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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7017281 #
Numero do processo: 10935.902215/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 15/08/2002 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. CARF. REGIMENTO INTERNO. Em 13.03.2017 transitou em julgado o Recurso Especial nº 1144469/PR, proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543-C do CPC/73, que firmou a seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual deve ser reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento Interno. Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido em sentido contrário no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3402-004.703
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de sobrestamento do processo até a decisão final no Recurso Extraordinário 574.706 RG/PR, conforme proposição do Conselheiro Diego Ribeiro, vencido juntamente com os Conselheiros Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel; e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Diego Ribeiro. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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1144469/PR,  proferido pelo STJ sob a sistemática do art. 543­C do CPC/73, que firmou a  seguinte tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", a qual  deve  ser  reproduzida  nos  julgamentos  do  CARF  a  teor  do  seu  Regimento  Interno.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal  ter decidido em sentido contrário  no Recurso Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE em 02.10.2017, como ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se  refere  o  art.  62,  §2º  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do CARF,  não  é  o  caso de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar de sobrestamento do processo até a decisão final no Recurso Extraordinário 574.706  RG/PR,  conforme  proposição  do  Conselheiro  Diego  Ribeiro,  vencido  juntamente  com  os  Conselheiros Thais De Laurentiis, Maysa Pittondo e Carlos Daniel; e, no mérito, por maioria  de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Diego Ribeiro.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 22 15 /2 01 2- 11 Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10935.902215/2012­11  Acórdão n.º 3402­004.703  S3­C4T2  Fl. 3          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.  Relatório  Versa o processo sobre pedido de restituição fundado em suposto pagamento  indevido  ou  a  maior  face  suposta  inclusão  indevida  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições.  No  que  tange  esta  matéria,  o  pedido  restou  indeferido  conforme  Despacho  Decisório que instrui os autos.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  interessada  apresentou  Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, a inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo das contribuições.  A  DRJ,  através  do  Acórdão  nº  06­041.740,  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade apresentada.  O  julgador  de  primeira  instância  não  acolheu  as  razões  de  defesa  da  impugnante, tendo em vista que não há, na legislação de regência, previsão para a exclusão do  valor do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que esse valor, ainda que assim não  entenda a interessada, é parte integrante do preço das mercadorias e serviços vendidos, exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto  tributário, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/98.  A  contribuinte  foi  cientificada  dessa  decisão,  tendo  apresentado  recurso  voluntário  tempestivo,  onde  alega  que  o  valor  do  ICMS  não  pode  ser  incluído  na  base  de  cálculo da Cofins e do PIS, por não estar abrangido nos conceito de "faturamento", tratando­se  de mero "ingresso" na escrituração contábil das empresas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.699, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10935.902211/2012­33,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3402­004.699):  "Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento do recurso voluntário.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10935.902215/2012­11  Acórdão n.º 3402­004.703  S3­C4T2  Fl. 4          3 Em  relação  à  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições sociais, como esclarecido pelo Ilustre Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim,  no  Acórdão  3402­003.317,  de  28  de  setembro de 2016, que negou provimento ao recurso voluntário  em  votação  unânime  do  Colegiado,  "O  recolhimento  efetuado  pelo  contribuinte,  incluindo  o  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição,  está  calcado  em  entendimento  sedimentado desde  tempos  imemoriais  na  seara  tributária.  Tal  entendimento  tem  respaldo  legal  no  art.  12  do  Decreto­Lei  nº  1.598/771  e  na  Instrução  Normativa  nº  51,  de  03/11/1978".  Dessa  forma,  "o  valor  do  ICMS  integra  o preço  da mercadoria,  sendo  tal  valor  deduzido contabilmente como despesa operacional".  A Lei nº 9.718/98 define a  incidência das contribuições  sociais  sobre o  faturamento,  correspondente  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica, prevendo a exclusão das suas bases de cálculo somente  do  IPI  e do  ICMS,  este  apenas  quando  cobrado pelo  vendedor  dos  bens  ou  prestador  dos  serviços  na  condição  de  substituto  tributário. Também as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que  instituíram  a  não  cumulatividade  na  apuração  dessas  contribuições,  definem  que  a  base  dessas  contribuições  é  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  exercida  e  a  classificação  contábil adotada,  sendo que, quanto ao ICMS, apenas preveem  que  as  receitas  decorrentes  de  transferência  onerosa  a  outros  contribuintes  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação não integram a base de cálculo das contribuições.   Ademais,  em  13/03/2017  transitou  em  julgado  o  Recurso  Especial  nº  1144469/PR2,  sob  a  sistemática  do  art.  543­C  do                                                              1 Art. 12 A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta  própria e o preço dos serviços prestados.  §1º A  receita  líquida de vendas e  serviços  será a  receita bruta diminuída das vendas canceladas, dos descontos  concedidos incondicionalmente e dos impostos incidentes sobre vendas.    2 O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com base nos seus registros processuais eletrônicos, acessados no dia  e hora abaixo referidos CERTIFICA que, sobre o(a) RECURSO ESPECIAL nº 1144469/PR, do(a) qual é Relator  o  Excelentíssimo  Senhor  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO  e  no  qual  figuram,  como  RECORRENTE,  FAZENDA  NACIONAL,  (...)  em  10  de  Agosto  de  2016,  PROCLAMAÇÃO  FINAL  DE  JULGAMENTO:  "PROSSEGUINDO  NO  JULGAMENTO,  A  SEÇÃO,  POR  UNANIMIDADE,  DEU  PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL E, POR MAIORIA, VENCIDOS OS  SRS.  MINISTROS  RELATOR  E  REGINA  HELENA  COSTA,  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECURSO  ESPECIAL  DA  EMPRESA  RECORRENTE,  NOS  TERMOS  DO  VOTO  DO  SR.  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  QUE  LAVRARÁ  O  ACÓRDÃO.";  em  10  de  Agosto  de  2016,  CONHECIDO  O  RECURSO  DE  FAZENDA  NACIONAL  E  PROVIDO,POR  UNANIMIDADE,  PELA  PRIMEIRA  SEÇÃO  RELATOR  PARA  ACÓRDÃO:  MAURO  CAMPBELL  MARQUES;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  ATO  ORDINATÓRIO  PRATICADO  ­  ACÓRDÃO  ENCAMINHADO(A)  À  PUBLICAÇÃO  ­  PREVISTA  PARA  02/12/2016;  em  01  de  Dezembro  de  2016,  DISPONIBILIZADO  NO  DJ  ELETRÔNICO  ­  EMENTA  /  ACORDÃO;  em  02  de  Dezembro  de  2016,  PUBLICADO  EMENTA  /  ACORDÃO  EM  02/12/2016;  (...)TRANSITADO EM  JULGADO EM 10/03/2017;  em  13  de Março  de  2017,  BAIXA DEFINITIVA PARA  TRIBUNAL  REGIONAL  FEDERAL DA  4ª  REGIÃO;  em  07  de  Abril  de  2017,  ENTREGA DE  ARQUIVO  DIGITAL DOS AUTOS AO DR. WAGNER MUNDIM RIBEIRO OAB/DF ­ 14.760.  Certifica, por fim, que o assunto tratado no mencionado processo é: Base de Cálculo.  Certidão gerada via internet com validade de 30 dias corridos.  Esta certidão pode ser validada no site do STJ com os seguintes dados:  Número da Certidão: 2015397   Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10935.902215/2012­11  Acórdão n.º 3402­004.703  S3­C4T2  Fl. 5          4 CPC/73, que firmou, para efeito de recurso repetitivo a seguinte  tese: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo  integrante  também do conceito maior de  receita bruta,  base de  cálculo das referidas exações", conforme ementa abaixo:  RECURSO  ESPECIAL  DO  PARTICULAR:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC.  PIS/PASEP E COFINS.  BASE DE  CÁLCULO.  RECEITA  OU  FATURAMENTO.  INCLUSÃO  DO ICMS.   1.  A  Constituição  Federal  de  1988  somente  veda  expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo  de um outro no art. 155, § 2º, XI, ao tratar do ICMS, quanto  estabelece que este tributo: "XI ­ não compreenderá, em sua  base  de  cálculo,  o  montante  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  quando  a  operação,  realizada  entre  contribuintes  e  relativa  a  produto  destinado  à  industrialização  ou  à  comercialização,  configure  fato  gerador dos dois impostos".   2.  A  contrario  sensu  é  permitida  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  nos  casos  diversos  daquele  estabelecido  na  exceção,  já  tendo  sido  reconhecida  jurisprudencialmente,  entre  outros  casos,  a  incidência:  2.1.  Do  ICMS  sobre  o  próprio  ICMS:  repercussão  geral  no  RE  n.  582.461  /  SP,  STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em  18.05.2011.  2.2.  Das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  as  próprias  contribuições  ao PIS/PASEP  e  COFINS:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  976.836  ­  RS,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  25.8.2010.  2.3.  Do  IRPJ  e  da  CSLL  sobre  a  própria  CSLL:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.113.159  ­  AM,  STJ,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em  11.11.2009.  2.4.  Do  IPI  sobre  o  ICMS:  REsp.  n.  675.663  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.08.2010;  REsp.  Nº  610.908  ­  PR,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Eliana  Calmon,  julgado  em  20.9.2005,  AgRg  no  REsp.Nº  462.262  ­  SC,  STJ,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  julgado em 20.11.2007. 2.5. Das contribuições ao  PIS/PASEP  e  COFINS  sobre  o  ISSQN:  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015.   3. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em  regra, a  incidência de  tributos  sobre o  valor a  ser pago a  título  de  outros  tributos  ou  do  mesmo  tributo.  Ou  seja,  é  legítima  a  incidência  de  tributo  sobre  tributo  ou  imposto                                                                                                                                                                                           Código de Segurança: 6250.8B72.58DF.245E   Data de geração: 17 de Outubro de 2017, às 08:48:06    Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10935.902215/2012­11  Acórdão n.º 3402­004.703  S3­C4T2  Fl. 6          5 sobre  imposto,  salvo  determinação  constitucional  ou  legal  expressa  em  sentido  contrário,  não  havendo  aí  qualquer  violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva.   4. Consoante o disposto no art. 12 e § 1º, do Decreto­Lei n.  1.598/77,  o  ISSQN  e  o  ICMS  devidos  pela  empresa  prestadora  de  serviços  na  condição  de  contribuinte  de  direito  fazem  parte  de  sua  receita  bruta  e,  quando  dela  excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida.   5. Situação que não pode ser confundida com aquela outra  decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS  pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN­ST e  ICMS­ST).  Nesse  outro  caso,  a  empresa  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  cadeia,  o  substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária  prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade  da empresa que se torna apenas depositária de tributo que  será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99.   6. Na  tributação  sobre  as  vendas,  o  fato  de  haver  ou  não  discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a  título  de  tributação  decorre  apenas  da  necessidade  de  se  informar  ou  não  ao  Fisco,  ou  ao  adquirente,  o  valor  do  tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente  surgiu  quando  os  diversos  ordenamentos  jurídicos  passaram  a  adotar  o  lançamento  por  homologação  (informação  ao  Fisco)  e/ou  o  princípio  da  não­ cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob  a  técnica  específica  de  dedução  de  imposto  sobre  imposto  (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). 7. Tal  é  o  que  acontece  com  o  ICMS,  onde  autolançamento  pelo  contribuinte  na  nota  fiscal  existe  apenas  para  permitir  ao  Fisco  efetivar  a  fiscalização  a  posteriori,  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação  e  permitir  ao  contribuinte  contabilizar  o  crédito  de  imposto  que  irá  utilizar  para  calcular  o  saldo  do  tributo  devido  dentro  do  princípio da não cumulatividade  sob a  técnica de dedução  de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum  de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou  serviço.   8. Desse modo, firma­se para efeito de recurso repetitivo a  tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se  à  tributação  pelas  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS,  sendo  integrante  também  do  conceito  maior  de  receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas exações".   9. Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos  ­  TFR  e  por  este  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ: Súmula n. 191/TFR: "É  compatível  a  exigência  da  contribuição  para  o PIS  com o  imposto  único  sobre  combustíveis  e  lubrificantes".  Súmula  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10935.902215/2012­11  Acórdão n.º 3402­004.703  S3­C4T2  Fl. 7          6 n. 258/TFR: "Inclui­se na base de cálculo do PIS a parcela  relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao  ICM  inclui­se  na  base  de  cálculo  do  PIS".  Súmula  n.  94/STJ:  "A  parcela  relativa  ao  ICMS  inclui­se  na  base  de  cálculo do FINSOCIAL".   10.  Tema  que  já  foi  objeto  também  do  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.330.737  ­  SP  (Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,  julgado  em  10.06.2015)  que  decidiu matéria  idêntica  para  o  ISSQN  e  cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por  esta  Seção  por  dever  de  coerência  na  prestação  jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015.   11.  Ante  o  exposto,  DIVIRJO  do  relator  para  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  PARTICULAR  e  reconhecer  a  legalidade  da  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS/PASEP  e  COFINS.  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL:  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  PIS/PASEP  E  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DOS  VALORES  COMPUTADOS  COMO  RECEITAS  QUE  TENHAM  SIDO  TRANSFERIDOS  PARA  OUTRAS  PESSOAS  JURÍDICAS.  ART.  3º,  §  2º,  III,  DA  LEI  Nº  9.718/98.  NORMA  DE  EFICÁCIA  LIMITADA.  NÃO­ APLICABILIDADE.   12. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de  que a restrição legislativa do artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º  9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores  computados  como  receitas  que  tenham  sido  transferidos  para outras pessoas  jurídicas) não  teve  eficácia no mundo  jurídico já que dependia de regulamentação administrativa  e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado  pela Medida Provisória n. 2.158­35, de 2001. Precedentes:  AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min.  José  Delgado,  julgado  em  07.06.2006;  AgRg  no  Ag  596.818/PR,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJ  de  28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma,  Rel. Min. Sérgio Kukina,  julgado em 14.12.2015, AgRg no  Ag  544.104/PR,  Rel.  Min.  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJ  28.8.2006;  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  706.635/RS,  Rel. Min.  Luiz  Fux,  Primeira  Turma, DJ  28.8.2006; AgRg  no  Ag  727.679/SC,  Rel.  Min.  José  Delgado,  Primeira  Turma,  DJ  8.6.2006;  AgRg  no  Ag  544.118/TO,  Rel.  Min.  Franciulli  Netto,  Segunda  Turma,  DJ  2.5.2005;  REsp  438.797/RS,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  DJ  3.5.2004;  e  REsp  445.452/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003.   13.  Tese  firmada  para  efeito  de  recurso  representativo  da  controvérsia: "O artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º 9718/98 não  teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento  e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10935.902215/2012­11  Acórdão n.º 3402­004.703  S3­C4T2  Fl. 8          7 das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra pessoa jurídica".   14.  Ante  o  exposto,  ACOMPANHO  o  relator  para  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  da  FAZENDA  NACIONAL.   (STJ  ­  REsp:  1144469  PR  2009/0112414­2,  Redator:  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  Relator:  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  Data  de  Julgamento: 10/08/2016, S1 ­ PRIMEIRA SEÇÃO, Data de  Publicação: DJe 02/12/2016)  Como  se  sabe,  nos  termos  do  art.  62,  §2º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, na redação dada pela Portaria MF nº 152/2016, "As  decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF".  Assim,  aqui  deve  ser  obrigatoriamente  adotado o  entendimento  acima  do  STJ,  proferido  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  transitado  em  julgado em 13/03/2017  sob  a  sistemática  do  art.  543­C do CPC/73, rejeitando­se a argumentação da recorrente  em sentido contrário.  Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter decidido de forma  favorável à tese da ora recorrente no Recurso Extraordinário nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda  não  se  trata  da  "decisão  definitiva"  a  que se refere o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do  CARF, não é o caso de sua reprodução no presente julgamento.  Nesse mesmo sentido  foi decidido recentemente pelo CARF nos  julgados abaixo:  Processo nº 19515.000094/200720   Acórdão  nº  3201­003.084–  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária   Sessão de 29 de agosto de 2017  Relator: Marcelo Giovani Vieira  (...)  VOTO  (...)  Fl. 71DF CARF MF Processo nº 10935.902215/2012­11  Acórdão n.º 3402­004.703  S3­C4T2  Fl. 9          8 Pelo  contrário,  o  STJ,  no  Resp  114469/PR  decidiu,  no  regime de recursos repetitivos, com trânsito em julgado em  13/03/2017, que o ICMS integra as bases de cálculo do Pis  e da Cofins.  O  STF  decidiu  de  forma  diferente,  no  RE  574.706,  em  repercussão geral, porém o processo ainda não é definitivo,  não  sendo  vinculante  para  os  colegiados  do  Carf,  nos  termos do §2º do art. 625 do Ricarf. Com efeito, é possível  que o STF module os efeitos da decisão.  Pelo  exposto,  voto  pelo  desprovimento  do  recurso  voluntário quanto aos ajustes na base de cálculo.  (...)  Processo nº 10980.900996/2011­83   Acórdão  nº  3302­004.500  –  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  Sessão de 25 de julho de 2017  Relatora: Lenisa Prado  Redator designado: Walker Araújo  (...)  VOTO VENCEDOR  (...)  O  RICARF  prevê  o  requisito  da  decisão  definitiva  para  a  obrigatoriedade  da  aplicação  do  precedente,  no  caso  em  análise,  o  REsp  1.144.469/PR  transitou  em  julgado  em  10.03.2017  e  o  RE  574.706­RG/PR  ainda  espera  a  modulação de seus efeitos, não havendo, portanto,  trânsito  em julgado. Logo, deve­se observar a decisão, já transitada  em julgado, do Superior Tribunal de Justiça.  (...)  Assim, pelo exposto acima, voto no sentido de negar provimento  ao recurso voluntário.  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  litígio resume­se ao direito creditório decorrente de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins,  em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o Colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 72DF CARF MF

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7079585 #
Numero do processo: 10746.001381/2004-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2001 AUTO DE INFRAÇÃO. MPF. NULIDADE. Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de contestar o lançamento, descabe a alegação de nulidade. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO. Estando o demonstrativo de emissão e prorrogação de MPF disponível para consulta pelo contribuinte, via Internet, o fato de não ter sido fornecido ou ter sido fornecido no final ao autuado não invalida o procedimento. PAGAMENTO SEM CAUSA. A fim de infirmar a tributação pelo imposto de renda na fonte prevista compete ao sujeito passivo comprovar através de documentação hábil a identificação duas condições cumulativas: identificação dos beneficiários da entrega de recursos e a comprovação da operação ou a sua causa. MULTA AGRAVADA. ATRASO NO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - Não tendo o contribuinte se negado a colaborar com a fiscalização, inclusive respondendo a todas as intimações, conquanto não tenha tido condições de atendê-las plenamente em alguns prazos, descabe o agravamento da multa, mormente quando a fiscalização dispõe dos elementos necessários para apuração da matéria tributável.
