o  disposto  no  artigo  135  do Código  Tributário Nacional:  "Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social ou estatutos.  (...)  VII ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicos  direito privado." (g.n.)  Tal  argumento,  nos  parece  advir  do malogrado  nome  adotado  pelo  Relatório  de  Fls.  5/6  ­  CORESP  ­  Relação  de  Co­ Responsáveis,  eis  que  não  há  maiores  fundamentações  sobe  o  caso no Relatório fiscal.   Com relação a CORESP, apesar de adotar denominação fora de  qualquer  critério  técnico,  o  CORESP  não  se  presta  a  definir  responsabilidade  pessoal  dos  administradores,  mas  apenas  indicar os representantes legais da pessoa jurídica.  O Relator da decisão recorrida, sobre esse tema, lembrou que 'a  Instrução  Normativa  SRP  n°  20,  de  11.01.2007,  alterou  a  denominação  do  referido  relatório  para  "Relatório  de  Representantes  Legais",  adequando­o  definitivamente  à  sua  verdadeira natureza e encerrando qualquer controvérsia sobre o  tema.  Tal tema foi objeto da Súmula CARF nº 88 e, no caso concreto,  não  vislumbramos  qualquer  nuance  que  imponha  a  não  aplicação da referida súmula.   "Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  Fl. 604DF CARF MF Processo nº 11330.000085/2007­95  Acórdão n.º 2402­006.238  S2­C4T2  Fl. 24          23 administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa."  Assim sendo, no caso em tela, despicienda maior argumentação,  tal ponto não merece prosperar.  3.5. Da Necessidade de Diligencias Suplementares.  A realização de Diligência suplementar é desnecessária, eis que,  pela conformação dos autos, foi possível conhecer a matéria de  forma plena e favoravelmente as pretensões da Recorrente.   Considerando que nos  termos do Art.  18 do Decreto 70.235/71  as  diligencias  e  sua  necessidade  ingressam  no  âmbito  de  discricionariedade  do  julgador  que,  entendendo  por  sua  desnecessidade, pode dispensá­la.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28,  in  fine.(Redação  dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício,  sua  realização, a autoridade designará servidor para, como perito da  União,  a  ela  proceder  e  intimará  o  perito  do  sujeito  passivo  a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos  laudos  em  prazo  que  será  fixado  segundo o  grau  de  complexidade  dos  trabalhos  a  serem  executados.(Redação  dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão  ser prorrogados, a juízo da autoridade.(Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)  §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados  no  curso  do  processo,  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação ou alteração da  fundamentação  legal  da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria  modificada.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  De modo que voto por rejeitar tal pedido, eis que a matéria está  devidamente  instruída  tendo  viabilizado  a  emissão  de  voto  favorável a Recorrente.  Conclusão  Por  todo  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  para,  na  parte  conhecida,  de  modo  preliminar,  acolher  as  alegações  de  nulidade  da  decisão  recorrida  e  decadência do lançamento e, no mérito, dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator "  Voto Vencedor  Fl. 605DF CARF MF Processo nº 11330.000085/2007­95  Acórdão n.º 2402­006.238  S2­C4T2  Fl. 25          24 "Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Redator Designado.  Acompanho  o  Relator  nas  demais  questões,  porém,  com  a  maxima venia, divirjo quanto ao reinício do processo, quanto à  mudança  de  critério  jurídico  e  quanto  à  discussão  acerca  da  natureza dos serviços contratados.  Do alegado reinício do processo  Segundo o Relator, ao anular a decisão de primeira instância, o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS)  teria  anulado  o  próprio  lançamento,  pois  os  fundamentos  que  conduziram a tal resultado teriam feito “referência a elementos  materiais e formais do lançamento e não a erros procedimentais  na atividade julgadora”.  O  Relator  também  faz  referência  ao  despacho  da  Delegacia  Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes  (DEMAC), no qual é dito que "deverá ter reinício o contencioso  administrativo".  Em face a essa situação, o Relator conclui pela impossibilidade  de  reinício  do  processo e que  teria  se  extinguido “o  direito  de  constituição [de um novo] crédito ante a decadência”, bem como  que  seria  nula  a  decisão  recorrida  “por  afronta  ao  direito  de  ampla defesa e contraditório do Recorrente, ao devido processo  legal e a segurança jurídica”.  Pois bem, em que pese toda a argumentação feita pelo CRPS, no  julgamento do recurso interposto pela ora Recorrente, o acórdão  proferido  por  aquele  Conselho  foi  claro  ao  anular,  expressamente, a decisão de primeira instância e ao determinar  a realização de diligência, nos seguintes termos:  Entendo  ainda  que  o  INSS  não  se  esforçou  em  localizar  o  contribuinte  (prestador  dos  serviços),  fazendo  publicar  edital  de  citação  em  praça  diversa  do  contribuinte.  Assim  deverão  ser  adotados  outros  meios  para  idealizar  seu  paradeiro  (exemplo:  diligência junto à Receita Federal, Junta Comercial, Secretaria da  Fazenda  Estadual,  cadastro  do  ISS,  etc.,  utilizando­se  inclusive  edital na praça de localização do contribuinte).  Assim entendo que o INSS deve apresentar elementos, com base na  contabilidade  do  contribuinte,  que  justifique  o  procedimento  adotado.  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto  voto  no  sentido  de  ANULAR  A  DECISÃO  NOTIFICAÇÃO  N°  17.401.4/0788/2003,  fls.  121/'28,  determinando que seja observado o que foi exposto no voto acima.  Conforme se observa na transcrição acima, apesar do texto não  ter seguido a melhor técnica de redação, o CRPS foi inequívoco  ao  anular,  unicamente,  a  Decisão  Notificação  e  determinar  a  realização de  diligência  para  que  o prestador  fosse  intimado e  para  que  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS)  apresentasse  elementos  capazes  de  justificar  o  procedimento  adotado.  Fl. 606DF CARF MF Processo nº 11330.000085/2007­95  Acórdão n.º 2402­006.238  S2­C4T2  Fl. 26          25 Diante desse quadro, a Delegacia da Receita Previdenciária do  Rio  de  Janeiro  (Centro)  encaminhou  os  autos  ao  Serviço  de  Fiscalização  para  que  fosse  providenciada  a  diligência  solicitada.  Em  resposta  ao  pedido  de  diligência,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil4,  por meio  de  sua  delegacia  correspondente,  informou  que  o  INSS  não  logrou  êxito  em  notificar  a  empresa  prestadora,  nem mesmo  por  edital.  Também  informou  que  não  houve  ação  fiscal  na  prestadora,  com  exame  de  contabilidade,  no período referente ao lançamento em pauta.  Na sequência, a DEMAC intimou a ora Recorrente e a empresa  prestadora  da  decisão  proferida  pelo  CRPS  e  do  resultado  da  diligência, abrindo prazo de 30 (trinta) dias para manifestação,  no  entanto,  nenhuma  das  duas  se  manifestou.  Sendo  assim,  os  autos  foram  encaminhados  à Delegacia  da  Receita Federal  de  Julgamento,  no  Rio  de  Janeiro,  para  que  fosse  proferida  nova  decisão de primeira instância.  Portanto, apesar da palavra “reinício” ter sido mencionada no  citado despacho da DEMAC,  tomando­se por base a  sequência  de procedimentos descritos acima, nota­se, de  forma cristalina,  que  em  nenhum  momento  o  contencioso  administrativo  foi  concluído  (ou  finalizado)  e  reiniciado,  mas  sim  que  está  em  trâmite  desde  a  sua  instauração.  Até  porque,  nenhuma mácula  restou evidenciada na base de cálculo apurada pela fiscalização.  Ademais,  o  contencioso  administrativo  se  inicia  com  a  impugnação e  termina com  a  última decisão administrativa  em  relação  a  qual  não  cabe  mais  recurso,  não  havendo  qualquer  previsão de reinício.  Dessa  forma,  como o crédito  lançado ainda está em discussão,  não há que se falar em decadência e nem mesmo em afronta ao  devido processo legal e à segurança jurídica, uma vez que todos  os  procedimentos  adotados  pela  Administração  Tributária  estiveram  devidamente  amparados  na  legislação  de  regência,  tendo  sido  concedido  à  Recorrente  e  à  empresa  prestadora  o  direito de se defenderem de todas as decisões proferidas.  Da  alegada  revisão  do  lançamento  com  mudança  de  critério  jurídico  Segundo  alegação  ventilada  no  recurso  voluntário  e  acolhida  pelo  Relator,  a  decisão  de  primeira  instância  teria  promovido  uma  revisão  do  lançamento  ao  manter  o  crédito  lançado  com  base  em  novo  entendimento  do  CRPS  acerca  da  responsabilidade  solidária,  constante  do  Enunciado  nº  30,  de  31/1/07, o que representaria uma mudança de critério  jurídico,  porém, não comungamos desse entendimento.  Primeiramente,  devemos  observar  que  a  decisão  recorrida  utilizou  os  mesmos  fundamentos  adotados  pela  fiscalização,  quais sejam, o art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, o art. 124 do                                                              4 A Secretaria da Receita Federal do Brasil foi criada em 2/5/07, como resultado da fusão da Secretaria da Receita  Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária, nos termos da Lei 11.457, de 16/3/07.  Fl. 607DF CARF MF Processo nº 11330.000085/2007­95  Acórdão n.º 2402­006.238  S2­C4T2  Fl. 27          26 CTN5,  a Ordem de Serviço  INSS/DAF nº 165 de 11/7/1997 e a  Instrução  Normativa  INSS/DC  nº  18,  de  11/5/2000,  dentre  outros, e que a menção ao Enunciado nº 30 serviu apenas como  um reforço à tese defendida, uma vez que diz exatamente o que a  fiscalização  fez. Lembrando que  tal enunciado sequer chegou a  ser mencionado no voto condutor do acórdão recorrido.  Também  não  vemos  qualquer  óbice  quanto  à  citação  a  esse  enunciado,  pois,  nos  termos  do  art.  63,  §  1º,  do  Regimento  Interno  do  CRPS6,  a  interpretação  dada  pelo  enunciado  se  aplica  a  casos  não  definitivamente  julgados  e,  como visto,  este  processo ainda não foi concluído em definitivo.   Portanto,  tem­se  por  afastada  a  alegação  de  que  a  decisão  de  primeira  instância  teria  revisado o  lançamento e com mudança  de critério jurídico.  Na natureza do serviço contratado  No  item  3.2  do  seu  voto,  o  Relator  questiona  a  natureza  dos  serviços  contratados,  apontando  que,  no  caso  em  análise,  não  estaríamos  “diante  de  um  contrato  cujo  objeto  indique  a  construção,  reforma  ou  ampliação,  nem mesmo  a  classificação  como conservação e manutenção relacionadas a construção civil  [...], eis que o objeto da contratação está relacionado a limpeza  industrial e manutenção de máquinas”.  Todavia,  a  natureza  dos  serviços  prestados  não  chegou  a  ser  questionada  na  impugnação,  a  qual,  inclusive,  em  dois  momentos,  fez  menção  expressa  a  obra  de  construção,  nos  seguintes termos:  DOS FATOS.  Através  da  NFLD  acima  identificada,  o  INSS  realizou  a  constituição  de  créditos  previdenciários,  os  quais  decorreriam  de contrato de construção civil, formalizado entre a Recorrente e  a empresa mencionada na referida notificação.  [...]  NO MÉRITO.  Da solidariedade.  [...]  Não tem qualquer cabimento fazer incidir as contribuições sobre  uma  base  de  cálculo  presumida,  aplicando­se  a  alíquota  sobre  um percentual das notas fiscais, eis que tal norma foi criada por  mera normatização interna do INSS.  Além  disso,  em  uma  nota  fiscal,  o  valor  dos  materiais  empregados em uma construção de grande porte é bem superior  ao  valor  referente à mão­de­obra, não chegando ao percentual  consignado.                                                              5 Còdigo Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25/10/66).  6 Portaria MPS nº 548, de 13/9/11.  Fl. 608DF CARF MF Processo nº 11330.000085/2007­95  Acórdão n.º 2402­006.238  S2­C4T2  Fl. 28          27 Portanto,  como  a  natureza  dos  serviços  não  chegou  a  ser  prequestionada em sede de  impugnação e nem, obviamente,  foi  objeto  de  análise  pela  decisão  recorrida,  não  cabe  a  este  colegiado dispor a respeito.  Conclusão  Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Redator designado"  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho                             Fl. 609DF CARF MF

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7441326 #
Numero do processo: 11080.004995/2004-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 ISENÇÃO DE COFINS. RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. SÚMULA CARF 107. A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158-35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. É vedado ao CARF apreciar matéria relativa ao afastamento de lei vigente sob o argumento de inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 3401-005.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por dar parcial provimento ao recurso: (i) por unanimidade de votos, para afastar o lançamento no que se refere à exclusão da isenção em relação a atividades contraprestacionais (Súmula CARF 107), e (ii) por maioria de votos, para manter o lançamento no que se refere a receitas financeiras, vencido o Conselheiro Cássio Schappo. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente. (assinado digitalmente) TIAGO GUERRA MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado, Cassio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares.
Nome do relator: TIAGO GUERRA MACHADO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003 ISENÇÃO DE COFINS. RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS. SÚMULA CARF 107. A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14, X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158-35, de 2001, alcança as receitas obtidas em contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de educação sem fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2. É vedado ao CARF apreciar matéria relativa ao afastamento de lei vigente sob o argumento de inconstitucionalidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por dar parcial provimento ao recurso: (i) por unanimidade de votos, para afastar o lançamento no que se refere à exclusão da isenção em relação a atividades contraprestacionais (Súmula CARF 107), e (ii) por maioria de votos, para manter o lançamento no que se refere a receitas financeiras, vencido o Conselheiro Cássio Schappo. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN - Presidente. (assinado digitalmente) TIAGO GUERRA MACHADO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente da turma), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Tiago Guerra Machado, Cassio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares.

