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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4718239 #
Numero do processo: 13827.000470/2005-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano calendário: 2000 DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais
Numero da decisão: 303-34.580
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que davam provimento.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO • CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que davam provimento. ANELISE DAIOP TO - Presidente cNANCLGAMAJ Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. Processo n.° 13827.000470/2005-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.580 Fls. 48 Relatório Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF ano-calendário 2000, exigindo crédito tributário de R$ 200,00, correspondente à multa por atraso da DCTF relativa ao primeiro trimestre do referido ano. Inconformada com o lançamento, a Recorrente interpôs tempestivamente impugnação (fls. 1 a 5), na qual, alega, em síntese, que o fato de ter cumprido espontaneamente sua obrigação, implicaria na inaplicabilidade da multa pelo atraso, por força do art. 138, CTN. O contribuinte fundamentou suas alegações citando vários acórdãos, pareceres e julgados. O órgão de origem (a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP) indeferiu o pedido por entender não ser aplicável o conceito de renúncia espontânea, uma vez que se trata de descumprimento de obrigação acessória (fls. 20 a 24). 4I Ciente desta decisão, o contribuinte recorreu da decisão junto ao Conselho de Contribuintes, alegando, novamente, que a denúncia espontânea afastaria a incidência de multa no caso em tela (art.138, CTN) bem como que o referido dispositivo não faz qualquer restrição à aplicação do mesmo em caso de obrigações acessórias (fls. 30 a 35). É o Relatório. c)( • . , Processo n.° 13827.000470/2005-14 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.580 Fls. 49 Voto Conselheiro NANCI GAMA, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A questão central cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da DCTF do primeiro trimestre do ano de 2000, tendo o Contribuinte, espontaneamente, cumprido essa obrigação, ainda que a destempo, o que, a seu ver, nos termos do art. 138 do CTN, afasta a imposição de multa por parte da Fiscalização. Com efeito, é pacifico, tanto na esfera judicial quanto administrativa, o entendimento de que o referido dispositivo do Código Tributário Nacional não se aplica às • obrigações tributárias acessórias, tal qual a entrega da DCTF. É nesse sentido que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo e também este Terceiro Conselho de Contribuintes, do qual esta Relatora faz parte. A referendar o que ora se afirma, transcrevem-se as seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. É assente no STJ que a entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 2. É cabível a aplicação de multa pelo atraso ou falta de apresentação 1111 da DCIT, uma vez que se trata de obrigacão acessória autônoma, sem qualquer laco com os efeitos de possível fato gerador de tributo, exercendo a Administração Pública, nesses casos, o poder de polícia que lhe é atribuído. 3. A entrega da DCTF fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não- pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 4. Agravo regimental desprovido". (STJ, l a Turma, AGA 490441 /PR, DJ de 21/06/2004 - grifou-se) "OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. • Processo n.° 13827.000470/2005-14 CCO3/CO3• Acórdão n.° 303-34.580 Fls. 50 A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que tratam-se de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113 do CTIV, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE." (Terceiro Conselho de Contribuintes, Segunda Câmara, Recurso Voluntário 124.843, Sessão de 16/10/2003 - grifou-se) • Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada, pelas razões acima expostas. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007 - •

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4717858 #
Numero do processo: 13823.000047/2002-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA ISOLADA - INAPLICABILIDADE DO ART. 138 DO CTN - A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material sobre a qual se aplica o instituto da denúncia espontânea. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.566
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUZARLI MARIA DO NASCIMENTO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz. ANTONIO FREI à S DUTRA PRESIDE wilàÀ dgrafsJOSÉ RAI i4fSSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 03 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA e JOSÉ OLESKOVICZ. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. '14 .p3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4it--4. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13823.000047/2002-10 Acórdão n°. : 102-46.566 Recurso n°. : 136.804 Recorrente : LUZARLI MARIA DO NASCIMENTO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto para reforma do Acórdão DRJ/SPO II n° 3.936, de 04/07/2003 (fls. 14/18), que julgou, por unanimidade de votos, procedente a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de ajuste anual do exercício financeiro de 2001, no valor de R$ 165,74 (fls. 04/07). Em sua peça recursal, à fls. 24/27, a Recorrente reitera os argumentos aventados em sua impugnação ao lançamento (fls. 01/03): não se enquadra em nenhuma das situações que a obrigaria a apresentar a Declaração de Ajuste Anual, pois a empresa da qual é titular está inativa e, portanto, não auferiu receita; requer o benefício da denúncia espontânea da infração, nos termos do artigo 138 do CTN, que se aplica também à multa pelo ao atraso no cumprimento de obrigações acessórias, tendo em vista que apresentou a declaração de rendimentos antes da autuação fiscal. A Interessada está desobrigada de realizar a garantia de instância, nos termos do § 7° do artigo 2° da IN 264, de 2002. É o Relatório. 2 n•••:.,m . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `M'P SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13823.000047/2002-10 Acórdão n°. : 102-46.566 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Apesar da matéria em questão não se encontrar pacificada nos Órgãos que integram o contencioso administrativo fiscal de segundo grau, o lançamento e a decisão de primeira instância, pelos seus fundamentos legais e jurisprudenciais, como se demonstrará, não merecem reparos. Consoante dispõe o artigo 7°, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, deve o contribuinte apresentar sua declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente. Este prazo e os meios colocados à disposição do contribuinte (via internet, repartição pública e bancos) são amplamente divulgados pelos meios de comunicação. Nos termos do artigo 88 da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, quanto maior o atraso na apresentação da declaração de rendimentos, maior o montante da multa exigida, pois esta flui ao percentual de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês sobre o imposto de renda devido. Nos casos em que não se apure imposto devido, será aplicada a multa no valor mínimo de R$ 165,74, conforme prevê o artigo 30 da Lei n° 9.249/1995. Compulsando-se os autos, verifica-se que a Contribuinte estava obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2001 (é titular de firma mercantil individual - extratos à fl. 13), nos termos dos incisos III do artigo 1° da Instrução Normativa SRF n° 123, de 28 de dezembro de 2000. Em seu socorro, a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13823.000047/2002-10 Acórdão n°. :102-46.566 Autuado alega que a referida empresa está inativa (segundo o referido extrato a empresa é inapta, por omissão contumaz), e conseqüentemente não auferiu receitas. Tal fato, entretanto, em nada interfere na cobrança em exame. Seja inativa ou inapta a Autuada continua sendo titular de firma individual até que altere o registro na Junta Comercial. De acordo com o art. 18 do Código Civil, a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a inscrição dos seus contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos no seu registro peculiar, regulado por lei especial, ou com a autorização ou aprovação do Governo, quando precisar, devendo ser averbadas no referido registro todas as alterações que esses atos sofrerem, entre os quais os de dissolução (CC, art. 21), encerramento ou extinção da empresa. Assim, a extinção da pessoa jurídica mercantil e de atividades afins somente ocorre com a averbação do ato de dissolução da sociedade ou de encerramento das atividades ou por ato de ofício da Junta Comercial que produza os mesmos efeitos. Estabelece, ainda, o Código Civil em seu art. 1.375, que as obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra época, e acabam quando, dissolvida a sociedade, estiverem satisfeitas e extintas as responsabilidades sociais. A Lei n° 8.934, de 18/11/1994, ao dispor sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins, estabelece, nos dispositivos legais abaixo transcritos, que devem ser arquivados no registro competente os documentos relativos à constituição e extinção, e que os documentos relativos à extinção devem ser apresentados dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento, bem assim que fora desse prazo o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder. Dispõe, ainda, que a empresa que num período de 10 (dez) anos não proceder a qualquer arquivamento, deve comunicar à Junta Comercial que deseja se manter em funcionamento, sob pena de cancelamento do registro. 0111 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA at PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13823.000047/2002-10 Acórdão n°. : 102-46.566 "Art. 32. O registro compreende: — o arquivamento: a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas; Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder. Art. 37. Instruirão obrigatoriamente os pedidos de arquivamento: I — o instrumento original de constituição, modificação ou extinção de empresas mercantis, assinado pelo titular, pelos administradores, sócios ou seus procuradores. Art. 60. A firma individual ou a sociedade que não proceder a qualquer arquivamento no período de dez anos consecutivos deverá comunicar à junta comercial que deseja manter-se em funcionamento. § 1° Na ausência dessa comunicação, a empresa mercantil será considerada inativa, promovendo a junta comercial o cancelamento do registro, com a perda automática da proteção ao nome empresarial. § 2° A empresa mercantil deverá ser notificada previamente pela junta comercial, mediante comunicação direta ou por edital, para os fins deste artigo. § 3° A junta comercial fará comunicação do cancelamento às autoridades arrecadadoras, no prazo de até dez dias. § 4° A reativação da empresa obedecerá aos mesmos procedimentos requeridos para sua constituição." (grifei) 5 * MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13823.000047/2002-10 Acórdão n°. : 102-46.566 Em face da legislação citada, verifica-se que a empresa da qual a autuado é titular não foi extinta nem cancelada de ofício, podendo, a qualquer tempo, voltar a operar, sob a mesma denominação. Até a comprovação da extinção ou cancelamento, subsiste a obrigação de apresentar a declaração de ajuste anual do imposto de renda, para o titular ou sócio de empresa. Em relação à denúncia espontânea da infração, de acordo com os artigos 113 e 115 do CTN, adiante reproduzidos, tal obrigação tem natureza acessória, formal e autônoma, pois não tem como objeto o pagamento de tributo ou penalidade, mas prestar informações de natureza tributária para o Fisco (obrigação de fazer). A entrega da declaração, após o prazo, pode dar-se por ato espontâneo do contribuinte como por intimação da repartição fiscal. Em qualquer dos dois casos, restará caracterizada a infração à legislação tributária que estabeleceu a referida obrigação acessória, sendo cabível a multa. "Art. 113 A obrigação tributária é principal ou acessória: § 1° A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Art. 115 Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal."(g.n). Na parte do trabalho denominado "Projeto Integrado de Aperfeiçoamento da Cobrança do Crédito Tributário", de Aldemário Araújo Castro, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• 'ok; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1Ar0, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13823.000047/2002-10 Acórdão n°. : 102-46.566 Procurador da Fazenda Nacional, demonstra que a denúncia espontânea não abrange a penalidade pecuniária decorrente de descumprimento de obrigação acessória: "Com efeito, o objetivo da denúncia espontânea, conforme explicita previsão legal, é afastar a responsabilidade por infração contida na composição do crédito tributário impago. Quando o tributo não é pago em tempo hábil gera um crédito com, pelo menos, os seguintes componentes: PRINCIPAL — tributo, MULTA — penalidade pecuniária e JUROS DE MORA. A denúncia espontânea afasta justamente a parte punitiva e mantém, com toda sua intensidade quantitativa, o PRINCIPAL — tributo. Esta estrutura de débito, a única referida no citado artigo 138 do CTN, obviamente só existe no caso de descumprimento de obrigação tributária principal. O descumprimento de obrigação tributária, não contemplado explicitamente no art. 138 do CTN, gera um débito com a seguinte estrutura: PRINCIPAL — multa (penalidade pecuniária) e MULTA — inexistente. Assim, não há como afastar a parte punitiva do crédito, simplesmente porque ela não existe. Em suma, a denúncia espontânea não afeta o PRINCIPAL do débito, e este, na obrigação principal decorrente do descumprimento de obrigação acessória é justamente a multa. (grifei) Uma última ponderação parece ratificar estas considerações. Admitir a denúncia espontânea para o descumprimento de obrigação acessória significa negar, em regra, a obrigatoriedade do adimplemento da obrigação de fazer ou não-fazer, isto porque a sanção decorrente poderia ser afastada, a qualquer tempo, justamente a partir da realização daquela ação originalmente com prazo certo. O raciocínio seria o seguinte: apresento a declaração quando quiser, sendo, em princípio, irrelevante o marco temporal legal, porque a apresentação depois do prazo seria denúncia espontânea e afastaria a multa, única conseqüência da intempestividade, salvo ação fiscal extremamente improvável." O Superior Tribunal de Justiça - STJ vem também decidindo no sentido de que, no caso de infração formal (inobservância de obrigação acessória), sem qualquer vínculo com o fato gerador de tributo, não se aplica o instituto da denúncia espontânea, conforme se verifica das ementas dos acórdãos ou partes delas a seguir transcritas: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • d' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~-,u'ro•~. -? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13823.000047/2002-10 Acórdão n°. : 102-46.566 "TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - MULTA MORATÓRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 — O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, e como obrigação acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 88 da Lei n° 8.981/95." (RESP n° 246.960/RS — Rel. Min. PAULO GALLOTTI). "TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA - MULTA - PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidade acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes." (ERESP n° 246.295/RS e AGRESP n° 258.141 — Rel. Min. JOSÉ DELGADO). "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA SERÔDIA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 113 E 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — OCORRÊNCIA — ARTIGO 88 DA LEI N° 8.981/95 — APLICAÇÃO — DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA. A entrega intempestiva da declaração de imposto de renda, depois da data limite fixada pela Receita Federal, amplamente divulgada pelos meios de comunicação, constitui-se em infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138, do Código Tributário Nacional. A par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, 8 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13823.000047/2002-10 Acórdão n°. : 102-46.566 segundo o arbítrio de cada um." (RESP n° 289.688/PR - Rel. Min. FRANCIULLI NETTO). Nesse mesmo diapasão também têm sido as recentes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes, conforme se constata das partes das ementas dos acórdãos a seguir transcritos: "IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. " (Ac. CS RF/01-02.952). "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — A natureza jurídica da multa por atraso na entrega da declaração do imposto de renda, não se confunde com a estabelecida pelo art. 138 do CTN, por si, tributária. As obrigações formais ou acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo dispositivo citado." (Ac. 105-13.745). "MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS — A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa estabelecida na legislação. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória autônoma, portanto, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional." (Acs. n°s 106- 12.900 e 106-12.919). Assim, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 2004. *á. JOSÉ RAI iOSTASANTOS 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13827.000490/2003-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32913
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
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LTDA. Recorrida : DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. • RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. 4 di ANE E DAU B T PRIETO Presh nte • Relatora Formalizado em: 05 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Tarásio Campelo Borges. Ausente o Conselheiro Marciel Eder Costa. DM Processo n° : 13827.000490/2003-23 Acórdão n° : 303-32.913 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento da DCTF ano-calendário 2000, exigindo crédito tributário de R$ 200,00, correspondente à multa por atraso na entrega da DCTF relativa ao quarto trimestre do referido ano. Inconformada com o lançamento, a Recorrente interpôs tempestivamente impugnação, na qual, aduzindo em seu favor o fato de ter procedido denúncia espontânea, o que implicaria na inaplicabilidade da multa, por força do art. • 138, CTN. O órgão de origem (a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP) indeferiu o pedido por entender não ser aplicável o conceito de denúncia espontânea, uma vez que se trata de descumprimento de obrigação acessória. Ciente desta decisão, o contribuinte recorreu da decisão junto ao Conselho de Contribuintes, alegando, novamente, que a denúncia espontânea afastaria a incidência de multa no caso em tela (art. 138, CTN). É o relatório. (9/Y • 2 Processo n° : 13827.000490/2003-23 Acórdão n° : 303-32.913 VOTO Conselheira, Nanci Gama Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A questão central cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da DCTF dos quatro trimestres do ano de 1999, tendo o Contribuinte, 4111 espontaneamente, cumprido essa obrigação, ainda que a destempo, o que, a seu ver, nos termos do art. 138 do CTN, afasta a imposição de multa por parte da Fiscalização. Com efeito, é pacífico, tanto na esfera judicial quanto administrativa, o entendimento de que o referido dispositivo do Código Tributário Nacional não se aplica às obrigações tributárias acessórias, tal qual a entrega da DCIT. É nesse sentido que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo e também este Terceiro Conselho de Contribuintes, do qual esta Relatora faz parte. A referendar o que ora se afirma, transcrevem-se as seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. • 1. É assente no STJ que a entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadaspelo art. 138, do CTN. 2. É cabível a aplicacão de multa pelo atraso ou falta de apresentacão da DCTF, uma vez que se trata de obrigacão acessória autônoma, sem qualquer laco com os efeitos de possível fato Rerador de tributo, exercendo a Administracã'o Pública, nesses casos, o poder de polícia que lhe é atribuído. 3. A entrega da DCTF fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária. Do contrário, estar-se-ia admitindo e 3 C51' , Processo n° : 13827.000490/2003-23 Acórdão n° : 303-32.913 incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 4. Agravo regimental desprovido". (STJ, ia Turma, AGA 490441 / PR, DJ de 21/06/2004 - grifou-se) "OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. 1111 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que tratam-se de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113 do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE." (Terceiro Conselho de Contribuintes, Segunda Câmara, Recurso Voluntário 124.843, Sessão de 16/10/2003 - grifou-se) Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao • presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada, pelas razões acima expostas. É como voto. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2006. NM.NÇI q9vIA - Relatora 4 Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000972/2001-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR/94. Decisão proferida por autoridade de primeira instância mediante delegação de competência, vedada pela Lei nº 9.784/91, arts. 53 e 55 e Decreto nº 70.235/72, arts.59 § 3º. Notificação do Lançamento do ITR/94 em desacordo com o prescrito no art. 10, inciso VI, do Decreto nº 70.235/72. Processo que se anula a partir da Notificação do Lançamento, inclusive.
Numero da decisão: 301-31469
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo “ab initio”.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
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Notificação do Lançamento do ITR/94 em desacordo com o • prescrito no art. 10, inciso VI , do Decreto n°70.235/72. Processo que se anula a partir da Notificação do Lançamento, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab liado, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de setembro de 2004 (IlLs OTACILIO D ' AS CARTAXO Presidente OSÉ LENCE CARLUCI Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES. hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.708 ACÓRDÃO N° • : 301-31.469 RECORRENTE : MARIO CASTELLANI RECORRIDA : DRJ/BRASÍLIA/DF RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO Versam os processos em tela sobre pedidos de cancelamento de cadastro na SRF, bem assim de débitos do ITR, exercícios de 1994 a 1996, do imóvel inscrito na SRF sob n° 4.791.891-8. • O pleito foi protocolado em 06/03/2001 (fls. 01-02) e indeferido pela DRF em Anápolis, mediante despacho decisório 222/2001, de 31/10/2001 (fl. 34- 38). . Cientificado, o contribuinte protocolizou manifestação de inconformidade, fls. 58-59, em 01/03/2001. Ato contínuo, os processos foram encaminhados à DRJ/Brasília. Consoante Portarias MF 416/2000 e 258/2001, incumbe às DRJ julgar em primeira instância impugnações tempestivas contra exigências de crédito tributário (protocolizadas no prazo de 30 dias contados da ciência e do lançamento), bem assim manifestações de inconformidade de contribuintes contra indeferimento de pedido de reconhecimento de direito creditório, exclusão do "SIMPLES", isenções e determinados beneficios fiscais, desde que também tempestivas. Todavia, no caso presente, a DRT/Brasília já proferiu decisões de 41, Primeira Instância, em 26/11/1998, julgando procedentes as exigências do ITR, exercícios 1994 a 1996, do imóvel inscrito na SRF sob n o 4.791.891-8, conforme processos 13800.002109/97-91, 13804.000762/98-71 e 13804.000760/98-45, apensados a estes. Portanto, não compete a esta DRJ apreciar a manifestação de inconformidade apresentada pela representante do contribuinte. Frise-se que a DRJ Brasília pautou suas decisões nos elementos trazidos aos autos, enfrentando as alegações do impugnante. •• O despacho decisório de fls. 34-38 trata-se de negativa de revisão de oficio do crédito tributário, sob amparo dos artigos 145, inciso III e art. 149, inciso VIII do Código Tributário Nacional rverb0.. drt 115 O lançamento regularmente notrlicado ao sujeito passivo ~ode ser alterado em ~ride de: t. 2 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.708 ACÓRDÃO N° : 301-31.469 III - bliciativa de OfiC/.0 da autoridade administrativa, nos casos prevístos no artigo./19. • `Irt. .119. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: 7.1 z - quando deva ser apreciado fato meio conhecido ou não provadopor ocasião do lançamento anterior,. /11 Parágrafo único. 1 revirão do lançamento só pode ser iniciada enquanto lido extinto o direito da Fazenda Pública. " No caso de redução de crédito tributário já constituído, a revisão de • oficio pode ser efetivada a qualquer tempo, desde que o contraditório administrativo (artigo 145, inciso I e II do CTN) ou judicial não esteja instaurado, nessas hipóteses é facultada a autoridade julgadora cancelar a parcela do cabível recurso na esfera administrativa, seja à DRJ, seja ao Conselho de Contribuintes. Portanto, data máxima vertia, equivocou-se a DRF Anápolis, no despacho decisório n° 222/2001, de 31/10/2001, ao informar que caberia manifestação de inconformidade à DRJ do indeferimento. É o relatório. • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.708 ACÓRDÃO N° : 301-31.469 VOTO O recurso é tempestivo e foi procedido o arrolamento de bens (fls. 108/126), condições para sua admissibilidade. Antes de proferir meu voto ressalto que o processo objeto deste julgamento não é o processo principal de n° 13808.000972/01-40 , mas sim o processo n° 13804.002109/97-19, de 27/10/97, apenso, referente à notificação de lançamento do ITR /94, decidido pela DRJ/Brasília, do qual o Contribuinte recorre. • Ressalto também, que o processo principal, datado de 06/03/01 decorre de requerimento de cancelamento da inscrição do imóvel rural sob n° 4.791-8, bem assim, dos débitos existentes em nome do recorrente Mário Castellani. Feitas estas colocações passo ao meu voto. O processo 13.808.000972/01-40 (principal) foi decidido pela DRF/Anápolis no Despacho Decisório n°222/2001 (fls. 34/38), pelo indeferimento. O processo n° 13.804.002109/97-19 referente à notificação de lançamento do ITR 94, foi objeto de impugnação de fl. 01 e julgado improcedente por decisão da DRJ/Brasília n° 1635/98, às fls. 33/37, tendo o recurso a este Conselho sido interposto às fls. 80/86. •A Decisão da DRJ/Brasília se ateve a apreciar exclusivamente as 011, razões da impugnação. No recurso interposto a recorrente discorre sobre fatos aparentemente ocorridos posteriormente a 27/10/97, data da impugnação, que, conforme confessa, não conhecidos pela DRJ/Brasília na ocasião, fato este que impediria este Conselho a apreciá-los por preclusão. Há, ainda, dois fatos relevantes para a decisão deste recurso que devem ser considerados. O primeiro se refere à autoridade competente para decidir em primeira instância, que, face a legislação processual vigente, especificamente, Decreto n° 70.235/72 (artigo 59, I), Lei n° 8.748/93 (artigo 5°), Lei n° 9.784/99 (artigo 13) e precedentes jurisprudenciais deve ser o Delegado da Receita Federal de Julgamento, vedada a delegação de competência. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSÉLHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.708 ACÓRDÃO N° : 301-31.469 Assim, tendo sido proferida a decisão de primeira instância administrativa pelo sr. Chefe da DIJUP/DRJ/Brasília por Delegação de Competência, Portaria DRJ n° 22/97, e a despeito do contido no artigo 59, § 3° do PAF, e aplicação susidiária dos arts. 53 e 55 da Lei 9.784/91, tal decisão é passível de anulação na esteira de julgados deste e dos outros Conselhos de Contribuintes. O segundo fato a ser considerado é concernente à Notificação de Lançamento do 111(194 à fl. 04 da qual não consta assinatura, nome, cargo e matrícula do servidor que a expediu, formalidades estas essenciais à sua validade, conforme preceitua o artigo 10, inciso VI, do Dec. n° 70.235/72 Este fato leva à anulação do processo a partir da Notificação, • inclusive. Face ao acima exposto, voto no sentido da anulação do processo n° 13804.002109/97-19, ab iludo, para que outra Notificação de Lançamento seja expedida, de conformidade com os ditames das normas processuais. É como voto. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 SÉ LENCE CARLUCI Relator • 5 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.001839/92-51
