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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5673443 #
Numero do processo: 13016.000034/2004-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário:2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A arguição, em Recurso Voluntário, de matéria não levada à apreciação da instância inferior, consubstancia a preclusão consumativa e o seu conhecimento, pelo órgão ad quem, caracteriza supressão de instância. Portanto, as matérias não levadas à apreciação da DRJ não devem ser conhecidas pelo CARF.
Numero da decisão: 3401-001.342
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão da ocorrência de preclusão consumativa. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas De Assis, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro De Miranda.
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário:2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A arguição, em Recurso Voluntário, de matéria não levada à apreciação da instância inferior, consubstancia a preclusão consumativa e o seu conhecimento, pelo órgão ad quem, caracteriza supressão de instância. Portanto, as matérias não levadas à apreciação da DRJ não devem ser conhecidas pelo CARF.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01 /10/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROS ENBURG FILHO     2     Relatório  Trata o presente processo de pedido de compensação de débitos de janeiro de  2004, com crédito de suposto recolhimento indevido do IOF do ano de 2004 (fls.01/03).  Em decorrência de a contribuinte não ter comprovado que fazia jus à alíquota  zero nas operações de crédito, além de divergências de valores informados pela Contribuinte e  pelos bancos, a Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul/RS, reconheceu parcialmente o  valor pleiteado e homologou a compensação somente até o valor reconhecido (fls.1070/1071).  A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls.1109/1119),  a qual não obteve sucesso, haja vista o acórdão prolatado pela DRJ em Porto Alegre/RS, com a  seguinte ementa (fls.1147/1149):    “COMPENSAÇÃO –   Não  comprovados  os  pagamentos  indevidos  ou  a  maior  do  imposto,  não  se  reconhecem  créditos  passíveis  de  restituição  e  conseqüentemente  não  se  homologam  as  declarações  de  compensação vinculadas ao direito creditório pleiteado.  CARTA COBRANÇA  A carta cobrança, expedida em decorrência de compensação não  homologada,  não  comporta  manifestação  de  inconformidade,  perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por falta  de objeto.  Solicitação Indeferida”.    A Contribuinte  foi  intimada do  acórdão  da DRJ  em 18/06/2009  (fl.1153)  e  interpôs  Recurso  Voluntário  em  17/07/2009  (fls.1155/1161)  alegando,  em  resumo,  que  em  alguns  casos,  a  Instituição  Financeira  confirmou  o  recolhimento  indevido,  maior  que  o  pleiteado  pela  Recorrente,  mas  a  Autoridade  Fiscal  não  considerou  essa  informação.  Nesse  caso, em atendimento ao Princípio da Moralidade, a Autoridade Fiscal deveria ter restituído a  Recorrente, mesmo que esta não tivesse pleiteado o valor.  Ao  fim,  a  Recorrente  pediu  o  reforma  do  acórdão  da  DRJ,  para  que  seja  reconhecido o crédito e os débitos sejam integralmente compensados.  É o Relatório.        Fl. 1327DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01 /10/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROS ENBURG FILHO Processo nº 13016.000034/2004­17  Acórdão n.º 3401­001.342  S3­C4T1  Fl. 1.192          3 Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso é tempestivo.  A Recorrente busca o ressarcimento do IOF, supostamente recolhido a maior,  e  traz  como  cerne  do  seu  Recurso  o  não  ressarcimento  de  ofício,  nos  período  em  que  a  instituição financeira demonstrou um recolhimento maior que o pleiteado pela Recorrente.  Ocorre que na Manifestação de Inconformidade, a Recorrente não tratou dos  valores reconhecidos pela Instituição Financeira.   O art. 17, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, com alteração da  Lei no 9.532/97, assim determina:    “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”.    O dispositivo acima é claro: se a matéria não foi expressamente contestada,  considera­se não impugnada. Na instância inferior, a Recorrente não suscitou a matéria, motivo  impeditivo  da  apreciação  por  este  Conselho,  por  caracterizar  a  supressão  de  instância  e  preclusão consumativa.  Há  longa  data  esse  é  o  entendimento  na  jurisprudência  da  esfera  administrativa, senão, vejamos:    “NORMAS  PROCESSUAIS.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  A  apreciação  da matéria  em  segunda  instância,  sem  que  tenha  sido apreciada em primeira instância, caracteriza supressão de  instância,  o  que  não  se  admite  no  direito  processual  administrativo  tributário.Processo  anulado”.  (Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  3ª  Câmara,  Turma  Ordinária.  Acórdão  nº  20312965  do  Processo  10510720038200781.  04/06/2008) (grifo nosso)    “PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Estando  os  atos  processuais  sujeitos  à  preclusão,  não  se  toma  conhecimento  de  alegações  não  submetidas  ao  julgamento  de  primeira  instância.  Recurso  voluntário não conhecido, por preclusão”  Como  a  Recorrente  inovou  em  sua  alegação  e  não  refutou  a  decisão  da  instância inferior, não se deve conhecer do Recurso em razão da preclusão.  Fl. 1328DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01 /10/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROS ENBURG FILHO     4 Ex positis, não conheço do Recurso Voluntário interposto.  Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator                                Fl. 1329DF CARF MF Impresso em 23/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 01 /10/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 20/10/2014 por GILSON MACEDO ROS ENBURG FILHO

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5694507 #
Numero do processo: 16048.000007/2007-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO BÁSICO DE IPI. O sistema de compensação de débitos e créditos do IPI e decorrente do principio constitucional da não cumulatividade; tratando-se de instituto de direito público, deve o seu exercício dar-se nos estritos ditames da lei. Não há direito a crédito referente à aquisição de insumos isentos. IPI CRÉDITO POR DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. SISTEMA DE CONTROLE ALTERNATIVO. O direito ao crédito decorrente de produtos devolvidos está condicionado às exigências regulamentares previstas no RIPI, entre as quais está a obrigatoriedade de escrituração do Livro Registro de Controle de Produção e Estoque. Dispensa-se tal requisito quando o estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, e o comercial atacadista dispõem de sistema de controle quantitativo de produtos permitindo a perfeita apuração do estoque permanente.
Numero da decisão: 3201-001.767
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa de créditos referentes a estornos de saídas em razão de retorno à produção própria e revendas referentes aos CFOPs 1.201/2.201/2/1.202/2.202/1.949/2.949, devendo a autoridade fiscal verificar a regularidade dos créditos pleiteados pela recorrente por meio da análise dos dados contidos no sistema por ela utilizado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO BÁSICO DE IPI. O sistema de compensação de débitos e créditos do IPI e decorrente do principio constitucional da não cumulatividade; tratando-se de instituto de direito público, deve o seu exercício dar-se nos estritos ditames da lei. Não há direito a crédito referente à aquisição de insumos isentos. IPI CRÉDITO POR DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. SISTEMA DE CONTROLE ALTERNATIVO. O direito ao crédito decorrente de produtos devolvidos está condicionado às exigências regulamentares previstas no RIPI, entre as quais está a obrigatoriedade de escrituração do Livro Registro de Controle de Produção e Estoque. Dispensa-se tal requisito quando o estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, e o comercial atacadista dispõem de sistema de controle quantitativo de produtos permitindo a perfeita apuração do estoque permanente.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa de créditos referentes a estornos de saídas em razão de retorno à produção própria e revendas referentes aos CFOPs 1.201/2.201/2/1.202/2.202/1.949/2.949, devendo a autoridade fiscal verificar a regularidade dos créditos pleiteados pela recorrente por meio da análise dos dados contidos no sistema por ela utilizado. JOEL MIYAZAKI - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Joel Miyazaki (presidente), Winderley Morais Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1.262          1 1.261  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16048.000007/2007­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.767  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de outubro de 2014  Matéria  RESSARCIMENTO IPI  Recorrente  LG ELECTRONICS DE SÃO PAULO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO BÁSICO DE IPI.  O  sistema  de  compensação  de  débitos  e  créditos  do  IPI  e  decorrente  do  principio  constitucional  da  não  cumulatividade;  tratando­se  de  instituto  de  direito público, deve o seu exercício dar­se nos estritos ditames da lei. Não há  direito a crédito referente à aquisição de insumos isentos.  IPI  CRÉDITO  POR  DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS.  SISTEMA DE  CONTROLE ALTERNATIVO.  O direito ao crédito decorrente de produtos devolvidos está condicionado às  exigências  regulamentares  previstas  no  RIPI,  entre  as  quais  está  a  obrigatoriedade de escrituração do Livro Registro de Controle de Produção e  Estoque.   Dispensa­se tal requisito quando o estabelecimento industrial, ou equiparado  a  industrial,  e  o  comercial  atacadista  dispõem  de  sistema  de  controle  quantitativo  de  produtos  permitindo  a  perfeita  apuração  do  estoque  permanente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para afastar a glosa de créditos referentes a estornos de saídas  em  razão  de  retorno  à  produção  própria  e  revendas  referentes  aos  CFOPs  1.201/2.201/2/1.202/2.202/1.949/2.949,  devendo  a  autoridade  fiscal  verificar  a  regularidade  dos créditos pleiteados pela recorrente por meio da análise dos dados contidos no sistema por  ela utilizado.  JOEL MIYAZAKI ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 8. 00 00 07 /2 00 7- 08 Fl. 1262DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por JOEL MIYAZAKI   2 CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Joel  Miyazaki  (presidente), Winderley Morais  Pereira, Daniel Mariz Gudino, Carlos Alberto Nascimento  e  Silva Pinto, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo e Luciano Lopes de Almeida Moraes.  Relatório  Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  relativo  a  Imposto  sobre  Produtos Industrializados – IPI apurado no quarto trimestre de  2006, no valor de R$ 12.835.175,57, cumulado com declarações  de compensação.  Por intermédio do despacho decisório de fls. 671/673, a unidade  de origem, acolhendo as razões constantes do relatório fiscal de  fls. 588/595, reconheceu a existência de crédito no valor de R$  8.973.694,79 (com a glosa de R$ 3.861.480,78), homologando as  declarações  de  compensação  correlatas  até  o  limite  do  crédito  reconhecido. Os fundamentos determinantes para tanto constam  do relatório fiscal de fls. 588/595, como seguem:  a) Foram glosados créditos  indevidos decorrentes da aquisição  de  insumos  isentos  provenientes  da  Zona  Franca  de  Manaus,  ante  a  ausência  de  disposição  normativa  que  lhes  sirva  de  amparo.  b) Foram glosados créditos indevidos decorrentes de operações  de  devolução  de  mercadorias,  inclusive  em  virtude  de  substituição  em  garantia.  Ocorre  que  tais  créditos  seriam  legítimos se e somente se LG cumprisse as normas estabelecidas  a partir do art. 167 do RIPI/2002, em especial que escriturasse  um  controle  de  fluxo  de  mercadorias  que  preenchesse  os  requisitos  legais.  O  direito  ao  crédito  por  devoluções  está  condicionado  à  comprovação  inequívoca  de  que  a  venda/revenda que retornou entrou nos estoques do contribuinte  e  teve,  posteriormente,  saída  tributada.  Um  controle  hábil,  portanto,  deve  propiciar,  de  forma  inquestionável,  o  exato  momento  de  retorno  aos  estoques  e  o  exato  momento  da  nova  saída do estabelecimento industrial. O sujeito passivo limitou­se  a  exibir  documentos  em  língua  estrangeira  os  quais  não  representam,  porém,  um  efetivo  controle  de  fluxo  de  mercadorias.  Os  demais  créditos,  inscritos  em  CFOPs  1.913/1.914/2.914  e  outros,  de  diminutas  proporções,  deveriam  ter a comprovação do efetivo uso produtivo das mercadorias que  os  originaram,  o  que  não  foi  demonstrado  pelo  contribuinte,  justificando a sua retirada da Apuração do IPI.  c)  O  contribuinte  teve  todo  o  seu  saldo  credor  do  primeiro  trimestre  de  2006  inteiramente  ressarcido,  motivo  pelo  qual  iniciou o segundo trimestre de 2006 sem saldo credor anterior.  Fl. 1263DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16048.000007/2007­08  Acórdão n.º 3201­001.767  S3­C2T1  Fl. 1.263          3 Cientificado em 16/11/2011 (fl. 677), o contribuinte apresentou,  em  16/01/2012  (fl.  678),  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls. 678/699, na qual alega:  a) Em relação ao direito a creditamento na aquisição de insumos  isentos  advindos  da  Zona  Franca  de  Manaus,  sustenta  que  o  mesmo  encontra­se  alicerçado  no  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade,  conforme  doutrina,  jurisprudência  e  julgados administrativos que refere.  b)  Foram  questionados  os  créditos  relativos  a  devoluções  ou  retornos  em  garantia  de  produtos  acabados  anteriormente  saídos  do  estabelecimento  do  requerente.  Tais  entradas,  cujas  notas  fiscais  não  foram  listadas  nos  autos  (pelo  que  resta  descumprido  o  artigo  142  do  CTN  e  o  princípio  da  ampla  defesa),  não  permitiriam  o  registro  dos  créditos  correspondentes,  ante  alegada  ausência  de  comprovação  da  efetiva reentrada das mercadorias no estabelecimento industrial,  em  razão  da  falta  de  escrituração  das  notas  fiscais  correspondentes  no  livro  Registro  de  Controle  da  Produção  e  Estoque  ou  sistema  equivalente.  No  entanto,  o  requerente  registrou  todas  as  entradas  referentes  a  devoluções  e  retornos  em  seu  livro  Registro  de  Entradas  e,  ainda,  comprovou  a  reentrada  física  das  mercadorias  em  tela  em  seu  estabelecimento,  eis  que  registrou  em  seu  estoque  cada  uma  dessas  operações,  em  controle  próprio  que  permite  a  perfeita  identificação das aludidas entradas, atendendo ao preceito legal.  Apresenta,  a  título  exemplificativo,  jogos  de  notas  fiscais  de  venda  e  de  devolução  relativas  a  mercadorias  saídas  do  estabelecimento  da  requerente  e  devolvidas  por  seus  clientes,  acompanhados  dos  respectivos  lançamentos  do  crédito  correspondente  em  sua  contabilidade,  demonstrando  que  os  registros das entradas oriundas de devoluções foram registrados  no seus sistema de controle de estoque. Aduz que seus controles  são  completamente  inteligíveis  e  a  forma  de  sua  apresentação  não  prejudica  em  nada  a  identificação  da  escrituração  da  entradas por devolução e, portanto, a legitimidade dos créditos  apurados. Tais  sistemas consistem, basicamente em tabelas nas  quais as poucas  informações abreviadas e  termos correntes em  inglês são as constantes em alguns títulos das colunas, as quais  são  facilmente  compreendidas,  conforme  se  verifica  no  cotejo  que se junta de uma das telas em inglês e outra traduzida para o  português.  Resta  comprovado  que  os  retornos  e  devoluções  questionados foram devidamente comprovados, de sorte que são  legítimos os créditos respectivos.  Sobreveio  decisão  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento em Belém/PA, que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a manifestação  de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Os fundamentos do voto  condutor do acórdão recorrido encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS IPI  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  Fl. 1264DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por JOEL MIYAZAKI   4 PAF. ATO ADMINISTRATIVO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA.  Inexiste  nulidade  no  ato  administrativo  que  se  tenha  revestido  das formalidades previstas no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972,  com as alterações da Lei nº 8.748/1993, e que exiba os demais  requisitos de validade que lhe são inerentes.  IPI. CRÉDITOS. DEVOLUÇÕES OU RETORNOS.  É permitido ao estabelecimento industrial creditar­se do imposto  relativo  a  produtos  tributados  recebidos  em  devolução  ou  retorno,  desde  que  mantenha  escrituração  e  controles  que  lhe  permitam comprovar sua condição de detentor de tal direito.  IPI. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DESONERADAS.  O  princípio  da  não­cumulatividade  do  IPI  é  implementado  por  meio  da  escrita  fiscal,  com  crédito  do  valor  do  imposto  efetivamente pago na operação anterior e débito do valor devido  nas  operações  posteriores.  Assim,  o  direito  ao  crédito  do  IPI  condiciona­se  a  que  as  aquisições  de  insumos  utilizados  no  processo de industrialização tenham sido efetivamente oneradas  pelo imposto.  DCOMP.  CRÉDITO.  HOMOLOGAÇÃO.  LIMITE  DO  CRÉDITO.  As declarações de compensação apresentadas à Receita Federal  do  Brasil  somente  podem  ser  homologadas  no  exato  limite  do  direito creditório comprovado pelo sujeito passivo.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Observo,  inicialmente,  que os  créditos glosados  devido ao não atendimento  de  intimação  para  apresentação  de  documentos,  referentes  ao  retorno  de mercadoria  ou  bem  remetidos para exposição, feira ou para demonstração (CFOPs 1.913/1.914/2.914), não foram  objeto de questionamento pela  recorrente  em seu  recurso voluntário,  e,  desta  forma,  não  serão  objeto desta decisão.  Foram postas em debate duas questões, quais sejam: o direito a creditamento  de  IPI  em  relação  a  insumos  isentos  provenientes  da Zona  Franca  de Manaus  e  a  glosa  dos  créditos decorrentes de devoluções ou retornos de mercadorias devido a  falta de escrituração  do Livro de controle da Produção e do Estoque.  Fl. 1265DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16048.000007/2007­08  Acórdão n.º 3201­001.767  S3­C2T1  Fl. 1.264          5 Em relação à primeira questão, adoto e transcrevo voto proferido pela CSRF  no  acórdão  nº  02­03.071,  sessão  de  5/5/2008,  de  relatoria  do  conselheiro Henrique Pinheiro  Torres:   Do creditamento relativo às entradas de produtos isentos  A  solução  da  primeira  questão  cinge­se  em  determinar  se  os  estabelecimentos  contribuintes  de  IPI  têm  direito  ao  ressarcimento de créditos desse tributo referente à aquisição de  matéria­prima isenta. A controvérsia tem como "pano de fundo"  a  interpretação  do  principio  constitucional  da  não­ cumulatividade do imposto.  A não­cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os  contribuintes  abaterem  do  imposto  devido  nas  saídas  dos  produtos  do  estabelecimento  industrial  o  valor  do  IPI  que  incidira na operação anterior,  isto  é,  o direito de  compensar o  imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria­ prima,  produto  intermediário  e material  de  embalagem)  com  o  devido  referente aos  fatos geradores  decorrentes das  saídas  de  produtos tributados de seu estabelecimento.  A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta  Magna anterior, assegurou aos contribuintes do  IPI o direito a  creditarem­se  do  imposto  cobrado  nas  operações  antecedentes  para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido no art.  153, § 3º, inc. II, verbis:  "Art. 153. Compete a União instituir imposto sobre:  I ­ omissis  IV ­ produtos industrializados  § 3º O imposto previsto no inc. IV:  I ­ Omissis  II ­ será não­cumulativo, compensando­se o que for devido em  cada operação com o montante cobrado nas anteriores;" (grifo  não constante do original)  Para  atender  à.  