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3401­005.094  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de junho de 2018  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ PIS  Recorrente  SOCIEDADE EDUCACIONAL DO RIO GRANDE DO SUL.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003  ISENÇÃO  DE  COFINS.  RECEITAS  DE  ATIVIDADES  PRÓPRIAS.  SÚMULA CARF 107.   A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14,  X, c/c art. 13, III, da MP nº 2.158­35, de 2001, alcança as receitas obtidas em  contraprestação  de  serviços  educacionais  prestados  pelas  entidades  de  educação  sem  fins  lucrativos  a  que  se  refere  o  art.  12  da  Lei  nº  9.532,  de  1997.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF 2.  É  vedado  ao CARF  apreciar matéria  relativa  ao  afastamento  de  lei  vigente  sob o argumento de inconstitucionalidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por dar parcial provimento ao  recurso:  (i) por unanimidade de votos, para afastar o lançamento no que se refere à exclusão da isenção  em relação a atividades contraprestacionais (Súmula CARF 107), e (ii) por maioria de votos,  para manter o lançamento no que se refere a receitas financeiras, vencido o Conselheiro Cássio  Schappo.  (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.     (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 49 95 /2 00 4- 93 Fl. 498DF CARF MF     2 TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente  da  turma),  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Tiago Guerra Machado, Cassio Schappo, Lázaro Antonio Souza Soares.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  razão  de  decisão  da  DRJ/POA  que  manteve o lançamento de oficio (fls. 03/18) referente a Cofins devida nos períodos de apuração  de janeiro de 2002 a dezembro de 2003.    Do Lançamento de Ofício  A  autoridade  fiscal  constatou  que  a  contribuinte  não  incluiu  na  base  de  cálculo da COFINS entre 2002 e 2003 as seguintes rubricas:    · Anuidades, conta 3.1.01.01.001,   · Inscrição Vestibular", conta 3.1.01.01.002,   · Taxa de Transferência", conta 3.1.01.03.002,   · Taxa de Serviços", conta 3.1.01.03.003,  · Taxa de Serviços c/ Xerox", conta 3.1.01.03.006,   · Biblioteca", conta 3.1.01.03.007, e   · Cursos", conta 3.1.01.03.008.    Foi constatado que, a partir de 2003, também passou a não incluir na base de  cálculo as receitas financeiras registradas no plano de contas como:    · Juros Recebidos, conta 3.3.05.02.001; e  · Descontos Obtidos, conta 3.3.05.02.002.    Fl. 499DF CARF MF Processo nº 11080.004995/2004­93  Acórdão n.º 3401­005.094  S3­C4T1  Fl. 455          3 Em sua argumentação, a autoridade fazendária esclareceu que:   · A  imunidade  prevista  no  artigo  150,  VI,  da Constituição  Federal,  é  restrita aos impostos, não abrangendo a Cofins;  · A “isenção” prevista no artigo 195, § 7° da Constituição Federal, não  é aplicável, porque somente é aplicável às entidades beneficentes de  assistência  social,  que  atendam os  requisitos  estabelecidos  no  artigo  55 da Lei Federal n°8.212/91, não sendo o caso da interessada;  · A isenção do artigo 14,  inciso X, da Medida Provisória n° 2.158­35,  de 2001, somente se aplica às receitas relativas às atividades próprias  das entidades referidas naquele inciso, ou seja, receitas auferidas sem  caráter contra­prestacional  · A  contribuinte  não  é  reconhecida  como  de  utilidade  pública  e  não  dispõe  de  Certificado  Beneficente  de  Assistência  Social,  não  sendo  filantrópica nem beneficente e não estando isenta do recolhimento do  INSS conforme esclarecido pela própria contribuinte.    Da Impugnação   A contribuinte afirmou, em sua peça impugnatória, o seguinte:  · Embora não seja filantrópica ou gratuita, não visa qualquer finalidade  lucrativa,  mas  à  obtenção  de  recursos  para  a  manutenção  das  suas  atividades  dentro  do  setor  privado  em  caráter  complementar  aos  serviços estatais;  · Alega que  preenche  as  condições  para  o  gozo  da  isenção  da Cofins  previstas no artigo 14 da Medida Provisória n° 2.158­35/2001 e cujas  condicionantes estão previstas no artigo 13 da mesma MP, atendendo  os  requisitos  dispostos  na  Lei  n°  9.532/1997,  bem  como  atende  o  estipulado nos artigos 205 e 209 da Constituição Federal;  · Pretende  afastar  a  aplicação  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  247/2002,  porque  esta  estaria  estabelecendo  limite  não  previsto  em  lei;  · Alega  que  "não  distribui  quaisquer  parcelas  de  seu  patrimônio  ou  lucros,  aplicando  seus  recursos  exclusivamente  na  manutenção  de  suas  atividades, mediante escrituração  fiscal  plenamente em dia,  em  perfeita  regularidade  nos  seus  recolhimentos  fiscais,  salários  e  contribuições  previdenciárias,  bem  como  regular  exercício  de  atividades,  legitimada  a  prestação  de  serviços  de  ensino  superior,  conforme  reconhecimento  advindo  das  autoridades  públicas,  sistemáticas comprovações de âmbito regulador e pleno atendimento  de natureza educacional, em perfeita consonância a sua postura ética";  Fl. 500DF CARF MF     4 · Alega, por fim, ser indevida a incidência da Cofins sobre suas receitas  financeiras, tendo em vista a ilegitimidade do alargamento de sua base  de cálculo, nos moldes da Lei n° 9.718/98.    Da Decisão de 1ª Instância    Sobreveio  Acórdão  10­16.597,  exarado  pela  2ª  Turma  da  DRJ/POA,  que  manteve o lançamento nos seguintes termos:    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2003  Ementa:  ISENÇÃO ­ ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — Para o  gozo do beneficio da isenção deve a entidade comprovar ter cumprido os requisitos  firmados na legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores.  INCONSTITUCIONALIDADE  E  ILEGALIDADE  ­  A  autoridade  administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade  dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo.  PEDIDO DE PERÍCIA — Ê de  ser  negado pedido  de  perícia  de  elementos  que a interessada poderia ter juntado na impugnação.    Dessa decisão, importante destacar os seguintes excertos:    (...)  Mesmo se cumpridas as exigências para beneficiar­se da isenção, o que não é  o  caso,  como  se  viu,  a  reclamação  quanto  à  Instrução Normativa SRF n°  247,  de  2002, não encontra sustentação já que em nada ultrapassa a determinação expressa  na  lei, mas  apenas manifesta  o  entendimento  da  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil acerca do dispositivo legal. No caso, a isenção da Cofins, conforme o disposto  nos artigos 13 e 14 da Medida Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, é  aplicável apenas para as receitas  relativas às atividades próprias da contribuinte. O  entendimento  da  SRF  foi  dado  pela  IN  que  conceituou  o  que  seja  receita  de  atividade própria: aquela receita auferida sem caráter contra prestacional direto.  Também  a  ilegalidade  da  Lei  n°  9.718,  de  1997,  que  constituiria  na  determinação  da  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  Cofins,  procedimento  que  alargaria  a  base  de  cálculo  da Contribuição,  não  pode  ser  aqui  analisada,  já  que  já  que  é principio  assente  na  doutrina  'Atria  o  de  que  os  órgãos  administrativos em geral não podem negar aplicação a uma Lei ou Decreto porque  lhes pareça  inconstitucional,  já que  leis  emanadas do Poder  competente gozam de  presunção  natural  de  constitucionalidade,  presunção  esta  só  elidida  pelo  Poder  Judiciário. Por oportuno, vale lembrar os reiterados pareceres administrativos sobre  a matéria, podendo­se citar, entre outros, o PN CST 329/1970 e o PN CST 70/1977.    Do Recurso Voluntário  Fl. 501DF CARF MF Processo nº 11080.004995/2004­93  Acórdão n.º 3401­005.094  S3­C4T1  Fl. 456          5 Irresignado,  a Contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  que  veio  apenas  a  reperisar  os  argumentos  apresentados  na  impugnação,  informando  que  fora  parte  de  ação  judicial que discutira a  incidência de COFINS sobre suas  receitas operacionais,  com  transito  em julgado favorável.    É o relatório.  Voto             Conselheiro TIAGO GUERRA MACHADO    Da Admissibilidade  O Recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de  modo que lhe tomo conhecimento.    Do Mérito  O  cerne  da  questão  em  litígio  no  presente  Recurso  não  consiste  em  reconhecer  a  isenção  da  COFINS  sobre  as  receitas  auferidas  decorrentes  das  atividades  próprias da Recorrente.  Isto  porque  tal  direito  já  fora  reconhecido  em  âmbito  judicial  no  Processo  2005.71.00.023366­, já transitado em julgado desde 2007.  Naquela  oportunidade,  a  sentença  –  que  restou  mantida  pelo  Tribunal  Regional Federal – assim dispôs:    "No caso da parte autora, conforme se vê de seu estatuto social  (fls. 19/26),  trata­se de uma sociedade educacional sem fins lucrativos que tem por finalidade o  ensino  em  seus  vários  graus,  principalmente  o  ensino  superior. A  isso  se  soma  a  declaração apresentada à  fL 30, que dá conta que a entidade não distribui lucros e  não remunera os dirigentes pelos serviços prestados.  De  tal  modo,  tenho  que  as  receitas  decorrentes  das  atividades  próprias  à  instituição são isentas da COFINS."    Assim, compete a esse Colegiado verificar se as receitas excluídas da base de  cálculo da contribuição social são, de fato, de natureza própria das atividades desempenhadas  pela Recorrente, cujo objeto social, nos termos que se verifica de seu Estatuto, é o “ensino em  seus vários graus, principalmente o Ensino Superior e dentro dos princípios da moral cristã e da  consciência democrática do povo brasileiro”.  Fl. 502DF CARF MF     6   Ora,  a  atividade  da  Recorrente  compreende  todas  as  funções  relativas  ao  exercício  de  seu  objeto,  de  forma  que  as  receitas  decorrentes  dessas  funções  devem  ser  consideradas  abarcadas  pelo  bojo  da  decisão  transitada  em  julgado,  tais  como  aquelas  que  foram desconsideradas a saber:    · Anuidades, conta 3.1.01.01.001,   · Inscrição Vestibular", conta 3.1.01.01.002,   · Taxa de Transferência", conta 3.1.01.03.002,   · Taxa de Serviços", conta 3.1.01.03.003,  · Taxa de Serviços c/ Xerox", conta 3.1.01.03.006,   · Biblioteca", conta 3.1.01.03.007, e   · Cursos", conta 3.1.01.03.008.    Vejam que a autoridade fiscal, ao ignorar a existência de tal decisão, acabou  por não analisar – e por isso, não há qualquer menção no termo de verificação – se as receitas  registradas  sob  as  rubricas  acima  eram  de  fato  atinentes  ao  objeto  social  da  contribuinte;  contudo,  não  havendo  críticas  quanto  à  classificação  e  quanto  ao  conteúdo  de  cada  conta,  considero fato incontroverso e não passível de reforma ou questionamento por esse Colegiado.  Nesse  mesmo  sentido,  vale  citar  o  Acórdão  CSRF  nº  9303­005;980,  que  afastou a aplicação da in srf 247, na linha do que o próprio STJ já havia decidido:    Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  ASSOCIAÇÃO  CIVIL  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  RECEITAS  DE  ATIVIDADES PRÓPRIAS. ISENÇÃO.  As  receitas  decorrentes  de  atividades  próprias  de  associações  civis  sem  fins  lucrativos,  conforme  estabelecido  no  seu Estatuto  Social,  em  consonância  com  os  objetivos  sociais  para  os  quais  foi  criada,  estão  isentas  da  COFINS,  sendo  irrelevante o caráter contraprestacional, nos termos do artigo 14, inciso X da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001.  REGIMENTO  INTERNO  DO  CONSELHO  ADMINISTRATIVO  DE  RECURSOS  FISCAIS.  DECISÃO  DEFINITIVA  STF  E  STJ.  ART.  62,  §2º  DO  RICARF.  Segundo  o  art.  62,  §2º,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  com  redação  dada  pela  Portaria MF  nº  152/2016,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  Fl. 503DF CARF MF Processo nº 11080.004995/2004­93  Acórdão n.º 3401­005.094  S3­C4T1  Fl. 457          7 sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C do Código de Processo Civil de 1973  (ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da Lei  nº  13.105,  de  2015 Código  de Processo Civil)  devem ser reproduzidas no julgamento dos recursos no âmbito deste Conselho.  STJ. ISENÇÃO DE COFINS. RECEITAS DE ATIVIDADES PRÓPRIAS.  No sentido de reconhecer aplicável a isenção da COFINS, prevista no art. 14,  X, da Medida Provisória n. 1.858/99 (atual MP n. 2.15835/2001), sobre as receitas  decorrentes de atividades próprias das entidades sem fins lucrativos e da ilegalidade  da  IN  nº  247/2002  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  pronunciou­se  o  Superior  Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do recurso especial nº 1353111 / RS, pela  sistemática dos recursos repetitivos.    Em decorrência disso, foi emanada a Súmula CARF 107    A receita da atividade própria, objeto da isenção da Cofins prevista no art. 14,  X,  c/c  art.  13,  III,  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  alcança  as  receitas  obtidas  em  contraprestação de serviços educacionais prestados pelas entidades de educação sem  fins lucrativos a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997.    Diante disso,  reformo a decisão  recorrida para excluir os  lançamentos referentes a  tais receitas.  Por  outro  lado,  não  há  como  entender  que  as  receitas  financeiras  são  parte  decorrente  diretamente  da  atividade  própria  da  Recorrente;  pelo  que  entendo  haver  a  incidência  de  COFINS nessa parcela.  Quantos aos argumentos de índole constitucional, reservo­me à aplicação da Súmula  CARF nº 2, eis que o que a Recorrente pleiteia é o afastamento de aplicação de legislação vigente em  razão de inconstitucionalidade.   Pelo  todo  exposto  conheço  do  Recurso  Voluntário,  porém  dou­lhe  parcial  provimento.    (assinado digitalmente)  TIAGO GUERRA MACHADO ­ Relator                            Fl. 504DF CARF MF     8     Fl. 505DF CARF MF

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7479727 #
Numero do processo: 10073.721518/2016-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Jorge Henrique Backes. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.