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAL/FATURAMENTO - EX.: DE 1989 - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - PRELIMINAR REJEITADA - Não se aplica a prescrição intercorrente quando o crédito tributário está suspenso ( art 151 inciso III do CTN). Presume-se distribuição disfarçada de lucros empréstimo a sócios sem observância dos requisitos legais. Recurso voluntário que se nega provimento
Numero da decisão: 105-13834
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Denise Fonseca Rodrigues de Souza
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP Sessão de : 09 DE JULHO DE 2002 Acórdão n° :105-13.834 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL - FINSOCIAUFATURAMENTO - EX.: DE 1989 - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - PRELIMINAR REJEITADA - Não se aplica a prescrição intercorrente quando o crédito tributário está suspenso ( art 151 inciso III do CTN). Presume-se distribuição disfarçada de lucros empréstimo a sócios sem observância dos requisitos legais. Recurso voluntário que se nega provimento. tb Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TANTECH INFORMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H NRIQUE DA SILVA - PRESIDENTE o Cer \Í DENISE .F NSECA RODRIGUES DE SOUZA - -r FORMALIZADO EM: 2 3 SEI 201:12 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, DANIEL SARAGOFF, NILTON PÊSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.001839/92-51 Acórdão n° : 105-13.834 • Recurso n° : 129.510 Recorrente : TANTECH INFORMÁTICA LTDA RELATÓRIO TANTECH INFORMÁTICA LTDA., devidamente qualificada nos autos em epígrafe, recorre a este Conselho, da decisão prolatada pela DRJ de São Paulo — SP, constante das fls.32/35, da qual foi cientificada em 03/01/2001 (Aviso de Recebimento — AR à fl 38), por meio do recurso interposto em 26/01/2001 (fls. 50). Em desfavor do contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (AI), de fls. 11/12, no qual foi formalizada a exigência de FINSOCIAUFATURAMENTO decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada omissão de receita operacional e/ou redução do lucro líquido dos exercícios, ocasionando, por conseguinte, insuficiência na determinação Da Base de cálculo desta contribuição. A autuada contesta a exigência fiscal através de peça impugnativa de folhas 21/24 declarando em síntese que: 1.A presente exigência não possui consistência jurídica, pois foi auditada por amostragem e tem cunho estimativo, não representando a realidade dos fatos; 2. Sobre a omissão de receita. O referido lançamento contábil nenhum prejuízo trouxe ao fisco, pois não houve dolo e sim erro no procedimento contábil, ademais ao efetuar a aplicação financeira houve recolhimento de IR na fonte. 3. Alegou também que a apropriação de receitas financeiras não trouxe nenhum reflexo na apuração do LALUR, pois os impostos foram recolhidos na fonte, ademais a omissão de receita tributável no valor de NCz$ 306.221,68 não condiz com a realidade além da bitributação apontad 2 i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.001839/92-51 Acórdão n° :105-13.834 • 4. Empréstimos a sócios- Improcede igualmente a apuração dos empréstimos efetuados ao sócio da empresa Sr. Sung com base nas entradas e saídas dos cheques emitidos apurando-se tão somente a conta débito e crédito para obtenção de fictício valor presumido. O simples fato de a empresa ter um lucro cumulado de NCz$ 229.233,00, e de ter sido apurado um valor de empréstimo no montante de NCz$ 1.072.154,82 não caracteriza o fato apontado. , Na peça impugnatória não foi juntada qualquer comprovação que pudesse, sustentar as alegações infirmadas. • A Delegacia julgou o lançamento procedente em parte em decisão de fls. 32/35, assim ementada: "Assunto . Contribuição para o Fundo de Investimento Social- Finsocial/Faturamento Período: Fato Gerador 31/12/1989 Ementa: FINSOCIAL. DECORRÊNCIA O decidido no processo-matriz, referente ao imposto de renda da pessoa jurídica, alcança as tributações decorrentes. FINSOCIALAUQUOTA Exonera-se o valor do Finsocial lançado, no que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% (ou 0,6% se relativo ao ano-base de 1988) JUROS DE MORA.TRD 1 Ficam excluídos os juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial Diária (TRD) no período de 04/02/91 a 29/07/91, remanescendo, nesse período, juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário ou fração deste. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE Irresignada, a contribuinte ingressou com o recurso de fls. 51/60 onde dá como garantia um imóvel de sua propriedade, junta Registro de Certidão, levanta preliminares de prescrição intercorrente, defende a inaplicabilidade dos juros em razão da paralisação ocasionada pelo ente tributante, sustenta a inconstistitucionalidade da taxa SELIC e por fim no mérito sustenta que as ações da fiscaliza "t o não apresentam um f 3 --- , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13805.001839/92-51 Acórdão n° : 105-13.834 • mínimo de razoabilidade, alerta, também inovando, que no ponto relativo à DDL que a referida conta de folhas 19 item b, não se encerra em 25/09/89 seguindo até 24/10/89 quando termina com um saldo a favor do sócio, o que demonstra que o sócio é que ao final acabou por emprestar numerário para a Empresa e não vice versa. Foi apresentada relação de bens e direitos para arrolamento, tendo esta gerado a informação da autoridade fiscal de que fosse negado seguimento ao recurso voluntário, tendo em vista o disposto no Decreto n° 3717 de 3 de janeiro de 2001 e IN 26 de06 de março de 2001, mais especificadamente porque o bem apresentado foi baseado em valor de mercado avaliado por agentes imobiliários, contrariando o disposto no art 6° do referido Decreto que só admite valores constantes da contabilidade ou da última declaração• de rendimentos apresentada. 1 Irresignada a recorrente interpôs Ação Cautelar , distribuída perante a 48 Vara Federal , tendo sido deferida liminar no sentido de aceitação do bem arrolado que teve no Registro de Imóveis averbação de garantia. É o breve relatório 1 k 47 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13805.001839/92-51 Acórdão n° : 105-13.834 • VOTO Conselheira DENISE FONSECA RODRIGUES DE SOUZA, Relatora O Recurso Voluntário tempestivamente interposto e devidamente preparado deve ser conhecido. Pelo que passo à análise das preliminares levantadas. Preliminar de Prescrição Intercorrente Sustenta a Contribuinte que a presente cobrança está prescrita, na medida em que o processo permaneceu sem movimentação por período superior a cinco anos. Com razão ao Contribuinte, realmente o processo permaneceu sem movimentação , entretanto não se aplica a prescrição intercorrente, pois se o crédito está suspenso, nos termos do inciso III do art 151 do Código Tributário Nacional- CTN, não se pode admitir que se fez consumada a condição necessária à arguição da prescrição. Diante das razões, opino pela rejeição da preliminar. Defende primeiramente, em não sendo acatada a preliminar de prescrição intercorrente a inaplicabilidade dos juros em razão da paralisação ocasionada pelo ente tributante. Também não procede a alegação em questão, posto que o processo ter permanecido sem movimentação, ao meu ver, beneficiou o próprio contribuinte e não o Fisco. Defende também o contribuinte, a inconstitucionalidade da taxa SELIC, entretanto não é oponível na esfera administrativa de julg ento, a arguição de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13805.001839/92-51 Acórdão n° :105-13.834 • inconstitucionalidade de norma legal, por ser matéria de competência privativa do Poder Judiciário. Quanto ao mérito propriamente dito, o recurso vem totalmente desfundamentado sem nenhuma prova, e o contribuinte limitou-se a dizer que a Distribuição Disfarçada de Lucros foi realizada de maneira aleatória, entretanto foi caracterizada em obediência a legislação tributária que faz presumir distribuição disfarçada de lucros empréstimo a sócios sem observância dos requisitos legais, conforme bem fundamentada pelo fiscal e pelo julgamento de 1 1 Instância e trata-se de regra que o decidido no imposto de renda alcança as tributações reflexas, dele decorrentes. • Diante do exposto , voto no sentido de rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e no mérito negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 2002. ENIS )64E5 ROD s"GUES DE • Ii 6 Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.006123/2001-08
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: BASE DE CÁLCULO – POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DA RECEITA BRUTA Apenas se não for viável a determinação da receita bruta, em razão da não apresentação da escrituração, se provada a falta de amparo documental para a receita escriturada ou, ainda, porque impossível a apuração ex-officio, é que a fiscalização estará autorizada a desconsiderar os outros fatos, indicativos de riqueza. CSLL – TRIBUTAÇÃO REFLEXA – Em se tratando de exigência reflexa de contribuição que tem por base os mesmos fatos que ensejam o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada em relação ao auto de infração principal constitui prejulgado da decisão do decorrente. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.549
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias de Mello Peixoto
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OITAVA CÂMARA, Processo n2 . :13808.006123/2001-08 Recurso n 9 . : 142.822 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTRO - EX.: 1998 Recorrente : 22 TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP Interessada : IZZO MOTORCYCLES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2005 . Acórdão n 9. :108-08.549 BASE DE CÁLCULO — POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DA RECEITA BRUTA - Apenas se não for viável a determinação da receita bruta, em razão da não apresentação da escrituração, se provada a falta de amparo documental para a receita escriturada ou, ainda, porque impossível a apuração ex-officio, é que a fiscalização estará autorizada a desconsiderar os outros fatos, indicativos de riqueza. CSLL — TRIBUTAÇÃO REFLEXA — Em se tratando de exigência reflexa de contribuição que tem por base os mesmos fatos que ensejam o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada em relação ao auto de infração principal constitui prejulgado da decisão do decorrente. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpoãto pela 2 2 TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIVA .1- i DOV PRESID TE _ .. erKAREM JURECI DIAS DE MELLO PEIXOTO RELATORA/ l t p. ,, rin -h FORMALIZADO EM: 3 O -intl'i cui z nj Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. • v;W't ;C:" V” MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .J.,('N-1> OITAVA CÂMARA Processo n2. : 13808.006123/2001-08 • Acórdão n 2. : 108-08.549 Recurso n 2. : 142.822 Recorrente : 22 TURMA/D RJ-CAMPI NAS/SP RELATÓRIO A IZZO MOTORCYCLES COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., sofreu lançamento por arbitramento do lucro em 21/03/2002, referente aos períodos de 03/1997, 06/1997, 09/1997 e 12/1997, no valor total do crédito tributário de R$ 3.941.049,81 (três milhões, novecentos e quarenta e um mil, quarenta e nove reais e oitenta e um centavos), relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRRA à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a multa de ofício e aos juros de mora, conforme Autos de Infração e demonstrativos de fls. 105/115. O referido lançamento resultou do não atendimento, pela Recorrente, da intimação datada de 27/11/2000 (Termo de início de fiscalização às fls.14/15), para apresentação do livro registro de inventário, bem como em razão do levantamento efetuado com base nas notas fiscais de venda e compra de motos, constatando-se estoque remanescente de motos, divergindo, portanto, do estoque declarado na Dl RPJ/98, ano-calendário 97 e do constante no Livro Razão, conforme se constata do Termo de Verificação às fls. 116/124, que descreveu todos os procedimentos adotados pela fiscalização. A Recorrente foi lançada por arbitramento relativamente ao IRPJ (fls. 105/110), com o seguinte enquadramento legal: artigos 47, inciso I e III e 51, inciso V, da Lei n2 8.981/95 e artigo 43 da IN SRF n2 93/97, e relativamente a CSLL (fls. 111/115), com o seguinte enquadramento legal: , artigos 22 e §§, da Lei n2 7.689/88, 55 da Lei n 2 8.981/95 e 19 da Lei n 2 9.249/95. Neste passo, a Recorrente foi cientificada da lavratura dos autos de infração em 21/03/2002. Inconformada, apresentou Impugnação em 22/04/2002 (fls. 201/209) e documentação anexa (f Is. 210/256), alegando em síntese que: 2 Ail/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr"-ti.:2›. OITAVA CÂMARA Processo n2. : 13808.006123/2001-08 Acórdão n 2. : 108-08.549 (i) as razões adotadas pelo Fisco para proceder ao arbitramento do lucro não são suficientes, na medida em que, embora não tivesse apresentado o Livro Registro de Inventário, apresentou os demais livros e documentos fiscais que fornecem elementos para apuração do estoque e fixação do lucro; (ii) como o arbitramento do lucro constitui medida excepcional, a autoridade fiscal deveria ter cedido ao aspecto material da documentação, não fundamentando a desclassificação da escrituração fiscal, exclusivamente na falta de apresentação do Livro Registro de Inventário, pois se ateve a uma interpretação restritiva da legislação comercial e