Constituição,  o  C.T.N.  da,  no  artigo  49  e  parágrafo  único,  as  diretrizes  desse  principio  e  remete  à  lei  a  forma dessa implementação.  Art.  49.  O  imposto  é  não­cumulativo,  dispondo  a  lei  de  forma  que  o  montante  devido  resulte  da  diferença  a  maior,  em  determinado  período,  entre  o  imposto  referente  aos  produtos  saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos  nele entrados.  Parágrafo  único.  O  saldo  verificado,  em  determinado  período,  em  favor  do  contribuinte,  transfere­se  para  o  período  ou  períodos seguintes."  Fl. 1266DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por JOEL MIYAZAKI   6 O  legislador  ordinário,  consoante  essas  diretrizes,  criou  o  sistema de  créditos  que,  regra  geral,  confere  ao  contribuinte o  direito  a  creditar­se  do  imposto  cobrado  nas  operações  anteriores  (o  IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos  produtos  entrados  em  seu  estabelecimento)  para  ser  compensado com o que for devido nas operações de saída dos  produtos  tributados  do  estabelecimento  contribuinte,  em  um  mesmo  período  de  apuração,  sendo  que,  se  em  determinado  período  os  créditos  excederem  aos  débitos,  o  excesso  será  transferido para o período seguinte.  A  lógica  da  não­cumulatividade  do  IPI, prevista  no  art.  49  do  CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art.  146 do Decreto 2.637/1998, é, pois, compensar do imposto a ser  pago  na  operação  de  saída  do  produto  tributado  do  estabelecimento  industrial  ou  equiparado  o  valor  do  IPI  que  fora  cobrado  relativamente  aos  produtos  nele  entrados  (na  operação anterior). Todavia,  até o advento da Lei 9.779/99, se  os  produtos  fabricados  saíssem  não  tributados  (Produto  NT),  tributados  à  alíquota  zero,  ou  gozando  de  isenção  do  imposto,  como não haveria débito nas  saídas,  conseqüentemente,  não  se  poderia utilizar os  créditos básicos  referentes aos  insumos,  vez  não  existir  imposto  a  ser  compensado.  O  principio  da  não­ cumulatividade  só  se  justifica  nos  casos  em que  haja  débitos  e  créditos a serem compensados mutuamente.  Essa  é  a  regra  trazida  pelo  artigo  25  da  Lei  4.502/64,  reproduzida  pelo  art.  82,  inc.  I  do  RIPI/82  e,  posteriormente,  pelo art. 147, inc. I do RIPI/1998 c/c art. 174, Inc. I, alínea "a"  do Decreto 2.637/1998, a seguir transcrito:  "Art.  82.  Os  estabelecimentos  industriais,  e  os  que  lhes  são  equiparados, poderão creditar­se:  I­  do  imposto  relativo  a  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de  alíquota zero e os isentos, incluindo­se, entre as matérias­primas  e  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando ao novo produto,  forem consumidos no processo de  industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo  permanente". (grifo não constante do original)  De outro  lado, a mesma sistemática vale para os casos em que  as  entradas  foram  desoneradas  desse  imposto,  isto  é,  as  aquisições das matérias­primas, dos produtos intermediários ou  do material  de  embalagem  não  foram  onerados  pelo  IPI,  pois  não  há  o  que  compensar,  vez  que  o  sujeito  passivo  não  arcou  com ônus algum.  Veja­se  que  esse  dispositivo  legal  confere  o  direito  do  imposto  (cobrado)  relativo  aos  insumos  utilizados  em  produtos  tributados.  A  premissa  básica  da  não­cumulatividade  do  IPI  reside justamente em se compensar o  tributo pago na operação  anterior  com  o  devido  na  operação  seguinte.  O  texto  constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto  devido em cada operação com o montante cobrado na anterior.  Fl. 1267DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16048.000007/2007­08  Acórdão n.º 3201­001.767  S3­C2T1  Fl. 1.265          7 Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na  operação  de  entrada  da matéria­prima  em  virtude  de  isenção,  não  há  falar­se  em  direito  a  crédito,  tampouco  em  não­ cumulatividade.  É  de  notar­se  que  a  tributação  do  IPI,  no  que  tange  a  não­ cumulatividade,  está  centrada  na  sistemática  conhecida  como  "imposto  contra  imposto"  (imposto  pago  na  entrada  contra  imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base  contra base", (base de cálculo da entrada contra base de cálculo  da saída) como pretende a reclamante.  Esta  sistemática  (base  contra  base),  é  adota,  geralmente,  em  países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de  seus  insumos  são  onerados  pela  mesma  alíquota,  o  que,  absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as alíquotas variam  de 0 a 330%.  Havendo  coincidência  de  alíquotas  em  todo  o  processo  produtivo,  a  utilização  desse  sistema  de  base  contra  base  caracteriza a  tributação  sobre o  valor agregado, pois  em cada  etapa  do  processo  produtivo  a  exação  fiscal  corresponde  exatamente a da parcela agregada.  Assim, se a alíquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá  de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual  sobre o montante por ele agregado.  Isso  já não ocorre quando  há  diferenciação  de  alíquotas  na  cadeia  produtiva,  pois  essa  diferenciação  descaracteriza,  por  completo,  a  chamada  tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada  etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto é, quanto  maior for a exação do IPI incidente sobre os insumos menor será  o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O  inverso  também  é  verdadeiro,  havendo  diferenciação  de  alíquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor  for  a  taxação  sobre  as  entradas  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem)  maior  será  o  ônus  fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplificando:  a fase "a" está sujeita a alíquota de 10% e nela foi agregado $  1.000,00.  Havendo,  portanto,  uma  exação  efetiva  de  $  100,00.  Na etapa seguinte, a alíquota é de 5%, e agregou­se, também, $  1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a  alíquota  do  produto  seja de  5%,  o  crédito da  fase  anterior  vai  compensar integralmente o valor da correspondente exação e o  sujeito  passivo  não  terá  nada  a  recolher. De  outro  lado,  se  os  produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "h" em 10%,  mantendo­se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva  nesta fase, na realidade é de 15%, como mostrado a seguir. Fase  "a": valor agregado $1.000,00, alíquota 5%, imposto calculado  $  50,00,  crédito  $  0,00,  imposto  a  recolher  $  50,00.  Fase  "b":  valor  agregado  $  1.000,  alíquota  10%,  imposto  calculado  $  200,00,  ($ 2.000 x 10%),  crédito $ 50,00,  imposto a  recolher $  150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado.  Fl. 1268DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por JOEL MIYAZAKI   8 Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em  uma  fase  da  cadeia  produtiva  é  inverso  ao  da  anterior.  Por  conseguinte,  nessa  sistemática  de  imposto  contra  imposto  adotada no Brasil,  se  uma  fase  for  completamente  desonerada,  em  virtude  de  alíquota  zero,  de  isenção  ou  de  não  tributação  pelo IPI (produtos NT na TIPI), o gravame fiscal será deslocado  integralmente para a fase seguinte.  Não  se  alegue  que  essa  sistemática  de  imposto  contra  imposto  vai  de  encontro  ao  principio  da  não­cumulatividade,  pois  este  não  assegura  a  equalização  da  carga  tributária  ao  longo  da  cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo  As  entradas  (operações  anteriores)  quando  estas  não  são  oneradas  pelo  tributo  em  virtude  de  alíquota  neutra  (zero),  isenção ou não ser o produto tributado pelo IPI. Na verdade, o  texto  constitucional  garante  tão­somente  o  direito  à  compensação  do  imposto  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores,  sem  guardar  qualquer  proporção  entre  o  exigido  entre  as  diversas  fases  do  processo  produtivo.  Assim,  com o  devido  respeito  aos  que  entendem  o  contrário,  o  fato  de  insumos  agraciados  com  isenção  comporem  a  base  de  cálculo de um produto tributado a alíquota positiva não confere  ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente,  como se onerados fossem.  Repise­se que a diferenciação generalizada de alíquotas do IPI  adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre  as  várias  cadeias do processo produtivo,  hora  se concentrando  nos  insumos hora se deslocando para o produto elaborado, e o  principio  da  não­cumulatividade  não  tem  o  escopo  de  anular  essa desproporção, até porque a variação de alíquotas decorre  de  mandamento  constitucional,  a  seletividade  em  função  da  essencialidade.  Desta  forma,  a  impossibilidade  de  utilização  de  créditos  relativos  a  esses  produtos  tributados  não  constitui,  absolutamente,  afronta  ou  restrição  ao  principio  da  não­ cumulatividade  do  IPI  ou  a  qualquer  outro  dispositivo  constitucional.  Tendo em vista que os créditos glosados referem­se à aquisição de insumos  isentos provenientes da Zona Franca de Manaus, não se permite a apropriação de créditos do  IPI, mostrando­se correta a decisão recorrida.  Da  glosa  dos  créditos  decorrentes  de  devoluções  ou  retornos  de  mercadorias ­ CFOPs 1.201/2.201/2/1.202/2.202/1.949/2.949.  Foram  glosados  os  créditos  referentes  a  estornos  de  saídas  em  razão  de  retorno  à  produção  própria  e  revendas,  inclusive  em  virtude  de  substituição  em  garantia,  referentes aos CFOPs 1.201/2.201/2/1.202/2.202/1.949/2.949.  A autoridade fiscal motiva a glosa com as seguintes considerações:  Ou seja, regulamentarmente, tais créditos só seriam legítimos se,  somente  se,  LG  cumprisse  as  normas  estabelecidas  a  partir  do  Fl. 1269DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16048.000007/2007­08  Acórdão n.º 3201­001.767  S3­C2T1  Fl. 1.266          9 art.  167  do  RIPI/  02,  em  especial  se  LG  escriturasse  o  Livro  Registro de Controle da Produção e do Estoque.  Conforme registrado em Termo de Constatação n° 1,  de  17  de  fevereiro  de  2011,  alínea  a,  fls.  648,  o  pretendido  registro  equivalente ao Livro regulamentar tela está anexado em fls. 649  e seguintes ­ folhas exemplificativas.  Em idioma inglês, com se vê. O que o torna inábil para qualquer  comprovação acerca dos valores em tela,  justificando, destarte,  a sua retirada do Registro de Apuração do IPI.  A  recorrente,  ao  contestar  a  glosa  de  seus  créditos,  afirma possuir  controle  equivalente ao Livro Registro de Controle de Produção e Estoque, e que o simples fato deste  sistema  apresentar  informações  na  língua  inglesa  não  é  suficiente  para  o  mesmo  ser  desconsiderado, pois é de fácil compreensão para qualquer usuário.  Delimitada a lide, verifica­se que o crédito pleiteado pela recorrente tem por  fundamento o artigo 167 do RIPI/2002, que assim dispõe:  Art.  167.  É  permitido  ao  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  creditar­se  do  imposto  relativo  a  produtos tributados recebidos em devolução ou retorno, total ou  parcial (Lei nº 4.502, de 1964, art. 30).  O  artigo  169  deste  regulamento  estabelece  as  condições  para  o  aproveitamento de créditos referente a produtos recebidos em devolução, das quais ressalta­se  a  exigência  de  escrituração  das  notas  fiscais  recebidas  nos  livros  Registro  de  Entradas  e  Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente:  Art. 169. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao  cumprimento  das  seguintes  exigências  (  Lei  nº  4.502,  de  1964,  art. 27, § 4º):  I ­ pelo estabelecimento que fizer a devolução, emissão de nota  fiscal  para  acompanhar  o  produto,  declarando  o  número,  data  da  emissão  e  o  valor  da  operação  constante  do  documento  originário,  bem  assim  indicando  o  imposto  relativo  às  quantidades devolvidas e a causa da devolução; e  II ­ pelo estabelecimento que receber o produto em devolução:  a)  menção  do  fato  nas  vias  das  notas  fiscais  originárias  conservadas em seus arquivos;  b) escrituração das notas  fiscais  recebidas, nos  livros Registro  de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque  ou em sistema equivalente nos termos do art. 388; e  c)  prova,  pelos  registros  contábeis  e  demais  elementos  de  sua  escrita,  do  ressarcimento  do  valor  dos  produtos  devolvidos,  mediante  crédito  ou  restituição  do  mesmo,  ou  substituição  do  produto, salvo se a operação tiver sido feita a título gratuito.  Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à volta do  produto,  pertencente  a  terceiros,  ao  estabelecimento  industrial,  Fl. 1270DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por JOEL MIYAZAKI   10 ou equiparado a industrial, exclusivamente para conserto. (grifo  nosso)  A recorrente não possui o livro Registro de Controle da Produção e do Estoque.  Apresenta, contudo, sistema de controle que entende ser equivalente.  O citado artigo 388 do RIPI 2002 permite a utilização de sistema de controle  alternativo, exigindo apenas que o mesmo permita a perfeita apuração do estoque permanente:  Art.  388.  O  estabelecimento  industrial,  ou  equiparado  a  industrial,  e  o  comercial  atacadista,  que  possuir  controle  quantitativo  de  produtos  que  permita  perfeita  apuração  do  estoque  permanente,  poderá  optar  pela  utilização  desse  controle,  em  substituição  ao  livro  Registro  de  Controle  da  Produção e do Estoque, observado o seguinte:  I  ­  o  estabelecimento  fica  obrigado  a  apresentar,  quando  solicitado,  aos  Fiscos  Federal  e  Estadual,  o  controle  substitutivo;  II  ­  para a obtenção de dados destinados ao preenchimento do  documento  de  prestação  de  informações,  o  estabelecimento  industrial,  ou  a  ele  equiparado,  poderá  adaptar,  aos  seus  modelos,  colunas  para  indicação  do  valor  do  produto  e  do  imposto, tanto na entrada quanto na saída; e  III  ­  o  formulário  adotado  fica  dispensado  de  prévia  autenticação. (grifo nosso)  A  recorrente  apresenta  inúmeros  elementos,  com  telas  do  sistema  e  descrições do funcionamento do mesmo, que demonstram que o seu sistema de controle estaria  apto para comprovar o seu direito creditório.  A  fiscalização,  contudo,  não  aceitou  o  sistema  pois  o  mesmo  utilizaria  o  idioma inglês, o que o tornaria inábil para este fim.  Neste ponto, verificando os documentos trazidos aos autos, constata­se que o  sistema foi desenvolvido na língua inglesa. Não se trata, contudo, de um documento complexo,  redigido  em  uma  língua  obscura,  mas  sim  de  um  software  que,  assim  como  tantos  outros,  utiliza o idioma inglês.  Verifica­se  ainda  que  as  informações  dos  documentos  fiscais  são  apresentadas conforme constam nestes documentos, e que por meio dele é possível a apuração  do estoque permanente, o que permite a análise da veracidade dos créditos pleiteados.   Desta  forma,  constatado  que  a  recorrente  possui  sistema  de  controle  quantitativo  de  produtos  que  permite  a  apuração  do  seu  estoque  permanente,  não  se mostra  correta a glosa de seus créditos referentes a estornos de saídas em razão de retorno à produção  própria  e  revendas  referentes  aos  CFOPs  1.201/2.201/2/1.202/2.202/1.949/2.949,  devendo  a  autoridade  fiscal  verificar a  regularidade dos  créditos pleiteados pela  recorrente por meio da  análise dos dados contidos no sistema por ela utilizado.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  dar  procedência  parcial  ao  recurso  voluntário, nos termos deste voto.  Fl. 1271DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 16048.000007/2007­08  Acórdão n.º 3201­001.767  S3­C2T1  Fl. 1.267          11 Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 1272DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 04/11/2014 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 05/11/2014 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 10730.904669/2009-28
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 3801-000.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Paulo Sergio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.904669/2009­28  Resolução nº  3801­000.823  S3­TE01  Fl. 280          2 Relatório    Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que  narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata o presente processo de apreciação de compensação declarada no  PER/DComp n  27121.41573.061206.1.3.04­3913,  de  crédito  referente  a  valor  que  teria  sido  recolhido  a  maior  ou  indevidamente  em  11/11/2005, a título de PIS, atinente ao período de apuração outubro­ 05, com débito da própria interessada.  Por meio do Despacho Decisório emitido eletronicamente, o Delegado  da  DRF  Niterói  não  homologou  a  compensação  declarada,  pois  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  de  PIS,  período  de  apuração  outubro­05,,  não  restando crédito disponível para compensação dos débitos informados  no PER/Dcomp.  Cientificada,  a  Interessada  ingressou  com  a  manifestação  de  inconformidade de folha 2, na qual alega, em síntese:  ­ Tratar­se de empresa prestadora de serviços no ramo de Engenharia  e  que  exerce  atividades  de  conservação  e  restauração  de  estradas,  conservação  de  áreas  verdes  e  tem  como  clientes  Órgãos  Públicos  Federais, Estaduais e Municipais;  ­ Que apura impostos federais por estimativa mensal e usa como base  de cálculo as receitas efetivamente auferidas no mês (regime de caixa);  ­ Enquadrar­se para fins de recolhimento da Cofins e do PIS, tanto nos  regimes cumulativo quanto não cumulativo;  ­  O  recolhimento  em  questão,  código  6912,  foi  apurado  tomando­se  como  base  de  cálculo  o  valor  de  R$  1.036.537,67.  Posteriormente  verificou  ter  usado  base  de  cálculo  a  maior,  em  decorrência  da  inclusão de receitas oriundas de contratos de prestação de serviços de  construção civil por empreitada ou sub­empreitada, que conforme Lei  10.865/04, artigo 10, inciso XX, sujeitam­se à alíquota da contribuição  cumulativa. Assim, verificou recolhimento a maior .no montante de R$  7.890,36.  ­ Em tempo, retificou a DCTF do período acima em 21/05/2009.  Solicita  homologação  da  compensação  e  cancelamento  da  cobrança  decorrente do indeferimento..  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  (RJ) julgou improcedente a manifestação de inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 11/11/2005  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.904669/2009­28  Resolução nº  3801­000.823  S3­TE01  Fl. 281          3 Ementa:  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  ALEGAÇÃO  SEM PROVAS.  Cabe ao contribuinte no momento da apresentação da manifestação de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende comprovadores dos fatos que alega.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho reproduzindo, na essência,  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da  manifestação  de  inconformidade  e  juntando  documentação comprobatória.  É o relatório.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.904669/2009­28  Resolução nº  3801­000.823  S3­TE01  Fl. 282          4 Voto  Conselheiro Marcos Antonio Borges ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais,  portanto  dele toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  da  apuração  da  contribuição ao PIS que teria sido paga a maior. Alega ainda que ao descobrir o erro procedeu  a retificação da respectiva DCTF conforme Recibo 1726.37:86.58­16 de 21/05/2009.   O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório  inicial, porque  os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados.  Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  considerando  que não teriam sido demonstradas a liquidez e a certeza dos indébitos.  