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2001­000.603  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de julho de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  KATIA TEIXEIRA DE MELLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2013  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros José Ricardo Moreira e Fernanda  Melo Leal, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro  Jorge Henrique Backes.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.   Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 15 18 /2 01 6- 56 Fl. 254DF CARF MF     2   Contra  a  contribuinte  acima  identificada  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2013, ano­calendário de  2012, por meio do qual foram glosadas despesas médicas no valor total de R$ 41.475,00, por  falta  de  comprovação  de  pagamento,  bem  como  dedução  indevida  de  previdência  social  (Estado  de  São  Paulo  ­  CNPJ  46.379.400/0001­50),  no  valor  de  R$  488,66,  por  falta  de  apresentação de comprovante de recolhimento ou Comprovante de Rendimentos emitido pela  fonte pagadora, gerando um saldo de imposto de renda complementar de R$9.608,13, acrescido  de multa de ofício e juros de mora.     A interessada foi cientificada da notificação e apresentou impugnação de fls 04  e  ss,  juntando  documentos  e  alegando,  em  síntese,  que  em  relação  à  dedução  indevida  de  Previdência  Social,  o  valor  foi  efetivamente  retido  pela  fonte  pagadora  e  em  relação  às  infrações de deduções indevidas de despesas médicas, anexa documentos comprobatórios.    A DRJ Brasília, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento  no seguinte sentido:     1 ­ com relação a dedução indevida de previdência social tendo em vista que o  valor  glosado  não  foi  informado  em Dirf  pela  fonte  pagadora  supracitada  e  que  não  foram  anexados aos autos comprovantes de seu recolhimento/retenção, deve ser mantida a glosa;     2  ­  com  relação  às  despesas  de  Iragildo Nunes  Neve Machado,  no  valor  de  R$100,00  (fl.  36),  Otávio  Mangabeira  do  Nascimento,  no  valor  de  R$500,00  (fl.  37),  Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação, R$ 95,00 (fl. 44) e André Leandro Knebel  Castanhede, no valor de r$ 520,00 (fl. 39), estas foram comprovados, devendo ser restabelecida  a dedução de despesas médicas no valor de R$ 1.215,00;     3  ­  com  relação  às  demais  despesas médicas,  quais  sejam Paulo Edson Reis  Jacob Neto (R$ 300,00) , Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro (R$ 60,00 ­ serviço de  triagem particular ­ sem previsão legal para dedução), Anderson da Silva Farias (R$ 20.020,00)  e  Solange  de  Souza Rodrigues  (R$  20.150,00),  apesar  de  a  contribuinte  ter  sido  intimada  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  de  tais  valores,  ou  apresentar  declaração  completa  emitida  pelos médicos, de forma objetiva, contendo todas os detalhes e informações determinados por  lei, não o fez.    Em sede de Recurso Voluntário, repisa o contribuinte os mesmos argumentos,  apresenta diversos documentos que não atendem ao quanto solicitado de forma clara e objetiva  e requer acolhimento do seu pedido para considerar como dedutível as despesas em comento.    É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.    Fl. 255DF CARF MF Processo nº 10073.721518/2016­56  Acórdão n.º 2001­000.603  S2­C0T1  Fl. 3          3 Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.   bLei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  A  Recorrente  argumenta  que  efetuou  o  pagamento  das  despesas  médicas,  sem, no entanto, apresentar prova documental contundente para tal.  A decisão de primeira  instancia sustentou que a Recorrente não comprovou  as despesas médicas nem a contribuição a previdência social , nos seguintes termos:     “[...]    Em  relação  à  comprovação  do  efetivo  pagamento,  e  como  se  depreende  da  legislação  anteriormente  transcrita,  cabe  ao  contribuinte  comprovar,  segundo  expressa  disposição  legal  o  pagamento das despesas médicas.    Comumente  são  aceitos,  para  comprovar  o  pagamento  das  despesas  médicas,  os  recibo  ou  notas  fiscais  emitidos  pelos  profissionais prestadores dos serviços.  Fl. 256DF CARF MF     4   No  entanto,  mesmo  que  o  contribuinte  tenha  apresentado  os  recibos ou notas  fiscais dos serviços, é  licito à autoridade fiscal  exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso  não fique convencida da efetividade da prestação dos serviços ou  do respectivo pagamento.    Assim,  a  autoridade  lançadora  está  autorizada  a  intimar  o  contribuinte  para  que  comprove,  mediante  apresentação  de  outros documentos, o efetivo pagamento das despesas informadas  nos  recibos  e  notas  fiscais  ou  a  efetividade  da  prestação  dos  serviços.    Destaque­se  que,  em  relação  às  deduções  na  declaração  do  imposto sobre a renda, o art. 11, § 3º do Decreto­Lei nº 5.844, de  1943,  regulamentado  pelo  art.  73  do  RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000,  de  1999,  estabeleceu  expressamente  que  o  contribuinte  pode  ser  instado  a  comprová­las  ou  justificá­las,  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  deslocando  para  ele  o  ônus  probatório.    Portanto,  cabe  à  contribuinte  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  existiram,  tendo  em  vista  que  a  inclusão  de  tais  despesas na declaração de ajuste anual resulta em um benefício  para a impugnante, já que reduzem a base de cálculo do imposto  devido.    Dessa  forma,  fundamentado  o  lançamento  na  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  deduzidas  na  declaração,  para  ter  direito  às  respectivas  deduções, não basta à contribuinte apresentar simples recibos ou  declarações dos profissionais, cabendo sim, quando questionada  pela autoridade administrativa, comprovar, de  forma objetiva, a  vinculação  da  prestação  do  serviço  médico  com  o  pagamento  (desembolso) efetivamente realizado.    No  presente  caso,  conforme  já  mencionado,  foi  solicitado  à  contribuinte que comprovasse o efetivo pagamento das despesas  médicas declaradas como pagas a Anderson da Silva Farias (R$  20.020,00) e Solange de Souza Rodrigues (R$ 20.150,00).    Diante  da  ausência  de  comprovação  na  forma  solicitada,  a  dedução foi glosada.     Em  sua  impugnação,  a  contribuinte  anexa  extrato  bancário  demonstrando os  saques efetuados durante o ano­calendário em  análise  (fl.  23),  bem  como  as  declarações  de  fls.  24/25)  e  os  recibos de fls. 28 a 35.    Contudo, tais documentos não são suficientes para demonstrar o  efetivo  pagamento,  requisito  solicitado  pela  autoridade  fiscal,  conforme Intimação já mencionada. Simples recibos/declarações,  não  são  suficientes  para  comprovar  o  efetivo  desembolso  dos  valores  declarados  como  pagos  aos  profissionais,  e  não  é  possível concluir que os saques em conta apresentados no extrato  bancário referem­se às despesas declaradas, pois não foi possível  Fl. 257DF CARF MF Processo nº 10073.721518/2016­56  Acórdão n.º 2001­000.603  S2­C0T1  Fl. 4          5 vincular os referidos saques com os recibos apresentados (datas e  valores).    Ressalte­se  que  a  disponibilidade  financeira,  por  si  só,  não  comprova  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  glosadas.  Tal  comprovação  requer  a  coincidência  de  datas  e  valores,  e  a  impugnante  não  logrou  êxito  em  fazer  a  vinculação  entre  as  despesas realizadas e os saques efetuados.    Deve­se  destacar,  ainda,  que  inexiste  obrigação  legal  de  que  a  contribuinte  efetue  os  pagamentos  com  cheque  nominal,  sendo  possível  que  os  pagamentos  das  despesas  médicas  declaradas  sejam  feitos  em  dinheiro,  não  havendo  nada  de  ilegal  neste  procedimento.    A legislação não impõe que se faça pagamentos de uma forma em  detrimento  de outra. Não obstante,  ao  optar por  pagamento  em  dinheiro, a interessada abriu mão da força probatória de outros  documentos  bancários,  dificultando  a  comprovação  dos  dispêndios.    Portanto,  uma  vez  que  não  houve  a  verificação  inequívoca  do  nexo causal entre os recibos apresentados e os saques efetuados,  não  restou  comprovado  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas declaradas como pagas a Anderson da Silva Farias (R$  20.020,00) e Solange de Souza Rodrigues (R$ 20.150,00).    Destaque­se,  ainda,  que  a  contribuinte  também  não  apresentou  documentos  que  comprovassem  a  indicação  clínica  para  a  fisioterapia, conforme solicitado na intimação de fl. 118.    Dessa forma, tendo em vista que todas as deduções estão sujeitas  à comprovação ou justificação a juízo da autoridade fiscal e que  estas  não  foram  realizadas  satisfatoriamente,  conclui­se  que  a  glosa das despesas médicas  relativas a Paulo Edson Reis Jacob  Neto (R$ 300,00), Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro  (R$ 60,00), Anderson da Silva Farias  (R$ 20.020,00) e Solange  de  Souza  Rodrigues  (R$  20.150,00)  encontra­se  perfeitamente  embasada.     [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal entende que a documentação apresentada não foi suficiente para comprovar as despesas  posto que não foi formada a convicção livre da autoridade fiscal.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   Fl. 258DF CARF MF     6 De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na comprovação documental que NÃO atendeu ao quanto solicitado clara e objetivamente  pela  fiscalização,  entendo  que  deve  ser  NEGADO  provimento  ao  pedido  do  Contribuinte  e  portanto mantida a glosa da despesa médica em questão e mantida a glosa da dedução indevida  de  previdência  social  (Estado  de  São  Paulo  ­  CNPJ  46.379.400/0001­50),  no  valor  de  R$  488,66,  por  falta  de  apresentação  de  comprovante  de  recolhimento  ou  Comprovante  de  Rendimentos emitido pela fonte pagadora .    CONCLUSÃO:  Fl. 259DF CARF MF Processo nº 10073.721518/2016­56  Acórdão n.º 2001­000.603  S2­C0T1  Fl. 5          7 Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de, CONHECER e NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.   Voto Vencedor  Conselheiro Jorge Henrique Backes, relator do voto vencedor.  Discordo  do  Relator  em  relação  às  despesas  médicas.  Os  recibos  não  tem  valor  absoluto  para  comprovação  de  despesas  médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos de prova, tanto do serviço como do pagamento. Mesmo que não sejam apresentados  outros elementos de comprovação, a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve estar  fundamentada. Como se trata do documento normal de comprovação, para que seja glosado  devem ser apontados indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de  indicações  desabonadoras,  na  falta  de  fundamentação  na  recusa,  os  recibos  comprovam  despesas médicas.  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  o  fundamento  para  lançar  limita­se  a  que  recibos  não  comprovam pagamento  de  despesas médicas.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  a  documentos  usuais  não  pode  prescindir  de  justificativa, inclusive porque deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do  direito do contribuinte.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  Fl. 260DF CARF MF     8 que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos de lei, como se pode ver no art 2º Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao Estado Democrático  de Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período  em  que  foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  Além  disso,  mesmo  na  vigência  do  referido  Decreto­Lei  a  austeridade  do  instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma  legal  lhe  impunha  limitações,  no  seguinte  dizer:  “Art.  79.  Far­se­á  o  lançamento  ex­officio:  §  1º  Os  esclarecimentos  prestados  só  poderão  ser  impugnados  pelos  lançadores,  com  elemento seguro de prova, ou indício veemente de sua falsidade  ou inexatidão.”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.   Quanto  à  glosa  da  dedução  indevida  de  previdência  social  (Estado  de  São  Paulo  ­  CNPJ  46.379.400/0001­50),  no  valor  de  R$  488,66,  não  foram  apresentados  argumentos objetivos contrários no recurso, devendo ser considerada matéria preclusa.  Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, aceitando  as despesas médicas.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes                  Fl. 261DF CARF MF

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Numero do processo: 13851.721667/2012-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de pensão alimentícia está vinculado aos termos determinados na sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento à legislação vigente. Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos.
Numero da decisão: 2001-000.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.621  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ PENSÃO ALIMENTÍCIA  Recorrente  GERALDO BRIZOLARI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009   PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  O direito de deduzir dos rendimentos tributáveis os valores pagos a título de  pensão  alimentícia  está  vinculado  aos  termos  determinados  na  sentença  judicial ou acordo homologado judicialmente. Requerida a comprovação dos  pagamentos efetuados aos beneficiários em atendimento à legislação vigente.  Reconhecimento do direito à dedução quando cumpridos os requisitos.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e Jose Ricardo Moreira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 72 16 67 /2 01 2- 12 Fl. 208DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, por glosa de dedução de  pensão alimentícia judicial.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  7.939,74,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2009.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  definidor  da  lavratura  do  lançamento,  o  fato  de  que  o  Recorrente  não  poderia  ter  utilizado  como  dedução  do  imposto  de  renda  a  pagar  o  valor  de  pensão  alimentícia  em  razão  da  inexistência  de  comprovação  da  decisão  judicial  que  homologou o acordo referente à pensão alimentícia paga e da idade de um dos filhos.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente no que se refere à  idade de um dos filhos e à falta de  comprovação  da  decisão  judicial  definidora  da  prestação  alimentar  ou  homologatória  de  acordo, exigência da legislação vigorante, nos termos que segue:  Trata  o  presente  processo  de  impugnação  a  notificação  de  lançamento de fls. 04 a 07, na qual é exigido imposto de renda pessoa  física­suplementar  no  valor  de  R$  7.939,74  acrescido  de  multa  de  ofício  e  de  juros  de  mora,  relativo  ao  ano­calendário  2009,  em  decorrência de dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou  por escritura pública.    Sobre a dedução de pensão judicial, o art. 78 do Decreto 3.000, de 26  de março de 1999, dispõe que poderá ser deduzida da base de cálculo  a pensão judicial, nos seguintes termos:  (...)  São, portanto, requisitos para a dedutibilidade:   1. que o pagamento tenha a natureza de alimentos;  2.  que  sejam  fixados  em  decorrências  das  normas  do  Direito  de  Família;  3. que seu pagamento decorra do cumprimento de decisão judicial ou  acordo  homologado  judicialmente,  ou  de  escritura  pública  (Código  Civil, artigo 1.124­A).    Pensão ­ Aleixo e Emerson    Conforme inicial no processo de separação consensual de fls. 11 e 12  e  revisão  da  prestação  de  alimentos  de  fl.  08,  o  contribuinte  ficou  obrigado ao pagamento de alimentos no valor de 4 salários mínimos  mensais  para  os  filhos  Aleixo  Brizolari  (nascido  em  14/05/1982)  e  Emerson Brizolari (nascido em 13/05/1985).    Os filhos, no ano­calendário 2009, já tinham mais de 21 anos.    Fl. 209DF CARF MF Processo nº 13851.721667/2012­12  Acórdão n.º 2001­000.621  S2­C0T1  Fl. 209          3 Ao  atingir  a  maioridade,  o  filho  perderia,  a  princípio,  o  direito  à  pensão  alimentícia.  No  entanto,  a  doutrina  e  boa  parte  da  jurisprudência  admitem  que  tal  pagamento  se  dê  até  os  24  anos  de  idade, devendo ser comprovado, nessa hipótese, que o alimentando é  estudante  regularmente  matriculado  em  estabelecimento  de  ensino  superior, sem condições próprias de subsistência.    Por outro lado, para que eventuais repasses financeiros a filho maior  de  24  anos  de  idade  possam  ser  classificados  como  pensão  alimentícia,  necessário  seria  que  ficasse  comprovada  a  sua  incapacidade para o trabalho ou a falta de condições de prover, pelo  seu  trabalho,  a  sua  própria mantença,  nos  termos  do  art.  1.695  do  Código Civil.    A  partir  da  maioridade  dos  filhos,  qualquer  repasse  de  numerário  efetuado  pelo  pai  em  seu  favor  se  equipara  aos  repasses  efetuados  pelos  demais  pais,  que  nunca  estiveram  obrigados  a  efetuar  pagamentos  a  título  de  pensão  alimentícia.  Trata­se  de  uma  mera  liberalidade.    A  possibilidade  de  deduzir  pensão  alimentícia  deve  ser  analisada  tendo­se  como  referência  os  mesmos  requisitos  necessários  para  a  relação  de  dependência  estabelecida  na  legislação  do  imposto  de  renda. A Lei nº 9.250/1995, assim dispõe em seu art. 35, base legal do  art. 77, do RIR/1999, em relação à figura dos dependentes:    (...)    No caso, ficou comprovada a incapacidade do filho Aleixo Brizolari,  tendo  sido aceita pela  fiscalização à dedução da pensão alimentícia  no valor de R$11.060,00.    Com  relação  ao  filho  Emerson  Brizolari  não  foi  apresentando  nenhum documento  comprovando  sua  incapacidade  física ou mental  para  o  trabalho  ou  que  ele  estivesse  cursando  estabelecimento  de  ensino superior ou escola técnica de segundo grau. Mantida a glosa  da dedução referente aos pagamentos efetuados ao Emerson.      Pensão – Jéssica    O impugnante apresentou às fls.13 e 14 cópia do Termo de Audiência  na  Ação  Revisional  de  Alimentos  realizado  em  maio  de  2008.  Por  oportuno, transcreve­se parte do termo:     1. Doravante, o alimentante pagará pensão alimentícia somente  em benefício de sua filha JÉSSICA, em importância mensal de  R$ 2.000,00 (dois mil reais), todo dia 05 de cada mês, a partir  de  05/junho/2008,  mediante  depósito  em  conta  bancária  da  representante  da  credora  no  Banco  Nossa  Caixa,  agência  0833­8,  conta  n°  01­002841­0.  O  valor  dos  alimentos  será  corrigido anualmente pelos índices de variação do IGPMFGV,  incidindo  o  primeiro  reajuste  a  partir  da  parcela  com  vencimento  em  05/junho/2009  e  assim  sucessivamente.  