fiscal, pressupondo que a ausência de escrituração basta para a desclassificação da escrita; (iii)sua receita era passível de ser aferida, pois a própria autoridade fiscal se utilizou da documentação contábil apresentada para apuração da base de cálculo utilizada no arbitramento do lucro, assim se a documentação serviu para apurar receita, poderia ter sido utilizada para apuração do lucro; (iv) em função da autoridade fiscal não ter meios para apurar o estoque optou pelo arbitramento do lucro. Acabou por desconsiderar a receita ao invés do estoque, deixando de exaurir todos os expedientes contábeis disponíveis. Houve a descaracterização do lançamento por arbitramento como uma medida de caráter excepcional, assumindo um cunho punitivo e afrontando o próprio entendimento da doutrina; (v) em face da ausência de apresentação da totalidade das notas fiscais de compra ou retorno ao fornecedor, correspondentes às notas fiscais das mercadorias em consignação e às notas fiscais de 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tf.ti? OITAVA CÂMARA Processo n2 . : 13808.006123/2001-08 Acórdão n2. :108-08.549 mercadorias de retorno de remessa para demonstração, a autoridade fiscal somou todos esses valores citados aos valores das mercadorias efetivamente adquiridas pela Recorrente, consignadas no Livro de Entrada n 2 04, o que repercutiu no alargamento indevido da base de cálculo que se prestou ao arbitramento; (vi) na atividade de revenda de automóveis a margem de lucro seria apenas de 13% (treze por cento) e não de 40% (quarenta por cento) como arbitrado, pois não poderia operar com margem líquida de 40% se a margem bruta é de 13%; (vii) com o arbitramento do lucro, está impedida de apresentar outros argumentos de defesa acerca da qualidade de seus registros contábeis, caracterizando cerceamento do seu direito de defesa, pois a autoridade fiscal não apontou as falhas, mas simplesmente, aplicou sanção rigorosa, ficando incapaz de se defender tecnicamente; (viii) configuraria duplicidade de penalidades sobre a mesma falta, a aplicação cumulativa do arbitramento com a exigência de multa de ofício, tendo em vista a exacerbação dos percentuais de apuração do lucro arbitrado, o que atingiria irreversivelmente o patrimônio da contribuinte, impossibilitando a manutenção do exercício da sua atividade econômica. A 22 Turma da DRJ de Campinas/SP, houve por bem julgar improcedente a exigência fiscal formalizada nos autos de infração em questão, em decisão assim ementada: 'Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/1997, 3010611997, 30/09/1997, 31/12/1997 4 e7 • Ø. MINISTÉRIO DA FAZENDA :••..- •‘•ofr:„.:7s, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA •Processo n g. : 13808.00612312001-08 Acórdão ng. :108-08.549 Ementa: Nulidade. Cerceamento do Direito de Defesa. Não se acata a alegação de cerceamento ao direito de defesa, quando a motivação do arbitramento dos lucros consta expressamente da autuação, não se podendo reputar desconhecidos fatos descritos em termo do qual o contribuinte foi cientificado, tendo inclusiva recebido as cópias a ele pertinentes. Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ Data do fato gerador 31/03/1997, 30/061997, 30/09/1997, 31/12/1997 Ementa: Arbitramento dos Lucros. Falta de Apresentação do Livro Registro de Inventário. A escrituração do livro registro de inventário é instrumento hábil para a determinação do custo das mercadorias vendidas e, conseqüentemente, imprescindível para a validação do lucro real oferecido à tributação. À falta de apresentação da correspondente escrituração, conferiu a legislação ao Fisco o instrumento substitutivo de determinação válida da base tributável: o arbitramento dos lucros. Arbitramento dos Lucros. Base de cálculo. Prevalência da Receita Bruta conhecida sobre as compras. Configurada uma das hipóteses de arbitramento dos lucros, a base de cálculo do imposto deve ser apurada a partir da receita bruta, quando conhecida. Somente se não for possível validar a receita bruta escriturada ou proceder à determinação ex-officio dos valores omitidos, é que poderá o Fisco lançar mão de outros meios para a determinação do montante tributável do imposto. A receita bruta escriturada e/ou apurada ex-officio não pode ser afastada como ponto de partida para a determinação do lucro arbitrado, quando não regularmente desconstituída pelas provas que instruem a autuação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/1997, 30/06/1997, 30/09/1997,31/12/1997. Ementa: Tributação Reflexa. Contribuição social sobre o Lucro Líquido — CSLL. 5 ,-;t...;4k; MINISTÉRIO DA FAZENDA %J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .414> OITAVA CÂMARA • Processo n 2. :13808.006123/2001-08 Acórdão n 2. :108-08.549 Em se tratando de exigência reflexa de contribuição que tem por base os mesmos fatos que ensejam o lançamento do imposto de renda, a decisão de mérito prolatada em relação ao auto de infração principal constitui prejuldado da decisão do decorrente. Lançamento Improcedente". Com fundamento nos artigos 148 do Código Tributário Nacional, 47 da Lei Complementar n2 8.981/95 e 14 do Decreto Lei n2 1.598/77, o Relator entendeu que não há outro meio senão o arbitramento do lucro para a determinação da base tributável, pois não há como verificar a determinação do lucro líquido e do real pelo contribuinte sem o Livro Registro de inventário, sendo este imprescindível à verificação e validação do lucro tributável, embora a Recorrente tenha apresentado os demais livros e documentos no procedimento fiscal iniciado em 29/11/2000 e concluído em 21/03/2002. No tocante a regular determinação da base de cálculo e do imposto devido, o Relator com base nos artigos 27 da Lei n 2 9.430/96, 15 e 16 da Lei n9 9.249/95 e 51 da Lei n 2 8.981/95, sustentou em síntese que apenas se não for viável a determinação da receita bruta, em razão da não apresentação da escrituração, se provada a falta de amparo documental para a receita escriturada ou, ainda, porque impossível a apuração ex-officio, é que a fiscalização estaria autorizada a desconsiderar os outros fatos, indicativos de riqueza, descritos no art. 51 da Lei n9 8.981/95. Nesse sentido, cabe transcrever, a seguinte argumentação apresentada pelo Relator: "De qualquer forma, antes de concluir pela omissão de registro de compras e preceder à sua adição às compras contabilizadas para fins de determinar a base de cálculo do arbitramento dos lucros, cumpriria à fiscalização aprofundar o trabalho fiscal para verificar a ocorrência de omissão de receita, assim, acrescentar à receita contabilizada aquela apurada em procedimento fiscal, para fins de determinar a base de cálculo do arbitramento dos lucros. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4:7E_:. 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •4a9 OITAVA CÂMARA Processo n 2. : 13808.006123/2001-08 Acórdão n 2. : 108-08.549 A posição ora adotada fundamenta-se no entendimento de que apurada uma das hipóteses em que esteja a tributação vinculada ao arbitramento dos lucros, há determinação legal do fato que servirá à determinação do montante tributável, qual seja, a recita bruta conhecida". Pelas razões expostas, o Relator concluiu que apesar de plenamente aplicável o arbitramento dos lucros, a base de cálculo a ser utilizada deve ser a receita bruta quando conhecida, votando no sentido de julgar improcedente a exigência fiscal formalizada nos autos de infração em questão. Às fls. 279 (vol.02) houve a intimação, a fim de dar ciência do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento a contribuinte, bem como informar que houve interposição de Recurso de ofício ao Conselho de Contribuintes, relativamente aos débitos de 30/04/97, 31/07/97, 31/10/97 e 30/01/98. É o Relatório. 7 fiç • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2. :13808.006123/2001-08 Acórdão n2. :108-08.549 VOTO Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO, Relatora Em vista do disposto no artigo 34 do Decreto n2 70.235/1972 e artigo 1 2 da Portaria MF n 2 333/1997 (atual Portaria MF n2 375/2001), tendo sido cancelado valor superior a R$ 500.000,00 pela decisão de primeira instância, recebo o Recurso de Ofício para sua apreciação. Inicialmente, cumpre esclarecer que o arbitramento do lucro é regime de tributação de caráter excepcional, que tem como principal conseqüência a desclassificação da escrituração fiscal, e tem lugar quando se torna impossível a demonstração da veracidade dos registros contábeis pela empresa. Independentemente do cabimento do arbitramento, no vertente caso, a autoridade fiscal aplicou o arbitramento dos lucros fulcrado em receita não conhecida, fundamentando sua conduta exclusivamente na ausência de apresentação do Livro Registro de Inventário e, conseqüentemente, em face à impossibilidade de apuração do estoque. Neste ponto, entendo que é incoerente que a Autoridade Fiscal tenha se utilizado dos demais livros e documentos fiscais entregues pela autuada para a apuração da receita, e ao mesmo tempo os tenha desconsiderado na apuração do lucro, aplicando o lançamento por arbitramento com a metodologia em que efetuado. Embora haja divergência apurada no estoque final de motos novas, conforme consta no termo de constatação, de fls. 116/124, os livros e documentos 8 -e4hc..x4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .5;X:0?›. OITAVA CÂMARA Processo ng. : 13808.006123/2001-08 Acórdão ng. :108-08.549 fiscais entregues pela Recorrente tornariam possível o arbitramento em outras bases, vale dizer, não seria necessário o arbitramento fulcrado no valor da compra de mercadorias. Assim, já com relação a determinação da base de cálculo e do imposto devido, cumpre destacar que apenas se não for possível a determinação da receita bruta, pela ausência de escrituração fiscal, ou porque provada a falta de amparo documental para a receita escriturada ou, ainda, porque impossível a sua apuração ex officio, é que a autoridade fiscal poderá desconsiderar os outros fatos, indicativos de riqueza, previstos no artigo 51 da Lei ng 8.981/95, tal como segue: "Lei n2 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 51. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando não conhecida a receita bruta, será determinado através de procedimento de ofício, mediante a utilização de uma das seguintes alternativas de cálculo: I - 1,5 (um inteiro e cinco décimos) do lucro real referente ao último período em que pessoa jurídica manteve escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais, atualizado monetariamente; II - 0,04 (quatro centésimos) da soma dos valores do ativo circulante, realizável a longo prazo e permanente, existentes no último balanço patrimonial conhecido, atualizado monetariamente; III - 0,07 (sete centésimos) do valor do capital, inclusive a sua correção monetária contabilizada como reserva de capital, constante do último balanço patrimonial conhecido ou registrado nos atos de -constituição ou alteração da sociedade, atualizado monetariamente; IV - 0,05 (cinco centésimos) do valor do patrimônio liquido constante do último balanço , patrimonial conhecido, atualizado monetariamente; V - 0,4 (quatro décimos) do valor das compras de mercadorias efetuadas no mês; VI - 0,4 (quatro décimos) da soma, em cada mês, dos valores da folha de pagamento dos empregados e das compras de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem; VII - 0,8 (oito décimos) da soma dos valores devidos no mês a empregados; VIII - 0,9 (nove décimos) do valor mensal do aluguel devido. § 1 2 As alternativas previstas nos incisos V, VI e VII, a critério da autoridade lançadora, poderão ter sua aplicação limitada, respectivamente, às atividades comerciais, industriais e de 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..{ki:,6*.);>. OITAVA CÂMARA Processo n 2. :13808.006123/2001-08 Acórdão n2. : 108-08.549 prestação de serviços e, no caso de empresas com atividade mista, ser adotados isoladamente em cada atividade. § 22 Para os efeitos da aplicação do disposto no inciso I, quando o lucro real for decorrente de período-base anual, o valor que servirá de base ao arbitramento será proporcional ao número de meses do período-base considerado. § 39 Para cálculo da atualização monetária a que se referem os incisos deste artigo, serão adotados os índices utilizados para fins • de correção monetária das demonstrações financeiras, tomando-se como termo inicia' a data do encerramento do período-base utilizado, e, como termo final, o mês a que se referir o arbitramento". (grifos nossos) A esse respeito, faze-se mister lembrar as disposições do artigo 27 da Lei n2 9.430/96 e dos artigos 15 e 16 da Lei n 2 9.249/95. Desse modo, tendo em vista a base em que efetuado o arbitramento, mantenho a decisão recorrida, votando, portanto, para conhecer e negar provimento ao Recurso de Ofício. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2005. KAREM JUREIN]PIÁS DE MELLO PEIXOTO • • io Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000263/99-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ – PREJUÍZO FISCAL. – COMPENSAÇÃO. – LIMITE. - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. – HIPÓTESE. – INOCORRÊNCIA. - Na revisão, de ofício, da declaração de rendimentos apresentada por pessoa jurídica, em período no qual foi compensado prejuízo fiscal excedente do limite previsto no artigo 42 da Lei nº 8.981, de 1995, é dever da autoridade revisora verificar se, no intervalo de tempo compreendido entre o ano-calendário sob revisão e a data da autuação, o contribuinte obteve lucros em níveis suficientes para absorver os excessos apurados, no todo ou em parte, e, em não sendo confirmado fato, inocorre a hipótese de postergação do pagamento do imposto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. - LIMITAÇÃO. – A partir de 1º de janeiro de 1995, a compensação de prejuízos fiscais está limitada, por força do disposto no artigo 42 e parágrafo único da Lei nº 8.981, de 1995, a 30% (trinta por cento) do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda. Recurso voluntário improvido.