Numero da decisão: 1401-000.409
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento para desagravar a multa de ofício em 50%
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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MPF. NULIDADE. Tendo o auto de infração preenchido os requisitos legais e o processo administrativo proporcionado plenas condições à interessada de contestar o lançamento, descabe a alegação de nulidade. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO. Estando o demonstrativo de emissão e prorrogação de MPF disponível para consulta pelo contribuinte, via Internet, o fato de não ter sido fornecido ou ter sido fornecido no final ao autuado não invalida o procedimento. PAGAMENTO SEM CAUSA. A fim de infirmar a tributação pelo imposto de renda na fonte prevista compete ao sujeito passivo comprovar através de documentação hábil a identificação duas condições cumulativas: identificação dos beneficiários da entrega de recursos e a comprovação da operação ou a sua causa. MULTA AGRAVADA. ATRASO NO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO - Não tendo o contribuinte se negado a colaborar com a fiscalização, inclusive respondendo a todas as intimações, conquanto não tenha tido condições de atendê-las plenamente em alguns prazos, descabe o Fl. 432DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER 2 agravamento da multa, mormente quando a fiscalização dispõe dos elementos necessários para apuração da matéria tributável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento para desagravar a multa de ofício em 50%. (assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner – Presidente (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Viviane Vidal Wagner. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 16297, da 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento Brasília-DF. Por economia processual, adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância: Contra o sujeito passivo qualificado nos autos foi lavrado o auto de infração do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) fl. 197/204, no valor total de R$ 484.289,33. A contribuinte é empresa domiciliada em Palmas/TO atua na exploração da atividade de Hotelaria, adotou a forma de tributação de lucro presumido de 1999 até 2004. Intimada a apresentar documentos fiscais e contábeis, bem como extratos bancários de suas contas correntes do ano calendário de 2001. Intimada, também, a apresentar cópias microfilmadas dos cheques relacionados, bem como comprovar, com documentação hábil e idônea, os lançamentos a débito da conta caixa relacionados conforme Termo de Intimação Fl. 433DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10746.001381/2004-16 Acórdão n.º 1401-00.409 S1-C4T1 Fl. 404 3 Fiscal datado de 17/03/2004 fl.18 a 22. Foi pedido prorrogação de prazo que foi atendida. Intimada a comprovar com documentação hábil e idônea os beneficiários e a destinação desses cheques conforme Termo de Intimação Fiscal datado de 20/07/2004 fl 27 a 33. INFRAÇÕES IRRF – Pagamento sem causa ou beneficiário não identificado Foram observados no Anexo II (fl. 172) valores não comprovados, considerados pagamentos sem causa, pois, foram efetuados os lançamentos a débito na conta caixa sem os respectivos lançamentos a crédito na mesma conta indicativo da destinação do pagamento. No anexo I do termo de verificação fiscal foi consolidado todo o valor cuja causa não foi comprovada. Nas fl. 44, e 49 a 120 foram anexados os cheques para os quais não foram comprovadas as operações. Nas fl 44, e 121 a 163 foram anexados os extratos das contas correntes que demonstram a compensação dos referidos cheques. Para grande parte dos valores foram aplicadas as multas agravadas tendo em vista o não cumprimento dos prazos das intimações. A contribuinte impugna (fl. 242 até 289) o auto de infração constante do presente processo, alegando que: Auto de Infração nº. 10746.001381/2004-16 IRRF Pousada dos girassóis ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) nr. 26.701.979/0001-19 com sede Avenida Norte Sul 01, 103 Sul Conjunto 03 Lote 44 Centro Palmas-TO, neste ato representado por seu sócio JAIR CORRÊA JÚNIOR, brasileiro, casado, portador do CPF 331.741.641-68, residente e domiciliado na Palmas-TO, via de seus procuradores e advogados, com instrumento em anexo, com escritório profissional no rodapé deste, onde indicado para as comunicações de estilo referentes ao presente, vem como o devido respeito e acatamento à digna presença de V. Senhoria, apresentar. IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE INFRAÇÃO Lavrado em. 04.11.2004, Auto nº 7.10746.001381/2004-16, do qual obteve conhecimento via “AR’’’, postado no dia 10.11.2004 recebido no dia 16/11/2004, cujo prazo para impugnação, inicia-se no dia 17/11/2004 (quarta feira), e findará de pleno direito no dia 16/12/2004 (quarta feira)”. Podendo dito prazo ser exercido diretamente via protocolo ouvia "AR", contando neste ultimo caso o dia da postagem, como determina a Legislação Especifica. Uma vez atendido o pressuposto de instauração da fase Contenciosa, impondo a imediata suspensão da exigibilidade do crédito, ora fustigado. Assim, divergindo dos entendimentos consignados no Auto de Infracão e no Termo de Verificação Fiscal, data máxima vênia, não assiste razão à pretensão do Fl. 434DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER 4 Fisco, vindo a Contribuinte, IMPUGNAR como Impugnado está, o inteiro teor do Auto. Assim sendo, e pelas razões a seguir aduzidas e pêlos substratos fáticos e jurídicos trazidos à colação, REQUER: I O recebimento da presente impugnação, por boa, tempestiva, e valiosa, em ambos os efeitos, aplicando-se a norma contida no Art. 151 do CTN; II - Requer a preparação do processo e o seu conseqüente encaminhamento à Delegacia Regional de julgamento em Brasília. -DF, para apreciação na forma da. Lei, das Razões do Recurso. Agindo assim, V. Senhoria pode se sentir convicta de cumprir o Vosso mister. RAZÕES DOS RECURSOS Auto de infração – IRRF Processo 10746.001381/2004-16 MPF - 01.5.01.00.2003-00226-7 Impugnante: Pousada dos girassóis ltda CNPJ (MF) n0 26.701.979/0001-19 Natureza: IRRF - Período de apuração: 2001 1.DAS PRELIMINARES. – DA AUSÊNCIA DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – MPF - VÁLIDO O procedimento fiscal em tela foi constituído ao Total Arrepio da lei fiscal vigente. Destarte entendimento meritório em preliminar a de se observar a total falta de poderes de autoridade Atuante, para os fins que se prestou: Fiscalizar e Autuar. O Processo Administrativo Tributário é regido por diversas normas, tendo dentre elas a º: 3.007 de 26.01 Que criou o MPF - Mandado de Procedimento Fiscal, como instrumento válido e indispensável para a identificação do representante do Sujeito Ativo, seus poderes, e principalmente o objeto de analise por este. Que criou o MPF - Mandado de Procedimento Fiscal, como instrumento válido e indispensável para a identificação do representante do Sujeito Ativo, seus poderes, e principalmente o objeto de analise por este. Tais conceitos foram extraídos da própria carta constitucional, que garante dentre outros direitos intangíveis, o estrito processo legal e ampla defesa. Assim, vejamos o que leciona, em parte, a portaria 3.007/6-2001. Dos Procedimentos Fiscais Art. 2°- Os procedimentos fiscais relativos s tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pêlos Auditores-Fiscais da Receita Federal (AFRF) e instaurados mediante Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Parágrafo único. Fiscal - Diligência (MPF-D) Para o procedimento de fiscalização será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF-F), no caso de diligência. Mandado de Procedimento Art. 3°- Para os fins desta Portaria, entende-se por procedimento fiscal: I - de fiscalização, as ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, relativo aos tributos e Fl. 435DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10746.001381/2004-16 Acórdão n.º 1401-00.409 S1-C4T1 Fl. 405 5 contribuições administrados pela SRF, bem assim da correia aplicação da legislação do comércio exterior, podendo resultar em constituição de crédito tributário ou apreensão de mercadorias; II - de diligência, as ações destinadas a coletar informações ou outros elementos de interesse da administração tributária, inclusive para atender exigência de instrução processual. Do Mandado de Procedimento Fiscal Art. 4°- O MPF será emitido na forma dos modelos constantes dos Anexos de I a V desta Portaria, do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto n-°- 70.235, de 6 de março de 1972, com redação dada pelo art. 67 da Lei nº9.532, de 10 de novembro de 1997, por ocasião do início do procedimento fiscal. Art. 5° Nos casos de flagrante constatação de contrabando, descaminho ou qualquer outra prática de infração à legislação tributária, em que o retardo do início do procedimento fiscal coloque em risco os interesses da Fazenda Nacional, pela possibilidade de subtração de prova, o AFRF deverá iniciar imediatamente o procedimento fiscal, e, no prazo de cinco dias, contado da data do início do mesmo, será emitido Mandado de Procedimento Fiscal Especial (MPF-E), do qual será dada ciência ao sujeito passivo. § 1°- Para fins do disposto neste artigo, o AFRF deverá lavrar termo circunstanciado, mencionando tratar-se de procedimento fiscal amparado por este artigo e contendo, no mínimo, as seguintes informações: I - dados identificadores do sujeito passivo; II - natureza do procedimento fiscal e descrição dos fatos, bem assim o rol dos livros.Documentos ou mercadorias objeto de retenção ou apreensão, se houver; III - nome e matrícula do AFRF responsável pelo procedimento fiscal; IV - nome, número do telefone e endereço funcional do chefe do AFRF a que se refere o inciso anterior. § 2°- Do termo referido no parágrafo anterior será dada ciência ao sujeito passivo, sendo-lhe fornecida cópia.”“. Art. 7°- O MPF-F, o MPF-D e o MPF-E conterão: I - a numeração de identificação e controle, composta de dezessete dígitos; II - os dados identificadores do sujeito passivo; III — a natureza do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência) IV - o prazo para a realização do procedimento fiscal; V - o nome e a matrícula do AFRF responsável pela execução do mandado; VI - o nome, o número do telefone e o endereço funcional do chefe do AFRF a que se refere o inciso anterior; Fl. 436DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER 6 VII - o nome, a matrícula e a assinatura da autoridade outorgante e, na hipótese de delegação de competência, a indicação do respectivo ato; VIII - o código de acesso à Internet que permitirá ao sujeito passivo, objeto do procedimento fiscal, identificar o MPF. § 1º O MPF-F e o MPF-E indicarão, ainda, o tributo ou contribuição objeto do procedimento fiscal a ser executado, podendo ser fixado o respectivo período de apuração, bem assim as verificações relativas à correspondência entre os valores declarados e os apurados na escrituração contábil e fiscal do sujeito passivo, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, cujos fatos geradores tenham ocorrido nos cinco anos que antecederam a emissão do MPF e no período de execução do procedimento fiscal, observados os modelos constantes dos Anexos I e III. (NR) § 2°- Na hipótese de se fixar o período de apuração correspondente, o MPF-F alcançará o exame dos livros e documentos, referentes a outros períodos, com vista a verificar os fatos que deram origem a valor computado na escrituração contábil e fiscal do período fixado, ou dele sejam decorrentes. Dos Prazos Art. 12. Os MPF terão os seguintes prazos máximos de validade: I - cento e vinte dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E; II - sessenta dias, no caso de MPF-D. Ari. 13. A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quanta necessária, observada, em cada ato, o prazo máximo de sessenta dias, para procedimento de fiscalização e de trinta dias, para procedimentos de diligência. (NR) § 1°- A prorrogação de que trata o caput far-se-á por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art. 7º - inciso VIII. § 2°- Após cada prorrogação, o AFRF responsável pelo procedimento fiscal fornecerá ao sujeito passivo, quando do primeiro ato de ofício praticado junto ao mesmo, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, reproduzidas a partir das informações apresentadas na Internet, conforme modelo constante do Anexo VI. Art. 14. Os prazos a que se referem os arts. 12 e 13 serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento, nos termos do art. 5-s- do Decreto n-°- 70.235, de 1972. Parágrafo único. A contagem do prazo do MPF-E far-se-á a partir da data do início do procedimento fiscal. Da Extinção do Mandado de Procedimento Fiscal Art. 15. O MPF se extingue: I - pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio; II - pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13. Art. 16. A hipótese de que trata o inciso II do artigo anterior não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Fl. 437DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10746.001381/2004-16 Acórdão n.º 1401-00.409 S1-C4T1 Fl. 406 7 Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal, (grifamos)1 Desta forma, a ausência ou o vencimento do prazo com a conseqüente extinção o MPF, macula inteiramente, atos praticados pela Autoridade Atuante, sendo que esta não esta devidamente outorgada de poderes para e em nome da Secretaria da Receita Federal, instaurar procedimento fiscal lavrando Auto de Infração. A carência de poderes gera a nulidade dos atos praticados, não prestando estes ate mesmo pela ratificação dos atos, modalidade não contemplada neste âmbito. No caso em tela, houve na verdade uma EXTINÇÃO DOS PODERES, uma vez que foi devidamente constituído através do MPF n° 01.5.01. 00-2003-00226-7 em 05.12.2003, do qual o Contribuinte Impugnante, obteve ciência em 08.12.2003. Conferindo aos Auditores, poderes para: Fiscalizar o IRPJ o período de 01/2001 a 12/2001. Assim, a. •validade especifica e expressa até o dia 03 de abril de 2004. Como determina da legislação trazida à colação, nos Art. 15, I e II, cabe a prorrogação, sob pena de se aplicar a EXTINÇÃO dos poderes. Só podendo prosseguir em caso de NOVO MPF, nos termos do art-16, da mesma Portaria. Assim, como leciona com extrema clareza, DE PLÁCIDO E SILVA, Prorrogação é ato de estender ou ampliar, lapso temporal, só podendo ocorrer do curso do prazo anterior, fora deste é RENOVAÇÃO. Refletindo o que diz o Art. 16, da Portaria 3.007/2001, muito embora, não foi o que ocorreu no presente caso.' Para afastar de uma vez por todas as duvidas, vejamos as lições do festejado mestre do Dicionário Jurídico: "PRORROGAÇÃO: Do latim, prorogatio, de prorogare (alongar, dilatar, adiar, ampliar), exprime originalmente o aumento do tempo, a ampliação do prazo, o espaçamento do tempo, prestes a extinguir, para que certas coisas possam, continuar em seguimento, sem solução de continuidade.,Nesta razão, a prorrogação pressupõe prazo ou espaço de tempo, que não se extinguiu nem terminou e que é ampliado, dilatado, aumentado, antes que termine ou se acabe.Não se prorroga o que já se mostra terminado ou acabado, isto é, fora da vigência ou do exercício de um prazo, que não mais existe. Aí ocorreria coisa nova, iniciar-se-ia um novo espaço de tempo, que não mais existe. . . 'r2 Assim, indispensável à vigência do prazo a ser prorrogado, pois se este foi, como no caso, atingindo pela EXTINÇÃO, indispensável Novo procedimentos para a sua criação O MPF constante às fls. 01, dos autos, venceu de pleno direito em 03 de abril de 2004, já o Mandado de Procedimento Fiscal Complementar n° 01. 5 .01. 00- 2003-00226-7-1 (f is. 02) , só veio a ser confeccionado em 12 de julho de 2004, do qual o Impugnante só obteve conhecimento no dia 22.07.2004. Cediço que os atos da administração para que se tornem validos, devem ser levados a conhecimento do interessado. Fl. 438DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER 8 Ocorre que, o Contribuinte Impugnante, como a suposta e inexistente primeira prorrogação só foi feita em 12.07.2004, veio ter conhecimento desta em 22/07/2004. Primeira prorrogação porque, ao final do numero do MPF encontramos o numeral "l" que indica ser a primeira vez que se tenta prorrogar aquele mandado. Desta forma, passados.Aproximadamente 100 (cem) dias de VENDIDO O PRAZO, surge inesperadamente, um MPF-Complementar, que vem prorrogar por mais 60 (sessenta) dias, o que já não faz mais parte do mundo jurídico. O que já foi atingindo pela EXTINÇÃO. Sendo tal ato incabível e imperfeito Mesmo assim, tal prazo venceria como venceu em 12.09.2004, que teria de ser prorrogado antes do vencimento. Novamente, acometido de erro, só veio ser supostamente prorrogado em 22.10.2004, dando conhecimento ao contribuinte no dia 25.10.2004, logo, tal fato, novamente, não ocorreu. O MPF é um instrumento válido e indispensável para a atuação da Fiscalização, ainda mais quando houver a necessidade de prorrogação de seus poderes, que somente se admite, a vista, de ter sido exercida no prazo de sua validade, como leciona de Plácido E Silva, dando a legalidade e tranqüilidade, de respeito aos institutos legais. Assim pela simples leitura da portaria 3.007/2001 e suas modificações, não se vislumbra a possibilidade e a liberalidade do fisco de atuar e principalmente Autuar sem a outorga de poderes conferida pelo MPF, ou fazê-lo, com o mesmo Atingindo pela extinção. Desta forma, indispensável o acolhimento da preliminar de Ilegitimidade e Nulidade, para de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, ou por requerimento da parte Anular o Auto de Infração por falta de legitimidade ativa da Autoridade atuante e ausência de poderes. O QUE SE REQUER DESDE JÁ. 1.1-DA INDEVIDA AMPLIAÇÃO DE PODERES DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF -EXTINTO: O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, já não existia para o Mundo Jurídico, desde o primeiro dia útil após o dia 03/04/2004. Para maior surpresa, quando já exauridos os poderes pela extinção, surge ao final, um NOVO MPF-Complementar, que bem se sabe só pode, complementar o que ainda existe, o que não é o caso, conferindo poderes, ampliando-os e estendendo-os, com a exigência de documentos de outros Exercícios Fiscais. Somente em 22 de outubro de 2004, surge inesperadamente o MPF - Complementar n° 01.5.01.00-2003-00226-7-2 (f Is. 03), traz descrito na natureza de sua alteração, Procedimento Fiscal de fiscalização tributos/ contribuições incluídos. IRPJ - 12/2000,12/2003 a ;06.2004 IRPJ12/2000 12/2003 a 06.2004; IRRF –01/2001 a 12/2001; IRRF 01/2001 a 12/2001; CSLL – 12/2003 a 06.2004 CSLL 12/2003 a 06.2004; PIS – 12/2003 a 06/2004 PIS12PJ /2003 a 06/2004; COFINS – 12/2003 a 06/2004 COFINS 12/2003 a 06/2004. Assim, somente após 22.10.2004, a Autoridade fiscal, poderia, requerer documentos que não fossem do Exercício de 2004. Fl. 439DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10746.001381/2004-16 Acórdão n.º 1401-00.409 S1-C4T1 Fl. 407 9 Entretanto, basta que compulsemos os autos, para ver e constatar que desde do inicio, a Autoridade Fiscal, não respeitou os limites conferidos pelo MPF. Quando o mesmo ainda valia, somente para: Verificar o IRPJ no período de 01/2001 a 12/2001 foi utilizado indevidamente para solicitar, livros e documentos de períodos e exercícios não contemplados. Como se observa às fls. 06, 07, 35, 36, 44, 53, 54, 68 e 69; dos Autos. Ora, Digno Julgador, como se não bastasse, usar de expedientes não ortodoxos, para simular a prorrogação de MPF, em seu último ato, estende e amplia os poderes, já não existentes, a períodos e tributos não contemplados e identificados, no Mandado Principal, já atingido pela extinção. De forma indevida e ilegal, a Autoridade Fiscal Atuante, se vale de MPF invalido e inexistente, para exigir mais documentos e explicações, além de ampliar ilimitadamente os poderes, o fazendo de forma a confundir o Contribuinte, dando a falsa impressão de que possui poderes para tal procedimento. Sendo que não os possui desde de 03 de abril de 2004, poderes para se quer Requerer qualquer documento. Ressalta-se, que mesmo assim, o contribuinte o fez, evitando causar embaraço com a fiscalização, não quer dizer, que convalide ou concorde com tais atos, mesmo porque, não se pode concordar com atos marginais, que estão à margem da lei. Além do que, as provas indevidas, impróprias e ilegais, em processos administrativo ou judicial, devem ser banidas do mundo jurídico por ocasião dos julgamentos, O que desde já se Requer. O surgimento do Mandado de Procedimento Fiscal é justamente para não tornar ilimitados e abusivo os poderes da administração perante o Contribuinte Não adianta tentar confundir o Contribuinte em sua defesa ou o julgador em sua. Analise, apresentando e anexado o DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO DO MPF, como consta às fls. 04, nos autos. Inconsistente e acéfalo o documento de fIs. 04, já que não possui autor e/ou rubrica, desvirtua a verdade quando diz que as prorrogações foram em numero de 04 (quatro), quando na verdade se sabe que tantas não ocorreram, basta a confrontação com as existentes no processo as fls. 02 e 03. Bastando ainda, a conferencia com os números finais dos MPF que indicam de qual prorrogação se trata. Repita-se, só pode ser prorrogado o que ainda existe, a Portaria 3.007/2001 é muito clara em seu Art. 15, II, quando estabelece a ocorrência preclusiva do direito de agir, pela extinção. Segundo se vê nos autos, de fIs. 02 e 03 r houve apenas duas tentativas de prorrogação, ambas, fora de seus prazos, invalidando os atos, já que, consta no numero de controle, que é o último numero, apenas o "l" e 2 “, somente estas foram levadas ao conhecimento do contribuinte”. Fl. 440DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER 10 Assim, em face da indispensabilidade da presença valida dos MPF, para os procedimentos de fiscalização, não pode, qualquer agente público, agir desacompanhado de seus poderes e definições de que tipo de tributo e em que período se fiscaliza. Ainda mais quando, resultar a aplicação de auto de infração, pois a lavratura do Auto é indispensável, outorga de poderes, para legitimar aquele o exara, sob pena de total descredenciamento e desqualificação dos trabalhos. O MPF é um instrumento válido e indispensável para a atuação da fiscalização, prorrogação de seus poderes, que somente se admite, a vista, de ter sido exercida no prazo de sua validade, como leciona de Plácido E Silva, dando a legalidade e tranqüilidade, de respeito aos institutos legais. Assim, pela simples leitura da portaria 3.007/ 2001 e suas modificações, não se vislumbra a possibilidade e a liberalidade do fisco de atuar e principalmente autuar sem a outorga de poderes conferida pelo MPF, O que desde já se requer . DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL. Assim, ultrapassadas as preliminares, necessárias que adentremos nas teses meritórias, passando antes porem pelo Termo de Verificação Fiscal. 2.1 -DO CONTEXTO: No decorrer do relato, a Autoridade Fiscal, fez um cronograma dos fatos que ocorreram no decorrer dos trabalhos. Como se pode ver de simples leitura, não se encontra inserido na descrição dos fatos o momento das tentativas de prorrogar o MPF. Isto porque, encontra-se EXTINTO desde 03.04.2004. Alem do que, confirma, a narrativa dos fatos, que foram exigidos documentos e livros fiscais de período não abrangido pelo MPF. Sendo a narrativa desfavorável à pretensão do Fisco. Demonstrando ainda, que mesmo estando desautorizados os Auditores, não houve por parte do Contribuinte qualquer embaraço, não convalidando os mesmos, pois atos fiscais desacobertados de MPF são inteiramente NULOS. 2.2 - DAS VERIFICAÇÕES PRELIMINARES: Neste ponto, a Autoridade Fiscal, ressalta algumas ações da Fiscalização e do Contribuinte, identificando a empresa, sua atividade. Aponta supostas irregularidades meramente burocráticas, fala das alterações contratuais, principalmente dos aumentos de capitais. No tocante ao aumento de capital descrito na 8a Alteração Contratual, do aporte financeiro de R$ 62.000,00, realizado pelo Sócio Jair Corrêa, realmente ocorreu da forma definida pelo Contrato Social, regularmente arquivado. A simples manifestação de sua não ocorrência, por parte da Fiscalização não demonstra qualquer irregularidade. Não merecendo maiores esforços de nossa parte no momento. 2.3 - DAS SUPOSTAS INFRAÇÕES Fl. 441DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10746.001381/2004-16 Acórdão n.