Por certo, a análise automática do crédito decorrente de pagamento indevido ou  a  maior  pleiteado  em  restituição  ou  utilizado  em  declaração  de  compensação  é  realizada  considerando o  saldo disponível do pagamento nos  sistemas de  cobrança, não se verificando  efetivamente  o  mérito  da  questão,  o  que  será  viável  somente  a  partir  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  requerente,  na  qual,  espera­se,  seja  descrita  a  origem  do  direito creditório pleiteado e sua fundamentação legal.   A recorrente alega que o crédito em debate teve origem na apuração em outubro  de 2005 de PIS  não cumulativos na qual verificou­se pagamento  a maior em decorrência da  inclusão  de  receitas  oriundas  de  contratos  de  prestação  de  serviços  de  construção  civil  por  empreitada ou sub­empreitada, que conforme LEI 10.865/04 (sic), Art 10. inciso XX, sujeitam­ se à alíquota da contribuição cumulativa.  De  fato,  o  entendimento  predominante  deste  Colegiado  é  no  sentido  da  prevalência  da  verdade  material,  que  ademais  é  um  dos  princípios  que  regem  o  processo  administrativo,  não  havendo  norma  procedimental  condicionando  a  apresentação  de  PER/DCOMP  à  prévia  retificação  de  DCTF,  embora  seja  este  um  procedimento  lógico,  devendo ser consideradas as declarações apresentadas como indício de prova dos créditos sem  no  entanto  conferir  a  liquidez  e  certeza  necessários  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  advindo do pagamento a maior e a homologação das compensações.  Portanto, mesmo que haja a retificação extemporânea da DCTF, isto não exclui  o direito da recorrente à repetição do indébito. Caso o indébito exista tem o contribuinte direito  à  sua  repetição,  nos  termos  do  art.  165  do CTN  ou  de  pleitear  a  compensação  dos  créditos  tributários.  No entanto, em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus  da prova do  fato constitutivo do seu direito, consoante a  regra basilar extraída do Código de  Processo Civil, artigo 333, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar  seu  direito  à  compensação, mediante  a  apresentação  da  PERDCOMP,  de  tal  sorte  que,  se  a  RFB  resiste  à pretensão  do  interessado,  não  homologando  a  compensação,  incumbe  a  ele,  o  contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.904669/2009­28  Resolução nº  3801­000.823  S3­TE01  Fl. 283          5 Apesar  da  complementação  da  documentação  comprobatória  ter  sido  apresentada  apenas  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  o  que,  em  tese,  estaria  atingida  pela  preclusão  consumativa,  estes  devem  ser  aceitos  em  obediência  ao  principio  da  verdade  material, com respaldo ainda na alínea “c” do § 4º art. 16 do PAF (Decreto nº 70.235/1972),  quando a juntada de provas destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos  autos,  mormente  quando  a  Turma  de  Julgamento  de  primeira  instância  manteve  a  decisão  denegatória da compensação, com base no argumento de que não foram apresentadas as provas  adequadas  e  suficientes  à comprovação do  crédito  compensado, quando  tal  questão não  fora  abordada no âmbito do Despacho Decisório guerreado.  No mérito, vejamos o alegado:   A  recorrente  justificou  a  origem  do  crédito  (retificação  da  declaração),  bem  como seu direito em compensá­lo com outros débitos, tendo em vista o pagamento a maior em  decorrência  da  inclusão  na  base  cálculo  de  PIS  não  cumulativo  de  receitas  oriundas  de  contratos de prestação de serviços de construção civil por empreitada ou sub­empreitada que se  sujeitaria à alíquota da contribuição cumulativa.  O Art 10. inciso XX da Lei 10.833/2003 assim dispõe:  Art.  10  .  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da COFINS,  vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições  dos arts. 1º a 8º:(...)  XX  ­  as  receitas  decorrentes  da  execução  por  administração,  empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, incorridas  até o ano de 2019, inclusive; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 13  de maio de 2014)(...)  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de  que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto:(...)  V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 10 desta  Lei;  E segundo entendimento da Receita Federal exposto na Solução de Consulta Nº  21 de 27 de Outubro de 2006:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins   EMENTA:  "OBRAS  DE  CONSTRUÇÃO  CIVIL".  SIGNIFICADO  DA  EXPRESSÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Para fins de aplicação  do disposto no inciso XX do art. 10 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003,  enquadram­se  no  conceito  de  obras  de  construção  civil  as  obras  e  serviços auxiliares e complementares de construção, tais como aquelas  relacionadas no Ato Declaratório Normativo Cosit n° 30, de 1999.  Consoante  o  citado  Ato  Declaratório  enquadram­se  como  construção  civil  as  seguintes  atividades:  construção, demolição,  reforma e  ampliação de edificações;  sondagens,  fundações e escavações; construção de estradas e logradouros públicos; construção de pontes,  viadutos  e  monumentos;  terraplenagem  e  pavimentação;  pintura,  carpintaria,  instalações  elétricas  e  hidráulicas,  aplicação  de  tacos  e  azulejos,  colocação  de  vidros  e  esquadrias;  e  quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10730.904669/2009­28  Resolução nº  3801­000.823  S3­TE01  Fl. 284          6 Assim, segundo a recorrente, ela apurou o imposto referente a outubro de 2005  código  6912,  com  base  de  cálculo  no  valor/de  R$1.036.531,67  e  constatou  que  houve  recolhimento  com  a  alíquota  de  1,65%,  onde  deveria  ser  de  0,65%,  originando  um  recolhimento a maior no valor de R$ 7.890,36(sete mil oitocentos e noventa reais e trinta e seis  centavos)..  Para embasar o seu direito a recorrente apresentou os seguintes documentos:  · Cópias autenticadas da Nfs. para comprovação da Base de Cálculo;  · Cópias  autenticadas  das  páginas  do  Livro  Diário  que  contém  a  escrituração contábil, bem como Termo de Abertura e Encerramento;  · Cópias autenticadas dos Contratos de Serviços:  · Cópia autenticada dos DARF;  · Cópia do Contrato Social:  · Demonstrativo Base de Cálculo do PIS Regime Não Cumulativo;  · Demonstrativo Base de Cálculo credito do PIS Regime Não Cumulativo.  Neste sentido, os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos e,  em tese, ratificam os argumentos apresentados.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  o  valor  correto  da  contribuição  ao  PIS  referente  ao  período  de  apuração  em  discussão  e  o  conseqüente direito creditório advindo do pagamento a maior.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a) apure a  legitimidade do crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido  ou  a  maior  a  título  de  PIS,  conforme  as  operações  apontadas,  com  base  nos  documentos  acostados  aos  autos,  na  escrituração  fiscal  e  contábil  e  demais  documentos  que  julgar  necessários;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  resultado  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se no prazo de 30(trinta) dias.  Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.  É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges       Fl. 284DF CARF MF Impresso em 03/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/09/2014 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 29/09/201 4 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 02/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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5731156 #
Numero do processo: 10882.907331/2011-17
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/08/2004 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PER/DCOMP. DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL. Prescinde de lançamento de ofício a não-homologação de declaração de compensação e a exigência dos débitos indevidamente compensados por meio desta declaração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-003.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) PAULO SERGIO CELANI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 13/08/2004 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO DE CRÉDITO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR QUE O DEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não caracteriza pagamento de tributo indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF e a contribuinte não prova com documentos e livros fiscais e contábeis erro na DCTF. PER/DCOMP. DECLARAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRESCINDÍVEL. Prescinde de lançamento de ofício a não-homologação de declaração de compensação e a exigência dos débitos indevidamente compensados por meio desta declaração. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) PAULO SERGIO CELANI - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.907331/2011­17  Acórdão n.º 3801­003.724  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  PAULO SERGIO CELANI ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani,  Marcos  Antônio  Borges,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira Pereira da Silva Murgel e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte­DRJ/BHE,  que  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  despacho  decisório  que  não  homologou  PER/DCOMP  transmitida  pela  contribuinte  com  o  objetivo  de  compensar  débitos  nele  declarados com crédito decorrente de alegado pagamento indevido ou a maior.  Do relatório do acórdão recorrido, extraio o seguinte trecho:  “De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF  descrito  no  PerDcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PerDcomp. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO  FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de  outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996.  DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade alegando, em síntese, o que se segue:  ­ que o despacho é  eletrônico e não passou pelo  crivo de um auditor  fiscal,  sendo possivelmente um encontro de contas realizado automaticamente por sistema  informatizado  e  que  lhe  falta  fundamentação  e  motivação  devendo  ser  declarado  nulo;  ­ que houve preterição do direito de defesa, citando artigo da IN 900/2008 que  estabelece que a autoridade da RFB poderá condicionar o reconhecimento do direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  e  poderá  determinar  a  realização  de  diligência fiscal;  ­  que  transmitiu  Declaração  de  Compensação  de  COFINS,  apurado  em  30/06/04 e que esse crédito poderia ser utilizado em sua totalidade, pois não havia  nenhum  débito  anterior  a  ele  vinculado  e  que,  agora,  a  RFB  vem  inquirir  que  o  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.907331/2011­17  Acórdão n.º 3801­003.724  S3­TE01  Fl. 4          3 crédito  utilizado  na  compensação  foi  utilizado  antes  para  quitação  do  débito  de  COFINS  de  30/06/04  quando  já  havia  perecido  o  direito  do  Fisco  de  cobrar  o  pretenso débito;  ­ que a RFB nunca cobrou esse débito e que não houve qualquer condição de  suspensão da exigibilidade;  ­  que  passou mais  de  5  anos  e  o  débito  não  pode  ser  exigido,  pois  com  a  aplicação da Súmula Vinculante nº 8 do STF já se operou a decadência.  Requer a reavaliação do Despacho Decisório  A ementa do acórdão da DRJ/BHE é a seguinte:  “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não  se admite  compensação com crédito que não se  comprova  existente.”  No  recurso  voluntário,  a  contribuinte  alega  que  não  houve  qualquer  antecipação de pagamento em relação ao débito declarado no PER/DCOMP; que ele não  foi  homologado expressa ou tacitamente; que a fiscalização não efetuou intimação fiscal para que  a  contribuinte  pagasse  o  débito;  que,  em  decorrência  disto  tudo,  “não  há  que  se  falar  em  crédito  tributário  constituído  pelo  lançamento,  motivo  pelo  qual,  em  face  de  sua  inércia,  deverá o fisco federal suportar os efeitos do decurso do prazo decadencial, nos termos do art.  150, parágrafo 4º do Código Tributário Nacional.”  É o relatório.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.907331/2011­17  Acórdão n.º 3801­003.724  S3­TE01  Fl. 5          4     Voto             Conselheiro Paulo Sergio Celani, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade  para julgamento nesta turma especial.  Nulidades do despacho decisório e da decisão recorrida não são argüidas no  recurso voluntário.  Sobre o direito de crédito e sua liquidez e certeza  Apesar  de  a  recorrente  não  atacar  os  fundamentos  do  despacho  decisório,  traço as seguintes palavras para deixar claro a correção do despacho decisório.  A RFB,  baseando­se  em  dados  constantes  de  seus  sistemas  informatizados,  alimentados  por  informações  prestadas  pela  própria  contribuinte,  por  meio  de  declarações  fiscais  próprias,  constatou  que  o  pagamento  informado  foi  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  da  contribuinte,  referente  a  tributo  informado  em  DCTF,  logo,  tributo  considerado devido, porque a DCTF, nos termos do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, é  instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, não restando  crédito disponível a ser restituído.  Com base nisto, o pedido foi indeferido e a compensação não homologada.  O  fundamento  legal  está  expresso  no  quadro  “3  –  FUNDAMENTAÇÃO,  DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL” do despacho decisório, no qual consta o artigo  165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25/10/66 (CTN).  Estando o pagamento totalmente vinculado a tributo declarado em DCTF, o  DARF a ele relativo, por si só, não prova a existência de crédito algum.  E a contribuinte não comprovou em nenhum momento erro na DCTF.  Assim, não foi atendido o art. 165 do CTN, que diz que a contribuinte  tem  direito à restituição de tributo nos casos de: cobrança ou pagamento espontâneo de tributo  indevido ou maior que o devido;  erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração  ou  conferência  de  qualquer  documento  relativo  ao  pagamento;  reforma,  anulação  revogação  ou  rescisão  de  decisão condenatória.  Não  foi  atendido  o  art.  170  do  CTN  que  diz  que  a  lei  poderá  autorizar  a  compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do  sujeito passivo contra a Fazenda Pública..  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.907331/2011­17  Acórdão n.º 3801­003.724  S3­TE01  Fl. 6          5 E  a  liquidez  e  certeza  não  foram  comprovada  pela  contribuinte,  a  quem  incumbia  esse  ônus,  à  luz  do  art.  333  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  aplicável  subsidiariamente  ao  caso, que determina que o ônus da prova  incumbe a quem alega  fato  constitutivo de direito.  Vários acórdãos do CARF assentaram entendimento semelhante.  Veja­se, como exemplo, a ementa do acórdão 3801­00.190, de 22/05/2012,  relatado pelo Conselheiro Flávio de Castro Pontes:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA  DO DESPACHO DECISÓRIO.  A  simples  retificação  de  DCTF  não  é  elemento  de  prova  suficiente para aferir a liquidez e certeza do direito creditório.  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INCERTO.  A  compensação  não  pode  ser  homologada  quando  o  sujeito  passivo não comprova a origem de seu direito creditório.  Recurso Voluntário Negado.”  Da 2ª Turma Especial, da 3ª Seção de Julgamento, são exemplos do mesmo  entendimento  os  Acórdãos  3802­001.290,  de  25/09/2012,  relatado  pelo  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  e  3802­001.593,  de  27/02/2013,  relatado  pelo  Conselheiro  Francisco José Barroso Rios.  Transcrevo a parte que interessa do primeiro:  Acórdão nº 3802­001.290:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  (DCOMP).  DIREITO  CREDITÓRIO  NÃO  COMPROVADO  NA FASE RECURSAL. DECISÃO NÃO HOMOLOGATÓRIA  MANTIDA.  Na  ausência  da  comprovação  da  certeza  e  liquidez  do  crédito  utilizado  no  procedimento  compensatório,  deve  ser mantida  a  decisão  recorrida  que  não  homologou  a  compensação  declarada pelo mesmo motivo.  (...)”  O  direito  de  crédito  deve  ser  provado  e  apenas  créditos  líquidos  e  certos  podem ser compensados ou restituídos.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.907331/2011­17  Acórdão n.º 3801­003.724  S3­TE01  Fl. 7          6 Alegações sobre decadência constantes do recurso voluntário.  A DRJ/BHE analisou todas as alegações do recurso voluntário.  A recorrente não apresentou argumentos que pudessem afastar as conclusões  da decisão recorrida, motivo pelo qual, adoto suas razões de decidir para afastar as alegações  recursais. Destaco o seguinte:  Com base no art. 5º, §1º, do Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, conclui­se que a  DCTF é instrumento de confissão de dívida hábil e suficiente para a exigência do crédito  tributário nela declarado.  Com  fundamento  no  §  2º  do  art.  74  da  Lei  n.º  9.430,  27/12/1996,  a  compensação  declarada  à  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.  O  §  5º  deste  artigo  diz  que  o  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de  compensação.  Transcorrido esse prazo após a  transmissão do PER/DCOMP e não  tendo o  fisco  se  manifestado,  considera­se  extinto  o  débito  nele  confessado,  independentemente  da  confirmação do crédito utilizado: opera­se a homologação tácita.  No  caso,  como  a  própria  contribuinte  reconhece,  a homologação  tácita  não  ocorreu, pois ela teve ciência do despacho decisório antes do transcurso de 5 anos da data da  transmissão do PER/DCOMP.  Os  parágrafos  6º  e  7º  do  mesmo  artigo  determinam  que  a  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência dos débitos indevidamente compensados, e que não homologada a compensação, a  autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo a efetuar, no prazo de  30  (trinta)  dias,  contado  da  ciência  do  ato  que  não  a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente compensados.  O quadro 4 do despacho decisório atendeu à exigência de ciência e intimação  com as seguintes palavras:  “Fica  o  sujeito  passivo  CIENTIFICADO  deste  despacho  e  INTIMADO a, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da  ciência  deste,  efetuar  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados, com os respectivos acréscimos legais, facultada a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento,  no mesmo  prazo,  nos  termos dos §§ 7º  e 9º do art.  74 da Lei nº 9.430, de 1996,  com  alterações  posteriores.  Não  havendo  pagamento  ou  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  os  débitos  indevidamente  compensados,  com  os  acréscimos  legais,  serão  inscritos em Dívida Ativa da União para cobrança executiva.”  Dos  fundamentos  acima,  decorre  que  não  é  necessário  auto  de  infração  ou  notificação de lançamento para a constituição de crédito tributário relativo a débito declarado  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10882.907331/2011­17  Acórdão n.º 3801­003.724  S3­TE01  Fl. 8          7 em DCTF  ou  em DCOMP,  logo,  não  há  que  se  falar  em  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito tributário no caso presente.  Conclusão  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo­se  a decisão recorrida e o despacho decisório que não homologou a compensação declarada.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani ­ Relator                                Fl. 79DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 20/11/2014 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 21/11/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 12448.901050/2010-16
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRAZO LEGAL. E intempestiva a manifestação de inconformidade apresentada após o prazo de trinta dias da ciência do despacho decisório que não homologou a compensação declarada. É considerada válida a intimação por via postal realizada no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da Súmula nº 9 deste CARF.
