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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5958837 #
Numero do processo: 16327.000181/98-63
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1998 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA A COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Em matéria tributária a coisa julgada não tem o condão de perenidade, sobretudo tendo o Supremo Tribunal Federal declarado a constitucionalidade da exigência da contribuição social sobre o lucro instituída pela Lei n° 7.689, de 1988, restando inconstitucional apenas o seu artigo 8°, que é indiferente para o deslinde da controvérsia instaurada. Aplicabilidade, no caso, da Súmula 239 do STF. A decisão judicial transitada em julgado em favor do Recorrente diz respeito a uma situação produzida pelo quanto determinado na Lei n° 7.689, de 1988, a qual foi alterada por legislação superveniente, ou seja, houve modificação da situação fático-jurídica protegida pela decisão transitada em julgado, de modo que a referida norma individual e concreta que a eximia do recolhimento da contribuição social sobre o lucro não mais se aplica à situação jurídica em que se encontra atualmente. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9101-001.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negado provimento ao recurso do contribuinte. Vencidos os Conselheiros José Ricardo da Silva (Relator), Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado), Valmir Sandri, João Carlos de Lima Júnior e Susy Gomes Hoffmann. O Conselheiro Jorge Celso Freire da Silva votou pelas conclusões. Designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Marcos Vinícius Barros Ottoni – Redator Ad Hoc - Designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado), Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Júnior, Suzy Gomes Hoffmann, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner (Suplente Convocada), José Ricardo da Silva, Plínio Rodrigues de Lima e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época do julgamento). Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: JOSE RICARDO DA SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 2 1/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI     2 (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Marcos Vinícius Barros Ottoni – Redator Ad Hoc ­ Designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Francisco  de  Sales  Ribeiro de Queiroz, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado), Jorge Celso Freire da Silva,  João Carlos  de Lima  Júnior,  Suzy Gomes Hoffmann, Valmir Sandri, Viviane Vidal Wagner  (Suplente  Convocada),  José  Ricardo  da  Silva,  Plínio  Rodrigues  de  Lima  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente à época do julgamento). Ausente,  justificadamente, a Conselheira Karem  Jureidini Dias.  Relatório  PÃO DE AÇÚCAR S/A D.T.V. M, contribuinte inscrito no CNPJ/MF sob o  nº 62.201.553/0001­60, com domicílio fiscal na cidade de São Paulo ­ Estado de São Paulo, na  Av. Brigadeiro Luiz Antonio, nº 3126 – Bairro Jardim Paulista, jurisdicionado a Delegacia da  Receita Federal do Brasil das Instituições Financeiras em São Paulo ­ SP, inconformado com a  decisão  de  Segunda  Instância  prolatada  pela  então Oitava Câmara  do  Primeiro Conselho  de  Contribuintes,  através do Acórdão nº 108­09.512, de 06/12/2007  (fls.  630/651) cuja decisão,  por maioria de votos, negou provimento ao seu recurso voluntário, recorre, tempestivamente, a  esta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  nos  termos  do  seu  Recurso  Especial,  datado  de  17/10/2008 (fls. 711/723), instruído pelos documentos de fls.724/758.  O  pleito  do Contribuinte  busca  amparo  no  art.  7º,  inciso  II,  do Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147,  de  25/06/2007,  atualmente  regido  pelo  art.  64,  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (RICARF),  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, com as alterações introduzidas pelas Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de  2009, e 586, de 21 de dezembro de 2010.  Consta dos autos, que contra o contribuinte da foi lavrado, em 24/08/1998, o  Auto  de  Infração  de Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (fls.  226/230),  com  ciência  pessoal, em 24/08/1998 (fls. 226/230) exigindo­se o recolhimento do crédito tributário no valor  total de R$ 305.540,04, a título de Contribuição Social, acrescidos da multa de lançamento de  ofício normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o  valor  da  contribuição,  referente  ao  exercício  de  1998,  correspondente  ao  ano­calendário  de  1997.  Consta  a  observação  de  que  o  presente  Auto  de  Infração  foi  lavrado  para  prevenir  a  decadência.  A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização  externa,  onde  a  autoridade  fiscal  lançadora  entendeu  haver  falta  de  recolhimento  da  Contribuição Social. Infração capitulada na Lei nº 7.689, de 1988 e alterações posteriores; art.  2º da Emenda Constitucional nº 10, de 1996 e arts. 1º e 2º, da Lei nº 9.316, de 1996.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal,  lavrado  em  24/08/1998  (fls.  221/225),  esclarece, de forma detalhada, os acontecimentos verificados pela autoridade fiscal lançadora,  alertando  que  o  contribuinte  não  vem  recolhendo  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  das  Pessoas  Jurídicas  argüindo  coisa  julgada  proferida  no  Acórdão  da  4ª•  Turma  do  Egrégio  Fl. 1734DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 2 1/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI Processo nº 16327.000181/98­63  Acórdão n.º 9101­001.651  CSRF­T1  Fl. 3          3 Tribunal  da  1ª  Região  do  dia  18  de  novembro  de  1991  que,  por  ocasião  do  julgamento  de  remessa ex­offício n°.91.01.06470­3 DF, decidiu pela inconstitucionalidade da Lei n°. 7689, de  1988,  que  instituiu  a  referida  exação,  negando  provimento  ao  recurso,  tendo  transitado  em  julgado em 02 de dezembro de 1991.   Impugnado, tempestivamente, o lançamento, em 18/08/1998 (fls. 233/242) e,  em  15/04/2003,  após  resumir  os  fatos  constantes  da  autuação  e  as  principais  razões  apresentadas  pelo  impugnante,  a  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  –  SP  I,  decide  julgar  procedente  o  lançamento,  mantendo  a  totalidade  do  crédito  tributário  lançado  (fls.  333/343),  com  base,  em  síntese,  nos  seguintes  argumentos básicos:  ­  que  o  controle  da  constitucionalidade  das  leis,  de  forma  cogente  e  imperativa em nosso ordenamento  jurídico, é  feito de modo absoluto pelo Supremo Tribunal  Federal. A relação jurídica de tributação da Contribuição Social sobre o Lucro é continuativa.  A  declaração  de  intributabilidade,  no  que  concerne  a  relações  jurídicas  originadas  de  fatos  geradores  que  se  sucedem  ao  tempo,  não  pode  ter  o  caráter  de  imutabilidade  e  de  normatividade  a  abranger  eventos  futuros. A  coisa  julgada  em matéria  tributária  não  produz  efeitos além dos princípios pétreos postos na Carta Magna, a destacar o da isonomia;  ­  que  a  alteração  do  estado  e  direito,  pelo  surgimento  de  nova  legislação,  afeta a imutabilidade da coisa julgada, interrompendo seus efeitos nos casos de relação jurídica  continuativa.  Cientificada  da  decisão  de  Primeira  Instância,  em  27/06/2003,  conforme  Termo  constante  às  fls.  344/345,  e  com  ela  não  se  conformando,  o  contribuinte  interpôs,  tempestivamente,  em  25/07/2003,  o  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  489/507),  instruído  pelos  documentos de  fls.  508/628, o qual,  ao  ser  apreciado pela então Oitava Câmara do Primeiro  Conselho de Contribuintes,  através do Acórdão nº 108­09.512, de 06/12/2007  (fls. 630/651),  não  teve  sucesso  (por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso),  conforme  se  verifica de sua ementa:  CSLL  ­  INOCORRÊNCIA  DE  OFENSA  À  COISA  JULGADA  RELAÇÃO  JURÍDICA  CONTINUATIVA  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  NÃO  PELO  STF  ­  O  controle  da  constitucionalidade  das  leis,  de  forma  cogente  e  imperativa  em  nosso  ordenamento  jurídico,  é  feito  de  modo  absoluto pelo Supremo Tribunal Federal. A relação jurídica de  tributação da Contribuição Social sobre o Lucro é continuativa.  A  declaração  de  intributabilidade,  no  que  concerne  a  relações  jurídicas  originadas  de  fatos  geradores  que  se  sucedem  no  tempo,  não  pode  ter  o  caráter  de  imutabilidade  e  de  normatividade  a  abranger  eventos  futuros.  A  coisa  julgada  em  matéria tributária não produz efeitos além dos princípios pétreos  postos na Carta Magna, a destacar o da isonomia.  CSLL  ­  COISA  JULGADA  ­  ALTERAÇÃO  DO  ESTADO  DE  DIREITO ­ A alteração do estado de direito, pelo surgimento de  nova  legislação,  afeta  a  imutabilidade  da  coisa  julgada,  interrompendo  seus  efeitos  nos  casos  de  relação  jurídica  continuativa.  Recurso negado.  Fl. 1735DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 2 1/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI     4 Cientificado, formalmente, da decisão de Segunda Instância, em 09/06/2008,  conforme Termo constante às fls. 658/661, o Contribuinte interpôs, inicialmente, Embargos de  Declaração, que foi rejeitado, posteriormente, de forma tempestiva (31/10/2008), interpôs o seu  Recurso  Especial  (fls.  711/723),  com  amparo  no  art.  7º,  inciso  II,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147,  de  25/06/2007,  no  qual  demonstra  irresignação  total  contra  a  decisão  supra  ementada,  baseado,  em  síntese,  nas  seguintes  considerações:  ­  que  se  trata  de  processo  administrativo,  consubstanciado  em  auto  de  infração, por meio do qual a Receita Federal do Brasil ("RFB") constituiu, apenas para prevenir  a  decadência,  créditos  tributários  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido  ("CSLL"),  relativamente  ao  ano­base  de  1997,  sob  a  alegação  de  que  a  Recorrente  teria  deduzido  indevidamente,  da  apuração  do Lucro Real,  as  correções Monetárias  do  "Plano Verão"  e  do  "Plano  Real",  conforme  lhe  autorizaram  as  medidas  liminares  concedidas  nos  autos  das  medidas cautelares no 94.032862­1 (Plano Verão) e no 97.0005177­3 (Plano Real);  ­ que o Acórdão em questão não merece prosperar: em razão (i) da evidente  afronta  ao  princípio  da  segurança  jurídica,  já  que  a  Recorrente  dispõe  de  decisão  judicial,  transitada  em  julgado,  que  reconheceu  a  inexistência  de  relação  jurídico­tributária  com  a  União,  quanto  ao  recolhimento  da  CSLL;  e  (ii)  da  inexistência  de  preclusão  da  alegação  relativa à multa de ofício;  ­  que  com o  objetivo  de  comprovar  a divergência de  interpretação  no  caso  concreto, e consoante determina o art. 15, §2º, do Regimento Interno da Câmara Superior de  Recursos Fiscais  ("RICSRF"),  a Recorrente  traz  à colação cópia dos acórdãos paradigmas nº  101­91.553 (doc. 01) e nº 03­04.194 (doc. 02), proferidos pela Primeira Câmara do Primeiro  Conselho de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, respectivamente;  ­  que  não  obstante  a  alegação  exposta  pela  Recorrente  no  seu  recurso  voluntário,  a 8  a Câmara do 10 Conselho de Contribuintes  entendeu,  com base  exclusiva na  decisão proferida pela DRJ, que as relações jurídicas nascidas em decorrência da aplicação da  Lei no 7.689/88 seriam "continuativas" e que, em razão das alterações  legislativas ocorridas,  estariam presentes os pressupostos para a aplicação do artigo 471, inciso I, do CPC;  ­ que, contudo, ainda que se considere a ocorrência de relações continuativas  no  presente  caso,  não  houve,  como  entendeu,  de  forma  equivocada,  a  Oitava  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes, qualquer modificação no estado de fato ou de direito que  ensejasse  a  revisão  do  que  foi  estatuído  na  sentença,  que  transitou  em  julgado  nos  autos  da  ação declaratória;  ­ que, de fato, após a Lei n o 7.689/88, diversos outros preceitos normativos  vieram a tratar a CSLL de forma parcial. Contudo, não houve a alteração de todos os aspectos  da hipótese de incidência dessa contribuição, apenas de algumas questões pontuais;  ­  que  como  se  percebe,  a modificação  introduzida  pelo  artigo  11  da  LC  nº  70/91 estabeleceu apenas uma nova alíquota para a CSLL, mas não alterou os demais aspectos  da  hipótese  de  incidência  fixados  pela  Lei  n  o  7.689/88,  conforme  demonstra  o  quadro  ilustrativo abaixo;  ­ que, nesse exato sentido, a 1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes, ao  analisar caso idêntico ao presente, reconheceu que as normas posteriores à Lei nº 7.689/88, tal  como  o  artigo  11  da  Lei  Complementar  nº  70/91,  não modificaram  o  estado  de  fato  ou  de  Fl. 1736DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 2 1/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI Processo nº 16327.000181/98­63  Acórdão n.º 9101­001.651  CSRF­T1  Fl. 4          5 direito  relativamente  às  relações  jurídicas  no  que  concerne  à  CSLL,  o  que  justifica  a  interposição de recurso especial quanto a esse ponto;  ­ que, assim, diversamente do entendimento exposto pela Oitava Câmara do  Primeiro Conselho de Contribuintes no acórdão recorrido, o I. Conselheiro Relator do acórdão  paradigma  reconheceu  a  eficácia  da  coisa  julgada  relativamente  à  inconstitucionalidade  da  CSLL instituída pela Lei n° 7.689/88;  ­ que, ainda, conforme se extrai da análise do Termo de Verificação (fls.225  dos autos), verifica­se que o auto de infração, originário do presente processo administrativo,  foi lavrado apenas para prevenir a decadência, eis que o crédito tributário da CSLL estava com  a sua exigibilidade suspensa por força das liminares concedidas nos autos da Medida Cautelar  n o 97.0005177­3 (Plano Real) e da Medida Cautelar no 94.0032862­1 (Plano Verão);  ­ que como a exigibilidade do crédito  tributário estava suspensa, não havia,  obviamente,  possibilidade  de  cobrança  da  multa  de  ofício,  conforme  já  se  posicionou,  reiteradas vezes, esse E. Conselho de Contribuintes;  ­  que  muito  embora  a  questão  relativa  à  multa  de  ofício  não  tenha  sido  questionada pela Recorrente no seu recurso voluntário, não poderia a C. Câmara eximir­se de  apreciar tal matéria, sob pena de violação ao princípio da verdade material, que deve reger todo  o processo administrativo tributário;  ­  que,  nesse  sentido  já  decidiu  a  Terceira  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, o que justifica a propositura de recurso especial também quanto a este item,  conforme se verifica da ementa do acórdão paradigma abaixo transcrita (documento anexo), o  qual  reconhece  a necessidade de prevalência da  verdade material  no processo  administrativo  fiscal.  Seguem abaixo os acórdãos paradigmas apresentados (fls. 729/758), do qual  transcrevo as respectivas ementas, na parte que interessa:  Acórdão 101­91.553:  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ EFICÁCIA. DA COISA JULGADA  ­ Consoante o disposto no inciso I, do artigo 471 do Código de  Processo  Civil,  somente  ocorrendo  modificação  no  estado  de  fato  ou  de  direito  de  relações  jurídicas  continuativas,  pode  a  Fazenda  Publica  pedir  a  revisão  do  que  foi  estatuído  em  sentença que transitou em julgado  Acórdão CSRF/03­04.194:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  —  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL. ­ A não  apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e  já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o  princípio da  instrumentalidade processual prevista no CPC e a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  Fl. 1737DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 2 1/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI     6 predomina o princípio da verdade Material no sentido de que aí  se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  importante  é  saber  se o  fato gerador ocorreu e  se a obrigação  teve seu nascimento.  Após  o  Exame  de Admissibilidade  do  Recurso  Especial  do  Contribuinte  o  Presidente  da  2ª  Câmara  da  Primeira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  sucessora  da  então  Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte exarou o Despacho nº 1202.0.047/2009,  de  25/03/2009  (fls.  784/786)  dando  seguimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte,  por  satisfazer aos pressupostos regimentais.  Encaminhado  os  autos  para  ciência  da  Fazenda  Nacional,  nos  termos  regimentais, foram apresentadas, em 27/04/2009, as contrarrazões (fls. 789/800), baseado, em  síntese, nas seguintes considerações:  ­  que  a  controvérsia  verificada  nos  presentes  autos,  objeto  de  desafio  pelo  contribuinte, gira em torno da alegação, por parte do contribuinte, de que estaria desobrigada  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido­  CSLL,  ano­calendário  1997,  em  razão  de  decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos da Ação Declaratória n° 90.4932­6,  pelo  juízo  da  6ª  Vara  Federal  do  Distrito  Federal,  em  que  fora  reconhecida  a  inconstitucionalidade da Lei nº 7.689, de 1988;  ­ que no que se refere à aplicação de multa de ofício, alega a contribuinte, ser  a  exigência  indevida,  por  entender  não  cabível  nos  casos  de  lançamento  para  prevenir  a  decadência;   ­  que  em  uma  análise  detalhada  da  documentação  constante  dos  autos,  o  ilustre  Conselheiro  Cândido  Rodrigues  Neuber,  relator,  em  voto  acompanhado  pela maioria  dos  conselheiros,  oportunamente  reconheceu  a  procedência  da  acusação  fiscal,  e  sua  conseqüente autuação, entendendo que a coisa julgada evocada pela contribuinte não se aplica  à  exigência  da  CSLL,  em  comento,  tendo  em  vista  as  posteriores  alterações  da  legislação  disciplinadora do referido tributo;  ­ que, do caso em comento, verifica­se que os efeitos da decisão judicial em  ação ordinária transitada em julgado, preferida favoravelmente ao contribuinte acerca da CSLL  não  se  sobrepõem  a  entendimento  posterior  do  Supremo  Tribunal  Federal,  que  considerou  constitucional aos dispositivos da Lei nº 7.689, de 1988, excetuando o art. 8°, bem como não  prevalece a coisa  julgada proveniente de decisão  transitada em julgado em ação declaratória,  em que se tratou de direito material tributário, sobre mudanças advindas das relações jurídico­ tributárias, decorrentes de novas normas jurídicas. Assim, a coisa julgada não impede que lei  nova  incida  sobre  fatos  ocorridos  a  partir  de  sua  vigência,  por  se  tratar  de  relação  jurídica  continuativa, nos termos do art. 471, inc. I do CPC;  ­ que no que se refere à multa de ofício aplicada, primarcialmente, em razão  do contribuinte não tê­la aduzido em sede de impugnação, operou­se a preclusão;  ­  que  mencionado  entendimento  de  que  matéria  não  versada  na  fase  impugnatória não pode ser alegada na via recursal já se encontra, há muito, pacificada nestes  Conselhos de Contribuintes.  É o relatório.  Fl. 1738DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 2 1/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI Processo nº 16327.000181/98­63  Acórdão n.º 9101­001.651  CSRF­T1  Fl. 5          7 Voto Vencido  Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni, Relator Ad Hoc Designado  Em face da necessidade da formalização da decisão proferida nos presentes  autos, de competência da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e, tendo em vista  que o Conselheiro José Ricardo da Silva,  relator do processo, não mais  faz parte de nenhum  dos colegiados que integram o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aliado ao fato de  o  Conselheiro  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  redator  inicialmente  designado  para  redigir o voto vencedor, também não mais integra nenhum dos colegiados do CARF, houve por  bem o Presidente  da 1ª Turma da CSRF designar  este  conselheiro  como  redator  ad  hoc,  tão  somente para formalizar o acórdão já proferido, mas ainda não publicado, nos termos do item  III  do  art.  17  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RICARF).  Destarte,  levando­se  em  consideração  a  minuta  de  acórdão  inicialmente  apresentada pelo relator original quando do julgamento do recurso, bem como o seu resultado,  proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, expresso na Ata da sessão  ocorrida em maio de 2013, passo a formalizar o voto vencido:  Tendo a Contribuinte  tomado ciência do decisório  recorrido em 09/06/2008  (fls. 658/661), interpôs, tempestivamente, Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados,  posteriormente, de forma tempestiva, protocolizou o seu Recurso Especial de Divergência, em  30/10/2008  (fls.  711/723),  isto  é,  dentro  do  prazo  de  15  (quinze)  dias,  evidencia­se  a  tempestividade  do mesmo nos  termos  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais.  Da  mesma  forma,  a  Contribuinte,  cumpriu  com  os  requisitos  previstos  no  RICARF para interpor Recurso Especial de Divergência, já que demonstrou que a decisão deu  a lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, turma de câmara,  turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais.  Do  simples  confronto  da  ementa  do  acórdão  recorrido  com as  ementas  dos  acórdãos paradigmas, é possível concluir que houve o dissídio jurisprudencial. Isso porque se  trata das mesmas matérias fáticas e a divergência de julgados, nos termos Regimentais, refere­ se a interpretação divergente em relação ao mesmo dispositivo legal aplicado ao mesmo fato,  que no caso em questão são os efeitos da coisa julgada em matéria tributária e a aplicabilidade  da multa de ofício nos casos de lançamentos com o objetivo de prevenir a decadência.  Afirma  que  em  situação  idêntica  a  sua,  a  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  no  Acórdão  n°  101­91.553  firmou  posição  diversa  a  que  foi  aplicada a seu caso particular, tendo sido reconhecida a eficácia da coisa julgada relativamente  à inconstitucionalidade da CSLL instituída pela Lei n° 7.698/88.  De  fato,  filio­me  à  corrente  definida  no Acórdão  101­91.553,  cujas  razões  também adoto para decidir:  “O  inciso  XXXVI  do  artigo  Quinto  da  Constituição  Federal  de  1988,  dispondo sobre direitos e garantias fundamentais, estabelece que " a lei não  prejudicará  o  direito  adquirido,  o  ato  jurídico  perfeito  e  a  coisa  julgada",  Fl. 1739DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 2 1/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI     8 sendo certo que o parágrafo terceiro da Lei de Introdução ao Código Civil  Brasileiro esclarece que "chama­se coisa julgada ou caso julgado a decisão  judicial de que já não caiba mais recurso".  Por sua vez, do Capítulo VIII, seção II, do Código de Processo Civil, que  trata da coisa julgada, podemos retirar as seguintes lições  a)  "coisa  julgada material  é a  eficácia,  que  torna  imutável  e  indiscutível  a  sentença,  não  mais  sujeita  a  recurso  ordinário  ou  extraordinário"  ;  (art.  467).  b) " a sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos  limites da lide e das questões decididas" ; (art. 468)  c)  "nenhum  juiz  decidirá  novamente  as  questões  já  decididas,  relativas  à  mesma lide, salvo se, tratando­se de relação jurídica continuativa, sobreveio  a modificação no estado de fato ou de direito" ( art. 471, inciso 1);  d) "a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não  beneficiando, nem prejudicando terceiros"( art. 472)    (…)    A  proteção  e  o  respeito  à  coisa  julgada  estão  necessariamente  ligados  à  própria  existência  do  estado  de  direito,  quer  para  salvaguarda  da  independência dos Poderes da República, quer para a  liberdade de decidir  do  Poder  Judiciário,  quer  para  proteção  dos  direitos  fundamentais  do  cidadão.  É  relevante  assinalar  que,  no  presente  processo,  não  está  em  discussão  a  constitucionalidade ou não da Lei número 7689/88(matéria já pacificada na  jurisprudência),  mas,  sim  ,  a  eficácia  ou  não  da  coisa  julgada  material,  sendo  pertinente  à  presente  questão  trecho  do  voto  do  eminente  Ministro  Castro  Nunes(transcrito  no  Memorial  apresentado  pela  recorrente),  referindo­se  à  Súmula  239  .  "Não  importa  que  haja  julgados  em  outras  espécies  sufragando  entendimento  diverso,  aliás  com  meu  voto.  Nem  impressiona o argumento de que o  caso  julgado  fere a  regra da  igualdade  tributária,  por  isso  que,  em  qualquer  matéria,  fiscal  ou  não,  é  uma  consequência  necessária  da  intervenção  do  Judiciário,  que  só  age  por  provocação da parte e não decide senão em espécie".    Entendo  que  a  norma  invocada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância(artigo  ll  da  LC  70/91)  em  nada  modificou  a  exigência  da  Contribuição  Social,  a  não  ser  para  as  pessoas  jurídicas  elencadas  no  parágrafo primeiro da Lei 8.212/91, o que não é o caso da recorrente.  Dispõe o artigo 11 da Lei Complementar 70/91  "Art.  11  ­  Fica  elevada  em  oito  pontos  percentuais  a  alíquota  referida  no  parágrajb  primeiro  do  artigo  23  da  Lei  número  8.212,  de  24  de  ,julho  de  1991,  relativa à contribuição social  sobre o  lucro das  instituições a que se  refere o parágrafo primeiro do artigo 22 da mesma Lei, mantidas as demais  normas da Lei número 7689 de 15 de dezembro de 1988, com as alterações  posteriormente introduzidas".    Ora,  o  parágrafo  primeiro  do  artigo  22  da  Lei  8212/91  dirige­se  exclusivamente aos bancos  comerciais,  bancos de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e  investimento,  sociedades  de  crédito  imobiliário,  sociedades  corretoras,  distribuidora  de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  Fl. 1740DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 2 1/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI Processo nº 16327.000181/98­63  Acórdão n.º 9101­001.651  CSRF­T1  Fl. 6          9 mercantil,  cooperativas  de  crédito,  empresas  de  seguros  privados  e  de  capitalização,  agentes  autónomos  de  seguros  privados  e  de  crédito  e  entidades de previdência privada abertas e fechadas, o que, certamente, não  é o caso da recorrente.    Entendo que tem razão a recorrente quando afirma que a referência feita no  artigo  11  da Lei Complementar  70/91  "mantidas  as  demais  normas  da Lei  no. 7689 de 15 de dezembro de 1988, com as alterações  introduzidas" não  corresponde  à  reinstituição  da Contribuição  Social  por  Lei  Complementar  na  verdade,  referido  dispositivo  trata  exclusivamente  de  majoração  de  aliquota para as categorias de empresas acima referenciadas.    Ademais, mesmo que adotássemos o entendimento esposado pela autoridade  julgadora  a  quo,  tratar­se­ia  apenas  de  uma  mudança  de  forma  e  não  de  substância, o que, segundo penso, não implicaria na modificação do estado  de direito a que alude o inciso I, do artigo 471 do CPC”  Destarte, considerando que as alterações legislativas supervenientes à Lei nº  7.689/88  não  modificaram  os  fundamentos  que  ensejaram  a  decisão  transitada  em  julgado,  continuando a ser exigida a Contribuição com as mesmas  imperfeições constitucionais que a  tornara  inaplicável  à  espécie,  não  teria  havido  alteração  na  situação  fática  e  jurídica  que  fundamentou  a  decisão  transitada  em  julgado,  cujos  efeitos  somente  cessaria  se  legislação  posterior alterasse em substância o tributo.  Feitas  tais  considerações,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte para reconhecer a eficácia da coisa julgada.  A  segunda  divergência  indicada  pelo  recorrente  se  refere  à  exigência  de  multa de oficio nos lançamentos feitos para prevenir a decadência.   Entende  o  contribuinte,  que  o  Conselho  de  Contribuintes,  por  reiteradas  vezes, se posicionou contrário exigência da multa de oficio nestes casos. Para reforçar os seus  argumentos, transcreve as ementas dos acórdãos n° 103­23339 e n°103­23368.  Entende,  ainda,  que,  embora  a  aplicação  da multa  de  oficio  não  tenha  sido  questionada na fase impugnatória e nem no recurso voluntário, a Câmara julgadora não poderia  eximir­se de apreciar a matéria, sob pena violação ao principio da verdade material, que deve  reger  todo o processo  administrativo  tributário.  Indicando a divergência  neste  aspecto,  tendo  por paradigma a decisão da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão  n° 03­04.194, cuja ementa é a seguir transcrita:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  –  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL ­ A não  apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e  já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o  princípio da  instrumentalidade processual prevista no CPC e a  busca  da  verdade  material,  que  norteia  o  contencioso  administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina o princípio da verdade material no sentido de que aí  se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador,  Fl. 1741DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 2 1/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI     10 pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  importante  é  saber  se o  fato gerador ocorreu e  se a obrigação  teve seu nascimento.  Embora  a  situação  analisada  no  acórdão  paradigma  seja  diversa  a  do  recorrente,  cabe  o  apelo  no  sentido  de  igual  aplicação  do  principio  da  verdade material  em  respeito à legalidade da exigência tributária.  Resta claro nos autos, que o Auto de Infração foi lavrado com o objetivo de  prevenir o instituto de decadência (fls. 226).  Desta forma, faz­se necessário avaliarmos a legalidade da aplicação da multa  de ofício, tendo em vista que, no caso, está, na forma prevista no art. 151, inciso IV do Código  Tributário Nacional, suspenso o crédito tributário, aqui discutido.  Inicialmente é de se esclarecer, que havendo o depósito do montante integral  do  crédito  tributário  discutido  (tributo  ou  contribuição),  efetuado  nos  prazos  previstos  na  legislação  tributária,  este,  além  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito,  resguarda  integralmente  a  impetrante,  pois,  conforme  preceitua  o  art.  156,  VI,  do  Código  Tributário  Nacional,  a  conversão  do  depósito  em  renda  é  uma  das  formas  de  extinção  do  crédito  tributário. Neste sentido, não obtendo êxito em sua tese, a conversão em renda extingue o valor  principal, portanto, não lhe deve ser imputada multa de ofício e juros de mora, ou melhor, não  há que se falar em encargos legais.  Entretanto,  existem  outras  situações,  quais  sejam:  concessão  de  medida  liminar  em mandado de segurança  sem depósito do montante do  crédito  tributário discutido,  concessão de medida liminar em mandado de segurança com depósito parcial do montante do  crédito  tributário  discutido,  concessão  de  segurança  com  apelação  por  parte  da  União,  interposição  de  ação  judicial  em  andamento,  sem  concessão  de medida  liminar  ou  sentença  (débitos sem suspensão de exigibilidade).  Sobre  o  assunto  dispõe  a  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  o  seguinte:  Débitos com Exigibilidade Suspensa:  Art.  63  Não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício  na  constituição  do  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativos a  tributos e contribuições de competência  da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na  forma do  inciso IV do art. 151, da Lei nº 5.171, de 25 de outubro de 1966.  