As  Fl. 210DF CARF MF     4 parcelas  com  vencimentos  em  05/novembro,  05/dezembro  e  05/janeiro de todos os anos senão acrescidas de 1/3 (um terço)  do  valor  dos  alimentos  mensais  em  vigor  no  mês  do  efetivo  pagamento, a  título de pensão alimentícia sobre o 13°  salário  2)  O  alimentante  fica  exonerado  da  obrigação  alimentar  em  relação  a  ex­esposa  ADRIANA,  a  partir  da  parcela  com  vencimento  em  junho/2008,  possuindo  ela  meios  próprios  de  subsistência.  3)  Com  a  intenção  de  novar,  .estabelecem  as  partes o débito de alimentos até a presente data (credoras a ex­ esposa e a  filha na proporção de metade para cada qual) em  R$51.000,00 (cinquenta e um mil reais) que o devedor pagará  em 34 parcelas fixas e irreajustáveis de R$ 1.500,00 cada com  vencimentos  todo  dia  10  de  cada  mês,  no  período  de  10/junho/2008 a 10/março/2011, mediante depósito na mesma  conta  bancária  em  nome  da  ex­esposa  ADRIANA.  Essas  parcelas  serão  pagas  sem  prejuízo  das  pensões  vincendas  em  benefício da filha JÉSSICA (item 1 acima)    Comprovando o pagamento da pensão, consta nas fls 35 a 39 recibos  de depósito para Adriana Maria Almeida Brandão Brizolari.    A  dedução  da  pensão  alimentícia  judicial  está  condicionada  à  existência  de  uma  decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente e à comprovação de pagamento.    No  lançamento  foi  considerado  o  pagamento  da  pensão  alimentícia  no valor de R$24.509,53 (R$2.000,00 mais a correção do IGPM­FGV  por  mês).  No  entanto,  o  contribuinte  estava  obrigado  também  ao  pagamento  de  R$1.500,00  mensais  referente  a  débito  de  alimentos.  Assim,  deve  ser  considerada  também  a  dedução  do  valor  de  R$18.000,00 (R$12xR$1.500,00).    A  legislação  transcrita  é  clara  ao  dispor  que  a  dedução  de  pagamentos  efetuados  a  título  de  pensão  alimentícia  somente  abrangerá os valores determinados ou homologados em juízo. Assim,  valores  que  eventualmente  tenham  sido  pagos  sem  a  devida  homologação  judicial configuram mera  liberalidade do contribuinte,  não podendo ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda,  por falta de previsão legal.    Outrossim, deve ser observado que o valor da pensão alimentícia que,  por determinação judicial, houver sido descontada do 13º salário, não  pode ser considerado como dedução na Declaração de Ajuste Anual.    Como  o  imposto  devido  em  razão  do  pagamento  do  13º  salário  (ou  gratificação  natalina)  é  exclusivo  na  fonte,  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  15,  de  6  de  fevereiro  de  2001,  prevê  em  seu  art.  7º  que  qualquer  dedução  que  tenha  sido  utilizada  na  sua  apuração  não  poderá  ser novamente  considerada para a determinação da base de  cálculo  de  quaisquer  outros  rendimentos,  inclusive  os  tributados  na  declaração anual.    A  dedução  de  pensão  alimentícia  judicial  no  valor  de  R$18.000,00,  resulta  no  imposto  a  ser  cancelado  de  R$4.950,00  (R$18.000,00*27,5%).    Fl. 211DF CARF MF Processo nº 13851.721667/2012­12  Acórdão n.º 2001­000.621  S2­C0T1  Fl. 210          5 Diante  do  exposto,  voto  por  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação, cancelando o imposto no valor de R$4.950,00.  Assim,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  procedência  parcial  da  impugnação  para  reduzir  a  exigência  do  Lançamento  em  R$  4.950,00,  como  imposto  suplementar.   Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  Restou demonstrado que o Recorrente, efetuou em 2008 o pagamento  à  título de Pensão Alimentícia  Judicial,  em nome de Adriana Maria  Almeida  Brandão  Brizolari  –  CPF:  167.064.578­92,  comprovados  através de comprovantes de depósitos bancários, e em nome de Rita  de Cássia Brizolari – CPF: 094.184.358­02, comprovados através de  declaração da mesma, visto que os comprovantes se apagaram com o  tempo,  apresentou  junto  aos  comprovantes,  todos  os  acordos  solicitados em Intimação.   É  incontroverso nos autos do processo administrativo, a  informação  de  que  a  pensão  alimentícia  devidamente  paga  à  “Rita  de  Cassia”  será  parcialmente  aceita,  haja  visto  a  maioridade  dos  filhos  incapazes,  então,  reitera  o  fato  de  que  ambos  os  filhos,  (Aleixo  e  Emerson)  são  deficientes  físicos  e  mentais,  e  que  só  apresentou  documento comprovante a incapacidade de um dos filhos, cumprindo  a Intimação da RFB. É controverso ainda, a  informação da falta da  apresentação de decisão judicial, que determina a pensão alimentícia  para  a  “Adriana”,  e  a  decisão  de  aceito  parcial  dos  pagamentos  efetuados,  haja  visto,  que  não  houve  homologação  do  acordo  de  redução da pensão a partir de Maio/2008 e os pagamentos de janeiro  à  abril/2008,  não  foram  considerados  na  soma  da  pensão  paga,  observando  que  o  Recorrente,  respondeu  à  todos  os  Termos  de  Intimação  encaminhados  pela  RFB,  apresentando  os  acordos  e  os  comprovantes de pagamentos feitos no decorrer do ano de 2008.  Fato 1  ­ o Recorrente  foi casado com Rita de Cássia Brizolari,  e que desta  união tiveram 2 (dois) filhos, Aleixo Brizolari e Emerson Brizolari, e  ambos  apresentam  deficiência  por  causa  genética  (consanguinidade  dos pais), com reflexos mentais e físicos severos, conforme comprova  o relatório psicológico da APAE e o Atestado emitido pelo DR. Lineu  Hamilton Cunha, médico  que  atende  ambos  na Unidade Hospitalar  Dr.  José  Nigro  Neto,  na  cidade  de  Américo  Brasiliense.  (docs.  Anexo).  Acrescenta aos documentos, ainda como prova de deficiência dos 02  (dois)  filhos,  a  Cédula  de  Identidade  e  a  Certidão  de  Nascimento,  onde consta a Interdição dos mesmos. (Emerson em 04/2004 e Aleixo  em 02/2007).  Após a separação, ficou determinado e homologado, que a partir do  mês de julho de 1992, o recorrente passaria a prestar alimentos aos  Fl. 212DF CARF MF     6 filhos  Aleixo  Brizolari  e  Emerson  Brizolari,  o  valor  mensal  correspondente à 04 (quatro) salários mínimos.  Fato 2  ­  em  período  posterior,  o  Recorrente  casou­se  com  Adriana  Maria  Almeida  Brandão  Brizolari,  e  desta  união  nasceu  em  12.11.1992  a  filha do casal Jessica Maria Brandão Brizolari.  No  ano  2000,  iniciou­se  o  processo  de  separação  do  casal,  onde,  a  partir do mês de outubro de 2000, foi determinado que o Recorrente  passasse a pagar a título de pensão alimentícia, o valor mensal de R$  2.000,00  (Dois Mil  Reais)  –  Processo  591/00,  chegando  o  valor  da  pensão a valor equivalente a 22,22 salários mínimos.  Não  estando  apto  financeiramente  para  cumprir  o  pagamento  da  pensão determinada em 2002, o Recorrente partir para processo de  apelação  e  acordo  entre  as  partes,  reduzindo  a  partir  de  2006,  o  pagamento de 13,24 salários mínimos a título de pensão alimentícia,  conforme Processo 819/06.   Em  2007,  o  Recorrente  teve  problemas  graves  de  saúde  e  não  conseguiu  cumprir  com  os  valores  exatamente  determinados,  chegando  até  a  ser  preso, mas  somente  em Maio  de  2008,  houve  a  audiência revisional de alimentos, reduzindo a pensão e acordando o  pagamento a ser feito de pesões em atraso.  Nos Termos de audiência de 19/05/2008,  ficou definido que a partir  de  junho/2008,  o  Recorrente  pagaria  a  pensão  de  R$  2.000,00,  acrescido  da  pensão  em  atraso,  na  totalidade  de  R$  51.000,00,  dividido em 34 parcelas de R$ 1.500,00.  Julga importante ressaltar que, conforme descrito nesta Intimação, nº  255/2014, página 03, sobre a dedução de pensão judicial, o art. 78 do  Decreto  3.000,  de  26  de  março  de  1999,  dispõe  que  poderá  ser  deduzida da base de cálculo judicial, nos seguintes termos:  (...)   O Recorrente,  com o  intuito  de  justificar  e  comprovar  que  todos  os  valores depositados a  título de pensão alimentícia,  se deram para o  devido  cumprimento  da  Lei,  anexa  cópia  de  todos  os  Processos  e  Decisões Judiciais para análise.  Ante o exposto requer seja recebida, autuada e integralmente provido  o  presente  Recurso  Administrativo,  para  fins  de  reconhecer  a  nulidade  dos  débitos  demonstrados,  tudo  como  forma  pura  e  verdadeira de justiça.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   Fl. 213DF CARF MF Processo nº 13851.721667/2012­12  Acórdão n.º 2001­000.621  S2­C0T1  Fl. 211          7 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.    O Acórdão da DRJ dá provimento parcial para reconhecer a regularidade no  pagamento  da  pensão  alimentícia  somente  ao  filho  beneficiário  Aleixo  Brizolari,  com  pagamentos  realizados  através  da  progenitora  Rita  de Cássia  Brizolari,  o  que  fez  reduzir  o  valor do crédito tributário originalmente lançado.   A divergência  fixa no que se  refere à pensão alimentícia ao  filho Emerson  Brisolari por falta de comprovação de sua incapacidade física ou mental.   O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, art. 4º e alínea “f”  inciso II, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados no art. 78 do Decreto nº 3.000/99 –  RIR/99, como segue:  Lei nº 9.250/95.  Art.  4º.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas:  (...)  II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das  normas  do Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o  art.  1.124­A da Lei  no 5.869,  de  11 de  janeiro  de  1973  ­ Código  de  Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).  III ­ a quantia, por dependente, de: (Redação dada pela Lei nº 11.482,  de 2007).  (...)  Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário será a  diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto os isentos, os não­tributáveis, os tributáveis exclusivamente na  fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II ­ das deduções relativas:    (...)    c) à quantia, por dependente, de:     (...)    f)  às  importâncias pagas  a  título de pensão alimentícia  em  face das  normas  do Direito  de  Família,  quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  inclusive  a  prestação  de  alimentos  provisionais,  de  acordo  Fl. 214DF CARF MF     8 homologado  judicialmente,  ou  de  escritura  pública  a  que  se  refere  o art. 1.124­A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ­ Código de  Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008).     (...)    Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II,  alínea c, poderão ser considerados como dependentes:    (...)    III  ­  a  filha,  o  filho,  a  enteada  ou  o  enteado,  até  21  anos,  ou  de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente  para  o  trabalho;    Decreto nº 3.000/99.  Art. 77. (...)  § 1º  Poderão  ser  considerados  como  dependentes,  observado  o  disposto  nos arts.  4º,  § 3º,  e 5º,  parágrafo  único (Lei  nº  9.250,  de  1995, art. 35):  (...)  III ­ a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de  qualquer  idade  quando  incapacitado  física  ou  mentalmente  para  o  trabalho;  (...)  Art. 78.  Na  determinação  da  base  de  cálculo  sujeita  à  incidência  mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família,  quando em  cumprimento  de  decisão  judicial ou  acordo  homologado  judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº  9.250, de 1995, art. 4º, inciso II).  § 1º  A  partir  do mês  em  que  se  iniciar  esse  pagamento  é  vedada  a  dedução,  relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a  dependente.  No que se refere aos filhos Aleixo Brisolari e Emerson Brisolari foi anexada  aos  autos  comprovação  da  incapacidade  física  e mental  e,  por  consequência,  a  dependência  física  e  financeira  de  ambos  em  relação  aos  progenitores, mesmo  após  a maioridade  que  se  estende ao ano­calendário abrangido pelo Lançamento.   Resta  evidente  a  existência  de  decisão  judicial  definidora  da  pensão  alimentícia, desde período anterior ao ano­calendário correspondente ao lançamento tributário  ora em contestação,  cujo pagamento  foi devidamente comprovado,  razão pela qual deve ser  aceito como dedutível do imposto sobre a renda por ocasião da Declaração de Ajuste Anual.   Assim que, no exame da documentação acostada ao processo, verifica­se que  o  Recorrente  apresentou  elemento  probante  da  existência  material  da  pensão  alimentícia  homologada no  judiciário, desde períodos muito anteriores ao Lançamento, embora pendente  de tramitação somente o que se referia à revisão de valores pleiteada pelo alimentante, tendo,  Fl. 215DF CARF MF Processo nº 13851.721667/2012­12  Acórdão n.º 2001­000.621  S2­C0T1  Fl. 212          9 portanto,  satisfeito  as  condições  para  utilização  daquele  dispositivo  legais  permissivo  da  dedução pleiteada na DAA, por prestação de alimentos nos termos da legislação pertinente.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário,  e  no mérito  DAR PROVIMENTO, para exclusão do crédito tributário na sua integralidade.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                            Fl. 216DF CARF MF

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7426787 #
Numero do processo: 10882.723478/2015-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.534
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, José Carlos de Assis Guimarães, Luis Henrique Marotti Toselli, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Gisele Barra Bossa e Ester Marques Lins de Sousa (Presidente). Relatório
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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1201­000.534  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  15 de agosto de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Eva  Maria  Los,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  José  Carlos  de  Assis  Guimarães,  Luis  Henrique  Marotti  Toselli,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Gisele  Barra  Bossa  e  Ester  Marques Lins de Sousa (Presidente).  Relatório  1.  O presente processo administrativo  trata de autos de  infração  lavrados  em  virtude  da  identificação  de  irregularidades  na  apuração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  no  ano­calendário  2011.  Nesse  período,  a  contribuinte  declarou  prejuízo  fiscal  e  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL. As  irregularidades  identificadas  pela  fiscalização  redundaram na  redução  do  prejuízo  fiscal e da base de cálculo negativa da CSLL.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .7 23 47 8/ 20 15 -7 1 Fl. 4300DF CARF MF Processo nº 10882.723478/2015­71  Resolução nº  1201­000.534  S1­C2T1  Fl. 3            2 2.  O  trabalho  fiscal  identificou  irregularidades  no  registro  de  despesas  na  conta  contábil  “Outras  Despesas  Operacionais”,  bem  como  em  exclusões  efetuadas  pelo  contribuinte para fins de apuração do resultado tributável.   3.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  como  parte  deste,  trecho  do  relatório  constante da decisão de primeira instância:  "Apresento, abaixo, resumo das infrações:  Irregularidades  de  despesas  na  conta  “Outras  Despesas  Operacionais”   O contribuinte foi intimado a comprovar valores apontados na rubrica  “Outras Despesas Operacionais”  da  ficha  “Despesas Operacionais”  da  declaração de  rendimentos  do  ano­calendário  2011. O  valor  total  apontado na rubrica foi de R$ 106.073.884,04 (linha 34 da ficha 5D –  fl.  4.143).  Essa  rubrica  contempla  valores  lançados  na  escrita  comercial.  Após  a  requisição  de  comprovação  das  despesas  selecionadas  por  amostragem  e  a  apresentação  de  esclarecimentos  e  provas  pelo  contribuinte,  em  procedimento  que  demandou  diversas  intimações  fiscais  e  respectivas  manifestações  do  sujeito  passivo,  a  fiscalização  concluiu  pela  existência  de  irregularidades  que  deram  ensejo à contestação fiscal das despesas elencadas no “Anexo IX” (fl.  3.228). Esse quadro (“Anexo IX”) resume as despesas glosadas, que se  encontram  relacionadas  e  justificadas  nos  Anexos  I  a  VIII,  assim  distribuídos:     Resumo,  então,  as  glosas  objeto  de  cada  um  dos  anexos  acima  referidos.  Provisões não dedutíveis objeto do Anexo I (fls. 3.178/90)  O  contribuinte  contabilizou  diversas  provisões.  Parte  das  provisões  não poderia ser deduzida em função da vedação prevista no artigo 13,  I,  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro  de  1995.  