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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5778155 #
Numero do processo: 10314.001821/2011-44
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 03/02/2011, 10/02/2011 JUROS DE MORA. LANÇAMENTO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. LEGALIDADE. Os juros de mora acrescidos ao principal objeto de lançamento para prevenir decadência declaram a mora e o dies a quo da sua contagem, para fins da incidência no ato da sua cobrança, se e quando se erguer a eficácia do lançamento com o desprovimento da ação judicial. MATÉRIA SUBMETIDA AO JUDICIÁRIO. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. INTIMAÇÕES. ATOS PROCESSUAIS. PROCURADOR As normas do Processo Administrativo Fiscal não têm previsão para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do advogado constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária.
Numero da decisão: 3803-006.639
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento quanto aos juros. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 incidência  no  ato  da  sua  cobrança,  se  e  quando  se  erguer  a  eficácia  do  lançamento com o desprovimento da ação judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração,  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à  matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário, e em negar provimento quanto aos juros.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação (DIs), foram efetuados sem o recolhimento dos tributos incidentes na importação,  em cumprimento da decisão nos autos do processo judicial 2004.61.00.028971­7, aviado na 22ª  Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro das mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.001821/2011­44  Acórdão n.º 3803­006.639  S3­TE03  Fl. 386          3 contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 03/02/2011, 10/02/2011  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 09/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 29/10/2013, em que reitera os termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.001821/2011­44  Acórdão n.º 3803­006.639  S3­TE03  Fl. 387          5 importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)  Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.001821/2011­44  Acórdão n.º 3803­006.639  S3­TE03  Fl. 388          7 sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito­ Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].  Da incidência dos juros de mora no lançamento  Cabe  lembrar  que  o  presente  processo  é  dependente  da  ação  nº  2004.61.00.028971­7.  O  provimento  judicial  definitivo,  a  seu  tempo,  deitará  por  terra  este  processo.  Alternativamente,  o  desprovimento  referenderá  a  incidência  prevenida,  suscitará  a  mora e ensejará a cobrança dos tributos aqui lançados com a inclusão dos juros de mora, com  amparo  do  art.  61,  §  3º,  cujo  lapso  de  tempo  de  sua  aplicação  estender­se­á  até  o  mês  do  pagamento. Uma vez que é vedada a incidência somente da multa de ofício no lançamento para  prevenir decadência, os  juros podem ser  incluídos no  lançamento, sem o caráter de ser valor  fixo, como o são o principal e a multa.   Demais  disso,  considero  que  os  juros  não  estão  constituídos  na  data  e  na  linguagem normativa do lançamento, distintamente do que se dá com o principal. Concebo que  ao estarem presentes em todo e qualquer  lançamento representam o conteúdo declaratório da  mora  até  o  momento  em  que  não  haja  impugnação,  para  fins  da  incidência  futura,  na  conformidade com o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96, quando se tornar eficaz o  lançamento,  seja  com  o  trânsito  em  julgado  do  desprovimento  do  pedido  em  ação  judicial  ou  com  a  definitividade da decisão em processo administrativo.   Os  juros  não  estão  a  incidir  (no  que  entendo  ser  o melhor  sentido  jurídico  deste verbo), na composição do crédito tributário pelo lançamento, porquanto seu valor não é  definitivo, na hipótese de suspensão de exigibilidade, vindo a sê­lo somente quando, em tempo  futuro, a então Contribuinte vier a ser chamada a efetuar a quitação do crédito lançado. Nesse  diapasão, os juros no lançamento são mero indicativo de sua aderência ao principal e do dies a  quo  do  intervalo  de  tempo  até  o mês  do  pagamento,  na ocasião  da  cobrança.  Se  se pudesse  dizer que os juros têm sua constituição efetivada no lançamento, como admitir a sua fluência  protraindo­se no tempo até a quitação do crédito tributário?   Por fim, mesmo não estando configurada a mora no momento do lançamento,  em face da suspensão da exigibilidade, a presença dos juros no lançamento, pela razão supra,  não representa prejuízo algum à Recorrente.  Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação  por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.001821/2011­44  Acórdão n.º 3803­006.639  S3­TE03  Fl. 389          9 I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   Fl. 393DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     10 § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. [grifos aqui]  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário, e por negar  provimento quanto à incidência dos juros no lançamento.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 394DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10970.000917/2010-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 VÍCIO DE FORMALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INVALIDADE DO LANÇAMENTO. Invalida o lançamento o vício de formalização que causa prejuízo à defesa. Processo Anulado
Numero da decisão: 2402-004.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o lançamento por vício formal. Julio Cesar Vieira Gomes- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis- Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Luciana de Souza Espíndola Reis, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Thiago Taborda Simões. Ausente, justificadamente, o conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão n.º 09­34.252  da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Juiz de Fora  (MG),  fl. 93­101,  com ciência  ao sujeito passivo em 20/04/2011, que  julgou  improcedente a  impugnação apresentada contra Auto de Infração de Obrigação Principal (AIOP) lavrado sob o  Debcad  no  37.308.317­3,  do  qual  o  sujeito  passivo  foi  cientificado  pessoalmente  em  10/12/2010, fl. 3.  De acordo com o relatório fiscal de fl. 62­65, o lançamento trata de exigência  de  contribuições  devidas  pela  empresa  a  outras  entidades  e  fundos  (terceiros),  relativas  à  contribuição  do  salário  educação  e  as  destinadas  ao  INCRA,  SENAC,  SESC,  SEBRAE,  incidentes sobre pagamentos de diárias de viagens em valor excedente a cinquenta por cento da  remuneração fixa mensal dos motoristas, no período de 01/01/2006 a 31/12/2006.  Relata, a autoridade lançadora, que as bases de cálculo foram extraídos dos  lançamentos  contábeis,  uma  vez  que  o  valor  das  diárias  não  foram  incluídos  em  folhas  de  pagamento.  Foi juntado demonstrativo dos fatos geradores contendo relação nominal dos  motoristas  beneficiados  com  o  pagamento  das  diárias,  o  valor  das  diárias  recebidas,  a  comparação  com  a  remuneração  mensal  e  o  valor  da  contribuição  do  segurado  deduzida  a  parcela  já  descontada  da  sua  remuneração  (Planilha  01),  fl.  82­112  do  Processo  nº  10970.000919/2010­60.  Inconformada, a autuada impugnou o lançamento, alegando, em síntese, falta  de  clareza  quanto  à  distinção  da  aplicação  dos  percentuais  de multa,  quanto  à  apuração  das  diárias  e  quanto  à  fundamentação  legal  da  aferição  indireta  adotada  e  não  reconhecida  pelo  fisco,  e,  no mérito,  que  são  válidos  os  seus  registros  contábeis  e  as  folhas  de  pagamento. A  DRJ julgou a impugnação improcedente e manteve integralmente o crédito tributário lançado.  O julgado restou assim ementado:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/12/2006  PEDIDO DE NULIDADE. INDEFERIMENTO.  Ausente  a  demonstração  de  omissão  de  elemento  ou  requisito  essencial à formação jurídica do ato, seja referente à sua forma  ou  a  sua  substância,  não  há  que  se  proclamar  a  nulidade  do  Auto de Infração.  CERCEAMENTO DE DEFESA  Inexiste  cerceamento  de  defesa  quando  os  fatos  geradores  das  contribuições  e  os  dispositivos  legais  que  amparam  o  lançamento  encontram­se  discriminados  no  Relatório  Fiscal  e  seus  Anexos,  possibilitando  ao  impugnante  identificar,  com  precisão,  os  valores  apurados  e.  assim,  permitindo­lhe  o  exercício do pleno direito de defesa.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10970.000917/2010­71  Acórdão n.º 2402­004.461  S2­C4T2  Fl. 141          3 DILAÇÃO  DE  PRAZO  DE  DEFESA.  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTO LEGAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO .  Por carência de fundamentação legal, devem ser indeferidos os  pedidos  de  dilação  de  prazo  para  aditamento  à  impugnação  e  juntada de novos documentos aos autos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2006 a 30/12/2006  CUSTEIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DOS  SEGURADOS.  INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS  EMPREGADOS  Compete à empresa a obrigação de arrecadar a contribuição do  segurado  empregado  e  contribuinte  individual,  a  seu  serviço,  descontando­a da respectiva remuneração, e a recolher o valor  arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo.  ARBITRAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Não há que se falar em arbitramento de valores quando as bases  de  cálculo  do  lançamento  foram  obtidas  diretamente  dos  documentos apresentados pela empresa,  tais como escrituração  contábil, documentos de caixa e folha de pagamento.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em  24/05/2011,  a  autuada,  por  meio  de  seus  representantes  legais  e  de  advogado,  interpôs  recurso,  fl. 106­120,  repetido às  f. 121­134, apresentando suas alegações,  cujos pontos relevantes para a solução do litígio são:  Em  preliminar,  alega  invalidade  do  lançamento  por  cerceamento  de  defesa  diante da falta de demonstração numérica do cálculo do valor das diárias e de fundamentação  fática e jurídica quanto ao uso da técnica do arbitramento.  Argumenta que o prazo de trinta dias é insuficiente para analisar os dados da  “planilha 01”,  de modo que  solicita  prorrogação  do prazo para  complementação da defesa  e  apresentação de provas, sob pena de se configurar cerceamento de defesa.  Alega que a autoridade lançadora desconsiderou  formais  registros contábeis  da  recorrente,  ainda que específicos  ao  lançamento, presumiu a ocorrência do  fato gerador  e  arbitrou  o  crédito  tributário  adotando  a  metodologia  de  cálculo  narrada  no  relatório  fiscal.  Acrescenta  que  não  questiona  a  utilização  do  critério  de  presunção  e  arbitramento,  mas  discorda  da  ausência  da  descrição,  no  relatório  fiscal,  do  uso  do  arbitramento,  dos  critérios  adotados e do correspondente fundamento legal.  Justifica  sua  tese  afirmando  que  constitui  arbitramento  considerar  pagamentos  realizados  a  título de contraprestação de despesas operacionais  como  se  salários  fossem, contrariando os registros contábeis e fiscais da empresa.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Cita  decisões  administrativas  reconhecendo  a  nulidade  do  lançamento  por  falta de fundamentação legal do arbitramento.  No mérito,  alega que o  fato  tributado se  refere  a  reembolso de despesas de  viagem e ajuda de custo concedida aos motoristas, de natureza jurídica indenizatória, conforme  julgado do TST que colaciona.  Pede o cancelamento do crédito tributário lançado.  Sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  os  autos  foram  enviados a este Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10970.000917/2010­71  Acórdão n.º 2402­004.461  S2­C4T2  Fl. 142          5   Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  Conheço do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade.  Preliminar  de  invalidade  do  lançamento.  Demonstração  da  base  de  cálculo.  A controvérsia se refere à insuficiente demonstração dos dados quantitativos  que compõem a base de cálculo do lançamento.  Os fatos tributários considerados no lançamento são os pagamentos de diárias  apurados  com  base  na  contabilidade  da  empresa,  nos  lançamentos  contábeis  efetuados  nas  contas nº 3.1.01.01.0001, denominada “venda de mercadorias ­ mercado interno”, com código  reduzido “392”, e conta nº 4.1.02.01.0004, denominada “viagens na distribuição”, com código  reduzido “326”.  Os pagamentos a título de diárias foram extraídos dos lançamentos contábeis  efetuados na conta 326, e nessa conta, em regra, o histórico do lançamento vincula a diária ao  número da carga. A fiscalização desconsiderou, para fins de apuração do valor de diárias, os  lançamentos  registrados  nessa  conta  contábil  referentes  a  acertos  pendentes,  prestação  de  contas, estornos de lançamentos e, ainda, as viagens sem número de carga.   A diária é devida na data da viagem ou na data da emissão da nota fiscal da  mercadoria transportada, momento da ocorrência do fato gerador. Como a data do lançamento  contábil nem sempre coincide com a data da viagem, a  fiscalização, com base no número da  carga, identificou, na conta 392, a data da viagem que gerou o pagamento da diária.   A  “planilha  1”,  acostada  aos  autos,  consigna  o  resultado  obtido  desse  processo analítico, qual seja, o valor total devido a título de diárias aos motoristas no período  do lançamento.  Vê­se  que,  para  chegar  ao  valor  das  diárias  devidas  aos  motoristas  na  competência da viagem adotou­se um método que envolveu a análise qualitativa e quantitativa  de  diversos  lançamentos  contábeis,  sendo  que  somente  o  resultado  deste  processo  foi  demonstrado.   Com efeito, a “planilha 1” apresenta valores agrupados, não há demonstração  analítica do resultado anunciado, dos valores individuais que compuseram o total das diárias,  os lançamentos contábeis originários não estão identificados e não ficou demonstrada a relação  entre a data do registro contábil e a competência do lançamento tributário.  Entretanto, ao contrário do alegado, esse defeito não atinge o fato gerador do  lançamento porque não é suficiente para infirmar quaisquer dos elementos da regra matriz de  incidência ou da relação tributária.   Fl. 144DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Conforme ficou consignado no processo nº 10.970.000919/2010­60 (mesmo  fato gerador, mas relativo à parte patronal), os documentos juntados àquele processo (recibos  de pagamentos  e  fechamentos de viagens)  confirmam o  fundamento  jurídico do  lançamento,  pois  demonstram  que  as  diárias  não  estão  sujeitas  à  prestação  de  contas,  não  possuindo,  portanto, caráter ressarcitório.  De todo o exposto é possível afirmar que o vício apontado alcança somente o  documento de formalização do crédito tributário (auto de infração). Trata­se, portanto, de vício  formal, conforme explica Paulsen1:  Vício  formal  x  vício  material.  Os  vícios  formais  são  aqueles  atinentes  ao  procedimento  e  ao  documento  que  tenha  formalizado  a  existência  do  crédito  tributário. Vícios materiais  são os relacionados à validade e à incidência da lei.  A  formalização  insuficiente  dificulta  a  análise  do  processo  a  ponto  de  inviabilizar o contraditório, cerceando o direito de defesa do sujeito passivo.  Constatado o prejuízo, cabe reconhecer a nulidade do ato viciado, conforme  preconiza o art. 55 da Lei 9.784/99, contrario sensu:  Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão  ao  interesse  público  nem  prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão  ser  convalidados  pela  própria Administração.  Por incompatibilidade, deixo de apreciar o mérito.  Por fim, é recomendável a realização de lançamento substitutivo.  Conclusão  Com base no exposto, voto por anular o lançamento por vício formal.  Luciana de Souza Espíndola Reis ­ Relatora                                                              1 Direito Tributário, Constituição  e Código Tributário  à  luz  da  doutrina  e  da  jurisprudência.  Porto Alegre:  Ed.  Livraria do Advogado, 2014.                                Fl. 145DF CARF MF Impresso em 28/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 13/01/2015 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 26/01/2015 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10283.006799/2003-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 31/12/1998 UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS. DOLO. OCORRÊNCIA. Mostra-se dolosa a conduta deliberada de falsear ou ocultar a verdade mediante a utilização de documentos sabidamente contrafeitos para realização do desembaraço aduaneiro de mercadorias de procedência estrangeira, ainda que destinadas à Zona Franca de Manaus. IMPORTAÇÃO. DESPACHO ADUANEIRO. UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS. INFRAÇÃO AO ART. 463, I DO RIPI/98. CONFIGURAÇÃO. A utilização de documentos comprovadamente falsos para instrução de despacho aduaneiro de importação configura a infração descrita no art. 463, I do RIPI/98 (Decreto nº 2.637/98), consistente em entregar a consumo, ou consumir produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração da importação no SISCOMEX, ou desacompanhado de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-002.826
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Júlio Ramos quanto à existência de uma única empresa. O Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça se declarou impedido de votar. Participou do julgamento o Conselheiro Denes Brito. Fez sustentação oral pela recorrente Dr Flávio de Sá Munhóz OAB/SP 131441. Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Denes Brito, Robson José Bayerl, Eloy Eros da Silva Nogueira, Cláudio Monroe Massetti e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2343; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.006799/2003­23  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.826  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  ADUANA­ IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA/IRREGULAR  Recorrente  TCE INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. E  SDW SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/1998  ATO  DECISÓRIO.  NULIDADE.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. INEXISTÊNCIA.  Na  esteira  do  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  os  vícios  que  acarretam  a  nulidade dos atos decisórios são a incompetência da autoridade prolatora e a  preterição do direito de defesa, o que, em não se verificando, importa a plena  validade do ato administrativo. Outrossim, não se vislumbra cerceamento do  direito  de  defesa  quando  é  franqueado  ao  contribuinte  o  acesso  a  todos  os  documentos que instruem o processo de exigência do crédito tributário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/1998  DOLO. DECADÊNCIA. ART. 173, I DO CTN. APLICAÇÃO.  O prazo para o exercício do direito à constituição/formalização dos créditos  tributário, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, conta­se na  forma do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional, quando  inocorrente  hipótese  de  dolo,  simulação  ou  fraude,  ao  contrário,  quando  constatado  qualquer destas situações o  tratamento dispensado se regula pelo art. 173, I  do mesmo diploma legal.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 31/12/1998  UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSOS. DOLO. OCORRÊNCIA.  Mostra­se  dolosa  a  conduta  deliberada  de  falsear  ou  ocultar  a  verdade  mediante  a  utilização  de  documentos  sabidamente  contrafeitos  para  realização  do  desembaraço  aduaneiro  de  mercadorias  de  procedência  estrangeira, ainda que destinadas à Zona Franca de Manaus.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 67 99 /2 00 3- 23Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/12/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 IMPORTAÇÃO.  DESPACHO  ADUANEIRO.  UTILIZAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  FALSOS.  INFRAÇÃO  AO  ART.  463,  I  DO  RIPI/98.  CONFIGURAÇÃO.  A  utilização  de  documentos  comprovadamente  falsos  para  instrução  de  despacho aduaneiro de importação configura a infração descrita no art. 463, I  do  RIPI/98  (Decreto  nº  2.637/98),  consistente  em  entregar  a  consumo,  ou  consumir  produto  de  procedência  estrangeira  introduzido  clandestinamente  no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no  estabelecimento,  dele  saído  ou  nele  permanecido  sem  que  tenha  havido  registro da declaração da importação no SISCOMEX, ou desacompanhado de  Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencido  o  Conselheiro  Júlio  Ramos  quanto  à  existência de uma única empresa. O Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça se declarou  impedido de votar. Participou do julgamento o Conselheiro Denes Brito. Fez sustentação oral  pela recorrente Dr Flávio de Sá Munhóz OAB/SP 131441.    Júlio César Alves Ramos – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Denes  Brito,  Robson  José  Bayerl,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  Cláudio  Monroe  Massetti e Bernardo Leite de Queiroz Lima.  Relatório  Versa o presente processo sobre lançamento de multa regulamentar prevista no  art. 83, caput e inciso I, da Lei n° 4.502/1964, alterada pelo art. 1° do Decreto­Lei n° 400/68.  Tendo em conta a riqueza de detalhes e a necessária transcrição minuciosa dos  fatos  ensejadores  do  lançamento,  para  confecção  do  presente  aresto,  adoto  o  relatório  da  decisão de primeiro grau administrativo, verbis:  “Segundo a descrição dos fatos objeto do auto de infração em evidência (fls.  02/17), assim como dos relatórios constantes às fls. 30/33 e 61/65 dos autos, o lançamento foi  motivado, em síntese, pela ‘falsificação/adulteração de invoices e de conhecimentos de carga  ...’ e em virtude da constituição fraudulenta das pessoas jurídicas TCE Comércio e Serviços  em Tecnologia e Informática Ltda e SDW Serviços Empresarias Ltda. Os fatos que levaram a  essa  conclusão  foram detalhadamente  descritos  no  auto  de  infração  e  nos  relatórios acima  Fl. 1076DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/12/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10283.006799/2003­23  Acórdão n.º 3401­002.826  S3­C4T1  Fl. 11          3 referenciados,  cuja  reprodução  dos  principais  excertos  se  faz  necessária  para  a  plena  compreensão da realidade fática que ensejou a formalização da exigência contra as autuadas.  Peço vênia, pois, para a reprodução das partes principais do trabalho fiscal elaborado pela  autoridade lançadora, in verbis:  1 – PRODUTO ESTRANGEIRO EM SITUAÇÃO IRREGULAR – CONSUMO OU  ENTREGA A CONSUMO  As  autuadas,  TCE  INDUSTRIA  ELETRÔNICA  DA  AMAZÔNIA  LTDA.  (denominada  a  seguir  como  "TCE"),  SDW  SERVIÇOS  EMPRESARIAIS  LTDA. (referida aqui como "SDW") e WILSON LOGISTICS DO BRASIL LTDA.  (doravante  denominada  de  "Wilson"),  consumiram  e/ou  entregaram  a  consumo  produtos de procedência estrangeira importados fraudulentamente.  A  fraude  consistiu,  principalmente,  na  falsificação/adulteração  de  invoices  e  de  conhecimentos  de  carga  (também  chamados  de  conhecimentos  marítimos ou  de  "B/L")  e na  constituição  fraudulenta das duas primeiras autuadas.  As infrações constatadas e provadas nesta peça são de 1998.  (...)  ANALISANDO­SE  AS  INFORMAÇÕES  CONSTANTES  DAS  FOLHAS CITADAS, NOTAR­SE­Á QUE AS AUTUADAS TCE E SDW ERAM  GERIDAS  POR  UM  MESMO  GRUPO  DE  PESSOAS  E  QUE  FORAM  CONSTITUÍDAS  PARA  FRAUDAR  O  ESTADO.  AS  CONSTATAÇÕES  ALUDIDAS NAS FOLHAS ELENCADAS FAZEM PARTE DESTA DESCRIÇÃO  DOS FATOS, SENDO IMPRESCINDÍVEIS À INTELIGÊNCIA DOS FATOS.  (...)  Às fls. 397, vê­se que a primeira razão social da WILSON, denominada  então  COMBINED  TRANSPORTES  DO  BRASIL  LTDA  e,  posteriormente,  em  1996, de COMBINED LOGISTICS DO BRASIL LTDA. A falsificação/adulteração  dos  conhecimentos  marítimos  aconteceu  quando  a  empresa  transportadora  detinha  este último nome social.   Diversas infrações cambiais e fiscais, além de crimes, foram cometidas  pelas  empresas  auditadas,  razão  da  lavratura  deste  Auto  de  Infração  com  fundamento,  principalmente,  no  art.  83,  inciso  I,  da  Lei  n°  4.502/64,  no  art.  1°,  alteração 2ª, do Decreto­Lei n° 400/1968 ­ regulamentado pelo art. 463, inciso I, do  Decreto n° 2.637/98 (RIPI/98), in verbis:  (....)  Assim,  ficam  os  autuados  sujeitos  solidariamente  ao  pagamento  de  multa regulamentar de R$ 282.177,02 (duzentos e oitenta e dois mil, cento e setenta  e  sete  reais  e  dois  centavos),  equivalentes  ao  valor  da  mercadoria,  conforme  demonstrativo anexo (fls. 235).  Como paradigma de atuação, com relação à TCE e à SDW, destaque­se  que  a  ousadia  e  a  fé  na  impunidade  levavam  os  fraudadores  a  falsificar/adulterar  invoices  de  diversas  empresas,  inclusive  de  grupos  transnacionais  famosos  mundialmente.   Para  comparar  e  comprovar,  dentre  outras  provas,  apresentamos  as  invoices  falsificadas  e  adulteradas  (fls.  50/53)  do Grupo General Eletric Company  (GE). As respectivas vias originais/verdadeiras dos documentos internacionais estão  juntadas às fls. 54/57.  Às  fls.  58,  há  uma  fatura  falsa/adulterada  da  Samsung  Eletreco­ Mechanics Co., Ltd. A original/verdadeira está às fls. 59.  Fl. 1077DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/12/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4 No  item  "3",  será  elucidada  a  questão  da  falsificação/adulteração  das  invoices e dos B/L, que basearam os despachos aduaneiros auditados, necessitando­ se, agora, apenas, explicar que os documentos estão agrupados em jogos numerados  de 1  a 3  (conforme demonstrativo  às  fls.  235),  sendo que os  jogos de documentos  apresentam  a  invoice  falsa  assinaladas  com  letra  "A",  a  original/verdadeira  com  o  vocábulo "B", o packing list regular com "C", a Declaração de Importação correlata  com o signo "D", o conhecimento verdadeiro com "E" e o falso com “F”.  No mesmo item “3”, inquirida, a GE Plastics afirma que não emitiu as  faturas internacionais falsificadas, ou seja, comprovadamente, foi a TCE/SDW quem  o fez.  Todas  as  vias  falsificadas/adulteradas  ("A")  seguem  o  MODELO  TIPOGRÁFICO,  às  fls.  60,  PARA  A  FALSIFICAÇÃO/ADULTERAÇÃO,  não  trazendo quaisquer verossimilhanças com as originais/verdadeiras ("B").  É muito fácil comprovar as fraudes ocorridas, bastando para isso cotejar  as  invoices grafadas com código "A" – que são as falsas/adulteradas utilizadas para  desembaraçar  as  mercadorias  estrangeiras  ­  com  as  assinaladas  com  "B",  as  originais/verdadeiras, emitida pelo exportador. As diferenças são gritantes.   Comparando  da  mesma  forma,  verificar­se­á  que  a  via  “E”  do  conhecimento de carga é diferente da via “F”. A ousadia dos fraudadores é tanta que  os documentos estavam arquivados juntos quando foram apreendidos em obediência  ao Mandado de Busca e Apreensão n° 2003.4595­3.  O  esquema  utilizado  para  a  feitura  das  infrações  e  crimes  apurados  neste Auto de Infração segue o mesmo roteiro já identificado em outras ocorrências  anteriores, tendo por intuito, sempre, fraudar os cofres públicos.   Atua nele o mesmo grupo de pessoas físicas, sócias em várias indústrias  importadoras localizadas na ZFM, entre elas estão TCE e a SDW. O restante delas,  configurando uma grande rede, está listado, por sócio, das fls. 408 às fls. 437.  Como  nos  despachos  aqui  auditados,  em  algumas  ocasiões  havia  também  falsificação/adulteração  de B/L,  com o envolvimento do  transportador das  cargas nos episódios irregulares.   As  empresas  TCE  e  SDW  têm  os mesmos  sócios  vinculados  a  outras  empresas  fraudadoras  do  regime  da  ZFM,  que,  também,  por  meio  da  emissão  de  invoices  e  de  conhecimentos  marítimos  falsos,  tal  qual  agiram  as  autuadas  neste  caso,  introduziram mercadorias  estrangeiras  irregularmente no país, consumindo­as  e/ou entregando­as para consumo posteriormente.  Como exemplo das vinculações existentes, além de as empresas TCE e  SDW funcionarem no mesmo local físico, cite­se o fato de o Sr. Isaac Sverner, figura  central na constituição de sociedades que cometeram vários ilícitos na Zona Franca  de Manaus, ser sócio majoritário da empresa TCE. Complementando o esquema, um  dos  sócios  da  SDW,  Sr. Raphael  Ades, mantém  vínculo  familiar  com  o  Sr. César  Ades, parceiro do Sr. Isaac Sverner na TCE. É um ciclo fraudador e vicioso.  A  bem  da  verdade,  conforme  se  constata  na  cláusula  45,  do  contrato  social da empresa SDW (fls. 157/158), esta era administrada pelas mesmas pessoas  responsáveis pela TCE. Tais vinculações serão abordadas no tópico “1.2” adiante.  ____________________________________________________________________  1 – DA RESPONSABILIDADE DOS AUTUADOS.  Os  dois  autuados  TCE  e  SDW,  materialmente,  são  uma  só  pessoa  jurídica, daí a necessidade de autuá­las conjuntamente. Esta afirmação será provada  nos  itens  1.1  e  1.2  adiante.  Por  conseguinte,  a  empresa Wilson,  simbioticamente,  mancomunando­se  com  as  primeiras  e  emitindo  vias  adulteradas/falsificadas  de  conhecimentos marítimos, possibilitou, assim, a efetivação das  fraudes apuradas. A  Fl. 1078DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/12/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10283.006799/2003­23  Acórdão n.º 3401­002.826  S3­C4T1  Fl. 12          5 responsabilidade da WILSON e outras nuanças da falsificação/ adulteração dos B/L  objeto deste procedimento serão explicados no item "4".  A  seguir  estão  os  dispositivos  legais,  vigentes  à  época  dos  fatos,  utilizados  para  capitular  as  ações  irregulares,  nos  quais  vê­se,  dentre  outras  constatações, que a infração tributária é objetiva:  (...)  1.  1  –  SIMULAÇÃO,  FRAUDE  e  DOLO  NA  CONSTITUIÇÃO  E  GERÊNCIA  DAS AUTUADAS TCE e SDW.  Como  já  destacado,  AS  SIMULAÇÕES,  FRAUDES  E  DOLO  TAMBÉM  ESTÃO  PROVADOS DAS  FLS.  30 ÀS  FLS.  49,  QUE  SÃO  PARTE  INTEGRANTE DESTE AUTO DE INFRAÇÃO.  Desta  Forma,  de  acordo  com  as  verificações  oferecidas  no  parágrafo  anterior  e  as  seguintes,  a  Fiscalização  prova  inequívoca  e  inexoravelmente  que  as  empresas  SDW  e  TCE  são  uma  única  entidade  privada,  ou  melhor,  são  uma  só  empresa  ­  a  mesma  unidade  econômica  ­,  formalizada  desta  forma  bipartida  tão  somente para usufruir duplamente os saldos de importação autorizados pela Suframa,  por meio de aprovação de 2  (dois) Processos Produtivos Básicos (PPB) distintos e  para fraudar o Erário.  Corroborando,  reproduzem­se  aqui  os  seguintes  excertos  do  Auto  de  Infração  0227600/0285/00  (fls.  183  a  234),  lavrado  em 06/12/2000,  originador  do  PAF  10283.011345/2000­23  na  Alfândega  do  Porto  de Manaus,  destacando­se  os  itens "2" e "5":  "No curso da ação fiscal desenvolvida no estabelecimento do contribuinte  acima  identificado,  para  verificação  das  operações  de  importação  industrialização  e  internação,  processadas  ao  amparo  do  Decreto­Lei  N°  288/67,  com  as  alterações  da  Lei  N°  8.387/91,  constatamos  os  fatos  a  seguir expostos, referentes aos anos calendários de 1997, 1998 e 1999:  1. A empresa produz e interna para fora da ZFM, utilizando no cálculo  do  DCR  e  componentes  (...)  