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2º A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.”  Disso tudo, é de se concluir que é indevida a multa de lançamento de ofício  quando o contribuinte esteja albergado por decisão  judicial que suspenda a exigibilidade dos  tributos.  Como,  também,  é  indevida  quando  a  exigência  está  suspensa  mediante  depósito  judicial efetuado antes da lavratura do auto de infração.  Fl. 1742DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 2 1/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI Processo nº 16327.000181/98­63  Acórdão n.º 9101­001.651  CSRF­T1  Fl. 7          11 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas  as considerações expostas no exame da matéria voto no sentido de dar provimento parcial ao  Recurso Especial de Divergência do Contribuinte para excluir da exigência tributária a multa  de ofício.  (Assinado digitalmente)  Marcos Vinícius Barros Ottoni – Redator Ad Hoc ­ Designado    Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Vinícius Barros Ottoni, Redator Ad Hoc Designado  Conforme  anteriormente  mencionado,  o  Presidente  da  1ª  Turma  da  CSRF  resolveu designar este conselheiro como redator ad hoc, para formalizar o acórdão, nos termos  do  item  III  do  art.  17  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RICARF).  Inicialmente, cumpre destacar que a minuta do voto vencedor foi entregue na  Secretaria da 1ª Turma da CSRF, pelo redator designado na sessão de julgamento, Conselheiro  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz. Diante do fato de o mencionado Conselheiro não mais  integrar o CARF, e levando­se em consideração o que fora decidido, na ocasião, pela 1ª Turma  da CSRF, conforme consta da Ata da Sessão, passo a formaliza­lo abaixo:  Voto Vencedor do Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz  Tendo sido designado para redigir o voto vencedor desta decisão, no que diz  respeito à coisa julgada em matéria tributária, passo a discorrer sobre as razões e fundamentos  pelos quais divergi do entendimento esposado pelo i. relator, ora vencido.  Por  oportuno  peço  vênia  para  transcrever  excertos  do  voto  condutor  da  decisão proferida no Acórdão nº 108­06.232, de 14/09/2000, da lavra do i. Conselheiro Mário  Junqueira Franco Júnior, que sobre a matéria fez importante análise e que adoto como razões  de decidir, conforme segue:  Primeiramente, forçoso salientar que a coisa julgada, protegida  pelo  artigo  5°,  XXXVI  da  Carta  Magna  consubstancia­se  no  estandarte  do  princípio  da  segurança  jurídica.  Contudo,  a  aplicação  de  um  determinado  princípio  constitucional  a  uma  relação jurídica, por vezes, pode causar mácula à verificação de  outro princípio.  Por  oportuno,  deveras  elucidativa  é  a  lição  de  Ricardo  Lobo  Torres, no sentido da ponderação dos princípios. Para o autor,  faz­se  necessária  uma  interpretação  capaz  de  conciliar  princípios  no  caso  concreto,  sem  proclamar­lhes  uma  hierarquia. Nesse sentido, dita o sábio jurista que os "princípios  constitucionais  vivem  em  equilíbrio  e  em  permanente  busca  de  harmonia".  Suspendendo  por  instantes  esta  elucubração,  saliente­se  que  o  presente caso exterioriza reluzente peculiaridade, a qual cinge­ Fl. 1743DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 2 1/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI     12 se no fato de tratar­se de uma relação jurídica continuativa, que  se  perpetua  no  tempo,  ou  seja,  não  imediata.  Nesse  sentido,  Hugo  de  Brito  Machado  traça  a  distinção  entre  as  relações  jurídico­tributárias  instantâneas  —  exemplificando­as  com  o  ITBI  —  e  as  continuativas,  ora  em  exame,  dentre  as  quais  enquadram­se  a  cobrança  do  ICMS,  IRPJ  e,  também,  das  contribuições  sociais.  Tal  peculiaridade,  por  conseguinte,  demanda  uma  interpretação  restritiva  da  coisa  julgada,  sobressaindo­lhe limites necessários.  Nesse tocante, prega o artigo 471, I, do Código Processual que:  Art.  471.  Nenhum  Juiz  decidirá  novamente  as  questões  já  decididas, relativas à mesma lide, salvo:  I —  se,  tratando­se  de  relação  jurídica  continuativa,  sobreveio  modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá  a parte pedir revisão do que foi estatuído na sentença.  Em mesmo sentido, predomina sólido entendimento doutrinário,  aqui  externado por Fábio Junqueira de Carvalho e Maria  Inês  Murgel  ("Limites  da  Coisa  Julgada  em  matéria  tributária",  in  "Problemas  de  Processo  Judicial  Tributário",  3°  Volume,  Ed.  Dialética, p. 179):  Após o trânsito em julgado da ação, mesmo tendo a decisão final  sido favorável ao contribuinte, é, a princípio, possível ao sujeito  ativo  voltar  a  cobrar  o  tributo,  desde  que  existam  novas  premissas  decorrentes  da  forma  de  atuação deste  contribuinte;  de modificação  legislativa ou de mudança de entendimento dos  tribunais, em especial dos tribunais superiores.  (...),  com  a  superveniência  da  Lei  n°  8.212,  de  1991  e  da  Lei  Complementar n° 70, de 1991, a par da decisão judicial alegada  pelo  recorrente,  a  relação  jurídico­tributária  afastada  foi  restabelecida. Em verdade, é inegável que a edição das normas  supracitadas  ensejou  a  modificação  legislativa  de  que  trata  a  doutrina,  ou  ainda,  a  modificação  no  estado  de  direito  preconizada pelo Estatuto Processual.  Com  efeito,  a  Lei  n°  8.212,  de  1991  —  Lei  Orgânica  da  Seguridade  Social  —  traz  em  seu  bojo  todos  os  elementos  necessários à instituição da Contribuição Social sobre o Lucro,  quais sejam, o fato gerador (art. 11, § único, b), o sujeito ativo  (art. 33), o sujeito passivo (art. 15) e, por fim, a base de cálculo  e alíquota (art. 23).   Destarte,  irrefutável  a  modificação  legislativa  ocorrida,  cuja  irradiação  de  efeitos  encampa  a  relação  jurídico­tributária  continuativa sub examen.   Não  fosse por este diploma legal, ressalto que a  jurisprudência  desta  Colenda  Câmara  entende  que  com  a  edição  da  Lei  Complementar 70/91, cujos efeitos para as contribuições de que  trata  se  deram  com  respeito  da  anterioridade  mitigada,  é,  verdadeiramente,  o  elemento  a  gerar  novo  estado  de  direito,  interrompendo  os  efeitos  de  qualquer  decisão  que  tenha  fulminado de inconstitucional a Lei 7.689/88, justamente por não  ser este último diploma legal uma lei complementar.  Vou  além  no  meu  entender,  para  afirmar  que  a  edição  de  qualquer novo diploma, com elementos da hipótese de incidência  suficientes a emoldurar a incidência da contribuição, gera novo  Fl. 1744DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 2 1/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI Processo nº 16327.000181/98­63  Acórdão n.º 9101­001.651  CSRF­T1  Fl. 8          13 estado  de  direito,  interrompendo  os  efeitos  da  coisa  julgada.  Nenhum conflito no caso em apreço, haja vista que os períodos­ base em tela estão abrangidos por ambas as leis.  Por  outro  lado,  retomando  a  discussão  sob  o  prisma  da  segurança  jurídica  em  confronto  com  os  demais  princípios  constitucionais,  salta  aos  olhos  o  princípio  da  isonomia,  haja  vista  que,  conforme  exarado  pela  decisão  ora  recorrida  (fls.  215),  o  E.  Supremo  Tribunal  Federal  declarou  a  constitucionalidade  da  Lei  nº  7.689/88,  pela  via  incidental,  em  ação  diversa  da  daquela  ensejadora  da  presente  situação  in  concreto, restando inconstitucional apenas o seu artigo 8º, que é  indiferente para o deslinde da controvérsia instaurada.  Ora, não fosse possível, por alteração legislativa, restabelecer a  cobrança da Contribuição Social  sobre o Lucro  em relação ao  contribuinte  desobrigado  por  decisão  judicial  contrária  ao  entendimento  dos  Tribunais  Superiores,  estaríamos  diante  de  uma  decisão  que  atingiria  relações  jurídicas  futuras,  de  forma  totalmente  abstrata,  gerando  situação  extremamente  antiisonômica,  de  grave  ameaça  à  competitividade  econômica,  uma  vez  que  restaria  inalterável  o  despautério  de  um  só  contribuinte  estar  desobrigado de uma contribuição aplicada a  toda a sociedade.  Corroborando  esse  posicionamento,  insta  transcrever  parte  do  voto  do Min. Moreira Alves  na Ação Rescisória  n° 1.239  (RTJ  132/1113):  A meu  ver,  não  cabe  ação  declaratória  para  o  efeito  de  que  a  declaração transite em julgado para os fatos geradores futuros,  pois ação desta natureza se destina a declaração de existência,  ou  não,  de  relação  jurídica  que  se  pretende  já  existente.  A  declaração da impossibilidade do surgimento de relação jurídica  no  futuro  porque  não  é  esta  admitida  pela  Lei  ou  pela  Constituição,  se  possível  de  ser  obtida  por  ação  declaratória,  transformaria tal ação em representação de interpretação ou de  inconstitucionalidade  em  abstrato,  o  que  não  é  admitido  em  nosso ordenamento.  Acrescente­se,  ainda,  que  o  posicionamento  jurisprudencial  acima reproduzido é parte de entendimento que dita a restrição  do  alcance  da  coisa  julgada,  havendo,  neste  sentido,  várias  decisões do Plenário do Pretório Excelso, dentre as quais pode­ se  citar  o  julgado  em  sede  de  Embargos  do  Recurso  Extraordinário  n°  83.225,  julgados  estes  que  dão  ampla  aplicação  à  Súmula  239  da  mesma  Corte.  Outrossim,  em  que  pese alegar que tal Súmula originou­se de julgados que tratavam  de  executivos  fiscais,  a  necessidade  de  realçar  o  princípio  da  isonomia frente a tais aberrações gerou a acertada ampliação de  sua utilização.  Vejamos o que determina a Súmula n° 239 do STF:  Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  de  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores.  Fl. 1745DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 2 1/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI     14 Esclareça­se,  por  fim,  que  a  abrangência  da  relação  tributária  continuativa  não se refere a uma relação futura e sim a uma relação atual com efeitos futuros. Desse modo a  coisa  julgada  persistirá  até  que  se  altere  a  situação  fática  ou  a  lei  que  rege  os  direitos  e  obrigações resultantes da relação jurídica em comento.  No  caso  sob  análise,  alega  a  recorrente  que  as  alterações  legislativas  supervenientes  à  Lei  nº  7.689/88  não modificaram  os  fundamentos  que  ensejaram  a  decisão  transitada em julgado, continuando a ser exigida a Contribuição com as mesmas imperfeições  constitucionais que a tornara inaplicável à espécie.   Dessa  forma,  não  teria  havido  alteração  na  situação  fática  e  jurídica  que  fundamentou  a  decisão  transitada  em  julgado,  cujos  efeitos  somente  cessaria  se  legislação  posterior alterasse em substância o tributo.  Entretanto, a legislação superveniente sobre a qual são feitas essas afirmações  datam do ano de 1989 até 1991, portanto bem anteriores ao ano de 1997, período­base em que  ocorreu o fato gerador da CSLL objeto do lançamento de ofício em causa, sendo consabido que  a  partir  do  ano  de  1995  a  base  de  cálculo  dessa  Contribuição  sofreu  muitas  alterações  legislativas, fazendo com que a mesma ficasse bem próxima do lucro real, base imponível do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  –  IRPJ,  permitindo­nos  concluir  que  tais  alterações  modificaram­na  substancialmente,  a  ponto  de  justificar  que  os  efeitos  daquela  decisão  transitada  em  julgado  no  ano  de  1991  não  mais  seriam  aplicáveis  à  situação  vigente  no  período­base de 1997.  Importante  ressaltar  que  as  decisões  do Superior Tribunal  de  Justiça  – STJ  sobre a matéria se reportam às alterações legislativas ocorridas nos acima citados anos de 1989  a  1991,  não  havendo,  pois,  qualquer  apreciação  daquele  Tribunal  Superior  relativamente  a  alterações ocorridas de 1992 em diante. Dessa forma, decisão proferida pelo STJ em recurso  repetitivo,  que  se  refira  a  fatos  geradores  ocorridos  até  o  ano  de  1991,  não  são  aplicáveis  a  lançamentos de ofício realizados sobre fatos geradores ocorridos a partir do ano de 1992.  Ademais, o Supremo Tribunal Federal – STF consolidou o entendimento de  que  as  discussões  acerca  da  constitucionalidade  da  cobrança  da  CSLL  cessaram  a  partir  da  decisão proferida na ADI 15 que, em controle concentrado, declarara sua constitucionalidade.  Nesse  diapasão,  o  STJ  proferiu  decisão,  publicada  no  DJE  02/02/2012,  apreciando Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência no RESP Nº 841.818 – DF,  na qual fixa o marco temporal da eficácia da coisa julgada, que é a data do trânsito em julgado  da  decisão  do  STF,  em  controle  concentrado,  no  Acórdão  proferido  na  ADIN  15  (Relator  Ministro Sepúlvida Pertence – DJU 01/08/2007), a seguir:  “PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  RECEBIDOS  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  RECONSIDERAÇÃO  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  FIXAÇÃO  DO  TERMO  INICIAL  DA  CESSAÇÃO  DA  EFICÁCIA  DA  COISA  JULGADA  FORMADA  EM  CONTROLE  DIFUSO  DE  CONSTITUCIONALIDADE, EM FACE DA SUPERVENIÊNCIA  DE DECISÃO ADVERSA DO STF EM SEDE CONCENTRADA.  EFEITO  AUTOMÁTICO  E  IMEDIATO.  APLICAÇÃO  ERGA  OMNES. DOUTRINA DA COISA JULGADA E DAS DECISÕES  DO  STF  EM  JURISDIÇÃO  CONSTITUCIONAL.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA PARCIALMENTE ACOLHIDOS.  1. Somente as decisões proferidas pelo STF em sede de controle  concentrado  de  constitucionalidade  dos  atos  normativos  (art.  Fl. 1746DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 2 1/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI Processo nº 16327.000181/98­63  Acórdão n.º 9101­001.651  CSRF­T1  Fl. 9          15 102,  I,  a  da  Carta  Magna),  dotadas  de  definitividade,  força  vinculante  e  aplicabilidade  erga  omnes,  possuem  a  extraordinária eficácia de paralisar, pronta e automaticamente,  a  produção  de  efeitos  jurídicos  de  coisa  julgada  anterior,  com  elas  inconciliável,  que  decidira  relação  obrigacional  de  trato  sucessivo (ou de natureza continuativa).  2.  As  decisões  recursais  extraordinárias  do  STF,  quando  adotadas no regime de recursos múltiplos fundados em idêntica  controvérsia  (art.  543­B  do  CPC),  têm  a  aptidão  de  vincular  obrigatoriamente os  julgamentos pendentes e  futuros da mesma  espécie,  mas  não  ostentam,  contudo,  a  força  excepcional  de  paralisar a eficácia de coisas julgadas que lhes são anteriores.  3. As decisões do STF, adotadas em sede de controle difuso de  constitucionalidade,  têm  eficácia  inter  partes,  não  vinculando,  pelo  menos  obrigatoriamente,  os  julgamentos  pendentes  ou  futuros,  mas  representem  precedentes  reverenciados,  dada  a  superior autoridade da Corte Suprema.  4.  Sobrevindo  à  coisa  julgada  difusa,  que  dantes  solucionara  relação de trato sucessivo, decisão do STF dotada de vinculação  geral e eficácia erga omnes, cessa, tão logo transite em julgado,  independentemente de ação rescisória ou anulatória, a eficácia  da  res  judicata  precedente  com  ela  incompatível.  A  força  jurídica da decisão suprema concentrada subordina, aliás, todos  os  órgãos  do  Poder  Judiciário  (ADC  1,  Rel.  Min.  MOREIRA  ALVES, RTJ 157, p. 377).  5.  Lições  da  doutrina  jurídica  mais  autorizada  e  da  jurisprudência do STJ,  em  recurso  repetitivo  (REsp. 1.118.893­ MG, Rel. Min ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 6.4.2011).  6.  A  coisa  julgada  tributária  referente  ao REO 89.01.16151­6­ DF,  do  TRF1  (Rel.  Des.  Federal  FERNANDO  GONÇALVES,  DJU  05.12.1991),  perdeu  pronta  e  automaticamente  a  sua  eficácia, na data do trânsito em julgado do venerando Acórdão  proferido  pelo  STF  na  ADIN  15  (Rel.  Min.  SEPÚLVEDA  PERTENCE, DJU 01.08.2007),  veiculante  de  diretriz  que  lhe  é  adversa.  7. Manutenção dos fundamentos da decisão embargada que deu  parcial provimento aos Embargos de Divergência, apenas com a  redemarcação do termo inicial da cessação da eficácia do REO  89.01.16151­6­DF, fixando­a na data do trânsito em julgado do  acórdão do STF na ADIN 15”.  É inquestionável, portanto, o fato de que, para o STF, o efeito vinculante da  decisão  transitada  em  julgado  cessa  a  partir  da  decisão  definitiva  proferida  em  sentido  contrário, em controle concentrado.  Por fim, no que pertine à multa de lançamento de ofício nas hipóteses em que  o contribuinte esteja albergado por decisão  judicial,  também tenho que razão não  lhe assiste,  diante da total ausência de regra legal que preveja o pleiteado pelo Recorrente.  Essas  foram  as  razões  e  os  fundamentos  que  me  levaram  a  divergir  do  i.  relator, para negar provimento ao recurso especial da contribuinte.  Fl. 1747DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 2 1/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI     16   (Assinado digitalmente)  Marcos Vinícius Barros Ottoni – Redator Ad Hoc ­ Designado                  Fl. 1748DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, Assinado digitalmente em 2 1/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 10/04/2015 por MARCOS VINICIU S BARROS OTTONI

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5959703 #
Numero do processo: 10580.909713/2011-71
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 NULIDADE. DECISÃO. AUSÊNCIA DE EXAME DE PROVAS. Caracterizar cerceamento de direito de defesa a decisão que deixa de apreciar provas apresentadas prévia e concomitantemente com a manifestação inconformidade, por meio da qual a Interessada pretende comprovar o direito creditório. Motivo bastante a conduzir a nulidade da decisão de primeira instância. Recurso Provido.
Numero da decisão: 3403-003.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para anular a decisão de primeira instância. Sustentou pela recorrente a Dra. Fabiana Carsoni, OAB/SP 246.569. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Jorge Olmiro Lock Freire, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 13          1 12  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.909713/2011­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­003.620  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  DCOMP  Recorrente  SUZANO PAPEL E CELULOSE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  NULIDADE. DECISÃO. AUSÊNCIA DE EXAME DE PROVAS.   Caracterizar cerceamento de direito de defesa a decisão que deixa de apreciar  provas  apresentadas  prévia  e  concomitantemente  com  a  manifestação  inconformidade, por meio da qual a Interessada pretende comprovar o direito  creditório.  Motivo  bastante  a  conduzir  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância.  Recurso Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso para anular a decisão de primeira instância. Sustentou pela recorrente a  Dra. Fabiana Carsoni, OAB/SP 246.569.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Jorge Olmiro  Lock  Freire,  Luiz  Rogério  Sawaya Batista e Ivan Allegretti.      Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 97 13 /2 01 1- 71 Fl. 4478DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Cuida  de  Recurso  Voluntário  visando  modificar  a  decisão  de  piso  que  manteve na integra o indeferimento nos termos do Despacho Decisório, que negou a empresa  Suzano  Celulose  S/A  o  direito  do  indébito  que  pretende  compensar  com  débitos  próprios,  período de apuração de 01/01/2008 a 31/03/200.  Inicialmente,  a  Recorrente  requer  a  reunião  desse  processado  a  outros  anteriormente  distribuídos,  entre  esse  o  de  número  10580.903389/2012­69,  sorteado  ao  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, da Primeira Câmara, 2ª Turma Ordinária.  A  celeuma  trazida  nesse  voluntário  acentua  na  ausência  de  apreciação  das  provas  juntadas  com objetivo  de  demonstrar  a  certeza  e  a  liquidez  do  crédito, mesmo que  a  entrega tenha sido parcial.  A  Autoridade  Fiscal  entendeu  que  a  contribuinte  deixou  de  entregar  previamente  os  arquivos  digitais  que  estava  obrigada  a  manter  pelo  prazo  decadencial.  Atribuem à atitude da contribuinte o descumprimento determinado pelo art. 65 da IN/RFB nº  900,  de  30  de  novembro  de  2008,  parágrafo  primeiro  incluído  pela  IN/SRF  981,  de  18  de  dezembro  de  2009.  Segundo  a  fiscalização  a  recepção  de  pedido  de  ressarcimento  e  compensação  está  condicionada  apresentação  prévia  dos  arquivos  digitais  de  todos  os  estabelecimentos  da  Interessada.  Esse  seria  o  motivo  determinante  em  considerar  não  comprovado o crédito.   Da  outra  banda,  a  Contribuinte  diz  que  entregou  todos  os  arquivos,  com  exceção do item “1”, que o fez de modo parcial, mesmo assim antes da conclusão do despacho  decisório..  No  primeiro  momento  a  análise  do  pedido  de  compensação  deu­se  por  procedimento parametrizado, posteriormente em diligência culminou com Despacho Decisório,  parcial,  que  justificou  o  indeferimento  pela  falta  de  apresentação  dos  arquivos  digitais.  Entendimento confirmado pela decisão recorrida que se manteve na mesma linha.  É contra esse pensamento que vem a Recorrente resistindo, argüindo em sua  defesa que os documentos juntados não foram objeto de exame, tanto pelo auditor que elaborou  o despacho negatório, quanto o julgador de piso, pois, segundo entende que não é facultado o  direito de apreciar ou não a prova apresentada, essa omissão, assevera, macula o princípio da  ampla defesa e do contraditório, leva nulidade da decisão.   Os  comprovantes  da  entrega  dos  arquivos  digitais  estão  colecionados  aos  autos, na maior parte entregue antes da emissão do Despacho Decisório. Também deixaram ser  examinados quando da apreciação da Manifestação de Inconformidade.  Transcreve­se  o  relatório  da  decisão  recorrida  por  refletir  exatamente  a  questão dos autos:  “Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade contra o Despacho Decisório da DRF/Salvador  de rastreamento nº 013370614,  fl.86, que  indeferiu o direito ao  crédito  relativo  ao  ressarcimento  do  crédito  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  não  cumulativa  exportação,  relativo  ao  período  de  apuração  de  01/10/2007  a  31/12/2007,  pleiteado  no  PER/DCOMP  nº  34996.80747.310308.1.1.090484,  no  valor  de  R$28.720.858,17,  sob  o  argumento  de  que  a  interessada  não  apresentou  os  recibos de transmissão dos arquivos digitais referentes a todos  Fl. 4479DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10580.909713/2011­71  Acórdão n.º 3403­003.620  S3­C4T3  Fl. 14          3 os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  sendo  que  apenas  os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica  obrigados  à  Escrituração  Fiscal  Digital  EFD  estão  dispensados  da  apresentação  dos  arquivos digitais com os documentos fiscais de entrada e saídas,  conforme  previsto  na  IN  SRF  n°  86/2001,  e  especificado  nos  itens"  4.3  Documentos  Fiscais"  e  "4.10  Arquivos  complementares  PIS/COFINS"  do  Anexo  Único  do  Ato  Declaratório COFIS n° 15, de 23 de outubro de 2001.  Cientificada do indeferimento do pedido em 21/12/2011, fl.91, e  inconformada,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade em 18/01/2012, de fls.92/107, alegando que:  o  despeito  da  existência  do  crédito  a  ser  ressarcido  e  do  cumprimento pela requerente de todas as determinações durante  a  fiscalização,  o  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  indeferiu o pedido sob o fundamento de que houve uma suposta  falta  de  entrega  dos  documentos  elencados  no  item  01  do  Termo  de  Início  de  Diligência  Fiscal;  •   apresentou  a  totalidade dos documentos solicitados; os documentos entregues  durante  a  fiscalização  eram  suficientes  para  a  análise  da  existência do crédito; a maioria das filiais da requerente estava  obrigada a apresentar EFD, o que a desobriga a apresentar os  arquivos  da  Instrução  Normativa  nº  86/2001,  em  parte  do  período, conforme se verá mais adiante;   •   requer na preliminar que seja feita uma análise conjunta de  todos  os  pedidos  de  ressarcimento  indicados  no  MPF  05101002011005608, e reunidos todos os processos que ora lista  em um  só,  pelo  princípio da  economia  processual,  relativos  ao  mesmo objeto, o ressarcimento de crédito de PIS não cumulativo  e  COFINS  não  cumulativa,  do  período  de  apuração  de  abril/2007 a dezembro/2010;   •   durante  a  diligência  fiscal,  foi  intimada  a  apresentar  os  documentos  solicitados pela  fiscalização. Atendeu a  totalidade  das  exigências,  tendo  requerido  prorrogação  do  prazo  tão  somente  com  relação ao  item  01,  e  à  época  tendo deixado  de  atender tão somente o item 01, também de forma parcial;  o  Sr.  Auditor  fundamentou  o  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento tão somente na suposta falta de apresentação de  todos os "recibos de transmissão dos arquivos digitais", item 1  do "Termo de Início de Diligência Fiscal";   •   possui  87  filiais  em  atividade,  das  quais  67  delas  estavam  obrigadas a Escrituração Fiscal Digital desde  janeiro de 2009,  sendo certo que a partir  de  tal  período, essas  filiais não estão  mais  obrigadas  a  apresentar  o  documento  listado  no  item  1,  conforme  expressa  autorização  contida  no  artigo  65,  §  5º  da  Instrução  Normativa  n  º.  900,  de  2008,  Ato  Declaratório  Executivo COFIS nº 15, de 23 de outubro de 2001, incluído pela  Instrução Normativa RFB n° 981, de 18 de dezembro de 2009,  que “Fica dispensado da apresentação do  arquivo digital  de  Fl. 4480DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 que trata o §1°, o estabelecimento da pessoa jurídica que, no  período  de  apuração  do  crédito,  esteja  obrigado  à  Escrituração  Fiscal  Digital  (EFD).  (Incluído  pela  Instrução  Normativa RFB  n°  981,  de  18  de  dezembro  de  2009)  (Vide  art.  3º  da  IN  RFB  n°  981/2009)",  informação  constante  inclusive no "Termo de Início de Diligência Fiscal";  o Sr. Auditor Fiscal não realizou o efetivo exame da natureza  dos créditos objeto dos pedidos de ressarcimento, limitando se a  indeferir  os  pedidos  formulados  com base na  suposta  falta  de  entrega de arquivo digital;   o Sr. Auditor Fiscal  intimou a Requerente a apresentar  todos  os  recibos  de  entrega  da Escrituração Fiscal Digital  EFD  do  período de 2009 e 2010 em 5 dias e, em resposta tempestiva a tal  intimação, a Requerente apresentou todos os recibos de entrega  da Escrituração Fiscal Digital das 67 filiais, conforme email de  10.10.11 e reiteração na petição protocolada em 11.10.11 (docs.  07 e 15);  •   quanto  ao  período  compreendido  entre  abril  de  2007  a  dezembro de 2008 para as citadas 67 filiais (obrigadas a EFD a  partir de janeiro de 2009) e às demais 20 filiais para o período  de abril de 2007 a dezembro de 2010, a Requerente apresentou  os  documentos  na  forma  digital,  nos  termos  da  Instrução  Normativa SRF n. 86/2001, tal como exigido no item 1 do Termo  de Início de Diligência Fiscal (doc. 14), o que demonstra que a  Requerente em nenhum momento tentou se eximir de apresentar  os referidos documentos;    até  11.10.11,  data  limite  estabelecida  pelo  Sr.  Auditor  Fiscal  para  o  cumprimento  das  exigências, a Requerente apresentou tempestivamente 17 dos 18  itens do Termo de Início de Diligência Fiscal, sendo que apenas  parte do item 1  foi apresentada conforme os documentos foram  transmitidos  e  a  última  transmissão  de  arquivos  ocorreu  em  16.12.11.  Assim,  ainda  que  parte  dos  documentos  do  item  1  tenha  sido  entregue  em  prazo  tecnicamente  factível,  embora  diverso do fixado, a requerente acabou cumprindo a totalidade  das  intimações feitas pela fiscalização;  •  o pedido de dilação  de prazo  era,  portanto,  plenamente  fundado e mesmo assim foi  indeferido,  caracterizando  cerceamento  de  defesa  reconhecidamente  aplicável  inclusive  aos  processos  administrativos;   •  a verdade material é que a requerente tinha créditos legítimos  de  PIS/PASEP  e  COFINS  em  montantes  superiores  aos  utilizados  em  cada  uma  das  compensações,  lastreadas  em  registros  e  documentos  apropriados.  Não  pode  isto  ser  desconsiderado  com  elevadíssimo  prejuízo  para  a  Requerente;  •   não  tendo  sido  este  o  expediente  adotado no  presente  caso,  deve  se  reconhecer que a glosa  é nula,  pois a  fiscalização não  aprofundou a sua investigação, baseando o seu trabalho apenas  em suposta não entrega de uma parte dos documentos do item 1  do Termo de Início da Diligência Fiscal;   •  a jurisprudência administrativa mostra se rigorosa quanto à  necessidade  de  que  as  autoridades  fiscais  investiguem  os  fatos  Fl. 4481DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10580.909713/2011­71  Acórdão n.º 3403­003.620  S3­C4T3  Fl. 15          5 ocorridos, sob pena de invalidade do respectivo trabalho fiscal,  nos termos do art.142 do Código Tributário Nacional.  No  caso  dos  autos,  a  fiscalização  emitiu  despacho  decisório,  indeferindo  o  pedido  de  ressarcimento  e  deixando  de  homologar  as  compensações  correspondentes,  sem  antes  proceder  a  qualquer  investigação  dos  fatos,  e  se  atendo  a  exigência  de  arquivos  digitais  embora  estivesse  na  posse  de  informações  constantes  em  outros  documentos  apresentados  pela Requerente que davam base para tais compensações;   •   requer  a  nulidade  do  despacho  decisório,  posto  que  fora  processado em flagrante desrespeito ao direito à ampla defesa e  à busca da verdade material, revela pleno privilégio da forma,  em prejuízo à finalidade, à eficiência, à proporcionalidade e a  razoabilidade,  violando  princípios  fundamentais  do  processo  administrativo,  os  quais  estão  presentes  no  art.  2°  da  Lei  n.  9784, de 20.1.1999;   •  não obstante os vícios apresentados, os documentos dos itens  6  e  7,  "Notas  Fiscais  de  aquisição  referentes  à  totalidade  do  crédito informado nos referidos DACON, inclusive os referentes  a  bens  do  ativo  imobilizado"  e  "Notas  Fiscais  de  saída",  que  foram colocados tempestivamente à disposição da Fiscalização,  possuem todas as informações que os arquivos digitais, exigidos  no item 1, possuem;   •   a  empresa  KPMG  Tax  Advisors  Ltda.,  contratada  pela  requerente,  ao  analisar  os  mesmos  documentos  apresentados  durante o MPF: balancetes, memoriais de apuração de base de  cálculo,  Livros  de  Registro  de  Entradas  e  Registro  de  Saídas  (itens 2,5 e 8 do Termo de Início de Diligência Fiscal), chegou a  conclusão  de  que  a  empresa  desde  janeiro  de  2003  (PIS)  e  fevereiro  de  2004  (COFINS),  possui  saldos  credores  das  contribuições  e  que  tais  valores  estão  suportados  nos  documentos, registros fiscais e contábeis e também nos DACONs  transmitidos  ao  longo  deste  período,  conforme  laudo  ora  apresentado (doc. 17);  •   protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos, especialmente a produção de perícia, a realização de  diligências e a juntada de documentos.”  A decisão recorrida, ao argumento de que as pessoas jurídicas que utilizarem  de  sistema  de  processamento  eletrônico  estão  obrigados  a manter  os  respectivos  arquivos  à  disposição da Receita Federal, também deixou de examinar os arquivos apresentados, como se  vê da ementa:  “Ementa: ARQUIVOS DIGITAIS.  