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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7048459 #
Numero do processo: 13056.001017/2008-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. No caso julgado, com as considerações delineadas no voto, não são exemplos de insumos os gastos realizados com alimentação, laudo técnico, assistência médica, combustível de empilhadeira, despesas com importação, despesas com transporte, despesas com veículos, indumentária e material de trabalho, laboratório, material de expediente, material de segurança, pedágio, resíduos industriais e sistema de tratamento de água.
Numero da decisão: 9303-005.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen. Ausente, justificadamente, a conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­005.669  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  PIS. INSUMOS  Recorrente  AGRO LATINA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  CONCEITO DE INSUMO.  O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem  descontados  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  denota  uma  abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar  todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa.  Sua  justa  medida  caracteriza­se  como  o  elemento  diretamente  responsável  pela  produção  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  ainda  que  este  elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as  demais exigências legais.  No caso julgado, com as considerações delineadas no voto, não são exemplos  de insumos os gastos realizados com alimentação,  laudo técnico, assistência  médica,  combustível  de  empilhadeira,  despesas  com  importação,  despesas  com transporte, despesas com veículos, indumentária e material de trabalho,  laboratório, material de expediente, material de segurança, pedágio, resíduos  industriais e sistema de tratamento de água.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Valcir Gassen (suplente convocado em     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 6. 00 10 17 /2 00 8- 46 Fl. 282DF CARF MF     2 substituição  à  conselheira Érika Costa Camargos Autran)  e Vanessa Marini Cecconello,  que  lhe deram provimento parcial.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir  Gassen. Ausente, justificadamente, a conselheira Érika Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se  de  Recursos  Especial  de  Divergência  interposto  tempestivamente  pela contribuinte contra o Acórdão nº 3202­000.784, de 25/06/2013, proferido pela 2ª Turma  Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF, que fora assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. Devem ser considerados  insumos  todos  os  bens  e  serviços  empregados  direta  ou  indiretamente na fabricação do bem ou na prestação do serviço,  cuja  subtração  importe  na  impossibilidade  da  prestação  do  serviço ou da produção.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI.  COMPETÊNCIA  DAS  AUTORIDADES  ADMINISTRATIVAS.  Às  instâncias  administrativas  não  competem  apreciar  vícios  de  inconstitucionalidade  das  normas  tributárias,  cabendo­lhes  apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente.  Impossibilidade  de  afastar  a  aplicação  do  art.  3º  da  Lei  nº.  10.637/2002, ao argumento de inconstitucionalidade.  Recurso voluntário negado.    No  recurso  especial,  a Recorrente  insurge­se  contra  o  conceito  de  insumos  adotado no acórdão recorrido. Visando comprovar a divergência, apresentou, como paradigma,  o  Acórdão  nº  3202­00.226.  O  recurso  especial  foi  admitido  através  do  despacho  de  fls.  254/256. E as contrarrazões da contribuinte encontram­se anexadas às fls. 258/271.  É o Relatório.  Voto             Fl. 283DF CARF MF Processo nº 13056.001017/2008­46  Acórdão n.º 9303­005.669  CSRF­T3  Fl. 283          3 Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade, entendemos que o recurso  especial interposto deve ser conhecido.  Consoante se destacou no exame de sua admissibilidade, enquanto o acórdão  recorrido não reconheceu, como insumos, os gastos realizados com alimentação, laudo técnico,  assistência  médica,  combustível  de  empilhadeira,  despesas  com  importação,  despesas  com  transporte, despesas com veículos, indumentária e material de trabalho, laboratório, material de  expediente,  material  de  segurança,  pedágio,  resíduos  industriais  e  sistema  de  tratamento  de  água, o acórdão paradigma concluiu aplicar o conceito próprio da legislação de IRPJ.  No acórdão recorrido, assim dispôs a il. relatora:  No caso concreto, resta óbvio que os gastos arrolados à fl. 106  não se enquadram no conceito de insumo. São eles: alimentação,  laudo técnico, assistência médica, combustível de empilhadeira,  despesas  com  importação,  despesas  com  transporte,  despesas  com veículos, indumentária e material de trabalho,  laboratório,  material de expediente, material de segurança, pedágio, resíduos  industriais e sistema de tratamento de água.  Tendo em vista que a contribuinte informa apenas que é empresa  que atua na exploração de peles de gado, não tendo trazido aos  autos qualquer outro elemento que possa  identificar a natureza  de  seu  trabalho,  tampouco  a  real  natureza  de  algumas  das  despesas  acima  que  poderiam,  em  tese,  relacionar­se  à  sua  produção  (como,  por  exemplo,  indumentária  e  material  de  trabalho, resíduos industriais e sistema de tratamento de água),  não vejo qualquer possibilidade de considerar tais gastos como  insumos,  uns  pela  sua  própria  natureza,  outros  pela  absoluta  ausência  de  prova  de  que  se  relacionam  à  essencialidade  do  processo produtivo.  O  mesmo  pode­se  dizer  do  item  relativo  ao  gasto  com  combustível. Não pretende a lei o direito ao crédito referente ao  gasto  com  combustível  que  não  se  relacione  ao  processo  produtivo. Nesse ponto, também a contribuinte deixou de trazer  qualquer  comprovação,  alegando,  apenas,  que  se  trata  de  despesas  de  combustíveis  para  transporte  de  mercadorias  que  compra, o que, por óbvio, em nada se relaciona à sua produção.    Portanto, parte dos créditos  foram glosados porque, no entender da Câmara  baixa,  os  gastos  a  eles  relativos  não  se  relacionavam  com  a  produção.  E  parte  foi  glosada  porque não havia prova de que se relacionavam com o processo produtivo.  Pois bem.  Depois de longos debates, passamos a adotar, para o conceito de insumos do  PIS/Cofins no regime da não cumulatividade, o entendimento hoje majoritário que, entre outras  decisões,  se  encontra  encartado  no  voto  proferido  pelo  il.  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  nos  autos  do  processo  administrativo  n.º  11065.101271/2006­47  (Acórdão  3ª  Fl. 284DF CARF MF     4 Turma/CSRF nº 9303­01.035,  sessão de 23/10/2010),  daí  por que passamos a  transcrever os  seus fundamentos e adotá­los como razão de decidir. Ei­los:    A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade  ou não de  se apropriar como crédito de PIS/Pasep dos valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção de resíduos industriais. O deslinde está em se definir o  alcance do termo insumo,  trazido no  inciso  II do art. 3º da Lei  10.637/2002.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil estendeu o alcance do  termo insumo, previsto na legislação do IPI  (o conceito trazido  no Parecer Normativo CST n° 65/79), para o PIS/Pasep e a para  a Cofins não cumulativos. A meu sentir, o alcance dado ao termo  insumo, pela legislação do IPI não é o mesmo que foi dado pela  legislação  dessas  contribuições.  No  âmbito  desse  imposto,  o  conceito  de  insumo  restringe­se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de serviços, o que demonstra que o conceito de insumo aplicado  na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos ensinamentos do Conselheiro Júlio Cesar Alves Ramos,  em minuta de voto referente ao Processo n° 13974.000199/2003­ 61,  que,  com  as  honras  costumeiras,  transcrevo  excerto  linhas  abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que  restaria seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso  a  meu  ver,  porém,  não  basta.  É  que,  definitivamente,  não  considero  que  se  deva  adotar  o  conceito  de  industrialização  aplicável ao IPI, assim como tampouco considero assimilável a  restritiva  noção  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  lá  prevista  para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais  óbvia  razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.  Em  segundo  lugar,  ao  usar  a  expressão  ‘insumos’,  claramente  estava o legislador do PIS ampliando aquele conceito, tanto que  ai  incluiu  ‘serviços’,  de  nenhum  modo  enquadráveis  como  matérias  primas,  produtos  intermediários  ou  material  de  embalagem.  Ora,  uma  simples  leitura  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002  é  suficiente  para  verificar  que  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação de créditos de PIS/Pasep aos parâmetros adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  desse  artigo,  como  asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também considerou como  insumo combustíveis  e  lubrificantes,  o  que,  no  âmbito  do  IPI,  seria  um  verdadeiro  sacrilégio.  Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas atividades da empresa, máquinas e equipamentos adquiridos  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 13056.001017/2008­46  Acórdão n.º 9303­005.669  CSRF­T3  Fl. 284          5 para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem como a outros bens incorporados ao ativo imobilizado etc.  Isso denota que o legislador não quis restringir o creditamento  do  PIS/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrário,  ampliou  de  modo  a  considerar  insumos como sendo os gastos gerais que a pessoa  jurídica precisa  incorrer na produção de bens ou serviços por  ela realizada.  Vejamos o dispositivo citado:  [...]As  condições  para  fruição  dos  créditos  acima mencionados  encontram­se reguladas nos parágrafos desse artigo.  Voltando  ao  caso  dos  autos,  os  gastos  com  aquisição  de  combustíveis  e  com  lubrificantes,  junto  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora  de  serviços,  geram  direito  a  créditos  de  PIS/Pasep, nos termos do art. 3º transcrito linhas acima.  Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento  ao recurso apresentado pela Fazenda Nacional. (grifamos)    Portanto,  no  nosso  entendimento  e  em  conformidade  com  a decisão  acima,  são  insumos  aqueles  gastos  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  do  bem  ou  serviço, ou seja, além de necessários, precisam estar intimamente relacionados com o processo  produtivo.  No  caso  concreto,  segundo  consta  da  18ª  ALTERAÇÃO DE CONTRATO  SOCIAL, a Recorrente tem por objeto a realização das seguintes atividades (fls. 177/178):    a)  Industrialização,  curtimento,  beneficiamento  e  comercialização de couros;  b)  Industrialização,  comercialização,  beneficiamento,  refino  e  usinagem  de  gorduras  animais,  vegetais  e  minerais,  produção,  comercialização de combustíveis e biocombustiveis;  c)  Industrialização,  exportação,  importação,  comércio  atacadista  e  comércio  varejista de  calçados,  bolsas  ,  cintos  ,  e  artigos para viagem.  d)  Industrialização,  exportação,  importação,  comércio  atacadista  e  comércio  varejista  de  artigos  do  vestuário  e  acessórios do vestuário;  e) Industrialização e comercialização de arroz e outros produtos  agropecuários;  Fl. 286DF CARF MF     6 f) Agropecuária;  g) Transporte rodoviário nacional e internacional de cargas;  h)  Industrialização,  comercialização,  exportação  e  importação  de  bens  de  consumo,  produtos  alimentícios,  seus  derivados  e  congêneres,  material  de  construção  e  ferragens,  máquinas  e  equipamentos e produtos químicos;    Consideradas as atividades por ela  realizadas, entendemos que a Recorrente  não faz jus aos créditos da contribuição na aquisição dos itens acima referidos: ou por falta de  provas de sua natureza e utilização do processo produtivo (indumentária e tratamento de água),  ou por não se enquadrarem no conceito de insumos que vimos de expor, como o tratamento de  resíduos industriais e o combustível utilizado nas empilhadeiras.  Cabe  ressaltar  que,  ainda  que  obrigado  por  lei  –  muitas  outras  obrigações  legais  têm  as  pessoas  jurídicas,  nem  por  isso  podem  se  enquadrar  como  insumos  –,  não  acarreta, por consequência lógica inarredável, o creditamento sobre os gastos assim realizados.  Mesmo que não se aplique, no conceito de insumos, o próprio da legislação  do  IPI,  não  se  pode  adotar,  como  regra,  aquele  que  alcance  gastos  só  efetuados  após  a  conclusão do processo produtivo, dado que não aplicados ou consumidos na produção ou na  fabricação de  seus produtos.  Insumo,  é  até desnecessário  enfatizar,  só pode ser,  como  regra,  aquilo que vem antes, não depois de concluído o processo.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                          Fl. 287DF CARF MF

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7000178 #
Numero do processo: 13603.905762/2012-07
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3803-000.474
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem certifique a remessa dos royalties e a medida do crédito utilizado, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente e Redator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza e Jorge Victor Rodrigues (Relator).
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, para que a repartição de origem certifique a remessa dos royalties e a medida do crédito utilizado, nos termos do voto do relator. Vencido o conselheiro Corintho Oliveira Machado. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente e Redator ad hoc. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Souza e Jorge Victor Rodrigues (Relator).

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3803­000.474  –  3ª Turma Especial  Data  29 de maio de 2014  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, para que a repartição de origem certifique a remessa dos royalties e a  medida  do  crédito  utilizado,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencido  o  conselheiro Corintho  Oliveira Machado.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente e Redator ad hoc.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado (Presidente), João Alfredo Eduão Ferreira, Demes Brito, Hélcio Lafetá Reis, Belchior  Melo de Souza e Jorge Victor Rodrigues (Relator).    Relatório  Na  condição  de  Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e no uso das atribuições conferidas pelo  art.  17,  inciso  III1,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  (RICARF),  designo­me  Redator para formalizar a presente resolução, tendo em vista que o Relator originário não mais  integra nenhum dos Colegiados do CARF.                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou ñão mais componha o colegiado;     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 05 76 2/ 20 12 -0 7 Fl. 273DF CARF MF Processo nº 13603.905762/2012­07  Resolução nº  3803­000.474  S3­TE03  Fl. 274          2 Conforme  se  verifica  dos  despachos  de  fls.  271  e  272,  juntou­se  equivocadamente  a  estes  autos  a  Resolução  nº  3803­000.473,  referente  ao  processo  nº  13603.905761/2012­54, julgado na mesma data do presente, sendo ora inseridos nestes autos o  relatório e a decisão elaborados pelo relator originário.  Versa  o  imbróglio  sobre  a  não  homologação  de  declaração  de  compensação  transmitida  pela  contribuinte,  em  razão  do mesmo não  haver  logrado  comprovar  de maneira  inconteste  a  certeza,  liquidez  e  a  exigibilidade  do  direito  creditorio,  oriundo  de  Cofins  Importação de Serviços, código de  receita 5442,  sob a alegação de  se  tratar de  recolhimento  indevido  a  título  de  Cofins,  proveniente  de  pagamento  de  royalties  a  empresa  sediada  no  exterior,  o  que  lhe daria  o  direito  à  compensação  de  tais  valores  (DARF de R$ 25.915,49  ­  valor  original),  com  débito  de  mesma  natureza  relacionado  ao  período  de  apuração  de  maio/2008.  A  autoridade  administrativa  por  meio  de  Despacho  Decisório  contatou  a  inexistência de saldo credor o bastante para solver a compensação declarada, eis que o crédito  informado  na  DComp  transmitida  foi  integralmente  utilizado  para  a  liquidação  de  outros  débitos própros.  Com a ciência do despacho decisório adveio a manifestação de inconformidade,  quando aduziu ser o valor original do DARF declarado em DCTF utilizado para pagamento de  licença  de  uso  da  marca  (royaties),  não  gerando  com  isso  uma  contrapartida  de  serviços  provenientes  do  exterior. Assim  sendo  sobre  tais  valores  não  incide  a Cofins­importação  de  serviços.  Para consubstanciar a sua tese menciona fragmentos do processo de consulta nº  263/11,  exarado  pela SRRF/8ª RF,  que  versa  sobre  a Contribuição  para o Financiamento  da  Seguridade Social –COFINS e firma conclusão de que o pagamento ou a remessa de valores a  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  por  simples  licença  de  uso  de  marca,  a  título  de  royalties,  não  caracteriza  contrapartida  de  serviços  provenientes  do  exterior,  não  cabendo,  portanto,  a  hipótese  de  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep­importação,  bem  assim  para a Cofins­importação.  A contribuinte  informou que à época dos  fatos,  apesar de haver  identificado o  pagamento  a  maior  e  ingressado  com  o  pedido  de  compensação,  cometeu  a  falha  de  não  retificar  a  DCTF  original  que  informava  o  valor  indevido,  o  que  ocasionou  o  não  reconhecimento do crédito pelo sistema da RFB.  Finalmente,  nos  termos  do  caput  e  do  §  1º  do  art.  11  da  IN  SRF  nº  903/08,  apresentou à  repartição  fiscal a DCTF retificadora, com a mesma natureza da original, que a  substituiu integralmente, eficaz para declarar novos/velhos débitos, entretanto a mesma não foi  recepcionada pela RFB, eis que já havia decorrido mais de cinco anos de janeiro/07, contados  consoante a regra esculpida no artigo 173, I, do CTN.  A título de elemento probante de seu direito apresentou cópia de uma fatura de  pagamento de royalties, com base em suposto contrato vigente em 2000/2001.  Conclusos foram os autos para apreciação pela 2ª Turma da DRJ/BHE que, em  sessão  realizada  em  09/07/13,  por  meio  do  Acórdão  nº  02­45.953,  proferiu  decisão  pela  improcedência da manifestação de inconformidade, consoante a ementa adiante transcrita:  Fl. 274DF CARF MF Processo nº 13603.905762/2012­07  Resolução nº  3803­000.474  S3­TE03  Fl. 275          3 ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário:2008  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO.  Na  falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não há  que se falar de crédito passível de compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  As  razões  de  decisão  constantes  do  voto  condutor  do  acórdão  em  questão,  resumidamente,  entendeu  que,  sendo  a  transmissão  da  Declaração  de  Compensação  de  iniciativa  do  contribuinte,  ao  mesmo  cabe  demonstrar  a  liquidez  e  a  certeza  do  direito  creditório alegado, de acordo com o disposto no artigo 333, I e II, do CPC, o que não ocorreu  no caso.  Ademais disso o aresto firmou posição que o prazo estabelecido pela legislação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  o  mesmo  para  que  o  contribuinte  proceda  à  retificação  da  respectiva  declaração  apresentada,  conforme  reza  o  Parecer  COSIT  nº  48,  de  07/07/99, que  trata da declaração de  rendimentos, mas que se  aplica por  analogia  à presente  situação, e que diante disso, decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.  Uma  vez  ciente  do  teor  da  decisão  de  piso  em  19/08/13  (vide  AR),  a  contribuinte protocolou o seu recurso voluntário na repartição preparadora em 18/09/13, para  aduzir resumidamente:  Em 13/12/00, celebrou um acordo de licenciamento para uso de marcas diversas  de  propriedade  da  Licenciante,  empresa  italiana  denominada  F.  L.  Itália  S.p.A  (doc.  06)  e,  desde então,  remete ao exterior mensalmente pagamento a  título de royalties pela exploração  dessas máquinas (doc. 07).  Deduziu que da leitura do aditivo contratual datado de 08/10/01 (doc. 06) e com  efeitos retroativos à data da contratação inicial, não se tem dúvidas de que o objeto do contrato  é EXCLUSIVAMENTE o  licenciamento para uso de marcas, não envolvendo  importação de  quaisquer serviços conexos.  Todavia,  através  de  52  despachos  decisórios  distintos  a  autoridade  administrativa não homologou as compensações declaradas, pelo fato de que a recorrente não  havia  retificado  as  informações  em  sua  DCTF,  anteriormente  ao  protocolo  dos  pedidos  de  compensação.  Alegou  a contribuinte possuir  direito  creditório  oriundo de Cofins­importação,  referentes  à  remessas de  royalties para o  exterior,  apurados desde  janeiro/2007 a maio/2011,  atrelados  ao  mesmo  contrato  já  referenciado.  Por  conseguinte,  apresentou  52  pedidos  de  compensação,  atinentes  a  recolhimentos  indevidos,  com  idêntica  fundamentação e  resultados  de decisões pela DRJ/BHE­MG.  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 13603.905762/2012­07  Resolução nº  3803­000.474  S3­TE03  Fl. 276          4 Para  consubstanciar  o  alegado  menciona  julgados  no  âmbito  do  CARF  (10860.905038/2009­41,  em  23/04/13),  AC.  CSRF/03­04.382  (26/12/06),  e  a  solução  de  divergência COSIT nº 11, de 28/04/2011.  A  fim  de  possibilitar  o  julgamento  em  conjunto  dos  52  processos,  por  sua  vinculação, a contribuinte requereu a reunião dos autos, ex vi do art. 47 do RICARF/09, com  redação da Portaria MF nº 586/10.   Arguiu  acerca  da  possibilidade  de  juntada  de  provas  e  documentos  em  sede  recursal, mencionando doutrina e jurisprudência no seu interesse.  Arguiu sobre a possibildade de retificação da DCTF, para declaração do direito  creditório existente, mesmo após o despacho decisório de não homologação da DComp.   Sustentou  que  não  há  norma  procedimental,  seja  ela  de  ordem  legal  ou  regulamentar, que impeça a retificação da DCTF em período posterior ao despacho decisório.  Mesmo  o  art.  9º  da  atual  IN/RFB  1.110/2010,  veda  a  retificação  que  vise  à  redução  ou  alteração de (i) débitos que já tenham sido enviados à Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  para  inscrição em Dívida ativa da União, ou (ii) que  tenham sido objeto de procedimento de  fiscalização.  No presente caso, nenhuma das hipóteses de vedação está presente, uma vez que  os  créditos  não  foram  remetidos  para  inscrição  em  dívida  ativa.  No  mais  a  decisão  administrativa  versa  sobre  pedido  de  compensação,  que  pressupõe  confissão  de  débito  confessado pelo contribuinte, a ser compensado, não pode ser considerada como procedimento  fiscal ­ procedimento destinado a apurar débito do contribuinte.   Enfatizou que o próprio CARF  já  admitiu que não há nenhum  impedimento  à  retificação da DCTF após o despacho decisório, não estando tal direito, portanto, condicionado  à  prévia  retificação  da  declaração,  conforme  decisões  contidas  nos  Acórdãos  3802­001.849  (25/06/2013), 3802­01.005 (22/05/12), 3802­01.125 (28/07/12), 3302­00.809 (03/02/11).  A defendente arguiu acerca da necessidade de recebimento da DCTF de ofício  pela autoridade administrativa, ante a impossibilidade de transmissão eletrônica, relativamente  a  declarações  originais  transmitidas  há  mais  de  cinco  anos,  por  restrição  formal  à  verdade  material, contrasenso que não pode ser admitido.  Nesse passo mencionou que inobstante não haja prescrição do direito ao crédito,  posto que a compensçaão foi realizada dentro do prazo prescricional quinquenal, a retificação  da  DCTF  está  sendo  obstada  pelo  sistema,  de  forma  a  impedir  a  comprovação  da  verdade  material.  Justificou que é por  conta dessa  situação que  a DCTF  retificadora,  relativa  ao  crédito postulado do ano base de 2008, está sendo ora apresentada em versão impressa, a fim  de  que  V.  Sas,  determinem  o  seu  processamento  e,  via  de  consequência,  analisem  o  seu  conteúdo  para  fins  de  deferimento  do  direito  creditório.  