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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7098163 #
Numero do processo: 11030.002417/2004-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. POSSIBILIDADE A Matéria foi tratada nos autos do REsp 993.164-MG, julgada pela sistemática dos recursos repetitivos, que decidiu ser cabível a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96 das aquisições efetuadas junto a pessoas físicas e cooperativas. Consoante ao art. 62-A do Regimento Interno do CARF, “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal- STF e pelo Superior Tribunal de Justiça- STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543 B e 543¬C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, atualizado pelo CPC 2015, devem ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. COEFICIENTE DE EXPORTAÇÃO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. EXCLUSÃO. Na vigência da Portaria MF nº 64/2003, as receitas de exportação de produtos adquiridos de terceiros não compõem as Receitas de Exportação (RE) para apuração do coeficiente de exportação para fins de cálculo do crédito presumido do IPI.
Numero da decisão: 9303-005.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para excluir da receita de exportação os produtos exportados adquiridos no mercado interno, vencidos os conselheiros Demes Brito (relator), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito – Relator (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: DEMES BRITO
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9303­005.894  –  3ª Turma   Sessão de  19 de outubro de 2017  Matéria  RESSARCIMENTO ­ CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LODI PEDRAS PRECIOSAS LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  RESSARCIMENTO DE IPI. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO  PIS E COFINS. POSSIBILIDADE   A  Matéria  foi  tratada  nos  autos  do  REsp  993.164­MG,  julgada  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  decidiu  ser  cabível  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363/96  das  aquisições efetuadas junto a pessoas físicas e cooperativas.   Consoante  ao  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  “As  decisões  definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal­ STF e pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça­  STJ  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos artigos 543 B e 543¬C da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil, atualizado pelo CPC 2015, devem  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do  CARF”.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  COEFICIENTE  DE  EXPORTAÇÃO.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  PRODUTOS  ADQUIRIDOS  DE  TERCEIROS. EXCLUSÃO.  Na vigência da Portaria MF nº 64/2003, as receitas de exportação de produtos  adquiridos  de  terceiros  não  compõem as Receitas  de Exportação  (RE)  para  apuração  do  coeficiente  de  exportação  para  fins  de  cálculo  do  crédito  presumido do IPI.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  excluir  da  receita  de  exportação  os  produtos  exportados  adquiridos  no  mercado  interno,     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 24 17 /2 00 4- 16 Fl. 193DF CARF MF Processo nº 11030.002417/2004­16  Acórdão n.º 9303­005.894  CSRF­T3  Fl. 3          2 vencidos os  conselheiros Demes Brito  (relator), Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício     (assinado digitalmente)  Demes Brito – Relator    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal – Redator designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  artigo  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de  2009,  contra  acórdão  nº  3402­00.541,  de  28  de  abril  de  2010,  proferido  pela  4º  Câmara/2º  Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­CARF, que decidiu em dar  parcial provimento ao Recurso Voluntário, nos seguintes termos: (i) para reconhecer o direito  ao  credito  de  insumos  adquiridos  de  pessoa  física  e  (ii)  em  dar  provimento  parcial  para  reconhecer a inclusão das receitas de revenda na receita operacional bruta.   Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:  "Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 94/107) contra o Acórdão DRJ/STM n°  18­8.588 de 07/12/07 constante de fls. 85/91 exarado pela la Turma da DRJ  de  Santa  Maria  ­  RS  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  "indeferir"  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  26/39,  mantendo  o  Despacho Decisório de  fls. 20 da DRF de Passo Fundo — RS e  respectivo  Termo  de  Verificação  e  Encerramento  da  Ação  Fiscal  (fls.  17/18),  que  indeferiu  parcialmente  (glosa  de  R$  214.387,54;  reconhecimento  de  R$  19.784,03)  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  restituição  de  declaração  de  compensação  de  crédito  presumido  de  IPI  (fls.02/06)  protocolado  em  23/07/04  no  valor  de  R$  234.171,57  e  relativo  ao  período  relativo  ao  2°  trimestre de 2004.  O Acórdão da decisão recorrida, restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  BASE  DE  CALCULO.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  A  PESSOAS  FÍSICAS.  INCLUSÃO.  LEI  9.363/96.  IN/SRFs  nos  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 11030.002417/2004­16  Acórdão n.º 9303­005.894  CSRF­T3  Fl. 4          3 23/97 e 103/97. RESTRIÇÕES INDEVIDAS. ARTS. 96, 99 E 100 DO CTN.  Incluem­se na base de cálculo do beneficio as aquisições de matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  a  pessoas  físicas,  ainda  que  não  tenham  sofrido  a  incidência  da  contribuição  para  o  PIS  e  da  COFINS.  A  IN/SRF  23/97  extrapolou  a  regra  prevista  no  art.  1°,  da  Lei  9.363/96 ao excluir da base de cálculo do beneficio do crédito presumido do  IPI  as  aludidas  aquisições  feitas  de  pessoas  físicas  e  de  cooperativas  de  produtores, incidindo em violação ao disposto nos arts. 96, 99 e 100 do CTN.  RECEITA DE EXPORTAÇÃO: INCLUSÃO PRODUTOS ADQUIRIDOS DE  TERCEIROS E EXPORTADOS.  Não há vedação expressa na Lei para que seja desconsiderado no cômputo  da  receita  bruta  de  exportação  a  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial exportadora de mercadorias nacionais adquiridas de terceiros".  Recurso Provido em Parte.  Irresignada,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  recurso  especial,  suscitando  divergência  jurisprudencial  quanto  as  aquisições  de  pessoas  físicas,  por  não  sofrerem  a  incidência  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  e  não  devem  compor  a  apuração  do  crédito  presumido em tela, por ausência de previsão legal, bem assim, como as receitas de exportação  decorrentes  de  revenda  de  mercadorias  adquiridas  de  terceiros,  que  não  sofrerem  industrialização,  não  devem  ser  incluídas  dentre  as  receitas  de  exportação,  por  integrarem  a  receita operacional bruta.  Para  respaldar  a  dissonância  jurisprudencial,  aponta  como  paradigmas  os  acórdãos nºs 204­02.250 e 20179.254. Em seguida, por  ter sido comprovada a divergência, o  Presidente da 4º Câmara da 3º Seção de julgamento deu seguimento ao recurso, fls. 161/162.  A  Contribuinte  apresentou  contrarrazões,  requerendo  que  seja  mantido  o  acórdão a quo por seus próprios fundamentos jurídicos.   É o relatório.   Voto Vencido  Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Fl. 195DF CARF MF Processo nº 11030.002417/2004­16  Acórdão n.º 9303­005.894  CSRF­T3  Fl. 5          4 Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  Portanto, a matérias divergentes posta a esta E.Câmara Superior, diz respeito  a  duas  controvérsias:  (i)  as  aquisições  de  pessoas  físicas,  por  não  sofrerem  a  incidência  de  PIS/Pasep e Cofins, não devem ou não compor a apuração do crédito presumido em tela e (ii)  as  receitas de exportação decorrentes de  revenda de mercadorias adquiridas de  terceiros, que  não sofrerem industrialização, devem ou não ser incluídas dentre as receitas de exportação que  integrarem a receita operacional bruta.  Quanto  a  primeira  divergência,  a  Matéria  foi  tratada  nos  autos  do  REsp  993.164­MG,  julgada  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  que  decidiu  ser  cabível  a  inclusão na base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei nº 9.363/96 das aquisições  efetuadas junto a pessoas físicas e cooperativas. Vejamos:  "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO PARA  RESSARCIMENTO  DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E  EXPORTADORAS  DE  MERCADORIAS  NACIONAIS.  LEI  9.363/96.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  23/97.  CONDICIONAMENTO  DO  INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES  SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA  DOS  LIMITES  IMPOSTOS  PELA  LEI  ORDINÁRIA.  SÚMULA  VINCULANTE  10/STF. OBSERVÂNCIA.  INSTRUÇÃO NORMATIVA  (ATO  NORMATIVO  SECUNDÁRIO).  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA.   1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei 9.363/96, não poderia ter  sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23/97, ato  normativo  secundário,  que  não  pode  inovar  no  ordenamento  jurídico,  subordinando­se aos limites do texto legal.   2. A Lei 9.363/96  instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do  valor do PIS/PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares  nos  sete,  de  sete  de  setembro de 1970, 8, de três de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991,  incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo  produtivo. Parágrafo  único. O disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos  casos  de  venda a  empresa  comercial  exportadora  com o  fim  específico de exportação para o exterior.”.   3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro  de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à  definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios  dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador".   Fl. 196DF CARF MF Processo nº 11030.002417/2004­16  Acórdão n.º 9303­005.894  CSRF­T3  Fl. 6          5 4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a  Portaria 38/97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido  instituído pela Lei 9.363/96 e autorizando o Secretário da Receita Federal a  expedir  normas  complementares  necessárias  à  implementação  da  aludida  portaria (artigo 12).   5.  Nesse  segmento,  o  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  a  Instrução  Normativa  23/97  (revogada,  sem  interrupção  de  sua  força  normativa,  pela  Instrução Normativa 313/2003, também revogada, nos mesmos termos, pela  Instrução  Normativa  419/2004),  assim  preceituando:  "Art.  2º  Fará  jus  ao  crédito presumido a que se  refere o artigo anterior à empresa produtora e  exportadora de mercadorias nacionais. § 1º O direito ao crédito presumido  aplica­se  inclusive:  I  ¬ Quando  o  produto  fabricado  goze  do  benefício  da  alíquota zero; II ¬ nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim  específico  de  exportação.  §  2º  O  crédito  presumido  relativo  a  produtos  oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de  12 de abril  de 1990, utilizados  como matéria­prima, produto  intermediário  ou  embalagem,  na  produção  bens  exportados,  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS.”.   6.  Com  efeito,  o  §  2º,  do  artigo  2º,  da  Instrução  Normativa  SRF  23/97,  restringiu  a  dedução  do  crédito  presumido  do  IPI  (instituído  pela  Lei  9.363/96),  no  que  concerne  às  empresas  produtoras  e  exportadoras  de  produtos  oriundos  de  atividade  rural,  às  aquisições,  no  mercado  interno,  efetuadas  de  pessoas  jurídicas  sujeitas  às  contribuições  destinadas  ao  PIS/PASEP e à COFINS.   7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos  secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos  normativos  primários  a  que  se  subordinam  (leis,  tratados,  convenções  internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma  exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar­se­ ão  de  ilegalidade  e não  de  inconstitucionalidade  (Precedentes  do  Supremo  Tribunal  Federal:  ADI  531  AgR,  Rel.  Ministro  Celso  de  Mello,  Tribunal  Pleno, julgado em 11.12.1991, DJ 03.04.1992; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro  Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 07.11.1990, DJ 15.03.1991).   8. Consequentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que  extrapolou  os  limites  impostos  pela  Lei  9.363/96,  ao  excluir,  da  base  de  cálculo  do  benefício  do  crédito  presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria­prima e  de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela  COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp 849287/RS, Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado  em  19.08.2010,  DJe  28.09.2010;  AgRg  no  REsp  913433/ES,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  julgado  em  04.06.2009,  DJe  25.06.2009; REsp 1109034/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira  Turma,  julgado  em  16.04.2009,  DJe  06.05.2009;  REsp  1008021/CE,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  01.04.2008,  DJe  11.04.2008;  REsp  767.617/CE,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  12.12.2006,  DJ  15.02.2007;  REsp  617733/CE,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira  Turma,  julgado  em  03.08.2006,  DJ  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 11030.002417/2004­16  Acórdão n.º 9303­005.894  CSRF­T3  Fl. 7          6 24.08.2006;  e  REsp  586392/RN,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma, julgado em 19.10.2004, DJ 06.12.2004).   9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor  exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o  Decreto 2.367/98 do Regulamento do IPI, posterior à Lei 9.363/96, não  fez  restrição  às  aquisições  de  produtos  rurais";  e  (iii)  "a  base  de  cálculo  do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp 586392/RN).   10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: "Viola a  cláusula  de  reserva  de  plenário  (CF,  artigo  97)  a  decisão  de  órgão  fracionário  de  tribunal  que,  embora  não  declare  expressamente  a  inconstitucionalidade de  lei  ou  ato  normativo  do  poder  público,  afasta  sua  incidência, no todo ou em parte."   11.  Entrementes,  é  certo  que  a  exigência  de  observância  à  cláusula  de  reserva de plenário não abrange os atos normativos  secundários do Poder  Público,  uma  vez  não  estabelecido  confronto  direto  com  a  Constituição,  razão pela qual inaplicável a Súmula Vinculante 10/STF à espécie.   12.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação  do princípio constitucional da não cumulatividade), descaracteriza  referido  crédito  como  escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência  de  correção  monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do  artigo  543­C,  do CPC: REsp  1035847/RS,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em 24.06.2009, DJe 03.08.2009).   13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de  Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação  da  Taxa  SELIC  (a  partir  de  janeiro  de  1996)  na  correção  monetária  dos  créditos  extemporaneamente  aproveitados  por  óbice  do  Fisco  (REsp  1150188/SP,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  julgado  em  20.04.2010, DJe 03.05.2010).   14.  Igualmente,  a  apontada  ofensa  ao  artigo  535,  do  CPC,  não  restou  configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronuncia­se de forma clara e  suficiente  sobre  a  questão  posta  nos  autos.  Saliente­se,  ademais,  que  o  magistrado  não  está  obrigado a  rebater,  um a  um,  os  argumentos  trazidos  pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para  embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos.   15.  Recurso  especial  da  empresa  provido  para  reconhecer  a  incidência  de  correção monetária e a aplicação da Taxa Selic.   16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido.   17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.   Referente  a  segunda  matéria  divergente,  A  Fazenda  Nacional  aduz  que  as  receitas de exportação decorrentes de revenda de mercadorias adquiridas de terceiros, por não  sofrerem  industrialização,  não  devem  ser  incluídas  dentre  as  receitas  de  exportação,  por  integrarem a receita operacional bruta.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 11030.002417/2004­16  Acórdão n.º 9303­005.894  CSRF­T3  Fl. 8          7 Com  efeito,  à  inclusão  no  cálculo  da  receita  operacional  bruta  dos  valores  correspondentes  às  vendas  para  o  exterior  de  produtos  adquiridos  de  terceiros,  para  determinação da relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta,  entendo  que,  a  posição mais  consentânea  com  a  norma  legal  é  aquela  pela  inclusão  de  tais  valores tanto no cálculo da receita de exportação quanto no da receita operacional bruta.  A Lei 9.363/96, ao instituir o benefício aos exportadores, misturou conceitos  próprios do IPI com outros do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, às contribuições, vejamos:   Art.  3º  Para  os  efeitos  desta  Lei,  a  apuração  do  montante  da  receita  operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias primas,  produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos  das  normas  que  regem  a  incidência  das  contribuições  referidas  no  art.  1º,  tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida  pelo fornecedor ao produtor exportador.  Dessa  forma,  a  Receita  Operacional  Bruta  e  Receita  de  Exportação  são  conceitos afetos ao imposto de Renda da Pessoa Jurídica e, por empréstimo, às contribuições,  enquanto  a  definição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  materiais  de  embalagem,  produção e produtor intrínseca ao IPI. Em razão disso, a norma do parágrafo único desse artigo  determina a aplicação subsidiária da legislação desses  tributos na conceituação dos conceitos  de receita operacional bruta e de produção, de matéria­prima, de produtos intermediários e de  materiais de embalagem, in verbis:  Parágrafo único. Utilizar­se­á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de  Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento,  respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção,  matéria­prima, produtos intermediários e material de embalagem.  Como visto, essa definição, não se pode inferir que as vendas para o exterior  de produtos não  industrializados diretamente pelo produtor/exportador devam ser expurgadas  do cálculo da receita de exportação, pois o  texto  legal não faz qualquer distinção referente à  tributação  dos  produtos,  ao  contrário,  trata­os  de  forma  genérica,  condicionando  apenas  que  sejam "mercadorias nacionais".  Por outro lado, não faz sentido essa exclusão, a não ser que a parcela fosse de  igual maneira excluída da receita operacional bruta, de forma a evitar distorção no índice a ser  aplicado sobre o valor das aquisições, pois do  contrário,  estar­se­ia alterando artificialmente,  sem respaldo legal, a relação entre a receita de exportação e a operacional bruta.  Sem  embargo,  resta  claro  que,  a  norma  não  restringiu  o  benefício  aos  produtores  aos  produtores,  exportadores  contribuintes  do  IPI,  em  razão  de  que  é  indevida  a  exclusão  da  Receita  de  Exportação  de  Produtos  adquiridos  de  terceiros  para  efeito  de  determinação  da  relação  do  percentual  entre  Receita  de  Exportação  e  Receita  Operacional  Bruta.   Diante  do  que  foi  exposto,  nego  provimento  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional..   É como voto.   (assinado digitalmente)  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 11030.002417/2004­16  Acórdão n.º 9303­005.894  CSRF­T3  Fl. 9          8 Demes Brito     Voto Vencedor  Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, Redator designado  Com todo respeito ao ilustre relator, discordo de seu entendimento quanto à  possibilidade  de  inclusão,  na  receita  de  exportação,  para  os  fatos  geradores  do  presetne  processo, dos produtos adquiridos de terceiros e exportados, para fins de apuração do crédito  presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9363/96. Ou seja, aqui os produtos não foram  industrializados pelo exportador, mas adquiridos e revendidos em operação de exportação.  Preliminarmente é importante ressaltar que entendo que o crédito presumido  de  IPI,  de  que  trata  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/96,  é  um  benefício  fiscal  concedido  aos  produtores/exportadores de produtos nacionais, e, nessa circunstância impõe­se a interpretação  literal dos dispositivos legais nos termos do art. 111 do CTN.  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;   II ­ outorga de isenção;   III  ­  dispensa  do  cumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias.  Na  verdade  a  concessão  de  isenção,  anistia,  incentivos  e  benefícios  fiscais  decorrem de normas que  têm caráter de exceção. Fogem às  regras do que seria o  tratamento  normal. Transcrevo abaixo trecho da doutrina do Professor Eduardo Sabbag:  (...)  Retomando a análise do art. 111 do CTN, o que se nota é que tal  dispositivo  disciplina  hipóteses  de  “exceção”,  devendo  sua  interpretação  ser  literal[44].  Na  verdade,  consagra  um  postulado que emana efeitos em qualquer ramo jurídico,  isto é,  “o que é regra se presume; o que é exceção deve estar expresso  em lei”.  Com  efeito,  a  regra  não  é  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias, nem a isenção concedida e, por fim, nem a exclusão  ou  suspensão  do  crédito  tributário,  mas,  respectivamente,  o  cumprimento de obrigações, o pagamento do tributo e a extinção  do crédito, mediante pagamento ou outra modalidade extintiva.  Assim,  o  direito  excepcional[45]  deve  ser  interpretado  literalmente,  razão pela qual  se  impõe o artigo ora em estudo.  Aliás, em absoluta consonância com o art. 111 está a  regra do  parágrafo  único  do  art.  175,  pela  qual  “a  exclusão  do  crédito  tributário  não  dispensa  o  cumprimento  das  obrigações  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 11030.002417/2004­16  Acórdão n.º 9303­005.894  CSRF­T3  Fl. 10          9 acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja  excluído, ou dela consequente”.  (...)  (Trecho  extraído  da  internet  no  seguinte  endereço:  https://eduardosabbag.jusbrasil.com.br/artigos/121933898/inter pretacao­e­integracao­da­legislacao­tributaria)  Analisemos então o que consta da Lei nº 9.363/96 que instituiu o benefício  do crédito presumido:  Art.  1º  ­ A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.  (...)  Art. 3º ....  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  e  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento,  respectivamente,  dos  conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria­ prima, produtos intermediários e material de embalagem.  (...)  Art. 6º O Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto  nesta  Lei,  inclusive  quanto  aos  requisitos  e  periodicidade  para  apuração  e  para  fruição  do  crédito  presumido  e  respectivo  ressarcimento,  à  definição  de  receita  de  exportação  e  aos  documentos  fiscais  comprobatórios  dos  lançamentos,  a  esse  título,  efetuados  pelo  produtor exportador  Nesse momento é importante destacar que a lei determinou o benefício para a  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais.  Se  quisesse  abarcar  todos  os  exportadores,  não  necessitaria  de  incluir  a  palavra  produtora.  Seria  inócuo.  E  ao  incluir  a  palavra produtora, determinou no parágrafo único do art. 3º que deve ser utilizada a legislação  do  IPI  para  a  busca  da  definição  do  que  se  entende  por  produção.  Portanto  o  benefício  foi  concedido para a empresa produtora e exportadora.  Porém,  a  discussão  travada  no  âmbito  do  presente  recurso  refere­se  à  composição  da Receita  de Exportação  ­ RE  para  cálculo  do  coeficiente  de  exportação  a  ser  aplicado sobre os insumos adquiridos para cálculo do crédito presumido do IPI. Nesse sentido,  o art. 6º da Lei nº 9.363/96, de forma expressa delegou competência ao Ministro da Fazenda a  regulamentação do cálculo, inclusive quanto à definição do que seja receita de exportação. No  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 11030.002417/2004­16  Acórdão n.º 9303­005.894  CSRF­T3  Fl. 11          10 uso  destas  atribuições,  foi  editada  inicialmente  a  Portaria  MF  nº  38/97,  que  assim  dispôs  quanto ao cálculo do coeficiente de exportação:  Art. 3º O crédito presumido será apurado ao  final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.  §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  crédito  presumido  correspondente  a  cada  mês,  a  empresa  ou  o  estabelecimento  produtor e exportador deverá:  I ­ apurar o total, acumulado desde o início do ano até o mês a  que  se  referir  o  crédito,  das  matérias­primas,  dos  produtos  intermediários  e  dos  materiais  de  embalagem  utilizados  na  produção;  II ­ apurar a relação percentual entre a receita de exportação e  a receita operacional bruta, acumuladas desde o início do ano  até o mês a que se referir o crédito;  III  ­  aplicar  a  relação  percentual,  referida  no  inciso  anterior,  sobre o valor apurado de conformidade com o inciso I;  IV ­ multiplicar o valor apurado de conformidade com o  inciso  anterior por 5,37% (cinco inteiros e trinta e sete centésimos por  cento),  cujo  resultado  corresponderá  ao  total  do  crédito  presumido  acumulado  desde  o  início  do  ano  até  o  mês  da  apuração;  V  ­  diminuir,  do  valor  apurado  de  conformidade  com  o  inciso  anterior, o resultado da soma dos seguintes valores de créditos  presumidos, relativos ao ano­calendário:  a) utilizados para compensação com o IPI devido;  b) ressarcidos;  c) com pedidos de ressarcimento já entregues à Receita Federal.  §  2º  O  crédito  presumido,  relativo  ao  mês,  será  o  valor  resultante da operação a que se refere o  inciso V do parágrafo  anterior.  (...)  § 15. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  I  ­  receita  operacional  bruta,  o  produto  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  de  conta  própria,  o  preço  dos  serviços  prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia;  II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação, de mercadorias nacionais;  III  ­  venda  com  o  fim  específico  de  exportação,  a  saída  de  produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 11030.002417/2004­16  Acórdão n.º 9303­005.894  CSRF­T3  Fl. 12          11 ou  depósito,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora adquirente.  §  16.  Os  conceitos  de  produção,  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  são  os  constantes  da  legislação do IPI.   Assim,  tem  se  que  o  coeficiente  de  exportação,  composto  pela  receita  de  exportação (RE) e receita operacional bruta (ROB), tinha a seguinte cofiguração: RE/ROB. Da  leitura da referida portaria destaca­se que compõe a RE todas as exportações de mercadorias  nacionais, não fazendo qualquer limitação de que seja restrita a produtos industrializados pelo  exportador. Constata­se, que se estivéssemos analisando fatos geradores ocorridos na vigência  da  citada  portaria,  estariam  corretos  o  acórdão  recorrido  bem  como  o  entendimento  conspurcado  no  voto  do  relator  do  presente  processo,  de  que  exportação  de  mercadorias  adquiridas de terceiros, compunham tanto a RE quanto a ROB.  Porém,  os  fatos  geradores  do  presente  processo  referem­se  à  apuração  do  crédito presumido do IPI relativos ao 2º trimestre de 2003, quando não mais vigente a Portaria  MF  nº  38/97,  a  qual  foi  revogada  pela  Portaria  MF  nº  64,  de  24/03/2003,  que  passou  a  regulamentar a apuração do crédito presumido de forma diversa. Vejamos:  Art. 3º O crédito presumido será apurado ao  final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial exportadora com o fim específico de exportação.  §  1º  Para  efeito  de  determinação  do  crédito  presumido  correspondente a cada mês, o estabelecimento matriz da pessoa  jurídica produtora e exportadora deverá:  I ­ apurar o total, acumulado desde o início do ano até o mês a  que  se  referir  o  crédito,  de MP,  de  PI  e  de ME  utilizados  na  produção;  II ­ apurar a relação percentual entre a receita de exportação e  a receita operacional bruta, acumuladas desde o início do ano  até o mês a que se referir o crédito;  III  ­  aplicar  a  relação  percentual  referida  no  inciso  II  sobre  o  valor apurado de conformidade com o inciso I;  IV ­ multiplicar o valor apurado de conformidade com o  inciso  III por 5,37%, cujo resultado corresponderá ao total do crédito  presumido  acumulado  desde  o  início  do  ano  até  o  mês  da  apuração, observado o disposto nos §§ 13 e 14 deste artigo;  V ­ diminuir, do valor apurado conforme o inciso IV, o resultado  da soma dos seguintes valores de créditos presumidos, relativos  ao ano­calendário:  a) utilizados para dedução do valor do IPI devido;  b) ressarcidos;  c)  com  pedidos  de  ressarcimento  já  entregues  à  Secretaria  da  Receita Federal (SRF).  Fl. 203DF CARF MF Processo nº 11030.002417/2004­16  Acórdão n.º 9303­005.894  CSRF­T3  Fl. 13          12 §  2º  O  crédito  presumido,  relativo  ao  mês,  será  o  valor  resultante da operação a que se refere o inciso V do § 1º.  (...)  § 12. Para os efeitos deste artigo, considera­se:  I  ­  receita  operacional  bruta, o  produto  da  venda  de  produtos  industrializados  pela  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  nos mercados interno e externo;  II  ­  receita  bruta  de  exportação,  o  produto  da  venda  para  o  exterior  e  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  de  produtos  industrializados  nacionais;  III  ­  venda  com  o  fim  específico  de  exportação,  a  saída  de  produtos do estabelecimento produtor vendedor para embarque  ou  depósito,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial  exportadora adquirente.  Observa­se que a partir da vigência da Portaria MF nº 64/2003, houve uma  mudança substancial no cálculo do coeficiente de exportação, passando a compô­lo somente o  resultado das operações com produtos industrializados pelo próprio contribuinte, alterando­se  os  dois  lados  do  coeficiente.  Passou  a  ser  uma  relação  entre  a  receita  de  produtos  industrializados  exportados  (mercado  externo)  sobre  a  receita  total  com  produtos  industrializados pelo contribuinte (mercados interno e externo).  Conclui­se  então  que  as  receitas  decorrentes  da  exportação  de  produtos  adquiridos de  terceiros não compõem a  receita de exportação para  fins de cálculo do crédito  presumido do IPI em relação ao 2º trimestre de 2003.  Diante de tudo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  excluir  das  receitas  de  exportação  o  valor  das  exportações de produtos adquiridos de terceiros.    (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal                Fl. 204DF CARF MF

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7094851 #
Numero do processo: 15504.723736/2013-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1001-000.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.723736/2013­89  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.217  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  6 de dezembro de 2017  Matéria  INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  Recorrente  MARCENARIA D ARTE EIRELI ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO 2013  A  existência  de  débito  com a Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  cuja  exigibilidade não esteja suspensa, é hipótese de indeferimento da inclusão no  Simples Nacional, nos termos do inciso V do artigo 17 da Lei Complementar  nº 123, de 14 de dezembro de 2006.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e José Roberto Adelino  da Silva    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 37 36 /2 01 3- 89 Fl. 54DF CARF MF     2 Trata­se  Recurso  Voluntário  contra  o  acórdão,  número  03­61.948  da  4ª  Turma  da  DRJ/BSB,  o  qual  indeferiu  a  Manifestação  de  Inconformidade  contra  Termo  de  Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, face à existência de débito inscrito em Dívida  Ativa  da  União,  sem  exigibilidade  suspensa,  consoante  o  artigo  17,  inciso  V,  da  Lei  Complementar nº 123, de 2006.  A ora recorrente apresentou uma impugnação ao referido termo. cuja decisão  da DRJ foi contrária à manifestação de inconformidade, a qual reproduzido o voto:  Voto  É  tempestiva  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade  a  manifestação  de  inconformidade  manejada  pelo interessado, razão por que merece ser conhecida.  Acerca dos procedimentos para se  efetuar a opção de  ingresso  ao Simples Nacional,  tem­se, no campo  infralegal, a Resolução  CGSN nº 94/2011:  DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL  Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal do Simples Nacional na internet,  sendo irretratável para  todo o ano­calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, caput)  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)  § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  caput)  I ­ regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não as regularize até o término desse prazo;  II  ­ efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o  pedido já houver sido deferido.  A regularização de eventuais pendências impeditivas ao ingresso  no Simples Nacional deve ser feita enquanto não vencido o prazo  para a solicitação da opção.  A DRF de origem traz aos autos telas de sistemas da RFB (fl.  14)  que  permitem  verificar  que  o  débito  motivador  do  indeferimento foi quitado em 27/03/2013.  O despacho de  folha 16 ratifica as informações dos sistemas  da RFB.  Sendo assim, em vista dos elementos contidos nos autos, não  se  comprovou  a  plena  regularização  das  pendências  que  motivaram  o  indeferimento  da  opção  pelo  Simples  Nacional  para o ano de 2013 no prazo regulamentar (31/01/2013).  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 15504.723736/2013­89  Acórdão n.º 1001­000.217  S1­C0T1  Fl. 3          3 Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  se  conhecer  da  manifestação  de  inconformidade  e,  no  mérito,  julgá­la  improcedente    Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele eu conheço.  Em se recurso voluntário, a recorrente não touxe fatos novos que merecessem  serem analisados. O débito só foi recolhido, como bem demonstrado pela DRJ, em 27/03/2013,  portanto,  fora  do  prazo  previsto  na  legislação  para  regularização  da  pendência,  já  analisada  pela DRJ e acima mencionada.  Entendo  não  assistir  razão  a  recorrente,  consequentemente,  acompanho  a  decisão  da  DRJ  em  sua  irretocável  decisão  e  nego  provimento  ao  recurso  voluntário,  sem  crédito tributário em litígio.   É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­                                Fl. 56DF CARF MF

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7035484 #
Numero do processo: 10580.720493/2015-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2010, 2011 ATO DECLARATÓRIO DE SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. As competências funcionais não exclusivas podem ser delegadas por ato da autoridade originária, desde que o outorgado detenha competência para constituir o crédito tributário e decidir sobre questões a ele relacionadas. ATO DECLARATÓRIO DE SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. LEGALIDADE. É legítimo o Ato Declaratório de suspensão de isenção devidamente fundamentado na premissa de que a entidade beneficiária descumpriu os requisitos legais para a escrituração e manutenção dos seus registros contábeis. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa do contribuinte. Descabe a alegação de nulidade quando não existirem no processo atos insanáveis, ainda mais quando comprovado que a autoridade lançadora observou, durante os trabalhos de auditoria, os procedimentos previstos na legislação tributária. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE. A perícia só se faz necessária quando o procedimento for essencial para a compreensão dos fatos e o convencimento dos julgadores. Quando ausentes tais requisitos, ante a comprovação de que constam dos autos elementos suficientes para a resolução da controvérsia, deve o pedido ser indeferido. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2010, 2011 DESPESAS INEXISTENTES E DESPESAS DESNECESSÁRIAS. CONFUSÃO PATRIMONIAL E FALTA DE PROPÓSITO. Quando apuradas despesas inexistentes a correspondente glosa deve ser efetuada pela autoridade fiscalizadora. No mesmo sentido, a constatação de despesas não necessárias à atividade da entidade, por mera liberalidade, enseja a glosa dos valores que reduziram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS E CSLL. DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa decorrente de irregularidades apuradas no âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam-se ao PIS, à COFINS e à CSLL, por relação de causa e efeito, os mesmos fundamentos do lançamento primário. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A multa de ofício possui base legal e tem como fundamento o artigo 44 da Lei n. 9.430/96, devendo ser aplicada quando apurada falta ou insuficiência de recolhimento do imposto.