As  pessoas  jurídicas  que  utilizarem  sistemas  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  registrar  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escriturar  livros  ou  elaborar  Fl. 4482DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 documentos  de  natureza  contábil  ou  fiscal,  ficam  obrigadas  a  manter, à disposição da Receita Federal, os respectivos arquivos  digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação  tributária, sendo que, quando intimadas pelos Auditores Fiscais  da  Receita  Federal,  apresentarão,  no  prazo  de  vinte  dias,  os  arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos  seus negócios e atividades econômicas ou financeiras, na forma  prevista pelo órgão.”  Em razões recursais, sustenta que o Julgador da Instância inferior, como no  despacho decisório anteriormente combatido, preponderou o equivocado entendimento de que  os  créditos de COFINS  em questão poderiam ser  indeferidos  em virtude da  simples  falta de  transmissão prévia dos arquivos com a escrituração fiscal digital, sem a efetiva análise se sua  liquidez e certeza, ignorando­se o fato de que o pedido de ressarcimento foi transmitido antes  da entrada em vigor as alterações promovidas pela IN RFB nº 981, que modificou o art. 65 da  IN nº 900/08.  É relatório.    Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  Cuida­se  de  recurso  tempestivo  e  atende  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual impõe o seu conhecimento.  O pedido de reunião dos processos, bem como, distribuição por dependência  a 2ª Câmara. Tenho que nesse caso concreto,  independentemente, do  indeferimento do pleito  decorrer de um só Mandado de Procedimento Fiscal, não há que se falar em conexão, a análise  de cada um dos autos independe de decisão que vier a ser prolatada por outros julgadores.  O crédito pleiteado pode ser  individualmente examinado sem a afluência de  elementos  que  possa  por  aventura  estar  em  outros  processados,  em  sendo  assim,  o  deslinde  depende exclusivamente dos subsídios acostados a cada um dos autos.  Sendo assim, cabe  indeferir de pronto o apelo de reunião e distribuição por  dependência.  A  controvérsia  colocada  em  exame  se  refere  à  obrigatoriedade  ou  não  da  Autoridade  Administrativa,  bem  como,  do  Julgador  examinar  a  prova  carreada  pela  parte  Interessada, mesmo sendo essa deficiente, com o objetivo de comprovar o direito pleiteado.  Infere­se dos autos que Recorrente foi instada a transmitir todos os arquivos  digitais, tanto da matriz, quanto das filiais. Assevera a Interessada que diante do prazo exíguo  de  20  dias  concedido,  solicitou  o  alargamento  para  o  atendimento  da  intimação,  o  que  foi  concedido, como se vê do Despacho Decisório. Do mesmo despacho constata­se um segundo  pedido de dilatação de prazo para atendimento do item “1”, que restou indeferido.  Ao  compulsar  os  documentos  anexados  aos  autos  que  encontram  às  fls.  216/4382, conclui que a  intimação em sua quase  totalidade  foi atendida no prazo concedido,  constando o atendimento total do item 2 ao 18, não conseguindo em relação ao item 1.  Fl. 4483DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10580.909713/2011­71  Acórdão n.º 3403­003.620  S3­C4T3  Fl. 16          7 Constatado  ajuntada  de  prova  pela  parte  Interessada,  impõe  o  exame,  pois  esse  é  o  sistema processual  brasileiro,  e,  sendo  assim,  ampla  abertura  à  produção  de  provas  homenageia  o  princípio  do  livre  convencimento  do  julgador,  insculpido  no  artigo  131  do  Código  de  Processo  Civil,  é  o  mesmo  princípio  norteador  do  processo  administrativo  que  consta do Decreto nº 70.235/1972, em seu artigo 29:  “Art.  131  –  Todos  os  meios  legais,  bem  como  os  moralmente  legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis  para provar a verdade dos  fatos, em que se  funda a ação ou a  defesa.”  Também  cabe  anotar  outro  importante  preceito  do  CPC,  que  define  outra  regra  fundamental  para  compreensão  do  sistema  adotado  pelo  legislador  nacional,  no  caso  específico o artigo 333 do CPC .  “Art. 333 – O ônus da prova incumbe:  I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II – ao réu, quando à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor... “  Diz  a  doutrina  que  ônus  é  repartido  entre  o  Fisco  e  o  Contribuinte,  cabe  aquém dela se beneficia:  “Tal  dispositivo  é  a  tradução  do  princípio  de  que  o  ônus  da  prova  cabe  a  quem  dela  se  aproveita.  E  esta  formulação  também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo  administrativo  fiscal,  posto  que  a  obrigação  de  provar  está  expressamente  atribuída  tanto  ao  auto  do  procedimento,  a  autoridade  fiscal  (como  disposto  na  parte  final  do  caput  do  artigo  9º,  do  Decreto  nº  70.235/1972,  os  autos  de  infração  e  notificações de lançamento “deverão estar instruídos com todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito”.  Quanto  ao  contribuinte  que  contesta  o  lançamento  (“Art.  16  –  A  impugnação mencionará: III – os motivos de fato e de direito  em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e  provas que possuir”.)  O  ônus  é  do  agente  fiscal  e  do  contribuinte  consubstanciar  com  provas  os  fatos  e  alegações  apresentadas,  portanto,  verificada  a  existência,  independentemente,  da  quantidade e qualidade, deve ser objeto de exame e valoração, sob pena de macular o sistema  processual brasileiro, seja administrativo, penal ou civil.  Ambos  assistem  o  direito  de  refutar  as  provas  trazidas  à  colação  para  corroborar  as  alegações,  desde  que  essas  não  contextualizam  os  elementos  relevantes,  e,  configura meramente coleta infinda de documentos não hierarquizados, isso é não devidamente  articulados no sentido de comprovar os fatos alegados.  Esse  assunto,  vinculado  ao  mesmo  contribuinte,  foi  examinado  exaustivamente e decidido pela 1ª Câmara, 2ª Turma, como se infere do Acórdão nº 3102.002­ 024,  nos  autos  do  processo  10580.903389/2012­69,  de  relatoria  do  i.  Conselheiro  José  Fl. 4484DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 Fernandes do Nascimento, que deu contorno jurídico acertado ao caso, cuja decisão toma como  fundamento de decidir do assunto tratado neste caderno processual administrativo.  “Do mérito.  No  mérito  o  cerne  da  presente  questão  gira  em  torno  da  comprovação do direito creditório pleiteado.  De  acordo  com  o  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  colacionado  aos  autos  (fls.  132/137),  o  fato  que  motivou  o  despacho  denegatório  em  apreço  foi  a  não  apresentação,  previamente  a  transmissão  dos  PER/DCOMP,  dos  arquivos  digitais  de  todos  os  estabelecimentos  não  obrigados  à  Escrituração  Fiscal  Digital  (EFD),  contendo  os  documentos  fiscais de entrada e saída, relativos ao período de apuração do  crédito  em  apreço,  e  o  consequente  enquadramento  normativo  nos §§ 1º e 4º do art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de  30 de dezembro de 2008, a seguir transcrito:  Art.  65. A  autoridade  da RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.  § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e  da  Cofins  de  que  tratam  os  arts.  27  a  29  e  42,  o  pedido  de  ressarcimento e a declaração de compensação somente serão  recepcionados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  após prévia  apresentação de arquivo digital  de  todos  os  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  com  os  documentos  fiscais de entradas e  saídas  relativos ao período de apuração do  crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF Nº 86, de  22 de outubro de 2001, e especificado nos itens "4.3 Documentos  Fiscais"  e  "4.10  Arquivos  complementares  PIS/COFINS",  do  Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15, de 23  de outubro de 2001. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº  981,  de  18  de  dezembro  de  2009)  (Vide  art.  3º  da  IN  RFB  nº  981/2009)  2º O arquivo digital de que  trata o § 1º deverá ser  transmitido  por  estabelecimento,  mediante  o  Sistema  Validador  e  Autenticador  de  Arquivos  Digitais  (SVA),  disponível  para  download  no  sítio  da  RFB  na  Internet,  no  endereço  <http://www.receita.fazenda.gov.br>,  e  com  utilização  de  certificado  digital  válido.  (Incluído  pela  Instrução  Normativa  RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB  nº 981/2009)  §  3º  Na  apreciação  de  pedidos  de  ressarcimento  e  de  declarações  de  compensação  de  créditos  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da  RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação do  arquivo  digital  de  que  Fl. 4485DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10580.909713/2011­71  Acórdão n.º 3403­003.620  S3­C4T3  Fl. 17          9 trata  o  §  1º,  transmitido  na  forma  do  §  2º.  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009)  (Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009)  §  4º  Será  indeferido  o  pedido  de  ressarcimento  ou  não  homologada  a  compensação,  quando  o  sujeito  passivo  não  observar  o  disposto  nos  §§  1º  e  3º.  (Incluído  pela  Instrução  Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º  da IN RFB nº 981/2009).  § 5º Fica dispensado da apresentação do arquivo digital de que  trata  o  §  1º,  o  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  que,  no  período de apuração do crédito, esteja obrigado à Escrituração  Fiscal Digital  (EFD).  (Incluído  pela  Instrução Normativa RFB  nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB nº  981/2009) (grifos não originais)  Previamente,  é  oportuno  ressaltar  que,  em  conformidade  com  entendimento  da  explicitado  pela  recorrente,  a  hipótese  de  indeferimento ou não homologação de compensação, prevista no  § 4º do art. 65 da em destaque, aplica­se somente nos casos em  que  autoridade  fiscal  condiciona  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  do  arquivo  digital  e  este  não  é  apresentado.  Esse  entendimento está  em consonância  com o disposto no art.  2º1  da  Instrução  Normativa  SRF  nº  86,  de  22  de  outubro  de  2001,  que  dispõe  sobre  informações,  formas  e  prazos  para  apresentação  dos  arquivos  digitais  e  sistemas  utilizados  por  pessoas jurídicas, e com estatuído no Ato Declaratório Executivo  Corat  nº  3,  de  13  de  agosto  de  2012,  que  em  seu  art.  1º2  concedeu  prazo  adicional  de  110  dias  às  intimações  com  solicitação  de  transmissão  dos  arquivos  digitais  exigidos  para  apreciação  dos  créditos  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins não cumulativas.  Ora,  se  a  própria  administração  tributária,  por  meio  do  seu  órgão  central,  intimou  os  contribuintes  a  apresentar  os  mencionados  arquivos  digitais,  inclusive  prorrogando  o  prazo  inicial, consequentemente, nada obstaria que a recorrente fosse  intimada  a  apresentar  tais  arquivos  e  que  lhe  tivesse  sido  concedido  o  prazo  adicional  que  foi  oportunamente  solicitado.  Assim, o disposto nos referidos atos normativos é a prova cabal  de  que  o  a  exigência  da  prévia  apresentação  dos  arquivos  digitais, estabelecida no § 1º do art. 65 da Instrução Normativa  RFB  nº  900,  de  2008,  trata­se  apenas  de  uma  condição  para  transmissão  dos  PER/DCOMP  atinentes  aos  pedidos  de  ressarcimento  e  as  declarações  de  compensação  dos  citados  créditos.  Além  disso,  considerar  um  simples  descumprimento  de  obrigação  acessória  como  fato  suficiente  para  o  indeferimento  de  crédito  tributário  contraria  frontalmente  o  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  insculpido  no  art.  5º,  LV,  da  Constituição Federal de 1988, o disposto no caput do art. 24 do  Fl. 4486DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que tem o seguinte  teor: “São hábeis para comprovar a verdade dos fatos todos os  meios  de  prova  admitidos  em  direito  (Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro de 1973, art. 332).”  Entretanto,  no  caso,  embora  a  fiscalização  tenha  motivado  o  indeferimento do pedido de ressarcimento e a não homologação  das compensações, por inobservância do disposto no § 1º do art.  65 da  Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, o  fato  é que,  até a data do encerramento da diligência, a recorrente não tinha  apresentado  os  arquivos  digitais  das  filiais  não  obrigadas  à  EFD.  Em  consequência,  se  não  foram  apresentados  dentro  do  prazo  estabelecido  pela  fiscalização,  tais  arquivos  foram  considerados  não  apresentados  pela  fiscalização,  situação  que  se  enquadra na hipótese de  indeferimento  contemplada no § 4º  do art 65 em destaque. Aliás, tal fato é incontroverso nos autos,  conforme asseverado pela recorrente no recurso em apreço.  Por  essa  razão,  não  merece  acolhida  pedido  de  nulidade  do  despacho decisório proferido com base no motivo relatado pela  fiscalização  no  citado  Termo  de  Encerramento  de  Diligência  Fiscal.  Porém, na fase de manifestação de inconformidade, a recorrente  informou  que  havia  atendido  a  totalidade  das  exigências  da  fiscalização,  com  a  ressalva  de  que,  dos  15  itens  do  Termo  de  Início de Diligência Fiscal, 14 foram entregues dentro do prazo  estabelecido  e  apenas  parte  dos  comprovantes  de  transmissão  dos  arquivos  digitais  do  item  1,  relativos  às  61  filiais  não  obrigadas  à  EFD,  fora  apresentada  a  destempo,  mas  antes  de  esgotado  o  prazo  suplementar  requerido  e  da  ciência  do  indeferimento do pedido de ressarcimento em apreço.  Consequentemente,  em  14/8/2012,  data  da  apresentação  da  manifestação de inconformidade, a recorrente já tinha entregue  todos os arquivos digitais, inclusive os relativos as 61 filiais não  obrigadas  a  EFD.  Logo,  embora  na  data  do  encerramento  da  diligência, a  recorrente ainda não tivesse apresentado  todos os  arquivos digitais solicitados pela fiscalização, fica demonstrado  que,  previamente,  ao  início  da  fase  litigiosa  do  processo,  inaugurada  com  a  referenciada  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  já  tinha  entregue  toda  a  documentação solicitada pela fiscalização.  Dessa forma, como todas as provas solicitadas pela fiscalização  foram  coligidas  aos  autos  na  fase  inaugural  do  contraditório,  obviamente,  a  recorrente  procedeu  em  conformidade  com  o  disposto nos arts. 15 e 16 do Decreto nº 7.235, de 6 de março de  1972 (PAF),  logo a autoridade julgadora de primeira instância  tinha o dever de analisar tais provas, principalmente, diante do  fato de que a fiscalização não as analisara quando da prolação  do despacho decisória guerreado.  Compulsando  a  manifestação  de  inconformidade  colacionada  aos autos,  verifica­se que,  em várias passagens,  a manifestante  reitera,  insistentemente,  para  que  a  documentação  por  ela  já  entregue a fiscalização fosse analisada.  Fl. 4487DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10580.909713/2011­71  Acórdão n.º 3403­003.620  S3­C4T3  Fl. 18          11 No entanto, o órgão julgador de primeiro grau não analisou as  referidas  provas  nem  determinou  que  elas  fossem  analisadas  pela  fiscalização  da Unidade  da  Receita  Federal  de  origem,  o  que se fazia necessário ante o disposto no art. 29 do PAF. Além  disso, ao  invés de analisar o pedido de apreciação das provas,  expressamente,  formulado  pela  recorrente,  estranhamente,  o  relator  do  voto  condutor  do  julgado  recorrido,  negou  a  realização de perícia e diligência, que havia sido suscitada pela  recorrente,  ao  final  da manifestação  inconformidade,  apenas  a  título de protesto geral.  Na verdade, o que a recorrente pediu, imediata e expressamente,  ressaltase  mais  uma  vez,  foi  a  análise  das  provas  entregue  a  fiscalização em meio eletrônico (CD) e não a produção de novas  provas por meio de perícia ou diligência, como entendeu a nobre  relatora do julgado recorrido.  Além  disso,  a  Turma  de  Julgamento  a  quo  apresentou  motivo  distinto daquele consignado no despacho decisório, ou seja, falta  de apresentação, previamente a  transmissão dos PER/DCOMP,  dos  arquivos  digitais  dos  61  estabelecimentos  não  obrigados  à  EFD.  Com  efeito,  para  manter  o  indeferimento  dos  pedidos  de  ressarcimento  em  apreço  e  a  não  homologação  das  compensações  declaradas,  estranhamente  a  recorrente  alegou  falta  de  apresentação  dos  arquivos  digitais  dos  20  estabelecimentos  não  obrigados  à  EFD,  conforme  exposto  no  trecho  extraído  do  voto  condutor  do  julgado  que  segue  transcrito:  A  interessada  somente  a  partir  de  setembro  de  2011  iniciou  a  transmissão  dos  arquivos  digitais  relativos  aos  vários  estabelecimentos dos períodos de crédito compreendidos entre o  exercício  de  2007  até  2011,  donde  se  conclui  que  à  época  de  transmissão  dos  PER/DCOMP  não  havia  cumprido  as  disposições da  legislação  tributária quanto a apresentação dos  arquivos  mencionados,  estes  necessários  para  averiguação  do  direito creditório.  A  exigência  para  apresentação  dos  arquivos  magnéticos  se  encontra  prevista  na  legislação  e  o  conseqüente  indeferimento  do pedido de ressarcimento e não homologação da compensação  quando  do  descumprimento  pela  interessada  dos  comprovantes  mencionados  no  art.  65  da  IN  RFB  nº900,  de  2008,  e  de  que  trata  o  despacho  decisório  não  pode  ser  desconsiderada.  Ou  seja,  percebese  da  análise  feita  nos  documentos  e  mídias  apresentados  na  manifestação,  em  confronto  com  a  legislação  que rege a matéria, que a empresa, diferentemente do afirmado,  não  atendeu  à  intimação  para  apresentação  dos  dados  necessários à apreciação do seu pleito.  Da  simples  leitura  do  texto  transcrito,  verifica­se  que  a  nobre  Relatora da decisão recorrida reproduziu, nestes autos, a mesma  decisão  prolatada  no  processo  nº  10580.909730/201117,  atinente  a  apuração  do  crédito  do  3º  trimestre  de  2009,  Fl. 4488DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM     12 decorrente  do  procedimento  diligência  relativo  ao  MPF  nº  05101002011005608,  cujo  despacho  decisório  foi  baseado  em  fatos  e  motivos  diferentes  dos  lançados  no  despacho  decisório  em tela.  Além  disso,  se  a  falta  de  apresentação  de  parte  dos  referidos  arquivos  digitais  foi  o  motivo  para  a  decisão  denegatório  consignada no despacho decisório em tela, obviamente, ele não  mais  existia  na  fase  do  contraditório,  instaurado  com  a  apresentação da manifestação de inconformidade, nos termos do  art.  74,  §§ 7º  e 9º,  da Lei nº 9.430, de 1996, uma vez que  tais  arquivos  já  tinham  sido  anteriormente  transmitidos,  conforme  provas colacionadas aos autos.  Assim, se na data do encerramento da diligência e da emissão do  contestado  despacho  decisório,  a  falta  de  apresentação  dos  arquivos digitais dos 61 estabelecimentos não obrigados à EFD  encontrava guarida no § 4º do art. 65 da Instrução Normativa nº  900,  de  2008,  com  a  transmissão  dos  citados  arquivos,  obviamente, tal motivo deixou de existir.  É oportuno ainda ressaltar que, nos termos do art. 29 do PAF, a  autoridade  julgadora  é  livre  para  formar  convicção  sobre  a  prova,  mas,  desde  que  regularmente  apresentada,  não  tem  a  faculdade  de  apreciar  ou não  a  prova,  principalmente,  quando  esta é o principal meio de defesa do contribuinte, como no caso  em tela.  No caso, como o órgão julgador de primeiro grau não analisou  as provas apresentadas tempestivamente, a preterição do direito  de defesa da recorrente restou configurada, vício insanável que,  por força do disposto no art. 54, II, do PAF, impõe a declaração  de nulidade da decisão recorrida, para que outra seja proferida  na boa e devida forma.  Por todo o exposto, vota­se por DAR PARCIAL PROVIMENTO  ao  recurso,  para  declarar  a  nulidade  da  decisão  de  primeira  instância  e  determinar  a  remessa  dos  autos  ao  Órgão  de  Julgamento de origem para que nova decisão seja prolatada na  boa e devida forma.  (assinado digitalmente) José Fernandes do  Nascimento”  Com  esses  fundamentos,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  e  declarar a nulidade da decisão de piso.  É como voto  Domingos de Sá Filho                  Fl. 4489DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10580.909713/2011­71  Acórdão n.º 3403­003.620  S3­C4T3  Fl. 19          13                 Fl. 4490DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 11030.000989/2004-52
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Em se tratando de lançamento de oficio, somente deve ser aplicada a multa de oficio vinculada ao imposto devido, descabendo o lançamento cumulativo da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-003.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os menbros do colegiado, Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que votaram por dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Manoel Coelho Arruda Junior – Relator EDITADO EM:06/03/2015 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Alexandre Naoki Nishioka, marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo de Souza Leão (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo, Gustavo Lian Haddad e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada). Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUD A JUNIOR   2   EDITADO EM:06/03/2015  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Alexandre Naoki Nishioka, marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Eduardo de Souza  Leão  (suplente  convocado),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Gustavo  Lian  Haddad  e  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (suplente  convocada).  Ausente,  momentaneamente,  o  Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Em  sessão  plenária  de  04  de  fevereiro  de  2009,  a  Segunda  Câmara  do  Primeiro Conselho  de Contribuintes  julgou  o  recurso  voluntário  n°  157.218,  interposto  pelo  contribuinte Evandro Nogueira de Azevedo, proferindo decisão  consubstanciada no Acórdão  n° 102­49.491.  A decisão foi assim resumida:  Por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso  para  restabelecer  a  dedução  de  despesas  escrituradas  em Livro Caixa, no valor de R$ 3.036,54. Por maioria de votos,  CANCELAR a multa , isolada por aplicação concomitante com a  multa  de  oficio.  Vencida  a  /  Conselheira  Núbia  Maios  Moura  (Relatora).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva..  Formalizado o Acórdão acima em 30/07/2009 (fl. 688), fluiu in albis o prazo  de 40 dias para ciência pessoal do Procurador da Fazenda Nacional ­ PFN, previsto no art. 23,  §  8o  ,  do  Decreto  n°  70.235/72,  sendo  os  autos  remetidos  e  posteriormente  recebidos  na  Procuradoria  da  Fazenda  em  06/10/2009  (fl.  700),  com  ciência  ficta  do  Procurador  em  05/11/2009, na forma do § 9° do artigo do Decreto antes citado, daí contando o prazo de quinze  dias  para  interposição  do  Recurso  Especial,  este  na  forma  do  art.  37,  §  2o  ,  do  Decreto  n°  70.235/72. Nos autos, entretanto, há registro de ciência pessoal do Procurador em 04/11/2009,  antes da ciência ficta, com interposição do Recurso Especial em 11/11/2009 (fls. 701 e 712),  dentro da quinzena legal. Assim, tempestivo o Recurso Especial.  Considerando que o julgado aqui guerreado foi prolatado em data anterior a  1707/2009,  nos  termos  dos  arts.  4  o e  7  o do Regimento  Interno  do CARF,  a Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  contra  a  parte  da  decisão  não­unânime,  por  entendê­la, no ponto, contrária à lei, vergastando a exclusão da multa isolada do carnê­leão.  O recorrente alegou que a decisão guerreada contrariou frontalmente a lei, a  saber, o art. 44, I , c/c o art. 44, § I  o , III, tudo da Lei n° 9.430/96, a demonstrar que a decisão  não­unânime teria sido proferida de modo contrário à lei.  Instado a se manifestar, o i. Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção decidiu pelo  seguimento do REsp interposto, conforme argumentos abaixo colacionados [Despacho n. 2102­ 0019/2010 – fls. 713 e ss]:  [...] Inegavelmente, o Recurso Especial deve ser processado com  base no art. 7o  ,  I, do antigo Regimento da Câmara Superior de  Fl. 769DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUD A JUNIOR Processo nº 11030.000989/2004­52  Acórdão n.º 9202­003.552  CSRF­T2  Fl. 7          3 Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de  junho  de  2007,  à  luz  dos  arts.  4  o  e  7  o  do  vigente  Regimento  Interno do CARF.  Ante  o  exposto,  na  forma  dos  arts.  67  e  68,  do  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  DOU  seguimento  ao  Recurso  Especial da Procuradoria da Fazenda, devendo ser dado ciência  deste  despacho  ao  sujeito  passivo,  assegurando­lhe  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  oferecer  contrarrazões  e,  se  for  o  caso,  apresentar recurso especial relativa à parte do acórdão que lhe  foi desfavorável, na forma do art. 68, do Anexo II, do Regimento  Interno do CARF.  Intimado a se manifestar, o Sujeito Passivo apresentou contra­razões [fls. 720  e ss] que reitera os argumentos expostos no decisum recorrido.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Júnior, Relator  O  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo  e  demonstrada a divergência, passo ao exame do mérito.  Insurge­se a Fazenda Nacional contra o r. acórdão proferido pela e. Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  na  parte  em  que,  por  maioria,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pelo  contribuinte,  excluindo  a  exigência  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  do  imposto  de  renda  mensal  (carnê­leão),  conforme se observa do decisum recorrido:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  I R P F Exercício: 2001 DEDUÇÃO DE INCENTIVO.  Do valor do  imposto apurado  somente podem ser deduzidas as  doações para o Fundo da Criança e do Adolescente, Incentivo à  Cultura e Incentivo à Atividade Audiovisual.  LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS.  Para  fins de apuração da base de cálculo do  imposto de  renda  mensal,  somente  são  dedutíveis  as  despesas  realizadas,  necessárias  à  percepção  da  receita  e  à  manutenção  da  fonte  produtora devidamente comprovadas por documentação hábil c  idônea.  LIVRO CAIXA. DESPESAS COM TRANSPORTE.  As  despesas  com  transporte  somente  são dedutíveis no  caso  de  representante comercial autônomo.  MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO.  Fl. 770DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUD A JUNIOR   4 CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO. A aplicação  da multa isolada (inciso III, do par. Io . , do art. 44, da Lei 9.430  de 1.996) e da multa de ofício  (incisos 1 e II, do art. 44 da Lei  9.430.  1996)  não  é  legítima  quando  incide  sobre  uma  mesma  base de cálculo.  [...]  ACORDAM  os  Membros  da  Segunda  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução de  despesas escrituradas em Livro Caixa, no valor de R$ 3.036,54.  Por  maioria  de  votos,  CANCELAR  a  multa  isolada  por  aplicação  concomitante  com  a multa  de  ofício,  nos  termos do  voto  do  Redator  designado.  Vencida  a  Conselheira  Núbia  Matos  Moura  (Relatora).  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.  [Grifo nosso]  Segundo  consta  dos  autos,  as  infrações  apuradas  pela  autoridade  fiscal,  detalhadas no Auto de Infração decorrem da dedução indevida de despesas médicas, dedução  indevida a título de Livro Caixa e dedução indevida do imposto.  No  que  diz  respeito  à  multa  agravada,  aplicada  com  arrimo  no  artigo  44,  inciso I, parágrafo 2°, da Lei nº 9.430/96, o fundamento da fiscalização decorre do contribuinte  supostamente ter cometido duas infrações distintas: omitiu rendimentos em sua Declaração de  Ajuste Anual e deixou de recolher o  imposto de renda mensal a que estava obrigado  (carnê­ leão).  Ora, é sabido que caso o contribuinte deixe de efetuar o recolhimento mensal  obrigatório  (carnê­leão) efetuar­se­á o  lançamento e aplicar­se­á a multa de ofício que  incide  sobre o tributo não recolhido. Entretanto, feito o lançamento com multa de ofício não se pode  aplicar,  sobre  a  mesma  base  de  cálculo,  multa  isolada,  sob  pena  de  dupla  incidência  de  penalidade em relação ao mesmo fato.  A jurisprudência deste Colegiado tem se firmado no sentido de que, para se  proceder  o  agravamento  da  penalidade  é  necessário  que  a  conduta  do  sujeito  passivo  esteja  associada a um prejuízo concreto ao curso da ação fiscal. Ou seja, é medida aplicável naqueles  casos em que o fisco só pode chegar aos valores tributáveis depois de expurgados os artifícios  postos pelo sujeito passivo. Mas não é o que se vislumbra na hipótese dos autos.  Nesse  contexto,  não  há  como  prosperar  a  penalidade  aplicada,  devendo  o  percentual da multa de ofício em litígio ser reduzido de 112,5% para 75%.  Também,  verifica­se  que  a  multa  exigida  isoladamente  tem  como  base  de  cálculo  imposto  devido  correspondente  aos  rendimentos  tidos  como  omitido  recebidos  de  pessoas  físicas  (honorários  advocatícios), ou seja,  sobre  essa base de cálculo  incidiu a multa  isolada decorrente da falta de recolhimento do Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  devido  a  título  de  carnê­leão  e  a multa  vinculada  de  75%  (que  foi  reduzida  para  50%  pela  decisão recorrida).  A  impossibilidade  da  aplicação  de  duas  multas  sobre  a  mesma  base  de  cálculo é matéria pacífica na Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se depreende da  ementa a seguir transcrita:  Fl. 771DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUD A JUNIOR Processo nº 11030.000989/2004­52  Acórdão n.º 9202­003.552  CSRF­T2  Fl. 8          5 “IRPF. MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  MESMA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE.  Improcedente a exigência de multa isolada com base na falta de  recolhimento do Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física IRPF  devido a título de carnê­leão, quando cumulada com a multa de  ofício  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoas físicas, uma vez possuírem bases de cálculo  idênticas.”  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Segunda  Turma,  Processo  19647.003479/200310,  Acórdão  n°  920200.883, sessão de 11/05/2010).  Portanto, deve ser cancelada a multa exigida isoladamente.  DISPOSITIVO   Ante  o  exposto,  CONHEÇO DO  RECURSO  ESPECIAL,  para,  no  mérito,  NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA PFN.  É o voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior                                   Fl. 772DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/04/2 015 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 26/03/2015 por MANOEL COELHO ARRUD A JUNIOR

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Numero do processo: 10783.902211/2008-38
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/10/2002 PEDIDO DE PERÍCIA.A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado por meio de documentos carreados aos autos. DESCONTO-PADRÃO. AGÊNCIA PUBLICIDADE. VEÍCULO DIVULGAÇÃO. O desconto-padrão pago pelo veículo de divulgação à agência de publicidade integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Não se aplica o art. 19 da Lei nº 12.232/2010 nas relações entre particulares já que a lei disciplina a contratação de agências de publicidade pela administração pública. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-001.294
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Luciano Pontes de Maya Gomes.