Menciona  fragmento  do  Acórdão  3802­001.642, de 28/02/13, para consubstanciar a sua tese.  A comprovação documental do direito de crédito da recorrente faz­se mediante a  apresentação  do  contrato  de  licença  para uso  de marcas  (sem qualquer  serviço  conexo),  que  embasa  a  apuração  do  indébito  de  Cofins­importação  sobre  royalties,  e  memórias  do  Fl. 276DF CARF MF Processo nº 13603.905762/2012­07  Resolução nº  3803­000.474  S3­TE03  Fl. 277          5 faturamento  total  da  recorrente pelo uso das marcas  (royalties de 1%,  remetidos  ao  exterior,  conforme invoices juntadas).  Aduziu que outro não foi o entendimento firmado pelo Acórdão 3801­001.813,  em análise de matéria e de situações fáticas idênticas, julgado em 23/04/13.  Resumidamente,  esclareceu  que  a  comprovação  do  pagamento  indevido  de  Cofins­importação sobre royalties, fez­se mediante a retificação da DCTF e, com isso, deu­se o  reconhecimento do direito creditório.   Em  suma  a  retificação  foi  realizada  para  fins  de  desvincular  a  existência  de  débitos atrelados aos pagamentos de Cofins­importação que foram realizados (doc. 04), a fim  de que a declaração espelhasse a existência do crédito compensável (pagamento sem respectivo  débito vinculado = crédito compensável).  Ou seja, para a recorrente trata­se de mero erro formal incorrido, que não altera  a  situação  fática,  na  qual  ela  efetuou  o  pagamento  do  débito  de  Cofins­importação  indevidamente, o que lhe garante o direito de restituir/compensar tal quantia correspondente.  A título de requerimentos tem­se:   A reunião dos 52 processos conexos para julgamento em conjunto, em razão de  sua interdependência, a fim de evitar eventual julgamento despido de congruência.  O reconhecimento da integralidade do direito creditório e, via de consequência,  a  homologação  integral  da  compensação  processada  via  Per/DComp  referenciado  nos  autos  (doc. 05).  Caso  se  entenda  pela  baixa  dos  autos  em  diligência  para  que  a  2ª  turma  da  DRJ/BHE reaprecie a questão à  luz das provas juntadas aos autos em sede recursal, requer o  provimento  do  presente  recurso  nestes  termos,  a  exemplo  do  que  ocorrido  em  sessão  de  julgamento de 28/06/2012, nos autos do PAF nº 16443.000318/2010­45, (Resolução nº 3402­ 000.422, da 2ª Turma Ordinária, 4ª Câmara).  Caso  ainda  se  entenda  que  são  necessárias  outras  provas  documentais  para  evidenciar o direito creditório postulado, a fim de se confirmar ainda mais a verdade material,  requer­se seja determinada a baixa dos autos em diligência, com intimação da recorrente para  que possa providenciar o suporte documental  julgado indispensável e ainda não acostado aos  autos, retornando em seguida ao CARF para conclusão do julgamento.  A  recorrente  fez  colação  aos  autos  dentre  outros  documentos,  de  cópia  do  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­importação  (doc.  04);  cópia  do  contrato  de  licença para uso de marca comercial e respectivo aditivo contratual (doc. 06); cópia da fatura  comercial de pagamento de royalties e respectivo demonstrativo de cálculo (07); e cópias das  DCTF's original e retificadora de declaração do direito creditório da Cofins­importação (08).  Por  fim  relacionou  os  processos  que  pretende  sejam  julgados  em  conjunto,  a  saber:   Fl. 277DF CARF MF Processo nº 13603.905762/2012­07  Resolução nº  3803­000.474  S3­TE03  Fl. 278          6     É o relatório.  Voto  Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Redator ad hoc  A elaboração deste voto, para o qual designei­me para formalizá­lo, nos termos  do  art.  17,  III,  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  deve  refletir  a  posição final adotada pela turma julgadora,  tendo­se por base o resultado constante da ata de  julgamento.  O recurso interposto é tempestivo e preenche os demais requisitos necessários à  sua admissibilidade, dele conheço.  A querela devolvida a este Colegiado resume­se à comprovação pela recorrente  da  existência  de  certeza  e  de  liquidez  do  direito  creditório  alegado,  da  existência  ou  não  de  prescrição  do  direito  à  repetição  do  indébito,  bem  assim  da  suficiência  de  crédito  para  a  extinção  dos  débitos  declarados  por  meio  de  Per/DComp,  no  período  de  janeiro/2007  a  maio/2011.  A decisão a quo, ao examinar a controvérsia, entendeu que, sendo a transmissão  da  Declaração  de  Compensação  de  iniciativa  do  contribuinte,  ao mesmo  cabe  demonstrar  a  liquidez e a certeza do direito creditório alegado, de acordo com o disposto no artigo 333, I e  II, do CPC, para concluir que na falta de comprovação do pagamento indevido ou a maior, não  há que se falar de crédito passível de compensação.  Ademais disso o aresto mencionou que o prazo estabelecido pela legislação para  a constituição do crédito tributário é o mesmo para que o contribuinte proceda à retificação da  respectiva  declaração  apresentada,  mediante  a  aplicação  ao  caso  vertente,  por  analogia  do  contido  no Parecer COSIT nº  48,  de 07/07/99,  que  trata  da declaração  de  rendimentos,  para  concluir que diante disso, decaíra o direito de o contribuinte proceder à retificação da DCTF.  Fl. 278DF CARF MF Processo nº 13603.905762/2012­07  Resolução nº  3803­000.474  S3­TE03  Fl. 279          7 Em oposição às razões de decisão do acórdão recorrido, a contribuinte informou  que  a  origem  do  direito  creditório  resulta  do  indébito  de Cofins­Importação,  proveniente  da  remessa  de  royalties  para  o  exterior  pela  exploração  de  máquinas,  no  período  de  apuração  compreendido entre janeiro/2007 a maio/2011.  A título de comprovação ao alegado, colacionou aos autos, em sede de recurso,  cópia xerográfica do contrato de licença para uso de marcas  (doc. 06 ­ sem qualquer serviço  conexo),  que  embasa  a  apuração  do  indébito  de  Cofins­importação  sobre  royalties;  as  memórias do faturamento total da recorrente pelo uso das marcas (royalties de 1%, remetidos  ao  exterior,  conforme  invoices  juntadas);  cópia  do  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­importação (doc. 04); cópia da fatura comercial de pagamento de royalties e respectivo  demonstrativo  de  cálculo  (07);  e  cópias  das DCTF's  original  e  retificadora  de declaração  do  direito creditório da Cofins­importação (08).  Uma  vez  apresentados  tais  documentos  a  título  de  elementos  probantes  da  existência  do  direito  credittório  suscitado,  a  recorrente  arguiu  acerca  da  possibilidade  de  juntada  de  provas  e  documentos  em  sede  recursal,  mencionando  doutrina  e  jurisprudência  administrativa no seu interesse.  Arguiu também acerca da possibildade de retificação da DCTF, para declaração  do  direito  creditório  existente,  mesmo  após  o  despacho  decisório  de  não  homologação  da  DComp,  sustentando  pela  inexistência  de  norma  legal  ou  regulamentar  que  impeça  o  feito,  notadamente  tendo  em  vista  que  os  créditos  não  foram  remetidos  para  inscrição  em  dívida  ativa.   Finalmente  a  recorrente,  acerca  da  decisão  administrativa,  arguiu  que  pressupondo ser o pedido de compensão uma confissão de débito formulado pelo contribuinte,  não pode ser considerado como procedimento fiscal, tendente à apuração de débito.  Do exposto é possível se fazer as seguintes inferências:  a)  Há  nos  autos  cópia  de  comprovante  de  pagamento  indevido  da  Cofins­ Importação,  confirmado  pelos  sistemas  de  arrecadação  da  RFB  (extrato  de  comprovante de arrecadação), que menciona o valor do pagamento efetuado, a  data de vencimento da obrigação, o código da receita arrecadada e o código de  controle eletrônico de realização da operação, ou seja houve o recolhimento do  valor do  indébito de R$ 25.915,49  (informado no pedido de compensação não  homologado doc. 05), valor esse constante do despacho decisório, como sendo o  valor originário utilizado (doc. 03);  b) Há nos autos cópia do Contrato de Licença para Uso de Marca Comercial e  para  Transferência  de  know­how  em marketing  e  propaganda,  e  o  respectivo  aditivo, celebrado com a proprietária da marca, que atestam a origem e justifica  a  remessa  de  royalties  para  o  exterior,  por  conseguinte  a  origem  do  indébito  (doc. 06);  c)  Há  o  Certificado  de  Averbação  nº  010589/10  (Processo  INPI/DIRTEC),  fornecido pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e  pelo  Instituto Nacional da Propriedade  Industrial,  em conformidade com o art.  211, Lei nº 9.279/96, que autoriza o licenciamento exclusivo dos produtos objeto  do contrato em comento, inclusive estabelece o valor percentual do faturamento  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 13603.905762/2012­07  Resolução nº  3803­000.474  S3­TE03  Fl. 280          8 líquido  mensal  (1%),  que  é  remetido  para  o  exterior  mensalmente,  em  cumprimento de cláusula contratual de nº 3, pois representa a remuneração para  a  licença de uso das marcas  listadas no Anexo  I,  com  informações  atualizadas  até 24/04/2012 (doc. 06);  d)  Constam  dos  autos  cópia  da  fatura  comercial  de  pagamento  de  royalties  (Invoice nº 1107160012 e data 17/01/2007), cujo campo de descrição menciona  os royalties relacionados ao contrato em comento, e respectivo demonstrativo de  cálculo dos tributos  recolhidos e  incidentes sobre a Cofins, em conformidade à  Lei nº 10.865/ (doc. 07); e, por fim, constam dos autos cópia da DCTF original,  em  substituição  àquela  original,  onde  não  mais  registra  valores  de  créditos  vinculados/pagamento  e  sujeitos  a  compensação,  em  razão  da  realização  de  pagamento a maior ou indevido (doc. 08).  No que atine à colação aos autos de documentos e de razões complementares à  defesa  contida  na  exordial,  mesmo  que  extemporaneamente,  a  jurisprudência  administrativa  firmou  escólio  a  respeito  dessa  possibilidade,  em  razão  da  natureza  do  informalismo  ou  do  formalismo moderado que regem o processo administrativo, em conformidade ao disposto na  Lei  nº  9.784/99,  utilizada  subsidiariamente  nos  julgamentos  de  processos  administrativos  tributários  por  força  de  seu  art.  69,  que  autoriza  a  autoridade  administrativa  a  rever  os  seus  próprios atos, conforme estabelece o art. 65 desse mandamus, bem assim por não prejudicar o  desenvolvimento do processo em trâmite e, principalmente, por dar a oportunidade para que se  exerça  o  princípio  da  verdade material,  inclusive  no  caso  vertente,  pois  as  provas  acostadas  foram  úteis  para  auxiliar  na  formação  da  convicção  deste  julgador  acerca  da  existência  do  direito creditório.  Quanto ao direito creditório alegado, proveniente da não  incidência de Cofins­ Importação, para os royalties remetidos ao exterior, em razão da concessão de direitos pelo uso  de marcas, de  transferência de conhecimento e de tecnologia, o mesmo encontra respaldo no  contido na legislação tributária vigente.   Neste  sentido  se  transcrevem excertos  extraídos  do Acórdão  nº  3801­001.813,  cuja sessão de  julgamento se  realizou em 23/04/13  (fl. 208),  cujo voto condutor,  ao apreciar  caso  semelhante,  fundamentou  suas  razões  de  decidir  de  acordo  com  a  legislação  tributária  vigente e aplicável ao caso em concreto, inclusive citando a solução de divergência nº 11, de  28 de abril de 2011, senão vejamos:  ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  –Cofins EMENTA: Royalties.  Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago  a  título de Royalties, se o contrato discriminar os valores dos Royalties,  dos serviços técnicos e da assistência técnica de forma individualizada.  Neste caso, a contribuição sobre a importação incidirá apenas sobre os  valores dos serviços conexos contratados. Porém, se o contrato não for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor  total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a incidência  da mencionada contribuição.  DISPOSITIVOS LEGAIS: caput e § 1º do art. 1º e inciso II do art. 3º da  Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.  Fl. 280DF CARF MF Processo nº 13603.905762/2012­07  Resolução nº  3803­000.474  S3­TE03  Fl. 281          9 Os  “royalties”,  no  direito  pátrio  são  remunerações  decorrentes  da  exploração lucrativa de bens incorpóreos (direito de uso) vinculados à  transmissão de tecnologia, representados pela propriedade de invento  patenteado,  assim  como  conhecimentos  tecnológicos,  fórmulas,  processos  de  fabricação,  e  ainda,  marcas  de  indústria  ou  comércio  notórias,  aptas  a  produzir  riqueza  através  da  comercialização,  em  virtude da aceitação dos produtos que a representam, além do direito  de explorar recursos vegetais, minerais e direitos autorais, conforme se  verifica do artigo 22 da Lei nº 4.506/64,in verbis:  “Art.  22.  Serão  classificados  como  “royalties”  os  rendimentos  de  qualquer  espécie  decorrentes  do  uso,  fruição,  exploração de  direitos,  tais como:  a) direito de colher ou extrair recursos vegetais, inclusive florestais; b)  direito de pesquisar e extrair recursos minerais; c) uso ou exploração  de  invenções,  processos  e  fórmulas  de  fabricação  e  de  marcas  de  indústria e comércio; d) exploração de direitos autorais, salvo quando  percebidos pelo autor ou criador do bem ou obra.  e)  Parágrafo  único.  Os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  compensações  pelo  atraso  no  pagamento  dos  “royalties”  acompanharão a classificação destes.”  Da simples leitura efetuada da transcrição acima faz­se possível inferir que estão  contemplados  os  requisitos  para  a  não  incidência  da  Cofins­Importação  ao  caso  de  que  se  cuida, eis que a matéria  sob exame e o contrato, que possui as características de contrato de  know­how,  por  cessão  de  direitos,  concedente  de  autonomia  administrativa  e  financeira  ao  licenciado, versam sobre o  licenciamento de patentes  (marcas), os produtos  licenciados estão  descritos  no  Anexo  I,  os  valores  devidos  a  esse  título  encontram­se  expressos,  e  não  há  serviços conexos.  Assiste  razão  à  recorrente  quanto  a  existência  de  direito  creditório  sob  tal  argumentação.  Passa­se  ao  exame  da  decadência/prescrição  do  direito  ao  exercício  da  compensação pelo sujeito passivo, de indébito oriundo de erro formal.  Defende o Fisco que a constituição do crédito tributário em definitivo se dá com  a entrega da DCTF, por constituir confissão de débito irrevogável e imprescritível, pela via do  autolançamento,  o  que  implica  no  afastamento  do  instituto  da  decadência,  como  no  marco  inicial para a promoção da execução fiscal, bem assim para a contagem do prazo quinquenal  prescricional, o que se dá nesse caso, sob o auspício do contido nos incisos I, V, ou VII, do art.  156,  ou  mesmo  de  acordo  com  o  disposto  no  art.  174,  I,  ambos  do  CTN,  sendo  que  esta  hipótese ocorre pela ausência do exercício do direito de ação do sujeito passivo.   É o que se verifica do artigo 156, I , V e VII, do CTN (Lei 5.172/66), in verbis:  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  (...);  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 13603.905762/2012­07  Resolução nº  3803­000.474  S3­TE03  Fl. 282          10 V ­ a prescrição e a decadência;  (...);  VII  ­ o  pagamento  antecipado  e  a  homologação  do  lançamento  nos  termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º. (Grifei).  À hipótese descrita no inciso I do artigo 156 aplica­se a regra de contagem do  prazo previsto no art. 168, I, c/c o disposto no art. 165, I, ambos do CTN, cujo dies a quo é a  data do pagamento.  À  hipótese  descrita  no  inciso  V  corresponde  à  ausência  da  constituição  do  crédito  tributário  ou  à  ausência  do  exercício  de  cobrança,  ou  do  direito  de  ação  do  sujeito  passivo, contado de acordo com as regras estabelecidas no art. 150, §§ 1º e 4º, ou do art. 173, I,  do CTN.  À hipótese contemplada no  inciso VII, específica para os casos de  lançamento  por homologação, para que ocorra a extinção se faz necessário a realização tanto do pagamento  antecipado,  quanto  da  ulterior  homologação  pela  autoridade  administrativa,  é  o  que  determinam os dispositivos contidos no caput e §§ 1º e 4º do CTN, verifique­se:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o crédito,  sob condição resolutória da ulterior homologação  ao lançamento.  (...);  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a  contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  O  fundamento  legal  suso  transcrito  encontra  guarida  no  §  2º  do  mesmo  mandamus, vejamos:  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  Como visto a condição para a extinção do crédito tributário no lançamento por  homologação  dá­se,  exclusivamente,  com  o  pagamento  antecipado  e  a  ulterior  homologação  desse  lançamento  pela  autoridade  administrativa,  eis  que  não  influem  sobre  a  obrigação  tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo, visando à  extinção desse crédito.  Com  o  advento  da  LC  nº  118/05,  que  veio  com  a  finalidade  dentre  outras  de  interpretar  o  contido  no  inciso  I  do  artigo  168  do  CTN,  as  regras  de  contagem  do  prazo  Fl. 282DF CARF MF Processo nº 13603.905762/2012­07  Resolução nº  3803­000.474  S3­TE03  Fl. 283          11 decadencial/prescricional  sofreram  alteração  substancial,  passando  a  contagem  desse  prazo,  para  os  créditos  constituídos  anteriormente  ao  dia  09/05/2005,  ter  a  duração  de  dez  anos,  a  contar da data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e, nos casos de constituição  do crédito após essa data, o prazo da contagem passou a ser de cinco anos, a contar da data do  pagamento do tributo devido.  Assim sendo, com o fito de disciplinar a aplicação da regra adequada no âmbito  do CARF, veio o RICARF/2009, por meio do seu art. 62­A, a determinar que os conselheiros  deste  órgão  judicante,  passassem  a  utilizar  essa  regra  nos  julgamentos  de  processos  administrativos fiscais.  Cumpre  registrar  que  a  narrativa  até  então  efetuada,  tem  a  finalidade  de  circunstanciar  as  situações  jurídicas,  onde  a  cobrança ou o pagamento  espontâneo de  tributo  indevido ou maior que o devido,  relaciona­se  à RESTITUIÇÃO parcial  ou  total,  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ou  das  circunstâncias  materiais  do  FATO  GERADOR  efetivamente ocorrido, ex vi do art. 165, I, do CTN.  Ressalta­se, por relevante, que no caso sob exame, como já visto não se trata de  restituição  de  tributo  pago  indevidamente/maior  que  o  devido,  porém  de  declaração  de  compensação  eletrônica  transmitida  em  18/11/2011,  cuja  hipótese  de  extinção  do  crédito  tributário  encontra­se  prevista  no  art.  156,  II,  do  CTN,  tratando­se  neste  caso  de  direito  potestativo do sujeito passivo.  Acrescente­se a isto o fato de que não há incidência da Cofins­Importação sobre  o valor pago a título de royalties, em conformidade com o disposto no caput e § 1º do art. 1º e  inciso II do art. 3º da Lei nº 10.865/04.  Vale dizer que no caso em apreço não há se falar em tributo recolhido, porém há  a existência de um erro de fato, configurado em razão de recolhimento indevido realizado pelo  sujeito passivo, de natureza financeira (não há incidência tributaria sobre royalties remetidos  para o  exterior nas  condições do  caso  sob exame),  portanto,  que não  tem o  condão de  fazer  surgir  à  ocorrência  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária,  pois  não  há  subsunção  desse  recolhimento indevido à quaisquer das hipóteses previstas no art. 165, I, do CTN, que trata de  restituição,  em  face  da  legislação  aplicável  e,  desde  que,  ocorra  as  circunstâncias  materiais  efetivas  do  fato  gerador.  Descartada,  então,  a  possibilidade  de  utilização  do  instituto  da  restituição neste caso.  Logo,  não  havendo  ocorrência  de  fato  gerador  de  obrigação  tributária,  por  conseguinte não há a instalação da relação jurídica tributária ensejadora da subsunção do fato à  norma  legal  primária,  ou  mesmo  àquela  sancionadora.  Também  não  se  verifica  as  possibilidades para se estabelecer os critérios da regra matriz de incidência tributária e aplicá­ los ao caso concreto, pois, in caso, não há exigidor, nem exigido.  Ao  tratar  de  tributo  indevidamente  pago,  notadamente  dos  temas  “prazo  extintivo do direito de pleitear  restituição e o direito de compensar”, o  jurisconsultor e Prof.  Hugo de Brito Machado, assim se referiu:  A Constituição Federal assegura a todos o direito de pagar apenas os  tributos  que  tenham  sido  estabelecidos  em  lei.  Em  outras  palavras,  assegura o direito de não pagar tributos legalmente indevidos.  Fl. 283DF CARF MF Processo nº 13603.905762/2012­07  Resolução nº  3803­000.474  S3­TE03  Fl. 284          12 Em sendo assim, é induvidoso o direito do contribuinte que tenha pago  um  tributo  indevido  de  obter  a  restituição  respectiva,  ou  de  fazer  a  compensação do valor respectivo com tributo que deva pagar O direito  à  restituição,  todavia, não se confunde com o direito à compensação.  Por isto mesmo o prazo extintivo, restrição legalmente prevista para o  direito de pleitear a restituição do tributo pago indevidamente, não se  aplica  ao  direito  de  compensar.  Normas  restritivas  de  direitos  não  podem  ser  objeto  de  interpretação  ampliativa  de  alcance.  Este  é  um  princípio  da  hermenêutica  jurídica  universalmente  consagrado.  Dúvida, portanto, não pode haver. “Não se aplica o lapso decadencial  previsto no art. 168 do CTN, que diz respeito tão somente ao direito de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevidamente  pago,  mas  não  à  compensação de tributos2” Nem poderia ser de outra forma. “O direito  de  compensar  é  um  direito  potestativo,  porque  o  seu  exercício  independe  da  vontade,  e  pode  dar­se  mesmo  contra  a  vontade  da  Fazenda Pública. Só em situações excepcionais os direitos potestativos  são alvo de extinção, pela decadência, que a lei estabelece apenas para  aqueles direitos potestativos cuja falta de exercício concorre de forma  mais acentuada para perturbar a paz social”3.  (...).  6. Síntese conclusiva É possível, portanto, concluir­se que:  f) O prazo extintivo de que se cuida não se aplica ao direito de fazer a  compensação de tributo pago indevidamente, que é direito potestativo e  portanto imprescritível. (Grifei).  É  isto.  O  direito  de  compensação  de  indébito  de  natureza  financeira,  pago  indevidamente, é direito potestativo, portanto imprescritível.  Já a declaração retificadora decorre de uma necessidade imposta pelo Fisco, em  face do “autolançamento”, para atender ao regime do lançamento por homologação e ao curto  prazo  estabelecido  para  a  apuração  do  tributo  devido,  além  do  adimplemento  da  obrigação  acessória, ante à complexidade da legislação fiscal vigente.  Outrossim,  a  declaração  retificadora  não  importa  em  novo  reconhecimento  de  débito  existente,  nem  tampouco  em  interrupção  do  prazo  prescricional,  uma  vez  que  tem  a  mesma  natureza  da  declaração  originalmente  apresentada  ao  Fisco,  substituindo­a  integralmente, inclusive servindo para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir valores de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer  alteração  nos  créditos  vinculados  em declarações  anteriores,  sendo  esta  a  modalidade  do  caso  de  que  se  cuida,  tudo  isto  de  acordo  com  o  disposto na IN SRF nº 842/04.  A DCTF retificadora não tem o condão de revisar o lançamento que não existiu,  como no caso em comento (autolançamento = ausência de lançamento), por força do disposto  no art. 142, ou mesmo porque a revisão de lançamento somente tem lugar quando ocorre uma  ou  mais  das  hipóteses  descritas  no  art.  149,  ambos  do  CTN,  o  que  também  só  pode  ser  realizada pela autoridade administrativa, sob pena de responsabilização funcional.                                                              2  TRF  da  4ª Região,  Embargos  de Declaração  na AC  nº  97.04.03917­4­SC, DOU  II,  de  02/07/97,  p.  50898,  e  RDDT Nº 26, P. 141 ­ Trânsito em julgado em 04/07/2002, DOU  de 16/07/2002.  