que  são  adquiridos  da  empresa  SDW  Indústria  de Componentes  da Amazônia Ltda.  CGC 84.658.855/0001­ 02, declarando­os como componentes nacionais,  2. Ocorre que em trabalho de vistoria às instalações fabris, verificamos  que as duas empresas estão instaladas basicamente no mesmo endereço,  Rua  Içá,  N°  21,  em  prédios  contíguos,  localizados  dentro  da  mesma  área,  compartilhando,  além  da  dependência  administrativa  no  tocante  aos  funcionários  burocráticos,  o  portão  de  entrada  e  saída,  pátio  de  estacionamento  de  veículos,  área  de  carga  e  descarga  de  insumos  e  produtos.  As  linhas  de  produção,  embora  autônomas,  possuem  comunicação interna entre os prédios.   3.  A matéria,  contemplada  no  Parecer  CST N°  88/75,  estabelece  que  para ser considerada a duplicidade de estabelecimento se faz necessário  que  os  prédios  estejam  situados  em  áreas  descontínuas,  separadas  por  via  pública  (ruas,  avenidas,  rodovias,  ferrovias,  etc). Acrescente  ainda  que a descontinuidade geográfica, obrigando o intercâmbio de produtos  por  via  pública,  é  bastante  para  caracterizar  a  duplicidade  de  estabelecimento respondendo cada um pelas obrigações fiscais próprias.   4. Da presente situação chega­se às seguintes constatações:   a)  As  empresas,  TCE  e  SDW,  no  desenvolvimento  de  seus  projetos,  estão agindo como ‘coligadas’, contrariando, o procedimento citado  no item 1, a regra jurídica estabelecida pela Lei N° 8.387/91;   Fl. 1079DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/12/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     6 b)  Ressalte­se que a expressão ‘coligada’ empregada na retrocitada lei  deve ser interpretada no sentido do art. 111 da Lei N° 5.172/66, isto  é, usando­se a interpretação literal;    (...)  5. Conclui­se que, ao promover as internações (...), a empresa utilizou­ se  indevidamente  do  beneficio  fiscal  integral  referente  às  Placas  mencionadas,  produzidas  pela  SDW  Componentes  e  declaradas  como  nacionais quando, deveria acrescer o Imposto relativo (...)".  (...)  Para  não  haver  repetição,  ressalte­se  que  esta  peça  infracional  se  fundamenta,  em  um  dos  seus  pilares,  na  alegação,  antes  reproduzida,  de  que,  comprovadamente, a SDW e a TCE são uma só empresa, formalizadas por pessoas  físicas  vinculadas  entre  si,  conforme  será  demonstrado  no  tópico  1.1  e  1.2  desta  peça.  Entretanto,  vale  reproduzir  o  parágrafo  único,  da  cláusula  45,  do  contrato  social  da  empresa  SDW,  que,  no  caput,  nomeia  como  diretores  delegados,  para  exercerem o comando administrativo da aludida empresa, as mesmas pessoas físicas  responsáveis pela TCE (fls. 157), ei­lo:   (...)  Ou  seja,  de  fato,  as  empresas  TCE  e  SDW,  além  de  funcionarem  no  mesmo  endereço,  utilizando  as  mesmas  instalações  industriais,  tinham  como  administradores  as  mesmas  pessoas.  Trata­se,  na  verdade,  de  simulação,  fraude  e  dolo para lesar a economia nacional.  Além  de  ambas  as  empresas  haverem  realizado  suas  atividades  concomitantemente em um único imóvel de propriedade do grupo empresarial CCE,  cujo  sócio  majoritário  é  também  o  principal  quotista  da  TCE,  Sr.  Isaac  Sverner,  corroborando a constatação de que as empresas  foram constituídas para usufruírem  ilegalmente  dos  benefícios  da  Zona  Franca  de  Manaus,  há  também  os  anexos  relatórios  de  Diligência  Fiscal  (fls.61  às  182),  dos  quais  constam  as  seguintes  informações, dentre outras:   “( ... ) as pessoas jurídicas SDW Indústria de Componentes da Amazônia  Ltda  e TCE  Indústria Eletrônica  da Amazônia S/A estavam estabelecidas  no mesmo imóvel, tratando­se, de fato, ser uma única empresa”.  “O endereço 21­A, supostamente pertencente à SDW, não existe, sendo na  realidade,  um  único  imóvel  com  divisões  internas,  ocupadas  por  essas  pessoas jurídicas”.  "O imóvel encontra­se, atualmente, sublocado à pessoa jurídica WMTM  Equipamentos de gases Ltda pelo Sr. Romero Reis, conforme contrato  de sublocação; Por sua vez, o Sr. Romero é locatário do imóvel locado  pela CCE da Amazônia S/A, proprietária do imóvel, conforme contrato  de locação apresentado."  Arrematando, um dos relatórios assim concluiu  "Considerando­se  os  dois  endereços  em  que  estiveram  estabelecidas,  num mesmo período de tempo, somado às declarações do Sr.WILSON  CÉSAR  DA  C.  COUTO,  e  também  a  inveracidade  da  existência  do  endereço de número 21­A, verificam­se indícios de que havia, SMJ, um  propósito  fraudulento  na  atuação  das  pessoas  jurídicas  supra,  pelo  artifício de passar­se por empresas distintas."  A (sic) imisção entre a empresa SDW e TCE fica mais uma vez provada  quando  se  verifica  os  documentos  relativos  ao  jogo  de  número  3.  Analisando­os,  nota­se  que a  fatura  verdadeira  (fls.  321),  o Packing  list  original  (fls.  322)  e  a  Declaração de Importação (fls. 323/365) estão em nome da SDW. No entanto, a  via falsa da fatura (fls. 311/320) em nome da TCE. Pior ainda: o conhecimento  Fl. 1080DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/12/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10283.006799/2003­23  Acórdão n.º 3401­002.826  S3­C4T1  Fl. 13          7 grafado  como  “ORIGINAL”  está  “TO  ORDER”  (fls.  366),  enquanto  que  da  outra via – falsa/adulterada – consta a SDW como proprietária (consignatária)  das mercadorias (fls. 367). Os dois últimos emitidos pela WILSON.  Não existe justificativa legal possível para essas incongruências que não  seja  a  fraude.  Repise­se,  a  TCE  e  a  SDW  são  uma  única  empresa,  um  bloco  monolítico, com sócios vinculados entre si, que funcionava no mesmo espaço físico,  sendo formalizadas com o intuito de obter benefícios fiscais por meio de crime, no  mínimo. No caso referido, houve ainda a participação do transportador das cargas, a  WILSON, falsificando e adulterando o B/L, fato este que ocorreu nas três operações  aqui auditadas.  Como  já  afirmado  anteriormente,  ressalte­se,  a  formalização  das  duas  empresas  TCE  e  SDW  visava  somente  a  facilitar  a  fruição  dos  benefícios  fiscais  disponibilizados  para  Manaus,  não  consubstanciado  existência  de  duas  empresas  separadas,  autônomas  e  independentes,  ou  coligadas.  Trata­se  de  simulação  objetivando fraude fiscal e cambial.  Destaque­se:  os  documentos  coligidos  neste  Auto  de  Infração  foram  encontrados e apreendidos no mesmo endereço, resultando na constatação de que até  os arquivos das empresas eram o mesmo, ou seja, independentemente da empresa à  qual  pertenciam,  os  documentos  eram  guardados  juntos.  É  a  crença  irrefutável  na  ausência do poder de punição do Estado, de que nunca haveria punição.   (...)  2.2 – DAS VINCULAÇÕES EXISTENTES NOS QUADROS SOCIETÁRIOS DA  SDW E TCE.  No que tange à responsabilidade dos sócios das empresas SDW e TCE,  emergem  vinculações  e  informações,  as  quais,  sincronizadas,  significam  que  as  pessoas  físicas  constituidoras  das  jurídicas  autuadas,  que  são  uma  só  empresa,  planejaram  e  realizaram  os  atos  ilegais  aqui  delatados  para  lesar  o  estado  e  a  economia nacional.  Vejamos as comprovações fáticas:  a)  todos os sócios têm vinculação (familiar e/ou empresarial) entre si; e  b)  o imóvel no qual funcionavam as empresas autuadas pertence ao Grupo CCE, cujo  proprietário majoritário, Sr. Isaac Sverner, também é sócio principal da TCE.  Verificando­se  os  documentos  e  relatórios  juntados  a  este  Auto  de  Infração,  notar­se­á  a  conjugação  das  mesmas  pessoas  jurídicas  e  físicas,  todas  envolvidas  na  feitura de  graves  fraudes  ao  regime  da Zona  Franca  de Manaus  e  à  economia  nacional,  trazendo,  assim,  prejuízos  sociais  irreparáveis  a  sociedade,  são  elas, agrupadas conforme os laços familiares:  ====================================================  SR. ISAAC SVERNER ­ CPF 004.843.858­87 (fls. 5.293/5.296 ­ sócio da DM, CCE, TCE,  entre outras)  SR. ROBERTO SVERNER  ­ CPF 038.331.758­42  (fls. 5.297/5.298 ­ diretor­presidente da  SDW).  ====================================================  SR.  RAPHAEL  ADES  ­  CPF  118.087.508­70  (fls.  5.299/5.301  ­  sócio  da  TCE,  Diretor/sócio da SDW e parceiro do Sr. Sverner em outras empresas)   SR.CÉSAR ADES ­ CPF 044.593.268­68 (fls. 5.302/5.305 ­ sócio SDW)  ====================================================  SR. VITTORIO DANESI ­ CPF 008.292.718­99 (fls. 5.320/5.322 acionista da TCE)  SR.ROMEO DANESI ­ CPF 674.210.915­15 (fls. 5.315/5.317 ­ sócio SDW)  Fl. 1081DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/12/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     8 SRa.  CLEYS DANESI  ­  CPF  028.306.818­35  (fls.  5.312/5.315  ­  acionista  e  diretora  da  SDW)  ====================================================  SR.  NELSON  SANY WORTSMAN  ­  CPF  209.747.018­15  (fls.  5.305/5.308  ­  acionista  TCE, Diretor SDW)  SR. FABRIZIO WORTSMAN ­ CPF 212.734.228­30 (fls. 5.309/5.311 ­ acionista SDW)  ====================================================  SR.  CHRYSSOSTOMOS  TSANTULAS  ­  CPF  023.814.198­53  (fls.  5.318/5.319  ­  sócio  Gerente TCE).  ====================================================  Diga­se  que  No  mesmo  imóvel  onde  funcionaram  a  TCE  e  a  SDW  funcionou a empresa "Associação de Tecnologia da Informação". Lendo o contrato  Social desta Entidade, das fls. 161 às fls. 182, vê­se que ela é fruto da articulação das  mesmas  pessoas  citadas  antes,  somadas  ao  Sr.  Jesus  Manuel  Casal  Pan,  CPF  809.259.528­34, ativo administrador das empresas SDW e TCE, conforme os dados  às fls. 30/49.  (...)  2 – DO PRAZO DECADENCIAL  Inicialmente,  esclareça­se  que  este  auto  de  infração  resulta  de  verificação  de  cometimento  de  infrações  e  crimes,  afastando,  de  plano,  a  materialização da decadência, pois o dies a quo se desloca para a hipótese geral do  art.  173,  I,  do  CTN  (primeiro  dia  do  ano  seguinte),  quando  há  fraude,  dolo  ou  simulação.  O motivo deste enquadramento, em contraponto ao disposto no art. 150,  §  4°  do  CTN,  relaciona­se  com  o  fato  de  o  sujeito  passivo  ter  se  pautado  em  procedimentos ilegais para realizar as operações aqui auditadas.  Assim,  "Restando caracterizado o  evidente  intuito de  fraude, as  regras  de decadência do art. 150 deslocam­se para as do art. 173 do CTN”...  (...)  Com  efeito,  este  Auto  de  Infração,  a  despeito  de  as  autuadas  terem  efetivado  inúmeras  operações  com  o  mesmo  modus  operandi,  abarca,  apenas,  as  declarações de Importação registradas no ano de 1998, haja vista a peculiaridade dos  dispositivos legais antes mencionados.  4)  DA  FALSIFICAÇÃO  DE  FATURA  COMERCIAL  INTERNACIONAL  (INVOICE)    documento necessário ao desembaraço aduaneiro.  A  falsificação  de  faturas  comerciais  internacionais  (invoices),  visando  obter o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas com os benefícios fiscais  da  Zona  Franca  de Manaus,  caracteriza  o  evidente  intuito  de  fraude,  por meio  de  dolo e simulação.  (...)  Embora  já  tenha  sido  explicado  antes,  dos  jogos  de  documentos,  numerados e relacionados da planilha (fls. 235), parte deste Auto de Infração, consta  um código alfanumérico.  As  vias  grafadas  com  a  letra  "A"  são  as  invoices  falsificadas/adulteradas, que seguem o modelo tipográfico às fls. 60. As com "B" são  as originais/verdadeiras das  faturas  internacionais. As vias “C” são os Packing List  correlatos  à  fatura  original.  As  codificadas  com  "D"  são  as  Declarações  de  Importação  (DI),  emitidas  quando  do  registro  da  importação  no  Siscomex  para  o  despacho aduaneiro e subsidiadas com a via falsificada/adulterada. As vias com "E"  são os conhecimentos marítimos originais,  enquanto que aquelas grafadas com “F”  são as adulteradas/falsificadas.  Fl. 1082DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/12/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10283.006799/2003­23  Acórdão n.º 3401­002.826  S3­C4T1  Fl. 14          9 (...)  Assim, facilmente, verificar­se­á que todos os documentos falsos ("A")  têm sempre, tal a certeza de impunidade dos infratores, o mesmo modelo tipográfico,  às  fls. 60, como já aludido. O processo de falsificação das  invoices é grosseiro. Há  mixórdia  de  línguas  nos  documentos  internacionais  falsificados/adulterados.  Indistintamente,  ora  se  usa  o  inglês  ora  o  português,  ou  seja,  a  despeito  de  os  exportadores estarem situados em países diferentes e de serem as faturas emitidas de  acordo com a legislação vigente de cada país, o lay­out utilizado para a falsificação  nunca sofria modificações.  Por  outro  lado,  os  B/L  adulterados/falsos  “F”  são,  dentre  outros  aspectos,  são  (sic)  diferentes  dos  verdadeiros  no  que  tange  à  propriedade  das  mercadorias. Esse fato se dava para facilitar a mudança de propriedade entre a SDW  e  a  TCE  sem  os  requisitos  legais,  de  acordo  com  a  conveniência  para  falsificação/adulteração da invoice em contrapartida aos saldos disponibilizados pela  Suframa.   A  descrição  das  mercadorias  nas  invoices  falsas/adulteradas  (A),  sempre,  em  língua  portuguesa,  é  exatamente  aquela  constante  do  Processo  Produtivo  Básico  (PPB)  aprovado  pela  Suframa.  Eis  aí  um  dos  motivos  de  fraude:  fazer  as  mercadorias  se  enquadrarem  no  processo  produtivo  básico  (PPB) aprovado pelo órgão anuente citado. Porém, das invoices verdadeiras (B)  consta descrição genérica e não explicativa.  (...)  Provando  mais  uma  vez  a  falsificação/adulteração,  o  escritório  da  Receita  Federal  nos  Estados  Unidos  (fls.  27)  e  a  Procuradoria  da  República  no  Amazonas (fls. 26) remeteram à GE, questionamentos sobre a emissão das  invoices  (fls.  54/57),  das  quais  constam  a  marca  oficial  e  a  suposta  subscrição  oficial  de  funcionário daquela empresa.  Não restando dúvidas, desta forma, quanto às falsificações/adulterações  realizadas, grosseiramente, pelas autuadas, a GE Plastics assim respondeu, fls. 28/29:  "As três faturas que Vsas. anexaram à carta não são as faturas originais que  a GE  Plastics  apresentou  ao Banco  Boa Vista  INTERATLANTICO  para  estas  três  transações  de  importações.  (...)  Enquanto  estas  faturas  estão  aparentemente  corretas  no  total,  há  erros  administrativos  que  ressaltamos  na planilha anexa. Note que algumas das nomenclaturas de cor do produto  estão  incorretas  e  alguns  dos  dados  de  peso  estão  em  libras  aos  invés  de  quilogramas."  Alerte­se  que  a  fatura  comercial  internacional,  também  chamada  de  invoice, não se relaciona com a fatura comercial nacional, pois a primeira é emitida,  também,  conforme  as  regras  legais  vigentes  no  país  do  exportador  que  a  emitiu.  Sobrepõem­se  a  elas  as  regras  da  legislação  brasileira  quando  o  importador  é  localizado no Brasil.  (...)’  Cientificadas  do  lançamento  em  15/12/2003  (fls.  01),  as  autuadas  insurgiram­se contra a exigência, tendo apresentado as impugnações acostadas às fls. 449/479  (em 13/01/2004, em nome da empresa Wilson Logistics do Brasil Ltda., doravante Wilson), e  510/536 (em 14/01/2004, referente às empresas TCE Indústria Eletrônica da Amazônia Ltda.,  a seguir denominada simplesmente de TCE,  e SDW Indústria de Componentes da Amazônia  Ltda.,  ou,  simplesmente,  SDW).  Com  respeito  à  pessoa  jurídica  SDW  Indústria  de  Componentes  da  Amazônia  Ltda.,  referenciada  na  segunda  impugnação,  trata­se  da  antiga  denominação  social  da  empresa,  uma  vez  que  a  mesma  fora  alterada  para  SDW  Serviços  Fl. 1083DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/12/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     10 Empresariais Ltda., conforme 15ª alteração do contrato social, acostada às fls. 560/577 dos  autos.  Impugnação apresentada pelas autuadas TCE e SDW   A  seguir,  serão  relatados  os  argumentos  trazidos  pelas  autuadas  TCE  e  SDW,  conforme  impugnação  de  fls.  510/536.  As  alegações  da  empresa  Wilson  serão  abordadas na seqüência.   Assim, na impugnação de fls. 510/536, após ter sido feito um breve relato dos  fatos,  são  aduzidas  várias  razões  em  desfavor  do  lançamento  objeto  da  lide,  abaixo  discriminadas:  5.1. alegam, inicialmente, que “as supostas infrações consubstanciadas no AIIM  não  ocorreram”,  tendo  a  autuação  se  baseado  em  “meros  indícios  e  não  em  provas  efetivas  das  situações  descritas  pelos  Srs.  Agentes  no  AIIM  sob  censura”;  5.2. asseveram que “não há qualquer irregularidade do ponto de vista societário  quanto  à  constituição  e  a  gerência  das  empresas  autuadas”,  uma  vez  que  tais  empresas teriam sido “constituídas e geridas em conformidade com a lei”;  5.3.  no  tópico  II.1  de  sua  impugnação,  as  litigantes  se  contrapõem  preliminarmente contra a contagem do prazo decadencial baseada no art. 173,  I, do CTN, dispositivo o qual, conforme sustentam, só poderia ter sido aplicado  nos  casos  de  dolo,  de  fraude  ou  de  simulação,  hipóteses  estas  que  estariam  ausentes no presente caso; assim, a contagem do prazo decadencial deveria ter  se baseado no art. 150, § 4°, entendimento este fundado em doutrina de Luciano  da  Silva Amaro  e  em  jurisprudência  do Conselho  de Contribuintes  e  do STJ,  reproduzidas às  fls. 514/516 dos autos; diante disso, requerem seja acatada a  preliminar  de  decadência  argüida  pelas  impugnantes,  determinando  o  cancelamento da exigência consignada no auto de infração sob censura;  5.4.  no  item  II.2  de  sua  defesa,  as  recorrentes  argúem  a  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa;  com  respeito  ao  citado  tema,  defendem  o  seguinte:   a)  asseveram  que  a  lavratura  do  auto  de  infração  fora  baseada  na  documentação  apreendida  em  função  do  mandado  de  busca  e  apreensão  expedido  nos  autos  do  processo  n°  2003.32.4595­3,  documentação  esta  que  não  mais  se  achava  nas  sedes  dos  estabelecimentos  das  impugnantes  em  Manaus,  vez  que  se  encontravam  “em  poder  das  autoridades  fiscais  e  do  Ministério  Público  Federal”;  todavia,  conforme  alegam,  tais  documentos  não  chegaram a  ser  devolvidos às autuadas após a  lavratura do auto de  infração,  o  que  implicaria  em  “nítida  ofensa  ao  princípio  constitucional  que garante a ampla defesa”, previsto no artigo 5°,  inciso LV, da Constituição Federal; nesse sentido, trazem respeitável  doutrina  de  Celso  Ribeiro  Bastos  e  de  Manoel  Gonçalves  Ferreira  Filho,  reproduzidas  às  fls.  518/519  do presente  procedimento  fiscal,  reforçando ainda sua tese com os seguintes argumentos:  Com  efeito,  considerando  a  injustificada manutenção  da  apreensão  da  documentação  pelas  autoridades,  é  induvidoso  o  prejuízo  à  defesa imposto às Impugnantes.  Fl. 1084DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/12/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10283.006799/2003­23  Acórdão n.º 3401­002.826  S3­C4T1  Fl. 15          11 Não  se  pode  admitir  que  para  a  continuidade  da  defesa  no  âmbito  administrativo,  à  luz  do  princípio  constitucional  que  assegura  o  contraditório,  se  admita  que  as  Impugnantes  se  vejam  obrigadas  a  impugnar  as  supostas  alegações  de  fraude  formuladas  pela  d.  fiscalização  sem  a  possibilidade  de  apresentação  de  provas  que  denotem  a  inexistência  de  fraude  nas  operações  de  importação  realizadas no período de 1998.  b)  na seqüência, trazem à lide jurisprudência do 1° e do 2° Conselho de  Contribuintes, transcritas às fls. 520 dos autos;  5.5.  numa  nova  linha  de  argumentação  (vide  item  II.3  da  impugnação),  reforçada por  jurisprudência do 3° Conselho de Contribuintes  (vide  fls. 523),  alegam  as  suplicantes  que  haveria  nulidade  também  em  virtude  das  provas  terem sido obtidas por meios ilícitos, em infração ao disposto no inciso LVI, do  art. 5°, da Constituição Federal; assim,  segundo afirmam, a nulidade do auto  de infração seria decorrente dos “procedimentos adotados pelas autoridades  policiais  em  diligência  nas  dependências  das  Impugnantes”,  uma  vez  que,  quando  do  cumprimento  do mandado de  busca  e  apreensão,  tais  autoridades  não teriam observado os requisitos constantes do art. 240 e seguintes do Código  de Processo Penal, conforme asseveram, textualmente:   No  caso,  novamente  é  patente  a  violação  de  garantias  constitucionais  (contraditório  e  a  ampla  defesa)  face  à  inexistência  de  nenhum  representante  legal  das  empresas  autuadas no momento da  apreensão  de  toda  a  documentação  utilizada  para  a  lavratura  do  presente  AIIM.  Para  tanto,  vale  observar  a  inexistência  de  assinatura  ou  ciência  por  parte dos detentores da documentação apreendida (representantes legais  das pessoas jurídicas TCE e a SDW) no Termo de Arrecadação presente  às fls. 128/129 do processo de busca e apreensão mencionado (Doc. 05).  Além  disso,  não  foram  relacionados  os  documentos  apreendidos,  conforme  determina  o  art  245,  §  7°,  do  Código  de  Processo  Penal.  Apenas  foram  genericamente  descritos,  tais  como  “item  6  ­  6  (seis)  caixas de documentos SDW”, “item 8 ­ 2 (duas) pastas de balancetes”,  “item  10  ­  2  (dois)  engradados  com  documentos  diversos”,  sem  a  especificação necessária de quais e quantos documentos se tratavam, e à  quais empresas pertenciam (sic).  5.6.  ao iniciarem a parte relativa ao mérito, ressaltam que o lançamento fora  baseado  em  meras  presunções,  não  existindo  nexo  causal  entre  os  fatos  descritos  na  autuação  e  os  dispositivos  legais  infringidos;  nesse  sentido,  defendem a impossibilidade de caracterizar a fraude pela simples existência de  duas  faturas comerciais ou conhecimentos de transporte, a não ser através da  presunção,  o  que  seria  vedado  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  argumento o qual se fundamenta no art. 142 do CTN, assim como em doutrina  transcrita às fls. 525 dos autos;  5.7.  defendem ainda que as mercadorias importadas teriam sido regularmente  desembaraçadas, nos termos do art. 515 do Regulamento Aduaneiro, e que suas  importações  estariam  em  conformidade  com  as  informações  contidas  nas  declarações de importação, invoices e packing lists;  Fl. 1085DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/12/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     12 5.8.  com base no art. 13 da IN SRF n° 69/96, argúem que “o único documento  que  ampara  e  evidencia  a  operação  de  importação  é  a  declaração  de  importação  devidamente  registrada  no  SISCOMEX,  e  não  as  faturas  comerciais  que  tratam  apenas  de  documentos  secundários  que  não  possuem  validade formal para caracterizar ou descaracterizar operações dessa natureza”;  nesse sentido, e com base em acórdão do STJ (HC n° 4.307­SP – fls. 527/528),  defendem que a fraude só poderia ser caracterizada no caso de adulteração da  DI ou do correspondente Pedido de Licenciamento da Importação – PLI, e que o  desembaraço  afastaria  a  hipótese  de  “entrega  a  consumo  de  mercadorias  importadas irregularmente ou de forma fraudulenta, ao contrário do que alega a  d. fiscalização”;  5.9.  em seguida, as autuadas afirmam que as declarações prestadas pela GE  Plastics  comprovariam apenas  a existência de  erros de preenchimento,  e não  fraude;  neste  ínterim,  destacam  que  dita  declaração  (fls.  28/29  dos  autos)  informaria que “apesar de diferenças nas faturas comerciais emitidas, "estas (as  faturas)  refletem  com  precisão  o  valor  total  de  dólares  das  transações””;  afirmam ainda que em ambas as faturas a unidade de peso utilizada seria o Kg,  e que o intuito de fraudar só poderia ser demonstrado se tal unidade houvesse  sido modificada para, por exemplo, (sic) “kilo, libras ou quilogramas”;  5.10. ainda sobre o tema, destacam que “se os documentos fiscais supostamente  apontados  pelas  autoridades  fiscais  como  ‘invoices  ou B/L  falsas’  apresentam  tão somente erros ou equívocos quando do seu respectivo preenchimento, sem  adulterar contudo os valores da transação, a única conclusão a que se pode  chegar  é  no  sentido  da  existência de  erros  e não de  fraude nos documentos  utilizados nas operações efetuadas, sendo impossível imputar a tais situações a  existência de irregularidade, sujeitando­as às penalidades sob comento”;  5.11. quanto aos conhecimentos de  transporte  (B/L)  limitam­se a asseverar “a  existência  tão  somente  de  erros  que  não  justificam  as  suposições  formuladas  pela d. fiscalização”;  5.12. com  respeito  às  divergências  apontadas  pela  autoridade  lançadora  nas  faturas  comerciais  (invoices),  argumentam  as  impugnantes  que  tal  fato  foi  decorrente  do  cancelamento,  “a  pedido  das  impugnantes”,  de  “faturas  comerciais incorretas”, as quais foram indevidamente utilizadas pelo Fisco para  comparação com as “faturas comerciais corretas utilizadas para a importação”;  a  prática  de  retificação  de  faturas  comerciais  seria  comum  no  comércio  internacional;  5.13. na  seqüência,  procuram  demonstrar  a  impropriedade  da  presunção  de  fraude baseada na utilização de mesmo modelo tipográfico para a emissão das  invoices  tidas  como  falsas,  ressaltando  que  “inexistem  requisitos  ou  formatações  específicas  para  a  emissão de  faturas  comerciais  no  comércio  exterior,  podendo  os  respectivos  documentos  fiscais  ser  emitidos  de  forma  diferenciada.”;  5.14. as  recorrentes  propugnam  ainda  a  inaplicabilidade  da  multa  administrativa tipificada no art. 463, inciso I, do Regulamento do IPI – Decreto  n°  2.637/98  (art.  83,  inciso  I,  da  Lei  n°  4.502/64),  uma  vez  que  “não  importaram clandestinamente, irregularmente ou sequer fraudulentamente  mercadorias do exterior, haja vista que todas as operações de importação estão  Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/12/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10283.006799/2003­23  Acórdão n.º 3401­002.826  S3­C4T1  Fl. 16          13 comprovadas,  com  o  devido  recolhimento  dos  tributos  incidentes,  e  com  o  cumprimento das demais obrigações”;   5.15. mais adiante (fls. 530/531), asseveram que todas as etapas que antecedem  a operação de desembaraço e descarga das mercadorias teriam sido cumpridas  (p.  ex.,  conferência  de  manifesto  de  carga,  consolidação  documental  dos  containers por agente de carga, notificação da SEFAZ, etc.), e que teriam sido  comprovadas  a  “efetividade  e  legalidade  das  operações  realizadas  no  ano  calendário  de  1998,  por  meio  da  verificação  de  guias  de  recolhimento  dos  impostos  e  taxas  incidentes  nas  importações...”,  dentre  outras  formalidades  inerentes  ao  procedimento  em  tela;  em  vista  disso,  sustentam  a  “nulidade  do  lançamento face à inexistência de fraude e de provas efetivas que demonstrem,  com clareza, as alegações formuladas pela d. fiscalização”, restando evidente “a  falta de comprovação por parte das autoridades fiscais da relação de causalidade  entre  a  (suposta)  infração  cometida  pelas  Impugnantes  e  as  operações  realizadas”;  5.16. sobre as transcrições dos e­mails, ressaltam o seguinte (cf. fls. 530):  Objetivando lograr êxito na alegação de “falsidade documental”, a d. fiscalização  em  seus  trabalhos  anexou  correspondências  (e­mails)  de  funcionários  de  cada  pessoa jurídica autuada destacando, em quadro demonstrativo de fls. 20, 21 e 22,  apenas  alguns  trechos  extraídos  das  respectivas  correspondências  que  se  lidos  fora  do  contexto  das  operações  comerciais  e  da  dinâmica  nas  relações  comerciais  das  Impugnantes,  induzem  à  existência  de  artifícios  para  o  desembaraço  de  mercadorias,  o  que,  em  absoluto,  condiz  com  a  realidade  dos  fatos.  5.17. no item III.2 as autoras alegam a inexistência de fraude ou simulação na  constituição de suas empresas, ressaltando o seguinte:  a)  que as autuadas “foram constituídas em conformidade com a legislação,  sendo pessoas jurídicas de fato e de direito independentes na consecução de  suas atividades”, possuindo “objetos sociais distintos,  conforme Cláusulas  Segundas dos respectivos contratos sociais”;  b) que  “os  atos  constitutivos  das  Impugnantes  foram  devidamente  arquivados na junta Comercial do Estado de São Paulo, em 14/11/95, para a  empresa TCE e em 17/08/94, para a empresa SDW, na junta Comercial do  Amazonas,  observados,  para  tanto  todos  os  requisitos  necessários  para  a  constituição de pessoas jurídicas de direito privado tais como a elaboração  do  contrato  social  de  acordo  com  a  lei  comercial,  assinatura  dos  representantes legais, obtenção de registros, etc”;  c)  que “a fiscalização simplesmente nega todo e qualquer conceito jurídico  societário  e  cria  uma  ficção  jurídica  que  transformaria  qualquer  grupo  empresarial, ou simples parceiras comerciais, em "uma só empresa" ”;  d) após  ressaltarem  que,  nos  termos  da  legislação  comercial,  a  empresa  coligada seria aquela que participa com 10% ou mais do capital da outra  sem  controlá­la,  defendem  que  a  SDW  e  a  TCE  não  seriam  empresas  Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/12/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     14 coligadas,  mas  somente  “empresas  com  relações  comerciais  entre  si  e  inseridas dentro do mesmo grupo familiar”;  e) asseveram que a Fiscalização buscara caracterizar “a existência de uma  mesma  unidade  econômica”  com  o  “argumento  singelo  de  que  as  Impugnantes seriam domiciliadas no mesmo endereço, conforme constante  em seus contratos sociais”; nesse sentido, ressaltam que “se confunde a d.  fiscalização na diferenciação dos conceitos de (sic) empresas pertencentes  ao  um  mesmo  grupo  econômico  e  de  fraude  ou  simulação  na  constituição de pessoas jurídicas”, afirmando que “a legislação autoriza o  funcionamento de duas unidades econômicas independentes no mesmo  endereço desde que a localização das referidas pessoas jurídicas, na mesma  área, não impeça a diferenciação de uma empresa da outra”;  f)  na  mesma  esteira,  alegam  que  “o  compartilhamento  de  dependências  administrativas  e  de  funcionários,  por  empresas  jurídicas  distintas  e  de  um mesmo grupo econômico ou não,  também não é novidade ou sequer  indicativo de fraude ou simulação”, trazendo à lide acórdão do 1° Conselho  de Contribuintes, reproduzido às fls. 534 dos autos;  g) em reforço à sua tese, sustentam que “foram concedidos em momentos  distintos,  os  alvarás  de  funcionamento,  o  que  corrobora  ainda  mais  a  regularidade  e  a  licitude  na  forma  de  funcionamento  adotada  pelas  empresas”; nesse sentido, protestam pela juntada posterior dos documentos  comprobatórios;  Por  fim,  reforçam a  inexistência das incongruências apontadas pelo Fisco,  por  serem  meros  erros  de  preenchimento  incapazes  de  configurar  fraude,  requerendo,  em  seguida, o seguinte:   Por todo o exposto, é a presente para requerer se digne V.Sa. declarar a nulidade e a  improcedência  do  lançamento  tributado  perpetrado,  cancelar  a  exigência  fiscal  perpetrada  e,  em  conseqüência,  arquivar  o  respectivo  processo  administrativo,  por  ser medida de Direito e de Justiça!  Por fim, protestam as Impugnantes pela produção de provas por todos os meios em  direito  admitidos,  sem exceção, por mais privilegiado que  seja,  especialmente pela  posterior  juntada  de  documentos  que  se  fizerem  necessários  à  prova  de  suas  alegações.  