Numero da decisão: 1803-002.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora (assinado digitalmente) CARMEN FERREIRA SARAIVA - Presidente. (assinado digitalmente) ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARMEN FERREIRA SARAIVA (Presidente), SÉRGIO RODRIGUES MENDES, ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO, ANTÔNIO MARCOS SERRAVALLE SANTOS, HENRIQUE HEIJI ERBANO E MEIGAN SACK RODRIGUES
Nome do relator: ARTHUR JOSE ANDRE NETO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora (assinado digitalmente) CARMEN FERREIRA SARAIVA - Presidente. (assinado digitalmente) ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARMEN FERREIRA SARAIVA (Presidente), SÉRGIO RODRIGUES MENDES, ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO, ANTÔNIO MARCOS SERRAVALLE SANTOS, HENRIQUE HEIJI ERBANO E MEIGAN SACK RODRIGUES

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1732; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 2          1 1  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.901050/2010­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.358  –  3ª Turma Especial   Sessão de  23 de setembro de 2014  Matéria  DCOMP  Recorrente  MCM EMPREENDIMENTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRAZO LEGAL.  E  intempestiva a manifestação de  inconformidade apresentada após o prazo  de  trinta  dias  da  ciência  do  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada.  É  considerada  válida  a  intimação  por  via  postal  realizada no domicílio fiscal do contribuinte, nos termos da Súmula nº 9 deste  CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora   (assinado digitalmente)  CARMEN FERREIRA SARAIVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  ARTHUR JOSÉ ANDRÉ NETO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  CARMEN  FERREIRA  SARAIVA  (Presidente),  SÉRGIO  RODRIGUES  MENDES,  ARTHUR  JOSÉ  ANDRÉ  NETO,  ANTÔNIO  MARCOS  SERRAVALLE  SANTOS,  HENRIQUE  HEIJI  ERBANO E MEIGAN SACK RODRIGUES      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 90 10 50 /2 01 0- 16 Fl. 335DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 01/11/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 02/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA   2   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  MCM  EMPREENDIMENTOS LTDA em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  (RJ)  que  não  conheceu  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte.   2. Os autos em questão  cuidam de Declaração de Compensação Eletrônica,  transmitida  em  22/11/2006,  na  qual  a  empresa  sustenta  possuir  direito  de  compensar  saldo  negativo  de  Impsoto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  do  ano­calendário  de  2003  com  débitos perante a fazenda.  3.  Após  análise  da  requisição,  a  DRF  do  Rio  de  Janeiro  I,  por  meio  do  Depacho Decisório nº 863962421 (fl. 166),  reconheceu parcialmente o crédito pleiteado pelo  contribuinte e concluiu: “o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar itnegralmente s  débitos informados pelo sujeito passivo, resultando em HOMOLOGAÇÃO PARCIAL e NÃO  HOMOLOGAÇÃO  das  compensações  declradas  nos  PER/DCOMP  listados  no  endereço  eletrônico  indicado  abaixo.  Valor  devedor  consolidado,  correspondente  aos  débitos  indevidamente compensados, para pagamento até 30/06/2010.  PRINCIPAL  MULTA  JUROS  305.418,70  61.083,56  201.698,73  5. Devidamente cientificado do lançamento o contribuinte tomou ciência do  Despacho  Decisório  em  14/06/2010,  conforme  fl.  165,  e  apresentou  manifestação  de  inconformidade às fls. 168/170 em 20/07/2010. No entanto, a DRJ d Rio de Janeiro (RJ) não  conheceu da peça impugnatória por considera­la intempestiva. O acórdão restou lavrado com a  seguinte ementa:  “DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRAZO LEGAL.  É intempestiva a manifestação de inconformidade apresentada após o  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  do  despacho  que  não  homologou  a  compensação declarada.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA.  A  manifestação  de  inconformidade  intempestiva  não  comporta  julgamento em primeira instância.  Manifestação de Inconformidade Não Conhecida.  Direito Creditório Não Reconhecido. (fl. 214)”  6.  Cientificado  da  decisão  em  09/04/2011,  conforme  AR  de  fl.  222,  o  contribuinte  apresentou  recurso voluntário  tempestivamente  (fls.  225/235),  o qual  em síntese  tem como argumentos recursais o que segue:  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 01/11/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 02/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 12448.901050/2010­16  Acórdão n.º 1803­002.358  S1­TE03  Fl. 3          3 a)  preliminarmente,  sustenta  a  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade,  ao  contrário,  do  que  considerou  o  colegiado  de  primeira  instância  e  suscita  o  conhecimento  do Recurso Voluntário  para  reforma  da  decisão em comento;  b) alega impropriedades  jurídicas da decisão, haja vista que essa é pobre de  técnica  jurídica  e  termina  por  confundir  conceitos  a  seu  bel  prazer  para  concluir  que  a  Manifestação  de  Inconformidade  não  foi  juntada  no  prazo  correto;  c) que  a  autoridade  julgadora,  empresta  ao  “aviso de  cobrança”  a  força  e a  representatividade de um Auto de  Infração, de  um orçamento  ex officio,  de  uma notificação de débito;  e)  argumenta  que  a  jurisprudência,  em  âmbito  nacional,  acabou  por  sedimentar entendimento de que, quando houver a intimação através de envio  postal, mesmo que identificável por AR é necessário que o agente recebedor  seja representante legal do sujeito passivo;  f) no mérito, após descrição dos fatos, entende que a empresa não deve pagar  o  IRPJ  eis  que,  quando  compensado  com  o montante  supra,  em  verdade  a  empresa possui o crédito de R$ 303.470,54;  g)  que  a  recorrente  apresentou  DIPJ  retificadora,  exercício  2004,  na  qual  informou adequadamente todos os valores a título de IRRF; e  h) alega que comprovou, por meio do  Informe de Rendimentos Financeiros  que houve, efetivamente, a retenção a título de IRRF no AC 2003.  7. Sem contrarrazões do fisco, os autos  foram encaminhados à apreciação e  julgamento do Conselho.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Arthur José André Neto  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais, de forma que  dele conheço.  DA PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO  Preliminarmente  a  recorrente  sustenta  sua  tese  de  tempestividade  da  manifestação  de  inconformidade  e  o  conhecimento  da  peça  impugnatória,  em  síntese,  sob  o  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 01/11/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 02/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA   4 argumento de que na intimação por meio de envio postal, mesmo que identificável por AR é  necessário que o agente recebedor seja representante legal do sujeito passivo.  Ocorre  que  não  obstante  aos  argumentos  trazidos  pela  recorrente,  a  notificação  por  via  postal,  com  o  devido  Aviso  de  Recebimento,  deu­se  nos  termos  mandamentais da legislação.  Por oportuno,  transcrevemos os  trechos do art. 23 do Decreto 70.235/72,  in  verbis:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I – (...)  II – por  via postal,  teleográfica ou por qualquer outro meio ou  via,  com prova de recebimento no domicílio  tributário eleito pelo sujeito  passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  (...)  §2º Considera­se feita a intimação:  II – no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)  A  legitimidade  do  recebimento  da  intimação  por  qualquer  empregado  da  empresa  que  se  encontre  no  endereço  tributário  eleito  pelo  contribuinte  é  pacífica  nesse  Conselho,  inclusive,  a  matéria  é  objeto  da  Súmula  CARF  nº  9:  “É  válida  a  ciência  da  notificação por  via postal  realizada no domicílio discal  eleito pelo  contribuinte,  confirmada  com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante  legal do destinatário”.  Insta  mencionar  que  tal  interpretação  está  em  conformidade  com  o  entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), haja vista que o Tribunal consolidou sua  jurisprudência no sentido de admitir a citação, por via postal, de pessoa jurídica, se ou quando  recebida a carta por  simples  funcionário da empresa,  sendo desnecessário que o  recebimento  seja  feito,  exclusivamente,  por  pessoa  ou  pessoas  que,  instrumentalmente  ou  por  delegação  expressa da empresa, representem a sociedade.  PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – CITAÇÃO ­ TEORIA  DA  APARÊNCIA.  1.  Nega­se  seguimento  a  embargos  de  divergência quando o acórdão recorrido encontra­se em sintonia com  a  jurisprudência  dominante  no  Tribunal.  2.  Aplicação  do  entendimento prevalente da Corte Especial no sentido de adotar­se a  Teoria  da  Aparência,  reputando­se  válida  a  citação  da  pessoa  jurídica  quando  esta  é  recebida  por  quem  se  apresenta  como  representante  legal  da  empresa  e  recebe  a  citação  sem  ressalva  quanto  à  inexistência  de  poderes  de  representação  em  juízo.  3.  Agravo regimental improvido. (AgRg nos EREsp 205275/PR, CORTE  ESPECIAL, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJ de 28/10/2002.)  PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA  APARÊNCIA.  RECEBIMENTO  QUE  SE  APRESENTA  COMO  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 01/11/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 02/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 12448.901050/2010­16  Acórdão n.º 1803­002.358  S1­TE03  Fl. 4          5 REPRESENTANTE  LEGAL DA  EMPRESA.  Em  consonância  com  o  moderno princípio da instrumentalidade processual, que recomenda o  desprezo  a  formalidades  desprovida  de  efeitos  prejudiciais,  é  de  se  aplicar a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação  da  pessoa  jurídica  realizada  em  quem,  na  sua  sede,  se  apresenta  como  sua  representante  legal  e  recebe  a  citação  sem  qualquer  ressalva  quanto  a  inexistência  de  poderes  para  representá­la  em  Juízo.  Embargos  de  Divergência  conhecidos  e  acolhidos.  (EREsp  156970/SP, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro VICENTE LEAL, DJ de  22/10/2001.)    No caso em análise, consta à fl. 165 dos autos cópia do AR de intimação do  Despacho Decisório, tendo como destino o domicílio tributário eleito pelo contribuinte, datado  e devidamente assinado em 14/06/2010. Posteriormente há a apresentação de manifestação de  inconformidade, intempestivamente, às fls. 168/170 em 20/07/2010.  Assim, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão  proferida  pela  instância  a  quo,  que  não  conheceu  a  manifestação  de  inconformidade  da  empresa, tendo em vista a sua intempestividade.  (assinado digitalmente)  Arthur José André Neto ­ Relator                               Fl. 339DF CARF MF Impresso em 05/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/11/2014 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 01/11/20 14 por ARTHUR JOSE ANDRE NETO, Assinado digitalmente em 02/11/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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Numero do processo: 18471.000288/2005-54
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 30 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. INAPLICABILIDADE. Tratando-se de “redução de alíquota a zero”, não se está diante de norma que tenha “deixado de definir determinado ato como infração”, mesmo porque tributo, lato sensu, “não constitui sanção de ato ilícito” (art. 3º do Código Tributário Nacional - CTN - Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966).