Numero da decisão: 1201-001.905
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, que dava parcial provimento ao recurso apenas para excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Eva Maria Los, Rafael Gasparello Lima, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, José Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 50; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720493/2015­62  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1201­001.905  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de outubro de 2017  Matéria  Auto de Infração  Recorrentes  INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA ­  ME              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2010, 2011  ATO DECLARATÓRIO DE SUSPENSÃO DE  ISENÇÃO. DELEGAÇÃO  DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE.   As competências  funcionais não exclusivas podem ser delegadas por ato da  autoridade  originária,  desde  que  o  outorgado  detenha  competência  para  constituir o crédito tributário e decidir sobre questões a ele relacionadas.  ATO DECLARATÓRIO DE SUSPENSÃO DE ISENÇÃO. LEGALIDADE.  É  legítimo  o  Ato  Declaratório  de  suspensão  de  isenção  devidamente  fundamentado  na  premissa  de  que  a  entidade  beneficiária  descumpriu  os  requisitos  legais  para  a  escrituração  e  manutenção  dos  seus  registros  contábeis.  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente ou com preterição do direito de defesa do contribuinte. Descabe  a  alegação  de  nulidade  quando  não  existirem  no  processo  atos  insanáveis,  ainda mais quando comprovado que a autoridade lançadora observou, durante  os trabalhos de auditoria, os procedimentos previstos na legislação tributária.  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE.  A  perícia  só  se  faz  necessária  quando  o  procedimento  for  essencial  para  a  compreensão dos fatos e o convencimento dos  julgadores. Quando ausentes  tais  requisitos,  ante  a  comprovação  de  que  constam  dos  autos  elementos  suficientes para a resolução da controvérsia, deve o pedido ser indeferido.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2010, 2011     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 04 93 /2 01 5- 62 Fl. 7646DF CARF MF Processo nº 10580.720493/2015­62  Acórdão n.º 1201­001.905  S1­C2T1  Fl. 3          2 DESPESAS  INEXISTENTES  E  DESPESAS  DESNECESSÁRIAS.  CONFUSÃO PATRIMONIAL E FALTA DE PROPÓSITO.  Quando  apuradas  despesas  inexistentes  a  correspondente  glosa  deve  ser  efetuada pela autoridade  fiscalizadora. No mesmo sentido, a constatação de  despesas  não  necessárias  à  atividade  da  entidade,  por  mera  liberalidade,  enseja  a  glosa dos valores que  reduziram as bases de cálculo do  IRPJ  e da  CSLL.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS E CSLL. DECORRÊNCIA.  Tratando­se de  tributação  reflexa decorrente de  irregularidades  apuradas  no  âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam­se  ao  PIS,  à  COFINS  e  à  CSLL,  por  relação  de  causa  e  efeito,  os  mesmos  fundamentos do lançamento primário.  MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE.  A multa de ofício possui base  legal e  tem como fundamento o artigo 44 da  Lei n. 9.430/96, devendo ser aplicada quando apurada falta ou insuficiência  de recolhimento do imposto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, que  dava parcial provimento ao recurso apenas para excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da  COFINS.  Acordam,  ainda,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  de  Ofício.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator e Presidente    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Roberto Caparroz  de  Almeida,  Eva  Maria  Los,  Rafael  Gasparello  Lima,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique Marotti Toselli, José Carlos de Assis Guimarães e Eduardo Morgado Rodrigues.    Relatório  Como  os  fatos  e  a  matéria  jurídica  foram  bem  relatados  pela  decisão  de  primeira instância, reproduzo­a a seguir (destacaremos):   Trata­se  de  autuações  relativas  ao  IRPJ,  CSLL,  COFINS  e  PIS/PASEP  lavradas  em decorrência  dos  fatos  descritos  às  fls.  05 a 17 e 7167 a 7187 deste processo.  Fl. 7647DF CARF MF Processo nº 10580.720493/2015­62  Acórdão n.º 1201­001.905  S1­C2T1  Fl. 4          3 As  Autoridades  Administrativas  responsáveis  pela  lavratura  descrevem  a  ação  fiscal  e  os  atos  do  INSTITUTO  MANTENEDOR  DE  ENSINO  SUPERIOR  DA  BAHIA  LTDA  –  ME (IMES) nos seguintes termos (fls. 05 a 17):  a)  O  trabalho  fiscal  foi  realizado  com  base  na  escrituração  contábil  apresentada,  documentos  e  respostas  do  contribuinte,  onde  verificamos  fatos,  em  relação  ao  ano  de  2010  e  2011,  quanto ao descumprimento de requisitos previstos na legislação  tributária  para  gozo  do  benefício  da  isenção  dos  tributos  que  tratam a Lei 11.906/2005 e IN SRF 456/2004, realizada ciência  dos fatos apurados através da Notificação Fiscal.  Inconformado,  o  contribuinte  contestou  a  notificação  quanto  à  suspensão da isenção e desvinculação da entidade do Programa  Universidade  para  Todos  (PROUNI).  A  contestação  gerou  um  processo  de  suspensão  de  isenção  de  tributos  sob  o  número  10580.720.493/2015­62;  b) Entre as irregularidades constatadas está existência de saldo  credor  de  Caixa  nos  anos  de  2010  (R$  5.772.176,59)  e  2011  (7.152.645,45), configurando a omissão de receitas;  c)  Além  do  exposto,  também  se  verificou  a  contabilização  de  despesas  inexistentes  pelo  exame  da  conta  contábil  nº  312020302009 ­ Serviços PJ Educacionais EAD Parceiros.  d)  Da  conta  de  nº  312020302009  constam  vários  lançamentos  com histórico "prestação de serviços EAD. Do rol de Parceiros  EAD  contidos  na  referida  conta  contábil  foram  solicitadas  informações  ao  fiscalizado  sobre  os  seguintes  parceiros:  a)  CONECT  EAD  Serviços  Administrativos  Ltda.  ­  CNPJ  Nº  10.488.068/0001­15;  b)  SABER  EDUCACIONAL  COMERCIO  DE  PRODUTOS  DE  INFORMÁTICA  LTDA  ­  CNPJ  Nº  00.405/0001­92 ; c) SOED ­ CNPJ nº 07.483.188/0001­ 15;  e)  Examinando  os  contratos  de  prestação  de  serviços  correspondentes à luz das bases de dados da Fazenda Nacional  constatou­se a existência de despesas realmente assumidas pelo  contribuinte,  sendo  a  diferença  após  a  aplicação  dos  43%  das  mensalidades  recebidas  consideradas  como  inexistentes,  configurando  grave  infração  contábil  e  fiscal  (o  índice  mencionado  decorre  de  disposição  contratual),  sem  que  o  fiscalizado  tenha  apresentado  todos  os  comprovantes  de  pagamento e extratos bancários pertinentes ao pagamento dos  parceiros;  f)  A  conclusão mencionada  decorre  do  conteúdo  dos  contratos  de  prestação  de  serviço  relativos  a  Ensino  a  Distância  (EAD)  dos quais constam os seguintes elementos de informação:  i)  O  contrato  é  da  espécie  padrão,  isto  é,  seguem  com  as  mesmas  cláusulas;  ii) O contratante é o IMES ­ o aqui fiscalizado;  Fl. 7648DF CARF MF Processo nº 10580.720493/2015­62  Acórdão n.º 1201­001.905  S1­C2T1  Fl. 5          4 iii) Tem por objeto a implantação e operação de Unidades Pedagógicas  em municípios do interior da Bahia;  iv) Prazo indeterminado;  v)  A  despesa  de  publicidade  do  curso  será  1%  (um  por  cento)  da  receita,  dividido  o  encargo  na  proporção  de  0,43%  a  cargo  do  CONTRATADO e 0,57% a cargo do CONTRATANTE;  vi) A percentagem de 1% (um por cento)  referente à publicidade será  abatida da remuneração;  vii)  A  remuneração  será  da  seguinte  forma:  O  CONTRATADO  receberá do CONTRATANTE (IMES) o percentual de 43% (quarenta e  três por cento), sendo o restante  receita do CONTRATANTE (IMES),  ou seja, o percentual de 57% (cinqüenta e sete por cento) referente aos  valores  das  parcelas  das  semestralidades  EFETIVAMENTE  recebidas  dos alunos matriculados nas Unidades Pedagógicas (UP);  viii)  Os  módulos  impressos  serão  comercializados  no  site  da  CONTRATANTE sem a intermediação do CONTRATADO.  g) Do confronto  do  teor  dos  contratos  com as  declarações  dos  envolvidos  e  documentos  entregues  pela  fiscalizada  restou  evidente  a  completa  desconexão  destes  em  relação  à  contabilidade da IMES. Assim, resta evidenciado que a IMES  escriturou despesas acima do efetivamente ocorrido. Tal fato se  infere  pela  aplicação  do  percentual  de  43%  sobre  o  total  das  mensalidades pagas pelos alunos, bem como pelo descompasso  entre  as  cópias  das  notas  fiscais  apresentadas  e  os  valores  declarados pelas empresas contratadas;  h)  A  fiscalizada  também  foi  objeto  de  autuações  anteriores  de  contribuição previdenciária, no valor total de R$ 4.757.287,96,  e  IRRF,  CSLL,  PIS  e  COFINS  no  valor  de  R$  8.345.432,99,  destacando­se de que destas autuações resultaram RFFP;  i)  A  legislação  de  regência  determina  que  para  usufruir  da  isenção,  a  instituição  de  ensino  deverá  demonstrar  em  sua  contabilidade,  com  clareza  e  exatidão,  os  elementos  que  compõem  as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do  período  de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  recaia  a  isenção, segregados das demais atividades. Fixando ainda que a  prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária,  bem  assim  a  falta  de  emissão  de  notas  fiscais,  acarretarão  à  pessoa  jurídica  infratora  a  perda,  no  ano­calendário  correspondente, ao benefício da isenção em comento.  j)  A  sociedade  empresarial  INSTITUTO  MANTENEDOR  DE  ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA ­ ME  (IMES),  aderente  ao  PROUNI,  porém,  conforme  fatos  narrados  anteriormente,  não demonstrou em sua contabilidade, com clareza e exatidão,  os  elementos  que  compõem  suas  receitas  e  despesas,  contrariando requisito necessário para usufruir do benefício da  isenção  do  IRPJ,  CSLL,  PIS/PASEP  e  COFINS  disposto  no  art. 3º da IN SRF nº 456/2004, bem como requisito estabelecido  no art. 12, § 2°, a línea "c" combinado com § 3º do art. 15 da  Lei  nº  9.532/97.  A  lavratura  dos  autos  de  infração  de  Fl. 7649DF CARF MF Processo nº 10580.720493/2015­62  Acórdão n.º 1201­001.905  S1­C2T1  Fl. 6          5 contribuições  previdenciárias  e  tributos  fazendários  acima  referenciados indicam que a empresa não promoveu a quitação  de  contribuições  e  tributos  federais  a  que  estava  obrigada,  contrariando  o  requisito  necessário  para  a  concessão  de  benefício fiscal disposto no art. 60 da Lei nº 9.069/95.  k) Diante  do  exposto,  conclui­se  que  a  sociedade  empresarial  INSTITUTO  MANTENEDOR  DE  ENSINO  SUPERIOR  DA  BAHIA LTDA  ­ ME, CNPJ nº 04.670.333/0001­89 não atendeu  aos  requisitos  legais  para  usufruir  do  benefício  da  isenção  do  IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS nos anos­calendário de 2010  e  2011,  a  ela  concedido  por  ter  aderido  ao  PROUNI,  sendo  necessária,  portanto,  a  suspensão  da  isenção  desses  tributos  federais nos referidos anos­calendário.  Devidamente  notificada  dos  termos  das  constatações  fiscais  anteriormente  tratadas  (fls.  02  a  04),  a  entidade  fiscalizada  apresentou  impugnação  contra  a  proposta  de  suspensão  de  isenção. Alinhou como contrarrazões (fls. 6870 a 6888) que:  a) Após o exame da conta CAIXA (cod. 1110101), a autoridade  fiscal  entendeu  pela  existência  de  saldo  credor  e  solicitou  explicações;  b)  “Após  as  explicações,  que  foram  checadas  e  confirmadas  pelo  Fiscal,  conforme  consta  de  seu  relatório,  verificou  que  a  fiscalizada  tem  um  controle  financeiro  diário  e  outro  controle  contábil.  No  seu  controle  financeiro  todas  as  receitas  são  submetidas  diariamente  ao  seu  registro.  No  seu  controle  contábil,  as  despesas  são  escrituradas  diariamente,  contudo  as  receitas são consolidadas e contabilizadas na última semana de  cada mês.  Esses  recebimentos  consolidados  na  última  semana,  mas  recebidos  ao  longo  do  mês,  são  divididos  em  quatro  tipos:  dinheiro à vista, dinheiro em cobrança, cheque a vista e cheque  em cobrança. (destaque acrescido)  Com  base  nesses  fatos  e  em  planilha  de  controle  financeiro  entregues ao agente fiscal, ele elaborou uma nova planilha (que  fundamenta  sua  acusação),  colocando os  valores  recebidos  em  dinheiro  à  vista  nas  efetivas  datas  dos  recebimentos,  dizendo,  assim, que essa nova planilha representaria o efetivo  ingresso  diário de recursos contabilizados na conta CAIXA.”;  c)  “DOIS  GRANDES  ERROS  EXISTEM  NESSA  PLANILHA,  QUE COMPROMETEM TODA A SUA APURAÇÃO.  O PRIMEIRO, E MAIOR DELES, FOI O FATO DE NÃO TER  SIDO CONSIDERADO EM SUA PLANILHA AS ENTRADAS DE  DINHEIRO  COBRANÇA.  APENAS  COLOCA  EM  SUA  PLANILHA AS SAÍDAS DESSES VALORES DA CONTA CAIXA,  NÃO  COLOCANDO  SUAS  ENTRADAS,  O  QUE  É  UMA  GRANDE FALHA. (destaque contido no texto original)  Fl. 7650DF CARF MF Processo nº 10580.720493/2015­62  Acórdão n.º 1201­001.905  S1­C2T1  Fl. 7          6 Segue  anexo,  em  meio  digital,  planilha  com  movimento  financeiro  dos  dois  anos  em  análise  (pasta  anexo  I),  estando  marcados os valores de entradas não considerados pelo agente  fiscal  em  sua  apuração.  Os  valores  não  considerados  são  os  seguintes:  (...)  d) “Da mesma forma que foram feitos com os recebimentos em  dinheiro  à  vista,  lançados  na  data  do  efetivo  recebimento,  também deve ser feito com os recebimentos de cheques a vista e  cheque  cobrança,  ou  seja,  serem  lançados  nas  datas  de  seus  recebimentos,  conforme  planilha  de  controle  financeiro  anexa  (utilizada  pelo  fiscal),  e  não  ao  final  do  mês  como  consta  no  levantamento  fiscal.  Ora,  não  tem  explicação  fazer  o  correto  apenas  com  parte  das  entradas,  se  tudo  ocorreu  da  mesma  forma.  Corrigindo  esses  erros,  ou  seja,  incluindo  as  entradas  referentes a dinheiro cobrança e lançando todos os recebimentos  nas  datas  que  efetivamente  fora  recebidos,  verá  que  teremos  apenas saldo devedor de caixa.”  e) Também não são verdadeiras as acusações de lançamentos de  despesas  inexistentes,  não  podendo  haver  a  suspensão  da  isenção  pelos  motivos  elencados  nesse  tópico,  conforme  explicaremos.  O que ocorreu no caso é que o agente fiscal pediu apenas alguns  documentos por amostragem e não solicitou qualquer explicação  antes de fazer tão grave acusação e pedir tão drástica punição.  (...)  ­ CONECT Ead Serviços Administrativos Ltda   Essa  empresa  é  parceira  da  fiscalizada  desde  o  ano  de  2005,  tendo  três unidades, uma em Camaçari, uma em Ituberá e uma  em Candeias, conforme contratos anexos. Apenas a unidade de  Ituberá foi levada em consideração na análise do agente fiscal, o  que já contamina toda sua apuração.  Até  o  ano  de  2008,  a  própria  parceira  recebia  os  valores  dos  alunos diretamente, e repassava à fiscalizada apenas os valores  pertencentes  a  ela  na  parceria  (57%),  retendo  a  parte  que  lhe  seria devido em razão da sua prestação de serviço.  Ao  fazer  isso  não  emitia  competente  documento  fiscal  de  sua  prestação de serviços.  Como não existia o documento fiscal desse pagamento retido, a  fiscalizada  contabilizava  esses  pagamentos,  fazendo  a  contrapartida  para  uma  conta  de  provisão,  21106  ­  PRESTADORES  DE  SERVIÇOS  PARCEIROS  EAD,  até  que  fosse emitido o documento.  Segue  anexo,  em  meio  digital  (anexo  II),  planilhas  que  demonstram os pagamentos recebidos pela parceira desde o ano  de  2005  e  o  saldo  de  nota  fiscal  a  ser  emitida  pela  parceira.  Fl. 7651DF CARF MF Processo nº 10580.720493/2015­62  Acórdão n.º 1201­001.905  S1­C2T1  Fl. 8          7 Também  segue  planilha  financeira  de  todas  as  notas  e  pagamentos realizados com a citada parceira.  Verifica­se que em 2009, a parceira Conect  tinha o  importe de  R$ 1.531.447, 92 de valores recebidos sem emissão de notas.  No  ano  de  2009,  após  auditoria,  foram  verificados  esses  problemas, sendo a  fiscalizada orientada a pedir aos parceiros  para  ir  emitindo  essas  notas  de  valores  já  recebidos  e  regularizar  a  situação,  o  que  foi  feito  parcialmente  em  2010  e  2011, restando saldos a serem solucionados.  No ano de 2010, conforme planilha (EAD Custo Conect 2005 a  2011 ­ anexo II) , as unidades da parceira tiveram recebimentos  no importe de R$ 1.187.399,35, e não apenas os valores citados  pelo agente fiscal.  (...)  Nesse  ano,  realmente  ela  emitiu  notas  no  valor  total  de  R$  1.655.509,17,  sendo  que  R$  510.581,72  foram  referentes  aos  recebimentos  do  próprio  ano  e  R$  720.217,05  referentes  a  valores  recebidos  nos  anos  anteriores  sem  emissão  de  documentos  fiscais,  sendo  abatidos  estes  últimos  valores  da  conta de provisão.  No  ano  de  2011,  as  três  unidades  da  parceira  tiveram  recebimentos  no  importe  de  R$  734.073,70,  e  não  apenas  os  valores citados pelo agente fiscal.  (...)  Nesse  ano  ela  emitiu  notas  no  valor  total  de  R$  402.183,65,  sendo que R$ 315.651,69 foram referentes aos recebimentos do  próprio ano e R$ 86.531,96, referentes a valores  recebidos nos  anos  anteriores  sem  emissão  de  documentos  fiscais,  sendo  abatidos estes últimos valores da conta de provisão.  Assim,  o  que  foi  emitido  de  nota  a  mais  do  que  efetivamente  recebeu nos anos de 2010 e 2011, foi referente à parte de valores  já recebidos, mas sem emissão de documentos, de forma a tentar  regularizar a contabilidade da empresa, não existindo despesas  inexistentes como é acusada.  f) Para os pagamentos vinculados às avenças com as empresas  SABER  EDUCACIONAL,  SOED,  alegou  que  as  Autoridades  Administrativas  responsáveis  pela  investigação  fiscal  também  não  levaram  em  consideração  o  conjunto  de  suas  unidades  de  atuação  e  também  que  não  emitiam  notas  fiscais  e  que  tal  situação foi regularizada nos anos de 2010 e 2011 especificando  ainda que:  SABER  EDUCACIONAL  COMERCIO  DE  PRODUTOS  DE  INFORMÁTICA LTDA   (...)  Fl. 7652DF CARF MF Processo nº 10580.720493/2015­62  Acórdão n.º 1201­001.905  S1­C2T1  Fl. 9          8 “No ano de 2010, conforme planilha (EAD Custo Conect 2005 a  2011  ­  anexo  III),  a  receita  das  unidades  da  parceira  tiveram  recebimentos  no  importe  de  R$  1.706.901,00,  e  não  apenas  os  valores citados pelo agente fiscal.  Pela  prestação  de  serviços,  coube  à  parceira  (43%)  o  recebimento no importe de R$ 733.967,43.  Nesse  ano  ela  emitiu  notas  no  valor  total  de  R$  1.198.241,00,  sendo que R$ 733.967,43 foram referentes aos recebimentos do  próprio ano e R$ 464.273,57 referentes a valores recebidos nos  anos  anteriores  sem  emissão  de  documentos  fiscais,  sendo  abatidos estes últimos valores da conta de provisão.  No ano de 2011, as unidades da parceira tiveram recebimentos  no  importe  de R$  794.517,00,  e  não  apenas  os  valores  citados  pelo agente fiscal.  Pela  prestação  de  serviços,  coube  à  parceira  (43%)  o  recebimento no importe de R$ 341.642,31.  Nesse  ano  ela  emitiu  notas  no  valor  total  de  R$  376.242,00,  sendo que R$ 341.642,31 foram referentes aos recebimentos do  próprio  ano  e  apenas  R$  34.599,69,  referente  a  valores  recebidos  nos  anos  anteriores  sem  emissão  de  documentos  fiscais, sendo abatidos estes valores da conta de provisão.”  A  autuada  afirma,  nos  termos  da  argumentação  anteriormente  tratada, que não houve contabilização de despesas  inexistentes,  mas apenas emissões tardias de notas, no intuito de regularizar  a contabilidade da fiscalizada.  Aduz  também que ainda que se entenda que seu procedimento  não  foi  correto,  de  toda  forma,  não  seria  motivo  para  a  suspensão de sua  isenção em razão do PROUNI, pois  segundo  dispõe  o  artigo  4o,  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  456/2004,  somente é motivo para a suspensão dessa  isenção nos casos da  prática de atos que configurem crimes contra a ordem tributária,  o que definitivamente não ocorreu no caso.  Assevera ainda que é isenta de pagar IRPJ e CSLL, o fato de ter  incluído despesas consideradas inexistentes, o que não é o caso,  de toda forma não acarretaria qualquer supressão de impostos,  ou seja, não caracterizaria crime contra a ordem tributária.  Sobre  as  autuações  anteriores  que  sofreu  afirma  que  as  autoridades  fiscais,  para  sustentar  sua  pretensão  de  suspensão  da isenção da Fiscalizada nos anos de 2010 e 2011, invocaram  os respectivos processos administrativos, mas que isso não pode  lhe  trazer  qualquer  prejuízo,  pois  se  referem  a  outros  anos­ calendário, mais especificamente do ano de 2009.  Se houvesse motivos para levantar a suspensão,  teria  sido  feito  pelos competentes auditores fiscais da época, para suspensão do  ano­calendário  de  2009,  destacando,  ainda,  que  descabe  a  alegação de que a  fiscalizada não  teria  cumprido os  requisitos  Fl. 7653DF CARF MF Processo nº 10580.720493/2015­62  Acórdão n.º 1201­001.905  S1­C2T1  Fl. 10          9 para  ter o benefício de  isenção por não estar  em dia  com seus  tributos.  A  prova  disso  seria  que  a  empresa  tem  certidão  com  efeito de negativa em vigor.  A  inconformidade  da  fiscalizada  contra  a  notificação  fiscal,  emitida com a  finalidade de suspender a  isenção decorrente da  Lei  11.096/05,  foi  objeto  de  exame  na  DRF  de  Salvador  e  da  fundamentação  do Despacho Decisório  de  nº  227/2015  consta,  além  de  breve  explanação  sobre  os  fundamentos  legais  e  normativos do benefício fiscal, que:  a)  Trata­se  de  isenção  condicionada,  pois  sua  fruição  depende  de atendimento a determinados requisitos;  b)  As  Instruções  Normativas  aplicáveis  estabelecem  que  a  instituição de ensino deve demonstrar, em sua contabilidade, os  elementos  que  compõem  as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados referentes às atividades beneficiadas pela isenção, em  separado das demais fontes de renda da entidade;  c)  A  IN  SRF  456/2004  previa  que  os  atos  que  configurassem  crimes contra a ordem tributária e a  falta de emissão de notas  fiscais  levariam  à  perda  da  isenção.  A  IN  RFB  nº  1.394/2013,  por  sua  vez,  prevê  que  o  descumprimento  de  requisitos  ou  as  condições  pertinentes  à  matéria  ou  previstos  na  legislação  tributária levará à expedição de notificação fiscal, por parte da  fiscalização tributária, com relatório dos fatos que determinam a  suspensão do benefício;  d) Quanto  à  existência  do  saldo  credor  de  caixa,  o  fiscalizado  argumentou que os auditores não contabilizaram diariamente as  entradas de “dinheiro cobrança”, nem os ingressos de “cheque  à  vista”  e  “cheque  cobrança”  como  foi  feito  com  os  recebimentos de “dinheiro à vista”.  Entretanto,  a  planilha  apresentada  pelo  IMES,  no  Anexo  I  da  contestação ao Relatório Fiscal, os ingressos de recursos citados  (DIN COB, CH A VISTA e CH COB) estão separados da conta  caixa (CX). Além disso, as regras de contabilidade ensinam que  a contrapartida de “cheques” é a conta “bancos” e não a conta  “caixa”.  De  acordo  com  o  RIR/1999,  art.  281,  caracteriza­se  como  omissão  de  receita,  ressalvado  ao  contribuinte  a  prova  da  improcedência  da  presunção,  a  ocorrência  da  indicação  na  escrituração  de  saldo  credor  de  caixa.  O  Acórdão  nº  101­ 81.871/1991,  do  Conselho  de  Contribuintes,  decidiu  que  as  saídas do caixa, mantidas à margem da contabilidade e que, se  escrituradas,  ensejariam  “estouro  do  caixa”,  evidenciam  a  existência de omissão de receitas operacionais.  Outro Acórdão do Conselho de Contribuintes a  se  reportar é o  de  nº  103­10.379/1990,  que  corrobora  a  conclusão,  uma  vez  decide que, na reconstituição da conta “caixa”, não deverão ser  considerados os depósitos efetuados nos bancos que por ela não  passaram ou que dela não saíram.  Fl. 7654DF CARF MF Processo nº 10580.720493/2015­62  Acórdão n.º 1201­001.905  S1­C2T1  Fl. 11          10 Relativamente  ao  item  2.2  (despesas  inexistentes),  a  própria  explicação  do  fiscalizado  já  comprova  descumprimento  de  dispositivos da legislação tributária. Ainda que a totalidade das  unidades  não  tenha  sido  verificada,  conforme  alegação  do  contribuinte,  o  IMES  declara  que  contabilizava  pagamentos,  sem o competente documento  fiscal,  tendo solucionado apenas  parte das notas fiscais faltantes. Esse fato aliado aos valores de  receita declarados pelas parceiras reforça a tese da fiscalização,  de  constatação  de  despesas  inexistentes.  E  a  documentação  à  disposição da Receita Federal já foi verificada, quando da visita  às instalações do contribuinte.  e)  A  respeito  do  tema  “despesas  inexistentes”,  vale  fazer  referência  ao  Acórdão  nº  104­16.151/1998,  do  Conselho  de  Contribuintes,  sobre  IRPJ,  que  decidiu  somente  serem  admissíveis,  em  tese,  como  dedutíveis,  despesas  que,  além  de  preencherem  os  requisitos  de  necessidade,  normalidade  e  usualidade,  apresentarem­se  com  a  devida  comprovação,  com  documentos  hábeis  e  idôneos. Como  também  faz­se necessário,  quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a  bens  ou  serviços  efetivamente  recebidos  e  pagos  ao  fornecedor/prestador.  No  tocante  à  existência  de  autos  de  infração,  na  esfera  previdenciária e de representações  fiscais para  fins penais, que  indicariam a situação  irregular para manutenção de benefícios  fiscais, considerando a jurisprudência administrativa, que aceita  a  regularidade  comprovada  em  certidão  positiva  com  efeito  de  negativa,  esse  fato  isoladamente  não  deveria  acarretar  a  suspensão do benefício.  Contudo, as outras constatações descritas afrontam diretamente  as  disposições  gerais  estabelecidas  no  art.  11  da  IN  RFB  nº  1.394/2013 e no art. 3º da IN SRF nº 456/2004, uma vez que a  contabilidade  não  demonstrou,  com  a  clareza  e  a  exatidão  necessárias, os registros referentes às atividades sobre as quais  recaiu a isenção. Ademais, as constatações encontradas no item  “2”  do  Relatório  Fiscal  enquadram­se  na  previsão  do  art.  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  8.137,  de  1990,  que  define  crimes  contra  a  ordem tributária, entre outros. O referido dispositivo prevê que  fazer declaração  falsa ou omitir declaração sobre  rendas, bens  ou  fatos,  ou  empregar  outra  fraude,  para  eximir­se,  total  ou  parcialmente,  de  pagamento  de  tributo  constitui­se  em  crime  contra  a  ordem  tributária,  o  que  obviamente  afronta  as  condições previstas na legislação tributária.  Tendo  os  fundamentos  narrados  no  parágrafo  anterior  como  razões de decidir, a autoridade responsável na DRF de Salvador  declarou a  improcedência das  contrarrazões apresentadas pela  contribuinte  e  encaminhou  a  publicação  de  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/SDR  nº  023,  de  24  de  março  de  2015  que  suspendeu  o  benefício  de  isenção  tributária,  conferida  pelo  Programa  Universidade  para  Todos  –  PROUNI,  relativamente  aos  anos­calendário  de  2010  e  2011,  do  INSTITUTO  Fl. 7655DF CARF MF Processo nº 10580.720493/2015­62  Acórdão n.º 1201­001.905  S1­C2T1  Fl. 12          11 MANTENEDOR  DE  ENSINO  SUPERIOR  DA  BAHIA  LTDA  –  ME.  Como  consectário  do  Ato Declaratório  Executivo  mencionado,  temos a lavratura das autuações de folhas 7081 a 7269.  Os fundamentos das autuações citadas constam às folhas 7167 a  7187 e nelas foi consignada a existência das seguintes infrações:  1 ­ Despesas Desnecessárias ­ Financeiras   Ao se analisar a contabilidade do INSTITUTO MANTENEDOR  DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA,  verifica­se que  ele  tem  contas  com  os  nomes  das  outras  empresa  do  grupo  que  denominadas  como  suas  partes  relacionadas,  pagando  mútuos  de uma com outras e despesas das mais diversas, apresentando  uma  verdadeira  confusão  patrimonial.  Há  forte  concentração  das  operações  de  todas  as  empresas  no  INSTITUTO  MANTENEDOR  DE  ENSINO  SUPERIOR  DA  BAHIA  LTDA,  apontando  para  a  existência  de  despesas  financeiras  não  necessárias  à  atividade  do  contribuinte,  criada  através  da  confusão patrimonial e de mútuos dentro do grupo,  financiados  por  empréstimos  bancários  concentrados  no  IMES,  reduzindo  assim os ganhos do contribuinte.  (...) a equipe de fiscalização descobriu que o contribuinte possui  registrada  em  sua  contabilidade  uma  série  de  contratos  de  mútuos com as seguintes pessoas relacionadas/familiares:  Conta contábil nº 1210204 ­ SOCIEDADES RELACIONADAS:  (...)  As  operações  acima  escrituradas  na  conta­contábil  1210204  –  SOCIEDADES  RELACIONADAS  configuram­se  operações  de  créditos com características de mútuos, e com crédito gracioso,  pois  não  foram  cobrados  juros  sobre  os  valores  devedores  mantidos nas contas citadas acima.  Também  contém  uma  séria  de  Adiantamentos  aos  Sócios;  conforme  escrituração  na  conta  1210201  ­  Adiantamentos  aos  Sócios com créditos para as seguintes pessoas físicas ­ sócias da  fiscalizada no período desta ação fiscal:  (...)  Em relação as operações de créditos com terceiros ­ MUTUOS  PASSIVOS,  a  Fiscalização  verificou  que  as  operações  de  créditos  estão aglutinadas na  conta  ­  contábil  passiva nº 215  ­  EMPRESTIMOS, FINANCIAMENTOS E LEASINGS com Saldo  em 31/12/2010 no valor de R$ 8.307.087,80 e em 31/12/2011 no  valor de R$ 6.610.673,80.  (...)  apesar  do  contribuinte  ter  créditos  com  pessoas  físicas  e  jurídicas  relacionadas,  a  título  gracioso,  (Adiantamentos  a  Sócios  +  Partes  relacionadas  ­  Mútuos)  em  31/12/2010  no  montante  de  R$  94.178.711,89  e  em  31/12/2011  de  R$  Fl. 7656DF CARF MF Processo nº 10580.720493/2015­62  Acórdão n.º 1201­001.905  S1­C2T1  Fl. 13          12 90.671.500,08,  o  fiscalizado  contabilizou  financiamentos  onerosos destinados a sua operação, nos valores em 31/12/2010  de R$ 7.870.563,64 e em 31/12/2011 de R$ 5.685.946,44 [estes  últimos  valores  já  expurgados  das  quantias  vinculadas  a  sub­ conta  21530  ­  LEASINGS  E  ARRENDAMENTOS  MERCANTIS].  Após exame de receitas e despesas financeiras, salvaguardando­ se  os  desembolsos  que  têm  relação  com  a  atividade  da  fiscalizada] (...) de forma sintética, o contribuinte em 2010  teve  um  total  de  receitas  financeiras  vinculadas  aos  mútuos  e  adiantamentos  aos  sócios  em  2010  no  valor  de  R$  0,00  e  despesas  financeiras  vinculadas  aos  empréstimos  e  títulos  onerosos no valor de R$ 12.262.471,20. O mesmo raciocínio se  aplica ao ano de 2011 com receitas de R$ 0,00 e despesas de R$  13.446.809,89.  [...] [Nos termos do art. 299 do RIR/99] (...) em 2010 e 2011 as  despesas  financeiras  escrituradas  pelo  contribuinte  correspondentes  aos  empréstimos  bancários  contraídos  devem  ser  consideradas  desnecessárias  por  existirem  elevadas  somas  de  recursos  que  foram  destinadas  a  título  gratuito  para  partes  relacionadas.  Pois, se o contribuinte não  tivesse disponibilizado essas somas  de  dinheiro  as  suas  partes  relacionadas,  os  financiamentos  bancários  não  se  fariam  necessários  para  a  manutenção  de  suas  atividades  operacionais,  e  por  conseguinte,  não  haveriam  despesas relativas a juros passivos de financiamentos bancários.  