Numero da decisão: 101-95.479
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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A. INDÚSTRIAS BRASILEIRAS Recorrida : 72 TURMA DA DRJ EM SÃO PAULO — SP I Sessão de : 26 de abril de 2006 Acórdão n 2 : 101-95.479 IRPJ — PREJUÍZO FISCAL. — COMPENSAÇÃO. — LIMITE. - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. — HIPÓTESE. — INOCORRÊNCIA. - Na revisão, de ofício, da declaração de rendimentos apresentada por pessoa jurídica, em período no qual foi compensado prejuízo fiscal excedente do limite previsto no artigo 42 da Lei n2 8.981, de 1995, é dever da autoridade revisora verificar se, no intervalo de tempo compreendido entre o ano-calendário sob revisão e a data da autuação, o contribuinte obteve lucros em níveis suficientes para absorver os excessos apurados, no todo ou em parte, e, em não sendo confirmado fato, inocorre a hipótese de postergação do pagamento do imposto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. - LIMITAÇÃO. — A partir de 1 2 de janeiro de 1995, a compensação de prejuízos fiscais está limitada, por força do disposto no artigo 42 e parágrafo único da Lei n 2 8.981, de 1995, a 30% (trinta por cento) do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda. Recurso voluntário improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por LORENZETTI S. A. INDÚSTRIAS BRASILEIRAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOELANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE'4 / Processo n 2 :13808.000263/99-24 Acórdão n 2 : 101-95.479 172 -A- / SEB"STIrlpi 'GUES CABRAL REL 'TO" FORMALIZADO EM: cubo Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLCIO HONDA. , 2 Processo n2. :13808.000263/99-24 Acórdão n2 . : 101-95.479 Recurso n 2 : 145.675 Recorrente : LORENZETTI S. A INDÚSTRIAS BRASILEIRAS RELATÓRIO LORENZETTI S. A. INDÚSTRAIS BRASILEIRAS, pessoa jurídica já qualificada nos autos do presente processado, recorre a este Conselho em razão do decidido através do Acórdão n2 04.763, de 29 de janeiro de 2004, de lavra Colenda Sétima Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP I, que julgou procedente o auto de infração de fls. 29/30, lavrado em razão de haver o contribuinte promovido a compensação de prejuízos fiscais sem observância do limite imposto pelo artigo 42 da Lei n 2 8.981, de 1995, e artigo 15, parágrafo único da Lei n2 9.065, de 1995. Dentro do prazo legal o sujeito passivo na presente relação jurídica tributária ingressou com a petição de fls. 33 a 45, o que deu causa à decisão consubstanciada no Aresto de fls. 733/781, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1995 Ementa: PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DE CONDIÇÃO LEGALMENTE IMPOSTA. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que reste demonstrada a ocorrência de condição legalmente prevista que imponha ao julgador conhecê-la. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO. MATÉRIA OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. ATIVIDADE VINCULADA E OBRIGATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. Caracterizada a falta de pagamento, cabe ao Fisco a iniciativa de efetuar o lançamento de ofício, constituindo o crédito tributário e prevenindo a decadência. A existência de medida judicial pode acarretar a suspensão da exigibilidade do crédito, mas não tem o condão de impedir a sua constituição, ainda mais quando inexistir ordem expressa obstando a atuação do Fisco. CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL — Não se toma conhecimento da impugnação, no tocante à matéria objeto de ação judicial. /2 3 Processo n2. :13808.000263/99-24 Acórdão n2 . :101-95.479 Lançamento Procedente" Cientificado dessa decisão em 16 de fevereiro de 2004, e com ela não se conformando, o sujeito passivo na presente relação jurídica tributária ingressou com seu apelo de fls. 759 a 781, reiterando os argumentos apresentados na fase impugnativa, cabendo aqui produzir este resumo: i) relativamente aos efeitos da postergação do pagamento do tributo, argumento que restou suscitado em petição protocolizada em data de 14 de outubro de 2002, entendeu a Turma Julgadora de primeiro grau que teria ocorrido preclusão processual, vez que os resultados positivos ocorridos nos anos de 1999 a 2001 não constituiriam fatos supervenientes ao auto de infração, o qual restou lavrado em 22 de março de 1999; ii) a postergação do pagamento do tributo, em face da integral compensação dos prejuízos fiscais acumulados, somente pôde ser verificada com relação aos fatos geradores posteriores ao esgotamento dos mencionados prejuízos e, por conseqüência, à lavratura do auto de infração; iii) inexiste regra jurídica que determine que somente possa ocorrer postergação em períodos anteriores àqueles abrangidos por auto de infração, o que se apresenta como verdadeiro já que os Tribunais Administrativos admitem o efeito da postergação em casos como o presente; iv) tem-se, portanto, a superveniência dos resultados positivos obtidos o que, por conseqüência lógica, tem-se que a postergação do pagamento do imposto de Renda constitui fato superveniente a justificar a apresentação das razões aditivas protocolizadas em 14 de outubro de 2002; v) no processo administrativo fiscal não há previsão de preclusão relativa à apresentação de argumentos complementares, não havendo nada de concreto que impeça a apresentação de razões aditivas em momento posterior, desde que a matéria já tenha sido expressamente impugnada; vi) o processo administrativo diferencia do judicial, notadamente no que diz respeito à busca da verdade material, ou seja, o que se quer, sempre, é descobrir se o fato gerador ocorreu efetivamente, e qual o efetivo crédito da entidade tributante; vii) seria dever de ofício da autoridade lançadora considerar o resultado positivo apurado em 1998, conforme orientação contida no Parecer COSIT n 2 002, de 1996; viii) importa ressaltar, por relevante, que o tema aqui tratado não foi objeto de discussão no Mandado de Segurança impetrado perante a Justiça Federal em São Paulo, no qual se limitou a discutir acerca do direito ou não à compensação integral dos prejuízos fiscais obtidos; ix) no mérito o auto de infração também não merece prosperar em face do direito da recorrente à integral compensação de seus prejuízos; x) de plano cumpre esclarecer que descabe o argumento expendido pelo relator da decisão recorrida, no sentido de que a propositura de ação judicial, importa em renúncia à discussão da questão na esfera administrativa, vez que foi o fisco quem optou pela via administrativa, descabendo, pela mesma forma, a alegação de estar a Administração Pública impedida de pronunciar- se sobre temas constitucionais, conforme já decidido pela d régia Câmara 4 Processo n 2. :13808.000263/99-24 Acórdão n2 . : 101-95.479 Superior de Recursos Fiscais através do Acórdão n 2 CSRF/01-03.620, cuja ementa transcreve; xi) o direito à compensação integral dos prejuízos fiscais é o único meio hábil de atenuar os efeitos da periodicidade da tributação e para evitar que ocorra tributação do patrimônio da pessoa jurídica, do que resulta concluir que as limitações acabaram por afrontar o princípio constitucional da capacidade contributiva, ao conceito constitucional de renda, bem como por caracterizar empréstimo compulsório; xii) referidas limitações constituem, ainda, violação ao direito adquirido da recorrente, na medida em que a lei vigente em 1994 assegurava o direito à compensação dos prejuízos sem qualquer restrição quanto ao seu montante, direito este insusceptível de modificação, nos termos do artigo 5 2 , inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1998. É o relatório( , 5 Processo n 2. : 13808.000263/99-24 Acórdão n2 . :101-95.479 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. Em face do disposto no artigo 33 do Decreto n 2 70.235, de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei n2 10.522, de 2002, e tendo presente o conteúdo da informação contida às fls. 801, de que o arrolamento de bens restou promovido através do processo n2 10880.001847/2005-10, entendo que o Recurso preenche as condições de admissibilidade. Manifestado no prazo legal, conheço do recurso por tempestivo. Confirmado que a recorrente, na data da lavratura do Auto de Infração, não apurou nem dispunha de lucros a serem compensados, afastada está a hipótese de postergação do pagamento do imposto de renda. Quando do julgamento do recurso protocolizado sob o n 2 117.702, em data de 18 de março de 1999, através do Acórdão n 2 101-92.617, tivemos a oportunidade de assim nos manifestarmos: "A questão da limitação imposta à compensação de prejuízos fiscais, introduzia em nosso ordenamento jurídico com o advento da Lei n° 8.981, de 1995, resultado da conversão em Lei da Medida Provisória n° 812, de 1994, já foi amplamente discutida e analisada no âmbito deste Conselho, sendo que o entendimento restou firmado no sentido de que tal limitação tem eficácia ou é aplicável aos resultados negativos apurados a partir de janeiro de 1995, tendo em vista que a legislação vigorante à época da ocorrência do fato (apuração de resultado negativo) outorgava ao sujeito passivo o direito de compensar integralmente seus prejuízos, sem restrição de qualquer natureza. Vale dizer, a lei aplicável ao caso concreto aquela vigente à época em que restaram verificados os prejuízos fiscais. Como é sabido, o direito à compensação de prejuízos surgiu em 1947, com o advento da Lei n° 154, que autorizou fosse compensado o resultado negativo apurado em determinado exercício financeiro, com os lucros auferidos nos três subseqüentes exercícios, ressalvado a hipótese de a pessoa jurídica dispor de fundos de reservas ou lucros suspensos. O Decreto-lei n° 1.493, de 1976, promoveu alterações no instituto da compensação de prejuízos, ampliando o prazo para quatro anos, suprimindo as restrições relativas às reservas e permitiu que se compensasse o que denominou de "lucros contábeis". 6 G) Processo n 2. :13808.000263/99-24 Acórdão n 2 . : 101-95.479 Sendo flagrante que o valor a ser compensado e a base para compensação se traduziam em magnitudes de naturezas diversas, foi promovida nova alteração no instituto da compensação de prejuízos da pessoa jurídica, através do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, mantido o prazo de quatro anos. A Lei n° 8.383, de 1991, ao introduzir a apuração mensal do resultado da pessoa jurídica, para efeito de incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social, não fixou limite temporal à compensação dos prejuízos fiscais, o que só veio a ocorrer com o advento da Lei n° 8.541, de 1992, que novamente fixou em quatro anos o prazo para a compensação dos prejuízos apurados em determinado ano-calendário." O Pretório Excelso já se pronunciou sobre a limitação da compensação dos prejuízos fiscais, entendimento manifestado em decisão consubstanciada na ementa do RE n2 232.084-9 — DJU de 16/06/2000, que se transcreve: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N 2 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N 2 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIRAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA APURAÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERÊNCIA - ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabirnento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6 2 da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." Por tal decisão o Supremo Tribunal Federal considerou legítima a limitação imposto pela Lei à compensação dos prejuízos fiscais, como de resto da base negativa da contribuição social, exceto no que se refere à compensação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente ao balanço encerrado em 31 de dezembro de 1994, face à inobservância do princípio da anterioridade nonagesimal de que cuida o artigo 195, § 6 2 da Constituição Federal de 1988. No mesmo sentido temos a manifestação cujos fundamentos estão resumidos nesta ementa: "LIMITAÇÃO A 30% DOS LUCROS — (1) Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, 30%, tanto em razão da compensação (aproveitamento) de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social (Lei 8.981, de 20/01/95 — arts. 42 e 58; e Lei 9.065, de 20/06/95 — art. 12). (2) Esse mecanismo não traduz ofensa a dedução dos prejuízos, mas apenas traçou as suas regras. Não contém também ofensa ao princípio da anterioridade 7 çf) Processo n2. : 13808.000263/99-24 Acórdão n2 . : 101-95.479 tributária, pois a MP n 2 812, que se converteu na Lei n2 8.981/95, foi publicada no exercício anterior — 31/12/94. Por fim, não representa ofensa a direito adquirido (ao aproveitamento dos prejuízos e da base de cálculo negativa sem limitação na redução do lucro líquido), pois a modificação da legislação pretérita, no curso do exercício anterior, impediu a sua constituição (aperfeiçoamento). Mandado de segurança denegado. Ac. Um. Da 22 Seção do TRF da 1 2 R., em 09/04/96 — MS 95.0136433-9/MG — DJU de 24/06/96, pág. 43.209)." O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em diversas oportunidades, externou entendimento na mesma linha do Colendo do Supremo Tribunal Federal, como fazem certo as ementas dos arestos abaixo transcritas: "DEDUÇÃO DO PREJUÍZO - A Lei n. 2 8.981/95 (MP n. 2 812/94) não violou os arts. 43 e 110 do CTN ao limitar em 30%, a partir de janeiro de 1995, a dedução no Imposto de Renda do prejuízo das empresas - prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas apuradas e registradas no LALUR. A dedução continua integral porque nada impediria que os 70% restantes fossem abatidos nos anos seguintes, conforme o art. 52 da citada lei. O diferimento da dedução, assim como as adições, exclusões ou compensações prescritas e autorizadas pela legislação tributária, é concedido ao sabor da política fiscal para cada ano. lnexiste direito adquirido à dedução de uma só vez. Precedentes citados:" - RE sp 181.146-PR, DJ 23/11/1998; RE sp 168.379-PR, DJ 10/8/1998. e RE sp 154.175-CE, Rel. Min. Eliana Calmon. Esta Câmara, a propósito do assunto, embora tenha sido oscilante seu entendimento, ao final veio a consolidar jurisprudência confirmando a linha de fundamentação adotada pelos Tribunais Superiores, conforme ementas reproduzidas na seqüência: ".R.P.J. — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO. O limite imposto pela Lei n° 8.981, de 1995, diploma legal resultante da conversão, e Lei, da Medida Provisória n° 812, de 1994, tem aplicação aos prejuízos apurados a partir do ano- calendário de 1995, não alcançando os prejuízos verificados até 31 de dezembro de 1994, sob pena de ofensa ao princípio constitucional que resguarda o direito adquirido. Recurso conhecido e provido, em parte." (Ac. n 2 101-92.617, de 1999). "IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITES — LIMITAÇÃO A 30% DOS LUCROS - (1) É do Judiciário a competência exclusiva para a apreciação da constitucionalidade das leis. (2) Para a determinação do lucro real no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, 30%, tanto em razão da compensação (aproveitamento) de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social (Lei 8.981, de 20/01/95 - arts. 42 e 58; e Lei 9.065, de 20/06/95) 8 Processo n2 . : 13808.000263/99-24 Acórdão n 2 . :101-95.479 Recurso a que se nega provimento." (Ac. n-Q 101-93.705, de 2001). "IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITAÇÃO A 30% - Por força de disposição legal expressa, a partir do ano-calendário de 1995, os prejuízos fiscais somente podem ser compensados com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação de regência, até o limite de 30%. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA — EXAME DA LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE — É defeso à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores manifestar sobre a constitucionalidade/legalidade da legislação tributária, sendo esta competência exclusiva do Poder Judiciário. Negado provimento ao recurso." (Ac. n 2 101-93.719, de 2002). "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITAÇÃO - EXERCÍCIO DE 1996: A partir de 1 2 de janeiro de 1995, a compensação de prejuízos fiscais gerados em exercícios anteriores ao da apuração do lucro real, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, por força do disposto no artigo 42 e parágrafo único da Lei n 2 8.981/95. MULTA DE LANÇAMENTO EX OFÍCIO — APLICABILIDADE: Aplica-se aos lançamentos de ofício a multa de 75% sobre a diferença do imposto então apurado, por força do disposto no artigo 44 da Lei n2 9.430/96. JUROS DE MORA — TAXA SELIC: Legítima, a partir de 1 2 de abril de 1995, a exigência de juros de mora com base na equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC, por força do disposto no artigo 13, da Lei n 2 9.065/95. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS: Não cabe às instancias administrativas de julgamento examinar a questão da inconstitucionalidade da lei argüida pelos contribuintes, tarefa reservada ao Supremo Tribunal Federal, por força do disposto no artigo 102 da Constituição Federal de 1988." (Ac. n 2 101-93.810, de 2002). 'Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n 2 812, de 31.12.94, convertida na Lei n2 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda." (Ac. n2 101-94.011, de 2002). "IRPJ — CSLL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tnto em razão da 9 Processo n2. : 13808.000263/99-24 Acórdão n-Q . :101-95.479 compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social." (Ac. n 2 101-94.108, de 2003). "IRPJ — CSLL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social." (Ac. n-Q 101-94.112, de 2003). "NORMAS PROCESSUAIS - DISCUSSÃO JUDICIAL CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. A submissão da matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, cuja exigibilidade fica adstrita à decisão definitiva do processo judicial. IRPJ - ANO CALENDÁRIO DE 1995 - TRAVA NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - As pessoas jurídicas obrigadas à apuração do I RPJ pelo lucro real ou que, mesmo desobrigadas, não optaram pelo lucro presumido, e que não tenham optado pelo pagamento mensal por estimativa, sujeitam-se, na apuração da base de cálculo mensal do ano calendário de 1995, à trava de 30% para efeito de compensação de prejuízos, conforme previsto no art. 42 da Lei 9.065/95. MULTA - incabível a aplicação de multa de lançamento de ofício na constituição do crédito tributário relativo a tributos ou contribuições, de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei 5.172166. JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - A Lei 9.065/95, que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC para os débitos não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo negar-lhe aplicação." (Ac. n2 101-93.757, de 2002). "CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA — PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — IMPROCEDÊNCIA — Tendo a decisão de primeira instância abordado todos os argumentos apresentados na defesa inicial, improcede a preliminar suscitada. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. IRPJ - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento "ex officio", nos termos do artigo 44, I, da Lei n. 2 9.430/96. 10 Processo n2. : 13808.000263/99-24 Acórdão n 2 . : 101-95.479 JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1 0/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC." (Ac. n 2 101-93.795, de 2002). "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social." (Ac. n 2 101-94.245, de 2003). Relevante, no caso invocar decisões de outras Câmaras deste Colegiado, a propósito do tema: "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITE DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO - OFENSA AO CONCEITO DE RENDA - A limitação imposta pelo artigo 42 da Lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995, não atinge os prejuízos acumulados anteriores à sua publicação por ofensa ao conceito de renda e ao princípio do direito adquirido. Recurso provido." (Ac. n 2 102-44.993, de 2001). "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS APURADOS ANTERIORMENTE ATÉ 31.12.94 - Demonstrado que, de longa data, o critério jurídico fixado pela Administração Tributária tem sido coerente e consistente para admitir que os prejuízos compensáveis, apurados anteriormente à lei nova, permanecem submetidos às disposições da legislação vigente à época de sua apuração, da-se provimento ao recurso, com fundamento no art. 219 do RIR/94, no art. 100, incisos I e III, c/c o art. 146, ambos do CTN, bem como nos precedentes noticiados nos Acórdãos 101.92411/98 e 101.75566/84, ambos da Primeira Câmara deste Conselho de Contribuintes." (Ac. n 2 103-20.540, de 2001). "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO DE 30% - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NAS LEIS N2s 8.981 e 9.065 de 1995, A limitação da compensação de prejuízos fiscais e da base negativa do IRPJ, determinada pelas Leis n 2s 8.981 e 9.065 de 1995, não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. A partir do ano calendário de 1995, o lucro líquido ajustado e a base de cálculo positiva do IRPJ poderão ser reduzidos por compensação do prejuízo e base negativa, apurados em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.1994, excedente a 30% poderá ser efetuada, nos anos-calendário subseqüentes (arts. 42 e § único e 58, da Lei 8.981/95, arts. 15 e 16 da Lei n 2 9.065/95). Recurso negado." (Ac. n2 CSRF/01- 04.378, de 2002.). I\ Processo n2 . : 13808.000263/99-24 Acórdão n2 . : 101-95.479 "PREJUÍZOS FISCAIS - COMPENSAÇÃO - FATOR LIMITATIVO - PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR - OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO - INOCORRÊNCIA - O fator limitativo à compensação de prejuízos fiscais só se manifesta na hipótese de ocorrência de lucro líquido no exercício inferior a 30% do estoque de prejuízo fiscal. A compensação dos prejuízos fiscais com os lucros ulteriores deve ser entendida como um mero benefício fiscal, sob pena - contrário senso - de se ofender o princípio da independência dos exercícios e revogação não-autorizada da base anual determinada pela norma regente da compensação dos prejuízos fiscais. A base de cálculo anual deve coincidir com o fato gerador do imposto sobre a renda similarmente fundado em ocorrência anual para a espécie." (Ac. n 2 107-06751, de 2002). "LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO A 30% DA BASE DE CÁLCULO - CONSTITUCIONALIDADE - MANIFESTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - De acordo com o julgado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 232.084/SP de 4/4/00, é constitucional a limitação na compensação de prejuízo e da base de cálculo negativa prevista nos arts. 42 e 58 da Lei 8981/95. Recurso negado." (Ac. n 2 108-06.478, de 2001). "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - PRINCÍPIO DO DIREITO ADQUIRIDO - A restrição imposta na Lei n2 8.981/1995 (artigos 42 e 58) e na Lei n 2 9.065/1995 (artigos 15 e 16), na compensação de prejuízos e bases negativas, não representa nenhuma ofensa ao direito adquirido, posto que continuam passíveis de compensação integral. A forma de compensação dos prejuízos é matéria objeto de reserva legal, privativa do legislador. É concessão de um benefício, não é uma obrigação. O artigo 105 do CTN determina que a legislação aplicável aos fatos geradores futuros e pendentes será aquela vigente à época de sua conclusão, observadas às disposições dos incisos I e II do artigo 116 do mesmo diploma legal." (Ac. n 2 108-07.808, de 2004). Nessa linha de argumentação, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. É como voto. Brasília D' Á. abril de 2006. , Lf SEBA* TI RIGUES CABRAL Ar 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001031/95-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS - Os direitos de crédito do contribuinte, cujas variações monetárias são incluídas na determinação do lucro operacional, não abrangem os depósítos à disposição do Juizo, tendo em vista a falta de titularidade do depositante para livre manutenção da conta, impedindo-lhe a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica dos acréscimos haviso nas quantias depositadas. Ausente o pressuposto do fato gerador de que trata o art. 43 do CTN. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - Recursos em poder da controlada, pertencentes à controladora, quando devolvidos com atualização monetária, não configuram condições de favorecimento à pessoa ligada. O art. 21 do DL nº 2065/83 e o Decreto nº 332/91 prevêem a incidência da correção monetária nos créditos entre pessoa ligadas.
Numero da decisão: 107-05516
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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Ausente o pressuposto do fato gerador de que trata o art. 43 do CIN. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS — Recursos em poder da controlada, pertencentes à controladora, quando devolvidos com atualização monetária, não configuram condições de favorecimento à pessoa ligada. O art. 21 do DL n° 2065/83 e o Decreto n° 332191 prevêem a incidência da correção monetária nos créditos entre pessoa ligadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso 1 interposto por DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA . ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. % 4 ,, , , f ey e. FRAN* . CO 10 • ES RIBEIRO DE QUEIROZ PRESIDENTE \ QtÀ6 .c- oain.Li..eo, ---,.., s etiLb %--- MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ RELATORA • MINISTERIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRD3lUINTES PROCESSO N°. : 13.808001031/95-51 RECURSO N'. : 118.113 ACORDA° N. : 107-(33.3i. tuRMALIZADO EM: 13 DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARESQ. RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. ‘t5»9) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13.808001031/95-51 RECURSO N'. : 118.113 ACÓRDÃO Dr. : 107-05.516 RELATÓRIO O Delegado de Julgamento da Receita Federal em São Paulo - SP, recorre de oficio da sua decisão a este Conselho, nos termos do art. 34, I do Decreto n° 70.235172 (redação dada pelo Art. 1° da Lei n°8.748/93). A peça básica do litígio nos dá conta de que a Fazenda Pública Federal está a exigir o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (auto de infração de fis.33137) sobre variações monetárias ativas, insuficiència de receita de correção monetária e custos ou despesas não dedutíveis na apuração do lucro real nos anos calendários de 1991 e 1992. Foram lavrados ainda por decorrência os autos de infrações relativos ao PIS/RECEITA OPERACIONAL, IMPOSTO DE RENDA NA FONTE e CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fis.541116 em 17 de janeiro de 1996, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática de fls. 1351150 que julgou a ação fiscal parcialmente procedente. Este o relatório 3 MINLSTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13.808001031/95-51 RECURSO N°. : 118.113 ACÓRDÃO N. : 107-05.516 VOTO CONSELHEIRA MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, RELATORA A matéria tributária exonerada pela autoridade de primeira instância e submetida a este Colegiado em grau de recurso de ofício refere-se a dois itens do auto de infração matriz submetidos a tributação: correção monetária de depósitos judiciais e distribuição disfarçada de lucros. O Delegado de Julgamento em São Paulo — SP assim se pronunciou: Correc.