Fundamentadas  nos  incisos  XXXIV,  “a”,  e  LV,  ambos  do  art.  5°  da  Constituição  Federal,  c/c  art.  14  do  Decreto  n°  70.235/72,  as  autuadas  TCE  e  SDW  apresentaram,  em  26/11/2004,  “RAZÕES  COMPLEMENTARES  DE  IMPUGNAÇÃO”,  nos  termos do documento juntado às fls. 593/625 dos autos.   Às  fls.  647/648  consta  petição  protocolada  nesta  DRJ  em  11/01/2005,  apresentada  pelos  procuradores  da  empresa  TCE  Comércio  e  Serviços  em  Tecnologia  e  Informática Ltda. (nova denominação social da pessoa jurídica TCE Indústria Eletrônica da  Amazônia Ltda. – vide 10ª alteração do contrato social às fls. 630/643), onde, fundada no art.  16, § 5°, do Decreto n° 70.235/72, c/c art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal e art. 2° da  Lei n° 9.784/99, foi requerida a juntada de parecer proferido pela profa. Íris Sansoni, o qual  foi acostado às fls. 649/684 deste procedimento administrativo­fiscal. Neste parecer constam  posicionamentos  relativos  a  três  quesitos  formulados  pela  consulente,  abaixo  reproduzidos,  textualmente:  Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/12/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10283.006799/2003­23  Acórdão n.º 3401­002.826  S3­C4T1  Fl. 17          15 (...)  QUESITOS  Face ao ocorrido,  a  empresa  acima  identificada nos apresenta consulta  sobre  as seguintes duvidas:  1.  No  Regime  da  Zona  Franca  de  Manaus,  onde  a  entrada  de  mercadorias  estrangeiras  não  se  sujeita  a  pagamento  de  imposto  de  importação  nem  de  imposto  sobre produtos  industrializados, é cabível considerar a existência de  fraude tributária na importação (entrada, na Zona Franca)?  2.  O que é importação clandestina,  irregular ou fraudulenta? E qual é o alcance  da infração prevista no artigo 490, I, do RIPI 2002 (cuja base legal é o artigo  83 da Lei 45.02/64, alterada pelo Decreto 400/68)?  3.  É  possível  caracterizar­se  importação  clandestina,  irregular  ou  fraudulenta,  quando  há  registro  de  Declaração  de  Importação,  obtenção  de  Licença  de  Importação, e submissão à fiscalização da Secretaria da Receita Federal, com  irregularidades  apontadas  pelo  fisco  relativas  apenas  a dados  sem  relevância  tributária, no conhecimento de embarque ou na fatura comercial?  2.  Conforme  já  ressaltado, a pessoa  jurídica Wilson Logistics do Brasil Ltda.  (a  seguir,  meramente  Wilson)  também  insurgiu­se  contra  o  lançamento,  tendo  apresentado  a  impugnação  de  fls.  449/479,  que  vem  firmada  por  Sydnei  Fernandes  S.  Silva  (despachante  aduaneiro,  conforme  fls.  489/490),  e  pelo  advogado  Fernando  Pedrosa  Barros,  este  com  poderes outorgados através do instrumento de mandato de fls. 491.  (...)  Instruem ainda os autos, além de outros documentos de mero expediente, os  seguintes:  a)  “RELATÓRIO  INICIAL  DE  TRABALHOS”,  e  seus  anexos,  inerente  a  investigações  preliminares  procedidas  em  relação  às  pessoas  jurídicas  TCE  Indústria  Eletrônica  da  Amazônia  Ltda.  (TCE)  e  SDW  Indústria  de  Componentes da Amazônia Ltda. (SDW), objeto do processo administrativo n°  10283.008073/2002­44 (fls. 30/60);  b)  cópia  de  relatório  de  diligência  fiscal,  acompanhado  dos  anexos,  inerente  à  pessoa jurídica TCE Indústria Eletrônica da Amazônia S. A., cujo objetivo foi  “verificar  a  existência  da  empresa  e  se  o  volume  por  ela  importado  é  compatível com suas instalações físicas” (fls. 61/80);  c)  impressos dos sistemas CNPJ Consulta, CPF Consulta, Dossiê CNPJ, e Dossiê  CPF, relativos às pessoas jurídicas SDW e TCE, assim como às pessoas físicas  abordadas  na  investigação  conduzida  contra  tais  empresas  (fls.  81/106,  410/442);  d)  cópia de relatório de diligência fiscal, acompanhado de seus anexos, em nome  da  pessoa  jurídica  SDW  Indústria  de  Componentes  da  Amazônia  Ltda.,  conduzido  no  intuito  de  verificar  se  a  empresa  teria  funcionado no  endereço  “Rua Iça ­ 21­a” (fls. 107/144); o relatório de diligência em tela apresenta a  seguinte conclusão:  Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/12/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     16 Por  todo o exposto, com base nos documentos anexos, não é difícil de se  concluir  que  há  uma  suspeitosa  relação  entre  as  pessoas  jurídicas  SDW  INDÚSTRIA  DE  COMPONENTES  DA  AMAZÔNIA  LTDA  e  TCE  INDÚSTRIA ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA S.A.   Considerando­se  os  dois  endereços  em  que  estiveram estabelecidas,  num  mesmo período de tempo, somado às declarações do Sr. WILSON CÉSAR DA C.  SOUTO,  e  também  a  inveracidade  da  existência  do  endereço  de  número  21­a,  verifica­se indícios de que havia, S.M.J., um propósito fraudulento na atuação das  pessoas jurídicas supra, pelo artifício de passarem­se por empresas distintas.  e)  cópia de atos societários das pessoas jurídicas SDW Indústria de Componentes  da  Amazônia  Ltda.  (fls.  145/161,  560/577),  Associação  de  Tecnologia  da  Informação (fls. 162/184), e TCE Indústria Eletrônica da Amazônia Ltda. (fls.  538/558 e 630/643);  f)  cópia  do  auto  de  infração  relativo  ao  MPF  n°  0227600/00285/00,  lavrado  contra  a  pessoa  jurídica  TCE  Indústria  Eletrônica  da  Amazônia  S.  A..  em  06/12/2000 (fls. 185/236);   g)  planilha  demonstrativa  dos  documentos  anexos  ao  auto  de  infração,  acompanhada  de  cópias  dos  documentos mencionados  na mesma, onde  estão  indicadas  as  falsidades  apontadas  pela  Fiscalização  nas  invoices  e  nos  conhecimentos de carga (fls. 237/369);  h)  impressos  dos  sistemas  Dossiê  CNPJ  e  CNPJ  Consulta,  relativos  à  pessoa  jurídica Wilson Logistics do Brasil Ltda. (fls. 19, 370/373 e 386/400);  i)  documentação  da  empresa  Wilson  Logistics  do  Brasil  Ltda.,  concernente  à  outorga de poderes relativos ao despacho aduaneiro de mercadorias (fls. 20/22  e 375/385);  j)  cópia  de  instrumentos  de mandato,  de  dados  cadastrais  e de atos  societários  das impugnantes (fls. 401/409, 482/491, 579/580, 629);  k)  cópia  da  capa  do  processo  judicial  n°  2003.4595­3,  inerente ao mandado de  busca  e  apreensão  conduzido  contra  a  empresa  TCE  Indústria Eletrônica  da  Amazônia S.A. (fls. 582);  l)  cópia  de  termo  de  arrecadação  inerente  a  ação  policial  conduzida  nas  dependências da pessoa jurídica TCE Indústria Eletrônica Ltda. (fls. 584/585);  m)  cópia  do  ofício  n°  381/2003/GAB/RKD/PR/AM  (fls.  26),  remetido  à  pessoa  jurídica GE Plastics, através do qual a Procuradoria da República em Manaus  questiona a empresa se a invoice n° 0370 0254 01 fora emitida pela mesma;  n)  cópia de correspondência remetida à GE Plastics pelo adido da Secretaria da  Receita  Federal  nos  Estados  Unidos  da  América  (fls.  27),  onde  foram  requeridas  informações acerca do real valor dos bens exportados através das  invoices  nos  0370025401,  0388365601  e  0370025501  (cópias  às  fls.  50/57)  supostamente  expedidas  pela  citada  pessoa  jurídica;  as  respostas  aos  questionamentos formulados constam às fls. 28/29 e 587/588;  o)  cópia de nota fiscal expedida pela empresa SDW Indústria de Componentes da  Amazônia Ltda. (fls. 23);  Fl. 1090DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/12/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10283.006799/2003­23  Acórdão n.º 3401­002.826  S3­C4T1  Fl. 18          17 p)  cópia  de  contrato  de  câmbio  firmado  entre  a  pessoa  jurídica  TCE  Indústria  Eletrônica da Amazônia Ltda. e o Banco Inter­Atlântico S.A. (fls. 24/25);  q)  cópia  da  invoice  n°  ILB0040240,  expedida  pela  Samsung  Eletro­mechanisms  Co. Ltd. (fls. 58/59);” (destaques no original)  A  DRJ  Fortaleza/CE  afastou  as  preliminares  de  nulidade  e  decadência  do  lançamento, bem assim, indeferiu o pedido de diligência; e, no mérito, excluiu do pólo passivo  a  pessoa  jurídica  WILSON  LOGISTICS  DO  BRASIL  LTDA.,  mantendo  o  lançamento  na  íntegra em relação aos demais sujeitos passivos, em decisão assim ementada:  “IMPUGNAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  NOVOS  ARGUMENTOS  E  JUNTADA  DE  PARECER  DEPOIS  DE  ENCERRADO  O  PRAZO  PARA  APRESENTAÇÃO  DA  IMPUGNAÇÃO.  PROTESTO  GENÉRICO  POR  OPORTUNA APRESENTAÇÃO DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE.  As regras do Processo Administrativo Fiscal estabelecem que a impugnação  deverá  ser  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  mencionando,  ainda,  os  argumentos  pertinentes  e  as  provas  que  o  reclamante  julgar  relevantes.  Assim,  não  se  configurando  nenhuma  das  hipóteses  do  §  4°  do  art.  16  do  Decreto  70.235/72,  são  inadmissíveis  a  apresentação  de  novos  argumentos  ou  a  juntada  de  parecer  depois  de  encerrado o prazo para apresentação da impugnação, assim como o pedido  genérico  por  oportuna  apresentação  de  provas  ou  de  razões  aditivas  à  impugnação outrora formalizada.   PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  ALVARÁS  DE  FUNCIONAMENTO  DA  EMPRESA.  IRRELEVÂNCIA  DOS  DOCUMENTOS  PARA  O  EXAME  DA  LIDE. INDEFERIMENTO.  Será  indeferido  o  pedido  de  diligência  para  a  juntada  de  documentos  que  não guardem relação com o objeto do litígio.  RETENÇÃO  DE  DOCUMENTOS  DO  SUJEITO  PASSIVO.  CÓPIAS  ACOSTADAS AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO PRINCÍPIO DA  AMPLA DEFESA.  Não  há  que  se  falar em  lesão ao princípio da ampla  defesa  em virtude da  retenção de documentos do sujeito passivo, mesmo após a lavratura do auto  de  infração,  se  as  cópias  de  todos  os  documentos  em  que  se  baseou  a  autoridade lançadora foram acostadas aos autos do processo administrativo  fiscal.  Ademais,  não  é  permitida  à  autoridade  lançadora  a  devolução,  ao  sujeito  passivo,  de  documentos  que  constituam  prova  da  prática  de  ilícito  penal ou tributário, uma vez que tal procedimento é vedado pelo § 1º do art.  35 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996.   MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO  DETENTOR  NO  TERMO  DE  ARRECADAÇÃO.  OBSERVAÇÃO  DOS  REQUISITOS CONTIDOS NO ARTIGO 245 DO CÓDIGO DE PROCESSO  PENAL. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE NA OBTENÇÃO DAS PROVAS.  Uma vez observados os requisitos apregoados pelo artigo 245 do Código de  Processo  Penal,  a  ausência  da  assinatura  do  detentor  no  Termo  de  Arrecadação,  decorrente  da  execução  de mandado  de  busca  e  apreensão,  Fl. 1091DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/12/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     18 não  é  requisito  capaz  de  invalidar  a  prova  obtida  através  do  citado  mandado.   MANDADO  DE  BUSCA  E  APREENSÃO.  TERMO  DE  ARRECADAÇÃO  COM  DESCRIÇÃO  GENÉRICA  DOS  DOCUMENTOS  APREENDIDOS.  PROVA LÍCITA.  A  elaboração  de  termo  pela  autoridade  policial,  contendo  a  descrição  genérica dos documentos e bens apreendidos, não invalida a prova objeto do  mandado de busca e apreensão.  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL  ADEQUADA.  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE.  Não há que se falar em nulidade por infração aos princípios da tipicidade e  da  legalidade  quando  o  lançamento  está  devidamente  fundamentado  na  legislação  tributária  apropriada,  tendo  restado  comprovada  nos  autos  a  ilicitude praticada pelo sujeito passivo.   DECADÊNCIA.  PENALIDADE  PECUNIÁRIA.  CONTAGEM  DO  PRAZO  COM BASE NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM  QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO.  Nos  casos  de  lançamento  de  penalidade  pecuniária,  a  contagem  do  prazo  decadencial se sujeita à regra geral prevista no art. 173, inciso I, do Código  Tributário  Nacional,  onde  está  determinado  que  o  dies  a  quo  para  a  contagem  do  citado  prazo  corresponderá  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  DECADÊNCIA.  INAPLICABILIDADE DA REGRA CAPITULADA NO § 4°  DO  ARTIGO  150  DO  CÓDIGO  TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  CONTAGEM  DO  PRAZO  DECADENCIAL  CONFORME  PRECEITUA  O  ARTIGO  173,  INCISO I, DO CTN.  Se  o  caso  fático  não  se  aplica  à  regra  de  contagem  do  prazo  decadencial  preceituada  no  §  4°  do  art.  150  do  CTN,  relativo  ao  lançamento  por  homologação,  aplicar­se­á,  para  a  determinação  do  dies  a  quo  do  citado  prazo, a regra geral contida no art. 173, inciso I, do mesmo diploma legal.   RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. FRAUDE. DOLO. EMPRESA.  A  responsabilidade  tributária  é,  em  regra,  objetiva,  havendo,  todavia,  hipóteses em que deva ser considerado o ato volitivo na configuração do tipo  infracional.  A  empresa,  dentre  seus  diferentes  aspectos  jurídicos  constitutivos,  reflete  a  atuação  do  empresário  que  proporcionou  seu  nascimento, sendo, pois, passível do cometimento de ato volitivo e da prática  de fraude, onde o dolo é elemento essencial.  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  IMPORTAÇÃO  FRAUDULENTA.  POSSIBILIDADE   O  fato  de  as  importações  para  a  Zona  Franca  de  Manaus  ocorrerem  normalmente  com  isenção  ou  redução  tributária  não  impede  a  caracterização  de  fraude  fundada  na  falsificação  de  faturas  comerciais,  mediante  a  elaboração,  pela  empresa  importadora,  de  nova  fatura  onde  foram  adulteradas  as  descrições  das  mercadorias  constante  das  invoices  originais  e  o  destinatário  das  mercadorias  negociadas.  Ademais,  a  caracterização de fraude aduaneira requer, tão somente, a demonstração do  Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/12/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10283.006799/2003­23  Acórdão n.º 3401­002.826  S3­C4T1  Fl. 19          19 intuito doloso de burlar os controles aduaneiros, sendo irrelevante se houve  ou não reflexo no recolhimento de qualquer tributo.   CONHECIMENTO DE CARGA. TRANSPORTE MULTIMODAL. EMISSÃO  DE  VIAS  NÃO  NEGOCIÁVEIS  DE  ACORDO  COM  AS  DIFERENTES  FASES DO TRANSPORTE. ALTERAÇÃO DA FORMA DE CONSIGNAÇÃO  DA  MODALIDADE  À  ORDEM  PARA  A  ESPÉCIE  NOMINATIVA.  INSUFICIÊNCIA  PARA  DEMONTRAÇÃO  DE  FALSIFICAÇÃO  DOCUMENTAL.   A existência de mais de uma via não negociáveis de conhecimentos de carga  relativas  às  diferentes  fases  da  logística  de  transporte  multimodal,  ou  a  modificação  da  forma  de  consignação  da  modalidade  à  ordem  para  a  espécie  nominativa,  por  serem  permitidas  pela  lei,  não  comprovam,  em  princípio,  falsidade  relativa  à  emissão dos citados documentos. Da mesma  forma,  não  caracteriza  falsidade  documental  a  constatação  de  que  as  divergências  contidas  nas  diversas  vias  dos  citados  conhecimentos  se  referem unicamente às particularidades inerentes à cada fase do transporte  multimodal.   DESPACHO  ADUANEIRO.  INSTRUÇÃO.  REQUISITOS.  FATURA  COMERCIAL.   O despacho aduaneiro deverá estar instruído pela fatura comercial expedida  pelo  exportador,  não  havendo  previsão  legal  para  sua  substituição  por  faturas  proforma,  estas,  meros  instrumentos  negociais  de  transações  comerciais de compra e venda.  DESPACHO  DE  IMPORTAÇÃO.  INSTRUÇÃO  COM  FATURAS  COMERCIAIS  FALSIFICADAS.  MATERIALIDADE  COMPROVADA.  FRAUDE NA IMPORTAÇÃO.   Constatado  que  a  importação  foi  instruída  com  faturas  comerciais  falsas,  tem­se como legítima a lavratura do auto de infração para a constituição do  crédito tributário correspondente à multa equivalente ao valor comercial das  mercadorias, capitulada no art. 83, I, da Lei 4.502/64.”  Consta  da  parte  dispositiva  da  decisão  em  epígrafe,  ainda,  que  a  exclusão  da  sujeição passiva da pessoa jurídica WILSON LOGISTICS DO BRASIL LTDA. não foi objeto  de recurso de ofício por ser a exoneração correspondente inferior ao limite de alçada.  Devidamente cientificados os contribuintes remanescentes interpuseram recurso  voluntário conjunto onde sustentaram, preliminarmente, i) a nulidade da decisão proferida em  face da participação, no julgamento, de autoridade administrativa impedida, falta de apreciação  de  parecer  jurídico  e  razões  complementares,  presunção  de  falsidade  de  documentos  não  vinculados  ao  lançamento,  falta  de  juntada  de  documentos  solicitados  pela  empresa;  ii)  cerceamento  do  direito  de defesa pela  falta de  acesso  aos documentos  e utilização de prova  ilícita; e, iii) decadência do lançamento, por inobservância ao art. 150, § 4º do CTN. No mérito,  principiou fixando a acusação fiscal – importação fraudulenta –, em seguida discorreu sobre o  conceito  de  fraude  e  as  regras  atinentes  às  normas  sancionatórias  para  concluir  pela  sua  inocorrência no caso dos autos; defendeu a inaplicabilidade da multa por fraude à importação  por  entender  inexistente  “importação”,  propriamente  dita,  na  entrada  de  produtos  na  ZFM,  referenciando a parecer juntado; asseverou a inaplicabilidade da multa administrativa inflingida  por ausência de tipicidade; rechaçou a existência de irregularidades nas operações efetuadas;  Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/12/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     20 acentuou a regularidade na constituição das pessoas jurídicas, destacando a própria afirmação  da fiscalização, quando do procedimento de vistoria realizado, que reconheceu a existência de  linhas de produção autônomas; e, por fim, que não haveria que se falar em empresas coligadas,  bem  assim,  que  estaria  revestida  de  plena  legalidade  o  funcionamento  de  pessoas  jurídicas  distintas no mesmo endereço.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  O  recurso  interposto é  tempestivo e preenche os demais  requisitos para sua  admissibilidade.  1  PRELIMINARES  Cumpre, inicialmente, enfrentar as questões preliminares opostas, o que, em  função  da  quantidade  de  vícios  apontados,  será  realizado  mediante  apartação  em  rubricas  distintas: vícios formais e vícios materiais.  1.1  VÍCIOS FORMAIS  Sob este título serão analisadas as alegações de nulidade da decisão proferida  em  face  da  participação  no  julgamento  de  autoridade  administrativa  impedida,  falta  de  apreciação de parecer jurídico e razões complementares, presunção de falsidade de documentos  não vinculados ao lançamento e a falta de juntada de documentos solicitados pela empresa.  Neste  passo,  mostra­se  improcedente  o  reclamo  quanto  ao  pretenso  impedimento de julgador, eis que, segundo o recurso, o AFRFB Luis Carlos Maia Cerqueira,  então na qualidade de Inspetor da Alfândega do Porto de Manaus, teria assinado o Mandado de  Procedimento Fiscal – MPF do procedimento fiscal que culminou no lançamento sob vergasta,  haja  vista  que,  examinando  o  documento  juntado  pelo  recorrente,  verifica­se  que  não  há  vinculação direta entre aludido documento e o lançamento ora combatido, bastando verificar  que  os  auditores  fiscais  designados  não  são  os  mesmos  que  lavraram  o  auto  de  infração,  revelando tratar­se de procedimentos fiscais distintos a que se submeteram os recorrentes.  Demais  disso  e  diversamente  do  que  defendem,  o  “impedimento”  a que  se  refere  o  regimento  interno  da  SRF  citado  exige  a  participação  efetiva  da  autoridade  administrativa na ação fiscal, o que não se dá pela simples emissão do MPF, que, por si só, não  deflagra  o  início  do  procedimento  fiscal,  mas  tão  somente  determina  a  sua  execução,  daí  porque não há que se falar em “impedimento” algum.  Como  pacificado  ainda  à  época  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  o  procedimento  fiscal,  nos  termos da  legislação que  rege o processo administrativo fiscal,  tem  início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente cientificando o  sujeito passivo, ou seu preposto, da obrigação tributária, o que não deve ser confundido com a  simples emissão de Mandado de Procedimento Fiscal – MPF.  Da mesma  forma,  não merece  acolhida  a  alegação  de  nulidade  da  decisão  recorrida  por  ausência  de  manifestação  sobre  parecer  jurídico  e  razões  complementares.  A  uma, porque parecer é opinião técnica sobre determinado assunto e, como tal, não se qualifica  Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/12/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10283.006799/2003­23  Acórdão n.º 3401­002.826  S3­C4T1  Fl. 20          21 como prova, daí porque não tem de ser objeto específico de julgamento, muito menos sopesado  na fundamentação da decisão; e, a duas, porque, a teor do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, as  razões  de  fato  e  de  direito,  além  das  provas  documentais  de  que  se  dispõe,  devem  ser  apresentadas na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em outra  oportunidade,  de  tal  forma que, à exceção das ressalvas do parágrafo quarto do mesmo dispositivo – que no caso  vertente,  à  época não  foram demonstradas –,  não  tem a  autoridade  julgadora de piso que se  manifestar a seu respeito.  Em outra vertente, os recorrentes aduzem que houve presunção de falsidade  de documentos em operações de importação, inclusive pelas “divergências apuradas em faturas  emitidas  em  outros  períodos  que  não  o  autuado!”,  o  argumento,  porém,  imbrica­se  com  o  próprio mérito da causa, razão porque será examinado no momento apropriado do voto.  Relativamente à “falta de juntada de documentos solicitados pela empresa”,  os recorrentes não indicam quais seriam os “documentos solicitados pela empresa” e que não  foram juntados pela autoridade fiscal ao processo, parecendo­me mais um argumento retórico  do que propriamente uma alegação de defesa, o que leva à refutação da alegação.  1.2  VÍCIOS METRIAIS  Nesta oportunidade serão examinadas a  falta de acesso aos documentos e a  ilicitude da obtenção da prova.  Conveniente  destacar,  nesse  ínterim,  que  o  acesso  à prova,  como averbado  pelos próprios  recorrentes,  fez­se mediante cumprimento de Mandado de Busca e Apreensão  expedido nos autos do processo judicial 2003.32.00.004595­3, em trâmite na 2ª Vara da Justiça  Federal do Amazonas,  encontrando­se os documentos arrecadados em poder das autoridades  fiscais e do Ministério Público Federal, por força de ordem judicial específica.  Então, tendo em conta que o Ministério Público Federal é o dominus littis, o  responsável  pela  ação  penal  decorrente  da  infração  fiscal,  a  Administração  Tributária  não  deteria,  sozinha,  a  livre  disponibilidade  da  documentação  apreendida,  o  que  a  impediria  de  devolvê­la aos contribuintes sem anuência do parquet. Além do que, todos os documentos que  embasaram a imputação de fraude, pela falsificação de documentos utilizados no despacho de  importação,  encontram­se  nestes  autos  administrativos  a  que  os  recorrentes  tiveram  amplo  acesso.  Se  entendiam  os  recorrentes  que  necessitavam  de  outros  elementos,  além  daqueles  já  coligidos  ao  processo,  cabia­lhes  especificá­los  e  requerer  o  fornecimento  de  cópias;  aliás,  mais  uma  vez  a  argumentação  mostra­se  fluida,  eis  que  os  interessados  não  esclarecem quais seriam os indigitados documentos não entregues pela fiscalização e que, pela  sua  robusteza,  teriam  a  capacidade  de  profligar o  ilícito  fiscal  que  lhes  é  atribuído, valendo  aqui  o  recurso  ao princípio pás  de nullité  sans grief,  consoante a qual não há declaração de  nulidade se não houver prova do efetivo prejuízo causado à defesa.  Por  pertinente,  não  se  diga  que,  cuidando­se  de  nulidade  absoluta,  onde  o  prejuízo é presumido, não se aplicaria tal regra, pois os tribunais superiores vem decidindo que  este princípio também se estende a estas hipóteses, como se extrai dos seguintes julgados: STJ  (HC 99996 / SP) e STF (HC 85.155/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, DJU 15.04.05 e AI­AgR.  559.632/MG, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJU 03.02.06).  Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/12/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     22 Atinente à  suposta  ilicitude da prova ou mesmo da sua  forma de obtenção,  acentuo que a sua apropriação em estabelecimento dos contribuintes respaldou­se em mandado  de busca e apreensão expedido por autoridade judicial competente, de forma que a invalidade  deste procedimento, se existente, deve ser  reclamado na seara  judicial,  como bem apontou a  decisão recorrida, verbis:  “No  caso  presente,  a  apreensão  dos  documentos  das  impugnantes  ocorreu  por  força  do  Mandado  de  Busca  e  Apreensão  n°  2003.32.4595­3.  Diante  disso,  é  importante  ressaltar que não compete a este procedimento administrativo­ fiscal  se  pronunciar  quanto  à  admissibilidade  ou  não  do  mandado  de  busca  e  apreensão,  assim  como  com  respeito  aos  seus  requisitos  formais, matéria esta  tratada nos artigos 240 a  244 do CPP,  vez  que  tal  apreciação  foi  submetida ao  crivo do  Poder Judiciário, o qual, como se sabe, julgou pela conveniência  do  procedimento  que  redundou  na  apreensão  dos  documentos  das  recorrentes. Qualquer apreciação administrativa valorativa  sobre o mandado em evidência representaria lesão ao Princípio  da Jurisdição Única.” (destaque no original)  Já o câmbio dos documentos de interesse da Administração Tributária, para  exigência  dos  tributos  e  penalidades  aplicáveis,  efetivou­se  por  intermédio  do  competente  processo  administrativo  com  a  concessão  de  todos  os  recursos  e  faculdades  garantidos  pela  legislação  de  regência  do  procedimento  contencioso  fiscal,  de  modo  que  não  se  vislumbra  qualquer mácula na sua produção e introdução nestes autos.  Também não prospera a alegação de necessidade de certificação do conteúdo  ou  origem  das  mensagens  telemáticas  obtidas,  ao  passo  que  os  transmitentes  foram  identificados  e  todos eles  têm relação, direta ou  indireta,  com as pessoas  jurídicas autuadas,  mesmo porque, tais documentos não são os elementos principais a lastrear o lançamento, mas  indícios que corroboram a prática fraudulenta.  1.3  DECADÊNCIA  Respeitante à ocorrência de decadência, não encontra amparo a pretensão de  aplicação das disposições do art. 150 do Código Tributário Nacional para  reger os  fatos que  redundaram  no  lançamento,  pois,  como  bem  observou  a  decisão  a  quo,  não  se  trata  de  exigência de tributo sujeito ao lançamento por homologação, mas sim de multa administrativa  por infração à legislação fiscal.  Entretanto,  irrefragável  que  aludido  dispositivo,  através  de  seu  parágrafo  quarto, é expresso em excepcionar a sua incidência aos casos em que ocorrente dolo, simulação  ou  fraude,  como  sói  ocorrer  no  caso  vertente,  tal  como  demonstrado  nestes  cadernos  processuais, como se verá oportunamente, razão pela qual a decadência, aqui, deve ser tratada  pelo  art.  173,  I  do  mesmo  diploma  legal,  na  linha  defendida  pela  corrente  doutrinária  majoritária, da qual Luciano Amaro1 é integrante:  “A (...) questão diz respeito à ressalva dos casos de dolo, fraude  ou simulação, presentes os quais não há homologação tácita de  que trata o dispositivo (art. 150), surgindo a questão de se saber  qual seria o prazo dentro do qual o Fisco poderia (demonstrado  que houve dolo, fraude ou simulação) recusar a homologação e  efetuar o  lançamento de ofício. Em estudo anterior, concluímos                                                              1 Direito tributário brasileiro. 5ª edição revista e atualizada. São Paulo: Saraiva, 2000. pág. 387.  Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/12/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10283.006799/2003­23  Acórdão n.º 3401­002.826  S3­C4T1  Fl. 21          23 que a solução é aplicar a regra geral do art. 173, I. Essa solução  não é boa, mas continuamos não vendo outra, de lege lata. (...)”  (destaques no original)  No caso dos autos, os fatos que originaram a autuação ocorreram ao longo de  1998, de modo que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado o  tributo  ou  multa  correspondente  recairia  em  01/01/1999,  sendo  este  o  dies  a  quo  do  lapso  decadencial, cujo termo final se concretizou em 01/01/2004. Uma vez que a ciência pessoal do  lançamento ocorreu em 15/12/2003, não há que se falar em decadência.  2  MÉRITO  Ultrapassadas as questões preliminares passo ao mérito.  Preambularmente,  registro que  a  infração atribuída  aos  recorrentes consiste  em entregar a consumo ou consumir produtos importados irregularmente, mediante a utilização  de faturas irregulares,­ o que será esclarecido mais detalhadamente adiante ­, para instrução das  declarações de importação registradas, fato este não contestado diretamente pelos recorrentes,  que  em  sua  irresignação  tentam  justificar  o  modus  operandi  ou  afastar  as  hipóteses  de  manutenção do lançamento.  Nesta  empreitada,  os  recorrentes  aduzem  que  a  decisão  recorrida,  ao  examinar o lançamento, textualmente imputou­lhes a prática de importação fraudulenta (item  131) e, após socorrerem­se do conceito de “fraude” constante do art. 72 da Lei nº 4.502/64, a  par de recurso à doutrina a respeito do tema, concluíram pela sua inocorrência, porquanto não  houve  redução,  diferimento  ou  ausência  de  pagamento  de  tributo  em  decorrência da prática  adotada,  o que,  sob  seu prisma  seria condição  sine qua non para ocorrência da  figura,  tanto  assim, afirmam, que não houve exigência de tributo no auto de infração, mas tão somente de  multa administrativa.  De fato, a decisão recorrida esclarece que as diferenças entre as faturas objeto  de autuação, falsas e verdadeiras, consistiram na alteração da descrição dos produtos listados  naqueles documentos e na variação do preço unitário, sem, no entanto, modificar o valor total  da operação.  É  certo,  também,  que  o  art.  72  da Lei  nº  4.502/64  conceitua  fraude  como  “toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir ou modificar  as  suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou  diferir  o  seu  pagamento”;  entretanto,  não  é menos  verdade  que  o  termo  “fraude”,  como  de  resto  boa  parte  das  palavras  na  língua  portuguesa,  é  polissêmico  e  possui  uma  gama  de  significados,  mesmo  na  seara  jurídica,  sendo  que  a  decisão  recorrida  utilizou­se  do  termo  “fraude”  como  sinônimo  de  “falsear  ou  ocultar  a  verdade”,  como  se  infere  da  seguinte  passagem do voto condutor:  “131.   No caso, o autuante imputou às recorrentes a prática de  importação fraudulenta, o que pressupõe a demonstração de que  estas  agiram  de  forma  dolosa.  A  fiscalização  demonstra  a  ocorrência de fraude na prática da infração, caracterizada pela  falsificação de faturas comerciais com o intuito doloso de alterar  a  descrição  dos  produtos  ali  contidos,  de  modo  a  permitir  a  Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/12/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     24 fruição  indevida  dos  benefícios  fiscais  da  ZFM,  ou  seja,  a  vantagem de forma ilícita.   132.      ‘De  Plácido  e  Silva  ensina  que  o  vocábulo  ‘fraudar’,  derivado  do  latim  fraudare  (fazer  agravo,  prejudicar  com  fraude),  ‘além de  significar usar de  fraude,  o que  é genérico, e  exprime  toda  a  ação  de  falsear  ou  ocultar  a  verdade  com  a  intenção de prejudicar ou de enganar, possui, na técnica fiscal, o  sentido de  falsificar ou adulterar,  como o de usar de ardil para  fugir  ao  pagamento  da  tributação:  fraudar  o  fisco’  (SILVA, DE  PLÁCIDO  E.  Vocabulário  jurídico.  Rio  de  Janeiro:  Forense,  11.ed., 1991. v.II, p.324).  133.     