O IMES ao disponibilizar e adiantar recursos próprios para as  suas partes relacionadas e não auferir receitas em função desses  mútuos  e  concomitantemente  tomar  financiamentos  bancários,  suportando  o  ônus  financeiro,  realiza  ato  de  sua  própria  liberalidade e não necessidade, reduziu a indevidamente a base  de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Procedimento de apuração do montante a ser glosado:  1.  Foram  identificadas  as  contas  de  mútuos  com  as  pessoas  relacionadas existentes no seu Ativo e obtidos os saldos diários  de  cada conta. Esses  saldos  foram somados,  resultando em um  saldo  diário  representativo  dos  mútuos  ativos  com  partes  relacionadas;  2. O mesmo procedimento anterior foi realizado para as contas  representativas de Adiantamentos de Lucros aos Sócios. Pois, o  IMES não deveria realizar adiantamentos de  lucros, visto que  em 2010 teve um prejuízo líquido de R$ 7.498.669,70 (prejuízo  acumulado  de  R$  180.981.809,32)  e  em  2011  prejuízo  de  R$  4.854.891,63  (prejuízo acumulado de R$ 217.280.276,29) e ao  mesmo  tempo obter  empréstimos onerosos  junto a  instituições  financeiras;  3.  Após  os  procedimentos  acima,  representativos  de  mútuos  graciosos  e  adiantamentos  de  lucros  inexistentes,  foram  Fl. 7657DF CARF MF Processo nº 10580.720493/2015­62  Acórdão n.º 1201­001.905  S1­C2T1  Fl. 14          13 calculados saldo médios mensais resultantes da soma das contas  dos procedimentos anteriores (Mútuos ATIVOS);  4.  Em  relação  as  contas  representativas  de  Mútuos  Passivos  Onerosos  foram  realizados  os  mesmos  procedimentos  contidos  item  1  anterior.  E  em  seguida  calculados  os  saldos  médios  mensais (Mútuos PASSIVOS);  5.  Foi  calculada  a  proporção  existente  entre  os  saldos médios  mensais  entre  os  Mútuos  ATIVOS  E  os  Mútuos  PASSIVOS,  resultando em um coeficiente mensal;  6. Das  despesas  financeira  anteriormente  descritas  (2010  ­  R$  12.262.471,20  e  2011  ­  R$  13.446.809,89)  foram  consideradas  despesas  com  dedutibilidade  questionada.  Das  receitas  financeiras  nenhum valor  foi  considerado,  devido  ao  seu  saldo  zero em ambos anos;  7.  O  coeficiente  obtido  no  procedimento  5  acima  foi  utilizado  como parâmetro para se obter o valor das despesas financeiras  correspondente aos recursos repassados às partes relacionadas  (mútuos  gratuitos  e  adiantamentos  a  sócios),  a  ser  aplicado  sobre as despesas financeiras questionadas. Se o coeficiente for  menor  que  1  (um)  tem­se  a  indicação  que  parte  das  despesa  financeira  será  considerada  como  dedutível,  pois  os  recursos  repassados as partes relacionadas eram inferiores as dívidas.  8.  Da  despesa  acima  obtida  seriam  descontadas  as  receitas  financeiras  se  tivessem  saldos.  Do  valor  resultante  será  realizada a sua glosa como despesas desnecessárias.  (...)  5.2 ­ Despesas Não Existentes ­ Pólos EAD   Inicialmente,  o  trabalho  referente  a  esse  item  foi  direcionado  para a propositura da Suspensão da Isenção Fiscal. Da resposta  do  Contribuinte,  com  a  sua  impugnação,  a  Fiscalização  mais  uma  vez  verificou  as  alegações  postas  e  os  documentos  apresentados e a sua escrituração.  Assim,  da  análise,  destacamos  os  argumentos  postos  antes  da  Suspensão Fiscal, logo abaixo, e na seqüência as considerações  da equipe de fiscalização após a impugnação do contribuinte.  Antes da Suspensão da Isenção Fiscal:  [...]  Em  2010,  na  contabilidade  do  IMES,  o  valor  escriturado  na  conta  312020302009  ­  SERVICOS  PJ  EDUCACIONAIS  EAD  PARCEIROS  (com  histórico  indicando  serviços  prestados  pela  empresa  Conect  Ead  Serviços  Administrativos)  escriturado  totalizou R$ 1.655.509,17.  E  também  em  sua  contabilidade,  na  conta  de  passivo  IMES  21106  ­  PRESTADORES  DE  SERVICOS  ­  PARCEIROS  EAD  Fl. 7658DF CARF MF Processo nº 10580.720493/2015­62  Acórdão n.º 1201­001.905  S1­C2T1  Fl. 15          14 referente  a  pagamentos  a  realizar  consta  R$  1.544.757,19  Contudo  em  documento  entregue  pelo  fiscalizado  (IMES)  referente  a  rol  de  alunos  da  UP  da  CONECT  EAD  consta  o  recebimento  das  mensalidades  no  valor  de  R$  442.848,62.  Assim, o  faturamento seria de 43% da mensalidades  recebidas,  ou seja, R$ 190.424,91.  O  IMES  entregou  à  Fiscalização  cópias  de  Notas  Fiscais  emitidas  pela  CONECT  EAD  totalizadas  no  valor  de  R$  1.655.509,17 . Contudo a CONECT EAD declarou receita bruta  em sua DASN ­ Declaração de Apuração do Simples Nacional no  valor de R$ 570.000,00.  Em  2011,  na  contabilidade  do  IMES,  o  valor  escriturado  na  conta  312020302009  ­  SERVICOS  PJ  EDUCACIONAIS  EAD  PARCEIROS  (com  histórico  indicando  serviços  prestados  pela  empresa  Conect  Ead  Serviços  Administrativos)  totalizou  R$  374.273,03.  E também em sua contabilidade na conta de passivo IMES 21106  ­ PRESTADORES DE SERVICOS ­ PARCEIROS EAD referente  a pagamentos a realizar consta R$ 910.553,16.  Contudo  em  documento  entregue  pelo  fiscalizado  (IMES)  referente  a  rol  de  alunos  da  UP  da  CONECT  EAD  consta  o  recebimento das mensalidades no valor de R$ 378.571,09.  Assim, o  faturamento seria de 43% da mensalidades  recebidas,  ou seja, R$ 162.785,57.  O  IMES  entregou  à  Fiscalização  cópias  de  Notas  Fiscais  emitidas  pela  CONECT  EAD  totalizadas  no  valor  de  R$  374.273,00. Contudo a CONECT EAD declarou receita bruta em  sua  DASN  ­  Declaração  de  Apuração  do  Simples  Nacional  no  valor de R$ 406.151,70.  2)  SABER  EDUCACIONAL  COMERCIO  DE  PRODUTOS  DE  INFORMATICA LTDA – CNPJ Nº 00.405/0001­92  Em  2010,  na  contabilidade  do  IMES,  o  valor  escriturado  na  conta  312020302009  ­  SERVICOS  PJ  EDUCACIONAIS  EAD  PARCEIROS  (com  histórico  indicando  serviços  prestados  pela  empresa Saber Educacional) totalizou R$ 1.203.415,79.  E também em sua contabilidade na conta de passivo IMES 21106  ­ PRESTADORES DE SERVICOS ­ PARCEIROS EAD referente  a pagamentos a realizar consta R$ 1.219.016,97.  Contudo  em  documento  entregue  pelo  fiscalizado  (IMES)  referente  a  rol  de  alunos  da  UP  da  SABER  EDUCACIONAL  consta  o  recebimento  das  mensalidades  no  valor  de  R$  1.575.469,72 .  Assim, o  faturamento seria de 43% da mensalidades  recebidas,  ou seja, R$ 677.451,98.  Fl. 7659DF CARF MF Processo nº 10580.720493/2015­62  Acórdão n.º 1201­001.905  S1­C2T1  Fl. 16          15 O  IMES  entregou  à  Fiscalização  cópias  de  Notas  Fiscais  emitidas  pela  SABER  EDUCACIONAL  no  valor  de  R$1.072.573,27 (valor das notas fiscais emitidas representava o  valor  cheio  referente  ao  convênio  e  não  parte  de  43%  do  convênio). Contudo a SABER EDUCACIONAL declarou receita  bruta  em  sua  DASN  ­  Declaração  de  Apuração  do  Simples  Nacional no valor de R$ 0,00 (ZERO) de Receita Bruta, ou seja,  DASN ­ Declaração do Contribuinte ­ SEM ATIVIDADE.  Em  2011,  na  contabilidade  do  IMES,  o  valor  escriturado  na  conta  312020302009  ­  SERVICOS  PJ  EDUCACIONAIS  EAD  PARCEIROS  (com  histórico  indicando  serviços  prestados  pela  empresa Saber Educacional) totalizou R$ 1.001.931,87.  E também em sua contabilidade na conta de passivo IMES 21106  ­ PRESTADORES DE SERVICOS ­ PARCEIROS EAD referente  a pagamentos a realizar consta R$ 782.767,69.  Contudo  em  documento  entregue  pelo  fiscalizado  (IMES)  referente  a  rol  de  alunos  da  UP  da  SABER  EDUCACIONAL  consta  o  recebimento  das  mensalidades  no  valor  de  R$  673.252,02 .  Assim, o  faturamento seria de 43% da mensalidades  recebidas,  ou seja, R$ 289.498,37.  O  IMES  entregou  à  Fiscalização  cópias  de  Notas  Fiscais  emitidas  pela  SABER  EDUCACIONAL  no  valor  de  R$  390.961,70 (valor das notas fiscais emitidas representava o valor  cheio referente ao convênio e não parte de 43% do convênio).  Contudo  a  SABER EDUCACIONAL  declarou  receita  bruta  em  sua  DASN  ­  Declaração  de  Apuração  do  Simples  Nacional  no  valor  de  R$  0,00  (ZERO)  de  Receita  Bruta,  ou  seja,  DASN  ­  Declaração do Contribuinte ­ SEM ATIVIDADE.  3)  SOED  ­  SOCIEDADE DE  EDUCAÇÃO  E  COMERCIO DE  INFORMÁTICA LTDA – CNPJ nº 07.483.188/0001­15  Em  2010,  na  contabilidade  do  IMES,  o  valor  escriturado  na  conta  312020302009  ­  SERVICOS  PJ  EDUCACIONAIS  EAD  PARCEIROS  (com  histórico  indicando  serviços  prestados  pela  empresa Saber Educacional) totalizou R$ 2.091.592,82.  E também em sua contabilidade na conta de passivo IMES 21106  ­ PRESTADORES DE SERVICOS ­ PARCEIROS EAD referente  a pagamentos a realizar consta R$ 2.136.111,05.  Contudo  em  documento  entregue  pelo  fiscalizado  (IMES)  referente a rol de alunos da UP da SOED consta o recebimento  das mensalidades no valor de R$ 3.185.552,66.  Assim, o  faturamento seria de 43% da mensalidades  recebidas,  ou seja, R$ 1.369.787,64.  O  IMES  entregou  à  Fiscalização  cópias  de  Notas  Fiscais  emitidas  pela  SOED  no  valor  de  R$  2.091.592,82  (valor  das  Fl. 7660DF CARF MF Processo nº 10580.720493/2015­62  Acórdão n.º 1201­001.905  S1­C2T1  Fl. 17          16 notas  fiscais  emitidas  representava  o  valor  cheio  referente  ao  convênio e não parte de 43% do convênio).  Contudo  a  SOED  declarou  receita  bruta  em  sua  DASN  ­  Declaração  de  Apuração  do  Simples  Nacional  no  valor  de R$  613.000,00.  Em  2011,  na  contabilidade  do  IMES,  o  valor  escriturado  na  conta  312020302009  ­  SERVICOS  PJ  EDUCACIONAIS  EAD  PARCEIROS  (com  histórico  indicando  serviços  prestados  pela  empresa Saber Educacional) totalizou R$ 584.007,27.  E também em sua contabilidade na conta de passivo IMES 21106  ­ PRESTADORES DE SERVICOS ­ PARCEIROS EAD referente  a pagamentos a realizar consta R$ 1.185.686,46.  Contudo  em  documento  entregue  pelo  fiscalizado  (IMES)  referente a rol de alunos da UP da SOED consta o recebimento  das mensalidades no valor de R$ 1.923.543,96.  Assim, o  faturamento seria de 43% da mensalidades  recebidas,  ou seja, R$ 827.123,90.  O  IMES  entregou  à  Fiscalização  cópias  de  Notas  Fiscais  emitidas pela SOED no valor de R$584.007,18 .  A SOED declarou receita bruta em sua DASN ­ Declaração de  Apuração do Simples Nacional no valor de R$ 560.615,49 .  Constatou­se  também  a  existência  de  escrituração  de  pagamentos  dos  parceiros  por  meio  mútuos  da  OTE,  não  guardando relação com o montante de valores realmente devido,  referentes a 43% das mensalidades pagas pelos alunos.  Da  análise  das  informações  acima  destacadas,  verificou­se  a  total desvinculação entre os valores constantes na contabilidade  e nos documentos e declarações.  Destaca­se  que  o  fiscalizado  não  apresentou  todos  os  comprovantes de pagamento e extratos bancários pertinentes ao  pagamento dos parceiros.  Após a Suspensão Fiscal:  Essa constatação acima relatada foi objeto da Notificação Fiscal  para  Suspensão  da  Isenção  Fiscal.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  quanto  aos  itens  destacados,  o  qual  merecem  as  seguintes considerações:  I ­ CONECT EAD:  a)  Informa  que  tem  convênio  desde  2005  com  a  referida  sociedade empresarial, que possui 03 unidades.  b)  Até  o  ano  de  2008,  a  CONECT  emitia  nota  fiscal  referente  somente  a  sua  parte  de  43%  do  total  dos  recebimentos,  Fl. 7661DF CARF MF Processo nº 10580.720493/2015­62  Acórdão n.º 1201­001.905  S1­C2T1  Fl. 18          17 repassando o restante dos valores recebidos (57%) a IMES sem  emissão da Nota Fiscal;  c) Informou que não tinha nota fiscal dos valores retidos, e que  contabilizava  os  pagamentos  e  fazia  provisão  na  21106  ­  PRESTADORES  DE  SERVIÇOS  –  PARCEIROS  EAD  até  a  emissão das notas fiscais;  d)  Anexou  planilha  contendo  informações  desde  2005  sobre  o  total de recebimentos do pólo EAD e os pagamentos;  e)  Informou  que  em  2009  após  auditoria,  o  IMES  solicitou  a  parceira de EAD que regularizasse essa situação emitindo notas  fiscais dos recebimentos, o que foi feito parcialmente em 2010 e  2011;  f) Destacou que em 2010, a parceira  teve o recebimento de R$  1.187.399,35,  afirmando  CONTUDO  que  pela  prestação  dos  serviços  (43%)  coube  a  parceira  o  recebimento  de  R$  510.580,72.  Informou  que  a  parceira  emitiu  Notas  Fiscais  a  maior  no  valor  de  R$  1.655.509,17,  sendo  referente  a  R$  510.580,72  pelo  serviço  prestado  no  ano  de  2010  e  R$  720.217,50 referente a valores recebidos em anos anteriores;  Na sua escrituração, o IMES apresenta como despesas de cada  ano­calendário pertinentes ao contrato de parceria EAD com a  CONECT o seguinte valor:  2010  ­ Conta ­ Contábil nº 3120 ­ 312020302009  ­ SERVICOS  PJ EDUCACIONAIS EAD PARCEIROS ­ R$ 1.655.509,17.  Mas reconhece em sua impugnação ao processo de suspensão da  isenção  fiscal,  que as despesas  realmente  incorridas no ano de  2010 foram: R$ 510.581,72.  A  diferença  reconhecida  em  conta  de  despesa  é  decorrente  de  despesas de outros anos­calendário anteriores.  Assim,  parte  desses  valores  escriturados  (relativos  a  CONECT  EAD)  não  condizem  com  despesas  incorridas  no  próprio  exercício, arcadas com a Parceria EAD, cabendo a Fiscalização  de Oficio fazer a glosa dos seguintes valores.    II ­ SABER EDUCACIONAL:  Fl. 7662DF CARF MF Processo nº 10580.720493/2015­62  Acórdão n.º 1201­001.905  S1­C2T1  Fl. 19          18 O  IMES  apresentou  as  mesmas  alegações  elencadas  sobre  a  SABER EDUCACIONAL, acima destacadas nos itens a) a e).  Destacou que em 2010, a parceira teve o recebimento de importe  em R$ 1.706.901,00, afirmando CONTUDO que pela prestação  dos  serviços  (43%)  coube  a  parceira  o  recebimento  de  R$  733.967,43.  Informou  que  a  parceira  emitiu  Notas  Fiscais  a  maior  no  valor  de  R$  1.198.241,00,  sendo  referente  a  R$  733.967,43  pelo  serviço  prestado  no  ano  de  2010  e  R$  464.273,57 referente a valores recebidos em anos anteriores;  Na sua escrituração, o IMES apresenta como despesas de cada  ano­calendário pertinentes ao contrato de parceria EAD com a  SABER EDUCACIONAL os seguintes valores:  2010  ­ Conta ­ Contábil nº 3120 ­ 312020302009  ­ SERVICOS  PJ EDUCACIONAIS EAD PARCEIROS ­ R$ 1.203.415,79.  2011  ­ Conta ­ Contábil nº 3120 ­ 312020302009  ­ SERVICOS  PJ EDUCACIONAIS EAD PARCEIROS ­ R$ 1.001.931,87.  Mas reconhece em sua impugnação ao processo de suspensão da  isenção fiscal, que as despesas realmente incorridas nos anos de  2010  e  2011  foram  respectivamente:  R$  733.967,43  e  R$  341.642,31.  A  diferença  reconhecida  em  conta  de  despesa  é  decorrente  de  despesas de outros anos­calendário.  Assim,  parte  desses  valores  escriturados  (relativos  a  SABER  EDUCACIONAL)  não  condizem  com  despesas  incorridas  no  próprio  exercício,  arcadas  com  a  Parceria  EAD,  cabendo  a  Fiscalização de Oficio fazer a glosa dos seguintes valores.    III ­ SOED:  O  IMES  apresentou  as  mesmas  alegações  elencadas  sobre  a  SABER EDUCACIONAL, acima destacadas nos itens a) a e).  Não  destacou  os  valores  conforme  apresentados  sobre  a  CONECT EAD e SABER EDUCACIONAL.  Fl. 7663DF CARF MF Processo nº 10580.720493/2015­62  Acórdão n.º 1201­001.905  S1­C2T1  Fl. 20          19 O IMES não apresentou na sua impugnação planilha explicativa  contendo os recebimentos da UP SOED.  Desta  forma,  na  sua  escrituração,  o  IMES  apresenta  como  despesas  de  cada  ano­calendário  pertinentes  ao  contrato  de  parceria EAD com a SOED os seguintes valores:  2010  ­ Conta ­ Contábil nº 3120 ­ 312020302009  ­ SERVICOS  PJ EDUCACIONAIS EAD PARCEIROS ­ R$ 2.091.592,82.  2011  ­ Conta ­ Contábil nº 3120 ­ 312020302009  ­ SERVICOS  PJ EDUCACIONAIS EAD PARCEIROS ­ R$ 584.007,27.  Mas as despesas realmente incorridas nos anos de 2010 e 2011  foram respectivamente: R$ R$ 613.000,00 e R$ R$ 560.615,49.  A  diferença  reconhecida  em  conta  de  despesa  é  decorrente  de  despesas de outros anos­calendário  e de  sua parte na parceria  (57%).  Assim, parte desses valores escriturados (relativos a SOED) não  condizem com despesas incorridas no próprio exercício, arcadas  com a Parceria EAD, cabendo a Fiscalização de Oficio fazer a  glosa dos seguintes valores:    Conclui­se,  assim,  que  a  IMES  escriturou  despesas  acima  do  efetivamente ocorrido.  Tal fato se infere pela aplicação do percentual de 43% sobre o  total  das  mensalidades  pagas  pelos  alunos,  bem  como  pelo  descompasso  entre  as  cópias  notas  fiscais  apresentadas  e  os  valores declarados pelas empresas contratadas.  Dessa  forma,  comprovou­se  a  existência  de  despesas  acima  da  realmente assumida pelo contribuinte, sendo a diferença após a  aplicação  dos  43%  das  mensalidades  recebidas  concebidas  como inexistentes, configurando grave infração contábil e fiscal.  Fl. 7664DF CARF MF Processo nº 10580.720493/2015­62  Acórdão n.º 1201­001.905  S1­C2T1  Fl. 21          20 Intimado,  após  a  suspensão  fiscal  e  impugnação,  a  apresentar  esclarecimentos  quanto  a  contabilização  dos  pagamentos  referentes  aos  serviços  de  ensino  EAD;  o  contribuinte  apresentou carta cujas explicações não sanaram os indícios, na  medida  que  mais  uma  vez  o  contribuinte  respondeu  de  forma  genérica, não apresentando documentos (a exemplo de extratos  bancários)  e  não  explicitando  contabilmente  as  escriturações  referente a CONECT EAD, SABER EDUCACIONAL e SOED.  5.3 ­ Falta de Recolhimento do PIS e da COFINS decorrente da  Suspensão da Isenção Fiscal Com a sua adesão ao PROUNI, o  contribuinte  passou  a  ter  o  direito  a  isenção  na  apuração  e  recolhimento de tributos , dentre os quais, o PIS e a COFINS.  Contudo  com  a  Suspensão  da  Isenção  declarada  por  Ato  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador ­ Bahia em  2015, referentes aos anos­calendário de 2010 e 2011, tal direito  teve  os  seus  efeitos  anulados,  restabelecendo  o  dever  de  apuração e recolhimentos dos tributos.  Em  decorrência  dessa  situação,  a  Fiscalização  de  ofício  irá  proceder  ao  lançamento  dos  Tributos  PIS  e  COFINS  sobre  as  receitas  auferidas  e  não  recolhidas,  conforme  tabelas  abaixo,  cujos valores tiveram com base as contas contábeis escrituradas  pelo contribuinte:  (...)  6 – DOS AUTOS DE INFRAÇÕES   I) IMPOSTO DE RENDA   Para o período em questão, a empresa ficou sujeita à apuração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  jurídica  sujeita  as  demais  pessoas jurídicas.  No  primeiro momento,  em  virtude  da  suspensão  da  isenção  de  tributos,  foram  lançados  de  ofício  o  IRPJ  tendo  como  base  de  cálculo o Lucro Real nos seguintes períodos:  i) 2º Trimestre de 2010 ­ R$ 2.729.669,53 e   ii) 2º Trimestre de 2011 ­ R$ 1.742.299,19.  Em um segundo momento, em virtude das glosas de despesas não  necessárias e não existentes, conforme detalhado acima no TVF  (5.1  –  Despesas  Desnecessárias  ­  Financeiras  5.2  ­  Despesas  Não Existentes ­ Pólos EAD).  II)  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL   Assim  como  definido  na  apuração  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  será  lançado  a  CSLL  referente  ao  ano  calendário  de  2010  e  2011,  seguindo  as mesmas  premissas  do  IRPJ.  Fl. 7665DF CARF MF Processo nº 10580.720493/2015­62  Acórdão n.º 1201­001.905  S1­C2T1  Fl. 22          21 III) PIS/COFINS   Consubstanciado  na  contabilidade  apresentada,  e  documentos  recebidos,  com  base  nas  infrações  detalhadas  neste  Termo  de  Verificação  Fiscal,  nos  itens  5.1  ­  Despesas  Desnecessárias  ­  Financeiras  5.2  ­  Despesas  Não  Existentes  ­  Pólos  EAD  ,  que  apresentaram  valores  a  serem  lançados  através  de  Auto  de  Infração  para  constituição  de  crédito  tributário  do  PIS  e  COFINS no ano calendário de 2010 e 2011.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  de  PIS  e  COFINS,  no  período  fiscalizado,  é  a  receita  bruta  auferida,  deduzidos  os  descontos concedidos, conforme definida pela Lei n° 9.718/1998,  artigos  2º  e  3º,  com  as  redações  alteradas  pela  Medida  Provisória  2.158­35/2001  e  suas  reedições,  Pelo  Decreto  n°4.524/2002  ,  artigo  10, pela  IN  SRF n°  247/2002,  artigo  10,  Lei 10.833 artigo 10­XIV.  As alíquotas da Contribuição para o PIS  e da COFINS  são de  0,65% (prevista no art.8º inciso I da Lei n° 9.715/1998 e no art.  1º  da Medida  Provisória  2.158­35/2001)  e  de  3%  (prevista  no  art. 8º da Lei n° 9.718/1998).  Em  oposição  ao  ato  declaratório  de  suspensão  da  isenção  a  autuada  apresentou  contrarrazões  às  folhas  7309  a  7336  nos  seguintes termos:  PRELIMINAR  ­  DA  NULIDADE  FORMAL  DO  ATO  DECLARATÓRIO   De  acordo  com  os  parágrafos  do  artigo  5o,  da  Instrução  Normativa  SRF  456/2004,  (...)  caberá  a  Instituição  apresentar  defesa e provas que entender necessárias.  O  Relatório  Fiscal  e  a  defesa  DEVEM  ser  apreciados  pelo  DELEGADO DA RECEITA FEDERAL, que decidirá quem está  com  a  razão.  Entendendo  que  fiscalização  está  correta,  ele,  o  DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL,  expedirá  o  ato  declaratório  suspensivo  da  isenção.  (...)  compete  apenas  e  exclusivamente  ao  Delegado  da  Receita  Federal  apreciar  a  defesa  preliminar  da  Instituição,  como  também  expedir  o  ato  declaratório.  [...]  Ocorre  que  no  caso  em  tela,  quem  analisou  e  julgou  improcedentes os argumentos da impugnante, assim como quem  expediu  o  Ato  Declaratório  de  suspensão,  foi  o  Chefe  do  SEORT/DRF/SDR/BA, que definitivamente não tem competência  para tanto.  [...]  Assim,  tendo  em  vista  incompetência  do  agente  fiscal  que  expediu o Ato Declaratório impugnado, deve ele ser anulado de  pleno direito.  Fl. 7666DF CARF MF Processo nº 10580.720493/2015­62  Acórdão n.º 1201­001.905  S1­C2T1  Fl. 23          22 DAS  RAZÕES  DE  MÉRITO  DA  IMPUGNAÇÃO  DO  ALEGADO SALDO CREDOR DE CAIXA   A primeira acusação do agente fiscal, que sustenta a decisão de  suspensão  da  isenção  do PROUNI,  é  que  teria  encontrado  um  saldo credor de caixa nos anos fiscalizados.  Chegou  a  essa  conclusão  em  razão  de  EQUÍVOCOS  em  sua  apuração, talvez em razão do grande número de informações.  [...]   (...)  a  fiscalizada  tem  um  controle  financeiro  diário  e  outro  controle contábil.  No  seu  controle  financeiro  todas  as  receitas  são  submetidas  diariamente  ao  seu  registro.  No  seu  controle  contábil,  as  despesas  são escrituradas diariamente,  contudo as  receitas  são  consolidadas e contabilizadas na última semana de cada mês.  Esses  recebimentos  consolidados  na  última  semana,  mas  recebidos  ao  longo  do  mês,  são  divididos  em  quatro  tipos:  dinheiro à vista, dinheiro em cobrança, cheque vista e cheque  cobrança.  [...]  [O] GRANDE  ERRO  É  O  FATO  DE  NÃO  TER  SIDO  INSERIDO  EM  SUA  PLANILHA  AS  ENTRADAS  DE  DINHEIRO  COBRANÇA.  O  PIOR  É  QUE  O  AGENTE  FISCAL DEIXA NA SUA PLANILHA AS SAÍDAS DESSES  VALORES DA CONTA CAIXA.  NÃO COLOCA AS ENTRADAS DOS VALORES, que constam  tanto na  contabilidade,  como na planilha  controle  financeiro,  MAS  COLOCA  AS  SAÍDAS  DELES,  O  QUE  É  UMA  GRANDE  FALHA  E  COMPROMETE  TODO  O  SEU  TRABALHO.  Foram esquecidos de ser colocados na planilha do agente fiscal  mais de seis milhões de reais de entradas, (...)  [...]  Da  mesma  forma  que  foram  feitos  com  os  recebimentos  em  dinheiro  à  vista,  lançados  na  data  do  efetivo  recebimento,  também deve ser feito com os recebimentos de cheques a vista e  cheque  cobrança,  ou  seja,  serem  lançados  nas  datas  de  seus  recebimentos, conforme planilha de controle financeiro anexada  (utilizada  pelo  fiscal),  e  não  ao  final  do  mês  como  consta  no  levantamento  fiscal.  Ora,  não  tem  explicação  fazer  o  correto  apenas  com  parte  das  entradas,  se  tudo  ocorreu  da  mesma  forma.  Essas entradas de cheques constam na planilha do agente fiscal,  não foram esquecidos, porém totalizados ao final de cada mês, e  deveriam  ser  incluídos  na  planilha  nas  datas  de  seus  recebimentos.  As  saldas  desses  cheques,  para  conta  banco  ou  fornecedores constam nas datas que se efetivaram.  Fl. 7667DF CARF MF Processo nº 10580.720493/2015­62  Acórdão n.º 1201­001.905  S1­C2T1  Fl. 24          23 Assim, corrigindo os erros da planilha que fundamenta a infeliz  e improcedente acusação do agente fiscal, ou seja, incluindo as  entradas  referentes  a  dinheiro  cobrança  e  lançando  todos  os  recebimentos  nas  datas  que  efetivamente  fora  recebidos,  verá  que teremos apenas saldo devedor de caixa.  [...]  DAS ALEGADAS DESPESAS INEXISTENTES   Também  não  são  verdadeiras  as  acusações  de  lançamentos  de  despesas  inexistentes,  não  podendo  também  haver  a  suspensão  da  isenção  pelos  motivos  elencados  nesse  tópico,  conforme  explicaremos.  O que ocorreu no caso é que o agente fiscal pediu apenas alguns  documentos por amostragem e não solicitou qualquer explicação  antes  de  fazer  tão  grave  acusação  e  pedir  tão  drástica  punição.Segue anexo, em meio digital, planilha  idêntica ao que  foi  feito  pelo  agente  fiscal  para  fundamentar  seu  relatório,  SÓ  QUE INCLUÍDO AS ENTRADAS ESQUECIDAS, demonstrando  que apenas corrigindo esse erro não temos mais saldo credor ao  final de nenhum mês.  [...]  Tanto é verdade que não tinha conhecimento certo dos fatos, que  depois  de  fazer  a  notificação  para  suspensão  da  isenção  do  Prouni,  intimou  a  impugnante  para  prestar  esclarecimentos  dessas  despesas  e  suas  contabilizações,  conforme  cópia  anexa.  Ora  se  ainda  pede  explicação  e  documentos  de  escrituração  dessas  despesas,  como  pode  afirmar  que  são  inexistentes?  Faltou coerência e zelo, certamente.  [...] QUE MOTIVOS  TERIA A  IMPUGNANTE  PARA  INVENTAR DESPESAS, SE TEM ISENÇÃO DE IRPJ  E CSLL. ISSO SÓ PREJUDICARIA A IMPUGNANTE,  DESVALORIZANDO  A  SUA  EMPRESA  NO  MERCADO.  [...]Antes  de  mais  nada,  cabe  dizer  que  a  contabilização  e  escrituração  da  operação  EAD  (ensino  à  distância),  tanto  as  receitas,  quanto  os  custos,  são  feitos  pelo  valor  global  da  atividade,  incluindo  todos  os  parceiros,  assim  como  as  operações próprias, o que é feito da seguinte forma:  O Faturamento  (não  recebimento)  é  contabilizado a  crédito  na  conta "Receita Graduação EAD" (3.1.1.01.01.01.007) e a débito  na  conta  "Mensalidade  a Receber"  (1.1.2.01.01).  Segue  anexo,  em mídia digital essas duas contas contábeis.  A  tributação  é  feita  pelo  regime  de  competência,  ou  seja,  é  levada a tributação o faturamento, não levando em consideração  as datas de recebimentos.  Fl. 7668DF CARF MF Processo nº 10580.720493/2015­62  Acórdão n.º 1201­001.905  S1­C2T1  Fl. 25          24 Os  custos  com  os  parceiros,  no  importe  de  43%,  da  mesma  forma, são calculados sobre o faturamento das EAD, e não sobre  pagamentos ou recebimentos,  tendo em vista adotar o princípio  contábil do conservadorismo.  Esse  custo  é  calculado  da  seguinte  forma:  Verifica­se  o  faturamento da graduação EAD, de todas as operações, subtrai  o  faturamento  das  EAD's  de  operações  próprias  (que  não  tem  parceiros),  subtrai  os  valores  de  PROUNI,  Bolsas,  Cancelamento  e  descontos  incondicionais  das  operações  dos  parceiros,  chegando  ao  valor  do  faturamento  total  das  EAD's  com parceiros.  Sobre  tal  importância,  aplica­se  o  percentual  de  43%,  sendo  contabilizado  esse  valor  a  débito  na  conta  "Custos  Parceiros  EAD" (3.1.2.02.03.02.009) e a crédito na conta "Parceiros EAD  a  pagar"  (2.1.1.06).  Segue  anexo,  em mídia  digital  essas  duas  contas contábeis.  Assim,  o  custo  contabilizado  é  levado  em  consideração  o  faturamento das EAD' s e não de recebimento ou notas fiscais  emitidas.  Ao  final  de  cada  mês,  em  razão  do  custo  apurado  pelo  faturamento  e  devidamente  contabilizado,  verifica  as  notas  emitidas  pelos  parceiros  no  mês.  Caso  esses  valores  fossem  inferiores  ao  custo  contabilizado,  provisiona  essa  diferença  na  conta  "Parceiros  EAD  a  pagar"  (2.1.1.06),  somando  com  as  notas  contabilizadas. Caso  o  valor  das  notas  fosse  superior  ao  custo  contabilizado,  faz  a  reversão  das  provisões  na  mesma  conta "Parceiros EAD a pagar" (2.1.1.06).  Nos anos de 2010 e 2011 realmente ocorreu de valores das notas  fiscais  emitidas  ser  superior  ao  custo  apurado,  em  razão  dos  fatos  que  explicaremos  abaixo, mas  que  nada  influenciou  na  apuração do custo para efeito de tributação, tendo em vista que  este  era  calculado  sobre  o  faturamento  (princípio  do  conservadorismo).  Até  o  ano  de  2009,  a  própria  parceira  recebia  os  valores  dos  alunos diretamente, e repassava à fiscalizada apenas os valores  pertencentes  a  ela  na  parceria  (57%),  retendo  a  parte  que  lhe  seria devido em razão da sua prestação de serviço.  Ao  fazer  isso  muitas  vezes  não  emitia  competente  documento  fiscal de sua prestação de serviços.  Como não existia o documento fiscal desse pagamento retido, a  fiscalizada  contabilizava  os  custos,  com  base  no  faturamento,  fazendo  a  contrapartida  na  conta  21106  ­  provisionando  a  diferença do custo com as notas emitidas, conforme explicado.  No  ano  de  2009,  após  auditoria,  foram  verificados  esses  problemas, sendo a  fiscalizada orientada a pedir aos parceiros  para  ir  emitindo  essas  notas  de  valores  já  recebidos  e  Fl. 7669DF CARF MF Processo nº 10580.720493/2015­62  Acórdão n.º 1201­001.905  S1­C2T1  Fl. 26          25 regularizar  a  situação,  o  que  foi  feito  parcialmente  em  2010  e  2011.  Esses  valores  maiores  de  emissão  de  nota  fiscal,  que  fundamenta  a  acusação  do  agente  fiscal  de  ilícito  tributário,  tendo em vista se tratar de anos anteriores, fizeram apenas que  a  fiscalizada  fizesse  a  reversão  dos  valores  provisionados  na  conta "Parceiros EAD a pagar" (2.1.1.06), nada influenciando  no custo para apuração tributária.  ASSIM,  NÃO  HÁ  QUE  SE  FALAR  EM  DESPESAS  INEXISTENTES, VEZ QUE ESSAS NOTAS QUE TANTO FALA  O  AGENTE  FISCAL  EM  NADA,  ABSOLUTAMENTE  NADA,  INFLUENCIARAM NO RESULTADO DA EMPRESA.  Passemos a explicar o acerto de emissão de notas fiscais dos três  parceiros  citados,  só pra deixar ainda mais  claro que  inexistiu  contabilização de despesas inexistentes.  (...)  Para  os  parceiros  CONECT  EAD  e  SABER  EDUCACIONAL  razões  remissivas  ao  que  foi  alinhado  às  folhas  6877  a  6883  acrescendo, para ambos, que:  (...) O CUSTO É CONTABILIZADO SOBRE O FATURAMENTO  E NÃO PELAS PELOS PAGAMENTOS E EMISSÃO DE NOTA  FISCAL.  Toda  documentação  que  sustenta  as  planilhas,  em  razão  da  grande  quantidade,  não  tem  como  ser  juntada,  estando  à  disposição  para  qualquer  diligência  que  se  fizer  necessária,  assim como para realização de perícia contábil indispensável.  SOED  ­  SOCIEDADE  DE  EDUCAÇÃO  E  COMERCIO  DE  INFORMÁTICA LTDA   Essa empresa é parceira da fiscalizada também de muitos anos,  tendo 10 unidades. Apenas cinco foram levadas em consideração  na  análise  do  agente  fiscal,  o  que  já  contamina  toda  sua  apuração.  O mesmo que  explicamos com as parceiras anteriores,  também  ocorreu com essa parceira.  Segue anexa planilha que demonstram os pagamentos recebidos  pela parceira desde o ano de 2005 e o saldo de nota fiscal a ser  emitida  pela  parceira.  Também  segue  planilha  financeira  de  todas as notas e pagamentos realizados com a citada parceira.  Verifica­se que em 2009, a parceira SOED tinha o importe de R$  953.685,93 de valores recebidos sem emissão de notas.  