º 1401-00.409 S1-C4T1 Fl. 408 11 A Autoridade Atuante, após analise de diversos documentos AS INFRAÇÕES, atribui à conduta contábil e fiscal da Impugnante, as seguintes infrações: a. Omissão de Receita da Atividade; b. Omissão de Receita - Saldo Credor de Caixa; c. Omissão de Receita - Suprimento de Caixa não Comprovado; d. Omissão de Receita - Deposito Bancário Não comprovado; e. Diferença Apurada Entre o Valor Escriturado e Declarado/Pago (Receitas da Atividade -verificações e Obrigações) ; f. Diferença Apurada Entre o Valor Escriturado e Declarado/Pago (Outras Receitas - Verificações obrigatórias). Já rebatidos no Processo 10746.001.382/2004-61 – IRPJ e Contribuições. Diante de tal interpretação surgem os chamados reflexos, no caso em tela o CSLL. Segundo dispõe a Legislação Tributária, havendo Diferença apurada entre os valores Declarados e os Escriturados, sendo autuado no IRPJ reflexamente incide sobre o mesmo o IRRF. Segundo dispõe a legislação tributária, havendo pagamento sem causa ou a BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO tais valores, quando desclassificados, estão SUJEITOS AO IRRF. Ocorre que no caso em tela, os pagamentos como restou comprovado na defesa no processo principal, se destina à pessoas certa e identificada, não se amoldando à espécie prevista no art.674 do RIR. Ora a simples desclassificação por falta de localização da contra partida não dá segurança de que tais valores não possuem identificação e seus destinatários são desconhecidos. Ao contrário, do que consta do próprio relatório fiscal, tais valores foram identificados, só não foram aceitos pelo Auditor, que os glosou sem justificativa, inclusive de valores destinados à repasse de valores recebidos de terceiros (restaurantes e empresa de turismo). Ora, se existe identificação imprestável a conclusão de que são ignorados seus destinatários. De igual sorte imprestável a conclusão de que o pagamento é sem causa. Pois, possuem como causa o repasse, empréstimos e pagamentos de despesas e aquisição de matéria de consumo. O que faltou foi visão empresarial e menos fiscal aos Auditores que laboraram em erro nos Autos repelidos. Fl. 442DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER 12 Desta forma, não merece prosperar tais conclusões, devendo de plano serem repudiadas e desconstituídas a relação jurídica apontada, no presente feito. Por ter vida própria cada processo, mister a repetição de parte das Razões do processo do IRPJ. 2.3.1 — Omissão de Receita da Atividade: A sucinta e singela descrição dos fatos considerados pela Autoridade Fiscal, como OMISSÃO DE RECEITA, causa prejuízo à defesa, vez que, não contempla, se quer pó amostragem o raciocínio empreendido pela Fiscalização. Não houve a efetiva demonstração das supostas omissões para que se pudesse investigar caso a caso, para que dessa oportunidade à defesa de contrapor e até mesmo ao contribuinte entender o que pensou a Autoridade Fiscal. Em primeiro momento, para se defender e se provando que erro corrigir seu erro evitando assim, prejuízo ao Erário e ao próprio contribuinte. Tal acanhamento na descrição da rotina nos leva a pedir vênia para colacionar algumas decisões do Conselho de Contribuinte que afastam tais praticas da vida tributária entre contribuinte/fisco. (...) Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE –Inexistindo a descrição dos fatos que levaram à tributação no auto de infração, o mesmo é nulo, pois lhe falta requisito essencial. Nulidade “ab inítio”. Ressalta-se que somente no terceiro parágrafo, falou-se em omissão e não comprovação, depois se restringindo a Autoridade Atuante, a transcrever legislação que autorize autuação em caso de omissão ou falha. O que não é o caso. Assim, não pode prosperar pretensão do Fisco, uma vez que a sucinta indicação sem o correspondente lastro de identificação documental apresentada, não pode dar razão ou atribuição de suposta omissão. Impondo o reconhecimento da NULIDADE do Auto de Infração, em face da inexistência da descrição dos fatos. 2.3.1.1 — Omissão de Receita da Atividade - Levantamentos nos Autos: Ilustre Julgador, caso V. Senhoria venha entender, que estão presentes e por sua vez suficientes, a descrição dos fatos, empregada pela Fiscalização, mister que os Autos BAIXEM EM DILIGENCIA, para a apuração e conferencia das Notas Ficais já apresentadas e os respectivos depósitos bancários das vendas feitas a cartão de Crédito. Pois, o que nos resta e acreditar que a Fiscalização, quando afirma existir Omissão de Receita da Atividade, seja por este motivo. Não que o Contribuinte Impugnante, tenha realmente omitido receita, muito pelo contrário. Cabe esclarecer e reafirmar que é empresa do ramo de hotelaria, tendo uma clientela, muito exigência e em 99% (noventa e nove por cento) dos casos, se hospedam á serviço ou para realização de negócios e seus custos sempre são demonstrados e ressarcidos. Fl. 443DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10746.001381/2004-16 Acórdão n.º 1401-00.409 S1-C4T1 Fl. 409 13 Logo, esta não é a pratica do Contribuinte e não há interesse do cliente que paga suas contas a Cartão de Crédito, em não receber a Nota Fiscal. Ao contrário, quando este, por qualquer motivo, não espera a emissão da Nota Fiscal, o Contribuinte a emite e lhe envia seu comprovante. Assim, não há possibilidade de haver omissão de receita. No direito civil, a prova é sempre de quem alega. No âmbito tributário, o agente público, gozar de certa fé pública, pode usar de tal prerrogativa para se valer de suas alegações. Porém, tanto em um quanto em outro, a prova irrefutável da verdade afasta qualquer dúvida ou equívocos. Assim, para que se possa aplicar o AMPLO DIREITO DE DEFESA e O ESTRITO PROCESSO LEGAL, indispensável que os Autos, baixem em Diligencia e Perícia, para comprovar que não existe qualquer omissão. Ocorre que em muitas vezes, um só cartão de credito, paga a conta de diversos hospedes (consumidor), criando assim uma falsa impressão de que existe um deposito a maior da f atura. Nestes casos, quando indagado, repita-se, por acreditar que a fiscalização esteja falando deste fato, já que a inconsistência e falta de clareza em seu relatório nos leva a divagar sobre o que considerou ou não omissão. Pois bem, quando indagado, o Contribuinte prontamente esclareceu tais fatos, a exemplo, juntamos na oportunidade, por amostragem, documentos identificados e relacionados no ANEXO I, que comprovam as alegações, afastando assim, de uma vez por todas as duvidas que venham pairar sobre a realidade dos fatos. Como se sabe, esta Instancia é para Julgamento, porém pode e deve orientar o aproveitamento das provas coligidas para os autos, determinando e convertendo o julgamento em DILIGENCIA, PARA QUE OUTRA AUTORIDADE FISCAL, COM ISENÇÃO DE ÂNIMOS, VENHA ANALISAR OS DOCUMENTOS E DIRIMIR AS DUVIDAS. Assim, Requer a conversão do julgamento em DILIGENCIA E PERÍCIA. O QUE DESDE JÁ SE REQUER. 2.3.2 - Omissão de Receita -Saldo Credor de Caixa: Novamente, a inconsistência das explicações e do Relatório, que tenta dar suporte ao Auto de Infração, esbarra: NA AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DO QUANTUM & DA AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO LEGAL DE SUPOSTA INFRAÇÃO. Assim, a Fiscalização diz que houve uma omissão de receita. Porém, não demonstra o quanto foi omitido a Titulo de Saldo Credor de Caixa, dificultando e embaraçando a defesa, o que da força para ANULAR O AUTO DE INFRAÇÃO. O pior, não é a ausência de informações e descrição da conduta fiscal. O pior é detectar o embaraço causado ao contribuinte recorrente. Pois vejamos, em dado momento, o Relatório diz: Fl. 444DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER 14 “De posse das cópias dos cheques e da documentação que comprova as suas operações e do”.Livro Razão de 2001, Apresentados pelo Contribuinte, foi possível identificar os beneficiários dos cheques/. Verificar o respectivo lançamento a credito na conta "caixa", bem como identificar a causa da operação conforme Termo de Constatação e Intimação datado de 01/09/2004 f Is. 495 a 506." Porém, adiante se vê: "Efetuamos a recomposição do caixa pela exclusão dos valores para os quais não identificamos o respectivo lançamento a crédito na” conta caixa “conforme item 1.9 do Termo de Constatação e Intimação datado de 22/10/2004 e planilhas a ele anexa fls. 613 a 616 e 638 a 662”. Assim, as planilhas constantes de fls. 613 a 616 e 638 a 662, não representam a verdade da contabilidade, não merecendo prosperar. Vez que retiram da conta caixa, valores efetivamente gastos, por uma simples falta de identificação, o que geraria possível ERRO CONTÁBIL, não ERRO DE DIREITO. O que por sua vez, não autoriza que tais valores sejam tidos e configurados como saldo credor de caixa. Pois seria um tratamento esdrúxulo, para as despesas que passam a ser considerada receita e dos empréstimos e repasses que de mesmo sorte, padecem de transformação de suas essências, para o surgimento de suposto saldo credor em caixa. Cediço que pagamentos não contabilizados, podem ser considerados "omissão de receita". Porém, estes em analise, foram todos contabilizados e lançados deduzidos da conta bancos e baixados do caixa. Simplesmente desclassificar tais lançamentos, não justifica a ação fiscal. Por qualquer motivo, não tenha a Autoridade Atuante, entendido que não são justificáveis, estes são, pois se referem a repasses, tanto para o Restaurante, quando recebido seus valores em conjunto com a hospedagem, quanto para a empresa de turismo pela devolução ou repasse de faturas. Os demais lançamentos, de despesas e poucos empréstimos, foram contabilizados, só que não foram considerados pela fiscalização, merecendo e impondo a conversão do julgamento em diligência e perícia, para se dirimir de uma vez por todas, tais dúvidas. O QUE NOVAMENTE SE REQUER. 2.3.3 — Omissão de Receita — Suprimento de Caixa não Comprovado. Para que ocorra a modalidade de Omissão indicada pela Fiscalização, não basta que, o valor do Aumento de Capital, esteja simplesmente indicado no Contrato Social e este por sua vez Registrado na Junta Comercial do Estado.Indispensável que tal valor seja identificado em uma conta do Ativo. Indispensável que tal valor seja identificado em uma conta do Ativo. Sendo a integralização de capital, feita por bem imóvel ou móvel, recebe uma destinação e lançamento contábil diferente. Fl. 445DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10746.001381/2004-16 Acórdão n.º 1401-00.409 S1-C4T1 Fl. 410 15 Sendo a integralização de capital, em moeda corrente, é certo que deve ser o mesmo identificado por meio idôneo, ou seja, cópias de cheques, extratos, transferências numerárias. Quando não ocorrer qualquer destas modalidades, considera-se que tal ato ainda não ocorreu, mesmo quando registrado no contrato. Tal fato é tão comum, que foi objeto de tratativa no Novo Ordenamento Civil, impondo ao sócio que ainda não integralizou o capital, situação de irregular perante a sociedade a que pertence, bem como, a em que vivemos. Assim, não se pode dizer que tal ato tenha acontecido, sem as provas indubitáveis. Repita-se o simples lançamento no contrato de valores a serem aportados ou de valores já contabilizados e não lançados, não dá margem ao entendimento de Omissão de Receita. Como se pode vê, as fls. 45/51, houve na verdade uma correção de erro contábil no passado. Por um lapso (ERRO CONTÁBIL - (ERRO DE FATO), não foi feito o lançamento de tal valor no caixa em 20.04.1996, época do efetivo ingresso do capital). O novo profissional da Contabilidade que dá assessoria à empresa, ao perceber a falha ocorrida no exercício anterior (1996), efetua o lançamento, contudo observando.Que tal fato se refere à 6a Alteração Contratual - 20.04.1996. Como se vê as fls. 49/51, dita Alteração Contratual, não implica na ocorrência do fato, tributável. Mesmo porque, este se encontra protegido pela DECADÊNCIA, JÁ QUE, FAZ PARTE DE EXERCÍCIO FINDO. A decadência, como bem sabemos, é a perda por parte do Estado, do direito de ver certo ato praticado pelo contribuinte, como o ato aconteceu em 20.04.1996, muito embora sua anotação tenha sido em 2001, não traz para mundo presente tal prazo. Além do que, tal ato é meramente contábil, não produzindo assim, prejuízo ao Erário, sendo nada mais nada menos que ERRO DE FATO. Porquanto ESCUSÁVEL. Não pode a Autoridade Atuante, diante de prova inequívoca da ocorrência de tal fato no ano de 1996, consignando em Contrato, porém, como se vê, não havia sido objeto de lançamento, e pelo principio da Oportunidade, deve ser feito tão logo se descubra o erro de lançamento, esclarecendo somente que se trata de ajuste e que tal fato contábil já ocorreu. Assim, o suposto fato tributou não enseja, base para omissão de receita, muita menos para suprimento de caixa não comprovado. Assim, Requer a desconstituição do Auto de Infração, excluindo tal valor da tributação e suas decorrências. O QUE DESDE JÁ SE REQUER. Fl. 446DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER 16 2.3.4 - Omissão de Receita Depósito Bancário não Comprovado: Cabe esclarecer que o valor depositado, sob as seguintes rubrica: "PAGAMENTO AUTORIZADO", "REDECARD" e “HOT MONEY’’, são de fácil deslinde”. As duas primeiras siglas referem-se a Pagamento das faturas pêlos cartões de credito, o que, pode ser de valor maior que as notas fiscais de um dia, em face do acumulo semanal ou quinzenal, em relação aos que os lançados nas demais contas. Já a sigla "HOT MONEY" INDICA QUE SE TRATA DE UMA ABERTURA DE CREDITO, e não de deposito por venda não declarada. É na verdade o valor de um cheque especial, e não está ligado à atividade fim da empresa, não podendo ser tributada de qualquer forma, senão pelo IOF. De igual sorte padece os empréstimos garantidos por Nota Promissória, capital Rápido, Gira Rápido, Hot Money e etc. Com o avanço da informática, tais contratos e empréstimos são tratados ate mesmo por meio eletrônico, e seus respectivos créditos e débitos, são automáticos, ingressando na conta por ocasião da contratação e incidindo sobre os mesmos, na medida de são usados. Assim, os empréstimos a exemplo dos firmados com o Banco Bradesco S/A, foram esclarecidos e confirmados pelo Agente financeiro. Só que tais contratos, como solicitado pela fiscalização, não foram entregues pêlos motivos apresentados em carta assinada pelo Gerente Sr. José António S. Filho. Assim, para se descaracterizar tal afirmação, hábil e idônea necessária que o Fisco prove que tal Declaração é falsa, neste caso, não basta e não tem como seu aliado o seu simples juízo ou avaliação da prova. Merecendo mais uma vez, serem revistos todos os critérios ensejadores da Autuação. O QUE SE REQUER DESDE JÁ. - Da Ilegalidade do uso do Depósito Bancário não comprovado, como base de cálculo: Ultrapassado o esclarecimento, indispensável que se tenha em mente que a lei não permite a utilização de extrato e depósitos bancários como base de calculo para suposta omissão. Nossos Tribunais, de forma a corrigir e coibir tais abusos chegou a sumular o assunto, a exemplo do TRF, via da Súmula 182, pois vejamos: TFR - Súmula - 182 - “É ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários”. 3 grifamos A titulo de ilustração, pedimos vênia, para transcrever algumas decisões sobre a matéria em voga. IRPF - DEPÓSITO BANCÁRIO - D. LEI NR. 2.471/88- CANCELAMENTO - “Ficam cancelados os débitos para com a Fazenda Nacional, arquivando-se o processo, que tenha como origem imposto de renda arbitrado com base Fl. 447DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10746.001381/2004-16 Acórdão n.º 1401-00.409 S1-C4T1 Fl. 411 17 exclusivamente em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários a teor do inciso VII, do art.9° do Decreto-Lei nr. 2471/88 (Ac. unân. nr. 106-1.791, recurso nr. 51.419, 6a Câm do 1° C. C.M. F.)"4 No mesmo sentido: “NORMAS GERAIS - CANCELAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO”. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Por determinação legal, foram cancelados os débitos para com a Fazenda Nacional, que tiveram origem em rendimento arbitrado com base exclusivamente em valores de extraio ou comprovantes de depósitos bancários, a teor do disposto no art. 9° ,VII, do DL 2.471/88". (Ac. unân. nr. 106- 05.279, de 27/01/93, 6a Câm. CCRF)5 No mesmo sentido: IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS -Depósitos bancários não caracterizam, por si só, rendimentos auferidos. Recuso provido. (Ac. Unân. Nr. 102-29.832; 2a Câm do 1° CCMF, Recurso nr. 78. 225/(IRPF) Assim, encontra-se inteiramente afastada a pretensão do fisco com relação ao tópico em análise. Seguindo esta linha de raciocínio, imperioso expurgar as conclusões equivocadas e ilegais, que tem por base, EXTRATOS E DEPÓSITOS BANCÁRIOS, em obediência aos preceitos legais expostos. O QUE DESDE JÁ SE REQUER. 2.3.5 - Diferença Entre o Valor Escriturado e Declarado/Pago - Receitas da Atividade: Verbera a fiscalização que nos exercícios: 1999 a 2004 existem diferenças entre o Declarado e o Pago. Primeiro, importante relembrar, que o MPF se refere, somente ao Exercício de 2001, não se prestando para os demais. Ou melhor, para nenhum exercício, em face de ter sido atingido pela EXTINÇÃO DOS PODERES PELO DECURSO DE PRAZO. Assim, mesmo se existisse tais poderes as afirmações não prosperam. Nos exercício de 1999 á 2001, o contribuinte acertadamente aplicou sobre o valor do seu faturamento a alíquota de 8%, inteligência do Art. 15 da Lei 9.249/95, em conformidade com as Decisões fundamentadas da COSIT e entendimentos Pretorianos, de que: havendo o fornecimento de material juntamente com a prestação dos serviços aplica-se a alíquota de 8%. Como cediço, trata-se do ramo de Hotelaria, com o emprego de diversos materiais, tais como: luz, água, roupa de cama, cobertores/, televisão com canal fechado aberto/- sabonetes ar refrigerado e etc. Assim, tais produtos incorporam-se como custo, devendo estes, serem deduzidos ou aproveitados como se autoriza de forma clara a COSIT a aplicara a alíquota de 8%, justamente. Fl. 448DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER 18 O entendimento de que havendo o fornecimento de material que se consuma na prestação dos serviços, cabível e aplicável a alíquota de 8%, não havendo razão para se falar em alíquota de 32%, para o Lucro Presumido. De igual sorte inaplicáveis as famigeradas multas. Devendo e cabendo desconsiderar supostas irregularidades. O QUE DESDE JÁ SE REQUER. — Diferença Entre o Valor Escriturado e Declarado/Pago - Outras Receitas: Novamente a fiscalização, aponta que encontrou, supostas irregularidades, nos períodos de: 2003 e 2004. Ressalte-se, que o MPF se refere somente ao Exercício de 2001, não se prestando para os demais. Ou melhor, para nenhum exercício, em face de ter sido atingido pela EXTINÇÃO DOS PODERES PELO DECURSO DE PRAZO. Assim, mesmo se existisse tais poderes as afirmações não prosperam. Nos períodos de 2003 e 2004, não existe a diferença alegada pela fiscalização. O contribuinte acertadamente levou a tributação todas às receitas. Porém, pela ausência de demonstração clara dos valores e períodos, dificulta o entendimento, pois se torna muito vago afirmar que não houveram receitas tributadas. Sem, contudo, demonstrá-las graficamente. Desta forma, inconsistente as afirmações de da Autoridade Atuante, ao atribuir omissão no oferecimento à tributação de outras receitas. Devendo e cabendo desconsiderar suposta irregularidade. O QUE DESDE JÁ SE REQUER. - DAS SUPOSTAS INFRAÇÔES E SUAS MULTAS: A Autoridade Atuante aplicou diversas multas, todas decorrente da obrigação de dar e pagar, ou fazer e deixar de fazer. No entanto, as que são vinculadas á Obrigação Principal, e delas decorrente, quando defesas tais obrigações, sucumbem suas multas, acompanhando o principal. Quando independentes, impostas por obrigação de fazer, incabíveis, pois as faltas que por ventura o contribuinte tenha cometido, não ensejam qualquer aplicação de multa. As multas aplicadas por supostos atrasos em seus cumprimentos das obrigações: tais como entrega atrasada de declaração Quando atendida a entrega, sem que haja provocação por parte da Receita, opera-se o disposto no Art. 138, do CTN. Neste sentido, encontra-se amparado pelo entendimento pacifico da Câmara Superior de Recurso Fisgais, do Conselho de Contribuinte do Ministério da Fazenda, pois vejamos: IRPJ - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS – A Fl. 449DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10746.001381/2004-16 Acórdão n.º 1401-00.409 S1-C4T1 Fl. 412 19 Entrega espontânea, embora a destampo, de declaração de rendimentos, excluía imposição de penalidade face ao disposto no art. 138 'do CTN (Ac. 01- 02.412, DOU 15/10/98, pág. 21). Aplicável também para as demais declarações inclusive DCTF Desta forma, inconsistente, as de da Autoridade Atuante, às famigeradas multas. . Devendo e cabendo desconsiderar suposta irregularidade. O QUE DESDE JÁ SE REQUER 3. DO PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA: 3.1 -.DA NECESSIDADE DA PERÍCIA Ilustres Julgadores, uma vez ultrapassadas as inabaláveis teses esposadas pela defesa, para a total anulação do auto de infração, para a desconstituição da relação processual e conseqüente arquivamento, nos resta, REQUER a conversão do julgamento em PERÍCIA baixando o processo em diligencia, aproveitando os documentos apresentados em anexo: Notas Fiscais de Serviços; Controles e Relatórios de Recebimentos e Pagamentos; Declaração Firmada pelo Gerente Sr. José António S. Filho do BRADESCO; Declarações das Instituições Financeiras, informando as liberações e os efetivos créditos e seus valores; Demais documentos anexos. REQUER DESDE JÁ a conversão do julgamento em diligência. Sendo assim, indispensável, a conversão do mesmo, primeiro para afastar as duvida, do efetivo recebimento e depois pêlos pagamentos. Por derradeiro, para aplicar corretamente aos supostos valores remanescentes a tributação correta e verificar os Erros de Fatos, excluindo-os. Tal deferimento, evita assim, ferir mortalmente o estrito processo legal e a ampla defesa, ambos, preceitos constitucionais garantidos pela Carta Política da Republica. Neste entendimento, firmam diversas decisões proferidas pêlos Conselhos de Contribuintes, justificando que o silencio da Autoridade, quanto ao REQUERIMENTO VÁLIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA, tem sido encarado pela jurisprudência pacífica dos Tribunais Administrativos como preterição do direito de defesa. A Jurisprudência cediça do conselho de Contribuintes da União com efeito, se perfaz no sentido de que o deferimento de diligências periciais é inarredável uma vez que o contribuinte, em suas razões de defesa, logre delinear com clareza pontos controvertidos cuja subsistência, per si, seriam capazes de configurar desvio da função fiscalizadora da Administração. Senão, vejamos: Fl. 450DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER 20 DILIGÊNCIA. PEDIDO NÃO EXAMINADO. É nula a decisão de primeira instância que não examina pedido de diligência formulado pelo contribuinte na impugnação mesmo que tecnicamente imperfeito.(Ac. N. 103-10.511, DOU 15.10.90, p. 9.576, Rei. Cons. Dícler de Assunção)7 (...) Assim, indispensável o deferimento da perícia e diligências necessárias, ao aparelhamento da defesa completa e real dos interesses do Sujeito Passivo. Razão pela qual, REQUER DESDE JÁ O DEFERIMENTO DE TAIS ATOS, cujos elementos a serem investigados serão apontados ao final do presente Recurso na modalidade de quesitos. Atendendo assim, na integra as exigências legais para o deferimento, uma vez que as razões e fatos já apontam de forma indubitável para os mesmos. Pugnando ainda, pelo direito de apresentar em momento futuro novo documentos dentro da mesma linha de defesa e raciocínio com o fito exclusivo de elucidar as dúvidas do presente auto. 4.DA POSSIBILIDADE LEGAL DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS POSTERIORMENTE. 