Nome do relator: Mara Cristina Sifuentes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 112          1 111  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.902211/2008­38  Recurso nº  869.986   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.294  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de novembro de 2011  Matéria  COFINS  Recorrente  TELEVISAO VITORIA SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/10/2002  PEDIDO DE PERÍCIA.A perícia se reserva à elucidação de pontos duvidosos  que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se  justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado  por meio de documentos carreados aos autos.  DESCONTO­PADRÃO.  AGÊNCIA  PUBLICIDADE.  VEÍCULO  DIVULGAÇÃO.  O  desconto­padrão  pago  pelo  veículo  de  divulgação  à  agência de publicidade integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Não se  aplica o art. 19 da Lei nº 12.232/2010 nas relações entre particulares já que a  lei disciplina a contratação de agências de publicidade pela administração pública.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho  e  Luciano  Pontes de Maya Gomes.  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente.   Mara Cristina Sifuentes ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de Castro, Mara Cristina Sifuentes, Nanci Gama, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de  Almeida Filho, Luciano Pontes de Maya Gomes.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 4ª Turma da DRJ  Rio de Janeiro 2 ­ RJ, a qual, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação,  nos termos do Acórdão nº 13­25.683, proferido em 16 de julho de 2009.   Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito:  A  DRFB  Vitória,  por  meio  do  despacho  decisório,  não  homologou  a  compensação declarada, alegando a inexistência do crédito informado, em virtude de  o  pagamento  do  qual  seria  oriundo  já  ter  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros débitos da Contribuinte.  Em 21/08/2008 a interessada foi cientificada do despacho e da cobrança dos  débitos  indevidamente  compensados.  Irresignada,  apresentou,  em  22/09/2008,  a  manifestação de inconformidade de fls. 01 a 16, na qual alega em síntese:  Que  é  contribuinte  de  uma  grande  variedade  de  tributos,  dentre  os  quais  se  destacam, o PIS e a Cofins, tendo em conta a incidência das mesmas por ocasião do  faturamento  mensal,  assim  entendido  “o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil",  conforme dispõe o artigo 1° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  Que essa redação destacada é similar a da norma que a precedeu, que, embora  não  revogada,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  qual  seja, o art. 30, §1°, da Lei n° 9.718/98.  Tais contribuições, portanto, não podem ­ nem devem ­ incidir sobre receitas  não  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  a  exemplo  do  que  ocorre  com  os  valores  recebidos  pela  cessão  de  seu  espaço  para  agências  de  publicidade,  tendo em vista  que  tais  valores  não  permanecem  em  seu  faturamento,  pois  são  repassados  às  mencionadas agências.  Sabendo que tais valores não deveriam ter sido incluídos na base de cálculo  da COFINS e também do PIS, e, tendo em vista a existência de débitos a titulo dos  mesmos tributos, a Requerente aproveitou a existência desses créditos, já que foram  pagos a maior, para compensá­los com tais débitos.  Para que haja a incidência em comento não basta que a pessoa jurídica tenha  receitas,  entendida  esta  de  acordo  com  a  normatização  contábil,  mas  também,  é  imprescindível  que  tais  receitas  sejam  efetivamente  auferidas,  isto  é,  verdadeiramente percebidas. É imperioso que os valores decorrentes do faturamento  tenham efetivamente ingressado nos cofres da Requerente, para composição do seu  patrimônio,  ou  seja,  trata­se  de  um  conceito  jurídico  de  faturamento,  eis  que  se  entende como tal somente aquelas receitas auferidas pela pessoa jurídica.  Assim,  a  interpretação  literal  dos  dispositivos  citados  é  suficiente  para  perceber  que  os  valores  recebidos  pela  cessão  de  espaço,  pela  Requerente,  não  deveriam integrar a sua base de cálculo da COFINS e também do PIS, já que estes  mesmos  valores  não  integraram  efetivamente  o  seu  faturamento,  pois  foram  repassados às agências de publicidade, tratando­se tão somente de "mero ingresso"  no seu caixa.  Prosseguindo, cita acórdãos do Conselho de Contribuintes e destaca a Solução  de Consulta n. 17, de 30 de abril de 2007, da 4º Região Fiscal da Receita Federal do  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.902211/2008­38  Acórdão n.º 3102­01.294  S3­C1T2  Fl. 113          3 Brasil no sentido de que o desconto devido à agência de propaganda não integra a  base de cálculo do PIS e da COFINS do veículo de divulgação, porque este valor é  receita que pertence à agência.  Apesar  disso,  por  uma  falha,  incluiu  tais  valores  na  base  de  cálculo  da  COFINS, de forma que, não existem dúvidas de que o montante contribuído a título  de COFINS  foi muito maior  do  que  o  real  valor  devido,  uma  vez  que  os  valores  recebidos  e  repassados  às  agências  de  publicidade  (que  não  fazem  parte  do  seu  faturamento!) foram indevidamente incluídos nesta base de cálculo.  Ao perceber  a  existência dos  créditos existentes  em  função do pagamento  a  maior  da  COFINS,  foi  apresentado,  por  meio  de  PER/DCOMP,  a  Declaração  de  Compensação, a fim de aproveitar  tais créditos para quitar débitos ainda existentes  de COFINS.  Informa  que  está  levantando  a  documentação  necessária  a  fim  de  que  reste  comprovado,  de  vez  por  todas,  que  os  valores  pagos  a  maior  e  repassados  às  agências  de  publicidade  correspondem  exatamente  aos  débitos  que  foram  compensados, o que será apresentado a esta d. SRF o quanto antes.  Por fim, protesta pela realização de diligência destinada à produção de prova  pericial,  e  nomeia  assistente  técnico  no  intuito  de  ver  respondidos  os  seguintes  quesitos:  1)queira o Sr. Perito informar se a Requerente se apropriou integralmente dos  valores recebidos no período autuado; e  2) queira o Sr. Perito informar, mediante a análise dos documentos contábeis  acostados, se houve repasse às agências de publicidade. Em caso afirmativo,  favor  informar o valor desse repasse.  Em 18/11/2008 a interessada juntou ao processo a petição de folhas 75 a 77 na  qual  informa  que  a  documentação  que  comprova  o  faturamento  da  empresa  e  o  efetivo  repasse  da  receita  de  PIS/Cofins  à  terceiros  foi  apresentada  nos  autos  do  Processo  Administrativo  n°  10783.902198/2008­17.  Tendo  em  vista  que  aquele  processo discute créditos da mesma natureza deste e ainda a grande quantidade de  documentos (12.306 cópias em 52 volumes), afirma ser inconcebível a apresentação  de toda a documentação em cada um dos processos.  A DRJ traz a seguinte motivação e esclarecimento no seu voto:  ­ A interessada ampara sua pretensão na Solução de Consulta SRRF04/Disit  n° 17, de 30 de abril de 2007, que entendeu que o desconto devido as agências de propaganda  não integra a base de cálculo da Cofins devida por veículo de divulgação.   ­ No presente caso, da análise dos documentos anexados pela interessada ao  Processo Administrativo n° 10783.902198/2008­17 (anexo I, volumes 1 a 52) constata­se que  os  pagamentos  foram  efetuados  pelos  anunciantes  diretamente  à  interessada  (veículo  de  divulgação) pelo valor bruto da fatura. Em momento posterior o veículo de divulgação paga à  agência  o  "desconto  padrão  de  agência"  mediante  fatura  emitida  pela  agência  contra  a  interessada,  em  conformidade  com  o  disposto  no  subitem  2.4.2  das  Normas­Padrão  da  Atividade Publicitária.  ­ Os valores repassados somente podem ser excluídos na apuração das bases  de  cálculo  das  epigrafadas  contribuições  quando  houver  dispositivo  legal  explícito  nesse  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   4 sentido,  conforme  reza  o  art.  150,  §  6°,  da  Constituição  Federal,  incluído  pela  Emenda  Constitucional n° 3, de 17 de março de 1993.   A recorrente apresenta recurso voluntário, onde em síntese alega:  ­ que o disposto no art. 3o. § 1o. da Lei nº 9718/98 trata de receitas auferidas,  e  por  isso  os  valores  recebidos  pela  cessão  de  espaço  não  deveriam  integrar  a  sua  base  de  cálculo,  já  que  estes  valores  não  integraram  efetivamente  o  seu  faturamento,  pois  foram  repassados às agências de publicidade, tratando­se tão somente de mero ingresso no caixa;  ­ cita acórdãos do CARF, Parecer Cosit nº 8 e solução de consulta nº 17 para  embasar sua argumentação;  ­  alega  que  a  Lei  9430/96  vincula  a  administração  tributária  quanto  ao  entendimento  exarado  em  processo  de  consulta,  não  podendo  a  mudança  de  orientação  ter  efeitos retroativos;  ­  que  possui  créditos  de  Confins  por  ter  incluído  erroneamente  os  valores  pagos às agencias de publicidade na base de cálculo, fazendo jus portanto à compensação;  ­ por fim, pleiteia que seja efetuada diligência destinada a produção de prova  pericial para responder a quesitos formulados quanto a análise de sua escrita contábil.  É o relatório.  Voto             Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  disposto  no  art.  33  do  Decreto  nº  70.235/72.  Este processo foi julgado juntamente com o processo nº 1078.3902206/2008­ 25, adotado como paradigma.  Do pedido de diligência e juntada de novos documentos.  A  recorrente  pleiteia  que  seja  efetuada  diligência  destinada  a  produção  de  prova pericial  para  responder  a quesitos  formulados quanto  a análise de  sua  escrita contábil.  Entendo ser desnecessária a perícia solicitada, para a análise do presente recurso voluntário.  A perícia só se justifica para esclarecimento de fatos obscuros nos autos ou  caso seja necessário conhecimento  técnico especializado para esclarecimento de algum ponto  discorrido nos autos. Não é o caso dos presentes autos. Os quesitos formulados pela recorrente  podem ser respondidos pela análise dos documentos acostados, que no meu entendimento são  mais do que suficientes para esclarecer a demanda.  E  conforme  o  Decreto  nº  70.235/72  a  autoridade  julgadora  determinará  a  realização de diligências ou perícias quando entender necessárias para elucidação do litígio, o  que não é o caso:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  oficio  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.902211/2008­38  Acórdão n.º 3102­01.294  S3­C1T2  Fl. 114          5 necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação  dada pelo art. 10 da Lei n°8.748/93).  O indeferimento do pedido de perícia também não afetará o contraditório e a  ampla  defesa,  direitos  da  recorrente,  já  que  ela  demonstra  conhecer  a matéria  discutida  nos  autos.  Do mérito.  A interessada ampara sua pretensão na Solução de Consulta SRRF04/Disit n°  17, de 30 de abril de 2007, cuja ementa reproduzo abaixo:  Ementa:  PROPAGANDA  E  PUBLICIDADE.  BASE  DE  CÁLCULO.  VEÍCULO  DE  DIVULGAÇÃO.  DESCONTO  DEVIDO  A  AGÊNCIA  DE  PROPAGANDA.  COMISSÃO  DE  AGENCIADOR. BONIFICAÇÃO. O  desconto  devido  à  agência  de propaganda, previsto no art. 11 da Lei n°4.680, de 1965, não  integra  a  base  de  cálculo  da  Cofins  devida  por  veículo  de  divulgação, visto que tal receita pertence à mencionada agência,  sendo este um mero repassador do numerário devido pelo cliente  anunciante.  De  outra  sorte,  por  falta  de  previsão  legal,  o  valor  pago  ao  agenciador  de  propaganda,  a  título  de  comissão,  pela  intermediação de negócios, na forma do art. 2° da aludida Lei n°  4.680, de 1965, não é passível de exclusão da base de cálculo da  Cofins  devida  por  veículo  de  divulgação,  sendo  despesa  deste,  decorrente da relação jurídica surgida entre eles.  Por sua vez, a bonificação paga à agência, quando esta repassa  o valor recebido do anunciante ao veículo de divulgação, antes  do  vencimento  previsto,  por  se  tratar  de  desconto  condicional,  não pode ser excluída da base de cálculo da Cofins devida por  veículo de divulgação, em virtude de ausência de amparo legal.  Dispositivos Legais: Lei n°4.680, de 1965; Decreto n°57.690, de  1966;  arts.  °  e  3°  da  Lei  n°  9.718,  de  1998;  art.  1°  da  Lei  n°  10.833, de 2003.  A citada Solução de Consulta fundamentou­se, por sua vez, no Parecer Cosit  n° 8, de 18 de junho de 2001, que em suas conclusões assim dispôs:  O  "desconto  de  agência",  concedido  por  imposição  legal,  conforme  valor  fixado  em  tabela  (previamente  divulgada  pelo  veículo  de  publicidade)  e  obedecendo  aos  parâmetros  predeterminados  pelas  Normas­Padrão  da  Atividade  Publicitária  (expedidas  pelo  CENP,  em  1998),  não  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  como  também não integra a base de cálculo da Cofins.  O  valor  pago  ao  agenciador  de  propaganda  a  título  de  "comissão",  pela  intermediação  de  negócios,  não  pode  ser  excluído da base de cálculo das referidas contribuições.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   6 Não há, ainda, previsão legal para a exclusão de "bonificações"  concedidas por antecipação de pagamentos, as quais equivalem  a descontos condicionados.  Este  Parecer  teve  sua  parte  conclusiva  alterada  pela  Solução  de  Consulta  Interna  Cosit  n°21,  de  15  de  maio  de  2008,  que  determinou  a  retificação  do  Parecer  por  concluir que "os veículos de divulgação não podem excluir da base de cálculo da Contribuição  para o PIS/Pasep e da Cofins o valor devido às agências de publicidade, a título de desconto  padrão de agência, por falta de previsão legal".  A Divisão de Tributação da 4a Região Fiscal publicou a Solução de Consulta  n° 24, em 2 de junho de 2008, após a publicação do novo entendimento exarado pela Cosit, na  qual conclui "que quaisquer valores repassados ou devidos às agências de publicidade, a título  de  remuneração,  cuja  obrigação  recaia  originariamente  sobre  o  veículo  de  divulgação,  inclusive os denominados "desconto padrão de agência", não podem ser excluídos, por falta de  previsão  legal,  na  apuração  das  bases  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidas  pelo  veículo  de  divulgação"  e  determinou  a  reforma  integral  da  Solução  de  Consulta SRRF04/Disit n° 17, de 2007.  A Lei n° 4.680, de 1965, que trata do exercício da profissão de Publicitário e  de Agenciador de Propaganda assim dispõe, in verbis:  Art.  3.°  ­  A  Agência  de  Propaganda  é  pessoa  jurídica  e  especializada  na  arte  e  técnica  publicitárias,  que,  através  de  especialistas,  estuda,  concebe,  executa  e  distribui  propaganda  aos  Veículos  de  Divulgação,  por  ordem  e  conta  de  Clientes  Anunciantes, com o objetivo de promover a venda de produtos e  serviços,  difundir  idéias  ou  instituições  colocadas  a  serviço  desse mesmo público.  Art.  4  ­  São  Veículos  de  Divulgação,  para  os  efeitos  desta  lei,quaisquer meios de  comunicação visual  ou auditiva  capazes  de  transmitir mensagens  de  propaganda  ao  público,  desde  que  reconhecidos  pelas  entidades  e  órgãos  da  classe,  assim  considerados  as  associações  civis  locais  e  regionais  de  propaganda, bem como os sindicatos de publicitários.  (...)  Art.  11.  ­  A  comissão,  que  constitui  a  remuneração  dos  Agenciadores  de Propaganda,  bem  como  o  desconto  devido  às  Agências  de  Propaganda,  serão  fixados  pelos  Veículos  de  Divulgação sobre os preços estabelecidos em tabela.  O Decreto n° 57.690, de 1° de fevereiro de 1966, que aprovou o regulamento  para a execução da Lei nº 4680/65 assim dispôs:   Art.  10.  ­  Veículo  de  Divulgação,  para  os  efeitos  deste  Regulamento, é qualquer meio de divulgação visual, auditiva ou  audiovisual  capaz  de  transmitir  mensagens  de  propaganda  ao  público,  desde  que  reconhecido  pelas  entidades  sindicais  ou  associações  civis  representativas  de  classe,  legalmente  registradas  Art. 11 ­ O Veículo de Divulgação fixará, em Tabela, a comissão  devida  aos  Agenciadores,  bem  como  o  desconto  atribuído  às  Agências de Propaganda.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.902211/2008­38  Acórdão n.º 3102­01.294  S3­C1T2  Fl. 115          7 Art. 12­ Ao veículo de Divulgação não será permitido descontar  da  remuneração  dos  Agenciadores  de  Propaganda,  mesmo  parcialmente, os débitos não liquidados por Anunciantes, desde  que  a  propaganda  tenha  sido  formal  e  previamente  aceita  por  sua direção comercial.  [...]  Art.  14.  ­  O  preço  dos  serviços  prestados  pelo  Veículo  de  Divulgação será por  este  fixado em Tabela pública aplicável a  todos os  compradores,  em  igualdade de  condições,  incumbindo  ao Veículo respeitá­la e  fazer com que seja respeitada por seus  Representantes.  Art.  15  ­  O  faturamento  da  divulgação  será  feito  em  nome  do  Anunciante,  devendo  o  Veículo  de  Divulgação  remetê­lo  a  Agência responsável pela propaganda.  As atividades publicitárias seguem uma norma padrão, editada pelo CENP –  Conselho Executivo das Normas­Padrão, que assim definem alguns conceitos que interessam a  este processo:  1.3  Agência  de  Publicidade  ou  Agência  de  Propaganda:  é  nos  termos  do  art.  6º  do  Dec.  nº  57.690/66,  empresa  criadora/produtora  de  conteúdos  impressos  e  audiovisuais  especializada  nos  métodos,  na  arte  e  na  técnica  publicitárias,  através  de  profissionais  a  seu  serviço  que  estuda,  concebe,  executa  e  distribui  propaganda  aos  Veículos  de  Comunicação,  por  ordem  e  conta  de  Clientes  Anunciantes  com  o  objetivo  de  promover a venda de mercadorias, produtos, serviços e imagem,  difundir idéias ou informar o público a respeito de organizações  ou instituições a que servem.  1.4 Veículo  de Comunicação  ou,  simplesmente,  Veículo:  é,  nos  termos  do  art.  10º  do  Dec.  nº  57.690/66,  qualquer  meio  de  divulgação visual, auditiva ou audiovisual.  1.6  Agenciador  de  Propaganda:  é  a  pessoa  física  registrada  e  remunerada pelo Veículo,  sujeita à  sua disciplina e hierarquia,  com  a  função  de  intermediar  a  venda  de  espaço/tempo  publicitário.  1.11  Desconto­Padrão  de  Agência1  ou  simplesmente  Desconto  Padrão:  é  a  remuneração  da  Agência  de  Publicidade  pela  concepção, execução e distribuição de propaganda, por ordem e  conta de clientes anunciantes, na forma de percentual estipulado  pelas Normas­Padrão, calculado sobre o “Valor Negociado”.  1.12  Valor  Faturado:  é  a  remuneração  do  Veículo  de  Comunicação,  resultado  da  diferença  entre  o  “Valor  Negociado” e o “Desconto­Padrão”.  1.13 “Fee”: é o valor contratualmente pago pelo Anunciante à  Agência de Publicidade, nos termos estabelecidos pelas Normas­ Padrão,  independente  do  volume  de  veiculações,  por  serviços  prestados de forma contínua ou eventual.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   8 A  Norma­Padrão  da  Atividade  Publicitária  também  traz  em  seu  escopo  a  definição das relações entre agências de publicidade, anunciantes e veículos de comunicação,  que abaixo transcrevo no que interessa a lide1:  2.3  A  relação  entre  Anunciante  e  sua  Agência  tem  relevância  para  a  relação  entre  o  Anunciante  e  o  Veículo.  Na  presença  dessa  relação,  o  Veículo  deve  comercializar  seu  espaço/tempo  ou serviços através da Agência, nos  termos do parágrafo único  do artigo 11 da Lei nº 4.680/65, de tal modo que fique vedado:  (a) ao Veículo oferecer ao Anunciante, diretamente, vantagem ou  preço diverso do oferecido através de Agência;  (b)  à  Agência,  omitir  ou  deixar  de  apresentar  ao  Cliente  proposta a este dirigida pelo Veículo.  2.3.1  É  livre  a  contratação  de  permuta  de  espaço,  tempo  ou  serviço publicitário entre Veículos e Anunciantes, diretamente ou  por  intermédio  da  Agência  de  Publicidade  responsável  pela  conta publicitária.  2.3.2 Quando a  contratação de que  trata o  item 2.3.1  envolver  serviços  de  Agência  de  Publicidade,  esta  fará  jus  à  remuneração,  observadas  as  disposições  estabelecidas  em  contrato.  2.4 O  Anunciante  é  titular  do  crédito  concedido  pelo  Veículo  com a  finalidade  de  amparar  a  aquisição de  espaço,  tempo ou  serviço,  diretamente  ou  por  intermédio  de  Agência  de  Publicidade.  2.4.1  A  Agência  de  Publicidade  que  intermediar  a  veiculação  atuará  sempre  por  ordem  e  conta  do  Anunciante,  observado  o  disposto nos itens 2.4.1.1 a 2.4.1.3.  2.4.1.1 É dever da Agência de Publicidade cobrar, em nome do  Veículo,  nos  prazos  estipulados,  os  valores  devidos  pelo  Anunciante,  respondendo  perante  um  e  outro  pelo  repasse  do  “Valor Faturado” recebido ao Veículo.  2.4.1.2.  A  fatura  do  Veículo  será  encaminhada  ao  Anunciante  por meio da Agência de Publicidade.  2.4.1.3 Tendo em vista que o  fator  confiança é  fundamental no  relacionamento comercial entre Veículo, Anunciante e Agência e  sendo  esta  última  depositária  dos  valores  que  lhes  são  encaminhados  pelos  Clientes/Anunciantes  para  pagamento  dos  Veículos  e  Fornecedores  de  serviços  de  propaganda,  fica  estabelecido  que,  na  eventualidade  da  Agência  reter  indevidamente  aqueles  valores  sem  o  devido  repasse  aos  Veículos  e/ou  Fornecedores,  terá  suspenso  ou  cancelado  seu  Certificado de Qualificação Técnica concedido pelo CENP.  2.4.2  Em  virtude  de  prévio  e  expresso  ajuste,  o  Anunciante  poderá  repassar  por  meio  do  Veículo  a  importância  correspondente  ao  “Desconto­Padrão”,  observado  que  nesta                                                              1 Disponível no sítio http://www.cenp.com.br/PDF/Normas_padrao_port.pdf acessado em 27­09­2011.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.902211/2008­38  Acórdão n.º 3102­01.294  S3­C1T2  Fl. 116          9 hipótese o Veículo somente poderá faturar ou contabilizar como  receita própria a parcela correspondente ao “Valor Faturado”.  2.4.3 Excepcionalmente, nos termos de prévio e expresso ajuste,  o  Anunciante,  poderá  efetivar  diretamente  os  pagamentos  correspondentes ao “Valor Faturado” e ao “Desconto­Padrão”,  respectivamente, ao Veículo e à Agência de Publicidade.  2.5 O “Desconto­Padrão de Agência” de que trata o art. 11 da  Lei nº 4.680/65 e art. 11 do Decreto 57.690/66, bem como o art.  19  da Lei  12.232/10,  é  a  remuneração destinada à Agência  de  Publicidade  pela  concepção,  execução  e  distribuição  de  propaganda, por ordem e conta de clientes anunciantes.  A  Norma­Padrão  atualmente  em  vigor  difere  da  Norma­Padrão  utilizada  quando do julgamento pela DRJ, mas em síntese podemos chegar as mesmas conclusões que  chegou a DRJ:  1)  O veículo de comunicação detém o espaço publicitário;  2)  A  agência  de  publicidade  é  responsável  pela  venda  do  trabalho  de  publicidade ao anunciante e também pela intermediação da divulgação do  trabalho no veículo de comunicação;  3)  O veículo de comunicação vende seu espaço publicitário diretamente, por  meio de agência de publicidade ou por meio de agenciador, pessoa física;  4)  A agência de publicidade faz jus a remuneração pelos serviços prestados  ao cliente, que recebe o nome de desconto­padrão;  5)  O  veículo  emite  a  fatura  em  nome  do  anunciante  pelo  valor  negociado  que é composto de valor faturado e desconto­padrão. O valor faturado é a  remuneração do veículo;  6)  A  fatura  é  entregue  pelo  veículo  à  agência,  a  quem  cabe  cobrar  do  anunciante o pagamento e repassar o valor faturado ao veículo;  7)  Poderá haver acordo entre os três para que:  a.  O  anunciante  pague  diretamente  ao  veículo  e  este  repasse  o  desconto­padrão à agência; ou  b.  O  anunciante  pague  ao  veículo  o  valor  faturado  e  a  agência  o  desconto­padrão.  Neste  processo,  ao  analisar  os  documentos  acostados  ao  Processo  Administrativo  n°  10783.902198/2008­17  (anexo  I,  volumes  1  a  52,  que  a  recorrente  indica  como  fonte  da  documentação  para  todos  os  processos  de  compensação)  constata­se  que  os  pagamentos  foram  efetuados  pelos  anunciantes  diretamente  à  interessada  (veículo  de  divulgação) pelo valor bruto da fatura, ou, valor negociado. Não existe destaque de valores nas  notas fiscais. E o veículo de divulgação posteriormente pagou à agência o "desconto padrão"  mediante fatura emitida pela agência contra a recorrente.  Infere­se que o veículo é responsável pelo faturamento e paga a agência pelo  serviço  prestado,  também  podemos  chegar  a  esta  conclusão  a  partir  da  análise  das  normas  legais  e  da  Norma­Padrão  quando  elas  dispõem  que  o  desconto­padrão  será  tabelado,  logo  temos  a  presença  de  um  percentual  que  incide  sobre  o  valor  total  da  venda  do  espaço  publicitário. Foi o que ocorreu no presente caso, o veículo emitiu fatura pelo valor negociado  que foi paga pelo anunciante, a agência emitiu fatura pelo desconto­padrão que foi paga pelo  veículo. Tudo ocorreu conforme disposto nas normas legais e na Norma­Padrão da Atividade  Publicitária.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   10 Para  apuração  da  base  de  cálculo  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  pelo  regime  cumulativo, segue­se o disposto nos arts. 2° e 3° da Lei n°9.718, de 1998:   Art.  2°  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.   Art.  3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   E  para  a  apuração  do  PIS  e  da  Cofins  apurados  pela  não­cumulatividade  segue­se o disposto no art. 1° da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.   §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.   §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.      Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.   §  1o Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.   §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  valor  do  faturamento, conforme definido no caput.  Conforme  art.  150  §  6o.  da  Constituição  Federal  qualquer  subsídio  ou  isenção,  redução da base de  cálculo,  concessão de  crédito presumido,  anistia ou  remissão  só  poderá se concedido mediante lei específica.  Art. 150. § 6º Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de  cálculo,  concessão  de  crédito  presumido,  anistia  ou  remissão,  relativos  a  impostos,  taxas  ou  contribuições,  só  poderá  ser  concedido  mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente  as  matérias  acima  enumeradas  ou  o  correspondente  tributo  ou  contribuição,  sem  prejuízo do disposto no art. 155, § 2.", XII, g.  Existe previsão para exclusão da base de cálculo quando a agência recebe o  valor negociado do anunciante e repassa o valor faturado para o veículo de divulgação, a teor  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.902211/2008­38  Acórdão n.º 3102­01.294  S3­C1T2  Fl. 117          11 do disposto no art. 13 da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, c/c o art. 53, parágrafo único,  da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985:  Art.  13.  O  disposto  no  parágrafo  único  do  art.  53  da  Lei  n°  7.450, de 23 de dezembro de 1985, aplica­se na determinação da  base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da Confins  das  agências  de  publicidade  e  propaganda,  sendo  vedado  o  aproveitamento do crédito em relação às parcelas excluídas.  Art 53 ­ Sujeitam­se ao desconto do imposto de renda, à alíquota  de  5%  (cinco  por  cento),  como  antecipação  do  devido  na  declaração de rendimentos, as importâncias pagas ou creditadas  por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas:  [...]  II ­ por serviços de propaganda e publicidade.  Parágrafo único ­ No caso do inciso II deste artigo, excluem­se  da  base  de  cálculo  as  importâncias  pagas  diretamente  ou  repassadas  a  empresas  de  rádio,  televisão,  jornais  e  revistas,  atribuída  à  pessoa  jurídica  pagadora  e  à  beneficiária  responsabilidade  solidária  pela  comprovação  da  efetiva  realização dos serviços.  Em 2010 foi publicada a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, que dispõe  sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de  publicidade  prestados  por  intermédio  de  agências  de  propaganda  e  dá  outras  providências.  Dentre estas outra providências estipula a Lei nº 12.232/2010 no seu art. 19 :  Art.  19.  Para  fins  de  interpretação  da  legislação  de  regência,  valores  correspondentes  ao  desconto­padrão  de  agência  pela  concepção, execução e distribuição de propaganda, por ordem e  conta de clientes anunciantes, constituem receita da agência de  publicidade  e,  em  consequência,  o  veículo  de  divulgação  não  pode,  para  quaisquer  fins,  faturar  e  contabilizar  tais  valores  como  receita  própria,  inclusive  quando o  repasse  do  desconto­ padrão  à  agência  de  publicidade  for  efetivado  por  meio  de  veículo de divulgação. (grifos meus)  Apesar da afronta ao disposto no art. 150 § 6o. da Constituição Federal a este  CARF não cabe se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei, conforme já enunciado por  Súmula deste Conselho:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Então devemos analisar a aplicação do art. 19 da Lei nº 12.232/2010 ao caso  em exame.   A  Lei  citada  dispõe  que  o  veículo  de  divulgação  não  pode  faturar  e  contabilizar os valores relativos ao desconto­padrão de agência como receita própria, e que tais  valores constituem receita da agência de publicidade.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES   12 Conforme já explicado o veículo de comunicação faturou o valor negociado  diretamente  ao  anunciante  e  depois  repassou  o  valor  do  desconto­padrão  à  agência  de  publicidade, seguindo as orientações contidas na Norma­Padrão:  2.4.1.2.  A  fatura  do  Veículo  será  encaminhada  ao  Anunciante  por meio da Agência de Publicidade.  2.4.2  Em  virtude  de  prévio  e  expresso  ajuste,  o  Anunciante  poderá  repassar  por  meio  do  Veículo  a  importância  correspondente  ao  “Desconto­Padrão”,  observado  que  nesta  hipótese o Veículo somente poderá faturar ou contabilizar como  receita própria a parcela correspondente ao “Valor Faturado”.  2.4.3 Excepcionalmente, nos termos de prévio e expresso ajuste,  o  Anunciante,  poderá  efetivar  diretamente  os  pagamentos  correspondentes ao “Valor Faturado” e ao “Desconto­Padrão”,  respectivamente, ao Veículo e à Agência de Publicidade.  No caso em exame, conforme já esclarecido, o veículo de divulgação recebeu  o  total  do valor negociado,  emitindo uma  fatura  comercial  em nome do  anunciante e  após  a  agência de publicidade emitiu uma fatura comercial em nome do veículo de divulgação. São  duas relações negociais que se formam.   A Lei nº 12.232/2010 alterou a base de cálculo prevista para o PIS e COFINS  definindo que o desconto­padrão não é receita do veículo de divulgação, entretanto conforme  pode ser visto nas razões de veto do parágrafo único, a exclusão somente se aplica às relações  com a Administração Pública, não se aplicando às relações entre particulares.  MENSAGEM Nº 203, DE 29 DE ABRIL DE 2010.   Senhor Presidente do Senado Federal,   Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do  art.  66  da  Constituição,  decidi  vetar  parcialmente,  por  contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei no 197, de  2009  (no  3.305/08  na  Câmara  dos  Deputados),  que  “Dispõe  sobre  as  normas  gerais  para  licitação  e  contratação  pela  administração pública de serviços de publicidade prestados por  intermédio  de  agências  de  propaganda  e  dá  outras  providências”.   Ouvido, o Ministério da Justiça manifestou­se pelo veto ao  dispositivo abaixo:   Parágrafo único do art. 19   “Art. 19. .......................................................................  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  se  aplica  inclusive  à  contratação  de  serviços  entre  particulares,  observadas  normas  de  orientação  expedidas  pelo  Conselho  Executivo das Normas­Padrão ­ CENP.”   Razão do veto   “O projeto de  lei disciplina a contratação de agências de  publicidade  pela  administração  pública,  não  adentrando  nas  relações  entre  os  particulares  que  exercem  atividades  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES Processo nº 10783.902211/2008­38  Acórdão n.º 3102­01.294  S3­C1T2  Fl. 118          13 publicitárias com  fundamento na Lei nº 4.680, de 18 de  junho  de 1965.”   Essa,  Senhor Presidente,  a  razão  que me  levou  a  vetar  o  dispositivo acima mencionado do projeto em causa, a qual ora  submeto  à  elevada  apreciação  dos  Senhores  Membros  do  Congresso Nacional.   De todo o exposto, concluo que a Lei nº 12.232/2010, art. 19, não se aplica  ao  presente  processo  por  ser  específica  para  as  contratações  com  a  Administração  Pública,  conforme  explicado  nas  razões  de  veto  do  parágrafo  único  que  previa  a  extensão  para  as  relações entre os particulares.  Logo, como não existe previsão legal para a exclusão da base de cálculo do  PIS  e  Cofins  do  desconto­padrão  pago  as  agências  de  publicidade  pelo  veículo  de  comunicação, estes valores compõe a base de cálculo das contribuições citadas.  Por  conseguinte,  em  face  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Mara Cristina Sifuentes                              Fl. 13DF CARF MF Emitido em 09/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENTES, Assinado digitalmente em 21/12/2 011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 05/12/2011 por MARA CRISTINA SIFUENT ES