O  interessado  foi  intimado a comprovar o estorno contábil das referidas provisões, posto  que não verificada a adição às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL de  Fl. 4301DF CARF MF Processo nº 10882.723478/2015­71  Resolução nº  1201­000.534  S1­C2T1  Fl. 4            3 qualquer valor a esse título. Houve, então, a comprovação parcial do  estorno  contábil  das  provisões  indedutíveis.  Foi,  então,  solicitada  manifestação do contribuinte. Ele  informou que “muito embora tenha  constado  do  histórico  de  alguns  lançamentos  o  termo  “provisão”,  tratam­se, em verdade, de gastos com o programa Roda a Roda Jequiti,  Direitos  Autorais,  incentivos  dos  programas  Vale  Desconto  e  Vale  Saúde, bem como despesas Diversas com Vendas, sendo que eventuais  valores que diziam respeito a provisões foram devidamente estornados  pela  Requerente”.  A  fiscalização  apontou  que  a  escrita  faz  prova  contra o seu titular, cabendo a ele a comprovação de eventual erro de  escrituração.  Como  não  foi  comprovada  a  existência  de  erro  de  escrituração, houve a glosa das provisões não estornadas no montante  de R$ 3.661.346,28 (“Termo de Verificação Fiscal” fls. 3.145 a 3.147).  Despesas não comprovadas objeto do Anexo II (fl. 3.191)  A fiscalização, ao analisar despesas, não identificou a comprovação de  dois  lançamentos  registrados  na  conta  “Roda  a  Roda  Jequiti”.  O  primeiro  foi  efetuado  em  30  de  abril  de  2011,  no  valor  de  R$  87.710,32,  contendo  o  seguinte  histórico:  “2.004:60063­  Item  Docto  3398  de  TVSBT  Canal  4  de  São  Paulo  SA  Acertos  de  Programas  Jequiti  –  nota  de  débito  3398”.  O  segundo  foi  efetuado  em  31  de  dezembro  de  2011,  no  valor  de  R$  232.092,31,  contendo  o  seguinte  histórico: “ND 3645 ref Prod Programa Roda Roda”. O contribuinte  informou  que  os  valores  diriam  respeito  à  veiculação,  pela  televisão  (canal  SBT),  do  seu  nome  e  dos  seus  produtos.  Apresentou  como  comprovantes  duas  notas  de  débito  (3679  e  3398,  no  valores  de  R$  232.092,31  e  R$  275.927,32  ­  fls.  2.760  e  2.763)  e  respectivos  comprovantes  escriturais  de  pagamento  (Fl.  2.761  e  2.764).  Relativamente  ao  segundo  pagamento,  o  interessado  informou  que  o  valor  diria  respeito  a  dois  programas:  “Ganhe  Mais  Dinheiro  com  Jequiti”, no valor de R$ 188.217,00, e “Roda a Roda Jequiti”, no valor  de  R$  87.710,32.  A  fiscalização  considerou  os  documentos  antes  referidos como inábeis para fins de comprovação das operações objeto  de  lançamento  contábil.  As  notas  de  débito  seriam  “meros  instrumentos  de  controle  contábil,  na  qual  se  cientifica  à  terceira  pessoa a ocorrência de um débito que lhe será atribuído, proveniente  de  remessas  de  mercadorias,  prestação  de  serviços,  ou  de  outras  origens,  desprovido  de  qualquer  atributo  que  lhes  possa  assegurar  a  devida  sustentabilidade  para  fins  fiscais,  ainda  mais  quando  emitida  por  sociedade  integrante  do  mesmo  grupo  econômico”.  Ademais,  o  artigo 61, §1º, e o artigo 81, II, da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de  1997,  fixam os requisitos dos documentos que devem ser emitidos por  empresas  que  exercem  a  prestação  de  serviços,  determinando  que  a  comprovação de custos e despesas para  fins de  IRPJ e CSLL se dá a  luz desses documentos com os elementos indicados na lei. Não bastasse  isso,  o  histórico  dos  documentos  não  permitiria  a  identificação  da  natureza do serviço, de sorte a possibilitar a aferição da necessidade e  da  motivação  do  dispêndio.  Por  tais  motivos,  a  dedução  em  pauta  restou glosada (“Termo de Verificação Fiscal” fls. 3.147 a 3.149).  Despesas não comprovadas objeto do Anexo III (fls. 3.192/3)  A  fiscalização  identificou a dedução da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL,  uma  vez  que  lançado  na  escrita  comercial  como  despesa,  de  Fl. 4302DF CARF MF Processo nº 10882.723478/2015­71  Resolução nº  1201­000.534  S1­C2T1  Fl. 5            4 pagamentos efetuados para Martins, Chamon e Franco Advogados. Os  documentos  que  suportaram  o  lançamento  (fls.  2.813  a  2.831),  entretanto, indicam que os serviços decorrentes dos pagamentos antes  citados foram prestados em favor de Sílvio Santos Participações S.A.,  sociedade  sócia  minoritária  da  interessada  (fl.  4.185). O  interessado  defendeu  a  existência  de  erro  formal  nos  documentos  emitidos  pelo  escritório  de  advocacia.  A  autoridade  lançadora,  todavia,  percebeu  evidências  de  que  a  consultoria  fora  prestada  à  holding  do  grupo  econômico (Sílvio Santos Participações S.A.), uma vez que o trabalho  tratou  de  reestruturação  societária  com  a  finalidade  de  alienar  as  participações  detidas  na  “Jequiti  Cosméticos”,  “revisão  de  atos  societários desde a constituição da holding”, “análise do balanço da  holding”,  reuniões  para  “discutir  questões  relativas  ao  balanço  da  holding”.  Foi  identificado,  também,  o  reembolso  do  pagamento  efetuado pelos consultores à Junta Comercial de São Paulo em função  de  registros  atinentes  à  cisão  parcial  da  Sílvio  Santos  Participações  S.A..  Assim,  como  os  referidos  pagamentos  tinham  por  interessado  primário a Sílvio Santos Participações S.A., exatamente como indicado  na documentação suporte, a fiscalização efetuou a glosa da despesa.  Houve,  também,  a  identificação  de  irregularidades  no  estorno  de  créditos  tributários.  O  contribuinte  concluiu  que  não  era  titular  de  crédito  de  Imposto  sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  e  Serviços  (ICMS)  no  valor  de  R$  84.020.597,45,  mas  somente  de  R$  75.399.916,39.  O  valor  a  maior  havia  sido  contabilizado  de  2008  a  2011. Por esse motivo, o interessado resolveu baixar parte do crédito  inexistente no montante de R$ 6.689.971,85. Fato semelhante ocorreu  relativamente  às  Contribuições  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  e  para  o  Programa  de  Integração  Social  (Pis).  A  fiscalização solicitou ao contribuinte que efetuasse a comprovação, por  ano­calendário,  dos  valores  indevidamente  registrados  no  ativo.  Confira­se trecho do trabalho fiscal (fls. 3.151 e 3.152):  “43.  Além  de  permitir  verificar  se  a  contabilização  indevida  dos  créditos de ICMS­ST, PIS e COFINS foram acrescidas aos resultados  fiscais,  um  dos  objetivos  da  intimação  foi  verificar  se  as  referidas  despesas  foram  computadas  no  período­base  competente,  pois  não  pode  o  contribuinte  deixar  despesas  em  ativo  para  debitá­las  ao  resultado fiscal de períodos­base futuros, salvo permissão legal. Assim,  os estornos de créditos de ICMS, PIS e COFINS devem ser debitados  aos  resultados  fiscais  dos  períodos  em  que  foram  indevidamente  contabilizados  e  não  em  períodos­base  futuros.  Em  outras  palavras,  sob o ponto de vista fiscal, apenas os créditos de ICMS, PIS e COFINS  indevidamente  contabilizados  no  ano­calendário  de  2011  podem  ser  debitados ao resultado fiscal do próprio ano­calendário de 2011.”  O  interessado  apresentou  novas  informações  e  justificou  parte  dos  estornos.  Em  que  pese  o  ter  indicado  que  o  crédito  de  R$  84.020.597,45 havia sido registrado de 2008 a 2011, não demonstrou  quais créditos continham erros, inviabilizando a identificação do ano­ calendário ao qual cada erro diria respeito.  Verifique­se a conclusão fiscal (fl. 3.152):  Fl. 4303DF CARF MF Processo nº 10882.723478/2015­71  Resolução nº  1201­000.534  S1­C2T1  Fl. 6            5 “Dessa  forma,  considerando  a  impossibilidade  de  verificar  se  as  despesas  foram  computadas  nos  períodos­base  competentes,  tais  valores  devem  ser  glosados,  conforme  relação  constante  na  planilha  abaixo:”  Data  Conta   Débitos   Histórico   31/12/2011  OUTRAS DESP.  OPERACIONAIS  6.689.971,85  Regularização  ICMS Portaria  CAT  31/12/2011  OUTRAS DESP.  OPERACIONAIS  24.746,30  ESTORNO  CRÉDITOS DE  COFINS REF.2006  31/12/2011  OUTRAS DESP.  OPERACIONAIS  7.089,41  ESTORNO  CRÉDITOS DE  COFINS REF.2009  31/12/2011  OUTRAS DESP.  OPERACIONAIS  5.372,55  ESTORNO  CRÉDITOS DE  PIS REF.2006  31/12/2011  OUTRAS DESP.  OPERACIONAIS  1.539.27  ESTORNO  CRÉDITOS DE  PIS REF.2009  Adicionalmente,  a  autoridade  fiscal  destacou  que  os  lançamentos  contábeis  relativos à Cofins  e ao Pis  indicam os estornos de créditos  relativos a 2006 e 2009.  Houve,  também,  a  glosa  de  despesas  lançadas  na  conta  “Outras  Despesas  Operacionais”  em  função  da  falta  de  apresentação  de  documentação hábil e idônea que desse suporte aos lançamentos.  Todas as glosas constam do Anexo III, às folhas 3.192 e 3.193.  Despesas não comprovadas objeto do Anexo IV (fls. 3.194/219)  A atividade explorada pelo contribuinte contempla a venda de produtos  de  porta  em  porta,  através  de  consultoras.  Essas  consultoras  colhem  pedidos  dos  clientes  em  função  de  ofertas  realizadas  por  meio  de  catálogos.  O  contribuinte  apresentou  à  fiscalização  diversas  notas  fiscais  de  serviços  relativas  à  impressão  dos  referidos  catálogos.  A  fiscalização  intimou  o  interessado  a  comprovar  a  aquisição  da  totalidade dos catálogos que tiveram seus custos amortizados no ano­ calendário  2011.  Houve  apresentação  de  planilha  que  contemplou,  também,  aquisições  operadas  no  ano­calendário  2010.  A  autoridade  fiscal apresentou, então, a seguinte conclusão (fls. 3.154 e 3.155):  “57. Dessa forma, considerando que não foi atendida a intimação para  comprovar  a  aquisição  da  totalidade  dos  catálogos  amortizados,  impõe­se a glosa de todos os lançamentos da presente conta referentes  a  "apropriação despesas de  estoque"  e  "colheita  ciclo",  com exceção  apenas dos lançamentos para os quais foram apresentados documentos  de suporte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal n. 1, referentes  às notas fiscais de serviço da LOG e PRINT GRAFICA E LOGÍSTICA  S/A.  Entre  as  notas  fiscais  apresentadas,  apenas  não  serão  aceitas  como  documento  de  suporte  aquelas  relacionadas  abaixo,  por  referirem­se  ao  ano­calendário  anterior  (2010),  relacionadas  na  Tabela 3:  Fl. 4304DF CARF MF Processo nº 10882.723478/2015­71  Resolução nº  1201­000.534  S1­C2T1  Fl. 7            6 TABELA 3  Número da Nota Fiscal  Data da Emissão  244  08/11/2010  697  27/11/2010  737  07/12/2010  743  11/12/2010    Despesas não comprovadas objeto do Anexo V (fls. 3.220/3)  A  autoridade  fiscal  constatou  a  dedução  contábil  (despesa),  sem  reversão para fins de apuração do resultado tributável, de gastos com  a  manutenção  de  programa  de  saúde  em  benefício  das  pessoas  que  atuam como consultoras de vendas da interessada e seus dependentes.  O  referido  programa  abrange  consultas,  exames  e  procedimentos  médicos,  bem  como  o  desconto  na  aquisição  de  medicamentos  (fls.  3.155  e  3.156).  Ocorre,  entretanto,  que  as  consultoras  de  vendas  do  contribuinte  não  mantém  vínculo  empregatício  com  ele,  fato  que  acarreta a indedutibilidade da despesa nos termos do artigo 13, V, da  Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Confira­se:  “Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  são  vedadas  as  seguintes  deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de  30 de novembro de 1964:  (...)  V ­ das contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear  seguros e planos de saúde, e benefícios complementares assemelhados  aos  da  previdência  social,  instituídos  em  favor  dos  empregados  e  dirigentes da pessoa jurídica;”  Despesas não comprovadas objeto do Anexo VI (fl. 3.224)  A  fiscalização  solicitou  ao  contribuinte  a  comprovação  dos  gastos  contabilizados  em  função  dos  seguros  contratados.  O  interessado  apresentou  os  documentos  que  possuía.  Ao  analisar  os  referidos  documentos, que diriam respeito a uma despesa total de R$ 555.763,62  no ano­calendário 2011, a autoridade lançadora entendeu que somente  parte da despesa, no valor de R$ 227.488,35, havia sido comprovada.  Houve  a  glosa,  portanto,  de  R$  328.275,27.  A  discussão  está  concentrada na apólice 011481 mantida perante Zurich Vida Empresa  (fl.  2.318). Essa  apólice  foi  apresenta  sem a  assinatura  do  emissor  e  sem os respectivos anexos. Chamou a atenção, também, a vigência da  referida apólice, de 27 de outubro de 2011 até 27 de outubro de 2012,  fato  que  admitiria  a  dedução  de  somente  17,8%  do  valor  total  despendido no ano­calendário 2011. Por tal motivo, a autoridade fiscal  entendeu  que  o  documento  não  era apto  para  suportar  o  lançamento  contábil e a respectiva dedução fiscal da despesa (fls. 3.157/8).  Despesas  indedutíveis  ­  Confraternizações  objeto  do  Anexo  VII  (fl.  3.225/6)  Fl. 4305DF CARF MF Processo nº 10882.723478/2015­71  Resolução nº  1201­000.534  S1­C2T1  Fl. 8            7 No  curso  dos  trabalhos  de  fiscalização,  o  interessado  informou  que  registrou  “dispêndios  com  eventos  para  funcionários,  tais  como  a  realização  de  festas  juninas  e  de  final  de  ano,  as  quais  por  configurarem  despesas  operacionais  da  empresa  foram  deduzidas  fiscalmente, nos termos do artigo 299 do RIR e do Parecer Normativo  CST n. 322/1971” (fl. 3.158). A autoridade fiscal, entretanto, entendeu  esses  gastos  como  liberalidade  da  interessada,  uma  vez  que  desnecessária segundo estabelecido no artigo 299 do Decreto nº 3.000,  de  26  de  março  de  1999,  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99). Por esse motivo, glosou as despesas apontadas no Anexo VI.  Despesas  indedutíveis  ­  Ações  Especiais  objeto  do  Anexo  VIII  (fl.  3.227)  A  fiscalização  identificou  três  contas  contábeis  que  contemplariam  saídas de mercadorias em bonificações ou amostras com a  finalidade  de  alavancar  as  vendas.  As  referidas  contas  são  denominadas  “Incentivos  –  Ações  Especiais”,  “Kit  Início  Jequiti”  e  “Produto  Bonificado CP Semente”. Instado a detalhar as despesas lançadas nas  contas,  o  contribuinte  apresentou  detalhamento  conjunto,  não  segregado  pelas  contas.  Mais  adiante,  o  interessado  esclareceu  a  natureza dos valores lançados em cada conta. Verifique­se (fl. 3.160):  “as  despesas  questionadas  no  item  em  questão  referem­se  tanto  a  saídas  de  produtos  comercializados  pela  empresa  registrados  nas  contas  Kit  Início  Jequiti  e  Produto  Bonificado  CP  ­  por  exemplo,  caneca, pulseira, brinco, sapatilha como despesas registradas na conta  'Incentivo ­ Ações Especiais', que tinha como objetivo de alavancagem  de  vendas  ­  por  exemplo  –  balões  decorativos  para  encontros  que  as  consultoras  realizaram  para  venda  no Dias  das Mães, mapa  olfativo  que  serve  para  auxiliar  as  consultoras  a  ofertarem  fragrâncias  que  melhor atendam o perfil de seus clientes e DVD's com informações dos  lançamentos e outras  informações importantes dos ciclos para que as  consultoras  utilizarem  no  Encontro  Jequiti  juntamente  com  as  apresentações feitas.”  Ocorre,  entretanto,  que  nas  saídas  registradas  nas  três  contas  foram  emitidas  notas  fiscais  que  indicaram o Código Fiscal  de Operação  e  Prestação (CFOP) 6910. Esse CFOP indica “Remessa em bonificação,  doação ou brinde”. As bonificações admitidas são aquelas em que os  bens concedidos são comercializados pelo contribuinte, nos termos do  Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 1982. Confira­se o teor do ato:  “Bonificação significa, em síntese, a concessão que o vendedor faz ao  comprador,  diminuindo  o  preço  da  coisa  vendida  ou  entregando  quantidade  maior  que  a  estipulada.  Diminuição  do  preço  da  coisa  vendida pode ser entendido também como parcelas redutoras do preço  de  venda,  as  quais,  quando  constarem  da  Nota  Fiscal  de  venda  dos  bens  e  não  dependerem  de  evento  posterior  à  emissão  desse  documento,  são  definidas,  pela  Instrução  Normativa  SRF  n°  51/78,  como descontos  incondicionais, os quais, por sua vez,  estão  inseridos  no  art.  178  do  RIR/80.  Isto  pode  ser  feito  computando­se,  na  Nota  Fiscal  de  venda,  tanto  a  quantidade  que  o  cliente  deseja  comprar,  como  a  quantidade  que  o  vendedor  deseja  oferecer  a  título  de  Fl. 4306DF CARF MF Processo nº 10882.723478/2015­71  Resolução nº  1201­000.534  S1­C2T1  Fl. 9            8 bonificação, transformando­se em cruzeiros o total das unidades, como  se vendidas fossem.”  