No  ano  de  2009,  após  auditoria,  foram  verificados  esses  problemas, sendo a  fiscalizada orientada a pedir aos parceiros  para  ir  emitindo  essas  notas  de  valores  já  recebidos  e  Fl. 7670DF CARF MF Processo nº 10580.720493/2015­62  Acórdão n.º 1201­001.905  S1­C2T1  Fl. 27          26 regularizar  a  situação,  o  que  foi  feito  parcialmente  em  2010,  restando saldos a serem solucionados.  No ano de 2010, conforme planilha (EAD Custo Conect 2005 a  2011), as unidades da parceira tiveram recebimentos no importe  de R$ 3.154.850,00, e não os valores citados pelo agente fiscal.  Pela  prestação  de  serviços,  coube  à  parceira  (43%)  o  recebimento no importe de R$ 1.356.585,50.  Nesse  ano,  realmente  ela  emitiu  notas  no  valor  total  de  R$  2.090.866,00,  sendo  que  R$  1.356.585,50  foram  referentes  aos  recebimentos  do  próprio  ano  e  R$  219.405,43  referentes  a  valores  recebidos  nos  anos  anteriores  sem  emissão  de  documentos  fiscais,  sendo  abatidos  estes  últimos  valores  da  conta de provisão.  No ano de 2011, as unidades da parceira tiveram recebimentos  no  importe  de  R$  1.740.288,00,  e  não  os  valores  citados  pelo  agente fiscal.  Pela  prestação  de  serviços,  coube  à  parceira  (43%)  o  recebimento no importe de R$ 748.323,84.  Nesse ano ela emitiu notas no valor total de R$ 633.141,00, que  o valor que recebeu nesse ano.  Assim,  o  que  foi  emitido  de  nota  a  mais  do  que  efetivamente  recebeu nos anos de 2010 e 2011, foi referente a parte de valores  já recebidos, mas sem emissão de documentos, de forma a tentar  regularizar a contabilidade da empresa, não existindo despesas  inexistentes  como  é  acusada,  ATÉ  PORQUE  O  CUSTO  É  CONTABILIZADO SOBRE O FATURAMENTO E NÃO PELAS  PELOS PAGAMENTOS E EMISSÃO DE NOTA FISCAL.  Ausência de Fundamento para Suspensão Pretendida  Como  demonstrado  acima,  não  houve  contabilização  de  despesas inexistentes, mas apenas emissões tardias de notas, no  intuito de regularizar a contabilidade da fiscalizada, descabendo  totalmente  a  acusação  do  agente  fiscal.  Essas  notas  em  nada  influenciaram  na  apuração  do  resultado. Com  ou  sem  elas,  o  resultado seria o mesmo;  O  fato  de  alguns  dos  parceiros  não  apresentarem  declarações  das  notas  emitidas  e  valores  recebidos  não  é  problema  da  fiscalizada,  que  até  agiu  de  forma  a  ajudar  o  fisco,  exigindo  esses documentos fiscais.  Por  fim,  mesmo  se  os  julgadores  entendam  que  houve  contabilização de despesas inexistentes, o que não ocorreu e foi  explicado, e é colocado como remota suposição, de toda  forma  isso não seria motivo para a suspensão de sua isenção em razão  do Prouni.  Segundo  dispõe  o  artigo  4o,  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  456/2004, somente é motivo para a suspensão dessa isenção nos  Fl. 7671DF CARF MF Processo nº 10580.720493/2015­62  Acórdão n.º 1201­001.905  S1­C2T1  Fl. 28          27 casos de a prática de atos que configurem crimes contra a ordem  tributária, o que definitivamente não ocorreu no caso.  Segundo  jurisprudência  pacífica  do  STF  que  o  crime  contra  a  ordem  tributária  verifica­se  apenas  se  houver  o  resultado  material,  supressão ou redução do tributo, o que não ocorreria  no caso, mesmo se as acusações do fiscal fossem verdadeiras.  Como a Fiscalizada é isenta de pagar IRPJ e CSSL, o fato de ter  incluídos despesas consideradas inexistentes, o que não é o caso,  de toda forma não acarretaria qualquer supressão de impostos,  ou seja, não caracterizaria crime contra a ordem tributária.  (...)  Assim, mesmo se existisse o erro que o fiscal acusa a fiscalizada,  o  que  não  é  verdade,  de  toda  forma  não  haveria  fundamento  para a suspensão da isenção em razão do PROUNI.  DO PEDIDO DE PERÍCIA   Visando  reforçar  a  comprovação  da  improcedência  das  acusações  da  fiscalização,  faz­se  necessário  a  produção  de  prova pericial contábil,  tendo em vista a grande quantidade de  documentos envolvidos.  [...]  Pretende  com  a  perícia,  através  da  análise  de  todos  os  documentos  do  processo  e  escritas  fiscais,  a  respostas  dos  seguintes quesitos:  1 ­ Na planilha elaborada pelo Agente Fiscal Marcelo Amaral de  Matos, que acompanha o seu relatório de Fiscalização isenção,  com o  fim de demonstrar a acusação de saldo credor de caixa,  constam  as  entradas  denominadas  de  dinheiro  em  cobrança,  constantes  da  contabilidade  e  planilhas  de  movimento  financeiro?  2 ­ Sendo afirmativa a resposta, qual o valor mensal de entradas  que o agente fiscal deixou de fora de seu levantamento?  3 ­ Constam em sua planilha as saídas desses valores referentes  a dinheiro cobrança, embora não conste a entrada?  4 ­ As entradas referentes a cheques à vista e cheque cobrança  constam na planilha do agente fiscal apenas somadas ao final de  cada  mês,  ou  estão  lançados  nas  datas  de  seus  recebimentos,  conforme planilha de controle financeiro anexada (utilizada pelo  fiscal)?  5  ­  Analisando  toda  a  escrituração  da  empresa  relação  aos  serviços  prestados  pelos  parceiros EAD,  como  foram apurados  os  custos  com  os  parceiros,  no  importe  de  43%,  foram  calculados  sobre  o  faturamento  ou  pelos  recebimentos/emissão  de nota fiscal?  6  ­ As  notas  fiscais  emitidas  por  parceiros  em valores maiores  que o custo no ano, tiveram alguma influência no resultado? Ou  Fl. 7672DF CARF MF Processo nº 10580.720493/2015­62  Acórdão n.º 1201­001.905  S1­C2T1  Fl. 29          28 ocasionaram  apenas  a  reversão  dos  valores  provisionados  na  conta "Parceiros EAD a pagar" 2.1.1.06), nada influenciando no  custo para apuração tributária?  7  ­  Nos  anos  de  2005  a  2008,  as  emissões  de  notas  fiscais  de  parceiros foi bem inferior ao valor recebido por eles?  Obedecendo  o  decreto  70.235/72,  nomeia  como  perito  o  Sr.  Antônio  Sérgio  dos  Santos  Hegouet,  contador,  com  escritório  profissional  na  cidade  de  Salvador/BA,  na  Rua  Ceará,  853,  Bairro Pituba.  Nos  termos  expostos  pede  a  anulação  do  Ato  Declaratório  impugnando,  tendo  em  vista  a  incompetência  de  quem  o  subscreve, mas na eventualidade de que tal não ocorra, reitera o  pedido  de  perícia  e  que,  ao  final,  seja  cancelado  o  ato  declaratório e restabelecida a isenção conferida pelo PROUNI.  No  que  respeita  às  autuações  lavradas,  a  autuada  traz  às  seguintes contrarrazões:  Tais tributos estão sendo exigido em razão da expedição do Ato  Declaratório  Executivo  DRF/SDR  n°  23/2015,  que  suspendeu  beneficio  da  impugnante  de  isenção  tributária,  conferida  em  razão da adesão ao PROUNI, relativamente aos anos­calendário  2010  e  2011,  O  QUE  É  OBJETO  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA PELA IMPUGNANTE.  Data máxima vênia, como demonstrado na impugnação do ato  declaratório, TOTALMENTE  IMPROCEDENTE A MEDIDA  DRÁSTICA QUE TIROU O BENEFÍCIO DE  ISENÇÃO DA  IMPUGNANTE NOS ANOS DE 2010 E 2011,  tendo em vista  ser  totalmente  improcedentes  as  acusações  que  o  fundamentam.  A primeira acusação do agente fiscal, que sustenta a decisão de  suspensão  da  isenção  do PROUNI,  é  que  teria  encontrado  um  saldo credor de caixa nos anos fiscalizados.  (...)  Não  obstante  o  grande  conhecimento  e  experiência  do  Auditor  Fiscal,  ele  cometeu  erros  graves  que  compromete  toda  a  sua  apuração.  Corrigindo  esses  erros,  verificará  a  inexistência  desse  saldo  credor,  conforme  demonstrado  na  impugnação  do  ato declaratório, anexada nesse processo.  (...)  TANTO  É  VERDADE  QUE  NÃO  EXISTE  ESSA  IRREGULARIDADE,  QUE  NO  PRESENTE  AUTO  DE  INFRAÇÃO LAVRADO, NEM É CITADO ESSE FATO, O QUE  COMPROVA  QUE  O  AGENTE  FISCAL  VERIFICOU  O  SEU  ERRO.  SE  REALMENTE  EXISTISSE  SALDO  CREDOR,  O  AGENTE FISCAL TERIA ALEGADO OMISSÃO DE RECEITA E  TRIBUTADO.  Fl. 7673DF CARF MF Processo nº 10580.720493/2015­62  Acórdão n.º 1201­001.905  S1­C2T1  Fl. 30          29 Assim, POR CONFISSÃO DO PRÓPRIO FISCAL,  inexiste essa  alegada  omissão  de  receitas  alegada,  não  podendo  servir  de  fundamento para suspensão da isenção do Prouni.  O outro fundamento para a suspensão da isenção da impugnante  foi uma infundada acusação de despesas inexistentes.  Também não são verdadeiras essas acusações de lançamentos de  despesas inexistentes (...)  ALIÁS,  QUE  MOTIVOS  TERIAM  A  IMPUGNANTE  PARA  INVENTAR DESPESAS,  SE TEM  ISENÇÃO DE  IRPJ E CSSL.  QUAL MOTIVO DE  INVENTAR DESPESAS SE MESMO SEM  ELAS  JÁ  TERIA  UM  ENORME  PREJUÍZO  NOS  ANOS  EM  TELA  E  MAIS  AINDA  ACUMULADOS.  ISSO  SÓ  PREJUDICARIA  A  IMPUGNANTE,  DESVALORIZANDO  A  SUA EMPRESA NO MERCADO.  Cabe salientar que mesmo se fosse verdadeira a acusação dessa  contabilização  de  despesas  inexistentes,  o  que  não  é,  de  toda  forma não seria motivo suficiente para acarretar a suspensão da  isenção  em  razão  do  PROUNI,  vez  que  não  existiria  qualquer  tipo de crime de ordem tributária.  Razões remissivas sobre crime contra a ordem tributária  DESSA  FEITA,  TENDO  EM  VISTA  SER  IMPROCEDENTE  A  SUSPENSÃO  DO  BENEFÍCIO  DA  IMPUGNANTE  DE  ISENÇÃO  TRIBUTÁRIA,  O  QUE  CERTAMENTE  SERÁ  DECLARADO  NA  ANÁLISE  DA  IMPUGNAÇÃO  DO  ATO  DECLARATÓRIO,  POR  CONSEQÜÊNCIA,  DEVE  SER  TOTALMENTE  CANCELADO  OS  LANÇAMENTOS  FISCAIS  QUE  EXIGEM  TRIBUTOS  COM  FULCRO  NOS  VALORES  ESCRITURADOS PELA EMPRESA, O QUE SE REQUER.  DO  CANCELAMENTO  PARCIAL  DOS  AUTOS  DE  IRPJ  E  CSSL   Na  remota  hipótese,  para  não  dizer  impossível,  de  não  ser  totalmente  cancelados  os  autos  de  infração  calculados  sobre  valores  escriturados  pela  empresa,  o  que  colocamos  como  suposição,  tendo  vista  o  certo  cancelamento  da  suspensão  de  isenção em razão do PROUNI, de toda forma os autos de IRPJ e  CSSL devem ser retificados.  Isso  porque  o  lucro  real  constante  da  LALUR  (anexado  ao  processo pelo agente  fiscal) do segundo trimestre de 2011 é de  R$ 1.219.609,44, e não o valor de R$ 1.742.269,19 utilizado pelo  agente  fiscal  para  calcular  esses  tributos,  o  que  deve  ser  retificado na remota hipótese de não ser totalmente cancelado o  lançamento.  DO  CANCELAMENTO  PARCIAL  DOS  AUTOS  DE  PIS  E  COFINS  Também na remota hipótese de não ser totalmente cancelados os  autos  de  infração  calculados  sobre  valores  escriturados  pela  Fl. 7674DF CARF MF Processo nº 10580.720493/2015­62  Acórdão n.º 1201­001.905  S1­C2T1  Fl. 31          30 empresa,  tendo  vista  o  certo  cancelamento  da  suspensão  de  isenção em razão do PROUNI, de toda foram os autos de PIS e  COFINS devem ser retificados, tendo em vista erro existente na  base de cálculo utilizada para calcular citadas contribuições.  Na  base  de  cálculo  da  COFINS  e  do  PIS  lançados,  que  é  o  faturamento escriturado, integra­se também o montante devido à  titulo de  Imposto de competência MUNICIPAL,  incidente sobre  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ­ O  I.S.S.Q.N,  o  que  não  é  jurídico  ocorrer  torna  sua  incidência  inconstitucional,  afrontando,  sobremaneira,  o  Principio  Constitucional  da  capacidade  contributiva  (art.  145,  parágrafo  1o),  posto  que  sua  incidência  atinge  montante  que  não  corresponde  a  sua  verdadeira  base  de  cálculo,  qual  seja,  o  faturamento,  assim  como  o  Principio  da  Legalidade  e,  principalmente, o conceito constitucional de faturamento (artigo  195, I ).  (...)  Essa  matéria  foi  debatida  no  âmbito  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Com  efeito,  o  Órgão  Pleno  do  Tribunal  julgou  recentemente o Recurso Extraordinário 240.785 (...)  (...)  “A  base  de  cálculo  da  COFINS  não  pode  extravasar,  desse  modo, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja,  a parcela,  percebida com a operação mercantil, ou  similar. O  conceito de  faturamento diz com riqueza própria, quantia que  tem ingresso nos cofres de quem procede à venda ou prestação  de  serviços,  implicando,  por  isso  mesmo,  o  envolvimento  de  noções próprias ao que  se  entende como receita bruta" Como  se pode ver, a Suprema Casa estabeleceu que TRIBUTO NÃO É  RECEITA  DE  EMPRESA.  TRIBUTO  É  RECEITA  DE  ENTE  PÚBLICO,  NÃO  PODENDO,  PORTANTO,,  ESTAR  AGREGADO  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO,  PARA  FINS DE INCIDÊNCIA DA COFINS.  Desta  forma,  haja  vista  a  premissa  estabelecida  no  julgado  acima  mencionado,  mormente  o  fato  de  que  o  ISS,  quando  exigido,  está  incluído  no  valor  do  serviço  prestado,  VALE  DIZER, O  PREÇO PAGO AO PRESTADOR DE  SERVIÇO  JÁ  TRAZ INCLUÍDO, DENTRO DELE, 0 VALOR DO TRIBUTO A  PAGAR, tem­se que tal parcela, devida a titulo de imposto, deve  ser excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS, (...)  Não é jurídica, portanto, a incidência do ISSQN sobre o PIS a  COFINS  se  a  Lei  determina  que  a  base  de  cálculo  destes  tributos é o faturamento. Estar­se­á deturpando o sentido da lei,  além de transgredir norma constitucional pétrea, qual seja, a de  que  a  União  Federal  pode  somente  agir  nos  limites  impostos  pela norma legal, sob pena de praticar ato inválido, através de  seus órgãos.  Fl. 7675DF CARF MF Processo nº 10580.720493/2015­62  Acórdão n.º 1201­001.905  S1­C2T1  Fl. 32          31 Do  exposto,  conclui­se  que  a  exigência  fiscal  do  PIS  e  da  COFINS  ora  em  lide,  tendo  como  base  de  cálculo  não  só  o  faturamento,  mas  também  o  valor  devido  à  guisa  de  ISS,  é  totalmente  inconstitucional,  por  ofender  os  Princípios  Constitucionais  da  Capacidade  Contributiva  e  da  Legalidade,  assim  como  por  distorcer  o  verdadeiro  conceito  constitucional  de  faturamento,  devendo  ser  retificada,  na  remota  hipótese  de  não ser totalmente cancelada.  DO CANCELAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO   Novamente agindo em obediência ao princípio da eventualidade,  na remota hipótese de não ser totalmente cancelados os autos de  infração  calculados  sobre  valores  escriturados  pela  empresa,  pelo menos a multa aplicada também deve ser reduzida, vez que  é extremamente abusiva e ilegal.  Como  relata  a  fiscalização,  todas  as  informações  dos  valores  apurados  nesses  autos  de  infração  foram  retiradas  da  própria  escrituração da empresa, (...)  Aliás, a  fiscalização em momento algum alega expressamente a  existência de omissão de receita, mas sim falta de pagamento. Se  nada foi escondido, não há porque aplicar a multa de oficio.  Assim, no caso de não cancelamento total dos autos de infração  em discussão, requer seja aplicada apenas a multa de mora, no  importe de 20%.  (...)  DA ALEGAÇÃO DE DESPESAS INEXISTENTES   Razões  remissivas  aos  argumentos  mencionados  no  parágrafo  13, acrescendo:  (...)  não  houve  contabilização  de  despesas  inexistentes,  mas  apenas  emissões  tardias  de  notas,  no  intuito  de  regularizar  a  contabilidade da fiscalizada, descabendo totalmente a acusação  do  agente  fiscal.  Essas  notas  em  nada  influenciaram  na  apuração  do  resultado.  Com  ou  sem  elas,  o  resultado  seria  o  mesmo;  Aliás,  não  tem  qualquer  fundamento  ou  lógica  as  planilhas  elaboradas  pelo  agente  fiscal  para  apurar  as  despesas  tidas  como inexistentes.  Não  dá  pra  imaginar  como  ele  chegou  aos  valores  que  teriam  sido contabilizados,  para cada um dos parceiros citados,  como  custo  na  conta  contábil  3.1.2.02.03.02.009,  vez  que  são  contabilizados de forma global, de todos os parceiros, com base  no  faturamento,  e  não  recebimento  ou  emissão  de  notas  dos  parceiros. Realmente, mesmo com muito estudo, não entendemos  como  chegou  a  esses  valores,  o  que  por  si  só  aniquila  sua  acusação e lançamento com base nela.  Fl. 7676DF CARF MF Processo nº 10580.720493/2015­62  Acórdão n.º 1201­001.905  S1­C2T1  Fl. 33          32 Além disso, totalmente improcedente utilizar como parâmetro de  acusação  o  que  foi  declarado  por  terceira  pessoa,  para  ver  se  existiu ou não despesas.  Porque esses dados são presumidos como certo e da impugnante  errados, se nem mesmo foram confirmados?  Essas  falhas  e  falta  de  clareza  desses  cálculos  demonstram  a  improcedência da acusação.  ALIÁS,  QUE  MOTIVOS  TERIAM  A  IMPUGNANATE  PARA  INVENTAR DESPESAS,  SE TEM  ISENÇÃO DE  IRPJ E CSSL.  QUAL MOTIVO DE  INVENTAR DESPESAS SE MESMO SEM  ELAS  JÁ  TERIA  UM  ENORME  PREJUÍZO  NOS  ANOS  EM  TELA  E  MAIS  AINDA  ACUMULADOS.  ISSO  SÓ  PREJUDICARIA  A  IMPUGNANTE,  DESVALORIZANDO  A  SUA EMPRESA NO MERCADO.  DA  ALEGADA  EXISTÊNCIA  DE  DESPESAS  DESNECESSÁRIAS   A  fiscalização presume que despesas  financeiras contabilizadas  pela empresa seriam desnecessárias, pelo simples fato de existir  contas  contábeis  com  repasses/empréstimos  feitos  a  empresas'  ligadas, sob a alegação, sem provas, de "confusão patrimonial e  de  mútuos  dentro  do  grupo,  financiados  por  empréstimos  bancários concentrados no IMES, reduzindo assim os ganhos do  contribuinte".  Há que ficar claro que os procedimentos fiscais consistentes em  glosar  despesas  financeiras,  por  desnecessárias,  em  função  de  empréstimos  feitos  a  outras  empresas,  como  no  caso  em  tela,  estão na  seara das presunções  simples e,  como  tal, a prova da  desnecessidade dos dispêndios é inteiramente da fiscalização.  No  caso  em  exame,  a  fiscalização  limitou­se  a  glosar  integralmente o valor declarado como despesas financeiras, sem,  ao menos,  verificar  as  contas  contábeis  que  compõe o  referido  saldo.  Fez  isso  também  sem  verificar  a  origem  e  motivos  dos  repasses a empresas coligadas.  Não  existem  nem  mesmo  demonstrações  de  períodos  em  que  foram  feitos  repasses  ou  até  mesmo  contraídas  dívidas  financeiras,  para  sustentar  acusação que  contraiu  empréstimos  para repasse a terceiros.  Limita  apenas  dizer  que  tais  despesas  financeiras  seriam  desnecessárias,  pois  PRESUME,  sem  qualquer  prova  e  demonstração,  que  as mesmas  poderiam  ter  sido  evitadas  caso  não tivessem ocorrido os repasses de recursos a coligadas.  Dessa  feita,  essas  acusações  de  despesas  não  necessárias  são  apoiadas  em  mera  presunção  não  sustentada  em  prova  convincente.  [...]  Fl. 7677DF CARF MF Processo nº 10580.720493/2015­62  Acórdão n.º 1201­001.905  S1­C2T1  Fl. 34          33 O CARF tem posicionamento dominante de que é improcedente  glosas na integralidade de despesas financeiras, sob a acusação  fiscal de  que  seriam desnecessárias,  sem que  haja  procedido  a  uma  análise"  da  natureza  de  cada  uma  dessas  despesas,  limitando­se a apenas alegar que as mesmas poderiam ter  sido  evitadas  caso  não  tivessem  ocorrido  os  repasses  de  recursos  a  coligadas, como fez o agente fiscal.  (...)  DO CANCELAMENTO PARCIAL DO AUTO DA CSLL   Na  remota  hipótese  de  não  ser  totalmente  cancelados  os  autos  que  tem  como  fundamento  contabilização  de  despesas  inexistentes e desnecessárias, o que colocamos como suposição,  de toda sorte, deve ser retificado o auto de CSLL, tendo em vista  falhas na sua apuração.  A  primeira  falha  é  a  inclusão  dos  valores  das  despesas  tidas  como desnecessárias na base de cálculo da CSLL.  Isso porque a CSLL tem como base de cálculo, o  lucro  liquido,  razão pela qual a dedutibilidade de despesas não  se  sujeita ao  juízo de necessidade ou usualidade, estabelecido no art. 299 do  RIR/99.  Sobre o tema, dispõe expressamente o art. 57 da Lei n° 8.981/95  CSLL ­ LANÇAMENTO DECORRENTE.   As  regras  de  dedutibilidade  de  despesas,  dirigidas  expressamente  à  apuração  do  lucro  real,  não  se  aplicam  de  forma reflexa à Contribuição Social sobre o Lucro. Por isso, na  inexistência  de  dispositivo  legal  que  determine  a  adição  de  determinada despesa para  fins de apuração da base de cálculo  da  CSLL,  não  há  como  exigi­la.  Na  matéria  em  que  não  há  disposição  especifica  quanto  à  CSLL,  e  tratando­se  da  mesma  matéria fática, aplica­se ao lançamento decorrente o decidido no  principal (que trata­se de IRPJ). Recurso Voluntário n° 130.570,  Relatora Tânia Koetz Moreira ­ Oitava Câmara, Sessão do dia  06/11/2002.  [...]  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  JURÍDICA  E  OUTRO  ­  AC.  1995 CSLL ­ DESPESAS DESNECESSÁRIAS   As despesas desnecessárias são Indedutíveis para o IRPJ, não o  sendo para a CSLL por  falta de expressa previsão  legal, desde  que comprovadas por documentos hábeis e Idôneos. Recurso de  ofício não provido.  Recurso  n°  139549  ­ Relator Caio Marcos Cândido  ­ Primeira  Câmara, Data da Sessão: 27/01/2005.   [...]  Fl. 7678DF CARF MF Processo nº 10580.720493/2015­62  Acórdão n.º 1201­001.905  S1­C2T1  Fl. 35          34 Além  disso,  existe  ainda  outro  grande  erro  na  apuração  da  CSSL.  Ao  apurar  a  base  de  cálculo  da  CSSL  existente  em  razão  das  supostas despesas inexistentes, a autoridade fiscal não levou em  consideração  o  prejuízo  fiscal  do  período  declarado,  da  forma  que fez no auto do IRPJ.  A  base  de  cálculo  do  auto  da  CSSL  deveria  ser  a  mesma  do  IRPJ.  Vejamos  a  apuração  feita  da  CSSL  referente  ao  período  de  01/07/2010 a 30/09/2010 (3o Trimestre de 2010): O agente fiscal  considerou como base de cálculo o valor das despesas glosadas.  Contudo,  tinha  que  subtrair  desse  valor  o  prejuízo  fiscal  declarado  do  período  (R$  1.915.206,70),  da mesma  forma  que  fez na apuração do IRPJ.  No 4o trimestre de 2010, a fiscalização também considerou como  base de cálculo da CSSL o valor dás despesas glosadas. Ocorre  que tinha que levar em consideração o prejuízo fiscal do período  declarado, fazendo com que não tenha CSSL a recolher, mesmo  com essas glosas.  O mesmo ocorreu na apuração 1 o, 3 o e 4o trimestres de 2011.  No  primeiro  trimestre,  caso  sejam  mantidas  as  glosas  de  despesas, para apurar base de cálculo da CSSL deve ser levado  em consideração o prejuízo declarado de R$ 4.173.085,68.  No  terceiro  trimestre  de  2011,  mesmo  acatando  as  glosas  de  despesas, para apurar base de cálculo da CSSL deve ser levado  em consideração o prejuízo declarado de R$ 5.516.171,17.  Por  fim,  no  quarto  trimestre  caso  sejam  mantidas  glosas  de  despesas, para apurar base de cálculo da CSSL, deve ser levado  em consideração o prejuízo declarado de R$ 3.069.744,16.  Esses erros de apuração do auto de CSSL devem ser retificados,  na  remota  hipótese  de  não  cancelamento  total  do  auto  de  infração.  DOS AUTOS DE PIS E COFINS EM RAZÃO DE ACUSAÇÃO  DESPESAS DESNECESSÁRIAS E INEXISTENTES   Totalmente  improcedente  esses  autos  de  infração,  mesmo  na  remota  hipótese  de  ser  mantidas  as  glosas  realizadas,  isso  porque  essas  contribuições  são calculadas  sobre  faturamento  e  não pelo lucro.  A retirada de despesas em nada influencia no faturamento, logo,  na base de cálculos das contribuições de PIS e COFINS.  Assim, devem ser totalmente cancelados esses lançamentos.  DO PEDIDO DE PERÍCIA   Fl. 7679DF CARF MF Processo nº 10580.720493/2015­62  Acórdão n.º 1201­001.905  S1­C2T1  Fl. 36          35 Visando  reforçar  a  comprovação  da  improcedência  das  acusações  da  fiscalização,  faz­se  necessário  a  produção  de  prova pericial contábil,  tendo em vista a grande quantidade de  documentos envolvidos.  A produção dessa prova, por ser matéria extremamente técnica,  irá  facilitar  o  trabalho  do  julgador  que  terá  a  opinião  de  um  profissional da área contábil pra ver quem está com a razão, o  agente fiscal ou o contribuinte.  Como  são  erros  na  apuração,  é  necessária  uma  verificação  contábil,  para  que  se  possa  verificar  toda  a  escrita  fiscal  e  contábil.  Pretende  com  a  perícia,  através  da  análise  de  todos  os  documentos  do  processo  e  escritas  fiscais,  a  respostas  dos  seguintes quesitos:  Analisando  toda  a  escrituração  da  empresa  em  relação  aos  serviços  prestados  pelos  parceiros EAD,  como  foram apurados  os  custos  com  os  parceiros,  no  importe  de  43%,  foram  calculados  sobre  o  faturamento  ou  pelos  recebimentos/emissão  de nota fiscal?  As notas fiscais emitidas por parceiros em valores maiores que o  custo  no  ano,  tiveram  alguma  influência  no  resultado?  Ou  ocasionaram  apenas  a  reversão  dos  valores  provisionados  na  conta "Parceiros EAD a pagar" (2.1.1.0,6), nada  influenciando  no custo para apuração tributária?  Nos  ano  de  2005  a  2008,  as  emissões  de  notas  fiscais  de  parceiros foram bem inferior ao valor de custo contabilizado?  Obedecendo  o  decreto  70.235/72,  nomeia  como  perito  o  Sr.  Antônio  Sérgio  dos  Santos  Hegouet,  contador,  com  escritório  profissional  na  cidade  de  Salvador/BA,  na  Rua  Ceará,  853,  Bairro Pituba.  Nos  termos  dos  argumentos  anteriormente  referidos,  pede  o  deferimento do pedido de perícia e, ao final, o cancelamento de  todo o lançamento fiscal.  Em sessão de 23 de maio de 2016, a 1a Turma da Delegacia de Julgamento de  Curitiba, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação aos autos de  infração,  para  desonerar  o  contribuinte  dos  montantes  de  R$  461.125,02  (IRPJ)  e  R$  1.470.038,47  (CSLL),  com  o  consequente  reflexo  nas  multas  correspondentes  e  totalmente  improcedente a manifestação de inconformidade relativa ao ato de declaratório de suspensão  da isenção.  Da decisão houve Recurso de Ofício.  Por  seu  turno,  a  interessada  interpôs  Recurso  Voluntário,  no  qual  repetiu,  basicamente, os argumentos da impugnação.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.  Fl. 7680DF CARF MF Processo nº 10580.720493/2015­62  Acórdão n.º 1201­001.905  S1­C2T1  Fl. 37          36   É o relatório.    Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais,  razão  pela  qual  dele  conheço.  O  Recurso  de  Ofício  também  será  conhecido,  posto  que  o  valor  exonerado, com as multas, é superior ao atual limite de alçada.  Tendo em vista os diversos argumentos formulados pela Recorrente faremos  a análise tópica dos pontos controvertidos.  a)  Da  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  negativa  de  perícia,  e  da  reiteração do pedido de perícia  Aduz  a  Recorrente  ser  necessária  a  produção  de  prova  pericial,  para  que  sejam demonstrados os erros na apuração fiscal. Como o pedido foi indeferido pela decisão de  piso entende a Recorrente que houve nulidade, por suposto cerceamento do direito de defesa.  Penso que não merece reparos a decisão recorrida, pois é cediço que a perícia  só  se  faz  necessária  quando  o  procedimento  for  essencial  para  a  compreensão  dos  fatos  e  o  convencimento dos julgadores.   Quando  ausentes  tais  requisitos,  ante  a  comprovação  de  que  constam  dos  autos  elementos  suficientes  para  a  resolução  da  controvérsia,  deve  o  pedido  ser  indeferido,  conforme  autoriza  o  artigo  18,  do  Decreto  n.  70.235/72,  com  a  redação  dada  pela  Lei  n.  8.748/93:  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (grifamos)  Da leitura dos autos não se vislumbra a necessidade de perícia.   Aliás, se a interessada entende que os argumentos e informações trazidos ao  processo  carecem  de  laudo  pericial  deveria  ela  própria  elaborá­lo,  a  fim  de  subsidiar  suas  alegações.  O tema foi bem destacado pela decisão de piso:  Na  impugnação  aos  autos  de  infração  a  autuada  nem  mesmo  menciona a questão dos documentos que deixou de apresentar e,  sintomaticamente,  busca  circunscrever  a  perícia  que  pretende  ver deferida apenas ao que foi juntado a este processo:  Fl. 7681DF CARF MF Processo nº 10580.720493/2015­62  Acórdão n.º 1201­001.905  S1­C2T1  Fl. 38          37 (...)  Além de novamente não mencionar os documentos que deixou de  apresentar  ou  mesmo  de  questionar  as  assertivas  das  autoridades da unidade de  fiscalização quanto aos documentos  que  apresentou  ou  não,  claramente  quer  limitar  o  escopo  do  exame.  Ora,  a  fiscalização  que  resultou  na  suspensão  de  sua  isenção,  bem como nas autuações que  instruem este processo estava em  curso desde agosto de 2014 e somente se encerrou em maio de  2015. Se existisse boa­fé por parte da autuada, certamente toda  a documentação necessária teria sido apresentada no curso do  procedimento fiscal e estaria disponível para a crítica no curso  do contencioso.  Alegar  agora,  nesta  quadra  processual,  que  quer  o  exame  de  questões  que  evitou  abordar  ou  esclarecer  durante  o  curso  da  fiscalização  é  evidentemente  uma  manobra  processual  para  alongar a discussão.  Observe­se, ainda, que um dos principais argumentos de defesa  está calcado na alegação de que “as notas fiscais emitidas por  parceiro  em  valores maiores  que  o  custo  no  ano” não  tiveram  influência  alguma  no  resultado  e  que  “ocasionaram  apenas  a  reversão dos valores provisionados na conta "Parceiros EAD a  pagar".  Constata­se, pois, que de nada adiante evocar o princípio da ampla defesa e  dele  não  se  valer,  sob  o  argumento  de  que  "deve  ser  produzida  perícia  para  comprovar  os  fatos".   O  pedido  não merece  guarida  e  tem  caráter  nitidamente  protelatório,  razão  pela qual não o acolho nem tampouco vislumbro qualquer nulidade na decisão recorrida.  b) Da nulidade formal do ato declaratório  Aduz a Recorrente que o Ato Declaratório Executivo DRF/SDR nº 23/2015  seria nulo, pois a competência para lavrá­lo seria exclusiva do Delegado da Receita Federal e,  no caso sob exame, quem o expediu foi o Chefe do SEORT/DRF/BA.  Na esteira do que este Colegiado tem decidido acerca da matéria, penso ser  necessário  verificar  se  há,  nos  autos,  prova  da  delegação  de  competência  para  o  Chefe  do  SEORT.  Isso  porque  acolho  a  tese  de  que  na  hipótese  é  possível  a  delegação  de  competência, sem prejuízo dos preceitos legais que regem a matéria e sem qualquer ofensa aos  direitos do contribuinte.  No  caso  específico  dos  benefícios  relativos  ao  Prouni,  a  competência  no  âmbito da Receita Federal é regulada pela IN n. 1.394/2013 (destacaremos):  Fl. 7682DF CARF MF Processo nº 10580.720493/2015­62  Acórdão n.º 1201­001.905  S1­C2T1  Fl. 39          38 INSTRUÇÃO  NORMATIVA  RFB  Nº  1394,  DE  12  DE  SETEMBRO  DE  2013  (Publicado(a)  no  DOU  de  13/09/2013,  pág. 38)  Dispõe  sobre  a  isenção  do  Imposto  sobre  a  Renda  e  de  contribuições  aplicável  às  instituições  que  aderirem  ao  Programa Universidade para Todos.  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso  da  atribuição  que  lhe  confere  o  inciso  III  do  art.  280  do  Regimento  Interno  da  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  203,  de  14  de maio  de  2012,  e  tendo em vista o disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, na Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005,  na Lei nº 11.128, de 28 de junho de 2005, e no art. 26 da Lei nº  12.431, de 24 de junho de 2011, resolve:  Art.  1º  Esta  Instrução  Normativa  dispõe  sobre  a  isenção  de  tributos  concedida  a  instituição  de  ensino  superior,  que  aderir  ao  Programa  Universidade  para  Todos  (Prouni)  em  conformidade com o disposto no art. 5º da Lei nº 11.096, de 13  de janeiro de 2005.  (...)  Art. 13 (...)  §  1º  Quando  for  constatado  que  a  instituição  beneficiária  da  isenção  está  descumprindo  os  requisitos  ou  as  condições  pertinentes  à  matéria  ou  previstos  na  legislação  tributária,  a  fiscalização  tributária  expedirá  notificação  fiscal,  na  qual  relatará  os  fatos  que  determinam  a  suspensão  do  benefício,  indicando inclusive a data da ocorrência da infração.  § 2º A instituição poderá, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência  da  notificação,  apresentar  as  alegações  e  provas  que  entender  necessárias.  § 3º O Delegado da Receita Federal do Brasil decidirá sobre a  procedência  das  alegações,  e,  no  caso  de  improcedência,  expedirá ato declaratório  suspensivo da  isenção, do qual dará  ciência à instituição.  De se notar que o Secretário da Receita Federal, ao atribuir competência aos  Delegados do órgão valeu­se, entre outros instrumentos jurídicos, do que dispõe o artigo 32 da  Lei  nº  9.430/96,  cujo  teor  acerca  da  matéria  é  basicamente  o  mesmo  veiculado  pela  IN  n.  1.394/2013.  Na hipótese dos autos, verifica­se que o Delegado da DRF Salvador delegou  a  referida  competência  ao  titular  do  SEORT  daquela  unidade,  conforme  se  depreende  da  Portaria n. 12, de 10 de fevereiro de 2014, publicada no DOU de 12/02/2014 (nº 30, Seção 1,  pág. 33):  O  DELEGADO  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  EM  SALVADOR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos  artigos 302 e 307 do Regimento Interno da Secretaria da Receita  Fl. 7683DF CARF MF Processo nº 10580.720493/2015­62  Acórdão n.º 1201­001.905  S1­C2T1  Fl. 40          39 Federal  do  Brasil,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  203,  de  14/05/2012,  publicada  no  Diário  Oficial  da  União  ­  DOU  de  17/05/2012,  alterada  pela Portaria MF  nº  512,  de  02/10/2013,  publicada no DOU de 04/10/2013, considerando o disposto nos  artigos  11  e  12  do  Decreto­Lei  nº  200,  de  25/02/1967,  regulamentado  pelo  Decreto  83.937,  de  06/09/1979,  alterado  pelo Decreto 86.377, de 17/09/1981 e pelo Decreto nº 88.354, de  06/06/83, e nos artigos 11 a 15 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de  1999,  e  visando  racionalizar  serviços  e  dinamizar  decisões  em  assuntos  de  interesse  do  público  e  da  própria  administração,  resolve:  (...)  Art.  5º  ­  Delegar  competência  ao  chefe  do  Serviço  de  Orientação  e  Análise  Tributária  ­  Seort  e,  nos  seus  impedimentos,  a  seu  substituto  eventual,  para  praticar  os  seguintes atos:  (...)  X ­ apreciar e decidir em processos administrativos relativos à  imunidade,  suspensão,  redução  e  isenção  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  RFB,  emitindo  o  correspondente ato declaratório quando couber;  Sabe­se  que  no  direito  administrativo  predomina  o  conceito  de  imposição  volitiva do Estado, de forma que todas as competências, originalmente estatais, são distribuídas  ao longo da cadeia hierárquica e funcional.   Nesse contexto, entendo que a Portaria do Delegado de Salvador, ao outorgar  competência ao Chefe do SEORT, não extrapolou os limites legais, até porque fundamentada  no  mesmo  diploma  jurídico  (artigo  32  da  Lei  n.  9.430/96)  que  ensejou  a  edição  da  IN  n.  1.394/2013 pelo Secretário da Receita Federal.  Descabe,  portanto,  a  alegação  de  nulidade  formal  do  Ato  Declaratório  expedido por aquela autoridade, razão pela qual afasto a preliminar suscitada pela Recorrente.  c) Do mérito do Ato Declaratório  Quanto  ao  mérito,  a  Recorrente  alega  a  insuficiência  (e  consequente  improcedência) dos motivos que ensejaram a expedição do Ato Declaratório que suspendeu a  isenção.   Em relação ao saldo credor de caixa, aduz a Recorrente que este não ocorreu.  Neste  passo,  convém  destacar,  a  exemplo  do  que  já  apontou  a  decisão  de  piso, que a infração de saldo credor de caixa não foi formalizada pelas autoridades autuantes,  a despeito das menções efetuadas durante os procedimentos de fiscalização.   Aliás,  a  própria  Recorrente,  no  voluntário,  destaca  que  o  saldo  credor  de  caixa não foi autuado pela fiscalização, de sorte que a questão é incontroversa.  Fl. 7684DF CARF MF Processo nº 10580.720493/2015­62  Acórdão n.º 1201­001.905  S1­C2T1  Fl. 41          40 O  cerne  do  mérito  repousa,  em  verdade,  sobre  o  descumprimento  dos  requisitos  contábeis  de  escrituração  para  as  entidades  isentas  e  também  no  que  tange  às  despesas glosadas, consideradas inexistentes pelo Fisco.  Veja­se,  a  título  de  elucidação,  os  fundamentos  do  Ato  Declaratório  que  suspendeu a isenção da Recorrente, conforme descritos pela DRJ:  Relativamente  ao  item  2.2  (despesas  inexistentes),  a  própria  explicação  do  fiscalizado  já  comprova  descumprimento  de  dispositivos da legislação tributária.  Ainda que a  totalidade das unidades não  tenha sido verificada,  conforme  alegação  do  contribuinte,  o  IMES  declara  que  contabilizava pagamentos, sem o competente documento fiscal,  tendo solucionado apenas parte das notas fiscais faltantes. Esse  fato,  aliado  aos  valores  de  receita  declarados  pelas  parceira  reforça  a  tese  da  fiscalização,  de  constatação  de  despesas  inexistentes. E a documentação à disposição da Receita Federal  já foi verificada, quando da visita às instalações do contribuinte.  A respeito do tema “despesas inexistentes”, vale fazer referência  ao Acórdão nº 104­16.151/1998, do Conselho de Contribuintes,  sobre  IRPJ,  que  decidiu  somente  serem  admissíveis,  em  tese,  como  dedutíveis,  despesas  que,  além  de  preencherem  os  requisitos  de  necessidade,  normalidade  e  usualidade,  apresentarem­se  com  a  devida  comprovação,  com  documentos  hábeis  e  idôneos.  Como  também  faz­se  necessário,  quando  intimado, comprovar que estas despesas correspondem a bens ou  serviços  efetivamente  recebidos  e  pagos  ao  fornecedor/prestador.  No  tocante  à  existência  de  autos  de  infração,  na  esfera  previdenciária e de representações  fiscais para  fins penais, que  indicariam a situação  irregular para manutenção de benefícios  fiscais, considerando a jurisprudência administrativa, que aceita  a  regularidade  comprovada  em  certidão  positiva  com  efeito  de  negativa,  esse  fato  isoladamente  não  deveria  acarretar  a  suspensão do benefício.  Contudo, as outras constatações descritas afrontam diretamente  as  disposições  gerais  estabelecidas  no  art.  11  da  IN  RFB  nº  1.394/2013 e no art. 3º da IN SRF nº 456/2004, uma vez que a  contabilidade  não  demonstrou,  com  a  clareza  e  a  exatidão  necessárias, os registros referentes às atividades sobre as quais  recaiu a isenção.  Quanto  à  infração  por  despesas  inexistentes,  a  Recorrente  assevera  que  (grifos no original):  O Faturamento  (não recebimento) é contabilizado a crédito na  conta “Receita Graduação EAD” (3.1.1.01.01.01.007) e a débito  na conta “Mensalidade a Receber” (1.1.2.01.01). Segue anexada  com  a  impugnação,  em  mídia  digital,  essas  duas  contas  contábeis para análise dos julgadores.  Fl. 7685DF CARF MF Processo nº 10580.720493/2015­62  Acórdão n.º 1201­001.905  S1­C2T1  Fl. 42          41 A  tributação  é  feita  pelo  regime  de  competência,  ou  seja,  é  levada a tributação o faturamento, não levando em consideração  as datas de recebimentos.  Os  custos  com  os  parceiros,  no  importe  de  43%,  da  mesma  forma, são calculados sobre o faturamento das EAD, e não sobre  pagamentos,  recebimentos  ou  emissão  de  documento  fiscal,  tendo em vista adotar o princípio contábil do conservadorismo.  Esse custo é calculado da seguinte forma:  Verifica­se  o  faturamento  da  graduação  EAD,  de  todas  as  operações,  subtrai  o  faturamento  das  EAD´s  de  operações  próprias  (que  não  tem  parceiros),  subtrai  os  valores  de  PROUNI, Bolsas, Cancelamento e descontos incondicionais das  operações  dos  parceiros,  chegando  ao  valor  do  faturamento  total das EAD´s com parceiros.  Sobre  tal  importância,  aplica­se  o  percentual  de  43%,  sendo  contabilizado  esse  valor  a  débito  na  conta  “Custos  Parceiros  EAD” (3.1.2.02.03.02.009) e a crédito na conta “Parceiros EAD  a  pagar”  (2.1.1.06).  Segue  anexado  com  a  impugnação,  em  mídia digital, essas duas contas contábeis.  Assim,  o  custo  contabilizado  é  levado  em  consideração  o  faturamento das EAD´s e não de recebimento ou notas fiscais  emitidas.  A  decisão  recorrida  indicou  dois  pontos  relevantes  para  o  deslinde  da  questão, a partir das informações trazidas pela própria interessada:  a) Entre 2005 e 2009, a autuada operou com diversos parceiros  de EAD que não emitiam todas as notas fiscais relacionadas aos  serviços  que  prestavam  e  em  razão  disto  criou  a  “provisão”  Parceiros  EAD  a  pagar  (2.1.1.06),  o  que  caracteriza  inequivocamente a criação de passivo fictício relativo a valores  anteriormente liquidados;  b) No ano de 2009, após auditoria,  a autuada  teria  recebido a  orientação  de  pedir  aos  seus  parceiros  de EAD  a  emissão  das  notas fiscais faltantes, relativas aos valores que estes terceiros já  haviam recebido e, assim, “regularizar” a situação, o que teria  ocorrido parcialmente em 2010 e 2011.  Nota­se,  portanto,  que  a  própria  entidade  reconhece  que  parte  de  sua  escrituração contábil não reproduz a  realidade, posto que calcada em registros  fictícios e não  correlacionados  com  as  notas  fiscais,  que  não  foram  emitidas  ou  o  foram  a  destempo,  anos  depois dos serviços supostamente serem prestados.  Não há como acolher o argumento do conservadorismo, mas sim confirmar  que a criação de provisões, que são estimativas, para valores que supostamente foram pagos em  períodos  anteriores,  não  deixa  de  configurar  passivo  fictício,  mantido  na  contabilidade  e  posteriormente "regularizado", no dizer da interessada.  Fl. 7686DF CARF MF Processo nº 10580.720493/2015­62  Acórdão n.º 1201­001.905  S1­C2T1  Fl. 43          42 Isso, por si só, já afronta o disposto no artigo 11 da IN/RFB nº 1.394/13, que  apenas reproduz os requisitos e condições para o gozo de imunidade e isenção previstos pela  legislação,  a  exemplo  do  que  dispõem  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  e  a  Lei  n.  9.532/97:  Art. 11. Para usufruir da isenção, a instituição de ensino deverá  demonstrar  em  sua  contabilidade,  com  clareza  e  exatidão,  os  elementos  que  compõem  as  receitas,  custos,  despesas  e  resultados  do  período  de  apuração,  referentes  às  atividades  sobre  as  quais  é  aplicada  a  isenção,  segregados  das  demais  atividades.  e  Lei n. 9.532/97:  Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver  sido  instituída  e  os  coloque  à  disposição  da  população  em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem  fins lucrativos.  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda  fixa ou de renda variável.  § 2º Para o gozo da  imunidade, as  instituições a que  se  refere  este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  a)  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados, exceto no caso de associações, fundações ou  organizações  da  sociedade  civil,  sem  fins  lucrativos,  cujos  dirigentes  poderão  ser  remunerados,  desde  que  atuem  efetivamente  na  gestão  executiva  e  desde  que  cumpridos  os  requisitos  previstos  nos  arts.  3o  e  16  da Lei  no 9.790,  de  23  de  março  de  1999,  respeitados  como  limites  máximos  os  valores  praticados pelo mercado na região correspondente à sua área de  atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de deliberação  superior  da  entidade,  registrado  em  ata,  com  comunicação  ao  Ministério Público, no caso das fundações; (Redação dada pela  Lei nº 13.204, de 2015)  b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em  livros  revestidos  das  formalidades  que  assegurem a  respectiva  exatidão;  e  Decreto n. 3.000/99:  Fl. 7687DF CARF MF Processo nº 10580.720493/2015­62  Acórdão n.º 1201­001.905  S1­C2T1  Fl. 44          43 Art.  170.  Não  estão  sujeitas  ao  imposto  as  instituições  de  educação e as de assistência social, sem fins lucrativos (CF, art.  150, inciso VI, alínea "c").  §1º Para os efeitos deste artigo, considera­se imune a instituição  de educação ou de assistência social que preste os serviços para  os  quais  houver  sido  instituída  e  os  coloque  à  disposição  da  população em geral, em caráter complementar às atividades do  Estado, sem fins lucrativos (Lei nº 9.532, de 1997, art. 12).  §2º  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente  superávit  em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinado  exercício,  destine  o  resultado,  integralmente,  à  manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais (Lei  nº 9.532, de 1997, art. 12, §2º,e Lei n º 9.718, de 1998, art. 10).  §3º  Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo  estão  obrigadas  a  atender  aos  seguintes  requisitos  (Lei nº 9.532, de 1997, art. 12, §2º):  I­  não  remunerar,  por  qualquer  forma,  seus  dirigentes  pelos  serviços prestados;  II­  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  III­ manter  escrituração  completa  de  suas  receitas e  despesas  em  livros  revestidos  das  formalidades  que  assegurem  a  respectiva exatidão;  Portanto,  é  dever  das  entidades  que  gozam  de  benefícios  fiscais  manter  escrituração contábil compatível com a realidade de suas operações.  Na  hipótese  dos  autos  cabe,  portanto,  apreciar  o  argumento  trazido  pela  Recorrente, de que os procedimentos  irregulares adotados (questão  incontroversa) não  teriam  afetado o resultado dos períodos.  Este  ponto  foi  amplamente  analisado  pela  decisão  de  piso,  cujo  racional  e  conclusões adoto neste voto, conforme segue:  A  par  das  questões  colocadas  sobre  os  registros  e  livros  contábeis da autuada,  impende examinar especificamente a sua  seguinte alegação:  "Nos  anos  de  2010  e  2011  realmente  ocorreu  de  valores  das  notas  fiscais emitidas ser superior ao custo apurado, em razão dos fatos que  explicaremos  abaixo,  mas  que  nada  influenciou  na  apuração  do  custo para efeito de tributação, tendo em vista que este era calculado  sobre o faturamento (princípio do conservadorismo)".  Tendo  em  vista  a  alegação  de  defesa  reproduzida,  cabe  esclarecer, conforme se verifica nos arquivos não­pagináveis de  fls. 6036 e 6037  (SPED 2010 e 2011) e  fl.  7303  (Livros Razão  Analítico  de  2010  e  2011)  que  as  despesas  glosadas  pela  fiscalização (fls. 7081 a 7087) foram escrituradas pela autuada  Fl. 7688DF CARF MF Processo nº 10580.720493/2015­62  Acórdão n.º 1201­001.905  S1­C2T1  Fl. 45          44 como se dissessem respeito aos anos­calendário de 2010 e 2011.  Observe­se o seguinte exemplo:        Detalhamento  de  parte  da  autuação,  relativa  às  despesas  glosadas por inexistência:    A glosa do  exemplo reproduzido  foi parcial, mas se aquilo que  consta da escrituração contábil da autuada não foi considerado  por ela mesma para a apuração dos resultados que declarou ao  Fisco temos, como decorrência lógica, que:  a) Ao menos, deveria demonstrar detalhadamente como se dava  a sua apuração e, ainda que por amostragem, quais documentos  embasaram o que foi informado em suas declarações ao Fisco;   e   b)  Considerando  o  porte  da  instituição  e  que,  em  2010,  sua  Receita Líquida da Atividade de Ensino Superior Isenta – Prouni  girava em torno dos 40 milhões de reais por  trimestre, pode­se  concluir que necessariamente havia alguma espécie de controle,  mas não o  formal, em parte, exposto no curso do procedimento  fiscal.  Neste ponto impende:  Fl. 7689DF CARF MF Processo nº 10580.720493/2015­62  Acórdão n.º 1201­001.905  S1­C2T1  Fl. 46          45 a)  Destacar  que  não  socorre  à  autuada  a  alegação  de  que  utilizava,  para  efeito  de  apuração  de  tributos,  o  seu  faturamento,  pois  era  optante  do  lucro  real,  além  do  que  reconhecia  apenas  57%  de  suas  receitas,  mas  aproveitava  intencionalmente o total das despesas correspondentes, ou seja,  operava  com  duplo  aproveitamento  dos  valores  retidos  pelos  parceiros de EAD (43% de sua receita bruta real);  b) Repisar o que já foi consignado neste voto quanto à negativa  do  pedido  de  perícia,  é  auto­evidente  que  caberia  a  autuada,  para se contrapor ao conteúdo das autuações, trazer à cognição  as  memórias  de  cálculo,  relatórios  e  outros  documentos  produzidos  no  curso  dos  trabalhos  levados  a  efeito  para  elaboração  de  suas  DIPJ,  pois  assim  teríamos,  ao menos,  um  início de prova documental a apontar que as despesas glosadas  poderiam não ter afetado o resultado;  Os  documentos  mencionados  forneceriam,  no  mínimo,  uma  indicação dos custos totais dos serviços relacionados a cada um  dos prestadores ou parceiros da autuada, os quais, no confronto  com  as  DIPJ  apresentadas,  permitiriam  avaliar  a  utilidade  e  necessidade  da  perícia  requerida  e  a  boa­fé  na  solicitação.  Todavia,  tal  qual  ocorreu  com  o  fornecimento  de  extratos  bancários  no  curso  da  fiscalização,  nenhuma  informação  ou  documento que sustentasse o pedido de perícia foi efetivamente  apresentado.  Constata­se que a Recorrente alegou que as despesas glosadas não afetaram  os  resultados  e  as  informações declaradas  à Receita Federal, mas  não demonstrou, de  forma  cabal e conclusiva, com suporte em documentos, tal situação.   Por  outro  lado,  as  autoridades  fiscais  utilizaram,  para  a  configuração  da  infração de despesas inexistentes, o valor das notas fiscais efetivamente emitidas e os dados  constantes nas declarações apresentadas ao Fisco.  Não há como apreciar a  tese de que a entidade, por ser  isenta de IRPJ e de  CSLL, não teria motivo para "inventar despesas", como destaca a linha de defesa.  Com efeito, o que se pode verificar é o não atendimento dos requisitos legais  para as entidades  isentas, circunstância que não comporta dúvidas, pois a própria  interessada  reconhece erros na escrituração.  No  caso  dos  autos,  não  prospera  a  tese  de  neutralidade  fiscal  dos  procedimentos  irregulares,  que  deveria  ser  demonstrada  pela  própria  interessada,  de  forma  clara  e  inequívoca,  única  hipótese  que  nos  permitiria,  em  tese,  cotejar  tais  provas  com  os  documentos e dados apurados pela fiscalização.  Nunca  é  demais  lembrar  o  que  dispõe  o  artigo  923  do  Regulamento  do  Imposto de Renda:  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  Fl. 7690DF CARF MF Processo nº 10580.720493/2015­62  Acórdão n.º 1201­001.905  S1­C2T1  Fl. 47          46 sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º).  O que se vislumbra no processo é exatamente o contrário, pois a escrituração  da  entidade,  em  princípio  (e  como  apontado  pelas  autoridades  fiscais),  não  corrobora  os  argumentos formulados pela defesa.  Assim, entendo que não há como afastar os créditos autuados.  Quanto  ao  pedido  de  cancelamento  parcial  do  Auto  de  Infração  relativo  à  CSLL, a decisão de piso reconheceu os argumentos da  interessada, sobre o erro na apuração  das bases tributáveis, o que motivou parte do Recurso de Ofício.  Neste  ponto,  entendo  que  não merece  reparos  a  decisão,  que  recalculou  os  valores de alguns trimestres (conforme fls. 7.542 a 7.545).   Os  cálculos  me  parecem  corretos  e  devem  ser  mantidos,  inclusive  no  que  tange à manutenção de parte da CSLL, relativa à falta ou insuficiência de recolhimento sobre  receitas  escrituradas  e  não  declaradas  para  o  2º  trimestre  de  2011,  período  em  que  não  foi  acolhida a pretensão da interessada, pois o valor lançado corresponde ao que esta informou na  DIPJ 2012, deixando de confessá­lo em DCTF.  Não merece reparos, quanto a este ponto, a decisão recorrida, razão pela qual  deve ser negado provimento ao Recurso de Ofício.  Quanto ao argumento de que devem ser parcialmente cancelados os autos de  PIS e de COFINS, pois os valores autuados, baseados no  faturamento,  alcançam o montante  relativo ao ISS, que não poderia compor a base de tais contribuições, entendo que não há como  acolhê­lo, neste momento.  Conquanto seja pessoalmente  favorável à  tese de excluir da base de cálculo  das contribuições o valor devido a título de impostos, a exemplo do que também se discute no  âmbito do  ICMS, penso que descabe  a este Conselho afastar  a  incidência de norma válida e  vigente, nos termos da Súmula n. 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Já  nos  posicionamos  no  sentido  de  que  não  compete  à  autoridade  administrativa  apreciar  arguições  desse  jaez  para  declarar  ou  reconhecer  a  inconstitucionalidade de  lei, posto que  tal competência  foi atribuída, em caráter privativo, ao  Poder Judiciário, conforme artigo 102 da Constituição.   Ante  a  existência  de  lei  válida  e  vigente  no  ordenamento  descabe  à  autoridade fiscal deixar de aplicá­la, dada a vinculação do ato do lançamento, assim como não  se encontra na esfera de competência do julgador administrativo a possibilidade de negar­lhe  efeitos.  O  julgado  trazido  pela  Recorrente,  RE  240.785,  não  produz  efeitos  erga  omnes e, portanto, não pode ser aplicado ao caso concreto em detrimento de norma em vigor.  Fl. 7691DF CARF MF Processo nº 10580.720493/2015­62  Acórdão n.º 1201­001.905  S1­C2T1  Fl. 48          47 No  que  se  refere  à  multa  de  ofício,  que  no  entender  da  Recorrente  seria  "abusiva e ilegal",  também descabe a este Colegiado afastar os efeitos do artigo 44 da Lei n.  9.430/96, que fundamentam a exação.  Como visto, a questão está sumulada no âmbito deste Conselho e não exige  maiores digressões, razão pela qual não há como acolher a pretensão da interessada.  Por  fim,  em  relação  às  despesas  consideradas  desnecessárias,  aduz  a  interessada que caberia à fiscalização provar a suposta liberalidade que lhe foi imputada.  Conquanto  a  defesa  alegue  que  a  glosa  das  despesas  ocorreu  mediante  simples presunção, constata­se que a autoridade fiscal descreveu minuciosamente as premissas  da autuação:  a)  Do  exame  da  contabilidade  da  fiscalizada  verifica­se  a  existência de contas com os nomes das outras empresas do grupo  que  denominadas  como  suas  partes  relacionadas,  pagando  mútuos  de  uma  com  outras  e  despesas  das  mais  diversas,  apresentando uma verdadeira confusão patrimonial.  b) Há forte concentração das operações de todas as empresas no  INSTITUTO  MANTENEDOR  DE  ENSINO  SUPERIOR  DA  BAHIA  LTDA,  apontando  para  a  existência  de  despesas  financeiras  não necessárias  à  atividade  do  contribuinte,  criada  através  da  confusão  patrimonial  e  de mútuos  dentro  do  grupo,  financiados  por  empréstimos  bancários  concentrados  no  IMES,  reduzindo assim os ganhos do contribuinte;  c) A entidade possui registrada em sua contabilidade uma série  de  contratos  de mútuos,  dos  quais  não  resultou  a  cobrança  de  juros,  com  as  seguintes  pessoas  relacionadas/familiares  Conta  contábil nº 1210204 ­ SOCIEDADES RELACIONADAS:    d)  Apesar  do  contribuinte  ter  créditos  com  pessoas  físicas  e  jurídicas  relacionadas,  a  título  gracioso,  (Adiantamentos  a  Sócios  +  Partes  Relacionadas  ­  Mútuos)  em  31/12/2010  no  montante  de  R$  94.178.711,89  e  em  31/12/2011  de  R$  90.671.500,08,  o  fiscalizado  contabilizou  financiamentos  onerosos destinados a sua operação, nos valores em 31/12/2010  de R$ 7.870.563,64 e em 31/12/2011 de R$ 5.685.946,44;  e) Sinteticamente, então, o contribuinte em 2010 teve um total de  receitas financeiras vinculadas aos mútuos e adiantamentos aos  sócios no valor de R$ 0,00 e despesas financeiras vinculadas aos  empréstimos e títulos onerosos no valor de R$ 12.262.471,20. O  mesmo raciocínio se aplica ao ano de 2011 com receitas de R$  0,00 e despesas de R$ 13.446.809,89.  Fl. 7692DF CARF MF Processo nº 10580.720493/2015­62  Acórdão n.º 1201­001.905  S1­C2T1  Fl. 49          48 Também foram constatados adiantamentos aos Sócios, conforme  escrituração na conta 1210201 ­ Adiantamentos aos Sócios com  créditos para as seguintes pessoas físicas ­ sócias da fiscalizada  no período da ação fiscal:  (...)  Verifica­se  que  os  lançamentos  relativos  às  despesas  glosadas  teve  como  fundamento a existência de vultosos mútuos passivos, decorrentes de empréstimos bancários,  ao mesmo tempo em que as receitas que seriam provenientes dos mútuos ativos simplesmente  não  foram  computadas,  posto  que  estes  foram  concedidos  a  partes  relacionadas  a  título  gracioso.  O argumento da fiscalização, ao considerar as despesas como desnecessárias,  baseia­se no fato de que os financiamentos bancários não seriam necessários para as atividades  operacionais da entidade, pois bastaria não ter disponibilizado somas vultosas, a título gratuito,  para os sócios da entidade e partes relacionadas.   A  partir  dessa  premissa  foi  glosada  parte  das  despesas  financeiras. Não  se  trata  de  mera  presunção,  como  aduz  a  defesa,  mas  de  constatação  concreta  acerca  da  desnecessidade  (e,  portanto,  liberalidade)  na  contratação  de  empréstimos  bancários,  como  destacado pela decisão recorrida:  Acolher  a  posição  da  autuada  seria  primar  pela  completa  irracionalidade, pois ao mesmo tempo em que sua contabilidade  registra dezenas de milhões de reais em empréstimos a pessoas  físicas  e  jurídicas,  vinculadas ao  IMES, por meio de  sócios em  comum,  sem  a  cobrança  de  qualquer  juro  remuneratório,  há  expresso registro contábil de pagamentos de juros a instituições  financeiras, igualmente milionários.  Se  os  empréstimos  fornecidos  pela  autuada  estivessem,  ao  menos,  vinculados  à  cobrança  de  juros,  evidentemente  a  sua  necessidade de fontes externas de recursos seria menor.  Por óbvio, os empréstimos concedidos não terão coincidência de  datas com os que foram tomados junto a instituições financeiras,  sendo  no  caso,  o  tema  central,  o  fato  de  a  entidade  autuada  arcar  com  encargos  financeiros  ao  mesmo  tempo  em  que  subvenciona pessoas vinculadas a sua administração e empresas  sob o comando ou controle destes. Tal questão é expressamente  consignada na autuação:  O  IMES  ao  disponibilizar  e  adiantar  recursos  próprios  para  as  suas  partes  relacionadas  e  não  auferir  receitas  em  função  desses  mútuos  e  concomitantemente tomar financiamentos bancários, suportando o ônus  financeiro,  realiza  ato  de  sua  própria  liberalidade  e  não  necessidade,  reduziu a indevidamente a base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Aliás,  o  procedimento  adotado  pelas  autoridades  fiscais,  a  partir  das  informações obtidas na contabilidade da entidade, não deixa margem para dúvidas no que se  refere à absurda sistemática adotada:  Procedimento de apuração do montante a ser glosado:  Fl. 7693DF CARF MF Processo nº 10580.720493/2015­62  Acórdão n.º 1201­001.905  S1­C2T1  Fl. 50          49 1.  Foram  identificadas  as  contas  de  mútuos  com  as  pessoas  relacionadas existentes no seu Ativo e obtidos os saldos diários  de  cada conta. Esses  saldos  foram somados,  resultando em um  saldo  diário  representativo  dos  mútuos  ativos  com  partes  relacionadas;  2. O mesmo procedimento anterior foi realizado para as contas  representativas de Adiantamentos de Lucros aos Sócios. Pois, o  IMES não deveria realizar adiantamentos de lucros, visto que em  2010  teve  um  prejuízo  líquido  de  R$  7.498.669,70  (prejuízo  acumulado  de  R$  180.981.809,32)  e  em  2011  prejuízo  de  R$  4.854.891,63  (prejuízo  acumulado  de  R$  217.280.276,29)  e  ao  mesmo  tempo  obter  empréstimos  onerosos  junto  a  instituições  financeiras.  Neste passo, não podemos olvidar que os benefícios fiscais, notadamente as  isenções concedidas a entidades educacionais ou assistenciais, possuem como contrapartida o  interesse público, consubstanciado nos serviços prestados à sociedade.  A  renúncia  fiscal  decorrente  da  isenção  exige  que  a  entidade  aplique  integralmente e de modo racional os  recursos adicionais mantidos (pelo não recolhimento de  tributos),  sendo  inaceitável  qualquer  liberalidade  que  não  tenha  como  fim precípuo  o  objeto  social que ensejou o benefício.  Não  faz  sentido  e  ofende  a  teleologia  da  norma  a  verdadeira  confusão  patrimonial que se instaurou entre o IMES e as partes relacionadas, resultando numa atividade  claramente deficitária, que contraía empréstimos para ceder recursos a terceiros sem qualquer  tipo de remuneração.  A renúncia fiscal decorrente da isenção, em meu sentir, tem natureza pública,  e  exige  da  entidade  beneficiada  zelo  e  vinculação  na  aplicação  dos  recursos,  o  que  não  se  observou  no  caso  dos  autos,  em  que,  por  mera  liberalidade,  houve  nítido  favorecimento  a  sócios e pessoas ligadas ao interesse destes.  Descabe  ao  beneficiário  suportar  juros  ou  encargos  em  nome  de  terceiros,  ainda que por via indireta, posto que isso desnatura o objeto social de sua atividade.  Corretos, portanto, os procedimentos adotados pela fiscalização.  Também não prospera o argumento de que parte da autuação relativa à CSLL  deveria  ser  afastada,  sob  o  argumento  de  que  o  conceito  de  despesas  necessárias,  veiculado  pelo artigo 299 do RIR, não seria aplicável à contribuição.  Com efeito, sabe­se que a indedutibilidade de despesas para fins de IRPJ não  se  aplica,  em  todos  os  casos,  para  fins  de  CSLL.  O  discrímen,  segundo  penso,  está  na  legitimidade das despesas analisadas.   Na hipótese dos autos, resta evidente a ilegitimidade das despesas contraídas,  que  são  produto  da  confusão  patrimonial  entre  o  IMES  e  o  grupo  empresarial  por  ele  constituído.  Fl. 7694DF CARF MF Processo nº 10580.720493/2015­62  Acórdão n.º 1201­001.905  S1­C2T1  Fl. 51          50 Conquanto  a  matéria  seja  objeto  de  divergências  neste  Conselho,  há  precedentes  favoráveis  a  esta  posição,  que me  parece  a mais  adequada  para  o  caso  em  tela,  mormente em razão da atividade e dos benefícios outrora conferidos à entidade.   No  que  tange  ao  PIS  e  à  COFINS,  a  Recorrente  também  defende  a  improcedência  da  autuação,  ante  o  argumento  de  que  essas  contribuições  incidem  sobre  o  faturamento e não sobre o lucro.  Contudo,  na  esteira  do  que  restou  decidido  em  primeira  instância,  a  autoridade lançadora consignou que (destacaremos):  Com  a  sua  adesão  ao  PROUNI,  o  contribuinte  passou  a  ter  o  direito a isenção na apuração e recolhimento de tributos, dentre  os quais, o PIS e a COFINS.  Contudo  com  a  Suspensão  da  Isenção  declarada  por  Ato  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador ­ Bahia em  2015, referentes aos anos­calendário de 2010 e 2011, tal direito  teve  os  seus  efeitos  anulados,  restabelecendo  o  dever  de  apuração e recolhimentos dos tributos.  Em  decorrência  dessa  situação,  a  Fiscalização  de  ofício  irá  proceder ao  lançamento  dos Tributos PIS  e COFINS  sobre  as  receitas auferidas e não recolhidas.   Verifica­se,  portanto,  que  as  autuações  relativas  ao  PIS  e  à COFINS  estão  relacionadas  à  suspensão  da  isenção  e  não  à  imputação  de  despesas  inexistentes  e  desnecessárias.  Ante  o  exposto  CONHEÇO  do  Recurso Voluntário  e,  no mérito,  voto  por  NEGAR­LHE provimento, assim como NEGO provimento ao Recurso de Ofício.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                                Fl. 7695DF CARF MF

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Numero do processo: 19647.002324/2008-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. GLOSA DE DESPESA NÃO DEDUTÍVEL. Mantida glosa de despesa não dedutível. Matéria não recorrida.