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Numero do processo: 11968.000609/2008-32
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/04/2008, 17/04/2008, 28/04/2008, 30/04/2008, 08/05/2008, 09/05/2008, 12/05/2008, 13/05/2008, 19/05/2008, 20/05/2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA A legislação prevê que o agente marítimo, assim como o transportador internacional, respondem solidariamente por quaisquer infrações que tenham concorrido para a prática, solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no polo passivo de auto de infração. MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de deveres instrumentais caracterizados pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010. A aplicação deste dispositivo deve-se considerar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Nestas a aplicação da denúncia espontânea implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-004.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000609/2008­32  Acórdão n.º 3801­004.831  S3­TE01  Fl. 3          2 denúncia  espontânea  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que davam provimento integral  ao recurso. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Marcos Antônio Borges.   (assinado digitalmente)  Flávio De Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).  Fl. 335DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000609/2008­32  Acórdão n.º 3801­004.831  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  de  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  lavrado  face  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita  Federal  do Brasil,  de acordo com o que dispõe  o  art.  107,  inciso  IV,  alínea “e”,  do Decreto  lei37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei 10.833, de 2003.  Regularmente  cientificada,  a  interessada  apresentou  a  impugnação  na  qual  alega, em breve síntese, que não é parte legitima para figurar no pólo passivo, tendo em vista  que atuou na qualidade de mera agência de navegação marítima da empresa transportadora e  que não  responde por eventuais  tributos e/ou obrigações  acessórias devidos por esta. Afirma  que o agente marítimo age em nome do Armador e com este não se confunde, razão pela qual  não  pode  ser  pessoalmente  responsabilizada  pela  autuação  em  tela,  até  porque  a própria  Lei  (art. 107, IV "e" do Decreto Lei 37/66) assim não prevê. Alega ausência de tipicidade, porque  não  deixou  de  prestar  informação  no  prazo  previsto  em  Regulamento.  Apenas  retificou  posteriormente a sua informação, o que é uma hipótese diferenciada da penalidade estipulada e  não se encontra tipificada na alínea  'e' do inciso IV, do art. 107 do Decreto Lei 37/66, com a  redação  dada  pela  Lei  10.833/03.  Aduz  que  a  autuação  carece  de  elemento  essencial  de  validade,  pois,  conforme  o  art.  113,  §  2º  do CTN,  não  há  um  fim  específico  e  próprio  que  justificasse a penalidade, ou seja, o eventual descumprimento de prestar informações no prazo  estipulado não gera qualquer prejuízo ao Fisco. Afirma que o lançamento fere o princípio da  Reserva Legal, porque fundamentado em dispositivo constante em Instrução Normativa. Argui  que não existe amparo legal para aplicação de penalidade para a ação de alteração/correção de  dados no Sistema Sicarga. Alega que o procedimento fiscalizatório somente foi iniciado após  ter  formalizado  a  denúncia  espontânea,  o  que  a  exime  de  qualquer  penalidade,  conforme  o  disposto no parágrafo 2 do art. 102, do Decreto Lei n 37, de 18 de novembro de 1966, cuja  redação foi alterada pela Medida Provisória n 497, de 27 de  julho de 2010, bem como o art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional.  Requer  seja  anulado  ou  cancelado  o  auto  de  infração.   A DRJ no Recife (PE) decidiu pela improcedência da impugnação, mantendo  o crédito. Colaciono a ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  14/04/2008,  17/04/2008,  28/04/2008,  30/04/2008,  08/05/2008,  09/05/2008,  12/05/2008,  13/05/2008,  19/05/2008, 20/05/2008.  RESPONSABILIDADE  POR  INFRAÇÕES  TRIBUTÁRIAS.  INTENÇÃO DO AGENTE.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente ou do  responsável  e da  efetividade, natureza e  extensão  dos efeitos do ato.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Fl. 336DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000609/2008­32  Acórdão n.º 3801­004.831  S3­TE01  Fl. 5          4 Data  do  fato  gerador:  14/04/2008,  17/04/2008,  28/04/2008,  30/04/2008,  08/05/2008,  09/05/2008,  12/05/2008,  13/05/2008,  19/05/2008, 20/05/2008.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  ­INFORMAÇÃO  ACERCA  DA  CARGA  TRANSPORTADA  Aplica­se a multa prevista no art. 107,  inciso IV, alínea "e", do  Decreto­Lei n­ 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação  pela  Lei  n­  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  cada  deferimento,  automático  ou  não,  de  retificação  do  manifesto  eletrônico, conhecimento eletrônico ou item de carga.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformada com improcedência de sua impugnação, a contribuinte interpôs  Recurso Voluntário, expondo que:  Por  ser  uma  agência  de  navegação  da  transportadora  não  poderia  ser  considerado  representante  do  transportador  para  fins  de  responsabilidade  tributária  não  lhe  correndo os efeitos do Decreto Lei 37/66;   Alega  que  a  sua  declaração  extemporânea  teria  os  mesmos  efeitos  que  a  denúncia espontânea e esta seria aplicável às obrigações acessórias;  Entende que a Instrução Normativa nº 800/07, infringe o princípio da reserva  legal, conforme art. 97, V do CTN;  Entende  que  sua  conduta,  retificação,  seria  atípica  com  relação  à  sanção  prevista no art. 107 do Decreto Lei nº 37/66;  Alega  que  a  multa  regulamentar,  enquanto  obrigação  acessória,  carece  de  validade  essencial,  por  não  estar  demonstrado  o  interesse  da  arrecadação  ou  fiscalização  de  tributos, não sendo assim justificada aplicação da mesma;  Entende que não deixou de apresentar  informações dentro do prazo referido  pela IN nº800/07, mas promoveu a retificação destas.  É o sucinto relatório.  Fl. 337DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000609/2008­32  Acórdão n.º 3801­004.831  S3­TE01  Fl. 6          5   Voto Vencido  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.  Ilegitimidade Passiva  Muito  embora  compartilhe do  entendimento que  as  agências marítimas  não  possam  ser  sujeitas  da multa  prevista pelo  art.  107,  IV,  alínea  “e” do Decreto­Lei  nº  37/66,  devendo  ser  estas  serem  impostas  somente  ao  transportador,  tenho  que  no  presente  caso  tal  argumentação não se aplica. A recorrente é empresa transportadora, conforme demonstra o seu  CNPJ e objeto social, que assim determina a Cláusula Segunda que:  A sociedade  tem por objeto a navegação marítima de  longo curso marítima  (...)  o  exercício  das  atividades  de  agente  de  transporte multimodal,  assessoria  ao  transporte  marítimo e terrestre de cargas em todo o território nacional (...)  Face a isto, afasto o argumento da Recorrente de que, por ser a empresa uma  agência marítima, e não uma transportadora, não está configurada sua responsabilidade quanto  à prática da infração objeto dos autos.  Diversos  são  os  julgados  deste  Conselho  onde  foi  compreendido  que  a  obrigação do transportador, de prestar as informações à RFB, encontra­se estabelecida no art.  37  do Decreto­Lei  nº  37/66,  com a  redação  dada  pelo  art.  77  da Lei  nº  10.833,  de  2003,  in  verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  Ultrapassados  tais  argumentos,  entendo  que  a  penalidade  não  deve  ser  aplicada no presente caso por motivos diversos.  Denúncia Espontânea   Inicio a análise do argumento da denúncia espontânea, pois uma vez julgado  o seu provimento, todas as demais matérias se tornarão prejudicadas.  Fl. 338DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000609/2008­32  Acórdão n.º 3801­004.831  S3­TE01  Fl. 7          6 O Recorrente alega que as informações foram prestadas antes da lavratura do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN), a multa deveria ter sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:  “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora,ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”  Ocorre que, muito embora típica e perfeitamente subsumido o fato à norma,  no caso em tela se está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista a Recorrente estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi  anterior  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  de  qualquer  outra  intimação  da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for acompanhada do pagamento do  tributo e  dos  juros  de mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  Fl. 339DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000609/2008­32  Acórdão n.º 3801­004.831  S3­TE01  Fl. 8          7 § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)  No presente caso,  temos, portanto que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento, consoante se verifica pelos arestos abaixo:  DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURAÇÃO  A  retificação  de  informação  prestada  em  registro  de  conhecimento  de  carga  antes  de  qualquer  procedimento  da  fiscalização  aduaneira,  está  amparada  pela  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  do  mesmo  diploma  legal  (Acórdão 3101001.138, 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, sessão  de 22/05/2012, Relator Conselheiro Luiz Roberto Domingo)  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  APLICAÇÃO  AS  PENALIDADES  DE  NATUREZA  ADMINISTRATIVA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A alteração do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/66 promovida pela  Medida  Provisória  nº  497/2010,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  12.350/2010,  que  incluiu  as  penalidades  de  natureza  administrativa,  dentre  aquelas  alcançadas  pela  denúncia  espontânea é aplicada aos casos ainda pendentes de julgamento,  em  razão  da  retroatividade  benigna,  nos  termos  do  art.  106,  inciso II, alínea “c” do CTN. (Acórdão 3102001.663, 1ª Câmara  / 2ª Turma Ordinária, sessão de 25/10/2012, Relator Conselheiro  Álvaro Arthur L. de Almeida Filho)  Cabe analisar a restrição imposta pelo art. 683, §3º do Decreto nº 6.759, de  05  de  fevereiro  de  2009,  que  regulamenta  a  administração  das  atividades  aduaneiras,  e  a  fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior. Este determina que:  Art. 683. A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento  dos  tributos  dos  acréscimos  legais,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 102, caput, com a redação dada pelo Decreto­Lei  no 2.472, de 1988, art. 1o; e Lei nº 5.172, de 1966, art. 138, caput).  (…)  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000609/2008­32  Acórdão n.º 3801­004.831  S3­TE01  Fl. 9          8 §3o Depois de  formalizada  a  entrada do veículo  procedente do  exterior não  mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador.  O  texto  original  do  Decreto  nº  6.759/2009  previa  em  seu  §3oque  a  espontaneidade era afastada depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior  e por conseqüência igualmente afastada seria a denúncia espontânea.  Note­se que esta redação deve ser lida em consonância com o disposto na Lei  nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 que passou a ter a seguinte redação:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)  Note­se que o Decreto nº 6.759/2009 deve ser  lido em conformidade com a  Lei  nº  12.350/2010.  Trata­se  de  norma  superior  e  posterior.  Assim,  tanto  pelo  critério  da  hierarquia, quanto pelo critério cronológico deve prevalecer a norma posterior. Da leitura da lei  posterior se nota que não há a restrição prevista no §3o, do art. 683 do Decreto nº 6.759/2009,  de tal modo que onde não houve restrição legal não poderá a norma regulamentadora restringir,  sob pena de ofensa ao princípio da estrita legalidade.  Diante  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  entendo  pelo  provimento do recurso e passo a analisar as demais matérias, não obstante prejudicadas, para  fins de privilégio do devido processo legal.  Reserva Legal  A  infração  em  tese  cometida  pela  recorrente  se  encontra  caracterizada  pela  apresentação de declaração de informações sobre o veículo e carga transportada fora do prazo  estabelecido,  por  força  do  art.  107  do  Decreto­Lei  37/66,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/03,  c/c  art.  44  da  Instrução  Normativa  28/94,  com  redação  dada  pela  Instrução  Normativa 510/05 e art. 22 da Instrução Normativa 800/07.   No que tange a  tipificação da conduta do recorrente, a sua descrição consta  igualmente  e  inicialmente  tipificada  no  art.  107  do  Decreto­Lei  31/66,  que  estabelece  a  aplicação de multa para quem deixar de prestar a declaração sobre veículo e carga transportada,  bem como quem de forma omissiva ou comissiva embaraçar ação de fiscalização.   Fl. 341DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000609/2008­32  Acórdão n.º 3801­004.831  S3­TE01  Fl. 10          9 Ademais, as instruções normativas tem como finalidade de preencher lacunas  que por vezes  se  encontram dentro dos procedimentos  fiscais,  no  caso  específico de normas  que estabelecem prazo para a apresentação ou recolhimento de obrigações acessórias, não estão  sujeitas  a  reserva  legal  do  art.  97  do  CTN,  por  não  compreenderem  o  rol  de  matérias  lá  estabelecido, cabendo, portanto, o estabelecimento dos prazos por norma de hierarquia inferior,  como as Portarias e Instruções Normativas, conforme tem se posicionado o CARF.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕESACESSÓRIAS  Datadofatogerador:31/12/1998  OBRIGAÇÃO  ACESSORIA.  PRAZO.  INSERÇÃO  SISCOMEX  DE DECLARAÇÃO DE EMBARQUE DE MERCADORIAS.  O  prazo  de  inserção  das  informações  do  embarque  de  mercadoria  no  SISCOMEX  é  de  sete  dias,  contados  do  dia  do  efetivo  embarque. Não  se  aplica  a  norma  processual  do  artigo  210  do  Código  Tributário  Nacional,  neste  caso  prevalece  o  prazo fixado em Portarias e Instruções Normativas em razão de  que  não  contemplam  aspectos  da  hipótese  de  incidência,  estão  fora  da  reserva  legal  prevista  no  artigo  97  do CTN. Constado  inserção  além  do  prazo  fixado,  impõe  negar  provimento  ao  recurso.  RecursoNegado.  Ressalto que o entendimento seria pela carência de razão do contribuinte caso  não estivesse prejudicada a análise desta matéria.  Obrigação Acessória  Carece  de  razão  a  alegação  da  recorrente  quanto  à  carência  de  elemento  essencial na autuação por descumprimento de obrigação acessória.  Isto  porque  as  obrigações  acessórias  não  possuem  uma  relação  de  dependência  de  uma  obrigação  principal.  Como  o  próprio  artigo  citado  pela  recorrente  são  prestações  positivas  ou  negativas,  fazer  ou  não  fazer  algo  em  benefício  do  interesse  arrecadatório ou fiscalizatório.  No caso dos autos, a declaração que gerou a autuação da recorrente era uma  obrigação acessória, positiva e com finalidade fiscalizatória, pois se caracteriza em um dever  de  declarar  o  bem  carregado  e  cujas  informações  contidas  auxiliam  o  fisco  a  verificar  a  adequada descrição de bem importado pelo importador, se houve emissão de notas fiscais, se a  importadora estaria correta em sua escrituração fiscal.   Logo, a responsabilidade de declarar a mercadoria transportada pela empresa,  conforme  art.  107  do Decreto  lei  37/66,  é  uma obrigação  acessória  de  declaração  ao  fisco  e  cujo descumprimento implica na aplicação de multa por embaraço à fiscalização.   Nestes termos, não sendo prestada a obrigação de declaração de mercadorias  dentro do prazo legal, houve prejuízo na fiscalização aduaneira, devida, portanto, a multa pelo  descumprimento.   Fl. 342DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000609/2008­32  Acórdão n.º 3801­004.831  S3­TE01  Fl. 11          10 Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Tipificação  A recorrente alega que não incorreu no tipo específico de descumprimento de  declaração de mercadoria, conforme art.37 e 107, IV, “e” do Decreto­Lei 37/66, posto que não  deixou de prestar  informações sobre o veículo ou sobre a carga  transportada entendendo que  retificação, conduta que afirma ter praticado seria diferente de deixar de informar.  Entendo que  não  assiste  razão  a  recorrente,  tendo  em vista  que no  auto  de  infração  é  possível  verificar  que  o  recorrente  apresentou  Conhecimento  de  Embarque,  promovendo a alteração de NCM fora dos prazos de atracação do navio e conforme art.37 do  Decreto­lei 37/66 “o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no  prazo  por  ela  estabelecido,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado”.  O  entendimento  deste  Conselho,  inclusive  para  esta  empresa  em  autuação  pretérita foi o seguinte:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 05/04/2006 a 15/01/2009  MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. AGENTE  MARÍTIMO E TRANSPORTADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA  A  legislação  prevê  que  o  agente  marítimo,  assim  como  o  transportador  internacional,  respondem  solidariamente  por  quaisquer  infrações  que  tenham  concorrido  para  a  prática,  solidariamente, sendo, pois, o agente parte legítima a figurar no  polo passivo de auto de infração.  MULTA  REGULAMENTAR.  DIREITO  ADUANEIRO.  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO.  A multa por prestação de informações fora do prazo encontra­se  prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei  n  37/1966  prescindindo,  para  a  sua  aplicação,  de  que  haja  prejuízo  ao  Erário,  sobretudo  por  se  tratar  de  obrigação  acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e  prazo estabelecidos pela Receita Federal.  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  FORA  DO  PRAZO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA.  Não  há  que  se  falar  em  denúncia  espontânea  de  obrigação  acessória  se  a  norma  em  comento  tem  como  finalidade  a  prestação de informações na forma e, sobretudo, no prazo fixado  pela  legislação,  prazo  esse  que  não  seria  observado  se  se  considerar  que  a  prestação  de  informações  fora  do  prazo  configuraria denúncia espontânea.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000609/2008­32  Acórdão n.º 3801­004.831  S3­TE01  Fl. 12          11 Recurso Voluntário Negado.  Nesta  senda,  uma  vez  não  cumprindo  o  prazo  de  apresentação  das  declarações  o  transportador  já  incorre  no  fato  gerador  da  multa  regulamentar,  resta  devidamente  enquadrada  a  conduta  da  recorrente  à  infração  referida,  não  havendo  qualquer  traço de atipicidade.   Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Art. 50 da Instrução Normativa 800/2007   Entendo que não assiste razão ao recorrente. Conforme a redação do artigo 50  da  IN 800/07,  informa  que  os  prazos  de  antecipação  de  informação  previstos  no  art.  22º  da  mesma instrução somente serão obrigatórios a partir de 1 de janeiro de 2009. Vejamos:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1ºde  janeiro de 2009.  Parágrafoúnico. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados  prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e  II  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.(grifonosso)  Este dispositivo, ao mesmo tempo em que prevê que os prazos mínimos para  a prestação de informações à RFB previstos no artigo 22 da IN RFB nº 800/2007 somente são  obrigatórios  a partir de 1ºde  janeiro de 2009, dispõe que o  transportador  tem a obrigação de  prestar  informações  sobre  as  cargas  transportadas  antes  da  atracação  ou  da  desatracação  da  embarcação em porto no País.  Resta claro, portanto, que já a partir do momento em que se inicia a produção  de  efeitos da  IN RFB nº 800/2007, qual  seja 31 de março de 2008,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas  devem  ser  prestadas  pelas  transportadoras  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País, conforme art. 52 da Instrução Normativa, prazo  também descumprido pelo contribuinte.  Em  adição,  havendo  prazo  que  estabeleça  o  início  da  vigência  das  antecipações, nos caso dos fatos geradores que antecedem a vigência da Instrução Normativa  800/07, o contribuinte deveria ter cumprido o prazo de sete dias descritos art. 37 da Instrução  Normativa  SRF  n°  28,  de  1994,  com  a  redação  dada  pela  IN  SRF  n°  510,  de  2005,  para  a  apresentação da declaração, no que ultrapassou demasiado.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Penalidade Aplicada Por Viagem   Fl. 344DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000609/2008­32  Acórdão n.º 3801­004.831  S3­TE01  Fl. 13          12 A recorrente se insurge contra a aplicação da multa regulamentar contra cada  uma das declarações de  forma extemporânea,  tendo em vista que o entendimento da Receita  Federal  sobre  o  assunto  em  Consulta  Interna  teria  determinado  que  o  transportador  fosse  multado uma única vez pela prestação de informações fora do prazo, referindo a COSIT SCI nº  8 de 14 de fevereiro de 2008.  Não  obstante  os  auditores  fiscais  tenham  interpretado,  em  sua  maioria,  a  legislação  como  que  a  multa  deveria  ser  aplicada  por  cada  declaração  fora  do  prazo,  o  dispositivo  legal  deixa  brecha  para  tanto  interpretar  que  a  penalidade  deve  ser  aplicada  por  viagem quanto por declaração, visto que o dispositivo aborda apenas o aspecto quantitativo da  multa,  a  tipificação  da  conduta,  no  caso,  deixar  de  apresentar  informações  nos  prazo  estabelecidos à Receita Federal e  identificação do  infrator, qual  seja a empresa de  transporte  internacional, inclusive a prestadora de transporte internacional expresso ou agente de carga.  Neste  sentido,  entendo  que  se  deve  interpretar  a  norma  de  forma  mais  favorável ao contribuinte quando esta determina penalidade ao tipo de conduta, conforme resta  estabelecido  no  art.  112,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  segundo  o  qual  “a  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto”: à capitulação legal do fato; à natureza ou às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade ou punibilidade; e à natureza da penalidade, aplicação, ou à sua gradação.  Sobre  o  tema  em  comento,  tem­se  decidido  nas  sessões  deste  Conselho  a  interpretação da norma em favor do infrator. Vejamos:  Assunto:  Obrigações  Acessórias  Ano­calendário:  2006  ILEGIMITIDADE  PASSIVA.  MULTA.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE  MARÍTIMO  EM  ATRASO.  EXPORTAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. É legitimo para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação,  o  transportador  que  registou  os  dados  de  embarque  fora  do  prazo  estabelecido  no  art. 37, §2º, da Instrução Normativa SRF nº 28/94. Inteligência  dos arts. 107, inciso IV, alínea “e” e 37 do Decreto­Lei nº 37/66  c/c arts. 37, §2º, 44 e 46 da Instrução Normativa SRF nº 28/94.  REGISTRO  DE  DADOS  DE  EMBARQUE MARÍTIMO  EM  ATRASO.  PENALIDADE  APLICADA  POR  VIAGEM  EM  VEÍCULO  TRANSPORTADOR.Ocorrendo  dúvida  quanto  à  natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza  ou  extensão  de  seus  efeitos;  à  autoria,  imputabilidade,  ou  punibilidade;  e  à  natureza  da  penalidade  aplicação,  ou  à  sua  gradação, deve ser aplicada a  interpretação mais  favorável ao  acusado  (art.  112, CTN).A multa  prescrita no  art.  107,  inciso  IV, alínea “e”, do Decreto­Lei nº 37/66 referente ao atraso no  registro  dados  de  embarque  de  mercadorias  destinadas  à  exportação  no  Siscomex  é  aplicada  por  viagem  do  veículo  transportador  e não por  carga  (Declaração para Despacho de  Exportação). DUPLICIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE  COMPROVAÇÃO.  Não  comprovada  documentalmente  o  alegado bis in idem, improcedente a alegação de duplicidade da  cobrança  e  a  consequente  identidade  de  objetos  entre  dois  processos  administrativos  fiscais.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138,  CTN.  MULTA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. Não alegado  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000609/2008­32  Acórdão n.º 3801­004.831  S3­TE01  Fl. 14          13 em momento oportuno, o argumento está precluso, pelo que não  merece  ser  conhecido,  ex  vi  dos  arts.  16,  inciso  III  e  17,  do  Decreto  nº  70.235/72.  (Recurso  Voluntário  nº  11968.001039/2007­17,  Relator  Bruno Mauricio Macedo  Curi,  da 2ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento do Carf, Publicada em  11/09/2013)  Nestes  termos,  entendo  que  a  penalidade  do  art.  107,  IV,  alínea  “e”  do  Decreto Lei nº 37/66, deve ser aplicada por viagem e não por declaração de carga, devendo as  penalidades  aplicadas por declaração excluídas para que  fiquem apenas a multa aplicada por  viagem apurada no auto de infração.  Ressalto  que  este  seria  o  entendimento  caso  não  estivesse  prejudicada  a  análise.  Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É assim que voto.  (assinatura digital)  Paulo  Antônio  Caliendo  Velloso  da  Silveira  –  Relator Fl. 346DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000609/2008­32  Acórdão n.º 3801­004.831  S3­TE01  Fl. 15          14 Voto Vencedor  Conselheiro Marcos Antonio Borges,  Em  que  pese  o  entendimento  do  relator,  ouso  dele  discordar  em  relação  à  aplicação do instituto da denúncia espontânea.  Da aplicação do instituto da denúncia espontânea  No entendimento do STJ, conforme comprovam diversos julgados, a entrega  extemporânea de qualquer tipo de obrigação acessória (DCTF, por exemplo) configura infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  A prestação de  informações no Siscomex, como é o  caso,  é uma obrigação  acessória e,  aplicando­se essa linha de raciocínio, deveria se observar a aplicação da Súmula  CARF n° 49, que adota a mesma interpretação:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do CTN)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  No entanto, essa discussão foi reaberta em face da nova redação do art. 102  do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Apesar  de  alguns  julgados  recentes  do  CARF  estarem  admitindo  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  com  fundamento  da  nova  redação  do  dispositivo,  entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, deve­se analisar o conteúdo  da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de  deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações  caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000609/2008­32  Acórdão n.º 3801­004.831  S3­TE01  Fl. 16          15 Esse  entendimento,  do  qual  eu  compartilho,  foi  evidenciado  em  voto  do  eminente Conselheiro José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 310200.988. 3a S/1a C/2a  TO. S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2°, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000609/2008­32  Acórdão n.º 3801­004.831  S3­TE01  Fl. 17          16 citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Assim,  a  aplicação da denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo,  no  caso  a  prestação  de  informação  no  Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no  esvaziamento  do  dever  instrumental,  comprometendo  o  controle  aduaneiro  efetuado  pela  autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira.  Desta  forma,  em  virtude  de  todos  os  motivos  apresentados  e  dos  fatos  presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.  Fl. 349DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 11968.000609/2008­32  Acórdão n.º 3801­004.831  S3­TE01  Fl. 18          17  (assinado digitalmente)  Marcos  Antonio  Borges                 Fl. 350DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 20/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 22/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13411.000762/2003-77