3 Agnelo Amorim Filho, Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações  imprescritíveis, em Revista Forense, nº 193, p. 39  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 13603.905762/2012­07  Resolução nº  3803­000.474  S3­TE03  Fl. 285          13 E  mais,  entendo  que  é  a  DCTF  original  a  ensejadora  à  ocorrência  do  fato  gerador,  pois  declara  a  existência  da  obrigação  e  da  constituição  do  crédito  tributários,  representa  a  confissão  de  dívida  irretratável  e  irrevogável,  o  que  dispensa  qualquer  outra  providência nesse sentido, inobstante tal procedimento constitua um mero dever instrumental.   É dessa maneira que tem se pronunciado o Poder Judiciário, cujo entendimento  do julgado, a título de exemplo, transcreve­se resumidamente na forma de ementa, adiante:  Ementa:TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.DCTF.PRESCRIÇÃO.DECLARAÇÃORETIFICADORA.AR TIGO 174  ,  PARÁGRAFO ÚNICO  ,  IV  , DO CTN  .  INTERRUPÇÃO  DA PRESCRIÇÃO QUE NÃO SE APLICA À ESPÉCIE. 1. A exequente  sustenta  que  o  contribuinte  entregou  aDCTF  em  13/6/2000,  sendo  objeto deretificaçãoem 1º/7/2003, momento em que defende que houve  a interrupção do prazo prescricional, nos termos do artigo 174 , IV , do  CTN .   2.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  em  sede  de  recurso  especial  repetitivo  (art. 543­C do CPC ), consolidou o entendimento de que, nos tributos  sujeitos a lançamento por homologação, a apresentação de Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração dessa  natureza, prevista em lei, é suficiente para a cobrança dos valores nela  declarados,  dispensando­se  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco. REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira  Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008.   3. Na hipótese de entrega de declaração retificadora com constituição  de  créditos  não  declarados  na  original,  não  estaria  a  se  falar  de  prescrição, mas do instituto da decadência, pois estaria a se discutir o  prazo  para  o  contribuinte  constituir  aquele  saldo  remanescente  que  não  constou  quando  da  entrega  da  declaração  originária.  Importa  registrar que ainda na hipótese de lançamento suplementar pelo Fisco  estaria a se discutir o momento da constituição do crédito e, portanto,  de prazo decadencial.   4. Ocorre que não há reconhecimento de débito tributário pela simples  entrega de declaração retificadora, pois o contribuinte  já  reconheceu  os  valores  constantes  na  declaração  original,  quando  constituiu  o  crédito  tributário.  A  declaração  retificadora,  tão  somente,  corrigiu  equívocos formais da declaração anterior, não havendo que se falar em  aplicação do artigo 174 , parágrafo único  , IV  , do CTN . 5. Recurso  não  provido...  (STJ  ­  RECURSO  ESPECIAL  REsp  1167677  SC  2009/0224233­2 , Data de publicação: 29/06/2010). (Grifei).  O entendimento ora esposado, como visto, encontra respaldo em matéria similar  julgada  e  consolidada  em  sede  de  recurso  repetitivo  pelo  STJ,  nos  termos  da  sistemática  contida  no  art.  543­C,  do CPC,  bem  assim  consoante  dispõe  o  art.  62­A  do RICARF/2009,  adiante transcrito:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 13603.905762/2012­07  Resolução nº  3803­000.474  S3­TE03  Fl. 286          14 deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Os termos do decidido pelo Superior Tribunal de Justiça vinculam os julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  os  quais  devem  ser  reproduzidos  nos  julgamentos realizados por este Colegiado.   Assim  no  que  pertine  a  DCTF  retificadora,  não  há  se  falar  em  prazo  prescricional, por dar azo a enriquecimento sem causa ao Erário.  Isto  posto  e,  considerando  a  documentação  acostada  aos  autos  mesmo  que  a  destempo, pois  elucidativa quanto  à  existência  e demonstração dos valores pagos  a  título de  royalties, e demonstrada e reconhecida à existência do direito creditório pelo seu valor original  nestes  autos,  cabe  verificar  o  valor  atualizado  do  mesmo  e  a  sua  contrapartida,  ou  seja,  a  existência e o valor do débito original e atualizado da contribuinte, na data da transmissão da  declaração  de  compensação,  bem  assim  verificar  se  o  valor  informado  a  título  de  direito  creditório é o bastante para a extinção do débito declarado, na forma prevista no art. 156, II, do  CTN,  uma  vez  que  os  débitos  mencionados  no  despacho  decisório  não  se  encontram  discriminados, portanto não há a certeza de sua liquidez e exigibilidade.  Portanto,  proponho  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  unidade  de  origem,  para  que  a  autoridade  administrativa  informe  acerca  dos  valores  devidos  pela  recorrente  na  data  de  transmissão  da DComp,  bem  assim  se  o  valor  reconhecido  a  título  de  direito creditório  (original ou atualizado) é o bastante para  solver os débitos  existentes nessa  data, mediante o confrontamento de valores ou, informar acerca da diferença encontrada.  Uma vez atendido o pleito ora formulado, que seja oportunizado à contribuinte o  direito a se pronunciar nos autos, em prazo razoável, se assim lhe aprouver, para, em seguida,  serem remetidos os autos a este Colegiado para se retomar o julgamento do feito, ora suspenso.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Redator ad hoc  Fl. 286DF CARF MF

score : 1.0
7092923 #
Numero do processo: 10725.720125/2013-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.204  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  5 de dezembro de 2017  Matéria  INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  BAR E RESTAURANTE ONGARATTO LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO 2013  A  existência  de  débito  com a Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  cuja  exigibilidade não esteja suspensa, é hipótese de indeferimento da inclusão no  Simples Nacional, nos termos do inciso V do artigo 17 da Lei Complementar  nº 123, de 14 de dezembro de 2006.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório  Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  01­29.490  ­da  2ª  Turma da DRJ/BEL12­, o qual  indeferiu a Manifestação de Inconformidade contra Termo de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 01 25 /2 01 3- 61 Fl. 130DF CARF MF     2 Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, face à existência de débito inscrito em Dívida  Ativa  da  União,  sem  exigibilidade  suspensa,  consoante  o  artigo  17,  inciso  V,  da  Lei  Complementar nº 123, de 2006.  A ora recorrente apresentou uma impugnação ao referido termo. cuja decisão  da DRJ foi contrária à manifestação de inconformidade, a qual reproduzido o voto:  Voto  8.  A  Manifestação  de  Inconformidade  é  tempestiva  em  relação ao Termo de Indeferimento, e atende aos requisitos  de admissibilidade previstos nos arts 15 e 16 do Decreto nº  70.235/72, e dela não tomo conhecimento.  Mérito  9. De acordo com o art. 16 da Lei complementar nº 123, de  14 de dezembro de 2006, “A opção pelo Simples Nacional  da  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte  dar­se­á  na  forma a  ser  estabelecida  em ato do Comitê Gestor,  sendo  irretratável para todo o ano­calendário.”  10.  Nesse  sentido,  o  Comitê  Gestor  de  Tributação  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (CGSN)  dispôs que a forma de ingresso no regime especial deve se  dar pela Internet, até o último dia útil do mês de janeiro, de  acordo  com  o  art.  7º  da Resolução CGSN  nº  4,  de  30  de  maio de 2007:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples Nacional  dar­se­á  por meio  da internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no  mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a  partir  do  primeiro  dia  do  ano­calendário  da  opção,  ressalvado  o  disposto  no  §  3º  deste  artigo  e  observado  o  disposto no § 3º do art. 21.  § 1º­A Enquanto não vencido o prazo para  solicitação da  opção  o  contribuinte  poderá:  (Incluído  pela  Resolução  CGSN nº 56, de 23 de março de 2009)  I  ­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  caso  não  as  regularize  até  o  término desse prazo; (Incluído pela Resolução CGSN nº 56,  de 23 de março de 2009)  II ­ efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo  se  o  pedido  já  houver  sido  deferido.  (Incluído  pela  Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009)  11. O próprio contribuinte citou que o indeferimento se deu  por  conta  da  existência  de  débito  de  natureza  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10725.720125/2013­61  Acórdão n.º 1001­000.204  S1­C0T1  Fl. 3          3 previdenciária representado pelo DEBCAD nº 39971142­2,  e de conformidade com as  telas e Despacho da Delegacia  de  Origem,  restou  esclarecido  e  comprovado  que  a  quitação do débito que se encontrava inscrito na PGFN, se  deu  com  o  pagamento  da  guia  complementar  no  valor  de  R$ 621,89, paga no dia 13/03/2013.  Do Mérito  12.  Analisando  os  documentos  acostados  ao  processo,  já  relatados e mais especificamente a tela acostada à fl nº 92,  verificou­se que o sujeito passivo só procedeu à liquidação  do débito que motivou o indeferimento, depois de expirado  o  prazo  para  regularização,  descumprindo  assim,  o  que  dispõe o inciso I, do art. 7º da Resolução CGSN nº 4, de 30  de maio de 2007, acima transcrito.  Conclusão  13.  Pelo  exposto,  encaminho  o  meu  voto,  no  sentido  de  considerar  a  Manifestação  de  Inconformidade  como  IMPROCEDENTE.    Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele eu conheço.  Em  se  recurso  voluntário,  assim  como  o  havia  feito  na  impugnação,  a  recorrente alega:  Fl. 132DF CARF MF     4     Entendo não assistir razão a recorrente. Porquanto, verifica­se a existência de  débito não regularizado até a data limite e com exigibilidade não suspensa, apesar dos esforços  do  contribuinte  para  saná­las,  conforme  bem  decidido  pela  DRJ,  a  qual  citou  a  base  legal,  conforme acima.  Portanto,  nego  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  sem  crédito  tributário em litígio.   É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                            Fl. 133DF CARF MF

score : 1.0
7047652 #
Numero do processo: 19647.005867/2003-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 01/01/1998, 31/12/2001 PENALIDADE. NÃO ENTREGA DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS A AUTORIDADE FISCAL. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FATO GERADOR. Para aplicação da multa pela não apresentação dos arquivos magnéticos ao Agente Fiscal deve ser considerada a legislação vigente a época da ocorrência do fato gerador. Aplica-se o comando do artigo 12 da lei nº 8.218/91, com redação do artigo 72 da MP nº 2.158-35/01
Numero da decisão: 9303-005.880
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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9303­005.880  –  3ª Turma   Sessão de  18 de outubro de 2017  Matéria  IPI   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  COMPANHIA USINA BULHOES               ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 01/01/1998, 31/12/2001  PENALIDADE.  NÃO  ENTREGA  DE  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS  A  AUTORIDADE  FISCAL.  MULTA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  FATO  GERADOR.   Para  aplicação  da multa  pela  não  apresentação  dos  arquivos magnéticos  ao  Agente Fiscal deve ser considerada a legislação vigente a época da ocorrência  do fato gerador.  Aplica­se o comando do artigo 12 da lei nº 8.218/91, com redação do artigo  72 da MP nº 2.158­35/01      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Valcir  Gassen  (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran) e Vanessa  Marini Cecconello, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 58 67 /2 00 3- 35 Fl. 301DF CARF MF Processo nº 19647.005867/2003­35  Acórdão n.º 9303­005.880  CSRF­T3  Fl. 302          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional com fundamento nos artigos 64, inciso II e 67, e seguintes do Anexo II do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256/09, contra o acórdão nº 3401­00.357, proferido pela 4º Câmara /1º Turma Ordinária  da 3ª Seção de julgamento, que decidiu em dar parcial provimento ao Recurso de Voluntário,  para  aplicar  a  lei  nº  8.218/91,  referente  aos  arquivos  que  tratam  de  períodos  anteriores  à  vigência da Medida Provisória nº 2.158­35/01.   Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:   "Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  (fls.05/06)  lavfado  em  decorrência  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  qual  seja,  apresentação  de  arquivo  magnético  exigida  pelo  agente  fiscal,  quando  o  mesmo  efetuava  fiscalização  referente  ao  período  de  janeiro  de  1998  a  dezembro de 2001.  A  autuada  impugnou  o  auto  de  infração  alegando,  em  síntese,  o  seguinte:  Possuía os arquivos magnéticos, no entanto, em decorrência de caso fortuito  o HD (espaço para armazenar informações de computador), onde estavam os  arquivos, foi inutilizado e a recorrente não conseguiu recuperá­lo;  A  contribuinte  não  pode  ser  punida  por  caso  fortuito,  além  disso,  a  impugnante  tinha  as  informações  do  arquivo  magnético  impressas  e  apresentou aos fiscais;   O auditor­fiscal calculou a multa com faturamento dos períodos entre 1998 e  2002,  no  entanto,  a  multa  aplicada  foi  a  da  Lei  n°  8.218/91  alterações  efetuadas pela Medida Provisória nº 35/01, ocorrendo a ilegal retroatividade  da penalidade mais gravosa;  A  autoridade  fiscal  calculou  a  multa  com  base  nas  informações  prestadas  pela  recorrente  na  DIPJ  e  nos  livros  contábeis,  ocorre  que  a  impugnante  incluiu no seu faturamento o valor do IPI incidente no período, compondo a  receita  bruta,  para  posteriormente  excluir  como  dedução,  de  modo  que  a  multa  aplicada  foi majorada  em  decorrência  da  fiscalização  não  conhecer  essa informação.  A DRJ no Rio de Janeiro/RJ  julgou o  lançamento procedente  (fls.141/145),  fundamentando que a  legislação aplicável  é a da  época do  fato gerador  e,  sendo  necessária  a  apresentação  do  arquivo  magnético  somente  quando  solicitado por agente fiscal, à época  fato gerador é a data na qual o  fiscal  solicitou  a  apresentação  do  arquivo,  portanto  não  houve  aplicação  retroativa  da  lei.  A  DRJ  também  julgou  que  a  lei  deve  ser  interpretada  literalmente  no  que  se  refere  às  obrigações  acessórias,  conforme art.  111,  Fl. 302DF CARF MF Processo nº 19647.005867/2003­35  Acórdão n.º 9303­005.880  CSRF­T3  Fl. 303          3 inciso  III,  do  CTN,  e  não  há  previsão  legal  para  exclusão  da  multa  na  hipótese de caso fortuito. Referente ao cálculo incorreto da multa em razão  da  inclusão  do  IPI,  a  DRJ  justificou  que  a  impugnante  não  apresentou  provas do erro".  A decisão recorrida restou assim ementada:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 01/01/1998, 31/12/2001  CASO FORTUITO. PERDA DE ARQUIVO MAGNÉTICO.   O  caso  fortuito  ocorre  somente  quando  o  fato  é  imprevisível  e  inevitável,  como a falha em equipamentos eletrônicos é previsível e perda dos arquivos  armazenados  nesses  equipamentos  é  evitável,  perda  de  arquivo  magnético  não configura caso fortuito.  MANUTENÇÃO  DE  ARQUIVO  MAGNÉTICO  A  DISPOSIÇÃO  DA  AUTORIDADE FISCAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FATO GERADOR.  A  manutenção  de  arquivo  magnético  é  um  ato  contínuo,  cuja  data  de  realização é indefinida, de modo que a lei a ser aplicada é a vigente em cada  período­base que deveriam ser detalhados no arquivo magnético.    DEMONSTRAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DA CONTRIBUINTE.  Consoante  julgamentos  anteriores  deste  Conselho,  deve  a  contribuinte  demonstrar  de  forma  inequívoca  o  erro  alegado,  o  que  não  ocorreu  no  presente caso.  Recurso Provido em Parte".  Não  conformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso, sustentando o seguinte:  "não  há  que  se  falar  que  houve  indevidamente  retroatividade  gravosa  da  nova legislação ou qualquer ofensa ao princípio da legalidade, dado não ser  cabível  aplicar  a  legislação  vigente  relativa  ao  período  de  referência  dos  arquivos,  de  fato,  dever  ser  aplicada  a  legislação  vigente  na  data  da  ocorrência do fato gerador, que se amolda nos termos do artigo 12 da lei nº  8.218/91, com nova redação do artigo 72 da MP nº 2.158­35/01".  Para comprovar o dissenso jurisprudencial, foi apontado, como paradigma, o  Acórdão nº 3401­00.357  . Em seguida, o recurso teve seguimento nos termos do Despacho de  Admissibilidade, fls. 210.   Devidamente  cientificada,  a  Contribuinte  apresentou  contrarrazões,  requerendo o não provimento do Recurso Especial interposto com a conseqüente manutenção  do  acórdão  recorrido,  onde  reconheceu  a  ilegalidade  na  retroatividade  da  norma  aplicada  ao  caso,  alterações  trazidas  pela  MP  nº  2.158­35/01,  sendo  aplicável  apenas  aos  períodos  posteriores à sua vigência.   Fl. 303DF CARF MF Processo nº 19647.005867/2003­35  Acórdão n.º 9303­005.880  CSRF­T3  Fl. 304          4 É o relatório.     Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a decidir.  Com  efeito,  a  divergência  jurisprudencial  posta  a  esta E. Câmara Superior,  diz  respeito a possibilidade ou não de retroagir o art. 72 da MP n2 2.158­ 35/2001, que deu  nova redação ao art. 12 da Lei n2 8.218/91, a arquivos magnéticos que possuem informações  relativas a períodos anteriores àquela alteração legal.  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  (fls.05/06)  lavrado  em  decorrência  de  descumprimento  de  obrigação  acessória,  qual  seja,  apresentação  de  arquivo  magnético exigida pela Autoridade Fiscal, quando o mesmo efetuava fiscalização referente ao  período de janeiro de 1998 a dezembro de 2001.  De plano,  rechaço qualquer argumento quanto a caso fortuito, para que não  seja utilizado como fundamento para retroação de norma, com objetivo de beneficiar infrator  pelo descumprimento de obrigação descrita em lei.   Como  se  observa,  a  decisão  recorrida  para  retroagir  a  norma  em  favor  da  Contribuinte, cotejou o parágrafo 2º do artigo 113, do CTN, com o artigo 11 da lei nº 8.218, ao  meu sentir, o dispositivo não esta apto para gerar e efeitos de retroação a norma, considerando  que  o Código  Tributário  de modo  sistemático  dispõe  entre  o  artigo  113,  §  1º,  que  define  a  obrigação  tributária  principal,  e  o  artigo  114  do  mesmo  diploma,  o  qual  determina  o  fato  gerador daquela, há simetria, contudo, o mesmo não ocorre em relação à obrigação acessória  (artigo  113,  §  2º,  do  CTN)  uma  vez  que,  o  artigo  115  determina  que  o  fato  gerador  desta  obrigação decorra das leis tributárias, e não de uma situação legalmente prevista e qualificada  como incidente, como fez com a obrigação principal.   Vejamos fragmentos da decisão Recorrida:   "A autuação trata­se de obrigação acessória, decorrente de lei, conforme o §2° do  art.  113  do CTN,  é  a  lei  que  vai  determinar  qual  é  o  fato  gerador  da  obrigação  acessória, consoante disposição do art. 115 do CTN, in verbis:  "Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma  da  legislação aplicável,  impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure  obrigação principal".  Desse modo, para se chegar ao fato gerador deve­se verificar o que diz a lei, nesse  caso a Lei n° 8.218/91, que no texto original do art. 11 dispõe o seguinte:   "Art. 11 ­ As pessoas jurídicas que, de acordo com o balanço encerrado em relação  ao  período­base  imediatamente  anterior,  possuírem patrimônio  líquido  superior  a  Cr$  250.000.000,00,  e  utilizarem  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas,  escriturar  livros  ou  elaborar  documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal  ficarão  obrigadas,  a  partir  do  período  base  de  1991,  a  manter,  em  meio  magnético  ou  assemelhado,  à  disposição  do  Fl. 304DF CARF MF Processo nº 19647.005867/2003­35  Acórdão n.º 9303­005.880  CSRF­T3  Fl. 305          5 Departamento  da  Receita  Federal,  os  respectivos  arquivos  e  sistemas  durante  o  prazo de cinco anos" (grifo nosso).  Como  se  vê  no  texto  transcrito  acima,  a  obrigação  do  sujeito  passivo  não  é  de  "apresentar"  o  arquivo  magnético  ao  auditor­fiscal,  mas  sim  de  "manter"  à  disposição  do  Departamento  da  Receita  Federal.  Manter  é  um  ato  contínuo,  de  indeterminação da data correta, de modo que a lei aplicada deve ser a vigente em  cada período­base detalhado no arquivo. Logo, a Medida Provisória n° 2.158­35/01  deve incidir somente nos períodos­base ocorridos após a sua entrada em vigor".  Sem  embargo,  para  delimitação  do  fenômeno  da  hipótese  de  incidência  tributária  sobre  os  quais  incidirá  a  cobrança  de  tributos,  foi  adotada  a  consagrada  expressão  "fato  gerador",  empregada,  inclusive,  no  artigo  1461,  inciso  III,  da  Constituição  Federal  do  Brasil,  que  preconiza  caber  à  lei  complementar  a  definição  dos  fatos  geradores  de  todos  os  impostos nela discriminados.  O Código Tributário Nacional definiu o fato gerador da obrigação principal e  o fato gerador da obrigação acessória, conforme os artigos 114 e 115:  Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei  como necessária e suficiente à sua ocorrência  Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na  forma  da  legislação  aplicável,  impõe  a  prática  ou  a  abstenção  de  ato  que  não configure obrigação principal.  Deste modo, há de  se perquerir duas  situações distintas a  saber,  a primeira,  esta  definida  em  in  abstrato  pela  norma,  integrada  ao  nascimento  da  obrigação  tributária,  a  segunda situação, consiste na obrigação  in concreto do fato previsto em lei, ou seja, para seu  fiel cumprimento da obrigação tributária.  Com objetivo de delimitar o momento da ocorrência do fato gerador, o artigo  116 do CTN, assim dispõe:   Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera­se ocorrido o fato  gerador e existentes os seus efeitos:  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza  os  efeitos  que  normalmente lhe são próprios;  II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.      Neste passo, vêm o ônus instrumental, quer seja, a obrigação de fazer ou não  fazer,  diversa  da  obrigação  principal,  que  incide  diretamente  no  sujeito  passivo  da  relação                                                              1  Art.  146.  Cabe  à  lei  complementar:  I  ­  dispor  sobre  conflitos  de  competência,  em matéria  tributária,  entre  a  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios;  II  ­  regular  as  limitações  constitucionais  ao  poder  de  tributar; III ­ estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos  fatos  geradores,  bases  de  cálculo  e  contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;  c)  adequado  tratamento  tributário  ao  ato  cooperativo  praticado  pelas  sociedades  cooperativas.  Fl. 305DF CARF MF Processo nº 19647.005867/2003­35  Acórdão n.º 9303­005.880  CSRF­T3  Fl. 306          6 jurídica  tributária,  como  exemplo,  no  presente  caso,  o  qual  a  Contribuinte  não  entregou  os  arquivos magnéticos, em via reflexa, o artigo o 113, § 3º, do Código Tributário Nacional indica  que o descumprimento dos deveres instrumentais deflagra uma obrigação principal.  Paulo  de  Barros  Carvalho  (p.3602)  bem  disserta  sobre  os  deveres  instrumentais e obrigação principal:  "Em várias passagens do texto da lei nº 5.172/66 deparamos com a estranha  separação  entre  obrigação  é  crédito.  Posta  de  lado  a  influência  que  o  legislador  porventura  tenha  sofrido  da  velha  teoria  dualista  da  obrigação  civil, que não vem ao caso cogitar de obrigação sem crédito ou de crédito  sem obrigação. O direito de crédito é a outra maneira de nos referirmos ao  direito  subjetivo  que  o  sujeito  ativo  tem  para  exigir  a  prestação.  A  ele  contrapõe  o  débito,  como  dever  jurídico  atribuído  ao  sujeito  passivo  de  cumprir o que dele se espera.   Portanto,  penso  que  a  decisão  recorrida  interpretou  os  dispositivos  equivocadamente,  ao  considerar  o  fato  gerador  a  entrega  dos  arquivos,  em  detrimento  dos  artigos 113 e 115 do Código Tributário Nacional, não há o que se falar em retroação da norma.   Dessa forma, a penalidade correta a ser aplicada é a contida no artigo 12 da  lei nº 8.218/91, com redação do artigo 72 da MP nº 2.158­35/01, considerando que esta era a  legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador da multa em espécie.   Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso da Fazenda Nacional.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito                                                                 2 CARVALHO.Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário. 22. ed. 2010,  São Paulo: Saraiva.                                Fl. 306DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.000925/2009-98