O elemento subjetivo da conduta é o dolo, a intenção de  provocar  um  evento ou  resultado  contrário  ao Direito,  que,  no  caso,  se  apresenta  como  a  vontade  consciente  de  falsear  informações  relativas  à  operação  de  comércio  internacional,  o  que  resta  evidente  diante  dos  fatos  apreciados  nos  tópicos  anteriores.” (destaques no original)  Ou seja, mesmo não sendo devido tributo algum em decorrência da utilização  de faturas irregulares, o que, em tese, poderia afastar a qualificação da infração como “fraude”,  segundo o conceito da Lei nº 4.502/64 (art. 72), não é possível desqualificar a conduta como  fraudulenta, na acepção vincada na decisão reclamada, assim entendido o expediente utilizado,  o  artifício  ou  ardil,  destinado  a  falsear  ou  ocultar  a  verdade,  que  no  caso  concreto  se  consubstanciou na utilização de documentos inverídicos.  Outrossim, vale lembrar que o dispositivo em que incurso os contribuintes –  art. 83, I da Lei nº 4.502/64 – dispõe que são apenados com multa igual ao valor da mercadoria  aqueles  que  entregarem  ao  consumo,  ou  consumirem  produto  de  procedência  estrangeira  introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha  entrado  no  estabelecimento,  dele  saído  ou  nele  permanecido  desacompanhado  da  nota  de  importação ou da nota­fiscal.  O  fato  de  não  se  apurar  supressão  de  tributo,  ou  mesmo  o  emprego  dos  insumos importados no processo produtivo do contribuinte, a meu juízo, não significa refutar a  prática  deliberada  de  se  utilizar  dolosamente  de  documentos  contrafeitos  para  instrução  de  despacho  aduaneiro,  cujos  conteúdos  apresentam  consideráveis  alterações  nas  quantidades,  descrição das mercadorias e valores unitários de mercadorias sujeitas a desembaraço.  Aliás,  relativamente  à  caracterização  e  individualização  desta  falsidade,  entendo  que  a  decisão  recorrida  bem  abordou  a  questão,  elaborando  minudente  relato  das  informações  inverídicas  detectadas  nos  documentos  contrafeitos  (fls.  730/732),  que  adoto  também como razão fática de decidir.  “88. Voltando­se agora às faturas diretamente relacionadas ao lançamento,  vê­se  que  também  não  prospera  o  argumento  tendente  a  descaracterizar  as  irregularidades  ocorridas  na  importação.  O  Fisco,  ao  descrever  os  fatos  que  redundaram na autuação, se reportou várias vezes à questão, com destaque para o  seguinte trecho:  A descrição das mercadorias nas  invoices falsas/adulteradas (A), sempre, em  língua  portuguesa,  é  exatamente  aquela  constante  do  Processo  Produtivo  Básico (PPB) aprovado pela Suframa. Eis aí um dos motivos de fraude: fazer  as mercadorias se enquadrarem no processo produtivo­ básico (PPB) aprovado  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/12/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10283.006799/2003­23  Acórdão n.º 3401­002.826  S3­C4T1  Fl. 22          25 pelo  órgão  anuente  citado.  Porém,  das  invoices  verdadeiras  (B)  consta  descrição genérica e não explicativa.  (grifei)  89. O exame dos documentos acostados às fls. 238/369 demonstra ter havido  alteração da descrição das mercadorias em todas as  faturas que serviram de base  para o lançamento (vide listagem às fl s. 237), assim como divergências em relação  aos pesos das mercadorias em algumas faturas.  90.  Em  duas  das  faturas  que  o  contribuinte  alega  terem  sido  canceladas  (utilizadas para a instrução das Declarações de Importação — DI) consta descrição  de centenas de itens, o que não se reflete nas faturas correspondentes efetivamente  remetidas pelos exportadores (vide as faturas de n DL­238239/98 — fls. 238/248, e  DL­98/4119 —  fls.  313/322,  ambas  contendo 306  itens  cada,  enquanto as  faturas  originais  correspondentes  possuem  apenas  2  itens).  Na  fatura  n°  DL­98/4119  as  irregularidades são ainda mais transparentes; a comparação com a invoice original  e  seu  correspondente  packing  list  (fls.  323/324)  revela,  alem  da  total  divergência  constante  da  descrição  das  mercadorias,  a  modificação  do  importador,  o  qual,  embora informado originalmente como sendo a SDW Indústria de Componentes da  Amazônia  Ltda.  (mesma  informação  constante  dos  B/L  de  fls.  368/369),  fora  alterado  para  TCE  Indústria Eletrônica  da  Amazônia  Ltda.  Tal mudança  não  foi  acompanhada  da  exigida  autenticação  do  emitente,  prescrita  no  parágrafo  2°  do  artigo 425 do Regulamento Aduaneiro época vigente (Decreto n° 91.030/85).  91.  Com  respeito  à  fatura  n°  JT80038  (fls.  304),  constatou­se,  além  da  divergência  na  descrição  dos  produtos  importados,  grande  diferença  no  peso  das  mercadorias e alteração de sua origem, uma vez que enquanto na fatura de fls. 304  consta como originárias de ‘Klang’ (porto que fica próximo à capital da Malásia,  Kuala Lumpur), na  fatura original está consignado que a carga  foi procedente de  Hong Kong (China), de onde foram embarcadas, nos termos dos conhecimentos de  transporte de fls. 311/312.  92.  Em  relação  ao  suposto  cancelamento  das  faturas,  a  recorrente  não  comprovou o alegado, deixando de obedecer, portanto, ao disposto nos artigos 15 e  16,  inciso  III,  do  Decreto  n°  70.235/72,  já  comentados  na  parte  preliminar.  Ademais,  as  faturas  que  teriam  sido  canceladas,  além  de  apresentarem  leiaute  e  descrição  de  produtos  completamente  diversos  daquelas  efetivamente  expedidas  pelo  exportador,  contêm  informações  divergentes  das  que  foram  consignadas  nos  conhecimentos de embarque.  93. Como se vê, ao contrário do que afirmam as reclamantes, o  lançamento  não foi baseado em meras presunções, mas em fatos materialmente comprovados de  adulteração das faturas comerciais.(...)” (destaques no original)  Diante  desse  contexto,  a  meu  ver,  o  dolo  da  conduta  ilícita  é  patente  e  inequívoco, não havendo motivo plausível que o justifique.  Uma vez  demonstrada  e  comprovada  nos  autos  a  prática  infracional,  como  dito  consistente  na  ocultação da  verdade mediante o uso de documentos  falsos,  tenho como  admissível  e  possível  qualificá­la,  nesta  significação  (falsear  ou  ocultar  a  verdade),  como  fraudulenta, ocasionando a irregularidade no procedimento de importação, que representa outro  núcleo da infração atribuída aos contribuintes.  Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/12/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     26 Também não prospera a assertiva de inaplicabilidade da multa infligida pela  suposta  inocorrência de verdadeira operação de “importação” quando destinados os produtos  estrangeiros  à  Zona  Franca  de Manaus,  como  defendem  os  recorrentes,  através  de  parecer  juntado aos autos, haja vista que a  isenção de tributos nestas hipóteses não tem o condão de  desvirtuar  a  natureza  da  operação,  que  continua  a  corresponder  à  entrada,  no  território  brasileiro, de mercadoria de procedência estrangeira.  O Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 4.543/02, em seu Título  III (Dos Regimes Aduaneiros Aplicados em Áreas Especiais), Capítulo I (Da Zona Franca de  Manaus), a todo tempo faz referência à entrada de mercadorias estrangeiras na Zona Franca de  Manaus  como “importação”,  e.g.  arts.  453  e  455,  este último,  em especial,  destaca que “as  importações  no  regime  de  que  trata  este  Capítulo  (I)  estão  sujeitas  a  licenciamento  não­ automático,  previamente  ao  despacho  aduaneiro,  com  a  expressa  anuência  da  Superintendência da Zona Franca de Manaus.” (destaquei)  O  Decreto  nº  91.030/85,  que  aprovou  o  Regulamento  Aduaneiro  então  vigente, por intermédio de seu art. 395, § 1º, era categórico ao estabelecer que “os despachos  de bens importados objeto dos benefícios do Decreto­lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967,  deverão ser processados na repartição que jurisdiciona o porto de Manaus”.  É notório que a legislação aduaneira não faz distinção entre a importação de  mercadorias destinadas a áreas agraciadas com benefícios fiscais daquelas sujeitas ao regime  geral de tributação,  significando  importação, em qualquer situação, a entrada de produtos de  procedência estrangeira em território nacional.  Destaca­se,  então,  que  o  elemento  nuclear  da  importação,  para  fins  tributários,  não  é  a  incidência  tributária  propriamente,  mas  sim  a  entrada  em  território  brasileiro de mercadoria de procedência estrangeira.  Neste diapasão, entendo que a utilização de documentos irregulares (faturas  falsificadas) para proceder ao despacho aduaneiro de importação, ainda que destinada à Zona  Franca  de Manaus,  enquadra­se  à  perfeição  à  conduta  descrita  pelo  art.  463  do Decreto  nº  2.637/98, que impõe, sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, multa  igual  ao  valor  comercial  da  mercadoria  ou  ao  que  lhe  for  atribuído  na  nota  fiscal,  respectivamente, àqueles que entregarem a consumo, ou consumirem produto de procedência  estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente  ou  que  tenha  entrado  no  estabelecimento,  dele  saído  ou  nele  permanecido  sem  que  tenha  havido registro da declaração da importação no SISCOMEX, ou desacompanhado de Guia de  Licitação ou nota fiscal, conforme o caso (Lei nº 4.502, de 1964, art. 83, inciso I, e Decreto­Lei  nº 400, de 1968, art. 1º, alteração 2ª).  A propósito, como reconhecem os próprios recorrentes, as condutas descritas  no art. 463, I do RIPI/98 (Decreto nº 2.637/98) não são autônomas, mas simples variantes de  irregularidades no procedimento de importação de mercadorias de procedência estrangeira em  território nacional, o que, repito, açambarca a prática de utilizar documentos falsos para instruir  aludido procedimento de liberação de mercadorias.  Dessarte, se não há autonomia das expressões contidas no preceptivo em tela,  deduz­se que pouco importa o enquadramento da conduta realizada pelas autoridades fiscais, se  importação  fraudulenta  ou  importação  irregular,  uma  vez  que  todas  elas  convergem  para  o  mesmo  resultado,  que  é  a  prática  de  irregularidades  em  operações  de  importação,  o  que  definitivamente ocorreu na presente situação, o que  implica  infalivelmente na  imposição das  penalidades indicadas.  Fl. 1100DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/12/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10283.006799/2003­23  Acórdão n.º 3401­002.826  S3­C4T1  Fl. 23          27 Como  dito  linhas  atrás,  os  próprios  recorrentes  afirmam,  na  peça  recursal  (item IV.2.2.3), que emitiam tais faturas “pro forma” para viabilizar o desembaraço aduaneiro,  arregimentando suas razões para tanto; todavia, nos documentos de fls. 51 a 53, verifica­se que  estas  faturas  foram  impressas  e  assinadas,  inclusive,  como  se  expedidas  pelo  exportador  estrangeiro.  De  fato,  foram  coligidas  declarações  devidamente  vertidas  por  tradutor  juramentado, de emissão de Daewoo Corporation, sediada na Coréia do Sul, e Jean Co. Ltd.,  sediada na China, aduzindo que, em razão da complexidade da legislação aduaneira brasileira,  mediante acordo  firmado com TCE/SDW, permitiam que ambas “reimprimissem” as  faturas  em conformidade com suas necessidades para nacionalização das mercadorias importadas.  Contudo,  estes  “acordos”  firmados  não  têm  valor  perante  a  legislação  aduaneira  brasileira,  pois,  como  bem  destacado  pela  decisão  ora  combatida,  o  regulamento  aduaneiro então vigente, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, em seu art. 425, § 2º, dispunha  expressamente  que  as  emendas,  ressalvas  ou  entrelinhas  feitas  na  fatura  deveriam  ser  autenticadas pelo emitente, o que não ocorreu no caso dos autos.  Como não bastasse, a par de tais “declarações” serem emitidas ex post facto,  isto é, após a concretização dos fatos, sugere a redação adotada em ambos os documentos que  se  tratam  de  textos  previamente  “encomendados”,  porquanto  não  há  como  reconhecer  coincidência  tão  grande  entre  seus  termos,  a  ponto  de  prestarem  as  empresas  exportadoras  declarações  incrivelmente  similares,  considerando  que  são  sociedades  instaladas  em  países  distintos, China e Coréia do Sul.  A título exemplificativo, transcrevo os seguintes trechos destes documentos:  “A relação estabelecida para atender as normas brasileiras foi uma operação  CKD (Complete Knock Down) na qual as  fabricas da Daewoo Telecom na Coreia  e/ou China costumavam remeter um kit CKD completo para ser montado no Brasil  na  fábrica  da  TCE  e/ou  da  SDW  em Manaus  com  a  qualidade,  procedimentos  e  coordenação da tecnologia Daewoo Telecom. Nosso pessoal de produção e técnico  varias vezes visitou a fábrica da TCE e da SDW em Manaus a fim de dar suporte a  linha de produção piloto de novos produtos.  Uma vez que as normas de  exportação  relativas a  componentes da China e  Coréia eram muito complicadas e as normas de importação do Brasil eram ainda  mais  complicadas  no  que  se  refere  a  liberação  alfandegária,  a  Daewoo  Telecom  estabeleceu  um  acordo  que  permitia  a  TCE/SDW  reemitir  as  faturas no Brasil  já  que  a  documentação  de  exportação  padrão  que  acompanhava  os  kits  exportados  pela Daewoo Telecom não  continha  informações  detalhadas  suficientes,  conforme  exigido pela alfândega brasileira.” (Daewoo Telecom)    “As  exportações  para  a TCE  e  a  SDW  foram  estruturadas  como operações  CKD,  com base  nas  quais  as  fábricas  da  JEAN na Malásia  e/ou China enviavam  kits  CKD  completos  para  serem montados  localmente  em Manaus,  na  fábrica  da  TCE,  com a  qualidade, os procedimentos  e a  coordenação da JEAN,  e ate  com o  eventual suporte do pessoal técnico e de produção da própria JEAN.  Tendo  em  vista  (i)  os  complexos  regulamentos  da  China  e  da  Malásia  relativos  a  exportação  de  componentes  de  informática;  (ii)  as  complexas  normas  aplicáveis  ao  desembaraço  aduaneiro  no Brasil;  (iii)  a  falta  de  preparo de nossa  Fl. 1101DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/12/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     28 equipe  local;  (iv)  nossa  dificuldade  interna  em  atender  algumas  solicitações  detalhadas  do  pessoal  da  TCE  e  (v)  a  conseqüente  falta  de  determinadas  informações  detalhadas  em  nossas  faturas  com  relação  aos  componentes  exportados, a JEAN autorizou a TCE e a SDW a emitirem novas faturas no Brasil,  de acordo com os regulamentos do desembaraço aduaneiro.” (Jean Co. Ltd.)  Portanto, não vejo como aceitar as preditas autorizações, como documentos  revestidos de validade jurídica para alteração e reimpressão das faturas comerciais, seja a que  pretexto for, para modificação substancial da descrição, preço e peso dos produtos importados,  como ocorrido, o que só reforça a irregularidade da documentação que instruiu o despacho de  importação.  Da mesma forma, não deve ser acolhida a ponderação segundo a qual, o fato  de as mercadorias  importadas terem sido desembaraçadas normalmente, mediante o emprego  destas  faturas  “pro  forma”,  demonstraria  a  improcedência  do  lançamento,  porquanto  as  contrafações  foram  confirmadas  tão  somente  após  a  realização  do  desembaraço,  em  procedimento  de  revisão de  lançamento,  com  sustentáculo  no  art.  149  do Código Tributário  Nacional.  Na mesma  toada,  insubsistente o  argumento  que deveriam ser  aplicadas  ao  caso as penalidades previstas na legislação aduaneira, tendo em conta que a fraude teria sido  praticada  no  curso  do  despacho  de  importação,  haja  vista  que  a  conduta  subsume­se  perfeitamente àquela  infração  tipificada pela  legislação do IPI  (art. 463 do RIPI/98), mesmo  porque o contribuinte se defende dos fatos que lhe são imputados e não da classificação legal  que se lhes atribua.  Demais disso,  os produtos  importados, segundo consta,  eram destinados ao  processo  produtivo  dos  recorrentes,  caracterizando­se,  nesta  condição,  como matéria­prima,  material intermediário ou de embalagem, o que atrairia a incidência da legislação deste imposto  (IPI).  Como não bastasse, as modificações das faturas (invoices), consoante relato  fiscal,  visavam,  dentre  outros  objetivos,  a  adequação  dos  insumos  importados  ao  Processo  Produtivo Básico  (PPB)  dos  recorrentes,  tal  como  aprovado  pelo  órgão  anuente,  no  caso,  a  SUFRAMA.  Também não aproveita às recorrentes a alegação que as faturas “pro forma”  correspondiam exatamente às mercadorias submetidas ao despacho aduaneiro de importação,  por ocasião do registro da DI, ao passo que a fraude imputada é justamente a apresentação de  um documento mercantil  (invoice) que não é reconhecido como de sua emissão pelo suposto  exportador,  o  que  acarreta  a  sua  falsidade  e  implica  no  fato  que  aludidas mercadorias  não  estavam devidamente amparadas por documentação hábil a instruir o despacho de importação,  no momento de sua realização.  Quanto à regularidade na constituição das recorrentes, tem­se que a pretensa  legalidade de funcionamento de duas pessoas jurídicas no mesmo endereço ­ o que já seria por  si só discutível ­, sob a ótica da legislação do IPI, não é admissível, quando se está a falar de  unidades produtivas, como o caso dos autos.  Nos  termos  do  art.  487,  II  e  III,  do  RIPI/98  (Decreto  nº  2.637/98),  as  expressões "fábrica" e "fabricante" são equivalentes a estabelecimento industrial, sendo que a  expressão "estabelecimento", em sua delimitação, diz respeito ao prédio em que são exercidas  atividades geradoras de obrigações, nele compreendidos, unicamente, as dependências internas,  Fl. 1102DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/12/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10283.006799/2003­23  Acórdão n.º 3401­002.826  S3­C4T1  Fl. 24          29 galpões  e  áreas  contínuas  muradas,  cercadas  ou  por  outra  forma  isoladas,  em  que  sejam,  normalmente, executadas operações industriais, comerciais ou de outra natureza.  A partir desta definição não vislumbro como um único estabelecimento possa  pertencer  simultaneamente  a  duas  pessoas  jurídicas  distintas,  não  militando  em  favor  dos  recorrentes  o  pretenso  reconhecimento  por  parte  da  autoridade  fiscal  que  haveria  linhas  de  produção autônomas, uma vez que a existência de “linhas de produção autônomas” dentro de  um mesmo espaço físico ou prédios contíguos, não isolados, mas dentro de uma mesma área  delimitada, não conduz à conclusão de existência de estabelecimentos distintos.  Frise­se,  a  existência  de  linhas  de  produção  autônomas  não  significa ou  se  confunde com a existência de estabelecimentos distintos, pois, como se depreende do aludido  art.  487,  III,  o  estabelecimento  é  caracterizado  como  sendo  o(s)  prédio(s)  em  que  são  exercidas atividades geradoras de obrigações do  tributo, nele compreendidos, unicamente, as  dependências  internas,  galpões  e  áreas  contínuas  muradas,  cercadas  ou  por  outra  forma  isoladas, em que sejam, normalmente, executadas operações industriais, comerciais ou de outra  natureza,  de  tal  sorte  que  um  estabelecimento  pode  comportar  tantas  linhas  de  produção  autônomas quanto seu espaço permitir, sem que isso o descaracterize. Entretanto, a recíproca  não  é  verdadeira,  pois  as  linhas  de  produção  autônomas  dentre  um  mesmo  espaço  físico  contínuo ou em prédios contíguos, porém, não cercados, murados ou isolados como unidades  independentes  não  se  caracterizam  como  estabelecimentos  distintos,  como  pretendem  os  recorrentes.  Pelo quadro estampado,  somado às  constatações arroladas pela  fiscalização  tais como, funcionamento das pessoas jurídicas no mesmo endereço, compartilhamento da área  administrativa e áreas de entrada e saída, o fato dos produtos industrializados pela TCE serem  adquiridos  pela  SDW,  a  incumbência  da  gerência  das  pessoas  jurídicas  a  pessoas  comuns  ambas ou  interligadas por  laços familiares, dentre outros, direcionam à conclusão que há, de  fato, confusão administrativa e patrimonial entre as pessoas jurídicas em destaque, cuidando­ se,  sob  o  ponto  de  vista  fático  e  prático,  de  uma  única  pessoa  jurídica,  motivo  mais  que  suficiente para imputação da responsabilidade tributária solidária, que, por seu turno, não foi  especificamente contestada.  Por  derradeiro,  em  relação  à  solicitação  de  diligência  junto  aos  armazéns  gerais Super Terminais Comércio e Indústria Ltda., Aurora da Amazônia Terminais e Serviços  Ltda. e Sociedade de Navegação Portos e Hidrovias do Estado do Amazonas, formalizada no  curso da peça de defesa, reputo­a desnecessária para o deslinde de qualquer questão, porque as  próprias recorrentes, como consignado alhures, reconheceram que se utilizaram de faturas por  elas  mesmas  confeccionadas,  em  substituição  às  originais,  para  a  instrução  do  despacho  aduaneiro, de modo que a diligência, a meu sentir, mostra­se desnecessária.  3  CONCLUSÃO  Em  síntese,  entendo  que  o  lançamento  e  a  decisão  recorrida  devem  ser  mantidos  pelos  seus  próprios  e  sólidos  fundamentos,  não merecendo  qualquer  reparo,  razão  pela qual nego provimento ao recurso.    Robson José Bayerl  Fl. 1103DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/12/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     30                             Fl. 1104DF CARF MF Impresso em 22/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2014 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/12/2014 p or ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 19/12/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 10665.722324/2012-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Jan 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009, 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. DISPENSA DA COMPROVAÇÃO DO CONSUMO DE RENDA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26, Portaria nº 383 DOU, de 14 de julho de 2010) EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2, publicada no DOU, Seção 1, de 22/12/2009). Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-003.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS – Presidente. Assinado digitalmente NÚBIA MATOS MOURA – Relatora. EDITADO EM: 22/12/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alice Grecchi, Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10665.722324/2012­84  Acórdão n.º 2102­003.191  S2­C1T2  Fl. 238          2 Assinado digitalmente  NÚBIA MATOS MOURA – Relatora.    EDITADO EM: 22/12/2014    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alice  Grecchi,  Bernardo Schmidt, Carlos André Rodrigues Pereira Lima, José Raimundo Tosta Santos, Núbia  Matos Moura e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.      Relatório  Contra  MIGUEL  ARCANJO  ALVES  DA  SILVA  foi  lavrado  Auto  de  Infração, fls. 15/28, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física  (IRPF),  relativa  aos  anos­calendário  2008  e  2009,  exercícios  2009  e  2010,  no  valor  total  de  R$ 5.927.661,24,  incluindo  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  estes  últimos  calculados  até  outubro de 2012.  A infração apurada pela autoridade fiscal, detalhada no Auto de Infração e no  Relatório Fiscal, fls. 02/14, foi omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários  com origem não comprovada.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  que  foi  considerada  improcedente  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  conforme  Acórdão DRJ/BHE nº 02­44.781, de 24/05/2013, fls. 205/209.  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 24/06/2013,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  212,  o  contribuinte  apresentou,  em  16/07/2013,  recurso  voluntário, fls. 214/232, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  Das  presumidas  omissões  de  receitas  –  Valendo­se  do  somatório  dos  créditos  lançados  na  conta  bancária  aberta  pelo  contribuinte,  onde  fazia  os  depósitos  das  receitas auferidas nas rotineiras transações de compra e venda de gado que realizava  na condição de intermediário, a fiscalização, mesmo sabendo que não exerce outra  atividade, e que utilizava a conta bancária apenas como um ponto de passagem dos  recursos  até  serem  entregues  aos  reais  fornecedores  do  gado,  considerou  os  ingressos na  conta  como  sendo  receitas próprias omitidas  à  tributação e,  ainda,  as  respectivas  saídas  como  sendo  despesas  não  dedutíveis  realizadas  nos  respectivos  períodos.  Os  depósitos  bancários,  quando  muito,  podem  configurar  meros  indícios  da  auferição de rendas ou de proventos de qualquer natureza. Inconcebível, no entanto,  Fl. 238DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10665.722324/2012­84  Acórdão n.º 2102­003.191  S2­C1T2  Fl. 239          3 que  meras  passagens  de  recursos  pela  conta  do  contribuinte  sejam  tomadas  pelo  fisco como renda.  Os  depósitos  bancários  podem  ser  provenientes  de  incontáveis  negócios,  sem  que  qualquer  deles  represente  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  ou  de  proventos.  É  justamente  por  isso  que  o  CTN,  art.  43,  não  ampara  e  jamais  amparou  a  tributação  pura  e  simples  dos  depósitos  bancários,  como  vem  sendo arbitrariamente feito a partir da engendrada Lei nº 9.430, de 1996.  O depósito bancário, mesmo após o advento da Lei nº 9.430, de 1996, não constitui­ se, por si só, fato gerador da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de  renda  ou  de  proventos  de  qualquer  natureza,  pois  é  necessária  a  prova  cabal  e  robusta de que ele foi utilizado como renda consumida.  Em se tratando de rendimentos decorrentes da atividade rural sujeitos à apuração do  imposto de renda conforme a Lei nº 8.023, de 1990, e modificações posteriores, é  cabível a aplicação do disposto no art. 18, caput e § 2º da Lei nº 9.250, de 1995.  As receitas omitidas integram a receita bruta e em razão da falta de escrituração e da  não comprovação de origem dos recursos firma­se a presunção legal que autoriza o  arbitramento da base de cálculo, na forma preconizada pelo autor. Assim, o cálculo  deve  ser  refeito,  utilizando  como  base  de  cálculo  as  receitas  omitidas,  à  razão  de  20%.  No caso em análise, o evento típico que o fisco alega ter ocorrido por força do que  estabelece a Lei nº 9.430, de 1996, ­ omissão de receitas ou rendimentos ­, em valor  equivalente  ao  somatório  dos  depósitos  supostamente  não  justificados,  mesmo  porque as respectivas saídas sequer foram avaliadas, não pode ser tido como prova  de renda em razão das argumentações alhures expendidas.  É o Relatório.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10665.722324/2012­84  Acórdão n.º 2102­003.191  S2­C1T2  Fl. 240          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Cuida­se de  lançamento que  imputou ao contribuinte a  infração de omissão  de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, realizado  sob  a  égide  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  com  as  alterações  posteriores introduzidas pelos arts. 4º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997 e 58 da Lei nº  10.637, de 30 de dezembro de 2002.  A  partir  da  vigência  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  ficou  determinado  que  se  considere, por presunção legal, como omissão de rendimentos, sujeito ao lançamento de ofício,  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  pessoa  física,  regularmente  intimada,  não  comprove  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  No recurso, a defesa alega que o art. 43 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de  1966  –  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  não  ampara  a  tributação  pura  e  simples  dos  depósitos bancários, como vem sendo arbitrariamente feito a partir da Lei nº 9.430, de 1996.  Optando por essa  linha de argumento, o contribuinte  subtrai a discussão do  âmbito  da  competência  deste  Colegiado.  Isso  porque  o  processo  administrativo  tributário  materializa  um  instrumento  de  controle  da  legalidade  do  lançamento,  espécie  de  ato  administrativo.  Vale  dizer,  sua  atribuição  consiste  em  aferir  o  grau  de  consentaneidade  existente entre o  lançamento e a  legislação que o rege. Mas  isso, sempre  tendo por premissa  básica a presunção de constitucionalidade e legalidade que são inerentes aos diplomas legais.  É bem possível que as leis padeçam de eventuais vícios, inclusive resultante  de  atuação  dos  legisladores  com  exorbitância  de  suas  atribuições  constitucionais.  Todavia,  deve ficar claro que elaborar juízo de valor acerca dessa matéria e, eventualmente, determinar o  afastamento  de  normas  legais  em  decorrência  de  eivas  é  atribuição  privativa  do  Poder  Judiciário,  que  não  pode  ser  usurpada  pelos  julgadores  administrativos.  Por  essa  razão,  inconformismos da espécie devem ser desfraldados em face do Poder Judiciário.  Aliás,  este  é  o  entendimento  exarado  na  Súmula  CARF  nº  02,  a  seguir  transcrita:  Súmula  CARF  nº  2  –  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.        Fl. 240DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10665.722324/2012­84  Acórdão n.º 2102­003.191  S2­C1T2  Fl. 241          5 É  certo  também  que  a  Súmula  nº  182  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos,  mencionada  pela  defesa,  encontra­se  superada,  posto  que  relacionada  aos  lançamentos efetuados antes da vigência da Lei nº 9.430, de 1996.  Ressalta­se que quando o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, determina que o  depósito  bancário  não  comprovado  caracteriza  omissão  de  receita,  não  se  está  tributando  o  depósito  bancário,  e  sim  o  rendimento  presumivelmente  auferido,  ou  seja,  a  disponibilidade  econômica a que se refere o artigo 43 do CTN.  Ora, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção legal de  omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento.  Como se vê, o próprio dispositivo  legal definiu que os depósitos bancários,  de origem não comprovada,  caracterizam omissão de  receita ou de  rendimentos,  sendo certo  que  a  falta  de  demonstração  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  não  tem  nenhuma influência no lançamento calcado na presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei nº  9.430,  de  1996.  Ou  seja,  o  patrimônio  do  contribuinte  não  influencia  a  caracterização  da  presunção.  Aliás, a Súmula CARF nº 26, abaixo transcrita, publicada no DOU, Seção 1,  de 22/12/2009, traduz tal entendimento quando afirma que a presunção estabelecida no art. 42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos depósitos bancários sem origem comprovada.  Súmula CARF Nº 26 ­ A presunção estabelecida no art. 42 da Lei  nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  No que se refere à comprovação da origem dos créditos efetivados nas contas  bancárias  do  recorrente,  a  defesa  alega  tratar­se  de  recursos  provenientes  da  atividade  de  intermediação na compra e venda de gado.  Contudo, tal alegação carece de comprovação. Salvo a apresentação, durante  o procedimento fiscal, de cópia de doze notas fiscais, fls. 129/145, relativas a compra e venda  de  gado,  nenhum  outro  documento  foi  apresentado  pela  defesa,  sendo  certo  que,  diante  do  volume de recursos movimentados pelo recorrente em suas contas bancárias, tais notas fiscais  não  podem  ser  tomadas  como  comprovação  de  que  a  totalidade  dos  créditos  investigados  tenham  como  origem  tal  atividade.  Aliás,  as  notas  fiscais  sequer  podem  ser  tomadas  como  comprovação  inequívoca  de  que  o  contribuinte  exercia  tal  atividade.  Ressalte­se  que  os  créditos  bancários  nos  anos­calendário  2008  e  2009  foram  de  R$ 5.933.132,07  e  R$ 4.624.206,04,  respectivamente,  ao  passo  que  as  notas  fiscais  apresentadas  perfazem  o  somatório de R$ 43.522,00 e R$ 257.524,86, nos mesmos períodos.  Diga­se que, para o cancelamento da  infração, não basta que o contribuinte  diga que os recursos são provenientes da atividade de compra e venda de gado. Tal atividade  deve  estar  devidamente  comprovada,  assim  como  deve­se  comprovar  que  os  recursos  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS Processo nº 10665.722324/2012­84  Acórdão n.º 2102­003.191  S2­C1T2  Fl. 242          6 movimentados em suas contas bancárias são oriundos de tal atividade. Sem tais comprovações  deve prevalecer a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Também  não  pode  prosperar  a  tese  defendida  pela  defesa  de  aplicação  do  disposto no art. 18, caput e § 2º da Lei nº 9.250, de 1995, posto que referida legislação cuida da  tributação da atividade rural. Veja que o contribuinte afirmou que os recursos são advindos da  atividade de intermediação na compra e venda de gado. Ora, tais atividades – intermediação na  compra  e  venda  de  gado  e  atividade  rural  –  são  completamente  distintas.  E,  ainda  que  não  fossem, vale repisar que o contribuinte não comprovou que os recursos movimentados em suas  contas  bancárias  são  oriundos  de  intermediação  na  compra  e venda de  gado,  tampouco,  que  sejam decorrentes da atividade rural.  Nestes  termos,  o  lançamento  deve  ser  mantido,  posto  que  não  restou  comprovada a origem dos recursos creditados nas contas bancárias do contribuinte.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 242DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/12/2014 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 22/12/2014 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 10/01/2015 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS

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Numero do processo: 10314.002992/2011-91
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/03/2011 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. POSSIBILIDADE. É lícito ao Fisco, visando a prevenir a decadência, proceder a lançamento mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de antecipação de tutela em ação ordinária. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa, enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. INTIMAÇÕES. ATOS PROCESSUAIS. PROCURADOR As normas do Processo Administrativo Fiscal não têm previsão para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do advogado constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária.
Numero da decisão: 3803-006.611
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/03/2011 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. POSSIBILIDADE. É lícito ao Fisco, visando a prevenir a decadência, proceder a lançamento mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de antecipação de tutela em ação ordinária. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa, enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. INTIMAÇÕES. ATOS PROCESSUAIS. PROCURADOR As normas do Processo Administrativo Fiscal não têm previsão para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do advogado constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 486          1 485  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.002992/2011­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.611  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  II/IPI/PIS­COFINS­IMPORTAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOC. BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 04/03/2011  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1.  INTIMAÇÕES. ATOS PROCESSUAIS. PROCURADOR  As normas  do Processo Administrativo Fiscal  não  têm previsão  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  de  atos  processuais  administrativos  na  pessoa  e  no  domicílio  profissional  do  advogado  constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 04/03/2011  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  AUTO DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIO. POSSIBILIDADE.  É  lícito  ao  Fisco,  visando  a  prevenir  a  decadência,  proceder  a  lançamento  mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa por  força  de  antecipação  de  tutela  em  ação  ordinária.  O  crédito  assim  constituído  deve  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa,  enquanto  não  modificados  os  efeitos  da  medida  judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 29 92 /2 01 1- 91 Fl. 496DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação  sem  o  recolhimento  dos  tributos  incidentes  na  importação,  em  cumprimento  da  decisão  nos  autos  do  processo  judicial  2004.61.00.028971­7,  aviado  na  22ª Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.002992/2011­91  Acórdão n.º 3803­006.611  S3­TE03  Fl. 487          3 c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 04/03/2011  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 16/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 30/10/2013, em que reitera os mesmos termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.002992/2011­91  Acórdão n.º 3803­006.611  S3­TE03  Fl. 488          5 Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.002992/2011­91  Acórdão n.º 3803­006.611  S3­TE03  Fl. 489          7 lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito  Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação  por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.                                                                                                                                                                                            sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.002992/2011­91  Acórdão n.º 3803­006.611  S3­TE03  Fl. 490          9 § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. [grifos aqui]  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 504DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 16561.000189/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. IN SRF 243/02. PROPORCIONALIZAÇÃO. LEGALIDADE. A proporcionalização determinada pelos incisos do § 11 do art. 12 da IN SRF 243/02 é uma interpretação razoável e que não desborda dos parâmetros hermenêuticos do art. 18, II, da Lei 9.430/96. ACONDICIONAMENTO PARA FINS COMERCIAIS. PRL 60. APLICÁVEL. As operações que se restringem ao acondicionamento para fins comerciais e aposição de marca se enquadram no conceito legal de industrialização, pois, inegavelmente, há agregação de valor ao produto, razão pela qual, correta a aplicação do PRL60. Apenas o acondicionamento feito unicamente com o propósito de facilitar o transporte do produto fica afastado do conceito de industrialização. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada sobre o lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL.
Numero da decisão: 1302-001.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Guilherme Pollastri, Márcio Frizzo e Leonardo Marques. ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alberto Pinto, Leonardo Marques, Eduardo Andrade, Guilherme Pollastri, Márcio Frizzo e Waldir Rocha.
Nome do relator: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. IN SRF 243/02. PROPORCIONALIZAÇÃO. LEGALIDADE. A proporcionalização determinada pelos incisos do § 11 do art. 12 da IN SRF 243/02 é uma interpretação razoável e que não desborda dos parâmetros hermenêuticos do art. 18, II, da Lei 9.430/96. ACONDICIONAMENTO PARA FINS COMERCIAIS. PRL 60. APLICÁVEL. As operações que se restringem ao acondicionamento para fins comerciais e aposição de marca se enquadram no conceito legal de industrialização, pois, inegavelmente, há agregação de valor ao produto, razão pela qual, correta a aplicação do PRL60. Apenas o acondicionamento feito unicamente com o propósito de facilitar o transporte do produto fica afastado do conceito de industrialização. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando-se da mesma situação fática e do mesmo conjunto probatório, a decisão prolatada sobre o lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 3.980          1 3.979  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16561.000189/2008­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.584  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2014  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  LABORATÓRIOS PFIZER LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA.  IN SRF 243/02. PROPORCIONALIZAÇÃO. LEGALIDADE.  A proporcionalização determinada pelos incisos do § 11 do art. 12 da IN SRF  243/02  é  uma  interpretação  razoável  e  que  não  desborda  dos  parâmetros  hermenêuticos do art. 18, II, da Lei 9.430/96.  ACONDICIONAMENTO  PARA  FINS  COMERCIAIS.  PRL  60.  APLICÁVEL.  As operações que se restringem ao acondicionamento para fins comerciais e  aposição de marca se enquadram no conceito legal de industrialização, pois,  inegavelmente, há agregação de valor ao produto, razão pela qual, correta a  aplicação  do  PRL60.  Apenas  o  acondicionamento  feito  unicamente  com  o  propósito  de  facilitar  o  transporte  do  produto  fica  afastado  do  conceito  de  industrialização.   TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. Tratando­se da mesma situação fática e  do mesmo  conjunto  probatório,  a  decisão  prolatada  sobre  o  lançamento  do  IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao lançamento da CSLL.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatorio  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos os Conselheiros Guilherme Pollastri, Márcio Frizzo e Leonardo Marques.    ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR – Presidente e Relator.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 01 89 /2 00 8- 81 Fl. 3980DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alberto  Pinto,  Leonardo Marques, Eduardo Andrade, Guilherme Pollastri, Márcio Frizzo e Waldir Rocha.  Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  recurso  voluntário,  interposto  pelo  contribuinte em face do Acórdão nº 16­24.706 da 5ª Turma da DRJ/SP1 (doc. a fls. 3900 – vol.  XII), cuja ementa assim dispõe:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2003  DECADÊNCIA. RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA.  Em caso de apuração anual do imposto, considera­se ocorrido o fato gerador  no encerramento do ano­calendário, em 31 de dezembro. A partir dessa data, e  não da data dos  recolhimentos  antecipados,  tem  inicio  a  contagem do prazo  decadencial.  PREÇOS  DE  TRANSFERENCIA.  AJUSTES  PRL20.  CONCORDÂNCIA  COM A EXIGÊNCIA FISCAL.  Tendo  a  contribuinte  concordado  com  a  exigência  fiscal  decorrente  dos  ajustes  efetuados  com  base  no  método  PRL20  (Preço  de  Revenda  menos  Lucro, com margem de 20%), mantém­se a exigência.  PRODUTOS  IMPORTADOS  A  GRANEL.  AGREGAÇÃO  DE  VALOR.  VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO MÉTODO PRL20.  O método  do  PRL20  não  pode  ser  aplicado  nas  hipóteses  em  que  haja,  no  Pais, agregação de valor ao custo dos bens, não configurando, assim, simples  processo de revenda dos mesmos.  PREÇOS  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL60.  PREÇO­ PARÂMETRO.  ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE  DA  INSTRUÇÃO NORMATIVA.  Não  compete  à  esfera  administrativa  a  análise  da  legalidade  ou  inconstitucionalidade de normas jurídicas.  PREÇOS  DE  TRANSFERENCIA.  MÉTODO  CAP.  AJUSTE  DIPJ  NÃO  CONSIDERADO.  Tendo a fiscalização deixado de considerar ajuste declarado pela contribuinte  em  sua DIPJ  (exportação,  método  CAP  ­  Custo  de Aquisição  ou  Produção  mais Tributos e Lucro), exonera­se parcialmente a exigência.  MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA À TAXA SELIC.  A aplicação da multa de ofício e o cálculo dos juros de mora com base na taxa  SELIC têm previsão legal, não competindo A esfera administrativa a análise  da legalidade ou inconstitucionalidade de normas jurídicas.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  apl  tributação  decorrente dos mesmos fatos e elementos de prova.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte    A recorrente, cientificada do Acórdão nº 16­24.706 em 13/04/2010 (AR a fls.  3920,  vol. XII),  interpôs,  em  12/05/2010,  recurso  voluntário  (doc.  a  fls.  3921  e  segs.  –  vol.  XII), no qual alega as seguintes razões de defesa:  a)  que  a  Recorrente  é  empresa  do  ramo  farmacêutico  que,  no  regular  exercício de suas atividades, é contribuinte de diversos tributos, dentre os quais, ao que  interessa o presente Recurso Voluntário, do IRPJ e da CSLL;  b) que a Recorrente importou determinados medicamentos de empresa a  ela vinculada no exterior, sendo que tais medicamentos foram importados: (i) "in bulk"  ou "a granel", ou seja, em sua forma acabada, sendo embalados, rotulados e revendidos  Fl. 3981DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16561.000189/2008­81  Acórdão n.º 1302­001.584  S1­C3T2  Fl. 3.981          3 no Brasil pela Recorrente ou (ii) na forma de princípios ativos, estando sujeitos adição de  excipientes no Brasil;  c) que, sendo as transações realizadas com pessoa vinculada no exterior,  a Recorrente efetuou os cálculos previstos na Lei 9430/96 a fim de que fossem realizados  os ajustes de preços de transferência, os quais foram feitos com base no Método Preço de  Revenda Menos Lucro ­ PRL, com aplicação de margem de lucro de 20% ("PRL­20%")  nos  casos  dos  medicamentos  importados  em  sua  forma  acabada  (a  granel)  ou  com  aplicação de margem de 60% ("PRL­60%);  d) que, não  obstante a perfeita  adequação dos procedimentos  adotados  pela Recorrente à  legislação em vigor, a Recorrente  foi  surpreendida pela  lavratura de  Auto de Infração apontando as seguintes supostas infrações cometidas pela Recorrente ao  calcular seu IRPJ e CSL no ano­calendário de 2003:  d.1) que a Recorrente teria supostamente realizado ajustes de Preços de  Transferência referentes à importação de 11 (onze) produtos com a utilização do Método PRL ­  20% a menor,sendo que, nesse ponto, a D. Fiscalização alega que a Recorrente deveria realizar  ajustes adicionais no valor de R$ 1.115.573,38;  d.2) que a Recorrente teria supostamente realizado ajustes de Preços de  Transferência referentes à importação de 31 (trinta e um) produtos com a utilização do Método  PRL  ­ 60% a menor,  sendo que  tais  produtos  são  produtos  importados  a  granel  e  princípios  ativos  e  a  D.  Fiscalização  utilizando­se  do  PRL  60%  recalculou  os  ajustes  feitos  pela  Recorrente e em consequ ência resultaram ajustes adicionais no valor de R$ 30.583.949,73; e  d.3) que a Recorrente teria supostamente realizado ajustes de Preços de  Transferência referentes à exportação de 38 (trinta e oito) produtos com a utilização do Método  Custo  de  Produção  mais  Lucro  (Método  CAP)  a  menor,  sendo  que,  nesse  ponto,  a  D.  Fiscalização  alega  que  a  Recorrente  deveria  realizar  ajustes  adicionais  no  valor  de  R$  1.310.508,20;    e) que, em decorrência do auto de infração, a Recorrente foi intimada a  proceder à retificação de seu Livro de Apuração do Lucro Real ­ LALUR relativo ao ano­ calendário de 2003, para retificar seu saldo de prejuízo fiscal e da base negativa da CSL  no valor de R$ 33.010.031,31;    f) que, impugnada a autuação, a a D. Autoridade Julgadora de primeira  instância entendeu que:  f.1) em caso de apuração anual do imposto, considera­se ocorrido o fato  gerador no encerramento do ano­calendário, em 31 de dezembro, e, a partir dessa data, e não da  data dos recolhimentos antecipados, tem inicio a contagem de prazo decadencial;  f.2)  os  medicamentos  importados  a  granel  devem  ter  seus  ajustes  calculados pelo método PRL com margem de 60%, e, nesse ponto, a D. Autoridade Julgadora  entendeu  que  haveria  agregação  de  valor  ao  produto  no  pais  e  por  esta  razão  a  Recorrente  deveria utilizar o método PRL 60%;  f.3) quanto à ilegalidade da IN 243/02, a competência para apreciação  da ilegalidade de instruções normativas seria exclusiva do judiciário;  f.4)  que  a  fiscalização  deixou  de  considerar  ajuste  declarado  pela  Recorrente em sua DIPJ (exportação, método CAP), exonerando­se parcialmente a exigência; e  f.5) a aplicação da multa de oficio e o cálculo dos  juros de mora  tem  previsão  legal,  não  competindo  à  esfera  administrativa  a  análise  da  legalidade  ou  inconstitucionalidade;    g) quanto à decadência que:  Fl. 3982DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4     g.1) se há pagamentos mensais de tributos ao longo do período ­base,  lícito pressupor a ocorrência de fatos geradores mensais do IRPJ e da CSL, tanto isso é verdade  que, caso o contribuinte, por um lapso ou mesmo por sua opção, não realize os recolhimentos  mensais por estimativa, a D. Fiscalização exige a multa isolada e também eventuais diferenças  dos tributos, logo, nesses casos, não permitido ao contribuinte sustentar que o fato gerador do  IRPJ e da CSL só ocorrem em 31 de dezembro do respectivo ano­calendário, portanto, claro  está que há fatos geradores mensais do IRPJ e da CSL;      g.2) referida autuação não merece prosperar, uma vez que operaram  os  efeitos  do  instituto  da  decadência  no  que  tange  o  período  anterior  a  de  10.12.2003.  Isso  porque, o artigo 150, § 4º, do CTN determina que, para os tributos sujeitos ao lançamento por  homologação, a Fazenda Pública terá o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato  gerador, para questionar o recolhimento do tributo efetuado pelo contribuinte;      g.3) que a  lavratura do Auto de  Infração em  comento ocorreu  apenas  em  10.12.2008,  decaiu  o  direito  da  D.  Fiscalização  Federal  de  se  pronunciar  acerca  dos  supostos débitos do imposto de renda sobre o lucro inflacionário relativos ao período de janeiro  a dezembro de 2003;      g.4)  que,  partindo­se  desta  premissa,  tem­se  que  a  presente  autuação  somente  poderia  se  referir  a  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  10.12.2003,  não  podendo  atingir  as  operações  realizadas  antes  deste  período,  logo,  resta  comprovado  que  se  operou  decadência quanto ao direito de o Fisco exigir qualquer parcela do IRPJ e da CSL relativos aos  meses de janeiro ate dezembro de 2003, devendo o Auto de  Infração, em relação a tais fatos  geradores, ser cancelado de plano;    h) quanto aos Produtos Importados a granel:      h.1)  que  tange  aos  produtos  importados  em  sua  forma  final,  a  Recorrente  calculou  seus  ajustes  pelo  Método  PRL­20%,  haja  vista  não  haver  qualquer  produção no Brasil que impusesse a necessidade de aplicação do Método PRL­60%;    h.2) que a decisão ora recorrida menciona que "os produtos importados  a granel estão semi­acabados, pois não estão prontos para venda ao consumidor final, devendo  se submeter a um processo produtivo (ainda que mínimo) de blisterização, embalagem (caixa  de apresentação) e aposição de marca";    h.3) que a própria decisão menciona que o “Perguntas e Respostas”da  DIPJ/2004, nº 842, determina como segue:  “Segundo previsão do §10 do art. 4º da IN SRF nº 243, de 2002, o PRL  com margem de lucro de 20% (vinte por cento) não pode ser utilizado  quando  o  produto  importado  houver  sido  adquirido  para  emprego  na  produção de outro bem. É possível a utilização do PRL nas hipóteses de  acondicionamento ou reacondicionamento de produto importado?  Sim.  O  acondicionamento  ou  reacondicionamento  não  implica  a  produção de outro bem, serviço ou direito.”        h.4) que, de acordo com o Dicionário Michaelis, acondicionamento é o  ato ou efeito de acondicionar ou embalagem, empacotamento, enfardamento;    h.5)  que,  curiosamente,  a  decisão  menciona  que  "a  ação  da  contribuinte  sobre  citados  itens  não  se  restringiu  a  simples  acondicionamento/reacondicionamento ­ que na definição do artigo 40, inciso IV do Decreto  n° 2.637/98 (RIPI) destina­se apenas ao transporte de mercadorias";    h.6)  que  não  se  pode  atribuir  conceituação  do  termo  "acondicionamento"  diferente  daquela  conceituada  no  direito  privado,  pois  o  artigo  110  do  CTN, no tocante aos princípios do Direito Privado, claramente determina que "a lei tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  dos  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados  ou  pelas  Leis  Orgânicas  dos  Municípios,  para  definir  ou  limitar  Fl. 3983DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16561.000189/2008­81  Acórdão n.º 1302­001.584  S1­C3T2  Fl. 3.982          5 competências tributárias";    h.7)  que  de  acordo  com  o  "Perguntas  e  Respostas"  citado  acima  "É  possível  a  utilização  do  PRL  nas  hipóteses  de  acondicionamento  ou  reacondicionamento  de  produto importado" (...) visto que o_"acondicionamento ou reacondicionamento não implica a  produção de outro bem, serviço ou direito", logo, a Recorrente agiu em plena consonância com  a diretiva da Receita Federal;    h.8) que a Recorrente inclusive citou em sua Impugnação a Resolução  Anvisa RDC n°  350,  de  28  de  dezembro  de  2005,  a  qual,  ao  definir  produto  a  granel  como  "produto  processado  que  se  encontra  em  sua  forma  definitiva"  apenas  faltando  "o  acondicionamento  e embalagem para  ser  considerado produto  terminado", demonstrando que  os produtos por ela importados seriam apenas acondicionados localmente;    h.9)  cabe  ainda  notar  que  o  "Perguntas  e  Respostas"  é  uma  "norma  complementar"  que  demonstra  "práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas" que deverá ser observada não apenas pela D. Fiscalização, mas também pelos  órgãos administrativos de julgamento, nos termos do art. 100 do CTN;    h.10) que, pelo parágrafo único do art. 100 do CTN, a observância do  "Perguntas  e  Respostas",  enquanto  "norma  complementar",  obstará  a  imposição  de  penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo  do tributo anteriormente cobrado pela D. Fiscalização;    h.11) que, tendo em vista que a Recorrente revendeu os medicamentos  importados sem submete­los a qualquer processo produtivo precedente, houve por bem utilizar  o método PRL­20% para efetuar os cálculos de ajustes de preços de transferencia;    h.12)  que  se  considerasse  que  a Recorrente  deveria  aplicar  o método  PRL 60% para calcular os ajustes referentes aos produtos importados a granel, o que se admite  apenas para argumentar, tais cálculos deveriam ter sido feitos com base na sistemática prevista  na  Lei  9430/96,  alterada  pela  Lei  9959/00,  e  não  conforme  a metodologia  prevista  pela  IN  243/02;    i) quanto à ilegalidade da IN 243/02:      i.1) que, com a edição da Lei 9.959/00, restou expressamente permitida  a utilização do método PRL no caso da importação de bens aplicados à produção, sendo que a  modificação  trazida  pela  Lei  9959/00  com  relação  à  sistemática  anterior  é  que  deveria  ser  considerada uma margem de lucro de 60%, calculada sobre o preço de revenda, diminuído das  deduções previstas na Lei 9.430/96 e do valor agregado no Pais;    i.2)  que  a  Lei  9430/96,  com  as  alterações  trazidas  pela  Lei  9959/00  deixa  claro  que  o método  PRL  deveria  ser  calculado  com  base  no  preço  de  venda  do  bem  produzido,  e que este deveria  ser  tomado em seu valor  absoluto,  sendo que,  com base nesse  valor,  seriam  feitas  as  deduções  previstas  e  diretamente  calculada  a  margem  de  lucro  e,  Finalmente,  a margem de  lucro  seria diretamente diminuída do preço  líquido de venda, para  apuração do preço parâmetro, sem qualquer cálculo adicional;    i.3) que, no entanto, a IN 243/02 modificou a estrutura do PRL no caso  de bens aplicados à produção, introduzindo um procedimento adicional, pois, nos termos da IN  243/02,  é  necessário  efetuar  um  cálculo  proporcional  sobre  o  preço  líquido  de  venda,  para  somente depois determinar o valor da margem de lucro e o prego parâmetro aplicável;    i.4) que a sistemática da IN 243/02 claramente não segue os parâmetros  estabelecidos pela Lei 9430/96, alterada pela Lei 9959/00, e provoca um aumento substancial  no valor dos ajustes tributáveis, introduzindo uma série de elementos no cálculo do PRL 60%  que sequer se interpretam do artigo 18, II, da Lei 9.430/96;    i.5) que a margem de lucro de 60%, nos termos da IN 243/02, deve ser  aplicada  somente  sobre  o  valor  da  participação  do  bem  importado  sobre  o  preço  líquido  de  Fl. 3984DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     6 venda, e não sobre o preço líquido de venda total, como determina a Lei 9.430/96;    i.6)   que,  por  meio  da  proporcionalização  prevista  na  IN  243/02,  o  desconto do valor agregado não se faz na apuração da margem de lucro (como propõe a alínea  do  inciso  II  do  artigo  18  da Lei  9.430/96), mas  sim diretamente do  preço  liquido  de  venda,  como se o valor agregado fosse equivalente aos descontos, impostos e comissões, previstos nas  alíneas 'a', 'b' e 'c' do artigo 18, II, da Lei 9.430/96;    i.7) que os ajustes determinados pelas regras de preços de transferência  são  diretamente  agregados  à  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSL,  tendo  consequ ências  imediatas  na  determinação  do  montante  do  debito  fiscal  do  contribuinte,  logo,  podemos  concluir  que  a  alteração  no modo de  cálculo  do método PRL modifica  o  próprio  critério  de  determinação da base de  incidência  tributária,  assim,  jamais poderia ser  introduzida por uma  Instrução Normativa, que é norma secundária de direito tributário;    i.8)  que  é  claro  que  a  IN  243/02,  enquanto  norma  regulamentar  secundária,  jamais  poderia  alterar  o  critério  legal  de  apuração  do  PRL,  agregando  novos  componentes às disposições da Lei 9430/96, alterada pela Lei 9959/00, de modo a tornar mais  onerosos os ajustes tributáveis de preços de transferência;    i.9) que a ilegalidade da IN 243/02 já foi objeto de pronunciamento do  Judiciário, se não vejamos o seguinte excerto de sentença exarada pelo DD. Magistrado da 9ª  Vara da Justiça Federal em Sao Paulo:  "De  fato,  a  utilização  do  critério  do  'preço  parâmetro',  que  leva  em  conta  a  diferença  entre  o  valor  da  ‘participação  do  bem,  serviço  ou  direito importado no preço da venda do bem produzido’, e a margem de  lucro, como previu o art. 12, § 11, V, da Instrução Normativa n°  243/2002,  distorce  os  critérios  estabelecidos  na  Lei  nº  9.430/96,  resultando  em  um  preço  de  transferência  distinto  do  legalmente  estabelecido.  De  outra  parte,  não  se  pode  admitir  que  a  Instrução  Normativa  n°  243/2002 funcione como 'norma interpretativa' da Lei n° 9.430/96.”.        i.10)  que ainda que se considerasse que a Recorrente deveria utilizar o  PRL­60%  para  calcular  os  ajustes  referentes  aos  produtos  importados  a  granel,  tais  ajustes  deveriam  ter  sido  calculados  em  conformidade  com  a  Lei  9959/00,  face  à  ilegalidade  das  disposições da IN 243/02;    i.11) que como se pode notar da leitura do dispositivo, o novo método  trazido pela MP 478/09 é bastante similar ao previsto na IN 243/02, portanto, a MP 478/09 visa  a trazer em lei aquilo que só estava previsto na IN 243/02, ou seja, a ilegalidade da IN 243/02 é  tão patente que o legislador buscou trazer por meio de lei aquilo que estava previsto somente  em diploma administrativo;    j) quanto aos Princípios Ativos:    j.1) que, dos 31 (trinta e um) produtos  importados pela Recorrente de  pessoa vinculada, 13 (treze) produtos foram importados na forma de princípios ativos;    j.2) que, com relação a estes produtos, a Recorrente conservadoramente  utiliza  o método  PRL­60% para  efetuar  os  seus  ajustes,  com  exceção  apenas  do  produto  de  Código 20025,  "Matéria­prima para uso em medicamento", que por equívoco  teve seu ajuste  calculado com base no Método PRL ­20%;    j.3) que, todavia, a D. Fiscalização aponta que os ajustes efetuados pela  Recorrente não são suficientes, de modo que deveria  ser efetuado um ajuste adicional de R$  5.463.849,25;    j.4)  que,  ao  efetuar  os  seus  cálculos,  a  D.  Fiscalização  utilizou  a  metodologia prevista na IN 243/02, que como visto acima, é patentemente ilegal, logo, por esta  razão, a D. Fiscalização acabou por chegar a valores de ajuste superiores aos calculados pela  Recorrente;  Fl. 3985DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16561.000189/2008­81  Acórdão n.º 1302­001.584  S1­C3T2  Fl. 3.983          7   j.5)  que,  no  entanto,  caso  a  D.  Fiscalização  tivesse  efetuado  estes  cálculos com base na metodologia prevista na Lei e não na IN 243/02, o que seria o correto,  não se chegaria a qualquer ajuste adicional ou ao menos chegar­se­ia a ajustes bem menores;    l)  que  a  multa  de  ofício  configura  uma  situação  abusiva,  extorsiva,  expropriatória, além de confiscatória e em total confronto com o artigo 150, inciso IV, da  Constituição Federal,  na medida  em que  alem de  não  ter  havido  fraude ou  sonegação,  acompanhadas  de  dolo  ou  má­fé,  o  valor  exigido  a  titulo  de  multa  punitiva  é  extremamente  elevado,  ultrapassando  os  limites  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  devendo ser reduzida pela D. Autoridade Julgadora;    m)  que,  no  que  se  refere  aos  juros  de  mora,  cabe  lembrar  que  a  jurisprudência  tem  reconhecido  a  inaplicabilidade  da  taxa  SELIC  aos  créditos  tributários, uma vez que aquela taxa não foi criada por lei para fins tributários.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  foi  subscrito  por  mandatários  com  poderes para tal, conforme procuração a fls. 3950 e substabelecimento a fls. 3951, razão pela  qual dele conheço.    Inicialmente,  alerto que, embora a decisão  recorrida  tenha mantido o ajuste  de exportação (CAP) no montante de R$ 1.310.196,34 (foi excluído do valor  lançado apenas  R$ 311,86), a recorrente só se insurgiu, na sua peça recursal, contra os ajustes de importação  (PRL20 e PRL60) no montante de R$ 31.699.523,11.    Em segundo, cabe alertar que a autuação em tela versa apenas sobre ajustes  de  preços  de  transferência  que  resultaram  em  glosa  de  saldo  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas, conforme itens dos autos de infração a fls. 463 e 467, logo, é impertinente a questão  levantada pela recorrente sobre lucro inflacionário.      DA DECADÊNCIA    O fato gerador do IRPJ, para os optantes pelo lucro real anual, ocorre em 31  de dezembro de cada ano, sendo que as apurações mensais do imposto sobre a base estimada  nada mais são do que meras antecipações do que será definitivamente devido ao final do ano.  Assim,  totalmente  descabida  a  alegação  da  recorrente  de  que  o  fato  gerador  do  IRPJ  seria  mensal, para quem faz antecipações sobre a base estimada.     Logo, para o fato gerador de 31/12/2003, o Fisco tinha o prazo para efetuar o  lançamento: até 31/12/2008, se aplicável o art. 150, §4º, do CTN; ou 31/12/2009, se aplicável a  regra  do  art.  173,  I,  também do CTN. Assim  sendo,  no  presente  caso,  seja  qual  for  a  regra  decadencial aplicada, não há que se falar em decadência, já que o lançamento foi efetuado em  11/12/2008 (data da ciência conforme doc. a fls. 462, vol. 03).    DOS PRODUTOS IMPORTADOS A GRANEL     Fl. 3986DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     8   No  mérito,  a  primeira  questão  posta  em  julgamento  reside  em  saber  se  o  processo  de  blisterização,  embalagem  e  aposição  de  marca  porque  passaram  os  produtos  importados a granel impunha a adoção do PRL60.    