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. MATÉRIA NÃO DECIDIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO NEM OBJETO DE EMBARGOS. NÃO CONHECIMENTO. O acórdão recorrido foi omisso na análise de ponto controvertido apontado no recurso voluntário, mas o contribuinte não apresentou embargos de declaração para sanar a omissão. Se a decisão de 2ª instância não apreciou a matéria, não é possível se dizer que interpretou a lei tributária de forma divergente, nem muito menos se cotejar seu conteúdo com os paradigmas. Sem a comprovação da divergência, não há de ser conhecido o recurso especial interposto para a uniformização de interpretação de legislação tributária. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-002.281
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos
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Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1999  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. MATÉRIA NÃO DECIDIDA  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  NEM  OBJETO  DE  EMBARGOS.  NÃO  CONHECIMENTO.  O acórdão  recorrido  foi  omisso na análise de ponto  controvertido  apontado  no  recurso  voluntário,  mas  o  contribuinte  não  apresentou  embargos  de  declaração para sanar a omissão.  Se a decisão de 2a  instância não apreciou a matéria, não é possível se dizer  que  interpretou  a  lei  tributária  de  forma  divergente,  nem  muito  menos  se  cotejar seu conteúdo com os paradigmas.  Sem  a  comprovação  da  divergência,  não  há  de  ser  conhecido  o  recurso  especial  interposto  para  a  uniformização  de  interpretação  de  legislação  tributária.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.      Fl. 547DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 13411.000762/2003­77  Acórdão n.º 9202­02.281  CSRF­T2  Fl. 566          2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  EDITADO EM: 14/08/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias Sampaio Freire.  Relatório  O Acórdão nº 3801­00.002, da 1a Turma Especial da 3a Seção de Julgamento  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (fls. 520 a 522­v), julgado na sessão plenária  de 16 de março de 2009, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário do  contribuinte. Transcreve­se a ementa do julgado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR   Exercício: 1999   ITR.  OS  VALORES  LANÇADOS  NA  DECLARAÇÃO  DE  IMPOSTO  SOBRE A  PROPRIEDADE TERRITORIAL  RURAL­ ITR,  DEVEM  SER  DEVIDAMENTE  COMPROVADOS  PELO  CONTRIBUINTE.  Não  assiste  razão  à  recorrente  em  suas  alegações recursais por não comprovar os valores lançados em  sua DITR.  A  ausência  de  provas  documentais  ou  de  elementos  concretos  que  possam  ilidir  o  trabalho  fiscal  realizado  dentro  dos parâmetros da legalidade.  Recurso Voluntário Negado.  Cientificado dessa decisão em 8/3/2010 (fl. 558), o contribuinte manejou, em  22/03/2010,  recurso especial de divergência  (fls. 528 a 557), para defender  sua  ilegitimidade  passiva, por ser mero comodatário do imóvel.  O despacho de fls. 560 e verso admitiram o recurso especial  Para  comprovar  a  divergência  jurisprudencial,  foram  apresentados  os  seguintes paradigmas:  Fl. 548DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 13411.000762/2003­77  Acórdão n.º 9202­02.281  CSRF­T2  Fl. 567          3 Acórdão no 303­34.072:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR   Exercício: 1998   Ementa:  ITR.  1998.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  EMPRESA  COMODATÁRIA  NÃO  É  CONTRIBUINTE DO  ITR.  NORMAS  DA  IN  SRF  256/2002.  A  PROPRIETÁRIA  DO  IMÓVEL  E  COMODANTE  É  A  COMPANHIA  DE  DESENVOLVIMENTO  DO  VALE DO  SÃO  FRANCISCO­CODEVASF.  INCABÍVEL  A  EXIGÊNCIA DE ITR E DEMAIS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS  RURAIS DE PARTE ILEGÍTIMA.   Comprovado mediante  documentação  hábil  ser  a  totalidade  da  área  da  propriedade  pertencente  à  Companhia  de  Desenvolvimento do Vale do São Francisco CODEVASF, que na  qualidade  de  COMODANTE  cedeu­a,  mediante  “Contrato  de  Comodato”, a  empresa autuada, nos  termos do Art. 4°,  §4° da  IN  SRF  256  de  11/12/2002,  não  poderá  a  recorrente  ser  considerada  Contribuinte  do  ITR,  portanto,  caracterizado  a  ilegitimidade passiva.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Acórdão no 301­33.425:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR   Exercício: 1997   Ementa: ITR – ILEGITIMIDADE DE PARTE ­ CONTRATO DE  COMODATO ­ COMODATÁRIO.   De  fato,  não  se  torna  devida  a  incidência  de  ITR  sobre  o  patrimônio  do  comodatário,  que  é  possuidor  temporário,  sem  ânimo  de  dono,  em  regime  de  dependência  com  o  real  proprietário. Ademais,  tal posse  consiste na utilização  limitada  da propriedade, sobre o uso e a fruição do bem, com forte grau  de precariedade, não sujeitando seu possuidor à glosa fiscal, nos  termos do artigo 31 do CTN e da IN n 256, de 2002, da SRF.   RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO  Cientificada do recurso especial do contribuinte em 12/11/2010 (fl. 560­v), a  Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 563 a 564), onde defende que o recorrente é  contribuinte do ITR, pois tem a intenção de ser dono do imóvel, que possui de modo direto.  É o relatório.  Fl. 549DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 13411.000762/2003­77  Acórdão n.º 9202­02.281  CSRF­T2  Fl. 568          4   Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  O  recurso  defende  a  ilegitimidade  passiva  do  contribuinte,  que  seria  mero  comodatário.  Para  subir  o  recurso,  foram  apresentados  dois  acórdãos  do  mesmo  contribuinte,  que  cancelavam  o  lançamento  por  ilegitimidade  passiva  sob  o  argumento  do  comodato.  Entretanto,  sou  obrigado  a  divergir  do  despacho  que  admitiu  o  recurso  especial, pois a matéria não foi decidida no acórdão recorrido.  Observe­se  que  o  Acórdão  nº  3801­00.002  (fls.  520  a  522­v)  não  fez  nenhuma menção à ilegitimidade passiva nem em sua ementa, nem em seu relatório, nem em  seu voto.  É fato que a matéria consta do recurso voluntário em seus itens 12 a 16 (fls.  354 a 356). Contudo, a decisão recorrida foi omissa na apreciação desse tópico.  Assim,  deveria  o  contribuinte  ter  apresentado  embargos  de  declaração,  no  prazo de 5 (cinco) dias após a ciência do acórdão, para que a omissão fosse suprida. Em vez  disso,  manejou  recurso  especial  no  prazo  de  15  (quinze)  dias,  o  que  impede  o  seu  conhecimento como embargos.  Não se pode perder de vista que o art. 67 do anexo II do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256,  de 22 de junho de 2009, prevê a possibilidade de recurso especial interposto contra decisão que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma  de  câmara,  turma  especial  ou  a  própria  CSRF.  E  o  §6o  do  mesmo  artigo  determina  que  a  divergência deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas  colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido.  Ora,  se  a decisão  de 2a  instância  não  apreciou  a matéria,  não  é  possível  se  dizer que ela interpretou a lei tributária de forma divergente, nem muito menos se cotejar seu  conteúdo com os paradigmas.  Diante do exposto, não tendo sido comprovada a divergência jurisprudencial,  voto no sentido de não conhecer do recurso.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos    Fl. 550DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 13411.000762/2003­77  Acórdão n.º 9202­02.281  CSRF­T2  Fl. 569          5                               Fl. 551DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS

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Numero do processo: 14751.000728/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 21 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Apr 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO. ELABORAÇÃO EM DESACORDO COM AS NORMAS PREVISTAS. A empresa está obrigada a preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-004.287
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). (Assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (Assinado digitalmente) Natanael Vieira dos Santos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente da Turma), Adriano Gonzales Silverio, Daniel Melo Mendes Bezerra, Cleberson Alex Friess, Natanael Vieira dos Santos e Manoel Coelho Arruda Junior.
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 17/0 4/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 14751.000728/2007­38  Acórdão n.º 2301­004.287  S2­C3T1  Fl. 608          2   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  INORPEL  IND.  NORDESTINA DE PRODUTOS ELÉTRICOS, em face de acórdão proferido pela 6ª Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Recife  (PE),  que  julgou  procedente o lançamento e manteve o crédito tributário (CFL 30).  2. De acordo com o relatório fiscal (fls. 21/22), o lançamento refere­se a auto  de infração por descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, I, da Lei 8.212, de  24 de julho de 1991, combinado com o art. 225, I, § 9º do Regulamento da Previdência Social,  qual seja, deixar de preparar suas folhas de pagamento de remunerações de todos os segurados  a seu serviço de acordo com os padrões estabelecidos nesses dispositivos.  3. Ainda, segundo a o relatório fiscal, os dados foram extraídos de recibos de  pagamento  e  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações  à  Previdência  Social – GFIP.  4. A empresa, após  ter  sido devidamente  intimada,  impugnou o  lançamento  tempestivamente.  Ao  analisar  os  argumentos  constantes  na  peça  impugnatória,  a  primeira  instância  administrativa  decidiu  considerar  procedente  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário exigido (ff. 282 a 287), nos seguintes termos:   “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2007  DSCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIAS.  A  situação  descrita  pelo  Autuante  ­  deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  pertinentes  ­  constitui  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  definida  na  legislação  previdenciária.  Lançamento Procedente.”  5.  Inconformada  com  a  decisão  proferida  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário tempestivo as (ff. 290/297), no qual aduz em síntese:  a) contesta que não é exigido o arrolamento de bens e direitos como condição  para o seguimento do recurso;  b)  sustenta  que  em  virtude  da  modalidade  ou  rotatividade  na  mão­de­obra  técnica especializada, torna­se impraticável elaborar folha de salário e GFIP  por  tomador. Além  disso,  há  demandas  específicas  que  ficam  a  critério  de  cada tomador, quanto a volume e prazo de execução, período de faturamento,  fator que exige grande mobilidade de mão­de­obra;  c)  alega  que  na  busca  da  verdade  material,  o  intérprete  deve  privilegiar  a  interpretação  teleológica  e  sistêmica,  afastando­se  da  mera  literalidade  da  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 17/0 4/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 14751.000728/2007­38  Acórdão n.º 2301­004.287  S2­C3T1  Fl. 609          3 norma. Neste sentido, como não há omissão quanto à relação de segurados,  assim como no recolhimento de tributos, carece de justo motivo a aplicação  de multa, por supostas violações de obrigações acessórias à Lei nº 8.212/91;  d) por fim, requer o provimento do recurso para reformar a decisão da DRJ e,  consequentemente, eximir o recorrente do pagamento do crédito tributário.  6. O  fisco não apresentou contrarrazões  e o processo  foi  encaminhado para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 609DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 17/0 4/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 14751.000728/2007­38  Acórdão n.º 2301­004.287  S2­C3T1  Fl. 610          4   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Conheço  do  recurso  voluntário,  uma  vez  que  foi  tempestivamente  apresentado, preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº. 70.235, de 6 de  março de 1972 e passo a analisá­lo.    DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  2.  Como  se  depreende  do  relatório  fiscal,  a  recorrente  foi  autuada  por  descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, I, da Lei 8.212, de 24 de julho de  1991, combinado com o art. 225, I, e parágrafo 9º do Regulamento da Previdência Social, qual  seja, deixar de preparar suas folhas de pagamento de remunerações de todos os segurados a seu  serviço de acordo com os padrões estabelecidos nesses dispositivos.  3.  Em  seu  recurso  voluntário,  insurge­se  o  contribuinte  relativamente  à  exigência da obrigação, alegando, basicamente, que em virtude da modalidade ou rotatividade  na mão­de­obra  técnica  especializada,  torna­se  impraticável  elaborar  folha de  salário  e GFIP  por  tomador.  Discorre  que  na  busca  da  verdade  material,  o  intérprete  deve  privilegiar  a  interpretação teleológica e sistêmica, afastando­se da mera literalidade da norma.  4. Não obstante as alegações da recorrente de que não violou os dispositivos  supra mencionados, entendo que razão não lhe assiste. Narra, claramente, a peça introdutória  que a infração foi caracterizada, portanto, quando se constatou que a recorrente não elaborou a  folha  de pagamento  por  estabelecimento  e  por  tomador,  conforme  consta  no  relatório  fiscal,  especialmente na letra “b” do item I: “no período de 04/2002 a 05/2007 a folha passou a ser  elaborada  por  tomador,  entretanto,  sem  atender  a  todos  os  tomadores.  A  relação  dos  tomadores para os quais não foi elaborada a folha de pagamento consta da planilha ­ Anexo I:  Tomadores de Serviço Sem Folha de Pagamento Especifica”.(f.21)  5. Ademais, a recorrente estava obrigada a confeccionar folha de pagamento  com todas as remunerações pagas aos segurados a seu serviço. A obrigação de preparar folhas  para todos os pagamentos a segurados vem expressa na legislação vigente, artigo 32, I, da Lei  n.  8.212/9,  combinado  com  o  inciso  I  e  parágrafo  9º  do  artigo  225  do  RPS,  aprovado  pelo  Decreto nº 3.048/99. Os citados artigos estão assim redigidos:    Art. 32. A empresa é também obrigada a:  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 17/0 4/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 14751.000728/2007­38  Acórdão n.º 2301­004.287  S2­C3T1  Fl. 611          5 I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;    6. O Decreto n.º 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social  traz no seu artigo 225, parágrafo 9º, os elementos que devem conter a folha de pagamento:    “Art.225. A empresa é também obrigada a:  I  ­  preparar  folha de pagamento da  remuneração paga, devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  (...).  §  9º  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:  I  ­ discriminar o nome dos  segurados,  indicando cargo,  função  ou serviço prestado;  II­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 29/11/99)  III  ­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;  IV  ­  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração e os descontos legais; e   V  ­  indicar o número de quotas de  salário­família atribuídas a  cada segurado empregado ou trabalhador avulso.    7.  Na  forma  especificada  no  parágrafo  anterior,  a  empresa  infringiu  o  disposto  no  inciso  I  do  art.  32  da  lei  nº  8.212/91  c/c  o  §  9º  e  inciso  I  do  art.  225  do  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.   8.  Vê­se  que,  de  fato,  houve  descumprimento  de  obrigação  acessória,  notadamente, os dispositivos mencionados  e os argumentos apresentados pela  recorrente não  são hábeis a combater os fundamentos da autuação fiscal, dessa forma, mantenho a decisão de  primeira  instância,  eis  que  proferida  em  consonância  com  a  legislação  previdenciária  e  tributária de regência da matéria.    Fl. 611DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 17/0 4/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 14751.000728/2007­38  Acórdão n.º 2301­004.287  S2­C3T1  Fl. 612          6 CONCLUSÃO  9. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, para, no mérito, negar­ lhe provimento, nos termos acima descritos.  É como voto.  Natanael Vieira dos Santos.                                Fl. 612DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 17/0 4/2015 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS

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Numero do processo: 10425.001290/2010-51
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2009 a 31/03/2010 PREVIDENCIÁRIO.COMPENSAÇÃO. GLOSAS. RECOLHIMENTOS NÃO COMPROVADOS. Não comprovado o recolhimento indevido de contribuições, não se evidencia qualquer crédito em favor do contribuinte, sendo cabível a glosa das compensações efetuadas. COMPENSAÇÃO. PRAZO. PRESCRIÇÃO. O direito de efetuar a compensação de contribuições indevidamente recolhidas prescreve em 5 anos, contados a partir do pagamento. MULTA ISOLADA Compensações realizadas com o intuito deliberado de reduzir indevidamente o tributo recolhido, impõem penalidade de multa isolada prevista na Lei 8212/91 - art. 89, parágrafo 10° , aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n 9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do debito indevidamente compensado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-002.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas, Ivacir Julio de Souza, Ewan Teles Aguiar, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1  1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10425.001290/2010­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­002.973  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA   Recorrente  MONTEIRO PREFEITURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2009 a 31/03/2010  PREVIDENCIÁRIO.COMPENSAÇÃO.  GLOSAS.  RECOLHIMENTOS  NÃO COMPROVADOS.   Não comprovado o recolhimento indevido de contribuições, não se evidencia  qualquer  crédito  em  favor  do  contribuinte,  sendo  cabível  a  glosa  das  compensações efetuadas.  COMPENSAÇÃO. PRAZO. PRESCRIÇÃO.  O  direito  de  efetuar  a  compensação  de  contribuições  indevidamente  recolhidas prescreve em 5 anos, contados a partir do pagamento.  MULTA ISOLADA  Compensações realizadas com o intuito deliberado de reduzir indevidamente  o  tributo  recolhido,  impõem  penalidade  de  multa  isolada  prevista  na  Lei  8212/91 ­ art. 89, parágrafo 10° , aplicada no percentual previsto no inciso I  do caput do art. 44 da Lei n 9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como  base de cálculo o valor total do debito indevidamente compensado.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 00 12 90 /2 01 0- 51 Fl. 371DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto Mees  Stringari, Elfas Cavalcante Lustosa Aragão Elvas,  Ivacir Julio de Souza, Ewan Teles Aguiar,  Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10425.001290/2010­51  Acórdão n.º 2403­002.973  S2­C4T3  Fl. 3          3    Relatório  O  Relatório  Fiscal  registra  que  trata­se  de  Auto  de  Infração  ­  AI  de  n.°  37.277.173­ 4, referente às competências de 09/2009,a 03/2010, visando constituição de crédito  próprio  relativo  às  contribuições  sociais  devidas  pelo  MUNICÍPIO  DE  MONTEIRO  ­  PREFEITURA  MUNICIPAL  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social  ­  RGPS.  Segundo  informa,  o  crédito  previdenciário  constituído  corresponde  às  contribuições  previdenciárias referentes a glosas de compensações procedidas pela Prefeitura em GFIP  (Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  Previdência  Social),  com  alegações  de  que  contribuições sobre horas extras e terços de férias foram recolhidas indevidamente. autoridade  autuante assevera que não houve comprovação efetiva de tais recolhimentos e nem de sua  impropriedade.Aqui também se constituiu o crédito referente às contribuições patronais sobre  remunerações de eletivos sem a devida comprovação de recolhimentos.  Nos itens 3.6.3, 3.6.4 , 5.2 e 5.2.2 do sobredito Relatório fiscal a autoridade  autuante descreve com zelo o procedimento utilizado para concluir devidas as contribuições.  Relevante  ressaltar que no curso da ação fiscal após  intimação para que a  autuada  apresentasse  a  memória  de  cálculo  das  compensações  procedidas  em  GFIP,  juntamente com a documentação que as embasou, o Escritório Bernardo Vidal Advogados  encaminhou resposta, imprestatável posto que o fizera por meio de oficio apócrifo:   " 3.6.3 ­ Levantamento "CO".   O  Contribuinte  procedeu  a  compensações  de  contribuições  previdenciárias  sobre  terço  de  férias  e  horas  extras,  rubricas  essas consideradas pela legislação como integrantes da base de  cálculo  do  tributo,  sem  que  houvesse  comprovação  de  recolhimento dos valores correlatos nem de decisão judicial que  o amparasse.  Assim,  essas  compensações  foram  glosadas  e  consideradas  procedidas  com  dolo.  Também  foram  incluídas  neste  levantamento  as  glosas  de  compensações  de  contribuições  patronais  sobre  remunerações  de  eletivos  com  recolhimentos  não constatados.  3.6.4  ­  Levantamento  "MI".  As  compensações  com  glosas  lançadas  sob  o  levantamento  "CO"  foram  consideradas  procedidas  com  falsidade,  com  lançamento  no  levantamento  "MI"  da  multa  qualificada  de  150%  sobre  esses  valores  glosados.  5.2  ­  Detalhamento  do  levantamento  "CO"  (compensações  outras)   Após  intimação  para  que  a Prefeitura  apresentasse  a memória  de  cálculo  das  compensações  procedidas  em GFIP,  juntamente  com  a  documentação  que  as  embasou,  o  Escritório  Bernardo  Vidal  Advogados  encaminhou  resposta,  por  meio  de  oficio  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4  apócrifo (fls. 39­45), datado de 06/05/2010, no qual explica que  as  compensações  investigadas  foram  feitas por  ter o Município  recolhido  contribuições  previdenciárias  patronais  indevidas  sobre  subsídios  dos  agentes  políticos,  terço  constitucional  de  férias e horas­extras.   b) Fundamentos Fáticos não Comprovados  Quando  da  elaboração  da  planilha  de  créditos  de  verbas  indenizatórias (fls. 51­ 53), o Contribuinte simplesmente apurou  a contribuição patronal sobre as rubricas de horas extras e terço  de  férias  sem  porém  fazer  nenhuma  comprovação  de  seu  recolhimento.  Dessa  forma,  foram  emitidos  os  Termos  de  Intimação 1, 3 e 5, dando prazo de 5 dias úteis, depois mais 40 e  mais  10  dias  corridos  para  apresentar  tais  comprovações,  sem  que houvesse respostas aos mencionados termos. Observa­se que  no  termo  3  (fls.  23­28)  inclusive  há  instruções  detalhadas  de  como  as  provas  de  recolhimento  a  maior  poderiam  ser  produzidas,  tendo  sido  também  enviados  por  e­mail,  em  22/06/2010, dados que pudessem auxiliar a Prefeitura (fls. 250).  5.2.2  ­  Compensações  referentes  a  recolhimentos  não  comprovados sobre remunerações de eletivos   Percebe­se que a Prefeitura  também procedeu a  compensações  com  base  em  contribuições  patronais  sobre  remunerações  de  prefeito,  vice­prefeito  e  vereadores,  conforme  visto  na  planilha  às  fls.  47.  Essas  compensações,  em  tese,  podem  ser  feitas  sem  necessidade  de  pronunciamento  judicial,  já  que  o  Senado  suspendeu a execução da alínea "h" do inciso I do art. 12 da Lei  8.212/91 (Resolução 26/2005). Contudo, evidentemente, somente  podem  ser  compensadas  contribuições  que  foram  efetivamente  recolhidas, pois não há o menor sentido em se buscar devolução  daquilo que não foi entregue. Como já dito anteriormente, foram  feitas  várias  intimações,  sem  resposta,  para  a  Prefeitura  apresentar  provas  de  que  as  compensações  efetuadas  se  basearam em valores recolhidos.  Tendo em vista o silêncio do Contribuinte, a Fiscalização buscou  identificar nas GFIPs da Prefeitura e Câmara os exercentes de  mandatos  eletivos,  de  01/1999  a  09/2004,  com  base  em  informações extraídas do sitio do Tribunal Regional Eleitoral da  Paraiba.  Depois,  de  apurar  a  contribuições  patronal  sobre  remuneração de eletivos,  foram  feitas comparações dos valores  globais  da  GFIP  com  os  recolhimentos  efetuados  em  GPS,  estabelecendo­se  então  os  valores  efetivamente  recolhidos  referentes  à  contribuição  patronal  sobre  subsídios  dos  exercentes  de  mandatos  eletivos.  Esses  valores,  então,  foram  atualizados monetariamente para os vencimentos das primeiras  competências de compensação, 09 e 11/2009. Dessa forma, ficou  estabelecido  que  a  contribuição  previdenciária  recolhida  indevidamente sobre subsídios de vereadores, atualizado para a  competência  09/2009  (recolhimento  em  20/10/2009),  foi  de  R$  170.071,26.  A  contribuição  previdenciária  sobre  remuneração  de  prefeito  e  vice­prefeito,  atualizada  para  a  competência  11/2009  (recolhimento  em  20/12/2009),  foi  de  R$  38.567,45.  Esses dois valores foram excluídos dos totais das compensações  nas GFIPs de 09 e 11/2009, e o resto do montante foi  lançado,  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10425.001290/2010­51  Acórdão n.º 2403­002.973  S2­C4T3  Fl. 4          5  por competência, no levantamento "CO", que contempla, então,  os valores de glosas de compensações decorrentes de cálculos de  contribuições  patronais  sobre  horas  extras  e  terço  de  férias  e  sobre  remunerações  de  eletivos  sem  a  devida  comprovação  de  recolhimento. "  DA IMPUGNAÇÃO    Na  impugnação  de  fls.289,  a  então  impugnante  não  apresentou  argumentos  contraditórios  ao  lançamento  que  constituiu  o  crédito  previdenciário  corresponde  às  glosas  de  compensações  procedidas  pela  Prefeitura  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento do FGTS e Informações Previdência Social). Também nada revelou sobre ação  no  judiciário a  respeito de poder proceder o  registro de parte das compensações nas GFIP'S.  