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2005 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.738
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Patrícia da Silva - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, JoãoVictor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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9202­005.738  –  2ª Turma   Sessão de  30 de agosto de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ­ RETROATIVIDADE  BENIGNA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  MCE ENGENHARIA LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2005  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade  de  votos,  em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento parcial, para que a retroatividade benigna  seja aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14, de 2009.  (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva ­ Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 09 25 /2 00 9- 98 Fl. 224DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Maria Helena Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, JoãoVictor Ribeiro Aldinucci  (suplente convocado), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício).    Relatório  A Fazenda Nacional  insurge­se contra o Acórdão 2402003.202,  julgado em  21 de novembro de 2012, na parte em que foi dado provimento parcial ao Recurso Voluntário  para determinar que a multa seja calculada de acordo com a legislação vigente à época do fato  gerador, qual seja, a redação original do art. 35 da Lei nº 8.212/1991. Eis a ementa do acórdão:  “(...)MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes da  vigência  da MP 449/2008,  aplica­se  a multa  de mora  nos percentuais da época, limitada a 75% (redação anterior do  artigo 35, inciso II da Lei nº 8.212/1991).  Recurso Voluntário Provido em Parte”.  Trata­se  do  lançamento  de  contribuições  dos  segurados  não  arrecadadas  e  recolhidas  em  época  própria.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  64/81),  os  fatos  geradores  observados pela auditoria fiscal são os seguintes:  Valores  apurados  em decorrência  da  constatação de que  parte  dos créditos informados pela empresa nas GFIP (salário família  e valores retidos) não correspondiam à realidade;  Diferenças entre as bases de cálculo apuradas pela empresa na  FOPAG (base empresa) e as confessadas em GFIP;  Rubricas  da  FOPAG  que  a  empresa  equivocadamente  não  ofereceu à tributação;  Benefícios  usufruídos  unicamente  pelos  sócios  da  empresa  (previdência privada e seguro de vida);    Pelo  Acórdão  nº  1528453  (fls.  114/125),  a  6ª  Turma  da  DRJ/Salvador  considerou  a  autuação  procedente  em  parte  em  razão  de  haver  constatado  que,  nas  competências  dezembro  de  2004  e  março  a  junho  de  2005,  os  valores  recolhidos  pela  impugnante não foram integralmente apropriados, restando uma diferença a apropriar.  A  Fazenda  Nacional  recorre  com  base  em  paradigmas  existentes  à  época  onde  havia  controvérsia  sobre  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  e  traz  o  Acórdão  nº  20601.782 para embasar sua divergência requerendo:    Fl. 225DF CARF MF Processo nº 13502.000925/2009­98  Acórdão n.º 9202­005.738  CSRF­T2  Fl. 225          3 Em  face  do  exposto,  a  União  (Fazenda  Nacional)  requer  o  conhecimento  e  o  provimento  do  presente  recurso  especial,  reformando­se  o  v.  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  este  determinou a aplicação da multa prevista no art.  35,  caput, da  redação original da Lei nº 8.212/91.  Para  o  contribuinte,  que  se  manifesta  por  meio  das  contrarrazões,  não  há  sequer controvérsia nos mencionados acórdãos, uma vez que de sua perspectiva, tratam­se de  questões fáticas diferentes.  É o relatório.    Voto             Conselheira Patrícia da Silva ­ Relatora  Entendo  cumpridos  os  requisitos  de  admissibilidade  motivo  pelo  qual  conheço  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  pois  presentes,  àquela  oportunidade  controvérsia relativa às penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  Hoje,  entretanto,  esta  Câmara  Superior  já  pacificou  o  entendimento  no  sentido em que a solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II, alínea “a” do  CTN, a seguir transcrito:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifos acrescidos)  De  inicio,  cumpre  registrar  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  de  forma  unânime  pacificou  o  entendimento  de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade da  retroatividade benigna, não basta  a verificação da denominação atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. Assim, a multa de mora prevista no art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  Fl. 226DF CARF MF     4 conforme  consta  do  Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão  de 23 de junho de 2016),  cuja  ementa  transcreve­se:  AUTO DE INFRAÇÃO ­ OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA ­  APLICAÇÃO  NOS  LIMITES  DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA  DA  MULTA  APLICADA.  A multa nos casos em que há lançamento de obrigação principal  lavrados  após  a MP  449/2008,  convertida  na  lei  11.941/2009,  mesmo que referente a  fatos geradores anteriores a publicação  da referida lei, é de ofício.   AUTO  DE  INFRAÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna,  não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre  percentuais  e  limites.  É  necessário, basicamente, que as penalidades sopesadas tenham a  mesma  natureza material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo de conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de ofício,  ainda que em separado, incabível a aplicação retroativa do art.  32­A, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009, eis que esta última estabeleceu, em seu art. 35­ A, penalidade única combinando as duas condutas.  A  legislação  vigente  anteriormente  à  Medida  Provisória  n°  449,  de  2008,  determinava, para  a  situação em que ocorresse  (a)  recolhimento  insuficiente do  tributo  e  (b)  falta de declaração da verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de ofício,  acrescido  das multas  previstas  nos  arts.  35,  II,  e  32,  §  5o,  ambos  da Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta  de  pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz  remissão ao art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.  Portanto, para aplicação da retroatividade benigna, resta necessário comparar  (a) o somatório das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991,  e (b) a multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação  da  retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores  no  sistema  de  cobrança,  a  fim  de  que,  em  cada  competência,  o  valor  da multa  aplicada  no  AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP não exceda o percentual de 75%.   Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão,  a  penalidade  anterior  à  vigência  da MP  449,  de  2008,  ultrapassar  a multa  do  art.  35­A da Lei  n°  8.212/91,  correspondente  aos  75%  previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela MP 449 (convertida na Lei 11.941, de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal ­ deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem assim no  Fl. 227DF CARF MF Processo nº 13502.000925/2009­98  Acórdão n.º 9202­005.738  CSRF­T2  Fl. 226          5 caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência.  Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição devida, notificação fiscal de lançamento de débito ­  NFLD.  Caso  constatado  que,  além  do  montante  devido,  descumprira  o  contribuinte  obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação de fazer, como no caso de omissão em GFIP (que tem  correlação  direta  com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também por descumprimento de obrigação acessória.  Nessa  época os dispositivos  legais aplicáveis  eram multa  ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo  da  fase  processual  do  débito)  e  art.  32  (100%  da  contribuição  devida em caso de omissões de fatos geradores em GFIP) para o  Auto de infração de obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009, inseriu  o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   Fl. 228DF CARF MF     6 I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a MP 449,  Lei  11.941/2009,  também acrescentou  o  art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”   O  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  9.430/96,  por  sua  vez,  dispõe  o  seguinte:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não ocorrer de  forma espontânea pelo contribuinte,  levando ao  lançamento  de  ofício,  a  multa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a  antiga NFLD),  aplica­se  multa de ofício no patamar de 75%. Essa conclusão leva­nos ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício  e não a multa de mora  referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo, mesmo que consideremos que a natureza da multa é de  "multa de ofício" não podemos  isoladamente aplicar 75% para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo para agravar a penalidade aplicada.  Por  outro  lado,  com  base  nas  alterações  legislativas  não mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória)  cumulativamente, pois em existindo lançamento de ofício a multa  passa a ser exclusivamente de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106. inciso II, alínea “c”,  do Código  Tributário Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  No presente caso, foi  lavrado AIOA julgada, e alvo do presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado  nos  moldes do art. 32­A.  No caso da ausência de informação em GFIP, conforme descrito  no  relatório  a  multa  aplicada  ocorreu  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também revogado, o qual  previa  uma  multa  no  valor  de  100%  (cem  por  cento)  da  Fl. 229DF CARF MF Processo nº 13502.000925/2009­98  Acórdão n.º 9202­005.738  CSRF­T2  Fl. 227          7 contribuição não declarada,  limitada aos  limites previstos no §  4º do mesmo artigo.  Face essas considerações para efeitos da apuração da situação  mais  favorável,  entendo  que  há  que  se  observar  qual  das  seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte:  · Norma anterior,  pela  soma da multa aplicada nos moldes do  art. 35, inciso II com a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 5º,  observada a limitação imposta pelo § 4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual,  pela aplicação da multa de  setenta e  cinco por  cento sobre os valores não declarados, sem qualquer limitação,  excluído o valor de multa mantido na notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação  mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do Código  Tributário  Nacional (CTN), o órgão responsável pela execução do acórdão  deve,  quando  do  trânsito  em  julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência,  somando  o  valor  da  multa  aplicada  no  AI  de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada na NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de  75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma, no lançamento apenas de obrigação principal o valor das  multa  de  ofício  não  pode  exceder  75%.  No  AI  de  obrigação  acessória,  isoladamente,  o  percentual  não  pode  exceder  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal tenha sido atingida pela decadência (pela antecipação  do pagamento nos termos do art. 150, § 4º, do CTN), subsiste a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências, não atingidas pela decadência posto que regidas  pelo art. 173, I, do CTN, e que, portanto, deve ter sua penalidade  limitada  ao  valor  previsto  no  artigo  32­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa RFB nº 1.027 em 22/04/2010, e no mesmo diapasão  do  que  estabelece  a  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro  de  2009,  que  contempla  tanto  os  lançamentos  de  obrigação principal quanto de obrigação acessória, em conjunto  ou isoladamente.  Neste passo, para os  fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade  responsável pela execução do acórdão, quando do  trânsito em julgado administrativo, deverá  observar a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à aplicação  do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em  face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com  as  alterações  promovidas  pela  MP  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  Fl. 230DF CARF MF     8 11.941/2009.  De  fato,  as  disposições  da  referida  Portaria,  a  seguir  transcritas,  estão  em  consonância com a jurisprudência unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN).  §  1º  Caso  não  haja  pagamento  ou  parcelamento  do  débito,  a  análise do valor das multas referidas no caput será realizada no  momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  § 2º A análise a que se refere o caput dar­se­á por competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  II ­ de ofício, quando verificada pela autoridade administrativa a  possibilidade de aplicação.  §  4º  Se  o  processo  se  encontrar  em  trâmite  no  contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas  para  verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica,  se  cabível,  será  realizada  no  momento  do  pagamento  ou  do  parcelamento.  Art.  3º A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  conforme  o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma  do art.  35­A  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  Fl. 231DF CARF MF Processo nº 13502.000925/2009­98  Acórdão n.º 9202­005.738  CSRF­T2  Fl. 228          9 obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação  da Medida Provisória  nº  449,  de  3  de  dezembro  de  2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multas de ofício previsto no art. 35­ A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.  Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada  limitar­se­á  àquela  prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009.  Ante  ao  exposto,  dou  Provimento  Parcial  ao Recurso  da  Fazenda Nacional  para que seja aplicada a multa de acordo com o constante da Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04  de dezembro de 2009.  (assinado digitalmente)  Patrícia da Silva                                  Fl. 232DF CARF MF

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7045047 #
Numero do processo: 10909.902736/2009-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 256, de 2009, só se justifica quando há interpretação divergente para a mesma legislação tributária. Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-005.754
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Luiz Augusto do Couto Chagas, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.754  –  3ª Turma   Sessão de  19 de setembro de 2017  Matéria  COFINS.COMPENSAÇÃO.  Recorrente  DICAVE GARTNER DISTRIBUIDORA CATARINENSE DE VEÍCULOS  LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2005  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  256,  de  2009,  só  se  justifica  quando  há  interpretação  divergente para a mesma legislação tributária.  Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.      Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do Recurso Especial, vencido o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que conheceu do recurso.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3803­002.662,  de  21/03/2012,  proferido  pela  3ª  Turma  Especial da Terceira Seção do CARF, que foi assim ementado:     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 90 27 36 /2 00 9- 91 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10909.902736/2009­91  Acórdão n.º 9303­005.754  CSRF­T3  Fl. 3          2 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário:2005  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF  POSTERIOR  AO  INÍCIO  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  FALTA DE PROVA. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  O  início  do  procedimento  fiscal  retira  a  espontaneidade  do  contribuinte  em  relação  aos  atos  jurídicos  anteriores.  Desta  feita, a retificação da DCTF em momento posterior ao despacho  decisório  não  possui  o  condão,  por  si  só,  de  produzir  efeitos  retroativos em relação à compensação anteriormente declarada.  Sendo a DCTF confissão de  dívida,  correto  está  a decisão  que  não homologou a compensação por  insuficiência de crédito em  razão  do  contribuinte  não  ter  produzido  provas  suficientes  à  desconstituição do crédito tributário pretendido.  Recurso Voluntário Negado.  Irresignada, a Recorrente se insurgiu contra o entendimento com relação aos  efeitos  da  DCTF  retificadora  entregue  após  despacho  decisório  de  não  homologação  de  declaração de compensação, ou seja, se este documento apresentado após proferido o despacho  é  hábil  ou  não  para  que  se  promova  a  revisão  do  direito  creditório.  Alega  divergência  em  relação ao decidido no Acórdão nº 105­17.303.  O recurso foi admitido mediante despacho do Presidente da Terceira Câmara  da Terceira Seção do CARF.   Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.741, de  19/09/2017, proferido no julgamento do processo 10909.902621/2009­04, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a decisão  do  paradigma  foi  contrária  ao meu  entendimento  pessoal, pois fui vencido na votação quanto ao conhecimento do recurso. Todavia, ao presente  processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme resultado constante da ata da sessão  deste julgamento.  Desta  forma,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.741):  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10909.902736/2009­91  Acórdão n.º 9303­005.754  CSRF­T3  Fl. 4          3 "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela contribuinte não deve ser conhecido.  No caso  tratado nos acórdãos  recorrido e paradigma, as DCTF retificadoras  foram  apresentadas após a ciência do despacho decisório que indeferiu o PER/DCOMP.  Afirma  a  Recorrente  que,  a  despeito  da  similitude  dos  fatos,  os  Colegiados  respectivos adotaram soluções diversas: enquanto nos presentes autos, a falta de apresentação  de documentação comprobatória do indébito levou ao desprovimento do recurso voluntário,  no  paradigma  entendeu­se  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  a  fim  de  que  a  autoridade  local  apurasse  se  o  débito  declarado  na  DCTF  retificadora  correspondia  ao  efetivamente devido, "intimando­se a contribuinte para  se manifestar acerca do  relatório da  diligência."  Todavia, intimada do relatório da diligência que concluiu que o débito declarado na  DCTF retificadora não correspondia ao valor devido, a contribuinte não se manifestara.   O Colegiado prolator do acórdão paradigma, sem fazer qualquer referência expressa  à diligência, propôs o provimento parcial do recurso voluntário, com base nos seguintes  e exclusivos fundamentos:  Na DCTF originariamente apresentada, a  recorrente declarou débito de  IRPJ relativo ao 1º Trimestre de 1999 no valor de R$ 1.007,14, enquanto  que  na  DCTF  retificadora  o  débito  declarado  é  de  R$  463,09,  o  que  resultaria em um recolhimento a maior de IRPJ da ordem de R$ 544,05, a  quanto equivale o direito creditório em questão.  A receita bruta da recorrente no mês de março de 1999, a partir do qual  foi  excluída  do  SIMPLES,  foi  de  R$  16.543,74  relativos  à  prestação  de  serviços e de R$ 5.503,54 relativos à venda de mercadorias.  Na  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ  declarado  na  DCTF  retificadora,  a  recorrente  aplicou  sobre  a  receita  proveniente  da  prestação  de  serviços  o  percentual  de  16%,  do  qual  não  poderia  fazer  uso,  dado  que  somente  aplicável  às  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviços  cuja  receita  bruta  anual  seja  de  até  R$  120.000,00  e  a  recorrente,  no  ano­calendário  de  1999,  auferiu  receitas  desta  atividade  que ascenderam a R$ 184.595,78.  Aplicados  os  percentuais  de  32%  sobre  a  receita  de  serviços  e  de  8%  sobre a receita de vendas, a base de cálculo do IRPJ é de RS 5.734,28 e o  IRPJ devido corresponde a R$ 860,14, o que reduz o direito creditório a  R$ 147,00.  Diante  disso,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório  da  recorrente  no  valor  de  RS  147,00,  com  os  devidos  acréscimos  legais,  correspondente  ao  pagamento  efetuado  a  maior  a  titulo de IRPJ e homologada a compensação desse crédito com débitos de  sua  responsabilidade,  passíveis  de  compensação,  relacionados  no  "Demonstrativo  dos  Débitos  Indicados  para  Compensação",  até  o  montante em que se compensem.  Portanto, foi possível verificar, na diligência (é o que supomos!), que, ao menos em  parte, cabia restituir à contribuinte uma parcela do que houvera pago, em face de um erro de  aplicação dos percentuais do lucro presumido.  Observe­se  que  o  entendimento  a  ser  cotejado  com  o  recorrido,  e  com  este  supostamente  divergente,  é  aquele  que  se  extrai  do  voto  condutor  do  acórdão  paradigma,  parte integrante do acórdão em que se encontram os fundamentos da decisão colegiada.  Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10909.902736/2009­91  Acórdão n.º 9303­005.754  CSRF­T3  Fl. 5          4 A  nosso  juízo,  o  acórdão  paradigma  não  traduz  efetivamente  uma  interpretação  divergente  daquela  adotada  no  recorrido,  a  ponto  de  permitir  o  conhecimento  do  recurso  especial.  Em  nenhum  momento,  firmou­se  o  entendimento,  como  comprova  a  transcrição  literal do voto do relator, de que, ainda que nada se traga de provas documentais nos recursos  interpostos, os autos sempre devem ser enviados à unidade de origem para diligenciar junto  ao contribuinte.  Se  o  Colegiado  prolator  do  acórdão  paradigma  resolveu,  em  assentada  anterior,  determinar  a  diligência,  fê­lo  em  vistas  das  razões  recursais  e  das  informações  que  se  encontravam  colacionadas  aos  autos,  a  partir  das  quais  concluiu  a  necessidade  de  sua  realização.  Isso,  contudo,  não  firma  uma  tese  jurídica,  uma  interpretação  divergente  da  legislação  tributária,  a  ponto  de  permitir  o  seu  cotejo  com  outras  que,  aparentemente,  lhe  sejam confrontantes.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado não conheceu do recurso  especial.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                           Fl. 81DF CARF MF

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7047661 #
Numero do processo: 16062.720027/2016-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Dec 04 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014, 2015 Ementa MULTA POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL DE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL. A falta de pagamento das estimativas mensais no prazo legal está sujeita ao pagamento da multa isolada de 50% daquele imposto devido. ADMINISTRAÇÃO. ANULAÇÃO DO ATOS EIVADOS DE VÍCIO DE ILEGALIDADE. Os atos administrativos devem ser revisados e anulados quando eivados de vícios de legalidade que os invalidem, respeitado o prazo determinado em lei, consoante o art. 54 da Lei nº 9.784/99. No presente caso, o parcelamento ilegal por vedação expressa da norma em vigor deve ser anulado, posto que dos atos nulos não irradiam quaisquer efeitos, como sedimentado na Súmula STF nº 473.