Primeiramente,  saliento  que  o  art.  18,  II,  d,  1  da  Lei  9.430/96  (vigente  à  época)  dispunha  que  o  PRL60  era  aplicável  em  caso  de  “na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  na  produção”.  Ora,  bens  aplicados  na  produção  são  insumos  no  processo  de  industrialização,  logo,  há  que  se  perquirir  se  o  processamento  consistente  na  blisterização,  acondicionamento e aposição de marca podem ser entendido como industrialização segundo o  Direito pátrio.    O art. 3º,  II, da Lei 4.502/64 dispõe que não se considera industrialização o  acondicionamento destinado apenas ao transporte do produto. Assim, é nesse sentido que deve  ser  entendida  a  resposta  dada  no  “Perguntas  e  Respostas”  da  RFB,  citado  pela  recorrente.  Apenas  o  acondicionamento  feito  unicamente  com  o  propósito  de  facilitar  o  transporte  do  produto fica afastado do conceito de industrialização.     Tanto é assim, que o RIPI/10, no seu art. 4º, IV, ao interpretar o art. 3º, II, da  Lei nº 4.502/64, dispõe que se considera industrialização a operação que importe em alterar a  apresentação  do  produto,  pela  colocação  da  embalagem,  ainda  que  em  substituição  da  original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria  (acondicionamento ou reacondicionamento).    Ora,  no  presente  caso,  fica  claro  que  a  operação  não  se  restringia  ao  acondicionamento apenas para o transporte, mesmo porque havia a alteração da apresentação  do produto. Ademais, é  inegável que a aposição de marca agrega valor ao produto, pois, por  exemplo,  50 mg  de Citrato  de  Sildenafil  valem menos  do  que  50 mg  de Viagra,  ainda  que  aquele seja o princípio ativo desse, tendo em vista a reputação da marca “Viagra” no mercado.  Por último, não há como negar que a blisterização  (colocação dos comprimidos em cartelas)  também agrega valor  ao produto,  já que  facilita o manuseio  e  aumenta  a  segurança contra  a  violação do produto.     Assim, a operação em tela se enquadra no conceito legal de industrialização e  inegavelmente  agrega  valor  ao  produto,  razão  pela  qual,  correta  a  aplicação  do  PRL60  para  apuração  dos  ajustes  no  caso  de  venda  de  produtos  importados  a  granel,  após  sofrerem  o  processo de blisterização, embalagem e aposição de marca.     DA LEGALIDADE DA IN 243/02    A segunda questão posta em julgamento neste Colegiado reside em saber se a  metodologia de cálculo do preço parâmetro pelo método PRL60 previsto nos incisos do § 11  do art. 12 da IN SRF 243/02 encontra amparo na norma legal de regência, ou seja, no inciso II  do art. 18 da Lei nº 9.430/96.  Inicialmente,  ressalvo  que  qualquer  instrução  normativa  da Receita  Federal  que  veicule matéria  sob  reserva  legal,  na  parte  em  que  desbordar  da  simples  literalidade  da  norma legal de regência, nada mais é do que mera interpretação da administração tributária.   Muitas  das  vezes,  as  instruções  normativas  da  Receita  Federal  cumprem,  extraordinariamente, a função de consolidar normas legais esparsas, estruturando­as de forma a  tornar  mais  fácil  a  consulta  pelos  diversos  operadores  do  Direito  Tributário  (auditores,  advogados, contadores etc). Isso decorre do fato de que as instruções normativas percorrem um  trâmite muito mais  célere para  sua publicação  do  que  os Decretos  (diploma  apropriado  para  veicular  regulamentos de  tributos),  o que as  torna mais  aptas  a  acompanharem o dinamismo  (volatilidade) das leis tributárias.  Todavia, a força normativa dos dispositivos da Instrução Normativa como do  Decreto, em matéria sob a estrita legalidade (art. 150, I, CF/88), não decorre de tais atos por si  só, mas das LEIS que os fundamentam. Assim, tanto o Decreto como a Instrução Normativa só  Fl. 3987DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16561.000189/2008­81  Acórdão n.º 1302­001.584  S1­C3T2  Fl. 3.984          9 têm força normativa, em matéria sob reserva legal, quando sejam meras transcrições de normas  legais em vigor (consolidações de normas legais) ou, quando dispositivos autônomos, estes se  enquadrarem nos parâmetros hermenêuticos da norma legal de regência da matéria.  Com  efeito,  a  norma  jurídica,  em  matéria  sob  estrita  legalidade,  é  apenas  aquela veiculada por LEI ou Medida Provisória (observados os limites estabelecidos no § 2º do  art.  62  da CF/88).  Logo,  os  dispositivos  da  Instrução Normativa  que  desbordam  da  simples  literalidade  da  norma  legal  não  são  normas  jurídicas,  mas  meras  interpretações  da  administração tributária, cabendo, assim, ao intérprete verificar se tal exegese encontra amparo  na LEI. Tanto é assim, que o Regimento Interno da RFB (Portaria MF nº 203/2012), no inciso  II  do seu art. 1º dispõe que é  finalidade da Receita Federal do Brasil  “interpretar e aplicar a  legislação  tributária,  aduaneira,  de  custeio  previdenciário  e  correlata,  editando  os  atos  normativos e as instruções à sua execução”.  É verdade que, por força do disposto no art. 13 combinado com o art. 42 da  Lei Complementar nº 73/93, este Colegiado é obrigado a observar interpretações exaradas em  pareceres da Procuradoria da Fazenda Nacional, quando ratificados pelo Ministro de Estado da  Fazenda.  Trata­se,  apenas,  de  uma  regra  de  competência  que  não  transforma  o  parecer  em  norma jurídica, mas apenas em uma interpretação vinculante para os órgãos do Ministério da  Fazenda.    Da  mesma  forma,  os  julgadores  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita  Federal  estão  vinculados,  por  uma  regra  de  competência,  às  interpretações  exaradas  pelo  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  de  Atos  Declaratórios  e  Instruções  Normativas. Vínculo esse ao qual não está submetido o julgador do CARF, até mesmo porque  é função deste Colegiado fazer o juízo de legalidade das interpretações da lei tributária feitas  pela RFB. Pelo contrário, as  interpretações do CARF é que podem vincular a RFB, uma vez  que, por proposta do Presidente do CARF, do Secretário da Receita Federal do Brasil ou do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  ou  de  Presidente  de  Confederação  representativa  de  categoria econômica de nível nacional, habilitadas à indicação de conselheiros, o Ministro de  Estado  da  Fazenda  poderá  atribuir  à  súmula  do  CARF  efeito  vinculante  em  relação  à  administração tributária federal (art. 75 do Anexo II da Portaria MF 256/09). Note­se, por igual  ao  já dito,  que não  se  trata de erigir  a Súmula CARF à  categoria de norma  jurídica, mas de  mera interpretação da norma tributária vinculante à toda administração.  Assim, primeiramente,  temos que os  incisos do  § 11 do  art.  12 da  IN SRF  243/02 não veiculam uma norma jurídica, pois não encontra amparo ipsis litteris no inciso II do  art. 18 da Lei nº 9.430/96. Em verdade, os referidos incisos do § 11 são mera interpretação da  Receita Federal do disposto no inciso II do art. 18 da Lei 9.430/96, o qual deve ser objeto de  juízo de legalidade por parte do julgador deste CARF, mormente por tal questão ser objeto do  recurso voluntário.  Assim, passo a analisar a questão posta, razão pela qual vale a transcrição dos  dispositivos em cotejo:  LEI 9.430/96  “Art. 18. Omissis.  [..]  II  ­  Método  do  Preço  de  Revenda  menos  Lucro  ­  PRL:  definido  como  a  média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos:   a) dos descontos incondicionais concedidos;  Fl. 3988DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     10  b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas;   c) das comissões e corretagens pagas;   d) da margem de lucro de:    1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os  valores  referidos  nas  alíneas  anteriores  e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados aplicados à produção;   [..]”    IN SRF 243/02    “Art. 12. Omissis.  [...]  § 11. Na hipótese do § 10, o preço parâmetro dos bens, serviços ou direitos  importados  será  apurado  excluindo­se  o  valor  agregado  no  País  e  a  margem  de  lucro  de  sessenta por cento, conforme metodologia a seguir:  I ­ preço líquido de venda: a média aritmética ponderada dos preços de venda  do  bem  produzido,  diminuídos  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  dos  impostos  e  contribuições sobre as vendas e das comissões e corretagens pagas;  II  ­ percentual de participação dos bens,  serviços ou direitos  importados no  custo  total  do  bem  produzido:  a  relação  percentual  entre  o  valor  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  e  o  custo  total  do  bem  produzido,  calculada  em  conformidade  com  a  planilha  de  custos da empresa;  III ­ participação dos bens, serviços ou direitos importados no preço de venda  do  bem  produzido:  a  aplicação  do  percentual  de  participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  custo  total,  apurado  conforme  o  inciso  II,  sobre  o  preço  líquido  de  venda  calculado de acordo com o inciso I;  IV ­ margem de lucro: a aplicação do percentual de sessenta por cento sobre a  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido",  calculado de acordo com o inciso III;  V  ­  preço  parâmetro:  a  diferença  entre  o  valor  da  "participação  do  bem,  serviço  ou  direito  importado  no  preço  de  venda  do  bem  produzido",  calculado  conforme  o  inciso III, e a margem de lucro de sessenta por cento, calculada de acordo com o inciso IV.”  Sustenta  a  recorrente  que  a  margem  de  lucro  de  60%,  nos  termos  da  IN  243/02,  deve  ser  aplicada  somente  sobre  o  valor  da  participação  do  bem  importado  sobre  o  preço  líquido  de  venda,  e  não  sobre  o  preço  líquido  de  venda  total,  como  determina  a  Lei  9.430/96  e  que,  por meio  da  proporcionalização  prevista  na  IN 243/02,  o  desconto  do  valor  agregado não se  faz na apuração da margem de  lucro  (como propõe a  alínea do  inciso  II do  artigo 18 da Lei 9.430/96), mas sim diretamente do preço  liquido de venda, como se o valor  agregado fosse equivalente aos descontos, impostos e comissões, previstos nas alíneas 'a', 'b' e  'c'  do  artigo  18,  II,  da  Lei  9.430/96.  Ou  seja,  sustenta  a  recorrente  que  o  cálculo  do  preço  parâmetro devia seguir a equação abaixo:  Preço  parâmetro  =  PLV  –  60%  (PLV  –  VA),  onde  PLV  é  o  preço  líquido de venda e VA é o valor agregado no país.  Fl. 3989DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16561.000189/2008­81  Acórdão n.º 1302­001.584  S1­C3T2  Fl. 3.985          11 Assim, essa linha interpretativa, que foi adotada pela IN SRF 32/01, sustenta  que o percentual de 60% deva incidir sobre o preço líquido de revenda já diminuído do valor  agregado, o qual entende ser a diferença entre o custo total e o os insumos importados. Essa,  certamente,  não  é  a melhor  exegese,  pois,  concordo  com o  Ilustre Conselheiro  João Thomé,  quando sustentou que:   “Portanto,  em  que  pese  a  formulação  do  texto  legal,  quanto  à  sua  disposição  nas  alíneas  e  itens,  do  inciso  II  do  artigo  18  da  Lei  nº  9.430/96, não tenha atendido à melhor técnica legislativa, o fato é que  as  regras de concordância da  língua portuguesa  levam à conclusão de  que  a  segunda  parte  do  item  1  (‘e  do  valor  agregado  no  País,  na  hipótese  de  bens  importados  aplicados  à  produção’)  exerce  a  função,  em verdade, de uma alínea à parte, dissociada do cálculo da margem de  lucro,  i.e.,  consta ali  como se  se  tratasse de uma alínea  ‘e’,  aplicável,  contudo,  somente  no  caso  de  bens  importados  aplicados  à  produção,  mas  não  às  demais  hipóteses”  (trecho  da  declaração  de  voto  no  Acórdão  nº  1102­00.419,  conforme  transcrição  em  Preços  de  Transferência no Direito Tributário Brasileiro, 3ª  ed.,  ed. Dialética, p.  254, obra de Luís Eduardo Schoueri).   Ademais,  por  essa  interpretação,  o  inciso  II  do  art.  18  da  Lei  nº  9.430/96  levaria ao mesmo preço parâmetro para os diversos insumos importados que compussessem o  produto vendido,  já que não  leva em conta, nos  cálculos,  a participação do custo unitário de  cada insumo importado no custo total.   Isso  também  torna  a  norma  inócua  toda  vez  que  a  participação  do  insumo  importado no custo total não for majoritária, o que não significa, em absoluto, que não se possa  transferir  lucros  para  coligadas  no  exterior  por meio  de  superfaturamento  em  importação  de  insumos de menor participação no custo total do produto. A título ilustrativo, vejamos que, se o  preço  líquido  de  venda  for,  no mínimo,  60%  superior  ao  custo  total,  desde  que  o  custo  do  insumo  importado  não  ultrapasse  40%  do  custo  total,  não  haverá  ajuste  de  preços  de  transferência. Por exemplo, desde que o preço líquido de venda do automóvel seja, no mínimo,  60% superior  ao  custo  total  (insumos  importados mais valor  agregado),  os pneus podem ser  importados da coligada no exterior por até 40% do custo total do automóvel que nenhum ajuste  de preços de transferência seria gerado relativo a este item. Logicamente, que tal exegese não é  a melhor, pois ela anula a finalidade da norma, bastando para tal que se manipule apenas esses  dois fatores.  Importante também lembrar que a norma de preços de transferência não visa  conceder benefícios  fiscais nem estimular a produção nacional,  pois o  seu objetivo  é  apenas  impedir a transferência de bases tributárias para outras jurisdições, pelos diversos motivos que  levam os contribuintes a fazê­lo, inclusive para reduzir carga tributária.  O  vetusto,  mas  nunca  esquecido,  ensinamento  de  Carlos  Maximiliano  professava que: “A palavra é um mau veículo do pensamento; por  isso, embora de aparência  translúcida a forma, não revela todo o conteúdo da lei, resta sempre margem para conceitos e  dúvidas;  a  própria  letra  nem  sempre  indica  se  deve  ser  entendida  à  risca,  ou  aplicada  extensivamente;  enfim,  até  mesmo  a  clareza  exterior  ilude;  sob  um  só  invólucro  verbal  se  conchegam e escondem várias idéias, valores mais amplos e profundos do que os resultantes da  simples apreciação literal do texto” (in Hermenêutica e Aplicação do Direito, ed. Forense, 17ª  ed., p. 36).   Fl. 3990DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     12 Com esse pensamento, afasto  também uma segunda  linha  interpretativa que  se contrapõe à do Fisco, a qual se prende ao conteúdo literal (gramatical) do inciso II do art. 18  da  Lei  9.430/96,  para  sustentar  que  o  valor  agregado  deve  ser  diminuído  do  resultado  da  aplicação do percentual de 60% sobre o preço líquido de venda (PP = PLV – 60% PLV – VA).  Ocorre que as duas linhas interpretativas tomam como plenamente definido na norma legal o  método de cálculo pelo qual seria excluído o “valor agregado no País” do preço parâmetro, o  que não é verdade.   Assim,  a  questão  posta  reside  em  saber  se  da  expressão  “diminuídos...  do  valor  agregado  no  país”  poderia  o  exegeta  concluir  que  deveria  ser  levado  em  conta,  para  aplicação  do  percentual  de  60%,  a  parcela  do  preço  líquido  de  vendas  proporcional  à  participação  do  insumo  importado  sobre  o  custo  total.  Entendo  que  sim,  pois  a  proporcionalização  determinada  pelos  incisos  do  §  11  do  art.  12  da  IN  SRF  243/02  é  uma  interpretação que atende o critério da:   a) razoabilidade, pois é mais conforme com o espírito de uma norma (art. 18,  II, da Lei 9.430/96) que visa o controle de preços de transferência na importação, garantindo  um tratamento isonômico de contribuintes que se encontrem na mesma situação;   b) adequação, pois não cabia ao  legislador pormenorizar, em texto de  lei, o  método  de  cálculo  do  preço  parâmetro,  bastando  que  desse  contornos  legais,  os  quais  são  observados pela IN 243/02; e   c) necessidade, pois  retificou a  equivocada  interpretação dada pela  IN SRF  32/01, aperfeiçoando o método de cálculo do PRL60, de forma a permitir o controle de preços  de  transferência  quando  mais  de  um  insumo  importado  estiver  compondo  o  produto  final  vendido.  Vale trazer à colação o seguinte julgado que também sustenta a legalidade da  IN SRF 243/02, in verbis:  APELAÇÃO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  MÉTODO  DE  PREÇO DE REVENDA MENOS  LUCRO  ­  PRL.  LEI  Nº  9.430/96.  INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 243/02. APLICABILIDADE.   1.  Caso  em  que  a  impetrante  pretende  apurar  o Método  de  Preço  de  Revenda menos Lucro ­ PRL, estabelecido na Lei n.º 9.430/96, sem se  submeter às disposições da IN/SRF n.º 243/02.   2.  Em  que  pese  sejam  menos  vantajosos  para  a  impetrante,  os  critérios  da  Instrução  Normativa  n.  243/2002  para  aplicação  do  método do Preço de Revenda Menos Lucro  (PRL) não subvertem  os paradigmas do art. 18 da Lei n. 9.430/1996.   3. Ao considerar o percentual de participação dos bens, serviços ou  direitos importados no custo total do bem produzido, a IN 243/2002  nada  mais  está  fazendo  do  que  levar  em  conta  o  efetivo  custo  daqueles  bens,  serviços  e  direitos  na  produção  do  bem,  que  justificariam  a  dedução  para  fins  de  recolhimento  do  IRPJ  e  da  CSLL.  4. Apelação improvida. (AMS 17381 ­ Processo nº 2003.61.00.017381­ 4/SP, TRF/3ª Região).    Em razão do exposto, nego provimento ao recurso também nesse ponto.    DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS  Fl. 3991DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 16561.000189/2008­81  Acórdão n.º 1302­001.584  S1­C3T2  Fl. 3.986          13   Deixo de apreciar as questões  relativas a:  inconstitucionalidade da multa de  ofício aplicada e inaplicabilidade da taxa Selic no cálculo dos juros de mora, por serem pontos  de defesa que contrariam Súmulas deste Colegiado, a saber:  “Súmula CARF  nº  2:  O CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  “Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC para títulos federais.”    Por  último,  tratando­se  da  mesma  situação  fática  e  do  mesmo  conjunto  probatório, a decisão prolatada sobre o lançamento do IRPJ é aplicável, mutatis mutandis, ao  lançamento da CSLL.    Em face do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Alberto Pinto Souza Junior ­ Relator                                Fl. 3992DF CARF MF Impresso em 30/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/01/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/0 1/2015 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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5746042 #
Numero do processo: 19515.003852/2009-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2014
Numero da decisão: 1301-000.232
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.003852/2009­23  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.232  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de outubro de 2014  Assunto  CSLL  Recorrente  BRASIL TELECOM COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção  de Julgamento, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes   Presidente   (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.  Relator   Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.      Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima identificada  contra decisão proferida 4ª Turma da DRJ em São Paulo/SP.  Depreende­se pela análise do presente processo administrativo que em desfavor  da  recorrente  foi  efetivado  lançamento  de  ofício  (fls.  95/118)  ante  a  constatada  falta  de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 03 85 2/ 20 09 -2 3 Fl. 498DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 21/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.003852/2009­23  Resolução nº  1301­000.232  S1­C3T1  Fl. 3          2 recolhimento e/ou declaração ­ por meio de DCTF – da contribuição relativa ao PIS, à COFINS  e  à  CSLL,  retidas  na  fonte  de  outras  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  pela  prestação  de  serviços, cujo registro havia sido realizado na conta contábil n° 021241519 ­ OB. CP. ­ CSLL,  PIS, COFINS (MP135) S/SERV. TERC.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  91/93),  houve  o  detalhamento  dos  procedimentos e  intimações realizadas durante a ação  fiscal, bem como enquadramento  legal  (art. 30, caput, e art. 31, caput, da Lei n° 10.833/2003; art. 35 da Lei n° 10.833/2003, com a  redação dada art. 5° da Lei n° 10.925/2004; IN SRF n° 459/2004).  A recorrente tomou ciência da autuação em 24/09/2009 (fls. 100, 109 e 116) e  apresentou  Impugnação  distinta,  uma  para  cada  contribuição,  de  teor  quase  idêntico,  protocoladas  em 27/10/2009  (fls.  195/208, 210/223 e 225/23 8),  alegando,  em síntese,  que a  Fiscalização,  equivocadamente, considerou como fato gerador das  retenções a mera provisão  contábil,  em  total  descompasso  com  os  valores  devidos/recolhidos  a  tempo  e  modo,  cuja  realização se deu quando da efetiva ocorrência dos respectivos eventos.  Sustentou ainda, não obstante o  lançamento pautado na  totalidade da provisão  dos  valores  na  conta  contábil  em  questão,  o  agente  fiscal  teria  deixado  de  suprimir  em  seu  cálculo os valores dos pagamentos cuja retenção fora dispensada por força do § 3° do art. 31 da  Lei n° 10.833/2003 ­ pagamentos de valores iguais ou inferiores a R$ 5.000,00, dentro de um  mesmo mês, defendendo que não  foi observado, pela Autoridade Lançadora, alguns  aspectos  que  normalmente  influenciaram  na  periodicidade  das  retenções,  como,  por  exemplo,  postergação/parcelamento de pagamentos, ou a própria não realização da operação inicialmente  provisionada.  Segundo  reputou  a  contribuinte,  disso  resulta  que  ocorreu  a  presunção  da  ocorrência  do  fato  gerador  das  retenções  sobre  pagamentos  realizados  a  outras  pessoas  jurídicas,  simplesmente  pelo  desrespeito  à  previsão  inicial  constante  no Razão  da  empresa  e  que  não  poderia  aceitar  a  imputação,  eis  que  acarretou  a  constituição  da  autuação  em  total  descompasso com as determinações da legislação federal, que somente obrigam a realização de  retenções sobre os pagamentos levados a efeito pela pessoa jurídica.  Defendeu ainda, que a Autoridade Fiscal subverteu a verdade formal e material,  por  simples  presunção,  inexistindo  presunção  legal  que  suporte  seu  procedimento,  tendo  optado por constituir crédito tributário com base em uma previsão de recolhimentos/retenções  futuras.  Reputou  que  o  artigo  110  do  CTN  estatui  que  “A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição  Federal,  pelas  Constituições  dos  Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar  competências  tributárias,  sendo que o que o Fisco  está  fazendo é  simplesmente  tributar uma  conta de provisão contábil, como se esta fosse, por si só, “pagamentos efetuados pelas pessoas  jurídicas  a  outra  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  nos  termos  do  art.  30  da  Lei  n°  10.833/2003.  Insisitiu  que  no  caso  concreto  a  Autoridade  lançadora  ignorou  o  comando  contido no Código Tributário Nacional,  que determina que, no  caso de  dúvida  e em  face de  circunstâncias  materiais  do  fato,  a  observância  do  disposto  no  art.  112  do  CTN  se  faz  necessária, devendo­se interpretar em favor do réu, em razão, inclusive, do princípio da estrita  legalidade  tributária  e  que  importam  as  provas  materiais,  válidas  e  objetivas,  sendo  que  as  presunções não só  têm que estar autorizadas por  lei como também não podem ultrapassar os  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 21/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.003852/2009­23  Resolução nº  1301­000.232  S1­C3T1  Fl. 4          3 limites  impostos  pelo  CTN  quanto  aos  contornos  materiais  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária e dos elementos constitutivos que a caracterizam.  Por fim, concluiu que não é possível conceber tributação de valores que, muito  embora  provisionados,  parcela  considerável  dos  itens  listados  na  coluna  “Lançamento”  não  necessariamente  possam  ter  sido  pagos  naquele  mês  ou  não,  ou  até  mesmo  cancelados,  reputando  que  o  antigo  Conselho  de Contribuintes  já  se manifestou  por  reiteradas  vezes  no  sentido  de  que  mero  erro  de  fato  cometido  pelo  contribuinte  não  tem  o  condão  de  se  transformar  em  fato  gerador  de  imposto  (fls.  203/204)  e  que  não  seria  justo,  tampouco  razoável, exigir da empresa tributo por conta somente da ausência de correta contabilização de  valores, principalmente quando o mesmo não acarretou qualquer prejuízo ao Fisco.  Reafirmou que há dispensa legal de retenção de valores iguais ou abaixo de R$  5.000,00,  conforme previsto  no  §  3º,  do  art.  31 da Lei  n°  10.833/2003, desde que  ocorridos  num mesmo mês  e  realizados  para  uma mesma  pessoa  jurídica  e,  portanto,  o Agente  Fiscal  desconsiderou  a  hipótese  legal  de  dispensa  de  recolhimentos,  onerando  o  contribuinte  com  parcela de contribuição que a lei expressamente lhe exime de pagar.  Insistiu não  admitir que um mero erro de  fato possa ser  transformado em fato  gerador  de  tributo,  aduzindo  ser  imperioso  o  cancelamento  da  cobrança  dos  valores  e multa  lançados,  em  razão  dos  princípios  da  razoabilidade  e,  sobretudo,  quando  demonstrada  a  ausência de qualquer prejuízo ao Fisco.  A 4ª Turma da DRJ em São Paulo/SP, nos termos do acórdão e voto de folhas  244 a 249, julgou o lançamento procedente, assentando que o lançamento se deu em razão da  não comprovação de valores  registrados na conta contábil n° 021241519  ­ OB. CP.  ­ CSLL,  PIS,  COFINS  (MP135)  S/SERV.  TERC,  que  não  foram  recolhidos/declarados,  relembrando  que a recorrente alegava, em linhas gerais, que a conta investigada seria uma conta de provisão,  fato este não levado em consideração pela Fiscalização.  Segundo a decisão recorrida, no entanto, a empresa foi intimada a comprovar as  diferenças  verificadas,  declarando que  a  conciliação  era  difícil  em  razão  da  forma  escolhida  para se contabilizar essas operações, solicitando,  inclusive, a  juntada posterior de provas nos  termos do § 6° do art. 21 do Decreto n° 70.235/ 1972.  Diante  disso,  assinalou  a  decisão  recorrida  que  a  juntada  posterior  de  provas  deverá  atender  ao  disposto  no  precitado  artigo,  e  que  nada  foi  trazido  aos  autos,  até  aquele  momento, consignando­se a ausência de documentos que comprovem a natureza e a forma de  escrituração da conta contábil objeto da ação fiscal.  Pontuou­se ainda, que em se tratando de alegado erro de escrituração, deveria a  contribuinte  juntar  documentos  de  ordem  contábil  e  fiscal  que  o  consubstanciassem  minimamente, restando sem base probatória as alegações dessa ordem, não havendo falar em  aplicação de presunção, eis que no presente caso se constatou a ausência de comprovação de  recolhimentos de valores lançados em conta de passivo.  Entendeu­se  ainda,  que  a  legislação  prevê  a  necessidade  de  manutenção  da  escrituração  e  documentos  de  suporte,  que  não  foram  apresentados  até  a  decisão  relatada,  salientando, no que se refere ao argumento de que não foi respeitada a norma que não obrigava  a retenção de valores acima de R$ 5.000,00, que a empresa também não fez semelhante prova.  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 21/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.003852/2009­23  Resolução nº  1301­000.232  S1­C3T1  Fl. 5          4 A  contribuinte  foi  devidamente  cientificada  da  decisão mencionada  acima  (fl.  258),  e  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  265  em  diante),  reiterando  seus  argumentos  consagradores,  em  resumo,  de  que  a  Fiscalização,  equivocadamente,  considerou  como  fato  gerador das retenções a mera provisão contábil, em total descompasso com os valores devidos/  recolhidos a tempo e modo, realizado quando da efetiva ocorrência dos respectivos eventos.  É o relatório.  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 21/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 19515.003852/2009­23  Resolução nº  1301­000.232  S1­C3T1  Fl. 6          5 Voto  Os Recursos Voluntários  (a  contribuinte  apresentou  recurso  distinto  para  cada  exigência)  são  tempestivos  e  dotados  dos  pressupostos  de  recorribilidade.  Admito­os  para  julgamento.  Conquanto a contribuinte tenha apresentado recursos distintos, como assinalado  acima, a análise do presente caso comporta único enfrentamento porquanto as exigências são  correlatas ao mesmo fato.  Tal como registrado no relatório acima circunstanciado a recorrente foi autuada  ante a não comprovação de que os valores registrados na conta contábil n° 021241519 ­ OB.  CP. ­ CSLL, PIS, COFINS (MP135) S/SERV. TERC. foram recolhidos/declarados.  De acordo com o disposto pela Fiscalização no Termo de Verificação Fiscal de  folhas 91 em diante,  a  recorrente  foi  intimada a esclarecer o ocorrido, apresentando  resposta  (fls.  43  e 44),  na qual  alegou que deparou­se  com dificuldade de demonstrar os pagamentos  efetuados  frente  aos  valores  provisionados  tendo  e  vista  que  houve  desencontro  das  informações.  Ainda de acordo com as constatações da Fiscalização, pela explicação prestada  pela  recorrente,  evidenciava­se  um  descontrole  entre  apuração  e  pagamento/declaração  dos  valores,  sendo  reintimada  a  apresentar  a  justificativa  para  as  diferenças  apuradas  na  tabela  apresentada, sendo que, em números arredondados, constatou a Fiscalização que houve registro  na  contabilidade  da  retenção  de  RS  l.353.000,  pagamento  de  R$  912.000  e  declaração  em  DCTF  de  R$  927.000,  considerados  os  valores  originais,  sem  levar  em  conta  eventuais  penalidades moratórias apurou a Fiscalização que a diferença entre o retido e o declarado em  DCTF montaria em R$ 426.000, anotando que mesmo o sujeito passivo alegando dificuldades  na  conciliação  dos  valores  não  haveria  como  negar  a  vultosa  diferença  entre  o  valor  apresentado na justificativa anterior a intimação e valor acima citado.  Verificada  a  exata  imputação  da  Fiscalização,  e  os  elementos  trazidos  pela  Contribuinte  determino  a  baixa  do  processo  em  diligencia  para  verificar  a  integralidade  dos  pagamentos das contribuições retidas na Fonte.  Sala das Sessões, em 21 de outubro de 2014.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.      Fl. 502DF CARF MF Impresso em 04/12/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 21/11/2014 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

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Numero do processo: 10314.001947/2011-19
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Dec 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/02/2011 CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUB JUDICE. LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. POSSIBILIDADE. É lícito ao Fisco, visando a prevenir a decadência, proceder a lançamento mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja exigibilidade encontrava-se suspensa por força de antecipação de tutela em ação ordinária. O crédito assim constituído deve permanecer com a exigibilidade suspensa, enquanto não modificados os efeitos da medida judicial. INTIMAÇÕES. ATOS PROCESSUAIS. PROCURADOR As normas do Processo Administrativo Fiscal não têm previsão para que a Administração Tributária efetue as intimações de atos processuais administrativos na pessoa e no domicílio profissional do advogado constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária.