ão monetária de depósitos iudiciais (Termo fiscal n°221 Com fulcro no art. 254, I, foi tributada a correção monetária de depósitos judiciais, referentes a ações sobre FINSOCIAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e PIS, atualizações não apropriadas nos períodos base de 1990 e 1991, ferindo o regime de competência e conflitando com as leis comerciais e fiscais. Como base legal para exigir que a tributação das correções monetárias judiciais seja feita mensalmente, foi apontado o art. 254, I, do RIRMO, que expressamente se refere as contrapartidas das variações monetárias... ° dos direitos de crédito do contribuinte". A interpretação do texto do Regulamento do Imposto de Renda de 1980 há que ser feita dentro do contexto do Sistema Tributário Nacional, aqui considerados a Magna Carta Nacional e o Código Tributário Nacional. Como salientava o saudoso Professor Geraldo Ataliba, a interpretação das leis tributárias não poderá estar desvinculada do sistema em que ela se insere, pois que Interligadas à semelhança dos vasos comunicantes num sistema hidráulico. Nessa ordem de idéias, os "direitos de crédito" a que se refere o art. 254, I, do RIR/80, gerariam rendimentos tributáveis à medida que forem majorados por juros, correção monetária e outros acréscimos, pois que serão computados na determinação do lucro operacional, conforme estabelece o "capur do aludido artigo. Em conseqüência, essas variações monetárias comporão a base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, cujo fato gerador e respectiva ocorrência acham-se disciplinados por lei hierarquicamente inferiores ao CTN. A subsunção da norma preceituada no art. 254, I, do RIR/80, ao Código Tributário Nacional é obvia, pois este contém princípios e institutos incontomáveis por leis ordinárias de natureza fiscal, hierarquicamente inferiores ao CTN:\52) 4 • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13.808001031/95-51 RECURSO N°. :118.113 ACÓRDÃO N. : 107-05.516 "In limine" é preciso distinguir depósitos ou aplicações efetuados no mercado financeiro, dos depósitos efetuados à ordem do Juízo, este em virtude de contencioso sobre matéria tributária. Como regra geral, os depósitos efetuados em instituição financeira têm como seu titular o depositante, podendo dispor da quantia depositada como bem lhe aprouver, inclusive dos acréscimos respitados os termos contratuais da operação. A situação dos depósitos, em ações judiciais onde se discute questão de naturezas fiscal, é bem divesa. É que "os depósitos serão efetuados à ordem do juízo competente", conforme dispõe o DL n° 1737/79, art. 2°. Diante disso, pode-se concluir que a movimentação dos recursos depositados foge à esfera de competência do depositante, o autor da ação ou, ainda, o contribuinte-querelante. São de Vittorio Cassone, as seguintes argumentações: "Não tem, destarte o sujeito passivo, a propriedade, o domínio, a disponibilidade de usar e gozar do valor do depósito e da correção monetária incidente" 'A correção monetária mensalmente creditada (DL 1.737/79, art. 7°, par. único; e LEF, art. 32, § 1°), correrá à conta do Juízo (DL 1.737(79, art. 7°, par. único; e LEF, art. 9°, inciso I), e não à conta do sujeito passivo, nem à conta do União Federal.' (Revista CEFIR n°318, Janeiro/94, f1.14) A regra geral, para levantamento do depósito pelo contribuinte- querelante, é que a possibilidade somente ocorre após o trânsito em julgado de decisão que lhe seja favorável, ou, excepcionalmente, com alvará expedido pelo Juízo por onde corre o feito. Portanto resta bem claro que não existe para o autor da ação judicial, nos casos em questão o contribuinte, faculdade para levantamento dos depósitos judiciais por ele efetuados, pois falta-lhe titularidade para tanto, aflorando, l' ipso facto", a inexistência de disponibilidade. E mais, também não se pode dizer que as quantias depositadas, equivalentes aos tributos/contribuições exigidos pela Fazenda Nacional, pertencem ao contribuinte ou a União, pois sua destinação efetiva é futura e incerta e independe da vontade das partes, havendo decisões ora favoráveis à Ré (Fazenda Pública) ora ao autor (contribuinte), tratando-se de situação jurídica não definitivamente constituída. Sob tal ótica, não se podem olvidar os comandos do Código Tributário Nacional, preceituados nos seus artigos 43, "capur, 114, 116, inciso 1 e 117, inciso I, "ipsis litteris": "Art.43 — O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da \th disponibilidade económica ou jurídica 3-2 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO isr. : 13.808001031/95-51 RECURSO N'. : 118.113 ACÓRDÃO N'. : 107-05.516 Art. 114 — Fato gerador da obrigação principal é a situação jurídica definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 116- Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existente os seus efeitos: I - somissis" II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável" Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam- se perfeitos e acabados: I — sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento:" Diante de tal situação, verifica-se que, "In casu", tem aplicação o art. 116 e seu inciso II, combinado com o art. 117 e seu inciso I, ou seja, a correção monetária de depósitos judiciais não corresponde a uma receita realizada, para que possa se apropriada e reconhecida no resultado dos períodos anteriores 'a final decisão judicial, visto que a solução da lide poderá ser favorável à Fazenda Pública. A destinação da correção monetária de depósitos judicias, está condicionada a evento futuro (decisão judicial transitada em julgado), e independe da vontade das partes. Antes da decisão final, não há disponibilidade dos recursos depositados e respectivas atualizações, seja para a Fazenda Nacional, seja para o contribuinte. Tais circunstâncias identificam que o pressuposto da 'aquisição da disponibilidade económica ou jurídica" está ausente, obstando a ocorrência do fato gerador, tudo como estabelecido no art. 43 do CTN. É preciso consignar que o E. Primeiro Conselho de Contribuinte vêm consagrando a tese, da tributação da correção monetária de depósitos judiciais, somente após o levantamento dos valores depositados com os respectivos acréscimos, podendo ser citados, dentre outros , os seguinte acórdãos: - - DEPÓSITO JUDICIAL — Improcede a tributação das variações monetárias decorrentes de depósitos judiciais, por não existir disponibilidade económica ou jurídica em relação és mesmas, nem corresponderem crédito líquido e certo, definitivamente constituído, nos termos do direito aplicável (Ac. 1] CC 103- 11.228/91 — DO 06101/95). - - DEPÓSITO JUDICIAL — Até a decisão final da lide, a correção monetária incidente sobre valores dados em depósito judicial agrega-se ao principal, como um crédito vinculado ao juízo, 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Isr. : 13.808001031/95-51 RECURSO : 118.113 ACÓRDÃO N. : 107-05.516 meramente escriturai, com duvidosas cargas de certeza liquidez e de nenhuma exigibilidade, inocorrendo, assim, o respectivo fato gerador, posto que, enquanto tal, encontra-se juridicamente indisponível para o depositante ( ao contrário do pressuposto pelo art. 43 do CTN), não havendo comando para que se possa entendê-la como renda tributável, até porque de titular indefinido já. Recurso provido (Ac. 1° CC 103-11.961/92 — DO 09/11/93. • - DEPÓSITO JUDICAL — Estando a matéria sob condição suspensiva, apenas com o trânsito em julgado da sentença judicial ( ou, se for o caso, no momento da desistência do direito de ação, é que se pode definir a apropriação de receita ou despesa ao resultado do exercício (Ac. 1° CC. 101-88.454/95 (DO 17/08/95) - - EXERCÍCIO DA APROPRIAÇÃO — A variação monetária resultante de depósitos judiciais para garantia de instância deve ser apropriada como receita do exercício em que for autorizado o levantamento por despacho expresso da autoridade judicial que preside o feito (Ac. 1° CC 101- 87.745/95 — DO 04/07/95 e 10/08/95. No mesmo sentido, v. Ac. 1° CC 101-88.454/95 (DO 17/08/95). Em virtude da existência de acórdãos divergentes, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, assim se manifestou: "Depósito Judicial — Garantia de Instância — Suspensão da Exigência Tributária — No regime de competência, os depósitos, em período de vigência do D.L. 1598/77, são dedutíveis. Se vencida a Fazenda Federal o valor ficará sujeito â tributação com as suas decorrências. Se vencido o contribuinte, tal importará no direito de conversão em renda dos valores? (Acórdão CSRF/01-02.124) Para arrematar, convém reproduzir, ao menos em parte, estudos do Dr. LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, que comentando o Acórdão n° 103- 11961, do E. Primeiro Conselho de Contribuinte, assim se manifesta: -4.3.1. Conquanto, pela razões de ordem legal e de técnica contábil já expostas discorde da recomendação de não escriturar a correção monetária dos depósitos judicias, entendo corretos a conclusão acerca da não- incidência do Imposto sobre a quantia correspondente e seus fundamentos. 4.3.2 A eles acrescento também a regra do artigo 187, § 1°, alínea "a", da Lei n° 6.404/76, definidora do princípio contábil da realização, segundo a qual as receitas deverão ser computadas no lucro líquido quando GANHAS. 4.3.3 O conceito da receita ganha foi devidamente elucidado, com notável precisão, por José Luiz Bulhões Pedreira, em sua obra Finanças e *),r)7 . . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13.808001031/95-51 RECURSO N°. :118.113 ACÓRDÃO N. : 107-05.516 Demonstrações Financeiras da Companhia (Forense — 1989 — página 489), na seguinte lição. "O conceito fundamental do regime é , portanto, o de "ganho da receita ou do rendimento", que pode ser assim definido: a sociedade empresária ganha a receita e o rendimento no momento em que se completa a ocorrência de todos os fatos necessários para que virtualmente adquira o direito de recebê-los e o poder de dispor do seu valor em moeda. O que caracteriza "ganho" é a coexistência de dois fatos distintos: a) a aquisição de um direito patrimonial e (b) a aquisição do poder de dispor do objeto desse direito, que é" a moeda, ou tem valor em moeda.; 4.3.4 Não resta dúvida, então que subordinando-se a disponibilidade da moeda ao êxito da ação, somente caberá o reconhecimento das variações monetárias da conta de depósitos judiciais, no lucro operacional, quando implementada essa condição." (in IMPOSTO DE RENDA — ESTUDOS N° 29, Ed. Resenha Tributária Ltda.) Distribuicáo Disfarcada de Lucros (Termo Fiscal n° 0231 A autuada devolveu comissões por ela recebidas e pertencentes à sua controladora, BANCO FIBRA S/A, acrescida de correção monetária, não prevista no contrato celebrado entre elas, cuja cópia acha-se às fis. 14/19. Por entender que teria ocorrido negócio em condições de favorecimento da pessoa jurídica ligada, a fiscalização considerou ocorrida a hipótese de distribuição disfarçada de lucros tipificada no inciso VII do art. 367 do RIR/80, acrescentado *ex vi" do DL n° 2065/83, art. 20, c/c art. 368 e 387, inc. I , também do RIRMO. A impugnante contesta a exigência fiscal, alegando, de início, que a distribuição disfarçada de lucros só ocorre com pessoa física. Tal argumento não merece acolhida, pois desde 1983, com o advento do DL n° 2065, art. 20, IV, admite-se a distribuição disfarçada de lucros, mesmo quando a pessoa ligada seja outra pessoa jurídica. Contudo, cabe uma análise mais detalhada para apurar se a devolução dos recursos recebidos pela controlada, à controladora, com atualização monetária , configura condição de favorecirnento da pessoa jurídica ligada. O conceito de ' condições de favorecimento' acha-se definido no próprio DL n° 2065/83, que reza "... assim entendidas condições mais vantajosas para a pessoa ligada do que as que prevaleçam no mercado ou em pessoa jurídica contrataria com terceiros." \ rr li8 MINISTERIO DA FAZE--; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13.808001031195-51 RECURSO N°. : 118.113 ACORDA° Ir. : "Ittmst.. A defendente assevera que os valores pertencentes à pessoa ligada controladora, ficaram em poder da controlada até o mês de dezembro, incorporando-os ao seu giro até a data da devolução. Argumenta que se tomasse esses recursos no mercado, além da correção monetária teria que pagar também juros, ficando evidenciado que o pagamento apenas da atualização monetária não configura condições de favorecimento à pessoa ligada controladora. Efetivamente, a obtenção de recursos financeiros no mercado ou de outra pessoa jurídica, com o ónus de apenas correção monetária, sem o pagamento de juros não é praticada, pois a atualização visa mera reposição da perda do poder aquisitivo da moeda, em função da inflação, e não remuneração do capital. Também não se pode desconsiderar as ponderações de que a devolução do capital, após determinado período de tempo, em regime inflacionário, representa uma vantagem para quem detinha os recursos financeiros, em detrimento do titular do capital, que o recebe em valores reais inferiores. Nesse sentido é oportuno consultar o extenso e jurídico Parecer n° 01/96, da Advocacia Geral da União — MF, cuja ementa, por ser aumente esclarecedora, se reproduz: "Mesmo na inexistência de expressa previsão legal, é devida correção monetária de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a título de tributo. A restituição tardia e sem atualização é restituição incompleta e representa enriquecimento ilícito do Fisco. Correção monetária não constitui um plus a exigir expressa previsão legal. É apenas,recomposição do crédito corroído pela inflação. O dever de restituir o que se recebeu Indevidamente inclui o dever de restituir o valor atualizado. Se a letra fria não cobre tudo o que no seu espírito se contém, a interpretação integrativa se impõe como medida de Justiça. Disposições legais anteriores à Lei n° 8383/91 e princípios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a correção na hipótese em exame. A jurisprudência unânime dos Tribunais reconhece, nesse caso, o direito a atualização do valor reclamado. O Poder Judiciário não cria, mas tão — somente aplica o direito vigente. Se tem reconhecido esse direito é porque ele existe." Há que se registrar que, corno regra, recursos em poder de uma pessoa jurídica, pertencentes a outra ligada, são considerados operações de mútuo, hipóteses em que a correção monetária é considerada devida. Tal norma impositiva estava prevista no art. 21 do DL 2065/83. Posteriormente, o Decreto n° 332191 passou a estipular correção monetári em operações entre pessoa ligadas. 4?")). ges 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13.808001031/95-51 RECURSO N°. : 118.113 ACÓRDÃO N. : 107-05.516 Assim é que bem julgando a matéria nada há o que reformar. Diante do exposto, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso de ofício ao IRPJ e pelas mesmas razões, nega-se provimento ao recurso de ofício em relação a contribuição social sobre as parcelas exoneradas na decisão de primeira instância, imposto de renda na fonte e PIS. Sala das Sessões — DF, em 29 de janeiro de 1999. riçèoosit„ \--)Qa‘s U,s-5 %--"Maria Ilca Castro Lemos Diniz - Relatora io 6 Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.009988/96-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Rejeitada preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento uma vez não caracterizado o cerceamento de defesa. ALTERAÇÃO DOS DADOS DA DITR VALOR DA TERRA NUA M MÍNIMO. A autoridade administrativa competente poderá rever os dados informados pelo contribuinte na DITR e alterar o Valor da Terra Nua aplicado no lançamento do ITR, se o pedido estiver fundado em laudo técnico ou profissional devidamente habilitado, obedecidos, porém, os requisitos da ABN (NBR 8799) e acompanhado da respectiva ART, registrada no CREA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-30201