4.1 - DA APRESENTAÇÃO POSTERIOR: Assevera o texto da Carta Política de República, promulgado no ano de 1988, em seu Art. 5°, LIV e LV, pois vejamos: Art. 5'º.... LIV - ninguém será privada da liberdade de seus bens sem o devido processo legal. LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa-.Com os meios e recursos a inerentes; De igual sorte temos o Diploma Processual Civil Brasileiro, garantindo tal escopo de defesa, oportunizando aos litigantes o amplo entendimento e aplicação das normas processuais e demais legislação, sempre na defesa do Estado de Direito que advém da Constituição Federal. Tal materialização se consuma no Art. 397, do CPC, pois vejamos o seu teor: Art. 397 - É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer provas de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Não diferente no âmbito administrativo, onde a matéria e complementada e regulada pelo Decreto 70.235/72, em seu Art. 16, §4°, a), b) e c); assim, admiti-se a apresentação de provas documentais, após a apresentação da Impugnação, quando demonstrado os fatos ali articulados. Neste sentido já encontramos diversas decisões judiciais e administrativas, que em celebração ao estrito processo legal e à ampla defesa, sejam oportunizadas as formas e meios mais amplos e flexíveis de demonstração dos fatos e direitos em um processo. Como bem sabemos o processo é o meio e não fim de um direito. Não podendo ser ele, restritivo, de preceitos constitucionais. Fl. 451DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10746.001381/2004-16 Acórdão n.º 1401-00.409 S1-C4T1 Fl. 413 21 Assim, requer desde juntada de novas provas, em especial as já mencionadas, em face da dificuldade e até mesmo da impossibilidade de fazê-lo na oportunidade. Vejamos o que nos diz os entendimentos do Conselho de Contribuinte e Tribunais Pátrios: Número do Recurso: 012431 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 13558.000666/95-01 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: HAMILTON NEPOMUCENO SOUZA PINHEIRO FILHO Recorrida/Interessado: DRJ-SALVADOR/BA Data da Sessão: 12/05/98 00:00: 00 Relator: Valmir Sandrí Decisão: Acórdão 102-42952 Resultado: DPPU-DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. Ementa: IRPF - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - Aplicam-se todos os Princípios Constitucionais e Processuais ao Processo Administrativo Fiscal. Não caracteriza cerceamento de defesa à decisão monocrática que julga procedente o lançamento promovido pela autoridade fiscal, se o Contribuinte foi regularmente intimado a suprir a deficiência de prova documental e deixa de apresentá-la. Neste mesmo sentido, dispensa a colação de decisões proferidas na Instância Judicial, diante da inteligência do Az-t. 397, do CPC. Assim, Requer desde já a juntada de novos documentos pêlos motivos já alinhavados e justificados no presente recurso oportunidade que se confundira com a Realização da Perícia e Diligências Requeridas e por certo que será deferida. 5 DOS QUESITOS PRELIMINARES PARA A PERÍCIA E DILIGÊNCIAS 5.1 - DOS QUESITOS: Assina uma vez deferida a pretensão pericial, a mesma e diligências deverão ser orientados pêlos quesitos a seguir indicados, reservando suas decorrências e complementações a cada tempo e hora que se fizerem necessários novos questionamentos. A perícia e diligências poderão nos conduzir a caminhos que facilite o entendimento dos fatos e direitos, avocados pelo Contribuinte/Impugnante, devendo ser acatado e observado, oportunizando a ampla defesa e o estrito processo legal, protegido pela Constituição Federal/1988, pois vejamos: A. Quais os prazos e quais as reais prorrogações do MPF? Fl. 452DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER 22 B.Quantas vezes o contribuinte foi intimados de tais prorrogações? C. O numero que fica no final do MPF identifica quantas vezes este foi prorrogado? D. Toda vez que um MPF for prorrogado, em atenção ao principio da publicidade, deve o contribuinte ser intimado? E. Tem valor jurídico um Auto de In f ração Lavrado, tendo por base. MPF vencido ou prorrogado fora de época? F. Um MPF atingindo pela extinção, inteligência do Art. 15, II da Portaria 3. 007/2001, pode ser prorrogada? G. A prorrogação de um MPF deve ser feito até que data? H.A ausência ou deficiência na descrição dos fatos enseja nulidade do Auto de In f ração? I.O simples credito em conta corrente ou ingresso no caixa, de valores não idênticos, aos grafados nas Notas Fiscais, podem ser considerados omissão de receita? J.É possível, identificar os depósitos e ingressos no caixa, através dos relatórios de Recebimento e Pagamentos? K. uma vez identificados os depósitos ou ingresso no caixa, com as diversas notas, fechando os valores, pode ensejar a classificação como omissão de receita? L.Pode ser considerado suprimento de caixa não comprovado, fato ocorrido em exercício findo (1996), contabilizado ou não, tendo por base a ação fiscal na época da autuação (2003)? M. Fato contábil, que produz mero erro escusável é passível de punição? N.Quando observado, pela Contabilidade que certo fato não foi contabilizado no tempo cesto, e seu resultado não produzem prejuízo ao erário, pode ser lançado para simples correção de irregulares idades, observando o principio da oportunidade?O.Extratos bancários, podem ser usados como base sólida autuação? P. Dos levantamentos realizados e tributados foram excluídos os •valores recebidos de empréstimos, transferências e outros não tributáveis? Identificar. Q. Os ditos valores do item anterior foram excluídos da base de calculo par apuração do Imposto, à época da lavratura do Auto? R. Na Atividade do contribuinte é fornecido algum material que se consome e agrega á prestação dos serviços? S. Havendo o fornecimento de material, aplicável a alíquota de 8% para a tributação do lucro presumido? T.Havendo apresentação espontânea de qualquer obrigação, mesmo os dês tempo, é aplicável multa formal? 6 . DOS PEDIDOS Assim sendo, satisfeitas as exigências contidas nas normas vigentes à época dos fatos e, denotando uma boa fé e o regular cumprimento de suas obrigações Fiscais, passando então a Requerer, o que se segue: Fl. 453DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10746.001381/2004-16 Acórdão n.º 1401-00.409 S1-C4T1 Fl. 414 23 Z. Requer, o recebimento da presente Impugnação, por tempestiva, boa e valiosa, recebendo-a em ambos os efeitos, impondo seu conhecimento, para analisar as razões do Impugnante, para ao final, dar provimento em sua integra; II. Requer, o reconhecimento das preliminares, para anular o processo ab inicio por: 1. Ausência de MPF valida e vigente, vez que foi atingido pelo decurso de prazo sem prorrogação valida, vez que foram feitas a destampo, contrariando a norma vigente; 2. Indevida Ampliação de poderes não contidos no MPF inicial, incabível no curso da ação fiscal e praticado fora do prazo; III. Acolhendo as Preliminares suscitadas, seja o presente anulado desconstituindo a relação processual, para aniquilar o auto de infração no inicio e arquivando o mesmo; V. Requer, a. apreciação das provas coligidas para os autos, bem como, as anexadas à Impugnação, que comprovam, que nunca houve diferença entre os valores recebidos e emitidas o documento fiscal (Nota); VI. Requer julgar inconsistentes os termos de TODO Relatório Fiscal e Termo de Verificação Fiscal, do IKPJ e seus Reflexos, fato que macula o Auto de In f ração, merecendo ser o mesmo anulado, de s constituindo o Auto de Infração, nos termo da legislação especifica; VII. Requer a rejeição da suposta omissão de receita da atividade, uma vez que restou comprovado, que os valores recebidos, são englobados e referem-se a varias Notas Fiscais, não havendo omissão; VIII. Requer a rejeição das supostas omissões, no que se refere à suposto saldo credor de caixa, posto que, não houve o cuidado por parte da Autoridade Atuante, a inequívoca demonstração do quantum, bem como, a capitulação legal supostamente infringida, e ainda, por se tratarem de despesas lançadas em contas próprias, e sendo impossível refazer o caixa glosando sem motivo justo ou justificado; IX. Requer, ainda, a rejeição da tese fiscal de omissão por suprimento de caixa não comprovado, uma vez que o fato a que se refere tal item, ocorreu no Período de 1996, ou seja, Exercício finda, atingindo pela DECADÊNCIA, já que a. averiguação se deu em 2004, restando tão somente, a demonstração contábil realizada em 2001, por ERRO DE FATO, ou ERRO ESCUSA VEL, cometido anteriormente; X. Requer seja rejeitada a suposta ocorrência da Omissão de Receita — Por deposito bancário não comprovado, uma vez que todos os valores depositados, foram esclarecidos pelas Notas Fiscais emitidas, sendo também objeto de deposito valores a titulo de empréstimo, que não representa Receita de qualquer forma, havendo na verdade ERRO DE INTERPRETAÇÃO POR PARTE DA FISCALIZAÇÃO; XI. Requer, ainda a rejeição dos valores apurados como diferentes entre o declarado e o escriturado — receita da atividade, já que o Contribuinte seguiu orientação da COSIT que, autoriza em seus diversos pareceres a migração da alíquota de 32% para 8% já que em sua prestação de serviços, estão agregados e Fl. 454DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER 24 fazendo parte de seus custos diversos produtos, autorizando assim, quando houver a mescla (serviços e produtos), seja aplicada a alíquota de 8%, como foi feito; XII. Requer também, a desconsideração da suposta diferença entre o valor escriturado e o declarado de outras receitas, vez que o contribuinte nunca sonegou ou deixou de levar à tributação valores de outras receitas, o que na perícia e diligencia restará provado; XIII. Requer, ainda, julgamento em PERÍCIA E DILIGÊNCIAS, nos termos da Art. 16, IV do Decreto 70.235/72, em face do cerceamento de defesa, ao serem desprezados os documentos de períodos que não compreendidos no ano de 2001, tendo como orientadores da mesma, as questões e quesitos supra relacionados, sem preclusão do direito de complementá-los no decorrer da mesma, em prestígio da ampla defesa e do estrito processo legal; XIV. Requer, a aceitação dos quesitos apresentados, para base da perícia ou diligência; XV. Requerem a possibilidade de juntar até o momento final da perícia ou diligência, cópias dos contratos bancários e novos documentos, que comprovem as teses da defesa; XVI. Requer a aplicação quando for o caso, do disposto no Art. 138 do CTN, expurgando as possíveis multas por eventuais atrasos, pelo principio da espontaneidade; XVII. Requer o cancelamento das demais multas, pois são elas decorrentes das obrigações principais, acompanhando-as, como determina a lei; XVIII. Requer que, após, o justo reconhecimento dos direitos, ora avocados, reconhecida à inconsistência do auto de infração, a violação dos precanular o mesmo processo; XIX. Assim, seja ao final, por decisão fundamentada na nova realidade dos fatos e fundamentos, uma vez cancelando o Auto de In f ração, seja desconstituída a presente relação processual administrativa, com o conseqüente arquivamento do processo, após as formalidades de praxe; XX. Requer os sobrestamento dos processos reflexos e a reunião de todos para um. Só julgamento, evitando decisão conflitante. Agindo assim V. Senhoria pode se sentir convicta de ter cumprido o honroso mister de distribuir.JUSTIÇA A DRJ, manteve integralmente o lançamento, nos termos da ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001. Ementa: Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PRORROGAÇÃO. Estando o demonstrativo de emissão e prorrogação de MPF disponível para consulta pelo contribuinte, via Internet, o fato de não ter sido fornecido ou ter sido fornecido no final ao autuado não invalida o procedimento. Fl. 455DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10746.001381/2004-16 Acórdão n.º 1401-00.409 S1-C4T1 Fl. 415 25 COMPETÊNCIA DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL – Os AFRF têm competência para a formalização de lançamentos visando à constituição de créditos tributários correspondentes aos tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal e, inclusive, para consignar no auto de infração a multa correspondente. FALTA DE RECOLHIMENTO. Identificada diferença entre valores escriturados e pagos correto é o lançamento. DA TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Lançamentos reflexos. Ao se decidir de forma exaustiva a matéria referenciada ao lançamento principal de IRPJ, a solução adotada espraia seus efeitos aos lançamentos reflexos, próprio da sistemática de tributação das pessoas jurídicas. Irresignada com a decisão de primeira instância, a interessada interpôs recurso voluntário a este Conselho, repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator. O recurso reúne as condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. MPF – Nulidade - Prorrogação O contribuinte alega que o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, teria perdido sua eficácia, pois não teria sido renovado nos prazos legais. Defende, então, a nulidade do procedimento fiscal, uma vez que, ausente prorrogação expressa do MPF, este teria sido extinto pelo decurso de seu prazo de validade. O MPF é mero instrumento interno de planejamento, controle e gerência das atividades de fiscalização, disciplinado por portarias da Receita Federal que não têm o condão de alterar a competência atribuída ao auditor fiscal e não o desoneram da atividade obrigatória e vinculada do lançamento. Fl. 456DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER 26 O art. 142 do Código Tributário Nacional expressamente confere à autoridade administrativa a competência indelegável e privativa de formalizar o lançamento. E esta autoridade, nos termos da Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º, e do Decreto nº 2.225, de 1985, é o auditor fiscal da Receita Federal. Logo, verificando a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, ou o descumprimento de uma obrigação tributária acessória, tem ele o dever indeclinável de promover o lançamento. Neste sentido direciona-se o Conselho de Contribuintes, conforme ementas a seguir transcritas: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PORTARIA SRF Nº 1.265/99. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE. O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo. A eventual inobservância da norma infralegal não pode gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal. A Portaria SRF nº 1.265/99 estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF mero instrumento de controle administrativo da atividade fiscal. (Acórdão nº 203-08483 de 16/10/2002) MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) não tem o condão de limitar a atuação da Administração Pública na realização do lançamento. Não é o mesmo sequer pressuposto obrigatório para tal ato administrativo, sob pena de contrariar o Código Tributário Nacional, o que não se permite a uma Portaria. (...) (Acórdão 107-07268 de 13/08/2003) NORMAS PROCESSUAIS - MPF-MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - RECURSO EX OFFICIO. O pleno exercício da atividade fiscal não pode ser obstruído por força de um ato administrativo que deve ser entendido como sendo de caráter meramente gerencial. Tal instituto, por ser medida disciplinadora, visando a administração dos trabalhos de fiscalização, não pode se sobrepor ao que dispõe o Código Tributário Nacional acerca do lançamento tributário, e aos dispositivos do Decreto-lei nº 2.354/54, que trata da competência funcional para a lavratura do auto de infração. Recurso de ofício a que se dá provimento. (Acórdão 107-06952 de 29/01/2003) MPF - O Mandado de Procedimento Fiscal, é mero instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais, não implicando nulidade dos procedimentos fiscais as eventuais falhas na emissão e trâmite desse instrumento. (Acórdão 105-14070 de 19/03/2003) Por conseguinte, eventual inobservância da norma infralegal em nada macularia o lançamento, razão pela qual não merece prosperar, de plano, a alegação do impugnante. De qualquer forma, no caso concreto sequer se configura a impropriedade alegada. A DRJ, já na fase impugnatória muito bem apontou o equívoco da recorrente: A contribuinte alega que o MPF estaria extinto, pois, não teria sido prorrogado, ou melhor, só teria sido em 12 de julho de 2004, no entanto, as fl.04, vejo que a primeira prorrogação foi em 03 de abril de 2004 e não em 12 de julho. Fl. 457DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10746.001381/2004-16 Acórdão n.º 1401-00.409 S1-C4T1 Fl. 416 27 No caso presente, o MPF foi emitido em 05/12/2003, dele tomando ciência a contribuinte em 08/12/2003, ao ser intimada do início da fiscalização, quando inclusive lhe foi fornecido o código do procedimento fiscal, o qual permite ao contribuinte verificar, via Internet, a autenticidade da emissão do MPF e suas prorrogações. Registre-se que as Portarias nº 6.087, de 21 de novembro de 2005, e nº 4.066, de 2 de maio de 2007, bem como nas Portarias anteriores, prevêem, no art. 13, que a prorrogação do mandado seria efetuada tantas vezes quantas necessárias e poderia ser feita por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet; posteriormente, quando do primeiro ato de ofício da autoridade administrativa, esta deve entregar ao sujeito passivo o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do MPF. O fato de o citado demonstrativo não lhe ter sido fornecido pelos autuantes ou só ter sido entregue no final, não invalida o procedimento, até mesmo porque a Portaria SRF nº. 3007, de 2001, não prevê expressamente tal hipótese. Em relação às alegações de indevida ampliação de poderes do MPF, vejo que elas convergem para a seara da inconstitucionalidade, fugindo à competência das instâncias administrativas, sendo matéria inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Rejeita-se, portanto, a preliminar de nulidade. MÉRITO Conforme relatado, foi lavrado o auto de infração do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) fl. 197/204. A princípio cabe salientar que o pressuposto material para caracterização da infração tipificada no art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995, é a constatação de que tenha ocorrido, como de fato está provado nos autos, pagamento ou entrega de recursos a terceiros ou sócios, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. Lei nº 8.981, de 1995: “Art. 61. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. Fl. 458DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER 28 1º.§ 1º A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991. § 2º. Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3º. O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto.” Como se vê, é cristalino o entendimento de que o art. 61 da lei nº 8.981/95 implica na incidência do imposto de renda, exclusivamente na fonte, tanto na situação de não se identificar os beneficiários, quanto na situação de tê-los identificados, mas que os recursos destinados a eles, que podem ser terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, não houver sido comprovadas as operações ou suas causas. Foram observados no Anexo II (fl. 172) valores não comprovados, considerados pagamentos sem causa, pois, foram efetuados os lançamentos a débito na conta caixa sem os respectivos lançamentos a crédito na mesma conta indicativo da destinação do pagamento. Intimada e reintimada a comprovar com documentação hábil e idônea os beneficiários e a destinação desses cheques conforme Termo de Intimação Fiscal datado de 20/07/2004 fl 27 a 33, não logrou sucesso. No anexo I do termo de verificação fiscal foi consolidado todo o valor cuja causa não foi comprovada. Nas fl. 44, e 49 a 120 foram anexados os cheques para os quais não foram comprovadas as operações. Nas fl. 44, e 121 a 163 foram anexados os extratos das contas correntes que demonstram a compensação dos referidos cheques. Cabe salientar que é ônus da Recorrente uma vez intimada, fazer a prova de que a determinado pagamento estaria a ele perfeitamente identificado um beneficiário, ou ainda que identificado o beneficiário a causa do pagamento ainda precisa ser comprovada. Não fez isso nas diversas oportunidade ofertadas pelo autuante; não fez isso na fase impugnatória; nem muito menos fez na fase recursal. Limitou-se a tecer considerações genéricas sem trazer nada de relevante que infirmasse cada um dos eventos que deram azo à autuação. Eis os termos de sua defesa: (...) Ora a simples desclassificação por falta de localização da contra partida não dá segurança de que tais valores não possuem identificação e seus destinatários são desconhecidos. Ao contrário, do que consta do próprio relatório fiscal, tais valores foram identificados, só não foram aceitos pelo Auditor, que os glosou sem justificativa, inclusive de valores destinados à repasse de valores recebidos de terceiros (restaurantes e empresa de turismo). Ora, se existe identificação imprestável a conclusão de que são ignorados seus destinatários. De igual sorte imprestável a conclusão de que o pagamento é sem causa. Pois, possuem como causa o repasse, empréstimos e pagamentos de despesas e aquisição de matéria de consumo. Fl. 459DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Processo nº 10746.001381/2004-16 Acórdão n.º 1401-00.409 S1-C4T1 Fl. 417 29 O que faltou foi visão empresarial e menos fiscal aos Auditores que laboraram em erro nos Autos repelidos. Por todo o exposto, nego provimento a este item. Diligência/Perícia Outrossim, indefiro o pedido de diligência/perícia neste processo, pois além dos quesitos serem estranhos à matéria versada no presente processo, as provas e as documentações constantes dos autos são suficientes para formação de convicção deste julgador, não havendo necessidade, portanto, de diligência. Multa de 75% Quanto à multa de 75%, foi devidamente aplicada em consonância com a legislação de regência, não cabendo aqui o argumento de que houve denúncia espontânea no caso de diferença entre o que foi declarado e escriturado. Multa – agravamento em 50% Entretanto, o agravamento da multa em 50% deve ser reparado uma vez que não consta dos autos motivo suficiente para tal agravamento no presente processo. A autuada também questiona a multa de ofício aplicada em relação ao percentual majorado (112,5%). A multa cabível nos lançamentos de ofício é regulada pelo artigo 44 da Lei 9.430/1996: “Art.44.Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; (...) § 2º As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a) prestar esclarecimentos; Fl. 460DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER 30 (...)” (negritei) A jurisprudência deste Colegiado vem seguindo na linha de que o agravamento da multa só se justifica quando plenamente caracterizada a recusa no atendimento às solicitações ou ainda quando o atraso ou o não atendimento causa prejuízos à ação fiscal. De fato a intenção do legislador foi mesmo estabelecer um mecanismo de punição nas situações em que o atraso no fornecimento das informações solicitadas possa acarretar prejuízos ao procedimento fiscal. Registre-se que a norma fala em “prestar esclarecimentos” e não em “apresentar documentos”. Isso porque a não apresentação de documentos implicaria para o sujeito passivo a possibilidade de ter seu resultado apurado por arbitramento, o que lhe imputaria um ônus tributário maior ou mesmo ter o IRRF tributado, como de fato aconteceu. Ainda que se pudesse interpretar extensivamente o preceito legal para incluir situações em que o atraso refere-se a documentos solicitados, como já se colocou retro a jurisprudência deste Colegiado restringe a aplicação da multa às situações nas quais o atraso ou o não atendimento tenha comprovadamente causado prejuízos ao Fisco. Não foi o que aconteceu. Ao contrário, como já se colocou, o IRRF foi tributado justamente pelo não atendimento da intimação para eventos específicos e a exigência foi formalizada com base nas informações prestadas pelo sujeito passivo, ou seja, o não atendimento ou o atendimento insuficiente não afetou a apuração da irregularidade. Nesse contexto, não tendo o contribuinte se negado a colaborar com a fiscalização, se visto pelo conjunto, inclusive respondendo as intimações e solicitando prorrogações, conquanto não tenha tido condições de atendê-las plenamente em alguns prazos, descabe o agravamento da multa, mormente quando a fiscalização dispunha dos elementos necessários para apuração da matéria tributável. Desagravo, portanto, a multa em 50%, remanescendo apenas a multa de 75%. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso apenas para desagravar a multa de ofício em 50%. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto Fl. 461DF CARF MF Emitido em 30/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO Assinado digitalmente em 04/02/2011 por ANTONIO BEZERRA NETO, 30/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER

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Numero do processo: 16707.005075/2007-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 14/11/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 14/11/2006 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).