Assim,  como  os  materiais  promocionais  objeto  das  remessas  escrituradas  na  conta  contábil  “Incentivos  –  Ações  Especiais”  não  contemplam  bonificações,  uma  vez  que  os  materiais  distribuídos  não  são produtos do contribuinte, a autoridade fiscal glosou a dedução das  pretensas bonificações do resultado tributável.  Exclusões irregulares  Outras exclusões  A  fiscalização  arguiu  o  contribuinte  a  respeito  do  valor  de  R$  15.284.938,07 apontado na  rubrica “Outras Exclusões” constante da  linha  78  da  ficha  “Demonstração  do  Lucro  Real”  da  declaração  de  rendimentos do ano­calendário 2011 (fl. 4.149).  O  interessado  esclareceu  que  o  valor  diria  respeito  à  conta  contábil  “Provisão Contribuição Social Diferida”, no valor de R$ 8.354.411,37,  e  à  baixa  de  títulos  considerados  incobráveis,  no  valor  de  R$  6.930.526,69.  A  autoridade  fiscal  aprofundou  os  trabalhos  em  torno  da  baixa  de  títulos  incobráveis. Verificou que os  títulos baixados,  que não  tinham  garantia  de  valor,  contemplavam  valores  inferiores  a  R$  5.000,00  e  estavam vencidos há mais de seis meses, nos termos do artigo 9º, § 1º,  II,  “a”,  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Observou,  entretanto, que o valor baixado abrangeu, também, os juros incidentes  sobre as dívidas. Por esse motivo, questionou o contribuinte a respeito  dos contratos firmados com os devedores que permitiriam a exigência  dos referidos juros. A resposta colhida foi a seguinte (fl. 3.166):  “em relação aos encargos moratórios referentes a todas as operações  que  geraram  perda  de  crédito,  a  Requerente  esclarece  que  não  há  contrato formal celebrado. A previsão dos encargos moratórios consta  nos  boletos  bancários  emitidos  quando  do  atraso  do  pagamento  da  dívida.”  Diante  disso,  a  autoridade  fiscal  considerou  irregular  a dedução dos  encargos,  uma  vez  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  93,  de  24  de  dezembro  de  1997,  fixa,  em  seu  artigo  24,  §  4º,  a  necessidade  da  existência  de  contrato  para  possibilitar  a  dedução  dos  juros  devidos  quando da baixa dos créditos. Do valor total baixado, no montante de  R$  6.930.526,69,  R$  276.954,57  dizem  respeito  a  juros.  Esse  último  valor restou, então, glosado.  Houve,  também,  a  glosa  da  baixa  do  crédito  relativo  à  operação  comercial  envolvendo  Geane  Farias  Castro,  porquanto  realizada  no  valor  de  R$  5.037,92,  fato  que  exigia  a  manutenção  da  cobrança  administrativa  para  a  admissibilidade  da  dedução.  Como  não  restou  comprovada a manutenção da cobrança administrativa, o valor de R$  5.025,63 restou glosado.  Também  foram  glosadas  as  baixas  de  créditos  menores  envolvendo  pessoas ligadas (TV Studios de Ribeirão Preto e Banco Panamericano)  Fl. 4307DF CARF MF Processo nº 10882.723478/2015­71  Resolução nº  1201­000.534  S1­C2T1  Fl. 10            9 em razão da vedação  fixada no § 6º do artigo 9º da Lei nº 9.430, de  1996. Essa glosa montou R$ 314,42.  Assim, o valor total glosado montou R$ 282.294,62.  Reversão de provisões não dedutíveis  A  fiscalização  arguiu  o  contribuinte  a  respeito  do  valor  de  R$  3.753.395,86 apontado na rubrica “Reversão dos Saldos das Provisões  não  Dedutíveis”  constante  da  linha  46  da  ficha  “Demonstração  do  Lucro Real” da declaração de rendimentos do ano­calendário 2011 (fl.  4.149).  O  contribuinte  esclareceu  que  o  valor  de  R$  3.753.395,86  diria  respeito à reversão de provisão para perdas com o estoque, objeto das  contas  contábeis  3205051010016  (R$  323.009,91),  3310201010026  (R$  444.479,00)  e  3205051010014  (R$  2.985.906,95).  Quando  da  constituição  dessa  provisão,  que  não  é  dedutível,  o  valor  teria  sido  adicionado  ao  resultado  tributável,  motivo  pelo  qual  a  presente  exclusão seria admissível quando da reversão da provisão. A referida  adição  teria  ocorrido  de  forma  parcelada  nos  anos­calendário  2010  (R$ 2.813.059,62­ Lalur fl. 2.415) e 2011 (R$ 1.226.375,65 – Lalur fls  2.449 e 2.457). O valor adicionado no ano­calendário 2010 teria sido  lançado contabilmente na conta 3205051010016 (fl. 3.169,  item 116).  Já  o  valor  adicionado  no  ano­calendário  2011  teria  sido  lançado  contabilmente também na conta 3205051010016 (fl. 2.448).  Diante desse cenário, a  fiscalização entendeu que somente os valores  revertidos  da  provisão  constituída  relativamente  à  conta  3205051010016  (“Perda  por  Produtos  Descontinuados”)  podem  ser  objeto de exclusão, uma vez que somente esses foram objeto de adição  no passado. Restou admitida, portanto,  a  reversão de R$ 323.009,91.  Dessa forma, foi considerada indevida a exclusão de R$ 3.430.385,95  (R$ 3.753.395,86 ­ R$ 323.009,91).  Estorno das receitas de vendas  A  fiscalização  identificou  diferença  entre  a  receita  de  venda  de  mercadorias  apontada  na  declaração  de  rendimentos  (R$  410.248.346,67 – fl. 4.144) e aquela constante da escrita comercial (R$  495.607.238,82 ­ conta 3110050000000).  O  contribuinte  justificou  a  diferença  em  função  de  lançamentos  em  duplicidade  os  quais  “o  sistema  não  aceita  correção”  (fl.  3.170).  Segundo  o  interessado,  houve  situações  nas  quais  ocorreu  a  contabilização  da  receita  com  base  na  emissão  da  nota  fiscal  e  do  título  dela  decorrente.  Teria  ocorrido,  também,  lançamento  dúplice  baseado exclusivamente no título.  A autoridade fiscal, então, empreendeu trabalho por amostragem com  a finalidade de verificar a procedência dos argumentos do interessado.  Isso se deu por via do “Termo de Intimação n. 7” (fls. 3.063 a 3.065).  Dos nove lançamentos objeto da intimação, o contribuinte não logrou  êxito  na  justificação  do  lançamento  no  valor  de  R$  11.444.957,01.  Relativamente a esse lançamento, diferentemente dos demais, de menor  valor, não houve a demonstração da alegada duplicidade (fl. 3.065). O  Fl. 4308DF CARF MF Processo nº 10882.723478/2015­71  Resolução nº  1201­000.534  S1­C2T1  Fl. 11            10 contribuinte  referia  duplicidade  do  mês  de  abril  de  2011,  sem  a  indicação  da  operação  comercial  que  teria  sido  registrada  de  forma  dupla. Quanto ao  lançamento não  justificado, o contribuinte assim se  manifestou (fl. 3.172):  “No  que  se  refere  ao  lançamento  de  R$11.444.957,01  ­  Histórico:  Estorno  de  lançamento  duplicado  faturamento  abril  2011,  a  Requerente  esclarece,  da  mesma  forma  como  realizado  nos  itens  anteriores, que a partir da emissão da nota fiscal são gerados títulos de  cobrança,  de  modo  que  a  contabilização  da  receita  é  realizada  por  esses  títulos.  No  entanto,  neste  caso,  as  receitas  também  foram  contabilizadas  pela  nota  fiscal  gerando,  assim,  a  duplicidade  (ou  multiplicidade) de  lançamento de  receita. Nesse sentido, a  requerente  apresenta  resumo  dos  lançamentos  por  nota  fiscal  e  títulos,  cuja  diferença aponta o valor questionado pela Fiscalização (Doc. 18), bem  como  razão  contendo  os  lançamentos  de  notas  fiscais  e  títulos  de  cobrança que deram origem à duplicidade questionada (Doc. 19). No  entanto,  a  requerente  esclarece  que  ainda  está  levantando  os  lançamentos  feitos  dos  títulos  de  60  notas  fiscais  (doc.  20),  para  os  quais  pede  prazo  complementar  de  20  dias.  Sem  mais,  requer  prazo  complementar  de  20  dias  para  levantamento  dos  lançamentos  comprobatórios dos títulos das 60 notas fiscais citadas, colocando­se à  disposição para demais esclarecimentos que se fizerem necessários.”  A  fiscalização  requereu  comprovação  completa  no  referido  lançamento.  Transcorrido  o  prazo  de  20  dias  requerido  pelo  interessado, foram apresentadas mais duas notas fiscais. Houve, então,  nova  intimação  para  a  complementação  da  necessária  comprovação  (fls. 3.104/5). O contribuinte apresentou a seguinte resposta (fl. 3.158):  “Não  obstante,  quanto  às  58  notas  fiscais  que  haviam  ficado  pendentes, mencionadas na Resposta ao Termo de Intimação Fiscal n°  07,  no  total  de  apenas  R$  16.464,03,  a  Requerente  esclarece  que  deixou  de  apresenta­las,  pois  verificou  que  em  relação  a  essas  não  houvera lançamento em duplicidade ou multiplicidade.”  Diante  desse  contexto,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  não  houve  a  comprovação  da  procedência  do  estorno  da  receita  objeto  do  lançamento  único  no  valor  de  R$  11.444.957,01  (fl.  3.173).  Por  tal  motivo, acresceu o valor antes referido ao resultado tributável apurado  no mês de abril de 2011.  Redução do Prejuízo Fiscal e da Base de Cálculo Negativa da CSLL  Repriso  trecho  do  “Termo  de  Verificação  Fiscal”  que  resume  a  matéria (fls. 3.173/4):  “As  irregularidades demonstradas no capítulo anterior resultaram na  glosa  de  no  valor  total  de  R$  40.897.664,56.  Com  isso,  o  Prejuízo  Fiscal  e  a  Base  de  Cálculo  negativa  da  CSLL  apurados  no  ano  calendário  2011,  no  valor  de  R$  89.337.470,26,  foram  reduzidos  de  ofício para o valor de R$ 48.439.805,70.”  4.  A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  da  autuação  (AR  de  19/01/2016,  fl. 3274) e apresentou  Impugnação  (fls. 3283/3309) em 18/02/2016 onde trouxe,  Fl. 4309DF CARF MF Processo nº 10882.723478/2015­71  Resolução nº  1201­000.534  S1­C2T1  Fl. 12            11 conforme  relatório  constante  da  decisão  de  1ª  instância,  as  seguintes  questões  de  fato  e  de  direito:   “Passo  a  apresentar  os  principais  pontos  de  discordância  do  impugnante.  Impugnação  Inicialmente  o  contribuinte  defende  a  tempestividade  da  sua  manifestação,  uma  vez  que  apresentada  dentro  do  prazo  legal  em  função  da  ciência  do  lançamento  ocorrida  no  dia  20  de  janeiro  de  2016.  Após,  ele  esclarece  que  atua  no  comércio  atacadista  de  produtos  de  perfumaria, toucador, higiene pessoal e beleza.  Resume, então, as infrações que lhe foram imputadas, antecipando que  irá comprovar a incorreção do ato administrativo.  Preliminares  Preliminarmente,  alega  a  nulidade  do  lançamento  em  razão  da  impossibilidade  da  exigência  fiscal  estar  baseada  exclusivamente  em  presunções e da falta de clareza das imputações.  Quanto  às  presunções,  o  impugnante  entende  que  a  autoridade  administrativa  desconsiderou  os  documentos  e  esclarecimentos  apresentados  no  curso  da  fiscalização  para  presumir  a  existência  de  infrações.  Exemplificou  com  a  glosa  de  despesa  lançada  na  conta  “Direitos  Autorais”,  objeto  do  “Termo  de  Intimação  nº  1”.  A  fiscalização  teria  deixado  de  realizar  o  seu  trabalho  de  análise  da  documentação  apresentada.  Escuda­se  no  princípio  da  tipicidade  cerrada  e  do  contraditório  para  requerer  o  cancelamento  do  lançamento. Entende que cabe à fiscalização o ônus da prova daquilo  que alega. Caberia a ela comprovar a existência das infrações.  Quanto  à  falta  de  clareza,  aponta  falta  de  conexão  entre  as  normas  infringidas apontadas no lançamento e os fatos narrados no trabalho.  Assim,  desrespeitadas  as  regras  fixadas  no  artigo  10  do  Decreto  nº  70.235, de 6 de março de 1972, e no artigo 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de  29 de  janeiro de 1999. Confira­se  trecho da reclamação  (fls.  3.287 e  3.288):  “18.  Todavia,  a  grande  maioria  dos  artigos  utilizados  pela  D.  Fiscalização  determina  apenas  regras  gerais  de  IRPJ  e  CSLL,  tais  como conceito de  lucro real, conceito de  lucro  líquido e escrituração  contábil  para  fins da determinação do  lucro  real  tributável, mas  sem  que  nenhum  deles  se  relacione  diretamente  aos  fatos  descritos  nesta  autuação.  19. Ora, uma fiscalização com tantos documentos apresentados (i.e., o  processo  administrativo  em  questão  tem  mais  de  3.000  páginas)  deveria  esclarecer  ao  contribuinte  de  maneira  clara  o  que  é  satisfatório  e  o  que  ainda  precisa  ser  completado  e  não  fazer  apontamentos genéricos sem vinculações precisas.  Fl. 4310DF CARF MF Processo nº 10882.723478/2015­71  Resolução nº  1201­000.534  S1­C2T1  Fl. 13            12 20.  Em  relação  à  isso,  vale  mencionar  o  item  n°  49  do  TVF,  por  exemplo,  no  qual  a  D.  Fiscalização  menciona  que:  "também  foram  glosados  outros  lançamentos  de  despesas  da  conta  3520201010003  ­  outras despesas operacionais  ­  em razão da  falta de apresentação de  documentação hábil  e  idônea suporte. A relação dos  itens glosados e  justificativas encontram­se detalhados no Anexo III do presente TVF".  21.  Nota­se  que  a  D.  Fiscalização  não  explicita  quais  despesas  são  essas,  quais  documentos  foram  entregues  e  o  porquê  de  não  serem  idôneos,  sendo  que  esse  Anexo  III  do  TVF  mencionado  também  é  lacônico  em  relação  à  essas  informações,  que  a  propósito,  são  essenciais.”  Alternativamente,  caso  não  acolhidas  as  preliminares,  o  impugnante  passa a tratar das infrações a ele imputadas.  Estorno das receitas de vendas  Inicialmente, informa que, por lapso do contribuinte, houve o registro  em duplicidade do faturamento relativo ao mês de abril de 2011, uma  vez que, em alguns casos, houve o lançamento da receita tanto por via  da  nota  fiscal  quanto  do  título  decorrente  da  operação.  Apresenta  planilha que conteria “o exato valor questionado pela D. Fiscalização  (doc.  nº  6),  qual  seja,  R$  11.444.957,01”  (fl.  3.289).  Os  livros  comerciais  do  impugnante  também  indicam  a  existência  de  lançamentos  em  duplicidade.  O  contribuinte  apresentou,  a  título  exemplificativo,  amostra  que  demonstra a  ocorrência  de  lançamentos  duplicados. Conclui,  assim,  estar  equivocada  a  fiscalização  quanto  à  identificação de omissão de receita.  Glosa de despesas indedutíveis, desnecessárias ou não comprovadas  O  impugnante  informa  que,  de  “maneira  geral,  todas  as  despesas  necessárias, usuais e normais devem ser consideradas como dedutíveis,  desde  que  embasadas  em  documentação  hábil  e  idônea”  (fl.3.290).  Aponta a  subjetividade da norma constante do artigo 299 do RIR/99,  uma vez que o necessário ou usual para um pode não ser para outro.  No  que  diz  respeito  aos  gastos  efetuados  no  âmbito  do  programa  “Roda  a  Roda  Jequiti”,  gastos  diversos  com  vendas  e  despesas  com  direitos autorais, o impugnante reclama que tais gastos não constituem  provisões,  mas  despesas.  A  indicação  no  histórico  do  lançamento  do  termo “provisão”  foi  um  equívoco. O  contribuinte  alega  que  o  valor  das despesas foi adiantado. Quando da emissão da nota fiscal, dentro  do período de apuração, a despesa foi apropriada. Dessa forma, seria  inaplicável  ao  caso  a  regra  constante  do  artigo  335  do  RIR/99,  que  trata da dedutibilidade das provisões. Apresenta, então, duas planilhas  (“as planilhas em anexo  (docs. n°s 9 e 10)”­  fl. 3.291). Constam dos  autos  as  planilhas  “doc_9_vendas.xlsx”  e  “doc_10_Direitos_Autorais.xlsx”,  às  folhas  4.124  e  4.125,  respectivamente.  A  primeira  elenca  dois  grupos  de  lançamentos. Um  com os lançamentos de valores a título de provisão, no valor total de  R$  1.958.420,15,  e  outro  com  os  estornos,  no  valor  total  de  R$  1.381.896,09. Conclui, assim, que somente R$ 576.524,06 deveriam ter  sido  adicionados  para  fins  de  apuração  do  resultado  tributável.  A  segunda  planilha  apresenta  extensa  relação  que  agrupa  débitos  Fl. 4311DF CARF MF Processo nº 10882.723478/2015­71  Resolução nº  1201­000.534  S1­C2T1  Fl. 14            13 (constituição de provisões) e créditos (estornos) envolvendo royalties e  direitos  autorais.  Conclui  pela  existência  de  uma  diferença  entre  débitos  e  créditos  no  montante  de  R$  109.036,70.  Alega  já  ter  apresentado documentos no curso da fiscalização. Apresenta, ainda, as  seguintes breves explicações (fl. 3.291):    Os  valores  acima  referidos  são  objeto  do  Anexo  I  ao  “Termo  de  Verificação Fiscal” (fls. 3.178 a 3.190).  