Numero da decisão: 2001-000.003
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução das despesas médicas no valor total de R$ 19.416,42, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) JORGE HENRIQUE BACKES - Presidente. (Assinado digitalmente) JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes (presidente da turma), José Alfredo Duarte Filho, José Ricardo Moreira e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.003  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  TELMA REJANE LIMA DA ROCHA        Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003   DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS  COMPROVANTES.   Recibos  de  despesas  médicas  têm  força  probante  como  comprovante  para  efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da  aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar  sustentada  em  indícios  consistentes  e  elementos  que  indiquem  a  falta  de  idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade  ou  incorreção  dos  recibos  os  torna  válidos  para  comprovar  as  despesas  médicas incorridas.  GLOSA DE DESPESA NÃO DEDUTÍVEL.   Mantida glosa de despesa não dedutível. Matéria não recorrida.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução das despesas médicas no valor total  de R$ 19.416,42, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira que lhe negou provimento.  (Assinado digitalmente)  JORGE HENRIQUE BACKES  ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 23 24 /2 00 8- 71 Fl. 115DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes  (presidente  da  turma),  José Alfredo Duarte  Filho,  José  Ricardo Moreira  e  Fernanda  Melo Leal.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  da  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas.   O  lançamento  da  Fazenda Nacional  exige  da  contribuinte  a  importância  de  R$ 6.164,52, a título de imposto de renda pessoa física, acrescida da multa de ofício de 75% e  juros moratórios, referente ao exercício de 2004.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  de  maior  relevo  e  fulcro  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento,  o  fato  de  que  a Recorrente  foi  intimada  a  comprovar  os  pagamentos,  de  forma  supletiva  aos  recibos  apresentados,  com  comprovações  outras,  como  se  os  documentos  acostados  não  estivessem  a  representar  a  efetiva  realização  dos  pagamentos  efetuados  aos  profissionais prestadores dos serviços, que nomina, nos termos seguintes:  7. O impugnante pleiteou em sua DIRPF/2004, fls. 39 a 42, deduções a  título de despesas médicas no valor  total de R$ 27.797,66, e  teve R$  22.416,42 glosados por falta de comprovação do efetivo pagamento.    A  constituição  do  acórdão  recorrido  segue  na  linha  do  procedimento  abordada no  lançamento, notadamente no que se  refere ao entendimento de que aos  recibos  não é conferido valor probante absoluto, necessitando para tal a complementação de provas,  com  a  apresentação  de  documentação  adicional  a  ser  providenciada  pela  Recorrente,  nos  termos a seguir reproduzidos:  (...)  5. Em se tratando da dedução a título de despesa médica, glosada na  autuação,  o  Decreto  nº  3.000/1999,  Regulamento  do  Imposto  de  Renda (RIR/1999), em seu art. 80, assim dispõe:   “Art.  80”.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano  calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e  dentárias.     (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a").     § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §  2º):    Fl. 116DF CARF MF Processo nº 19647.002324/2008­71  Acórdão n.º 2001­000.003  S2­C0T1  Fl. 3          3 I ­ aplica­se, também, aos pagamentos efetuados a empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitais,  médicas  e  odontológicas,  bem  como  a  entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento de despesas da mesma natureza;    II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III  ­  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com indicação do nome, endereço e número de inscrição no  Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional  da Pessoa Jurídica CNPJ de quem os recebeu, podendo, na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;    IV  ­  não se aplica às despesas  ressarcidas por  entidade de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;    V  ­  no  caso  de  despesas  com  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias,  exige­se  a  comprovação  com  receituário  médico  e  nota  fiscal  em  nome  do  beneficiário.”    Decreto­Lei nº 5.844, de 1943    Art. 11 Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas  referidas  neste  capítulo,  necessárias  à  percepção  dos  rendimentos.    § 1º As deduções permitidas senão as que corresponderem a  despesas efetivamente pagas.    (...)    § 3º Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou  justificação, a juízo da autoridade lançadora.    § 4º Se  forem pedidas deduções  exageradas  em relação ao  rendimento bruto declarado, ou se tais deduções não  forem  cabíveis, de acordo com o disposto neste capítulo, poderão  ser glosadas sem audiência de contribuinte.    6.  O  art.  8º,  inciso  II,  alínea  “b”  da  Lei  9.250/1995,  por  sua  vez,  dispõe que:    Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:    I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário, exceto os isentos, os não­tributáveis exclusivamente  na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;    II – das deduções relativas:  Fl. 117DF CARF MF     4   a)  aos pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;    (...)    10. Salientamos que a legislação tributária não dá aos recibos, ainda  que  venham  revestidos  de  todas  as  formalidades,  valor  probante  absoluto, não havendo dúvidas de que a efetividade do pagamento a  título  de  despesa médica  não  se  comprova  com  a mera  exibição  de  recibos, mormente quando os recibos referem­se a serviços prestados  de valores que somados se mostram bastante expressivos.    (...)    11. Somente  são admissíveis,  em  tese, como dedutíveis, as despesas  médicas que se apresentarem com a devida comprovação, através de  documentos  hábeis  e  idôneos,  e  que  correspondam  a  serviços  efetivamente  recebidos  e  pagos  aos  prestadores.  O  simples  lançamento  na  declaração  de  rendimentos  pode  ser  contestado  pela  autoridade fiscal.    12.  O  artigo  73  do  RIR  1999  estabeleceu  expressamente  que  o  contribuinte  pode  ser  instado  a  comprová­las  ou  justifica­las,  sendo  que se desloca para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus  da prova do fisco para o contribuinte transfere para o interessado o  ônus de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo,  deve assumir as consequências legais, ou seja, o lançamento de ofício  decorrente do não cabimento das deduções por falta de comprovação  e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica em  trazer  elementos  que  não  deixem  nenhuma  dúvida  quanto  ao  fato  questionado.    13. O  contribuinte  deve  ter  em  conta  que  o  pagamento  de  despesa  médica não envolve apenas ele e o profissional de saúde (prestador  de serviços), mas também o Fisco caso haja intenção de se beneficiar  da  dedução  na  declaração  de  rendimentos.  Por  isso,  este  deve  se  acautelar na guarda de outros elementos de prova da efetividade do  pagamento e do serviço.    (...)    15. Por fim, destaque­se que, na apreciação dos elementos de prova,  é  fundamental  que  estes  não  só  atendam  aos  requisitos  formais  previstos  na  legislação,  como  sejam  pertinentes  e  coerentes  para  a  formação da convicção do julgador, tal como permitido no art. 63 do  Decreto  7.574/2011, que dispõe: (...)    (...)    18.  Este  entendimento,  além  de  amparado  no  art.  63  do  Decreto  7.574/2011, que regulamenta o Procedimento Administrativo Fiscal –  Fl. 118DF CARF MF Processo nº 19647.002324/2008­71  Acórdão n.º 2001­000.003  S2­C0T1  Fl. 4          5 PAF,  é  corroborado  pelo  art.  73,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda de 1999, RIR/1999, que assim dispõe:  Decreto nº 3.000/1999   Art.73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).  §1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos rendimentos declarados, ou se  tais deduções não  forem  cabíveis,  poderão  ser  glosadas  sem  a  audiência  do  contribuinte (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º).    (...) (grifei)    20. Assim,  voto pela manutenção da glosa das despesas médicas em  questão,  no  valor  de  R$  22.416,42,  pois  entendo  que  não  foram  atendidos os requisitos legais para sua dedutibilidade, qual seja falta  de comprovação do efetivo pagamento.    (todos os grifos são deste Relator)    Assim,  conclui  o  acórdão  vergastado  pela  improcedência  da  impugnação  para manter o  crédito  tributário  exigido, na  integra,  pela  glosa no valor  total R$ 22.416,42,  referente às despesas médicas.     Por  sua  vez,  irresignada  com  a  decisão  do  acórdão  da DRJ,  a  Recorrente  apresenta  recurso voluntário com as considerações e argumentações que entende justificável  ao seu procedimento, nos termos que segue:  A  Lei  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  em  seu  artigo  8º,  II,  estabelece  que  devam  ser  deduzidas  as  despesas  relativas  aos  pagamentos  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas com exames laboratoriais, serviços, aparelhos ortopédicos e  próteses ortopédicas e dentárias.  Para  a  comprovação  dos  referidos  atendimentos,  o  §2º  do  referido  artigo 8º determina, in verbis:  “§ 2º O disposto na alínea a do inciso II:  (...)  III  –  limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com indicação do nome, endereço e número de inscrição no  Cadastro  de Pessoas Físicas  – CPF ou Cadastro Geral  de  Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta  de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo  pelo qual foi efetuado o pagamento;”  Nessa  perspectiva,  o  artigo  80º,  §2º,  III  do Decreto 3.000,  de 26  de  março de 1999, repete a mesmas exigências comprobatórias, inclusive  com a mesma redação da referida Lei.  Fl. 119DF CARF MF     6 Logo, diáfano visualizar que há um excesso de rigor na interpretação  do  art.  63  do Decreto  7.574/2011,  pois,  apesar  de  autorizar  a  livre  interpretação  das  provas  apresentadas,  o  julgador  não  pode  interpretar além do determinado na Legislação específica, requisitos  que, no caso, foram plenamente satisfeitos.  Ademais,  o  Lançamento  de  Ofício,  conforme  o  artigo  841,  II  do  supracitado Decreto 3.000, só pode ser feito quando o sujeito passivo  deixar de prestar esclarecimentos, ou quando não os prestar de forma  satisfatória.  Observe­se  também  que  o  indigitado  Decreto  3.000,  em  seu  artigo  845, §1º, determina que os esclarecimentos prestados só poderão ser  impugnados  pelos  lançadores  com  elementos  seguros  de  prova  ou  indícios veemente de falsidade ou inexatidão.   Desta  forma, não há no que se  falar em  inversão do ônus da prova,  até mesmo porque ao falar em Prova, os artigos 923 e 924 do Decreto  3.000 estabelece que:  “Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais (Decreto­Lei nº1.598, de 1977, art. 9º, §1º).  Art.  924.  Cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade  dos  fatos  registrados  com  observância  do  disposto no artigo anterior  (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977,  art. 9º, §2º)”.  Por todo o exposto, a Recorrente colima que seja provido o presente  recurso, para restabelecer a dedução das despesas médicas realizadas  no  valor  total  de  R$  22.416,42  (vinte  e  dois  mil  e  quatrocentos  e  dezesseis  reais  e  quarenta  e  dois  centavos). Dessa  forma,  julgando,  improcedente o lançamento realizado.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Alfredo Duarte Filho ­ Relator  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A  questão  aqui  tratada  é  de  natureza  interpretativa  da  legislação  tributária  que rege o fulcro do objeto da lide, até mesmo porque a maioria dos dispositivos legais são  citados por ambas as partes. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um  lado  há o  rigor  no  procedimento  fiscalizador  da  autoridade  tributante,  especialmente  aquele  procedimento que busca amparo na extemporânea existência do art. 11, § 3º e 4º, do Decreto­ lei  nº  5.844,  de  1943  (transportado  para  o  art.  73  e  §  1º  do Decreto  nº  3.000/99  ­ RIR/99  atual), e de outro a busca do direito, pelo contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 19647.002324/2008­71  Acórdão n.º 2001­000.003  S2­C0T1  Fl. 5          7 exigência  fiscal  no  estrito  dizer  da  lei,  rejeitando  a  alegada  prerrogativa  do  fisco  de  convencimento subjetivo quanto à idoneidade ou inidoneidade do documento comprobatório.  O  texto  base  da  divergência  interpretativa  está  contido  no  inciso  II,  alínea  “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80  do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):   (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento; (sublinhei e grifei)  É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro  e  usual,  assim  entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as  informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que,  por  óbvio,  visa  controlar  se  o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante identificado e assinado, colocando­o na condição de tributado na outra ponta da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação).  Ou  seja:  para  cada  dedução  haverá  um  oferecimento  à  tributação  pelo  fornecedor  do  comprovante.  Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação  e  pagar  o  imposto  correspondente  e,  quem  paga  os  honorários  tem o direito ao benefício  fiscal do abatimento na apuração do  imposto. Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.  Ocorre,  neste  caso,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará  obrigada  ao  oferecimento  à  tributação  do  valor  correspondente.  Some­se  a  isso  a  realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na  questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do  CPF  ou CNPJ,  sobre  a  outra  banda  da  relação  pagador­recebedor  do  valor  da  prestação  de  serviço.  O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no  sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da  Fl. 121DF CARF MF     8 documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço,  poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter  sido  efetuado  o  pagamento,  seja  por  recusa  da  disponibilização  do  documento,  seja  por  extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas  informações contidas no cheque pode o  órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além  disso,  é  de  conhecimento  geral  que o  órgão  tributante  dispõe  de meios  e  instrumentos  para  realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre  contribuintes. O  termo  “podendo”  do  texto  legal  consiste numa  facilitação  de  comprovação  dada ao pagador e não uma obrigação de fazê­lo daquela forma.  Descabe,  assim,  o  rigor  na  exigência  para  a  apresentação  de  comprovação  suplementar  sobre  o  contribuinte  possuidor  da  documentação  originária  do  pagamento  nas  condições em que a lei estabelece, especialmente porque a autoridade fiscalizadora pode obter  informação de confirmação da outra parte. Razão não há para a dissociação de ambos os polos  na  relação  e  estabelecer  exigência  rigorosa  de  um  e  nada  de  outro,  porque  a  operação  é  conjunta e correspondente, com reflexos constatáveis nas informações dos dois contribuintes.  Ademais, o dispositivo legal permite a comprovação por um ou outro meio,  admitindo  que  na  falta  de  um  se  faça  através  de  outro.  Não  há  no  texto  legal  qualquer  indicativo para a exigência das duas comprovações. Observe­se a clareza do texto quando diz  (inciso  III,  do  §  1º,  art.  80, Dec.  3.000/99): “...,  podendo, na  falta de documentação,  ser  feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;”. Acrescente­ se, por oportuno, que o meio de pagamento ‘dinheiro vivo’ dispõe de força legal denominado  ‘curso  forçado’,  ao  contrário do  ‘cheque’,  por  isso  a  importância probante de  relevância no  documento que quita o pagamento, seja recibo ou nota fiscal de prestação de serviço.    No caso, há que  se considerar  a presunção de  idoneidade da comprovação  apresentada em obediência ao que dispõe a legislação. Mais ainda, em razão da ausência da  apresentação,  por  parte  do  fisco,  de  indícios  que  coloquem  em  dúvida  a  idoneidade  dos  recibos  apresentados  pela Recorrente. Não  basta  a  simples desconfiança  do  agente  público  incumbido da auditoria para que se obrigue o contribuinte a apresentar prova suplementar se  não há elementos desabonadores da boa fé de quem usa a documentação especificada em lei  para o exercício do direito à dedução na apuração do resultado tributário da pessoa física.  O  Código  Civil,  Lei  nº  10.406/2002,  em  seu  art.  219  diz  que:  “As  declarações  constantes  de  documentos  assinados  presumem­se  verdadeiros  em  relação  aos  signatários.” Neste  sentido, os  recibos em questão presumem­se verdadeiros porque aceitos  pelas partes contratantes identificadas no documento, de forma que não é razoável a decisão  do Fisco de rejeitar os comprovantes como prova válida, sem a indicação de elementos que os  desqualifiquem. Se os documentos são válidos para o prestador dos  serviços oferecer os  valores à tributação, os mesmos documentos deverão ser válidos também para a dedução  legal de quem os recebe como comprovação de pagamentos.   Por  juízo  subjetivo  ou  simples  desconfiança,  sem  sequer  a  indicação  de  indícios de inidoneidade da documentação, não pode a autoridade lançadora fazer exigências  fora dos limites da lei. O procedimento fiscal busca amparo no que dispõe o art. 73 e seu § 1º,  do  Decreto  nº  3.000/99,  para  posicionar  o  ônus  da  prova  unicamente  no  contribuinte,  nos  termos em que a seguir se descreve:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação, a  juízo da autoridade  lançadora  (Decreto­Lei nº 5.844,  de 1943, art. 11, § 3º). (grifei)  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos  declarados,  ou  se  tais  deduções  não  forem  cabíveis,  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 19647.002324/2008­71  Acórdão n.º 2001­000.003  S2­C0T1  Fl. 6          9 poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­Lei nº  5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifei)  No ordenamento jurídico brasileiro o decreto regulamentador é uma norma  expedida pelo poder executivo que  tem como  função pormenorizar preceitos  fixados na  lei,  dentro dos  limites nela  insertos, sendo considerados, por  isso, atos secundários. Seu alcance  cinge­se  aos  limites  da  lei  não  podendo  criar  situações  que  obrigue  ou  limite  direitos  além  daqueles  constantes  na  lei  que  regulamenta.  Neste  quesito  específico  das  deduções  de  despesas médicas temos o que dispõe a Lei nº 9.250/95, em seu art. 8º, § 2º, incisos II e III, o  que  foi  objetivamente  regulamentado no Decreto 3.000/99, no  art.  80,  §  1º,  incisos  II  e  III.  Assim,  a  regulamentação  deste  item  de  despesa  dedutível  aqui  se  esgota  porque  o  objeto  tratado foi abordado de forma direta e específica, não permitindo outras exigências porque a  lei  não  concede  extensões  de  procedimento  fiscalizatório  nem  limitação  quantitativa  de  direitos.  Neste  sentido  descabe  a  utilização  do  art.  73  e  seu  §  1º,  conforme  citado  no  Lançamento, por se tratar de dispositivo genérico que aparece no Decreto Regulamentador no  capítulo das Disposições Gerais de Deduções, vinculado ao longínquo Decreto­Lei nº 5.844 de  1943, muito distante no tempo e do contexto jurídico atual.   A rigidez dos termos do art. 73 e § 1º está mais para o período em que foi  concebido  do  que  para  os  dias  atuais.  A  origem  do  conteúdo  do  texto  vem  do  período  do  Decreto­Lei  acima  citado  (Estado  Novo  da  era  Vargas,  de  inspiração  intervencionista  do  Estado na economia), mais precisamente do ano de 1943, anterior, portanto, às quatro últimas  Constituições  do  Brasil  (1946,  1967,  1969  e  1988)  e,  muito  distante  do  conceito  atual  de  Direito do Contribuinte e do Estado de Direito. Além disso, mesmo na vigência do referido  Decreto­Lei a austeridade do instrumento não era plena, visto que o art. 79, § 1º, do mesmo  diploma legal lhe impunha limitações, no seguinte dizer: “Art. 79. Far­se­á o lançamento ex­ officio: § 1º Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores, com  elemento seguro de provo, ou indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.”.  A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º,  inciso II, diz que “ninguém  está obrigado a  fazer ou deixar de  fazer alguma coisa  senão em  virtude de  lei”. Da mesma  forma, o art. 150, inciso I, vai na mesma direção ao determinar que: “Sem prejuízo de outras  garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios: I ­ exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;”. A verdade é que ao  reduzir  ou  limitar  deduções  a Autoridade  Lançadora  estaria  aumentando  tributo  sem  lei  que  estabeleça.  Estamos  sob  a  égide  da  Constituição  Federal  de  1988  e,  quando  a  Carta  Magna menciona o  termo “lei”  ela  se  refere aquele  instrumento  jurídico emanado do Poder  Legislativo, como órgão de representação do povo, nascido do devido processo constitucional.  O decreto­lei, por sua vez, constituía­se numa espécie de ato normativo com origem no Poder  Executivo  em  caso  de  urgência  ou  de  interesse  público  relevante. Ou  seja,  um  decreto  que  fazia às vezes de lei que vigorou até a Constituição Federal de 1988. A doutrina aceita que o  decreto­lei tenha valor vigorante enquanto não contrariar lei posterior. Contudo, o Decreto­Lei  nº 5.844/1943, ao não constituir­se em lei, contraria a Constituição vigente, nos dispositivos  antes citados (inciso II, art. 5º e inciso I, art. 150 – CF/1988).  Assim  que,  o  art.  73  do  Decreto  nº  3.000/99  não  encontra  sustentação  quando  busca  apoio  no Decreto­Lei  nº  5.844/1943,  porque  lei  não  é.  Portanto,  o  juízo  da  autoridade lançadora não pode ser estabelecido de forma subjetiva,  tampouco por critérios  de proporcionalidades não definidos quanto à deduções exageradas. Tudo para o resguardo  Fl. 123DF CARF MF     10 do recomendável equilíbrio da relação  fisco­contribuinte e do equilíbrio do direito entre as  partes na lide, a luz do ordenamento jurídico atual.   A  Lei  não  dispõe  dessa  parametrização  e  nem  define  de  quanto  deve  ser  essa dedução exagerada, tampouco fixa uma percentagem entre gasto com saúde e renda do  contribuinte. Qual seria a quantificação razoável dessa comparação? Além disso,  incabível a  desconfiança  fiscal  de  colocar  em  dúvida  a  existência  de  moléstia  ou  da  necessidade  de  cuidados médicos  ou  odontológicos  do  contribuinte  porque  o  que  a  lei  realmente  exige  é  a  comprovação do pagamento da prestação de serviço.  A desconfiança de que o médico teria fornecido comprovação de serviço que  não  prestou  caracterizaria  conluio  entre  as  partes  contratantes,  o  que  não  foi  apontado  no  histórico  do  Lançamento.  Admitir­se  que  os  recibos  não  representam  uma  verdadeira  prestação de serviço conduz à conclusão lógica de que teria ocorrido conluio entre médico e  paciente,  ambos contribuintes do  imposto, com o objetivo de  lesar o  fisco, e assim estariam  enquadrados em multa qualificada, o que não foi o caso apontado no Lançamento.  É  possível  que  uma  família  tenha  gastos  médicos  de  elevada  monta  em  comparação com a renda de apenas um dos membros, principalmente quando há ocorrência de  doença grave ou  incurável em algum de seus membros. Exemplifica­se aqui na comparação  com  a  renda  de  um  só membro. Mas  é  comum  na  família  dividir  rendas  e  despesas.  Seria  razoável  que  uma  família  convencionasse  que  um  dos  membros  ficasse  responsável  financeiramente  pelas  despesas  de  dependente  ou  própria,  com  alto  custo  continuado  de  despesas médicas, e outro membro ficasse responsável pela manutenção dos gastos gerais e/ou  de alimentação, por exemplo. Isto seria perfeitamente legal, mesmo que um deles tivesse uma  sobrecarga de deduções na sua DIRPF individual. O que não é razoável é alguém de fora, que  não vivencia a situação fática, estipular quantitativos aleatórios limitativo do direito atribuído  em lei.   Esta ocorrência não é pouco comum. Certa vez perguntaram ao Dalai Lama:  O que mais  te surpreende na humanidade? Ele respondeu: “Os homens que perdem a saúde  para  juntar  dinheiro  e  depois  gastam  o  dinheiro  para  recuperar  a  saúde...”.  Expressão  também  atribuída  posteriormente  a  Jim Brown.  É  a  constatação,  além­fronteiras,  de  que  os  gastos com saúde podem ser bem elevados se comprados com os rendimentos pessoais.   Em  socorro  ao  posicionamento  que  busca  resguardar  o  direito  do  contribuinte  tomam­se emprestados os  termos da doutrina que  trata da necessária clareza da  motivação  nos  atos  da  administração  pública,  trazida  pelo  sempre  bem  citado  Hely  Lopes  Meireles,  quando descreve  a  necessidade da motivação  do  ato  administrativo,  que  assim  se  posiciona:   “Para  se  ter  a  certeza  de  que  os  agentes  públicos  exercem  a  sua  função movidos apenas por motivos de interesse público da esfera de  sua  competência,  leis  e  regulamentos  recentes multiplicam  os  casos  em que os funcionários, ao executarem um ato jurídico, devem expor  expressamente  os  motivos  que  o  determinaram.  É  a  obrigação  de  motivar.  O  simples  fato  de  não  haver  o  agente  público  exposto  os  motivos  de  seu  ato  bastará  para  torná­lo  irregular;  o  ato  não  motivado, quando o devia ser, presume­se não ter sido executado com  toda  a  ponderação  desejável,  nem  ter  tido  em  vista  um  interesse  público da esfera de sua competência funcional.”  No mesmo sentido a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  no  seu  art.  50,  diz  que:  “os  atos  administrativos  deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: neguem,  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 19647.002324/2008­71  Acórdão n.º 2001­000.003  S2­C0T1  Fl. 7          11 limitem ou afetem direitos ou interesses; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  decidam  processos  administrativos  de  concurso  ou  seleção  público;  decidam  recursos  administrativos...”.  O Novo Código de Processo Civil, embora posterior aos fatos da ocorrência  do  lançamento,  pode  ser  utilizado  em  apoio  à  interpretação  aqui  esposada,  porque  mais  benéfico  à Recorrente,  contém  dispositivos  pertinentes  que  devem  ser  trazidos  à  colação,  de  vez  que  transitam  na mesma  linha  de  entendimento  que  aborda  a  observância  do  direito  do  contribuinte de forma moderna e em consideração ao Estado de Direito. O Código avança no  sentido de estabelecer o equilíbrio de forças das partes no processo de julgamento, como se vê  na orientação do art. 7º, como segue:  “Art.  7º É assegurada às partes paridade de  tratamento em  relação  ao  exercício  de  direitos  e  faculdades  processuais,  aos  meios  de  defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais,  competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório”. (grifei)  Traz  reforço  ainda  o  CPC  para  esse  entendimento  quando  suaviza  o  posicionamento anterior que atribuía ao contribuinte, de forma quase que exclusiva, o ônus da  prova, e inaugura a possibilidade das partes atuarem em prol de uma instrução colaborativa, a  fim de oferecer ao julgador melhores subsídios para proferir a decisão, sem que se faça uso da  regra do ônus da prova de forma unilateral. Este novo procedimento está explicitado no § 1º,  do art. 373, da seguinte forma:  § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa  relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir  o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da  prova  do  fato  contrário,  poderá  o  juiz  atribuir  o  ônus  da  prova  de  modo diverso, desde que o  faça por decisão  fundamentada, caso em  que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que  lhe foi atribuído.  De forma semelhante o art. 6º do CPC reforça este entendimento colaborativo  ao dizer que “Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em  tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.    CONCLUSÃO  Cabe  ressaltar  que  a  decisão  de  primeiro  grau  não  veda  a  possibilidade  da  ocorrência de pagamento dos serviços em espécie porque a moeda brasileira é de curso forçado,  obrigando a todos a aceitação em dinheiro para quitação de qualquer obrigação financeira, ao  contrário  de  outros  meios  de  pagamento.  A  decisão  prolatada  no  Acórdão  da  DRJ  não  se  fundamenta na falsidade documental, mas a falta de comprovação da necessidade da prestação  do serviço médico, por documentação suplementar que indique a ocorrência de moléstia, como  se  a Autoridade Lançadora  fosse  ao mesmo  tempo  fiscal  de  rendas  e  dos  serviços  de  saúde.  Essa  exigência  da Autoridade  Lançadora  faz­se  inapropriada  porque  a  legislação  não  requer  comprovação da enfermidade, mas sim a comprovação dos pagamentos.  No que se refere a limites, o legislador os fixa quando assim o quer. Faz isso,  por exemplo, no caso do imposto sobre a renda, na dedução de despesas com instrução, em que  limita  os  gastos  com  despesas  escolares  do  contribuinte  e  de  seus  dependentes,  Fl. 125DF CARF MF     12 independentemente do valor total que tenha dispendido com instrução no período. No caso de  despesas  médicas  a  lei  não  fixa  limites,  portanto,  desarrazoado  critério  definidor  de  quantitativo,  proporcionalidade  sobre  a  renda  ou  qualquer  outro  parâmetro  que  “a  juízo  da  autoridade lançadora” possa entender como “deduções exageradas” (art. 73 e §1º do Decreto nº  3.000/99, herdados do Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º e 4º), porque a lei em vigor  assim não determina e, “ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão  em virtude de lei” (inciso II, art. 5º, CF).  A citação, no recurso, dos arts. 923 e 924 do Decreto nº 3.000/99, embora não  trate especificamente sobre dedução de despesas médicas da pessoa física, busca comparativo  de similaridade de valor da prova em favor do contribuinte. De entender­se que os registros do  Livro  Caixa  do  profissional  que  forneceu  a  documentação  comprobatória  apresentada,  se  respaldados  em  escrituração  contábil  ou  livro­caixa  do  profissional  que  forneceu  a  documentação  comprobatória,  mantidos  de  acordo  com  as  normas  legais  e,  fundados  em  documentos hábeis, serão validos para todos os efeitos e fazem prova verdadeira em favor do  cliente/paciente. Em  caso de dúvida da  inveracidade dos  fatos  registrados  cabe  à Autoridade  Fiscalizadora auditá­los.  Logo,  legítima  a  dedução  a  título  de  despesas médicas  do  valor  pago  pelo  contribuinte,  comprovado  mediante  apresentação  de  nota  fiscal  de  prestação  de  serviço  ou  recibo,  este  assinado  por  profissional  habilitado,  pois  tais  documentos  guardam  ao  mesmo  tempo  reconhecimento  da  prestação  de  serviços  assim  como  também  confirma  o  seu  pagamento. Desnecessária qualquer declaração posterior firmada pelo profissional prestador do  serviço porque aqueles comprovantes já cumprem a função legalmente exigida.   Destarte,  é  de  considerar  plenamente  admissível  que  os  comprovantes  revestidos  das  formalidades  legais  sustentam  a  condição  de  valor  probante,  até  prova  em  contrário,  de  sua  inidoneidade.  A  contestação  da  Autoridade  Fiscal  sobre  a  validade  da  documentação  comprobatória  deve  ser  apresentada  com  indícios  consistentes  e  não  somente  por simples dúvida ou desconfiança.   É de  se  acolher como verdadeira  a prova apresentada pelo  contribuinte  que  satisfaça os requisitos previstos na legislação pertinente e, para eventual convicção contrária da  Autoridade Lançadora,  esta  deverá  ser  posta  com  fundamentos  consistentes  que  a  sustentem  legalmente e não subjetivamente.   Por  fim,  incabível  a  exigência  que  perpassa  a  relação  fisco­contribuinte  no  intento  de  comprovar  a  necessidade  do  atendimento  médico  sobre  informações  que  dizem  respeito tão somente a relação médico­paciente, em resguardo a intimidade pessoal na questão  de saúde da pessoa fiscalizada, de vez que situações absolutamente diferentes e sem pertinência  simultânea.  Contudo,  a  concepção  desse  entendimento  não  recepciona  comprovação  errônea ou equivocada, o que ocorre parcialmente no presente caso, pela apresentação de um  recibo  com  divergência  entre  nome  do  prestador  do  serviço  e  sua  identificação  de  registro  profissional,  conforme  consta  do  lançamento,  o  que  não  foi  contestado  pela  Recorrente,  devendo  ser  mantida  a  glosa  do  valor  da  dedução  de  R$  3.000,00,  correspondente  ao  documento especificado.   Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso Voluntário  e  no mérito  DAR PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer a glosa no valor de R$ 3.000,00 por errônea  ou  equivocada  comprovação  e  restabelecer  a  dedução  das  despesas  no  valor  total  de  R$  19.416,42.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 19647.002324/2008­71  Acórdão n.º 2001­000.003  S2­C0T1  Fl. 8          13  (Assinado digitalmente)   JOSÉ ALFREDO DUARTE FILHO                                Fl. 127DF CARF MF

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7101863 #
Numero do processo: 12466.002861/2007-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 22/11/2002 a 23/12/2003 MULTA. ART. 33 DA LEI 11.488/2007. CESSÃO DO NOME. IRRETROATIVIDADE DA NORMA PENAL TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 33 da Lei nº 11.488/2007 não pode ser aplicada para fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência, tampouco substituiu a multa de conversão da pena de perdimento prevista no inciso V do art. 23 do Decreto-lei nº 37/1966, na redação conferida pela Lei nº 10.637/2002.