Numero da decisão: 1803-002.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Acompanharam pelas conclusões os Conselheiros Victor Humberto da Silva Maizman, Artur José André Neto, Ricardo Diefenthaeler e Roberto Armond Ferreira da Silva. (assinado digitalmente) Cármen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Sérgio Rodrigues Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cármen Ferreira Saraiva, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur José André Neto, Roberto Armond Ferreira da Silva e Ricardo Diefenthaeler.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 183          1 182  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000288/2005­54  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­002.252  –  3ª Turma Especial   Sessão de  30 de julho de 2014  Matéria  COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  CASA PUBLICADORA DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005  DECISÃO  PROFERIDA  EM  PROCESSO  DE  CONSULTA.  CUMPRIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.  Enquanto não for alterada a legislação que trata do assunto nem reformada a  decisão  proferida  em  processo  de  consulta,  há  que  se  cumpri­la  na  esfera  administrativa, não cabendo ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF) manifestar opinião diferente sobre o tema.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA  A  ZERO.  INAPLICABILIDADE.  Tratando­se de “redução de alíquota a zero”, não se está diante de norma que  tenha  “deixado  de  definir  determinado  ato  como  infração”, mesmo  porque  tributo,  lato  sensu,  “não  constitui  sanção  de  ato  ilícito”  (art.  3º  do Código  Tributário Nacional ­ CTN ­ Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966).         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 02 88 /2 00 5- 54 Fl. 183DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.000288/2005­54  Acórdão n.º 1803­002.252  S1­TE03  Fl. 184          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Acompanharam pelas conclusões os Conselheiros Victor Humberto da Silva Maizman, Artur  José André Neto, Ricardo Diefenthaeler e Roberto Armond Ferreira da Silva.    (assinado digitalmente)  Cármen Ferreira Saraiva – Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Cármen  Ferreira  Saraiva, Victor Humberto  da  Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes, Arthur  José André  Neto, Roberto Armond Ferreira da Silva e Ricardo Diefenthaeler.    Fl. 184DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.000288/2005­54  Acórdão n.º 1803­002.252  S1­TE03  Fl. 185          3   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido (fls. 96 a 98):  Trata­se  de  auto  de  infração  de  fls.  16/25,  lavrado  contra  a  empresa  qualificada  em  epígrafe,  em  virtude  da  apuração  de  diferenças  entre  os  valores  escriturados e os valores declarados/pagos (verificações obrigatórias) da Cofins para  os meses  04  a  12/2001;  01,  05,  07  a  09,  11  e  12/2002;  01  a  11/2003  e  01/2004,  exigindo­se­lhe  contribuição  de R$  66.026,70, multa  de  ofício  de R$  49.519,94  e  juros de mora de R$ 28.957,95, calculados até 28/02/2005, perfazendo o total de R$  144.504,59.  No Termo de Constatação de folhas 12 a 14, o fiscal autuante informa que a  ação  fiscal  decorreu  de  diligência  proposta  no  âmbito  do  Processo  nº  13701.000909/2002­82,  que  resultou  na  perda  da  isenção  estabelecida  pelo  artigo  174  do  RIR/99,  diante  da  constatação  de  que  a  empresa  exercita  atividade  econômica.  Informa,  ainda,  que  o  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  relações  individualizadas, mês a mês, das contribuições para o PIS, no período de janeiro/98  a dezembro/2004, e para a Cofins, no período de abril/2001 a dezembro/2004.  Quanto ao PIS, a empresa realizava os recolhimentos tomando­se por base as  folhas de salários, uma vez que entendia estar isenta do IRPJ (artigo 174 do RIR).  Quanto à Cofins, foram detectadas diferenças em diversos meses, após análise das  relações apresentadas e os seus registros fiscais e contábeis.  O enquadramento legal encontra­se a(s) fl(s). 19 e 20.  Cientificada  em  31/03/2005,  a  interessada  apresentou,  em  29/04/2004,  a  impugnação de fls. 35/51, da qual transcrevo suas alegações:  A CPAD, desde o início de suas atividades, no ano de 1940, é uma entidade  religiosa,  sem  fins  lucrativos,  vinculada  à  Convenção  Geral  das  Assembléias  de  Deus,  (entidade  que  exerce  o  governo  da  Igreja  no Brasil,  também,  por  sua  vez,  entidade religiosa sem fins lucrativos), cumprindo atividade genuinamente religiosa  de evangelização, mediante a divulgação da Palavra de Deus, na forma escrita (...)   (...)  As  entidades  religiosas,  na  literalidade  do  Código  Civil,  organizações  religiosas,  sabidamente  não  possuem  fins  lucrativos.  A  entidade,  ora  autuada,  evidentemente não os possui, assim rege os seus estatutos, a sua estrutura jurídica,  a  sua  operação,  a  sua  missão.  Não  se  trata  de  uma  sociedade,  na  entidade  não  existem donos, lucros, portanto não pode haver, por este simples aspecto, tributação  pelo COFINS, na medida em que, por não sujeitar­se à incidência de impostos pela  via  constitucional  da  imunidade  concedida  aos  templos  de  qualquer  culto,  assim  entendida a pessoa jurídica entidade religiosa, estaria esta, pois, por consequência,  também livre da incidência da COFINS.  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.000288/2005­54  Acórdão n.º 1803­002.252  S1­TE03  Fl. 186          4 A  venda  das  escrituras  sagradas,  hinários,  livros  teológicos  e  demais  elementos integrantes do culto a Deus, praticado pela Igreja Assembléia de Deus,  no Brasil e no mundo, é atividade usual de todas as comunidades religiosas (...)  Sendo  entidade  religiosa,  sem  fins  lucrativos,  não  distribuindo  lucros  (pois  juridicamente  não  os  possui),  não  remunerando  os  seus  dirigentes  (chamados  conselheiros),  possuindo  escrituração  contábil  detalhada,  não  se  pode  falar  na  incidência do PIS,  senão aquela de 1% sobre o valor da  folha de pagamento que  sempre o fez.  (...)  ...optou  o  legislador,  em  sua  primazia,  de  poder  constituinte,  pelo  meio  constitucional  ­  que  lhe  é  exclusivo,  ímpar,  único,  ­  em  estender  a  liberdade  de  crença  ao  campo  tributário,  excluindo,  do  campo  da  incidência  tributária,  os  aspectos  financeiros  diretamente  vinculados  à  manifestação  religiosa  em  suas  diversas  vertentes.  Assim  o  fez,  quando,  no  artigo  150,  inciso  VI,  “b”,  veda  ao  Estado  instituir  impostos  sobre  os  templos  de  qualquer  culto.  Isto  é,  a  imunidade  tributária  aplica­se,  em  consonância  com  o  princípio  da  livre  manifestação  religiosa  e  na  sua  total  dimensão,  qual  seja,  na  sua  manifestação  de  culto,  divulgação de idéias, comportamento social e administração.  (...)  Enfim,  a  entidade  é  pessoa  jurídica  sem  fins  lucrativos,  organização  religiosa,  imune  a  impostos,  conforme  aplicação  da  norma  constitucional  de  imunidade  aplicável  às  organizações  religiosas.  Não  sujeita  à  incidência  pelo  imposto de renda, por consequência inaplicável a incidência da COFINS.  (...)  ...solicita  a  entidade  autuada,  aos  Julgadores  integrantes  desta  Respeitada  Delegacia  de  Julgamento,  que  seja  rejeitado,  in  totum,  o  lançamento  tributário  efetuado (...), visto que:  a) Inaplicável o lançamento do COFINS, tendo por base o faturamento, pelo  fato de  se  tratar  de  organização  religiosa,  sem  fins  lucrativos,  cujos  conselheiros  não  são  remunerados;  por  possuir  escrituração  contábil  completa,  reveladora  de  sua  tipicidade  operacional,  diversa  das  características  de  uma  empresa;  e  por  aplicar todos os seus recursos, só e somente só, na prática religiosa;  b) Não se trata de desvio de finalidade de que trata a Lei 9.532, de 1997, arts.  15 a 18, pois que a atividade é religiosa, somente trata de assuntos vinculados à fé  cristã conforme o seu credo. Trata­se de organização religiosa mundial, estruturada  em  todo  o  mundo  de  forma  semelhante,  e,  portanto,  consoante  o  princípio  da  liberdade religiosa, extravasado na Carta Constitucional, art. 5º, VI, e art. 19, I; e  de  forma equivalente exposta no Código Civil, pela  letra da Lei 10.825, de 22 de  dezembro de 2003, imune é do imposto de renda e, por consequência, também não  se aplica a COFINS.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 95):  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  30/04/2001,  31/05/2001,  30/06/2001,  31/07/2001,  31/08/2001,  31/10/2001,  31/12/2001,  31/01/2002,  31/05/2002,  31/07/2002,  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.000288/2005­54  Acórdão n.º 1803­002.252  S1­TE03  Fl. 187          5 31/08/2002,  30/09/2002,  30/11/2002,  31/12/2002,  31/01/2003,  28/02/2003,  31/03/2003,  30/04/2003,  31/05/2003,  30/06/2003,  31/07/2003,  31/08/2003,  30/09/2003, 31/10/2003, 30/11/2003, 31/01/2004  COFINS ­ TEMPLOS ­ IMUNIDADE.  A  imunidade  não  se  estende  às  contribuições  sociais  incidentes  sobre  as  receitas advindas da produção e comercialização de livros, ainda que os rendimentos  obtidos revertam em benefício do culto.  ISENÇÃO. EDIÇÃO DE LIVROS.  A  edição  de  livros  corresponde  a  uma  atividade  de  industrialização  e  o  desenvolvimento  de  atividades  paralelas,  como  industrialização,  comércio  e  prestação de serviços é incompatível com o gozo do benefício da isenção da Cofins.  SOLUÇÃO DE CONSULTA.  Solução  de  Consulta  emanada  de  órgão  competente  tem  efeito  vinculante,  sujeitando o consulente ao seu cumprimento.  Lançamento Procedente  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  07/08/2008  (fls.  103),  a  tempo,  em  04/09/2008, apresenta a interessada Recurso de fls. 105 a 119, instruído com os documentos de  fls. 120 a 144, nele argumentando, em síntese:  a)  que não alegou imunidade, mas isenção, embora entenda que seja imune  ao imposto;  b)  que, de qualquer forma, é isenta, nos termos da Lei (Medida Provisória nº  2.158­35, artigo 14, X);  c)  que  a  consulta  anteriormente  apresentada  teve  inúmeros  equívocos  em  sua resposta, e que devem ser corrigidos por este Egrégio Conselho;  d)  que as receitas de mensalidades, doações, não são receitas decorrentes de  faturamento, não sendo caso de isenção, mas de não incidência, e que o  fato de receber pela edição de livros não desnatura a isenção;  e)  que a lei nova deixou de considerar, como infração, o não pagamento da  COFINS  sobre  o  faturamento  no  caso  do  livro,  caso  em  que  a  lei  tem  aplicação  retroativa  para  dispensá­la  não  só  do  tributo,  como  da  penalidade, nos termos do art. 106, II, “a”, do CTN;  f)  que, na hipótese de não ser considerado improcedente, requer a exclusão  de  penalidade,  quer  nos  termos  do  art.  106,  II,  “a”,  do  CTN,  ou  nos  termos da alínea “c” desse dispositivo; e  g)  que, na hipótese da não aplicação dos itens anteriores, requer a graduação  da pena, nos termos do art. 112 do CTN.  Em mesa para julgamento.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.000288/2005­54  Acórdão n.º 1803­002.252  S1­TE03  Fl. 188          6 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  4.  Não  se  justificaria,  no presente  caso,  em princípio,  a  extensa  argumentação  da  Impugnante/Recorrente,  fulcrada ora  em suposta  isenção, ora  em pretensa não  incidência,  ora em  alegada  imunidade em  relação à  exigência de Contribuição para o Financiamento da  Seguridade Social (Cofins).  5.  É  que  o  lançamento,  relativamente  a  essa  contribuição,  se  baseou,  exclusivamente,  em  diferenças  a  recolher  apontadas  pela  própria  Recorrente,  em  relações  individualizadas  por  ela  apresentadas,  mês  a  mês,  relativas  ao  período  de  abril  de  2001  a  dezembro de 2004 (fls. 8 a 11).   6.  Do Termo de Constatação, elaborado pela Fiscalização, extrai­se (fls. 12 e 14  – grifou­se):  Em  fiscalização  junto  ao  contribuinte  acima  identificado,  iniciada por diligência  fiscal, no sentido de atender o proposto  às fls. 55, do processo nº 13701.000909/2002­82, que resultou na  perda  da  isenção  estabelecida  pelo  artigo  174,  do  RIR/99,  conforme  cópias  de  folhas  nºs  52/55,  do  citado  processo,  constatei os seguintes fatos que geraram a emissão de Autos de  Infração  relativos  ao  IRPJ  e  CSSL,  tomando­se  por  base  o  LUCRO  REAL,  dos  anos­calendário  de  1999;  2000;  2001  e  2002,  exercícios de 2000; 2001; 2002 e 2003,  respectivamente,  de acordo com os registros contábeis e fiscais apresentados pelo  contribuinte no decorrer da ação fiscal.  Constatei  também,  irregularidades  quanto  ao  cálculo  e  recolhimento das Contribuições para o PIS  e para a COFINS,  conforme  relações  apresentadas  do  período  de  janeiro/1998  a  dezembro/2004,  do  PIS,  e  de  abril/2001  a  dezembro/2004,  da  COFINS,  tendo  sido  lavrados  os  correspondentes  Autos  de  Infração tomando­se por base o QUADRO DEMONSTRATIVO  Nº 3, anexo, que fica fazendo parte integrante dos mesmos.  [...].  II) ­ QUANTO AO PIS e a COFINS:  O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  relações  individualizadas  mês/mês  das  contribuições  para  o  PIS,  no  período de janeiro/1998 a dezembro/2004 e para a COFINS, no  período de abril/2001 a dezembro/2004.  O  contribuinte  apresentou  as  citadas  relações,  tendo  sido  constatadas  diferenças  a  recolher,  gerando  insuficiência  de  recolhimento destas contribuições.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.000288/2005­54  Acórdão n.º 1803­002.252  S1­TE03  Fl. 189          7 Quanto ao PIS, a empresa realizava os recolhimentos tomando­ se como base a  folha de  salários de  seus empregados, uma vez  que  ela  entendia  estar  enquadrada  na  legislação  que  permitia  Isenção do IRPJ (artigo 174, do RIR/99) e, por conseguinte, do  Pis  s/  Faturamento  em  sua  atividade.  Quanto  à  COFINS,  detectei  diferenças  a  recolher  em  diversos meses,  após  análise  das relações apresentadas e os seus registros fiscais e contábeis.  7.  Já do correspondente auto de infração, destaca­se (fls. 18):  Em  procedimento  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  pelo  contribuinte  supracitado,  foram  apuradas  infrações  abaixo  descritas,  aos  dispositivos  legais  mencionados.  001 ­ COFINS FATURAMENTO  DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E  O  DECLARADO/PAGO  –  COFINS  (VERIFICAÇÕES  OBRIGATÓRIAS)  Durante  o  procedimento  de  verificações  obrigatórias,  foram  constatadas  divergências  entre  os  valores  declarados  e  os  valores  escriturados,  conforme  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO,  anexo, que fica fazendo parte integrante deste Auto de Infração.  8.  Ou  seja,  o  entendimento  de  que  não  faria  jus  a  qualquer  isenção,  não  incidência ou imunidade em relação à Cofins é da própria Recorrente, devidamente espelhado  em seus registros contábeis e fiscais e nas informações prestadas à Fiscalização.   9.  De se ressaltar, por oportuno, que, em procedimento de consulta, formalizado  no  processo  administrativo  nº  13701.000909/2002­82,  no  qual  a  Recorrente  indagou  da  Administração Tributária acerca de sua sujeição à Cofins, foi­lhe respondido afirmativamente,  em caráter definitivo, conforme Solução de Consulta SRRF/7ª RF/Disit nº 281, de 27/11/2002  (fls. 26 a 29), cujas conclusões são as seguintes (destaques do original):  a) As entidades sem fins  lucrativos abrangidas pelo art. 13,  IV,  da MP nº 2.158­35, de 2001, que têm isenção da Cofins relativa  às suas receitas de atividades próprias, são somente aquelas que  cumprem todos os requisitos para usufruir a isenção do IRPJ de  que trata o art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997.  b)  A  entidade  constituída  como  sem  fins  lucrativos,  mas  cuja  atuação  é  eminentemente  de  natureza  econômica  não  está  abrangida pelo disposto no art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997.  c)  A  edição  de  livros  corresponde  a  uma  atividade  de  industrialização  e  o  desenvolvimento  de  atividades  paralelas,  como  industrialização,  comércio  e  prestação  de  serviços  é  incompatível com o gozo do benefício da isenção.  d)  A  consulente  está  sujeita  ao  pagamento  da  Cofins,  devendo  observar o disposto na Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001,  e na Lei nº 9.718, de 1998.  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.000288/2005­54  Acórdão n.º 1803­002.252  S1­TE03  Fl. 190          8 10.  Como bem exposto pela decisão recorrida (fls. 101):  Vê­se que a interessada provocou a administração a manifestar­ se  a  respeito  de  aspecto  de  direito  relativo  à  legislação  tributária.  A  RFB,  no  uso  da  competência  estabelecida  pelo  artigo 48 da Lei nº 9.430/96, pronunciou­se emitindo a Solução  de  Consulta  SRRF/7ª  RF/DISIT  nº  281,  que  constitui  decisão  administrativa definitiva.  Ora, se a interessada procurou a administração a fim de dirimir  questão  que  considerava  controversa,  o  que  desejava  era  a  segurança jurídica para os atos que viria a praticar. Assim, se a  decisão lhe fosse favorável, não poderia a administração adotar  entendimento diverso para exigir­lhe tributo. Ao contrário, se a  decisão  lhe  fosse  desfavorável,  obrigava­se  a  cumprir  o  entendimento  nela  contido. Em outras  palavras,  com a  decisão  definitiva  exarada  no  processo  de  consulta,  esgota­se  a  discussão da matéria na esfera administrativa.  Desta forma, enquanto não for alterada a legislação que trata do  assunto  nem  reformada  a  decisão  proferida  no  processo  de  consulta,  há  que  se  cumpri­la  na  esfera  administrativa.  Não  cabe,  pois,  a  este  órgão  julgador  manifestar  opinião  diferente  sobre o tema.  11.  Observa­se,  por  outro  lado,  que,  ainda  que  já  não  houvesse  entendimento  oficial da Administração Tributária contrário à pretendida isenção da Cofins pela Recorrente,  tais  alegações  deveriam  ter  sido  apresentadas  no  âmbito  do  processo  de  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (CSLL)  (processo nº  18471.000286/2005­65), no qual não se admitiu a isenção do IRPJ, à qual se vincularia aquela  isenção da Cofins (arts. 14, inciso X, e 13, inciso IV, da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24  de agosto de 2001, e art. 15 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997), processo, este,  já  findo administrativamente, sem qualquer questionamento por parte da Recorrente.  12.  Com relação à alegação de que a lei nova teria deixado de considerar, como  infração, o não pagamento da Cofins  sobre  a  receita bruta decorrente da  venda, no mercado  interno, de livros (art. 6º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que alterou a redação  do art. 28 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004), ressalta­se que,  tratando­se, no caso, de  “redução  de  alíquota  a  zero”,  não  se  está  diante  de  norma  que  tenha  “deixado  de  definir  determinado ato como infração” ou “cominado penalidade menos severa que a prevista na lei”,  mesmo  porque  tributo,  lato  sensu,  “não  constitui  sanção  de  ato  ilícito”  (art.  3º  do  Código  Tributário Nacional – CTN ­ Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966).  13.  Por fim, não remanescendo qualquer dúvida quanto à lei tributária que define  infrações ou lhe comina penalidades (Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 44, inciso I  –  fls.  20),  seja  relativamente  à  capitulação  legal  do  fato;  seja  quanto  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza  ou  extensão  dos  seus  efeitos;  seja  quanto  à  autoria, imputabilidade, ou punibilidade; seja, ainda, quanto à natureza da penalidade aplicável,  ou à sua graduação, também não se aplica à Recorrente o disposto no art. 112 do CTN.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA Processo nº 18471.000288/2005­54  Acórdão n.º 1803­002.252  S1­TE03  Fl. 191          9 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 191DF CARF MF Impresso em 21/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/08/2014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 07/08/2 014 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 10/08/2014 por CARMEN FERREIRA SARAIVA