Despesas com o programa Roda a Roda Jequiti  Quanto  às  despesas  glosadas  objeto  do  Anexo  II  ao  “Termo  de  Verificação  Fiscal”  (fl.  3.191),  o  impugnante  esclarece  que  são  despesas “relativas ao pagamento para o canal SBT de televisão com  relação ao repasse do custo de produção do Programa Roda a Roda”  (fl. 3.292). A comprovação  teria se dado por via de notas de débito e  pagamentos escriturais  emitidos pelo banco Bradesco. O contribuinte  entende  que  cabe  à  fiscalização  aprofundar  seus  exames  caso  não  aceite a documentação que a ela já foi apresentada. Reclama da falta  de  fundamentação  do  ato  administrativo  na  justificação  da  rejeição.  Refere  jurisprudência  administrativa  emanada  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que entende em seu favor.  Despesas não comprovadas objeto do Anexo III (fls. 3.192/3)  a) dos serviços advocatícios:  O impugnante alega a existência de erro formal na emissão da fatura  que  documentou  a  operação.  Foi  apontado  o  nome  da  holding  do  grupo  (Sílvio  Santos  Participações  S/A),  mas  as  despesas  dizem  respeito  a  assessoria  jurídica  prestada  ao  impugnante  em  sua  reestruturação.  Observe­se  que  a  fatura  é  dirigida  ao  Diretor  Presidente do  impugnante à época. O contribuinte apresentou, ainda,  documento da lavra do emissor da fatura dando conta de que o serviço  teria  sido  prestado  ao  impugnante  (fl.  3.375).  Repisa  ser  dever  da  fiscalização  aprofundar  suas  análises.  Refere  jurisprudência  administrativa emanada do Carf que entende em seu favor.  b) da regularização do ICMS­ST e do estorno do Pis e do Cofins:  O  contribuinte  argumenta  que,  ao  adquirir  os  produtos  que  comercializa, sujeita­se à retenção do ICMS também na qualidade de  substituto tributário, por conta de operações futuras no Estado de São  Paulo.  Ocorre,  entretanto,  que  algumas  operações  não  envolvem  contribuintes localizados no Estado de São Paulo. Nesses casos, torna­ Fl. 4312DF CARF MF Processo nº 10882.723478/2015­71  Resolução nº  1201­000.534  S1­C2T1  Fl. 15            14 se  possível  a  recuperação  do  tributo  que  seria  devido  por  potenciais  contribuintes paulistas. Em auditoria interna, o impugnante identificou  que o seu crédito em função de operações que destinaram produtos a  outros Estados da Federação seria de R$ 75.399.916,39, e não o valor  de  R$  77.282.654,00  registrado  contabilmente.  Por  esse  motivo,  o  crédito excessivo, já tributado, uma vez que reconhecido como receita,  foi  baixado  no  montante  de  R$  6.689.971,85.  O  histórico  do  lançamento  reportou­se  à  Portaria  CAT  nº  17/99,  que  trata  do  ressarcimento  do  ICMS  nessas  hipóteses.  Apresenta  tabela  na  qual  demonstra  as  diferenças  encontradas  relativamente  aos  meses  de  janeiro a julho de 2011. Protesta, também, contra o entendimento fiscal  em torno da impossibilidade do estorno do crédito excessivo relativo a  ano­calendário  anterior,  uma  vez  que  o  contribuinte  teria  apurado  prejuízo em ambos. Como não houve postergação ou redução indevida  do lucro real, nos termos do artigo 273 do RIR/99, a inobservância do  período  de  apuração  seria  viável.  Requer  a  observância  do  Parecer  Normativo  nº  57,  de  1979.  Refere  jurisprudência  administrativa  emanada do Carf que entende em seu favor. Assim, como o impugnante  apurou  prejuízos  nos  anos­calendário  2010  e  2011,  não  houve  qualquer prejuízo ao Fisco com a postergação do reconhecimento da  despesa.  Com relação aos estornos dos créditos de Pis e Cofins, o  impugnante  esclarece  que  identificou  diferença  entre  o  crédito  efetivo  e  aquele  contabilizado. Por esse motivo, efetuou a baixa de parte do crédito. As  fiscalização  considerou  que  os  créditos  não  poderiam  ser  estornados  no  ano­calendário  2011,  uma  vez  que  diziam  respeito  aos  anos­ calendário de 2006 a 2009. O impugnante defende a possibilidade da  dedução pelos mesmos motivos levantados em relação ao ICMS, antes  tratado.  c) da perda com sucatas:  O contribuinte alega que a fiscalização glosou a dedução por falta de  apresentação  de  documentação  hábil  e  idônea.  O  impugnante  apresenta,  então,  Documento  Auxiliar  da  Nota  Fiscal  Eletrônica  (Danfe)  relativamente  às  operações  em  questão  (fls.  3.617  a  3.859),  que  documentam  saídas  de  aparas  de  papelão  em  vendas,  pelo  impugnante, de mercadorias recebidas de terceiros.  Despesas não comprovadas objeto do Anexo IV (fls. 3.194/219)  O impugnante esclarece que  trabalha com a venda dos seus produtos  de porta em porta, através da atuação de consultoras de vendas. Essas  consultoras  repassam  ao  contribuinte  os  pedidos  formulados  pelos  clientes. Os produtos são escolhidos através de catálogos. Os referidos  catálogos  são,  então,  fundamentais  para  a  obtenção  das  receitas  de  vendas.  Por  esse  motivo,  o  dispêndio  com  a  aquisição  de  catálogos  consiste em despesa necessária, usual e normal no ramo de atividade  do impugnante.  A fiscalização não concordou com parte da despesa incorrida com os  catálogos no ano­calendário 2011 em função de falta de comprovação  da aquisição da totalidade dos catálogos amortizados. Parte da notas  fiscais  apresentadas  refere  operações  realizadas  no  ano­calendário  2010.  Ocorre,  entretanto,  que  tais  aquisições  visaram  a  encomenda  Fl. 4313DF CARF MF Processo nº 10882.723478/2015­71  Resolução nº  1201­000.534  S1­C2T1  Fl. 16            15 antecipada  dos  catálogos  que  seriam  utilizados  no  período  seguinte.  Por  esse  motivo,  as  notas  fiscais  em  questão  devem  ser  objeto  de  dedução  no  ano­calendário  2011.  O  impugnante  apresenta,  então,  cópias de diversas notas fiscais, parte delas diz respeito à aquisição de  catálogos (fls. 3.860 a 3.952) e outra parte à prestação de serviços de  envio dos catálogos (fls. 3.953 a 4.058). Nesse acervo, as notas fiscais  de  aquisição  de  catálogos  foram  emitidas  em  2011.  A  planilha  denominada  “doc_18_Tabela_Compra_Catalogo_Colheita.xlsx”  (fl.  4.126)  indica  92  notas  fiscais  emitidas  em  2011  que  totalizam  R$  4.326.445,79.  Já  a  planilha  denominada  “doc_19_tabela_NF_serviço.xlsx”  (fl.  4.127)  indica  41  notas  fiscais  emitidas  em  2011  que  totalizam  R$  4.227.386,05.  Identifiquei,  entretanto,  diversas  notas  fiscais  de  serviço  emitidas  em  2010  (fls.  3.953 a 3.955, 3.984, 3.985, 4.055 a 4.058). Refere o impugnante que  as  notas  fiscais  emitidas  em  2010,  de  números  244,  697,  737  e  743  dizem  respeito  ao  ano­calendário  2011,  uma  vez  que  documentam  a  aquisição  de  catálogos  com  antecedência,  para  distribuição  no  ano­ calendário 2011. Defende, então, que a dedução da despesa lastreada  em  documentos  emitidos  em  2010,  mas  referida  aos  produtos  comercializados  em  2011,  deve  ser  acolhida  pelo  Fisco.  Para  o  impugnante, a dedução da despesa somente deve ocorrer no momento  da  distribuição  dos  catálogos  (fl.  3.300,  item  83).  Adicionalmente,  defende  inexistir  prejuízo  ao  Fisco  em  função  de  eventual  erro  na  identificação do momento preciso da dedução, no termos do artigo 273  do  RIR/99,  motivo  pelo  qual  também  não  haveria  procedência  na  glosa.  Despesas não comprovadas objeto do Anexo V (fls. 3.220/3)  O  impugnante  informa  que  os  gastos  incorridos  com  o  “Vale  desconto/Vale  saúde”  decorrem  de  cartões  fornecidos  às  consultoras  Jequiti  que  “conferem  descontos  em  médicos  e  estabelecimentos  vinculados  à  área  de  saúde”  (fl.  3.301).  O  objetivo  dos  gastos  “é  motivar e recompensar as consultoras para que se empenhem na venda  dos produtos” (fl. 3.301), bem como na atração de mais consultoras. O  contribuinte defende que os cartões oferecidos não possuem a natureza  de  seguro  de  saúde,  motivo  pelo  qual  não  seria  aplicável  a  regra  constante do artigo 13 da Lei nº 9.249, de 1995. O cartão só serve para  sinalizar aos profissionais da saúde que a portadora faz jus a desconto  em atendimentos e medicamentos. Salienta o impugnante (fl. 3.301):  “89.  Frise­se:  a  Requerente  apenas  gerencia  um  programa  de  descontos,  que  são  concedidos  diretamente  por  terceiros,  NÃO  possuindo  médicos  credenciados,  e  nem  realizando  pagamento  de  consultas  ou  reembolsos,  características  atreladas  à  um  seguro  de  saúde propriamente dito.”  Defende,  portanto,  a  vinculação  da  despesa  com  a  sua  atividade  finalística e, por consequência, a necessidade e usualidade do gasto.  Despesas não comprovadas objeto do Anexo VI (fl. 3.224)  O  impugnante  ataca  o  lançamento  em  função  da  inexistência  de  prejuízo ao Fisco em função de eventual equívoco seu relativamente ao  período  de  apuração  em  que  o  gasto  deveria  ter  sido  registrado  Fl. 4314DF CARF MF Processo nº 10882.723478/2015­71  Resolução nº  1201­000.534  S1­C2T1  Fl. 17            16 contabilmente. Escuda­se, novamente, na regra constante do artigo 273  de RIR/99.  Quanto  à  falta  de  comprovação  do  seguro  documentado  por  via  da  apólice  011481  de  Zürich  Vida  Empresa,  o  contribuinte  junta  novos  elementos (fls. 4.059 a 4.065).  Despesas  indedutíveis  ­  Confraternizações  objeto  do  Anexo  VII  (fl.  3.225/6)  O impugnante defende que a despesa em tela é necessária e usual, nos  termos  do  artigo  299  do  RIR/99.  Assim,  é  dedutível.  Refere  jurisprudência do Carf em seu favor. Confira­se (fl. 3.306):  “DESPESAS  COM  CONFRATERNIZAÇÃO  ­  DEDUTIBILIDADE  –  Na medida em que contribuem para melhoria do ambiente de trabalho,  humanizando o relacionamento empresa e empregados, aumentando a  motivação para  a  consecução  dos  objetivos  sociais,  as  despesas  com  confraternização  de  fim  de  ano,  erroneamente  apontadas  como  despesas com brindes, acabam beneficiando a empresa, afigurando­se  normais,  usuais  e  necessárias,  sendo,  por  isto  mesmo,  dedutíveis.”  (Acórdão nº 103­22.314, 24/02/2006)  “CONFRATERNIZAÇÃO ­ São dedutíveis as despesas com eventos de  confraternização anual que alcancem todos os empregados.” (Acórdão  nº 105­12.059, 10/12/1997)  Despesas  indedutíveis  ­  Ações  Especiais  objeto  do  Anexo  VIII  (fl.  3.227)  A  impugnante  entende  que,  mesmo  que  os  materiais  promocionais  distribuídos  não  sejam mercadorias  comercializadas  pelo  requerente,  de sorte a configurar bonificações, a distribuição de tais materiais teve  por  meta  alavancar  as  vendas  do  contribuinte.  Assim,  os  gastos  são  dedutíveis  consoante  disposto  no  artigo  299  do RIR/99,  uma  vez  que  são despesas usuais e normais no ramo de atividade da impugnante.  Exclusões irregulares  Outras exclusões   O  impugnante  defendeu  a  existência  de  respaldo  contratual  para  a  incidência  de  juros  moratórios  na  hipótese  do  não­pagamento  tempestivo  dos  valores  a  ela  devidos.  Argumentou  que  os  boletos  bancários  estão  atrelados  a  contratos  pré­estabelecidos  com  seus  clientes.  Os  boletos  evidenciariam  por  sí  a  existência  dos  referidos  contratos.  Juntou  aos  autos  documentos  para  comprovar  suas  afirmativas  (fls.  4.066  a  4.121).  Os  documentos  apresentados  são  cadastros  de  consultoras  e  procurações  das  consultoras  em  favor  da  impugnante.  Adicionalmente,  o  contribuinte  solicitou  a  conversão  do  julgamento em diligência caso os documentos apresentados não fossem  tidos como suficientes.  Reversão de provisões não dedutíveis  A  impugnante  alega  que  “os  valores  revertidos  para  as  contas  “Lançamentos  para  FV  +  Enxoval  Jequiti”  e  “Ajuste  Inventário””  Fl. 4315DF CARF MF Processo nº 10882.723478/2015­71  Resolução nº  1201­000.534  S1­C2T1  Fl. 18            17 foram adicionados ao resultado tributável nos anos­calendário 2010 e  2011, bem como reconhecidas na Conta Contábil “Provisão por Perda  de  Produtos  Descontinuados”.  Ocorre,  entretanto,  que  as  reversões  foram  realizadas  equivocadamente  por  via  das  “contas  Lançamentos  para  FV  +  Enxoval  Jequiti”  e  “Ajuste  de  Inventário”  (fl.  3.306).  O  contribuinte defende o cancelamento do lançamento com base na regra  constante dos itens 5.3 e 6 do Parecer Normativo CST nº 57, de 16 de  outubro  de  1979.  Refere  jurisprudência  administrativa  emanada  do  Carf que  entende  em  seu  favor. Apresenta,  ao  final,  o  seguinte pleito  (fl. 3.307):  “117. Desse modo, apesar do mero equívoco contábil  realizado, uma  eventual  autuação  somente  se  justificaria  se  tal  erro  resultasse  em  prejuízo ao fisco, o que não ocorreu no caso concreto dos autos, uma  vez  que  o  resultado  contábil  e  fiscal  da  Requerente  em  2010  e  2011  evidenciou situação de prejuízo, e não lucro, conforme já demonstrado  de forma detalhada no “item D.2” acima.”  CSLL  Requer sejam acolhidos os argumentos de fato e de direito aduzidos em  relação ao IRPJ para fins da exigência da CSLL.  Multa  Mesmo  não  ocorrendo  à  exigência  de  multa,  uma  vez  que  somente  retificado  o  prejuízo  fiscal  e  a  base  de  cálculo  negativa  da CSLL,  o  impugnante solicita a retificação das folhas do auto de infração em que  apontada à  incidência da multa de ofício de 75%  (fls. 3.253 a 3.256,  3.258, 3.260 a 3.262 e 3.265).  Pedido  Repriso o pedido apresentado (fls. 3.308/9):  “VII. CONCLUSÃO E PEDIDO  122.  Assim  sendo,  diante  de  tudo  o  que  foi  exposto,  e  com  base  na  doutrina  e  jurisprudência  mencionadas,  a  Requerente  requer  seja  INTEGRALMENTE ACOLHIDA a presente Impugnação, para o fim de  se  reconhecer,  em  preliminar,  a  NULIDADE  dos  Autos  de  Infração  impugnados  em  razão  de  (i)  impossibilidade  de  exigência  de  tributos  com base em mera presunção; e (ii) falta de clareza na indicação das  infrações, bem como falta de precisão na indicação do dispositivo legal  infringido.  123.  Entretanto,  caso  assim  não  entenda  essa  D.  Delegacia  de  Julgamento,  o  que  se  admite  a  título  meramente  argumentativo,  a  Requerente  requer  seja  INTEGRALMENTE  ACOLHIDA  a  presente  Impugnação  para  que,  no  mérito,  seja  reconhecida  a  total  improcedência  dos  Autos  de  Infração  lavrados,  com  o  consequente  arquivamento do processo administrativo correlato, de acordo com os  argumentos de mérito desenvolvidos acima.  124.  Por  fim,  na  remota  hipótese  dos  pedidos  acima  não  serem  acolhidos,  a Requerente  requer  retificação  das  páginas  dos Autos  de  Fl. 4316DF CARF MF Processo nº 10882.723478/2015­71  Resolução nº  1201­000.534  S1­C2T1  Fl. 19            18 Infração nas quais constam a menção da multa de 75%, para que não  existam equívocos quanto a esse ponto.  125. Por fim, caso não seja esse o entendimento de Vossas Senhorias, o  que se admite apenas para fins de argumentação, a Requerente pleiteia  a  conversão  do  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  artigo  16,  inciso IV, do Decreto 70.235/72, e do artigo 57, inciso IV, do Decreto  n°  7.574/11,  cumulados  com  o  artigo  38  da  Lei  n°  9.784/99.  A  conversão  do  processo  em  diligência  é  necessária  para  que  a  totalidade  dos  documentos  possa  ser  analisada  e  não  restem dúvidas  acerca da improcedência da autuação.  126. Termos em que, protestando provar o alegado por todos os meios  de  prova  em  Direito  admitidos,  sem  exceção  de  quaisquer,  especialmente pela  juntada de novos documentos ou quaisquer outras  providências  que  se  entendam  necessárias  para  a  elucidação  da  verdade  real  dos  fatos  ora  alegados,  nos  termos  do  artigo  16,  §4°,  alínea "a," do Decreto 70.235/72, bem como do princípio da verdade  material que orienta o processo administrativo fiscal”.  5.  Em  sessão  de  28  de  março  de  2017,  a  1ª  Turma  da  DRJ/POA,  por  unanimidade de votos,  julgou  improcedente a  impugnação apresentada para manter o crédito  tributário  lançado,  nos  termos  do  voto  relator,  Acórdão  nº  10­58.381  (fls.  4189/4221),  cuja  ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA –  IRPJ  Ano­calendário: 2011  A apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando adotada a  sistemática  de  apuração  do  lucro  real,  parte  do  resultado  contábil  registrado na escrita. O resultado comercial passa por ajustes (adições  e exclusões) para fins de determinação do resultado tributável.  Cabe ao contribuinte a comprovação dos fatos registrados na escrita,  que  devem  estar  lastreados  em  documentação  hábil.  Cabe  ao  Fisco,  caso existente o registro e a respectiva documentação hábil, a prova da  inveracidade dos fatos registrados. A escrita faz prova contra a pessoa  a que pertence.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”.  