Numero da decisão: 1301-002.654
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para deduzir da base de cálculo da multa isolada os valores de estimativa recolhidos em sede de parcelamento. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza que votou por dar provimento integral ao recurso e o Conselheiro Ângelo Abrantes Nunes que votou por negar provimento ao recurso. Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Paulo leme Brisola Caseiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Ângelo Abrantes Nunes, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva Junior e Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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1301­002.654  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ ­ Penalidades/Multa isolada  Recorrente  AVIBRAS INDUSTRIA AEROESPACIAL S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2014, 2015  Ementa  MULTA  POR  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  NO  PRAZO  LEGAL  DE  ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL.  A falta de pagamento das estimativas mensais no prazo legal está sujeita ao  pagamento da multa isolada de 50% daquele imposto devido.  ADMINISTRAÇÃO.  ANULAÇÃO  DO  ATOS  EIVADOS  DE  VÍCIO  DE  ILEGALIDADE.  Os  atos  administrativos devem  ser  revisados  e  anulados  quando  eivados  de  vícios de legalidade que os invalidem, respeitado o prazo determinado em lei,  consoante  o  art.  54  da  Lei  nº  9.784/99.  No  presente  caso,  o  parcelamento  ilegal por vedação expressa da norma em vigor deve ser anulado, posto que  dos atos nulos não irradiam quaisquer efeitos, como sedimentado na Súmula  STF nº 473.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso para  deduzir da base de  cálculo da multa  isolada os valores de  estimativa  recolhidos em sede de parcelamento. Vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza  que votou por dar provimento integral ao recurso e o Conselheiro Ângelo Abrantes Nunes que  votou por negar provimento ao recurso. Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza manifestou  interesse em apresentar declaração de voto.   (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 06 2. 72 00 27 /2 01 6- 01 Fl. 348DF CARF MF Processo nº 16062.720027/2016­01  Acórdão n.º 1301­002.654  S1­C3T1  Fl. 349          2 (assinado digitalmente)  Marcos Paulo leme Brisola Caseiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto, Ângelo Abrantes Nunes, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo  Leme Brisola Caseiro, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo, Roberto Silva  Junior e Bianca Felicia Rothschild.    Relatório  Cuida o presente processo de autos de infração de IRPJ e CSLL relativos aos  anos­calendário  2014  e  2015  relacionados  às  multas  isoladas  pela  falta  de  recolhimento  do  IRPJ e de CSLL sobre a base de cálculo mensal estimada, no valor de R$ 26.939.103,74.  A fiscalização verificou que parte dos valores declarados como devedores de  IRPJ/CSLL foi ilegalmente parcelado, pois não podiam ser utilizados para amortizar os valores  de multa.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  às  fls.  224/232.  Confira­se a síntese de suas alegações, conforme se extrai do relatório constante no Acórdão  prolatado pela 4ª Turma da DRJ/REC (fls. 272/273):  4.1.  trata­se  de  processo  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas mensais de IRPJ e CSLL de alguns meses de 2014 a 2015;  4.2.  as  estimativas  apuradas  de  2014  e  2015  foram  devidamente  declaradas  em DCTF, sendo que efetuou a quitação de algumas dessas antecipações por adesão  a programas de parcelamentos, conforme destacado pela própria fiscalização;  4.3. a fiscalização justificou o lançamento de multa por falta de pagamento de  estimativas porque, conforme as DCTF, o contribuinte deixou de recolher os valores  devidos  de  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  e  houve  nulidade  dos  parcelamentos  concedidos,  uma vez que o  contribuinte parcelou parte dos débitos  sobre os quais  estão sendo lançadas as multas, porém tal parcelamento é vedado nos termos do art.  14 da Lei 10.522/2002;  4.4.  algumas  das  antecipações  por  estimativas  de  IRPJ  e  CSLL  de  2014  e  2015 foram quitadas por adesão a programas de parcelamentos, como destacado pela  própria fiscalização, outras simplesmente deixaram de ser feitas;  4.5.  conforme  reconhecido  pela  própria  fiscalização  (doc.  03),  efetuou  a  quitação das estimativas de IRPJ dos meses janeiro, fevereiro, março, abril, maio e  setembro de 2014  e  das  estimativas de CSLL de  janeiro,  fevereiro, março,  abril  e  maio de 2014, em razão do que não poderia ter sido exigida multa isolada para tais  períodos;  4.6. a fiscalização desconsiderou os parcelamentos em questão, afirmando ser  ilegal,  conforme  art.  14  da  lei  10.522/2002,  embora  não  tenha  havido  qualquer  manifestação por parte da RFB que  impedisse ou ato que  rejeitasse o  recebimento  Fl. 349DF CARF MF Processo nº 16062.720027/2016­01  Acórdão n.º 1301­002.654  S1­C3T1  Fl. 350          3 das  estimativas  por  meio  do  parcelamento,  sendo  a  desconsideração  de  ato  homologado pela própria RFB afronta à segurança jurídica;  4.7. a Solução de Consulta  Interna Cosit 20, de 13/09/2012 consignou que a  Administração deve respeitar a teoria dos atos próprios;  4.8.  o  art.  146  do  CTN  proíbe  revisão  de  lançamento  com  base  em  novos  critérios  jurídicos  de  lançamento  anterior,  de  modo  que  tendo  a  RFB  acatado  o  parcelamento  não  pode  desconsiderá­los  para  cobrança  da  multa  isolada  em  discussão,  havendo,  em  conseqüência  da  desconsideração  dos  parcelamentos,  erro  de  quantificação  do  auto  de  infração,  invalidando  todo  o  procedimento,  conforme  ainda decisões do antigo Conselho de Contribuintes,  transcreve ementa de decisão  que  menciona  nulidade  por  erro  na  base  de  cálculo,  além  de  fazer  menção,  a  impugnação,  a  desrespeito  ao  princípio  da  legalidade  e  aduz  que  deve  haver  o  cancelamento  do  autuação  ou  das  multas  isoladas  sobre  estimativas  efetivamente  pagas, “conforme reconhecido pela própria fiscalização (doc. 04)”;  4.9. conforme art. 10 da IN RFB 1.515/2014, ou art. 2o da IN SRF 93/1997,  anteriormente  em  vigor,  a  empresa  poderá  suspender  ou  reduzir  o  recolhimento  mensal  de  estimativa  por  meio  de  levantamento  de  balanço  ou  balancete  de  suspensão, desde que demonstre que o imposto devido do período é inferior à soma  do  imposto  de  renda  pago  correspondente  aos  meses  anteriores  do  mesmo  ano­ calendário;  4.10. o art. 44,  II, da Lei 9.430/96 prevê multa de 50% sobre valores  não pagos nos moldes do art. 2o da mesma lei e conforme art. 6o o saldo do  imposto em 31/12/2015, se positivo deve ser pago ou se negativo poderá ser  objeto  de  restituição  ou  compensação,  o  que  demonstra  o  caráter  de  provisoriedade da antecipação paga mensalmente, só sendo o tributo (IRPJ ou  CSLL) devido definitivamente ao final do período, após apuração definitiva,  extinguindo­se  ao  término  do  ano­calendário  a  finalidade  das  antecipações,  tornando  infundada exigência em relação a períodos mensais passados, pois  com o fim do ano­calendário deixa de existir obrigatoriedade ao recolhimento  de estimativa, passando a ser obrigatório o recolhimento do tributo devido ao  final  do  período,  sendo,  em  conseqüência,  vedada  a  exigência  de  multa  isolada pelo não recolhimento das estimativas mensais;  4.11. a multa isolada sobre a falta de recolhimento de estimativas mensais dos  anos­calendário de 2014 e 2015 foi  imputada em 05/02/2016, após o encerramento  dos referidos períodos, o que invalida por completo a presente autuação. Transcreve  excertos de ementas de decisões administrativas no sentido de só caber a imputação  quando  verificada  dentro  do  exercício  da  ausência  de  recolhimento,  sob  a  justificativa  de  se  tratar  de  antecipação  e  que  se  encerrando  o  exercício  surgiria  obrigação  nova  e  não  caberia mais  a  exigência  do  tributo  por  estimativa  e  nem  a  multa  isolada  por  falta  de  seu  recolhimento,  concluindo  se  impor  o  cancelamento  integral da autuação ou que se assim não se entenda, que ao menos seja admitida a  retificação  da  base  de  cálculo  da  multa  aplicada,  excluindo­se  os  valores  das  estimativas de IRPJ e CSLL efetivamente quitadas por parcelamentos;  4.12.  protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  especialmente  diligências  e  juntada  de  outros  documentos,  informa  não  estar  questionando  judicialmente  a  matéria  discutida  nos  autos  e  requer  que  futuras  intimações  sejam  feitas  em  nome  de  seus  advogados  constituídos  na  procuração  anexa e no endereço que informa.  Fl. 350DF CARF MF Processo nº 16062.720027/2016­01  Acórdão n.º 1301­002.654  S1­C3T1  Fl. 351          4 A  4ª  Turma  da  DRJ/REC  prolatou  o  Acórdão  n°11­53.929,  o  qual  julgou  improcedente a impugnação apresentada em acórdão cuja ementa passo a transcrever:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2014, 2015  NULIDADE. HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS.  Não há que se falar em nulidade se não houve cerceamento ao direito  de defesa, os autos foram lavrados por servidor competente e não se observa  qualquer outra hipótese de nulidade.  PROVAS. DILIGÊNCIAS.  As  provas  devem  ser  apresentadas  no  prazo  legal,  precluindo  a  apresentação posterior se não comprovada, com fundamentos, exceção legal a  autorizar  a  apresentação  para  além  do  referido  prazo.  A  realização  de  diligências  requer  o  atendimento  aos  requisitos  legais,  sem  o  que  não  se  considera formulado o pedido. Também não se aplica diligência se não restar  questão duvidosa para esclarecimento.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2014, 2015  MULTA POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO NO PRAZO LEGAL  DE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL.  A  falta  de  pagamento  das  estimativas  mensais  no  prazo  legal  está  sujeita ao pagamento da multa isolada de 50% daquele imposto devido.  PARCELAMETO DE ESTIMATIVAS DE IRPJ E CSLL. VEDAÇÃO  LEGAL.  É vedado legalmente o parcelamento de estimativas mensais de IRPJ e  CSLL.  ADMINISTRAÇÃO. ANULAÇÃO DO ATOS EIVADOS DE VÍCIO  DE ILEGALIDADE.  Os  parcelamentos  ilegais  por  vedação  expressa  da  norma  em  vigor  devem ser anulados.  PAGAMENTO  DE  PARCELAMENTOS  ILEGAIS  DE  ESTIMATIVAS.  O  pagamento  das  estimativas  devem  ser  feitos  mensalmente  no  seu  vencimento, não se aproveitando pagamentos ilegais e extemporâneo feitos através  de parcelamento ilegal, os quais não afastam a incidência da multa isolada sobre o  IRPJ e CSLL por estimativas que deveriam ter sido pagos no prazo legal mas não o  foram.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  Fl. 351DF CARF MF Processo nº 16062.720027/2016­01  Acórdão n.º 1301­002.654  S1­C3T1  Fl. 352          5 As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, razão pela  qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão  àquela objeto da decisão.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 285/303), em  que repisa os argumentos expostos em sede de impugnação e combate a decisão recorrida.  Eis a síntese do necessário. Passo a decidir.    Voto             Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, dele, portanto, conheço.  A  fiscalização  verificou,  segundo  as  declarações  em  DCTF,  que  o  contribuinte  deixou  de  efetuar  o  recolhimento  dos  valores  devidos  de  o  IRPJ  e  a CSLL  por  estimativa. Assim como não houve recolhimento, foi cobrado a multa isolada.   Esse racional foi baseado no art. 2º da Lei nº 9.430/96, que diz que a pessoa  jurídica sujeita a tributação com base no lucro real pode optar pelo pagamento do imposto, em  cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada.  Dessa  forma,  findo  o  ano­calendário,  as  estimativas  não  pagas  não  podem  mais ser exigidas pelo Fisco. A partir desse momento, somente compete à autoridade autuante  exigir a penalidade prevista no artigo 44, II, da Lei nº 9.430/96, o qual estabelece a aplicação  de multa  isolada  de 50%  sobre o  valor  da  estimativa mensal  não  recolhida,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  CSLL  no  ano­calendário  correspondente. Vejamos:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007)   (...) II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n° 11.488,  de 2007)   (...) b)  na  forma  do  art.  2a  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei n° 11.488, de 2007)  Fl. 352DF CARF MF Processo nº 16062.720027/2016­01  Acórdão n.º 1301­002.654  S1­C3T1  Fl. 353          6 Portanto, verificada a insuficiência ou a falta de pagamento dos  valores de IRPJ e CSLL devidos por estimativa, após o término  do  ano­calendário,  o  lançamento  incluirá  a  multa  de  ofício  isolada de 50% aplicada sobre os valores devidos por estimativa  e  não  recolhidos, mesmo  que  a  pessoa  jurídica  tenha  apurado  prejuízo no balanço encerrado em 31 de dezembro, ou na data  de encerramento de suas atividades.  Assim,  a  Fiscalização  aplicou  a  referida  penalidade  quando  o  contribuinte  deixou  de  promover  as  antecipações  em  razão  da  disposição  contida  no  art.2º  da  Lei  nº  9.430/96 supracitada, resultando na multa isolada de 50% sobre os valores devidos (conforme  tabela abaixo).      Fl. 353DF CARF MF Processo nº 16062.720027/2016­01  Acórdão n.º 1301­002.654  S1­C3T1  Fl. 354          7   O  lançamento  em  comento  ainda  destacou  a  vedação  de  utilização  de  parcelamento das estimativas, conforme o art. 14, VI, da Lei 10.522/2002, a saber:  Art.  14.  É  vedada  a  concessão  de  parcelamento  de  débitos  relativos a:  (...)  VI – pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda  da  Pessoa  Jurídica  –  IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido – CSLL, na forma do art. 2o da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  No  entanto,  a  Recorrente  se  insurge  contra  aplicação  da  multa  isolada,  alegando  não  cabe  tributo  por  estimativa,  bem  como  ter  havido  errado  na  quantificação  da  multa isolada requerendo sejam considerados os pagamentos de parcelamentos.  Entendo  que  não  deve  prosperar  o  argumento  da  Recorrente  quanto  ao  descabimento da multa isolada após o encerramento do período  A natureza das antecipações já foi objeto de análise do Superior Tribunal de  Justiça, que manifestou entendimento no sentido de considerar que as antecipações se referem  ao pagamento de tributo, conforme se depreende dos seguintes julgados:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO DE  RENDA.  CSSL.  RECOLHIMENTO ANTECIPADO.  ESTIMATIVA.  TAXA  SELIC. INAPLICABILIDADE.  1.  É  firme  o  entendimento  deste  Tribunal  no  sentido  de  que  o  regime de antecipação mensal é opção do contribuinte, que pode  apurar o  lucro real, base de cálculo do IRPJ e da CSLL, por  •  estimativa,  e  antecipar  o  pagamento  dos  tributos,  segundo  a  faculdade prevista no art. 20 da Lei n. 9430/96" (AgRg no REsp  694278­RJ,  relator  Ministro  Humberto  Martins,  DJ  de  3/8/2006).  Fl. 354DF CARF MF Processo nº 16062.720027/2016­01  Acórdão n.º 1301­002.654  S1­C3T1  Fl. 355          8 2.  A  antecipação  do  pagamento  dos  tributos  não  configura  pagamento  indevido  à  Fazenda  Pública  que  justifique  a  incidência da taxa Selic.   3. Recurso especial improvido.  (Recurso Especial 529570  /  SC  ­ Relator Ministro  João Otávio  de Noronha ­ Segunda Turma ­ Data do Julgamento 19/09/2006  ­ DJ 26.10.2006p. 277)  Do  trecho  acima  exposto,  infere­se  que  a  multa  em  questão  tem  natureza  tributária, pois aplicada em razão do descumprimento de obrigação principal, qual seja, falta de  pagamento de tributo, ainda que por antecipação prevista em lei.  No  tocante  a  utilização  de  parcelamento  das  estimativas,  entendo  que  o  dispositivo acima mencionado é cristalino ao vedar sua utilização para pagamento mensal por  estimativa de IRPJ/CSLL.   Importante frisar nesse ponto que a fiscalização entendeu que em detrimento  da  referida  vedação,  o  parcelamento  deve  ser  anulado,  com  base  nos  art.  53  e  54  da  Lei  9.784/99 (fl. 214).  Sobre o assunto, a decisão às fl. 275 pondera que:  Destaque­se,  também, que o pagamento das respectivas estimativas mensais,  conforme  art.  2o  e  seu  §1o,  da  Lei  9.430/96,  supratranscritos,  deveriam  ser  feito  mensalmente,  ou  nas  palavras  do  próprio  dispositivo  legal,  “a  cada mês”,  o  que,  logicamente, deve ser feito no vencimento para cada competência mensal, de modo  que, além do parcelamento ser ilegal, os pagamentos feitos no âmbito deste e fora do  vencimento  da  estimativa mensal,  que deixou  de  ser  paga  na  integralidade  no seu  vencimento,  não  podem  ser  aproveitados.  Correto  também,  neste  aspecto  o  lançamento, que não considerou tais pagamentos.  Todavia, a Recorrente alega que, a despeito da vedação legal ao parcelamento  realizado,  não  pode  ser  aplicada  a  multa  isolada,  tendo  em  vista  que  as  estimativas  foram  quitadas,  por  meio  do  aceite  ao  parcelamento  pela  Receita  Federal  do  Brasil  (Doc  3  da  Impugnação);  Nesse  tocante,  a Recorrente destaca  que  não  houve,  em nenhum momento,  manifestação  em  sentido  impeditivo  por parte da Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  ou  qualquer  outro  ato  administrativo  que  rejeitasse  o  recebimento  das  estmativas,  por meio  do  parcelamento.  Assim,  concluiu  que  o  agente  fiscal  ao  desconsiderar  o  parcelamento  devidamente  homologado  pela  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  acaba  por  incorrer em evidente afronta à segurança jurídica, a qual encontra amparo no art. 146 do CTN.  Destacando  que  uma  vez  aceito  o  parcelamento  pela  própria  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, o qual deu quitação as estimativas, não poderia ser penalizado diante  da contrariedade entre as condutas. Nesse sentido, cita a Solução de Consulta Interna Cosit 20,  de 13/09/2012, a qual consignou que a Administração deve respeitar a teoria dos atos próprios.  Confira­se:  Fl. 355DF CARF MF Processo nº 16062.720027/2016­01  Acórdão n.º 1301­002.654  S1­C3T1  Fl. 356          9     No entanto, como bem ressaltou o TVF, a fiscalização pode e deve rever de  ofício seus atos, quando eivados de legalidade, podendo revogá­los por motivo de conveniência  ou  oportunidade.  