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2202­004.267  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  JERONIMO DA CAMARA FERREIRA DE MELO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 14/11/2006  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 50 75 /2 00 7- 44 Fl. 71DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 16707.005075/2007­44  Acórdão n.º 2202­004.267  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 73DF CARF MF

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7052158 #
Numero do processo: 13822.000012/2007-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CRÉDITOS. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. REGIME NÃO CUMULATIVO. Os gastos realizados na fase agrícola da agroindústria não geram créditos de PIS/COFINS apurados no regime não cumulativo. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.803
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento integral e o conselheiro Demes Brito que lhe deu provimento parcial, para excluir o frete no transporte de pessoal e itens do ativo permanente. Votou pelas conclusões o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.803  –  3ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  Recorrente  CLEALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  CRÉDITOS. FASE AGRÍCOLA DO PROCESSO PRODUTIVO. REGIME  NÃO CUMULATIVO.  Os gastos realizados na fase agrícola da agroindústria não geram créditos de  PIS/COFINS apurados no regime não cumulativo.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidos os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento integral e o conselheiro Demes Brito que lhe deu provimento parcial, para excluir o  frete  no  transporte  de  pessoal  e  itens  do  ativo  permanente.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer  de Castro  Souza, Andrada Márcio Canuto Natal,  Jorge Olmiro  Lock  Freire, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 2. 00 00 12 /2 00 7- 97 Fl. 775DF CARF MF Processo nº 13822.000012/2007­97  Acórdão n.º 9303­005.803  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  3401­002.971,  de  18/03/2015,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que possui a seguinte ementa, transcrita  na parte de interesse:  (...)  ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA.  A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera  administrativa,  por  transbordar  os  limites  de  sua  competência  o  julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional.  CRÉDITOS  A  DESCONTAR.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO.  Apenas  os  bens  integrantes  do  Ativo  Imobilizado,  adquiridos  posteriormente  a  01/05/2004  e  diretamente  ligados  ao  processo  produtivo da empresa podem gerar despesas de depreciação que dão  direito ao creditamento na apuração do PIS e da Cofins.  DESPESAS,  CUSTOS  E  ENCARGOS  COMUNS  VINCULADOS  A  RECEITAS  SUJEITAS  À  INCIDÊNCIA  CUMULATIVA  E  NÃO  CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE.  No  caso  da  existência  de  despesas,  custos  e  encargos  comuns  vinculadas  a  receitas  sujeitas  à  incidência  cumulativa  e  não  cumulativa, não havendo sistema contabilidade de custos integrada e  coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por  meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art.  3º, da Lei nº 10.637, de 2002.  Intimada  da  decisão,  a  contribuinte  apresentou  embargos  de  declaração,  os  quais, todavia, não foram admitidos.  Irresignada,  interpôs  recurso  especial  suscitando  divergência  em  relação  às  seguintes matérias: a) quanto ao que constitui o seu processo produtivo para identificação dos  gastos  que  dão  direito  a  crédito  da  contribuição  não  cumulativa;  e  b) quanto  ao  conceito  de  insumo. Alega divergência com relação ao que decidido nos Acórdãos nº 3402­002.396, 3402­ 002.605 e 9903­003.069 (primeiro tema) e 3202­00.226 (segundo tema).  Por  intermédio  do  despacho  de  admissibilidade  do  Presidente  da  Quarta  Câmara da Terceira Seção do CARF, foi dado seguimento ao recurso.  Intimada, a PFN apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Fl. 776DF CARF MF Processo nº 13822.000012/2007­97  Acórdão n.º 9303­005.803  CSRF­T3  Fl. 4          3 O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.802, de  17/10/2017, proferido no julgamento do processo 13822.000009/2007­73, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.802):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela contribuinte deve ser conhecido.  Malgrado o recurso especial pretenda discutir dois temas – o processo produtivo da  Recorrente e o conceito de insumo –, no fundo está a debater apenas o último, uma vez que, a  depender da definição que se venha a emprestar ao termo "insumo" adotado na legislação do  PIS/Cofins  não  cumulativos  os  gastos  realizados  em  etapa  anterior  à  produção  do  produto  final – vale dizer, aquela anterior à industrialização propriamente dita – pode vir ou não a ser  assim considerados (como insumos!), de modo que ensejaria, no primeiro caso, a apropriação  de  créditos  sobre  eles  incidentes  (p.  ex.,  os  gastos  realizados  na  etapa  agrícola,  portanto,  anterior  à  industrialização).  A  própria  ementa  do  Acórdão  paradigma  de  nº  3402­002.605  comprova esse fato:  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO.  Insumos,  para  fins  de  creditamento  da  Contribuição  Social  não­ cumulativa,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de qualidade do produto ou  serviço  daí  resultantes.  As  Leis  de  Regência  da  não  cumulatividade  atribuem  o  direito  de  crédito em relação ao custo de bens e serviços aplicados na "produção  ou  fabricação"  de  bens  destinados  à  venda,  inexistindo  amparo  legal  para  secção  do  processo  produtivo  da  sociedade  empresária  agroindustrial em cultivo de matéria­prima para consumo próprio e em  industrialização  propriamente  dita,  a  fim  de  expurgar  do  cálculo  do  crédito os custos incorridos na fase agrícola da produção.  Os  custos  incorridos  com  bens  e  serviços  aplicados  na  floresta  de  eucaliptos  guardam  relação  de  pertinência  e  essencialidade  com  o  processo  produtivo  da  pasta  de  celulose  e  configuram  custo  de  produção, razão pela qual  integram a base de cálculo do crédito das  contribuições não­cumulativas. (g.n.)  Feita  essa  breve  introdução,  vemos  que,  de  fato,  enquanto  o  acórdão  recorrido  consubstanciou  o  entendimento  de  que  o  termo  "insumo"  não  pode  ser  interpretado  como  todo e qualquer bem ou serviço que gere despesa necessária para a atividade da empresa, mas  apenas  aqueles  bens  e  serviços  que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  sejam  efetivamente  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  açúcar  e  álcool  (os  produtos  fabricados  pela  Recorrente), o Acórdão paradigma de nº 3202­00.226, em divergência, adotou conceito bem  mais largo, a conhecida tese do IRPJ.  Contudo,  a  despeito  de  conhecido  o  recurso,  vemos  que  o  acórdão  recorrido  não  merece reparos.  Fl. 777DF CARF MF Processo nº 13822.000012/2007­97  Acórdão n.º 9303­005.803  CSRF­T3  Fl. 5          4 No  regime  não  cumulativo  do  PIS/Cofins,  os  créditos  a  que  tem  direito  a  pessoa  jurídica estão elencados no art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que, no  ponto, apresentam redação bastante semelhante. Na Lei nº 10.833, de 2003, é a seguinte:  Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:    I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e  aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei  nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos)   b)  nos  §§  1o e  1o­A  do  art.  2o desta  Lei;  (Redação  dada  pela  lei  nº  11.787, de 2008)   II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços  e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto  em  relação  ao  pagamento  de  que  trata  o art.  2o da Lei  no 10.485,  de  3 de  julho  de  2002, devido pelo  fabricante ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)   IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)   VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;   VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei;   IX  ­  armazenagem de mercadoria  e  frete na  operação de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.   X ­ vale­transporte, vale­refeição ou vale­alimentação, fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)   XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (g.n.)  Fl. 778DF CARF MF Processo nº 13822.000012/2007­97  Acórdão n.º 9303­005.803  CSRF­T3  Fl. 6          5 Não  há,  nos  diplomas  legais  referidos,  qualquer  dispositivo  conceituando  o  termo  “insumo”,  tampouco  atribuindo  a  sua  definição  àquela  adotada  pela  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  o  que  só  o  legislador  infralegal  fez  ao  editar  as  Instruções Normativas RFB n.º 247, de 2002, e 404, de 2004. Aqui também reproduziremos  apenas uma delas, uma vez que idênticas na parte que nos interessa:  IN SRF nº 247, de 2002:  Art. 66 A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não cumulativo pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota, sobre os valores:   (...)  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos:  I – utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a)  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o  desgaste,  o dano ou a perda de propriedades  físicas ou químicas,  em  função da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II – utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.  Daí a controvérsia que se instaurou no âmbito do Contencioso Administrativo, uma  vez  que  muitos  contribuintes  passaram  a  emprestar  ao  termo  “insumo”  significado  muito  mais  elástico  do  que  aquele  aparentemente  conferido  pelas  normas  infralegais  que  regulamentaram  as  Leis  n.ºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  e  cuja  origem  é,  evidentemente,  a  legislação  do  IPI, mas  apenas  quanto  a  uma parte  dos  créditos  –  aqueles  bens fisicamente ligados ao produto final (alínea “a” do inciso I do § 5º do art. 66, supra) –, já  que os serviços, dada a impossibilidade de ligação física, encontram­se autorizados em alínea  diversa (alínea “b”).  O  cerne  da  questão,  portanto,  está  em  definir  o  conceito  de  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da Cofins:  se  este  se  apresenta  numa  perspectiva muito  ampla,  em  ordem  a  abarcar,  como  querem  alguns,  todo  ou  qualquer  custo  ou  despesa  operacional  da  pessoa  jurídica  (tese  do  IRPJ),  ou  se,  como  pretendem  outros,  apresenta­se  de modo mais  restritivo,  mais  próximo  ao  que  ocorre  na  legislação  do  IPI.  Há,  ainda,  uma  posição  intermédia, aceitando o creditamento sobre tudo que for pertinente ou necessário na produção  ou na prestação de serviço.  De  todo  modo,  entendemos  que,  no  presente  caso,  não  cabe  conceituar  o  termo  "insumo" a ponto de alcançar etapas anteriores à efetiva produção do açúcar e do álcool. Um  pesticida,  por  exemplo,  não  é  –  nem  jamais  poderia  ser!  –  insumo  na  industrialização  do  açúcar, uma vez que, fosse nele empregado, o inutilizaria completamente para o consumo.  O legislador deixou cristalino, na Exposição de Motivos da Medida Provisória – MP  n.º 135, de 30/10/2003, posteriormente  convertida na Lei n.º 10.833, de 2003, que um dos  Fl. 779DF CARF MF Processo nº 13822.000012/2007­97  Acórdão n.º 9303­005.803  CSRF­T3  Fl. 7          6 principais motivos para o estabelecimento do regime não cumulativo na apuração do PIS e da  Cofins foi combater a verticalização artificial das empresas, a fim de que as diversas etapas  da  fabricação  de  um  produto  ou  da  prestação  de  um  serviço  pudesse  ser  realizado  por  empresas diversas, de sorte a gerar condições para o crescimento da economia. Vejam:  1.1. O principal objetivo das medidas ora propostas é o de estimular a  eficiência  econômica,  gerando  condições  para  um  crescimento  mais  acelerado da economia brasileira nos próximos anos. Neste sentido, a  instituição da Cofins não­cumulativa visa corrigir distorções relevantes  decorrentes  da  cobrança  cumulativa  do  tributo,  como  por  exemplo  a  indução a uma verticalização artificial das empresas, em detrimento da  distribuição  da  produção  por  um  número  maior  de  empresas  mais  eficientes  –  em  particular  empresas  de  pequeno  e  médio  porte,  que  usualmente são mais intensivas em mão de obra.  Assim,  considerar  como  insumos  todos  os  gastos  realizados  da  etapa  agrícola  da  produção  do  açúcar  e  do  álcool,  como  pretende  a  Recorrente,  é  admitir  que,  no  referido  conceito, estejam todos os “insumos dos insumos". Explicitamente, não foi esta a intenção do  legislador.  Diverso,  contudo,  é,  a nosso  juízo,  o caso, por exemplo, de uma mineradora, cuja  atividade,  a  mineração,  consiste  no  processo  de  extração  de  minerais da  terra.  Ainda  que  posteriormente  à  retirada  do minério  algum  beneficiamento  seja  por  ela mesma  realizado,  como, por exemplo, a fragmentação da pedra, dando origem à conhecida "brita", a verdade é  que  há,  neste  caso,  um  todo  indissociável,  não  se  podendo  cindir  a  retirada  do minério  do  solo,  para  o  efeito  de  determinar  o  que  é  ou  não  é  insumo,  sob  pena  de  descaracterizar  a  própria atividade realizada pela mineradora, uma vez que, no exemplo, a quebra da pedra não  tem existência autônoma em relação à sua retirada do solo.  Não é caso da Recorrente, porém. As usinas de açúcar e álcool, como se sabe, são  estabelecimentos  agroindustriais  que  produzem,  a  partir  da  cana,  o  açúcar,  o  melaço,  a  aguardente e o álcool. Além de sua fabricação própria, costumam adquirir a cana de outros  estabelecimentos produtores. Pelos motivos aqui adotados (existência autônoma da atividade  industrial  propriamente  dita),  a  aquisição  de  cana  gera,  sim,  o  direito  à  apropriação  dos  créditos  correspondentes,  não,  contudo,  os  gastos  realizados,  pela  própria  Recorrente,  no  plantio e colheita da cana de açúcar. Pode­se até achar inconveniente, mas é assim que a lei é.  No  caso  específico,  foram  os  seguintes  os  itens  glosados  (apenas  os  referidos  no  recurso  especial  e  na  ordem  em  que  elencados),  glosa  com  a  qual,  pelas  razões  antes  explicitadas, concordamos:  a) Material  Intermediário  –  Serviços  de Manutenção:  partes  e  peças  de  veículos,  caminhões, ônibus, máquinas agrícolas, recauchutagem e aquisição de pneus, manutenção de  veículos, locação de veículos para uso administrativo, obras de recuperação de rodovias, etc.;  b) Frete no transporte de pessoal e itens do ativo permanente.  À falta de maiores  informações, entendemos que os bens do ativo permanente são  aqueles empregados na fase agrícola, tal como indica um dos paradigmas trazidos no recurso  (Acórdão  nº  3402­002.605).  Nesse  contexto,  não  há  o  direito  ao  crédito,  conforme,  a  contrario sensu, indica o inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 (inciso VI do art. 3º da  Lei nº 10.637, de 2002).  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  contribuinte  e,  no  mérito, nego­lhe provimento."  Fl. 780DF CARF MF Processo nº 13822.000012/2007­97  Acórdão n.º 9303­005.803  CSRF­T3  Fl. 8          7 Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial foi conhecido e,  no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.  assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                    Fl. 781DF CARF MF

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Numero do processo: 35206.000408/2006-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.289  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  AGNALDO JOSE RODRIGUES DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 20 6. 00 04 08 /2 00 6- 53 Fl. 46DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 35206.000408/2006­53  Acórdão n.º 2202­004.289  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 48DF CARF MF

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7085890 #
Numero do processo: 10510.900074/2006-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SOLUÇÃO DE CONSULTA DE TERCEIROS. NÃO VINCULAÇÃO. APRECIAÇÃO DA NORMA Apesar de a solução de consulta somente constituir norma aplicável ao consulente, tem-se que a mesma pode ser considerada como princípio informativo para aplicação do direito à parte não consulente. De toda forma, nada impede que o julgador, ao conhecer da matéria posta em julgamento, dê solução equivalente ao posicionamento reiteradamente aceito no âmbito de soluções de consulta respondidas pela RFB. TRANSPORTE. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE LUCRO. ATIVIDADE ACESSÓRIA. A atividade de carga e descarga de mercadorias como acessória de um serviço de transporte de mercadorias, sujeitase a mesma tributação aplicada ao serviço de transporte. Para a apuração da base de cálculo do IRPJ, pelo lucro presumido, somente será aplicável o percentual de 8% quando a prestação de serviços de guindastes, esteiras, guinchos, empilhadeiras e assemelhados, integrarem um contrato de transporte. Por outro lado, será aplicável o percentual de 32%, quando a receita decorrer da prestação de serviços de guindastes, esteiras, guinchos, empilhadeiras e assemelhados, que não integrem um contrato de transporte.
Numero da decisão: 1401-000.546
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para homologar as DCOMP’s até o limite do direito creditório reconhecido quanto às receitas dos serviços de transporte comprovados, cujos recolhimentos pelo lucro presumido superaram a alíquota de oito por cento. Julgamento conjunto dos processos nº 10510.900063/200665, 10510.900070/200667, 10510.900074/200645, 10510.900075/200690, 10510.900081/200647, 10510.900082/200691, 10510.900085/200625, 10510.900086/200670, 10510.900087/200614, 10510.900088/200669, 10510.900090/200638, 10510.900092/200627, 10510.900093/200671 e 10510.900094/200616, nos termos do disposto no § 7º do art. 58 do RICARF.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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FAZENDA NACIONAL      SOLUÇÃO  DE  CONSULTA  DE  TERCEIROS.  NÃO  VINCULAÇÃO.  APRECIAÇÃO DA NORMA  Apesar  de  a  solução  de  consulta  somente  constituir  norma  aplicável  ao  consulente,  tem­se  que  a  mesma  pode  ser  considerada  como  princípio  informativo para aplicação do direito à parte não consulente. De toda forma,  nada impede que o julgador, ao conhecer da matéria posta em julgamento, dê  solução  equivalente  ao  posicionamento  reiteradamente  aceito  no  âmbito  de  soluções de consulta respondidas pela RFB.  TRANSPORTE.  PERCENTUAL  DE  PRESUNÇÃO  DE  LUCRO.  ATIVIDADE ACESSÓRIA.  A  atividade  de  carga  e  descarga  de  mercadorias  como  acessória  de  um  serviço de transporte de mercadorias, sujeita­se a mesma tributação aplicada  ao  serviço  de  transporte.  Para  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  pelo  lucro  presumido,  somente  será  aplicável  o  percentual  de  8%  quando  a  prestação  de  serviços  de  guindastes,  esteiras,  guinchos,  empilhadeiras  e  assemelhados,  integrarem  um  contrato  de  transporte.  Por  outro  lado,  será  aplicável  o  percentual  de  32%,  quando  a  receita  decorrer  da  prestação  de  serviços de guindastes, esteiras, guinchos, empilhadeiras e assemelhados, que  não integrem um contrato de transporte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  para  homologar  as  DCOMP’s  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido  quanto  às  receitas  dos  serviços  de  transporte  comprovados,  cujos  recolhimentos  pelo  lucro  presumido  superaram  a  alíquota  de  oito  por  cento.  Julgamento  conjunto  dos  processos  nº  10510.900063/2006­65,     Fl. 168DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR Processo nº 10510.900074/2006­45  Acórdão n.º 1401­000.546  S1­C4T1  Fl. 2          10510.900070/2006­67, 10510.900074/2006­45, 10510.900075/2006­90, 10510.900081/2006­ 47,  10510.900082/2006­91,  10510.900085/2006­25,  10510.900086/2006­70,  10510.900087/2006­14, 10510.900088/2006­69, 10510.900090/2006­38, 10510.900092/2006­ 27, 10510.900093/2006­71 e 10510.900094/2006­16, nos termos do disposto no § 7º do art. 58  do RI­CARF.     (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Viviane Vidal Wagner  (Presidente),  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Antonio  Bezerra  Neto,  Fernando  Luiz  Gomes De Mattos e Karem Jureidini Dias. Ausente momentaneamente o conselheiro Mauricio  Pereira Faro.    Relatório  A Recorrente é uma empresa privada cujo objeto social consiste na prestação  de “serviço de LOCAÇÃO DE GUINDASTES LEVES E PESADOS”, conforme se extrai de  seu contrato social em vigor.   Nos  anos­calendário 2000 e 2001,  a Recorrente  apurou o  imposto de  renda  pela sistemática de lucro presumido, tendo aplicado o percentual de 32% sobre a totalidade de  sua receita bruta para fixação do lucro tributável.   Ainda, a Recorrente aderiu a um parcelamento, objetivando pagar débitos de  imposto  de  renda  relativos  a  referidos  anos­calendário,  consolidado  no  processo  nº  10510.003859/2001­63,  em  que  indicou,  como  imposto  de  renda  em  débito,  aquele  apurado  pela  composição  do  percentual  de  32%  sobre  o  total  da  sua  receita  bruta.  Referido  parcelamento foi encerrado em 31 de julho de 2003 com o pagamento da última parcela.  No  entanto,  o  contribuinte,  acreditando  ter  recolhido  imposto  de  renda  a  maior durante referidos anos­calendário e no respectivo parcelamento, promoveu a retificação  de suas DIPJ’s 2001 e 2002, anos­calendário 2000 e 2001, assim como as respectivas DCTF’s,  para fazer constar parte de suas receitas como sujeitas ao percentual de 8% para definição do  lucro  tributável,  e  não  de  32%  como  havia  sido  originalmente  declarado.  Assim,  após  as  retificações,  a  Recorrente  apurou  um  crédito  de  imposto  de  renda  decorrente  de  pagamento  indevido.   Segundo a Recorrente, o erro incorrido nas declarações originais refere­se ao  percentual  de  lucro  presumido  incidente  sobre  parte  dos  serviços  prestados.  Isso  porque,  segundo defende, quando o serviço de guindastes estiver atrelado a um serviço de transporte,  deve a  respectiva receita estar sujeita ao percentual de 8% para definição do lucro tributável.  Desta  feita,  a  Recorrente  promoveu  a  segregação  dos  valores  oferecidos  à  tributação,  para  sujeitar  aqueles  decorrentes  de  serviços  de  transporte  ao  percentual  reduzido,  mantendo  os  demais serviços no percentual de 32% para determinação da base de incidência do imposto.   Fl. 169DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR Processo nº 10510.900074/2006­45  Acórdão n.º 1401­000.546  S1­C4T1  Fl. 3          Identificado o  recolhimento  indevido e a maior,  a Recorrente  apresentou as  DCOMP’s  consolidadas  nos  processos  nº  10510.900063/2006­65,  10510.900070/2006­67,  10510.900074/2006­45, 10510.900075/2006­90, 10510.900081/2006­47, 10510.900082/2006­ 91,  10510.900085/2006­25,  10510.900086/2006­70,  10510.900087/2006­14,  10510.900088/2006­69, 10510.900090/2006­38, 10510.900092/2006­27, 10510.900093/2006­ 71 e 10510.900094/200616. Como crédito, em todas elas foi apontado a diferença pela revisão  do percentual do lucro presumido de 32% para 8% em parte das receitas oferecidas à tributação  pelo imposto de renda nos anos­calendário 2000 e 2001 e no já citado parcelamento.  O primeiro processo posto em julgamento foi o de nº 10510.900081/2006­47.  Neste feito, após analise das notas fiscais emitidas pelas Recorrente nos anos­calendário 2000 e  2001, a Autoridade Fiscal, assim como a DRJ que analisou a manifestação de inconformidade,  entendeu  por  afastar  as  declarações  retificadoras,  ao  argumento  de  que  as  notas  fiscais  apresentadas  pela  Recorrente  como  respaldo  à  aplicação  do  percentual  de  8%  para  o  lucro  presumido não seriam de transporte, pelo que não teria ocorrido o suposto pagamento indevido  viabilizador do crédito objeto de restituição. A decisão restou assim ementada:    Acórdão ­_­­ ­15­19.468­­­2ª­Turma da DRJ/SDR  Sessão de 29 de maio de 2009  Processo 10510.900081/2006­47  Interessado ETINHO GUINDASTES LTDA  CNPJ/CPF 01.323.131/0001­72  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  • Ano­calendário: 2002  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUINDASTES, GUINCHOS E  ASSEMELHADOS.  EQUIPARAÇÃO  A  TRANSPORTE  DE  CARGAS. EXIGÊNCIA DE CONTRATO DE TRANSPORTE.  A  prestação  de  serviços  de  guindaste  somente  se  equipara  ao  serviço de transporte de cargas, para efeito de determinação de  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  quando  for  parte  integrante  de  um  contrato  de  transporte,  com  remuneração  exclusivamente do serviço contratado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  Configurada  a  inexistência  de  direito  creditório,  incabível  a  homologação da declaração de compensação.  Solicitação Indeferida    Por  conseqüência,  todas  as  demais  DCOMP’s  que  apontaram  o  mesmo  direito  de  crédito,  após  análise  da  manifestação  de  inconformidade,  tiveram  sua  solicitação  indeferida sob o mesmo fundamento.   Inconformada, a Recorrente aviou recurso voluntário em referidos processos,  objetivando  revisão do julgamento, sob os seguintes argumentos:  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR Processo nº 10510.900074/2006­45  Acórdão n.º 1401­000.546  S1­C4T1  Fl. 4            1)  Nos  processo  nº  10510.900063/2006­65,  10510.900070/2006­67,  10510.900074/2006­45,  10510.900075/2006­90,  que  a  decisão  do  processo nº  10510.900081/2006­47 não pode servir de fundamento para  o  indeferimento dos  respectivos pedidos de compensação, para os quais  sequer foi solicitada a apresentação da documentação da Recorrente;  2)  Em  todos  os  processos,  no  mérito,  que  a  Recorrente  exerce  duas  atividades,  quais  sejam,  (i)  locação  de  guindastes  e  (ii)  serviço  de  guidastes com transporte de cargas, devendo este sujeitar­se à tributação à  base  de  8%,  e  não  de  32%,  pelo  que  os  valores  recolhidos  a  maior  caracterizam­se como pagamento indevido.     Dada  a  identidade  material  dos  processos  nº  10510.900063/2006­65,  10510.900070/2006­67, 10510.900074/2006­45, 10510.900075/2006­90, 10510.900081/2006­ 47,  10510.900082/2006­91,  10510.900085/2006­25,  10510.900086/2006­70,  10510.900087/2006­14, 10510.900088/2006­69, 10510.900090/2006­38, 10510.900092/2006­ 27, 10510.900093/2006­71 e 10510.900094/200616, promovo, com base no disposto no § 7º  do art. 58 do RI­CARF, o julgamento conjunto dos processos.     É este, em suma, o relatório    Voto             Conselheiro Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Relator    Os  recursos  são  tempestivos  e,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  deles  conheço.     PRELIMINAR. NULIDADE DOS JULGAMENTOS.     