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5731305 #
Numero do processo: 10280.720820/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1301-000.156
Decisão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos. Resolvem os Membros deste Colegiado, por unanimidade de votos,CONVERTER o presente julgado em DILIGÊNCIA, conforme relatório e voto proferidos pelo relator. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSÊCA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonsêca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
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decisao_txt : VISTOS, relatados e discutidos estes autos. Resolvem os Membros deste Colegiado, por unanimidade de votos,CONVERTER o presente julgado em DILIGÊNCIA, conforme relatório e voto proferidos pelo relator. (Assinado digitalmente) VALMAR FONSÊCA DE MENEZES - Presidente. (Assinado digitalmente) CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonsêca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo Jakson da Silva Lucas, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1354; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.720820/2008­31  Recurso nº            De Ofício e Voluntário  Resolução nº  1301­000.156  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  08 de agosto de 2013  Assunto  Diligência  Recorrentes  CADAM S. A.              FAZENDA NACIONAL    VISTOS, relatados e discutidos estes autos.  Resolvem  os  Membros  deste  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,CONVERTER  o  presente  julgado  em  DILIGÊNCIA,  conforme  relatório  e  voto  proferidos pelo relator.  (Assinado digitalmente)  VALMAR FONSÊCA DE MENEZES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonsêca  de  Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Valmir Sandri, Paulo  Jakson da Silva Lucas, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.                  RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 80 .7 20 82 0/ 20 08 -3 1 Fl. 14182DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________         Relatório  Adotando os termos do relatório oferecido pela r. decisão de primeira instância,  destaco:   Versa o presente processo sobre o(s) Auto(s) de Infração de fls. 133138, relativo(s) ao  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido  ­  CSLL,  ano(s)calendário  2004,  com  crédito  total  apurado  no  valor  de  R$  253.100.735,65, incluindo o principal, a multa de ofício e os juros de mora, atualizados  até 28/11/2008.  De acordo com os fatos narrados pela autoridade lançadora, o sujeito passivo incorreu  na(s) seguinte(s) infração(ões): Custos e despesas não comprovados.  Também integra os Autos de Infração a Planilha de folhas 139148, onde são detalhas as  contas de custos e despesas glosadas.   Sobre a exigência principal foi aplicada a multa de ofício de 75 %.   O sujeito passivo tomou ciência do lançamento em 18/12/2008 (fls. 156) e apresentou  sua impugnação em 19/01/2009 (fls. 10141048), na qual alegou em síntese que:  Da glosa das despesas  1.  A  glosa  de  todos  os  valores  contabilizados  como  custos  e  despesas  é  inconcebível,  conforme  jurisprudência administrativa (Recursos Voluntários n°  109.902 e 135.225);  2. Apresentou à  fiscalização diversos documentos  fiscais  e  informou a mesma  que  os  demais  documentos  solicitados  se  encontravam  na  filial  localizada  em  Monte Dourado, requerendo, dessa forma, que os apresentasse na Inspetoria da  Receita Federal  daquele Município,  ou  então  que  a Fiscalização  se  deslocasse  para aquela localidade, o que não foi deferido;  Das despesas com o PIS e a COFINS  3.  A  Fiscalização  desconsiderou  os  pagamentos  e  compensações  efetuados  para  os  débitos da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);  4. Em relação ao PIS, a Autoridade Autuante, equivocadamente, computou no mês de  outubro,  em  relação  à  filial  de  Paranaguá,  o  valor  de  R$  109.349,94,  quando  na  realidade o valor recolhido foi R$ 19.349,94;  5.  Em  referência  ao  mês  de  abr/04,  a  fiscalização  não  considerou  os  estornos  contabilizados nas contas 4110100.101302 e 4110100.100402 (doc. n° 10), referentes à  COFINS de Paranaguá e Munguba, respectivamente;  Fl. 14183DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10280.720820/2008­31  Resolução nº  1301­000.156  S1­C3T1  Fl. 4          3 6. No período de mai­ago/04, bem como em nov/04, a Fiscalização não considerou, no  cálculo  das  contribuições  devidas  pela  filial  de Munguba,  os  valores  das  devoluções  constantes do balancete da Impugnante;  Da CFEM  7.  Efetuou  o  regular  recolhimento  da  Compensação  Financeira  pela  Exploração  de  Recursos Minerais CFEM durante o período apurado;  8. A Fiscalização apurou, como valor devido a título de CFEM, a provisão do quantum  devido, quando, na  realidade,  a  Impugnante procedia  à apuração do montante  efetivo  devido  e  estornava  a  provisão  para,  em  seguida,  realizar  o  lançamento  definitivo  do  montante devido e pago;  Do IRPJ e da CSLL  9.  Efetuou  o  recolhimento  do  IRPJ  e  da CSLL  através  do  pagamento  de  estimativas  mensais. Dessa forma, a glosa dessas despesas com estes tributos é indevida;  10.  É  indevida  também  pelo  fato  destas  despesas  já  serem  adicionadas  na  base  de  cálculo do lucro real;  Da apresentação extemporânea de provas  11.  Protesta  pela  posterior  juntada  de  documentos,  a  fim  de  que  se  comprovem  os  demais  custos  e  despesas  glosados  pela  Fiscalização,  tendo  em  vista  que  tal  documentação  é  vastíssima  e  o  sistema  utilizado  pela  Impugnante  àquela  época  foi  alterado, o que dificulta o levantamento das informações exigidas;  Da perícia contábil  12.  Requer  que  seja  deferida  a  realização  de  perícia  contábil,  para  que  fiquem  definitivamente comprovados as despesas e custos deduzidos do IRPJ, relativos ao ano­ calendário  2004.  Pelo  que  apresenta  à  fl.  182  os  requisitos  exigidos  pelo  art.  16  do  Decreto n° 70.235/72;  Da redução do IRPJ  13.  Faz  jus  ao  benefício  de  redução  do  Imposto  de  Renda,  conforme  Declaração  n°  10/2005,  expedida  pela  Agência  de  Desenvolvimento  da  Amazônia  –  ADA.  Razão  porque  pede  que  seja  revisto  a  apuração  deste  imposto  a  fim  de  se  considerar  o  benefício fiscal.  Para comprovar o alegado a recorrente trouxe os documentos de folhas 187­879.  Em  30/04/2009  e  11/05/2009,  apresentou,  extemporaneamente,  através  dos  requerimentos  de  folhas  881­884,  os  documentos  que  integram  os  anexos  II  a  XII.  Apresentou também, em 03/06/2009, por meio do requerimento de folhas 886­887, os  documentos  que  integram  os  Anexos  XIII  a  XVI.  Em  12/07/2009  e  15/09/2009,  apresentou  outros  dois  requerimentos  (fls.  889,  896897),  que  tratam  dos  documentos  integrantes dos anexos XVII a XLVII.  Fl. 14184DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10280.720820/2008­31  Resolução nº  1301­000.156  S1­C3T1  Fl. 5          4 O  processo  retornou  em  diligência  à  unidade  de  origem  para  que  esta  adotasse  as  seguintes providências (fls. 900903):  [...]  1. Juntar aos autos cópia de todas as contas de custos e despesas do Balancete;  2. Certificar  se  a  apuração do  resultado  declarado na DIPJ  corresponde  aos  valores escriturados na contabilidade, mormente no que diz respeito aos custos  e despesas;  3. Identificar as parcelas dos custos e despesas glosados que correspondem, ou  não,  aos  valores  declarados  pelo  contribuinte,  levando  em  consideração  os  valores dos estornos e das devoluções;  4. Identificar as parcelas dos custos e despesas glosados que foram adicionados  pelo contribuinte na apuração do lucro real;  5.  Apreciar  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte,  inclusive  após  a  impugnação, para efeito de comprovação dos custos e despesas em litígio;  6. Dar ciência do resultado da diligência ao sujeito passivo, abrindo prazo de  30 (trinta) dias para manifestação;  [...]  A unidade de origem diligenciou a recorrente a apresentar os originais dos documentos  acostados  nos Anexos,  referente  aos  custos  e  despesas,  conforme  balancete  separado  por  conta.  Após  a  analise  dos  documentos  apresentados,  considerou  manter­se  pertinente as seguintes glosas:  •  R$  6.004.678,12,  relativa  ao  grupo  de  contas  compras  de  insumos  a  prazo  (Ficha 4A, item 03, DIPJ);  • R$ 2.810.504,26, relativa ao grupo de contas Serviços Prestados por Pessoa  Jurídica (Ficha 4A, item 13, e Ficha 5A, item 04, DIPJ);  •  R$  3.093.319,60,  relativa  aos  grupos  de  contas  Outros  Custos  e  Despesas  Gerais (Ficha 04A, item 16, e Ficha 5A, item 30, DIPJ);  •  R$  3.155.057,57,  relativa  ao  grupo  de  contas  Custos/Despesas  (Ficha  5A,  DIPJ)  • R$ 4.614.354,61,  relativa a  subconta Manut. Sindus da conta Manutenção e  Reparo de Bens Aplicados na Produção (Ficha 4A, item 8, DIPJ);  • R$ 1.243.745,57, relativa a subconta Manut. Mecânica da conta Manutenção  e Reparo de Bens Aplicados na Produção (Ficha 4A, item 8, DIPJ).  Tendo  tomado  ciência  do  resultado  da  diligência,  a  recorrente  apresentou  peça  denominada “Impugnação” (fls. 10141048), na qual alegou em síntese que:  Fl. 14185DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10280.720820/2008­31  Resolução nº  1301­000.156  S1­C3T1  Fl. 6          5 Da decadência  14.  A  diligência  representou  um  novo  lançamento,  pois  reduziu  significativamente  a  base  tributável  de  R$  253.100.735,65  para  R$  20.921.661,73.  Dessa  forma,  o  novo  lançamento está atingido pela decadência, na forma do art. 150, §4º, CTN;  15. Se entendesse que não houve um novo lançamento, mas sim uma revisão de ofício  do  lançamento originariamente  efetuado,  com  fundamento no disposto no  art.  149 do  CTN,  ainda  assim  seria  aplicável  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  150,  §4°,  do  CTN;  16. Nos termo do parágrafo único do art. 149 do CTN, o prazo decadencial que se tem  para efetuar a revisão do lançamento é o mesmo que se teria para efetuar o lançamento  originário;  17. Não  se  aplica ao presente  caso  a disposição  contida no  art.  173,  II,  do CTN, que  trata  do  reinício  do  prazo  decadencial  a  partir  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado;  Da nova documentação apresentada  18.  Reuniu  grande  parte  da  documentação  dos  custos  e  despesas  que  comprovam  a  glosa mantida pela unidade de origem, documentação essa que se encontra anexada à  presente impugnação;  19. Protesta pela apresentação posterior da documentação ainda não localizada;  20.  Pela  análise  da  tabela  às  folhas  10281029,  relativa  a  Insumos,  Manut.  Sindus  e  Manut.  Mecânica,  constata­se  que,  do  total  de  R$  11.862.780,30,  cerca  de  R$  7.380.929,35  já  se  encontram  devidamente  comprovados  pela  documentação  ora  acostada,  qual  seja,  planilha  explicativa  e  respectivas  notas  fiscais  (Doc.  02  –  fls.  10571224)  21. Pela análise da tabela à fl. 1029, relativa a Serviços Prestados por Pessoa Jurídica,  constata­se  que,  do  total R$ 2.810.504,26,  cerca  de R$ 1.333.218,98  já  se  encontram  devidamente comprovados pela planilha explicativa e respectivas notas fiscais (Doc 03  – fls. 12261552)  22.  Pela  análise  da  tabela  à  fl.  1030,  relativa  a  Outros  Custos  e  Despesas  Gerais,  constata­se que, do valor total de R$ 4.167.051,01, houve a comprovação, por parte da  impugnante, de cerca de R$ 1.593.404,19, conforme planilha em anexo (Doc. 04 – fls.  15531554).  Que  as  notas  fiscais  referentes  a  esse  último  valor  indicado  serão  oportunamente juntadas;  23. Pela análise da tabela à folha 1031, relativa a Custos e Despesas, constata­se que, do  total R$ 6.923.344,47, houve a comprovação, por parte da impugnante, de cerca de R$  4.580.063,59,  conforme  planilha  em  anexo  (Doc  05  –  fls.  15551556).  Que  as  notas  fiscais referentes a esse último valor serão oportunamente juntadas;   Dos erros cometidos pela fiscalização  Fl. 14186DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10280.720820/2008­31  Resolução nº  1301­000.156  S1­C3T1  Fl. 7          6 24.  A  Fiscalização  desconsiderou  os  pagamentos  e  compensações  efetuados  para  os  débitos da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);  25.  A  Fiscalização  apurou,  como  valor  devido,  a  título  de  CFEM,  a  provisão  do  quantum devido, quando, na realidade, a Impugnante procedia à apuração do montante  efetivo devido e estornava a provisão para, em seguida, realizar o lançamento definitivo  do montante devido e pago;  26. Efetuou o  recolhimento do  IRPJ e da CSLL através do pagamento de estimativas  mensais. Dessa forma, a glosa dessas despesas é indevida. Que é indevida também pelo  fato das despesas com o estes tributos não serem dedutíveis da apuração do lucro real;  27. Que faz jus ao benefício de redução do IRPJ.  Analisando  esses  argumentos  e  elementos  até  então  contidos  nos  autos,  pronunciou­se  a  douta  1a  Turma  da  DRJ/BEL  pela  PROCEDÊNCIA  PARCIAL  DA  IMPUGNAÇÃO, destacando, na ementa do acórdão proferido, o seguinte:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário:2004  Ementa:  DILIGÊNCIA/PERÍCIA. A realização de diligência/perícia não se presta à produção  de provas que o  sujeito passivo  tinha o dever de  trazer à colação  junto com a peça  impugnatória.  LUCRO  DA  EXPLORAÇÃO.  No  caso  de  lançamento  de  ofício,  não  é  admitida  a  recomposição  do  lucro  da  exploração  referente  ao  período  abrangido  pelo  lançamento.  GLOSA  DE  DESPESA.  COMPROVAÇÃO.  Comprovada,  mediante  documentação  hábil e idônea, a efetividade da despesa, ela deve ser excluída do lançamento baseado  na falta de comprovação da mesma.   CSLL.  Aplica­se  à  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  o  que  foi  decidido  para o IRPJ, dada a íntima relação de causa e efeito que os une.   Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Em decorrência da  exoneração parcial  do  crédito  tributário  constituído,  consta  do  acórdão  a  específica  menção  à  interposição  do  respectivo  RECURSO  DE  OFÍCIO,  nos  termos do art. 34 do Decreto 70.235/72, conforme ali expressamente destacado.   Após a prolação dessa decisão, mas ainda antes da intimação da contribuinte a  respeito de seus termos, foi por ela então apresentado (no dia 31/08/2011) novas planilhas com  documentos  comprobatórios  de  custos  e  despesas  por  ela  suportados,  a  serem,  ainda,  devidamente  adicionados  àqueles  anteriormente  apresentados,  comprovando,  assim,  a  efetiva  existência  das  despesas  registradas  e,  com  isso,  a  invalidade  da  glosa  procedida,  o  que,  entretanto, pelo momento processual em que então se encontravam os autos, não puderam ser  então devidamente analisados pela douta DRJ.  Fl. 14187DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10280.720820/2008­31  Resolução nº  1301­000.156  S1­C3T1  Fl. 8          7 Intimada  a  contribuinte  do  inteiro  teor  da  decisão  então  proferida  no  dia  14/09/2011,  foi  por  ela  então  interposto  o  seu  competente  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  protocolado no dia 14/10/2011, argüindo, em apertada síntese, o seguinte:   i)  A existência de documentação comprobatória da regularidade dos custos e despesas  faltantes,  já  juntadas  aos  autos  mas  não  analisadas  pelo  julgador  de  primeira  instância;  ii)  A  aplicação  de  alíquota  reduzida  do  IRPJ  em  decorrência  do  gozo  de  benefício  fiscal, tendo em vista estar ela devidamente enquadrada nas hipóteses do benefício  SUDAM.   É o que importa relatar.     Fl. 14188DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10280.720820/2008­31  Resolução nº  1301­000.156  S1­C3T1  Fl. 9          8     Voto  Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, relator.  Sendo  regular  o  recurso  de  ofício  e,  ainda,  devidamente  tempestivo  o  recurso  voluntário interposto, conheço de ambos os recursos.   Da análise ainda que apenas sumária das circunstâncias apresentadas nos autos,  verifica­se  que  a  discussão  aqui  empreendida  refere­se,  especificamente,  à  (in)validade  da  glosa de despesas promovida pela fiscalização em decorrência da suposta não comprovação da  sua  efetiva  realização,  decorrente  da  suposta  não­apresentação  dos  respectivos  documentos  comprobatórios, quando da realização da fiscalização efetivada.   Ocorre  que,  após  a  apresentação  da  impugnação  foram  apresentados  diversos  outros documentos pela contribuinte, destacando a sua existência e, com isso, a regularidade de  todos  os  seus  registros  contábeis,  destacando,  já  naquela  oportunidade,  a  manutenção  das  buscas  junto  em  seus  arquivos  e  também  junto  a  suas  filiais,  reiterando,  a  todo momento,  a  possibilidade de sua juntada posterior e, com isso, mantendo a demonstração da regularidade  de suas atividades.   A  questão  da  apresentação  documental  nos  presentes  autos,  de  fato,  é  efetivamente  relevante,  sobretudo  porque,  conforme  se  verifica,  com  a  documentação  apresentada  nos  autos  após  a  impugnação,  foi  determinada  a  conversão  do  julgamento  em  diligência pela DRJ, e, naquela oportunidade, verificada a validade dos registros contábeis da  contribuinte  e,  com  isso,  a  redução  do  crédito  tributário  constituído  proporcionalmente  aos  documentos então apontados.   A matéria  recebida  por  este CARF,  pelo  que  se  verifica,  funda­se  então  –  em  relação ao recurso voluntário ­, aos montantes remanescentes das glosas efetivadas e que ainda  não  teriam  tido  a  regular  comprovação  documental,  o  que,  entretanto,  aqui  é  apresentado  simplesmente  desconsiderando  os  documentos  acostados  pela  contribuinte  a  partir  de  sua  petição  de  fls.  11.643  e  seguintes  (protocolo  efetivado  em  31/08/2011),  o  que,  conforme  se  destaca em seu  recurso,  seria  suficiente para a comprovação da  regularidade senão de  todas,  mas de grande parte das despesas indevidamente glosadas pela fiscalização quando da lavratura  do auto de infração em referência.   Em face dessas considerações, e,  ainda,  tendo em vista a  relevância da análise  documental para  a  solução da presente demanda, cumpre  ressaltar que a prolação de decisão  sem a necessária apreciação dos documentos acostados pela contribuinte representaria, de fato,  efetivo  e  inválido  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  o  que,  definitivamente,  deve  ser  efetivamente privilegiado no âmbito do presente processo administrativo fiscal, como forma de  possibilitar,  inclusive,  a  completa  e  regular  apreciação  do  controle  de  legalidade  do  ato  administrativo de lançamento efetivado.  Diante  dessas  considerações,  encaminho  o  meu  voto  no  sentido  de  CONVERTER O  JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,  no  sentido  de determinar  a baixa  dos  Fl. 14189DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES Processo nº 10280.720820/2008­31  Resolução nº  1301­000.156  S1­C3T1  Fl. 10          9 autos à competente unidade preparadora, solicitando, então, a promoção da específica análise  dos documentos apresentados pela contribuinte após a apontada petição do dia 31/08/2011 (fls.  11.643  e  seguintes),  verificando­se,  assim,  a  realização,  ou  não,  da  efetiva  comprovação  da  regularidade  das  despesas  apontadas  nestes  autos  como  glosadas,  identificando­as  e  demonstrando­as em específicos demonstrativos, com vistas a possibilitar, então, a análise por  esse CARF e,  em caso de  julgamento de procedência do  recurso voluntário, possibilitando a  identificação  da  específica  matéria  exonerada,  nos  termos,  inclusive,  já  antes  devidamente  promovidos pela autoridade julgadora de primeira instância.   É como voto.   (Assinado digitalmente)  CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER ­ Relator    Fl. 14190DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente e m 27/10/2014 por CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER, Assinado digitalmente em 11/11/2014 por VALMAR FO NSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10950.904967/2012-29