Numero da decisão: 3803-006.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e em não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Jorge Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 296          1 295  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.001947/2011­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.606  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de novembro de 2014  Matéria  II/IPI/PIS­COFINS­IMPORTAÇÃO AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  SOC. BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 10/02/2011  MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  JUDICIÁRIO.  RENÚNCIA  ÀS  INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS.   Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1.  INTIMAÇÕES. ATOS PROCESSUAIS. PROCURADOR  As normas  do Processo Administrativo Fiscal  não  têm previsão  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  de  atos  processuais  administrativos  na  pessoa  e  no  domicílio  profissional  do  advogado  constituído pelo sujeito passivo da obrigação tributária.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 10/02/2011  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  AUTO DE  INFRAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIO. POSSIBILIDADE.  É  lícito  ao  Fisco,  visando  a  prevenir  a  decadência,  proceder  a  lançamento  mediante a lavratura de auto de infração para constituir crédito tributário cuja  exigibilidade  encontrava­se  suspensa por  força  de  antecipação  de  tutela  em  ação  ordinária.  O  crédito  assim  constituído  deve  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa,  enquanto  não  modificados  os  efeitos  da  medida  judicial.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 00 19 47 /2 01 1- 19 Fl. 256DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  e  em  não  conhecer  do  recurso  quanto  à matéria  submetida à apreciação do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Belchior Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor Rodrigues e Paulo Renato Mothes de Moraes.  Relatório  O  presente  processo  é  constituído  de  autos  de  infração,  lavrado  para  exigência  de  crédito  tributário  referente  a  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  Cofins­Importação  e  PIS­Importação,  incidentes  sobre  a  importação  de  equipamentos  de  procedência  estrangeira  destinados,  conforme  declarado  pela  Interessada,  à  utilização nas atividades essenciais da entidade.  Conforme  a  descrição  dos  fatos,  os  desembaraços  das  Declarações  de  Importação  sem  o  recolhimento  dos  tributos  incidentes  na  importação,  em  cumprimento  da  decisão  nos  autos  do  processo  judicial  2004.61.00.028971­7,  aviado  na  22ª Vara  Federal  de  São  Paulo,  em  que  foi  determinado  que  se  procedesse  ao  desembaraço  aduaneiro  das  mercadorias importadas por esta pessoa jurídica.  O objeto da ação judicial é a declaração da inexistência da relação jurídico­ tributária  que  a  obrigue  a  recolher  impostos  e  contribuições  sociais  federais  devidos  na  importação,  tendo  como  fundamento  a  imunidade  de  que  goza  em  relação  aos  impostos  e  isenção às contribuições.  Houve  decisão  favorável  ao  deferimento  de  tutela  antecipada,  e,  posteriormente,  a  confirmação  por  meio  de  sentença,  sem  decisão  definitiva  transitada  em  julgado até a data das  autuações. Ante  este provimento,  os  autos de  infração  foram  lavrados  com o fito de prevenir a decadência, sendo informando que a exigibilidade estava suspensa até  a decisão final.  Em impugnação apresentada, a Autuada arrazoou, em síntese, que:  a) o Auto de Infração é meio que se configura inadequado à constituição do  crédito  tributário, nas circunstâncias do caso. Se não houve prática de  infrações por parte do  contribuinte,  não  se  trata  o  caso  de  aplicação  de  penalidade,  decorrendo  disso  que  o  instrumento jurídico correto é a Notificação de Lançamento;  b) os juros moratórios devem ser afastados, pois inexistem os pressupostos de  fato que autorizariam a sua imposição;  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.001947/2011­19  Acórdão n.º 3803­006.606  S3­TE03  Fl. 297          3 c) é uma entidade de assistência social, que atua na área da saúde, tendo sido  declarada  de  utilidade  pública  federal,  fazendo  jus,  portanto,  à  imunidade  prevista  na  Constituição Federal;  d)  o  Ato  Declaratório  n°  9/06  do  Procurador  Geral  da  Fazenda  Nacional  reconhece a imunidade de entidades como a da Impugnante, encerrando qualquer discussão;  Em julgamento da lide, a DRJ/Florianópolis assentou, em síntese, que:  a) a  interessada  indicou  ­ na declaração de  importação ­ não haver valor de  crédito tributário a ser recolhido. O benefício que pleiteou não foi reconhecido pela Autoridade  Aduaneira;  b) a lavratura de Auto de Infração não pode ser considerada inadequada, visto  que  sob  a  ótica  da  Fazenda  a  interessada  deixou  de  recolher,  por  ocasião  do  registro  da  declaração de importação, os tributos em questão;  c) dos dispositivos do art. 9º e 10º do Decreto n° 70.235/72 tanto a exigência  do crédito tributário quanto a aplicação de penalidade isolada podem ser formalizados por Auto  de  Infração  ou  Notificação  de  Lançamento;  visto  que  a  redação  do  dispositivo  legal  não  permite estabelecer limites ao alcance de cada espécie de instrumento para formalização;  d) a formalização do presente crédito tributário mediante a lavratura de Auto  de  Infração  assegura maior  benefício  ao  exercício  do  direito  de  defesa  e  do  contraditório  à  Interessada,  pois  este  instrumento  possui  não  apenas  a Disposição  Legal  Infringida,  mas  a  Descrição do Fato;  Quanto ao mérito:  a)  da  incidência  dos  tributos  na  importação,  em  face  de  imunidade  ­  não  conheceu do recurso, por ter sido a matéria levada à apreciação do Judiciário, o que implica em  renúncia às instâncias administrativas.  b)  da  incidência  dos  juros  de mora  no  lançamento  ­  sustentou  que mesmo  inexigível o crédito tributário, o prazo de pagamento do tributo não é alterado, prevalecendo tal  prazo para fins de sua incidência no caso de decisão judicial final desfavorável ao contribuinte.  Considerou que, a rigor, os juros de mora não precisam ser indicados na autuação para serem  exigidos, porque, como acessório, seguem o principal. O destaque dos juros de mora incidentes  até a data da lavratura da autuação é apenas demonstrativo.  A decisão foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 10/02/2011  AÇÃO  JUDICIAL.  EFEITOS.  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR DECADÊNCIA. FORMALIZAÇÃO CABÍVEL.  A discussão da matéria tributável na esfera judicial não elide o  dever  da  autoridade  administrativa  de  constituir  o  crédito  tributário.  A  propositura  de  qualquer  ação  judicial  anterior,  concomitante ou posterior a procedimento  fiscal,  com o mesmo  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4 objeto  da  autuação,  importa  em  renúncia  ou  desistência  à  apreciação da mesma matéria na esfera administrativa, porém a  matéria divergente terá prosseguimento normal.  Cientificada da decisão em 08/10/2013, irresignada, a Interessada apresentou  recurso voluntário, em 22/10/2013, em que reitera os mesmos termos da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Preliminar  de  Nulidade  ­  Auto  de  Infração  como  meio  inadequado  à  constituição do crédito tributário  A Recorrente apela para a nulidade da constituição do crédito tributário, em  virtude de ter sido formalizada por meio de Auto de Infração e não Notificação de Lançamento,  uma  vez  que  o  crédito  constituído  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa,  não  tendo  cometido  qualquer  infração  à  legislação.  Vista  unicamente  sob  o  seu  ângulo,  tem  razão  a  Defendente quando afirma não ter cometido infração, considerando que se encontra amparada  pelo provimento judicial provisório antecipatório da tutela, obtido em 29//11/2004.   Sob o olhar do Fisco, porém, a subsistência da lide, o mérito da controvérsia  em aberto e a possibilidade (não importa em que medida) de resultado favorável à Fazenda, são  os  eventos  que  motivaram  a  constituição  do  crédito  tributário.  Neste  prisma,  o  campo  Descrição dos Fatos do Auto de Infração consigna o registro tanto do fato jurídico tributário  como  do  fato  jurídico  da  ocorrência  da  infração  consistente  na  falta  de  recolhimento,  ao  desamparo da imunidade invocada.   001 ­ IMPORTAÇÃO NÃO AMPARADA POR IMUNIDADE ­ II  001  ­  IMPORTAÇÃO  NÃO  AMPARADA  POR  IMUNIDADE  ­  IPI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DA  COFINS ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  001  ­  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DO  PIS/PASEP ­ IMPORTAÇÃO ­ DI  0  importador  submeteu  a  despacho  aduaneiro  de  importação,  pleiteando  IMUNIDADE  TRIBUTARIA  para  o  Imposto  de  Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e  para  as  contribuições  sociais  (PIS  e  COFINS)  incidentes  na  importação  das  mercadorias  descritas  e  amparadas  pelas  declarações  de  importação  no  09/0233039­4  e  10/1264240­4  (anexo I).  Cumpre  observar  que  a  alegada  imunidade  abrange apenas  os  impostos  sobre  patrimônio,  renda  e  serviços  das  entidades  previstas na alínea "c", do inciso VI do art. 150 da Constituição  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.001947/2011­19  Acórdão n.º 3803­006.606  S3­TE03  Fl. 298          5 Federal. Este entendimento tem como fundamento o disposto na  alínea "a" do inciso III do art. 146 da Constituição Federal, que  remete a Lei Complementar a definição das diversas espécies de  tributos.  Esta  definição,  por  sua  vez,  é  tratada  pelo  Código  Tributário  Nacional  (aprovado  pela  Lei  no  5.172/66  e  recepcionado pelo atual texto constitucional) em seu Titulo III.  [...]  Além  de  todo  o  exposto  acerca  da  não  extensão  da  imunidade  constitucional,  o  importador  ao  pleitear  a  imunidade  dos  tributos  não  apresentou,  no  curso  do  despacho,  documentação  que  atestasse  o  cumprimento  dos  requisitos  necessários  para  obtenção da  renuncia  fiscal  dos  tributos bem  como Certificado  de Entidade de Assistência Social válido, documento que atesta  seu  caráter  de  assistência  social,  pleiteando  a  liberação  das  mercadorias com base na ação  judicial preventiva supracitada.  Portanto,  entende  esta  fiscalização  que  o  beneficio  fiscal  da  imunidade não pode ser concedido à autuada.  [...]  A multa prevista no art. 44,  inciso I da Lei no 9.430/96 não foi  aplicada  em  cumprimento  ao  disposto  no  §  1º  do  artigo  63  do  mesmo  dispositivo  Legal  (a  Decisão  Judicial  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  em  29/11/2004,  anterior  ao  registro das DI's).  O  registro  do  fato  jurídico  tributário  implicou  no  lançamento,  que  corresponde ao valor dos tributos que deveriam ter sido recolhidos no desembaraço aduaneiro.  O registro do fato jurídico da ocorrência da infração, traz na esteira a sustação do seu efeito ­  que corresponderia à imposição da multa de ofício, em face da tutela antecipada obtida na ação  judicial  aviada  sob  o  nº  2004.61.00.028971­7[1].  Assim,  não  obstante  descrita  a  infração,  o  Auto de Infração deixa de fixar apenas a relação jurídica quanto à imposição da penalidade.  Dado  o  contorno  sob  o  qual  se  lavra Auto  de  Infração  para  prevenção  de  decadência ­ quando sua materialidade encontra­se em discussão na esfera judicial e presente a  infração, ante o não reconhecimento do direito pleiteado, pela Autoridade aduaneira ­, pode­se  sustentar que este  instrumento não é  impróprio para a constituição do crédito  tributário, pelo  fato de seu conteúdo estar adstrito unicamente ao lançamento.  Este  entendimento  encontra­se  bem  ajustado  ao  que  dispõe  o  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235/72,  que  não  distingue  os  usos  do  Auto  de  Infração  e  da Notificação  de  Lançamento seja para tributo ou penalidade, verbis:  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009. (Grifos acrescidos)                                                              1 Em cumprimento ao art. 63, § 1º, da Lei nº 9.430/96.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     6 Entre os requisitos obrigatórios do Auto de Infração está a descrição do fato,  ausente das exigências para a Notificação de Lançamento,  ao  tempo em que o  seu  inciso  III  aponta para a necessidade de indicação da disposição legal infringida (ainda que na condição  de "se for o caso"), denotando que este instrumento pode veicular também penalidade:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  Parágrafo  único.  Prescinde  de  assinatura  a  notificação  de  lançamento emitida por processo eletrônico.  A doutrina,  por  sua  vez,  apenas  identifica  o  uso  indistinto  de  um  ou  outro  instrumento  de  que  as  Administrações  Tributárias  tem  se  servido  para  introduzir  suas  imposições, tanto tributárias como sancionatórias. Assim, esclarece James Marins:  "O  auto  de  infração,  no  âmbito  da  Receita  Federal  e  a  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD), utilizada  pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), são espécies de  documentos  fiscais  elaborados  pela  Administração  para  corporificar atos de  imposição. O auto de infração ou a NFLD  frequentemente  engloba  no  mesmo  suporte  físico  vários  atos  impositivos  referentes  a  diversas  relações  jurídicas,  ora  não  sancionatórias,  como  o  lançamento,  ou  relações  jurídicas  sancionatórias, como aplicação de multa por   Paulo  de  Barros  Carvalho,  na  mesma  vertente,  noticia  o  uso  do  auto  de  infração como peça portadora não só do ato de imposição de penalidade:  Em  súmula,  dois  atos  administrativos,  ambos  introdutores  de  norma  individual  e  concreta  no  ordenamento  positivo:  um,  de  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.001947/2011­19  Acórdão n.º 3803­006.606  S3­TE03  Fl. 299          7 lançamento, produzindo regra cujo antecedente é  fato  lícito e o  consequente  uma  relação  jurídica  de  tributo;  outro,  o  auto  de  infração, veiculando u'a norma que tem, no suposto, a descrição  de  um  delito  e,  no  consequente,  a  instituição  de  liame  jurídico  sancionatório,  cujo  conteúdo  da  prestação  tanto  pode  ser  um  valor  pecuniário  (multa)  como  uma  conduta  de  fazer  ou  não  fazer.  Tudo  seria  simples,  realmente,  se  o  auto  de  infração  apenas  conduzisse para o ordenamento a mencionada regra individual e  concreta que mencionei. Nem sempre é assim. Que, de vezes, sob  a epígrafe "auto de infração", deparamo­nos com dois atos: um  de lançamento, exigindo o tributo devido; outro, de aplicação de  penalidade,  pela  circunstância  de  o  sujeito  passivo  não  ter  recolhido, em  tempo hábil, a quantia pretendida pela Fazenda.  Dá­se a  conjunção, num único  instrumento material,  sugerindo  até possibilidades híbridas. Mera aparência. Não deixam de ser  normas  jurídicas  distintas  postas  por  expedientes  que,  por  motivos de comodidade administrativa estão reunidas no mesmo  suporte físico.  Pela  frequência  com  que  ocorrem  essas  conjunções,  falam  alguns,  em  "auto  de  infração"  em  sentido  largo  (dois  atos  no  mesmo instante) e "auto de infração"stricto sensu", para denotar  a  peça  portadora  de  norma  individual  e  concreta  de  aplicação  de penalidade a quem cometeu ilícito tributário.  A  lição  acima  destaca  a  natureza  distinta  dos  atos  administrativos  do  lançamento e da imposição sancionatória e a decorrente autonomia destes. Uma vez autônomos  e,  via  de  regra,  postos  no  mesmo  instrumento  de  constituição  das  exigências,  o  Auto  de  Infração, não se deve ver inadequação se vier veicular apenas um desses atos: a formalização  da  relação  jurídica  tributária  tendente  a  prevenir  decadência,  mesmo  que  inexista  a  penalidade.  Pelo exposto, rejeito a preliminar.  Mérito ­ Da incidência dos tributos na importação, em face de imunidade  Trava­se  no  processo  judicial  nº  2004.61.00.028971­7  discussão  sobre  a  in/existência de relação jurídica tributária que obrigue a Recorrente ao pagamento de tributos ­  tais como os lançados no presente Auto de Infração ­, que não estejam classificados no rol dos  impostos obre o patrimônio, na acepção restrita que dá a Fazenda a esta classe de tributos.  Corroboro o entendimento já assentado na decisão recorrida, segundo o que  este debate não pode ser  travado no âmbito deste processo administrativo. O provimento que  aqui  se  der  ou  negar  tornar­se­á  sem  efeito  ante  decisão  superveniente  em  rumo  diverso  no  aludido  processo.  Logo,  de  raso,  deve­se  aplicar  a  Súmula  CARF  nº  1,  eis  que  presente  a  conexão de matérias[2].                                                              2   Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do  processo judicial.  Fl. 262DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     8 Pedido de intimação no endereço do advogado  Quanto  a  este  pedido,  no  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  há  respaldo  legal  para  que  a  Administração  Tributária  efetue  as  intimações  na  pessoa  e  no  domicílio  do  advogado  constituído  pelo  contribuinte.  Este  entendimento  é  assente  nos  julgamentos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).  O  princípio  do  informalismo  é  próprio  do  processo  administrativo,  e  nesse  pressuposto os administrados detêm a capacidade de postular, sendo facultativa a representação  por  advogado.  Em  observância  das  disposições  do  art.  art.  23  do  Decreto  nº  70.235/72,  as  intimações  devem  ser  feitas  diretamente  ao  administrado,  em  seu  domicílio  tributário,  não  implicando em nulidade do acórdão o desatendimento deste pleito da Contribuinte:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  [...]  § 2° Considera­se feita a intimação:  I  ­  na  data  da  ciência  do  intimado  ou  da  declaração  de  quem  fizer a intimação, se pessoal;  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação;   III ­ se por meio eletrônico:   a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante  de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo;   b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  se  ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou  c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado  pelo sujeito passivo;  IV ­ 15  (quinze) dias após a publicação do edital,  se este  for o  meio utilizado.   § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste  artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.   Fl. 263DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 10314.001947/2011­19  Acórdão n.º 3803­006.606  S3­TE03  Fl. 300          9 § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:   I  ­  o  endereço postal por  ele  fornecido, para  fins  cadastrais,  à  administração tributária; e   II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo.   § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será  implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e  a administração tributária informar­lhe­á as normas e condições  de sua utilização e manutenção.   § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas  em ato da administração tributária. [grifos aqui]  Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração;  por não conhecer do recurso quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 264DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 17/12/2014 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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Numero do processo: 10920.907764/2012-41
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 JUROS DE MORA. REDUÇÃO AUTORIZADA POR LEI. DIREITO CREDITÓRIO COMPROVADO. A Lei nº 11.941, de 2009, autoriza a redução de 45% dos juros de mora no pagamento de débitos vencidos até 30 de novembro de 2008, em razão do quê se deve reconhecer o direito creditório que havia sido indeferido indevidamente com fundamento no recolhimento a menor do referido acréscimo legal.