Nos  processos  nº  10510.900063/2006­65,  10510.900070/2006­67,  10510.900074/2006­45,  10510.900075/2006­90,  a  Recorrente  argüiu  a  nulidade  dos  julgamentos  posto  que  a  decisão  que  indeferiu  o  direito  de  crédito  tomou  como  base  o  julgamento realizado no processo nº 10510.900081/2006­47.  Sem razão a Recorrente.  Os processo ora em julgamento, em especial os supra indigitados, referem­se  a  pedidos  de  compensação  em  que  se  aponta  como  objeto  de  restituição  o  mesmo  direito  creditório,  qual  seja,  o  recolhimento  indevido  a  maior  de  imposto  de  renda  apurado  pela  sistemática  de  lucro  presumido  nos  anos­calendário  2000  e  2001,  cujos  pagamentos  foram  consolidados por meio do parcelamento decorrente do processo nº 10510.003859/2001­63.  Desta  feita,  a  solução  dada  em um dos  processos  deverá  ser  a mesma  para  todos os demais. Isso porque, caso seja reconhecido, total ou parcialmente, o direito creditório  Fl. 171DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR Processo nº 10510.900074/2006­45  Acórdão n.º 1401­000.546  S1­C4T1  Fl. 5          postulado pela Recorrente, a homologação das respectivas DCOMP’s deverá ser promovida no  limite do direito de crédito reconhecido.   Não  existem  outras  questões  em  litígio  que  não  sejam  relacionadas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório,  que  é  comum  a  todos  os  processos.  Desta  feita,  não  reconhecido o direito creditório em um processo, a mesma solução deve ser dada a  todos os  demais.   No caso em apreço, a inexistência do direito creditório decorrente de suposto  recolhimento  indevido  a  maior  do  imposto  de  renda  nos  anos­calendário  2000  e  2001  foi  reconhecida  no  processo  nº  10510.900081/2006­47,  devendo  a  mesma  solução  alcançar  os  demais processos em que se pleiteia a restituição do mesmo direito creditório.  Pelo exposto, afasto a preliminar invocada.     MÉRITO. DEFINIÇÃO DO DIREITO APLICÁVEL.    No mérito,  aduz  a Recorrente que parte de  seu  faturamento não  se  refere  à  prestação  de  serviços  de  guindastes,  mas  sim  a  serviços  de  transporte  que  envolvem  a  utilização de caminhões munck,  responsáveis por  içar as mercadorias que serão transportadas  nos  respectivos  caminhões,  pelo  que  a  receita  decorrente  deste  serviço  de  transporte  estaria  sujeita  ao  percentual  de  8%  para  fins  de  identificação  do  lucro  tributável  no  sistema  de  apuração pelo lucro presumido.   Segundo seu alega:    A base legal, desse entendimento encontra­se respaldada na Lei  n°  8.981/95,  art.  44,  Lei  n°  9.249/95,  arts.  15  e  29,  Lei  n°  9430/96,  arts.  l,  25  e  26,  Processo  de  Consulta  n°  007/99.  4ª  Região Fiscal e Decisão n° 99/98 da 8ª Região Fiscal.  Albergadas  na  jurisprudência  da  Receita  Federal,  transmitida  mediante  a  Decisão—N°  99/98,  da  oitava  Região  Fiscal,  as  pessoas  jurídicas  prestadoras  de  serviço  com  guindaste,  acompanharam  corretamente  esse  entendimento,  e  assim,  passaram  a  tributar  as  receitas  relativas  a  referida  atividade  com  o  percentual  de  8%  (oito  por  cento)  e  32%  a  atividade  e  locação  de  guindaste.  Foi  o  que  fez  o  recorrente. O  que  torna  ineficaz  a  Decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  de  Salvador  (Ba)., aqui combatida.    Da  legislação  invocada  pela  Recorrente,  infere­se  que  as  empresas  prestadoras de serviço em geral submetem­se ao percentual de lucro presumido de 32%, sendo  que as empresas de transportes de carga sujeitam­se ao percentual de lucro presumido de 8%.  Já  das  soluções  de  consulta  tomadas  como  fundamento  para  as  retificações  realizadas pela Recorrente, extrai­se o seguinte:    LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS E GUINDASTES  Fl. 172DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR Processo nº 10510.900074/2006­45  Acórdão n.º 1401­000.546  S1­C4T1  Fl. 6          O  percentual  a  ser  aplicado  sobre  a  receita  bruta,  relativa  a  prestação de serviço de guindaste, é de 8% (oito por cento),para  fins de determinar a base de cálculo do imposto de renda sobre o  lucro presumido.Dispositivos Legais: Lei n° 8.981/95, art. 44; n°  9.249/95, arts. 15 e 29 e n° 9.430/96, arts. 1º, 25 e 26. Processo  de  Consulta  n°  007/99.  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal  ­  SRRF  /  4a.  Região  Fiscal.  Publicação  no  DOU:  01.07.1999.    MINISTÉRIO  DA  FAZENDA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL   DECISÃO Nº 99 de 25 de Maio de 1998   ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   EMENTA: LUCRO PRESUMIDO ­ O percentual a ser aplicado sobre  a receita bruta, relativa a prestação de serviço de guindaste, é de 8%,  para fins de determinar a base de cálculo do imposto de renda sobre o  lucro presumido. Para serviços de locação de guindaste este percentual  será de 32%.    A decisão recorrida afastou a aplicação de referidas soluções de consulta, ao  entendimento de que a Recorrente não foi a consulente nessa consulta, pelo que a decisão ali  prolatada à ela não se aplicam.  Da análise do bojo normativo em análise, identifico que, de fato, a Recorrente  não  foi  parte das  soluções de consulta por ela  invocadas, pelo que,  apesar de as  soluções de  referidas consultas poderem ser  invocadas como princípio  informativo para  interpretação das  normas aplicáveis ao caso, as mesmas não possuem efeito vinculante para fins de se encontrar  o direito aplicável à espécie.  Nesse  contexto,  as  soluções  de  consulta  invocadas  não  formam  direito  subjetivo à parte que não participou do respectivo processo, podendo o referido entendimento  ser, ou não aplicado, conforme a análise o caso concreto.   Resta­nos, então, definir o direito aplicável à espécie.   Segundo  se  extrai  do  disposto  no  art.  15,  inciso,  II,  alínea  ‘a’  a  lei  nº  9.249/95, o serviço de transporte de carga está sujeito ao percentual de lucro presumido de 8%  (oito por cento) sobre a receita auferida.   Já os demais serviços em geral, dentre os quais se enquadram os serviços de  guindastes,  içamento,  e  recolocação  mecânica  de  produtos  e  mercadorias,  sujeitam­se  ao  percentual de 32% aplicável sobre a receita decorrente da prestação de serviço.  A dúvida surge quando, para que o serviço de transporte seja realizado, seja  necessário o içamento da mercadoria por meio de guindastes. Com mais precisão ainda surge a  dúvida  quando  referida  composição  de  serviços  “içamento+transporte”  é  feito  por  meio  de  caminhão conhecido como munck. Isso porque o munck é um caminhão que tem, atrelado à sua  carroceria, um guindaste que possibilita o levantamento de produtos.   Vejamos.  Fl. 173DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR Processo nº 10510.900074/2006­45  Acórdão n.º 1401­000.546  S1­C4T1  Fl. 7          De início, registro que a identificação da norma aplicável para caracterizar a  hipótese de aplicação do percentual de 8% não é o instrumento utilizado para a prestação, mas  sim a natureza do próprio serviço.   De  fato,  conforme alega  a Recorrente,  o  caminhão munck é um  “caminhão  com  guincho  ou  guindaste  acoplado,  para  o  carregamento,  transporte  e  descarregamento  de  cargas  em  geral”.  No  entanto,  não  é  todo  serviço  executado  com  um  caminhão munck  que  estará sujeito à aplicação do percentual reduzido do lucro presumido. Isso porque o caminhão  munck  pode  ser  utilizado  para  içar  a  mercadoria  e  colocá­la  a  bordo  do  caminhão,  para  o  respectivo  transporte  e posterior  desembarque,  como  também pode  ser  utilizado  apenas  para  que o serviço de guindastes seja realizado em local facilmente acessível por meio do caminhão.   Assim,  se  o  guincho  ou  guindaste  do  caminhão  munck  é  utilizado  como  serviço  acessório  ao  de  transporte,  aplica­se  à  respectiva  receita  o  percentual  de  8%  para  identificação do lucro presumido. No entanto, se o guincho ou guindaste do caminhão munck  for  utilizado  para  movimentação  de  mercadorias,  e  não  para  o  seu  transporte,  aplica­se  o  percentual de 32% para a definição do lucro tributável.  Essa mesma lógica deve ser aplicada aos serviços de içamento, guinchamento  ou  correlatos:  se  a  atividade  é  acessória  e  diretamente  relacionada  ao  serviço  de  transporte  contratado, o total da receita estará sujeita ao percentual reduzido do lucro presumido. Se, por  sua  vez,  o  serviço  de  içamento,  guinchamento  ou  correlato  tiver  sido  contratado  separadamente,  ou  não  estiver  diretamente  atrelado  ao  serviço  de  transporte de mercadorias,  deverá ser aplicado o percentual de 32%.  Neste  sentido,  existem  inúmeras  soluções  de  consulta  da  RFB,  valendo  ressaltar o seguinte entendimento:    MINISTÉRIO  DA  FAZENDA  SECRETARIA  DA  RECEITA  FEDERAL   SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 306 de 26 de Novembro de 2010   ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   EMENTA:  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  LUCRO  PRESUMIDO.  PERCENTUAIS  APLICÁVEIS.  A  atividade  de  carga  e  descarga  de  mercadorias  no  pátio  do  estabelecimento  não  é  propriamente  caracterizada  como  transporte  de  mercadorias,  mas  atividade  que  normalmente  acompanha  o  transporte.  Para  a  apuração  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  pelo  lucro  presumido,  somente  será  aplicável  o  percentual  de  8%  quando  a  prestação  de  serviços  de  guindastes,  esteiras,  guinchos,  empilhadeiras  e  assemelhados,  integrarem  obrigatoriamente  um  contrato  de  transporte,  e  a  receita  for  auferida  exclusivamente  em  função  do  serviço  de  transporte  contratado.  Por  outro  lado,  será  aplicável  o  percentual  de  32%,  quando  a  receita  decorrer  da  prestação  de  serviços  de  guindastes,  esteiras,  guinchos,  empilhadeiras  e  assemelhados,  que  não  integrem  um  contrato  de  transporte.    Pelo  exposto,  entendo  que  somente  quando  o  serviço  de  guindastes,  içamentos e correlatos forem arte de um contrato de serviço de transporte é que a sua receita  estará sujeita ao percentual reduzido do lucro presumido, para fins de incidência do imposto de  renda.     Fl. 174DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR Processo nº 10510.900074/2006­45  Acórdão n.º 1401­000.546  S1­C4T1  Fl. 8            MÉRITO. SUBSUNÇÃO DA NORMA AO FATO.    Diante  do  exposto  acima,  tem­se  que  os  serviços  de  transporte  estarão  sujeitos  ao  percentual  de  8%  incidente  sobre  a  receita  bruta  auferida,  sendo  que  todos  os  demais sujeitam­se ao percentual de 32%.  Da  análise  da  documentação  acostada  pela  Recorrente,  identifico  que  a  maioria  dos  serviços  descritos  nas  notas  fiscais  estão  sujeitos  ao  percentual  de  32%,  por  se  referirem  a  serviços  de  munck,  em  que  não  está  especificada  a  existência  de  transporte  de  mercadorias, locação demunck, locação de guindastes e serviços de içamento não diretamente  relacionados a serviços de transporte.   No  entanto,  nas  seguintes  notas  fiscais,  estão  especificados  serviços  de  transporte, a saber:    Fls.  Nota fiscal nº  Serviço   Valor (R$)  55  1132  Serviço  de  munck  para  transporte  de  01  arco  cirúrgico  do  Hospital  João  Alves  Filho  para  o  Hospital Ciurgica  150,00  59  1090  Serviço de carreta de feira­de­som para Aracajú  2.000,00  62  1122  Serviço de carreta para  transporte de peças e de  um chaminé  900,00  74  1087  Serviço  de  munck  para  transporte  de  caixas  de  Aracajú para   600,00  76  1083  Serviço de munck – 120 km rodados  520,00  89  1449  Serviço de munck para transporte de materiais  9.920,00  93  1461  Serviço de munck para transporte  150,00  123  1386  Serviço de munck – 140 km rodados  290,00  129  1374  Serviço munck para  transporte de uma máquina  de coco  210,00  167  1170  Serviço  de  munck  para  levar  uma  estátua  na  cidade de Tobias Barreto – SE  310,00  177  1140  Serviço  de  munck  para  transportar  um  misturador  de  Pedra  Branca  –  SE  para  Renascença – SE e vice­versa  1000,00  178  1137  Serviço de munck – 138 km rodados  288,00  Fl. 175DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR Processo nº 10510.900074/2006­45  Acórdão n.º 1401­000.546  S1­C4T1  Fl. 9          179  1182  Serviço  de  munck  para  transportar  um  arco  cirúrgico de um hospital a outro  150,00    Os serviços descritos nas notas fiscais supra elencadas tratam nitidamente de  serviços de transporte, estando os mesmos sujeitos ao percentual de 8% para fins de apuração  do lucro presumido.   Quanto  aos  serviços  descritos  nas  demais  notas  fiscais  juntadas  aos  autos,  entendo não estar configurado o serviço de transporte, pelo que a eles se aplica o percentual de  32%.  Diante  do  exposto,  tendo  o  recolhimento  do  imposto  de  renda  sido  promovido totalmente com base no lucro presumido apurado pelo percentual de 32%, entendo  que  parte  dos  valores  recolhidos  pela  Recorrente  trata­se  de  pagamento  indevido  a  maior,  passível de restituição.  Deve,  assim,  a  autoridade  preparadora,  considerando­se  os  períodos  trimestrais de formação do lucro presumido, acatar as retificações promovidas nas DCOMP’s e  DIPJ’s  com  relação  às  receitas  acima  discriminadas,  calculando­se  o  lucro  presumido  sobre  referidas bases no percentual de 8%.  Feita  essa  composição,  e  apurado  o  pagamento  a  maior,  devem  ser  homologadas  as  DCOMP’s  no  limite  do  direito  creditório  ora  reconhecido,  levando­se  em  consideração, por período, o crédito apontado em cada uma das DCOMP’s.  Voto,  assim,  pelo  provimento  parcial  dos  recursos  para  homologar  as  DCOMP’s  até  o  limite  do  direito  creditório  reconhecido  quanto  às  receitas  dos  serviços  de  transporte  comprovados,  cujos  recolhimentos  pelo  lucro  presumido  superaram  a  alíquota  de  oito por cento.  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira                              Fl. 176DF CARF MF Emitido em 09/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIR Assinado digitalmente em 09/08/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 04/08/2011 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMI M TEIXEIR

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Numero do processo: 19647.009236/2004-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE DE MÉRITO. A legislação do Processo Administrativo Fiscal não autoriza, sob o pretexto de omissão do acórdão recorrido, nova análise de mérito em sede de embargos de declaração. Omissão é a falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar-se o colegiado, o que, igualmente, também não se evidenciou perante a decisão embargada.
Numero da decisão: 3201-003.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos de declaração. Voto pelas conclusões o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Winderley Morais Pereira - Presidente. Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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3201­003.167  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2017  Matéria  Omissão. Nova análise.   Embargante  EVIALIS DO BRASIL NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE DE MÉRITO.  A legislação do Processo Administrativo Fiscal não autoriza, sob o pretexto  de  omissão  do  acórdão  recorrido,  nova  análise  de  mérito  em  sede  de  embargos de declaração.  Omissão é a falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’ (fundamento  de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o qual deveria manifestar­se  o colegiado, o que, igualmente, também não se evidenciou perante a decisão  embargada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de votos,  conhecer  e  rejeitar  os  embargos  de  declaração.  Voto  pelas  conclusões  o  Conselheiro  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima.   Winderley Morais Pereira ­ Presidente.     Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Marcelo  Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 92 36 /2 00 4- 76 Fl. 931DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de  tempestivos Embargos de Declaração  interpostos por Evialis do  Brasil Nutrição Animal Ltda, em que, em breve síntese, aponta no seu entendimento, ter havido  omissões no julgado embargado.  A R. decisão embargada (Acórdão 3201­00.476) de relatoria do Conselheiro  Marcelo Ribeiro Nogueira apresenta a seguinte ementa:  "ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003   CLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA.  AGLUTINANTE  UTILIZADO  EM RAÇÃO ANIMAL.  0  produto  químico  cuja  função  principal  é  atuar  como  aglutinante  para  conferir  formato e estabilidade à  ração para  camarões deve ser classificado na posição NCM 3824.90.89.  RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO"  Os embargos de declaração apontam as seguintes supostas omissões:  "a)  sanar  a  omissão  no  que  tange  ao  pedido  de  produção  de  nova prova pericial requerido pela Embargante, a ser realizada  por  sua  conta,  mediante  fornecimento  de  contraprova  das  amostras utilizadas anteriormente, visto que a empresa não mais  importa a mercadoria em debate;   b)  sanar  a  omissão  quanto  as  imprecisões  da manifestação  do  Assistente Técnico Fazendário suscitadas pela Embargante;   c) sanar a omissão quanto as considerações da Embargante da  correta  classificação  tarifária  por  ela  adotada,  posto  que  a  mesma  observa  devidamente  as  regras  de  classificação  das  mercadorias adotadas pelo Sistema Hamonizado ­ SH;   d)  e  por  fim,  sanar  a  omissão  pronunciado­se  acerca  dos  documentos juntados posteriormente pela Embargante aos autos,  quais  sejam,  as  consultas  a  órgãos  internacionais  formuladas  pela  empresa Cargill  Agricola  S/A,  que  importava  essa mesma  mercadoria, que confirmaram a classificação do produto como  sendo a mesma indicada pela Embargante;"  Pugna a empresa embargante que sejam sanadas as omissões apontadas.  Os embargos foram devidamente conhecidos pelo Sr. Conselheiro Presidente  da 1ª Turma Ordinária, 2ª Câmara da 3ªSeção deste colegiado.    Voto             Fl. 932DF CARF MF Processo nº 19647.009236/2004­76  Acórdão n.º 3201­003.167  S3­C2T1  Fl. 3          3 Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade  Com relação às supostas omissões apontadas nos itens "b" e "c" do relatório,  a seguir transcritos, entendo que não assiste razão a embargante.  "b)  sanar a omissão quanto as  imprecisões da manifestação do  Assistente Técnico Fazendário suscitadas pela Embargante;   c) sanar a omissão quanto as considerações da Embargante da  correta  classificação  tarifária  por  ela  adotada,  posto  que  a  mesma  observa  devidamente  as  regras  de  classificação  das  mercadorias adotadas pelo Sistema Hamonizado ­ SH;"  Primeiro,  pelo  fato  de  a  relatoria  não  estar  obrigada  a  analisar  todos  os  argumentos postos na peça recursal.  O julgador não está compelido a refutar todos os argumentos elencados pelas  partes.  Se  a  análise  de  apenas  um  ou  de  alguns  deles  é  suficiente  para  que  firme  o  seu  convencimento, a omissão inocorre.  Segundo, que a pretensão da embargante, na verdade, é que prevaleça o seu  entendimento  pessoal  quanto  a  classificação  fiscal  por  si  adotada,  pois  aduz  imprecisões  da  manifestação do assistente técnico fazendário e que devem ser apreciadas suas considerações  sobre a classificação tarifária adotada.  Entendo  que  a  decisão  embargada  apreciou  de  modo  fundamentado  tais  questões, tendo consignado o relator em seu voto que:  "A  lide,  conforme  acima  relatado,  limita­se  à  correta  classificação  fiscal  do  produto PEGABIND,  identificado  pelo  contribuinte como sendo um composto orgânico a base de uréia  (resina  de  uréia  formaldeído),  que  serve  para  aglutinar  e  estabilizar  a  ração  para  camarões,  também  se  prestaria  como  suplemento  alimentar,  que  deve  ser  classificado  no  código  2309.90.90,  enquanto  que  a  fiscalização o  descreve  como  um  produto  químico  com  propriedades  aglutinantes  para  conferir  formato e estabilidade à. ração para camarões, classificado na  posição 3824.90.89.  0  argumento  da  recorrente  de  que  o  laudo  técnico  da  fiscalização  (fls.  52/56)  considerou  ser  possível  "que  este  produto,  também  possua  outras  finalidades,  já  que  o  uso  da  uréia é muito difundido em diversas aplicações." Não parece a  este  relator  suficiente  para  afastar  a  conclusão  final  daquela  perícia, qual seja:  "Trata­se  de  um  produto  químico  de  elevada  pureza  (cerca  de  99%), modificado para conferir propriedades físicas, de forma a  maximizar  o  aproveitamento  de  ração  de  camarões. Não  é  um  suplemento para ração de camarões conforme já falamos antes."  Afastada a classificação pretendida pela recorrente, resta a este  Colegiado  analisar  a  correção  da  classificação  adotada  pelo  Fl. 933DF CARF MF     4 fiscal  autuante.  Neste  ponto,  a  decisão  recorrida  fez  análise  profunda  com  a  qual  este  relator  concorda  integralmente,  portanto,  adoto  aquela  fundamentação  como  minha  para  esta  nova decisão, verbis:"  Ademais,  tais  alegações  postas  pela  embargante  não  são  possíveis  de  apreciação pela via dos embargos de declaração, por constituir rediscussão do mérito, sendo a  via processual adequada o Recurso Especial.   Assim, em relação aos mencionados itens "b" e "c" entendo não assistir razão  a embargante.  No que  tange às omissões encartadas nos  itens "a" e  "d", muito embora, os  argumentos  produzidos  pela  embargante  sejam  relevantes,  entendo  que  a  sua  apreciação  implica de forma direta na rediscussão do mérito da questão, inclusive de eventual, decretação  de nulidade do julgamento por cerceamento do direito de defesa, já que houve pedido expresso  pela realização de nova prova pericial, bem como, que fosse procedida a análise de documentos  anexados aos autos antes do julgamento proferido em sede de Recurso Voluntário.  Como  sabido,  os  embargos  de  declaração  não  se  prestam  ao  reexame  de  provas,  à  correção  de  eventual  erro  de  aplicação  da  lei  ou  do  direito.  De  igual  modo,  os  embargos declaratórios  não podem ser  adotados  como  remédio  jurídico  recursal  para  fins da  rediscussão da matéria objeto do processo, nem a alterar o julgamento, não obstante tal efeito  (modificativo/infringente) possa ocorrer com a eliminação de um vício.  Novamente,  perfilho  o  entendimento  de  que  tais  questões  não  podem  ser  apreciadas em sede de embargos de declaração, podendo a embargante, socorrer­se do Recurso  Especial.   Neste sentido, cito os seguintes precedentes jurisprudenciais:  "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data  do  fato  gerador:  31/12/2005,  31/12/2006,  31/08/2007,  31/12/2007, 29/02/2008, 31/12/2008, 30/04/2009   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CAUSAS  DE  NULIDADE.  INADEQUAÇÃO.  Não se pode admitir o emprego da via recursal dos Embargos de  Declaração  para  tratar  de  supostas  causas  de  nulidade,  sob  pena de provocar disfunção jurídico­processual à modalidade de  recurso,  porquanto  ausentes  os  pressupostos  determinantes  de  sua adequada utilização.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Devem  ser  acolhidos  os  embargos  de  declaração  quando  se  constata a existência de omissão do Colegiado em ponto sobre o  qual deveria pronunciar.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Data  do  fato  gerador:  31/12/2005,  31/12/2006,  31/08/2007,  31/12/2007, 29/02/2008, 31/12/2008, 30/04/2009   JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Fl. 934DF CARF MF Processo nº 19647.009236/2004­76  Acórdão n.º 3201­003.167  S3­C2T1  Fl. 4          5 As multas proporcionais aplicadas em lançamento de ofício, por  descumprimento  a  mandamento  legal  que  estabelece  a  determinação  do  valor  de  tributo  administrado  pela  Receita  Federal do Brasil a ser recolhido no prazo legal, estão inseridas  na  compreensão  do  §  3º  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/1996,  sendo, portanto, suscetíveis à incidência de juros de mora à taxa  Selic." (Processo 16327.001697/2010­73; Acórdão 1301­002.444  ­ 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária; Sessão de 17 de maio de 2017;  Relator Conselheiro Flávio Franco Corrêa)    "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Ano­calendário: 1999   NULIDADE DE ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  VIA INADEQUADA.  Os  embargos  de  declaração  constituem  via  inadequada  para  requerer­se a nulidade do acórdão embargado.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE DE MÉRITO.  A  legislação  do  Processo  Administrativo  Fiscal  não  autoriza,  sob o pretexto de omissão do acórdão recorrido, nova análise de  mérito  em  sede  de  embargos  de  declaração."  (Processo  10805.720025/2005­34;  Acórdão  1202­001.236;  ­  2ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária;  Sessão  de  05  de  março  de  2015;  Relator  Conselheiro Plínio Rodrigues Lima)    "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício:  1999, 2000, 2001, 2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  OMISSÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.  Os  embargos  de  declaração  visam  ao  saneamento  de  vícios  existentes no voto, sendo  inviável qualquer análise de mérito já  realizada anteriormente.  Omissão é a falta de manifestação expressa sobre algum ‘ponto’  (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa e, sobre o  qual  deveria  manifestarse  o  colegiado,  o  que,  igualmente,  também não se evidenciou perante a decisão embargada.  Embargos  de  Declaração  rejeitados."  (Processo  19515.000042/200591; Acórdão 3402­002.892 – 4ª Câmara / 2ª  Turma Ordinária; Conselheiro Diego Diniz  Ribeiro;  Sessão  de  28 de janeiro de 2016)    Fl. 935DF CARF MF     6 Diante do exposto, voto em conhecer os embargos de declaração interpostos,  para no mérito, rejeitá­los.   Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade  ­  Relator                               Fl. 936DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.721624/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 28/02/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição em acórdão exarado pelo Carf, devem ser acolhidos os embargos de declaração visando a saná-las. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Comprovada a liquidez e certeza de parte dos créditos utilizados na compensação, o valor glosado no auto de infração deve ser ajustado. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. Demonstrado nos autos que faleciam aos créditos utilizados na compensação os requisitos de exigibilidade, liquidez e certeza exigidos pela legislação, mostra-se correta a glosa a respectiva exigência das contribuições previdenciárias que deixaram de ser recolhidas. MULTA ISOLADA. COMPROVAÇÃO DA FALSIDADE DA DECLARAÇÃO. Estando comprovada a falsidade da declaração com a conduta dolosa do sujeito passivo, mostra-se correta a aplicação da penalidade disposto no art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91.