É  o  que  ocorre  no  presente  caso,  uma  vez  detectada  a  ilegalidade  da  concessão do parcelamento.   Fl. 356DF CARF MF Processo nº 16062.720027/2016­01  Acórdão n.º 1301­002.654  S1­C3T1  Fl. 357          10 Esse assunto foi sumulado por meio da Súmula 473 do STF. vejamos:  A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados  de  vícios  que  os  tornam  ilegais,  porque  deles  não  se  originam  direitos,  ou  revogá­los,  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos,  e  ressalvada,  em todos os casos, a apreciação judicial.  Nesse  sentido  o  STJ  já  se  pronunciou  por  meio  do  REsp  nº  798.283  ­  17/12/2010, in verbis:  ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO.  ANULAÇÃO.  TEORIA  DAS  NULIDADES  DO  ATO  ADMINISTRATIVOS.  PRESCRIÇÃO  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  N.º  211/STJ.  MILITAR.  PROMOÇÃO.  INVIABILIDADE.  PROCESSO ADMINISTRATIVO ANULADO  POR VÍCIO FORMAL E NÃO SUBSTANCIAL. HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  SUCUMBÊNCIA  MÍNIMA.  SÚMULA  N.º  07/STJ.  1.  A  questão  relativa  à prescrição, consubstanciada  na  alegação  de  ofensa  ao  art.  1.º  do Decreto  n.º  20.910/32  c.c.  o  art. 219, §§ 1.º ao 4.º, do Código de Processo Civil, não restou  apreciada  pelo  Tribunal  a  quo,  a  despeito  da  oposição  dos  embargos  declaratórios.  2.  Ocorrendo  omissão  de  questão  fundamental  ao  deslinde  da  causa,  deve  a  parte  vincular  a  interposição  do  recurso  especial  à  alegação  de  ofensa  ao  art.  535,  inciso  II,  do Código  de Processo Civil,  demonstrando,  de  forma  objetiva  e  fundamentada,  a  imprescindibilidade  da  manifestação sobre a matéria impugnada e em que consistiria o  vício  apontado,  e  não  interpor  o  recurso  contra  a  questão  federal  não  prequestionada.  3.  No  sistema  de  nulidades  dos  atos administrativos, é uníssono o entendimento na doutrina e na  jurisprudência de que, havendo vício nos requisitos de validade  do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e  objeto  –  deve  ser  reconhecida  a  nulidade  absoluta  do  ato,  impondo a restauração do status quo ante.  Equivale  dizer  que  a  anulação  possui  o  efeito  retroativo,  se  destinando  ao  período pretérito, de modo que e a retroatividade alcança o momento em que foi praticado o  ato anulado. Dessa forma, o ato anulado fulmina os efeitos derivado do ato nulo.  Por essa razão, o fato da Receita Federal ter homologado o parcelamento para  extinguir o crédito tributário das estimativas mensais não é circunstância peculiar que impeça a  revisão  de  ofício  pelo  agente  fiscal,  sobretudo  porque  dos  atos  administrativos  nulos  não  se  originam quaisquer direitos em favor do administrado.  Ademais, verifica­se que a fiscalização o fez dentro do prazo determinado lei,  conforme o art. 54 da Lei nº 9.784/99.  Assim, entendo que foi acertado o trabalho do agente fiscal.   Por  fim,  a  Recorrente  alega  em  seu  Recurso  Voluntário  a  aplicação  concomitante  da  multa  isolada  e  da  multa  de  ofício  sobre  a  ausência  de  recolhimento  de  estimativa mensais no ano­calendário de 2014.  Fl. 357DF CARF MF Processo nº 16062.720027/2016­01  Acórdão n.º 1301­002.654  S1­C3T1  Fl. 358          11 Isso  porque  foi  lavrado  novo  auto  de  infração,  objeto  de  outro  Processo  Administrativo nº 16062.720092/2016­29, no qual se exige a multa de ofício e a multa isolada  no ano­calendário de 2014.  Ocorre  que  tal  alegação  não  deve  prosperar  conquanto.  Embora  ambos  lançamentos  se  referente  ao  ano­calendário  de  2014,  este  processo  versa  somente  de  isolada  pela  falta  de  recolhimento  do  IRPJ  e  de  CSLL  sobre  a  base  de  cálculo  mensal  estimada,  enquanto aquele se refere a multa de ofício qualificada aplicada sobre as retenções de IRRF e  CSLL sofridas no referido ano­calendário que foram desconsideradas pela fiscalização.   Dessa forma, não há que se falar em concomitância de multa aplicada sobre  as  estimativas  de  IRPJ  e  de  CSLL  não  pagas  para  o  ano­calendário  de  2014,  visto  que  os  referidos processos possuem lançamentos distintos   Ademais,  quanto  as  parcelas  já  adimplidas  do  parcelamento  anulado  pelo  fiscal, entendo que tais valores pagos devem ser levados em consideração para fins de base de  cálculo da multa, resultando na diminuição da multa imposta  Desse  modo,  como  o  objeto  do  processo  em  referência  versa  sobre  as  estimativas  não  pagas,  os  valores  das  estimativas  que  foram  pagos,  por  meio  das  parcelas  adimplidas do parcelamento em questão devem ser deduzidos da base de cálculo da multa aqui  exigida.  Ante todo o exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar­lhe  provimento  parcial  para  deduzir  da  base  de  cálculo  da  multa  os  valores  de  estimativa  recolhidos em sede de parcelamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro             Fl. 358DF CARF MF Processo nº 16062.720027/2016­01  Acórdão n.º 1301­002.654  S1­C3T1  Fl. 359          12 Declaração de Voto  Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza  Na sessão de julgamento deste processo, embora vencido, solicitei declaração  de voto no tocante à exigência de multa isolada em razão de não recolhimento de estimativas  mensais declaradas.  Esta matéria vem sendo debatida no âmbito deste Conselho, sem prevalecer  entendimento de quaisquer das partes, porém, o caso que se apresenta possui particularidade,  pois restou incontroverso que o contribuinte realizou parcelamento dessas estimativas e efetuou  a quitação de algumas dessas antecipações.  O  nobre  relator,  acompanhado  pela  maioria  da  Turma,  entendeu  cabível  a  multa  isolada,  porém  deduziu  da  base  de  cálculo  da  citada  multa  os  valores  de  estimativa  recolhidos  por  ocasião  do  parcelamento,  dando­se  assim,  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário. Porém, penso que deve ser afastada integralmente a citada multa.  Da  análise  dos  autos,  verifico  que  restou  incontroverso  que  a  Autoridade  Fazendária  deferiu  pedido  de  parcelamento  da  totalidade  das  estimativas  declaradas  pelo  contribuinte e a quitação de várias parcelas dessas estimativas.  O deferimento de pedido de parcelamento com o correspondente pagamento  nos prazos pactuados,  a meu ver,  retira  a motivação de  exigir multa  isolada por ausência de  recolhimento  de  estimativa. O motivo  é  simples:  as  estimativas  foram  recolhidas  e,  portanto  não  se  está  diante  de  estimativas  não  recolhidas;  acresce­se  que  elas  só  não  foram  integralmente quitadas, por que a própria Administração Pública rescindiu o parcelamento.  Não obstante os pagamentos em dia, de fato, a fiscalização desconsiderou a  concessão dos parcelamentos  em questão,  sob o  entendimento de  ilegalidade da mencionada  concessão, com base em dispositivo previsto no artigo 14 da Lei 10.522, de 2002.  Entendo  que  tal  desconsideração  é  intempestiva  e  não  possui  o  condão  de  albergar  a  exigência de multa  isolada por  falta de  recolhimento de  estimativa,  pois,  além de  contraditória  ao  aceite  anterior  (do  parcelamento),  configura  total  afronta  ao  princípio  da  segurança jurídica.  Conclusão  Desta  forma, afasto a aplicação da multa  isolada e voto por dar provimento  ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza    Fl. 359DF CARF MF

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Numero do processo: 13808.000077/00-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri May 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:1995 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Cabem embargos de declaração com vistas a sanar omissão a respeito de determinado ponto veiculado no recurso voluntário, sobre o qual devia pronunciar-se a Turma. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. ANÁLISE DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. Indefere -se o pedido de diligência quando o contribuinte deixa de anexar qualquer elemento que a justifique, mormente quando voltada à “verificação de outros elementos porventura cabíveis”. Nos termos do art.29 do Decreto nº 70.3235/72, na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.
Numero da decisão: 1401-000.581
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: Eduardo Martins Neiva Monteiro
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COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1995  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.   Cabem  embargos  de  declaração  com  vistas  a  sanar  omissão  a  respeito  de  determinado  ponto  veiculado  no  recurso  voluntário,  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a Turma.  REALIZAÇÃO  DE  DILIGÊNCIAS.  ANÁLISE  DE  DOCUMENTOS.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  quando  o  contribuinte  deixa  de  anexar  qualquer elemento que a justifique, mormente quando voltada à “verificação  de outros elementos porventura cabíveis”. Nos  termos do art.29 do Decreto  nº  70.3235/72,  na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências  que  entender  necessárias.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  conhecer  dos  embargos de declaração e negar­lhes provimento, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner – Presidente    (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator     Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 22/06/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13808.000077/00­55  Acórdão n.º 1401­00.581  S1­C4T1  Fl. 365          2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Viviane Vidal Wagner,  Antonio  Bezerra  Neto,  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira, Maurício  Pereira  Faro,  Sérgio  Luiz Bezerra Presta e Eduardo Martins Neiva Monteiro.  Relatório  Trata­se de Embargos  de Declaração  interpostos  pelo  contribuinte,  em  face  do  acórdão  nº  107­09.117,  proferido  pela  Sétima  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes (fls.325/329).  Conforme  juízo  de  admissibilidade  realizado  pela  Presidente  da  Quarta  Câmara  da Primeira Seção  (fls.363/364),  os  embargos  foram  admitidos  quanto  ao  pedido  de  diligência, que deixou de ser apreciado por aquele colegiado.  Os autos foram então distribuídos com fundamento no art. 49, §7º, do Anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  Art. 49. Os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados  aos conselheiros.  .....  §  7°  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  com  embargos  de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente  de sorteio, ressalvados os embargos de declaração opostos, em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados pela turma de origem, com designação de relator ad  hoc. (destaquei)  É o que importa relatar.    Voto             Conselheiro Eduardo Martins Neiva Monteiro, Relator.  Os  embargos  de  declaração  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual se lhe toma conhecimento.  Cabe  frisar  inicialmente  o  caráter  de  definitividade  do  despacho  de  admissibilidade, nos termos do Anexo II do Regimento Interno do CARF:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  .....  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 22/06/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13808.000077/00­55  Acórdão n.º 1401­00.581  S1­C4T1  Fl. 366          3 §  3°  O  despacho  do  presidente  será  definitivo  se  declarar  improcedentes  as  alegações  suscitadas,  sendo  submetido  à  deliberação da turma em caso contrário. (destaquei)  Com relação ao pedido de diligência, no recurso voluntário foi veiculado nos  seguintes moldes:  “(...) Por derradeiro, não obstante o aqui exposto, caso essa C.  Câmara  entenda  que  não  ficou  comprovada  a  argumentação  suscitada  no  presente  Recurso,  através  dos  documentos  acostados  aos  autos,  a  RECORRENTE  vê­se  obrigada  a  requerer  a  realização  de  diligência  para  verificação  de  outros  documentos porventura cabíveis.”   Transcreve­se parte do relatório do acórdão embargado:  “Trata­se  de  exigência  do  Imposto  de  Renda  das  Pessoas  Jurídicas — IRPJ relativamente ao ano­calendário de 1995 em  decorrência  da  acusação  fiscal  de  redução  indevida  do  lucro  líquido,  por  falta  de  adição  de  resultado  negativo  de  participação  societária  avaliada  pelo  método  da  equivalência  patrimonial.  Na impugnação que instaurou o litígio a autuada não contestou  o mérito  da  exigência,  limitando­se  a  sustentar  a  existência  de  prejuízos  fiscais  anteriores  e  imposto  de  renda  retido  na  fonte  não aproveitados pela fiscalização.  .....  Apreciando a lide, a Turma Julgadora de Primeiro Grau, apesar  de  reconhecer  que  a  fiscalizada  possuía  prejuízos  fiscais  acumulados na data da lavratura do Auto de Infração, estendeu  suas  verificações  até  o  ano­calendário  de  2002  para  concluir  que  aquele  saldo  já  fora  integralmente  utilizado  em  anos  posteriores ao da autuação.  Por isso os julgadores deram razão ao fisco no procedimento de  não  compensação  dos  prejuízos  fiscais  anteriores  existentes  na  data da infração.  Quanto  ao  pleito  de  compensação  com  a  matéria  autuada  de  imposto  de  renda  na  fonte  de  períodos  anteriores  também  foi  negado sob o fundamento de que a  impugnante não comprovou  adequadamente as retenções sofridas e a tributação das receitas  respectivas, além do que, por se tratar de imposto retido em anos  anteriores somente caberia pedido de restituição.  Inconformada  com  a  Decisão  de  Primeiro  Grau,  a  autuada  recorre a este Colegiado, sustentando seu direito à compensação  de  prejuízos  fiscais  anteriores  existentes  na  data  da  autuação,  ainda que limitada a 30% do lucro real.    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 22/06/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13808.000077/00­55  Acórdão n.º 1401­00.581  S1­C4T1  Fl. 367          4 Quanto ao imposto de renda na fonte reafirma que possuía saldo  de  IRF  a  compensar  de  anos  anteriores  em  valor  superior  ao  pleiteado na Declaração do  ano­calendário  de  1995,  suficiente  para absorver o imposto de renda lançado de oficio.”  Por sua vez, a Sétima Câmara do extinto Primeiro Conselho de Contribuintes  reconheceu o direito à compensação de prejuízos  fiscais anteriores,  respeitando­se a  trava de  trinta por cento do “lucro real recomposto pela adição da matéria tributável”. Sobre o imposto  de renda retido na fonte, as alegações não foram acolhidas. In verbis:  “(...) Já quanto ao imposto de renda na fonte não assiste razão à  impugnante.  Com  efeito,  o  imposto  retido  na  fonte  por  ela  pleiteado na Declaração de Rendimentos do ano­calendário de  1995, no valor de R$ 130.678,79  foi preservado no lançamento  de ofício.  Eventuais saldos de imposto de renda retido na fonte relativo a  anos  anteriores,  constantes  da  escrituração  da  recorrente,  traduzem  um  direito  seu  que,  se  não  prescrito,  tinha  de  ser  exercido  nos  termos  das  normas  então  vigentes.  A  fiscalização  ateve­se ao pleito de restituição por ela efetuado na Declaração  de Rendimentos.  Os documentos anexados pela recorrente na tentativa de provar  que possuía  saldo de  IRF a  compensar  são  relativos aos anos­ calendário de 1996 e 1997, sendo que a ação fiscal é relativa ao  ano­calendário de 1995.”  Com  relação ao pedido de diligência,  cabe esclarecer que o  simples pedido  não  basta  ao  deferimento  do  pleito.  Nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  a  realização  de  diligências  ou  perícias  justifica­se,  a  juízo  da  autoridade  julgadora,  somente  quando  necessárias. Vejamos:  Art.18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências,  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art.28, in fine.  .....  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Sem adentrar na apreciação da tese de defesa, de que seria possível em sede  recursal aproveitar valores de IRRF não declarados no período de apuração, já seria decisivo o  fato,  como posto no voto  condutor do  acórdão embargado, de os  documentos  anexados,  que  comprovariam  as  retenções,  serem  relativos  a  anos­calendário  posteriores,  como  afirmou  o  próprio embargante no recurso voluntário:      Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 22/06/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 13808.000077/00­55  Acórdão n.º 1401­00.581  S1­C4T1  Fl. 368          5 “19.  Assim,  para  comprovar  a  retenção  do  IRRF  pela  fonte  pagadora,  bem  como  a  inclusão  dos  rendimentos  em  seus  resultados,  a  RECORRENTE  apresenta  os  seguintes  documentos:  a)  Razões  Analíticos,  referentes  aos  anos  de  1996  e  1997,  das  contas de aplicações financeiras (ativo) e de receitas financeiras  (resultado),  os  quais  demonstram,  sem  sombra  de  dúvidas,  a  inclusão dos rendimentos em seus resultados (Doc.02); e  b) Comprovantes de aplicações financeiras, emitidos pelas fontes  pagadoras (Doc.03).”  Especificamente  sobre  os  comprovantes  de  aplicações  financeiras,  os  relativos  ao  ano­calendário  1995  indicam  a  retenção  de  R$4,44  (quatro  reais  e  quarenta  e  quatro  centavos)  (fls.267/272),  ínfimo quando  comparado  aos R$130.678,79  já  considerados  pela fiscalização.  Em suma, o recorrente não anexou elemento de prova que sirva para justificar  a utilidade de uma diligência,  razão pela qual se  indefere o pedido,  feito  inclusive, de forma  genérica, com vistas à “...verificação de outros elementos porventura cabíveis”.  Pelo exposto, voto no sentido de CONHECER dos embargos de declaração e  de NEGAR­LHES provimento.  (assinado digitalmente)  Eduardo Martins Neiva Monteiro                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 06/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/06/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO Assinado digitalmente em 22/06/2011 por EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO, 06/07/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER

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Numero do processo: 10665.000435/2003-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2002 BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. COFINS. As bonificações concedidas em mercadorias configuram descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta, para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, apenas quando constarem da própria nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento.