Numero da decisão: 3803-006.817
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para reconhecer o direito à redução dos juros prevista na Lei nº 11.941, de 2009, no pleito creditório formulado. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa e João Alfredo Eduão Ferreira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.907764/2012­41  Acórdão n.º 3803­006.817  S3­TE03  Fl. 67          2  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Belo Horizonte/MG que julgou procedente apenas em parte a Manifestação de Inconformidade  manejada em decorrência da homologação parcial da compensação declarada.  O contribuinte apresentara Declaração de Compensação (DComp) com vistas  a  extinguir  débito  de  sua  titularidade  com  crédito  oriundo  de  pagamento  da  contribuição  efetuado a maior, crédito esse reconhecido apenas em parte em razão do cômputo de multa de  mora e de parte dos juros no cálculo da contribuição paga em atraso.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  argüiu  que,  em  conformidade  com  os  documentos  comprobatórios  carreados  aos  autos  (Dacon,  DCTF,  PER/DCOMP  e  guias  de  recolhimento),  se  encontrava  comprovada  a  totalidade  do  crédito  declarado.  A  DRJ  Belo  Horizonte/MG  reconheceu  em  parte  o  direito  creditório,  excluindo, com base na denúncia espontânea, a multa de mora do cálculo do valor  recolhido  em atraso, mantendo a diferença dos juros de mora acrescida pela repartição de origem.  Cientificado  da  decisão  em  1º  de  julho  de  2014,  o  contribuinte  interpôs  Recurso Voluntário  em  7  de  julho  de  2014  e  requereu  o  reconhecimento  integral  do  direito  creditório, alegando que os juros computados no pagamento em atraso foram calculados com  base  nos  benefícios  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  regulamentada  pela  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB nº 06, de 23 de julho 2009.  Junto ao Recurso Voluntário o contribuinte traz aos autos cópia do DARF em  que consta a informação “Lei nº 11.941/2009 – pagto. à vista”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  controverte­se  nos  autos  acerca  do  não  reconhecimento de parte do direito creditório pleiteado em sede de compensação, em razão da  inserção de parcela dos juros de mora no cálculo do valor da contribuição recolhido em atraso,  recolhimento esse em que apenas parte do referido acréscimo legal fora computado.  O  Recorrente  alega  que  calculara  os  acréscimos  moratórios  com  base  nos  benefícios da Lei nº 11.941, de 2009, regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 06,  de 23 de julho 2009, dispositivos esses que assim dispõem:  LEI Nº 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009  (...)  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.907764/2012­41  Acórdão n.º 3803­006.817  S3­TE03  Fl. 68          3  Art.  1o Poderão  ser pagos  ou  parcelados,  em  até  180  (cento  e  oitenta)  meses,  nas  condições  desta  Lei,  os  débitos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e os  débitos  para  com  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional,  inclusive  o  saldo  remanescente  dos  débitos  consolidados  no  Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, de que trata a Lei no  9.964,  de  10  de  abril  de  2000,  no  Parcelamento  Especial  –  PAES, de que trata a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, no  Parcelamento  Excepcional  –  PAEX,  de  que  trata  a  Medida  Provisória  no  303,  de  29  de  junho  de  2006,  no  parcelamento  previsto no art. 38 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e no  parcelamento previsto no art. 10 da Lei no 10.522, de 19 de julho  de  2002,  mesmo  que  tenham  sido  excluídos  dos  respectivos  programas  e  parcelamentos,  bem  como  os  débitos  decorrentes  do  aproveitamento  indevido  de  créditos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI  oriundos  da  aquisição  de  matérias­primas,  material  de  embalagem  e  produtos  intermediários relacionados na Tabela de Incidência do Imposto  sobre Produtos  Industrializados – TIPI, aprovada pelo Decreto  no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, com incidência de alíquota  0 (zero) ou como não­tributados  § 1o O disposto neste artigo aplica­se aos  créditos constituídos  ou não,  inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada,  inclusive  os  que  foram  indevidamente  aproveitados  na  apuração  do  IPI  referidos  no  caput deste artigo.  § 2o Para os fins do disposto no caput deste artigo, poderão ser  pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 30 de novembro de  2008,  de pessoas  físicas ou  jurídicas, consolidadas pelo  sujeito  passivo, com exigibilidade suspensa ou não, inscritas ou não em  dívida  ativa,  consideradas  isoladamente,  mesmo  em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada,  ou  que  tenham  sido  objeto  de  parcelamento  anterior,  não  integralmente  quitado,  ainda  que  cancelado por falta de pagamento, assim considerados:  (...)  IV – os demais débitos administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.   § 3o Observado o disposto no art. 3o desta Lei e os requisitos e as  condições  estabelecidos  em  ato  conjunto  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional  e  do  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil, a ser editado no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da  data de publicação desta Lei, os débitos que não  foram objeto  de parcelamentos anteriores a que se refere este artigo poderão  ser pagos ou parcelados da seguinte forma:   I  –  pagos  a  vista,  com  redução  de  100%  (cem  por  cento)  das  multas  de mora  e  de  ofício,  de  40%  (quarenta  por  cento)  das  isoladas,  de  45%  (quarenta  e  cinco  por  cento)  dos  juros  de  mora  e  de  100%  (cem  por  cento)  sobre  o  valor  do  encargo  legal;   Fl. 68DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.907764/2012­41  Acórdão n.º 3803­006.817  S3­TE03  Fl. 69          4  (...)  PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 6, DE 22 DE JULHO  DE 2009  (...)  Art. 1º Os débitos de qualquer natureza junto à Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ou à Secretaria da Receita  Federal do Brasil (RFB), vencidos até 30 de novembro de 2008,  que não estejam nem tenham sido parcelados até o dia anterior  ao  da  publicação  da   Lei  n  º  11.941,  de  27  de maio  de  2009  ,  poderão  ser  excepcionalmente  pagos  ou  parcelados,  no  âmbito  de  cada  um  dos  órgãos,  na  forma  e  condições  previstas  neste  Capítulo.   §  1º  Para  os  fins  do  disposto  no  caput,  poderão  ser  pagos  ou  parcelados  os  débitos  de  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  consolidados  por  sujeito  passivo,  constituídos  ou  não,  com  exigibilidade suspensa ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa  da  União  (DAU),  mesmo  que  em  fase  de  execução  fiscal  já  ajuizada, considerados isoladamente:   (...)  VI ­ os demais débitos administrados pela RFB.   (...)  Art. 2º Os débitos de que trata este Capítulo poderão ser pagos  ou parcelados da seguinte forma:   I  ­  pagos  à  vista,  com  redução  de  100%  (cem  por  cento)  das  multas  de mora  e  de  ofício,  de  40%  (quarenta  por  cento)  das  multas isoladas, de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros  de mora e  de  100%  (cem  por  cento)  sobre  o  valor  do  encargo  legal;   (...)  Art. 14. A dívida será consolidada na data do requerimento do  parcelamento ou do pagamento à vista.  Considerando­se os dispositivos supra, é possível concluir pela existência de  autorização legal para pagamento à vista, com redução de 100% das multas e de 45% dos juros  de mora, de débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) vencidos  até 30 de novembro de 2008.  No presente  caso,  tem­se débito  vencido  em  julho  de 2005  e  recolhido  em  outubro de 2009, encontrando­se, por conseguinte, abrangido pelo período autorizado pela lei.  Sendo  o  valor  do  principal  de  R$  26.687,10  e  os  juros  cheios,  desconsiderando­se  a  princípio  a  redução  autorizada  pela  lei,  de  R$  14.154,83  (conforme  índice de juros de 53,04% obtido a partir dos cálculos presentes no voto condutor do acórdão  embargado, bem como no  site da Receita Federal),  tem­se que, aplicando­se o percentual de  redução de 45%, os  juros devidos ficam reduzidos a R$ 7.785,15, valor esse muito próximo,  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10920.907764/2012­41  Acórdão n.º 3803­006.817  S3­TE03  Fl. 70          5  com diferença de apenas R$ 0,53, ao efetivamente recolhido a esse título pelo Recorrente (R$  7.784,62).  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso,  para reconhecer o direito à redução dos juros prevista na Lei nº 11.941, de 2009, no âmbito do  pleito creditório formulado.  O  provimento  apenas  parcial  se  deve  ao  fato  de  que  a  imputação  do  pagamento efetuado para fins de homologação da compensação dar­se­á somente no momento  da execução deste acórdão.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator                              Fl. 70DF CARF MF Impresso em 13/01/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 18/12/2014 p or CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 12/12/2014 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10166.730163/2013-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Feb 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009, 2010 COFINS. REGIME CUMULATIVO. PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Não descaracteriza a condição de preço predeterminada a previsão de cláusula de correção monetária baseada no IGPM ou IPCA, pois tais índices no contrato têm como objetivo preservar o valor do preço predeterminado pelas partes, evitando, assim, os efeitos nefastos da inflação sobre os preços. COFINS. REGIME CUMULATIVO. PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA N 658/2006. A Instrução Normativa n658/2006, da RFB, nunca poderia ter restringido o conteúdo do inciso XI, do artigo 10 da Lei n 10.833/2003, sem prévia autorização legal, em sentido expresso, nem a IN SRF n 468/2004, conforme reconhecido pelo STJ. Precedente judiciais e administrativos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3403-003.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do Relatório e do Voto que fazem parte integrante do presente. A Conselheira Mônica Garcia de los Rios participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Alexandre Kern. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Luiz Rogério Sawaya Batista - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern, Ivan Allegretti, Domingos de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).
Nome do relator: LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009, 2010 COFINS. REGIME CUMULATIVO. PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Não descaracteriza a condição de preço predeterminada a previsão de cláusula de correção monetária baseada no IGPM ou IPCA, pois tais índices no contrato têm como objetivo preservar o valor do preço predeterminado pelas partes, evitando, assim, os efeitos nefastos da inflação sobre os preços. COFINS. REGIME CUMULATIVO. PREÇO PREDETERMINADO. REAJUSTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA N 658/2006. A Instrução Normativa n658/2006, da RFB, nunca poderia ter restringido o conteúdo do inciso XI, do artigo 10 da Lei n 10.833/2003, sem prévia autorização legal, em sentido expresso, nem a IN SRF n 468/2004, conforme reconhecido pelo STJ. Precedente judiciais e administrativos. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-01-14T23:48:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2015-01-14T23:48:19Z; Last-Modified: 2015-01-14T23:48:19Z; dcterms:modified: 2015-01-14T23:48:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:9343399c-0ee5-4f80-8876-aadab9163c43; Last-Save-Date: 2015-01-14T23:48:19Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-01-14T23:48:19Z; meta:save-date: 2015-01-14T23:48:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-01-14T23:48:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2015-01-14T23:48:19Z; created: 2015-01-14T23:48:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2015-01-14T23:48:19Z; pdf:charsPerPage: 2029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-01-14T23:48:19Z | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 9          1 8  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.730163/2013­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.482  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de dezembro de 2014  Matéria  PIS/COFINS  Recorrente  CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. ­ ELETRONORTE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009, 2010  COFINS.  REGIME  CUMULATIVO.  PREÇO  PREDETERMINADO.  REAJUSTE. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA.  Não  descaracteriza  a  condição  de  preço  predeterminada  a  previsão  de  cláusula de correção monetária baseada no IGPM ou IPCA, pois tais índices  no  contrato  têm  como  objetivo  preservar  o  valor  do  preço  predeterminado  pelas partes, evitando, assim, os efeitos nefastos da inflação sobre os preços.  COFINS.  REGIME  CUMULATIVO.  PREÇO  PREDETERMINADO.  REAJUSTE. INSTRUÇÃO NORMATIVA N 658/2006.  A  Instrução Normativa n658/2006, da RFB, nunca poderia  ter  restringido o  conteúdo  do  inciso  XI,  do  artigo  10  da  Lei  n  10.833/2003,  sem  prévia  autorização legal, em sentido expresso, nem a IN SRF n 468/2004, conforme  reconhecido pelo STJ. Precedente judiciais e administrativos.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  nos  termos  do  Relatório  e  do  Voto  que  fazem  parte  integrante do presente. A Conselheira Mônica Garcia de los Rios participou do julgamento em  substituição ao Conselheiro Alexandre Kern.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 01 63 /2 01 3- 12 Fl. 4255DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     2 Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Luiz Rogério Sawaya Batista ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente da  turma), Rosaldo Trevisan, Alexandre Kern,  Ivan Allegretti, Domingos  de Sá Filho e Luiz Rogério Sawaya Batista (relator).      Relatório  Trata­se de auto de  infração  lavrado contra a empresa Centrais Elétricas do  Norte  do Brasil  S.A.  Eletronorte,  apurado  por meio  do Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nº  01.1.01.00­2012­02614­7  relativo  ao  cumprimento  das  obrigações  tributárias  referentes  à  Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, período de apuração 2009 e 2010.  Conforme se depreende do Termo de Verificação Fiscal de fls. 4.011 a 4.075,  entendeu a Fiscalização que a contribuinte, nos anos de 2009 e 2010, embora tendo apurado o  PIS e a Cofins no regime cumulativo, já estava sujeita ao regime não cumulativo. Isso porque,  a juízo da autoridade lançadora, não se aplicava no caso concreto o disposto no inciso XI, do  art. 10, da Lei nº 10.833/2003.  Foi  descaracterizada  a  figura  do  preço  predeterminado,  dado  quea  contribuinte, apesar de intimada, não logrou comprovar que os reajustes dos preços ocorreram  em  função  do  acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  de  índices  que  refletissem  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados.   Portanto a contribuinte não teria demonstrado que os reajustes ocorreram em  percentual  não  superior  àqueles  correspondentes  ao  acréscimo  dos  custos  de  produção.  Os  contratos foram reajustados pelo IGP­M e IPCA.  Concluiu  a Fiscalização  que  esses  índices  refletem a variação dos preçosde  uma forma geral, compreendendo desde produtos agrícolas até serviços finais ao consumidor,  e,  por  isso,  não  atendem  ao  disposto  no  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005,  nem  à  Instrução  Normativa SRF nº 658/2006.  Nenhum  desses  índices  refletiria  especificamente  a  variação  ponderada  doscustos dos insumos necessários à execução dos contratos firmados pela contribuinte, o que  afastaria o caráter predeterminado dos preços praticados.  A contribuinte apresentou Impugnação, em que alega o seguinte:  As  receitas  cuja  tributação se discute  são decorrentes de contratos  firmados  anteriormente a 31 de outubro de 2003. A Instrução Normativa SRF nº 658/2006, na linha do  Fl. 4256DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10166.730163/2013­12  Acórdão n.º 3403­003.482  S3­C4T3  Fl. 10          3 disposto no art. 109 a Lei nº 11.196/2005,  reconheceu a aplicação do regime cumulativo aos  contratos  em  que  o  ajuste  de  preço  se  efetivasse  em  percentual  não  superior  àquele  correspondente ao acréscimo do custo de produção ou variação de índice que reflita a variação  ponderada os custos dos insumos utilizados;  O preço predeterminado em contrato não perde a sua natureza simplesmente  pela  previsão  de  reajuste  decorrente  da  correção monetária.  Se  a  pretensão  do  legislador,  a  partir da Lei nº 10.833/2003, fosse excluir os contratos com preço preestabelecido e clausula de  reajuste, o termo empregado seria preço fixo e não preço predeterminado;  A  tarifa  de  energia  elétrica  é  regulada  pela  Agência  Nacional  de  Energia  Elétrica  –  ANEEL,  não  cabendo  às  concessionárias  decidir  quanto  à  sua  majoração.  Existe  manifestação da própria Receita Federal, nos processos administrativos 14033.003352/208­18  e  10166.911300/2009­23,  no  sentido  de  que  o  regime  aplicável  à  Cofins  e  ao  PIS  é  o  da  incidência cumulativa;  Quanto à multa, arguiu a inadequação do percentual, tendo em vista a boa­fé  da  impugnante, no mais,  a penalidade  tem caráter de confisco, cabendo, na eventualidade de  ser mantido o lançamento, a redução do percentual para 20%.  A DRJ julgou a Impugnação improcedente sob os seguintes fundamentos.  Sobre  a  matéria,  a  Receita  Federal,  através  da  Coordenação­Geral  de  Tributação,  se  pronunciou  pela  Nota  Técnica  Cosit  nº  1,  de  16  de  fevereiro  de  2007,  sustentando  o  entendimento  de  que  o  IGP­M  não  atende  à  exigência  do  art.  109  da  Lei  nº  11.196/2005.  A  DRJ  utiliza  como  fundamento  a  decisão  proferida  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  de  Porto  Alegreque  apreciou  questão  semelhante  ao  presente  processo,  citando  o  voto  da  Relatora  Ana  Cristina  Schneider  Martins,que  basicamente,  se  apega à aplicação da Instrução Normativa n 658/2006.  A decisão utlizada como fundamento cita, ainda que:  Portanto,  em que  pese  orientação  da ANEEL,  que  por meio  da  Nota  Técnica  n°  224/2006  SFF/ANEEL,  entendeu  que  a  utilização  do  IGP­M  não  descaracteriza  a  condição  de  preço  predeterminado dos contratos firmados pela autuada, esse não é o  posicionamento adotado pela Receita Federal do Brasil.  E finaliza o  seu voto, concluindo pela Nota Cosit n 01/2007, anteriormente  citado pela DRJ:  A Coordenação de Tributação da Receita Federal  do Brasil  por  meio  da  Nota  Cosit  no  1,  de  16  de  fevereiro  de  2007  se  posicionou de forma contrária ao entendimento da ANEEL. Essa  posição  foi  corroborada  pelo Parecer PGFN/CATn°  1610/2007,  emitido  pela  Coordenação­Geral  de  Assuntos  Tributários  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional.  A Recorrente apresentou Recurso Voluntário, em que reitera suas alegações  constantes  na  Impugnação,  e  descreve  que  em  respostas  aos  Termos  de  Intimação  1  a  9,  Fl. 4257DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     4 forneceu  toda  a  documentação  e  explicações  solicitadas  pelo  auditor  fiscal,  especialmente  acerca da manutenção das receitas de contratos firmados anteriormente a outubro de 2003 no  regime de tributação cumulativa.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Rogério Sawaya Batista    O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.    A matéria  é de  conhecimento  do CARF e  do  próprio Poder  Judiciário  e  se  refere à continuidade ou não de aplicação do regime cumulativo em contratos de fornecimento  de  bens  e  serviços  firmados  anteriormente  a  31  de  outubro  de  2003,  conforme  disposto  no  inciso XI, do artigo 10 da Lei n 10.833/2003:  XI  ­  as  receitas  relativas a  contratos  firmados  anteriormente  a  31 de outubro de 2003:  a)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  administradoras  de  planos  de  consórcios  de  bens  móveis  e  imóveis,  regularmente  autorizadas a funcionar pelo Banco Central;  b)  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  de  construção  por  empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens  ou serviços;  c)  de  construção  por  empreitada  ou  de  fornecimento,  a  preço  predeterminado,  de  bens  ou  serviços  contratados  com  pessoa  jurídica  de  direito  público,  empresa  pública,  sociedade  de  economia  mista  ou  suas  subsidiárias,  bem  como  os  contratos  posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas,  em processo licitatório, até aquela data;  Mais especificamente, a discussão se refere à aplicação da condição de preço  predeterminado  aos  contratos  da Recorrente,  firmados  antes  de 31  de  outubro  de 2003,  com  prazo superior a 1 ano, de fornecimento de energia elétrica.  De acordo com a Fiscalização, o que contou com a concordância da DRJ, o  fato  de  os  contratos  da  Recorrente  conterem  cláusula  de  correção  monetária  com  base  no  IGPM­FGV  ou  no  IPCA  desnaturaria  a  condição  de  preço  predeterminado,  sendo  que  a  Recorrente não  teria demonstrado  que  os  reajustes  ocorreram  em  percentual  não  superior  àqueles  correspondentes ao acréscimo dos custos de produção.    Fl. 4258DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10166.730163/2013­12  Acórdão n.º 3403­003.482  S3­C4T3  Fl. 11          5 Importante ressaltar que em decorrência da discussão centrar­se no inciso XI,  do  artigo  10  da  Lei  n  10.833/2003,  o  artigo  109  da  Lei  n    11.196/2005,  de  caráter  interpretativo, se aplica ao presente processo:  Art. 109. Para fins do disposto nas alíneas b e c do inciso XI do  caput do art. 10 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, o  reajuste  de  preços  em  função  do  custo  de  produção  ou  da  variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos  dos insumos utilizados, nos termos do inciso II do § 1o do art. 27  da Lei no 9.069, de 29 de  junho de 1995, não será considerado  para fins da descaracterização do preço predeterminado.  Parágrafo único. O disposto  neste  artigo  aplica­se  desde 1o  de  novembro de 2003.  E, ainda, a Instrução Normativa n 658/2006, cujo artigo 3 assim dispõe:  Art.  3º  Para  efeito  desta  Instrução  Normativa,  preço  predeterminado  é  aquele  fixado  em  moeda  nacional  como  remuneração da totalidade do objeto do contrato.  §  1º Considera­se  também  preço  predeterminado aquele  fixado  em moeda nacional  por unidade  de produto  ou  por período  de  execução.  § 2º Ressalvado o disposto no § 3º, o caráter predeterminado do  preço  subsiste  somente  até  a  implementação,  após  a  data  mencionada  no  art.  2º,  da  primeira  alteração  de  preços  decorrente da aplicação:  I ­ de cláusula contratual de reajuste, periódico ou não; ou  II  ­  de  regra  de  ajuste  para  manutenção  do  equilíbrio  econômico­financeiro do contrato, nos termos dos arts. 57, 58 e  65 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  § 3º O reajuste de preços, efetivado após 31 de outubro de 2003,  em percentual não superior àquele correspondente ao acréscimo  dos  custos  de  produção  ou  à  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada  dos  custos  dos  insumos  utilizados,  nos  termos do inciso II do § 1º do art. 27 da Lei nº 9.069, de 29 de  junho de 1995, não descaracteriza o preço predeterminado.  Caracterizada  a  situação  fática  do  presente  processo,  sobre  a  qual  não  há  discussão,  a matéria  é  exclusivamente de direito  e,  reitero,  a matéria  controvertida  reside no  enquadramento das cláusulas de correção monetária baseadas no IGPM e IPCA no contexto de  preço predeterminado ou não.  O inciso XI, do artigo 10 da Lei n 10.833/2003 não estabelece a definição de  preço predeterminado  e  sequer o  artigo 109 da Lei n 11.196/2005, que  simplesmente previu  adicionalmente que não descaracteriza o preço predeterminado o reajuste de preços em função  do custo de produção ou da variação de índice que reflita a variação ponderada dos custos dos  insumos utilizados.  Fl. 4259DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     6 Em verdade, o artigo 109 da Lei n 11.196/2005 faz referência ao artigo 27 da  Lei  n  9.069/1995,  que  dispõe  sobre  o  Plano  Real,  e  estabelece  a  correção  da  expressão  monetária pelo IPC.  Art.  27.  A  correção,  em  virtude  de  disposição  legal  ou  estipulação  de  negócio  jurídico,  da  expressão  monetária  de  obrigação pecuniária contraída a partir de 1º de julho de 1994,  inclusive,  somente  poderá  dar­se  pela  variação  acumulada  do  Índice de Preços ao Consumidor, Série r ­ IPC­r.  § 1º O disposto neste artigo não se aplica:  I ­ às operações e contratos de que tratam o Decreto­lei nº 857,  de 11 de setembro de 1969, e o art. 6º da Lei nº 8.880, de 27 de  maio de 1994;  II  ­  aos  contratos  pelos  quais  a  empresa  se  obrigue  a  vender  bens para  entrega  futura, prestar ou  fornecer  serviços a  serem  produzidos, cujo preço poderá ser reajustado em função do custo  de  produção  ou  da  variação  de  índice  que  reflita  a  variação  ponderada dos custos dos insumos utilizados;  III ­ às hipóteses tratadas em lei especial.  Segundo  o  referido  dispositivo,  a  correção  pelo  IPC  não  se  aplica  aos  contratos para entrega futura, cujo preço poderá ser ajustado em função do custo de produção  ou da variação do índice que reflita a variação ponderada dos custos utilizados, o que, em meu  pensar, constitui justamente na adoção de outros índices pelas partes que resolvem adotar que o  IGPM ou o IPCA, por exemplo, irão regular a variação monetária daquele contrato.  E  por  variação  monetária,  conforme  é  cediço,  deve­se  entender  a  simples  manutenção  do  valor  da moeda  no  tempo,  sendo,  portanto,  natural  que  a  Recorrente  e  seus  contratantes adotem o IGPM ou o IPCA, para melhor refletirem a atualização da moeda, pois  tais  índices se  fundamentam em cesta de índices e  levam em conta a variação real de preços  aplicáveis ao dia a dia.  Ou  seja,  o  IGPM  e  o  IPCA  objetivam  manter  atualizado  o  preço  dos  contratos, evitando, assim, que o valor estabelecido pelas partes, predeterminado, seja corroído  pelos  efeitos  da  inflação, medida  justamente  por  tais  índices  que  não  passam  de  índices  de  correção monetária.  Mas não é só!  Analisando  o  Relatório  e  o  Voto,  até  o  presente  patamar,  não  se  faz  necessário  muito  esforço  de  raciocínio  para  se  concluir  que  a  Instrução  Normativa  RFB  n  468/2004  e  658/2006  são  completamente  órfãs,  pois  sob  o  argumento  de  buscarem  suposta  validade  na  Lei  n  10.833/2003,  elas  acabam  extrapolando  o  seu  conteúdo,  restringindo  a  aplicação do inciso XI, do artigo 10 do referido Diploma Legal.  Apenas a Lei poderia dispor sobre o que se considera preço predeterminado  ou, conforme intentou fazer as  IN´s, restringir o conteúdo da norma contida no inciso XI, do  artigo  10  da  Lei  n  10.833/2003,  mas  nunca  uma  mera  Instrução  Normativa  que,  como  observado anteriormente, não encontra embasamento prévio em Lei.  Fl. 4260DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10166.730163/2013­12  Acórdão n.º 3403­003.482  S3­C4T3  Fl. 12          7 O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  REsp  1169088  /  MT,  julgado  pela  Segunda  Turma,  reconheceu  que  a  cláusula  de  correção  monetária  não  desnatura  o  preço  predeterminado no contrato, conforme se verifica na seguinte ementa:    PROCESSUAL CIVIL E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.  ART.  535,  II,  DO CPC.  ALEGAÇÕES GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA  FAZENDA.  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  NATUREZA  PREVENTIVA.  SÚMULA  7/STJ.  ART.  10,  XI,  "B'  DA  LEI  10.833/03.  CONCEITO  DE  PREÇO  PREDETERMINADO.  IN  SRF  468/04.  ILEGALIDADE.  PRECEDENTE.  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  MULTA. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ.  1. O provimento  do  recurso  especial  por  contrariedade  ao  art.  535,  II,  do  CPC  pressupõe  seja  demonstrado,  fundamentadamente,  entre  outros,  os  seguintes  motivos:  (a)  a  questão  supostamente  omitida  foi  tratada  na  apelação,  no  agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se  cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a  qualquer  tempo,  pelas  instâncias  ordinárias;  (b)  houve  interposição  de  aclaratórios  para  indicar  à  Corte  local  a  necessidade  de  sanear  a  omissão;  (c)  a  tese  omitida  é  fundamental  à  conclusão  do  julgado  e,  se  examinada,  poderia  levar à sua anulação ou reforma; e (d) não há outro fundamento  autônomo,  suficiente  para  manter  o  acórdão.  Esses  requisitos  são  cumulativos  e  devem  ser  abordados  de  maneira  fundamentada na petição recursal, sob pena de não se conhecer  da  alegativa  por  deficiência  de  fundamentação,  dada  a  generalidade  dos  argumentos  apresentados.  Incidência  da  Súmula 284/STF.  2. Não cabe recurso especial quanto à controvérsia em torno da  intimação  pessoal  da  Fazenda,  sob  pena  de  usurpar­se  competência  reservada ao  Supremo,  nos  termos  do art.  102  da  CF/88,  já  que  o  aresto  recorrido  decidiu  com  base  em  fundamentos essencialmente constitucionais.  3.  Inadmissível  recurso  especial  que  demanda  dilação  probatória incompatível, nos termos da Súmula 7/STJ. No caso,  a  Corte  de  origem  afirmou,  expressamente,  tratar­se  de  impetração preventiva, o que afasta o prazo decadencial de 120  dias para a impetração, premissa que não pode ser revista neste  âmbito recursal.  4. O preço predeterminado em contrato, previsto no art. 10, XI,  "b", da Lei 10.833/03, não perde sua natureza simplesmente por  conter  cláusula  de  reajuste  decorrente  da  correção monetária.  Ilegalidade da IN n.º 468/04. Precedente.  5.  A  multa  fixada  com  base  no  art.  538,  parágrafo  único,  do  CPC,  deve  ser  afastada  quando  notório  o  propósito  de  Fl. 4261DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA     8 prequestionamento  dos  embargos  de  declaração.  Incidência  da  Súmula 98/STJ.  6.  Recurso  especial  conhecido  em  parte  e  provido  também  em  parte    No mesmo sentido, o decidido no REsp 1089998 / RJ, sendo que a matéria,  em  verdade,  encontra­se  pacificada  no  âmbito  do  Superior Tribunal  de  Justiça,  que  autoriza  cláusula  de  correção  monetária  a  repor  a  inflação,  não  alterando  a  qualificação  de  preço  predeterminado, in verbis:  TRIBUTÁRIO. COFINS. REGIME DE CONTRIBUIÇÃO. LEI N.  10.833/03. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 468/2004. VIOLAÇÃO  DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.  1.  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  questionando  o  poder  regulamentar  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  edição  da  Instrução  Normativa  n.  468/04,  que  regulamentou o art. 10 da Lei n. 10.833/03.  2.  O  art.  10,  inciso  XI,  da  Lei  n.  10.833/03  determina  que  os  contratos de prestação de serviço firmados a preço determinado  antes  de  31.10.2003,  e  com  prazo  superior  a  1  (um)  ano,  permanecem  sujeitos  ao  regime  tributário  da  cumulatividade  para a incidência da COFINS. (Grifo meu.)  3.  A  Secretaria  da  Receita  Federal,  por  meio  da  Instrução  Normativa n. 468/04, ao definir o que é "preço predeterminado",  estabeleceu  que  "o  caráter  predeterminado  do  preço  subsiste  somente até a implementação da primeira alteração de preços"  e,  assim,  acabou  por  conferir,  de  forma  reflexa,  aumento  das  alíquotas do PIS  (de 0,65% para 1,65%) e da COFINS  (de 3%  para 7,6%).  4.  Somente  é  possível  a  alteração,  aumento  ou  fixação  de  alíquota tributária por meio de lei, sendo inviável a utilização de  ato  infralegal  para  este  fim,  sob pena de  violação do princípio  da legalidade tributária.  5. No mesmo sentido do voto que eu proferi, o Ministério Público  Federal  entendeu  que  houve  ilegalidade  na  regulamentação da  lei pela Secretaria da Receita Federal, pois "a simples aplicação  da  cláusula  de  reajuste  prevista  em  contrato  firmado  anteriormente  a  31.10.2003  não  configura,  por  si  só,  causa  de  indeterminação de preço, uma vez que não muda a natureza do  valor  inicialmente  fixado,  mas  tão  somente  repõe,  com  fim  na  preservação do equilíbrio econômico­financeiro entre as partes,  a  desvalorização  da moeda  frente  à  inflação."  (Fls.  335,  grifo  meu.)Mantenho  o  voto  apresentado,  no  sentido  de  dar  provimento ao recurso especial.  Outro não tem sido o entendimento do CARF, que, conforme se verifica na  ementa abaixo transcrita, decidiu que cláusula de correção monetária não descaracteriza o preõ  predeterminado, sendo que se tal  fosse a  intenção do legislador, na visão do julgado, a Lei n  10.833/2003 teria utilizado a expressão preço fixo e não predeterminado:  Fl. 4262DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA Processo nº 10166.730163/2013­12  Acórdão n.º 3403­003.482  S3­C4T3  Fl. 13          9   Ementa   Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins Período de apuração: 01/05/2004 a 31/05/2004  CONTRATOS.  PREÇO  PREDETERMINADO.  ÍNDICE  DE  REAJUSTE.  DESCARACTERIZAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  O  preço  predeterminado  em  contrato  não  perde  sua  natureza  simplesmente pela previsão de  reajuste decorrente da  correção  monetária.  Se  a  pretensão  do  legislador,  a  partir  da  Lei  nº  10.833/03,  fosse  não  abarcar  os  contratos  com  cláusula  de  reajuste,  o  termo  apropriado  seria  preço  fixo,  que  não  se  confunde  com o  preço  predeterminado.  Precedentes  judiciais  e  administrativos.  Acórdão 3803­005.978  Dessa forma, não há como manter a autuação na forma lavrada, pois além das  razões  anteriormente descritas,  ela contraria  inclusive precedentes  judiciais  e  administrativos  do próprio CARF.  Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer que  as cláusulas de correção monetária adotadas pela Recorrente, tais como o IGPM e o IPCA, não  desnaturam a característica de preço predeterminado de seus contratos, que continuam sendo  tributados pelo regime cumulativo de apuração das Contribuições ao PIS e COFINS.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista                                Fl. 4263DF CARF MF Impresso em 13/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATISTA, Assinado digitalmente em 02/ 02/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 18/01/2015 por LUIZ ROGERIO SAWAYA BATIS TA

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