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2003 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas em Lei, assim os valores decorrente de vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo. CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. Assim sendo, não se pode equiparar as vendas inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Sérgio Celani, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Jacques Mauricio Ferreira Veloso de Melo.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/11/2003 CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS. EXCLUSÃO DOS VALORES DECORRENTES DE VENDAS INADIMPLIDAS. IMPOSSIBILIDADE. Para as pessoas jurídicas em geral as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas em Lei, assim os valores decorrente de vendas inadimplidas não podem ser excluídas da base de cálculo. CONTRIBUIÇÃO COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS APLICAÇÃO DE DECISÃO DO STF NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. Nos termos regimentais, reproduz-se as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática de repercussão geral. Assim sendo, não se pode equiparar as vendas inadimplidas com as hipótese de cancelamento de vendas. Recurso Voluntário Negado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904967/2012­29  Acórdão n.º 3801­004.513  S3­TE01  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes, Marcos Antônio Borges, Maria  Inês Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo  Sérgio  Celani,  Paulo  Antônio  Caliendo Velloso  da  Silveira  e  Jacques Mauricio  Ferreira Veloso  de  Melo.  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904967/2012­29  Acórdão n.º 3801­004.513  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adota­se, em regra, o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento, que narra bem os fatos:  Trata­se de Pedido de Restituição de pagamento que  teria  sido  realizado a maior.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório Eletrônico  indeferindo o pleito,  tendo em vista que o  pagamento apontado como origem do direito  creditório  estaria  integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte.  Em manifestação de inconformidade a contribuinte afirma que o  direito  de  crédito  tem  origem  no  pagamento  de  contribuição  sobre valores de vendas não recebidas que foram incluídos como  receita na base de cálculo.   Em  resumo,  argumenta  que  as  cifras  relativas  às  vendas  não  adimplidas  não  constituem  receitas  porque  não  representam  acréscimo  patrimonial,  cabendo  a  correspondente  exclusão  da  base  de  cálculo,  nos mesmos moldes  do  tratamento  dispensado  às  vendas  canceladas,  já  que  o  inadimplemento  do  comprador  implicaria  verdadeiro  cancelamento  do  contrato  de  venda.  Ademais, prossegue, insistir na tributação de valores relativos às  vendas  não  recebidas  culmina  por  ofender  o  princípio  da  capacidade contributiva.   Dessa  forma,  conclui,  o  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre as  vendas  não  quitadas  é  indevido  e  o direito  de  crédito  deve ser restituído.  Requer ainda a atualização do direito de crédito de acordo com  a variação da taxa Selic. Pretende ainda que sejam examinadas  as provas do direito de crédito conforme indica.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto  (SP)  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  BASE DE CÁLCULO. VENDAS INADIMPLIDAS. EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  inadimplemento  de  clientes  não  se  confunde  com  cancelamento  de  vendas,  não  podendo  os  valores  correspondentes às vendas inadimplidas ser excluídos da base de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  O  pagamento  da  contribuição  calculada  sobre  os  mencionados  valores  não  é  indevido  sendo  correto o indeferimento do correspondente pedido de restituição.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904967/2012­29  Acórdão n.º 3801­004.513  S3­TE01  Fl. 5          4 Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade  em  relação  à  ilegalidade  da  cobrança  das  contribuições  PIS  e Cofins  sem  a  exclusão dos valores referentes às vendas não recebidas.  Por  fim,  requereu  que  fosse  conhecido  e  provido  seu  recurso  voluntário.  Outrossim,  postulou  que  os  créditos  a  serem  por  fim  restituídos  fossem  acrescidos  de  juros  remuneratórios  a  base  da  taxa  selic,  desde  seu  pagamento  indevido  até  a  data  da  restituição/compensação.   É o relatório.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904967/2012­29  Acórdão n.º 3801­004.513  S3­TE01  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto,  dele toma­se conhecimento.  Como relatado, o litígio tem como controvérsia a exclusão da base de cálculo  da contribuição dos valores relativos a vendas canceladas.  Para  o  período  de  apuração  em  discussão,  segundo  o  código  de  receita  do  pagamento a maior, 2172, 8109, 5856 ou 6912, aplicavam­se os dispositivos das Leis 9.718, de  1998, 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003:  Lei 9.718/98:  Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas  pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com  base no seu  faturamento, observadas a  legislação vigente e as  alterações introduzidas por esta Lei   Art.  3º  ­  "O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  Lei 10.637/02   Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica. (grifou­se) Lei 10.7637/2002   Lei 10.833/03  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ COFINS, com a incidência não­cumulativa, tem como  fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.(grifou­se) Lei 10.833/2003   (...)  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904967/2012­29  Acórdão n.º 3801­004.513  S3­TE01  Fl. 7          6 Como visto, as Leis citadas estabelecem a natureza das receitas, em regra, o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de bens  e  serviços  nas  operações  em  conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica.   Por outro lado, as exclusões da base de cálculo estão todas discriminadas nas  respectivas leis e os valores decorrentes de vendas inadimplidas não fazem parte desse rol, logo  não podem ser excluídas da base de cálculo da contribuição. Insista­se que a norma estabelece  a incidência da contribuição sobre a totalidade das receitas e não prevê estas exclusões.   Tenha­se  presente  que  a  discriminação  das  exclusões  e  deduções  da  base  cálculo  da  contribuição  foi  uma  opção  do  legislador  no  período  em  referência,  não  sendo  a  seara administrativa o fórum adequado para questioná­lo.   Para  por  fim  a  discussão,  como  bem  colocado  pela  decisão  de  primeira  instância,  o  Pleno  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário n.ºs 586.482/RS, publicado no DJE no dia 19/06/2012, Relator Ministro Dias  Toffoli,  sistemática de  repercussão geral, pacificou o entendimento de que não é permitido a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins  Os aludido acórdão foi assim ementado:  TRIBUTÁRIO.  CONSTITUCIONAL.  COFINS/PIS.  VENDAS  INADIMPLIDAS.  ASPECTO  TEMPORAL  DA  HIPÓTESE  DE  INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EQUIPARAÇÃO COM AS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO  DA VENDA.  1. O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência  como regra geral para a apuração dos resultados da empresa, e  não o regime de caixa. (art. 177 da Lei nº 6.404/¨76).  2.  Quanto  ao  aspecto  temporal  da  hipótese  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição  para  o  PIS,  portanto,  temos  que  o  fato  gerador  da  obrigação  ocorre  com  o  aperfeiçoamento  do  contrato de compra e venda (entrega do produto), e não com o  recebimento  do  preço  acordado.  O  resultado  da  venda,  na  esteira  da  jurisprudência  da Corte,  apurado  segundo  o  regime  legal de competência, constitui o faturamento da pessoa jurídica,  compondo  o  aspecto  material  da  hipótese  de  incidência  da  contribuição ao PIS e da COFINS, consistindo situação hábil ao  nascimento da obrigação tributária. O inadimplemento é evento  posterior  que  não  compõe  o  critério  material  da  hipótese  de  incidência das referidas contribuições.  3.  No  âmbito  legislativo,  não  há  disposição  permitindo  a  exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo  das  contribuições  em  questão.  As  situações  posteriores  ao  nascimento  da  obrigação  tributária,  que  se  constituem  como  excludentes do crédito tributário, contempladas na legislação do  PIS  e  da  COFINS,  ocorrem  apenas  quando  fato  superveniente  venha a anular o  fato gerador do  tributo, nunca quando o  fato  gerador subsista perfeito e acabado, como ocorre com as vendas  inadimplidas.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904967/2012­29  Acórdão n.º 3801­004.513  S3­TE01  Fl. 8          7 4. Nas hipóteses de cancelamento da venda, a própria lei exclui  da  tributação  valores  que,  por  não  constituírem  efetivos  ingressos  de  novas  receitas  para  a  pessoa  jurídica,  não  são  dotados de capacidade contributiva.  5. As vendas canceladas não podem ser equiparadas às vendas  inadimplidas porque, diferentemente dos casos de cancelamento  de vendas, em que o negócio jurídico é desfeito, extinguindo­se,  assim,  as  obrigações  do  credor  e  do  devedor,  as  vendas  inadimplidas ­ a despeito de poderem resultar no cancelamento  das  vendas  e  na  consequente  devolução  da  mercadoria  ­,  enquanto  não  sejam  efetivamente  canceladas,  importam  em  crédito para o vendedor oponível ao comprador.  6. Recurso extraordinário a que se nega provimento (grifou­se).  Destarte,  são  inúteis  e  desnecessárias  eventuais  discussões  de  outras  teses  sobre a possibilidade de se excluir da base de cálculo da contribuição as denominadas vendas  inadimplidas.  As  autoridades  administrativas  têm  que  se  submeter  ao  entendimento  do  Supremo Tribunal Federal e, de fato, atribuir eficácia em relação ao mérito.  Neste  sentido,  alterou­se  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  Fiscais  (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações  das  Portarias  446/2009  e  586/2010.  O  artigo  62­A  dispõe  que  os  Conselheiros  têm  que  reproduzir as decisões do STF proferidas na sistemárica da repercussão geral, in verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  {*}   (...)   {*}  alteraçãos  introduzida  pela  Port.  MF  nº  586,  de  21  de  dezembro de 2010–DOU de 22.12.2010 ( grifou­se)  Em  remate,  não  é  permitido  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  as  vendas  inadimplidas. Por óbvio,  seu pedido e  argumentação de  atualização dos  créditos pela  taxa Selic ficam prejudicados  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10950.904967/2012­29  Acórdão n.º 3801­004.513  S3­TE01  Fl. 9          8                 Fl. 109DF CARF MF Impresso em 30/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/10/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 29/10/2 014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10950.001392/2009-95
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 LIVRO CAIXA. RENDIMENTOS DECORRENTES DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Os contribuintes que perceberem rendimentos do trabalho não-assalariado podem deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, até o valor do rendimento recebido. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-003.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer a dedução com livro caixa no valor de R$ 99.870,19, nos termos do voto Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Flavio Araujo Rodrigues Torres, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10950.001392/2009­95  Acórdão n.º 2801­003.827  S2­TE01  Fl. 480          2   Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento, 7a Turma da DRJ/CTA (Fls. 455), na decisão recorrida, que transcrevo  abaixo:  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  mencionado,  para  exigência  dos  seguintes  valores,  relativos  ao  IRPF  do  Exercício  2006,  Ano­Calendário  2005:  IRPF  –  suplementar  (sujeito  à  multa  de ofício)   R$ 26.403,34  Multa de Ofício   R$ 19.802,50  Juros  de  Mora  (calculados  até  30/05/2008)   R$ 6.540,10  Total do Crédito Tributário Apurado   R$ 52.745,94  Segundo consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  (fls.  17)  e  o  lançamento  é  decorrente  das  seguintes  irregularidades:  Dedução  Indevida de Despesas de Livro Caixa no valor de R$ 99.870,79,  indevidamente deduzido.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  tempestiva  (fl.  01),  esclarecendo  que  não  recebeu  nenhuma  intimação  ou  notificação  prévia  para  esclarecimentos,  que  houve  falha  do  correio  na  entrega  de  eventual  intimação.  Alega  que  recebeu  receitas  somente  de  pessoas  jurídicas  e  que  por  este  motivo  somente  apareceu  despesas  no  livro  caixa  e  não  apareceu  receitas.  Aduz  que  os  documentos  escriturados  no  livro  caixa  estão no seu poder à disposição da RFB e requer a revisão dos  procedimentos de fiscalização.  Em  25/05/2010,  a  SACAT  emitiu Despacho Decisório,  no  qual  alega  que  o  contribuinte  se manifestou  apenas  em  30/03/2009,  sendo  assim,  não  logrou  o  efeito  de  fazer  instaurar  a  fase  litigiosa  do  processo  administrativo.  A  Notificação  de  Lançamento  foi  enviada  via  correio,  retornando  devido  à  ausência  do  contribuinte,  sendo  em  seguida  providenciado  a  intimação  por  edital,  tendo  o  prazo  de  até  30  dias  da  data  de  12/09/2008.  Consta,  ainda,  do  Despacho  que  foi  realizado  o  exame do requerimento tão somente em decorrência do exercício  do poder de auto­tutela.  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10950.001392/2009­95  Acórdão n.º 2801­003.827  S2­TE01  Fl. 481          3 Outrossim, a fiscalização entendeu que como o local dos atos e  fatos  jurídicos  tem  o  mesmo  endereço  da  empresa  PARANÁ  INFORMÁTICA  LTDA,  as  despesas  comuns  teriam  sido  atribuídas a um único livro caixa, o que retiraria a credibilidade  do  livro caixa apresentado. Além do que o contribuinte utilizou  as notas fiscais da citada empresa como de despesas, bem como  não registrou honorários contábeis da empresa. Ressalta, ainda,  que  as  notas  fiscais  da  PARANÁ  INFORMÁTICA  LTDA,  tem  como autorização de emissão a data de 13/11/1995, bem como  seu  endereço  não  correspondente  ao  da  empresa  emitente. Por  fim, informa que determinadas despesas com pagamentos foram  registrados  com  recibos/duplicatas  e  não  através  de  notas  fiscais,  e,  ainda,  não  atestam  se  são  relativas  a  aquisição  de  materiais  para  uso  e  consumo,  de  livros  técnicos  ou  outra  destinação.  Às  fls.  352,  consta  o  Despacho  680/2010,  intimando  o  contribuinte  a  recolher  dentro  do  prazo  de  30  dias  o  débito  discriminado  em  anexo  da  intimação,  sob  pena  de  encaminhamento  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  cobrança executiva.  Às  fls.  355,  o  contribuinte  apresenta  impugnação a notificação  do  lançamento  em  complemento  à  impugnação  200690000001273, com as seguintes alegações:  Que  discorda  com  a  glosa  no  valor  de R$ 99.870,19,  pois  são  despesas  necessárias  ao  desenvolvimento  da  atividade  que  exercia  como  contador  autônomo.  Informa  que  mantém  escritório de  contabilidade  individual no endereço Rua Joubert  de  Carvalho  nº  623,  Sala  706  em  Maringá  no  período  de  16/01/1997 até 05/10/2007, conforme comprovam os documentos  em anexo.  Alega que as seis últimas DIRPF  foram verificadas pela malha  fiscal,  todas  aprovadas,  exceto  a  que  está  sendo  questionada  pelo  motivo  exposto  na  petição  de  30/03/2009,  pelo  fato  da  intimação não ter sido entregue pelo correio.  Não  contesta  que  no  seu  endereço  consta  também  a  sede  da  empresa PARANÁ INFORMÁTICA LTDA, porém afirma que os  dois contribuintes encontravam­se  legalizados perante os  fiscos  e recolheram suas contribuições. Argumenta que não há nenhum  impedimento  legal  para  a  instalação  de  mais  de  um  estabelecimento  no  mesmo  endereço,  uma  vez  que  há  compatibilidade com o local e região.  Ressalta  que  pode  ter  acontecido  de  lançar,  indevidamente,  alguma  despesa  no  livro  caixa,  mas  não  toda  a  despesa  necessária  a  execução  da  atividade  do  impugnante  conforme  afirmou a Fiscalização.  Informa  que  no  local  existiam  2  linhas  telefônicas  da  Brasil  Telecom em nome do requerente, porém em julho de 2005, por  razões  de  economia  foi  cancelada  a  assinatura  e  passou  a  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10950.001392/2009­95  Acórdão n.º 2801­003.827  S2­TE01  Fl. 482          4 utilizar  os  serviços  da  GVT  em  nome  da  Paraná  Informática  Ltda, mas de uso exclusivo do requerente.  Afirma  que  as  notas  fiscais  emitidas  pela  Paraná  Informática  Ltda foram emitidas há mais de 9 anos, mas isso não quer dizer  que a empresa  estava  irregular,  naquela época o Município de  Maringá – PR não estipulava data limite para emissão de notas  fiscais, que só veio a ser regulamentado pela LC 6/77, art. 80 §  6º. Em relação ao endereço constante das notas fiscais, salienta  que  em  22/06/1999  a  empresa  mudou  sua  sede  para  o  mesmo  endereço do contribuinte individual.  Por fim, alega que a afirmação do auditor de que o livro caixa  não merece crédito por: 1 – sediar uma outra empresa no mesmo  local;  2  –  utilizar  notas  fiscais  desta  mesma  empresa  como  despesas;  3  –  não  perceber  ou  não  registrar  os  honorários  contábeis da citada empresa, não têm fundamento legal, ou seja,  não há nenhuma legislação que proíbe, desde que as atividades  sejam  compatíveis  como  o  processamento  de  dados  e  contabilidade.  