Mas  especificamente  sobre  compensações  referentes  a  recolhimentos  que  também  não  foram comprovados sobre remunerações de eletivos.  Compulsado os autos , corroborando o relatado, com grifos de minha autoria,  aproveito os registros a quo abaixo transcritos :   "  Pessoalmente  cientificado  do  lançamento  em  26/08/2010  (fl.  1),  o  Autuado  apresentou  impugnação  (fls.  289/294)  em  27/09/2010, na qual argúi, em síntese:   1. Das parcelas indenizatórias:  1.1.  a matéria não é pacifica,  porém é doutrina dominante que  não há incidência de INSS sobre o abono de ferias;  1.2. o caráter contributivo do caput do art. 201 da Constituição  Federal implica em que não pode ser cobrada uma contribuição  sobre uma verba sem que o segurado ao receber beneficio tenha  alguma contrapartida relacionada a esta verba;  1.3.  "Em  relação  as  citações  de  jurisprudência  alegadas  como  infundadas para o caso de servidor público vinculado ao RPPS e  não  ao  RGPS,  devemos  lembrar  do  principio  da  equivalência  deverá ser observado, e ainda, não pode o RPPS ser regido por  normas  distintas  ao  do  RGPS  quanto  a  contribuição  previdenciária e a concessão de beneficios, assim indago a este  Órgão  haverá  distinção  na  aplicação  da  norma  no  caso  concreto?" (sic);  1.4.  vários  arestos  do  STF  concluíam  não  incidir  contribuição  sobre  o  terço  de  férias,  visto  que  deteria  natureza  compensatória,  indenizatória,  por não  se  incorporar ao  salário  do servidor para aposentadoria;  2. Da multa isolada por compensação com falsidade:  2.1.  é  nítida  a  necessidade  de  comprovação  da  falsidade  pelo  Fisco e este fato nos causa bastante preocupação, na medida em  que  a  multa  será  aplicada  pelo  simples  ato  de  compensar  e  a  Receita Federal  não  homologar,  independentemente do motivo,  considerando que o art. 18 da Lei no. 10.833/2003, possibilita,  em qualquer caso, a aplicação de multa isolada;  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6  2.2.  "a  Lei  n°.  9.430/96  leva­nos  a  imposição  arbitrária  e  desfundamentada  de  multa  isolada,  e  ainda,  nos  percentuais  instituidos  pela  legislação  multa  isolada  desvirtua  a  própria  finalidade  da  instituição  da  penalidade,  que  seja  punir  pela  conduta abusiva e não usar a multa como confisco,  infringindo  assim o art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988".  Ao  final,  requer  seja  verificado  o  efetivo  recolhimento  das  contribuições  indevidas  pelo  Município,  de  acordo  com  a  documentação  que  teria  sido  já  anexada  aos  autos,  e  ainda  solicita um prazo de 15 dias para juntada de novos documentos.  Com  a  Impugnação,  não  apresentou  qualquer  documento,  ao  contrario do alegado. "  É o Relatório.  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A  7ª  Turma  da  Delegacia  da  Receito  Federal  de  Julgamento  no  Recife­  DRJ/REC,  em  14  de  julho  de  2011,  exarou  Acórdão  de  n°  11­34.389,  fls.307,  negando  provimento.   DO RECURSO VOLUNTÁRIO.    Irresignada a Recorrente interpôs Recurso Voluntário às. fls. 319.  É o relatório.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10425.001290/2010­51  Acórdão n.º 2403­002.973  S2­C4T3  Fl. 5          7    Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza ­ Relator  DA TEMPESTIVIDADE   O Recurso é tempestivo e reúne os pressupostos de admissibilidade. Portanto,  dele tomo conhecimento.  DA IDENTIDADE DE OBJETOS E DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.    No  Recurso  Voluntário  interposto  a  recorrente  alega  que  a  Delegacia  de  Julgamento, no Julgamento n°l 134389, deixou de apreciar na Impugnação Administrativa em  razão de ação judicial com mesmo objeto importando em renúncia à instância administrativa:   "A  Delegacia  de  Julgamento,  no  Julgamento  n°l  134389,  deixou  de  apreciar  na  Impugnação  Administrativa  os  argumentos  utilizados  pelo  Município  para  fazer  a  compensação  dos  créditos  de mandato  eletivo  do  período  de 1999 a setembro de 2004, alegando, com fundamento no  art.  126,  §3°,  da  Lei  n°8.213/91,  que  o  Contribuinte  já  tinha  ajuizado  Judicialmente  Procedimento  com  obieto  Idêntico que versaria a Impugnação Administrativa, e, por  este motivo teria renunciado à instância administrativa.  E  concluíra  que  o  Contribuinte  tinha  renunciado  tacitamente  às  instâncias  administrativas  referente  a  discussão  do  crédito  provenientes  de  recolhimentos  indevidos  de  contribuições  exigidas  com  base  no  art.  12,  inciso  I,  alínea  "  h"  da  Lei  n°  8.212/91  (incidentes  sobre  subsídios de exercentes de mandato eletivo). "  É  fato  que  em  relação  as  contribuições  incidentes  sobre  subsídios  de  exercentes de mandatos eletivos a instância a quo entendeu que houvera identidade de objetos.:  "  Nestes  termos,  não  haverá  pronunciamento  administrativo  sobre  as  matérias  levadas  à  discussão  na  via  judiciária,  em  especial  quanto  créditos  provenientes  de  recolhimentos  indevidos de contribuições exigidas com base no art. 12, inciso I,  alínea  "h"  da  Lei  n°.  8.212/91  (incidentes  sobre  subsídios  de  exercentes de mandatos eletivos)."  Relevante  destacar  que  no  Relatório  Fiscal  a  autoridade  autuante  fez  o  seguinte registro:   " contribuições de eletivos com recolhimentos não comprovados  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8   ­ a Prefeitura não comprovou os  recolhimentos dos valores de  contribuições  inconstitucionais  de  exercentes  de  mandatos  eletivos;  ­  a  Fiscalização  apurou  que  os  recolhimentos  dessas  contribuições  foram  bem menores  que  os  valores  compensados  apurados pela Prefeitura.   Por  tudo  exposto,  a multa  com  relação ao  crédito  constituído,  considerado sonegado, foi aplicada em dobro, conforme previsto  nas Leis 8.212/91 e 9.430/96: "  Muito  embora o  encimado,  também é  fato  que  a  autuada,  na oportunidade,  em sede aquo, não impugnou a matéria que ora alega fora deixada de ser enfrentada. Assim,  de toda sorte, agindo como tal, o resultado é o mesmo em razão de ter incidido no comando dos  arts.  17  e  58  dos  Decretos  70.235/72  e  7.574/2011,  respectivamente,  que  consideram  não  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, verbis:   "Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  ( Redação dada pela Lei n 9.532, de 1997) "  "Art. 58. Considera­se  não  impugnada  a matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante  (  Decreto n 70.235, de 1972, art.  17),  com a  redação dada  pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67)."   Do que foi exposto é  licito concluir que não tendo impugnado a matéria  , o  fato de não ter sido apreciada em sede de impugnação por razão diversa não maculou de vício a  decisão.  Quanto aos demais levantamentos , esposo os argumentos do voto a quo que  por  economia  processual  não  expresso  argumentos  sinônimos  para  meramente  corroborar  aquele entendimento.  DA AÇÃO JUDICIÁRIA.    É  relevante  destacar  que  quem  trouxe  a  informação  de  que  houvera  ação  judiciária com mesmo objeto foi a autoridade autuante sendo certo que uma vez confirmada a  existência  de  matéria  impugnada  submetida  à  apreciação  judicial,  caberia  a  autuada  ter  revelado a ocorrência bem como juntado cópia da petição na forma do que se exige no art. 16,  V do Decreto 70.235/72, verbis:  " Art. 16. A impugnação mencionará:   (..)   V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição  .(  Incluído  pela  Lei  n  11.196, de 2005) "  Reportando­se  ao  sobredito,  autoridade  autuante  procedeu  os  argumentos  abaixo transcritos:   Fl. 378DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10425.001290/2010­51  Acórdão n.º 2403­002.973  S2­C4T3  Fl. 6          9    " (..)  Por  fim,  informa­se  que,  apesar  da  Prefeitura  não  ter  informado  haver  processos  judiciais  com  decisões  que  lhe  permitissem  fazer  as  compensações  de  que  tratam  esse  relatório,  foram  feitas  pesquisas  no  sitio  da  Justiça  Federal,  Seção Judiciária da Paraíba, no intuito de verificar a existência  de  tais  lides.  O  único  processo  relacionado  ao  assunto  encontrado  foi  o  Mandado  de  Segurança  de  n°  0002409­ 90.2009.4.05.8201,  com  indeferimento  de  liminar  que  tratava  somente  sobre  as  contribuições  incidentes  sobre  exercentes  de  mandatos eletivos da Lei 8.212/91, art. 12,  I, "h". Todavia, por  meio da Informação Fiscal DRF/CGD/PB n° 026/2010, soube­se  da  existência  de  Agravo  de  Instrumento  contra  a  decisão  do  Juiz de 1ª instância de indeferimento da liminar, com a seguinte  decisão  prolatada  pelo  Desembargador  Federal  Lázaro  Guimarães:   Em  face  do  exposto,  defiro  a  antecipação  da  tutela  recursal  para  determinar  autoridade  impetrada  que  receba  e  processe  as  compensações  informadas  pelos  agravantes  em  suas  GFIP's,  abstendo­se de  ignorá­las ou  indeferi­las senão nos  termos do  procedimento administrativo pertinente, com a observância do  contraditório e da ampla defesa.  Pelo que se vê, a decisão não trata do mérito das compensações,  permitindo inclusive que o Fisco faça as verificações necessárias  do procedimento. "  Em complemento ao supra ressaltado, faço destaque para que seja notado que  no processo de n°  0002409­90.2009.4.05.8201  (2009.82.01.002409­9) Classe: 126  ­  consta  que impetraram­se MANDADO DE SEGURANÇA configurado na recusa do Senhor ao Sr.  DELEGADO DA  RECEITA  FEDERAL DO  BRASIL  EM CAMPINA GRANDE  ­  PB  em  aceitar  as  compensações  relativas  a  contribuição  social  prevista  no  art.  12,  I,  h,  da  Lei  no  8.212/91.  Aduz  que  o  Magistrado  concedera  provimento  ao  agravo  interposto  entretanto  condicionando  a  implementação  da  glosa  das  compensações  na  hipótese  de  Administração  Tributária  constatar  que  houve  equívoco  dos  agravantes,  é  o  que  consta  na  condução  da  sentença às fls 302, verbis :    "  Ou  seja,  se  ao  final  do  procedimento  o  Fisco  constatar  que  houve  equívoco  dos  agravantes,  a  Administração  Tributaria  poderá  simplesmente  glosar  as  compensações  efetuadas  sem  prejuízo algum para o erário.  Em face do exposto, defiro a antecipação da tutela recursal para  determinar  à  autoridade  impetrada  que  receba  e  processe  as  compensações  informadas  pelos  agravantes  em  suas  GFIP's  abstendo­se  de  Ignorá­las  ou  indeferi­las  senão  nos  termos  do  procedimento  administrativo  pertinente,  com  a  observância  do  contraditório e da ampla defesa. " Pois bem , é poder­dever da  Receita  Federal  analisar  o  pedido  de  compensação  ,  de  modo  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10  que,  só  poderá  cobrar  eventual  débito  após  a  verificação  da  regularidade  da  compensação  efetuada.  Neste  sentido,  transcrevo  o  seguinte  precedente  do  coiendo  STJ:  Processo  AGRESP  200600891350  AGRESP  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  ­  843135  Relator(a)  MAURO  CAMPBELL  MARQUES  Sigla  do  órgão  ST]  Órgão  julgador  SEGUNDA TURMA Fonte DIE DATA:16/09/2009"  È compulsório  reparar que o magistrado  ao  exarar a  sentença destacou que  "se  ao  final  do  procedimento  o  Fisco  constatar  que  houve  equívoco  dos  agravantes,  a  Administração Tributaria poderá simplesmente glosar as compensações efetuadas sem prejuízo  algum para o erário". É o que consta na condução da sentença às fls. 302.    DAS PROVAS  Na forma do que fora relatado pela autoridade autuante, o que efetivamente  deveria  ser  combatido  na  impugnaçao  à  luz  de  elementos  probantes  seria  a  constituição  do  crédito próprio relativo às contribuições sociais devidas pelo MUNICÍPIO DE MONTEIRO ­  PREFEITURA MUNICIPAL ao Regime Geral de Previdência Social ­ RGPS. no que se refere  a glosa de compensações procedidas pela Prefeitura em GFIP  (Guia de Recolhimento do  FGTS  e  Informações  Previdência  Social),  com  alegações  de  que  contribuições  sobre  horas  extras e terços de férias foram recolhidas indevidamente.   É  relevante  ressaltar  que  autoridade  autuante  assevera  que  não  houve  comprovação efetiva de tais recolhimentos e nem de sua  impropriedade.Aqui  também se  constituiu o crédito referente às contribuições patronais sobre remunerações de eletivos sem a  devida comprovação de recolhimentos.  Cumpre reiterar o que fora alhures observado que nos itens 3.6.3, 3.6.4 , 5.2 e  5.2.2 do sobredito Relatório  fiscal  a autoridade descreve  com zelo, o procedimento utilizado  para concluir devidas as contribuições. Neste sentido , importa , também, reiterar que no curso  da ação fiscal à autuada fora oportunizado justificar com provas seu direito pretendido e jamais  o fez.    DAS ALEGAÇÕES EM IMPUGNAÇÃO E DOS ENFRENTAMENTOS    Visando  ilidir hipótese contraditória, abaixo segue resumo das alegações da  impugnante que foram devidamente enfrentadas na condução do voto pelo i. Julgador a quo:  "1. Das parcelas indenizatórias:  1.1.  a matéria não é pacifica,  porém é doutrina dominante que  não há incidência de INSS sobre o abono de ferias;  1.2. o caráter contributivo do caput do art. 201 da Constituição  Federal implica em que não pode ser cobrada uma contribuição  sobre uma verba sem que o segurado ao receber beneficio tenha  alguma contrapartida relacionada a esta verba;  1.3.  "Em  relação  as  citações  de  jurisprudência  alegadas  como  infundadas para o caso de servidor público vinculado ao RPPS e  não  ao  RGPS,  devemos  lembrar  do  principio  da  equivalência  deverá ser observado, e ainda, não pode o RPPS ser regido por  normas  distintas  ao  do  RGPS  quanto  a  contribuição  previdenciária e a concessão de beneficios, assim indago a este  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10425.001290/2010­51  Acórdão n.º 2403­002.973  S2­C4T3  Fl. 7          11  Órgão  haverá  distinção  na  aplicação  da  norma  no  caso  concreto?" (sic);  1.4.  vários  arestos  do  STF  concluíam  não  incidir  contribuição  sobre  o  terço  de  férias,  visto  que  deteria  natureza  compensatória,  indenizatória,  por não  se  incorporar ao  salário  do servidor para aposentadoria;  2. Da multa isolada por compensação com falsidade   Das chamadas parcelas indenizatórias  0 abono de férias ou abono pecuniário de férias, nos termos do  art.  143  1  da  Consolidação  das  Leis  trabalhistas  (Decreto­Lei  n.°  5.452/43),  corresponde  à  venda  de  1/3  dos  dias  de  férias.  Tem  natureza  de  verba  indenizatória,  sobre  a  qual  não  incide  contribuição  previdenciaria,  conforme art.  28,  §9.°,  alínea  "e",  item  6  da  Lei  n.°  8.212/91.  No  entanto,  o  sujeito  passivo  não  apontou  qualquer  crédito  referente  a  contribuição  incidente  sobre  a  rubrica  abono  pecuniário  nas  sua  planilha  de  origem  dos  créditos  (fls.  51/53).  Assim,  não  existe  discussão  sobre  créditos referentes a tal verba.  No  que  se  refere  ao  terço  constitucional  de  férias,  integra  o  salário­decontribuição,  conforme determina  o  §4.°,  art.  214  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto n.° 3.048/99.  Quanto is decisões judiciais referidas na impugnação, verifica­se  que  o  Autuado  não  faz  parte  de  nenhum  dos  pólos  da  relação  processual. Os  efeitos  das  decisões  apontadas  somente  recaem  sobre  as  partes  da  demanda,  não  podendo  ser  estendidas  ao  Impugnante  na  esfera  administrativa.  Além  disso,  todas  as  decisões  mencionadas  dizem  respeito  a  Regimes  Próprios  de  Previdência Social (RPPS), instituidos para servidores públicos.  Ao  contrário  do  que  pretende  o  Impugnante,  estes  regimes  possuem  normas  especificas,  estabelecidas  por  leis  próprias,  federais,  estaduais  ou  até  municipais,  que  diferem  em  muitos  pontos daquelas  concernentes ao Regime Geral de Previdência  Social  (RGPS),  estabelecido  pela  Lei  n.°  8.212/91.  Por  conseguinte,  as  decisões  judiciais  relativas  a RPPS não podem  ser adotadas para o RGPS sem o devido processo legal.  Da multa isolada  As  contribuições  sociais  se  sujeitam  ao  lançamento  por  homologação,  nos  termos  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  —  CTN  (Lei  n°.  5.172,  de  25/10/1966),  cabendo  ao  sujeito passivo apurar e recolher o montante devido, sujeitando­ se ao posterior exame da autoridade administrativa.  Tendo  efetuado  a  compensação,  cumpre  ao  sujeito  passivo  demonstrar a origem dos créditos a seu favor, bem como a forma  de  atualização  dos  valores,  de  modo  a  possibilitar  que  a  autoridade  verifique  a  regularidade  da  extinção  do  crédito  tributário  em  cada  competência.  Desse  modo,  cabe  ao  sujeito  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12  passivo demonstrar o efetivo recolhimento indevido das referidas  contribuições,  ficando  de  logo  rejeitado  o  pedido  para  que  o  Fisco apure supostas contribuições indevidas.  Embora  intimado  repetidas  vezes,  o  sujeito  passivo  deixou  de  comprovar  os  recolhimentos  indevidos,  bem  como  deixou  de  apresentar  os  demonstrativos  da  origem dos  seus  créditos  e  os  indices utilizados  para  a  atualização dos  créditos. Por  ocasião  da  impugnação,  também  nada  trouxe  no  sentido  de  comprovar  seu indébito.  Desse  modo,  não  comprovados  os  recolhimentos  indevidos,  impossível  homologar  qualquer  compensação  feita  pelo  sujeito  passivo e corretas as glosas efetuadas pela Fiscalização. "  DA MULTA  Às fls. 277, a autoridade  fiscal  atribuindo  falsidade no procedimento  revela  como teria concluído que a penalidade devesse ser aplicada em dobro na forma da lei:  5.3  ­  Detalhamento  do  levantamento  "Ml"  (multa  isolada  por  compensação com falsidade)  Como  já  explicado  anteriormente,  o  levantamento  "CO"  contempla  as  glosas  de  compensação  feitas  com  base  em  contribuições previdenciárias sobre horas extras, terço de  férias  e  contribuição  patronal  sobre  remuneração  de  eletivos  com  recolhimento  não  comprovado.  Tendo  em  vista  todo  o  exposto na seção 5.2, entendeu­se aqui que essas compensações  foram  feitas  com  o  intuito  de  deliberadamente  reduzir  indevidamente  o  tributo  recolhido,  pelos motivos  já  expostos  e  sintetizados a seguir:  horas extras e terço de férias  ­  a  Prefeitura  apresentou  argumentos  jurídicos  aplicáveis  a  sistema próprio de previdência e não ao RGPS para sustentar a  não incidência da contribuição previdenciária sobre as rubricas;  ­ a Prefeitura não acionou o Judiciário para análise do direito  que alega ter;   ­  foram  feitas  compensações  de  contribuições  em  folha  de  pagamento  de  período  em  que  havia  desconto  exclusivamente  para  o  extinto  sistema  próprio  de  previdência  de  Monteiro  (ISSMM)  ou  descontos  concomitantes  para  o  INSS,  o  que  demonstra que não se teve o cuidado de verificar se realmente as  contribuições compensadas foram recolhidas;  ­  a  Prefeitura  não  respondeu  às  intimações  para  comprovação  do efetivo recolhimento da contribuição compensada;  ­ a conta corrente da prefeitura demonstra valores irrisórios, ou  mesmo  inexistência  de  valores,  em  diversos  períodos  que  originaram montantes compensados pela Prefeitura;  contribuições de eletivos com recolhimentos não comprovados  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10425.001290/2010­51  Acórdão n.º 2403­002.973  S2­C4T3  Fl. 8          13   ­ a Prefeitura não comprovou os  recolhimentos dos valores de  contribuições  inconstitucionais  de  exercentes  de  mandatos  eletivos;  ­  a  Fiscalização  apurou  que  os  recolhimentos  dessas  contribuições  foram  bem menores  que  os  valores  compensados  apurados pela Prefeitura.   Por  tudo  exposto,  a multa  com  relação ao  crédito  constituído,  considerado sonegado, foi aplicada em dobro, conforme previsto  nas Leis 8.212/91 e 9.430/96: "  Todas as vezes em que me cabe analisar a aplicação de multa qualificada, se  o relatório fiscal não tiver produzido elementos solidamente convincentes tenho por convicção  ser refratário a prover a autuação em razão de que a lei exige que se comprove a falsidade e a  sonegação. No caso em comento o diligente relatório e a ausência de elementos probantes da  parte  da  autuada  no  sentido  de  formar  convencimento  contrário  as  irregularidades  lhes  imputadas , não permitem dar provimento as alegações trazidas nos autos.  A fraude ou sonegação fiscal consiste em utilizar procedimentos que violem  diretamente  a  lei  fiscal  ou  o  regulamento  fiscal.  É  flagrante  e  caracteriza­se  pela  ação  do  contribuinte em se opor conscientemente à lei. Desta forma, sonegação é um ato voluntário,  consciente, em que o contribuinte busca omitir­se de imposto devido.  Não obstante a fundamentação legal de fls. 11 que embasaram a aplicação da  multa qualificada, também os arts. 1° e 2° da Lei 8.137/1990, contêm previsão de penalidades  nas  hipóteses  de  omissão  de  informação,  ou  prestação  de  declaração  falsa  às  autoridades  fazendárias ::  " Art. 1o. Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou  reduzir  tributo, ou contribuição  social  e qualquer acessório,  mediante as seguintes condutas:    I  ­  omitir  informação,  ou  prestar  declaração  falsa  às  autoridades fazendárias;    II  ­  fraudar  a  fiscalização  tributária,  inserindo  elementos  inexatos,  ou  omitindo  operação  de  qualquer  natureza,  em  documento ou livro exigido pela lei fiscal;   III  ­  falsificar  ou  alterar  nota  fiscal,  fatura,  duplicata,  nota  de  venda,  ou  qualquer  outro  documento  relativo  à  operação  tributável;   IV  ­  elaborar,  distribuir,  fornecer,  emitir  ou  utilizar  documento que saiba ou deva saber falso ou inexato;   V ­ negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal  ou  documento  equivalente,  relativa  a  venda  de  mercadoria  ou  prestação  de  serviço,  efetivamente  realizada,  ou  fornecê­la  em  desacordo com a legislação.  Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964,  de 10.4.2000)  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14   I  ­  fazer  declaração  falsa  ou  omitir  declaração  sobre  rendas,  bens ou  fatos, ou empregar outra  fraude,  para  eximir­se,  total  ou parcialmente, de pagamento de tributo;   II  ­  deixar  de  recolher,  no  prazo  legal,  valor  de  tributo  ou  de  contribuição  social,  descontado  ou  cobrado,  na  qualidade  de  sujeito  passivo  de  obrigação  e  que  deveria  recolher  aos  cofres  públicos;   III  ­  exigir,  pagar  ou  receber,  para  si  ou  para  o  contribuinte  beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou  deduzida de imposto ou de contribuição como incentivo fiscal;   IV ­ deixar de aplicar, ou aplicar em desacordo com o estatuído,  incentivo  fiscal ou parcelas de  imposto  liberadas por órgão ou  entidade de desenvolvimento; "  Diante de tudo que foi exposto, não há como dar provimento às alegações da  autuada .  CONCLUSÃO  Conheço do Recurso para NO MÉRITO NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza.                              Fl. 384DF CARF MF Impresso em 14/07/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2015 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 03/07/2015 por IVAC IR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 09/07/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13770.000827/2001-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. INOBSERVÂNCIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Incidem juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC sobre o valor do débito do contribuinte extinto fora do prazo de vencimento. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-002.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as Conselheiras Andréa Medrado Darzé, Mirian de Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama, que davam provimento. Fez sustentação oral o Dr. Tadeu Negromonte de Moura – OAB 97692. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 23/05/2015 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Nanci Gama, José Luiz Feistauer de Oliveira, Andréa Medrado Darzé, Maria do Socorro Ferreira Aguiar e Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 2          1 1  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13770.000827/2001­33  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3102­002.409  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de março de 2015  Matéria  Pedido de Ressarcimento ­ IPI  Recorrente  COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO.  PRAZO.  INOBSERVÂNCIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA.  Incidem juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação  e  de Custódia  ­ SELIC  sobre  o  valor  do  débito  do  contribuinte  extinto fora do prazo de vencimento.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as Conselheiras Andréa Medrado Darzé, Mirian  de Fátima Lavocat de Queiroz e Nanci Gama, que davam provimento. Fez sustentação oral o  Dr. Tadeu Negromonte de Moura – OAB 97692.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator  EDITADO EM: 23/05/2015  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Nanci  Gama,  José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Andréa  Medrado  Darzé,  Maria  do  Socorro  Ferreira Aguiar e Miriam de Fátima Lavocat de Queiroz.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 77 0. 00 08 27 /2 00 1- 33 Fl. 829DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     2 Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata  o  presente  processo  de  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI  (fls.  01/04),  no montante  de  R$  6.465.810,00,  relativo ao 2º trimestre do ano­calendário de 2001, formulado com base na Portaria  MF  nº  38,  de  1997.  Ao  ressarcimento,  vincularam­se  as  DECLARAÇÕES  DE  COMPENSAÇÃO  de  fl.  67/69, que  são  retificações daquelas apresentadas às  fls.  05/07 (nos documentos originais as datas de vencimento estavam incorretas).  Da  análise  do  presente  pleito  na  Delegacia  de  origem,  resultou  às  fls.  146/157,  o  deferimento  do  saldo  credor  pleiteado,  tendo  sido  concedido  ao  contribuinte o montante de R$ 6.465.810,00 solicitados que, entretanto, não foram  suficientes  para  extinguir  os  créditos  tributários  indicados  nas  Declarações  de  Compensação, pois a eles foram acrescidos multa e juros de mora.  Embora  integral  o  deferimento  do  incentivo,  os  cálculos  do  contribuinte  foram  refeitos  de  forma  a  reduzi­lo  relativamente  à  sua  base  de  cálculo.  Nesse  aspecto, alguns trechos do Parecer SEFIS Nº 46/2006, às fls. 146/156, que serviu de  sustentáculo ao Despacho Decisório de fl. 157 são esclarecedores, motivo por que  serão a seguir reproduzidos:  Por amostragem foram conferidos os valores da Receita de Exportação e da  Receita Bruta apresentada pelo contribuinte, assim como a apuração do Custo de  materiais  consumidos no  longo processo de  fabricação de placas de aço,  estando  corretas ambas as apurações feitas pelo contribuinte. Entretanto apesar da correta  apuração dos valores e da precisa medição do consumo de materiais pela empresa,  os  fiscais  signatários  constataram  a  inclusão  de  insumos  que,  por  sua  forma  de  utilização no processo produtivo, não se enquadram no conceito de matéria­prima,  produto intermediário e material de embalagem, nos moldes do Parecer Normativo  CST  n°.  65/79,  o  que  ocasionou  uma  diferença  de  R$3.712.788,12  (três  milhões,  setecentos e doze mil, setecentos e oitenta e oito reais e doze centavos), em relação  aos  valores  apurados  pela  requerente,  conforme  demonstrativos  infra­acostados,  para o 2.° trimestre de 2001 (vide Demonstrativo fls. 136 a 138).  Todavia,  considerando que o valor  requerido  (fls.  01) era  inferior ao valor  escriturado (vide fls. 10 verso, 13 verso e 16 verso), e este, por seu turno, inferior  ao  apurado  pela  Fiscalização  (fls.  142  a  144),  opinou­se  pelo  reconhecimento  integral do crédito e a homologação das compensações perpetradas, até o limite do  crédito,  no  montante  de  R$6.465.810,00  (seis  milhões  quatrocentos  e  sessenta  e  cinco  mil  e  oitocentos  e  dez  reais),  com  a  ressalva  dos  ajustes  porventura  necessários na escrituração fiscal. (grifos acrescidos)  [...]Isto  posto,  considerando  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  acerca da forma de utilização dos insumos (fls. 114 a 123), com as visitas técnicas  realizada  ao  parque  fabril  da  requerente  durante  a  fiscalização  (fls.  125  a  127),  bem como, a orientação do Parecer n°. 99/99, de 23/11/99, emitido pela Divisão de  Tributação da Superintendência Regional da Receita Federal – 7ª RF, glosamos a  parte  dos  valores  relativos  aos  insumos  que  não  se  enquadram  nas  condições  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  materiais  de  embalagem,  a  saber:  água,  energia  elétrica,  óleo  de  lavagem  de  naftaleno,  soda  cáustica  e  dióxido  de  carbono.  Inconformado, o  contribuinte apresentou a manifestação de  inconformidade  de fls. 191/199 (Volume I) e 202/210 (Volume II), para alegar:  A) quanto à apuração do crédito presumido, a necessidade de reconsiderar a  glosa de R$173.874,56, equivalente à glosa de aquisição de água, energia elétrica,  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13770.000827/2001­33  Acórdão n.