Decisão: Por maioria de votos rejeitou-se a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, vencido os conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli, no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Irineu Bianchi, relator, Paulo de Assis e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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Rejeitada a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento uma vez não caracterizado o cerceamento de defesa. ALTERAÇÃO DOS DADOS DA DITR. VALOR DA TERRA —ai Mir NUA MÍNIMO A autoridade administrativa competente poderá rever os dados informados pelo contribuinte na DITR e alterar o Valor da Terra Nua aplicado no lançamento do ITR, se o pedido estiver fundado em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, obedecidos, porém, os requisitos da ABNT (NBR 8799) e acompanhado da respectiva ART, registrada no CREA. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da notificação de lançamento, vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, Paulo de ---n Assis e Nilton Luiz Bartoli e no mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Irineu Bianchi, relator, Paulo de Assis e Nilton •Luiz Bartoli. Brasilia-DF, em 21 de março de 2002 , peafri ? I, tv! A 1 2002 JO - NDA COSTA Pr 'dente e relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ats/1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.790 ACÓRDÃO N° : 303-30.201 RECORRENTE : HEITOR KENZO SIRATUTI RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO HEITOR KENZO SIRATUTI foi notificado a pagar o ITR/1995 incidente sobre o imóvel denominado Fazenda Terra Branca, localizada no Município de Canarana/MT, cadastrada na SRF sob o número 0352058.7, com área 411, de 900,0 hectares. O crédito tributário está constituído de ITR e das Contribuições ao CNA e SENAR. O valor declarado do imóvel foi de R$ 91.636,83 ao passo que o valor tributado foi de R$ 126.720,16. O VTNm é de R$ 176,00/ha. O valor tributado correspondeu ao VTNm/ha. Na defesa, o contribuinte diz que houve erro nos dados informados na DITR/94 e que o VTN tributado está fora da realidade. Junta laudo técnico de avaliação acompanhado da ART (fls. 3, 4 e 5) em que se confirma o valor declarado. A autoridade de primeira instância proferiu sua decisão, declarando: "1. A pretensão de alteração dos dados do lançamento, desacompanhada de documento hábil, não autoriza a revisão do "quantum debeatur" prevista no artigo 3°, parágrafo 4°, da Lei 8.847, de 28101194; 2. Pleito de retificação/inclusão fundada em alegação de mero erro do contribuinte não encontra amparo no artigo 147.Ç 1°, Lei 5.172166 (CTN)". Quanto ao laudo técnico, esclarece que, na conformidade do artigo 3°, parágrafo 4° da Lei 8.847/94, para que possa ser aceito como prova do valor da terra nua do imóvel relativo a 31/12 do exercício anterior, deve estar caracterizado como "Laudo Técnico de Avaliação", com observância das normas da ABNT (NBR 8799), no qual fiquem demonstrados os métodos avaliatórios utilizados na avaliação do imóvel e as fontes pesquisadas para a sua avaliação (NE SRF/COSAR/COSIT n" 02, de 08/02/1996, Anexos VIII e IX, subitem 12.6, que regem o lançamento do ITR) Inconformado, o contribuinte dirige-se ao Conselho de Contribuintes reeditando as razões de impugnação. Discute o parecer da 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.790 ACÓRDÃO N° : 303-30.201 examinadora no seu julgamento de primeira instância. Diz que na impugnação buscou corrigir erro nos dados informados do DITR/94 e declarou o VTN tributado fora da realidade; é que havia erro na parte relativa à utilização da área aproveitável, devendo ser corrigida a aliquota de 2,8% para 0,30% e feito um ajuste no VTN tributado, da Notificação de Lançamento, para o VTN que constava na tela do computador da Receita Federal em fevereiro/96. Outros dados do laudo técnico deveriam ser levados em conta, na parte em que o contribuinte alterou os valores de áreas aproveitáveis, não aproveitáveis, áreas de pastagens, alterando assim a utilização de área aproveitável, de modo que a aliquota correta passasse a ser 0,30% e nos os 1,4%; quanto à data da expedição do laudo, a Receita alegou que deveria ter sido apresentado antes da emissão da notificação de lançamento; mas o laudo foi 111 apresentado em 18/03/96 antes do lançamento datado de 19/07/96; deste modo a Receita não pode alegar que não tinha um laudo técnico antes do lançamento do imposto. Por fim, solicita ao Conselho que, se o Laudo não atendeu a exigência no tocante ao valor da terra nua tributado, no entanto, os dados comidos no mesmo foram suficientes e necessários para reenquadramento da aliquota para o valor correto. É o relatório. 1111 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.790 ACÓRDÃO N° : 303-30.201 VOTO Rejeito, inicialmente, a preliminar de nulidade do processo a partir da Notificação de Lançamento como argüido na Câmara, ocasião em que reformo a posição que assumi em Sessão de abril de 2.001 o que justifico pelas seguintes razões: Inicialmente, relembro que os casos de nulidade são aqueles • exaustivamente fixados pelo art. 59 do Decreto n° 70.235/72, a saber os atos praticados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 do mesmo Decreto dispõe que outras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este houver dado causa ou quando influírem na solução do litígio. No presente caso, não se vislumbra, de modo algum, a prática do cerceamento de defesa tanto mais que o contribuinte defendeu-se, demonstrando entender as exigências legais e apresentou os documentos que a seu ver eram suficientes para a defesa. Ademais, ele não teve dúvida a respeito de qual a autoridade fiscal que dera origem ao lançamento e junto a esta mesma autoridade apresentou sua defesa nos devidos termos. Ademais, o contribuinte não invocou esta preliminar, não se sentiu prejudicado na sua liberdade de defesa, não argüiu em momento algum haja sido cerceado esse seu direito. Assim, não havendo trazido qualquer prejuízo para o Ocontribuinte, sequer houve necessidade de sanar a falha contida em a notificação. Resta acentuar ainda, quando ao comando da Instrução Normativa SRF-92/97, que não se aplica ao caso sob exame pois tal ato normativo foi baixado especificamente para lançamentos suplementares, decorrentes de revisão, efetuados por meio de autos de infração, não sendo aqui o caso. Por fim, não se pode esquecer a consideração da economia processual, uma vez que declarada a nulidade por vicio processual, viria certamente a autoridade administrativa a, dentro do prazo de cinco anos, proceder a novo lançamento, como previsto no art. 173 inciso II, do CTN. No mérito, trata o processo da cobrança do ITR e das contribuições previstas na legislação aplicável à espécie. relativos ao exercício de 1995, incidentes 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.790 ACÓRDÃO N° : 303-30.201 sobre o imóvel rural descrito na Notificação de Lançamento inicial, contra o que se insurgiu o contribuinte ao requerer a revisão dos valores cobrados O ITR, no caso, foi calculado com base no VTNm fixado pela IN- SRF 42/96, estando o VTN declarado inferior àquele valor. Relevante acentuar que os valores fixados pela SRF o foram segundo critérios técnicos apurados já extensamente expostos na decisão singular. Por outro lado, a faculdade de reexaminar os valores atribuídos, caso a caso, específica da autoridade julgadora de primeira instância, só é possível se o pedido de revisão estiver amparado em laudo técnico elaborado por profissional • devidamente habilitado ou entidade com capacitação técnica com observância da Norma Brasileira Registrada NBR 8799/85, estabelecida pela ABNT, Associação Brasileira de Normas Técnicas. Ocorre que o laudo apresentado não contém o embasamento indispensável para comprovar os valores pretendidos pelo contribuinte, como corretamente analisou a decisão de Primeira Instância. Com efeito, o Laudo de Avaliação apresentado omite elementos imprescindíveis à valoração da terra nua, tais como: 1 - Vistoria: 1.1 - caracterização física da região (ocupação e meio ambiente); rede viária; serviços comunitários (transportes coletivos e da produção, recreação, ensino e cultura, rede bancária, comércio, mercado, segurança, saúde e assistência técnica); potencial de utilização (estrutura fundiária, praticabilidade do sistema viário, vocação econômica, restrições de uso, facilidades de comercialização e disponibilidade de mão de obra); classificação da região; 1.2 - caracterização do imóvel (cadastro, memoriais descritivos e documentação fotográfica, em grau de detalhamento compatível com o nível de precisão requerido pela finalidade de avaliação, propiciando todos os elementos que influem na fiação do valor e englobando a totalidade do imóvel; descrição e apreciação sobre a adequação das benfeitorias, instalações, culturas, obra e trabalhos de melhoria das terras, equipamentos, recursos naturais, animais de trabalho e de produção; 2 - Pesquisa de valores abrangendo: 2.1 - avaliações e/ou estimativas anteriores; 2.2 - valores fiscais; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.790 ACÓRDÃO N° : 303-30.201 2.3 - transações e ofertas; 2.4 - valor dos frutos; 2.5 - custos de produção; 2.6 - produtividade das explorações; 2.7 - formas de arrendamento, locação e parcerias; 2.8 - informações (bancos, cooperativas, órgãos oficiais e de assistência técnica; 3 - Escolha e justificativa dos métodos e critérios de avaliação; 4 - Homogeneização dos elementos pesquisados, de acordo com o nível de precisão da avaliação. • O descumprimento das regras acima transcritas torna inaceitável o Laudo de Avaliação apresentado. No recurso voluntário tampouco o contribuinte conseguiu melhorar sua situação. O seu argumento básico relativo à data da apresentação do seu laudo não corresponde ao que consta dos autos. Não fez prova de que o laudo tenha sido entregue na data de 18/03/96, antes da emissão da Notificação de Lançamento. Quanto aos elementos que gostaria fosse levado em conta, deles não fez prova, como acima indicado. Deste modo, não merece acolhida qualquer pretensão do recorrente. Meu voto é no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade argüida na Câmara e, no mérito, confirmar a decisão Primeira Instância. Nego provimento ao recurso. III Sala das sessões, em 21 de março de 2002 /44?JO - OLA DA COSTA - Relator 6 'MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 1,•••-ty • Processo n.°: 13805.009988/96-29 Recurso n.° 122.790 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão 303-30.201 Brasília-DF, 21de maio 2002 • João Holanda Costa Presidente da Terceira Câmara Ciente em: 9,3 , zooz, i2f pixn) Rr) #2,u 611\A) D F Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4716071 #
Numero do processo: 13808.001904/91-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - TRIBUTO QUITADO APÓS DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO - PERDA DE OBJETO - A quitação do tributo após a decisão de primeira instância enseja a extinção do crédito tributário e, conseqüentemente, perde o objeto a peça recursal. Recurso não conhecido, por falta de objeto.
Numero da decisão: 203-05780
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por falta de objeto.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T06:19:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T06:19:39Z; Last-Modified: 2010-01-30T06:19:39Z; dcterms:modified: 2010-01-30T06:19:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T06:19:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T06:19:39Z; meta:save-date: 2010-01-30T06:19:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T06:19:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T06:19:39Z; created: 2010-01-30T06:19:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T06:19:39Z; pdf:charsPerPage: 1129; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T06:19:39Z | Conteúdo => 2 PJ3Li rbDO NO D. O U. L') E c 4-0 / ira,/ 19 PBc c Rubrica r41 MINISTÉRIO DA FAZENDA1 fr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.001904/91-65 Acórdão : 203-05.780 Sessão 17 de agosto de 1999 Recurso : 109.506 Recorrente JAQUE GOLDFINGER Recorrida DRJ em São Paulo - SP ITR — TRIBUTO QUITADO APÓS DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — RECURSO — PERDA DE OBJETO — A quitação do tributo após a decisão de primeira instância enseja a extinção do crédito tributário e, conseqüentemente, perde o objeto a peça recursal. Recurso não conhecido, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JAQUE GOLDFINGER ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por falta de objeto. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 1999 Att, 1110°Medi 4. as Cartaxo Presidente Mauro W. si e ski Relato arir Participaram, ainda, de •resen - gamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R ‘• •uquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Correa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. EaaVd/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘1 1 ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •'fn‘'iL•= ltts: Processo : 13808.001904/91-65 Acórdão : 203-05.780 Recurso : 109.506 Recorrente: JAQUE GOLDFINGER RELATÓRIO Trata-se dos lançamentos do ITR/90 e ITR/91 mantidos pela DRESP, cuja ementa da decisão é a seguinte (fls. 16): "1TR/91 — Não evidenciada, por prova cabal, a localização do imóvel em zona urbana do Município e sujeita ao lançamento do IPTU, mantém-se a condição de imóvel rural Por economia processual, admite-se concentrar na mesma peça de defesa o questionamento ao ITR, exercício 1990, entretanto, do mesmo não se conhece, por intempestivo (art. 15 do Decreto 70.235/72). IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Em seu Recurso (fls. 22/23), o contribuinte diz que o imóvel foi integrado à Zona Urbana e junta certidão (fls. 25) da Prefeitura de Campos do Jordão, nesse sentido. Diz, ainda, que, apesar de não ser devedor, recolheu os tributos conforme os DARF que anexou (fls. 26/27). A PGFN, em suas contra-razões, requer seja negado provimento ao recurso. É o relatório. 2 L: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;CDF:5/47 Processo : 13808.001904/91-65 Acórdão : 203-05.780 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O argumento defensário, devidamente comprovado na fase recursal, é no sentido de que desde 1989 o imóvel rural foi integrado a Zona Urbana, passando a ser abrangido pelo IPTU Todavia, mesmo não se entendendo devedor, o recorrente quitou os créditos tributários através dos DARFs de fls. 31 e 32, o que passou despercebido, pela douta PGFN. Assim, como os tributos já foram quitados, deixo de conhecer do recurso, por perda de objeto Sala das Sessões, -m 17 de agosto de 1999 i‘ 4 MAURO WA )I, WSKI 3

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