Numero da decisão: 2301-005.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, para rerratificar o Acórdão nº 2301-004.191, dando parcial provimento ao recurso voluntário, para que a base de cálculo do lançamento seja ajustada, nos termos da planilha de e-fl. 969, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente (assinado digitalmente) Andrea Brose Adolfo - Relatora EDITADO EM: 11/10/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Thiago Duca Amoni e João Bellini Júnior.
Nome do relator: ANDREA BROSE ADOLFO
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2301­005.155  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  Compensação ­ Glosa  Embargante  EMBRACON SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 28/02/2012  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição em acórdão  exarado pelo Carf, devem ser acolhidos os embargos de declaração visando a  saná­las.  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DOS  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  RETENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  INCIDENTE  SOBRE  NOTA  FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  Comprovada  a  liquidez  e  certeza  de  parte  dos  créditos  utilizados  na  compensação, o valor glosado no auto de infração deve ser ajustado.  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS  CRÉDITOS.  Demonstrado nos autos que faleciam aos créditos utilizados na compensação  os  requisitos  de  exigibilidade,  liquidez  e  certeza  exigidos  pela  legislação,  mostra­se  correta  a  glosa  a  respectiva  exigência  das  contribuições  previdenciárias que deixaram de ser recolhidas.  MULTA  ISOLADA.  COMPROVAÇÃO  DA  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO.  Estando  comprovada  a  falsidade  da  declaração  com  a  conduta  dolosa  do  sujeito passivo, mostra­se correta a aplicação da penalidade disposto no art.  89, §10 da Lei nº 8.212/91.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  acolher os  embargos  de  declaração,  para  rerratificar  o  Acórdão nº 2301­004.191, dando parcial provimento ao recurso voluntário, para que a base de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 16 24 /2 01 2- 12 Fl. 1005DF CARF MF     2 cálculo do lançamento seja ajustada, nos termos da planilha de e­fl. 969, nos termos do voto da  relatora.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Relatora    EDITADO EM: 11/10/2017  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João Maurício  Vital, Wesley  Rocha,  Thiago Duca Amoni  e  João  Bellini Júnior.  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pelo  contribuinte  contra  o  Acórdão  nº  2301­004.191  (e­fls.  226  a  232),  proferido  por  esta  Turma  em  sessão  de  04/11/2014, nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 28/02/2012  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.   Demonstrado nos autos que  faleciam aos créditos utilizados na  compensação  os  requisitos  de  exigibilidade,  liquidez  e  certeza  exigidos pela legislação, mostra­se correta a glosa a respectiva  exigência das contribuições previdenciárias que deixaram de ser  recolhidas.  MULTA  ISOLADA.  COMPROVAÇÃO  DA  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO.  Estando comprovada a  falsidade da declaração com a  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo,  mostra­se  correta  a  aplicação  da  penalidade disposto no art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado:  I)  Por  unanimidade  de  votos: a) em negar provimento ao recurso, na questão da glosa  de  compensação,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  b)  em  negar  provimento ao recurso, na questão da multa isolada referente às  glosas  de  LTN,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  c)  em  negar  provimento aos demais argumentos da recorrente, nos termos do  voto  do(a)  Relator(a);  II)  Por  maioria  de  votos:  a)  em  dar  provimento ao recurso, na questão da multa isolada referente às  Fl. 1006DF CARF MF Processo nº 11516.721624/2012­12  Acórdão n.º 2301­005.155  S2­C3T1  Fl. 3          3 demais  verbas,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido  o  Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, que votou em manter  a multa isolada sobre esses valores.  A  embargante  aponta  a  existência  de  omissões  no  acórdão,  uma vez  que  a  Turma  não  teria  se  manifestado  a  respeito  das  alegações  trazidas  no  Recurso  Voluntário  relacionadas  à  comprovação do  seu direito  creditório  com base nos valores  retidos  em notas  fiscais pelas empresas tomadoras de serviços.  Iniciada  a  análise  dos  embargos,  na  sessão  de  09/03/2016,  a  turma  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  da  Resolução  nº  2301­000.588  (e­fls.  270/273):  Trata, o lançamento, de glosa de compensação de dois  tipos de  valores: um lastreado em demanda judicial, a título de Letras do  Tesouro Nacional, e outro relativo a valores compensados cujo  crédito do contribuinte não foi por ele justificado.   Em  relação  à  glosa  de  compensação  indevida  dos  valores  não  justificados  pela  fiscalizada,  que  é  a  matéria  tratada  nos  declaratórios, verifica­se que, em sede de recurso, alegou­se que  o  direito  creditório  decorreria  de  contribuições  retidas  pelas  tomadoras  de  serviços,  cujos  valores  foram  supostamente  declarados em GFIP com código 150.   Todavia,  o  acórdão  embargado  deixou  de  apreciar  essa  alegação.   (...)  A  Recorrente  argumenta  que  a  diferença  entre  o  valor  total  compensado  em GFIP  e  o  seu  suposto  crédito  a  título  de  LTN  corresponde  ao  valor  da  contribuição  previdenciária  retida  e  recolhida pelas empresas tomadoras de serviços, correspondente  a onze por cento sobre o total das notas fiscais de serviços, nos  termos  do  art.  31  da  Lei  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  9.528/97 e alterações posteriores.   (...)  Embora  a  Recorrente  não  tenha  juntado  aos  autos  os  documentos comprobatórios de sua alegação, entendo que cabe  ao órgão lançador verificar as informações sobre recolhimentos  dessas  contribuições,  e  as  correspondentes  informações  prestadas  em  GFIP,  disponíveis  nos  bancos  de  dados  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme estabelece os  arts.  36  e  37  da  Lei  9.784/991,  podendo,  inclusive,  se  assim  entender,  intimar  o  contribuinte  a  apresentar  documentos  complementares.   Em  suma,  a  autoridade  fiscal  deverá  examinar  as  informações  pertinentes  disponíveis  nos  sistemas  da  Receita  Federal  e  quaisquer  outras  que  entender  necessário,  relacionadas  às  retenções  sofridas  pela  empresa  no  período  do  lançamento/compensações, com base no art. 31 da Lei 8.212/91,  Fl. 1007DF CARF MF     4 com  a  redação  da  Lei  9.528/97  e  alterações  posteriores,  e  elaborar  relatório  de  diligência  detalhado  e  conclusivo  quanto  ao alegado direito creditório da Recorrente e seu efeito sobre o  presente lançamento, podendo prestar  informações adicionais e  juntar  documentos  que  entender  necessários,  intimar  a  interessada do relatório da diligência e conceder prazo de trinta  dias para apresentação de contrarrazões.  Após  a  realização  da  diligência  junto  ao  contribuinte,  a  fiscalização  emitiu  relatório em 06/07/2016 (e­fls. 975/987), concluindo pela retificação da base de cálculo objeto  do lançamento fiscal, conforme demonstrativo anexado às e­fls. 969.  Em  01/08/2016,  o  contribuinte  vem  aos  autos manifestando  expressamente  sua  concordância  com  os  termos  da  diligência,  conforme  documento  de  e­fls.  991/996,  nos  seguintes termos:  2.8. Sem delongas, evidenciada a prova do excesso da exação, a  Embargante  retorna  aos  autos  para  dizer  que,  relativamente  a  essa  matéria,  concorda  com  os  cálculos  elaborados  pelo  Sr.  Auditor  Fiscal;  nada  tendo  a  se  opor  quanto  a  planilha  elaborada.  É o relatório.    Voto             Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora    Os embargos são tempestivos, portanto merecem ser conhecidos.  De fato, a decisão embargada deixou de se manifestar sobre a procedência da  compensação efetuada pelo contribuinte decorrente de retenção de contribuição previdenciária  incidente sobre as notas fiscais de prestação de serviço (art. 31, Lei 8.212/1991):  Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher,  em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o  disposto  no  §  5o do  art. 33  desta Lei.       (Redação  dada pela Lei nº 11.933, de 2009).   Essa  retenção  efetuada  pelo  contratante  dos  serviços,  de  forma  antecipada,  pode  ser  compensada  pela  empresa  prestadora  de  serviços  quando  do  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre a  sua folha de pagamento. Tal previsão encontra­se no §1º do  mesmo artigo:  Fl. 1008DF CARF MF Processo nº 11516.721624/2012­12  Acórdão n.º 2301­005.155  S2­C3T1  Fl. 4          5 § 1o O valor retido de que trata o caput deste artigo, que deverá  ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços,  poderá  ser  compensado  por  qualquer  estabelecimento  da  empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento  das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre  a  folha de pagamento dos  seus  segurados.  (Redação dada pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Por sua vez, tratando­se de compensação efetuada pelo próprio contribuinte,  faz­se necessária a comprovação da existência de créditos líquidos e certos para sua aceitação  pelo  fisco.  Durante  a  ação  fiscal,  tal  prova  não  foi  efetuada,  assim,  foram  glosadas  tais  compensações.   Em busca da verdade material, entendeu a conselheira relatora originária dos  embargos  converter  o  julgamento  em  diligência,  para  que  a  autoridade  lançadora  se  manifestasse  acerca  da  existência  de  créditos  decorrentes  de  retenção  de  contribuição  previdenciária.  Feito  isso,  e  após  a  correção  de  irregularidades  verificadas  nas  GFIP  apresentadas, a própria autoridade lançadora reconheceu a existência de créditos passíveis de  compensação, apresentando planilha de valores a serem mantidos no auto de infração, com a  retificação do lançamento anteriormente efetuado, nos seguintes termos:  Constata­se  que  o  contribuinte  realizou  a  retificação  da  GFIP  apondo  valores  de  retenção,  regra  geral,  condizentes  com  aqueles confirmados pela fiscalização (última coluna laranja da  planilha anexa ao TIF n° 03 – Doc. 08). Necessário, portanto, o  cotejo  dessas  quantias  com  aquelas  contidas  no  processo  de  glosa, de modo a manter tão somente valores cuja retenção não  tenha sido comprovada e declarada nesse momento.  Para  tanto,  elaborou­se  a  planilha  Cálculo  Valor  do  Crédito  Tributário a Ser Mantido (Doc. 15). (...)  ­  A  terceira  coluna  desse  grupo  traz  o  valor  que  foi  glosado  originalmente  no  processo  (Auto  de  Infração  Debcad  n'  51.024.124­7) que não era relativo às LTNs (valor já transcrito  na última coluna de cabeçalho da cor verde). É este, portanto, o  valor  máximo  que  pode  ser  retirado  do  processo  de  glosa  em  cada competência;  ­  A  quarta  coluna  de  cabeçalho  da  cor  roxa  é,  justamente,  o  montante que deve permanecer no Auto de  Infração Debcad nº  51.024.124­7 a título de glosa de valores não­justificados. Ele é  resultante da subtração da terceira coluna de cabeçalho da cor  roxa pela primeira da mesma cor, se o valor dessa subtração for  maior ou  igual  a  zero. Caso  contrário,  ele  é  zero,  conforme  já  explicitado  (não  é  possível  retirar  do  lançamento  a  título  de  glosa um valor superior ao glosado, por razões óbvias);  ­  A  quinta  e  última  coluna  dessa  cor  é  o  total,  em  valores  originais, que deve ser mantido no Auto de Infração Debcad n°  51.024.124­7 como glosa, na avaliação da presente diligência,  igual  ao  somatório  da  quantia  declarada  em  GFIP  como  Fl. 1009DF CARF MF     6 compensada  à  título  de  LTN  (terceira  coluna  de  cabeçalho  verde)  acrescido  de  eventuais  quantias  compensadas  que  permaneceram como não justificadas à fiscalização na presente  diligência (quarta coluna de cabeçalho da cor roxa). (Gifos no  original.)  Tal planilha de CÁLCULO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO A SER  MANTIDO (VALORES HISTÓRICOS/ORIGINAIS) ­ DOC 15 encontra­se à e­fl. 969, sendo  a seguir colacionada a parte referente ao valor que deve ser mantido no Auto de Infração:    Com  a  demonstração  da  existência  (mesmo  que  parcial)  dos  créditos  compensados  pelo  contribuinte  entendo  que  deva  ser  efetuado  o  ajuste  necessário  no  lançamento,  excluindo­se  do  valor  glosado  os  créditos  líquidos  e  certos  do  contribuinte,  conforme informação do fiscal autuante.  Pelo exposto, voto por acolher os embargos de declaração, para rerratificar o  Acórdão nº 2301­004.191, dando parcial provimento ao recurso voluntário para que a base de  cálculo  do  lançamento  seja  ajustada,  nos  termos  da  planilha  de  e­fl.  969,  ficando  a  ementa  assim redigida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Fl. 1010DF CARF MF Processo nº 11516.721624/2012­12  Acórdão n.º 2301­005.155  S2­C3T1  Fl. 5          7 Período de apuração: 01/01/2010 a 28/02/2012  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS.  Comprovada a liquidez e certeza de parte dos créditos utilizados  na compensação, o valor glosado no auto de infração deve ser  ajustado.  GLOSA  DE  COMPENSAÇÃO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DOS CRÉDITOS.   Demonstrado nos autos que  faleciam aos créditos utilizados na  compensação  os  requisitos  de  exigibilidade,  liquidez  e  certeza  exigidos pela legislação, mostra­se correta a glosa a respectiva  exigência das contribuições previdenciárias que deixaram de ser  recolhidas.  MULTA  ISOLADA.  COMPROVAÇÃO  DA  FALSIDADE  DA  DECLARAÇÃO.  Estando comprovada a  falsidade da declaração com a  conduta  dolosa  do  sujeito  passivo,  mostra­se  correta  a  aplicação  da  penalidade disposto no art. 89, §10 da Lei nº 8.212/91.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Relatora                                Fl. 1011DF CARF MF

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7094871 #
Numero do processo: 15504.723993/2013-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL TERMO DE INDEFERIMENTO DÉBITOS Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débitos com a Fazenda Pública Federal.
Numero da decisão: 1001-000.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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1001­000.226  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  06 de dezembro de 2017  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  GIGLIOLA STUDIO DE BELEZA LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  SIMPLES NACIONAL TERMO DE INDEFERIMENTO DÉBITOS  Não  poderá  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a microempresa ou  empresa de pequeno porte que possua débitos  com a Fazenda Pública Federal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.       Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (Presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 39 93 /2 01 3- 11 Fl. 78DF CARF MF     2 Trata­se de Termo de  Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional  (e­fl.  22) para o ano calendário 2013,  tendo­se em vista a existência de débito com a Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  de  natureza  previdenciária  (de  nº  39050920­5)  e  débitos  inscritos em Dívida Ativa da União (débito do Simples de nº 60405052211­70 e débito da CLT  de  nº  60511002398­51),  cuja  exigibilidade  não  estava  suspensa,  nos  termos  da  Lei  Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V.  Após  tomar  ciência  do  contido  do  Termo  de  Indeferimento  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade.  A  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  49/52)  julgou a manifestação de inconformidade improcedente.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  através  de  intimação  em  27/03/2014 (e­fl. 55) a Interessada interpôs recurso voluntário, protocolado em 28/08/2014 (e­ fl. 58), em que aduz que os débitos encontram­se com a exigibilidade suspensa e que o débito  inscrito em dívida  ativa da União, de nº 60405052211­70 encontra­se na  situação “ativa não  ajuizável  em  razão  do  valor”. Desta  forma  transcrevo  estes  argumentos  como  resumidos  no  acórdão recorrido:  "Da Manifestação de Inconformidade:  O  interessado  apresenta  sua  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não  deferimento  da  sua  opção  pelo  Simples  Nacional  em 15/04/2013, conforme fls n° 02/09, alegando que os supostos  débitos que originaram o termo indeferitório encontram­se com  a exigibilidade suspensa. O débito previdenciário  foi  parcelado  em  31/01/2013,  aplicando­se  a  ele  a  hipótese  de  suspensão  do  crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso VI do Código  Tributário Nacional ­ CTN.  Sustenta  que  o  débito  inscrito  em dívida  ativa  da União,  de  nº  60405052211­70  encontra­se  na  situação  “ativa  não  ajuizável  em  razão  do  valor”.  Tal  débito  encontra­se  na  PGFN  desde  22/09/2005  sem  que  este Órgão  tenha  tomado  as  providências  para promover a sua execução. Refere­se ao artigo 174 do CTN  para  concluir  que  o  débito  em  comento  foi  constituído  em  22/09/2005,  tendo  o  fisco  até  o  dia  22/09/2010  para  ajuizar  execução  fiscal,  contudo  não  o  fez,  restando  implementada  a  hipótese de extinção do crédito tributário.  Quanto  ao  débito  da  CLT  (inscrição  nº  60511002398­51),  o  mesmo não está afeto à competência da União, sendo impossível  a referida pendência justificar a exclusão do Simples Nacional.  O art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006 não traz que a  existência de débito trabalhista, notadamente da CLT, excluiria  a  empresa  do  Simples  Nacional. Diz  que  é  optante  do  Simples  Nacional  desde  01/01/1997  e  o  referido  débito  foi  inscrito  em  dívida ativa em 17/03/2011, quando  já  fazia parte deste regime  de  tributação,  não  podendo  justificar  a  sua  exclusão.  Se  o  legislador  pretendesse  excluir  o  contribuinte  do  Simples  Nacional por débitos posteriores à adesão a este regime, haveria  disposição  expressa  neste  sentido  na  Lei  Complementar  nº  123/2006.  Ao  final  requer  o  ingresso  no  Simples  Nacional  a  partir  de  01/01/2013.    Fl. 79DF CARF MF Processo nº 15504.723993/2013­11  Acórdão n.º 1001­000.226  S1­C0T1  Fl. 79          3 Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo,  portanto  dele  conheço.  Trata­se,  nestes  autos,  exclusivamente  do  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional  (e­fl.    22)  para  o  ano  calendário 2013.  Cabe verificar o que dispõe o artigo 17 da Lei nº 123/2006, inciso V e XI, e o  art. 7o, § 1º­A, da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007:  “Art. 17. Não poderão  recolher os  impostos  e  contribuições na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:   (...)  V ­ que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS,  ou  com  as Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa”;(destaquei).  (...)    A opção pelo Simples Nacional está regulamentada pela Resolução CGSN nº 4, de 30  de maio de 2007:  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano­calendário.  (...)  § 1º­A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção  o contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de  23 de março de 2009)  I ­  regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (Incluído  pela  Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009)  O  recorrente  repete  os  argumentos  apresentados  para  a  primeira  instância  alegando que:  ­  os  débitos  que  originaram  o  termo  de  indeferimento  estariam  com  a  exigibilidade suspensa. O débito previdenciário teria sido parcelado em 31/01/2013;  ­  o  débito  inscrito  em  dívida  ativa  da  União,  de  nº  60405052211­70  encontrar­se­ia na PGFN desde 22/09/2005 sem que este órgão tivesse tomado as providências  para  promover  a  sua  execução,  restando  implementada  a  hipótese  de  extinção  do  crédito  tributário;  Fl. 80DF CARF MF     4 ­  débito  da  CLT  (inscrição  nº  60511002398­51)  não  estaria  afeto  à  competência da União, sendo impossível a referida pendência justificar a exclusão do Simples  Nacional.  Por crer que os fundamentos contidos no voto condutor da primeira instância  bem fundamentaram o afastamento das afirmações da recorrente sobre os débitos que causaram  o indeferimento, adoto aqui aqueles fundamentos. Após reproduzi­los concluo:  Vejamos  a  situação  de  cada  um  dos  débitos  relacionados  no  Termo  de  Indeferimento,  de  acordo  com  informação  prestada  pelo  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  Seort  da  DRF/Belo Horizonte, às fls. 46 dos autos:  “Com  relação  ao  débito  previdenciário  junto  à  RFB,  o  mesmo  encontrava­se  parcelado  em  31/01/2013.  Quanto  aos  demais  débitos,  consta  que,  embora  em  31/01/2013  já  estivessem  com  parcelamentos  solicitados,  em  10/02/2013  as  propostas  de  parcelamento não foram aceitas”.  Em consulta aos sistemas da PGFN verifiquei que com relação à  inscrição  nº  6040505221170,  o  interessado  aderiu  ao  parcelamento  do  Simples  Nacional  em  24/07/2007,  sendo  o  mesmo rescindido em 07/09/2012. Em 31/01/2013 solicitou novo  parcelamento  que  não  foi  aceito.  Em  25/01/2014  ocorreu  a  negociação  relativa  ao  parcelamento  da  Lei  nº  11.941/2009.  Apesar da inscrição ter ocorrido em 22/09/2005, não ocorreu a  extinção  deste  débito  como  alega  o  interessado  em  sua  manifestação,  pois  o  pedido  de  parcelamento  interrompe  a  prescrição, que volta a correr por inteiro na data de sua rescisão  (art.  174,  IV  do  CTN).  Assim,  o  parcelamento  concedido  em  2007 interrompeu a prescrição deste débito. Em 07/09/2012 com  sua rescisão, começou a contar novo prazo prescricional que foi  interrompido em 25/01/2014 pelo novo parcelamento.  Quanto à inscrição nº 60511002398­51, a mesma se refere a um  débito  trabalhista  que  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  em  17/03/2011, passou seu controle para a Procuradoria Geral da  Fazenda  Nacional  –  PGFN.  Neste  caso  deve  a  PGFN  tentar  cobrar  a  dívida  e  seus  sistemas  informam  que  foi  transmitido  pelo  contribuinte  um  pedido  de  parcelamento  em  09/04/2011,  não  aceito.  Novo  pedido  deu­se  em  31/01/2013,  também  rejeitado,  mas  em  03/09/2013  foi  o  débito  extinto  por  pagamento.  Desta  forma  concluo  que  dois  dos  três  débitos  que  originaram  o  termo  de  indeferimento não estavam com a exigibilidade suspensa. Isto porque:  ­ o débito inscrito em dívida ativa da União, de nº 60405052211­70, não teve  o pedido de parcelamento de 31/01/2013 aceito (e­fls. 42/44). O mesmo documento reporta que  o débito fazia parte de parcelamento desde 2007, que foi rescindido em 2012. Logo, não há que  se falar de prescrição do débito.  ­ o débito da CLT (inscrição nº 60511002398­51) também não teve o pedido  de parcelamento de 31/01/2013 aceito (e­fls. 39/40). Adianto em relação a este débito que o art.  17, V, da LC 123/2006 preceitua que não poderá recolher os impostos e contribuições na forma  do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito com o  Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 15504.723993/2013­11  Acórdão n.º 1001­000.226  S1­C0T1  Fl. 80          5 Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa.  Ou  seja,  basta  que  seja  débito  com  a  Fazenda nacional, não importando que seja oriundo de multa trabalhista.  Desta forma, concluo que havia impedimento para a adesão.  Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator                                Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 13883.000181/2004-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: .31/07/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA, O direito de pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido de tributo, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/07/1999 a 31/01/2003 CONSTITUCIONAL1DADE E LEGALIDADE DE LEI, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF n° 2) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA IRPJ Período de apuração: 31/07/1999 a 31/01/2003 IRPI, LUCRO PRESUMIDO, SOCIEDADE CIVIL. SERVIÇOS MÉDICOS Aplica-se o percentual de 32% para fins de apuração da base de cálculo do IRRI na forma do Lucro Presumido, em relação às sociedades civis que se dedicam ao exercício de profissão legalmente regulamentada (medicina), exclusivamente por parte de únicos sócios