Numero da decisão: 9303-005.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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Acórdão nº  9303­005.977  –  3ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  COFINS. MULTA  Recorrente  SUPERMERCADO CANDIDES LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2002  BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. COFINS.  As  bonificações  concedidas  em  mercadorias  configuram  descontos  incondicionais,  podendo  ser  excluídas  da  receita  bruta,  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  apenas  quando constarem da própria nota fiscal de venda dos bens e não dependerem  de evento posterior à emissão desse documento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar­lhe  provimento,  vencidas  as  conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer  de Castro  Souza, Andrada Márcio Canuto Natal,  Jorge Olmiro  Lock  Freire, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 04 35 /2 00 3- 45 Fl. 1579DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte contra o Acórdão nº 203­13.097, de 04/07/2008, proferido pelo 3ª Câmara do então  Conselho de Contribuintes, que fora assim ementado:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2002  AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CALCULO. BONIFICAÇÕES.  O § 1° do artigo 3° da Lei n°9.718, de 1998 considera que todas  as receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente do  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada,  integram  a  base  de  cálculo  da  Cofins,  nela  se  inserindo,  portanto,  as  receitas  com  bonificações  recebidas  de  fornecedores.  TAXA SELIC. SÚMULA N" 3.  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  Unido  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil corn  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custodia ­ Selic para títulos federais.  Recurso negado.    Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  entendimento  esposado  no  acórdão recorrido de que as receitas com bonificações recebidas de fornecedores caracterizam  faturamento,  para  fins  de  composição  da  base  de  cálculo  da  Cofins.  Alega,  também,  divergência em relação ao que decidido nos Acórdãos nº 201­80.899 e 203­10.152.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fls. 1566/1567.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 1570/1574).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  tal  como  proposto no seu exame, que o recurso especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  O  caso  em  análise  diz  com  a  tributação  pela  Cofins,  apurada  no  regime  cumulativo,  de  valores  escriturados  como  "Receitas  Diversas",  as  quais  se  referem  a  bonificações recebidas dos fornecedores da Recorrente na forma de mercadorias, para baixar os  preços  de  venda,  ou  para  repor  gastos  de  comercialização,  ou,  ainda,  para  compensar  a  reposição de mercadorias com prazo de validade vencido ou que se danificam nas prateleiras.  A Câmara baixa entendeu que as bonificações assim recebidas deveriam ser consideradas como  integrantes da receita ou faturamento, ao fundamento de que a base de cálculo da contribuição  Fl. 1580DF CARF MF Processo nº 10665.000435/2003­45  Acórdão n.º 9303­005.977  CSRF­T3  Fl. 1.580          3 era bastante ampla, compreendendo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, em  dissonância  com  o  que  decidido  no  segundo  acórdão  paradigma,  o  de  nº  203­10.152,  cuja  ementa é a seguinte:    BONIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO­INCIDÊNCIA. Não  se  subsumem  ao  conceito  de  faturamento,  nem  no  conceito  de  receita,  obtenção  de  descontos  mediante  a  bonificação  de  mercadorias, eis que tais vantagens não se originam da venda de  mercadorias  nem  da  prestação  de  serviços,  mas  estão  ligados  essencialmente a operações que ensejam custos e não receitas.      Antes de prosseguirmos, cabe destacar algumas informações importantes para  o deslinde do litígio.  Como  já antecipamos, a  fiscalização  tributou, porque não  incluídas na base  de  cálculo  da  contribuição,  valores  escriturados  como  "Receitas  Diversas",  pois  considerou  que,  sendo  a  sua  base  de  cálculo  ampla,  deveriam  ser  nela  incluídas.  Na  impugnação,  a  Recorrente  afirmou  que  tais  valores  referiam­se  ao  recebimento  de  bonificações  em  mercadorias, para baixar os preços de venda, para repor gastos de comercialização, para  compensar  a  reposição  de  mercadorias  cujos  prazos  de  validade  foram  atingidos  ou,  finalmente, para substituir aquelas que restaram danificadas nas prateleiras.  As  notas  fiscais  que  a  Recorrente  trouxe  aos  autos  ora  informam  tratar­se  apenas  de  bonificações  em  mercadorias,  sem  qualquer  outra  informação  adicional,  ora  de  substituição  de  mercadorias  com  prazo  de  validade  vencido  ou  mesmo  de  mercadorias  estragadas.  Sabe­se,  por  sua  vez,  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  declarou  a  inconstitucionalidade  da  ampliação  da  base  de  cálculo  da  Cofins  apurada  no  regime  cumulativo. Resta saber se, considerado esse fato, o recebimento de mercadorias, na forma que  sucedeu, deveria ou não ter integrado o faturamento da Recorrente, na interpretação, digamos  assim, mais "moderna", a que o próprio Supremo Tribunal Federal ­ STF empregou ao termo: o  somatório das receitas operacionais da pessoa jurídica (RE nº 346.084, Rel. p/ Acórdão Min.  Marco Aurélio Mello, DJ de 1/09/2006).  Segundo  o Min.  Cezar  Peluso,  que  foi  acompanhado  pelo Min.  Sepúlveda  Pertence,  quando  do  julgamento  do  RE  nº  346.084,  Rel.  p/  Acórdão  Min.  Marco  Aurélio  Mello, DJ de 1/09/2006:  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico das operações empresariais típicas, constitui a base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto  representação  quantitativa  do  fato  econômico  tributado.  Noutras  palavras,  o  fato  gerador  constitucional  da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  ato  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica  possível,  seria  de  todo  absurda,  pois  bastaria  à  empresa  não  emitir  faturas para se furtar à tributação. (g.n.).  E, concluindo, asseverou:  Fl. 1581DF CARF MF     4 Por todo o exposto, julgo inconstitucional o § 1º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98, por ampliar o conceito de receita bruta para “toda  e qualquer receita”, cujo sentido afronta a noção de faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da  Constituição  da  República,  e,  ainda, o art. 195, § 4º, se considerado para efeito de nova fonte  de  custeio  da  seguridade  social.  Quanto  ao  caput  do  art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  da  r  interpretação  conforme  à  Constituição,  nos  termos  do  julgamento  proferido  no  RE  nº  150.755/PE, que tomou a locução receita bruta como sinônimo  de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda de mercadoria e de prestação de serviços”, adotado pela  legislação anterior, e que, a meu  juízo, se  traduz na soma das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  (g.n.).  Ainda mais preciso, o Min. Ayres Britto, a partir da redação original do art.  195 da Constituição Federal (anterior à promulgação da Emenda Constitucional – EC n.º 20, de  1998), claramente identificou o conceito de faturamento com equivalente à receita operacional:  A  Constituição  de  88,  pelo  seu  art.195,  I,  redação  originária,  usou do substantivo “faturamento”, sem a conjunção disjuntiva  “ou” receita”. Em que sentido separou as coisas? No sentido de  que  faturamento  é  receita  operacional,  e  não  receita  total  da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo  que  já  estava  definido pelo Decreto­lei 2397, de 1987, art.22, § 1º, “a”, assim  redigido  –  parece  que  o  Ministro  Velloso  acabou  de  fazer  também essa remissão à lei:  Art.22 [...]  §  1º  [...]  a)  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas  definidas  como  pessoa  jurídica  ou  a  elas  equiparadas pela legislação do Imposto de Renda;”  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita operacional”, exclusivamente, correspondente àqueles  ingressos  que  decorrem  da  razão  social  da  empresa,  da  sua  finalidade institucional, do seu ramo de negócio, enfim. Logo,  receita operacional  é  receita bruta de  tais  vendas ou negócios,  mas  não  incorpora  outras modalidades  de  ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  indenizações etc. (g.n.).    E isso porque o inciso I do art. 195 da CF, na redação anterior à EC n.º 20, de  receita não falava, mas apenas de faturamento e lucro, como que a abraçar todas as dimensões  de riqueza geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto social – a  receita  operacional.  Pois bem.  Entendemos  que  as  bonificações  em mercadoria  podem,  sim,  ser  excluídas  das bases de  cálculo do PIS/Cofins, mas  apenas  quando  revestirem  a  condição de descontos  incondicionais, constando, portanto, na nota fiscal e sem que dependam de evento posterior e  condicional, o que não corresponde ao caso ora examinado. Isso ocorre, por exemplo, naqueles  casos em que alguns, muito interessantemente, costumam chamar de "dúzia de treze", ou seja,  no  qual  o  adquirente  paga  um  certo  valor  por  uma mercadoria, mas  recebe  uma  quantidade  Fl. 1582DF CARF MF Processo nº 10665.000435/2003­45  Acórdão n.º 9303­005.977  CSRF­T3  Fl. 1.581          5 maior  do  que  aquele  que  corresponderia  ao  montante  pago.  Vejam,  a  propósito,  recente  pronunciamento da RFB:  Solução de Consulta Cosit nº 380, de 23 de agosto de 2017:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  EMENTA:  NÃO  CUMULATIVIDADE  ­  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS  ­  DESCONTOS  INCONDICIONAIS  ­  NÃO  INCIDÊNCIA  As  bonificações  concedidas  em  mercadorias  configuram  descontos  incondicionais,  podendo  ser  excluídas  da  receita  bruta,  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep, apenas  quando  constarem  da  própria  nota  fiscal  de  venda  dos  bens  e  não  dependerem  de  evento  posterior  à  emissão  desse  documento.  Dispositivos Legais: Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º, §3º, inciso V,  alínea “a”; IN SRF nº 51, de 1978, item 4.2  NÃO  CUMULATIVIDADE.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS.  DOAÇÃO.  VENDA.  INCIDÊNCIA.  Bonificações  em  mercadorias  entregues  gratuitamente,  a  título  de mera liberalidade, sem vinculação a operação de venda, são  consideradas  receita  de  doação  para  a  pessoa  jurídica  recebedora  dos  produtos  (donatária),  incidindo  a Contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  valor  de  mercado  desses  bens.  A receita de vendas oriunda de bens recebidos a título de doação  deve sofrer a  incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, na  forma  da  legislação  geral  das  referidas  contribuições.  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  VINCULADA  À  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  COSIT  nº 291,  DE  13  DE  JUNHO  DE  2017.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil),  art. 538; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º e art. 3º, §2º, II; Parecer  Normativo CST nº 113, de 1978; IN SRF nº 51, de 1978, item 4.2.    NÃO  CUMULATIVIDADE  ­  ACORDOS  COMERCIAIS  “A  POSTERIORI” ­ INCIDÊNCIA  O  recebimento  “a  posteriori”  de  verba  proveniente  de  rebaixa  de  preço  e  recomposição  de  margem,  através  de  crédito  em  conta­corrente  ou  abatimento  em  duplicata  do  fornecedor,  constitui  auferimento  de  receita  por  parte  do  adquirente  das  mercadorias,  tributável  pela  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  devida por este, visto que, na espécie, há ingresso de valor com  caráter de definitividade, em razão da sua atividade empresarial,  a  par  de  tratar­se  de  desconto  “a  posteriori”,  decorrente  de  condições  que  representam  um  custo  inerente  à  atuação  empresarial  do  comprador,  que  o  fornecedor  assume  por  liberalidade,  mediante  acordo.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº 10.833,  de  2003,  art.  1º;  Instrução  Normativa SRF nº 51, de 1978, item 4.2; Parecer CST nº 1.386,  de 1982.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Fl. 1583DF CARF MF     6 EMENTA:  NÃO  CUMULATIVIDADE  ­  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS  ­  DESCONTOS  INCONDICIONAIS  ­NÃO  INCIDÊNCIA  As  bonificações  concedidas  em  mercadorias  configuram  descontos  incondicionais,  podendo  ser  excluídas  da  receita  bruta,  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  apenas  quando  constarem  da  própria  nota  fiscal  de  venda  dos  bens  e  não  dependerem  de  evento  posterior  à  emissão  desse  documento.  Dispositivos  Legais:  Lei  10.833,  de  2003,  art.  1º,  §3º,  inc.  V,  alínea “a”; Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978,  item 4.2.   NÃO  CUMULATIVIDADE.  BONIFICAÇÕES  EM  MERCADORIAS.  DOAÇÃO.  VENDA.  INCIDÊNCIA.  Bonificações  em  mercadorias  entregues  gratuitamente,  a  título  de mera liberalidade, sem vinculação a operação de venda, são  consideradas  receita  de  doação  para  a  pessoa  jurídica  recebedora dos produtos (donatária), incidindo a Cofins sobre o  valor  de  mercado  desses  bens.  A receita de vendas oriunda de bens recebidos a título de doação  deve sofrer a incidência da Cofins, na forma da legislação geral  das referidas contribuições.  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  VINCULADA  À  SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  COSIT  nº 291,  DE  13  DE  JUNHO  DE  2017.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil),  art. 538; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º e art. 3º, § 2º, II; Parecer  Normativo CST nº 113, de 1978; IN SRF nº 51, de 1978, item 4.2.  NÃO CUMULATIVIDADE ­ BASE DE CÁLCULO ­ ACORDOS  COMERCIAIS  “A  POSTERIORI”  ­  INCIDÊNCIA  O  recebimento  “a  posteriori”  de  verba  proveniente  de  rebaixa  de  preço  e  recomposição  de  margem,  através  de  crédito  em  conta­corrente  ou  abatimento  em  duplicata  do  fornecedor,  constitui  auferimento  de  receita  por  parte  do  adquirente  das  mercadorias, tributável pela Cofins devida por este, visto que, na  espécie, há ingresso de valor com caráter de definitividade, em  razão  da  sua  atividade  empresarial,  a  par  de  tratar­se  de  desconto  “a  posteriori”,  decorrente  de  condições  que  representam  um  custo  inerente  à  atuação  empresarial  do  comprador, que o fornecedor assume por liberalidade, mediante  acordo.  Por  outro  lado,  as  bonificações  concedidas  em  mercadorias  configuram descontos  incondicionais, podendo ser excluídas da  receita  bruta,  para  efeito  de  apuração  da  base  de  cálculo  da  Cofins  devida  pelo  bonificador,  apenas  quando  constarem  da  própria  nota  fiscal  de  venda  dos  bens  e  não  dependerem  de  evento  posterior  à  emissão  desse  documento.  DISPOSITIVOS  LEGAIS:  Lei  nº 10.833,  de  2003,  art.  1º;  Instrução Normativa SRF nº 51, de 1978, item 4.2; Parecer CST  nº 1.386, de 1982.    Não obstante  a Solução  de Consulta  referira­se  ao  regime de  apuração  não  cumulativo, o fato de a Recorrente ser tributada pelo regime cumulativo não altera em nada o  entendimento de que a bonificações em mercadorias, quando não exteriorizadas na forma nela  preconizada  (como  descontos  incondicionais),  qualificam­se,  sim,  como  receita  operacional  (faturamento),  em  ordem  a  ensejar  a  tributação  pelo  PIS/Cofins,  porque  decorre  da  exploração da atividade que compõe o seu objeto social.   Fl. 1584DF CARF MF Processo nº 10665.000435/2003­45  Acórdão n.º 9303­005.977  CSRF­T3  Fl. 1.582          7 Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                           Fl. 1585DF CARF MF

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Numero do processo: 10073.722026/2013-35
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas.
Numero da decisão: 2001-000.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) JORGE HENRIQUE BACKES - Presidente. (Assinado digitalmente) JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.185  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  14 de dezembro de 2017  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  MARIA DE LOURDES MENDES PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2010   DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.  Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da  aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar  sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar  as  despesas  médicas incorridas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado digitalmente)  JORGE HENRIQUE BACKES ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, José Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 20 26 /2 01 3- 35 Fl. 64DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$ 497,36, a  título de imposto de renda pessoa física, acrescida da multa de ofício de 75% e  juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2010.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  de  maior  relevo  e  fulcro  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento, o fato de que a Recorrente deveria ter apresentado comprovação dos pagamentos,  de  forma  supletiva  aos  recibos  apresentados,  através  de  outros  documentos,  porque  aqueles  acostados  não  estariam  a  representar  a  efetiva  realização  dos  pagamentos  efetuados  aos  profissionais prestadores dos serviços.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na feitura do lançamento, notadamente no que se refere ao entendimento de que aos recibos não  é conferido valor probante absoluto, necessitando para tal a complementação de provas, com a  apresentação de documentação adicional a ser providenciada pela Recorrente, como segue:    (...)    6. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. O  art.  11,  §  3ºdo  Decreto­Lei  nº  5.844,  de  1943,  estabeleceu  expressamente  que  o  contribuinte  pode  ser  instado  a  comprovar  ou  justificar  as  deduções  declaradas,  deslocando  para  ele  o  ônus  probatório.    6.1 A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte,  transfere  para  o  impugnante  a  obrigação  de  comprovação  e  justificação  das  deduções,  e,  não  o  fazendo,  sofre  as  conseqüências  legais,  ou  seja,  o  não  cabimento  das  deduções,  por  falta  de  comprovação  e  justificação.  Também  importa  dizer  que  o  ônus  de  provar  significa  trazer  elementos  que  não  deixem  qualquer  dúvida  quanto ao fato questionado. Desta forma, cabe ao impugnante trazer  aos autos documentos e elementos que façam prova cabal da despesa  deduzida  na  declaração  de  ajuste  anual  nos  moldes  previstos  na  legislação do imposto de renda.    6.2. Desta forma, cabe ao impugnante trazer aos autos documentos e  elementos que façam prova cabal da despesa deduzida na declaração  de  ajuste  anual  nos  moldes  previstos  na  legislação  do  imposto  de  renda.    7. Em se tratando da dedução a título de despesa médica, glosada na  autuação,  o  Decreto  nº  3.000/1999,  Regulamento  do  Imposto  de  Renda (RIR/1999), em seu art. 80, assim dispõe:    Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10073.722026/2013­35  Acórdão n.º 2001­000.185  S2­C0T1  Fl. 65          3 Art.  80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de  quem os  recebeu,  podendo,  na  falta de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento;  (...)  Decreto­Lei nº 5.844, de 194.  Art 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas  neste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos.  § 1° As deduções permitidas senão as que corresponderem a despesas  efetivamente pagas.  (...)  7.2 O mesmo diploma legal prevê, ainda, no § 2°, inciso III, do artigo  8°, que a possibilidade de dedução prevista na alínea “a” do  inciso  II, limita­se a pagamentos comprovados e, logo a seguir, enumera os  requisitos  formais dos  quais os  recibos devem ser  revestidos,  com o  nome do emitente, endereço, CPF e CNPJ. Verifica­se das cópias dos  recibos datados de 10/07, 11/09, 06/12, que não consta o endereço do  emitente, item exigido pela legislação, conforme transcrição acima.    7.3 Esta norma, no entanto, não dá aos tais comprovantes, ainda que  presentes  todas  estas  formalidades,  valor  probante  absoluto.  A  apresentação  de  recibos  com  nome  e  endereço  do  emitente  tem  potencialidade probatória relativa e esta deve ser limitada por todos  os outros elementos de convicção coletados pelo auditor no decorrer  da ação fiscal. Dessa forma, havendo nos autos indícios que possam  trazer  dúvidas  quanto  à  veracidade  das  informações  contidas  nos  recibos,  mesmo  que  estes  contenham  todos  os  requisitos  formais  exigidos, o § 3°, do artigo 11, do Decreto­Lei nº 5.844/1943, abaixo  transcrito,  permite  que  a  fiscalização  exija  provas  complementares  àquela descritas pela Lei nº 9.250/1995:    Decreto­Lei nº 5.844/1943:  “Art.  11  ­  Poderão  ser  deduzidas,  em  cada  cédula,  as  despesas  referidas neste capítulo, necessárias à percepção dos rendimentos.  (...)  §  3º  Todas  as  deduções  estarão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.”    8.  No  que  diz  respeito  a  glosa  da  dedução  com  plano  de  saúde  o  contribuinte  anexou o  documento  de  fls.  12,  despesas  com  plano de  saúde  Unimed  Volta  Redonda  em  seu  nome.  Portanto,  é  de  Fl. 66DF CARF MF     4 restabelecer  o  valor  de R$  5.738,61. Quanto  ao  valor  das  despesas  com o plano de saúde com o cônjuge não pode ser dedutível pois não  consta  com  dependente  na  declaração  de  ajuste  anual  em  questão.  Portanto,  ´é  de  se  restabelecer  a  dedução  da  despesa  médica  com  plano de saúde no valor de R$ 5.738,61.    9. Da apreciação dos  documentos  e  das  alegações da  interessada  e  das  informações  prestadas  em  sua DIRPF/2011,  constata­se  que  os  motivos  das  glosas  das  despesas  médicas,  foram:  a)  nos  recibos  apresentados  emitidos por Maria  Izabel Mendes e Luiz Carlos Silva  Rosa, há identificação do paciente, consta apenas quem arcou com o  ônus da despesa.    9.1. No  sentido de  sanear os  recibos  foram apresentados as 2ª  vias,  com  a  inclusão  que  o  beneficiário  dos  tratamentos  dentários  foi  a  interessada,  conforme  constam  dos  referidos  recibos  anexados  aos  autos, às fls. 10/11.    9.2  Da  apreciação  dos  recibos  emitidos  pela  profissional  Maria  Izabel Mendes verifica­se que é a cidade de Campanha no Estado de  Minas Gerais e o domicilio fiscal da contribuinte é a cidade de Volta  Redonda no Rio de  Janeiro. Em pesquisa no  site Google  verifica­se  que a distância entre as cidades mencionadas é de 232 km. Ademais,  não constam dos recibos quais dos serviços realizados, haja visto que  foi um valor significativo.    