Fundamentos da DRJ  6.  A  DRJ/  POA  julgou  improcedente  a  impugnação  da  contribuinte  sob  os  seguintes fundamentos:   6.1.  No  presente  caso,  a  autoridade  fiscal  buscou  provas  diretas  das  despesas  escrituradas pela contribuinte e diante da ausência de comprovação tomou como verdadeiros os  registros contábeis disponíveis.   6.2.  A  alegação  de  falta  de  fundamentação  legal  que  ampare  a  descrição  dos  fatos pela autoridade fiscal também não se sustenta, pois os autos de infração, complementados  Fl. 4317DF CARF MF Processo nº 10882.723478/2015­71  Resolução nº  1201­000.534  S1­C2T1  Fl. 20            19 pelo  Termo  de  Verificação  Fiscal,  descrevem  em  detalhes  e  identificaram  as  infrações  imputadas a contribuinte.  6.3.  Sobre  o  estorno  das  receitas  de  vendas,  a  contribuinte  não  foi  capaz  de  apresentar  documentação  hábil  e  idônea  que  comprovasse  suas  alegações,  seja  no  curso  da  fiscalização  ou  quando  da  apresentação  da  impugnação.  Ademais,  a  tabela  apresentada  que  supostamente conteria o exato valor questionado pela fiscalização demonstra valor diverso dos  R$ 11.444.957,01.  6.4. A alegação da contribuinte de que teria cometido erro ao escriturar valores  em seus livros contábeis, quando na realidade se tratavam de despesas ou de valores diversos,  não veio acompanhada de provas. Na ausência de prova em contrário a escrituração deve ser  considerada correta.  6.5. Em relação dedutibilidade do "Vale Saúde", considera que tal despesa não  pode  ser  deduzida,  pois,  apesar  de  não  ser  necessariamente  um  seguro  saúde,  o  benefício  ofertado pela contribuinte a suas consultoras se assemelha aos benefícios da previdência social.   6.6.  Também não  se  sustenta  a  pretensão  da  contribuinte  de  deduzir  despesas  referentes  a confraternizações. Considera que  tais gastos não são usuais  e necessários para o  exercício da atividade empresarial da ora Recorrente.   6.7. O pedido de conversão do julgamento em diligência foi afastado em razão  de não ter sido formulado nos termos do artigo 16, inciso IV, §1º, do Decreto nº 70.235/72.  6.8. Por fim, afasta o pedido de retificação da aplicação da multa de ofício por  entender  que,  apesar  de  não  existir  base  de  cálculo  para  a  apuração  da  multa,  existe  fundamento legal para a sua cobrança, diante da declaração de prejuízo fiscal e base de cálculo  negativa da CSLL em valor superior ao efetivo.   7.  Cientificada da decisão (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem em  03/04/2017,  fl.  4225),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  4228/4259)  em  27/04/2017, para reiterar as razões já expostas em sua Impugnação e complementar sua defesa  com os seguintes pontos:  7.1.  Argui  que  a  decisão  recorrida  deve  ser  declarada  nula  por:  (i)  afastar  o  pedido  de  diligência  feito  em  sede  de  Impugnação;  (ii)  deixar  de  analisar  os  documentos  juntados  aos  autos;  e  (iii)  basear  grande  parte  da  decisão  na  ausência  de  comprovação  sem  verificar os equívocos apontados pela defesa da Recorrente.   7.2. Diferente  do  que  foi  alegado  pela  fiscalização  e  confirmado  pela  decisão  recorrida,  os  documentos  juntados  aos  autos  são  hábeis,  idôneos  e  capazes  de  esclarecer  e  comprovar que os equívocos cometidos pela fiscalização de fato ocorreram.   7.3.  Sobre  a despesa  relativa  às  confraternizações,  diferente  do  consignado na  decisão de piso, a empresa responsável pela organização dos eventos e confraternizações não  atua exclusivamente com turismo e viagens, mas é uma prestadora de serviços de locação de  espaços,  decoração,  logística,  coordenação  e  outros  elementos  relacionados  à  realização  do  evento contratado.  Fl. 4318DF CARF MF Processo nº 10882.723478/2015­71  Resolução nº  1201­000.534  S1­C2T1  Fl. 21            20 7.4. Em virtude a ausência de cobrança de tributo, fica evidente a necessidade de  retificação  dos  autos  de  infração  para  que  se  afaste  a menção  da multa  de  75%.  A  própria  decisão  recorrida  reconhece  que  a  cobrança  da  multa  foi  obstaculizada  pela  inexistência  de  base de cálculo.  7.5.  Por  fim,  a  Recorrente  requer  seja  reconhecida  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  ou,  ao  menos,  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência.  Subsidiariamente, requer seja (ii) declarada nulidade dos autos de infração; (ii) reconhecida a  total improcedência dos autos de infração; e (iii) retificada as páginas dos autos de infração nas  quais constam a multa de 75%.   É o relatório.   Voto  Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora   8.  O  Recurso  Voluntário  interposto  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.   9.  Em  virtude  da  necessidade  de  baixar  os  autos  em  diligência,  deixo  de  apreciar  as  demais  razões  suscitadas  em  sede  de  Recurso  Voluntário  e  atenho­me  aos  pressupostos  e  fundamentos  hábeis  a  justificar  tal  providência  a  ser  atendida  pela  douta  autoridade preparadora.   10.  A  Recorrente,  em  sede  de  Impugnação  (fls.  3283/3309)  instruiu  os  autos  com detalhados esclarecimentos e vasta documentação probatória, especialmente com:  (i) Estorno das receitas de vendas: A Recorrente esclareceu que houve registro  em  duplicidade  do  faturamento  relativo  ao  mês  de  abril  de  2011,  uma  vez  que,  em  alguns  casos, houve o lançamento da receita tanto por via da nota fiscal quanto do título decorrente da  operação.  Apresenta  planilha  que  conteria  “o  exato  valor  questionado  pela  D.  Fiscalização  (doc.  nº  6),  qual  seja,  R$  11.444.957,01”  (fl.  3.289).  Os  livros  comerciais  da  Recorrente  também  indicam  a  existência  de  lançamentos  em  duplicidade.  O  contribuinte  apresentou,  a  título exemplificativo, amostra que demonstra a ocorrência de lançamentos duplicados.   (ii)  Glosa  de  despesas  indedutíveis,  desnecessárias  ou  não  comprovadas:  A  Recorrente prestou os seguintes esclarecimentos:     Fl. 4319DF CARF MF Processo nº 10882.723478/2015­71  Resolução nº  1201­000.534  S1­C2T1  Fl. 22            21 No  curso  da  fiscalização  e  em  sede  de  impugnação  a  Recorrente  apresentou  esclarecimentos  para  materializar  as  alegações  constantes  do  item  4  (fls.  3.178  a  3.290).  Contudo,  verifico  que  as  doutas  autoridades  fiscal  e  julgadora  não  procederam  a  devida  apreciação da prova.   Da  mesma  forma,  a  Recorrente  cuidou  de  demonstrar  eventuais  gastos  com:  serviços  advocatícios  (fls.  3.375);  regulação  de  ICMS­ST  e  estorno  de  PIS/COFINS;  perda  com sucatas (apresenta documento (Danfe) relativamente às operações em questão (fls. 3.617 a  3.859)  que  documentam  saídas  de  aparas  de  papelão  em  vendas,  pela  contribuinte,  de  mercadorias recebidas de terceiros); despesas com catálogos para  revendedoras e envio desse  material  (documentação  de  fls.  3.860  a  4.058,  planilhas  com  a  relação  das  notas  fiscais  e  amostragem das notas fiscais emitidas).  No mais, a Recorrente também prestou esclarecimentos sobre as despesas com:  vale  desconto/vale  saúde;  seguro  Zurich  Vida  Empresa  (apólice  011481,  docs.  fls.  4.059  a  4.065); confraternizações e materiais promocionais distribuídos para alavancagem das vendas.  A  priori,  tais  despesas  estão  atreladas  a  atividade  finalística  da  Recorrente  (artigo  299  do  RIR/99)  e,  novamente,  não  evidencio  sob  qual  motivo  houve  a  desconsideração  das  provas  acostadas e esclarecimentos prestados.    (iii)  Exclusões  Irregulares:  a  Recorrente  presta  os  devidos  esclarecimentos  sobre os equívocos contábeis e  instrui o processo com a documentação de fls. 3.306, 4.066 a  4.121. Novamente,  não  evidencio qualquer motivação para  ausência de  apreciação da prova.  Em princípio, considero que tais erros não prejudicam o erário. Contudo, entendo prudente a  verificação das declarações e ajustes apresentados pela contribuinte no período de 2010 e 2011  (rubrica  "reversão  de  provisões"  não  dedutíveis)  e  eventual  complementação  probatória  por  parte do contribuinte.   11.  Vejam  que,  com  tais  documentos  a  contribuinte  pode,  potencialmente,  afastar as glosas constantes do presente lançamento. O deferimento da diligência visa garantir  ao direito ao contraditório, a ampla defesa e, fundamentalmente, a busca da verdade material,  sob pena de enriquecimento ilícito da União.  12.  De acordo com o Prof. Doutor Humberto Ávila1 "para que a administração  esteja  de  acordo  com  o  dever  de  eficiência,  não  basta  escolher  meios  adequados  para  promover seus fins. A eficiência exige mais o que mera adequação. Ela exige satisfatoriedade  na promoção dos fins atribuídos à administração. Escolher um meio adequado para promover  um fim, mas que promove o fim de modo insignificante, com muitos efeitos negativos paralelos  ou  com  pouca  certeza,  é  violar  o  dever  de  eficiência  administrativa.  O  dever  de  eficiência  traduz­se,  pois,  na  exigência  de  promoção  satisfatória,  para  esse  propósito,  a  promoção  minimamente intensa e certa do fim”.  13.  Nessa  linha,  e  em  última  análise,  deixar  de  observar  os  preceitos  aqui  descritos viola o princípio da eficiência, pois os litígios acabam sendo levados para o âmbito do  Poder  Judiciário.  Para  além  do  ônus  suportado  pelas  partes,  temos  o  ônus  para  a  própria  Administração Pública.                                                               1  ÁVILA,  HUMBERTO.  Moralidade,  Razoabilidade  e  Eficiência  na  Atividade  Administrativa.  In:  Revista  Eletrônica sobre a Reforma do Estado, nº 04, out/nov/dez 2005, p. 23­24. Disponível em: https://goo.gl/Hn3CpK.  Acesso em: 01/01/2018.  Fl. 4320DF CARF MF Processo nº 10882.723478/2015­71  Resolução nº  1201­000.534  S1­C2T1  Fl. 23            22 14.  Em vista  da  relação  supra,  fica  no mínimo  evidente  que  a  ora Recorrente  apresentou, de forma organizada, articulada e tempestiva, documentação hábil e idônea capaz  de comprovar no todo ou em parte a legitimidade das suas despesas e potencialmente afastar a  suposta omissão de receitas.  15.  Com efeito, não concordo com as  razões constantes da r. decisão da DRJ,  visto que não encontrei nos autos efetivo esforço por parte do órgão de 1ª instância em analisar  as provas acostadas, tampouco efetiva motivação para desconsiderá­las.   16.  As autoridades fiscal e julgadora devem cuidar de compreender a operação  das companhias e analisar a prova apresentada com a devida neutralidade e razoabilidade, de  forma  a  identificar  quais  construções  probatórias  são  de  fato  imprescindíveis  para  afastar  o  lançamento  tributário.  No  processo  administrativo  fiscal,  cabe  sim  ao  contribuinte  construir  provas hábeis contrapor os fatos apresentados pela autoridade fiscal, mas este não tem o dever  de atender eventuais anseios volitivos por parte do fisco.   17.  Nos  termos  dos  artigos  3º,  inciso  III,  da  Lei  nº  9.784/99,  é  direito  do  contribuinte  ver  a  documentação  probatória  apresentada  devidamente  analisada  pelo  órgão  competente,  sob  pena  de  afronta  aos  valores  constantes  dos  artigos  5º  ao  8º,  da  Lei  nº  13.105/2015 (Código de Processo Civil), bem como no artigo 2º da Lei nº 9.784/1999.  18.  E,  mesmo  diante  das  hipóteses  previstas  no  §4º,  do  artigo  38,  da  Lei  nº  9.784/1999, em que as provas poderão ser recusadas2, o normativo dispõe sobre a necessidade  de  decisão  fundamentada  por  parte  da  autoridade  fiscal.  In  casu,  a  autoridade  julgadora  não  trouxe elementos probatórios ou indiciários que demonstrem e/ou justifiquem a recusa desses  documentos por serem "ilícitos, impertinentes, desnecessários ou protelatórios", nos termos do  citado §4º, do artigo 38, da Lei nº 9.784/1999.  19.  Logo, é completamente descabido afastar o pedido de diligência em razão  de supostamente não ter sido formulado nos termos do artigo 16, inciso IV, §1º, do Decreto nº  70.235/72. O dispositivo em questão não só foi observado pela contribuinte como evidencio ter  sido  a  autoridade  julgadora  quem  negligenciou  à  análise  da  prova  apresentada,  tempestivamente, em sede de Impugnação.   20.  Desse  modo,  e  em  linhas  com  as  razões  fáticas  e  jurídicas  acima  apresentadas, entendo cabível a realização de diligência para que autoridade preparadora preste  os devidos esclarecimentos e providencie:  (i)  Relativamente  ao  estorno  das  receitas  de  vendas,  a  douta  autoridade  deve  confirmar e motivar se a documentação apresentada pelo Recorrente é suficiente para justificar  os  registros  em  duplicidades. Caso  considere  insuficiente,  intime  a  contribuinte  a  apresentar  eventual  complementação e  cuide de  especificar o nível de  amostragem e/ou  supostos  livros  comerciais  e  fiscais  ainda  não  apresentados.  Se  necessário,  acessar  os  sistemas  internos  da  SRFB e dos órgãos de  arrecadação  estadual para que proceda  a verificação das  informações  fiscais apresentadas.   (ii) Após a devida apreciação da prova, aponte em quais incidência as despesas  (Anexos II a VIII) foram efetivamente suportadas pela Recorrente,  independentemente do                                                              2  Constam  do  rol  as  provas  "ilícitas,  impertinentes,  desnecessárias  ou  protelatórias",  incidências  que  fogem  a  realidade do presente caso.  Fl. 4321DF CARF MF Processo nº 10882.723478/2015­71  Resolução nº  1201­000.534  S1­C2T1  Fl. 24            23 juízo de valor (posterior motivação) acerca da sua dedutibilidade ou não. Da mesma forma que  no  item  anterior,  caso  considere  serem  as  provas  insuficientes,  intime  a  contribuinte  a  apresentar  eventual  complementação  e  cuide  de  especificar  o  nível  de  amostragem  e/ou  supostos livros comerciais e fiscais ainda não apresentados, se for o caso.  (iii)  Nas  incidências  que  a  Recorrente  alega  serem  as  deduções  das  despesas  lastreadas por documentos emitidos em 2010, mas referentes aos produtos comercializados em  2011, deve verificar as declarações apresentadas pela contribuinte no período de 2010 e 2011, a  fim  de  verificar  eventual  duplicidade  de  dedução  dos  gastos.  Em  caso  de  dúvidas,  a  contribuinte  deve  ser  intimada. O mesmo  racional  é  aplicável  aos  esclarecimentos  prestados  sobre  determinados  equívocos  contábeis  ­  rubrica  "exclusões  irregulares"  /  "reversão  de  provisões não dedutíveis", que remontam incidentes relativos aos anos­calendários de 2010 e  2011.   (iv) O parecer da PwC apresentado pela Recorrente às fls. 4280 a 4299, também  deve  ser  objeto  de  análise  juntamente  com  as  demais  provas  acostadas  aos  autos,  visto  que  foram analisados substancial número de registros contábeis, extracontábeis e fiscais da Jequiti  para  fins  de  afastar  as  seguintes  infrações:  glosa  de  estornos  não  comprovados;  glosa  do  estorno de créditos de ICMS­ST, PIS e COFINS; glosa de despesas com direitos autorais; glosa  de despesas com catálogos de venda; e exclusões indevidas.    (v)  Em  caso  de  dúvidas  quanto  à  exatidão  das  informações  prestadas,  a  autoridade fiscal deve intimar a contribuinte a prestar esclarecimentos complementares.   21.  Lembro que, as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar  os dados necessários à tomada de decisão devem ser realizadas de ofício pela autoridade fiscal,  nos termos do artigo 29, da Lei nº 9.784/993. Ademais, considero fundamental a observância  do princípio da cooperação processual na busca da verdade material.   22.  Após  a  conclusão  da  diligência,  a  autoridade  preparadora  deverá  elaborar  Relatório  Conclusivo,  com  posterior  ciência  à  Recorrente,  para  que,  se  assim  desejar,  se  manifeste  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  e  na  seqüência  retornem  os  autos  ao  E.  CARF  para  julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Gisele Barra Bossa                                                                3 Art. 29. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão  realizam­se  de  ofício  ou  mediante  impulsão  do  órgão  responsável  pelo  processo,  sem  prejuízo  do  direito  dos  interessados de propor atuações probatórias.  § 1º O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.    Fl. 4322DF CARF MF

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