Numero da decisão: 1401-000.298
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a) declarar a decadência do pedido de repetição de indébito dos recolhimentos efetuados antes de 27/0811999; b) em relação aos demais pagamentos, indeferir o pedido de restituição e não homologar as compensações declaradas. Acompanham pelas conclusões os conselheiros Alexandre Antônio Alkmim Teixeira e Maurício Pereira Faro,.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos
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Recorrida Fazenda Nacional ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: .31/07/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA, O direito de pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido de tributo, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/07/1999 a 31/01/2003 CONSTITUCIONAL1DADE E LEGALIDADE DE LEI, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF n° 2) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA IRPJ Período de apuração: 31/07/1999 a 31/01/2003 IRPI, LUCRO PRESUMIDO, SOCIEDADE CIVIL. SERVIÇOS MÉDICOS Aplica-se o percentual de 32% para fins de apuração da base de cálculo do IRRI na forma do Lucro Presumido, em relação às sociedades civis que se dedicam ao exercício de profissão legalmente regulamentada (medicina), exclusivamente por parte de únicos sócios Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado: VvAGNER. 1)2,T.1'. 1.1,.21:110 por FERNANDO lie GOMES DE M/1\ TI-101'...11 f;;i1 - airjj.:0íI j i tIIO 00 021M/2n 10 por FERNI 1.1,..1 11)1..U1/ 11A.1- 1 OS ErriWdo 2..11120 10 r,,,Jo 11",41--;0i .) do Fzendn E)17 CAIU F1 2 a) declarar a decadência do pedido de repetição de indébito dos recolhimentos efetuados antes de 27/0811999; b) em relação aos demais pagamentos, indeferir o pedido de restituição e não homologar as compensações declaradas. Acompanham pelas conclusões os conselheiros Alexandre Antônio Alkmim Teixeira e Maurício Pereira Faro,. (assinado digitalmente) VIVIANE VIDAL WAGNER - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS - Relator. EDITADO EM: 02/09/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Viviane Vidal Wagner, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Antonio Bezerra Neto, Maurício Pereira Faro, Alexandre Antonio Alkmin Teixeira e Karem fureidini Dias.. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório que integra o Acórdão recorrido (fls. 455-456v,): Trata o presente processo de pedido de restituição efetuado em 27/08/2004, no valor atualizado até 13/07/2004 de R$ 21.715,66, referente a pagamentos a titulo de IRAI, efetuados entre julho/1999 a janeiro/2003, nos quais a contribuinte apresentou declaração de rendimentos na fbrma do Lucro PreSillniCIO e aplicou o percentual de 32% sobre a receita ínvia para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda Entende a interessada, que nos termos do art. 15, § 1°, inciso III, letra "a", da Lei n°9.249/95, os serviços profissionais por ela prestados são equiparados a serviços hospitalares. Em razão disso, pleiteia a aplicação do percentual de 8% para a determinação da base de cálculo cio Imposto de Renda na fbrina do Lucro Presumido, e a restituição do que pagou a /praia,- pela aliquota de 32%. A contribuinte apresentou 34 Declaraçães de Compensação por via eletrônica (fls. 286/356), nas quais infbrina o presente processo como origem do crédito, conforme sintetiza as planilha cia fls. 284/28.5 A DRF em Taubaté/SP, em decisão cie fls. 3.57/359, cientificada em 22/08/2007, indeferiu o pedido de restituição. i) dos pagamentos efetuados anteriormente a 27/08/1999 por entender' estarem decaídos; e ii com relação aos demais pagamentos por 1,,sá chatíir; 2. og,c1,9;,5 i zNig,[çglykçkdg,444gp,,031,q,, m .0(,,kg01¡,ÇROPLISk ç',93MEs DE MATTO5 M',G1:»2() por f' ERNArvo (3C)1 k: Euniudo mfnist,5fio Faz,::11,1a 2 ( 3 Processo n" 13883 000181/2004-60 SI -C4T1 Acórdão o" 1401 -00,.298 Fi 533 prestação de serviços hospitalares. Por decorrência, não homologou as compensações pleiteadas Inconformada com a decisão de indeferimento do pedido de restituição e de não homologação das compensações pleiteadas, a contribuinte, por meio de Seu bastante procurador, procuração de . 11. 428, apresentou, em 19/09/2007 (ver informação de fl a manifestação de inconformidade de fls. 408/427, na qual oferece as seguintes razões de fato e de direito: 1.que a recorrente é sociedade civil de prestação de serviços de atividade regulamentada, tendo como objetivo social a prestação de serviços médicos, encontrando respaldo jurídico para que seja equiparada àquelas que prestam serviços hospitalares, desde que realizem atividades destinadas a pacientes, internos e externos, com o intuito de recuperar o estado de saúde do paciente, não se consklerando a qualificação ou composição do prestador de serviço; 2.entende que o conceito de serviço hospitalar deve ser traçado com base na natureza do serviço desenvolvido pelo estabelecimento, e não na .figura do prestador do serviço; 3. a abrangência da expressão serviço hospitalar está na atividade do prestador e não na pessoa do prestador; nem nas suas dependências, ou instalações, devendo apenas estar ligada às atividades à atenção e à assistência à saúde; 4. que o conceito de serviço hospitalar deve ser exatamente o mesmo fixado pela disciplina jurídica correspondente — o direito médico-sanitária Entendimento diferente, afronta o art. 109 do Código Tributário Nacional, pelo qual a legislação tributária poderá apenas alterar os efeitos tributários, e não o conceito,. 5. que a legislação tributária nunca especificou exatamente a abrangência do conceito de serviço hospitalar. Esta lacuna era preenchida livremente pela Receita Federal, sem qualquer amparo nas legislações médico-sanitárias, até o advento da IN/SRF n°306/03 e do Ato Declaratório Interprelativo SRF n° 18/03, que assumiram o entendimento adotado pela legislação médico-sanitária; 6 apenas, que é ilegal o requisito trazido pelo inciso I, do artigo 2', do ADI SRF n°18/03, na medida em que cria uma exigência não prevista na legislação sanitária, quando descarta a presença de um serviço hospitalar quando o serviço fbr prestado exclusivamente pelos sócios; 7 que a IN SRF n° 480/04, revogou a IN SRF n° 306/03, e em seu art. .27 estabeleceu que somente serão considerados serviços hospitalares aqueles prestados por estabelecimentos hospitalares, elencando os requisitos para assim .serem classificados; [ 11 21:0:-.} 2G I por vkl iANE LUZ DOMES DE MAT"FC)5 egn FERNANDO G()mE.,:-.; DE rvii.,1-1-0,5 Enlifirie 2 .1.M:v20 p ,r ,..q r) kfini:;1,.:',rio da Fnzorida 1)1- CART MI 1-1 4 8. que a IN SRF n° 480/04 modificou o conceito de serviços hospitalares, o que não pode ser aceito, pois esta alteração lai introduzida no sistema por um veiculo inadequado, afrontando o direito liquido e certo das empresas que já firam consideradas prestadoras de serviços hospitalares, sob pena de alio nta diretamente à Magna Carta; 9. que o CTN, em seu art 110 enfadai que a lei tributária não poderá alterar a definição, o conceito e o alcance de institutos, conceitos e Minas de direito privado utilizados, expressa ou implicitamente pela Constituição para definir competências tributárias,. 10 que a IN SRF n° 480/04 legislou de forma ilegal em seu art 27, fora de sua competência, não podendo deteiminar o conceito de hospital e equiparados, inativo pelo qual a guarida para a solução da norma ilegitima é encontrada no sistema normativo, na disposição adequada e legal, publicada pelo órgão competente para tanto, continuando a prevalecer o disposto pelo .A/mistério da Saúde, ou seja, a Portaria GAI n° 1,884, de 11/11/94, Parte II, Capitulo 2, 11. que a IN SRF n° 539/0,5 vigente, considera serviços hospitalares os diretamente ligados à assistência e atenção à saúde, consoante o estabelecido pelo Ministério da Saúde, subitem 2 1 da Parte II, Capítulo 2, desde que sejam exercidos os serviços médicos confirme os incisos 1 eil do art, 27 da IN SRF n°480104; 12 contesta a legalidade do art. 30 da Lei Complementar e requer que seja aplicado entendimento do STF de que o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, contados da homologação tácita, a qual ocorre cinco anos após a ocorrência do fato gerador; 13. alega que, restando legitimo o direito da recorrente de apropriar e aproveitar o crédito decorrente do pagamento indevido sob o título de IRPJ equiparado a serviços hospitalares, a compensação com outros tributos e contribuições federais, sob administração da Receita Federal, é seu direito inarredável; 14.pleiteia a correção do indébito tributário pela taxa SEL1C A 2" Turma da DR.1 Campinas (SP), por unanimidade, declarou a decadência do pedido de repetição de indébito dos recolhimentos efetuados anteriormente a 27/08/1999, e em relação aos demais pagamentos, indeferiu o pedido de restituição e não homologou as compensações declaradas, conforme Acórdão n° 05-22,882, assim ementado (v. fls. 455- 455v.): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador,. 31/07/1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DECADÊNCIA, ART 168 DO CTN Nos termos do cut 168 do CIN o direito de pleitear a restituição fsir,,d,-)diç„„Int .„ntç: em ;:?-k-Pg.g?1,Pci~PckYIÉNRS ,itt.)99:Mo f.?„r41.9-i‘ dPHÉ [..(31112M(9fES DE RI A T Aukintirwic pur FERNANDo GopviF:_, rrmki [os Emitdo i;vv J rido i"--az(inila 4 1)1 .1 Ci\ R.F. Fl 5 Processo n" 13883.000181/2004-60 Sl-C4T1 Acártlilo ii , 1401-00.298 Fl 534 extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento. ASSUNTO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração 31/07/1999 a 31/01/2003 CONST1TUCION41.IDADE E LEGALIDADE DE LEI AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETÊNCIA Quaisquer discussões que versem sobre a constitucionalidade ou legalidade das leis exorbitam a competência das autoridades administrativas, às quais cumpre aplicar as determinações da legislação em vigor, principalmente em se tratando de norma validamente editada, segundo o processo legislativo constitucionalmente estabelecido. ASSUNTO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JUIÚDICA Período de apuração: 31/07/1999 a 31/01/2003 IRPI LUCRO PRESUMIDO SERVIÇOS HOSPITALARES O percentual de 8% para fins de apuração da base de cálculo do IRPI na forma do Lucro Presumido •oniente se aplica a prestação de serviços médicos realizados por sociedades empresárias em estabelecimentos assistenciais de saúde, os quais devem dispor de estrutura material e de pessoal destinada a atender a internação de pacientes, garantir atendimento básico de diagnóstico e tratamento, com equipe clinica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos, possuir serviços de enfermagem e atendimento terapêutico direto ao paciente, durante 24 horas, com disponibilidade de serviços de laboratório e radiologia, serviços de cirurgia e/ou parto, bem como registros médicos organizados para a rápida observação e acompanhamento dos casos. Re.st/Ress, Indeferido - Comp. não homologada Intimada desse Acórdão em 11/09/2008 (fls. 468), a contribunte apresentou em 08/10/2008 o Recurso Voluntário de fis, 469-498, repisando os argumentos já empregados por ocasião de sua manifestação de inconformidade.. É o relatório, Voto Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos, Relatar O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido. I() (;.., or LIJIZ GO.iE DE rycE (I21INIIII I() jr(? FERNA1,11:)c) LUIZ. CAOKIES (,....1.;;;II.1C)5 1() 5 DF (,,A N. NI 1 i 1 6 Preliminar Decadência do direito de requerer a restituição/compensação O tema da decadência do direito de requerer restituição/compensação é assim regulado pelo Código Tributário Nacional: Pagamento Indevido Ari 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual fbr a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos.- 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido,. ) Ari 168 O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário: ) O art. 3 0 da Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005, orienta a interpretação do retrocitado artigo Art. 3" Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n " 5. 172 de 25 de outubro de 1966 — Código 7)-ibutário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o §I° do art. 150 da referida Vale dizer que o referido dispositivo tem cunho expressamente interpretativo, razão pela qual aplica-se retroativamente, nos termos do art, 106, 1 do CTN, verbis: Ari 106- A lei aplica-se a alo ou lato pretérito, 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados,. Deixo de aprecia a alegação da Recorrente sobre a suposta ilegalidade do art 3" da Lei Complementar n° 118, de 09 de fevereiro de 2005, tendo em vista o disposto na Súmula CAIU - a' 2: Súmula CARF n" 2: O CARF" não é competente para se pronunciai .- sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Diante do exposto, constato que agiu corretamente o colegiado julgador a pra, que considerou decaído o direito da interessada de pleitear a restituição dos alegados pagamentos a maior efetuados antes de 27/08/1999, uma vez que o pedido de restituição foi protocolado em 27/08/2004, /rir I I (.] vIVIANE VIDAL WAGNER . 02-L.Lii ,201 í pc FET-'1 ...LAILDC LUIZ GC]i.,IES M.A r K1;3 IX) r E RNAN DO ie.:. G MV/ (..") E MAI TOS Erniftio L..)`.:J"••:111) 1í, Nlinistérin Fazen(ihTi 6 (. AR]: I\H- H 7 Processo o" 13883.000181/2004-60 S1-C4T1 Acórd110 o" 1401-00,298 Fl 535 Mérito Trata-se de pedido de restituição em que a contribuinte requer o reconhecimento do seu direito creditório relativo aos recolhimentos do IRPI — Lucro Presumido, efetuados entre julho/1999 a janeiro/2003, Conforme consta do Contrato Social anexado ao pedido de compensação, fls. 26 e seguintes, a contribuinte, ora Recorrente, é urna sociedade civil com fins lucrativos, que presta serviços médicos na área de pediatria e imunização (aplicação de vacinas). Trata-se, pois, de urna pessoa jurídica de natureza civil, ou seja, sem natureza empresarial, dedicada à prestação de serviços médicos. Em outras palavras, a Recorrente é urna sociedade civil dedicada ao exercício de profissão legalmente regulamentada (medicina), por parte de seus únicos sócios, marido .e mulher (ambos pediatras) Não consta nos autos nenhuma informação mais detalhada sobre a estrutura física do estabelecimento da contribuinte, mas é de se presumir que tal estabelecimento possuísse urna sala de espera, consultórios para atendimento clínico por parte dos dois únicos sócios da sociedade civil (marido e mulher, ambos pediatras) e salas próprias para aplicação de vacinas, Nada nos autos nos permite supor que o estabelecimento da contribuinte preste serviços hospitalares, mas tão somente os serviços médicos de pediatria e aplicação de vacinas (imunização), conforme acima mencionado. O cartão de inscrição da Recorrente no CNP.' traz a seguinte indicação (v, fls., 25: "atividades de clínica médica - clínicas, consultórios e ambulatórios) A referida sociedade civil, por se dedicar ao exercício de profissão regulamentada, não pode optar pelo SIMPLES, devendo optar pelo regime do lucro real ou do lucro presumido.. Caso opte pelo lucro presumido, a referida sociedade civil, prestadora de serviços médicos de pediatria e imunização, estará sujeita à aplicação da alíquota de .32% sobre a receita bruta auferida, para fins de determinação da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Esta é a regra geral aplicável a todas as pessoas jurídicas prestadoras de serviços em geral, que abrange a prestação de serviços médicos. A única exceção existente refere-se a pessoas jurídicas prestadoras de serviços hospitalares, situação em que claramente a Recorrente não se enquadra. Sobre o tema, é suficientemente clara a disposição constante do art. 15 da Lei n'9,249, de 26 de dezembro de 1995, verbis: Art 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensahnente, observado o disposto nos arts. 30 a 3.5 da Lei n° 8.981. de .20 de janeiro de 1995, FEErsi,JANOCI LUIZ GC.4ES L)E ivIATTeS AutenW.-.aji..) pc')1 ERNANI:Y,T.) Emitido F;rn Far.,:e.rid;3 7 DF (.ART MI. §1O Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este ar figo será de ) III - trinta e dois por cento, para as. atividades cie: a) presta çâo de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares.. (destaques acrescidos) Todas os atos normativos já editados sobre a matéria pela Receita Federal confirmam este entendimento, A Instrução Normativa SRF n° 93, de 24 de dezembro de 1997, estabelecia: At( .30 À opção da pessoa jurídica, o imposto poderá ser pago sobre base de cálculo estimada, observando o disposto no 60 cio artigo anterior. áç" 2° Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: ) 11- 8% (oito por cento) sobre a receita bruta aifferida na prestação de serviços hospitalares e de transporte de carga; (-) IV - 32% (trinta e dois por cento) sabre a receita bruta auferida com as atividades. de• a) prestação de serviços, pelas sociedades civis, relativos ao exercício de profissão legalmente i-egulamentadai Conforme bem demonstrado pelo Acórdão recorrido, fls, 460, durante a vigência da Instrução Normativa SRF n°306. de 12 de março de 2003 (revogada expressamente pela IN SRF n° 480/2004), os serviços médicos (tais corno os prestados pela Reconente) não podiam ser considerados serviços hospitalares, razão pela qual continuavam sujeitos à aliquota de 32% sobre a receita bruta, para fins de apuração da base de cálculo do IRP1 Sobre o tema, era suficientemente clara a orientação constante do Ato Declaratório lnterpretativo SRF n° 18, de 23 de outubro de 2003, verbis: Art 1" Para fins do disposto no art 15, §1",111, "a" da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, considera-se serviços hospitalares os prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saúde constituídos por empresários ou sociedades empresárias. Art. 2° Para fins do disposto no art I°, independentemente da fbrma de constituição da pessoa jurídica, não serão considerados serviços hospitalares, ainda que com o concurso de aza-iliares ou colaboradores, quando forem: 1 - prestados exclusivamente pelos sócios da C171presa; ou 11 - referentes unicamente ao exercício de atividade intelectual, de natureza cientifica dos profissionais envolvidos. prm' VIVIANE VIDA L WAGNER Ü2UV2U II) por FERNANDO LUIZ GOME.:":I DE IA/NT-1.05 Autenricadu 02'0:).120i ü ERNANI1/0 1 GOMES 24/09'..":U í :ial r.) MInisrédo da Fazcilcia 8 1)1 : CA1 I . MV Fl 9 Processo n" 13883.000181(2004-60 S1-C4T1 Acórdão n" 14111410,298 Fl 536 Parágrafo único, Os termos auxiliares e colaboradores de que trata o caput referem- se a profissionais sem a mesma habilitação técnica dos sócios da empresa e que a esses prestem serviços de apoio técnico ou administrativo A Instrução Normativa SRF n°480, de 15 de dezembro de 2004, com a redação alterada pela IN SRF n° 539, de 25 de abril de 2005, por sua vez, trouxe a definição clara do que seriam serviços hospitalares. O Acórdão recorrido apresentou um excelente resumo sobre este ato normativo (fls. 458 v.-459): pata fins tributários, são considerados serviços hospitalares aqueles diretamente ligados à atenção e assistência à saúde, prestados por einpresário ou sociedade empresária, que exerça uma ou mais das seguintes atribuições.. (1) prestação de atendimento eletivo de promoção e assistência à saúde em regin7e ambulatorial e de hospital-dia; (2) prestação de atendimento imediato de assistência à saúde; (3) prestação de atendimento de assistência à saúde em regime de internação; (4) atividades fins da prestação de atendimento de apoio ao diagnóstico e terapia; e em qualquer das 4 hipóteses desde que a estrutura física do estabelecimento assistencial de saúde atenda ao disposto no item .3 da Parte II da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária n o 50 de 21 de fevereiro de 2002 alterada pela RDC n°307, de 14 de novembro de 2002, e pela RDC n° 189, de 18 de julho de 2003, comprovada por meio de documento competente expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal Diante do exposto, considero suficientemente demonstrado que a Recorrente não podia ser enquadrada corno prestadora de serviços hospitalares, porque na época dos fatos não era uma sociedade empresária e sim uma sociedade civil, que prestava apenas serviços médicos de pediatria e imunização. Tais serviços eram prestados exclusivamente pelos sócios da Recorrente, marido e mulher, ambos pediatras. É provável que houvesse o concurso de auxiliares e colaboradores (recepcionistas, atendentes de enfermagem e outros), mas tal fato não modifica a natureza dos serviços prestados (exercício de profissão legalmente regulamentada - medicina). Não merecem prosperar as alegações da Recorrente relativas à suposta ilegalidade ou inconstitucionalidade das leis e atos normativos que fundamentaram o indeferimento do pedido de resrtituição e a não homologação do pedido de compensação. As referidas leis e atos normativos em nada afrontam os arts. 196 e 197 da Constituição Federal, que apens estabelecem normas gerais sobre o Sistema Nacional de Saúde Dos referidos artigos, é impossível extrair qualquer conclusão contrária à plena constitucionalidade e legalidade dos atos combatidos pela Recorrente No tocante às decisões judiciais mencionadas no Recurso, vale dizer que a Recorrente não figura no pólo ativo de nenhum destes processos, razão pela qual não pode se beneficiar do conteúdo das referidas decisões. dli1D111;;::rit'à FEFU-L.,4--j130 LIJIZ (2;(:)NIES rvi A )í() !: E) ErniP-.10 I ri 9 D1 LARI MI í 10 Ressalto que não observo, na espécie, nenhum afronta ao princípio da isonomia. Todas as pessoas jurídicas que se encontrem na mesma situação da Recorrente terão idêntico tratamento na esfera administrativa, sujeitando-se à aliquota de 32% incidente sobre a receita bruta, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ. Importante frisar que se a tributação pelo lucro presumido é apenas urna faculdade, e não uma obrigação da Recorrente. Em outra palavras, se o lucro real da Recorrente (ou qualquer outra prestadora de serviços) for inferior ao percentual presumido de 32% da sua receita bruta, ela preserva o direito de optar pela tributação pelo lucro real, Conclusão Diante de todo o exposto, voto no sentido de: a) declarar a decadência do pedido de repetição de indébito dos recolhimentos efetuados antes de 27/08/1999; b) em relação aos demais pagamentos, indeferir o pedido de restituição e não homologar as compensações declaradas, (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos, Relator \:IVIANE VIDAL+1,.,77.,C;NEF; 02.0! -T , n ;::ur FEF.11/...,NDC) LUIZ G(:),,,E':3 M.A-TIOS pOr E'ERNANDO LUIZ GOTAEf:3 DE i'vTAT TOS Emitido em 2,Li eW,I20 Fazendn 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO Processo n° : 3881000181/2004-60 Interessado : CLINICA DE PEDIATRIA E IMUNIZAÇÃO LTDA Acórdão n° : 1401-00.298 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0, do anexo II, do Regimento Interno do CARI', aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, Brasilia, ct3 / / p Maristeia de sonsa RoariguLs Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; 1 com Embargos de Declaração

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