Numero da decisão: 9303-005.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza, Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1532; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 701          1 700  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12466.002861/2007­19  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.986  –  3ª Turma   Sessão de  29 de novembro de 2017  Matéria  MULTA. ADUANEIRO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SERVER COMPANY COMÉRCIO INTERNACIONAL S.A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 22/11/2002 a 23/12/2003  MULTA.  ART.  33  DA  LEI  11.488/2007.  CESSÃO  DO  NOME.  IRRETROATIVIDADE DA NORMA PENAL TRIBUTÁRIA.  A multa estabelecida no art. 33 da Lei nº 11.488/2007 não pode ser aplicada  para  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  início  de  sua  vigência,  tampouco  substituiu a multa de conversão da pena de perdimento prevista no inciso V  do  art.  23  do  Decreto­lei  nº  37/1966,  na  redação  conferida  pela  Lei  nº  10.637/2002.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer  de Castro  Souza, Andrada Márcio Canuto Natal,  Jorge Olmiro  Lock  Freire, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Valcir Gassen.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 28 61 /2 00 7- 19 Fl. 701DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3101­001.402, de 21/05/2013,  proferido pela 1ª Turma da 1ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim ementado:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 22/11/2002 a 23/12/2003  IRRETROATIVIDADE DA NORMA PENAL TRIBUTÁRIA.  Incabível  a  exigência  de  multa  quando  se  faz  necessário  retroagir  seus  efeitos  a  fim  de  cominar  ao  infrator  penalidade  não prevista quando da ocorrência do respectivo fato imponível.  RECURSO DE OFÍCIO IMPROVIDO    Irresignada, a PFN apresentou recurso especial contra o entendimento de que  não  seria possível manter a  aplicação da penalidade prevista no  art.  33 da Lei nº 11.488, de  2007,  em  relação  a  condutas  realizadas  em  tempo  anterior  à  vigência  da  referida  lei.  Alega  divergência de interpretação quanto ao que decidido no Acórdão nº 3201­000.846.  O exame de admissibilidade do recurso encontra­se às fls. 691/692.  Intimada, a contribuinte não apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos,  tal  como  proposto  no  exame  de  admissibilidade,  que  o  recurso  especial  interposto  pela  PFN  deve  ser  conhecido.  Com  efeito,  enquanto  o  acórdão  recorrido  adotou  o  entendimento  de  que,  para  períodos  anteriores  ao  início  da  vigência  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488,  de  2007,  não  há  como aplicar  a multa  isolada nele  estabelecida,  o  acórdão paradigma entendeu cabível  a  sua  aplicação  retroativa,  mas  em  substituição  à  multa  de  100%  do  valor  da  mercadoria  como  conversão à pena de perdimento. Confira­se:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II  Período de apuração: 04/01/2006 a 20/09/2006  Ementa: OCULTAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA OPERAÇÃO  DE COMÉRCIO EXTERIOR.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  acobertando  os  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 12466.002861/2007­19  Acórdão n.º 9303­005.986  CSRF­T3  Fl. 702          3 reais intervenientes ou beneficiários fica sujeita a multa de 10%  (dez por cento) do valor da operação acobertada, não podendo  ser inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Embora  as  infrações  imputadas  sejam  anteriores  à  edição  da  Lei  nº.11.488/2007,  aplica­se  o  artigo  33,  retroativamente,  em  face  do  disposto  no  artigo  106,  II,  "c",  do Código Tributário  Nacional,  posto  que  à  época  das  importações  vigorava  a  penalidade  de  100%  do  valor  da  operação  em  substituição  à  pena de perdimento.  Recurso Voluntário Negado.  (g.n.)    No mérito,  entendemos  absolutamente  correta  a  tese  encartada  no  acórdão  recorrido.   É que a Lei nº 11.488, de 15/06/2007, que resultou da conversão da Medida  Provisória  ­  MP  nº  351,  de  2007,  instituiu,  na  verdade,  uma  nova  penalidade,  em  nada  semelhante  à  pena  de  perdimento  instituída  no  inciso V  do  art.  23  do Decreto­lei  nº  37,  de  1966, na redação conferida pela Lei nº 10.637, de 2002. Eis a redação de cada qual:    Decreto­lei nº 37, de 1966:  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na hipótese de ocultação do  sujeito passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002) (g.n.)    Lei nº 11.488, de 15/06/2007:  Art.  33.  A  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  o  de  documentos  próprios,  para  a  realização de operações de comércio exterior de  terceiros com  vistas  no  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários  fica  sujeita  a  multa  de  10%  (dez  por  cento)  do  valor  da  operação  acobertada,  não  podendo  ser  inferior  a  R$  5.000,00 (cinco mil reais).  Parágrafo  único.  À  hipótese  prevista  no caput deste  artigo  não  se  aplica  o  disposto  no art.  81  da  Lei  no 9.430,  de  27  de  dezembro de 1996. (g.n.)    Fl. 703DF CARF MF     4 A pena de perdimento, portanto, consiste na expropriação, mediante processo  administrativo regular, da mercadoria importada (como visto, também se aplica na exportação),  no  caso  em  que  o  real  importador  é  dolosamente  ocultado.  A  impossibilidade  de  sua  aplicação, porque não localizada a mercadoria, é que resulta na pena de conversão equivalente  a 100% do seu valor.  Já a penalidade prevista no art. 33 da Lei 11.488, de 2007, consiste na cessão  do nome  para a  realização de operação de  comércio  exterior por pessoa  jurídica diversa,  ou  seja, além do perdimento da mercadoria, cuja aplicação, obviamente, visa a penalizar o seu real  adquirente, aquele que para este emprestou o seu nome responde pela multa de 10% do valor  da  operação  (ou,  no  mínimo,  R$  5.000,00).  Assim,  afigura­se  manifestamente  equivocada,  além de sua aplicação retroativa em prejuízo do contribuinte que cedeu o seu nome, também a  sua aplicação em substituição à pena de conversão (a tese encartada no paradigma), visto que,  para  que  isto  fosse  possível,  os  fatos  jurídico­tributários  definidos  como  infração  nas  leis  anterior (ocultação) e posterior  (cessão do nome) deveriam ser  idênticos  (art. 106,  II, "c", do  CTN). Não é o caso. porém.  Ante  o  exposto,  conheço  do  recurso  especial  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza                                         Fl. 704DF CARF MF

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7037936 #
Numero do processo: 10380.006459/2007-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65. Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº 65).
Numero da decisão: 2202-004.175
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho, Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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2202­004.175  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃOACESSÓRIA ­ CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  URIAS ALVES MOREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2007  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DO  DIRIGENTE  DE  ÓRGÃO  PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 65.  Inaplicável  a  responsabilidade  pessoal  do  dirigente  de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige (Súmula CARF nº  65).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa, Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Waltir de Carvalho,  Dílson Jatahy Fonseca Neto, Virgílio Cansino Gil, Rosy Adriane da Silva Dias, Junia Roberta  Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 64 59 /2 00 7- 28 Fl. 61DF CARF MF     2 Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 19515.001700/2008­13.  "Trata­se de  recurso voluntário  interposto contra o  acórdão de Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  que  manteve  a  cobrança  do  crédito  tributário.  O Auto  de  Infração  foi  lavrado  por descumprimento  de  obrigação  acessória  verificada durante ação fiscal realizada em órgão público.  A autuação ocorreu em nome do sujeito passivo, na condição de dirigente de  órgão público, por força do disposto no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991, vigente à época dos fatos geradores.  O recorrente tomou ciência do lançamento e apresentou defesa, entretanto, a  primeira instância de julgamento manteve a autuação.  Inconformado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário  ao CARF, onde alega a improcedência da autuação.  É o relatório."  Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 2202­004.158, de  03/10/2017, proferido no julgamento do processo 19515.001700/2008­13, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.    Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 2202­004.158):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  contra  o  dirigente  do  órgão  público  com base no art. 41 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que, à época dos fatos  geradores, estabelecia:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração federal, estadual, do Distrito Federal ou  municipal,  responde pessoalmente pela multa aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta  Lei  e  do  seu  regulamento,  sendo  obrigatório  o  respectivo  desconto  em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10380.006459/2007­28  Acórdão n.º 2202­004.175  S2­C2T2  Fl. 3          3 Contudo, o dispositivo transcrito foi revogado pela Medida Provisória nº 449,  de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, não  mais  se  aplicando,  contra  dirigente  de  órgão  público,  a  penalidade  por  descumprimento de obrigação acessória.  Sobre a matéria, a Súmula CARF nº 65 dispõe o seguinte:  Inaplicável a  responsabilidade pessoal do dirigente de  órgão  público  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  no  âmbito  previdenciário,  constatadas  na  pessoa jurídica de direito público que dirige.  Em  função  disso,  aplica­se  ao  caso,  a  retroatividade  benigna  de  que  trata  a  alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código  Tributário Nacional CTN):  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  [...]  II tratando­se de ato não definitivamente julgado:  [...]  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (grifei)  Portanto, o lançamento em questão deve ser cancelado.  Conclusão  Pelo exposto, voto por CONHECER do  recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Rosy Adriane da Silva Dias ­ Relator"  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para, no mérito, DAR­LHE  PROVIMENTO.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa                                Fl. 63DF CARF MF

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7085886 #
Numero do processo: 10825.002803/2005-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ ANO CALENDÁRIO:2000, 2001 LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO MÍNIMA. A cada período de apuração deve ser reconhecida a parcela mínima de realização do lucro inflacionário acumulado, na forma legalmente prevista. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO INTEGRAL. Restando incomprovada a realização integral de todo o saldo do lucro inflacionário antes do início do procedimento fiscal, mantém-se o lançamento. Recurso negado
Numero da decisão: 1401-000.542
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Maurício Pereira Faro
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1622; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1          1             S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10825.002803/2005­71  Recurso nº  170.356   Voluntário  Acórdão nº  1401­000.542  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de maio de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  RESIDEC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  ANO­CALENDÁRIO: 2000, 2001  LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO MÍNIMA.  A  cada  período  de  apuração  deve  ser  reconhecida  a  parcela  mínima  de  realização do lucro inflacionário acumulado, na forma legalmente prevista.  LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO INTEGRAL.  Restando  incomprovada  a  realização  integral  de  todo  o  saldo  do  lucro  inflacionário  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  mantém­se  o  lançamento.  Recurso negado    Acordam os membros  do  colegiado,  por  unanimidade negar  provimento  ao  recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    Assinado digitalmente  Viviane Vidal Wagner ­ Presidente    Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro – Relator  Participaram  do  julgamento  os  conselheiros Viviane Vidal Wagner, Karem  Jureidini Dias, Alexandre Antônio Alkmin Teixeira, Antônio Bezerra Neto, Mauricio Pereira  Faro e Fernando Luiz Gomes de Mattos.     Fl. 688DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 06/02/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10825.002803/2005­71  Acórdão n.º 1401­000.542  S1­C4T1  Fl. 2          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário manejado pelo contribuinte, por bem retratar a  situação ora analisada, adoto o relatório do órgão julgador a quo:  Em procedimento de revisão da declaração do imposto de renda  da  contribuinte  acima  identificada,  constatou­se,  nos  anos­ calendário  de  2000  e  2001,  que  houve  a  realização  do  lucro  inflacionário  acumulado  em  percentual  inferior  ao  mínimo  exigido pela legislação, infringindo o Decreto n° 3.000, de 26 de  março  de  1999  (Regulamento  do  Imposto  de Renda — RIR,  de  1999), arts. 249, I, e 449; Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995,  art. 8°; e a Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, arts. 6° e 7.  Foi  lavrado o auto de  infração de  fls.  2 a 8,  no qual  se  exigiu  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Jurídica  (IRPJ),  no  valor de  R$  18.714,66,  juros  de  mora  de  R$  13.622,39  e  multa  proporcional  de R$  14.035,98.Sendo  notificada  da  autuação,  a  interessada  ingressou  com  a  impugnação  de  fls.101/105,  subscrita  pelo  procurador  Sérgio  Luiz  Amaral  Garcia  (fls.  120/135),  alegando  que:  ­  Realizou,  nos  anos­calendário  de  1996, 1997 e 1999, lucro inflacionário em valores superiores ao  mínimo  legal,  os  quais,  acumulados  nos  exercícios  posteriores,  resultaram  em  pequeno  saldo  devedor  daquele  lucro  realizado  nos anos­calendário de 1998 e 2001;  ­ Essas  informações  são oriundas das  fichas  "demonstração do  lucro  inflacionário  realizado"  das  DIPJ  relativas  aos  anos­ calendário de 1999 a 2003, bem assim das folhas do Lalur (fls.  136/151), todas anexadas nesta oportunidade. Como não tem as  cópias  das DIPJ  dos  anos­calendário  de  1997  e  1998,  solicita  que sejam apuradas e ratificadas por este órgão as informações  ora prestadas; ­ Conclui que, dos valores apontados no auto de  infração,  não  ensejava  a  tributação  a  quantia  relativa  ao  ano­ calendário  de  2000,  uma  vez  que  os  valores  acumulados  até  o  exercício  anterior  supriram  e  excederam  o  valor  do  período  mencionado,  bem  assim  aquele  relativo  ao  ano­calendário  de  2001,  se  devido,  é  inferior  ao  apontado  no  referido  auto  de  infração;  ­ No ano­calendário  de 2002,  tendo  em  vista  que  passou  a  ser  tributada pelo lucro presumido no ano­calendário de 2003, além  do valor inicialmente realizado (R$35.329,07) foi realizado todo  o  saldo  existente  naquela  oportunidade  (R$  317.961,65),  tendo  parcelado  o  imposto  resultante  dessa  realização  (processo  n°  10825.001580/2003­63);  ­ Anexou aos autos as cópias do processo de parcelamento, bem  assim  da  primeira  parcela  recolhida,  sendo  certo  que  o  parcelamento está sendo recolhido correta e tempestivamente;  Fl. 689DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 06/02/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10825.002803/2005­71  Acórdão n.º 1401­000.542  S1­C4T1  Fl. 3          3 ­  Restou  inequívoco  que  o  valor  do  imposto  objeto  do  auto  de  infração foi antecipadamente recolhido, por ocasião dos valores  do lucro inflacionário realizado superior ao previsto na lei, nos  anos­calendário de 1996, 1997 e 1999, bem assim todo o saldo  remanescente  já  foi  realizado,  como  registrado  no  processo  de  parcelamento.  Solicitou o cancelamento do auto de infração.  Analisando a  impugnação apresentada entendeu o órgão  julgador a quo por  julgar procedente o auto de infração, nos seguintes termos:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  ANO­CALENDÁRIO: 2000, 2001  LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO MÍNIMA.  A  cada  período  de  apuração  deve  ser  reconhecida  a  parcela  mínima  de  realização do lucro inflacionário acumulado, na forma legalmente prevista.  LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO INTEGRAL.  Restando  incomprovada  a  realização  integral  de  todo  o  saldo  do  lucro  inflacionário  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  mantém­se  o  lançamento.  Lançamento Procedente  Irresignado,  interpõe  o  contribuinte  o  recurso  ora  analisado  reiterando  os  argumentos expostos anteriormente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Maurício Pereira Faro  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  relativo  ao  IRPJ  dos  anos­ calendário de 2000 e 2001, no qual  se  apurou que houve a  realização do  lucro  inflacionário  acumulado em percentual inferior ao mínimo exigido pela legislação.  A contribuinte alega que realizou, nos anos­calendário de 1996, 1997 e 1999,  lucro inflacionário em valores superiores ao mínimo legal, os quais, acumulados nos exercícios  posteriores, resultaram em pequeno saldo devedor daquele lucro realizado nos anos­calendário  de 1998 e 2001.  Afirmou que, assim, não há valor a ser tributado no ano­calendário de 2000,  uma vez que os valores acumulados até o exercício anterior supriram e excederam o valor do  período mencionado, e que, se existir lucro inflacionário a ser tributado no ano­calendário de  2001, o valor é inferior ao apontado no auto de infração.  Fl. 690DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 06/02/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10825.002803/2005­71  Acórdão n.º 1401­000.542  S1­C4T1  Fl. 4          4 Juntou  ao  processo  cópias  das  fichas  "demonstração  do  lucro  inflacionário  realizado"  das DIPJ  relativas  aos  anos­calendário  de  1999  a  2003,  bem assim  das  folhas  do  Lalur (fls. 136/151).  Constata­se,  na DIPJ  do  ano­calendário  de  1996,  que  foi  realizado  o  lucro  inflacionário  no  valor  de  R$  81.751,99  e  não  R$  88.212,82,  como  alega  a  contribuinte.  As  cópias  do  Lalur  apresentadas  não  são  suficientes  para  comprovar  que  o  valor  realizado  no  referido ano­calendário é R$ 88.212,82 e não aquele incluído na DIPJ de fl. 165.  Nos  anos­calendário  de  1997  a  2001  (fls.  166  a  170),  foram  realizadas  as  parcelas  de  lucro  inflacionário  nos  valores  constantes  no  demonstrativo  elaborado  pela  contribuinte  (f1.102),  a  qual  reconhece  que  realizou,  nos  anos­calendário  de  1998,  2000  e  2001, parcela inferior à mínima determinada pela legislação.  Cabe esclarecer que, mesmo tendo realizado, nos anos­calendário de 1997 e  1999, valor superior ao mínimo estabelecido na legislação, a contribuinte estava obrigada, nos  anos­calendário de 2000 e 2001,  a  tributar,  no mínimo, 10% do  saldo do  lucro  inflacionário  existente  em 31/12/1995,  não  podendo  se  falar  em  saldo  credor  em um ano  (proveniente  de  uma  realização  superior  ao  mínimo  estabelecido  pela  legislação)  para  ser  compensado  com  valor a menor realizado nos anos seguintes.  Conforme restou consignado na decisão recorrida, é obrigatória a realização  do  lucro  inflacionário  em  todos  os  anos­calendário,  quer  seja  proporcionalmente  ao  valor  realizado dos bens do ativo, ou no percentual mínimo fixado pela legislação, não procedendo a  alegação de que o valor do imposto objeto do auto de infração foi antecipadamente recolhido,  por ocasião da realização do lucro inflacionário em valores superiores ao previsto na lei, nos  anos­calendário de 1996, 1997 e 1999.  Quanto  ao  parcelamento  que  se  alega  ser  relativo  à  realização  do  saldo  do  lucro  inflacionário  acumulado  em  31/12/2002,  o  processo  foi  encaminhado  em  diligência,  a  qual constatou que referido parcelamento foi deferido em 17/10/2003, portanto, antes do início  do procedimento fiscal.  Ocorre que foram parcelados os valores de R$ 47.694,25 e R$ 7.796,17, sob  o código 3320 (IRPJ­Lucro Inflacionário), indicando como período de apuração 31/12/2002 e  vencimento 31/01/2003.  Frise­se que a contribuinte não  incluiu o valor  relativo à  realização  integral  do saldo do  lucro  inflacionário na, DIPJ do ano­calendário de 2002,  tampouco na declaração  relativa ao 1º trimestre de 2003.  Se a contribuinte pretendia parcelar o IRPJ correspondente à realização total  do saldo de lucro inflacionário acumulado existente em 31/12/2002, tendo em vista a mudança  de  tributação  do  lucro  real  para  o  lucro  presumido  no  ano­calendário  de  2003,  conforme  determina a Lei n° 9.430, de 1996, art. 54, ela deveria ter adicionado referido saldo, que alega  ser  de  R$317.961,65,  ao  valor  do  lucro  apurado  no  1°  trimestre  de  2003,  que  era  de  R$  126.281,59 (fl.185), o que não ocorreu, como se vê às fls.184 a 186.  Assim,  os  valores  de  IRPJ  incluídos  no  parcelamento,  no  total  de  R$  55.490,42, não correspondem à realização do saldo integral de lucro inflacionário existente em  31/12/2002.  Fl. 691DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 06/02/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO Processo nº 10825.002803/2005­71  Acórdão n.º 1401­000.542  S1­C4T1  Fl. 5          5 Levando­se em consideração todas as realizações tributadas espontaneamente  nos  anos  anteriores,  inclusive  a  realização  efetuada  em  anos  anteriores  por  ter  ocorrido  a  decadência (fls. 193/194), mais aquelas tributadas no presente auto de infração, encontra­se um  saldo de lucro inflacionário a realizar em 31/03/2003 de R$226.661,70.  Considerando­se a realização do lucro inflacionário de R$ 226.661,70, no 1°  trimestre  de  2003,  obtém­se  o  IRPJ  e  adicional  a  pagar  nos  valores  de  R$  52.941,49  e  R$29.294,33, respectivamente. Tendo apurado na DIPJ (fls. 184 a 186) o IRPJ e adicional de  R$  18.942,24  e  R$  6.628,16,  respectivamente,  e  parcelado  os  valores  acima  citados  (R$47.694,25 e R$ 7.796,17), relativamente ao lucro inflacionário, constata­se que ainda resta  diferença a pagar relativa à realização total do saldo daquele lucro.  Ainda que se considerasse a  realização  total do saldo do  lucro  inflacionário  no  valor  de R$  226.661,70,  em  31/12/2002,  verifica­se  que  o  valor  do  IRPJ  e  do  adicional  deveriam ser apurados  juntamente com os demonstrados na DIPJ do ano­calendário de 2002  (fls.174 a 183), restando calculado a menor em virtude da utilização em duplicidade do limite  para determinação do adicional.  Conforme  bem  apontado  na  decisão  recorrida,  não  há  que  se  falar  em  parcelamento do lucro inflacionário tributado no presente feito, estando correto o lançamento  ora discutido, que tributou os valores de R$38.152,74 e R$ 42.514,35, nos anos­calendário de  2000 e 2001,  respectivamente, a  titulo de  lucro  inflacionário  realizado sem a observância do  percentual mínimo estabelecido pela legislação.  Ante o exposto, nego o provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Maurício Pereira Faro ­ Relator                                  Fl. 692DF CARF MF Impresso em 05/10/2012 por LUIZ TREZZI NETO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/02/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO, Assinado digitalmente em 06/02/201 2 por VIVIANE VIDAL WAGNER, Assinado digitalmente em 01/02/2012 por MAURICIO PEREIRA FARO

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6990544 #
Numero do processo: 11060.722951/2015-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 ÔNUS DA PROVA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUTO DE INFRAÇÃO. DEFESA. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS. Cabe à defesa a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. Tendo o contribuinte logrado êxito nesse desiderato, deve o lançamento ser julgado improcedente.
Numero da decisão: 2201-003.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente  (Assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho, Marcelo Milton da Silva Risso, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­003.933  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de setembro de 2017  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  HERMOGENIO DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013   ÔNUS  DA  PROVA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DEFESA.  FATOS  IMPEDITIVOS,  MODIFICATIVOS  OU  EXTINTIVOS.  Cabe à defesa a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da  pretensão  fazendária.  Tendo  o  contribuinte  logrado  êxito  nesse  desiderato,  deve o lançamento ser julgado improcedente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em  dar  provimento ao recurso voluntário.       (Assinado digitalmente)   Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente        (Assinado digitalmente)   Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator            AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 72 29 51 /2 01 5- 30 Fl. 391DF CARF MF Processo nº 11060.722951/2015­30  Acórdão n.º 2201­003.933  S2­C2T1  Fl. 392          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Dione Jesabel Wasilewski, José Alfredo Duarte Filho,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório       Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão de primeira instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  ofertada  em  face  da  lavratura  de  Notificação  Fiscal  de  lançamento  de  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Física  ­  IRPF,  que  é  objeto do presente processo.   A  Notificação  Fiscal  de  lançamento  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física ­ IRPF, fls. 36/46, é relativa ao ano­ calendário de 2013, exercício de 2014, que apurou  imposto suplementar de R$ 21.461,09 (código 2904) sujeito à multa de oficio e juros legais e  imposto de R$ 40.443,24 sujeito à multa de mora e juros legais.  De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  fls.  38/43,  foram apuradas as seguintes infrações:  ­  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  ­  Tributação  Exclusiva  no  valor  de  R$  160.795,21,  da  Companhia  Estadual  de  Distribuição  de  Energia  Elétrica ­ CEE, conforme documentos apresentados e Declaração de Imposto de Renda Retido  na Fonte ­ Dirf enviada pela fonte pagadora;  ­  Compensação  Indevida  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF  sobre  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente  ­Tributação  Exclusiva  ­  no  valor  de  R$  79.170,68,  uma  vez  que  este  valor  não  consta  em  Dirf  e  os  Darfs  apresentados  foram  recolhidos em 2014.  Cientificado  do  lançamento  em  09/09/2015,  fl.  47,  apresentou  o  sujeito  passivo  a  impugnação,  de  fls.  02/03,  em  15/09/2015,  afirmando  quanto  à  omissão  de  rendimentos, que o valor contestado de R$ 160.795,21 corresponde a honorários advocatícios  pagos e/ou outras despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento.  Quanto  ao  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  IRRF  de  R$  79.170,68,  afirma o defendente que este foi pago por meio de DARF.  Por  fim, o contribuinte  requer prioridade de  julgamento em face do art. 69­  A, inciso I, da Lei 9.784/99.      A decisão de primeira instância julgou improcedente o lançamento (fls. 39/41),  nos termos da seguinte ementa:  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  IMPOSTO  DE  RENDA  RETIDO  NA  FONTE. ARGUMENTOS NÃO COMPROVADOS.  O  contribuinte  deve  comprovar  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  em  ação  trabalhista,  e  também  demonstrar  que  houve  a  retenção  do  Imposto  de  Renda  Fl. 392DF CARF MF Processo nº 11060.722951/2015­30  Acórdão n.º 2201­003.933  S2­C2T1  Fl. 393          3 informado,  por  meio  de  documentos  dos  autos  judiciais  que  possam  se  contrapor  às  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte ­  Dirf.  Argumentos desprovidos de provas não podem ser acatados em  respeito ao princípio da verdade material que norteia o processo  administrativo tributário e ao art. 15 do Decreto 70.235/72, que  regula o processo administrativo fiscal.      Cientificado  do  acórdão  da DRJ  por  via  postal  em  21/06/2016,  o  contribuinte  apresentou Recurso Voluntário, tempestivamente, em 07/07/2016 (fls. 223/225), alegando, em  síntese, que:      O  preenchimento  da  Declaração  no  campo  de  Rendimentos  Recebidos  Acumuladamente,  ocorreu  de  forma  equivocada  por  separar  os  rendimentos  e  com  isso  informar  o mês  de  recebimento  incorreto,  visto  que  não  há  nenhum  processo  trabalhista  no  valor de R$ 178.639,81, o que comprova que esse valor se  refere ao processo  trabalhista em  discussão (recebido em 16/12/2016), e que somado ao valor de R$ 159.054,05, totaliza o valor  líquido recebido pelo recorrente, pede­se que, com base nessas informações e nos documentos  em anexo, considere­se que o valor refere­se ao rendimento recebido em questão, não havendo  portanto omissão de rendimentos tributáveis.       No que concerne a Compensação Indevida do Imposto Retido na Fonte ­ IRRF,  não  foi  recolhido  no  código  1889,  e  não  consta  na  DIRF  da  fonte  pagadora,  conforme  questionado  no  acórdão,  porque  o  valor  não  foi  retido  no  processo,  mas  orientado  seu  recolhimento, pois entendido que o valor calculado e retido no processo tratava­se de retenção  parcial e não total sobre o valor recebido, conforme documentos em anexo.  É o relatório.  Voto             Daniel Melo Mendes Bezerra, Conselheiro Relator  Admissibilidade      O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Do Mérito      Em  suas  razões  recursais,  o  sujeito  passivo  traz  elementos  fáticos  e  provas  documentais  que  têm  o  condão  de  alterar  a  decisão  de  primeira  instância.  Referida  decisão  abordou as questões  tratadas no presente  lançamento, quais  sejam: compensação  indevida de  IRRF e omissão de rendimentos de RRA.  Compensação indevida de IRRF       Para provar o recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte ­ IRRF de R$  79.170,68, o sujeito passivo apresentou, fl. 05, dois Documentos de Arrecadação de Receitas  Fl. 393DF CARF MF Processo nº 11060.722951/2015­30  Acórdão n.º 2201­003.933  S2­C2T1  Fl. 394          4 Federais  ­ DARF,  em  seu  nome  e  com a  indicação,  no  campo 01,  do  processo  n°  0061400­ 70.1998.5.04.0641:  Período de Apuração  Valor  Data de Recolhimento  Código  16/12/2013  R$ 60.000,00  09/01/2014  0246  16/12/2013  R$ 19.170,68  10/01/2014  0246         Os motivos pelos quais os DARF carreados aos autos pelo sujeito passivo não  podem ser acolhidos para alterar o lançamento foram assim explicitados pela decisão de piso.       Não  há  como  fazer  uma  vinculação  entre  os  DARF  e  o  rendimento  recebido  acumuladamente pelo sujeito passivo em abril de 2013 pelas seguintes razões:  •  Nenhum  dos  documentos  que  compõem  o  Processo  Trabalhista  0061400­70.1998.5.04.0641,  que  tramitou  na  Vara  do  Trabalho  de  Três  Passos/RS,  apresentados  à  fiscalização  indica  que,  em  abril  de  2013,  houve  a  retenção  de  IRRF  de  R$  79.170,68  ou  mesmo  duas  retenções,  uma  de  R$  60.000,00 e outra de R$ 19.170,68;  •  O código de recolhimento dos DARF ­ 0246 ­ é concernente a Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  Complementação Mensal  e  não  a  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte sobre Rendimentos Acumulados, cujo código correto é 1889;  •  O período de apuração dos DARF é 16/12/2013,  sendo que o  IRRF de  R$  79.170,68  foi  registrado  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  ­  DAA  do  contribuinte, 24/32, como referente ao recebimento de rendimentos acumulados  em abril do mesmo ano, sendo impossível fazer uma vinculação;  •  O IRRF de R$ 79.170,68 não foi informado nas Declarações de Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  ­  Dirfs  enviadas  pela  Companhia  Estadual  de  Distribuição de Energia Elétrica ­ CEE à Receita Federal do Brasil, fls. 55/58;        Entretanto,  através  de  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, verificou­se que os valores recolhidos não foram aproveitados pelo  contribuinte, fato que comprova a sua intenção pagar o tributo devido. O mero erro do código  do DARF, por  si  só,  no não pode servir  de óbice para  a prova do  recolhimento do valor do  IRRF, de R$ 79.170,68, no mês de abril de 2013.       Pelo exposto, entendo que não merece prosperar o lançamento de compensação  indevida de IRRF, devendo ser provido o recurso voluntário.     Da Omissão de Rendimentos       Quanto à omissão de rendimentos apurada de R$ 160.795,21, correspondente ao  mês de dezembro de 2013, a DIRF, fl. 55, enviada pela Companhia Estadual de Distribuição de  Energia Elétrica  ­ CEE,  informa  que  o  rendimento  tributável  pago  ao  interessado  foi  de R$  423.053,73.  Fl. 394DF CARF MF Processo nº 11060.722951/2015­30  Acórdão n.º 2201­003.933  S2­C2T1  Fl. 395          5      Destacou  a  decisão  de  piso  que  nos  recibos,  datados  de  16/12/2013,  emitidos  pelos advogados que atuaram na causa,  fls. 111/115, os honorários arcados pelo contribuinte  foram os seguintes:  Beneficiários  Valor  Soc. Adv. Trab.Marcos J.B.Azevedo  R$ 80.790,63  Alino e Roberto Advogados  R$ 8.976,73  Processual Ass.Serviços Ltda  R$ 4.488,37  Total  R$ 94.255,73       Considerando  que  essas  despesas  podem  ser  abatidas  dos  rendimentos  recebidos, na forma da  legislação de regência,  tem­se como rendimento  tributável o valor de  R$ 328.798,00 (R$ 423.053,73 ­ R$ 94.255,73).       O  contribuinte  informou  R$  159.054,05  de  rendimentos  tributáveis  em  sua  DAA. Logo, a omissão correta seria de R$ 169.743,95. Como a Fiscalização apurou omissão  menor, de R$ 160.795,21 e não havendo como aumentar o valor do imposto apurado, a DRJ  manteve o valor lançado.      Todavia, compusando­se a DIRPF do contribuinte, a situação é bem diferente da  narrada acima. O contribuinte declarou todos os rendimentos tido como omitidos, inclusive em  valores superiores.        Destarte,  entendo  como  incorreta  a  omissão  de  rendimentos  apurada  pela  Fiscalização, merecendo reforma a decisão de primeira instância e provido o presente recurso.   Conclusão      Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  voluntário,  para,  no  mérito, dar­lhe provimento.      Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                                  Fl. 395DF CARF MF Processo nº 11060.722951/2015­30  Acórdão n.º 2201­003.933  S2­C2T1  Fl. 396          6                 Fl. 396DF CARF MF

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7044621 #
Numero do processo: 13864.720204/2014-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 30 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2010 SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. É nula, em razão de supressão de instância, a decisão de primeiro grau que deixa de apreciar pontos fundamentais para o deslinde da contenda apresentados na impugnação. Decisão Recorrida Nula.