Aduz que os Fiscos autorizaram/homologaram o funcionamento  da empresa no mesmo local do seu escritório.  Em anexo, apresenta cópias das notas fiscais que deram origem  ao  pagamento  das  duplicatas  relativas  a  despesas  com  impressos.  Às fls. 405, consta a Comunicação nº 496/2010, no qual informa  o  indeferimento  da  solicitação  protocolada  em  10/08/2010,  e  tendo  em  vista  a  não  regularização  do  débito,  informa  que  o  mesmo está sendo encaminhado à cobrança executiva perante a  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Às fls. 412 a 414, consta o Termo de Inscrição de Dívida Ativa.  Às fls. 415 a 437, consta o deferimento da liminar do Mandado  de Segurança impetrado pelo contribuinte, no qual determina a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  a  determinação  para  que  se  proceda  ao  recebimento  da  impugnação  oferecida  pelo  impetrante,  considerando­a  tempestiva  e  instaurando o  competente  processo  administrativo  objetivando à revisão do lançamento questionado.  Em  25/05/2010,  a  SACAT/DRF/MAG/PR  propõe  o  encaminhamento  do  processo  à  DRJ/Curitiba  para  prosseguimento,  tendo  em  vista  sentença  judicial  `as  fls.  445 a  448.   Passo  adiante,  a  7ª  Turma  da  DRJ/CTA  entendeu  por  bem  julgar  a  impugnação improcedente, em decisão que restou assim ementada:  COMPETÊNCIA. ATIVIDADE FISCALIZADORA.  Compete  a  autoridade  administrativa  apurar  os  fatos  tal  como  efetivamente ocorridos,  sendo  tal  poder da própria essência da  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10950.001392/2009­95  Acórdão n.º 2801­003.827  S2­TE01  Fl. 483          5 atividade fiscalizadora que não pode ficar adstrita aos aspectos  formais dos atos e fatos.  LIVRO  CAIXA.  DESPESAS  NECESSÁRIAS  À  PERCEPÇÃO  DOS  RENDIMENTOS  E  À  MANUTENÇÃO  DA  FONTE  PRODUTORA.  O  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não­ assalariado  somente  poderá  deduzir  as  despesas  previstas  na  legislação  como  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora,  desde  que  devidamente  comprovadas.  Cientificado  em  10/11/2011  (Fls.  468),  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário em 12/12/2011 (fls. 469 a 477), reforçando os argumentos apresentados quando da  impugnação.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  De  início  verifico  que  trata­o  litígio  de  Dedução  Indevida  de  Despesas  de  Livro Caixa no valor de R$ 99.870,79.  A autoridade lançadora assim descreveu os fatos:   “Dedução indevida de despesas de Livro Caixa.  De  acordo  com  a  legislação  em  vigor,  somente  pode  deduzir  despesas  escrituradas  em Livro­Caixa,  o  contribuinte  que  receber  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado,  o  titular  de  serviços  notariais e de registro e o leiloeiro.  Em  razão  de  o  contribuinte  ter  declarado  apenas  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  com  vinculo  empregatício,  está  sendo glosado o valor de R$ 99.870,79 informado a titulo de Livro  Caixa, indevidamente deduzido.(pág. 20 dos autos)  Por  sua  vez,  o  contribuinte  afirma  que  a  apresentação  dos  recibos  e  notas  fiscais é suficiente para o afastamento das glosas.  Tenho  o  entendimento  de  que,  sendo  o  motivo  da  glosa  pela  fiscalização  apenas o fato de que o contribuinte não declarou rendimentos de trabalho não assalariado, basta  ao contribuinte provar que declarou tais rendimentos para restabelecer as deduções.  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10950.001392/2009­95  Acórdão n.º 2801­003.827  S2­TE01  Fl. 484          6 Deste modo,  não  cabe  a  autoridade  julgadora,  seja  de  primeira  ou  segunda  instância, perquiri sobre outros motivos para a manutenção da glosa, sob pena de modificação  na fundamentação do lançamento.  Contudo, a DRJ, por Sua vez, julgou improcedente a impugnação apresentada  em  razão  de  entender  que  as  despesas  do  livro  caixa  não  estavam  comprovadas  por  documentação idônea que contenha a discriminação das mercadorias ou dos serviços para que  possam ser enquadradas como necessárias e indispensáveis à manutenção da fonte produtora.  Verifica­se,  assim,  que  a  Autoridade  julgadora  alterou  a  moldura  fática  utilizada  pela  Autoridade  lançadora  na  feitura  do  lançamento,  atuando  aquela  como  se  estivesse investida na função desta.  Os fatos narrados, por si sós, são suficientes para anulação do lançamento e  da  decisão  recorrida.  Nada  obstante,  entendo  prescindível  a  nulidade  de  tais  atos  administrativos, haja vista que, nos termos do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972:   § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.(Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Passo,  então,  a  analisar  se  o  Recorrente  declarou  ou  não  rendimentos  de  trabalho não assalariado.  Compulsando  os  autos,  percebo  que  o  Recorrente  declarou  ser  técnico  das  ciências administrativas e contábeis (contador), que o mesmo declara ter recebido rendimentos  de 65 pessoa jurídicas, que os rendimentos declarados de cada uma destas pessoas jurídicas são  de pequena monta, e que não há declaração de Imposto Retido na Fonte.  Entendo que um contador, profissional autônomo, que presta serviço para 65  empresas,  recebendo honorários de pequena monta,  sem retenção na  fonte, não poderia  estar  prestando trabalho assalariado.  Ademais, não existe nos autos nenhum elemento que permita inferir que os  rendimentos por ele recebidos não decorrem de “trabalho não assalariado”.   Razão pela qual penso que, ao contrário da fundamentação da fiscalização, o  contribuinte  declarou  rendimentos  de  trabalho  não  assalariado  e  poderia  deduzir  despesas  escrituradas em livro caixa.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento ao recurso para restabelecer a dedução com livro caixa no valor de R$99.870,19.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre    Fl. 484DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN Processo nº 10950.001392/2009­95  Acórdão n.º 2801­003.827  S2­TE01  Fl. 485          7                                 Fl. 485DF CARF MF Impresso em 26/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 18/ 11/2014 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 25/11/2014 por TANIA MARA PASCHOAL IN

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Numero do processo: 11543.004371/2004-81
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2801-000.111
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos do art. 62-A, §§ 1º e 2º, do Regimento do CARF.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 523          1 522  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11543.004371/2004­81  Recurso nº  171.454  Resolução nº  2801­000.111   –  1ª Turma Especial  Data  19 de abril de 2012  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  JURANDIR MONTEIRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento do recurso, nos termos do art. 62­A, §§ 1º e 2º, do Regimento do CARF.                              Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente.                             Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre – Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre, Luiz Cláudio Farina  Ventrilho e Walter Reinaldo Falcão Lima. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.    Relatório  Adoto  como  relatório  aquele  utilizado  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  4ª  Turma  da DRJ/JFA  (Fls.  53),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  O contribuinte, acima identificado, insurgiu­se contra o lançamento do  IRPF/2001  (ano­calendário  2000)  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  de  fl.  06,  que  apurou  omissão  de  rendimentos  tributáveis  e  efetuou glosa do imposto retido na fonte, o que gerou crédito tributário  total apurado de R$ 44.604,63.     Fl. 572DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 11543.004371/2004­81  Resolução n.º 2801­000.111   S2­TE01  Fl. 524          2 Inconformado,  o  interessado  apresentou  impugnação  parcial,  alegando, em síntese, que do valor de R$ 92.043,59 auferido em ação  trabalhista deve ser abatida a quantia de R$ 18.353,49, paga a titulo  de  honorários  advocatícios.  Ainda,  alega  que  o  imposto  de  renda  na  fonte foi retido e deve ser considerado no cálculo de sua declaração.  Para  instruir o pleito, o contribuinte anexou os documentos de  folhas  05 a 39.  Passo adiante,  a 1ª Turma da DRJ/JFA entendeu por bem  julgar o  lançamento  procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  DESPESAS COM HONORÁRIOS'ADVOCATÍCIOS.  Poderá  ser.deduzido  o  valor  das  despesas  com  ação  judicial  necessárias  ao  recebimento  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo  contribuinte.  GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE.  É de se manter a glosa do valor informado a titulo de imposto de renda  na  fonte  quando  o  interessado  não  carreou  aos  autos  qualquer  documento que comprove a retenção de imposto.  Cientificado  em  26/06/2008  (Fls.  66  ­  verso),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 03/07/2008 (fls. 67), reiterando argumentos expostos quando da apresentação da  impugnação, acrescentando ainda, em síntese:  Ora, o recorrente apresentou  impugnação no ano de 2004, e estamos  no ano de 2008. O processo trabalhista sofreu alterações substanciais  daquela  data  para  frente,  o  que  possibilita  e  autoriza  o  recorrente  a  juntar os documentos novos produzidos nesses autos.  Todavia,  para  perfeita  compreensão,  considerando  que  o  processo  judicial  consiste  em  atos  concatenados,  junta­se  o  feito  como  atualmente se encontra.  Requer,  assim,  a  juntada  da  cópia  integral  do  processo  trabalhista,  contendo  todos  os  seus  andamentos  da  impugnação  em  diante,  documentos  novos  imprescindíveis  à  compreensão  da  situação  debatida.  (...)  Antes de mais nada, há que se dizer que o recorrente está sendo sujeito  à  uma  situação  absurda.  Pois  ao  mesmo  tempo  em  que  a  receita  pretende  lhe  cobrar  imposto  que  afirma  não  foi  retido  na  fonte,  está  executando o referido imposto nos autos do processo trabalhista!  Ora, se o imposto não tivesse sido retido na fonte, como então poderia  estar  sendo  executado  no  processo  trabalhista,  e  executado  contra  quem de direito, ou seja, o ex­empregador do recorrente, responsável  pela retenção e que, entretanto, não procedeu ao pagamento devido?  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 11543.004371/2004­81  Resolução n.º 2801­000.111   S2­TE01  Fl. 525          3 Trata­se  do  odioso  bis  in  idem.  A  Receita  cobra  do  trabalhador  na  esfera  administrativa,  injustamente,  enquanto  cobra,  com  justiça,  na  via judicial do verdadeiro devedor.  (...)  E  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  como  provado,  está  executando nesse exato momento o valor do IRRF, que embora retido  na  fonte,  não  foi  recolhido,  pois  o  empregador,  fonte  pagadora  e  responsável pela retenção, não entregou ao Juízo verbas suficientes.  Apenas  para  que  não  reste  a  menor  dúvida,  vejamos  o  cálculo  da  contadoria do Juízo de fls. 232.  (...)  Pelo exposto, requer o provimento deste recurso, para reconhecer que  houve,  sim,  retenção  na  fonte,  e  que  pelo  fato  da  Fazenda  Nacional  estar executando naqueles autos, e pelo fato de que, retido na fonte, a  responsabilidade  é  da  fonte  pagadora,  e  pelo  fato,  ainda,  de  que  a  execução se processa de ofício na Justiça do Trabalho, seja reformada  in totum a decisão recorrida, para desconstituir o lançamento efetuado.  (...)  Portanto,  independente  do  que  for  entendido  a  respeito  do  ponto  recursal  lançado acima, há de  se concluir que não procede o quadro  realizado pela decisão recorrida.  Os  rendimentos  tributáveis  NÃO  SÃO  R$  89.783,00,  mas  apenas  R$  42.938,37.  Aliás,  cometeu  um  grave  equívoco  a  decisão  recorrida  ao  dizer  encontrar o valor tributável subtraindo os honorários advocatícios (R$  18.353,49) de R$ 108.136,49.  De onde os nobres julgadores tiraram esse valor de R$ 108.136,49?  Após uma análise detida dos autos judiciais, chegamos à conclusão que  tal valor foi encontrado em virtude do valor que foi lançado no alvará  judicial de fls. 237.  Todavia, data vênia, não atentou o julgado para o fato de que o valor  do principal ali  lançado é de somente R$ 92.043,59, sendo o restante  honorários de sucumbência.  Ou seja, honorários pagos pela parte contrária ao advogado da parte  vencedora.  (...)  Sendo assim, independente do julgamento do tópico recursal anterior,  requer  seja  reformada  a  decisão  recorrida,  para  reconhecer  que  o  valor  a  ser  considerado  para  fins  de  rendimentos  tributáveis  é  de  somente  R$  42.938,37,  conforme  fixado  pela  Justiça  do  Trabalho,  e  considerando  que  tal  valor  foi  objeto  de  concordância  pela  Fazenda  Nacional nos autos judiciais, tendo em vista que, embora executando o  Fl. 574DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 11543.004371/2004­81  Resolução n.º 2801­000.111   S2­TE01  Fl. 526          4 imposto  retido  na  fonte,  jamais  questionou  a  base  de  cálculo  (o  montante fixado pela Justiça do Trabalho como tributável).  Por  cautela,  requer  ainda  que  seja  refutada  a  conta  efetuada  pela  decisão  recorrida,  pois  em  hipótese  alguma  o  recorrente  recebeu  a  quantia de R$ 108.136,49.  Recebeu  apenas  R$  73.690,00.  Os  honorários  de  advogado  foram  descontados sobre R$ 92.043,59. A diferença deste valor e o valor do  alvará  refere­se  a  honorários  de  sucumbência  (pagos  pela  parte  perdedora  da  ação  ao  advogado,  e  não  ao  recorrente)  lançados  no  alvará.  (...)  Quanto às multas  Com o provimento desse recurso, será reconhecido:  a) que houve retenção na fonte, e a Fazenda Nacional está executando  o  empregador,  que  é  a  fonte  pagadora.  Portanto,  não  há  responsabilidade  do  contribuinte,  devendo  ser  desconstituído  o  lançamento e referido auto de infração, declarando­se nada ser devido  pelo contribuinte recorrente, estando ocorrendo o fenômeno do bis  in  idem.  b) que  o  valor  recebido  pelo  contribuinte  jamais  foi  a  quantia  de R$  108.136,49, mas tão somente R$ 92.043,59, dos quais foram deduzidos  honorários de R$ 18.353,49, resultando na diferença de R$ 73.690,00.  c) Que o valor efetivamente tributável, assim declarado pela Justiça do  Trabalho  e  reconhecido  pela  Fazenda  Nacional  nos  autos,  que  executando  o  IRRF  jamais  questionou  a  sua  base  de  cálculo,  é  de  apenas R$ 42.938,37!  Portanto,  nada  é  devido  pelo  recorrente  a  título  de  principal,  e  não  sendo devido principal, também não é devida nenhuma multa.  Por cautela,  se  fosse devido algum  imposto, o que se admite  somente  para  argumentar,  deveria  ser  calculado  sobre  os  R$  42.938,37.  Fazendo  jus  o  recorrente,  ainda,  ao  desconto  da  declaração  simplificada.  Logo,  a  multa  não  é  devida.  E,  se  devida  'fosse,  não  poderia  ser  aplicada como pretendeu a decisão recorrida. É cabal a improcedência  do lançamento e do auto de infração.  (...)  ANEXOS:  Cópia  integral  do  processo  judicial,  como  atualmente  se  encontra e procuração do recorrente a este patrono.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 11543.004371/2004­81  Resolução n.º 2801­000.111   S2­TE01  Fl. 527          5 De  proêmio,  verifica­se  que  o  lançamento  objeto  do  presente  processo  versa  sobre rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte.  Compulsando  os  autos,  denota­se  que  a  fiscalização,  ao  proceder  a  exigência  tributária,  aplicou  a  tabela  progressiva  anual  sobre  o  total  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelo recorrente no ano­calendário de 2000, valores estes decorrentes de ação  trabalhista ajuizada contra o Sociedade Brasileira de Parafusos S/A ­ SOBRAPA.  Cabe salientar que a constitucionalidade da regra estabelecida no art. 12 da Lei  nº 7.713, de 1988, foi levada à apreciação, em caráter difuso, por parte do Supremo Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento, nos termos do art. 543B, § 1º, do CPC, em decisão assim ementada, in verbis:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL.  1.  A  questão  relativa  ao  modo  de  cálculo  do  imposto de renda sobre pagamentos acumulados – se por regime de caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  como  matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão geral. 2.  A interposição do recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III,  b,  da  Constituição  Federal,  em  razão  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal  Regional Federal,  constitui  circunstância nova  suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão  geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da questão, tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia  e  da  uniformidade  geográfica.  4. Questão  de  ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem efeito a decisão monocrática da relatora que negava seguimento ao  recurso extraordinário com suporte no entendimento anterior desta Corte;  b)  reconhecer  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional;  e  c)  determinar  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre a matéria,  bem como dos  respectivos agravos de  instrumento,  nos  termos do art. 543­B, § 1º, do CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado em  20/10/2010, Dje­043 DIVULG 03/03/2011).  Ante  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  do  tema,  pelo  Supremo Tribunal  Federal, e a determinação do sobrestamento dos recursos extraordinários sobre a matéria, bem  como dos respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, §1º, do CPC, verifica­ se  que  as  questões  concernentes  ao  artigo  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988,  não  podem  ser  apreciadas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais até que ocorra o julgamento  final do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, conforme disposto no art. 62­ A do Regimento  Interno do CARF,  aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de  junho de 2009,  com  as  alterações  das  Portarias  MF  nºs  446,  de  27  de  agosto  de  2009,  e  586,  de  21  de  dezembro de 2010, in verbis:  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 11543.004371/2004­81  Resolução n.º 2801­000.111   S2­TE01  Fl. 528          6 Artigo  62­A.  As  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF.  § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da mesma  matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­B.  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator  ou por provocação das partes.  Ante  o  acima  exposto, VOTO  por  SOBRESTAR  o  julgamento  do  presente  recurso voluntário, nos termos do art. 62­A, §§1º e 2º, do Regimento do CARF.                                   Assinado digitalmente                            Carlos César Quadros Pierre    Fl. 577DF CARF MF Impresso em 16/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/04/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 27/ 04/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

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