º 3102­002.409  S3­C1T2  Fl. 3          3 óleo  de  lavagem  de  naftaleno,  soda  cáustica  e  dióxido  de  carbono.  No  tocante  à  energia  elétrica  e  aos  combustíveis,  aduz  que  a  legislação  específica  (Leis  nos  10637, de 2002, e 10.833, de 2003) os admite como insumos, o que torna patente a  legitimidade  dos  créditos.  Este  é  também  o  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  expresso  nos  acórdão  201­74327 (21/03/2001), 02­01158 (DOU 06/08/2003) e 02­01192 (12/05/2003).   Quanto  aos  demais  insumos  (água,  soda  cáustica,  dióxido  de  carbono),  foi  apenas  admitido  o  crédito  relativo  à  água  bruta  utilizada  na  coqueria,  na  sinterização,  nos  lingotamentos  contínuos  I  e  II,  no  condicionamento  e  na  calcinação, áreas onde existe o contato direto do insumo com as diversas etapas do  aço  na  sua  fabricação.  Todos  esses  insumos  integram  o  conceito  de  produto  intermediário,  na  medida  em  que  representam  insumos  consumidos  no  processo  industrial, essencial e  indissociável da produção, conforme descrito no art. 164, I,  do RIPI;   B) com relação à não­homologação integral das compensações declaradas:  1)  que  os  débitos  da  Cofins  foram  relacionados  nas  Declarações  de  Compensação  já  com  o  acréscimo  dos  juros  Selic  e  não  pelos  seus  valores  originários;  2) que a multa de mora foi  indevida, pois a interessada estava resguardada  por  medida  liminar  concedida  no  Mandado  de  Segurança  nº  99.0001375­1,  impetrado  contra  a  cobrança  da  Cofins  nos  moldes  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  e  quando expedida a sentença de mérito de fls. 31/35, concedendo­lhe parcialmente a  segurança, dentro dos 30 (trinta) dias previstos no §2º do artigo 63 da Lei nº 9.430,  de  27/12/1996,  apresentou  à  Receita  Federal  as  respectivas  Declarações  para  compensar os débitos da Cofins sub judice.  3) a suspensão da exigibilidade dos débitos não extintos pela compensação.  Para solucionar as demandas apresentadas pelo contribuinte, referentes aos  itens  (1­B)  e  (2­B)  acima,  fez­se  necessário  o  retorno  dos  autos  à  Delegacia  de  origem. Por  intermédio do expediente de  fls. 279/280, os autos  foram remetidos à  DRF/VIT/ES, para que fossem providenciados:  a)  a  Certidão  de  Objeto  e  Pé  relativa  ao  Mandado  de  Segurança  nº  99.0001375­1 para se pudesse concluir sobre a procedência ou não da aplicação de  multa de mora na elaboração dos cálculos de compensação realizados na DRF em  Vitória;  b)  a  conferência  dos  reais  débitos  do  contribuinte  concernentes  à  disputa  judicial,  a  fim  de  aferir  as  informações  por  ele  prestadas  na  manifestação  de  inconformidade  e  também  às  fls.  01/03  sobre  a  cumulação  de  juros  Selic  nos  cálculos da compensação, realizados às fls. 168/175;  c)  atendidos  os  itens  (a)  e  (b),  caso  se  confirmassem  quaisquer  das  indagações  referentes  a  esses  itens,  que  se  elaborasse  um  novo  demonstrativo  de  compensação para subsidiar a análise da manifestação de inconformidade.  Feita  análise  da  petição  encaminhada  pelo  presidente  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora,  DRJ/JFA/MG  (fls.  279/280),  demonstrada  e  relatada  às  fls.281/399  (Vol.  II)  e  402/478  (Vol.  III),  os  autos  foram  remetidos,  em  28/09/2009,  diretamente  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto,  SP,  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     4 DRJ/RPO/SP  (fl. 489), pois à época o estabelecimento situava­se no município de  São Paulo.   A  DRJ/RPO,  com  fulcro  no  Anexo  Único  da  Portaria  RFB  nº  844,  de  09/06/2008,  recusou­se  a  analisar  a  manifestação  de  inconformidade,  sob  a  justificativa  de  que  não  detinha  a  competência  para  tanto.  O  processo  foi  então  devolvido  à  DRJ/JFA/MG,  para  prosseguimento.  Não  bastassem  as  justificativas  legais para tal posicionamento, por exemplo, a análise do processo ter­se iniciado  na DRJ/JFA/MG, a  incompetência da DRJ/RPO se  fortalece mediante  verificação  de que, à vista do extrato do sistema CNPJ, à fl. 490, o estabelecimento interessado  se localiza atualmente em Vitória, ES.   Assim a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  sintetizou, na ementa  correspondente, a decisão proferida.  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  VALOR  CALCULADO  E  DEFERIDO  CONFORME  SOLICITAÇÃO  DO  INTERESSADO. INEXISTÊNCIA DE LITÍGIO.   Os  meandros  dos  cálculos  realizados  pela  fiscalização  e  pelo  contribuinte  deixam  de  ser  relevantes,  quando  nenhuma  modificação  ou  afirmação  de  entendimento pode alterar o que já foi deferido (legitimado), tendo em vista que o  crédito presumido a que faz jus o contribuinte é o que foi registrado na sua escrita  fiscal e a parcela a que faz jus como ressarcimento é aquela requerida no pedido de  ressarcimento (art. 21, §3º, inc. II, e §4º, inc. I, da IN RFB nº 900, de 2008).  Assunto: Normas de Administração Tributária  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001   1) MULTA DE MORA. COBRANÇA INDEVIDA.  Nos termos do §2º do art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, é indevida a cobrança  da multa de mora sobre tributo ou contribuição, antes suspenso por medida liminar,  quando  o  contribuinte  declara  à  Receita  Federal  do  Brasil  a  respectiva  compensação, no prazo de 30  (trinta) dias, após a data da publicação da decisão  judicial que considera devido o tributo ou contribuição.  2)  DILIGÊNCIA.  APURAÇÃO  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  PARCIAL  DAS  AFIRMAÇÕES DO CONTRIBUINTE.  Reconhece­se  parcialmente  as  razões  alegadas  pelo  contribuinte  quando,  diante dos trabalhos de diligência, somente parte de suas afirmações é confirmada.  Insatisfeita  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  apresentou  Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Conforme  informa,  apurou Crédito  Presumido  do  IPI  correspondente  ao  2º  trimestre  do  ano­calendário  de  2001  no  montante  de  R$  7.911.778,54.  Revisando  a  escrita  fiscal  do  contribuinte,  a  Fiscalização  Federal  glosou  determinados  insumos,  reconhecendo  o  direito a um Crédito  inferior ao apurado pela empresa, no  total de R$ 7.737.903,98. Embora  isso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  equivocadamente,  “somente  deferiu  o  ressarcimento e conseqüente compensação no valor de R$ 6.465.810,00, por ser esta quantia  objeto do Pedido de Ressarcimento da Recorrente [...]”.  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13770.000827/2001­33  Acórdão n.º 3102­002.409  S3­C1T2  Fl. 4          5 Considera  equivocada  a  glosa  de  determinados  insumos,  fundamentada  na  Portaria MF 38/97 e IN SRF 023/97. Assevera que todos os produtos glosados são utilizados e  consumidos  no  processo  de  produção  da  empresa,  ainda  que  não  integrem  o  produto  final,  condição  contemplada  no  artigo  164,  I,  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados.  Que  há  duplicidade  de  incidência  dos  juros  moratórios  sobre  o  valor  da  dívida.  Em seus cálculos, a Fiscalização partiu do valor  já acrescido de SELIC até  setembro/2001  (última  coluna  da  planilha  acima),  sobre  ele  aplicando  multa  de  20% e novamente a SELIC (do vencimento até setembro/2001):  Adiante,  que  a Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  extrapolou  sua  competência,  julgando  além  das  questões  suscitadas  na  Manifestação  de  Conformidade,  interposta  apenas  “contra  o  não  reconhecimento  do  seu  direito  creditório  ou  a  não  homologação  da  compensação  decorrente  dessa  análise  do  crédito  [...].  Segundo  a DRJ,  a  existência  de  saldo  devedor  seria  inequívoca  na  medida  em  que  os  valores  de  COFINS  declarados  pela  Recorrente  em  seu  pedido  de  restituição/compensação  seriam  inferiores  aos  realmente  devidos  no  período  em  questão.  Ou  seja,  a  DRJ  concluiu  pela  manutenção  da  existência  de  um  saldo  devedor  no  presente  processo,  trazendo  um  novo  fundamento  para  majoração dos débitos compensados.  O  Processo  foi  convertido  em  diligência  para  a  Unidade  Preparadora  se  manifestasse  a  respeito  da  alegação  trazida  aos  autos  de  que  estaria  ocorrendo  a  dupla  incidência de juros sobre os débitos declarados pela Recorrente.  A seguir a transcrição parcial da Resolução 3102­000.286, de 21 de agosto de  2013.  De todos os dados apresentados nas tabelas que instruem a diligência e dos  esclarecimentos  prestados,  não  encontrei  uma  informação que me assegurasse  de  não ter ocorrido a sobreposição da Taxa Selic tal como acusa a Recorrente. Assim,  não vejo outra alternativa se não a de converter o julgamento em diligência, com o  único objetivo de que o Auditor­Fiscal responsável pela Informação Fiscal de folhas  325 a 336 ateste a inocorrência da incidência em duplicidade da Taxa Selic, indique  a tabela na qual isso está demonstrado ou apresente demonstração e comprovação  do fato.  Atendida a diligência, o Processo retorna a este Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa  Conforme narrativa dos fatos apresentada pela Recorrente, a empresa apurou  Crédito  Presumido  do  IPI  correspondente  ao  2º  trimestre  do  ano­calendário  de  2001  (01/04/2001 a 30/06/2001) no montante de R$ 7.911.778,54. A Fiscalização Federal, revendo  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     6 sua escrita fiscal, procedeu à glosa de determinados insumos, reconhecendo com isso direito de  crédito inferior, no total de R$ 7.737.903,98.   Pois bem. Embora a Recorrente desde o início afirme ter apurado um valor a  título de Crédito Presumido do IPI da monta de R$ 7.911.778,54, resta incontroverso dos autos  que,  na  vertente  lide,  apenas  requereu  o  reconhecimento  de  um  de  Crédito  no  valor  de R$  6.465.810,00, correspondente ao que  foi declarado no Pedido de Ressarcimento apresentado,  ao qual foram posteriormente vinculados os Pedidos de Compensação aqui controvertidos.  Essa é uma questão decisiva para solução deste litígio.   De fato, a constituição do crédito a que o administrado faz jus é iniciada com  o protocolo do pedido correspondente. A simples anotação dos valores nos registros contábeis,  por si só, não gera direito. É necessário que ele seja formalmente apresentado e requerido ao  Fisco.   No  caso  concreto,  identificam­se  importantes  divergências  entre  os  valores  apurados pela  empresa  e os valores  reconhecidos pelo Fisco, mas,  a despeito deles,  o  fato  é  que,  como  é  afirmado  no  próprio  corpo  do  Recurso  Voluntário,  embora  tenha  apurado  um  crédito  no  valor  de  R$  7.911.778,54,  utilizou  apenas  parte  desse  crédito,  no  valor  de  R$  6.465.810,00,  para  compensação  com  débitos  da  Cofins.  A  ele  o  presente  litígio  deve  se  restringir.  Isto  posto,  também  merece  destaque  o  fato  de  que  a  Administração  reconheceu integralmente o direito pleiteado pela Recorrente, no valor de R$ 6.465.810,00.  Com efeito, é  importante que fique claro que o que aqui se discute não é o  direito ao crédito, pois ele foi deferido no exato valor em que foi requerido. Discute­se, sim, o  valor  do  débito,  que,  extinto  por  compensação  apresentada  fora  do  prazo,  foi  corrigido  pela  Taxa Selic e por multa de mora, esta última já excluída em primeira instância de julgamento.  Assim, não há que se  falar  em equivocada  glosa de determinados  insumos,  fundamentada  na  Portaria MF  38/97  e  IN  SRF  023/97.  Ainda  que  reconhecêssemos  aqui  o  direito  à  inclusão  de  todos  os  gastos  pretendidos  pela  empresa,  impossível  ir  além  dos  R$  6.465.810,00 requeridos.  Disso também se conclui que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento  não extrapolou sua competência nem inovou na fundamentação como alegado pela defesa. Em  lugar disso, apontou a origem da homologação apenas parcial das compensações, recusando­se  também ela a discutir o alegado não reconhecimento do direito creditório, pelo simples fato de  que ele não foi requerido.  Feitas  essas  considerações  preambulares,  passa­se  aos  esclarecimentos  prestados em resposta à diligência determinada por este Colegiado.  Como  sobredito,  na  Resolução  que  converteu  o  julgamento  em  diligência,  falou­se  da  impossibilidade  de  atestar  com  segurança  a  inocorrência  da  incidência  em  duplicidade  de  juros  acusada  pela  Recorrente.  Segunda  afirmava,  ela  própria  já  teria  feito  incidir  juros  à  Taxa  Selic  sobre  os  débitos  declarados,  juros  calculados  para  o  período  compreendido  entre  a  data  de  vencimento  e  a  data  de  entrega  das  Declarações  de  Compensação.  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13770.000827/2001­33  Acórdão n.º 3102­002.409  S3­C1T2  Fl. 5          7 Na  manifestação  que  fez  acerca  do  Relatório  de  Diligência,  a  Recorrente  afirma  que  a  questão  suscitada  na  Resolução  3102­000.286  não  foi  respondida.  Requer  a  realização de nova diligência.  Não é assim que me parece.  Embora  a  Autoridade  diligenciada  não  tenha  de  fato  demonstrado  com  a  clareza  esperada  a  improcedência  das  alegações  de  defesa,  acho  que  é  possível  extrair  incontroverso do  resultado da diligência demanda que nenhum equívoco  foi cometido a  esse  respeito, se não vejamos.  A forma que a fiscalização apurou os débitos concernentes à disputa judicial  está explicitada nas planilhas de fls. 327 a 336. Às fls. 328, 332 e 335, verifica­se  mês a mês a discriminação de cada conta componente da base de cálculo apurada  pela  contribuinte  na  contabilidade  e  se  constata  a  inocorrência  de  incidência  de  taxa  SELIC  nos  valores  de  débitos  discutidos  apurados.  Às  fls.  329,  333  e  336,  verifica­se a discriminação de cada conta componente da base de cálculo apurada  pela  fiscalização  na  contabilidade  e  também  se  constata  a  inocorrência  de  incidência de  taxa SELIC nos  valores de débitos discutidos apurados.  (grifos no  original)  A  falta  de  clareza  a  que me  refiro  diz  respeito  ao  fato  de  não  terem  sido  indicados os assentamentos contábeis correspondentes aos valores apurados pela Fiscalização  no trabalho de auditoria como um todo.   Embora isso, com base na convicção demonstrada e nos apontamentos feitos,  busquei  na  origem  das  anotações  contidas  nas  tabelas  de  fls.  327  a  336  a  certeza  de  que  a  informação prestada pela Autoridade autuante estava correta.  Toma­se como exemplo o valor das Receitas Financeiras do mês de maio de  2001. Tal como informado pela Fiscalização no Demonstrativo de folhas 3351, essas  receitas  perfizeram um total de R$ 1.979.157,02. Esse valor coincide com o que consta à folha 324 na  Tabela2  apresentada  pela  Recorrente  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação  nº  02/2009,  que  reflete o valor registrado em sua contabilidade. Se essa é a base de cálculo sobre a qual incidiu  a alíquota da Contribuição,  resultando no débito aqui controvertido, a única possibilidade de  que esse débito estivesse de fato corrigido, como alega a Recorrente, seria se a própria base de  cálculo  (as  receitas  financeiras)  e não  o  valor  do  débito  informado  ao Fisco  nos Pedidos  de  Compensação tivesse sofrido correção monetária. Essa hipótese, contudo, é inconcebível, pois  fere os conceitos contábeis mais comezinhos. É óbvio que o valor das receitas registradas na  contabilidade não sofreram qualquer tipo de correção monetária.  Ainda mais,  além de  irregular,  trata­se de  um procedimento  que  sequer  foi  alegado pela Recorrente.  Finalmente, cumpre fazer referência ao alegado trânsito em julgado da ação  impetrada pelo contribuinte perante o Poder Judiciário.  Além  da  decisão  que  lhe  foi  favorável,  o  alargamento  da  base  de  cálculo,  como é de sabença, é assunto já decidido em Regime de Repercussão Geral (RE 585.235­QO,                                                              1 "Demonstrativo do valor discutido da COFINS apurado pelo contribuinte"  2 "Memória de cálculo detalhada da COFINS ­ Ano de 2001"  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA     8 Ministro Cezar Peluso) pelo Supremo Tribunal Federal.  Inobstante, o  fato é que essa matéria  não  alcança  a  vertente  lide.  Aqui  discute­se  exclusivamente  os  acréscimos  legais  incidentes  sobre débitos confessados pelo contribuinte nos correspondentes Pedidos de Compensação por  ele apresentados. Se houve pagamento indevido (ou, como no caso, compensação indevida), o  expediente apropriado é o pedido de restituição do indébito. Não vejo como, aqui, exonerar o  contribuinte  de  acréscimos moratórios  devidos,  pelo  fato  de  eles  incidirem  sobre um  crédito  tributário que, no mérito, não seria devido. Para tanto, seria necessário adentrar a uma questão  compreendida fora dos limites do Processo.  De toda sorte, a aplicação da decisão judicial transitada em julgado compete à  autoridade coatora, não a este Conselho e muito menos neste Processo.  VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala de Sessões, 19 de março de 2015.  (assinatura digital)    Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                Fl. 836DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 02/06/2015 p or RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 13973.000311/2002-93
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1997 a 30/11/1997 DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. MOMENTO DE EXTINÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. Depósitos judiciais somente extinguem débitos tributários depois de efetivada sua conversão em renda da União. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade de lançamento é vinculada, não podendo ser impedida por depósitos judiciais, não convertidos em renda da União. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO DA MULTA DE OFÍCIO. Depósitos judiciais que não tenham sido no montante integral não suspendem a exigibilidade de crédito tributário nem impedem a exigência de multa de ofício sobre débitos não pagos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-005.237
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que anulavam o lançamento em razão da comprovação da existência da ação judicial indicada (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Sergio Celani – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Paulo Sergio Celani, Marcos Antônio Borges, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.
Nome do relator: PAULO SERGIO CELANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13973.000311/2002­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­005.237  –  1ª Turma Especial   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ DCTF  Recorrente  POSTO MIME LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/1997 a 30/11/1997   DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  CONVERSÃO  EM  RENDA  DA  UNIÃO.  MOMENTO DE EXTINÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.  Depósitos judiciais somente extinguem débitos tributários depois de efetivada  sua conversão em renda da União.  LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA.  A  atividade  de  lançamento  é  vinculada,  não  podendo  ser  impedida  por  depósitos judiciais, não convertidos em renda da União.  DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CABIMENTO DA MULTA DE OFÍCIO.  Depósitos judiciais que não tenham sido no montante integral não suspendem  a  exigibilidade  de  crédito  tributário  nem  impedem a  exigência  de multa  de  ofício sobre débitos não pagos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel,  Cássio Schappo e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira que anulavam o lançamento em  razão da comprovação da existência da ação judicial indicada  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 3. 00 03 11 /2 00 2- 93 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13973.000311/2002­93  Acórdão n.º 3801­005.237  S3­TE01  Fl. 3          2   (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani – Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Paulo  Sergio  Celani, Marcos  Antônio  Borges, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira e Cássio Schappo.    Relatório  Transcrevo o relatório do acórdão recorrido por descrever suficientemente a  lide:  “Trata o processo de Auto de Infração de contribuição ao PIS, de fls. 33/43,  decorrente de auditoria interna na DCTF do segundo, terceiro e quarto trimestres de  1997,  onde  se  constatou  “FALTA  DE  RECOLHIMENTO  OU  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL, DECLARAÇÃO  INEXATA”,  relativo  aos  períodos  de  apuração  de  abril  a  dezembro/1997,  exigindo  R$  2.295,52  de  contribuição,  R$  1.721,64  de  multa  de  ofício de 75%, além dos acréscimos legais.   No  “ANEXO  I  ­  DEMONSTRATIVO  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS  NÃO  CONFIRMADOS”  (fls.  37/39),  constam  valores  informados  em  DCTF  a  título  de  “EXIGIBILIDADE  SUSPENSA”  e  “COMP  S/DARF  –  OUTROS  –  PJU”,  em  face  da  existência do Processo Judicial nº 96.0100556­0, que não foram confirmados, sob a  ocorrência: “PROC JUD NÃO COMPROVAD”. O enquadramento legal dado à infração,  à multa de ofício e aos juros de mora encontra­se à fl 36.  Cientificada  em  22/04/2002  (fl.  36),  a  interessada,  por  intermédio  de  seu  representante legal (fls. 51/58), apresentou a impugnação de fls. 01/06, ressaltando  que,  em  1996,  protocolou  junto  à  Seção  Judiciária  de  Joinville/SC,  uma Ação  de  Repetição de Indébito, com o intuito de buscar a devolução dos valores que entende  ter  recolhido  indevidamente  a  título  de  PIS  e  Cofins  na  venda  de  combustíveis  e  lubrificantes,  por  entender  que  tais  produtos  gozam  de  imunidade  prevista  no  art.  155, § 3º, da Constituição Federal de 1988. Tal ação teve o número 96.01.00556­0,  mesmo  constante  no  Auto  de  Infração.  Diz  que,  protocolizada  a  referida  ação  e  pretendendo  suspender  a  exigibilidade  de  tais  tributos  a  partir  de  então,  passou  a  efetuar  mensalmente  depósitos  judiciais,  vinculados  ao  processo.  Por  esta  razão,  entende que a apresentação de cópias dessas guias de depósito é motivo suficiente  para o cancelamento do Auto de Infração.  Salienta que a segunda modalidade de infração trazida no Auto diz respeito à  “Compensação  de  Créditos  s/Darf”.  Esse  procedimento  foi  adotado  em  face  da  declaração  de  inconstitucionalidade  dos Decretos­leis  nºs  2.445  e  2.449,  de  1988,  passando a  compensar mensalmente o montante de  seu crédito  com a  importância  devida na guia de recolhimento. Diz que houve equívoco em informar na DCTF que  os valores compensados teriam sua origem em um processo judicial.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13973.000311/2002­93  Acórdão n.º 3801­005.237  S3­TE01  Fl. 4          3 Em  15/09/2006,  a  interessada  apresentou  requerimento  de  desistência  de  impugnação, relativa aos débitos de 04 a 12/1997, no montante de R$ 925,68, tendo  em vista Pedido de Parcelamento Excepcional (Paex) trazido pelo art. 1º da MP nº  303/2006  (fl.  63),  cujos  débitos  foram  transferidos  para  o  processo  nº  10920.003827/2008­11 (fls. 67/70).  Em 04/08/2008, veio o processo a julgamento, de acordo com a Portaria MF  nº 179/2007.  Tendo  em  vista  a  baixa  definitiva  do  processo  judicial  nº  96.01.00556­0,  retornou o processo a DRF em Joinville para que  fosse confirmada conversão dos  depósitos  em  renda União  e,  se  ocorrida  entes  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  fosse  verificado  se  tal  conversão  foi  suficiente  para  extinguir  o  débito  em  litígio.  Cumprida a diligência, retornaram os autos para julgamento.”  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba­ DRJ/CTA julgou procedente o lançamento, mantendo a exigência de R$ 1.369,84 de PIS, além  da multa de ofício e encargos legais. A ementa do acórdão é a seguinte:  “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/05/1997 a 30/11/1997   CONVERSÃO  DE  DEPÓSITOS  JUDICIAIS  EM  RENDA  DA  UNIÃO.  MOMENTO  DE  EXTINÇÃO  DE  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS.  Depósitos judiciais somente extinguem débitos tributários depois  de efetivada a respectiva conversão em renda da União.  ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. OBRIGATORIEDADE.  A  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  não  lhe  obstando a  existência de depósitos  judiciais, quando ainda não  convertidos em renda da União.”  Contra a decisão da DRJ/CTA a contribuinte apresentou recurso voluntário,  alegando que: segundo o art. 156 do CTN a conversão de depósito judicial extingue o crédito  tributário; caso se entenda pela manutenção do auto de infração, a multa deveria ser excluída,  pois o lançamento foi realizado para prevenir a decadência, o que, segundo o art. 63 da Lei nº  9.430, de 1996, implica o não­cabimento da multa de ofício.  É o relatório.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13973.000311/2002­93  Acórdão n.º 3801­005.237  S3­TE01  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro Paulo Sérgio Celani ­ Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos demais  requisitos para  julgamento por  esta Turma Especial.  Segundo o art. 151,  II,  do Código Tributário Nacional­CTN, o depósito do  montante integral do crédito tributário suspende sua exigibilidade, e conforme o art. 156,  VI, do CTN, a conversão de depósito em renda extingue o crédito tributário.  Logo, o depósito do montante,  antes da conversão em renda, não  impede o  lançamento,  apenas  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  desde  que  tenha  sido  do  montante integral.  Sendo hipótese de suspensão de exigibilidade, não implica a impossibilidade  da lavratura de auto de infração para constituição do crédito tributário, atividade administrativa  vinculada, por força do art. 142 do CTN.  Em consonância com este entendimento, O CARF editou a Súmula CARF nº  48,  que  enuncia  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  por  força  de medida  judicial não impede a lavratura de auto de infração  Ressalte­se que só se pode falar em suspensão do crédito tributário pelo seu  depósito, se este contempla a totalidade do crédito tributário.  Quanto à extinção, uma vez que o que extingue o crédito  tributário é a  sua  conversão em renda, antes do momento desta conversão não ocorre a extinção.  Uma vez que os arts. 151, II, e 156, VI, do CTN não tratam de hipóteses de  impossibilidade  de  formalização  do  lançamento,  correta  a  decisão  recorrida  ao  assentar  a  procedência do auto de infração, cientificado à contribuinte em 22/04/2002, antes da efetivação  da conversão do depósito em renda, ocorrida em 09/07/2004.  Quanto a  ter sido  total ou parcial a extinção do crédito  tributário, conforme  Informação  Fiscal  nº  058/2008,  elaborada  em  atendimento  à  diligência  determinada  pela  DRJ/CTA, e o voto do acórdão recorrido, a unidade de origem da RFB confirmou a existência  de depósitos  judiciais  e a  sua conversão em  renda da União,  concluindo que, após  inserir os  valores  dos  débitos,  dos  pagamentos,  das  transferências  e dos  depósitos  judiciais  no  sistema  CTSJ II, remanesceram valores nos períodos de apuração 05/97, 09/97 e 11/97.  Conforme  esclarecimento  do Relator  do  acórdão  recorrido,  a  conversão,  “a  teor  do  item  23,  nota  5,  da  Norma  de  Execução  CSAr/CST/CSF  nº  002,  de  1992,  é  considerada, para fins de cálculo de extinção, com base no valor dos depósitos à data em que  efetuados”.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13973.000311/2002­93  Acórdão n.º 3801­005.237  S3­TE01  Fl. 6          5 Não tendo sido suficientes os depósitos para a quitação total dos débitos, do  que se deduz que os depósitos para estes débitos não  foram no montante  integral, os valores  remanescentes devem ser exigidos, incluídos multa de ofício e juros.  O argumento da  recorrente de que, por  força do art. 63 da Lei nº 9.430, de  1996, a multa de ofício seria indevida, não se sustenta.  Esta disposição se aplica aos casos previstos nos incisos  IV e V do art. 151  do CTN, hipóteses diferentes da discutida neste processo, pois o depósito do montante integral  está inserido no inciso II deste artigo. Veja­se a Lei nº 9.430, de 1996:  “Art.63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966,  não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício.  (Redação  dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  §1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a  medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição. (Vide Medida Provisória nº 75, de 2002).”  Conclusão.  Pelas  razões  expostas,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo a decisão recorrida.    (assinado digitalmente)  Paulo Sergio Celani                                Fl. 102DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 13/05/2015 por PAULO SERGIO CELANI, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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