Numero da decisão: 1401-002.114
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão a quo e determinar o retorno dos autos à Autoridade Julgadora de primeira instância para que efetue novo julgamento, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Lívia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Daniel Ribeiro Silva, José Roberto Adelino da Silva e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.114  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de outubro de 2017  Matéria  IRPJ E CSLL  Recorrente  PAIC PARTICIPAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2010  SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA.  É nula, em razão de supressão de  instância, a decisão de primeiro grau que  deixa  de  apreciar  pontos  fundamentais  para  o  deslinde  da  contenda  apresentados na impugnação.   Decisão Recorrida Nula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  anular  a  decisão a quo e determinar o  retorno dos autos à Autoridade Julgadora de primeira instância  para que efetue novo julgamento, nos termos do voto do Relator.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Guilherme  Adolfo  dos Santos Mendes, Lívia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Luciana Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Daniel  Ribeiro  Silva,  José  Roberto  Adelino da Silva e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 02 04 /2 01 4- 56 Fl. 665DF CARF MF     2 Relatório  Trata o presente processo de Auto de Infração relativo ao ano calendário de  2010, através do qual se exige IRPJ e seus reflexos, conforme o demonstrativo abaixo:    TRIBUTO  VALOR  ORIGINÁRIO  MULTA DE OFÍCIO  (75%)  JUROS DE  MORA  TOTAL  IMPOSTO DE RENDA ­ IRPJ  2.619.140,77  1.964.355,58  914.603,96  5.498.100,31  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ CSLL  2.486.954,06  1.865.215,55  868.444,36  5.220.613,97  TOTAL  5.106.094,83  3.829.571,13  1.783.048,32 10.718.714,28    A Fiscalização apontou 2 infrações, a saber:  1) Glosa  de  despesas  operacionais  pela  falta  de  comprovação  de  sua  necessidade, usualidade e normalidade  à atividade operacional da pessoa  jurídica, relativas a aeronaves, no valor de R$45.443.323,93;  2) Exclusão indevida da apuração do Lucro Real de valor  relativo a ganhos  no mercado de renda variável, no importe de R$8.295.347,97;  Impugnado  o  lançamento  (v.  e­fls.  182/246),  sobreveio  o  Acórdão  nº  02­ 66.993  (v.  e­fls.  475/500),  proferido  pela  4ª Turma da DRJ de Belo Horizonte,  cuja  ementa  reproduzo abaixo:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO.   Tendo  em  vista  que  o  procedimento  fiscal  foi  instaurado  conforme  a  legislação  vigente, e o lançamento fiscal foi efetuado por autoridade competente e encontra­se  devidamente motivado, com descrição precisa e detalhada dos fatos, trazendo todas  as  informações  necessárias  para  a  sua  devida  compreensão,  não  se  concretiza  a  hipótese de nulidade do Auto de Infração.   VERDADE MATERIAL.   Em  sendo  requerido  pela  Fiscalização  todos  os  documentos  e  explicações  necessários  à  apreciação  do  objeto  da  revisão  fiscal  e  demonstrada  a  adequada  apreciação pelo Auditor­Fiscal dos elementos apresentados pela contribuinte, não se  pode  aceitar  a  alegação  de  que  os  autos  de  infração  foram  lavrados  sem  a  profundidade  necessária  do  procedimento  de  fiscalização,  violando  o  princípio  da  verdade material.   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010   DESPESAS COM AERONAVES. LUCRO REAL. INDEDUTIBILIDADE.   São indedutíveis da base de cálculo do IRPJ as despesas relacionadas a aeronaves,  uma  vez  que  não  ficou  provado  que  a  utilização  das  aeronaves  estava  intrinsecamente relacionada à produção ou comercialização dos serviços, nem serem  necessárias, usuais e normais à manutenção de sua fonte pagadora.   Fl. 666DF CARF MF Processo nº 13864.720204/2014­56  Acórdão n.º 1401­002.114  S1­C4T1  Fl. 666          3 RENDIMENTOS  DECORRENTES  DE  APLICAÇÕES  EM  FUNDOS  DE  INVESTIMENTO. REGIME DE RECONHECIMENTO.   As  pessoas  que  apuram  lucro  real  devem  reconhecer  as  receitas  decorrentes  da  valorização  das  cotas  dos  Fundos  de  Investimentos  segundo  o  regime  de  competência.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.   Sobre a multa por  lançamento de ofício não paga no vencimento  incidem juros de  mora.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO  ­  CSLL   Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010   CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   O  resultado  do  julgamento  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  espraia seus efeitos sobre a CSLL lançada em decorrência das mesmas infrações.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido    Conforme  se  infere  da  ementa  acima,  o  lançamento  foi  considerado  procedente in totum.  O referido Acórdão  foi cientificado à Contribuinte (v. e­fls. 501/502 e 507)  em  22/02/2016,  tendo  a  mesma  apresentado  seu  Recurso  Voluntário  (v.  e­fls.  509/600)  em  18/03/2016.  Reproduzo o preâmbulo do Recurso Voluntário para espelhar os argumentos  expendidos pela Recorrente em sua petição:    Fl. 667DF CARF MF     4   Para  evitar  sermos  repetitivos,  no  voto  abordaremos mais  amiúde  cada  um  dos argumentos trazidos pela Recorrente em seu Recurso Voluntário.  Afinal, vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar.  É o relatório.  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 13864.720204/2014­56  Acórdão n.º 1401­002.114  S1­C4T1  Fl. 667          5 Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência  deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.  Preliminarmente,  alega  a  Recorrente  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  haja  vista  ter a mesma deixado de avaliar diversos argumentos que poderiam infirmar a exigência  tributária.  Relembrando, o Auto de Infração apontou duas infrações:  1)  Glosa  de  despesas  operacionais  pela  falta  de  comprovação  de  sua  necessidade,  usualidade  e  normalidade  à  atividade  operacional  da  pessoa  jurídica, relativas a aeronaves, no valor de R$45.443.323,93;  2) Exclusão  indevida da apuração do Lucro Real de valor  relativo a ganhos  no mercado de renda variável, no importe de R$8.295.347,97;  Em sua  impugnação a Recorrente alegou o seguinte em relação a cada uma  das infrações:  1ª Infração: glosa de despesas com aeronaves  1) As  despesas  com  depreciação  (R$9.758.741,61),  as  de  variação  cambial  passiva  (R$8.221.533,15)  e  os  juros  passivos  (R$2.290.003,45),  todas  incluídas  nas  despesas  com  aeronaves,  teriam  sido  adicionadas  ao  lucro  líquido, através de  ajustes decorrentes do RTT, devidamente  informado nas  Fichas  09A e 17 da DIPJ;  tais  ajustes não  foram objeto de  apreciação pela  DRJ/BHE;  2) A DRJ/BHE também não teria levado em consideração a alegação de que  a  Recorrente  teria  efetuado  a  adição  de  ajustes  decorrentes  de  preços  de  transferência por conta dos pagamentos realizados a título de contraprestação  do arrendamento mercantil das aeronaves, no importe de R$1.564.955,27;  3) Também não teria sido levado em consideração pela DRJ/BHE, a alegação  da  existência  de  contrato  firmado  pela  Recorrente  com  a  Companhia  Brasileira de Distribuição ­ CBD, cujo objeto seria a cessão do uso das cinco  aeronaves pertencentes à mesma, com o recebimento de R$8.400.000,00 no  ano calendário auditado. Tais valores teriam sido oferecidos à tributação pela  Contribuinte.  2ª Infração: Glosa da exclusão de valor relativo a ganhos no mercado de renda variável, no  importe de R$8.295.347,97  Fl. 669DF CARF MF     6 1)  A  DRJ/BHE  não  teria  considerado  a  alegação  apresentada  em  sede  de  impugnação de que  a Recorrente  teria  auferido  perdas  com a  aplicação  nos  meses  de  janeiro,  abril,  maio,  junho  e  novembro,  no  importe  de  R$3.601.587,59,  devidamente  adicionadas  ao  lucro  líquido  e  registradas  no  livro razão.  Efetivamente,  analisando  o  Acórdão  proferido  pela  DRJ/BHE,  não  encontramos nenhuma referência  às alegações  acima. No caso da primeira  infração, vejamos  como se manifestou a DRJ/BHE:  Ultrapassadas  as  questões  de  nulidade  e  verdade  material  suscitadas,  passa­se  à  análise do mérito.   INFRAÇÃO  ­  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  QUE  AS  DESPESAS  RELACIONADAS  A  AERONAVES  SÃO  NECESSÁRIAS,  USUAIS  E  NORMAIS  À  ATIVIDADE  OPERACIONAL  DA  PESSOA  JURÍDICA  E  À  MANUTENÇÃO  DE  SUA  FONTE  PRODUTORA  E  INTRINSECAMENTE  RELACIONADAS COM A PRODUÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DOS BENS  E SERVIÇOS.   Inicialmente, cumpre salientar que dentre os dispositivos legais que dão sustentação  ao  lançamento  fiscal  referente  à  infração  em  análise  –  glosa  de  despesas  –  o  principal  deles  é  o  artigo  299  do  RIR/1999,  a  seguir  transcrito,  que  estabelece  determinados requisitos a serem atendidos pela pessoa jurídica, para que seus gastos  possam ser deduzidos como despesas operacionais:  (...)  Resta  claro  da  análise  do  referido  dispositivo  que  são  dedutíveis  apenas  e  tão  somente as despesas essenciais,  indispensáveis à realização das operações exigidas  pela atividade da empresa.   Com  relação  as  despesas  usuais  ou  normais,  cabe  salientar  que  são  aquelas  que  ocorrem de forma cotidiana/habitual na execução do tipo do negócio.   A glosa das despesas com as aeronaves também está fundamentada no art. 13 da Lei  nº  9.249,  de  26/12/1995,  e  art.  25  da  IN  SRF  nº  11,  de  21/02/1996,  a  seguir  transcritos:  (...)  Como se vê o art. 25 da IN SRF nº 11, de 1996, lista os bens e veículos que podem  ser considerados “intrisecamente relacionados com a produção e comercialização” e,  assim, as despesas a esses bens relacionadas seriam passíveis de dedução para fins  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  As  aeronaves  não  se  encontram no  rol dos veículos  listados no dispositivo em comento. Deste modo, a  rigor  poder­se­ia  entender  que  despesas  com  este  tipo  de  veículo  seriam  indedutíveis.   Por  sua  vez,  a  contribuinte  alega  que,  após  celebração  de  contratos,  as  aeronaves  foram cedidas mediante pagamento,  gerando  receita que  foi  oferecida  à  tributação  além de que eram utilizadas por seus diretores na consecução de seu objeto social.  Anexou contratos de cessão das aeronaves e alguns diários de bordo.   Entretanto,  apesar  das  alegações  e  documentação  anexada,  não  vislumbro  o  atendimento ao requisito, previsto no art. 299 do RIR/1999, de ser o arrendamento  de tais aeronaves necessário, indispensável ou essencial à atividade da empresa e à  manutenção  de  sua  fonte  produtora,  devendo  ser  mantida  a  glosa  efetuada  pela  fiscalização.  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 13864.720204/2014­56  Acórdão n.º 1401­002.114  S1­C4T1  Fl. 668          7 Conforme  se depreende  do voto  acima  transcrito,  a Autoridade Julgadora a  quo  limitou­se  a  manter  a  glosa  com  as  despesas  realizadas  com  as  aeronaves  única  e  exclusivamente  por  conta  do  entendimento  de  que  tais  despesas  não  seriam  necessárias,  indispensáveis ou essenciais à atividade da empresa e à manutenção da fonte pagadora. Não se  referiu, em uma linha sequer, às alegações da Recorrente que, se procedentes, poderiam reduzir  em muito a exigência tributária.  Continuando nossa  análise,  vejamos  como  se manifestou  a decisão a quo  a  respeito da 2ª infração:  INFRAÇÃO  ­ EXCLUSÃO  INDEVIDA DO  LUCRO LÍQUIDO DO PERÍODO  DE 2010 NA DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL E DA BASE DE CÁLCULO  DA CSLL De acordo com o TVF, a contribuinte foi intimada a justificar a exclusão  do  valor  de R$  8.295.347,97  do  lucro  líquido  de  2010  na  determinação  do Lucro  Real. Esta, por sua vez,  informou que tal valor correspondia a atualização positiva  da  cota  do  investimento  no  Fundo  de  investimento  em  ações  Santa  Rita  e  que  a  tributação deste rendimento ocorreria apenas nos resgate das cotas.   A autoridade Fiscal concordou com a contribuinte sob o ponto de vista da tributação  na fonte, mas discordou sob o ponto de vista da apuração dos tributos com base no  Lucro Real o que motivou o acréscimo de R$ 8.295.347,97 da base de cálculo na  apuração do IRPJ e CSLL.   Assim, segundo a autoridade autuante, a exclusão acima mencionada seria indevida,  na medida em que os rendimentos sob análise deveriam ser tributados pelo regime  de competência, aplicável como regra à todas as pessoas que adotam o lucro real.   Em entendimento diverso, afirma a interessada que os rendimentos em foco só são  tributáveis por ocasião da alienação ou resgate das cotas, fato este que justificaria a  neutralização do reconhecimento contábil da receita pela exclusão por ela realizada.   Há que se analisar, portanto, o correto regime de  reconhecimento e  tributação dos  rendimentos auferidos com a valorização de cotas de investimentos em ações.   Especificamente  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  decorrentes  de  aplicações  financeiras  em  renda  fixa  e  variável,  entre  elas  as  aplicações  feitas  nos  chamados  Fundos de Investimento, o art 770 do RIR/1999 assim dispõe:  (...)  Regulamentando a norma anteriormente transcrita, a IN 1022/2010, dispôs sobre os  momentos  em  que  ocorrem  as  retenções  na  fonte  ou  pagamentos  a  título  de  antecipação  e,  ainda,  sobre  o  regime  (caixa  ou  competência)  a  ser  observado  na  apropriação dos rendimentos. Abaixo,  transcrevo os artigos da referida IN que são  de maior relevância para a presente lide:  (...)  Conforme acima, os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa  e renda variável sujeitam­se à incidência na fonte e integram o lucro real, presumido  ou  arbitrado.  Os  valores  retidos  devem  ser  abatidos  do  imposto  sobre  a  renda  apurado  ao  fim  do  período  de  apuração  e,  especificamente  no  caso  do  lucro  presumido ou arbitrado, conforme exceção prevista no inciso II, § 9º do art 55 da IN  1022/2010,  a  tributação  ocorrerá  somente  por  ocasião  da  alienação,  resgate  ou  cessão do título de aplicação.   Fl. 671DF CARF MF     8 Note­se que a  tributação na  fonte de que  trata o art 55,  inciso  I, da  IN 1022/2010  tem  a  natureza  de  mera  antecipação  do  tributo  apurado  ao  fim  do  regime  de  apuração,  nada  revelando  sobre  o  regime  de  apropriação  das  receitas  correspondentes.   Especificamente  sobre  a  forma  de  apropriação  das  referidas  receitas  financeiras,  decorrentes  de  aplicações  em  títulos  de  renda  fixa  ou  variável,  a  legislação acima  referenciada previu a adoção do regime de caixa para as pessoas jurídicas optantes  pelo  lucro  presumido  e  arbitrado,  mas  nenhuma  menção  fez  em  relação  pessoas  jurídicas que, como a interessada, apuram o lucro real. Ora, a ausência de exceção  expressa autoriza à conclusão de que, no caso do lucro real, prevalece o regime de  competência para a apropriação dos rendimentos em análise.   É que nesta modalidade de tributação, conforme art 247 do RIR/1999 e 187 da Lei  das SA, tem­se, como regra geral, que as receitas e despesas são reconhecidas pelo  regime  de  competência,  à  medida  em  que  tenham  sido  auferidas  e  incorridas,  independentemente  do  efetivo  trânsito  financeiro.  Diante  da  regra  geral,  qualquer  exceção deve ser expressamente pontuada pela legislação, de forma que, no caso dos  rendimentos decorrentes de  aplicações  financeiras que decorram da negociação de  títulos  de  renda  fixa  e  variável,  na  ausência  de  norma  de  exceção,  prevalece  o  regime de competência.   Desse modo, não há reparos a fazer na quantificação da base de cálculo apurada pela  autoridade  fiscal,  que  também  esclarece  no  TVF  que  "  hipoteticamente,  o  que  poderia  ser  excluído  do  lucro  real  no  período  de  2010,  caso  houvesse,  seria  a  parcela  adicionada  de  perdas  apuradas  que  excedessem  os  ganhos  auferidos  nos  mercados  de  renda  variável,  em  períodos  anteriores  a  2010,  até  o  limite  correspondente  à  diferença  positiva  entre  os  ganhos  e  perdas  decorrentes  das  operações realizadas em 2010 nos mesmos mercados de renda variável."  Também em relação a essa segunda infração, não se manifestou a DRJ/BHE  em respeito à alegação da Recorrente de que teria adicionado à base de cálculo do lucro real o  valor de R$3.601.587,59, relativos a perdas que teriam sido incorridas em alguns meses do ano  calendário de 2010. Se acatadas, reduziriam em montante considerável a exigência.   Observa­se  que,  nessa  segunda  infração,  limitou­se  a DRJ/BHE  a  discorrer  acerca da aplicação do princípio da competência no reconhecimento da receita decorrente de  ganhos auferidos em aplicações financeiras.  Resta  claro,  assim,  que  não  foram  apreciadas  alegações  importantes  feitas  pela Recorrente, limitando­se a decisão recorrida às questões gerais, de fundo, relativamente a  cada  uma  das  respectivas  infrações  (necessidade  da  despesa  e  regime  de  apropriação  da  receita). A Autoridade Julgadora não atentou para o fato de que os argumentos exposados pela  Recorrente poderiam influenciar significativamente no quantum a ser exigido.   O  Decreto  nº  70.235/72  orienta­se  pelo  princípio  do  livre  convencimento  motivado, como se verifica nos seus artigos abaixo reproduzidos:  Art.  29. Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.  (...)  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como às  razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 13864.720204/2014­56  Acórdão n.º 1401­002.114  S1­C4T1  Fl. 669          9 Significa  dizer  que,  ao  identificar  motivo  suficiente  para  fundamentar  sua  decisão,  o  julgador  está  dispensado  de  responder  a  todos  os  argumentos  apresentados  pela  defesa. Neste sentido, aliás, é a orientação do Superior Tribunal de Justiça:  ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  SERVIDOR  PÚBLICO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONCURSO  PÚBLICO.  EXAME  PSICOTÉCNICO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. ANULAÇÃO PELO TRIBUNAL DE  ORIGEM. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA  INICIAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.   1. Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de  forma clara e precisa  sobre as  questões postas nos autos, assentando­se em fundamentos suficientes para embasar  a decisão, como no caso concreto, não há falar em afronta ao art. 535, II, do CPC,  não se devendo confundir "fundamentação sucinta com ausência de fundamentação"  (REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05).   2. "O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a  partir  de  uma  interpretação  lógico­sistemática  do  afirmado  na  petição  inicial,  recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes  em  capítulo  especial  ou  sob  a  rubrica  'dos  pedidos'"  (REsp  120.299/ES, Rel. Min.  SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Quarta Turma, DJ de 21/9/98).   3. Agravo regimental não provido.   AgRg  no  REsp  1198331  /  DF;  Relator(a): Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA;  Órgão Julgador: T1 ­ PRIMEIRA TURMA; Data do Julgamento: 07/10/2010; Data  da Publicação/Fonte: DJe 20/10/2010.    AGRAVO REGIMENTAL  ­  PROCESSUAL CIVIL  ­  VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535  DO  CPC  NÃO  CONFIGURADA  ­  ACÓRDÃO  QUE  SE  MANIFESTOU  EXPRESSAMENTE  SOBRE  A  SUPOSTA  OMISSÃO  ­  ULTRAPASSADA  A  PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DEVERIA O RECURSO ESPECIAL  ADENTRAR NO MÉRITO ­ INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.   Não há cerceamento de defesa ou omissão quanto ao exame de pontos  levantados  pelas  partes,  pois  ao  Juiz  cabe  apreciar  a  lide  de  acordo  com  o  seu  livre  convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados.   O órgão  judicial  para  expressar  a  sua  convicção  não  precisa aduzir  comentários  sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Embora sucinta ou deficiente a  motivação,  pronunciando­se  sobre  as  questões  de  fato  e  de  direito  para  fundamentar o resultado, exprimindo o sentido geral  do julgamento, não emoldura negativa de vigência aos arts. 458, II, e 535, II, CPC.   Cabia  ao  recorrente  suscitar,  em  recurso  especial,  violação  aos  artigos  de  lei  federal  que  teriam  sido  malferidos  pelo  acórdão  recorrido  ao  excluir  a  Caixa  Econômica Federal da lide.   Agravo regimental improvido.   AgRg no Ag 593721/MG; Relator(a): Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS;  Órgão Julgador: T2 ­ SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento: 16/12/2004; Data  da Publicação/Fonte: DJ 07/03/2005 p. 210.     Entretanto, uma vez apresentado argumento que, no entender da Recorrente,  seria suficiente para anular a exigência (por torná­la ilíquida e incerta) ou, no mínimo, reduzí­la  Fl. 673DF CARF MF     10 em  valores  importantes,  e  não  se manifestando  a  autoridade  julgadora  de  1ª  instância  a  este  respeito,  a  apreciação  por  este  Colegiado  dessas  matérias,  novamente  trazidas  no  recurso  voluntário,  representaria  cerceamento  ao  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo  que,  a  teor  do  Decreto  nº  70.235/72,  tem  assegurada  a  possibilidade  de  ver  seu  argumento  apreciado  ao  menos  por  duas  instâncias  administrativas  de  julgamento,  antes  de  se  tornar  definitiva  a  acusação fiscal.  Em tais condições, o Decreto nº 70.235/72 impõe a declaração de nulidade da  decisão recorrida:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato  só prejudica os posteriores que dele diretamente  dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento  ou  solução  do  processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria  a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará  repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifei)  Não  vejo  condições  de  aplicação  do  §  3º  acima  transcrito,  haja  vista  que  eventual  decisão  de mérito  proferida  nesta  instância  administrativa  de  julgamento  não  reúne  condições para, por si só, ser classificada como favorável ao sujeito passivo, na medida em que  à  Fazenda  Nacional  está  assegurado  o  direito  de  recurso  especial  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  se  caracterizada  a  divergência  de  entendimento  em  relação  a  julgado  proferido por outro Colegiado desta Casa.   Nesse sentido, não pode a turma do CARF apreciar essas matérias sob pena  de  incorrer na  indesejável  supressão de  instância,  com claro prejuízo  ao  sujeito passivo, que  deixa  de  ver  apreciadas  razões  relevantes  do  seu  inconformismo  nas  duas  instâncias  de  julgamento administrativo.  De se concluir que o caminho viável para afastar a mencionada omissão é a  determinação de nulidade da decisão recorrida, com retorno dos autos à primeira instância para  prolação de novo acórdão. É assim que têm sido encaminhadas questões dessa natureza pelas  turmas do CARF, como se pode ver das decisões abaixo:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Ano­calendário: 1998  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  E  DECISÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA PARCIAL. SÚMULA CARF Nº 1.  Restando  comprovado  haver  o  contribuinte  ter  estabelecido  litígio  no  Poder  Judiciário cujo objeto abarca parte da matéria submetida à apreciação em processo  administrativo,  deve  ser  aplicada  a  Súmula  CARF  nº  1:  "importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 13864.720204/2014­56  Acórdão n.º 1401­002.114  S1­C4T1  Fl. 670          11 órgão  de  julgamento  administrativo,  de matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial",  dada  a  prevalência  do  entendimento  emanado  naquela  esfera  sobre  eventual decisão administrativa.  FALTA DE APRECIAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. CERCEAMENTO DE  DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.  A  falta  de  apreciação,  por  parte  do  acórdão  de  primeiro  grau,  de  razões  recursais  aptas a ensejar a reforma ou cancelamento da exigência, implica em cerceamento de  defesa  via  supressão  de  instância  e  violação  da  garantia  de  recorribilidade  das  decisões.  Decisão Recorrida Nula."  Acórdão n.° 2402­004.733, de 09/12/2015    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2011  DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE.  É  inválida  a  decisão  que  deixa  de  enfrentar  e  decidir  causa  de  pedir  ou  alegação  suscitada pela defesa, e que seja indispensável a sua solução, por ofensa ao aspecto  substancial da garantia do contraditório, ao duplo grau de jurisdição e à exigência de  motivação das decisões. Decisão recorrida nula.  Acórdão nº 3201­002.876, de 26 de junho de 2017    Por  todo  o  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  declarar a nulidade da decisão recorrida.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 675DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.001671/2003-76
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 SIMPLES. VEDAÇÃO INEXISTENTE NA LEI COMPLEMENTAR 123/06. IRRELEVÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LC Embora a Lei Complementar nº 123/2006 tenha autorizado a inclusão de escritórios de serviços contábeis no Simples Nacional, não há retroatividade da norma, nos termos da Súmula CARF nº 81. Recurso especial parcialmente provido, reconhecendo a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei Complementar 123/2006.
Numero da decisão: 9101-003.261
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, apenas quanto à retroatividade da Lei Complementar nº 123/06, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas -Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Adriana Gomes Rego.
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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9101­003.261  –  1ª Turma   Sessão de  05 de dezembro de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CN PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS S/C LTDA. ­ ME    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000  SIMPLES.  VEDAÇÃO  INEXISTENTE  NA  LEI  COMPLEMENTAR  123/06.  IRRELEVÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LC  Embora  a  Lei  Complementar  nº  123/2006  tenha  autorizado  a  inclusão  de  escritórios de serviços contábeis no Simples Nacional, não há retroatividade  da norma, nos termos da Súmula CARF nº 81. Recurso especial parcialmente  provido,  reconhecendo  a  impossibilidade  de  aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar 123/2006.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento  parcial,  apenas  quanto  à  retroatividade da Lei Complementar nº 123/06, com retorno dos autos ao colegiado de origem,  para apreciação das demais questões constantes do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­Presidente em exercício.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 16 71 /2 00 3- 76 Fl. 125DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Corrêa,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson  Macedo  Guerra,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em exercício). Ausentes,  justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto e Adriana Gomes Rego.        Relatório  Trata­se  de  processo  originado  pedido  de  inclusão  retroativa  no  Simples  Federal, apresentado em 29/05/2003 (fls. 2). O requerimento foi indeferido pela Delegacia da  Receita Federal em São Bernardo do Campo, pelas razões seguintes (fls. 19/20):  (...)  Entretanto,  ao  analisar  a  documentação  apresentada  pela  empresa foi verificado no Contrato Social, fls. 02 e , verificou­se  que objetivo social da empresa é “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  DE  FATURAMENTO,  CONTAS  A  PAGAR,  A  RECEBER  E  SERVIÇOS AUXILIARES DE ESCRITÓRIO”.  A IN SRF nº 250, de 26/11/2002, diz em seu artigo 20:  “Art. 20. Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica:  ...  XII  –  que  preste  serviços  profissionais  de  ...,  contador,  ...  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida.”  Face  o  exposto  acima,  proponho  o  indeferimento  do  processo,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  se  enquadra  em  uma  das  hipótese de Vedação à Opção.  Após  requerimento  do  contribuinte  para  reforma  desta  decisão  (fls.  23),  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas manteve o indeferimento à adesão  ao Simples, conforme acórdão ementado da forma seguinte (fls 32):  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2000  OPÇÃO. VEDAÇÃO. CONTADOR.  Não  podem  optar  pelo  Simples  as  pessoas  jurídicas  que  desempenhem atividades de contador ou a elas assemelhadas.  Solicitação indeferida.  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 13819.001671/2003­76  Acórdão n.º 9101­003.261  CSRF­T1  Fl. 126          3 Destaque­se trecho do voto condutor do acórdão da DRJ de Campinas:  Oportuno  salientar  que,  analisando  o  significado  do  termo  "assemelhado"  constante  do  inciso  XIII,  do  referido  art.  9°,  conclui­se  que  sua  interpretação  seja  no  sentido  de  que  a  relação  de  atividades  desse  dispositivo  não  seria  exaustiva,  incluindo qualqu'er atividade de prestação de serviço que tenha  similaridade  ou  semelhança  com  aquelas  enumeradas.  Nessa  linha de  raciocínio, e  tendo em conta que a vedação é para "a  pessoa  jurídica:que  preste  serviços  profisisionais  de",  deve­se  assentar  o  fato  de  que  basta  o  exercício  da  prestação  dos  serviços  vedados,  com  ou  sem  supervisão,  assinatura  ou  execução  por  Profissional  regulamentado)  para  que  a  opção  pelo Simples  seja  vedada. Diante disso, mesmo que os  serviços  sejam 1 prestados por outro tipo de profissional ou pessoa não  qualificada, a pessoa jurídica não poderá permanecer no regime  simplificado.  Dessa  forma,  como  o  objeto  social  engloba,  entre  outros  serviços,  a  soma  de  faturamento,  levantamento  de  valores  a  pagar e a receber, o que se assemelha a prestação de serviços de  contador,  conclui­se  que,  de  fato,  há  vedação  à  opção  pelo  Simples.  A  Turma  a  quo  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  em  acórdão  cuja  ementa se transcreve a seguir (fls. 57/60):  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2000   SIMPLES.  ATIVIDADE  ECONÔMICA.  INCLUSÃO.  CABIMENTO.  O exercício de atividades de escritório de serviços contábeis, por  pessoas  jurídicas  que  as  exerçam  com exclusividade ou  as  que  exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido  objeto de vedações no caput do artigo 17 da Lei Complementar  n° 123/2006, é permitido por expressa disposição legal)  SIMPLES. RETROATIVIDADE BENIGNA. POSSIBILIDADE.  A  intenção  inequívoca de aderir ao Simples caracteriza­se pelo  pagamento  mensal  por  meio  de  DARF  e  a  apresentação  da  Declaração  Anual  Simplificada,  desde  que  não  haja  quaisquer  outros  óbices  de  natureza  legal  à  opção.  Situação  em  que  o  permissivo  do  art.  106  do  CTN,  admite  a  possibilidade  de  retroatividade  benigna  da  data  de  inclusão  na  sistemática  do  Simples.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Os  autos  foram  remetidos  à  Procuradoria  em  05/05/2009  (fls.  63),  que  interpôs  recurso  especial  em  27/05/2009  (fls.  64),  sustentando  divergência  a  respeito  da  Fl. 127DF CARF MF     4 retroatividade  da  Lei  Complementar  nº  123/2006  para  legitimar  a  permanência  da  contribuinte no Simples Federal, com os paradigmas nº:  (i)  303­35326,  nos  seguintes  termos:  "a  alteração  da  legislação  disciplinadora  do  regime  de  impedimentos  à  opção  pelo  Simples  não  autoriza  a  aplicação  da  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional,  para  efeito  de  re­incluir  contribuinte  regularmente excluído com base na legislação vigente à época do ato.”  (ii) 301­32325, no qual se decidiu: "Não poderá optar pelo SIMPLES, a  pessoa  jurídica  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante  comercial,  despachante,  ator,  empresário,  diretor  ou  produtor  de  espetáculo  (...)  contador,  auditor,  consultor.  (....)  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa  de  habilitação  profissional legalmente exigida.”  O recurso especial foi admitido, conforme razões a seguir reproduzidas pelo  então Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção (fls. 94/95)  Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos  votos  condutores  dos  acórdãos,  evidencia­se  que  a  recorrente  logrou  êxito  em  comprovar  a  ocorrência  do  alegado  dissenso  jurisprudencial,  pois  em  situações  fáticas  semelhantes,  chegou­ se a conclusões distintas.  O voto do  relator do acórdão  recorrido  conclui pela aplicação  retroativa  da  LC  nº  123/2006,  entendendo  que  a  restrição  constante  da  lei  vigente  à  época  do  fato  julgado,  a  Lei  nº  9.317/96,  autorizaria  a  incidência  do  art.  106,  do  CTN.  Em  sentido inverso é o entendimento dos acórdãos paradigmas, qual  seja,  da  impossibilidade de  aplicação  retroativa da LC nº  123,  devendo ser considerada a atividade exercida pela empresa sob  a égide da Lei nº 9.316/96, aplicando­se a restrição da opção ao  SIMPLES  para  pessoas  jurídicas  que  prestem  serviços  de  contador ou assemelhados.  Destarte,  em vista do exposto DOU SEGUIMENTO ao  recurso  especial impetrado pela Fazenda Nacional.  O  contribuinte  foi  intimado  em  15/06/2010  (fls.  97),  apresnetando  contrarrazões  ao  recurso  especial  em  25/06/2010,  requerendo  seja  negado  provimento  ao  recurso especial. Alega o contribuinte que:  (i)  O  tratamento  jurídico  diferenciado  é  assegurado  pela  Constituição  Federal;  (ii)  Teria  sido  excluída  pelo  exercício  de  atividade  “assemelhada”  à  de  contador,  qual  seja:  “serviços  de  faturamento,  contas  a  pagar,  a  receber  e  serviços  auxiliares  de  escritório”,  mas  tal  atividade  não  seria assemelhada para fins de restrição ao acesso ao Simples Federal;  (iii) O emprego de analogia implicaria na exigência de tributo sem previsão  legal;    Fl. 128DF CARF MF Processo nº 13819.001671/2003­76  Acórdão n.º 9101­003.261  CSRF­T1  Fl. 127          5 É o relatório.        Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora  Inicialmente, não conheço das alegações do contribuinte quanto a eventuais  inconstitucionalidades, em respeito à Súmula CARF nº 2 ("o CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária").  O  recurso  especial  trata  de  um  único  tema:  retroatividade  da  Lei  Complementar  nº  123/2006,  que  foi  o  fundamento  do  acórdão  recorrido  para  assegurar  a  inclusão do contribuinte no Simples Federal.  Reconheço  a  tempestividade  do  recurso  especial  e  a  demonstração  da  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária  com  relação  ao  tema  (retroatividade  da  LC  123/06), adotando a decisão do Presidente de Câmara para conhecer o recurso neste ponto.  A  Turma  a  quo  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  unicamente  por  entender pela aplicação retroativa da Lei Complementar nº 123/2006, como se verifica do voto  condutor, integralmente colacionado a seguir:  Outrossim,  a  LC  123/06,  revogadora  da  Lei  n°  9.317/96,  no  inciso  XXVI  do  §  do  seu  art.  17,  estabeleceu  que  as  vedações  relativas  a  exercício  de  atividades  previstas  no  caput  deste  artigo  não  se  aplicam  às  pessoas  jurídicas  que  se  dediquem  exclusivamente  às  atividades  de  escritórios  de  serviços  contábeis, ou as que exerçam em conjunto com outras atividades  que  não  tenham  sido  objeto  de  vedações  no  'caput  do  referido  artigo.  O inciso XXVI desse artigo expressamente autoriza a realização  de serviços contábeis, de conceito genérico, portanto, passível de  interpretação extensiva.  Logo, nesse contexto encontra­se inserida a atividade laborai da  Recorrente, pouco importando se este serviço é da competência  de  Contador,  ou  assemelhado,  eis  que  sobre  essa  atividade  laboral não mais paira óbice de natureza jurídica.  Com efeito, a Lei Complementar nº 123/2006, com redação alterada pela Lei  Complementar  nº  128/2008,  autorizou  a  inclusão  de  escritórios  de  serviços  contábeis  no  Simples Nacional, como expressamente consta do artigo 18, III:  Art. 18.  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  ou  empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, será  Fl. 129DF CARF MF     6 determinado  mediante  aplicação  das  alíquotas  constantes  das  tabelas dos Anexos I a VI desta Lei Complementar sobre a base  de cálculo de que trata o § 3o deste artigo, observado o disposto  no § 15 do art. 3º. (...)  §  5º­D  Sem  prejuízo  do  disposto  no  §  1º  do  art.  17  desta  Lei  Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes  serão tributadas na forma do Anexo V desta Lei Complementar:  (...)  VII – escritórios de serviços contábeis;  No  entendimento  da  Turma  prolatora  do  acórdão  recorrido,  a  Lei  Complementar  nº  123/2006,  modificada  pela  LC  128,  poderia  ser  aplicada  retroativamente,  justificando a inclusão do contribuinte no Simples Federal.  Entendo  equivocada  a  decisão  recorrida  neste  ponto,  afinal,  não  há  fundamento legal para retroatividade da legislação que trata do regime simplificado (Simples  Nacional) ­ estabelecido pela Lei Complementar nº 123/2006 ­, para assegurar a opção quanto  ao Simples Federal ­ que tem regramento próprio, em especial a Lei nº 9.317/1996.   O  artigo  106,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  retroatividade,  limita­se  à  hipótese  de  norma  interpretativa,  que  exclua  a  aplicação  de  penalidade, hipótese distinta do caso dos autos. É o teor do artigo 106:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Nesse  sentido,  destaco  o  Enunciado  da  Súmula  do  CARF  impedindo  a  retroatividade em casos de atividade anteriormente vedada, verbis:  Súmula CARF nº 81: É vedada a aplicação retroativa de lei que  admite  atividade  anteriormente  impeditiva  ao  ingresso  na  sistemática do Simples.  Em  julgamento  realizado  em  13  de  março  de  2017,  esta  Turma  da  CSRF  decidiu  pela  impossibilidade  de  aplicação  da  Lei Complementar  nº  123  de  forma  retroativa,  conforme acórdão 9101­002.574 do qual se transcreve ementa a seguir:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  SIMPLES.  LEI  9.317/1996.  ACADEMIA  DE  GINÁSTICA.  ATIVIDADE VEDADA.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 13819.001671/2003­76  Acórdão n.º 9101­003.261  CSRF­T1  Fl. 128          7 As academias de ginástica exercem atividades assemelhadas às  de  fisicultor,  sendo  vedada  a  opção  pelo  Simples  Federal,  nos  termos do artigo 9º, XIII, da Lei nº 9.317/1996.  SIMPLES.  VEDAÇÃO  INEXISTENTE  NA  LEI  COMPLEMENTAR  123/06.  IRRELEVÂNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DESTA  LC  Embora  a  Lei  Complementar  nº  123/2006  tenha  autorizado  a  inclusão de academias de ginástica no Simples Nacional, não há  retroatividade da norma, nos termos da Súmula CARF nº 81.  Por tais razões, voto por dar parcial provimento ao recurso especial quanto  à retroatividade da Lei Complementar nº 123/2006.   Esclareço que, em seu recurso especial, a Procuradoria pleitea seja mantida a  “exclusão do interessado do Simples”, pedido que não é integralmente acolhido pelo presente  voto.  Isto  porque  a  Turma  a  quo  não  analisou  de  forma  suficiente  a  matéria  que  lhe  foi  devolvida  pela  interposição  de  recurso  voluntário  –  notadamente  o  cerne  da  discussão  no  processo  administrativo  relacionado  à  interpretação do artigo 9º, XIII,  da Lei nº 9.317/1996.  Diante disso, proponho a baixa dos autos para complemento ao julgamento pela Turma a  quo e, assim, voto pelo provimento parcial ao recurso especial.    Conclusões  Por  tais  razões,  voto  por  conhecer  e  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial da Procuradoria quanto à retroatividade da Lei Complementar nº 123/06. Voto, ainda,  pela  baixa  dos  autos  para  pronunciamento  da  Turma  quanto  ao  artigo  9º,  XIII,  da  Lei  nº  9.317/96 e documentos constantes dos autos.    (assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                            Fl. 131DF CARF MF

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