9.3 Com relação ao profissional Carlos Silva Rosa, a distância entre  o domicilio fiscal da interessada e a cidade do emitente dos recibos é  de 271 km.    9.4 Apesar  da  interessada haver  apresentado as  2ª  vias  dos  recibos  com  a  inclusão  das  informações  que  os  valores  informados,  foram  despesas  com  tratamento  dentário  com  a  própria.  Esta  relatora  entende  que  não  é  suficiente  para  comprovação  da  realização  da  efetiva prestação dos serviços, tendo em vista as informações contidas  nos recibos, as distancias entre o domicilio fiscal e os endereços dos  emitentes dos recibos.    10. A norma acima deve ser entendida como uma possibilidade dada  à  autoridade  lançadora  de  exigir  comprovantes  complementares  àqueles descritos na Lei nº 9.250/95, nos casos em que a fiscalização  identifica elementos, presentes nos próprios recibos ou até mesmo nas  especificações  da  despesa  em  si,  que  ponham  dúvidas  quanto  à  idoneidade  dos  recibos.  É  de  se  ter  em  conta,  ao  examinar  esta  questão, que a comprovação de despesas médicas por meio de recibos  emitidos por profissionais de saúde é muito frágil. A apresentação de  recibos, em muitos casos, deve servir apenas como ponto de partida  para  a  comprovação  das  despesas  declaradas,  não  podendo  a  autoridade fiscal se satisfazer somente com estes documentos.  (...)  10.3 Esclareça­se ainda que a autuação em análise não possui como  fundamento a  falsidade documental, mas a  falta de comprovação da  efetividade do pagamento e da prestação do serviço, em decorrência  da  imprestabilidade  dos  recibos,  apresentados  isoladamente,  para  fruição do benefício fiscal.  (...)  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10073.722026/2013­35  Acórdão n.º 2001­000.185  S2­C0T1  Fl. 66          5 12. Ante ao exposto, voto pela procedência em parte da impugnação,  para CANCELAR o IRPF/2011 Suplementar constante da Notificação  de  Lançamento  e  reconhecer  o  imposto  a  restituir  apurado  de  R$  1.080,78,  que  deverá  ser  atualizado  de  acordo  com  a  legislação  vigente.    Assim,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  parcial  procedência  da  impugnação para manter a exigência de imposto suplementar de R$ 497,36, que recalculado o  ajuste, o imposto atingiria o valor a ser restituído de R$ 1.080,78, permanecendo ainda à glosa  parcial do valor das despesas médicas.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)      Fl. 68DF CARF MF     6   É o relatório.    Voto             Conselheiro José Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  questão  aqui  tratada  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  tributária  que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que  de  um  lado  há o  rigor  no  procedimento  fiscalizador  da  autoridade  tributante,  especialmente  aquele procedimento que busca amparo na extemporânea existência do art. 11, § 3º e 4º, do  Decreto­lei  nº  5.844,  de  1943  (transportado  para  o  art.  73  e  §  1º  do Decreto  nº  3.000/99  ­  RIR/99  atual),  e  de  outro  a  busca  do  direito,  pela  contribuinte,  de  ver  reconhecido  o  atendimento  da  exigência  fiscal  no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada prerrogativa do  fisco  de  convencimento  subjetivo  quanto  à  idoneidade  ou  inidoneidade  do  documento  comprobatório.  O  texto  base  da  divergência  interpretativa  está  contido  no  inciso  II,  alínea  “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80  do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):   (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (sublinhei e grifei)    É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro  e  usual,  assim  entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as  informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que,  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10073.722026/2013­35  Acórdão n.º 2001­000.185  S2­C0T1  Fl. 67          7 por  óbvio,  visa  controlar  se  o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante identificado e assinado, colocando­o na condição de tributado na outra ponta da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação).  Ou  seja:  para  cada  dedução  haverá  um  oferecimento  à  tributação  pelo  fornecedor  do  comprovante.  Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação  e  pagar  o  imposto  correspondente  e,  quem  paga  os  honorários  tem o direito ao benefício  fiscal do abatimento na apuração do  imposto. Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.  Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no  sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da  documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço,  poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter  sido  efetuado  o  pagamento,  seja  por  recusa  da  disponibilização  do  documento,  seja  por  extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas  informações contidas no cheque pode o  órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além  disso,  é  de  conhecimento  geral  que o  órgão  tributante  dispõe  de meios  e  instrumentos  para  realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre  contribuintes. O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste numa  facilitação  de  comprovação  dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo daquela forma.  Descabe,  assim,  o  rigor  na  exigência  para  a  apresentação  de  comprovação  suplementar  sobre  o  contribuinte  possuidor  da  documentação  originária  do  pagamento  nas  condições em que a lei estabelece, especialmente porque a autoridade fiscalizadora pode obter  informação de confirmação da outra parte. Razão não há para a dissociação de ambos os polos  na  relação  e  estabelecer  exigência  rigorosa  de  um  e  nada  de  outro,  porque  a  operação  é  conjunta e correspondente, com reflexos constatáveis nas informações dos dois contribuintes.  Ademais, o dispositivo legal permite a comprovação por um ou outro meio,  admitindo  que  na  falta  de  um  se  faça  através  de  outro.  Não  há  no  texto  legal  qualquer  indicativo para a exigência das duas comprovações. Observe­se a clareza do texto quando diz  (inciso  III,  do  §  1º,  art.  80, Dec.  3.000/99): “...,  podendo, na  falta de documentação,  ser  feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;”. Acrescente­ se, por oportuno, que o meio de pagamento ‘dinheiro vivo’ dispõe de força legal denominada  ‘curso  forçado’,  ao  contrário do  ‘cheque’,  por  isso  a  importância probante de  relevância no  documento que quita o pagamento, seja recibo ou nota fiscal de prestação de serviço.    No caso, há que  se considerar  a presunção de  idoneidade da comprovação  apresentada em obediência ao que dispõe a legislação. Mais ainda, em razão da ausência da  apresentação,  por  parte  do  fisco,  de  indícios  que  coloquem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  Fl. 70DF CARF MF     8 recibos  apresentados  pela Recorrente. Não  basta  a  simples desconfiança  do  agente  público  incumbido da auditoria para que se obrigue o contribuinte a apresentar prova suplementar se  não há elementos desabonadores da boa fé de quem usa a documentação especificada em lei  para o exercício do direito à dedução na apuração do resultado tributário da pessoa física.  O  Código  Civil,  Lei  nº  10.406/2002,  em  seu  art.  219  diz  que:  “As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiros  em  relação  aos  signatários.” Neste  sentido, os  recibos em questão presumem­se verdadeiros porque aceitos  pelas partes contratantes identificadas no documento, de forma que não é razoável a decisão  do Fisco de rejeitar os comprovantes como prova válida, sem a indicação de elementos que os  desqualifiquem. Se os documentos são válidos para o prestador dos  serviços oferecer os  valores à tributação, os mesmos documentos deverão ser válidos também para a dedução  legal de quem os recebe como comprovação de pagamentos.   Por  juízo  subjetivo  ou  simples  desconfiança,  sem  sequer  a  indicação  de  indícios de inidoneidade da documentação, não pode a autoridade lançadora fazer exigências  fora dos limites da lei. O procedimento fiscal busca amparo no que dispõe o art. 73 e seu § 1º,  do  Decreto  nº  3.000/99,  para  posicionar  o  ônus  da  prova  unicamente  no  contribuinte,  nos  termos em que a seguir se descreve:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a  juízo da autoridade  lançadora  (Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 11, § 3º). (grifei)  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)  No ordenamento jurídico brasileiro o decreto regulamentador é uma norma  expedida pelo poder executivo que tem como função pormenorizar os preceitos fixados na lei,  dentro dos  limites nela  insertos, sendo considerados, por  isso, atos secundários. Seu alcance  cinge­se  aos  limites  da  lei  não  podendo  criar  situações  que  obrigue  ou  limite  direitos  além  daqueles  constantes  na  lei  que  regulamenta.  Neste  quesito  específico  das  deduções  de  despesas médicas temos o que dispõe a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, § 2º, incisos II e III, o  que  foi  objetivamente  regulamentado no Decreto 3.000/99, no  art.  80,  §  1º,  incisos  II  e  III.  Assim,  a  regulamentação  deste  item  de  despesa  dedutível  aqui  se  esgota  porque  o  objeto  tratado foi abordado de forma direta e específica, não permitindo outras exigências porque a  lei  não  concede  extensões  de  procedimento  fiscalizatório  nem  limitação  quantitativa  de  direitos.  Neste  sentido  descabe  a  utilização  do  art.  73  e  seu  §  1º,  conforme  citado  no  Lançamento, por se tratar de dispositivo genérico que aparece no Decreto Regulamentador no  capítulo das Disposições Gerais de Deduções, vinculado ao longínquo Decreto­Lei nº 5.844 de  1943, muito distante no tempo e do contexto jurídico atual.   A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  A  origem  do  conteúdo  do  texto  vem  do  período  do  Decreto­Lei  acima  citado  (Estado  Novo  da  era  Vargas,  de  inspiração  intervencionista  do  Estado na economia), mais precisamente do ano de 1943, anterior, portanto, às quatro últimas  Constituições  do  Brasil  (1946,  1967,  1969  e  1988)  e,  muito  distante  do  conceito  atual  de  Direito do Contribuinte e do Estado de Direito. Além disso, mesmo na vigência do referido  Decreto­Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­ officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com  elemento seguro de provo, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”.  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10073.722026/2013­35  Acórdão n.º 2001­000.185  S2­C0T1  Fl. 68          9 A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º,  inciso II, diz que “ninguém  está obrigado a  fazer ou deixar de  fazer alguma coisa  senão em  virtude de  lei”. Da mesma  forma, o art. 150, inciso I, vai na mesma direção ao determinar que: “Sem prejuízo de outras  garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios: I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”. A verdade é que ao  reduzir  ou  limitar  deduções  a Autoridade  Lançadora  estaria  aumentando  tributo  sem  lei  que  estabeleça.  Estamos  sob  a  égide  da  Constituição  Federal  de  1988  e,  quando  a  Carta  Magna menciona o  termo “lei”  ela  se  refere aquele  instrumento  jurídico emanado do Poder  Legislativo, como órgão de representação do povo, nascido do devido processo constitucional.  O decreto­lei, por sua vez, constituía­se numa espécie de ato normativo com origem no Poder  Executivo  em  caso  de  urgência  ou  de  interesse  público  relevante. Ou  seja,  um  decreto  que  fazia às vezes de lei que vigorou até a Constituição Federal de 1988. A doutrina aceita que o  decreto­lei tenha valor vigorante enquanto não contrariar lei posterior. Contudo, o Decreto­Lei  nº 5.844/1943, ao não constituir­se em lei, contraria a Constituição vigente, nos dispositivos  antes citados (inciso II, art. 5º e inciso I, art. 150 – CF/1988).  Assim  que,  o  art.  73  do  Decreto  nº  3.000/99  não  encontra  sustentação  quando  busca  apoio  no  Decreto­Lei  nº  5.844/1943,  porque  lei  não  é.  Portanto,  o  juízo  da  autoridade lançadora não pode ser estabelecido de forma subjetiva,  tampouco por critérios  de proporcionalidades não definidos quanto às deduções exageradas. Tudo para o resguardo  do  recomendável  equilíbrio  da  relação  fisco­contribuinte  e  do  equilíbrio  do  direito  entre  as  partes na lide, a luz do ordenamento jurídico atual.  A  Lei  não  dispõe  dessa  parametrização  e  nem  define  de  quanto  deve  ser  essa dedução exagerada, tampouco fixa uma percentagem entre gasto com saúde e renda do  contribuinte. Qual seria a quantificação razoável dessa comparação? Além disso,  incabível a  desconfiança  fiscal  de  colocar  em  dúvida  a  existência  de  moléstia  ou  da  necessidade  de  cuidados médicos  ou  odontológicos  do  contribuinte  porque  o  que  a  lei  realmente  exige  é  a  comprovação do pagamento da prestação de serviço.  Eventual desconfiança de que o profissional teria fornecido comprovação de  serviço  que  não  prestou  caracterizaria  conluio  entre  as  partes  contratantes,  o  que  não  foi  apontado  no  histórico  do  Lançamento.  Admitir­se  que  os  recibos  não  representam  uma  verdadeira prestação de serviço conduz à conclusão lógica de que teria ocorrido conluio entre  médico e paciente, ambos contribuintes do imposto, com o objetivo de lesar o fisco, e assim  estariam enquadrados em multa qualificada, o que não foi o caso apontado no Lançamento.   É  possível  que  uma  família  tenha  gastos  médicos  de  elevada  monta  em  comparação com a renda de apenas um dos membros, principalmente quando há ocorrência de  doença grave ou  incurável em algum de seus membros. Exemplifica­se aqui na comparação  com  a  renda  de  um  só membro. Mas  é  comum  na  família  dividir  rendas  e  despesas.  Seria  razoável  que  uma  família  convencionasse  que  um  dos  membros  ficasse  responsável  financeiramente  pelas  despesas  de  dependente  ou  própria,  com  alto  custo  continuado  de  despesas médicas, e outro membro ficasse responsável pela manutenção dos gastos gerais e/ou  de alimentação, por exemplo. Isto seria perfeitamente legal, mesmo que um deles tivesse uma  sobrecarga de deduções na sua DIRPF individual. O que não é razoável é alguém de fora, que  não vivencia a situação fática, estipular quantitativos aleatórios limitativo do direito atribuído  em lei.   Fl. 72DF CARF MF     10 Esta ocorrência não é pouco comum. Certa vez perguntaram ao Dalai Lama:  O que mais  te surpreende na humanidade? Ele respondeu: “Os homens que perdem a saúde  para  juntar  dinheiro  e  depois  gastam  o  dinheiro  para  recuperar  a  saúde...”.  Expressão  também  atribuída  posteriormente  a  Jim Brown.  É  a  constatação,  além­fronteiras,  de  que  os  gastos com saúde podem ser bem elevados se comprados com os rendimentos pessoais.     Em  socorro  ao  posicionamento  que  busca  resguardar  o  direito  do  contribuinte  tomam­se emprestados os  termos da doutrina que  trata da necessária clareza da  motivação  nos  atos  da  administração  pública,  trazida  pelo  sempre  bem  citado  Hely  Lopes  Meireles,  quando descreve  a  necessidade da motivação  do  ato  administrativo,  que  assim  se  posiciona:   “Para  se  ter  a  certeza  de  que  os  agentes  públicos  exercem  a  sua  função movidos apenas por motivos de interesse público da esfera de  sua  competência,  leis  e  regulamentos  recentes multiplicam  os  casos  em que os funcionários, ao executarem um ato jurídico, devem expor  expressamente  os  motivos  que  o  determinaram.  É  a  obrigação  de  motivar.  O  simples  fato  de  não  haver  o  agente  público  exposto  os  motivos  de  seu  ato  bastará  para  torná­lo  irregular;  o  ato  não  motivado, quando o devia ser, presume­se não ter sido executado com  toda  a  ponderação  desejável,  nem  ter  tido  em  vista  um  interesse  público da esfera de sua competência funcional.”  No mesmo sentido a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  no  seu  art.  50,  diz  que:  “os  atos  administrativos  deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: neguem,  limitem ou afetem direitos ou interesses; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  decidam  processos  administrativos  de  concurso  ou  seleção  público;  decidam  recursos  administrativos...”.  O Novo Código de Processo Civil, embora posterior aos fatos da ocorrência  do  lançamento,  pode  ser  utilizado  em  apoio  à  interpretação  aqui  esposada,  porque  mais  benéfico  à Recorrente,  contém  dispositivos  pertinentes  que  devem  ser  trazidos  à  colação,  de  vez  que  transitam  na mesma  linha  de  entendimento  que  aborda  a  observância  do  direito  do  contribuinte de forma moderna e em consideração ao Estado de Direito. O Código avança no  sentido de estabelecer o equilíbrio de forças das partes no processo de julgamento, como se vê  na orientação do art. 7º, como segue:  “Art.  7º É assegurada às partes paridade de  tratamento em  relação  ao  exercício  de  direitos  e  faculdades  processuais,  aos  meios  de  defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,  competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. (grifei)  Traz  reforço  ainda  o  CPC  para  esse  entendimento  quando  suaviza  o  posicionamento anterior que atribuía ao contribuinte, de forma quase que exclusiva, o ônus da  prova, e inaugura a possibilidade das partes atuarem em prol de uma instrução colaborativa, a  fim de oferecer ao julgador melhores subsídios para proferir a decisão, sem que se faça uso da  regra do ônus da prova de forma unilateral. Este novo procedimento está explicitado no § 1º,  do art. 373, da seguinte forma:  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir  o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo diverso, desde que o  faça por decisão  fundamentada, caso em  Fl. 73DF CARF MF Processo nº 10073.722026/2013­35  Acórdão n.º 2001­000.185  S2­C0T1  Fl. 69          11 que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que  lhe foi atribuído.  De forma semelhante o art. 6º do CPC reforça este entendimento colaborativo  ao dizer que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em  tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.    CONCLUSÃO  Cabe  ressaltar  que  a  decisão  de  primeiro  grau  não  veda  a  possibilidade  da  ocorrência de pagamento dos serviços em espécie porque a moeda brasileira é de curso forçado,  obrigando a todos a aceitação em dinheiro para quitação de qualquer obrigação financeira, ao  contrário  de  outros  meios  de  pagamento.  A  decisão  prolatada  no  Acórdão  da  DRJ  não  se  fundamenta na falsidade documental, mas a falta de comprovação da necessidade da prestação  do serviço médico, por documentação suplementar que indique a ocorrência de moléstia, como  se  a Autoridade Lançadora  fosse  ao mesmo  tempo  fiscal  de  rendas  e  dos  serviços  de  saúde.  Essa  exigência  da Autoridade  Lançadora  faz­se  inapropriada  porque  a  legislação  não  requer  comprovação da enfermidade, mas sim a comprovação dos pagamentos.  No que se refere a limites, o legislador os fixa quando assim o quer. Faz isso,  por exemplo, no caso do imposto sobre a renda, na dedução de despesas com instrução, em que  limita  os  gastos  com  despesas  escolares  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  independentemente do valor total que tenha dispendido com instrução no período. No caso de  despesas  médicas  a  lei  não  fixa  limites,  portanto,  desarrazoado  critério  definidor  de  quantitativo,  proporcionalidade  sobre  a  renda  ou  qualquer  outro  parâmetro  que  “a  juízo  da  autoridade lançadora” possa entender como “deduções exageradas” (art. 73 e §1º do Decreto nº  3.000/99, herdados do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º e 4º), porque a lei em vigor  assim não determina e, “ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão  em virtude de lei” (inciso II, art. 5º, CF).  Logo,  legítima  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  do  valor  pago  pela  contribuinte,  comprovado  mediante  apresentação  de  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço  ou  recibo,  este  assinado  por  profissional  habilitado,  pois  tais  documentos  guardam  ao  mesmo  tempo  reconhecimento  da  prestação  de  serviços  assim  como  também  confirma  o  seu  pagamento. Desnecessária qualquer declaração posterior firmada pelo profissional prestador do  serviço porque aqueles comprovantes já cumprem a função legalmente exigida.   Destarte,  é  de  considerar  plenamente  admissível  que  os  comprovantes  revestidos  das  formalidades  legais  sustentam  a  condição  de  valor  probante,  até  prova  em  contrário,  de  sua  inidoneidade.  A  contestação  da  Autoridade  Fiscal  sobre  a  validade  da  documentação  comprobatória  deve  ser  apresentada  com  indícios  consistentes  e  não  somente  por simples dúvida ou desconfiança.   É de  se acolher como verdadeira a prova apresentada pela Contribuinte que  satisfaça os requisitos previstos na legislação pertinente e, para eventual convicção contrária da  Autoridade Lançadora,  esta  deverá  ser  posta  com  fundamentos  consistentes  que  a  sustentem  legalmente e não subjetivamente.   Por  fim,  incabível  a  exigência  que  perpassa  a  relação  fisco­contribuinte  no  intento  de  comprovar  a  necessidade  do  atendimento  médico  sobre  informações  que  dizem  Fl. 74DF CARF MF     12 respeito tão somente a relação médico­paciente, em resguardo a intimidade pessoal na questão  de saúde da pessoa fiscalizada, de vez que situações absolutamente diferentes e sem pertinência  simultânea.  No  exame  da  documentação  acostada  ao  processo  verifica­se  que  a  Recorrente apresentou a documentação comprobatória estipulada em lei para a comprovação da  despesa  e por  isso a utilizou como dedutível na declaração de ajuste do  imposto. Acrescente  ainda,  que  a  Recorrente  juntou  ao  processo,  além  dos  recibos  de  prestação  de  serviços,  declaração dos profissionais dizendo verdadeiras as  informações anteriormente prestadas pela  Contribuinte.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso Voluntário  e  no mérito  DAR  PROVIMENTO,  restabelecendo­se  a  dedução  das  despesas  médicas,  restando,  por  consequência,  improcedente  a  íntegra  do  lançamento,  devendo  ser  recalculado  o  valor  da  restituição do imposto.    (Assinado digitalmente)   JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO                                Fl. 75DF CARF MF

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